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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8037971 #
Numero do processo: 10880.931404/2015-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 14 04 /2 01 5- 27 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931404/2015-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931404/2015-27 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931404/2015-27 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931404/2015-27 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 55DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931404/2015-27 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 56DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931404/2015-27 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 57DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931404/2015-27 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 58DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931404/2015-27 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 59DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931404/2015-27 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 60DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931404/2015-27 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 61DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931404/2015-27 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 62DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931404/2015-27 Fl. 63DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931404/2015-27 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 64DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931404/2015-27 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903404/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.759
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.903405/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.903405/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1301-000.753, 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se do Recurso Voluntário em face do Acórdão da 1ª Turma da DRJ/Campinas que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente ao não reconhecer o crédito pleiteado pela contribuinte. O despacho decisório da DRF/São Bernardo do Campo não reconheceu o crédito pleiteado, pois, embora tendo constatado a existência do pagamento, o valor recolhido restara totalmente consumido, alocado, ao próprio débito do período de apuração, inexistindo crédito disponível para utilização para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 03 40 4/ 20 08 -4 0 Fl. 236DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903404/2008-40 Inconformada com esse despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, aduzindo que: (i) o crédito de IR-Fonte utilizado na DCOMP efetivamente existe; (ii) a manifestante, em virtude da sua atividade empresarial, dentre outras atividades, efetua o pagamento de rendimentos de aluguel a pessoas físicas, rendimentos esses que, de acordo com a legislação tributária, estão sujeitos à IR-Fonte no momento de seu respectivo pagamento; (iii) a manifestante efetuou pagamento de rendimentos de aluguel a pessoas físicas, motivo pelo qual apurou o valor a titulo da IR-Fonte, código de receita 3208; (iv) os beneficiários dos rendimentos objeto da tributação na fonte, bem como respectivos valores das retenções de IRRF estão discriminados nos autos; (v) cometeu equivoco quanto ao IR-Fonte; (vi) para sanar o erro, efetuou, novamente, recolhimento em DARF do IR-Fonte conforme demonstrado nos autos; e (vii) em face desses pagamentos: surgiu em favor da manifestante um crédito relativo a pagamento, código de receita 3208; contudo, por um lapso, a manifestante, após recolher o novo DARF e transmitir a DCOMP acima referida, esqueceu-se de retificar a sua DCTF para (a) criar um novo débito de IRRF com código de receita 9478 e, simultaneamente, (b) reduzir o valor do débito de IRRF de código de receita 3208. A Turma da DRJ/Campinas julgou a manifestação de inconformidade improcedente, pois a contribuinte não teria comprovado a alegada duplicidade de pagamento. Ciente desse decisum a contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo: - que os elementos de prova constantes dos autos já seriam suficientes para comprovação da duplicidade de pagamento do IR-Fonte do período de apuração; - que, entretanto, o entendimento da DRJ foi diverso: o conjunto probatório carreado aos autos seria insuficiente para o reconhecimento do crédito pleiteado, vale dizer, seria insuficiente para aferição da liquidez e certeza, conforme excerto que se extrai do voto condutor: (...) (...) - que, data venia, a decisão recorrida não merece prosperar, pois já há nos autos vasta documentação que permite concluir pela verossimilhança dos fatos apresentados, bem como DCTF (retificadora); - que, por fim, ad agumentandum, mesmo diante de todas as provas carreadas aos autos, caso essa Colenda Turma de Julgamento entender pela necessidade de complementação de provas, a recorrente pleiteia subsidiariamente que os autos sejam baixados em diligência fiscal, para que dúvidas sejam dirimidas acerca do crédito pleiteado. Fl. 237DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903404/2008-40 É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1301-000.753, 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, conheço do recurso. O processo trata de compensação tributária. A contribuinte efetuou compensação tributária, mediante PER/DCOMP, confessando débito e para sua quitação utilizou crédito de suposto pagamento indevido de IRRF, valor R$ 2.250,00 (original) do PA 1ª (primeira) semana/outubro/2004. O despacho decisório da DRF/São Bernardo do Campo indeferiu o pretenso crédito pleiteado do IRRF do PA 1ª (primeira) semana/outubro/2004, pois inexistente, uma vez que - embora constatado o recolhimento de R$ 11.385,92 - o valor foi inteiramente consumido pelo débito confessado na DCTF do respectivo período de apuração. Após ciência do referido despacho decisório, a contribuinte transmitiu eletronicamente DCTF retificadora do 4º trimestre/2004, ajustando os débitos conforme DCTF (retificadora) e apresentou manifestação de inconformidade. A contribuinte alegou, em síntese, que efetuou pagamento em duplicidade de IRRF, no valor R$ 2.250,00, atinente ao PA 1ª semana/outubro/2004, primeiro recolheu o valor com código de receita 3208 e, por último, com código de receita 9478, conforme comprovantes dos pagamentos juntados aos autos. A contribuinte ainda alegou nos autos, conforme consta do relatório da decisão recorrida que há 06 (seis) outros processos com o mesmo problema, in verbis: (...) Fl. 238DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903404/2008-40 (...) A 1ª Turma da DRJ/Campinas conheceu da lide e no mérito não reconheceu o crédito pleiteado, pois a contribuinte: a) realizara diversas retificações de DCTF do ano-calendário 2004 (1º, 2º e 4º trimestres), após ciência do despacho decisório, conforme demonstrativo que transcrevo a seguir: Fl. 239DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903404/2008-40 (...) b) não comprovou o alegado erro de fato que pudesse justificar a apresentação de DCTF retificadora; c) não juntou cópia da escrituração contábil (livros Diário e Razão Analítico) para aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nesta instância recursal, a contribuinte limitou-se a reiterar os mesmos argumentos apresentados na instância a quo, e não apresentou cópia da escrituração contábil. Ou seja, a contribuinte, nas razões do recurso, argumentou que para comprovação do crédito pleiteado seriam suficientes as cópias dos comprovantes de pagamento em duplicidade (DARF) e cópia da DCTF retificadora transmitida por último, tudo já presente nos autos. Subsidiariamente, argumentou, caso a Turma de Julgamento entenda, - assim como ocorrera na DRJ - da necessidade de apresentação da escrituração contábil (livros Diário e Razão), então que se converta o julgamento em diligência fiscal. Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá-los. Fl. 240DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903404/2008-40 De plano, não há como enfrentar o mérito da lide, pois o processo precisa de saneamento, de complementação de provas para formação da convicção, de mérito, acerca da formação do crédito e para aferição da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova do fato constitutivo do crédito alegado contra o Fisco é da recorrente (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e Lei 13.105/2015, art. 373, I) para análise de sua formação e aferição da liquidez e certeza (CTN, art. 170). A apresentação de DCTF retificadora, após ciência do despacho decisório que não reconheceu o crédito pleiteado, por implicar redução ou supressão de tributo confessado, demanda a comprovação do alegado erro de fato (CTN, art. 147, §1º). No caso, é necessário, para comprovação do alegado erro de fato, que a contribuinte demonstre, por meio de sua escrituração contábil, que os dados informados na DCTF retificadora foram extraídos de sua escrituração contábil. O IRRF tem caráter de antecipação do imposto devido no final do período de apuração. Assim, não se devolve diretamente pagamento de IRRF, mas sim saldo negativo, caso os pagamentos antecipados superarem o imposto apurado. Nesse diapasão, torna-se necessário que a contribuinte comprove com sua escrituração contábil e fiscal, mediante balancetes e Lalur, que não utilizou o pretenso crédito na formação de eventual saldo negativo do imposto. DILIGÊNCIA FISCAL Apesar da não juntada de cópia da escrituração contábil quando da apresentação das razões do recurso para comprovação do alegado erro de fato que pudesse justificar a apresentação de DCTF retificadora e permitir análise da formação e aferição da liquidez e certeza do crédito pleiteado, entendo que não é caso de preclusão da faculdade processual de produção de provas, pois: a) a situação envolve a necessidade de complementação de provas, em parte já juntada quando da apresentação da manifestação de inconformidade na instância a quo, mas insuficiente para comprovação do alegado direito creditório; b) nessa situação justifica-se a prevalência do princípio do formalismo moderado em busca da verdade material. Fl. 241DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903404/2008-40 De modo que se torna necessário, no caso, baixar os autos em diligência fiscal para que a Fiscalização da unidade de origem da RFB, no caso a DRF/São Bernardo do Campo: a) intime a contribuinte a comprovar o alegado erro de fato, que possa justificar a apresentação de DCTF retificadora após ciência do despacho decisório que não reconhecera o crédito pleiteado, mediante apresentação da escrituração contábil (livros Diário, Razão, balancetes e livro Lalur) com documentos de suporte dos registros contábeis; b) realizada a diligência fiscal, a Fiscalização proceda análise dos livros e documentos, verifique se o valor pleiteado compôs ou não eventual saldo negativo, elabore relatório circunstanciado, apresentando o resultado da diligência, ou seja, se há o crédito pleiteado, e se seu valor está, ou não, disponível para ser utilizado para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos presentes autos; c) intime a contribuinte do resultado do relatório de diligência fiscal, abrindo prazo de trinta dias da ciência para, em querendo, manifestar-se nos autos; d) transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, que retornem os autos para julgamento da lide pelo CARF. Por tudo que foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência fiscal, conforme especificado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 242DF CARF MF

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7997046 #
Numero do processo: 10830.726957/2014-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento na Unidade de Origem, até a definitividade dos processos nº 10880.918853/2014-07, 10880.918855/2014-98, 10880.918856/2014-32, 10880.918857/2014-87, 10880.918854/2014-43, 10880.918852/2014-54, 10880.918851/2014-18, 10880.918850/2014-65, para que seja apurada a repercussão da liquidação daqueles processos neste que ora foi sobrestado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento na Unidade de Origem, até a definitividade dos processos nº 10880.918853/2014-07, 10880.918855/2014-98, 10880.918856/2014-32, 10880.918857/2014-87, 10880.918854/2014-43, 10880.918852/2014-54, 10880.918851/2014-18, 10880.918850/2014-65, para que seja apurada a repercussão da liquidação daqueles processos neste que ora foi sobrestado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento na Unidade de Origem, até a definitividade dos processos nº 10880.918853/2014-07, 10880.918855/2014-98, 10880.918856/2014-32, 10880.918857/2014-87, 10880.918854/2014- 43, 10880.918852/2014-54, 10880.918851/2014-18, 10880.918850/2014-65, para que seja apurada a repercussão da liquidação daqueles processos neste que ora foi sobrestado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão nº 10-57.674-3ª Turma da DRJ/POA, de 13 de janeiro de 2017, que por unanimidade votos manteve o lançamento, referente à multa sobre o IPI não lançado com cobertura de créditos, no percentual de 75%, prevista no art. 80, da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 13 da Lei 11.488/2007. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de impugnação a auto de infração lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, no valor total de R$ 5.347.256,72, à data da autuação, referente à multa sobre o IPI não lançado com cobertura de créditos, no percentual de 75%, prevista no art. 80, da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 13 da Lei 11.488/2007. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 26 95 7/ 20 14 -7 4 Fl. 1487DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726957/2014-74 A autuação decorre de auditoria para verificação da legitimidade de pedidos de ressarcimento de saldo credor de IPI/compensação, no valor total de R$ 11.700.061,10, relativo a períodos de apuração entre janeiro de 2011 a dezembro de 2013. No curso da auditoria foram apontados débitos de imposto e efetuadas glosas de créditos considerados indevidos. A reconstituição da escrita fiscal, que integra o auto de infração, apontou a existência de saldos credores suficientes para compensar os débitos apurados, razão pela qual foi lavrado auto de infração apenas para exigir a multa de ofício citada. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal as infrações constatadas foram, em síntese: - saída de produtos tributados sem lançamento do IPI, por utilização indevida do instituto da suspensão prevista no art. 29 da Lei 10.637/2002, não aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial, nos termos da Instrução Normativa RFB 948/2009, art. 27, II; - aproveitamento indevido de créditos básicos decorrentes de compras de bens que não se enquadram no conceito de Matéria-Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem, como material para uso e consumo e para o ativo imobilizado; - crédito de IPI escriturado em duplicidade; - crédito extemporâneo indevido não comprovado. IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação tempestiva, assinada por procuradores habilitados, que inicia com o argumento de que o valor total controvertido, objeto da impugnação, totalizaria R$ 12.561.226,72, compreendendo a multa lançada (R$ 5.347.256,72), o valor de R$ 5.144.030,15 cujo estorno foi determinado pela fiscalização, e o valor de R$ 2.069.939,85 que foi deduzido do montante dos créditos objeto de pedidos de ressarcimento no período. A seguir, em preliminar, aponta a nulidade da autuação por suposta violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos princípios da legalidade, motivação, finalidade e razoabilidade, estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, alegando que a fiscalização não teria fundamentado, nem feito prova de suas imputações. Quanto ao mérito, defende inicialmente que seria descabido afastar a suspensão do IPI, pois a empresa seria estabelecimento industrial, cujo objeto social é a importação, fabricação e comercialização de embalagens de material plástico, cujas atividades estão sob a Classificação Fiscal de Atividades Econômica (CNAE) 22.22-6-00, referente à fabricação de embalagens de material de plástico. E, ainda que nas operações sob análise não tenha realizado qualquer processo industrial, em outras operações realiza atividades classificadas perante a própria RFB como sujeitas à CNAE indissociável de processo industrial. Assinala que a empresa preenche o único requisito que lhe cabe: ser um estabelecimento industrial e que as demais condicionantes estabelecidas pelo art. 29 da Lei n° 10.637/2002 dizem respeito ao destinatário dos bens, que deverá ser estabelecimento preponderantemente industrial, dedicado às atividades citadas no referido artigo, para usufruir do benefício da suspensão do IPI, aspectos estes não questionados na autuação. Além disso, não existe qualquer restrição nas normas de regência, em especial a Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), no sentido de restringir a fruição do benefício da suspensão em virtude de o estabelecimento ser equiparado a industrial, pelo que a restrição trazida pelo art. 27 da IN RFB 948/2009 não teria suporte legal. A seguir, discorre sobre a incidência do IPI em operações de importação, mencionando os artigos 46, 51, 24 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010 – RIPI/2010, e conclui que, à vista destes, quando o art. 35 do mesmo Regulamento estabeleceu que o fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira ou a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, restaria clara a opção do legislador pela impossibilidade de coexistência de exação sobre ambas hipóteses decorrentes de um mesmo evento econômico. No seu entendimento, havendo desembaraço aduaneiro e posterior saída do Fl. 1488DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726957/2014-74 bem do estabelecimento industrial ou equiparado, o IPI deverá incidir sobre apenas um desses potenciais fatos geradores. Os tributos atinentes à importação dos bens objeto da autuação foram recolhidos no desembaraço aduaneiro e não teria havido qualquer processo industrial em relação aos mesmos, que autorizasse o entendimento de ocorrência de novo fato gerador do IPI nas saídas subsequentes. Cita trechos da ementa e voto vencedor do acórdão prolatado no julgamento do EREsp n° 1.411.749/PR, ressaltando que, de acordo com o entendimento do STJ, não há incidência no IPI nos casos de comercialização de produto importado que não sofra qualquer processo de industrialização sob pena de caracterização de bitributação, situação que é exatamente a dos autos. Quantos às glosas de crédito decorrentes de materiais de uso e consumo e bens destinados ao ativo imobilizado, argumenta que na realidade os bens seriam produtos intermediários de seu processo industrial, sendo cabível o aproveitamento, à vista dos arts. 226 e 610 do RIPI/2010. Cita como exemplo os eletrodos, produtos que se desgastariam no processo produtivo, necessitando de reposições diárias. Invoca como fundamento a Solução de Consulta nº 24/2014 da Coordenação-Geral de Tributação – COSIT –aponta a inaplicabilidade dos Pareceres Normativos CST 65/1979 e 181/1974, que, no seu entendimento, não representariam a posição atual da RFB sobre o tema. Menciona ainda, como exemplo, as lâminas (facas) utilizadas no corte das sacolas plásticas produzidas, as quais devem ser repostas diariamente, sendo essenciais à industrialização e tendo contato direto com os bens produzidos, fato que é corroborado pelo volume das respectivas aquisições. Argumenta que seria improcedente a glosa por duplicidade e solicita a análise de documentação que anexa. Com relação à NF 165, argumenta que não existiria creditamento relacionado, sendo incabível a glosa. Por fim, alega que a multa aplicada seria confiscatória, contrariando o art. 150, IV da Constituição Federal e requer seu cancelamento, caso não acolhidas as razões de mérito. Solicita que as intimações sejam realizadas em seu próprio nome e endereço, bem como em nome de seus advogados, cujo endereço informa. Estando o processo em julgamento nesta DRJ, foi determinado o retorno à repartição de origem, nos termos da Resolução 10-776, de 2015, para que o autuante se manifestasse a respeito das alegações quanto à duplicidade de escrituração de notas fiscais, bem como o aproveitamento de crédito decorrente da NF 165. O resultado da diligência consta na Informação Fiscal, no sentido de que devem ser mantidas as glosas de créditos, porém a partir do mês de janeiro/2013 deve ser efetuado um ajuste a crédito na Planilha de Reconstituição dos Saldos da Escrita Fiscal, no valor de R$ 3.583,52. Devidamente intimada, a empresa não contraditou a Informação Fiscal. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida em 13/01/2017 (fls. 1391/1404) foi pela procedência do lançamento, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É descabida a alegação de nulidade de Auto de Infração devidamente motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes ao caso. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. É vedado aos órgãos do Poder Executivo afastar, no âmbito administrativo, a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por inconstitucionalidade ou ilegalidade. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE. Fl. 1489DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726957/2014-74 A suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, só é aplicável às saídas promovidas por estabelecimento industrial, não alcançando as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial. COMPRAS DE MATERIAL PARA USO OU CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO A CRÉDITO. As compras de material para uso ou consumo e ativo imobilizado não dão direito a aproveitamento de crédito do IPI. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após ciência ao acórdão de primeira instância (TERMO à fl. 1411), em 01/02/2017, irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 1414/1438, em 03/03/2017, em essência, reproduzindo os argumentos da impugnação anteriormente interposta. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 01/02/2017 (fl. 1410) e protocolou Recurso Voluntário em 03/03/2017 (fl. 1412) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se o presente processo de auto de infração referente a cobrança de multa de 75% prevista no art. 80, da Lei 4.502/1964, sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito, originário de reconstituição da escrita fiscal, em face de terem sido apontados débitos de imposto e efetuadas glosas de créditos considerados indevidos, relativos aos períodos de apuração entre janeiro de 2011 a dezembro de 2013, inclusos em pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, formulados previamente pelo contribuinte. Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo foi baixado em diligência conforme voto do Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, finalizado, às fls. 1474/1480, para que fosse vinculado aos PERDECOMP’s mencionados, haja vista que o procedimento fiscal decorreu do exame, pela autoridade lançadora, dos aludidos pedidos de compensação. Após o pedido de diligência que resultou a informação de fls. 1483/1484, foram juntados aos autos os processos relativos aos PERDCOMP do 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2012 e 2013, relacionados abaixo : 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1490DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726957/2014-74 Consta da Informação Fiscal que apenas para os processos abaixo relacionados foi instaurada a fase litigiosa em razão de apresentação de manifestação de inconformidade, aguardando decisão da DRJ/Ribeirão Preto. PROCESSO PERDCOMP Tipo Proc Trimestre Situação Atual 10880.918853/2014-07 06957.81913.150113.1.1.01-4915 RESSARCIMENTO DE IPI 4 º TRIMESTRE 2012 Aguard Julgamento DRJ 10880.918855/2014-98 02683.67132.120713.1.1.01-9218 RESSARCIMENTO DE IPI 2 º TRIMESTRE 2013 Aguard Julgamento DRJ 10880.918856/2014-32 14634.53574.091013.1.1.01-7073 RESSARCIMENTO DE IPI 3 º TRIMESTRE 2013 Aguard Julgamento DRJ 10880.918857/2014-87 02337.61882.150114.1.1.01-2554 RESSARCIMENTO DE IPI 4 º TRIMESTRE 2013 Aguard Julgamento DRJ Os demais processos/PERDCOMP foram concluídos (ou estão em fase de conclusão) sem instauração de fase litigiosa. Verifica-se, claramente, que o lançamento consubstanciado nestes autos é decorrente ou vinculado por decorrência, formalizado (constituição de créditos tributários) em razão de procedimento fiscal (apuração de pedidos de ressarcimento/declarações de compensação) anterior, acerca de direito creditório declarado, a autuação sub examine está imbricada com os processos de ressarcimento e declarações de compensação, não se revestindo da qualidade de principal, em relação àqueles, mas sim, acessório, haja vista que o direito creditório, reduzido por imputações de débitos de imposto e glosas de créditos considerados indevidos, que afinal implicaram no débito ora contestado, será decidido naqueles processos, pois, qualquer reversão lá reconhecida causará efeito aqui, não sendo a recíproca verdadeira. Portanto, não é possível, ou melhor, não se mostra adequado o julgamento deste processo antes daqueles, sob pena de ocasionar inconvenientes insuperáveis quando da liquidação desta decisão, haja vista que, como dito, qualquer modificação que redunde alteração dos saldos credores apurados naqueles processos terá obrigatória influência neste, enquanto, ao contrário, qualquer modificação aqui produzida não se refletirá forçosamente naqueles outros. Quanto ao sobrestamento do julgamento do processo junto ao Carf, o parágrafo 5º do art. 6º do Regimento Interno, assim dispõe: “Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 1491DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726957/2014-74 § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.” (grifou-se) Com essas considerações, meu voto é no sentido de SOBRESTAR o julgamento na Unidade de Origem, até a definitividade dos processos nº 10880.918853/2014-07, 10880.918855/2014-98, 10880.918856/2014-32, 10880.918857/2014-87, 10880.918854/2014- 43, 10880.918852/2014-54, 10880.918851/2014-18, 10880.918850/2014-65, para que seja apurada a repercussão da liquidação daqueles processos neste que ora foi sobrestado. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1492DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.921972/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade.
