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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5458775 #
Numero do processo: 10865.904665/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904665/2009­14  Resolução nº  1802­000.497  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem (DRF Limeira/SP).  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­36.469, às fls. 33 a 38:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  IRPJ  (código  de  receita:  5993) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 5993).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  07,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, “não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP”.  Irresignada,  em  26/05/2009,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  12,  na  qual  alega,  em  síntese:  a)  no  ano­ calendário de 2005, efetuou recolhimento por estimativa de IRPJ com  base em balancete de redução; b) no fechamento do ano base de 2005,  apurou­se o IRPJ sobre lucro real, no valor de R$ 2.613,52, conforme  página  11  da  DIPJ/2006;  c)  ao  apurar  o  IRPJ  de  janeiro/2006  e  fevereiro/2006, com base em balancete de redução, utilizou­se de parte  do  valor  pago a maior  no  ano  de  2005 para  compensar  os  referidos  débitos;  d)  ao  transmitir  a  PER/Dcomp  nº  23228.73712.051006.1.3.045962,  em  05/10/2006,  para  compensar  os  débitos apurados conforme consta da  letra “c”, por desconhecimento  informou erroneamente como tipo de crédito: pagamento indevido ou a  maior, quando o correto seria tipo de crédito: saldo negativo de IRPJ;  e) ao analisar as PER/Dcomp acima, o Auditor Fiscal concluiu que o  crédito constante da PER/Dcomp já tinha sido utilizado para quitação  de débito do ano­calendário de 2005, não se atentando que no referido  ano foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.613,52, valor  esse que poderia  ser  compensado no ano­seguinte.Ao  final,  solicita a  homologação  total  da  compensação  declarada,  uma  vez  que  o  contribuinte incorreu em erro ao elaborar a referida PER/Dcomp, mas  não lesou o Fisco.    Fl. 569DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904665/2009­14  Resolução nº  1802­000.497  S1­TE02  Fl. 4          3 Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­IRPJ   Data do fato gerador: 26/07/2005   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento  ou  compensação  das  antecipações  calculadas  por  estimativa  ou  das  retenções  na  fonte  pagadora,  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções  e  a  comprovação  contábil  e  fiscal  do  valor  do  tributo  apurado no ano­calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A DCOMP foi criada como instrumento essencial à eficácia jurídica da  compensação  tributária  realizada  por  opção  do  contribuinte,  tendo,  além de óbvio efeito declaratório, efeito constitutivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/07/2005   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento (DRJ) consignou que a apuração da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  estava  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  do  período,  uma vez  que os  valores  recolhidos  a  título de  estimativa  são  considerados pela  lei  como antecipações do  imposto de  renda devido.  Nesse  contexto,  fez  uma  série  de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  afirmando  que  a  Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação nesse sentido.   Fl. 570DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904665/2009­14  Resolução nº  1802­000.497  S1­TE02  Fl. 5          4 De acordo com a DRJ, a Contribuinte deveria  ter  trazido provas  lastreadas em  lançamentos contábeis, entre elas: os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário  e  Razão,  etc.,  para  comprovar inequivocamente a base de cálculo do IRPJ e, por conseguinte, o saldo negativo de  IRPJ.  Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, da qual tomou  ciência em 16/10/2012, a Contribuinte apresentou em 12/11/2012 o recurso voluntário de fls.  50 a 53, com os argumentos abaixo:  ­  em  2005  a  ora  Recorrente  efetuou  recolhimentos  apurados  em  Balanços  de  Suspensão/Redução de  IRPJ, no valor de R$ 3.894,23, conforme cópias de DARF (doc. 01),  como consta da folha 312 do Balancete de Encerramento na conta do Ativo ­ Créditos diversos  (doc. 02);  ­  no  fechamento  do  Balanço  Anual,  ano­base  2005,  ficou  devidamente  demonstrado o IRPJ sobre Lucro Real, no valor de R$ 2.193,66, vide pág. 11 da DIPJ de 2006,  transmitida em 20/06/2006 (doc. 03), bem como fls. 320 do Balancete de Encerramento (doc.  02) e fls. 322 da conta Demonstração de Resultado do Exercício (doc. 02);  ­ como restou demonstrado na pág. 11 da DIPJ de 2006, linha 19 (ver doc. 03),  foi  devidamente  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  na  ordem  de  R$  2.613,52,  referentes  aos  recolhimentos indicados abaixo [...] (a Contribuinte detalha no recurso o Lucro Real, o IRPJ e  os recolhimentos realizados desde o ano­calendário de 2002 até 2005);   ­  do  total  do  IRPJ  recolhido  nos  anos  de  2002, 2003,  e 2005,  no  valor de R$  11.339,25, descontando os valores devidos nos anos de 2002 a 2005, no valor de R$ 8.725,73,  resulta um saldo negativo de R$ 2.613,52;  ­  é  inquestionável que a Recorrente  recolheu antecipações apuradas  através de  Balancetes de Suspensão/Redução, as quais posteriormente pediu compensação em razão de ter  a empresa efetuado recolhimento a maior nos anos­base de 2002 a 2005;  ­ os créditos solicitados são líquidos e certos, portanto passíveis de compensação  tributária, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional, independente de qualquer dilação  probatória, além das anexas a este instrumento de recurso;  ­  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da decisão  recorrida,  espera  e  requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso e homologada a compensação em pauta.     Este é o Relatório.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904665/2009­14  Resolução nº  1802­000.497  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  05/10/2006,  na  qual  utiliza  um  alegado  crédito de R$ 151,78, decorrente de pagamento indevido ou a maior referente ao IRPJ no ano­ calendário de 2005.  O PER/DCOMP indica como origem do crédito um recolhimento realizado em  26/07/2005 com o código 5993 (estimativa mensal), nesse exato valor de R$ 151,78.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  foi motivada  pelo  fato  de  o  recolhimento  gerador do crédito  já  ter sido  integralmente utilizado para a quitação de débito declarado em  DCTF.  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ), ao examinar a manifestação de  inconformidade da Contribuinte, manteve a negativa em relação à compensação.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  consignou  que  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  estava  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo de  IRPJ apurado no final do período, uma vez que os valores  recolhidos a  título de  estimativa são considerados pela lei como antecipações do imposto de renda devido.  Nesse  contexto,  fez  uma  série  de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  afirmando  que  a  Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação nesse sentido.   Ainda de acordo com a DRJ, a Contribuinte deveria ter trazido provas lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  entre  elas:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  do  IRPJ  a  recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, etc.,  para comprovar inequivocamente a base de cálculo do IRPJ e, por conseguinte, o alegado saldo  negativo de IRPJ.  Na  atual  fase  de  recurso  voluntário,  a Contribuinte  sustenta  a  legitimidade  de  seu crédito, argumentando:  ­  que  em  2005  efetuou  recolhimentos  de  estimativas  de  IRPJ  apuradas  em  Balanços de Suspensão/Redução, no montante de R$ 3.894,23;  ­  que  para  esse  mesmo  ano,  a  DIPJ  e  os  registros  contábeis  demonstram  apuração de IRPJ sobre lucro real no valor de R$ 2.193,66;  ­ e que do total do IRPJ recolhido nos anos de 2002, 2003, e 2005, no valor de  R$  11.339,25,  descontando  os  valores  devidos  nos  anos  de  2002  a  2005,  no  valor  de  R$  8.725,73, resulta um saldo negativo de R$ 2.613,52.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904665/2009­14  Resolução nº  1802­000.497  S1­TE02  Fl. 7          6 Para  comprovar  suas  alegações,  a  Contribuinte  apresenta  cópias  dos  DARF  recolhidos ao  longo de 2005 e do Livro Diário de 2005 contendo: balancetes cumulativos de  verificação; Balanço Patrimonial e Demonstração de Lucros/Prejuízos Acumulados; cópia da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2005;  cópias  dos  DARF,  balancetes  cumulativos  de  verificação,  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  de  Lucros/Prejuízos  Acumulados,  relativamente  aos  anos­calendário de 2002 a 2004; cópias do LALUR contendo registros desde 2002 até 2005.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento mencionou que a Contribuinte não  havia  apresentado  qualquer  documentação  que  pudesse  caracterizar  a  existência  de  saldo  negativo de IRPJ em 2005, a ser restituído ou compensado.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904665/2009­14  Resolução nº  1802­000.497  S1­TE02  Fl. 8          7 Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário uma série de documentos contábeis e fiscais, conforme registrado  acima.  O  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP  o  recolhimento  de  estimativa  como  origem  do  crédito,  e  não  o  saldo  negativo  do  período,  não  prejudica  o  seu  pleito,  porque  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a maior,  a  requisitos meramente  formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se as antecipações superaram o valor do tributo devido ao final do  período  (como  vem  alegando  a  Contribuinte),  o  excedente  desses  pagamentos  a  título  de  estimativa  passa  a  configurar  indébito  a  ser  restituído  ou  compensado,  na  forma  de  saldo  negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  Cabe,  então,  apreciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  tributário  à  luz  dos  documentos apresentados.  Tais  documentos,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  indicam  que  a  Contribuinte  apurou  Lucro  Real  de  R$  14.624,38  e  IRPJ  de  R$  2.193,66,  deduzindo  estimativas mensais no montante de R$ 4.807,18, o que resultou em saldo negativo de IRPJ no  valor de R$ 2.613,52.  Os DARF de estimativas em 2005 somam R$ 3.894,23.  Para o ajuste anual, não houve dedução a título de retenção na fonte.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904665/2009­14  Resolução nº  1802­000.497  S1­TE02  Fl. 9          8 Os Balancetes de Verificação indicam que a conta “IRPJ a recuperar” iniciou o  ano de 2005 com saldo de R$ 912,95.  A formação do alegado saldo negativo deu­se, portanto, pelos recolhimentos de  estimativas em DARF, e pelo aproveitamento de saldo negativo vindo de anos anteriores.   Embora os documentos apontem para a existência de saldo negativo, a decisão  do presente processo demanda ainda uma instrução complementar.   É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em Limeira/SP, para que a referida unidade, à  luz dos elementos  já apresentados e de outros  que julgar convenientes:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ para o ano­calendário de 2005;  ­ o valor das estimativas recolhidas referentes a 2005, seja por meio de DARF,  seja mediante quitação por compensação com outros créditos;   2) havendo quitação de estimativas por compensação, identifique os respectivos  PER/DCOMP, prestando informação sobre a condição atual dos mesmos;   3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de IRPJ  em 2005 a ser restituído/compensado, e qual o seu valor, observando para tanto a existência de  outros processos em que a Contribuinte utiliza partes desse mesmo crédito;   4) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 575DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5431095 #
Numero do processo: 11030.902130/2012-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2003 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2003 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1 18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902130/2012­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.881  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2003  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o  faturamento.  O  ICMS  não  se  insere  nos  critérios  informadores  da  Regra  Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT­ do PIS e da Cofins, para a formação  da  norma  tributária  ensejadora  do  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  portanto  não  configura  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  sim  arrecadação do Estado.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 30 /2 01 2- 90 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902130/2012­90  Acórdão n.º 3803­005.881  S3­TE03  Fl. 20          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.786, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.         Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902130/2012­90  Acórdão n.º 3803­005.881  S3­TE03  Fl. 21          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902130/2012­90  Acórdão n.º 3803­005.881  S3­TE03  Fl. 22          7 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902130/2012­90  Acórdão n.º 3803­005.881  S3­TE03  Fl. 23          9 b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902130/2012­90  Acórdão n.º 3803­005.881  S3­TE03  Fl. 24          11 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902130/2012­90  Acórdão n.º 3803­005.881  S3­TE03  Fl. 25          13 a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902130/2012­90  Acórdão n.º 3803­005.881  S3­TE03  Fl. 26          15 "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902130/2012­90  Acórdão n.º 3803­005.881  S3­TE03  Fl. 27          17 prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Relator  ­  Relator                               Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10680.008554/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS INSTRUÇÃO. RESTABELECIMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas com instrução no montante de R$3.996,00 e as despesas médicas com a UNIMED BH de R$441,00. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, e Rubens Maurício Carvalho. Ausente, justificadamente, a Conselheira a Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.008554/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.619  S2­C1T2  Fl. 3          2 EDITADO EM: 26/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura,  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente, justificadamente, a Conselheira a Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.   Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 137 a 144:  Contra  o  contribuinte  Paulo  Fernandes  Viana,  CPF  253.267.246­34,  foi  lavrada Notificação de Lançamento (fls. 05/08) relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  formalizando  a  exigência  de  crédito  tributário assim discriminado (valores em reais):  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SUPLEMENTAR  R$10.305,77  MULTA DE OFÍCIO          R$7.729,32  JUROS DE MORA (até 05/2007)        R$3.204,06  TOTAL             R$21.239,15   O lançamento reporta­se aos dados informados na declaração de ajuste anual  do interessado, entre os quais foram glosados o valor de dedução com dependentes  de R$5.088,00, dedução com despesas médicas no valor de R$26.977,35, Despesas  com instrução no valor de R$7.992,00 e dedução com previdência privada no valor  de R$5.644,20. De acordo com o Relatório da Notificação os valores foram glosados  pois  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  apresentou  os  comprovantes  solicitados.  Na  declaração  de  ajuste  anual  original  apresentada  pelo  contribuinte  havia  sido apurado saldo de imposto a restituir de R$2.262,16.  0  enquadramento  legal  consta  da  Notificação  As  fls.  05/08  do  qual  o  contribuinte teve ciência em 11.06.2007 conforme comprovante juntado As fls. 134.  Em  28.06.2007,  o  interessado  apresentou  impugnação  juntada  A  fl.  01/02.  Informa  que  junta  comprovantes  das  despesas  glosadas  e  pede  a  extinção  da  Notificação lançada.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  restabelecendo  as  deduções  com  dependentes de R$ 5.088,00, despesas com instrução de R$ 3.996,00, previdência privada de  R$ 5.644,20 e despesas médicas de R$ 3.647,35.  . Na parte  remanescente, manteve o crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  não  foram  acompanhadas de provas  suficientes  e  fundamentos  legais,  para desconstituir  os  fatos postos  nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.008554/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.619  S2­C1T2  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2004   IMPOSTO DE RENDA. AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES.  Todas  as  deduções  permitidas  para  apuração  do  imposto  de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação.  DEDUÇÃO.  DEPENDENTES.  São  considerados  dependentes,  para  fins  de  dedução  do  imposto  de  renda,  somente as pessoas enquadradas na legislação de regência  da matéria.  Restabelece­se  a  glosa  da  dedução  relativa  a  mãe,  esposa  e  filhos  do  contribuinte  comprovados  por  documentos anexados aos autos.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO São dedutíveis pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação pré­escolar, de 1 0, 2° e 3° graus, creches, cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de seus dependentes devidamente comprovados e dentro do  limite individual estabelecido.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ONUS PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE.  0  direito  à  dedução  de  despesas  é  condicionado  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  dos  correspondentes  pagamentos.  A  não comprovação, por documentos hábeis,  A 4, dos efetivos  pagamentos por serviços médicos enseja a manutenção de  parte dos valores glosados.  DE DEDUÇÃO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  dedução  com  a  contribuição  à  previdência  privada  devidamente  comprovada,  limitada  a  doze  por  cento  do  rendimento, cujo ônus foi da própria contribuinte, deve ser  acatada.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  149  a  153, requerendo o restabelecimento das seguintes despesas:  Despesas de Instrução:   Faculdade Internacional de Ciências Empresariais.  Despesas Médicas:  UNIMED BH   Dra Marisa Latorre Melgaço.  Dr. José Antônio de Castro Melgaço.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.008554/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.619  S2­C1T2  Fl. 5          4 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO EM LITÍGIO  Despesas de Instrução:       Despesas Médicas:          MÉRITO  Despesas de Instrução:   A  DRJ  ao  apreciar  essa  matéria  assentou  o  seguinte:  Para  comprovar  as  despesas  informadas  para  o  Instituto  Brasileiro  para  Desenvolvimento  Sustentável  o  contribuinte trouxe canhotos sem autenticação bancária, no qual apenas constam carimbo de  RECEBEMOS  pela  Faculdade  Internacional  de  Ciências  Empresariais  que  não  traz  identificação de quem o assina nem CNPJ para confronto com as  informações prestadas na  DIRPF, não podendo ser aceitas estas despesas para fins de dedução.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.008554/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.619  S2­C1T2  Fl. 6          5 Com  o  Recurso,  o  contribuinte  fundamentou  o  seu  pedido  anexando  os  seguintes documentos de fls. 175 a 203. Nesse rol de documentos encontramos comprovantes  de pagamentos e documentação da Faculdade atestando tanto para o contribuinte quanto para a  dependente  Tânia  que  ambos  cursavam  e  pagavam  a  Faculdade  citada,  inclusive,  foi  apresentado Diploma com carimbo do MEC.  Dessa  forma,  voto  pelo  restabelecimento  das  despesas  relativas  ao  Instituto  Brasileiro para Desenvolvimento Sustentável do contribuinte e da dependente Tânia.  Despesas Médicas:  Unimed BH – R$2.874,65  Com o Recurso foi apresentado o recibo da Unimed de BH, fl. 204, no valor  integral  declarado,  em  nome  da  dependente  do  contribuinte  que  já  foi  reconhecida  pela  autoridade anterior, pois, é a sua mãe.  Não havendo dúvidas  acerca dessa despesa,  restabeleço o valor da Unimed  BH de R$2.874,65.  Dentista José Antônio de Castro Melgaço ­ R$ 15.700,00 e   Dentista Marisa O. Latorre Melgaço ­ R$ 7.630,00  Neste item, o Recurso trouxe os seguintes argumentos:  Neste item não conseguimos identificar nos extratos bancários os cheques dos  valores pagos devido com cheques ao portador, ficando impossível de ser rastreado  não  por  má  fé  e  sim  por  inocência,  fizemos  tratamento  ao  longo  de  todo  o  ano  financiado  pela  clinica  dentária,  pagava  mensalmente  valores  variados  (sem  referência fixa) como podia, conforme sobrava algum dinheiro, pagava em cheque o  portador e em dinheiro.  Não sabia que recibos por si só não têm valor e que é obrigatório pagar com  cheque nominal, por  isso peço que reconsiderem e julguem procedentes os recibos  anexos.  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.008554/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.619  S2­C1T2  Fl. 7          6 laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Entendo  que  os  recibos médicos,  em  si mesmos,  não  são  provas  absolutas  para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente  quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas,  tenham sido pagas em espécie sem  comprovação de qualquer pagamento;  3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, p.ex.  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pago em espécie;  6.  houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência  privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas pelo contribuinte declarante.  Por  tudo,  não  há  qualquer  dúvida  que  o  contribuinte  se  enquadrou  na  tipologia 1 e na tipologia 2 (todas despesas quitadas em espécie sem nenhuma comprovação de  pagamento).  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.008554/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.619  S2­C1T2  Fl. 8          7 Entendo  que  diante  dos  fatos  narrados,  a  apresentação  das  declarações  e  recibos  sem  nenhuma  comprovação  de  pagamento  não  traz  a  substância  de  prova  que  se  procura.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Conclui­se, portanto, que o  ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato.  A opção pelo pagamento  em espécie,  embora  lícita  e permitida,  implica na  ampliação  da  dificuldade  do  contribuinte  provar  o  pagamento,  com  os  riscos  inerentes  ao  exercício da vontade individual. Ressalto que o contribuinte declarou fundamentalmente uma  fonte  de  rendimento  de  pessoa  jurídica  (apenas  R$2  mil  de  pessoas  físicas),  que  preferencialmente faz os seus pagamentos via contas bancárias, em função de controle contábil  e, não seria, assim, difícil de se fazer a prova dos pagamentos seja por cheques, transferências  bancárias ou saques com datas e valores coincidentes dos pagamentos das deduções pleiteadas.  Como o próprio  recorrente  fez com as  suas despesas de  instrução acima. Ainda, aceitável  se  não  fosse  possível  a  prova  de  todos  os  pagamentos mas  de  alguns  pagamentos  pelo menos,  contudo, no presente caso, nenhum pagamento foi efetivamente comprovado.  Por oportuno, cabe aqui  transcrever o disposto no Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972 (alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997), arts. 16, III, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal:  Art. 16. A impugnação mencionará:   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei)  Em  citação  contida  na  obra  de Miranda,  Darcy Arruda  e  outros,  CPC  nos  Tribunais, Editora  Jurídica Brasileira  Ltda.,  1995,  v. V,  p.  3.768,  ao  comentar  o  art.  302  do  CPC, o qual trata da necessidade de o réu “manifestar­se precisamente sobre os fatos narrados  na petição inicial”, salienta o Prof. J. J. Calmon de Passos:  Se o  fato narrado pelo autor não é  impugnado especificamente  pelo  réu  e  de  modo  preciso,  este  fato,  presumido  verdadeiro,  deixa  de  ser  objeto  de  prova,  visto  como  só  os  fatos  controvertidos  reclamam  prova.  (Comentários  ao  Código  de  Processo Civil, Forense, v. III, n.º 151, p. 275).   É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.008554/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.619  S2­C1T2  Fl. 9          8 Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega  ou aproveita. É princípio consagrado em direito “quem alega tem que provar”. Allegatio et non  probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar).  Considerando  o  exposto  acima,  há  que  se  manter  a  glosa  da  dedução  de  despesas médicas em apreço.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  PARCIAL  do  recurso,  restabelecendo  as  despesas com instrução relativas ao Instituto Brasileiro para Desenvolvimento Sustentável do  contribuinte e da dependente Tânia no valor limite legal de R$3.996,00. Ainda, restabeleço as  despesas  médicas  com  a  Unimed  BH  de  R$441,00  (=R$2.874,65­2.433,65),  mantendo  as  demais glosas apreciadas.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 13116.000756/2007-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENA DE PERDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. A denúncia espontânea, como estabelece o § 2o do art. 102 do Decreto-Lei no 37/1966, em qualquer de suas redações, não se aplica a infrações sujeitas à pena de perdimento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”.
Numero da decisão: 3403-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENA DE PERDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. A denúncia espontânea, como estabelece o § 2o do art. 102 do Decreto-Lei no 37/1966, em qualquer de suas redações, não se aplica a infrações sujeitas à pena de perdimento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição e aplica­se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar  da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue­se, então, a declaração de  inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e  quem  é  o  acobertado.  A  penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966)  e  a  multa  por  acobertamento  afeta  somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  5  a  971)  cientificado  à  recorrente em 01/12/2005, em função da detecção de interposição fraudulenta (importação, de  abril  a outubro de 2005, de mercadorias no valor de US$ 3.238.025,47,  incompatível  com a  estrutura  física,  operacional  e  financeira  da  empresa,  e  substancialmente  superiores  à  estimativa de importação apresentada quando da habilitação para operar no comércio exterior ­  US$ 55.735,50). O valor da autuação (R$ 7.551.839,82) corresponde à substituição da pena de  perdimento  (aplicada com fundamento no  inciso V do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976)  por multa  equivalente  ao valor  aduaneiro da mercadoria,  conforme o §  3o  do mesmo art.  23  (tanto o  inciso quanto o parágrafo  com redação dada pela Lei no 10.637/2002). Foram ainda  solidariamente responsabilizados os sócios­gerentes PAULO RIBEIRO RIOS e JESSÉ SILVA.  Narra  a  fiscalização  que  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  não  foram  suficientes  para  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas operações de importação efetuadas no período, e que:                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.000756/2007­88  Acórdão n.º 3403­002.746  S3­C4T3  Fl. 2.045          3 (a)  a recorrente, em processo diverso, já encaminhado a cobrança  em  dívida  ativa,  pela  ausência  de  impugnação  à  autuação,  sofreu  penalidade  por  interpor­se  fraudulentamente  em  importações  da  empresa  GEMINI  na  importação  de  brinquedos, em Itajaí;  (b)  após  a  penalidade,  a  empresa  solicitou  revisão  dos  valores  estimados  na  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  tendo  sido  em  decorrência  de  análise  fiscal  a  tal  pleito  (incorporada  a  procedimento  especial)  efetuada  a  presente  autuação;  (c)  em relação à capacidade operacional, a empresa possui ínfimo  quadro  de  funcionários  frente  ao  volume de  suas  operações,  não possui veículos, e sua estrutura física (de 520 m2) revela­ se  incompatível  com  as  importações  realizadas,  tendo  a  empresa  informado  que  terceirizou  seus  processos  de  produção  e  venda  (em  que  pese  não  ter  atendido  às  solicitações  do  fisco  para  apresentar  os  correspondentes  contratos de terceirização);  (d)  em  relação  à  capacidade  financeira,  a  empresa  vem  acumulando  créditos  de  IPI  e  ICMS  desde  2004,  em  operações  duvidosas  de  aquisição  e  venda  de  produto  denominado  PCNAA  (preparado  composto  não  alcoólico  da  Amazônia), créditos esses que são usados em compensações e  para integralização do Capital Social (ao atender a intimação  na fase de habilitação para comprovar capacidade financeira,  a empresa informa que tem reservas de aproximadamente R$  2.100.000,00  na  forma  de  créditos  de  ICMS  e  IPI  acumulados);  (e)  mesmo após três intimações, a empresa não apresentou livros  Diário,  Razão  e  de  Apuração  do  IPI,  mas  em  função  de  pedido de compensação, foi possível detectar que o PCNAA,  adquirido da empresa STRATUS (localizada na Zona Franca  de  Manaus),  não  foi  objeto  de  industrialização,  tendo  sido  revendida a mesma quantidade comprada (pelo mesmo valor  ou inferior);  (f)  há  operações  com  fortes  indícios  de  simulação  (v.g.  uma  aquisição  de  PCNAA  da  STRATUS  por  R$  88,90,  com  posterior revenda à SWISSFARMA pelo valor de R$ 65,18);  (g)  foram efetuadas simulações em vendas da SWISSFARMA no  mercado  interno  (às  empresas  CHEMYUNION,  EMBRAFARMA  e W QUÍMICA,  com  posterior  devolução  fictícia  visando  a  se  creditar  de  IPI  no  valor  do  débito  ocorrido  por  ocasião  da  venda)  e  em  exportações  (exportações  inexistentes  e  vendas  fictícias  a  empresa  controlada  ­  ADRENALINA  Importação,  Comércio  e  Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Distribuição LTDA ­ com posterior retorno, também fictício,  à SWISSFARMA, a título de armazenagem);  (h)  o  sócio  da  empresa,  Sr.  