Numero da decisão: 1302-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-26T15:37:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-26T15:37:59Z; Last-Modified: 2019-11-26T15:37:59Z; dcterms:modified: 2019-11-26T15:37:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-26T15:37:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-26T15:37:59Z; meta:save-date: 2019-11-26T15:37:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-26T15:37:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-26T15:37:59Z; created: 2019-11-26T15:37:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-26T15:37:59Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-26T15:37:59Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.921972/2011-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.065 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente CLASSICA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 76 a 78) interposto contra o Acórdão n 02- 40.149 (e-fls. 66 a 69), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 19 72 /2 01 1- 42 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.921972/2011-42 Julgamento de Belo Horizonte, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório do Contribuinte. O pleito inicial funda-se na intelecção do Contribuinte em vislumbrar por existente o direito creditório, apto a homologação. Para melhor precisão, abaixo segue o teor exordial: II- DOS FATOS E FUNDAMENTOS: A SRF lavrou o DESPACHO DECISÓRIO no valor original de R$ 43.156,20, não homologando a compensação do PER/DCOMP acima relacionado. Informa, a impugnante que em 28/02/2007 informou no PER/DCOMP 12151.05491.280207.1.3.02-6814, uma parcela de credito referente a estimativas compensadas de períodos anteriores no valor de R$ 62.300,84, que foi efetuada no PER/DCOMP 11759.30102.240206.1.3.57-8073, credito este, que não está sendo reconhecido pela RFB. No entanto, a existência do crédito é legítima, sendo direito da impugnante efetuar a compensação, o que efetivamente foi realizado. É nítido assim, o direito que faz jus a impugnante do reconhecimento da compensação, haja vista, que conforme já mencionado o crédito existente é totalmente pertinente. Frisa, ainda a impugnante que todos os documentos que comprovam o efetivo direito da compensação efetuada através da PER/DCOMP objeto do despacho decisório, tais como notas fiscais, livros fiscais, declarações, estão a disposição dessa Secretaria da Receita Federal, para a devida análise. III - DO DIREITO Senhores Eméritos julgadores, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta manifestação de inconformidade, sendo certo e patente o direito que assiste a impugnante quanto ao reconhecimento da compensação, nos termos do Art. 167 do Código Tributário Nacional e Arts 2o e 4o da Instrução Normativa RBF n° 900, de 30 de dezembro de 2008. IV - DA CONCLUSÃO Isto posto e demonstrada a total procedência da compensação realizada e a insubsistência do despacho decisório, REQUER: > seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, homologando a compensação acima informada relativo ao PER/DCOMP n° 12151.05491.280207.1.3.02-6814 do despacho decisório em epígrafe. > Que nos termos do artigo 38 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, lhe seja resguardado o direito da juntada das notas fiscais e documentos que comprovam a veracidade dos créditos objetos da compensação. O Acórdão da DRJ não reconheceu o direito creditório pleiteado, pois ausentes a comprovação de liquidez e certeza. Eis a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007 Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.921972/2011-42 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA Verificada a inexistência do saldo negativo de IRPJ ao final do período anual de apuração, não há como reconhecer o direito creditório postulado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Já em Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera integralmente as alegações formuladas em sua exordial. Não constam nos autos escriturações contábeis; estão presentes a DCOMP e DIPJ. É o Relatório Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que merece razão o pleito recursal. Percebe-se que, conforme bem pontuado pelo Contribuinte, não foi considerada a compensação das estimativas (R$62.300,84), veiculada em DCOMP pretérita, número 11759.30102.240206.1.3.578073. Abaixo evidencia o conteúdo do Despacho Decisório: Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.921972/2011-42 O Acórdão da DRJ, por seu turno, manteve a restrição compensatória, conforme se extrai do teor meritório abaixo descrito: Em sua defesa, o contribuinte se restringiu a relatar que o valor de estimativa de R$62.300,84 foi compensado por meio da DComp nº 11759.30102.240206.1.3.578073. Com base nos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foram extraídas as telas de fls. 64/65, que atestam que a compensação de que trata a DComp referida pelo manifestante não foi homologada, confirmando a Análise de Crédito integrante do Despacho Decisório. Uma vez não homologada a compensação da estimativa mensal de IRPJ, não há como considerar o respectivo valor na composição do saldo negativo do período, ficando, assim convalidado o Despacho Decisório em todos os seus termos. Vale lembrar que é condição indispensável para a homologação da compensação pretendida que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica. O manifestante pediu ainda que lhe fosse resguardado o direito de juntada das notas fiscais e documentos comprobatórios da veracidade dos créditos postulados. Neste particular, cumpre registrar que, no rito do processo administrativo fiscal, o momento oportuno para a juntada dos documentos em que se fundamentam as alegações da defesa é quando da apresentação da manifestação de inconformidade (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Os §§ 4º e 5º do art. 16 do citado decreto, instituídos pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental após a apresentação da impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há que se falar em juntada posterior de novos documentos. Essa vertente intelectiva não encontra respaldo na jurisprudência do CARF, a qual é chancelada pelo Parecer COSIT nº 2, de 3 de dezembro de 2018 (com status de norma complementar, na forma do art. 100 do CTN), no sentido de se reconhecer as estimativas em compensação (veiculadas, in casu, na DCOMP 11759.30102.240206.1.3.57-8073). Colaciono abaixo o trecho conclusivo do indigitado Parecer: e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.921972/2011-42 A este mesmo desiderato chegou a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme Acórdão nº 9101-003.891 (Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado, julgado em 08 de novembro de 2018): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Ademais, conforme relatado alhures, diversos julgados das Turmas Ordinárias do CARF foram proferidos sobre o tema, conforme ilustram as seguintes ementas: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão nº 1401-003.033, de 22 de novembro de 2018, Relator Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. (Acórdão nº 1201-002.689, de 12 de dezembro de 2018, Redator designado Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira) Merece reforma, portanto o Acórdão recorrido, para que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo compensado as estimativas de IRPJ extintas por compensação na DComp não homologadas. Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.921972/2011-42 Conclusão Isto posto, comprovadas todas as estimativas apontadas, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para homologar a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.907581/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. incumbe ao sujeito passivo fazer prova da liquidez e certeza de seu crédito. No caso, para demonstrar a ocorrência de erro de fato na declaração de débito de IRPJ, deve o sujeito passivo comprovar a verdade dos fatos por meio de escrita contábil, com suporte em documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 1401-004.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. incumbe ao sujeito passivo fazer prova da liquidez e certeza de seu crédito. No caso, para demonstrar a ocorrência de erro de fato na declaração de débito de IRPJ, deve o sujeito passivo comprovar a verdade dos fatos por meio de escrita contábil, com suporte em documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 75 81 /2 00 9- 46 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.907581/2009-46 Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente feito de PER/DCOMP por meio do qual o contribuinte formalizou crédito perante a Fazenda Nacional oriundo de “pagamento indevido ou a maior” de IRPJ, apurado na forma do lucro presumido. O contribuinte utilizou o citado crédito para compensar débitos de sua responsabilidade. A autoridade administrativa da RFB emitiu Despacho Decisório em que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação efetuada. Em síntese, a autoridade administrativa, no Despacho Decisório guerreado, concluiu que o valor pago em DARF havia sido integralmente utilizado para extinguir débito declarado em DCTF. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, em resumo, que cometeu erro de fato na DCTF ao declarar débito superior ao montante efetivamente devido. Não retificou a DCTF, mas apresentou DIPJ com a apuração correta e instruiu a manifestação com cópia do Livro de Saída do período de apuração sob exame. A manifestação foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. A razão de decidir foi que a DIPJ tem caráter meramente informativo e não tem o condão de retificar o débito confessado em DCTF. Diante da decisão de improcedência, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, esclareceu que sua atividade é comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP). Assim, deveria apurar a base de cálculo do IRPJ com a aplicação do percentual de 1,6% sobre a receita bruta mensal, conforme norma de regência do lucro presumido. Entretanto, o débito declarado em DCTF foi apurado – equivocadamente – com a aplicação do percentual de 8%. A diferença configuraria o pagamento a maior. Em vista do princípio da verdade material, o contribuinte pede, ao final da peça recursal, o provimento para que seja retificada de ofício a DCTF para ajustar o débito declarado à verdade material e que seja reconhecido o crédito de IRPJ conforme PER/DComp. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.907581/2009-46 Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão-somente a DIPJ onde consta o débito que alega ser o correto e cópia do Livro de Saída. A DIPJ tem caráter meramente informativo. Trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Da mesma forma, as cópias do Livro de Saídas não são hábeis para determinar qual o IRPJ efetivamente devido de forma a poder apurar a existência de pagamento a maior. Para dar suporte à alegação de que o débito de IRPJ era inferior ao declarado em DCTF, deveria a contribuinte apresentar sua escrituração comercial com suporte em documentação hábil e idônea. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.907581/2009-46 da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901040/2012-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE FATOS, FUNDAMENTOS E CAUSA DE PEDIR. Não se conhece de Recurso Especial quando a causa de pedir destoa totalmente dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nos autos. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO CASO. APRESENTAÇÃO SOMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. O princípio da verdade material, no âmbito do processo administrativo fiscal, permite a apreciação de documento essencial para o deslinde do caso, ainda que este tenha sido apresentado após a fase de impugnação.
Numero da decisão: 9101-004.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preclusão quanto ao paradigma 9101-002.890, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Demetrius Nichele Macei e Livia de Carli Germano, que conheceram do recurso em maior extensão. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintela (suplente convocado). Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Relatora (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichel Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia da Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintela (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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PETROBRÁS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE FATOS, FUNDAMENTOS E CAUSA DE PEDIR. Não se conhece de Recurso Especial quando a causa de pedir destoa totalmente dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nos autos. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO CASO. APRESENTAÇÃO SOMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. O princípio da verdade material, no âmbito do processo administrativo fiscal, permite a apreciação de documento essencial para o deslinde do caso, ainda que este tenha sido apresentado após a fase de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preclusão quanto ao paradigma 9101- 002.890, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Demetrius Nichele Macei e Livia de Carli Germano, que conheceram do recurso em maior extensão. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintela (suplente convocado). Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 10 40 /2 01 2- 21 Fl. 1844DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Relatora (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichel Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia da Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintela (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 1845DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 1.700 e seguintes) interposto em face da decisão proferida no Acórdão de Embargos nº 1402-002.737, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 16 de agosto de 2017, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento aos embargos de declaração para reconhecer o direito ao crédito adicional no montante de R$ 467.229,02 (R$ 219.460,48 + R$ 247.768,54), homologando-se até esse limite as compensações ainda pendentes. O processo trata das declarações de compensação nº 23564.27368.300908.1.7.028-3460 (fls. 1.060/1.089) e 42283.71894.290808.1.3.02-7739 (fls. 1.090/1.093), pelas quais o contribuinte pretendeu o reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 156.227.407,74, para a compensação de débitos próprios de períodos de apuração subsequentes. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC/RJ, por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 1.094 e seguintes, proferido em 03/04/2012, não homologou as compensações declaradas, visto que o crédito informado na Dcomp 23564.27368.300908.1.7.02-3460 não foi suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Contra a decisão o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 3 e seguintes), em que defende a existência de saldo negativo do IRPJ declarado para 2007 e a regularidade dos procedimentos de compensação, em sintonia com diversos outros que teve homologados no período. Junto com a manifestação o contribuinte anexou documentos comprobatórios das retenções e dos pagamentos efetuados. Em 20 de dezembro de 2012, a 1ª Turma da DRJ Rio de Janeiro julgou procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, sob o argumento de que os dados recuperados pela “análise eletrônica” do despacho, sem intervenção de uma autoridade fiscal, não poderiam levar à precipitada conclusão de insuficiência do crédito pleiteado, sendo necessária uma apuração mais aprofundada que, na hipótese, não ocorreu. Com base nessa premissa a DRJ devolveu o processo à unidade de origem para que o direito creditório fosse novamente analisado. Foi então lavrada nova decisão (fls. 1.069), que entendeu por não reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do exercício 2008 - ano calendário 2007 - e, como decorrência, considerar não homologadas as DCOMPs de n.º 23564.27368.300908.1.7.02- 3460 e 42283.71894.290808.1.3.02-7739. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade (fls. 1.178), pugnando pela existência do crédito pleiteado, sob o argumento de que o despacho decisório teria ofendido princípios constitucionais, tais como a legalidade e a eficiência, carecendo, ainda, de falta de motivação e consequente cerceamento ao seu direito de defesa. Fl. 1846DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 Em 03 de junho de 2013, a DRJ Rio de Janeiro resolveu converter o julgamento em diligência, para que a autoridade competente demonstrasse a composição do montante de R$ 1.283.536,19 (por CNPJ da fonte pagadora e código de receita) glosado pela fiscalização a título de IRRF não comprovado, visto que na planilha de fls.1.164/1.167 as parcelas individualmente glosadas não estavam claramente identificadas. A diligência foi cumprida e o processo retornou à DRJ, que proferiu decisão em 08 de agosto de 2013 (fls. 1.258 e seguintes), considerando procedente em parte a manifestação de conformidade do contribuinte, para reconhecer o direito creditório de R$ 154.943.871,55 e homologar as compensações declaradas nas Dcomp 23564.27368.300908.1.7.02-3460 e 42283.71894.290808.1.3.02-7739, até o limite do crédito reconhecido. Com a ciência da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1.275), para informar que estava providenciando os documentos para comprovar a legitimidade do crédito e sua extensão. Pugnou, ainda, pela nulidade da decisão recorrida, a fim de que a DEMAC/RJ fosse provocada para atestar as retenções que não foram reconhecidas. Em 25 de janeiro de 2017, a 2ª Turma da 4ª Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, em decisão (Acórdão n. 1402-002.370) assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores do IRRF, desde que devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. Contra a decisão o contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 1.625), sob o argumento de que o acórdão padeceria de omissão e contradição, decorrentes da falta de análise da documentação comprobatória apresentada. Os embargos foram admitidos mediante despacho do Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara (fls. 1.678). Em 16 de agosto de 2017 os embargos foram apreciados e, por unanimidade de votos, lhes foi dado provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito adicional no montante de R$ 467.229,02 (R$ 219.460,48 + R$ 247.768,54), homologando-se até esse limite as compensações ainda pendentes. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 1.698), por entender que houve omissão, decorrente da falta de manifestação acerca do art. 16, §4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, que tratam de preclusão, após a impugnação, para a apresentação de provas no processo administrativo fiscal. Defende o representante fazendário que o acórdão proferido em sede de embargos deveria ser anulado, por ter ultrapassado os limites próprios dos embargos de declaração, ao apreciar novamente a demanda. Fl. 1847DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 Os embargos foram analisados pelo Presidente da Turma, que os rejeitou por meio do despacho de fls. 1.696. A Fazenda Nacional apresentou, então, recurso especial de divergência (fls. 1.700 e seguintes) contra a decisão, para pleitear a nulidade do acórdão, com base nos seguintes argumentos (destaques no original): Diversamente do acórdão recorrido que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração do contribuinte com base em documento juntado a destempo, a análise dos paradigmas indica que a instrução processual é concentrada na fase da impugnação, considerando-se precluso o direito de juntar documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto. Ao contrário do julgamento recorrido, os paradigmas defendem que não se pode conhecer provas que não foram apreciadas pela autoridade de primeira instância. Dessa forma, demonstrada a divergência jurisprudencial, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial. (...) A 2ª Turma Ordinária, por meio do Acórdão nº 1402-002.737, acolheu parcialmente os Embargos de Declaração da contribuinte com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito adicional de R$ 467.229,02. Pela análise dos autos, verifica-se que deve ser anulado o Acórdão nº 1402- 002.737, vez que ultrapassou os limites dos Embargos de Declaração ao apreciar novamente a demanda. A jurisprudência do CARF aponta que o instrumento recursal adequado nesses casos, não é a via restrita dos embargos de declaração, mas sim o recurso especial. Vejamos: (...) Portanto, deve ser anulado o Acórdão nº 1402-002.737, vez que ultrapassou os limites dos Embargos de Declaração ao apreciar novamente a demanda. O recurso especial fazendário foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 1.713 e seguintes, que lhe deu seguimento. Por seu turno, o contribuinte também apresentou recurso especial (fls. 1.727 e seguintes), sob o argumento de que deve ser investigada, mediante diligência, a origem do IRRF contabilizado e ainda não reconhecido no presente processo, com base nos paradigmas indicados. A empresa ofereceu, ainda, contrarrazões ao recurso especial fazendário (fls. 1.789 e seguintes), pugnando pelo seu não seguimento e/ou desprovimento. O recurso especial do contribuinte foi apreciado pelo despacho de admissibilidade de fls. 1.801, que lhe negou seguimento, por entender que as situações indicadas no paradigma não guardavam similitude com o caso discutido nestes autos. Fl. 1848DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 Contra a negativa de seguimento o contribuinte apresentou agravo (fls. 1.818), que foi rejeitado pela decisão de fls. 1.835. O patrono do contribuinte acompanhou o julgamento, mas não realizou sustentação oral. É o relatório. Fl. 1849DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Conquanto o contribuinte questione, em sede de contrarrazões, o recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, pugnando pelo seu “não seguimento”, a leitura da peça evidencia que os argumentos formulados buscam apenas justificar a correção e plena validade do acórdão questionado, vale dizer, todo o racional desenvolvido pelo interessado tem por objetivo garantir o desprovimento do pleito fazendário. Assim, não há propriamente qualquer questionamento acerca do conhecimento do recurso, mas somente quanto à improcedência do mérito. Sem prejuízo dessas observações, verifico que o recurso fazendário deve ser conhecido em relação às duas matérias questionadas: a) Nulidade do acórdão nº 1402-002.737, por meio do qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos parcialmente infringentes para reconhecer direito creditório complementar demonstrado por documentação idônea anteriormente não examinada. b) Preclusão - Provas apresentadas somente no recurso voluntário. Em relação à primeira matéria, na esteira do despacho de admissibilidade, a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados diz respeito à possibilidade de análise de mérito, por força de omissão. Enquanto o recorrido entendeu possível tal situação, com provimento parcial ao pleito do contribuinte, nos paradigmas decidiu-se que os embargos não seriam recurso hábil a corrigir eventuais defeitos dessa natureza no julgamento. No que tange à preclusão, o acórdão recorrido acolheu parcialmente os embargos de declaração para reconhecer direito creditório complementar