PAULO  RIBEIRO  RIOS,  declarou  que  havia  sido  efetuado  pagamento  apenas  parcial  das  importações  da  SWISSFARMA,  e  que  ainda  não  havia  recebido  nada  em  relação  às  exportações  efetuadas  pela  empresa  para  o  Uruguai,  afirmando  ainda  ter  planilha  financeira  com  os  dados  das  operações  comerciais  (que  não  entregou à fiscalização, quando intimado a fazê­lo);  (i)  de  forma  semelhante  ao  caso  anteriormente  detectado  (interposição  em  relação  à  GEMINI),  foram  constatados  depósitos/transferências  para  pagamento  de  remessas  cambiais e tributos devidos na importação, evidenciando que  os recursos empregados nas operações não eram próprios; e  (j)  além  de  não  haver  nos  documentos  da  empresa  divulgação  sobre a venda dos produtos de sua própria importação, não se  comprovou  (seja  com  documentos,  faturas,  contratos,  ou  simples  e­mail,  correspondências)  que  a  empresa  é  que  realizava  as  tratativas  para  importação,  restando  claro  que  a  empresa não era a real adquirente dos produtos importados.  Cientificada  da  autuação,  a  empresa  apresenta  impugnação  tempestiva  (fls.  722 a 777), alegando, em síntese, que: (a) o registro do início do procedimento especial antes  da intimação ao importador contrariou o disposto na IN SRF no 228/2002; (b) a suspensão de  seu  pedido  de  revisão  (sem  ciência  à  empresa)  prejudicou  a  recorrente;  (c)  não  é  possível  aplicar  penalidade  alternativa  ao  perdimento  de  mercadoria  já  desembaraçada;  (d)  a  industrialização  do  PCNAA  importa  no  aperfeiçoamento  do  produto  ao  fim  que  se  destina,  inclusive  na  sua  aparência  e  apresentação;  (e)  a  fiscalização  desconsiderou  os  contratos  de  industrialização  por  encomenda  e  outros  documentos  de  remessas  para  industrialização  apresentados pela recorrente; (f) os produtos industrializados (de forma terceirizada) têm marca  registrada pela SWISSFARMA junto ao INPI e órgãos competentes, com menção às empresas  industrializadoras  (TECNOSUCO,  NEW  AGE  e  RENK’S);  (g)  nas  alegações  de  subfaturamento,  os  cálculos  apresentados  na  impugnação  justificam  os  preços;  (h)  nas  alegações  de  fraude  na  exportação,  são  usadas  provas  emprestadas  de  casos  estranhos  à  empresa; (i) nas alegações de fraude na importação, são utilizadas provas emprestadas do caso  GEMINI;  (j)  os  indícios  apresentados  não  permitem  concluir  que  a  recorrente  realizou  importações  para  terceiros,  ocultando­os;  (l)  os  indícios  não  são  graves,  precisos  e  concordantes;  (m)  a SWISSFARMA não atua por “conta e ordem”, mas  com “pré­pedidos”,  sendo  seu  o  risco  de  importar;  como  atesta  a  própria  imposição  do  perdimento  somente  à  empresa,  e não  aos  adquirentes;  (n)  está demonstrada  a propriedade da  impugnante  sobre  as  mercadorias  importadas,  nos  moldes  do  ADI  SRF  no  07/2002;  e  (o)  existe  duplicidade  de  aplicação da pena de perdimento em relação ao caso GEMINI. Nas impugnações dos sócios­ gerentes (fls. 778 a 784), alega­se nulidade por falta de motivação e carência de amparo legal.  Após a impugnação, a empresa solicitou, em 12/04/2011, a extinção do processo por prescrição  intercorrente.  No  julgamento  de  primeira  instância,  em  01/09/2011  (fls.  1923  a  1969),  acorda­se que: (a) não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal; (b)  é possível, em ato de revisão aduaneira,  aplicar penalidades após o desembaraço,  inclusive a  multa decorrente da impossibilidade de aplicação do perdimento; (c) a antecipação do registro  Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.000756/2007­88  Acórdão n.º 3403­002.746  S3­C4T3  Fl. 2.046          5 do procedimento no Radar não ocasiona nulidade do lançamento, nem cerceamento do direito  de defesa,  e a pena de perdimento não decorre de  tal  registro;  (d) os  responsáveis  solidários  (sócios­gerentes)  foram  regularmente  cientificados  da  autuação,  na  qual  consta  a motivação  que leva à solidariedade, sendo que a responsabilidade a eles imputada não é a do art. 135, III  do  CTN  (“pessoal”),  mas  a  “solidária”;  (e)  a  existência  de  créditos  de  IPI  e  ICMS  não  demonstra  capacidade  financeira  (para  pagamento  aos  exportadores), mas  apenas  capacidade  econômica  (não  tendo  havido  ressarcimento)  para  pretensões  futuras;  (f)  a  empresa  não  conseguiu  comprovar  a  industrialização  da  quase  totalidade  do  PCNAA  adquirido  da  Amazônia, a ser revendida para uso industrial; (g) ao contrário do alegado na impugnação, não  foram  apresentados  contratos  firmados  com  três  empresas  industrializadoras  (TECNOSUCO,  SS  BEBIDAS,  e  SANTOS  QUEIROZ),  e  não  existe  registro  do  produto/estabelecimento  beneficiador no MAPA; (h) a empresa não apresenta explicação plausível para a devolução de  mercadorias referida na autuação (não aclarando, v.g., como ocorreu o trânsito de retorno sem  que  houvesse  carimbo  aposto  pelos  fiscos  estaduais);  (i)  pela  justificativa  apresentada  pela  revenda abaixo do preço pago, a empresa reconhece que calcula seus “lucros” em função dos  créditos (apesar de não solicitar ressarcimento); (j) em relação ao superfaturamento de vendas  externas  (mediante venda de  produto diluído que não  corresponde ao PCNAA),  a  recorrente  não logra afastar os elementos apresentados pela fiscalização, e não há prova do recebimento  das  receitas  de  vendas;  e  (l)  a  afirmação  por  parte  da  empresa  de  que  é  proprietária  das  mercadorias  endossa  o  entendimento  pela  “simulação”,  ocultando­se  o  real  adquirente,  pois  uma  vez  que  as  aquisições  não  foram  feitas  com  recursos  do  importador  (não  havendo  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação),  opera  a presunção  estabelecida no  art.  27  da Lei  no  10.637/2002.  Relata­se  ao  final  do  acórdão  o  tratamento  dado  a  diversas  declarações  de  importação  onde  ocorrem  situações  anormais  ou  irregulares  (v.g.  nota  de  venda  pela SWISSFARMA emitida  antes do desembaraço, com valores inferiores ao custo da importação, a empresa vinculada ao  fabricante, empresa essa que por sua vez declarou receita bruta zero no período, e possui sócio  comum a outra empresa declarada inapta no CNPJ, ou ainda vendas a empresas inativas, e com  patrimônio  líquido  igual  a  zero),  sem  que  a  empresa  apresente  justificativa  plausível.  O  julgador  a  quo  destaca  ainda  questões  levantadas  na  autuação  que  ficaram  sem  resposta  da  recorrente:  (a)  as  operações  de  importação  foram  realizadas  sem  garantia  e  sem  contrato  escrito, o que não é crível no comércio internacional em transações nos montantes efetuados; e  (b)  a  recorrente  jamais  recolheu  qualquer  valor  a  título  de  IRPJ  ou CSLL. Constata  ainda  a  DRJ  que  houve  duplicidade  de  lançamento  de  crédito  equivalente  a  R$  54.535,90,  com  o  processo  da  empresa  GEMINI,  pelo  que  julga  a  impugnação  parcialmente  procedente,  para  exclusão de tal valor decorrente de duplicidade.  À  fl.  1976  consta  cópia  de  AR  devolvido,  indicando  que  a  empresa  SWISSFARMA  mudou­se.  Na  fl.  1977,  o  AR  atesta  a  ciência  em  relação  ao  Sr.  PAULO  RIBEIRO RIOS em 30/01/2012.  Às  fls.  1978  a  1999,  a  empresa  SWISSFARMA  apresenta  seu  Recurso  Voluntário, protocolizado em 27/02/2012, argumentando que:  (a)  aplica­se a prescrição intercorrente no processo administrativo  tributário, à  luz dos princípios norteadores da Administração  Pública;  (b)  a  existência  de  dano  ao  Erário  é  um  dos  pressupostos  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  que  tem  natureza  de  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 restituição,  e  não  de  simples  retribuição,  sendo  inconstitucional a aplicação da pena sem que haja o dano ao  Erário (supressão de tributos);  (c)  ocorreu  bis  in  idem,  em  relação  à  aplicação  da  pena  de  perdimento à autora em procedimento administrativo diverso  (processo  no  10909.000203/2006­20),  pelo  mesmo  fato  gerador e com o mesmo enquadramento legal; e  (d)  aplica­se  a  retroatividade  benigna,  pela  redação  dada  ao  art.  23, § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976 pela Medida Provisória  no 497/2010 (tendo em vista que não se trata de mercadorias  não  encontradas),  e  pelo  disposto  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007  (que  aplica  ao  acobertante,  no  caso  de  interposição  fraudulenta,  a  penalidade  de multa  no  valor  de  10% da operação), que aclara que o importador ostensivo não  pode  ser  sujeito passivo da obrigação  tributária  antes de  sua  vigência.  Tendo  transcorrido  in  albis  o  prazo  para  apresentação  de  recurso  pelo  Sr.  PAULO RIBEIRO RIOS (sócio­gerente), operou­se a perempção.  No  que  se  refere  ao  Sr.  JESSÉ  SILVA,  detectou  esta  turma  a  ausência  de  ciência  ao  julgamento  de  piso,  o  que  motivou  a  baixa  do  processo  em  diligência,  pela  Resolução no 3403­000.442, de 21/05/2013 (fls. 2003 a 2008).  Cientificado  em  22/08/2013  (cf,  AR  de  fl.  2012),  o  Sr.  JESSÉ  SILVA  apresenta Recurso Voluntário em 23/09/2013 (fls. 2013 a 2028), alegando que:  (a)  houve alteração na cronologia dos fatos pela DRF;  (b) o  processo  de  revisão  da  habilitação  deveria  ter  sido  homologado  de  ofício em 13/10/2005, cf. IN SRF no 455/3002;  (c)  ante  o  silêncio  da  RFB,  a  empresa  compareceu  à  Receita  Federal  em  Anápolis,  relacionando  todas  as  importações  que  realizou,  solicitando  a  fiscalização de seus processos, configurando denúncia espontânea;  (d) foram  retidas  quatro  cargas  (em  06/10/2005,  em  13/10/2005,  em  27/10/2005  e  em  10/11/2005),  em  Declarações  de  Trânsito  Aduaneiro  (DTA),  as  três  primeiras  selecionadas  para  canal  vermelho,  e  a  quarta  para  canal  verde,  sendo  que  somente  em  10/11/2005  a  empresa  foi  notificada da retenção das cargas;  (e)  há prescrição intercorrente e ofensa à razoável duração do processo (art.  24  da  Lei  no  11.457/2004),  tendo  o  julgamento  do  processo  ficado  paralisado por mais de 4 anos, devendo ainda ser observado o disposto no  art. 21 da Lei no 12.844/2013, que vincula a Administração;  (f)  não  houve  ocultação,  estando  todas  as  partes  (inclusive  os  encomendantes) perfeitamente identificadas, e há aplicação retroativa da  Lei  no  11.488/2007,  conforme  julgados  de  casos  semelhantes  que  apresenta.  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.000756/2007­88  Acórdão n.º 3403­002.746  S3­C4T3  Fl. 2.047          7 (g) restou demonstrada a capacidade financeira da empresa; e  (h) todas as vendas foram efetuadas com lucros e as eventuais referências a  prejuízos desconsideram as notas de ajustes lançadas; e  (i)  inexiste mercadoria desacobertada por documento fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  interpostos  pela  empresa  SWISSFARMA  LTDA  e  pelo  Sr.  JESSÉ SILVA preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles se toma  conhecimento. Em relação ao Sr. PAULO RIBEIRO RIOS (que também figura no polo passivo  da autuação), como relatado, configurou­se a perempção, pela não apresentação de recurso no  prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/1972.  Os  dois  recursos  voluntários  apresentados  versam  basicamente  sobre  os  mesmos  tópicos,  e  serão  analisados  conjuntamente  neste  voto.  Em  que  pese  o  exposto,  a  negativa  de  autoria  (ainda  que  genérica)  só  é  suscitada  pelo  Sr.  JESSÉ  SILVA,  pois  os  argumentos da empresa SWISSFARMA (prescrição intercorrente, ausência de dano ao Erário,  ocorrência  de  bis  in  idem  e  retroatividade  benigna)  sequer  contestam  os  elementos  caracterizadores da interposição narrados pela autuação.  Preliminarmente,  suscita­se  a  aplicação  do  disposto  no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2004 (sobre a duração razoável do processo) e a existência de prescrição intercorrente.  Discute­se  ainda  a  existência  de:  de  dano  ao  Erário;  denúncia  espontânea  (em  face  da  cronologia do procedimento de habilitação); bis  in  idem  em  relação a procedimento diverso;  retroatividade benigna; e ocultação (tratando­se da capacidade financeira da empresa).  Da duração razoável do processo  Recorda o Sr.  JESSÉ SILVA que a autuação  foi  lavrada mais de um ano e  meio  após  a  notificação,  e  que  o  processo  demorou  4  anos  para  ser  julgado  em  primeira  instância,  e  mais  um  para  ser  baixado  em  diligência  por  este  CARF,  sustentando  que  tais  prazos afrontam o disposto no art. 24 da Lei no 11.457/2007, que dispõe:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto que busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais que regem a matéria.  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  efeito  de  nulidade ao processo em desacordo com o comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto  que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações ao Decreto no 70.235/1972, que disciplina  o processo administrativo fiscal. Neste Decreto é que se arrolam (art. 59) as causas de nulidade,  entre as quais não se encontra a aqui indicada pela recorrente.  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  189  do  Código  de  Processo  Civil,  que  também tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 189. O juiz proferirá:  I ­ os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;  II ­ as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  escopo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir que um processo com decisão judicial proferida após dez dias seria objeto de nulidade.  No mesmo sentido as observações em relação ao art. 4o do Decreto no 70.235/1972 e ao 24 da  Lei no 11.457/2007.  Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram  vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao  processo no caso de descumprimento (o § 2o dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo  período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que  deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos  favoráveis ao contribuinte”).  Na  mensagem  no  140,  de  16/3/2007,  são  esclarecidas  as  razões  do  veto  presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em  virtude do  alto grau de  complexidade  das matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação de prazo para sua apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte  como  pelo  julgador  para  firmar  sua  convicção.  Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.000756/2007­88  Acórdão n.