baseado em documentação não apresentada na peça impugnatória, enquanto que nos paradigmas decidiu-se por não tomar conhecimento de provas não submetidas ao julgamento de primeira instância. Por sua vez, apesar de ter concluído estarem presentes os requisitos para a admissibilidade do recurso especial fazendário, em relação às duas matérias questionadas, fui vencida no conhecimento in totum do recurso especial, entendendo a maioria do colegiado pelo conhecimento parcial, apenas no que tange à preclusão. Neste sentido, deixo de apreciar no mérito a questão referente à nulidade, respeitando a decisão da maioria deste Colegiado. Fl. 1850DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 2. Mérito Quanto ao mérito, no que tange à segunda matéria sub judice, aduz a Recorrente que houve divergência entre o recorrido e outros acórdãos deste CARF, quanto à possibilidade de apresentação de provas depois da impugnação, hipótese em geral vedada pelo Decreto n. 70.235/82. Como visto, o acórdão questionado acolheu parcialmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, a partir de documentos apresentados somente com o recurso voluntário. Quanto à parte que foi negada, o voto condutor assim se manifestou: No que se refere especificamente aos documentos juntados de fls. 1221/1335, o fato de não ter havido menção expressa a eles na decisão recorrida, não é suficiente para se deduzir que não teriam sido examinados quando do julgamento. Constatei na ocasião que os documentos não seriam hábeis a demonstrar o valor do crédito não acatado daí porque, a princípio, não haveria qualquer omissão na decisão. Mantenho esse entendimento em relação aos denominados "DOC_PROBATÓRIO" numerados a partir do número 009, pois tratam-se de cópias de PER/Dcomps, e o que está sob discussão é a prova de retenção do IRRF. Também inaceitáveis como prova os "DOC_PROBATÓRIO" numerados de 001 a 004 pois são cópias da Ficha 54 da DIPJ de diversos anos-calendário, no intuito de demonstrar que rendimentos recebidos em anos anteriores que geraram IRRF compensável, só teriam sido contabilizados em 2007. Além da ausência do informe de rendimentos, mesmo que fosse demonstrada a apropriação nos moldes suscitados pela defesa o que, saliente-se, não ocorreu peca contra a interessada o fato de não ter sido justificada o que seria a desobediência ao regime de competência, ou seja, a apropriação do resultado e aproveitamento do IRRF em anos posteriores. O fato de se referir a ano-calendário diverso daquele referente ao saldo negativo pleiteado também afeta a força probante dos "DOC_PROBATÓRIO" 005 a 007, relativos ao ano-calendário de 2004. Ratifica-se que mesmo demonstrada a apropriação nos moldes suscitados pela defesa o que, saliente-se, não ocorreu peca contra a interessada o fato de não ter sido justificada o que seria a desobediência ao regime de competência. A Fazenda Nacional insurgiu-se contra o provimento parcial concedido nessas condições e apresentou embargos de declaração, cuja análise, novamente, nos traz uma luz acerca dos fundamentos da decisão (embora dela não constem): Sinteticamente, mediante a decisão ora contestada, houve reconhecimento do direito creditório que, a despeito da prova documental apresentada, não foi objeto de apreciação, quando da prolação do Acórdão de julgamento do recurso voluntário, uma vez que apresentada a posteriori, e ainda sem correspondência com os documentos trazidos na impugnação. Fl. 1851DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 (...) No contexto, a questão reclamada pela Fazenda dirige-se a aceitabilidade da prova produzida pela interessada, somente após a apresentação do recurso voluntário. Sustenta-se para tanto que, em sede de embargos, o reconhecimento do direito creditório objurgado não se enquadra nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade vinculadas aos aclaratórios. Outrossim, de sua parte, a embargante aponta omissão no julgamento, na medida em que "não justificou o afastamento do art. 16, §§4º e 5º do Decreto nº 70.235/72". Mais que isso, traz a seu favor jurisprudência do CARF, no sentido de que a preclusão alcançaria a apresentação probatória apartada do recurso voluntário. Após todos os argumentos apresentados, conclui que a Turma extrapolou os limites afeitos ao possível saneamento da decisão. Primeiramente, analisando a questão sob a ótica da admissibilidade, não é demais rememorar que a omissão vinculada aos embargos enraiza-se na falibidade do julgador que, ao examinar o recurso voluntário ou contrarazões, deixou de se pronunciar sobre aspecto levantado cuja relevância seja de tal forma suficiente para alterar o rumo da decisão. De certo que podem ser observadas outras omissões, até de forma ampla, em relação a todo o ordenamento jurídico, mas tão somente em virtude do cotejo entre as peças recursais e Acórdão é que porventura pode surgir hipótese omissiva a sanear pela presente via eleita. Na espécie, não verifico que o ponto levantado, acerca da não aplicabilidade art. 16, §§4º e 5º do Decreto nº 70.235/72, tenha surgido em alguma oportunidade processual anterior na qual à embargante foi dado o direito de expor sua irresignação. Portanto, a rigor do que se prescreve os termos regimentais, este não é caso para embargos. Oportuno também que se diga que as decisões administrativas colacionadas à petição como forma de afrontar a inteligência dos julgadores não possuem cunho de obrigatoriedade, portanto não vinculam a liberdade de convicção que, pelos seus fundamentos, foi alcançada. Vejo, por outro lado, que, de certo modo, o raciocínio conduzido pela embargante, se tomado pelas linhas estritamente procedimentais, detém coerência, posto que revela que o julgamento embargado não se ateve às irregularidades de omissão, obscuridade ou contradição. A decisão, diante da prova nominada "DOC_PROBATÓRIO 008", documento não apresentado na fase impugnatória, considerou, em respeito ao princípio da verdade material, sua validade para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ. Sem muitas delongas, a evidência colhida foi de tal forma contundente, que não haveria como refutar a legitimidade do crédito tributário. Em verdade, se por um lado não deve se descurar da técnica processual, por outro, não se pode praticar um processualismo exacerbado que impeça que o processo atinja seu escopo maior, que é o de compor o conflito de interesses, julgando o mérito da pretensão. Está é uma diretriz moderna que vale qualquer processo, seja na esfera judicial seja na administrativa. Fl. 1852DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 É consabido que o processo está a serviço do direito material e as questões processuais devem ser tanto quanto possíveis mitigadas ou relativizadas para que a parte não só tenha acesso à atividade judicante, mas que dela obtenha uma resposta à sua pretensão de direito material. Com efeito, o processo administrativo tributário, carrega uma função complementar que lhe impõe ainda mais responsabilidade. Trata-se do controle de legalidade do ato administrativo decorrente da atividade fiscalizatória cuja concepção deriva da materialidade do princípio da autotutela. Dentro das balizas assim avalizadas, compreendo que o julgamento administrativo esteja plenamente alinhado a natureza avançada do devido processo legal. Pensar de maneira contrária, como almeja a embargante, é afrontar diretamente a desejada eficiência administrativa, protelando uma situação que provavelmente seguirá ao crivo do Poder Judiciário e onerando indevidamente a máquina administrativa, posto que, como bem se reconhece na petição, contesta-se exclusivamente o procedimento e não a veracidade da prova apresentada. Como visto, estamos diante de uma situação peculiar, em que o acórdão recorrido reconheceu parcial direto creditório do contribuinte, fundado em provas apresentadas após a impugnação, sendo que parte da ratio decidendi, na hipótese dos autos, consta de outras manifestações, notadamente dos despachos de admissibilidade acima transcritos. De se notar, contudo, que durante todo o processo o debate se concentrou na questão probatória, tanto assim que a DRJ cancelou o primeiro despacho decisório exarado, a fim de que outro, manejado por autoridade fiscal, fosse produzido, bem como converteu, posteriormente, o julgamento em diligência para que fossem prestados esclarecimentos adicionais pela delegacia de origem. Entendo que é a partir desse cenário que o caso deve ser analisado e decidido. Com efeito, existem diversas decisões neste Conselho que afastam a apreciação de provas “intempestivas”, a partir de uma interpretação literal do Decreto n. 70.235/72, enquanto muitas outras acolhem tal possibilidade, lastreadas no princípio da verdade material e em dispositivos da Lei n. 9.784/99. Penso que, embora deva ser adotado com parcimônia, o princípio da verdade material deve ser levado em consideração nos casos em que a prova é essencial para o deslinde do caso, vale dizer, sempre que a prova seja condição necessária e suficiente para a decisão a ser adotada. Por óbvio que documentos meramente indiciários ou colacionados com o objetivo de apenas subsidiar os argumentos das partes não se enquadram nessa situação. Por outro lado, não se pode negar a eficácia de um documento que é determinante para o debate, assim como um DARF que confirma o pagamento de certo tributo ou o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, como na hipótese dos autos. Negar-lhes validade, ainda que apresentados a destempo, seria não observar um fato inconteste, sob o argumento de prevalência das regras processuais, o que penso não ser Fl. 1853DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 razoável, especialmente, no âmbito do processo administrativo, sabidamente mais flexível no que se refere ao formalismo dos procedimentos. Assim, entendo que quanto à segunda matéria – preclusão - não merece reparos a decisão recorrida, que conferiu ao caso a melhor solução jurídica, qual seja, o reconhecimento parcial do crédito pleiteado a partir de provas que considerou irrefutáveis. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 1854DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 Voto Vencedor Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Redatora Designada. Não obstante o substancioso voto da i. Relatora, peço vênia para discordar em relação ao conhecimento do primeiro item do Recurso Especial, relacionada à nulidade: a) Nulidade do acórdão nº 1402-002.737, por meio do qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos parcialmente infringentes para reconhecer direito creditório complementar demonstrado por documentação idônea anteriormente não examinada. Para tanto, foram trazidos como Acórdãos Paradigmas os seguintes: Acórdão n° 3403-002.844: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1989 a 31/12/1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. O erro material que rende ensejo à interposição de embargos é aquele devido a lapso manifesto, verificado no corpo da decisão embargada e não o error in judicando. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. Inexistindo os pressupostos que rendem ensejo ao recurso, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos." Acórdão n° 2302-003.544 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos quando não constatados omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Ademais argumentos de irresignação contra o acórdão prolatado deve ser manejada pela via recursal adequada. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (destaques da recorrente) Ora, da leitura de ambos os paradigmas não se vislumbra a similitude fática. Veja trechos do acórdão recorrido: Em relação ao "DOC_PROBATÓRIO" 008, representam dois informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora 31.516.198/000194 (Banco Itaú BBA S/A) referentes ao Fl. 1855DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 ano-calendário sob exame. Verifica-se que não foram apresentados na peça impugnatória e, sendo assim, não foram considerados na apuração feita pela decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Portanto, é correto que os valores correspondentes sejam considerados na apuração do saldo negativo. Assim como do teor do Despacho de Admissibilidade dos referidos Embargos, em seus trechos finais: Não obstante, por outra via, compulsando as referidas folhas, parece-me mais forte o fato de que parte da documentação apresentada refere-se ao ano de 2007, período a que se refere o crédito requerido. Atento a essa questão, que realmente pode trazer reflexos sobre o valor da compensação homologada, compreendo que a auditoria merece ser reexaminada pelo colegiado. Tendo em vista todo o exposto, e nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, ADMITO os presentes embargos opostos pelo sujeito passivo para dar-lhe seguimento em relação às alegações de omissão quanto à apreciação probatória encartada complementarmente ao recurso voluntário. O acórdão de embargos julgou que havia a omissão em razão da não análise de alguns documentos que entendeu serem relevantes para o deslinde da matéria, que havia sido juntado após o protocolo do recurso voluntário, porém cerca de 3 anos antes do julgamento. Ademais, o pedido do recurso especial é de nulidade do acórdão de embargos como requer o recurso especial, quando os paradigmas sequer tratam de nulidade. Assim claramente fora da semelhança fática requerida. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL da PGFN com relação ao item 1. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 1856DF CARF MF

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7988340 #
Numero do processo: 10855.720317/2018-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Observados os requisitos legais, os prejuízos fiscais acumulados podem ser utilizados para compensar o lucro tributável apurado em procedimento de ofício. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. PRELIMINAR REJEITADA. A baixa do CNPJ de empresa inexistente de fato e empresa não localizada no endereço cadastral fornecido à RFB estão previstas nos arts. 80, 81 e 82 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 30 da Lei nº 11.941, de 2009. A rigor, no caso de pessoas jurídicas inexistentes de fato sequer seria necessário a emissão de Ato Declaratório Executivo, pois pessoa jurídica que não existe de fato não pode emitir nota fiscal, muito menos gerar crédito de tributos para terceiros (fraude contra o Fisco). O efeito da inidoneidade dos documentos não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias e/ou o tomador de serviços comprovar o pagamento do preço respectivo e a efetividade do recebimento dos bens, direitos, mercadorias e utilização dos serviços. Não há vício de nulidade do lançamento fiscal que tem descrição ou narrativa dos fatos completa, clara, objetiva, enquadramento legal respectivo e demonstrativos da base de cálculo e dos tributos apurados. Não há vício do lançamento fiscal que contém apurados, especificados, os elementos do fato gerador (pessoal, material, temporal, espacial, quantitativo e qualitativo), conforme art. 10 do Decreto nº 70.275/72 e art. 142 do CTN. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA. RETROATIVIDADE NÃO CONFIGURADA. O ato declaratório executivo, de cancelamento da inscrição no CNPJ de empresa inexistente de fato, não encontrada no endereço cadastrado na RFB, e declaração de inidoneidade para efeito tributário das notas fiscais emitidas, não tem caráter constitutivo de situação jurídica, mas sim natureza declaratória de situação fático-jurídica previamente constituída. Não há que se objetar efeito retroativo ou irretroativo, pois somente declara situação jurídica anteriormente constituída ou consumada. ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DE ATO NORMATIVO. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente colocados, ingressados no ordenamento jurídico. IRPJ E CSLL. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS ("FRIAS"). ATO DECLARATÓRIO. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. É legitima a glosa de custos quando efetivamente não comprovado o recebimento de bens, direitos, mercadorias ou utilização dos serviços objeto de pagamentos cujas notas fiscais foram consideradas inidôneas ("frias"), emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato e/ou não encontradas no endereço cadastrado na RFB. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação do efetivo recebimento das mercadorias e/ou da efetiva prestação do serviço. COFINS E PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS "FRIAS". GLOSA DE CRÉDITOS E EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE PIS E COFINS. Cabível a glosa de créditos calculados acerca de compras de mercadorias de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato foi comprovada nos autos pelo Fisco, justificando a exigência da diferença dos respectivos tributos. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for identificada a sua causa. GLOSA DE CUSTOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. LANÇAMENTOS DO IRPJ/CSLL E DO IRRF. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. A glosa de custo ou despesa baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A multa de ofício integra o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora após o seu vencimento. SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 135, III). Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A responsabilidade do dito "sócio-gerente", de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de "gerente" (administrador), e não da sua condição de sócio. A responsabilidade do administrador, por força do art. 135, III, do CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito. A responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador. A tese da responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, dos administradores é incompatível com a adoção da tese da responsabilidade subjetiva, acolhida pelo STJ,visto que não se pode conceber que o terceiro, sendo sancionado pela prática de ato ilícito, condicione sua responsabilidade à inexistência de bens da pessoa jurídica, suficientes para a satisfação do cré-dito. Ainda tese da responsabilidade subsidiária (em sentido próprio) dos administradores deve ser afastada em razão da jurisprudência do STJ que admite que a execução fiscal seja ajuizada, desde logo, contra sociedade e administrador. A análise sistemática da ordem jurídica aponta para a responsabilidade soli-dária dos administradores,visto que estes, no regramento do Código Civil (art. 1.016), respondem solidariamente perante terceiros (inclusive o Estado) pela prática de atos ilícitos; não haveria sentido em ser o crédito tributário menos garantido que o crédito comum.
Numero da decisão: 1301-004.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar a preliminar arguida; e (ii) por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários, vencida a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça que votou por lhes dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício para 75% e excluir o coobrigado senhor Rodrigo Zanco Bueno do pólo passivo da obrigação tributária. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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O efeito da inidoneidade dos documentos não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias e/ou o tomador de serviços comprovar o pagamento do preço respectivo e a efetividade do recebimento dos bens, direitos, mercadorias e utilização dos serviços. Não há vício de nulidade do lançamento fiscal que tem descrição ou narrativa dos fatos completa, clara, objetiva, enquadramento legal respectivo e demonstrativos da base de cálculo e dos tributos apurados. Não há vício do lançamento fiscal que contém apurados, especificados, os elementos do fato gerador (pessoal, material, temporal, espacial, quantitativo e qualitativo), conforme art. 10 do Decreto nº 70.275/72 e art. 142 do CTN. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA. RETROATIVIDADE NÃO CONFIGURADA. O ato declaratório executivo, de cancelamento da inscrição no CNPJ de empresa inexistente de fato, não encontrada no endereço cadastrado na RFB, e declaração de inidoneidade para efeito tributário das notas fiscais emitidas, não tem caráter constitutivo de situação jurídica, mas sim natureza declaratória de situação fático-jurídica previamente constituída. Não há que se objetar efeito retroativo ou irretroativo, pois somente declara situação jurídica anteriormente constituída ou consumada. ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DE ATO NORMATIVO. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente colocados, ingressados no ordenamento jurídico. IRPJ E CSLL. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS ("FRIAS"). ATO DECLARATÓRIO. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. É legitima a glosa de custos quando efetivamente não comprovado o recebimento de bens, direitos, mercadorias ou utilização dos serviços objeto de pagamentos cujas notas fiscais foram consideradas inidôneas ("frias"), emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato e/ou não encontradas no endereço cadastrado na RFB. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação do efetivo recebimento das mercadorias e/ou da efetiva prestação do serviço. COFINS E PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS "FRIAS". GLOSA DE CRÉDITOS E EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE PIS E COFINS. Cabível a glosa de créditos calculados acerca de compras de mercadorias de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato foi comprovada nos autos pelo Fisco, justificando a exigência da diferença dos respectivos tributos. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for identificada a sua causa. GLOSA DE CUSTOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. LANÇAMENTOS DO IRPJ/CSLL E DO IRRF. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. A glosa de custo ou despesa baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A multa de ofício integra o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora após o seu vencimento. SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 135, III). Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A responsabilidade do dito "sócio-gerente", de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de "gerente" (administrador), e não da sua condição de sócio. A responsabilidade do administrador, por força do art. 135, III, do CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito. A responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador. A tese da responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, dos administradores é incompatível com a adoção da tese da responsabilidade subjetiva, acolhida pelo STJ,visto que não se pode conceber que o terceiro, sendo sancionado pela prática de ato ilícito, condicione sua responsabilidade à inexistência de bens da pessoa jurídica, suficientes para a satisfação do cré-dito. Ainda tese da responsabilidade subsidiária (em sentido próprio) dos administradores deve ser afastada em razão da jurisprudência do STJ que admite que a execução fiscal seja ajuizada, desde logo, contra sociedade e administrador. A análise sistemática da ordem jurídica aponta para a responsabilidade soli-dária dos administradores,visto que estes, no regramento do Código Civil (art. 1.016), respondem solidariamente perante terceiros (inclusive o Estado) pela prática de atos ilícitos; não haveria sentido em ser o crédito tributário menos garantido que o crédito comum.

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| Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.756          1 3.755  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.720317/2018­04  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­004.147  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2019  Matéria  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS ("FRIAS")  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               PACKSEVEN ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013, 2014, 2015, 2016  RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  Observados os  requisitos  legais,  os prejuízos  fiscais  acumulados podem ser  utilizados  para  compensar  o  lucro  tributável  apurado  em  procedimento  de  ofício.  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. PRELIMINAR REJEITADA.  A baixa do CNPJ de empresa inexistente de fato e empresa não localizada no  endereço cadastral  fornecido à RFB estão previstas nos arts. 80, 81 e 82 da  Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 30 da Lei nº 11.941, de 2009.   A  rigor,  no  caso  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato  sequer  seria  necessário a emissão de Ato Declaratório Executivo, pois pessoa jurídica que  não existe de fato não pode emitir nota fiscal, muito menos gerar crédito de  tributos para terceiros (fraude contra o Fisco).  O efeito da  inidoneidade dos documentos não se aplica aos casos em que o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  e/ou  o  tomador  de  serviços  comprovar o pagamento do preço respectivo e a efetividade do recebimento  dos bens, direitos, mercadorias e utilização dos serviços.  Não há vício de nulidade do lançamento fiscal que tem descrição ou narrativa  dos  fatos  completa,  clara,  objetiva,  enquadramento  legal  respectivo  e  demonstrativos da base de cálculo e dos tributos apurados.   Não  há  vício  do  lançamento  fiscal  que  contém  apurados,  especificados,  os  elementos do fato gerador (pessoal, material, temporal, espacial, quantitativo  e qualitativo), conforme art. 10 do Decreto nº 70.275/72 e art. 142 do CTN.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  NATUREZA  DECLARATÓRIA.  RETROATIVIDADE NÃO CONFIGURADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 03 17 /2 01 8- 04 Fl. 3756DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.757          2 O  ato  declaratório  executivo,  de  cancelamento  da  inscrição  no  CNPJ  de  empresa inexistente de fato, não encontrada no endereço cadastrado na RFB,  e declaração de inidoneidade para efeito tributário das notas fiscais emitidas,  não  tem  caráter  constitutivo  de  situação  jurídica,  mas  sim  natureza  declaratória de  situação  fático­jurídica previamente  constituída. Não há  que  se  objetar  efeito  retroativo  ou  irretroativo,  pois  somente  declara  situação  jurídica anteriormente constituída ou consumada.  ATIVIDADE  VINCULADA.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  E  DE  ATO  NORMATIVO.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  colocados, ingressados no ordenamento jurídico.  IRPJ  E  CSLL.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS  INEXISTENTES  DE  FATO.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS  ("FRIAS").  ATO DECLARATÓRIO. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA.  É  legitima  a  glosa  de  custos  quando  efetivamente  não  comprovado  o  recebimento de bens, direitos, mercadorias ou utilização dos serviços objeto  de  pagamentos  cujas  notas  fiscais  foram  consideradas  inidôneas  ("frias"),  emitidas  por  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato  e/ou  não  encontradas  no  endereço cadastrado na RFB. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a  comprovação  do  efetivo  recebimento  das  mercadorias  e/ou  da  efetiva  prestação do serviço.  COFINS  E  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  MERCADORIAS  E/OU  SERVIÇOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES  DE  FATO.  UTILIZAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  "FRIAS".  GLOSA DE  CRÉDITOS  E  EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE  PIS E COFINS.  Cabível a glosa de créditos calculados acerca de compras de mercadorias de  pessoas  jurídicas  cuja  inexistência  de  fato  foi  comprovada  nos  autos  pelo  Fisco, justificando a exigência da diferença dos respectivos tributos.  IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Estão sujeitos à  incidência do  imposto de renda, exclusivamente na fonte, à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  os  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  identificada  a  sua causa.  GLOSA DE CUSTOS.  PAGAMENTOS SEM CAUSA.  LANÇAMENTOS  DO IRPJ/CSLL E DO IRRF. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE.  A glosa  de  custo  ou  despesa  baseada  em nota  fiscal  inidônea  é  compatível  com  o  lançamento  reflexo  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde  que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento.  CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA.  Fl. 3757DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.758          3 Caracterizada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  aplica­se  a  multa  qualificada prevista na legislação de regência.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA   A multa de ofício integra o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos  juros de mora após o seu vencimento.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  PELO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 135, III).  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  A responsabilidade do dito "sócio­gerente", de acordo com a jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  decorre  de  sua  condição  de  "gerente"  (administrador), e não da sua condição de sócio.  A responsabilidade do administrador, por força do art. 135,  III, do CTN, na  linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito.   A responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do  STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva),  porquanto  se  admite  na  Corte  Superior  que  a  ação  de  execução  fiscal  seja  ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador.   A  tese  da  responsabilidade  subsidiária,  em  sentido  próprio,  dos  administradores  é  incompatível  com  a  adoção  da  tese  da  responsabilidade  subjetiva, acolhida pelo STJ,visto que não se pode conceber que o  terceiro,  sendo sancionado pela prática de ato ilícito, condicione sua responsabilidade  à inexistência de bens da pessoa jurídica, suficientes para a satisfação do cré­ dito.  Ainda  tese  da  responsabilidade  subsidiária  (em  sentido  próprio)  dos  administradores  deve  ser  afastada  em  razão  da  jurisprudência  do  STJ  que  admite  que  a  execução  fiscal  seja  ajuizada,  desde  logo,  contra  sociedade  e  administrador.  A análise sistemática da ordem jurídica aponta para a responsabilidade soli­ dária  dos  administradores,visto  que  estes,  no  regramento  do  Código  Civil  (art. 1.016), respondem solidariamente perante terceiros (inclusive o Estado)  pela prática  de  atos  ilícitos;  não  haveria  sentido  em  ser  o  crédito  tributário  menos garantido que o crédito comum.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em: (i) por unanimidade de votos, negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  rejeitar  a  preliminar  arguida;  e  (ii)  por maioria  de  votos,  negar provimento aos recursos voluntários, vencida a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa  Mendonça que votou por lhes dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício para 75% e  excluir o coobrigado senhor Rodrigo Zanco Bueno do pólo passivo da obrigação tributária.  Fl. 3758DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.759          4   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva  Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de  Oliveira Pinto (Presidente).                                    Fl. 3759DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.760          5 Relatório    O Acórdão da 3ª Turma da DRJ/Recife (e­fls. 3581/3603) julgou Impugnação  procedente em parte:    a) ao manter os autos de infração das contribuições sobre o faturamento (PIS  e Cofins), regime não­cumulativo, apuração mensal, e IRRF;  b) ao manter em parte os autos de  infração do  IRPJ e da CSLL,  lucro  real  anual;  c)  ao manter  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  do  senhor Rodrigo  Zanco Bueno, CPF 120.757.678­66.    Recurso  de Ofício.  Em  face  da  exoneração  de  crédito  tributário  acima  do  limite  de  alçada  o  presidente  da  referida  Turma  submeteu  a  indigitada  decisão  a  reexame  necessário.    Recursos  Voluntários.  Por  sua  vez,  a  pessoa  jurídica  autuada  e  o  responsável solidário pelo crédito tributário lançado de ofício, na parte que restaram vencidos,  apresentaram respectivo Recurso Voluntário, cada qual em peça específica (e­fls. 3673/3708 e  3711/3753).    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­ que, em 16/02/2018, a Fiscalização da RFB, unidade DRF/Sorocaba, lavrou  Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e Cofins  e  IRRF),  anos­calendário  2013,  2014, 2015 e 2016 (e­fls. 2360/2691), ao imputar as seguintes infrações com multa qualificada  de 150%:    a) Autos de Infração do IRPJ e da CSLL  (regime de apuração  lucro real  anual):    (...)  Fl. 3760DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.761          6       (...)    b)  Autos  de  Infração  das  contribuições  sobre  o  faturamento  (PIS  e  Cofins):    (...)        (...)  Fl. 3761DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.762          7           (...)    c) Auto de Infração do IRRF:  Anos­calendário 2013, 2014, 2015 e 2016.    (...)    Fl. 3762DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.763          8   (...)        (...)    ­ que integra os autos de infração o Relatório Fiscal (e­fls. 2332/2359);    ­ que foi imputada sujeição passiva solidária ao Sr. Rodrigo Zanco Bueno:    (...)      Fl. 3763DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.764          9   (...)    ­  que  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício  perfaz  o  montante  de  R$  431.168.212,77,  na  data  de  lavratura  dos  autos  de  infração,  assim  especificado  por  exação  fiscal:    Autos de Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  02/2018) (R$)  Multa 150%  TOTAL  IRPJ  48.097.835,63  19.300.085, 38  72.146.753,44  139.544.674,45  CSLL  17.332.500,82   6.955.142,32  25.998.751,23   50.286.394,37  PIS   85.356,20   45.249,11   128.034,29   258.639,60  Cofins  26.913.340,99  11.798.341,06  40.370.011,43   79.081.693,48  IRRF  55.196.292,69  24.006.079,84  82.794.438,34  161.996.810,87  TOTAL  ­  ­  ­  431.168.212,77      Cientes da imputação fiscal:  a) o responsável solidário Rodrigo Zanco Bueno apresentou Impugnação  (e­fls. 2704/2735), aduzindo, entre outras questões:  (...)        Fl. 3764DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.765          10       (...)        (...)        (...)  Fl. 3765DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.766          11     (...)        Fl. 3766DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.767          12   (...)        (...)    Fl. 3767DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.768          13     (...)      (...)        Fl. 3768DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.769          14       (...)    (...)    (...)    (...)    (...)    Fl. 3769DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.770          15 (...)  b)  a  pessoa  jurídica,  sujeito  passivo,  apresentou  Impugnação  (e­fls.  2826/2859), cujas razões foram assim resumidas no relatório da decisão a quo:    (...)  5.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  2.826/2.859,  alegando,  em  síntese,  que  os  autos  de  infração  são  flagrantemente nulos porque:  a) as infrações suportam­se em mera Instrução Normativa, (...).  b) a  Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, foi publicada  posteriormente  ao  período  fiscalizado,  pelo  que  não  poderia  alcançar as operações praticadas pela empresa;  c) os lançamentos carecem de motivação probatória da baixa do  CNPJ  das  empresas,  prejudicando  o  direito  de  defesa  dela,  impugnante;  d) as exigências afrontam entendimento do STJ no sentido de que  a declaração de inidoneidade somente produz efeitos a partir de  sua publicação;  e) a inidoneidade fiscal de fornecedores não poderia alcançar a  empresa  diante  da  efetividade  das  operações  praticadas,  as  quais  foram  acobertadas  por  notas  fiscais  e  pela  escrituração,  havendo prova do pagamento de  todas as aquisições, conforme  reconhece o Relatório Fiscal;  f)  o  IRRF  representa  efetiva  penalidade,  violando  o  CTN,  que  não  poderia  ser  aplicada  conjuntamente  com  a  multa  qualificada,  pena  de  bis  in  idem.  Também  não  poderia  ser  exigido  em  concomitância  com  o  IRPJ  em  virtude  de  glosa  de  despesas, porque representaria dupla tributação;  g) a fiscalização não considerou os prejuízos acumulados;  h)  não  houve  comprovação  do  intuito  de  fraude  a  justificar  a  qualificação  da  multa,  além  de  que  o  STF  declarou  inconstitucional  a  fixação  de  multa  em  percentual  superior  a  100%;  i) à luz da jurisprudência do CARF, é inaplicável a incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício.  6. Ao final, requereu a juntada de documentação complementar.  (...)    Antes da julgamento da lide, houve necessidade saneamento do processo.  Fl. 3770DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.771          16  A  DRJ/Recife  baixou  os  autos  em  diligência  fiscal,  pois  a  Fiscalização,  quando da  lavratura  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e da CSLL,  inadvertidamente  deixara de  compensar prejuízo fiscal e base de cálculo negativo da CSLL.  Nesse sentido, consta do relatório da decisão a quo:  (...)  Por meio do Despacho de  fls. 3.398/3.399,  requeri diligência à  DRF/Sorocaba,  com  vistas  ao  esclarecimento  acerca  da  compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo Negativa  da CSLL, bem assim para juntar­se aos autos os procedimentos  relativos à baixa de empresas tidas por noteiras.  10.  Em  Relatório  de  Diligência  Fiscal  às  fls.  3.403/3.406,  a  autoridade  autuante  acrescentou  a  documentação  relativa  à  baixa das empresas e recalculou o IRPJ e a CSLL devidos após  as  compensações  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas da CSLL.  11. Cientificados do resultado da diligência, os sujeitos passivos  não se manifestaram, (...).  (...)    Na sessão de 12/12/2018,  a  3ª Turma da DRJ/Recife  julgou o  lançamento  procedente em parte ao admitir a compensação do lucro real com prejuízo fiscal de período  anterior  (adotou  o  resultado  da  diligência  fiscal),  conforme Acórdão  (e­fls.  3581/3603),  cuja  menta e parte dispositiva transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2013, 2014, 2015, 2016   NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento  fiscal.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  Fl. 3771DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.772          17 têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados os fatos alegados.  ATIVIDADE  VINCULADA.  ARGUIÇÃO DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos regularmente editados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2013, 2014, 2015, 2016   EMPRESA  INEXISTENTE  DE  FATO.  DOCUMENTOS  EMITIDOS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada  inapta por inexistência de fato. Tal vedação aplica­se em relação  aos documentos emitidos desde a sua constituição.  CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada a  conduta  dolosa do  sujeito  passivo,  aplica­se  a  multa qualificada prevista na legislação de regência.  DIRETORES. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI E  CONTRATO  SOCIAL.  CRÉDITOS  RESULTANTES.  RESPONSABILIDADE.  Os diretores da pessoa  jurídica são responsáveis pelos créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA   A multa de ofício  integra o  crédito  tributário,  sendo  legítima a  incidência dos juros de mora após o seu vencimento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2013, 2014   NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESA  INEXISTENTE.  CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA.  É  legitima  a  glosa  de  custos  quando  não  for  efetivamente  comprovado  o  pagamento  e  o  recebimento  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços  consignados  em  documentos  considerados  inidôneos,  produzidos  em  nome  de  pessoa jurídica inexistente de fato. É requisito essencial para a  Fl. 3772DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.773          18 sua  dedutibilidade  a  comprovação  do  efetivo  recebimento  das  mercadorias ou da efetiva prestação do serviço.  LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  Observados os requisitos legais, os prejuízos fiscais acumulados  podem ser utilizados para compensar o lucro tributável apurado  em procedimento de ofício.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2013, 2014   NORMAS APLICÁVEIS.  Aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento estabelecidas para o imposto de renda.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2013, 2014   NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES  DE  FATO.  GLOSA.  Glosam­se  os  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  de  pessoas jurídicas cuja inexistência de fato foi comprovada  em processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2013, 2014  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO. GLOSA.  Glosam­se os créditos calculados sobre as aquisições de pessoas  jurídicas  cuja  inexistência de  fato  foi comprovada em processo  administrativo fiscal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF   ANO­CALENDÁRIO: 2013, 2014, 2015, 2016   PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Estão sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente  na  fonte, à alíquota de  trinta e cinco por cento, os pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros,  contabilizados  ou  não, quando não for identificada a sua causa.  Fl. 3773DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.774          19 GLOSA  DE  CUSTOS.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  LANÇAMENTOS  DO  IRPJ/CSLL  E  DO  IRRF.  CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE.  A glosa de custo ou despesa baseada em nota  fiscal  inidônea é  compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda  Retido  na  Fonte  motivado  pelo  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por  parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    (...)    Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, nos termos do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, julgar procedente em parte a impugnação, para:  I)  IRPJ:  Manter  a  exigência  no  valor  de  R$  11.541.492,27  e  exonerar, em face da compensação de prejuízos fiscais, o valor  de R$ 36.556.343,36 (valores principais);  II)  CSLL:  Manter  a  exigência  no  valor  de  R$  4.172.217,21  e  exonerar,  em face da  compensação de bases negativas,  o  valor  de R$ 13.160.283,61 (valores principais);  III) PIS, Cofins e IRRF: manter integralmente as exigências;  IV)  Manter  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  e  V)  Confirmar a imputação de responsabilidade solidária do senhor  Rodrigo Zanco Bueno, CPF 120.757.678­66.  Recorre­se  de  ofício  ao  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017.  (...)    Ciente desse decisum:  a)  a  pessoa  jurídica  em  07/01/2019,  no  domicílio  eletrônico  (e­fls.  3635/3665) e apresentou Recurso Voluntário em 31/01/2019 (e­fls. 3671/3708);  A  pessoa  jurídica  (sujeito  passivo)  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ da ilegalidade do lançamento fiscal: exigência fiscal fundada em Instrução  Normativa nº 1634/16 (art.47);  Fl. 3774DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.775          20 ­ violação aos arts. 97, 105 e 142 do CTN;  ­ impossibilidade de efeito retroativo da declaração de baixa da inscrição do  CNPJ das empresas fornecedoras da recorrente: Art. 105 do CTN;  ­ efetividade das operações mediante a comprovação do fluxo financeiro das  operações e do registro contábil­fiscal da entrada das mercadorias adquiridas pela recorrente;  ­ indevida autuação de Imposto de Renda Retido na Fonte e da insubsistência  da multa de 150%:  a)  que  há  incompatibilidade  entre  a  exigência  de  IRRF  sobre  pagamentos  considerados sem causa em concomitância com a exigência do IRPJ, em virtude da glosa das  despesas referentes a estes mesmos pagamentos e cita precedentes do CARF:  RECURSO DE OFÍCIO.PAGAMENTO  SEM CAUSA.  A  fim  de  infirmar  a  tributação  pelo  imposto  de  renda  na  fonte  prevista  compete ao sujeito passivo comprovar, através de documentação  hábil a identificação, duas condições cumulativas: identificação  dos  beneficiários  da  entrega  de  recursos  e  a  comprovação  da  operação  ou  a  sua  causa.  IR  FONTE  ­  PAGAMENTO  SEM  CAUSA ­ ART. 61 DA LEI N°8.981, DE 1995 ­ LUCRO REAL ­  REDUÇÃO  DE  LUCRO  LIQUIDO  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO ­ INCOMPATIBILIDADE. A aplicação do art. 61 da  Lei n° 8.981, de 1995, está reservada para aquelas situações em  que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a  beneficiário  não  identificado,  desde  que  a mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente  caracterizada  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas,  situações próprias da  tributação do  IRPJ pelo  lucro  real. Precedente  da CSRF. Acórdão n° CSRF/04­01  094.  Jul.  03/11/2008  Rel.  Conselheira  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro.”    ­  que  se  a  Administração  Fazendária  glosou  as  despesas  motivada  na  alegação  de  utilização  de  Notas  Fiscais  “frias”  pela  Recorrente,  não  poderia  exigir  IRRF  fundada na alegação de pagamento sem causa de valores contemplados na documentação fiscal  considerada  inidônea. Enfim, em sendo glosada determinada despesa aumentando­se o  lucro,  descabe exigir IRPJ em face do lucro majorado e, ao mesmo tempo, tributar o pagamento de tal  “despesa” com fulcro no art. 674, §1º, do RIR/99.    ­ Ilegitimidade da multa aplicada de 150%: falta de comprovação do dolo de  fraude:  que  é  imprescindível  mostrar  o  dolo  nas  tratativas  com  esses  fornecedores  o  que,  efetivamente,  não  ocorreu  quer  na  instrução  do  Procedimento  Fiscal,  quer  ao  longo  deste  Processo;  que  inexiste  qualquer  referência  ao  elemento  intencional,  mas  apenas  menção  às  notas fiscais posteriormente consideradas inidôneas e aos procedimentos de baixa de CNPJ de  terceiros,  todos  eles  instaurados  apenas  em  2016  e  2017,  momento  posterior  à  prática  das  operações; que a aplicação da multa qualificada tem por imprescindível a prova do conluio  entre vendedor e comprador.  