º 3403­002.746  S3­C4T3  Fl. 2.048          9 presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável  por  parte  do  contribuinte,  o  que  poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de  solicitar  diligência,  em  razão  das  conseqüências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente, não devemos confundir  a celeridade procedimental com a  duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável duração do processo, percebe­se que  tal  conceito não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo,  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo  é  dúplice,  pois  tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são  potencialmente danosos ao indivíduo.” 2  Outra confusão levada a cabo em sede de recurso voluntário é em relação ao  art. 21 da Lei no 12.844/2013. O Sr. JESSÉ SILVA, em seu recurso (fl. 2020), após apresentar  decisão  do  STJ  e  do  TRF1,  sustenta  que  “a  Receita  Federal  não  poderá  mais  divergir  de  entendimentos do Supremo Tribunal Federal  (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”,  em face do citado dispositivo legal.  A  simples  leitura  do  dispositivo  legal  permite  a  compreensão  de  quais  decisões,  e  em  que  circunstâncias,  serão  vinculantes  para  a  Administração.  E  no  presente  processo  não  se  reúnem  as  condições  necessárias  ao  caráter  vinculante  dos  julgados  colacionados.  Nenhuma mácula,  assim,  no  processo,  em virtude  do  prazo  decorrido,  pelo  que se mantém a autuação nesse aspecto.  Da prescrição intercorrente  Alega­se  ainda  em  ambos  os  recursos  voluntários  que  houve  prescrição  intercorrente.  Não  merece  prosperar  tal  argumentação.  A  uma,  por  estar  o  processo  tributário literalmente excluído do universo de aplicação da lei citada em sede recursal (Lei no  9.873/1999), em seu art. 5o:  “Art.5oO  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza  tributária.” (g.n.)  E, derradeiramente, por já estar o tema sumulado no âmbito deste CARF:                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.173.  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal”  Acórdãos  paradigmas:  Acórdão nº 103­21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104­19410, de  12/06/2003  Acórdão  nº  104­19980,  de  13/05/2004  Acórdão  nº  105­15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107­07733, de 11/08/2004  Acórdão nº 202­07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203­02815, de  23/10/1996  Acórdão  nº  203­04404,  de  11/10/1997  Acórdão  nº  201­73615,  de  24/02/2000  Acórdão  nº  201­76985,  de  11/06/2003.  Do dano ao Erário  O auto de infração foi lavrado com enquadramento no art. 23 do Decreto­Lei  no  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002,  motivado  por  interposição  fraudulenta. Dada a impossibilidade de localização da mercadoria (por destinação a consumo),  o perdimento  foi  substituído por multa  com base no § 3o  do  art.  23,  estando os valores,  por  Declaração de Importação, discriminados às fls. 94 a 97 (não houve “revaloração”, tendo sido  adotados exatamente os valores declarados pela empresa SWISSFARMA).  Sustenta  a  empresa  recorrente  a  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento em face da inexistência de dano ao Erário (supressão de tributos).  A alegação revela outra confusão frequente em processos relativos a matéria  aduaneira, que acaba sempre levando à inócua discussão se em determinado caso houve ou não  “dano ao Erário”, para efeitos de aplicação da pena de perdimento. Uma leitura sistemática do  art. 23 do Decreto­Lei (na redação à época vigente) afasta o equívoco:  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  (...)  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.(Incluído pela Lei n o 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria que não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)” (grifos nossos)  É cristalino que o texto (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer  que  só  quando  ocasionarem  dano  ao  Erário  as  infrações  ali  referidas  serão  punidas  com  o  perdimento.  Ele  está,  sim,  trazendo  claramente  duas  afirmações:  (a)  as  infrações  ali  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.000756/2007­88  Acórdão n.º 3403­002.746  S3­C4T3  Fl. 2.049          11 relacionadas consideram­se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento.  Disso,  silogisticamente  se pode  afirmar que  as  infrações  ali  relacionadas  são  punidas  com o  perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário. Seria improdutivo  discutir,  v.g.,  o  dano  ao  Erário  no  caso  de  abandono  de  mercadorias  pelos  importadores  (conduta tipificada no inciso II do art. 23).  Aliás,  as  disposições  do Decreto­Lei  surgem  exatamente  para  regulamentar  dispositivo constitucional (art. 150, § 11 da Constituição de 1967: “Não haverá pena de morte,  de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica  adversa,  ou  revolucionária  ou  subversiva  nos  termos  que  a  lei  determinar.  Esta  disporá  também,  sobre  o  perdimento  de  bens  por  danos  causados  ao  Erário,  ou  no  caso  de  enriquecimento  ilícito no  exercício de cargo,  função ou emprego na Administração Pública,  Direta ou Indireta”), como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17):  “17.  Nos  artigos  23  e  24,  com  fulcro  no  artigo  153  da  Lei  Magna, enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano  ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De  fato, todas as hipóteses arroladas, quase  todas  já existentes em  legislação anterior, representam um comprometimento a dano de  nossas  reservas  cambiais  e  uma  inadimplência  de  obrigações  tributárias essenciais.”(grifo nosso)  Assim,  é  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto da própria  lei  (em verdade,  decreto­lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da  norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF  no 2.  Nesse sentido tem acordado unanimemente esta turma.3  Da alegação de “bis in idem”  A  empresa  recorrente  alega  a  ocorrência  de  bis  in  idem  em  relação  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  em  procedimento  administrativo  diverso  (processo  no  10909.000203/2006­20,  com  cópias  às  fls.  354  a  389),  pelo  mesmo  fato  gerador  e  com  o  mesmo enquadramento legal.  Há que se registrar que o citado processo no 10909.000203/2006­20 se refere  a  quatro  DTA  (Declarações  de  Trânsito  Aduaneiro)  da  empresa  SWISSFARMA,  do  ramo  farmoquímico,  sediada em Anápolis, visando  remover nove contêineres  contendo brinquedos  (carros de controle remoto, pelúcias, ...) de Itajaí, para Suzano/SP e Rezende/RJ, aos cuidados  da  empresa  SAUDÁVEL  TRANSPORTADORA  LTDA.  A  fiscalização  apurou  que  os  brinquedos  portavam  ostensivamente  a  marca  “GEMINI”  (empresa  que  atua  fortemente  no  ramo de brinquedos importados, envolvida em vultosas fraudes aduaneiras apuradas em locais  como Vitória/ES, Paranaguá/PR e Maringá/PR, que passou a atuar por meio de “laranjas”), e  que  os  conhecimentos  de  carga  de  uma  das  DTA  (no  05/0351835­2)  traziam  as  inscrições  “GEMINI”  e  “www.gemini.com.br”.  São  exatamente  as  quatro  cargas  às  quais  o  Sr.  JESSÉ  SILVA se refere, em seu recurso voluntário.                                                              3  Acórdão  n.  3403­002.255, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  23.mai.2013; Acórdão  n.  3403­ 002.435, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 24.set.2013.  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 Tais  mercadorias  foram  apreendidas,  tendo  sido  aplicada  a  pena  de  perdimento, e não são objeto de nova apreensão (ou substituição de perdimento por multa) no  presente processo. Não há duplicidade, assim, nas autuações.  Da denúncia espontânea  No recurso apresentado pelo Sr. JESSÉ SILVA, alega­se que ante o silêncio  da  RFB,  a  empresa  compareceu  à  Receita  Federal  em  Anápolis,  relacionando  todas  as  importações que realizou, solicitando a fiscalização de seus processos, configurando denúncia  espontânea.  Ainda  que  fosse  procedente  a  alegação  de  que  a  empresa  procurou  o  fisco  pedindo  para  ser  fiscalizada,  em  09/11/2005,  o  que  não  é  corroborado  pelos  autos,  é  de  se  destacar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  a  infrações  puníveis  com  o  perdimento.  Veja­se o texto do Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto­ Lei no 2.472/1988:  “Art.102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de  natureza  tributária.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)” (grifo nosso)  A  quem  tenha  dúvida  sobre  o  que  se  quis  dizer  com  “exclui  somente  as  penalidades de natureza  tributária”,  necessária  a  leitura da Exposição de Motivos no  286, de  1o/09/1988, Anexa ao Decreto­Lei no 2.472, na qual se esclarece que:  “A nova redação do art. 102 do DL 37/66, que trata de denúncia  espontânea  de  infração,  apenas  explicita melhor  a  inteligência  da redação anterior, (...). E o § 2o esclarece que, nos casos em  que  se  prevê  a  aplicação da  pena  de  perdimento,  não  há  que  cogitar  de  denúncia  espontânea,  visto  que  esta  só  beneficia  o  infrator passível de pena pecuniária.” (grifo nosso)  A redação do § 2o  foi alterada em 2010, pela Medida Provisória no 497, de  27/07, convertida na Lei no 12.350/2010, que manteve a vedação no caso de mercadoria sujeita  à pena de perdimento:  “§ 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.000756/2007­88  Acórdão n.º 3403­002.746  S3­C4T3  Fl. 2.050          13 de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro de 2010)”  Assim,  irrelevante  ingressar  na  discussão  levada  a  cabo  pelo  Sr.  JESSÉ  SILVA,  sobre  ter  a  empresa  apresentado  denúncia  espontânea  em  09/11/2005,  ou  sobre  ter  havido  falha  na  cronologia  do  relatório  do  julgador de  piso,  ou  ainda  sobre  estar  a  empresa  habilitada  (recorde­se  que  a  penalidade  é  por  interposição  fraudulenta,  e  não  por  falha  na  habilitação, ou falta de recolhimento de tributos).  Novamente  improcedentes  as  argumentações  empregadas  sede  de  recurso  voluntário.  Da retroatividade benigna  A  empresa  recorrente  sustenta  ainda  que  se  aplica  ao  caso  a  retroatividade  benigna,  pela  redação  dada  ao  art.  23,  §  3o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  pela  Medida  Provisória  no  497/2010  (tendo  em vista que  não  se  trata  de mercadorias  não  encontradas),  e  pelo  disposto  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007  (que  aplica  ao  acobertante,  no  caso  de  interposição fraudulenta, a penalidade de multa no valor de 10% da operação), que aclara que o  importador ostensivo não pode ser sujeito passivo da obrigação tributária antes de sua vigência.  Em relação ao art. 23, § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976, há que se destacar  que  a  recorrente  novamente  confunde  os  procedimentos  de  autuação  levados  a  cabo  no  processo  no  10909.000203/2006­20  e  nos  presente  autos.  Naquele  caso  (4  Declarações  de  Trânsito Aduaneiro) a mercadoria foi apreendida; neste (Declarações de Importação de fls. 94 a  97),  o  perdimento  foi  substituído  por  multa  no  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  Naquele,  constatou­se  que  os  valores  estavam  subfaturados  e  que  havia  falsidade  na  documentação;  neste, a autuação tomou por base o valor aduaneiro declarado.  No  que  se  refere  ao  art.  33  da Lei  no  11.488/2007,  é  de  se  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  ali  estabelecida  não  prejudica  o  perdimento  (ou  a  multa  que  o  substitui). Trata­se de duas materialidades infracionais totalmente diferenciadas.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada  ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está  importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade e a  transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em  presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto­Lei no 1.455/1976), configura­se a  interposição e aplica­se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da  multa pelo acobertamento. Segue­se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no  art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. É o caso do  presente  processo,  no  qual  a  fiscalização,  ao  final  da  autuação,  informa  que  propôs  em  procedimento apartado a inaptidão do CNPJ da empresa (fl. 88).  A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se  sabe  quem  é  o  acobertante  e  quem  é  o  acobertado.  A  penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente o acobertado  (em que pese possa a  responsabilidade ser conjunta,  conforme o  art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e  justamente pelo fato de “acobertar”.  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     14 Essa  distinção  fica  bem  explicada  a  partir  da  simples  leitura  do  parágrafo  único do art. 33 da Lei no 11.488/2007:  “Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.” (grifo nosso)  Assim,  não  há  que  se  falar  em  retroatividade  benigna,  pois  são  diversas  as  tipificações  e  materialidades,  assim  como  distintos  podem  ser  os  sujeitos  passivos  a  serem  enquadrados  em  cada  uma  delas.  A  conclusão  aqui  expressa  encontra  ainda  apoio  em  precedentes judiciais e administrativos:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  IMPORTADOR.  PENA  DE  PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE. ARTIGO  33  DA  LEI  N.  11.488,  DE  15  DE  JUNHO  DE  2007.  NÃO  REVOGAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO  ARTIGO  23  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.455,  DE  1976.  AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) 5. O artigo  33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não tem o condão  de  afastar  a  pena de  perdimento, porquanto não  implicou  em  revogação do artigo 23 do DL nº 1.455/76, com a redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002.  Isso  porque,  a  pena  de  perdimento  atinge,  em  verdade,  o  real  adquirente  da  mercadoria,  sujeito  oculto  da  operação  de  importação.  A  pena  de  multa  de  10%  sobre a operação, prevista no referido dispositivo legal, revela­ se como pena pessoal da empresa que, cedendo seu nome, faz a  importação, em nome próprio, para terceiros. O parágrafo único  do aludido artigo, por sua vez, estatui que 'à hipótese prevista no  caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996'. Essa complementação legal,  constante do parágrafo único, abona o entendimento de que não  houve  a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Antes  o  confirma,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas  a  possibilidade  da  aplicação da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  às  demais  penas,  permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão,  agora  também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos  do  caput  do  aludido  preceptivo  legal.  (...)”4  “DECLARAÇÃO  DE  INAPTIDÃO  DO  CNPJ  DE  EMPRESA  ENVOLVIDA  EM  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIRO  EM  ATIVIDADE  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  PREVISÃO EXPRESSA DA LEI Nº 11.488/04 SUBSTITUINDO  A PENA DE INAPTIDÃO DO CNPJ POR MULTA. Nos  termos  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07,  a  interposição  fraudulenta  de                                                              4  TRF4,  AMS  200572080051666,  SEGUNDA  TURMA,  D.E.  01/08/2007,  Relator  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA.  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.000756/2007­88  Acórdão n.º 3403­002.746  S3­C4T3  Fl. 2.051          15 pessoa  jurídica  em  operação  de  comércio  exterior,  embora  continue  sendo  hipótese  de  dano  ao  erário  e  conseqüente  perdimento  das  mercadorias  transacionadas,  já  não  enseja  a  inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica envolvida, mas a pena de  multa.” 5  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II. Data do  fato  gerador:  05/11/2010  (...)  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  IMPORTADOR  OSTENSIVO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  sendo  possível  a  cominação  da  pena  de  perdimento  e  identificado  o  importador  oculto  no  curso  da  fiscalização,  o  importador ostensivo estará sujeito à multa de 10% da operação  (Lei  nº  11.488/2007,  art.  33)  e  à  multa  substitutiva  correspondente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada  (Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  art.  23,  V,  §  3º).  Esta  será  devida  solidariamente pelo importador oculto, na condição de coautor,  ou  por  qualquer  outra  pessoa  que  se  enquadre  nas  demais  hipóteses de responsabilização solidária do art. 95 do Decreto­ Lei  nº  37/1966,  notadamente  aquele  que  se  beneficia  com  a  prática da infração. Não há erro na imputação subjetiva quando  o  auto  de  infração  impõe  a  penalidade  apenas  a  um  dos  coautores identificados. (...)”6  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Importação  –  II.  Período  de  apuração:  10/02/2006  a  04/07/2006  (...). CESSÃO DO NOME.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  INAPTIDÃO.  MULTA  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CUMULATIVIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IMPOSSIBILIDADE. Na aplicação da multa de 10% do valor da  operação,  pela  cessão  do  nome,  conforme  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007, não será proposta a inaptidão da pessoa  jurídica,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  pela  conversão  da  pena  de  perdimento  dos  bens.  Descartada  hipótese  de  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código  Tributário  Nacional,  por  tratarem­se  de  penalidades  distintas.  (...)”7  Da materialidade e da responsabilidade  Endosse­se que no recurso voluntário da empresa SWISSFARMA, sequer se  questiona a materialidade da infração. E no recurso do Sr. JESSÉ SILVA, limita­se a afirmar,  sobre  a  materialidade,  de  forma  genérica,  que  não  houve  ocultação  de  terceiros,  pois  estes  foram perfeitamente identificados, que restou demonstrada a capacidade financeira da empresa,  e  que  todas  as  vendas  foram  efetuadas  com  lucros  (as  eventuais  referências  a  prejuízos  desconsideram  as notas de ajustes  lançadas),  e que não houve mercadoria desacobertada por  documento fiscal.                                                              5  TRF4,  AC  200672050060360,  SEGUNDA  TURMA,  D.E.  13/05/2009,  Relatora  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH.  6 CARF, Acórdão n. 3802­00.925, Rel. Cons. Solon Sehn, unânime, Sessão de 24.abr.2012.  7 CARF, Acórdão n. 3202­000.634, Rel. Cons. Irene Souza da Trindade Torres, unânime, Sessão de 26.fev.2013.  Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     16 Contudo, a autuação não se deve a mercadoria desacobertada por documento,  ou a  falta de pagamento de  imposto de  importação, ou a  falta de habilitação de empresa, ou  ausência de lucro (em que pese a empresa jamais ter recolhido IRPJ e CSLL, como se atesta na  autuação,  e não  se  refuta na defesa). Nem a questão da  caracterização da ocultação  se  torna  relevante ao processo na medida em que o dispositivo invocado é o art. 23, § 2o do Decreto­Lei  no 1.455/1976 (interposição presumida). A presunção legal estabelecida em tal dispositivo, de  que configura interposição fraudulenta em operação de comércio exterior “a não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados”  torna  protagonista  a  questão referente à capacidade financeira da empresa.  Nos  recursos voluntários,  o único que  trata do  tema é o  interposto pelo Sr.  JESSÉ SILVA, no qual se afirma que:  “A defesa inicial, elaborada em 30 dias, porém instruída de mais  de 800 (oitocentas páginas) demonstra a capacidade financeira e  operacional  da  impugnante,  bem  como  a  existência  de  faturamento nos anos anteriores que demonstram a capacidade  financeira e origem dos recursos a empresa em suas operações”  (sic)  Contudo, a alegação não se faz acompanhar (nem no recurso voluntário nem  na defesa  inicial analisada pela DRJ) de um mínimo de consistência que semeie ao menos a  dúvida no julgador. É de se destacar algumas das dezenas de irregularidades apresentadas na  autuação, que possuem relação com a capacidade financeira e operacional da empresa: (a) não  integralização de capital social, que restava restrito a R$ 200.000,00, irrisório diante da reserva  a  integralizar  decorrente  de  créditos  de  ICMS  e  IPI  duvidosos  (a  empresa  não  apresentou  à  fiscalização, v.g.,  os  livros Diário, Razão e de Apuração do  IPI,  além de outros documentos  fiscais  listados  às  fls.  59  a  62);  (b)  extrapolação  do  volume  de  importação  autorizado  em  3587%; (c) estrutura física (520 m2) e quadro de 3 funcionários (durante o período de abril a  outubro  de  2005,  no  qual  importou  milhões  de  dólares,  a  empresa  contava  com  uma  funcionária,  farmacêutica);  (d)  a  empresa  informa  que  terceirizava  atividades,  mas  não  apresentou os contratos de terceirização; (e) o Sr. PAULO RIOS afirmou ao fisco que possuía  planilha  eletrônica  com  os  dados  financeiros  das  operações  comerciais,  mas  não  atendeu  intimação  para  apresentá­la;  e  (f)  notas  fiscais  de  entrada  e  venda  emitidas  em  total  desconformidade  cronológica  e  de  valor  (entrada  antes  do  desembaraço,  vendas  por  valores  sem  lucro  ou  com  lucros  insignificantes,  que  sequer  cobrem  os  custos  de  importação,  isso  mesmo considerando as notas de ajuste citadas no recurso do Sr. JESSÉ).  Na  autuação  defende­se  ainda  a  solidariedade  dos  sócios­gerentes  da  empresa,  que  a  utilizaram,  deliberadamente,  de  forma  fraudulenta,  a  pessoa  jurídica  para  a  prática  de  interposição  fraudulenta. Resta  caracterizado,  e  não  afastado  (em  verdade,  sequer  discutido nas peças recursais) o interesse comum das pessoas físicas.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  recursos  voluntários apresentados, mantendo­se a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan                Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.000756/2007­88  Acórdão n.º 3403­002.746  S3­C4T3  Fl. 2.052          17                 Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13888.001986/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos apresentados por não restar configurada a alegada existência de obscuridade no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se conhecem dos embargos apresentados por não preencherem os requisitos de admissibilidade, uma vez inexistente a discussão da matéria cuja omissão foi alegada.
Numero da decisão: 1302-001.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração, para, na parte conhecida, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcelo de Assis Guerra, Hélio Eduardo de Paiva Araujo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 100          1 99  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001986/2005­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.290  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  Multa por atraso na entrega de DCTF  Embargante  RAMOS E CASSIERI PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA  Interessado  RAMOS E CASSIERI PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE  NÃO  CARACTERIZADA. REJEIÇÃO.   Rejeitam­se os embargos apresentados por não  restar configurada a alegada  existência de obscuridade no acórdão embargado.   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  se  conhecem  dos  embargos  apresentados  por  não  preencherem  os  requisitos de admissibilidade, uma vez inexistente a discussão da matéria cuja  omissão foi alegada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente dos embargos de declaração, para, na parte conhecida, rejeitá­los, nos termos do  relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 19 86 /2 00 5- 61 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 13888.001986/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.290  S1­C3T2  Fl. 101          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcelo de Assis Guerra, Hélio Eduardo de Paiva Araujo, Luiz  Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 13888.001986/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.290  S1­C3T2  Fl. 102          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  RAMOS  E  CASSIERI  PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, em face do Acórdão nº 1302­00.353 proferido por  esta 2a. Turma Ordinária da 3a. Câmara, em 06/08/2010, com a seguinte ementa:  EXCLUSÃO DO SIMPLES – MULYA – ATRASO NA ENTREGA  DA DCTF – APLICABILIDADE  A Lei 9.317/96,  com redação vigente à época, determina que o  Ato /declaratório de /exclusão do SIMPLES gera efeitos a partir  de  sua  expedição,  o  que  vale  tanto  para  a obrigação principal  como para a obrigação acessória. A empresa tem a faculdade de  defender­se  do  /ato  e  o  amplo  direito  de  defesa  fica  garantido  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Porém  esse  direito  não  exime  a  empresa  de  entregar  as  DCTF  pelo  lucro real e pagar a multa em caso de atraso.  O colegiado negou provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade.   Cientificada  em  05/12/2011,  a  interessada,  com  base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF.  256/2009,  opôs  embargos  de  declaração  em 12/12/2011,  sustentando que  ao  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  este  colegiado incorreu em obscuridade e omissão ao proferir o acórdão recorrido.  Alega que não ficou claro, no voto vencedor, por qual razão o art. 16 da Lei  nº 9.317/1996 estaria sendo afastado, caso acolhida a tese recursal da recorrente.   Afirma  que  existe  obscuridade  no  entendimento  do  colegiado  ao  dispor  no  acórdão  embargado  que  “a  expressão  normas  gerais  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  alcança  tanto  a  obrigação  principal  como  as  acessórias,  sendo,  portanto  procedente o lançamento tributário”, constante do art. 16 da Lei nº 9.317/1996.  Sustenta  não  ter  ficado  claro  por  qual  razão  o  acolhimento  da  tese  da  recorrente afastaria o art. 16 da lei citada, razão pela qual requer o acolhimento dos integrativos  para fins do esclarecimento.  Alega  ainda  que  a  decisão  é  omissa,  pois  não  se  manifestou  acerca  da  incidência dos arts. 81 do Decreto nº 7.474/2011; arts. 100, II, 103, II e 160 do CTN.  Ao  final,  a  embargante  requer  que  sejam  acolhidos  os  presentes  embargos  para  saneamento  da  obscuridade  e  omissões  apontadas  e  que  seja  declarado  o  prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial.  É o relatório.      Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 13888.001986/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.290  S1­C3T2  Fl. 103          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos,  pelo  que  passo  a  examinar  se  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF.  A  recorrente  alega,  inicialmente,  que  o  acórdão  recorrido  conteria  obscuridade quando afirma que “a expressão normas gerais de tributação (constante do art. 16  da  Lei  nº  9.317/1996)  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  alcança  tanto  a  obrigação  principal  como  as  acessórias,  sendo,  portanto  procedente  o  lançamento  tributário”,  que  necessita ser aclarada.  Entendo que não existe qualquer obscuridade no entendimento do colegiado  quanto ao alcance do art. 16 da Lei nº 9.317/1996, deixado bastante claro no voto vencedor,  condutor do acórdão recorrido, in verbis:  A questão crucial enfrentada pelo Colegiado foi dirigida no sentido de definir  o alcance da norma contida no artigo 16 da Lei nº 9.317/96, isto é, se, ao dipor que a  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeita­se,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  a  /recorrente  estaria  também  obrigada  a  observar  os  deveres  acessórios correspondentes.  O entendimento do Colegiado  foi de que a expressão “normas de tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas” alcança tanto a obrigação principal como as  acessórias, sendo, portanto, procedente o lançamento tributário.  Resta patente a discordância da embargante quanto ao entendimento adotado  pelo colegiado, o que, no entanto, não enseja o acolhimento dos embargos opostos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  rejeitar  os  embargos  neste  ponto.   Alega, ainda, a embargante que a decisão recorrida ao negar provimento ao  recurso voluntário  contém omissão  a  ser  sanada, na medida em que deixou de  se manifestar  acerca da incidência do art. 81 do Decreto nº 7.474/2011 e dos arts. 100, II, 103, II e 160 do  CTN.  A  embargante,  todavia,  não  demonstrou  que  a  discussão  de  tal matéria  foi  suscitada  em  seu  recurso  e,  tampouco  consta  do  relatório  e  votos  proferidos  no  acórdão  embargado.  Assim, o recurso não pode ser conhecido quanto ao seu segundo aspecto, pois  não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 65 do RICARF.      Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 13888.001986/2005­61  Acórdão n.º 1302­001.290  S1­C3T2  Fl. 104          5 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  dos  embargos  interpostos, para, na parte conhecida, rejeitá­los.     Sala de sessões, em 12 de fevereiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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5349431 #
Numero do processo: 15374.001431/2001-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2000 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Constatado existência do ponto apontado como omisso, impõe em acolher os embargos e sanar a omissão. Esclarecendo que o motivo pelo qual se deixou de adotar o resultado da diligência decorre do fato de que os cálculos elaborados pela fiscalização deixaram de obedecer à sistemática da semestralidade, acolhendo os embargos declaratórios sem efeito modificativo. Embargos Acolhido sem Efeitos Modificativo.