Fl. 3775DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.776          21 ­  desalinho  da  multa  qualificada  de  150%  e  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal sobre a matéria;  ­inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício aplicada.  b) em 07/01/2019, o responsável solidário apresentou Recurso Voluntário em  31/01/2019  (e­fls.  3711/3753),  reiterando  as  razões  já  apresentadas  pela  pessoa  jurídica  e  quanto à sujeição passiva solidária aduziu:  (...)        (...)    (...)    Fl. 3776DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.777          22   (...)      (...)    (...)    Fl. 3777DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.778          23   (...)      (...)      (...)      Fl. 3778DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.779          24       (...)      (...)    É o relatório.                      Fl. 3779DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.780          25     Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS    Recurso de Ofício  Conheço do recurso.   O  crédito  tributário  exonerado  pela  decisão  a  quo  suplantou  o  limite  de  alçada, justificando, assim, o reexame necessário.    Recursos Voluntários  Conheço,  também,  dos  Recursos  Voluntários,  respectivamente,  da  pessoa  jurídica autuada, sujeito passivo PACKSEVEN ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e do  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário,  Sr.  Rodrigo  Zanco  Bueno,  pois  foram  apresentados tempestivamente e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade.    OBJETO DA ACUSAÇÃO FISCAL    O Fisco acusa a empresa autuada de atuação fraudulenta nos anos­calendário  2013, 2014, 2005 e 2016, de valer­se de notas fiscais eletrônicas (NFe), notas fiscais inidôneas  (frias),  emitidas por empresas "noteiras" do setor de material embalagens plásticas, empresas  inexistentes  de  fato,  com  a  clara  intenção  de  criar  falsos  custos/despesas,  reduzindo  os  tributos a pagar, ao creditar­se de falsos créditos de IPI, PIS e COFINS e efetuar pagamentos  amparados em documentos  inidôneos, pagamentos  sem causa, pois, de  fato, as aquisições de  mercadorias  desses  fornecedores  não  teriam ocorrido. Ou  seja:  não  haveria  prova do  efetivo  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços  contratados  dessas  empresas "noteiras".    Consta  do  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  do  lançamento  fiscal,  que  a  empresa autuada (e­fls. 2332/2359), in vebis:  Fl. 3780DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.781          26 (...)  Conforme  dados  extraídos  da  ficha  cadastral  simplificada  do  cadastro simplificado da Jucesp, o contribuinte tem como objeto  “Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico.  Fabricação de embalagens de material plástico. Aluguel de outras  máquinas  e  equipamentos  comerciais  e  industriais  não  especificados anteriormente, sem operador. Serviços combinados  de  escritório  e  apoio  administrativo  ”. Pelo  cadastro  CNPJ  da  RFB, verificou­se que a fiscalizada tem como atividade o CNAE  2221­8­00  –  Fabricação  de  laminados  planos  e  tubulares  de  material plástico.  (...)  A Fiscalização  então  circularizou  11  (onze)  empresas  "Noteiras",  conforme  citado no Relatório Fiscal, in verbis:  (...)  8. DAS EMPRESAS NOTEIRAS   A  partir  do  SPED  –  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital,  foram  extraídas  as  notas  fiscais  eletrônicas  de  saída  (NFe),  tendo  a  fiscalizada  como  participante  e  emitidas  pelas  empresas:    Fl. 3781DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.782          27   Em  procedimentos  fiscais  de  diligências  junto  às  referidas  empresas, constatou­se que as mesmas tratavam­se de empresas  noteiras, pois nunca existiram de  fato. Os endereços em que as  mesmas  deveriam  estar  estabelecidas  e  funcionando,  não  existiam,  ou  eram  residências  de  pessoas  que  desconheciam  totalmente  a  existência  das  empresas,  ou  não  tinham  qualquer  indício de funcionamento da empresa naquele endereço.  Os  responsáveis  legais  por  estas  empresas  tratavam­se  de  interpostas  pessoas  (laranjas),  sem  capacidade  financeira,  que  moravam  distante  de  onde  seriam  as  suas  sedes,  e  que  desconheciam  as  existências  das  mesmas  ou  não  foram  localizados nos endereços constantes no cadastro CPF da RFB.  Estas  empresas  foram abertas  com o  único propósito  de  emitir  notas fiscais frias, com o objetivo de gerar falsos custos/despesas  e  falsos  créditos  tributários  de  IPI,  PIS  e  COFINS,  além  de  propiciar a lavagem de dinheiro, pelo pagamento sem causa, das  respectivas notas fiscais.  A não localização da pessoa  jurídica no endereço constante no  CNPJ, assim como a não localização de seu representante legal,  permitem a baixa de ofício da pessoa jurídica por inexistência de  fato. Assim dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de  maio de 2016 (...).  Como frutos de tais diligências, foram feitas representações para  baixa  de  ofício  por  inexistência  de  fato,  que  trouxeram  como  consequências  a  nulidade  de  todos  os  documentos  fiscais  por  elas produzidos, portanto inidôneos, por serem ideologicamente  falsos.  Os  elementos  principais  dos  processos  administrativos  para baixa de ofício por inexistência de fato, realizados por esta  fiscalização,  foram  trazidos  aos  processos  do  presente  procedimento  fiscal.  Os  demais  foram  realizados  por  outras  unidades da RFB.  O quadro abaixo apresenta os processos de baixa de ofício por  inexistência de fato das empresas noteiras:  Fl. 3782DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.783          28       9. DAS NOTAS FISCAIS CONTABILIZADAS   A  fiscalizada  efetuou  os  registros  contábeis,  a  partir  das  notas  fiscais  inidôneas,  emitidas  pelas  empresas  noteiras,  conforme  consta na relação do ANEXO A – Notas Fiscais Contabilizadas,  classificadas por empresa emitente e data de emissão.   (...)  11. DO PAGAMENTOS REALIZADOS   A  fiscalizada  contabilizou  e  efetuou  os  pagamentos  das  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe),  emitidas  pelas  empresas  noteiras,  apresentando os respectivos comprovantes, conforme ANEXO B  ­ Notas Fiscais com Pagamento.     12. DAS INFRAÇÕES APURADAS   Ao  utilizar­se  de  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe)  inidôneas,  emitidas  por  empresas  noteiras,  pelas  quais  efetuou  os  respectivos  pagamentos,  a  fiscalizada  incorreu  nas  seguintes  infrações às normas tributárias vigentes:  ・ Créditos  indevidos  de  IPI,  destacados  nas  notas  fiscais  eletrônicas (NFe) inidôneas;  Fl. 3783DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.784          29 ・ Créditos indevidos de COFINS, destacados nas notas fiscais  eletrônicas (NFe) inidôneas;  ・ Créditos  indevidos  de  PIS,  destacados  nas  notas  fiscais  eletrônicas (NFe) inidôneas;  ・ Contabilização  de  custo  de  mercadorias  vendidas,  pela  simulação  da  compra  de  insumos  através  de  notas  fiscais  eletrônicas (NFe) inidôneas; e   ・ Pagamentos  sem  causa,  ao  efetuar  os  pagamentos  de  notas  fiscais eletrônicas inidôneas.  Além  de  serem  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  as  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe)  contabilizadas  pela  fiscalizada,  apresentam  uma  grande  quantidade  de  valores  semelhantes  e  numerações sequenciais, o que só reforçam as características de  emissões de notas frias por parte de empresas noteiras.  (...)  18. DA MULTA QUALIFICADA   A  aplicação  da multa  de  ofício  (no  caso, QUALIFICADA)  tem  previsão legal no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com  a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.  (...)  Em conformidade com o acima exposto, e pelos  fatos apurados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  não  restam  dúvidas  sobre  a  conduta da empresa fiscalizada, que valendo­se de notas fiscais  eletrônicas  (NFe),  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  teve  a  clara  intenção  de  criar  falsas  despesas,  reduzindo  os  tributos  a  pagar,  creditar­se  de  falsos  créditos  de  IPI,  PIS  e  COFINS  e  efetuar  pagamentos  amparados  em  documentos  inidôneos,  promovendo  a  lavagem  de  dinheiro,  agiu  de  forma  fraudulenta contra a Fazenda Nacional.  Sobre os  tributos  lançado de ofício,  foram aplicadas as multas  qualificadas  (150%),  decorrentes  do  intuito  de  fraude,  simulação  de  despesas,  simulação  de  créditos  e  simulação  de  pagamentos,  pela  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas  (frias),  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  constituídas  com  o  intuito único de emitir tais notas fiscais.  (...)    20. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA   A  sujeição  passiva  solidária  nos  termos  do  art.  124,  inciso  I  e  art.  135,  inciso  III  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN),  da  pessoa  física  abaixo identificada, pois incumbe aos administradores a regular  Fl. 3784DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.785          30 condução  dos  negócios  da  pessoa  jurídica,  sendo  que,  no  presente caso, houve atuação com excesso de poderes frente ao  Estatuto  Social  e  infração  à  lei,  que  caberia  aos  sócios  com  poderes de administração zelar.  ・ Rodrigo  Zanco  Bueno,  CPF  120.757.678­66,  sócio  e  responsável  legal  da  empresa  fiscalizada,  bem  como  de  sua  controladora,  Forward  Empreendimentos  Eireli,  CNPJ  06.996.696/0001­34,  conforme  consta  no  cadastro  CNPJ  da  RFB.  (...)    Obs:   (i) O auto de infração do IPI não é objeto do presente processo.    RECURSOS VOLUNTÁRIOS     1 ­ Quanto aos autos de infração imputados do IRPJ, CSLL, PIS, Cofins  e IRRF, os recorrentes, nas razões do recurso, suscitaram:    ­ Preliminar de nulidade do lançamento fiscal:    a)  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  exigência  constituída  com  suporte em dispositivos contidos em mera Instrução Normativa (em afronta ao disposto pelos  artigos 97 e 142 do CTN), publicada em 2016, aplicada retroativamente a operações realizadas  nos exercícios de 2013 e 2014 (em violação ao art. 105 do CTN).  b) exigência fiscal fundada em instrumento infralegal – IN RFB nº 1.634/16  (art. 47) – publicada posteriormente aos exercícios fiscalizados: Violação aos artigos 97, 142 e  105 do CTN;  c) somente com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 é que  se  passou  a  incluir  também  a  hipótese  de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  emitidos  por  entidade  baixada  de  ofício,  não  produzindo  efeitos  perante  terceiros  desde  a  data  da  ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício (inciso IV do §3º do art. 47);  d)  se  a  Lei  nº  9.430/96  veicula  regramento  delimitando  os  efeitos  da  inidoneidade dos documentos somente àqueles emitidos por pessoa jurídica declarada  inapta,  mostra­se inconcebível admitir que mera Instrução Normativa inaugure o ordenamento jurídico  para  estabelecer  (i)  a  inidoneidade de documentos  emitidos por pessoa  jurídica baixada,  (ii)  Fl. 3785DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.786          31 inviabilidade do direito ao crédito e dedução de valores por  terceiro  interessado  (iii) desde a  data dos fatos que deram causa à baixa de ofício;  e) as operações com as empresas fornecedoras sucederam entre os exercícios  de 2013 e 2014, enquanto que os procedimentos administrativos de representação para baixa de  ofício foram instaurados em momento posterior, com a publicação de atos declaratórios  apenas em 2016 e 2017, portanto, após a aquisição das mercadorias pela recorrente;  f) a repercussão imediata e retroativa dos efeitos da inidoneidade em face da  Recorrente  mostra­se  ainda  mais  inconsistente  no  presente  caso  porquanto:  (i)  a  pretensão  fiscal apoia­se em norma infralegal,  já que o previsto no art. 47, §3º  inciso IV da IN nº  1.634/2016 não tem correspondência com o art. 82 da Lei nº 9.430/96  , bem como,  (ii) a  referida Instrução foi editada pela RFB após o período fiscalizado.    ­ Quanto ao mérito:  ­ efetividade das operações mediante a comprovação do fluxo financeiro das  operações e do registro contábil­fiscal da entrada das mercadorias adquiridas pela recorrente;  ­ indevida exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IIRF) acerca de  pagamento  sem  causa  e/ou  operação  não  comprovada  simultaneamente  com  a  glosa  das  despesas/custos; e,  ­ insubsistência da multa de ofício de 150%;  ­  desalinho  da  multa  qualificada  de  150%  e  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal sobre a matéria;  ­ inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício.    Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    Como visto, os recorrentes ­ nas razões do recurso ­ alegaram apenas matéria  de direito.    NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  PRELIMINAR  REJEITADA    Rejeito,  peremptoriamente,  essa  preliminar  suscitada,  por  falta  de  plausibilidade fático­jurídica.    Fl. 3786DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.787          32 A alegação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da legislação tributária  aplicada na feitura do lançamento fiscal não configura situação para suscitar nulidade, pois o  ato administrativo de lançamento foi elaborado conforme legislação de regência vigente.  A  legislação  tributária  vigente  tem  presunção  de  legitimidade  e  constitucionalidade.  Não cabe à autoridade administrativa conhecer, no mérito, de tal arguição.  A matéria está sumulada pelo CARF pela Súmula CARF nº 02, cujo verbete  transcrevo:    Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Ademais, diversamente do alegado, não há vício algum no lançamento fiscal  acerca  dos  ADE  que  declararam  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresa  "noteiras", desde o início.   Veja:  1)  ­  A  baixa  do  CNPJ  de  empresa  inexistente  de  fato  e  empresa  não  localizada  no  endereço  cadastral  fornecido  à  RFB  (declaração  de  empresa  inapta)  estão  previstas  nos  arts.  80,  81  e  82  da Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pelo  art.  30  da Lei  nº  11.941, de 2009, cujos dispositivos transcrevo, in verbis:    Art.  80. As  pessoas  jurídicas  que,  estando obrigadas,  deixarem  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  por  5  (cinco)  ou  mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  baixada,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  se,  intimadas  por  edital,  não  regularizarem  sua  situação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  contado  da  data  da  publicação  da  intimação.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  1o  Poderão  ainda  ter  a  inscrição  no  CNPJ  baixada,  nos  termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  as  pessoas  jurídicas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  I – que não existam de fato; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  II  –  que,  declaradas  inaptas,  nos  termos  do  art.  81  desta  Lei,  não  tenham  regularizado  sua  situação  nos  5  (cinco)  exercícios  subsequentes.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 3787DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.788          33 §  2o  No  edital  de  intimação,  que  será  publicado  no  Diário  Oficial da União, as pessoas jurídicas serão identificadas pelas  respectivos números de inscrição no CNPJ. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  §  3o  Decorridos  90  (noventa)  dias  da  publicação  do  edital  de  intimação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicará  no  Diário  Oficial  da  União  a  relação  de  CNPJ  das  pessoas  jurídicas  que  houverem  regularizado  sua  situação,  tornando­se  automaticamente baixadas, nessa data, as inscrições das pessoas  jurídicas  que  não  tenham  providenciado  a  regularização.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  4o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  manterá,  para  consulta, em  seu  sítio na  internet,  informação  sobre a  situação  cadastral das pessoas jurídicas inscritas no CNPJ.(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Art.  80­A.Poderão  ter  sua  inscrição  no  CNPJ  baixada,  nos  termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas  ou  baixadas  nos  respectivos  órgãos  de  registro.(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 80­B. O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que,  posteriormente,  sejam  lançados  ou  cobrados  os  débitos  de  natureza  tributária  da  pessoa  jurídica.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Art.  80­C. Mediante  solicitação  da  pessoa  jurídica,  poderá  ser  restabelecida  a  inscrição  no  CNPJ,  observados  os  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  inscrição  no  CNPJ  da  pessoa  jurídica  que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em 2  (dois)  exercícios  consecutivos.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  §  1o  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em  operações  de  comércio  exterior.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  § 2oPara fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de  recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante,  cumulativamente:(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  I  ­  prova  do  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio,  inclusive  com  a  identificação  da  instituição  financeira  no  exterior  encarregada  da  remessa  dos  recursos  para  o  País;(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 3788DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.789          34 II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como  a  pessoa  física  ou  jurídica  titular  dos  recursos  remetidos.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3oNo  caso  de  o  remetente  referido  no  inciso  II  do  §  2o  ser  pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes  de  seus  quadros  societário  e  gerencial.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  §  4oO disposto  nos  §§  2oe  3oaplica­se,  também,  na  hipótese  de  que trata o§ 2odo art. 23 do Decreto­Lei no1.455, de 7 de abril  de 1976.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ  da  pessoa  jurídica  que  não  for  localizada  no  endereço  informado  ao  CNPJ,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o  tomador  de  serviços  comprovarem a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços.  (os  grifos  não  são  do  original)    2) ­ Como visto, a empresa inexistente de fato poderá ter seu CNPJ baixado  de ofício (art. 80, § 1º, I), e a empresa não localizada no endereço cadastrada na RFB poderá  ser declarada inapta (art. 81, §5º).   O art.  82  trata da  inidoneidade dos documentos  (ex: notas  fiscais)  emitidas  por empresa declarada inapta. O efeito da  inidoneidade dos documentos não se aplica aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens,  direitos e mercadorias ou utilização dos serviços  No caso, a recorrente no curso da Fiscalização não conseguiu comprovar o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços  que  promoveu  o  pagamento, quanto às notas fiscais emitidas pelas empresas "Noteiras". Por isso, das infrações  imputadas pelo Fisco.  3)  ­  Registre­se,  diversamente  do  alegado  pela  autuada,  as  disposições  contidas nos arts. 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 1996, já haviam sido regulamentadas pela Receita  Federal à época dos fatos geradores objeto dos autos de infração, consoante art. 43 da Instrução  Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e art. 43 da Instrução Normativa RFB nº  1.470, de 30 de maio de 2014.  Fl. 3789DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.790          35 4) ­ IN RFB nº 1.183, de 2011 (art. 43):    Art.  43.  É  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de  que  trata  o  caput  não podem ser:  I  ­ deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  II  ­  deduzidos  na  determinação da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), e da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) não cumulativos;  IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa  aos  tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para fins deste artigo, a  pessoa física ou a entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  em  relação  aos  documentos emitidos:  I ­ a partir da data de publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 38, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e  demonstrativos;  e  b)  o  art.  39,  no  caso  de  pessoa  jurídica  não  localizada;  II  ­  desde  a  data  de  ocorrência  do  fato,  no  caso  de  pessoa  jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior,  a que se refere o art. 40.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação,  nem  legitima  os  emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º sujeita­se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na  Fl. 3790DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.791          36 Fonte  (IRRF),  na  forma  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  calculado  sobre  o  valor  pago  constante  dos  documentos.  Art.  44.  A  pessoa  jurídica  com  inscrição  declarada  inapta  tem  sua  inscrição  enquadrada  na  situação  cadastral  ativa  após  regularizar todas as situações que motivaram a inaptidão.  5) ­ Como visto, para empresa declarada inapta (não encontrada no endereço  informado  à  RFB)  os  documentos  emitidos  são  inidôneos  para  efeito  tributário,  logo  ­  com  muito  mais  razão  ­  os  documentos  emitidos  por  empresa  inexistente  de  fato,  também,  são  inidôneos, desde o princípio.    6) ­ Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 2014 (art. 43):    Art.  43.  É  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de  que  trata  o  caput  não podem ser:  I  ­ deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  II  ­  deduzidos  na  determinação da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), e da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) não cumulativos;  IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa  aos  tributos administrados pela RFB.  §  2º  Considera­se  terceiro  interessado,  para  fins  do  disposto  neste  artigo,  a  pessoa  física  ou  a  entidade  beneficiária  do  documento.  § 3º O disposto neste artigo aplica­se em relação aos documentos  emitidos:  I ­ a partir da data de publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 38, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e  demonstrativos;  e  b)  o  art.  39,  no  caso  de  pessoa  jurídica  não  localizada;  Fl. 3791DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.792          37 II  ­  desde  a  data  de  ocorrência  do  fato,  no  caso  de  pessoa  jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior,  a que se refere o art. 40.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  §  5º  O  disposto  no  §  1º  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º sujeita­se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na  Fonte  (IRRF),  na  forma  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  calculado  sobre  o  valor  pago  constante  dos  documentos.  Art.  44.  A  pessoa  jurídica  com  inscrição  declarada  inapta  tem  sua  inscrição  enquadrada  na  situação  cadastral  ativa  após  regularizar todas as situações que motivaram a inaptidão    7) ­ Como visto, para empresa declarada inapta (empresa não encontrada no  endereço  cadastral  informado  à  RFB)  os  documentos  emitidos  são  inidôneos  para  efeito  tributário.  Logo,  com muito mais  razão  os  documentos  emitidos  por  empresa  inexistente  de  fato, também, são inidôneos, desde o início. Aplicação da mens legis (arts. 80, 81 e 82 da Lei  9.430/96, com redação da Lei nº 11.941, de 2009).     8) ­ IN RFB 1.634, de 2016 (art. 47):  (...)  Art.  29.  Pode  ser  baixada  de  ofício  a  inscrição  no  CNPJ  da  entidade:  (...)  II ­ inexistente de fato, assim denominada aquela que:  a)  não  dispuser  de  patrimônio  ou  capacidade  operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto,  inclusive  a  que  não  comprovar o capital social integralizado;  b) não for localizada no endereço constante do CNPJ e:  1. cujo representante legal no CNPJ não for localizado; ou   2. cujo representante no CNPJ, depois de intimado, não indicar  seu novo domicílio tributário;  Fl. 3792DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.793          38 (...)  e) realizar exclusivamente:  1.  emissão  de  documentos  fiscais  que  relatem  operações  fictícias; ou  (...)  Art.  31.  No  caso  de  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  o  procedimento  administrativo  de  baixa  deve  ser  iniciado  por  representação  consubstanciada  com  elementos  que  evidenciem  qualquer  das  pendências  ou  situações  descritas  no  inciso  II  do  caput do art. 29.  §  1ºA unidade  cadastradora  da RFB que  jurisdiciona  a  pessoa  jurídica ou da unidade de exercício do Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  acatando a representação citada no caput, deve intimar a pessoa  jurídica,  por  meio  de  edital,  publicado  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  citado  no  caput  do  art.  14,  ou  alternativamente no DOU, a regularizar, no prazo de 30 (trinta)  dias,  sua  situação  ou  contrapor  as  razões  da  representação,  suspendendo sua  inscrição no CNPJ a partir da publicação do  edital.  (...)  Seção V  Da  Inidoneidade  dos  Documentos  Emitidos  por  Entidade  Inapta ou Baixada   Art.  47.  É  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  entidade  cuja  inscrição  no  CNPJ  tenha  sido  declarada inapta ou baixada.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de  que  trata  o  caput  não podem ser:  I  ­ deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base  de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  II  ­  deduzidos  na  determinação da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) não cumulativos;  IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa  aos  tributos administrados pela RFB.  Fl. 3793DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.794          39 §  2ºConsidera­se  terceiro  interessado,  para  fins  do  disposto  neste  artigo,  a  pessoa  física  ou  a  entidade  beneficiária  do  documento.  §  3ºO  disposto  neste  artigo  aplica­se  em  relação  aos  documentos emitidos:  I ­ a partir da data de publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 41, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e  demonstrativos;  e  b)  o  art.  42,  no  caso  de  pessoa  jurídica  não  localizada;  II  ­  desde  a  data  de  ocorrência  do  fato,  no  caso  de  pessoa  jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior,  a que se refere o art. 43.  III ­ a partir da data da baixa informada no CNPJ pela entidade;  IV  ­ desde a data da ocorrência dos  fatos que deram causa à  baixa de ofício.  §  4ºA  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  ou  baixada  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação,  nem  legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5ºO disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6ºA entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5ºsujeita­se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na  Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº8.981, de 20  de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos  documentos.  § 7ºO ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa  jurídica  baixada  de  ofício  por  inexistência  de  fato  não  elide  a  inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais  a empresa não comprovou a existência de fato    9) ­ Como demonstrado, a empresa inexistente de fato poderá ter seu CNPJ  baixado  de  ofício  (art.  80,  §  1º,  I,  Lei  9.430/96),  e  a  empresa  não  localizada  no  endereço  cadastrada na RFB poderá ser declarada inapta (art. 81, §5, Lei 9.430/96).   O art.  82  trata da  inidoneidade dos documentos  (ex: notas  fiscais)  emitidas  por empresa declarada inapta. O efeito da  inidoneidade dos documentos não se aplica aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens,  direitos e mercadorias ou utilização dos serviços  Fl. 3794DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.795          40 Diversamente do alegado pela recorrente, a IN RFB 1.634, de 2016 (art. 47)  não  inovou,  não  extrapolou  o  disposto  nos  arts.  80,  81  e  82  da  Lei  9.430/96.  Na  verdade,  aplicou o entendimento da Lei, ou seja, a mens legis.  Vale  dizer,  se  para  empresa  declarada  inapta  (não  encontrada  no  endereço  cadastral  informada  à  RFB)  os  documentos  emitidos  são  inidôneos  para  efeitos  tributários  desde o início, logo, com muito mais razão os documentos emitidos por empresa inexistente de  fato, também, são inidôneos, desde o princípio. Essa é a mens legis.  No caso, a baixa de ofício do CNPJ, por empresa inexistente de fato, empresa  não localizada no endereço constante do cadastro na RFB (declaração de inaptidão) e o efeito  de  inidoneidade  dos  documentos  foram  objeto  de  processos  específicos  para  cada  empresa,  conforme relação a seguir extraída do citado Relatório Fiscal:      Obs: Baixa de ofício do CNPJ e respectivos ADE:  (i) Ato Declaratório Executivo nº 28, de 14/03/2017 (e­fls. 07 e 18):  Art.  1º  BAIXADA  de  ofício  a  inscrição  nº  04.378.355/0001­  70  atribuída  à  empresa:  IDEAL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA ­ ME, em virtude da constatação  de inexistência de fato, desde a sua abertura ( 28/03/2001).  (ii) Ato Declaratório Executivo nº 002046129, de 18/09/2017 (e­fl. 39):  Art.1º BAIXADA de ofício, por  INEXISTENTE DE FATO, a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  nº  17.523.718/0001­65  do  contribuinte  VERTEILER  INDUSTRIA  COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS  EIRELI  ­  EPP,  em  virtude  de  falta  de  atendimento  à  Intimação  Fl. 3795DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.796          41 referida  no  parágrafo  1º  do  artigo  31  da  IN  RFB  1634/2016,  ou  em  virtude de não terem sido acatadas as contraposições apresentadas.  (iii)  Ato  Declaratório  Executivo  nº  002046124,  de  18/09/2017  (e­fl.  60):  Art.1º BAIXADA de ofício, por  INEXISTENTE DE FATO, a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  nº  17.553.122/0001­08 do contribuinte PARIS PLASTIC INDUSTRIA E  COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ­ EPP, em virtude de falta  de atendimento à  Intimação referida no parágrafo 1º do artigo 31 da  IN  RFB  1634/2016,  ou  em  virtude  de  não  terem  sido  acatadas  as  contraposições apresentadas.  (iv) Ato Declaratório Executivo nº 002054618, de 24/10/2017 (e­fl. 82):  Art. 1º BAIXADA de ofício a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  nº  18.716.702/0001­31  do  contribuinte  ATAL  PACK  INDUSTRIA E  COMERCIO DE  EMBALAGENS EIRELI  ­  EPP.  (v) Ato Declaratório Executivo nº 002054584 (e­fl. 104):  Art. 1º BAIXADA de ofício a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  nº  18.209.807/0001­02  do  contribuinte  ATUAL  SEVEN ­ INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI  ­ EPP.  Art.  2º  Inidôneos,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados desde 29/05/2013, os documentos emitidos pela  pessoa jurídica, com fundamento no DESPACHO DECISÓRIO.  (vi) Despacho Decisório (e­fl. 122):  (...)  DECIDO  declarar  BAIXADA  DE  OFÍCIO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  a  pessoa  jurídica  DIAMONDY  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  DE  EMBALAGENS  EIRELI  –  EPP,  CNPJ  19.784.690/0001­45,  por  não ser localizada conforme previsto no art,. 29, II, b, 1, da IN RFB nº  1.634/2016,  com  efeitos  a  partir  da  data  de  sua  abertura  em  25/02/2014.  Encaminhe­se  ao  SECAT  para  as  providências  previstas  nos §§ 1º e 2º do art. 31 da IN RFB nº 1.634/2016 e atualização dos  sistemas da RFB, com posterior retorno ao SEFIS.  (vii)  Ato Declaratório  Executivo  002054595,  de  24/10/2017  (e­ fl.143):  Art. 1º BAIXADA de ofício a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de nº 17.552.947/0001­08 do contribuinte MALIBU ­  INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ­ EPP.  Art.  2º  Inidôneos,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados desde 23/01/2013, os documentos emitidos pela  pessoa jurídica, com fundamento no DESPACHO DECISORIO.  (xiii)  ­  Atos  Declaratórios  de  Executivos  de  22/07/2016  (e­fl.  3526):  Nº  111  ­  Baixar  de  ofício  a  inscrição  nº  20.504.778/0001­45,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  da  empresa  ART  PLASTIC  COMERCIALIZAÇÃO  E  INDUSTRIALIZAÇÃO  EIRELI  –  EPP, retroativo à data de 01/07/2015. A presente declaração de baixa  Fl. 3796DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.797          42 baseia­se  no  fato de  ter  sido  constatada  sua  inexistência  de  fato,  nos  termos do artigo 80, parágrafo único, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996,  na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009 e tendo em vista o disposto  no  artigo  31  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.634  de  2016,  e,  considerando a representação formalizada no processo administrativo  nº 19515.720223/2016­91.  (ix) ­ ADE nº 08, de 24/02/2016, DECLARA BAIXADA a inscrição no  Cadastro Nacional  de Pessoa  Jurídica­CNPJ  por  inexistência  de  fato  do contribuinte:  Contribuinte: REVENGE INDUSTRIA E COM. DE EMBALAGENS  EIRELI  ­  EPP  CNPJ:  19.871.712/0001­04  Processo  nº:  10314.724457/2015­18 (e­fl. 3564).  (x) ­ ADE 28/CAC, de 18/10/2016 (e­fl. 3552);        (xi) ­ ADE DELEX 10, de 24/02/2016 (e­fl. 3537)  Ato Declaratório Executivo DELEX nº 10, de 24 de fevereiro de 2016.  Declara  a  baixa  da  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas (CNPJ).  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  RONALDO  DAL  FABBRO  (matrícula  671827),  CHEFE  DE  DIVISÃO  DE  FISCALIZAÇÃO/DIFIS­II  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior ­ Delex, fundamentado  no Art.80, parágrafo 1º, inciso I da lei 9.430/96 e no Art. 29, parágrafo  1º da  Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, no  exercício  da  competência  delegada  pelo  art.4º,  inciso  V  da  Portaria  DELEX nº 05/2014, de 03/02/2014, publicada no DOU de 03/02/2014,  com  as  alterações  promovidas  pela  Portaria  DELEX  nº  84/2015,  publicada  no  DOU  de  18/03/2015,  e  atendendo  ao  que  consta  no  processo  nº 10314.724459/2015­15, DECLARA BAIXADA a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica­CNPJ  por  inexistência  de  fato do contribuinte:  Contribuinte: BELLA PLASTIC IND. E COM. DE EMBALAGENS  EIRELI  ­  EPP  CNPJ:  20.050.319/0001­39  Processo  nº:  10314.724459/2015­15.    Com base  nessa  legislação  tributária  citada,  as  empresas  "noteiras"  tiveram  cancelado  de  ofício  o  CNPJ  (empresas  inexistentes  de  fato  e  empresas  não  encontradas  no  endereço  informado à RFB) e  restaram declaradas  inaptas. O efeito  tributário disso:  todas as  notas fiscais emitidas, desde o início, foram consideradas inidôneas.   Entretanto,  o  disposto  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro  interessado ou beneficiário das notas fiscais, adquirente de bens, direitos e mercadorias,  Fl. 3797DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.798          43 ou o tomador de serviços, comprovar efetivamente o pagamento do preço respectivo e o  recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços.  No  caso,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  embora  intimada  a  comprovar  o  recebimento  efetivo  dos  bens, mercadorias  ou  serviços  quanto  aos  pagamentos  efetuados, a recorrente não se desincumbiu­se desse ônus probatório.  Então,  no  caso  concreto,  os  documentos  emitidos  pelas  empresas  baixadas  (CNPJ  baixado)  foram  considerados  inidôneos  desde  o  início,  não  podendo  a  autuada  aproveitar­se desses documentos.  Nesse sentido, são os precedentes deste CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ. Ano­ calendário: 2010, 2011. GLOSA DE DESPESAS. NOTA FISCAL  INIDÔNEA.  COMPOSIÇÃO  DO  CUSTO  DO  PRODUTO  VENDIDO. OPERAÇÃO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. A  alegação  de  que  as  despesas  glosadas  pela  constatação  de  inidoneidade  de Notas Fiscais,  na  verdade,  comporiam o  custo  do produto, perde qualquer pertinência diante da comprovação  da  inexistência  das  operações  que  aqueles  documentos  expressam. Comprovada a utilização de Notas Fiscais frias para  a  redução  das  bases  tributáveis,  a  glosa  é  devida  na  mesma  monta  da  diminuição  fraudulenta  dos  tributos  devidos,  independentemente  da  classificação  contábil  do  dispêndio  que  estas  representariam.  (...)  (Acórdão nº 1402­002.515,  sessão de  17/05/2017, Relator Caio Cesar Nader Quintella).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ. Ano­ calendário:  2008,  2009  (...).  MULTA QUALIFICADA.  GLOSA  DE  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.Evidenciado  que  a  interessada  tinha  plena  consciência  da  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  que  ampararam os custos contabilizados e que restaram glosados é  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Desnecessária,  para  fins  de  glosa  e  qualificação  da  multa,  a  existência  de  Ato  Declaratório  de  Inidoneidade  dos  documentos  fiscais  se  os  elementos  colhidos  revelam  sua  falsidade.  (Acórdão  nº  1301­ 001.814,  Sessão  de  05/03/2015,  Relator  LUIZ  TADEU  MATOSINHO MACHADO).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ. Ano­ calendário:  2005,  2006,  2007.  GLOSA  DE  CUSTOS.  NOTAS  INIDÔNEAS.Comprovada  a  inexistência  real  das  operações,  glosa­se  o  custo  indevidamente  deduzido  e  exige­se  o  imposto  eventualmente  devido.  (Acórdão  nº  1402­000.346,  sessão  de  20/01/2016,  Relator  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO).  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/12/1997.  IPI.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  COMPROVAÇÃO.  Comprovada  nos  autos a  inidoneidade  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos,  com  base  em  conjunto  indiciário  robusto  e  convergente,  corroborado  pela  falta  de  comprovação  do  efetivo  ingresso  e  Fl. 3798DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.799          44 pagamento  dos  insumos,  deve­se  reformar  o  acórdão  não  unânime que  foi de encontro a essa evidência.Recurso Especial  do  Procurador  Provido.  (Acórdão  nº  9303­000.279,  sessão  de  23/10/2009, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho).  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI.  Período  de  apuração: 16/05/2001 a  15/12/2001. Ementa: NOTAS FISCAIS  INIDÔNEAS.  CONFIGURAÇÃO DE  FRAUDE.O  uso  de  notas  fiscais  inidôneas,  assim  consideradas  aquelas  supostamente  emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por  representante legal, e  inaptas, configura fraude fiscal praticada  com  a  finalidade  de  acobertar  despesas  não  incorridas  pelo  contribuinte.  (Acórdão  nº  201­79.702,  sessão  de  18/10/2006,  Relator José Antonio Francisco).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ.Ano­ calendário:  2010,  2011,  2012.COMPRAS.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS. Reputam­se inidôneas as notas fiscais emitidas por  pessoas  jurídicas  que  não  se  encontram  estabelecidas  nos  endereços cadastrais, não dispõem de movimentação financeira  compatível com as vendas, não efetuaram compras das matérias­ primas revendidas, tendo alguns deles já sido declarados inaptos  pela Secretaria de Fazenda Estadual. (Acórdão nº 1301­003.612,  sessão  de  21/11/2018,  Relator  JOSE  EDUARDO  DORNELAS  SOUZA).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ.Ano­ calendário: 2011. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS  INIDÔNEAS.  CUSTOS  E  CRÉDITOS.  INDEDUTIBILIDADE.  GLOSA.  Deve  ser  glosada  a  dedução  de  despesas  e  o  aproveitamento  de  créditos  gerados  a  partir  da  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato ou inativas e sem a comprovação da efetiva ocorrência da  operação de aquisição dos produtos. (Acórdão nº 1301­002.871,  sessão de 16/03/2018, Relatora AMELIA WAKAKO MORISHITA  YAMAMOTO).  Assunto: Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI.Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2011  (...).  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DAS  OPERAÇÕES.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  Devem  ser  glosados  os  créditos  gerados  a  partir  da  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato  ou  inativas  e  sem  a  comprovação  da  efetiva  ocorrência  da  operação  de  aquisição  dos produtos.(Acórdão nº 3201­004.190, sessão de 29/08/2018,  Relator LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE).  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ.Ano­calendário:  2007,  2008  (...).  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  EFETIVIDADE  NÃO  COMPROVADA.Não  restando  comprovado  o  pagamento  e  o  efetivo  ingresso  das  mercadorias  objeto  de  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  as  citadas  notas  devem  ser  consideradas  inidôneas.(Acórdão nº 1401­000.704, sessão 16/01/2012, Relator  Fernando Luiz Gomes de Mattos).  Fl. 3799DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.800          45 Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2012  (...).  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  EFETIVIDADE  NÃO  COMPROVADA.  Não  restando  comprovado o pagamento e o efetivo  ingresso das mercadorias  objeto  de  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  as  citadas  notas  devem  ser  consideradas  inidôneas,  independentemente  de  ato  declaratório  anterior.(Acórdãonº  1402­001.26,  sessão  de  04/12/2012,  Relator  ANTONIO  JOSE  PRAGA DE SOUZA).  .  10) ­ Caráter declaratório do ADE  Diversamente do alegado pelos recorrentes, o ADE não tem efeito retroativo,  mas sim caráter declaratório de situação jurídica configurada anterior à data de publicação do  ADE.  Nesse sentido, transcrevo precedente do CARF:  ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE­ IRRF Ano­calendário:2009,2010 (...).  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  NATUREZA  DECLARATÓRIA.  RETROATIVIDADE  NÃO  CONFIGURADA.  O ato declaratório executivo,  de  cancelamento da  inscrição no  CNPJ  de  empresa  inexistente  de  fato  e  declaração  de  inidoneidade  para  efeito  tributário  das  notas  fiscais  emitidas,  não  tem  caráter  constitutivo  de  situação  jurídica,  mas  sim  natureza  declaratória  de  situação  fático­jurídica  previamente  constituída.  Não  há  que  se  objetar  efeito  retroativo  ou  irretroativo,  pois  somente  declara  situação  jurídica  anteriormente  constituída  ou  consumada.  (Acórdão  nº  1301­ 003.829, sessão de 17/04/2019, Relator Nelso Kichel).    A  rigor,  no  caso  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato  sequer  seria  necessário a emissão de ADE, pois pessoa jurídica que não existe de fato não pode emitir nota  fiscal, muito menos gerar crédito de tributos para terceiros (fraude contra o Fisco).  Ainda,  o  lançamento  tem  descrição,  narrativa  dos  fatos,  clara,  objetiva,  e  enquadramento  legal  respectivo.  Os  elementos  do  fato  gerador  (pessoal,  material,  temporal,  espacial, quantitativo e qualitativo), conforme art. 10 do Decreto 70.275/72 e art. 142 do CTN.  Não  se  vislumbra,  por  conseguinte,  o  alegado  prejuízo  à  defesa  pela  inocorrência de cerceamento do direito de defesa.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  pela  inexistência de vício que pudesse inquinar de nulidade o lançamento fiscal.    Fl. 3800DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.801          46 No mérito,  a  recorrente  também não  tem melhor  sorte. Deve  ser mantida  a  decisão a quo em relação:    a) GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS   ­  Autos  de  infração  do  IRPJ  e  CSLL,  anos­calendário  2013  e  2014.  Lançamento de diferença dessas exações fiscais  b) GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS   ­ Lançamento da diferença PIS, AC 2013 e da Cofins, AC 2014, 2015 e  2016.  c) PAGAMENTO SEM CAUSA. EXIGÊNCIA DO IRRF.  ­ anos­calendário 2013, 2014, 2015 e 2016,  foi  lavrado auto de  infração do  IRRF.    A  infração  imputada  glosa  de  custos,  autos  de  infração  do  IRPJ  e  reflexo  (CSLL), anos­calendário 2013 e 2014, decorreu da escrituração contábil/fiscal de notas fiscais  inidôneas  (frias)  pela  recorrente,  emitidas  por  empresas  "noteiras"  do  setor  de  material  de  embalagens plásticas, conforme apurado pelo Fisco, in verbis:  (...)      (...)    Como  efeito  reflexo,  também,  pela  utilização  de  créditos  indevidos  de  PIS  (AC 2013) e Cofins (AC 2013 e 2014) dessas notas fiscais inidôneas (frias) foram lavrados os  Fl. 3801DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.802          47 autos de infração do PIS e da COFINS para exigir diferença dessas exações fiscais, conforme  demonstrativo já transcrito no relatório, parte deste Acórdão.  Ainda,  como  efeito  reflexo  dessas  operações  de  pagamentos  fraudulentos  a  beneficiários não  identificados  e/ou pagamentos  sem causa,  nos  anos­calendário 2013, 2014,  2015 e 2016, foi lavrado auto de infração do IRRF.  Essas  infrações  estão  sobejamente  demonstradas,  provadas,  nos  presentes  autos,  cujas  provas  foram  colhidas  pela  Fiscalização,  tudo  conforme  narrado,  em  suma,  no  Relatório Fiscal, parte integrante do lançamento fiscal, in verbis:    (...)  9. DAS NOTAS FISCAIS CONTABILIZADAS   A  fiscalizada  efetuou  os  registros  contábeis,  a  partir  das  notas  fiscais  inidôneas,  emitidas  pelas  empresas  noteiras,  conforme  consta na relação do ANEXO A – Notas Fiscais Contabilizadas,  classificadas por empresa emitente e data de emissão.  (...)    No  caso,  a  recorrente  escriturou,  registrou,  na  escrituração  contábil  "compras" de 11 (onze) empresas inexistentes de fato e efetuou os respectivos "pagamentos",  conforme Relatório Fiscal:    (...)  8. Empresas Noteiras  (...)  Estas  empresas  foram abertas  com o  único propósito  de  emitir  notas fiscais frias, com o objetivo de gerar falsos custos/despesas  e  falsos  créditos  tributários  de  IPI,  PIS  e  COFINS,  além  de  propiciar a lavagem de dinheiro, pelo pagamento sem causa, das  respectivas notas fiscais.  A não localização da pessoa  jurídica no endereço constante no  CNPJ, assim como a não localização de seu representante legal,  permitem a baixa de ofício da pessoa jurídica por inexistência de  fato. Assim dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de  maio de 2016 (...).  Como frutos de tais diligências, foram feitas representações para  baixa  de  ofício  por  inexistência  de  fato,  que  trouxeram  como  consequências  a  nulidade  de  todos  os  documentos  fiscais  por  elas produzidos, portanto inidôneos, por serem ideologicamente  falsos.  Os  elementos  principais  dos  processos  administrativos  para baixa de ofício por inexistência de fato, realizados por esta  Fl. 3802DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.803          48 fiscalização,  foram  trazidos  aos  processos  do  presente  procedimento  fiscal.  Os  demais  foram  realizados  por  outras  unidades da RFB.  O quadro abaixo apresenta os processos de baixa de ofício por  inexistência de fato das empresas noteiras:        (...)  15. DO CÁLCULO DO VALOR DO PIS E DA COFINS   As  Notas  Fiscais  eletrônicas  (NFe)  de  saída,  emitidas  pelas  empresas  noteiras,  das  quais  a  fiscalizada  constava  como  participante,  foram  extraídas  do  Sistema  Receitanet  BX,  por  intermédio  do  SPED  NFe,  e  analisadas  através  da  ferramenta  ContÁgil.   (...)  Os  valores  apurados  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  que  a  empresa  creditou­se,  amparada  em  créditos  destacados  nas  notas fiscais eletrônicas (NFe) inidôneas, emitidas por empresas  noteiras,  que  foram  glosados  e  lançados  de  ofício,  estão  apresentados no ANEXO D – PIS E COFINS.  (...)  16. DO CÁLCULO DO IRPJ e CSLL – GLOSA DO CUSTO DAS  MERCADORIAS VENDIDAS   Fl. 3803DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.804          49 As  Notas  Fiscais  eletrônicas  (NFe)  de  saída,  emitidas  pelas  empresas  noteiras,  das  quais  a  fiscalizada  constava  como  participante,  foram  extraídas  do  Sistema  Receitanet  BX,  por  intermédio  do  SPED  NFe,  e  analisadas  através  da  ferramenta  ContÁgil.  (...)  Com base nestas notas  fiscais de  saída, no período  fiscalizado,  excluídas as canceladas, levantou­se o valor dos itens menos os  descontos,  para  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  decorrentes  da  glosa  das  notas  fiscais  eletrônicas  inidôneas,  emitidas  pelas  empresas  noteiras  e  contabilizadas  pela  fiscalizada  nos  custos  das mercadorias vendidas.  Os valores que serviram de base de cálculo para o IRPJ e para a  CSLL,  lançados  de  ofício,  estão  apresentados  no ANEXO E –  IRPJ E CSLL.  (...)  17. DO CÁLCULO DO IRRF SOBRE OS PAGAMENTOS SEM  CAUSA   Á luz do que foi exposto acima, a legislação tributária determina  que  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  a  entrega  de  recursos  a  terceiros  ou a  sócios,  acionistas  ou  titulares,  contabilizados  ou  não, cuja operação ou causa não seja comprovada, sujeitar­se­á  à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  35%, em conformidade com o art. 674, § 1º, do RIR/99 e art. 61  da Lei nº 8.891/95.  (...)  Uma  vez  que  os  pagamentos  foram  efetuados,  devem  ser  considerados  líquidos,  com  incidência  do  imposto  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  35%,  nos  termos  da  supracitada legislação.  As  Notas  Fiscais  eletrônicas  (NFe)  de  saída,  emitidas  pelas  empresas  noteiras,  das  quais  a  fiscalizada  constava  como  participante,  foram  extraídas  do  Sistema  Receitanet  BX,  por  intermédio  do  SPED  NFe,  e  analisadas  através  da  ferramenta  ContÁgil.  Com base nestas notas  fiscais de  saída, no período  fiscalizado,  excluídas as canceladas, emitidas pelas empresas noteiras e das  informações  sobre  os  pagamentos  efetuados,  apresentadas  pela  fiscalizada, levantou­se os valores devidos de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  uma  vez  que  tais  pagamentos  não  representaram  uma  entrega  efetiva  de  produtos,  por  estarem  amparados em notas  fiscais eletrônicas  inidôneas, emitidas por  empresas noteiras, caracterizando o pagamento sem causa.  Em alguns casos, ocorreram pagamentos fracionados das notas  fiscais eletrônicas.  Fl. 3804DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.805          50 Nestes casos, para apuração da data do fato gerador do IRRF,  ou  seja,  as  datas  dos  efetivos  pagamentos,  foram consideradas  as datas dos últimos pagamentos de cada caso.  Os valores da base de cálculo ajustada e os valores lançados do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  lançados  de  ofício  estão apresentados no ANEXO F ­ IRRF. Os valores da base de  cálculo  ajustada  são  decorrentes  do  cálculo  por  dentro,  do  IRRF, e sobre tais valores aplicam­se as alíquotas devidas.  (...)    Nesta  instância  recursal,  como  já  ocorrera  na  fase  de  fiscalização  e  na  primeira instância de julgamento, a recorrente também não comprovou, não produziu prova nos  autos,  para  afastar  os  efeitos  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  registradas  na  escrituração  contábil/fiscal  em  relação  às  compras  efetuadas  das  empresas  inexistentes  de  fato  (não  encontradas  no  endereço  informado  à  RFB),  pois  não  conseguiu  comprovar  o  recebimento  efetivo dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços e o beneficiário e a  causa efetiva do pagamento do preço.  Assim,  no  caso  concreto  os  documentos  emitidos  pelas  empresas  baixadas  por  inexistência  de  fato  são  considerados  inidôneos  desde  o  início,  não  podendo  a  autuada  utilizar  tais  documentos  em  sua  escrituração  contábil/fiscal.  Legítima,  portanto,  a  glosa  dos  custos  contabilizados  e  dos  créditos  do  PIS  e  da Cofins  de  que  tratavam  essas  notas  fiscais  inidôneas, registradas indevidamente na escrituração contábil/fiscal.    Quanto ao IRRF, os recorrentes alegaram:  Os recorrentes alegaram, nas razões de defesa::  ­ indevida a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IIRF) acerca de  pagamento  sem  causa  e/ou  beneficiário  não  identificado  simultaneamente  com  a  glosa  das  despesas/custos;  ­ efetividade das operações mediante a comprovação do fluxo financeiro das  operações e do registro contábil­fiscal da entrada das mercadorias adquiridas pela recorrente;  Data  venia  os  recorrentes  não  comprovaram,  não  produziram  prova  nos  autos,  para  afastar  os  efeitos  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  registradas  na  escrituração  contábil/fiscal em relação às compras efetuadas das empresas "noteiras", empresas inexistentes  de  fato  (não  encontradas  no  endereço  informado  à  RFB),  pois  não  comprovaram  o  recebimento  efetivo  dos  bens,  direitos  ou mercadorias  ou  a  utilização  dos  serviços  e  a  causa efetiva do pagamento do preço.  Acerca  da  exigência  concomitante  de  IRRF  ­  pagamento  sem  causa  e/ou  beneficiário não identificado e glosa das despesas/custos, não há óbice legal para a exigência  concomitante.  Pelo  contrário,  o  crédito  tributário  de  ambas  as  infrações  imputadas  deve  ser  exigido, pois são infrações diversas.  Fl. 3805DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.806          51 Diversamente do alegado pelos recorrentes o art. 61 da Lei nº 8981, de 1995,  não tem natureza de penalidade, mas sim de exigência de tributo (IRRF).  A seguir, colaciono precedentes da CSRF/1ª Turma e das Turmas do CARF  pela exigência cumulativa das infrações. Cabimento:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  (IRPJ).Ano­calendário:  2010,  2011,  2012.GLOSA  DE  DESPESAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  das  operações  e  correspondentes  despesas  que  considera  dedutíveis  para  fins  de  imposto  de  renda,  incluindo  sua  efetividade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  (IRRF).  Ano­calendário:  2010,  2011,  2012.PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  PAGAMENTO  EFETUADO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  OU  CAUSA.  IRRF.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento),  o  pagamento  efetuado  por  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado  ou  quando  não  for  comprovada  a  operação  que  lhe  deu  causa,  sem  prejuízo  da  glosa das despesas que resultaram em redução indevida do lucro  líquido do período. (Acórdão nº 9101­004.250, CSRF/1ª Turma,  Relatora Viviane Vidal Wagner).  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ  E  CSSL  APURADOS  EM  FACE  DA  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  CONSIDERADAS  INIDÔNEAS.  CABIMENTO.  O  art.  61  da  Lei  nº  8.981/1995,  alcança  todos  os  pagamentos  efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou  causa  não  é  comprovada,  independente  de  quem  seja  o  real  beneficiário  dele  (sócios/acionistas  ou  terceiros,  contabilizados  ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento  efetivamente  comprovado  como  responsável  pelo  recolhimento  do imposto de renda devido pelo beneficiário, presumindo­se que  assumiu  o  ônus  pelo  referido  pagamento.(Acórdão  1302­ 003.215,  sessão  de  20/11/2018,  Relator  FLAVIO  MACHADO  VILHENA DIAS).  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ  E  CSSL  APURADOS  EM  FACE  DA  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  CONSIDERADAS  INIDÔNEAS.  CABIMENTO.  O  art.  61  da  Lei  nº  8.981/1995  alcança  todos  os  pagamentos  efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou  causa  não  é  comprovada,  independente  de  quem  seja  o  real  beneficiário  dele  (sócios/acionistas  ou  terceiros,  contabilizados  ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento  efetivamente comprovado com responsável pelo recolhimento do  imposto  de  renda  devido  pelo  beneficiário,  presumindo­se  que  assumiu  o  ônus  pelo  referido  pagamento.  (Acórdão  nº  1302­ 002.549,  sessão  20/02/2018,  Relator  LUIZ  TADEU  MATOSINHO MACHADO).  Fl. 3806DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.807          52 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  —  IMPOSTO  DE.  RENDA  NA  FONTE  —  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  A  tributação  do  IR­ Fonte por pagamento sem causa, não se confunde com a omissão  de  receitas  com  a  tributação  de  omissão  de  receitas  do  contribuinte  —  ainda  que  baseados  nos  mesmos  elementos  de  prova. Isso porque a constatação de que a empresa efetivamente  realizou  os  pagamentos,  porém,  intimada  não  logrou  êxito  m  comprovar  a  causa,  tal  qual  contabilizado,  autorizada  a  tributação do IR­fonte com base no artigo 61 da Lei 8981/1995.  (Acórdão  nº  1402­000.198,  sessão  de  20/05/2010,  Relator  Antônio José Praga de Souza).  Devem ser mantidas as infrações, conforme decisão a quo.    Multa de Ofício Qualificada de 150%:    Diversamente  do  alegado  pelos  recorrentes,  a  exigência  deve  ser  mantida,  pois o dolo de sonegação fiscal, fraude contra o Fisco, restou caracterizado, conforme narrativa  da Fiscalização constante do Relatório Fiscal:    (...)  18. DA MULTA QUALIFICADA   A  aplicação  da multa  de  ofício  (no  caso, QUALIFICADA)  tem  previsão legal no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com  a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.  (...)  Em conformidade com o acima exposto, e pelos  fatos apurados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  não  restam  dúvidas  sobre  a  conduta da empresa fiscalizada, que valendo­se de notas fiscais  eletrônicas  (NFe),  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  teve  a  clara  intenção  de  criar  falsas  despesas,  reduzindo  os  tributos  a  pagar,  creditar­se  de  falsos  créditos  de  IPI,  PIS  e  COFINS  e  efetuar  pagamentos  amparados  em  documentos  inidôneos,  promovendo  a  lavagem  de  dinheiro,  agiu  de  forma  fraudulenta contra a Fazenda Nacional.  Sobre os  tributos  lançado de ofício,  foram aplicadas as multas  qualificadas  (150%),  decorrentes  do  intuito  de  fraude,  simulação  de  despesas,  simulação  de  créditos  e  simulação  de  pagamentos,  pela  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas  (frias),  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  constituídas  com  o  intuito único de emitir tais notas fiscais.  (...)  Fl. 3807DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.808          53   Nesse  sentido,  pela  qualificação  da  multa  de  ofício,  também,  são  os  precedentes deste CARF:  MULTA  QUALIFICADA.  LEGALIDADE.  LANÇAMENTO.  Cabível  a multa  qualificada  quando  constatado  que  a  empresa  realizou  operações  de  aquisição  com  empresas  inexistentes  de  fato e utilização de notas fiscais inidôneas, restando evidenciado  o  emprego  de  meios  fraudulentos.(Acórdão  nº  1301­002.871,  sessão  de  16/03/2018,  Relatora  AMELIA  WAKAKO  MORISHITA YAMAMOTO).  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ.  Ano­calendário:  2007,  2008  (...)  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  A  prática  reiterada  de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  relativas  à  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada, enseja a qualificação da multa de ofício (Acórdão  nº 1401­000.704, sessão de 16/01/2012, Relator Fernando Luiz  Gomes de Mattos).  Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal.  Ano­calendário:  2006,  2007. (...). GLOSA DE CUSTOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.  Correta  a  glosa  de  custos  e  a  qualificação  da  penalidade  aplicada quando demonstrado que os fornecedores não estavam  estabelecidos de modo a entregar as mercadorias supostamente  adquiridas.  Cabe  à  contribuinte,  em  tais  circunstâncias,  demonstrar  que  as  operações  foram  efetivamente  realizadas,  mediante  prova  da  circulação  das  mercadorias  e  da  efetiva  tradição  dos  recursos  financeiros  em  favor  dos  fornecedores  (Acórdão  nº  1101­000.915,  sessão  de  11/07/2013,  EDELI  PEREIRA BESSA ­ Relatora).  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2012  (...)  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  A  prática  reiterada  de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  relativas  à  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada,  enseja  a  qualificação  da  multa  de  ofício.(Acórdão  nº  1402­ 001.266, sessão de 04/12/2012, Relator Antônio José Praga de  Souza).  Demonstrada, assim, o dolo de fraude, de sonegação fiscal.  Portanto, deve ser mantida a multa qualificada .    Juros de Mora sobre a Multa de Ofício    Matéria sumulada pelo CARF, cujo verbete transcrevo:    Súmula CARF nº 108  Fl. 3808DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.809          54 Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à  multa  de  ofício.(Vinculante,  conforme  Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).    Portanto, cabível a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício.    IMPUTAÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA     Consta do Relatório Fiscal, parte integrante do lançamento fiscal (e­fl. 2333):    (...)  6. Do Quadro Societário da Fiscalizada   Pelo  cadastro  CNPJ  da  RFB,  verificou­se  que  a  fiscalizada,  administrada por Rodrigo Zanco Bueno, CPF 120.757.678­66,  tem como sócios o próprio Rodrigo Zanco Bueno  e a empresa  Forward Empreendimentos Eireli, CNPJ 06.996.696/0001­34.  Por  sua  vez,  a  empresa  Forward  Empreendimentos  Eireli,  também  administrada  por  Rodrigo  Zanco  Bueno,  tem  como  sócio o próprio Rodrigo Zanco Bueno.  (...)    Isso significa dizer que Sr.Rodrigo Zanco Bueno é o dono único dessas duas  empresas.   Então,  o  senhor  Rodrigo  Zanco  Bueno,  CPF  120.757.678­66,  foi  responsabilizado solidariamente pelo crédito tributário na condição de sócio ­administrador da  empresa autuada com base nos art. 124,I e 135, III.  Nesse  sentido,  consta  do  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  do  lançamento  fiscal:    (...)  A  sujeição  passiva  solidária  nos  termos  do  art.  124,  inciso  I  e  art.  135,  inciso  III  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN),  da  pessoa  física  abaixo identificada, pois incumbe aos administradores a regular  condução  dos  negócios  da  pessoa  jurídica,  sendo  que,  no  presente caso, houve atuação com excesso de poderes frente ao  Fl. 3809DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.810          55 Estatuto  Social  e  infração  à  lei,  que  caberia  aos  sócios  com  poderes de administração zelar.  ・ Rodrigo  Zanco  Bueno,  CPF  120.757.678­66,  sócio  e  responsável  legal  da  empresa  fiscalizada,  bem  como  de  sua  controladora,  Forward  Empreendimentos  Eireli,  CNPJ  06.996.696/0001­34,  conforme  consta  no  cadastro  CNPJ  da  RFB.  (...)    A condição de sócio­administrador do imputado, quanto aos anos­calendário  2013, 2014, 215 e 2016, é matéria incontroversa nos autos.  A DRJ manteve a sujeição passiva solidária pelo art. 135, III, do CTN.  Nas razões do recurso, o Sr. Rodrigo Zanco Bueno argumentou, em resumo:  ­ que o Fisco não teria comprovado, nos autos, que teria agido com excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  para  imputação  da  solidariedade  tributária, in verbis:    (...)      (...)    Não tem plausibilidade fático­jurídica a alegação do recorrente.  Pelos fatos apurados pela Fiscalização, documentos constantes dos autos, não  restam dúvidas sobre a conduta do sócio­administrador da empresa fiscalizada, que valendo­se  de  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe),  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  teve  a  clara  intenção de criar falsas despesas, reduzindo os tributos a pagar, creditando­se de falsos créditos  Fl. 3810DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.811          56 de  IPI,  PIS  e  COFINS  e  por  efetuar  pagamentos  amparados  em  documentos  inidôneos,  promovendo a lavagem de dinheiro, agiu de forma fraudulenta contra a Fazenda Nacional.  Como  único  dono  de  fato  e  de  direito  da  empresa  autuada,  o  sócio­ administrador Sr. Rodrigo Zanco Bueno, iniludivelmente, agiu com dolo contra o Fisco. O dolo  é  intenso,  flagrante,  perpetrou  fraude  contra  Fazenda  Nacional  que  implicou  sonegação  de  centenas de milhões de tributos federais, conforme apurado pelo lançamento fiscal.  No  caso,  a  responsabilidade  solidária  do  sócio  ­administrador  é  patente,  fragrante, salta aos olhos, de plano, em face da robustez dos elementos de prova colhidos pela  Fiscalização, constantes dos autos.  Os  precedentes  do CARF  também  são  pela  solidariedade,  responsabilidade  pelo crédito tributário do sócio ­administrador:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ. Ano­ calendário: 2012, 2013. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO OU  ADMINISTRADOR.  ART.  135,  INC.  III  DO  CTN.  NATUREZA  PESSOAL  X  SOLIDARIEDADE.  EXCLUSÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  DO  PÓLO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  a  atribuição  de  responsabilidade  aos  sócios­gerentes,  nos  termos  do  art.  135,  inc.  III,  não  exclui  sujeição  passiva  da  pessoa  jurídica.  (...)  (Acórdão  nº  1302­003.215,  sessão  de  20/11/2018,  Relator  FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS).  Ementa(s)  Assunto:Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica­ IRPJ. Ano­calendário: 2010, 2011 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO ADMINISTRADOR DE FATO. ART. 135, III. CABIMENTO.  NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR.  EXCLUSÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  firme  no  sentido  de  que  a  responsabilidade dos sócios, gerentes ou administradores (sejam  formais  ou  de  fato),  prevista  no  art.  135,  III  é  solidária  e  não  exclui  do  pólo  passivo  a  pessoa  jurídica  administrada.  Sendo  notória a ascendência do sujeito apontado como o administrador  de fato das empresas pertencentes ao seu grupo familiar revela­ se  indiscutivelmente  este  que  era  o  responsável  de  fato  pela  gestão  dos  negócios  da  empresa  indicada  no  pólo  passivo  da  autuação.  (...).  (Acórdão  1302002.549  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  20/02/2018,  Relator  e  Presidente  Luiz  Tadeu Matosinho Machado).  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ADMINISTRADOR.  INFRAÇÃO  À  LEI.  SOLIDARIEDADE..  O  administrador que realiza atos de gestão contrários à legislação  tributária,  utilizando­se  de  meios  fraudulentos  para  reduzir  tributos,  responde pela obrigação solidariamente com a pessoa  jurídica.  (Acórdão  nº  1301­002.871,  sessão  de  16/03/2018,  Relatora AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO).  Fl. 3811DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.812          57  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Configurado  o  interesse comum nas situações que constituem o fato gerador dos  tributos,  pela  prova  de  existência  de  identificação  entre  o  responsável  solidário  e  a  contribuinte,  resta  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  nos  termos  do  art.124,  I,c/cart.135,  III, ambos do CTN. (...) (Acórdão 1301001.525 – 3ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária,  Sessão de  08/05/2014, Relator Paulo  Jakson  da Silva Lucas­Relator).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III.  DOLO.  PODERES  DE  GERÊNCIA.  Os  administradores  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  desde  que  cabalmente  provado  o  dolo.  (Acórdão  nº  3301003.159–3ª  Câmara/1ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  27/01/2017,Relatora Semíramis de Oliveira Duro).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CABIMENTO.  