Numero da decisão: 3403-002.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos de declaração foram acolhidos sem efeito modificativo para sanar os vícios apontados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001431/2001­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.735  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PALÁCIO DA FERRAMENTA MÁQUINAS LTDA.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2000  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Constatado existência do ponto apontado como omisso, impõe em acolher os  embargos e sanar a omissão. Esclarecendo que o motivo pelo qual se deixou  de  adotar  o  resultado  da  diligência  decorre  do  fato  de  que  os  cálculos  elaborados  pela  fiscalização  deixaram  de  obedecer  à  sistemática  da  semestralidade,  acolhendo  os  embargos  declaratórios  sem  efeito  modificativo.  Embargos Acolhido sem Efeitos Modificativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos  de  declaração  foram  acolhidos  sem  efeito  modificativo  para  sanar  os  vícios  apontados  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.      Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 14 31 /2 00 1- 10 Fl. 375DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti e Marcos  Tranchesi Ortiz.      Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  interposto  pela  Fazenda  Nacional  sustentando omissão no Acordo de nº 204.00.542 em razão de que não houve manifestação do  voto condutor em relação ao Termo de Conclusão da diligência realizada como o objetivo de  apurar existência de crédito.  Diz  a  Embargante  que  o  relator  considerou  apenas  os  demonstrativos  de  cálculo anexados pela fiscalização em diligência, contudo, deixando de se manifestar sobre a  conclusão,  pois  essa  informa  que  o  crédito  apurado  em  favor  do  contribuinte  teria  sido  insuficiente para extinguir os débitos.  De acordo com o entendimento trazido pela Fazenda Nacional esse é o ponto  omisso,  cujo  entendimento  da  Embargante  é  de  que  se  deixou  de  considerar  o  resultado  da  diligência.  O resultado do julgamento foi de que:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  para  cancelar  os  débitos  apontados  no  auto  de  infração  até  o  limite  dos  indébitos,  se  existentes,  observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  15,  com  os  débitos  do  período  de  apuração de 01.11.1998 a 31.12.2000”.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator, Domingos de Sá Filho.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Alegação trazida no bojo do recurso é de que o voto condutor só utilizou os  cálculos elaborados pela diligência fiscal, deixando de considerar a conclusão.  A  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  204.00.542,  fls.  256/258,  decorreu  em  razão  dos  cálculos  apresentados  pelo  contribuinte  elaborado  em  conformidade  com a Lei Complementar nº 7/70, cujo art. 6º estabelecia a semestralidade, onde verifica que  diferença  é  oriunda  da  correção monetária  dos  pagamentos  antecipados.  Quanto  os  cálculos  confeccionados  pela  fiscalização  continuaram  apurando  o  crédito  tributário  com  base  no  faturamento do mês anterior.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.001431/2001­10  Acórdão n.º 3403­002.735  S3­C4T3  Fl. 5          3 Assim, restou determinado que:  “Assim  sendo,  diante  dos  fatos,  e  com  esteio  no  artigo  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  somos  pela  conversão  do  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes  providências:  Verificar se os pagamentos efetuados nos moldes dos Decretos­ Leis n°s 2.445 e 2.449 de 1995 foram suficientes para compensar  com os períodos lançados considerando a base de cálculo como  sendo  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  conforme  a  interpretação e aplicação do artigo 6o,  parágrafo único, da LC  7/70”  Cumprida  a  diligência,  o  resultado  pode  ser  visto  à  fl.  329  “Termo  de  Conclusão de Diligencia Fiscal” e do exame das planilhas anexadas. O demonstrativo trazido à  colação  pelo  Agente  Fiscal  informa  de  onde  foram  extraídos  os  dados  a  compor  a  base  de  cálculo. Embora diga que apuração deu em consonância com Lei Complementar nº 7/70.   No entanto, não é o que se extraí dos demonstrativos, em que pese trazer os  valores  do  faturamento  transformados  em  uma  moeda  distinta  da  época,  mas  o  período  indicado da apuração configura fato de que a semestralidade não foi respeitada.  Pela  anotação  do  “Período  de  Apuração”  (PA)  denota  de  pronto  que  não  obedeceu à sistemática da semestralidade. A exemplificar  toma­se como referência à base de  cálculo  do  mês  de  julho  de  1993  extraído  da  planilha  do  contribuinte  colecionado  pela  diligência. A planilha demonstra que faturamento a compor a base de cálculo de julho/93 é o  faturamento de janeiro de 1993, no caso, 8.899.719.821 x 0,75% = 66.747.898. O contribuinte  recolheu  pela  sistemática  determinada  pelos  Decretos  Leis  consideradas  inconstitucionais  referente ao período de apuração de julho/93 o valor de R$ 238.251.348, quando o faturamento  alcançou o montante de 49.795.131.575.  Desse modo,  recolheu  a maior  o montante  de  171.503.448  (238.251.348  –  66.747.898) fl.298 do e­processo.   Considerando  que  a  planilha  da  fiscalização  demonstra  que  o  período  de  apuração  é  o  próprio mês  do  faturamento  distancia  da  verdade,  quando  o  demonstrativo  da  contribuinte  indica  com  precisão  o  faturamento  do  sexto mês  a  compor  a  base,  apurando  o  valor devido pela sistemática da Lei complementar nº 7/70, onde os saldos são todos positivos  a favor da Recorrente ao contrário dos cálculos elaborados pela diligência.  A título de exemplo extraído dos demonstrativos elaborados pela fiscalização  constata­se: PA  ­07/93 ­  Vencimento 20.08.93; PA 08/93 – vencimento 20.09.93 e  PA 09/93 vencimento 20.10.93 e sucessivamente. Os cálculos da contribuinte demonstram que  a base de cálculo de janeiro de 1994 é o faturamento do mês de julho de 1993.  Deixou­se de acatar o resultado da diligência pelo fato de que o mesmo não  obedeceu  à  sistemática  da  semestralidade  e  apurou  a  contribuição  com  base  no  faturamento  mensal.   A decisão encontra consubstanciada no cotejo dos cálculos demonstrados no  parecer  trazido  pela  fiscalização  em  sede  de  diligência  e  os  demonstrativos  do  contribuinte,  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 tendo o Colegiado concluído que o mesmo não revelava certo. Com essa consideração, voto no  sentido de conhecer do  recurso e esclarecer o motivo pelo qual deixou de adotar os  cálculos  apresentados em diligência fiscal.    Ante o exposto, conheço do recurso e esclarecer o motivo pelo qual se deixou  de  adotar  o  resultado  apresentado  em  diligência  fiscal,  e,  assim  sendo,  voto  no  sentido  de  manter intacto o resultado proferido no voluntário.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 378DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10920.722305/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/07/2009 BENEFÍCIO FISCAL. PRAZO CERTO E CONDIÇÃO ONEROSA. Com efeito, o benefício por prazo certo e condicional incorpora-se ao patrimônio de seu destinatário, que passa a ter direito adquirido de continuar desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado no ato normativo. O patrimônio da pessoa beneficiada por esta modalidade de isenção não pode ser prejudicado, sob pena de burla ao Art. 5º, XXXVI, CF. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3401-002.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso do contribuinte. Os Conselheiros Robson José Bayerl (Substituto) e Fenelon Moscoso de Almeira (Suplente) votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.822          1 1.821  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.722305/2012­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.353  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/07/2009  BENEFÍCIO FISCAL. PRAZO CERTO E CONDIÇÃO ONEROSA.  Com  efeito,  o  benefício  por  prazo  certo  e  condicional  incorpora­se  ao  patrimônio de seu destinatário, que passa a ter direito adquirido de continuar  desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado no ato normativo.  O patrimônio da pessoa beneficiada por esta modalidade de isenção não pode  ser prejudicado, sob pena de burla ao Art. 5º, XXXVI, CF.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, deu­se provimento ao  recurso do contribuinte. Os Conselheiros Robson José Bayerl (Substituto) e Fenelon Moscoso  de Almeira (Suplente) votaram pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 23 05 /2 01 2- 90 Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Robson José Bayerl,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida,  Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  WEG  EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto Fortaleza  (SP) que,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, bem como manteve o crédito tributário  lançado.  A matéria  em  discussão  é  relativa  à  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  sobre  a  saída de alguns produtos  sobre os quais  se  aplicaria  a alíquota  reduzida em 80% em razão das Portarias Interministeriais n°s. 358/2002, 465/2005 e 445/2009  dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e  da  Fazendo  e  do  benefício  instituído  pelo  art.  4°  da  Lei  n°  8.248/1991,  regulamentado  pelo  Decreto n° 5.906/2006.  Sobrevieram os Decretos n°s. 6.405/2008 e 7.010/2009, dando nova redação,  a  partir  de  20.03.2008,  ao  Anexo  I  da  normatização  anterior,  o  que  fez  a  auditoria  fiscal  entender  que  houve  a  restrição  dos  produtos  que  se  beneficiariam  da  alíquota  reduzida,  de  modo que, foi constituído o crédito tributário referente ao período de outubro de 2008 a julho  de 2009, tendo como objeto os produtos não classificados com o código 8504.40.40.  Devidamente intimado, em 04.06.2012, da constituição do crédito tributário,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  1715/1720),  sobre  a  qual  a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  acórdão  que  restou  assim  ementado:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/07/2009  FALTA DE LANÇAMENTO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PARA BENS DE  INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. PORTARIAS INTERMINISTERIAIS E  PROCESSOS DE HABILITAÇÃO NO MCT.  Cobra­se o imposto não recolhido nos prazos legais de vencimento, além dos  acréscimos legais, se a Portaria Interministerial concessiva do benefício não  mais corresponder aos modelos de produtos especificamente identificados na  legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 10920.722305/2012­90  Acórdão n.º 3401­002.353  S3­C4T1  Fl. 1.823          3 Cientificado  da  decisão,  em  05.10.2012,  conforme  faz  prova  o  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  1809,  o  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  1810/1816,  desacompanhado de documentos.  Em suas razões recursais, a Recorrente argumenta que o benefício fiscal a si  concedido foi outorgado sob condição onerosa e prazo certo, tendo sido instituído por meio das  Portarias nºs. 358 e 465, expedidas, respectivamente, em 29.05.2002 e 13.07.2005.  Indica que a alteração ulterior da normatização acerca dos produtos sobre os  quais se incidiria o benefício fiscal não lhe pode afetar, porquanto este foi outorgado em razão  de uma condição onerosa que cumpre devidamente (investimento em atividades de pesquisa e  desenvolvimento em tecnologia da informação) e de um prazo certo (até 31.12.2009).  Em seguida, tece considerações acerca da necessidade de haver ato de ofício  da  autoridade  competente  para  cancelar,  revogar  ou  alterar  as  portarias  que  concederam  o  benefício  fiscal,  ao argumento de que, por serem atos normativos próprios, autônomos e que  regem  a  relação  entre  o  contribuinte  e  o  Fisco,  apenas  outro  ato  de  ofício  e  individualizado  pode alterar a validade jurídica de tais portarias.   Ao final, requer seja acolhido o presente recurso e, no mérito, determinado o  cancelamento integral da exigência fiscal contida no auto de infração discutido.  Não  tendo  havido  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram remetidos a este Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e presentes se encontram as demais condições para a  sua admissibilidade, razão pela qual do recurso eu conheço.  DO  BENEFÍCIO  FISCAL  POR  PRAZO  CERTO  E  CONDIÇÃO  ONEROSA  Os benefícios  fiscais  transitórios ou com prazo certo, como o próprio nome  sugere,  têm o  termo  final  fixado previamente na  lei que as  instituiu; as permanentes ou com  prazo indeterminado, pelo contrário, permanecem em vigor indefinidamente.   Sendo permanente o  benefício  tributário,  a  pessoa  política  que  a  concedeu  pode revogá­la,  total ou parcialmente, a qualquer  tempo, a seu talante, desde que o faça pelo  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     4 meio  apropriado  –  em  regra,  através  de  lei  –  respeitado,  quando  for  o  caso  o  princípio  da  anterioridade.   Tal revogação, como reforça o professor, Roque Antonio Carrazza , pode ser  expressa ou tácita. A primeira quando o ente político declara de modo claro que tal benefício  deixou de existir; e a segunda quando esta pessoa cria ou recria o tributo objeto da isenção.       O renomado professor Roque Antonio Carrazza (Curso de Direito  Constitucional Tributário, Malheiros, p. 968) , ao analisar o tema, com a competência que lhe é  peculiar, ensina:  “A  revogação  de  isenção  com  prazo  indeterminado,  ainda  que  onerosa  (condicional), não gera, para o contribuinte, nem o direito de ser indenizado,  nem, muito menos, o de continuar fruindo, pura e simplesmente, do benefício.  O  contribuinte  tem,  apenas,  o  direito  de  ver  respeitado  o  princípio  da  anterioridade  (em  relação,  obviamente,  aos  tributos  sobre  os  quais  ele  incide).”   No mesmo sentido, as isenções com prazo certo, desde que incondicionadas,  podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, ou seja, mesmo antes de expirado seu  termo.  Isso  porque  a  lei  não  pode  vincular  o  legislador  futuro  de  modo  a  tolhê­lo  de  sua  capacidade de editar leis, sob pena do sério comprometimento de sua função legislativa. Nestes  termos, “a lei irrevogável padece de inconstitucionalidade” .   Colocando uma “pá de cal” na discussão, o mestre Roque Antonio Carrazza  (Op. cit. p. 969) arremata:  “Aí está: não podendo o Estado ser impedido de legislar, a lei que concede  uma isenção com prazo certo é passível de revogação antes de fluído o prazo  nela  apontado.  A  lei  revocatória,  no  entanto,  só  produzirá  efeitos  no  exercício  seguinte  (a menos,  é  claro,  que  estejamos  diante  de um daqueles  poucos  tributos  que  a  Constituição  colocou  a  salvo  das  exigências  do  princípio da anterioridade).  Temos  para  nós  que  a  revogação  prematura  de  isenção  com  prazo  certo,  desde que esta seja gratuita  (incondicional), além de inindenizável, não  faz  nascer, para o contribuinte, qualquer direito adquirido de continuar gozando  da  vantagem  que  a  lei  isentiva  lhe  dava.  Em  rigor,  o  contribuinte  tinha,  apenas, uma expectativa de direito – afinal frustrada pelo legislador – de ser  beneficiado pela isenção durante um certo lapso de tempo.”  Todavia,  precisa­se  ter  em  mente  o  Verbete  da  Súmula  544  do  STF  que  preconiza  que  as  isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa,  não  podem  ser  livremente suprimidas.  Insta  salientar,  outrossim,  que  as  isenções  tributárias  concedidas  por  prazo  certo e sob condição onerosa não podem ser revogadas a qualquer tempo, em razão de ofensa à  segurança das relações jurídicas.  Com  efeito,  o  benefício  por  prazo  certo  condicional  incorpora­se  ao  patrimônio de  seu destinatário, que passa  a  ter direito adquirido de continuar desfrutando do  benefício,  até  a  expiração  do  prazo  fixado  no  ato  normativo.  O  patrimônio  da  pessoa  beneficiada por esta modalidade de isenção não pode ser prejudicado, sob pena de burla ao Art.  5º, XXXVI, CF.  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 10920.722305/2012­90  Acórdão n.º 3401­002.353  S3­C4T1  Fl. 1.824          5   CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito,  dar­lhe provimento, nos termos supra alinhavados.    (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                               Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS

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Numero do processo: 11020.720385/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 PIS - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS EXPORTAÇÃO - GLOSA REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE. Na análise de Pedido de Ressarcimento cabe a autoridade fiscal verificar a existência e adequação do crédito pleiteado pelo contribuinte para, em momento posterior, quando for o caso, promover a compensação de ofício, com débitos que estejam eventualmente constituídos e em aberto. Se constatado que determinado valor não foi submetido à tributação pelo contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que então esteja autorizado a promover sua cobrança. Imprescindível a constituição do crédito tributário (débito) para que possa ser promovida sua cobrança. Descabida a glosa de créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, com base em “débito” inexistente, posto que não constituído, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de débito não constituído. PIS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO DE ICMS - NÃO INCIDÊNCIA. A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não há que obtenção de novas receitas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 27/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720385/2007­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.430  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  RAM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006  PIS  ­  RESSARCIMENTO  ­  CRÉDITOS  EXPORTAÇÃO  ­  GLOSA  REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO ­ IMPOSSIBILIDADE.  Na análise  de Pedido  de Ressarcimento  cabe  a  autoridade  fiscal  verificar  a  existência  e  adequação  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  para,  em  momento posterior,  quando  for o  caso, promover  a  compensação de ofício,  com  débitos  que  estejam  eventualmente  constituídos  e  em  aberto.  Se  constatado  que  determinado  valor  não  foi  submetido  à  tributação  pelo  contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que  então  esteja  autorizado  a  promover  sua  cobrança.  Imprescindível  a  constituição do crédito  tributário  (débito) para que possa ser promovida sua  cobrança.  Descabida  a  glosa  de  créditos  cujo  ressarcimento  foi  pleiteado,  com  base  em  “débito”  inexistente,  posto  que  não  constituído,  seja  pelo  contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de  débito não constituído.   PIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ CRÉDITO DE ICMS ­ NÃO INCIDÊNCIA.  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não  há que obtenção de novas receitas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 03 85 /2 00 7- 98 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 27/02/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede,  Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  recolhido  pelo  regime  da  não  cumulatividade.   Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, verbis:  “O  contribuinte  supracitado  solicitou  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa  (PIS  não­cumulativo),  bem  como  compensação  destes  valores  com  débitos,  conforme  pedido  constante nos autos.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente,  visto  que  o  contribuinte  não considerou na base de cálculo do tributo devido o valor das  cessões de créditos de ICMS, sendo utilizado para compensação  até o  limite do  crédito concedido e exigido o valor dos débitos  não compensados por falta de crédito por carta cobrança.  O  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  endereçada  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  onde discorda da glosa efetuada.  Alega  que  haveria  uma  alteração  qualitativa  da  classificação  contábil,  que  não  implicaria  em  receita  tributável,  e,  por  isso,  não existe previsão legal para a tributação.  Admite, para fins de argumentação, que se de receita se tratasse,  ela seria qualificada como receita de exportação e estaria isenta  e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a  exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de  sua transferência para terceiros.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720385/2007­98  Acórdão n.º 3302­002.430  S3­C3T2  Fl. 11          3 Traz  doutrina  e  jurisprudência  para  fundamentar  seus  raciocínios de defesa.”  Após  analisar  as  alegações  trazidas  pela  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  lavrou  o  acórdão  nº  10­18.291,  por  meio  do  qual  manteve  a  glosa  realizada pela autoridade administrativa com base na seguinte ementa, a saber:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CESSÃO  DE  ICMS  ­  INCIDÊNCIA  DE  PIS/PASEP  E  COFINS   A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a  COFINS  até  a  edição  dos  arts.7°,  8°  e  9°  da  Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS,  decorrente  do  resultado positivo (saldo credor) do período apurado (1) com base nos insumos utilizados pela  contribuinte  em  sua  atividade,  os  quais  foram  devidamente  quantificados  e  apresentados  à  fiscalização  (valor positivo) e  (2) na  indicação do valor devido a  título de PIS,  regularmente  declarado em DCTF (valor negativo).  Conforme se verifica dos termos do relatório da Fiscalização (fls. 24/25),  in  casu, a glosa dos créditos ocorreu em razão de a fiscalização entender que o contribuinte não  calculou seu débito de PIS do período (item 2 acima citado) da forma correta, a saber:  “No período contemplado pelo presente processo, o contribuinte  efetuou  operações  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros, mas  não  reconheceu  as  receitas  decorrentes  dessas  alienações de direitos a terceiros.  Não obstante, o art. 10 da lei 10.637/02 determina que a base de  cálculo do PIS abrange todas as receitas auferidas pela pessoa  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 jurídica,  independentemente  de  sua  classificação  contábil  ou  denominação e, por outro lado, não cita essas receitas dentre as  exclusões da base de cálculo enumeradas em seu §3°:  Lei 10.637, de 30/12/2002.  Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2°  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (NR  da  lei  10.865/04).  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  —  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003).”  A alienação a terceiros de bens e direitos do seu ativo — seja do  circulante, realizável a longo prazo ou permanente ­, importa no  auferimento  de  receitas.  É  o  que  dita  a  Resolução  n°  774,  de  16/12/1994, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou  o  apêndice  à  Resolução  sobre  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade:  Resolução N° 774, de 16/12/94, do CFC:  2.6.3  ALGUNS  DETALHES  SOBRE  AS  RECEITAS  E  SEU  RECONHECIMENTO  A  receita  é  considerada  realizada  no  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720385/2007­98  Acórdão n.º 3302­002.430  S3­C3T2  Fl. 12          5 momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  ­  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  sorte de mercadorias, produtos, serviços, inclusive equipamentos  e  imóveis  ­,  com  a  transferência  da  sua  propriedade  para  terceiros,  efetuando  estes  o  pagamento  em  dinheiro  ou  assumindo compromisso firme de fazê­lo num prazo qualquer.”  Isto é, o crédito em questão não foi glosado pela insuficiência/irregularidade  de insumos, mas pelo entendimento de que a Recorrente, ao calcular o PIS devido no período,  deixou de considerar na base de  cálculo do  tributo o valor  relativo  ao Crédito de  ICMS não  cumulativo,  o  que  gerou  a  conclusão  de  recolhimento  a  menor  do  tributo.  O  problema,  portanto, da equação apresentada, é no quantum que representa o débito, não no valor crédito.  Neste  sentido,  tendo  o  Fisco  constatado  que  a  Recorrente  não  apurou  (não  lançou e não pagou) tais débitos, ao manifestar­se sobre o direito ao ressarcimento de créditos  que a Recorrente apurou (objeto do Pedido de Ressarcimento ora sob análise), houve por bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados. Ou  seja,  na  análise  da  procedência  ou  não  dos  créditos  apurados pela Recorrente, cujo ressarcimento pleiteou, o Fisco lhe negou o direito a parte de  tais créditos, porque “descontou”, do total de créditos pleiteados, o débito de PIS que não foi  anteriormente apurado pela Recorrente (sobre o crédito de ICMS, acima referido).  Parece­me, evidente, que o Agente Fiscal incorreu em grave erro.  Afinal, confundiu a análise do crédito de PIS – cujo pedido de ressarcimento  pleiteado é objeto dos autos – com um débito de PIS que deixou de ser apurado e lançado pela  contribuinte.  Promoveu  verdadeira  compensação  de  ofício  sem  que,  contudo,  o  valor  do  débito tivesse sido antes constituído. Realizou, portanto, cobrança de tributo sem o respectivo  lançamento.  Ora, o Agente Fiscal concluiu através de suas verificações, que a Recorrente  deixou de incluir determinado valor na base de cálculo do PIS  (correspondente ao crédito de  ICMS). E tal conclusão se deu porque a Recorrente não declarou este valor em sua DCTF e,  consequentemente, deixou de constituir este tributo.  Neste momento, portanto, a fiscalização localizou valor não lançado que em  seu  entender  seria  devido  pela  Recorrente.  Deveria,  então,  promover,  em  primeiro  lugar,  o  lançamento de tal valore, para que fosse possível estabelecer sua cobrança (ou compensação de  ofício).   Afinal, é cediço que para que seja possível cobrar quaisquer valores, a título  de  tributo,  estes  devem  estar  definitivamente  constituídos  –  seja  através  de  lançamento  por  homologação (Art. 150,§4º do CTN), seja através de lançamento de oficio (Art. 142 do CTN).   Entretanto, no presente caso, considerando que a Recorrente não ofereceu tais  valores à tributação – daí, inclusive que surgiu o questionamento fiscal – e que nestes autos não  foi  efetuado nenhum  lançamento de ofício,  os valores  em questão  jamais  foram  constituídos  definitivamente.  Assim,  falta­lhes  requisito  essencial  para  a  pretensa  cobrança,  por  parte  da  Autoridade Fiscal.  Esta razão já seria suficiente para a improcedência da glosa em comento.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Vale destacar, que com isso não entendo que a fiscalização deve ressarcir os  contribuintes de valores aos quais eles não têm direito. Na hipótese de o mencionado débito ter  sido adequadamente constituído, o procedimento correto que o Fisco deveria ter adotado seria  o  de  (i)  verificar  a  procedência  (e  deferimento)  do  crédito  pleiteado  e,  posteriormente,  (ii)  avaliar se existiam débitos do contribuinte em aberto, (iii) para então promover a compensação  de ofício (que deveria seguir o rito estabelecido pela IN nº 900/08).   Ou  seja,  a  administração,  da  mesma  forma,  não  procederia  à  mencionada  restituição. De  toda  forma, equivocado o procedimento que  foi  adotado no presente caso, de  glosar o “crédito” a que o contribuinte tem direito, em razão de ter sido constatada a apuração e  manutenção  em  aberto  de  “débitos”  da  contribuição.  Afinal,  na  análise  da  procedência  do  direito ao “crédito” o Fisco deveria  ter deferido  integralmente o direito do contribuinte e, em  momento  posterior,  se  fosse  o  caso  (ou  seja,  se  houvesse  crédito  constituído  e  aberto),  promover  a  quitação  de  eventual  “débito”  (constituído  e  em  aberto)  com  o  “crédito”  reconhecido,  efetuando,  nestes  termos,  a  compensação  de  oficio  e  a  restituição  do  valor  (crédito) remanescente.   Assim,  também  sob  esse  prisma  está  inadequado  o  procedimento  adotado  pela Autoridade Fiscal.  De  todo  modo,  considerando  que  o  débito  em  questão  não  foi  sequer  constituído,  não  haveria  também  condições  de  se  promover  a  compensação  de  ofício  nos  moldes referidos.   Tendo  em  vista  que  o  julgamento  é  realizado  por  um  órgão  colegiado,  em  vista da possibilidade de meus pares não  concordarem com minhas  conclusões preliminares,  por si só suficientes para cancelar a exigência desta exação, passo a analisar o mérito da glosa.  Vejamos.  De  acordo  com  os  autos,  a  autoridade  administrativa  entende  que  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do PIS  e Cofins  o  produto  da  venda  de  créditos  acumulados  de  ICMS, uma vez que a regra matriz deste tributo determina sua incidência sobre a totalidade de  receitas. É o que se depreende do caput do artigo 1º, da Lei nº 10.637/02, a saber:  “Lei 10.637, de 30/12/2002.  Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.” (destaquei)  Ao analisar todo o texto da norma legal, concluo que a questão em discussão  depende exatamente de conceituar o valor que se pretende tributar como receita, pois é este o  critério que define a tributação, tanto que o legislador pretendeu buscar a receita onde quer que  se encontrasse, mesmo que estivesse registrada em classificação contábil diversa.   Em  meu  entender,  exatamente  neste  ponto  que  o  legislador  deixou  de  se  preocupar com a forma, definindo­se pela essência, quando acenou que a tributação independe  de o valor estar registrado como receita, sendo necessário que seja efetivamente uma receita.  Neste aspecto, o valor recebido como pagamento pelo crédito acumulado de  ICMS não está adequado ao conceito de receita que o legislador originário pretendeu alcançar.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720385/2007­98  Acórdão n.º 3302­002.430  S3­C3T2  Fl. 13          7 Inicialmente,  é  necessário  esclarecer  que  o  saldo  credor  de  ICMS,  no  demonstrativo  contábil  da  apuração  do  resultado  do  exercício,  será  sempre  o  valor  do  "débito"  do  ICMS,  pois  é  o  resultado  negativo  da  conjunção  dos  créditos  referentes  aos  valores  de  ICMS  pago  pela  Recorrente  nas  aquisições  (registrados  na  conta  de  passivo  exigível)  com  os  débitos  deste  mesmo  ICMS  recebidos  pela  Recorrente  nas  operações  de  venda.   Em  razão  do  princípio  da  não  cumulatividade,  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  a  nota  fiscal  é  emitida  com  o  destaque  do  ICMS  devido,  que  é  pago  pelo  contribuinte final e deduzido dos créditos de ICMS até então pagos pela contribuinte, somente  quando o valor dos créditos, no mês, supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a  recuperar.  Conforme  lecionado  pelo  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto1,  “Os  créditos acumulados já foram "débitos", de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada  pelo PIS e  está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os  créditos  serão ativo  próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. Afirmar que a cessão de créditos  seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem; o  que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, consequentemerite, jurídico.”  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial, em valores idênticos, sem obtenção  de receitas. Neste sentido, em sentido oposto ao entendimento da DRF, entendo que somente  haveria que se falar em tributação se houvesse algum ágio na operação em comento, momento  em que poderia ser imaginado um aumento patrimonial.  Desta  forma,  com  razão a Recorrente  em não  incluir na base de cálculo do  PIS o valor referente à venda de crédito acumulado de ICMS.    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para garantir o  direito à restituição integral do crédito de PIS, objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                                                  1 Julgamento do processo administrativo nº 11065.005554/2003­16, Recurso nº 130.416; Acórdão nº 201­79.964.                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8                 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13558.000605/2006-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. IPI E ICMS NÃO RECUPERÁVEIS. O IPI não recuperável e o ICMS integram o valor das aquisições de bens e serviço para efeito de cálculo do crédito do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3801-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja ajustada a base de cálculo das contribuições nos termos apurados pela fiscalização na diligência fiscal (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 581          1 580  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.000605/2006­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.237  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  IPI E ICMS NÃO RECUPERÁVEIS.  O IPI não  recuperável e o  ICMS  integram o valor das aquisições de bens e  serviço para efeito de cálculo do crédito do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  ajustada  a  base  de  cálculo  das  contribuições nos termos apurados pela fiscalização na diligência fiscal  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 06 05 /2 00 6- 40 Fl. 581DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13558.000605/2006­40  Acórdão n.º 3801­003.237  S3­TE01  Fl. 582          2 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ de Salvador/BA.  Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra  a contribuinte acima identificada, que pretendem a cobrança da  Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls.  154/160)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social — Cofins (fls. 162/168) relativas aos períodos  de apuração de janeiro a dezembro de 2002.  No  Relatório  Fiscal  —  PIS/Cofins  (fls.  170/171),  o  autuante  informa  que,  intimada  (fls.  07/10)  a  esclarecer  as  diferenças  existentes  entre  os  valores  constantes  do  Demonstrativo  de  Apuração do ICMS — DMA (fls. 36/63) e a DIPJ (fls. 64/95), a  contribuinte  informou  que,  por  erro  de  lançamento,  valores  do  IPI e ICMS substituto e vendas canceladas teriam sido lançados  em duplicidade, entregando planilhas com os valores em questão  (fls.146/147).  Assim,  segundo  o  autuante,  da  análise  dos  livros  fiscais  e  contábeis da  empresa,  foram constatadas divergências  entre as  contribuições devidas — cujas bases de cálculo  (fl. 172)  foram  apuradas a partir do Livro de Registro de Saídas (fls. 125/138),  Livro  Razão  (fls.  96/110)  e  Livro  de  Apuração  do  ICMS  (fls.  111/124)  —  e  os  valores  declarados  em  DCTF  e/ou  pagos,  conforme  demonstrativos  as  folhas  173  e  175  (Cofins)  e  174  e  176 (PIS).  Ao  presente  processo  foram  ainda  anexados  os  seguintes  documentos:  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (fl.  01);  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  (fls.  04/06);  outros  termos  lavrados  durante  a  fiscalização (fls. 11/13 e 148/153); Contrato Social e alterações  (fls. 14/35);  Cientificada  dos  lançamentos  em  27/07/2006,  a  contribuinte  apresenta  em  21/08/2006  a  impugnação  de  folhas  180/181,  alegando em sua defesa, em síntese:  • Houve erro na planilha encaminhada ao auditor pelo sócio da  contribuinte (fl. 232), em virtude de o sistema contábil utilizado  não  permitir  filtrar  as  informações  por  fornecedor  e  por  classificação  fiscal,  tendo  que  ser  elaborada  mediante  importação de planilhas com arquivos de texto;  •  Após  contato  com  a  empresa  criadora  do  software,  foi  desenvolvido  livro  de  entrada  com  os  filtros  solicitados  (fls.  182/231),  estando  os  valores  corrigidos  demonstrados  na  planilha  A.  folha  233,  remanescendo,  assim,  os  valores  informados A. folha 181.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13558.000605/2006­40  Acórdão n.º 3801­003.237  S3­TE01  Fl. 583          3 A  Recorrente  apresentou  impugnação  parcial  ao  auto  de  infração  reconhecendo a falta de recolhimento da Cofins no montante de R$66.650,13 (sessenta e seis  mil, seiscentos e cinqüenta reais e treze centavos), e da contribuição para o PIS no montante de  R$14.442,42  (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e dois  reais e quarenta e dois centavos),  além  dos  respectivos  acréscimos  legais  (multa  de  oficio,  no  percentual  de  75%,  e  juros  de  mora).  A DRJ refez os demonstrativos de apuração e julgou pela procedência quanto  as parcelas impugnadas dos lançamentos.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário.  Essa  turma  determinou  a  conversão do processo em diligência para:  1. Apurar se os valores considerados no lançamento, relativos às exclusões de  IPI  e  ICMS  substituição  tributária,  devem  ser  alterados,  analisando­se  a  documentação  juntada  pelo  contribuinte  à  impugnação  Livro  Registro  de  Entradas  de  ICMS  (fls.  182  a  231),  bem  como  os  demais  documentos  contábeis e fiscais da empresa;  2.  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  valores mensais das exclusões acima mencionadas;   3.  Considerando  a  impugnação  parcial,  informar  se  houve  pagamento  ou  parcelamento do crédito não questionado pelo contribuinte;   4. Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;   5. Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.  Realizados  os  atos  supra  determinados  retornou  com  a  informação  de  que  solicitada  a  documentação  a  empresa  informou  que  não  poderia  apresentar  as  notas  fiscais  porque as mesmas se danificaram na mudança que fez e que com relação ao  ICMS­ST e  IPI  apresentou a seguinte planilha de apuração:  2002  ICMS  SUBSTITUTO  IPI  Jan  1.239,20  33.341,42  Fev  41.123,32  35.649,28  Mar  29.848,58  25.618,52  Abr  42.148,17  36.922,88  Mai  30.855,01  26.756,00  Jun  33655,17  27.172,44  Jul  38.776,75  32.830,08  Ago  38.560,92  32.547,72  Set  34.999,35  29.257,20  Out  38.349,61  31.187,04  Nov  55.612,50  44.434,44  Dez  88.053,59  76.189,82  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13558.000605/2006­40  Acórdão n.º 3801­003.237  S3­TE01  Fl. 584          4 A Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  tendo  se manifestado  com  a  apresentação  de  planilha  de  apuração  e  livro  de  registro  de  entrada,  apontando  divergências.   É o que importa relatar.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13558.000605/2006­40  Acórdão n.º 3801­003.237  S3­TE01  Fl. 585          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se de retorno de diligência.  Na resolução que determinou a diligência a Turma entendeu que constavam  diferenças  lançadas  que  teriam  origem  nos  valores  de  IPI  e  ICMS  substituição  a  serem  excluídos.   Como  se  sabe,  o  custo  das  mercadorias  vendidas  e  das  matérias­primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente  de  estoques  ou  no  valor  dos  estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração nos  termos do Decreto­Lei n.º 1.598, de 1977, art. 14 (os destaques são nossos):  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição  ou  importação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  §2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.  §3º Não se  incluem no custo os  impostos  recuperáveis através  de créditos na escrita fiscal.  Por  outro  lado,  nos  termos  do  artigo  8º,  §  3º  da  Instrução  Normativa  404/2004 (os destaques são nossos):  § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:  I ­ o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na  aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos  bens; e  II  ­  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços.  Desse modo, o  IPI, quando não recuperável, que é o caso da apuração feita  pela  diligência,  integra  o  custo  de  aquisição,  portanto  é  aproveitado  no  crédito  do  PIS  e  da  COFINS.  No  mesmo  sentido,  o  ICMS  substituição  tributária,  não  é  recuperável,  fazendo  parte  do  custo  de  aquisição,  conforme  §3º,  do  art.  289,  Decreto  3.000/1999.  Bem  como, a própria IN 404/2004, diz literalmente que o ICMS integra a base de cálculo.   Concluindo,  ao  nosso  ver,  pelos  dispositivos  legais  citados  e  ausência  de  disposição em contrário nas Leis instituidoras do PIS e da COFINS, pode haver o creditamento  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13558.000605/2006­40  Acórdão n.º 3801­003.237  S3­TE01  Fl. 586          6 do  PIS  e  da  COFINS,  sobre  o  IPI  não  recuperável,  bem  como  sobre  o  ICMS  substituição  tributária.  Feita a devida apuração esses valores, portanto, devem ser excluídos da base  de cálculo das contribuições lançadas.  Tomo  como  correta  a  apuração  realizada  pela  fiscalização  na  diligência,  porquanto,  a  manifestação  da  Recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  que  pudesse  desconstituir os valores nela alcançados.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, competiria ao sujeito passivo, a ora Recorrente,  a comprovação do alegado.  A  Delegacia,  por  outro  lado,  utilizou­se  de  informação  prestada  pela  contribuinte e cumpriu a diligência requerida apontando os valores constantes do relatório de  diligência.  Assim, tenho que a base de cálculo deve ser ajustada com a exclusão do IPI e  ICMS substituição apurados pela fiscalização.  Desse  modo,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  presente  recurso  voluntário para que seja ajustada a base de cálculo das contribuições nos termos apurados pela  fiscalização na diligência fiscal.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 586DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5463187 #
Numero do processo: 10875.903612/2009-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-005.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903612/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.986  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO            Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/05/2014    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio  Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 12 /2 00 9- 67 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega:  O  fundamento,  decisão  e  enquadramento  legal  são  apenas  fática,  sob  a  alegação  de  que  o  darf  embora  localizado  registra  um  ou  mais pagamentos, tendo sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não consignando crédito disponível.  Do pagamento indevido ou a maior   Do  Darf  localizado...  foi  detectado  um  pagamento  indevido  ou  a  maior... que corrigido pela taxa Selic acumulada ...importou em ...  0 referido crédito, foi compensado com o débitos de COFINS...  Desta forma, do DARF identificado pela Inconformada e localizado  pela RFB,  foi  destacado o  pagamento  indevido  ou  a maior...,  que  após  corrigido  ficou  apto  a  compensar  o  débito  de  COFINS  na  forma como realizado.  0 procedimento da Inconformada portanto,  foi realizado dentro da  mais estrita legalidade.  Do pedido   Assim,  o  DARF  então  identificado  tendo  registrado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  resta  legitimada  a  compensação  realizada pela Inconformada, devendo ser homologada na forma da  legislação de regência.    A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.903612/2009­67  Acórdão n.º 3803­005.986  S3­TE03  Fl. 3          3 ou a maior frente legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde invoca novos argumentos para identificar a origem do seu crédito: i) o  alargamento indevido da base de cálculo do(a) PIS/Cofins, por extravasamento do conceito de  faturamento e consequente declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do disposto no § 1º  do  art.  3º  da Lei 9.718/98;  ii)  exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins  em decorrência do  regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis (art. 4º, LC 70/91; art. 6º, Lei 9.715/98; art. 4º e parágrafo único, Lei 9.718/98); e  iii)  exclusão  da  incidência  do  PIS/Cofins  das  parcelas  de  ICMS  e  ISS,  minuciosamente  detalhadas. Ao final requer a insubsistência e improcedência da decisão recorrida, bem como o  reconhecimento do direito creditório.    A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para este Conselho,  Administrativo de Recursos Fiscais.     Relatado. Passa­se ao Voto.          Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Apreciação  não  significa  conhecimento,  porquanto  para  se  conhecer  do  recurso  faz­se  necessária  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  etc., mas  também,  e  fundamentalmente,  a manutenção  dos motivos  de  fato  e  direito  que  sustentam  o  pedido  de  reforma  do  decidido,  sob  pena  de  preclusão do recurso manejado por inovação dos argumentos de defesa.    O caso destes autos  reflete situação análoga, da mesma recorrente, bastante  discutida  em  reunião  deste  Colegiado,  em  agosto  do  ano  passado,  que  teve  por  relatoria  o  eminente conselheiro Belchior Melo de Sousa, processo nº 10875.903590/2009­35, em que por  unanimidade  de  votos  foi  reconhecida  a  inovação  dos  argumentos  de  defesa  do  recurso  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 voluntário.  Vale  destacar  trecho  do  relator  daquele  acórdão  que  merece  aplicação  neste  momento:  (...) Na manifestação  de  inconformidade  a Defesa  nada  referiu  acerca  das  razões  de  direito  que  respaldariam  a  formação  do  crédito decorrente de pagamento indevido, nem tampouco juntou  elementos de prova material  com a  finalidade de demonstrar a  existência  de  saldo  credor  no  montante  correspondente  aos  débitos já informados à Receita Federal do Brasil, sendo esta a  razão da não homologação da compensação declarada.  As questões atinentes ao alargamento da base de cálculo do(a)  PIS/Cofins,  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins em decorrência do regime de substituição tributária e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis,  bem  assim  da  exclusão  da  incidência  do(a)  PIS/Cofins das parcelas de ICMS e ISS, que se constituíram nas  razões de defesa, somente vieram a lume por ocasião do recurso  voluntário, não tendo sido apreciadas pelo  juízo da instância a  quo.  Tais matérias não podem ser objeto de pronunciamento por este  colegiado, por estranhas ao que fora decidido pela Delegacia de  Julgamento. Não bastasse a inovação inaugurada no recurso, a  Recorrente  não  carreou  aos  autos  nenhum  elemento  de  prova  para sustentar suas razões de defesa, deixando de demonstrar a  liquidez e certeza do crédito alegado.  Não  logrou,  também,  demonstrar  a  ilegalidade  da  decisão  recorrida, ante o que se deve assentar que a mesma não merece  reparo. (...)    Ante o exposto, voto pelo DESCONHECIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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