Os  administradores,  mandatários,  prepostos  e  empregados  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  bem  assim as pessoas que  tenham  interesse  comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.(Acórdão  nº  1302­001.962–3ª  Câmara/2ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  11/08/2016,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  Redator  designado).  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano­calendário:  2010, 2011. RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR.  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  GESTÃO  E  PARTICIPAÇÃO  EM  FRAUDE.  ART.  135  CTN.  PROCEDÊNCIA  .A  responsabilização  do  sócio  administrador  é  prerrogativa  excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto  probatório  robusto  e  preciso  para  permitir  a  transposição  da  personalidade  jurídica  do  contribuinte,  penetrando  na  esfera  patrimonial  de  seu  gestor  e  titular.  Uma  vez  comprovado  o  exercício  de  fato  dos  poderes  de  administração  pela  pessoa  apontada  como  responsável,  bem  como  a  sua  participação  em  conduta  fraudulenta  que  culminou  na  exigência  fiscal,  estão  presentes  os  requisitos  para  a  responsabilização  com  base  no  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN.  (Acórdão  nº  1402­002.515,  sessão de 17/05/2017, Relator Caio Cesar Nader Quintella).  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  Deve  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária  de  sócio­administrador  sobre  os  créditos  decorrentes  de obrigações tributárias apurados uma vez que concorreu para  a  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei.(Acórdão  nº  3201­004.190,  sessão  de  29/08/2018,  Relator  LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE).    Fl. 3812DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.813          58 Por  fim,  quanto  à  tese  da  responsabilidade  subsidiária,  em  sentido  próprio,  dos  administradores,  suscitada  pelo  recorrente,  é incompatível com a adoção  da tese da  responsabilidade  subjetiva, acolhida  pelo  STJ  (decorre  de  ato  ilícito),  visto  que  não  se  pode  conceber  que  o  terceiro,  no  caso  sócio­administrador,  sendo  sancionado pela prática de ato ilícito, condicione sua responsabilidade à inexistência de bens da  pessoa jurídica,  suficientes  para  a  satisfação  do  crédito  (o  STJ  admite  que  a  execução  fiscal  seja ajuizada, desde logo, contra sociedade e administrador).   Em  linha  com  esse  entendimento,  transcrevo  posicionamento  doutrinário,  com  base  na jurisprudência  dominante  do STJ,  do ex­Procurador  da Fazenda Nacional, atual  Procurador  da  República,  Anselmo  Henrique  Cordeiro  LOPES,  in  A  responsabilidade  .  tributária dos administradores. A incidência do art. 135, III,  do  CTN. Revista Jus Navigandi,  ISSN  15184862,  Teresina,  ano  13,  n.  1659,  16  jan.  2008.  Disponível em: https://jus.com.br/artigos/10854, acesso em 08fev2019, in verbis:    (...)  6. Conseqüências da adoção da responsabilidade solidária   A  conseqüência  jurídica  principal  da  conclusão  de  que  o  administrador  que  comete ato  ilícito,  no  exercício  da  gerência,  responde  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  pelo  crédito  tributário,  sem benefício  de  ordem,  é  a  de  que  ele,  nesse  caso,  deve  ser  considerado  "sujeito  passivo"  e  "devedor"  para  efeito  de  aplicação  da  legislação  tributária  em  geral.  É  ele  "sujeito  passivo" porque, por  força do art.  121, parágrafo único,  II,  do  CTN,  todo  responsável  é  sujeito  passivo  tributário.  É  ele  "devedor" em razão de que a pretensão do Fisco para com ele é  exigível independentemente da solvabilidade da pessoa jurídica.   Assim,  o  responsável  solidário  pode  sofrer,  individualmente,  auto  de  infração,  com  força  no  art.  142  do CTN,  sendo,  nesse  ato,  declarado  o  ato  ilícito  que  praticou  o  administrador  no  exercício  da  gerência  e  imputada  a  responsabilidade  a  esse  infrator.  Sendo,  porém,  sua  responsabilidade  autônoma  da  obrigação  do  contribuinte  quanto  ao  nascimento  e  à  natureza,  não  está  obrigada  a  Administração  Tributária  a  declarar  sua  responsabilidade  ao  mesmo  tempo  em  que  constitui  o  crédito  tributário  de  que  é  devedora  a  pessoa  jurídica.  A  responsabilidade  do  terceiro  pode  ser  declarada  a  qualquer  tempo, na esfera administrativa ou judicial, desde que subsista a  obrigação do contribuinte.  A  possibilidade  de  ser  declarada  a  responsabilidade  do  administrador  em  momento  diverso  da  constituição  do  crédito  tributário  devido  pelo  contribuinte  decorre  de  sua  natureza  de  relação  jurídica  de  garantia.  Em  razão  dessa  natureza,  a  obrigação do responsável, para existir, valer e produzir efeitos,  precisa da existência, da validade e da eficácia da obrigação do  contribuinte  (pessoa  jurídica).  Diversamente,  a  obrigação  do  contribuinte, para existir, valer e produzir efeitos,não depende  da  existência,  da  validade  e  da  eficácia  da  obrigação  do  Fl. 3813DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.814          59 responsável. Logo, o crédito tributário do contribuinte pode ser  plenamente exigido independentemente de ser declarada ou não  a responsabilidade do administrador.  (...)  7. Conclusão   Em resumo, alinhamos aqui os fundamentos e as conclusões do  presente estudo:   a) A responsabilidade do dito "sócio­gerente", de acordo com a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça,  decorre de  sua  condição de "gerente" (administrador), e não da sua condição de  sócio;   b) A responsabilidade do administrador, por força do art. 135 do  CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de  prática de ato ilícito;   c) Para  efeito  de  aplicação do  art.  135,  III,  do CTN,  responde  também  a  pessoa  que,  de  fato,  administra  a  pessoa  jurídica,  ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto  ou contrato social;   d)  A  responsabilidade  dos  administradores,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  não  pode  ser  entendida  como  exclusiva  (responsabilidade  substitutiva),  porquanto  se  admite  na  Corte  Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo  tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador.   e)  A  tese  da  responsabilidade  substitutiva  também  deve  ser  excluída  pela  inexistência  de  norma  legal  de  desoneração  da  pessoa jurídica em  razão  da  prática  de  ato ilícito  por  parte  do  administrador;    f)  A  tese  da  responsabilidade  subsidiária,  em  sentido  próprio,  dos  administradores  é  incompatível  com  a  adoção  da  tese  da  responsabilidade  subjetiva,  acolhida  pelo  STJ, visto  que  não  se  pode conceber que o terceiro,  sendo  sancionado pela prática de  ato  ilícito,  condicione  sua  responsabilidade  à  inexistência  de  bens da pessoa jurídica, suficientes para a satisfação do crédito;   g) A  tese  da  responsabilidade  subsidiária  (em  sentido  próprio)  dos  administradores  também  deve  ser  afastada  em  razão  da  jurisprudência  do  STJ  que  admite  que  a  execução  fiscal  seja  ajuizada,  desde logo, contra  sociedade e  administrador;  não se  trata  de mera  questão  de legitimidade, como  seria  no  processo  de  conhecimento,  pois  que,  no  processo  de  execução,  não  se  admite  o  processamento  da  ação  sem  que  se  tenha  presente,  desde  o  início,  a  exigibilidade  da  pretensão  em  face  do  executado;   h) Os acórdãos do STJ que fazem referência à "responsabilidade  subsidiária" somente podem ser entendidos no sentido impró­ prio da expressão, que exige, além da existência de poderes de  Fl. 3814DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.815          60 gerência e da prática de ilicitude pelo adminis­ trador, a ausência  de  pagamento  pontual  da  obrigação  tributária, e não a  insolvabilidade da pessoa  jurídica, o que se  aproxima,  na  prática, da responsabilidade solidária decorrente de ato ilícito;   i) Os acórdãos do STJ que fazem referência à "responsabilidade  por  substituição"  somente  podem  ser  entendidos  no  sentido  de  que  respondem  os terceiros  "em lugar"  do contribuinte  (pessoa jurídica), o que é válido para qualquer tipo de respon­ sabilidade;   j)  A  jurisprudência  do  STJ  aponta  para  a  responsabilidade  solidária,  inclusive  em  precedentes  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional,  em  que  se  afirma  que  o  "sócio"  só  pode  ser  responsabilizado solidariamente se detiver poderes de gerência e  se  tiver  praticado  ato  ilícito  no  exercício  dessa  gerência,  na  forma do art. 135, III, do CTN;  k)  a  análise  sistemática  da  ordem  jurídica  aponta  para  a  responsabilidade solidária dos administradores, visto  que estes,  no  regramento  do  Código  Civil  (art.  1.016),  respondem  solidariamente  perante  terceiros  (inclusive  o  Estado)  pela  prática  de  atos  ilícitos;  não  haveria  sentido  em  ser  o  crédito  tributário menos garantido que o crédito comum;   l) a  obrigação  do responsável é autônoma  à  da  pessoa jurídica  no  que tange  à  natureza  (licitude  ou ilicitude  do fato jurídico),  ao nascimento (momento do surgimento) e à cobrança (exigência  simultânea  ou  não),  mas  é  subordinada  no  que  tange  à  existência,  validade  e  eficácia;  a  obrigação  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  por  sua  vez,  independe  da  obrigação  do  responsável no que tange a esses elementos;   m)  a  responsabilidade  do  administrador  não  tem  natureza  de  obrigação tributária  em  sentido  estrito,  porquanto  não  decorre  de  fato  lícito,  mas  sim  ato  ilícito  (art.  3º,  CTN);  logo  sua  obrigação  não  precisa  ser  "constituída"  por  lançamento,  bastando  que  seja  "declarada",  seja  por  autoridade  administrativa  do Fisco,  seja  pelo Procurador  da Fazenda  (por  meio da CDA), seja pela autoridade judicial.  n)  A  responsabilidade  do  administrador­infrator  insere­se  em  relação  jurídica  de  garantia;  em  razão  disso,  a  prescrição  da pretensão para com o responsável prescreve no  mesmo momento em que prescreve a obrigação principal, nem  antes, nem depois;   o)  Por  nascer  a  responsabilidade  do  terceiro  em  momento  distinto do crédito tributário do contribuinte, e por ter natureza  distinta  desta  (ato  ilícito  vs.  fato  lícito),  não  precisa  sua  obrigação  ser  declarada  no mesmo momento  ou  no mesmo  ato  em que for constituído este crédito tributário;   p) A  responsabilidade  do  administrador  pode  ser  declarada  no mesmo auto de infração que lançar o crédito tributário em  Fl. 3815DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.816          61 face  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  como  também  poderá  ser  declarado  em  auto  de  infração  e  em  momento  distintos,  independentemente de ter o ato ilícito sido praticado no mesmo  átimo da ocorrência do fato jurídico tributário que deu origem à  obrigação  tributária  principal;  a  responsabilidade  de  cada  administrador pode ser declarada ao mesmo tempo e ato ou em  tempos e atos distintos;   q)  Quando  incide  o  art.  135,  III,  do  CTN,  não  se  tem  uma  obrigação solidária, senão duas ou mais obrigações solidárias;  trata  se de solidariedade imprópria, em que obriga­ ções distintas são atadas pelo nexo de adimplemento.    r) Por se tratar de solidariedade imprópria, que não se dá entre  contribuintes,  mas  sim  entre  contribuinte  e  responsável,  não  precisa este  último estar mencionado  no lançamento  do crédito  tributário  como  sujeito  passivo;  sua  responsabilidade,  como  já  se disse, pode ser atestada em ato apartado;  s)  Não  há  qualquer  nulidade  em  se  não  declarar  a  responsabilidade  do  administrador­infrator  no  mesmo  auto  de  infração  em  que  é  lançado  o  crédito  tributário  devido  pela  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  não  há  qualquer imposição  legal  em  que  esses  dois  atos  jurídicos  distintos  sejam  realizados  no  mesmo corpo documental e na mesma oportunidade;   t) O administrador  infrator responsável é terceiro interessado  no processo  administrativo  fiscal  que  discute  somente  a  constituição do crédito tributário, possuindo,  assim,  legitimi­ dade para  impugnar e produzir provas;  sua participação nesse  processo, porém, não é indispensável;   u)  Sendo  solidária  a  responsabilidade  decorrente  de  ato ilícito  praticado  pelo  administrador,  este,  uma  vez  atestada  administrativamente  sua  responsabilidade,  está  sujeito  a  todos  instrumentos  de  proteção  do  crédito  tributário,  como  o  arrolamento  de  bens  e  direitos,  a  inscrição  no  CADIN  e  a  medida cautelar fiscal, estando su­jeito, outrossim, à negativa de  expedição de Certidão Negativa de Débito.   Por  fim,  ressaltamos  que  nossas  conclusões  aplicam­se  exclusivamente  ao  regramento  ordinário  do  art.  135,  III,  do  CTN,  não  alcançando,  portanto,  regras  especiais  previstas  na legislação que responsabilizam com mais rigor os sócios ou  os administradores das pessoas jurídicas.   (...)    Assim, deve­se mantida  a  sujeição passiva  solidária do Sr. Rodrigo Zanco  Bueno.    Fl. 3816DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.817          62   RECURSO DE OFÍCIO    Quando do lançamento fiscal do IRPJ e da CSLL, a autoridade fiscal olvidou  da necessidade de compensar prejuízos acumulados (saldo existente) com a diferença de lucro  real e diferença de base de cálculo da CSLL decorrente do valor tributável da glosa de custos,  anos­calendário 2003 e 2014.    A contribuinte solicitou o ajuste do lançamento fiscal.    Houve diligência fiscal solicitada pela DRJ.    A decisão recorrida acatou o resultado da diligência fiscal, e efetuou o ajuste  do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme exposto a seguir:      (...)    Fl. 3817DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.818          63     Fl. 3818DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.819          64     Demonstrativo dos valores mantidos e exonerados do IRPJ e da CSLL    Fl. 3819DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.820          65         (...)    O presidente da turma a quo recorreu de ofício do valor exonerado do crédito  tributário que ficara acima do limite de alçada.  Quanto à compensação de prejuízos fiscais a decisão a quo adotou os valores  apurados, constantes do Relatório de Diligência.  Correta a decisão a quo.  Assim, não há reparo a fazer na decisão recorrida.  Portanto, deve ser rejeitado o recurso de ofício.    Por fim, ante tudo que foi exposto, voto para:  I ­ negar provimento ao recurso de ofício;  II­  quanto  aos  recursos  voluntários  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito:  a) manter o lançamento fiscal, conforme decidido pela decisão recorrida;  Fl. 3820DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.821          66 a) manter a sujeição passiva solidária do Sr.Rodrigo Zanco Bueno.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 3821DF CARF MF

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Numero do processo: 13820.000813/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de contradição na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. Sanado conflito entre informação da parte dispositiva e a conclusão do voto do Relator.
Numero da decisão: 2301-006.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, colmatando a contradição apontada, retificar a parte dispositiva do Acórdão nº 2301-005.042, de 11 de maio de 2017, que passa a ser: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator". (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: Antonio Sávio Nastureles
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, colmatando a contradição apontada, retificar a parte dispositiva do Acórdão nº 2301-005.042, de 11 de maio de 2017, que passa a ser: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator". (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).

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CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de contradição na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. Sanado conflito entre informação da parte dispositiva e a conclusão do voto do Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, colmatando a contradição apontada, retificar a parte dispositiva do Acórdão nº 2301-005.042, de 11 de maio de 2017, que passa a ser: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar- lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator". (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar embargos de declaração (e-fls. 97/98) opostos por Conselheira titular da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento em face do Acórdão nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 08 13 /2 00 5- 19 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.575 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000813/2005-19 2301-005.042 (e-fls. 90/96), prolatado em sessão plenária de 11 de maio de 2017, ao apontar conflito entre informação da parte dispositiva e a conclusão do voto do Relator. 1.1. A Embargante destaca a seguinte parte do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (grifamos) 1.2. Ocorre que, da leitura do voto do relator, constata-se que seu posicionamento foi no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto, nos seguintes termos: Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, na decisão judicial, segundo os critérios estabelecidos pelo Resp. 1.470.720. (grifamos) 2. Na mesma peça processual em que propostos, os embargos declaratórios foram admitidos (e-fls 98). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 3. Os embargos são tempestivos e, por cumprir com as demais formalidades legais, deles conheço. 4. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado nos seus artigos. 65 e 66, nos seguintes termos: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (...) Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. 5. Dessa forma, o artigo 65 do RICARF determina que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O artigo 66 do RICARF dispõe que inexatidões materiais serão corrigidas mediante embargos. 6. A partir da leitura do Acórdão de Recurso Voluntário (e-fls. 90/96) verifica-se que há contradição entre a parte dispositiva do Acórdão e a conclusão do voto do relator. Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.575 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000813/2005-19 7. Detendo-nos no voto produzido no acórdão embargado, verifica-se às e-fls. 94/96, extensa fundamentação sob o título “Rendimentos Recebidos Acumuladamente Aplicação do Cálculo do Artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988”, evidenciando a posição do Conselheiro Relator em reconhecer, no caso concreto, que o cálculo da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente fosse feito segundo o regime de competência. A partir de tal constatação, entendo que deve ser retificada a parte dispositiva do Acórdão, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. 8. Diante do exposto, VOTO por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, colmatando a contradição apontada, retificar a parte dispositiva do Acórdão nº 2301- 005.042, de 11 de maio de 2017, que passa a ser: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator". (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.001542/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995 ALEGAÇÕES LANÇADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. As alegações lançadas originalmente no recurso voluntário que não guardem relação dialética com a decisão de piso e não sejam matéria de ordem pública não devem ser conhecidas pela autoridade julgadora de segunda instância. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PERC. INOCORRÊNCIA. A pretensão de aplicar por analogia o disposto no artigo 168 do CTN para configurar homologação tácita do PERC, considerando sua natureza de recurso, configuraria “prescrição intercorrente”, que não encontra amparo nas normas de processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1995 PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. A comprovação de regularidade fiscal exigida pelo artigo 60 da Lei nº 9.069/95 abarca as contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros. Não se comprovando a regularidade em relação a todos os tributos e contribuições federais, é de se negar provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-004.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias atingidas pela norma preclusiva do artigo 16 do CTN, afastar a preliminar de homologação tácita do PERC e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. As alegações lançadas originalmente no recurso voluntário que não guardem relação dialética com a decisão de piso e não sejam matéria de ordem pública não devem ser conhecidas pela autoridade julgadora de segunda instância. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PERC. INOCORRÊNCIA. A pretensão de aplicar por analogia o disposto no artigo 168 do CTN para configurar homologação tácita do PERC, considerando sua natureza de recurso, configuraria “prescrição intercorrente”, que não encontra amparo nas normas de processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1995 PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. A comprovação de regularidade fiscal exigida pelo artigo 60 da Lei nº 9.069/95 abarca as contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros. Não se comprovando a regularidade em relação a todos os tributos e contribuições federais, é de se negar provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias atingidas pela norma preclusiva do artigo 16 do CTN, afastar a preliminar de homologação tácita do PERC e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 15 42 /2 00 5- 19 Fl. 405DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância: Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC (fls. O1), protocolizado em 29/09/1998, relativo ao IRPJ do exercício 1996, ano-calendário 1995. A solicitação foi indeferida, nos termos da Decisão de fls. 260, sob a seguinte fundamentação: “ Senhor Chefe, Trata, o presente, de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC EX 1996 /AC 1995, conforme fls. 01, havendo ainda um outro PERC, referente ao Ex 1996 /AC 1996, em nome do interessado que, conforme consta no sistema CNPJ, tinha sido incorporado pela POLIBRASIL POLÍMEROS S/A., CNPJ 31.911.001/0001- 11, que, por sua vez, foi incorporada pela POLIBRASIL RESINAS S/A., CNPJ 59. 682. 583/0001 -20 (fls. 253). Assim sendo, a .empresa foi intimado a apresentar os comprovantes necessários para o esclarecimento e a regularização das pendências constatadas nos autos (fls. 92 e 93, conforme fls. 87, 157, I55 e 156, 78 e 79, 73, 73 a 76, 60, 58 e 59 e 59), tendo o contribuinte solicitado prorrogação de prazo para o atendimento das intimações (fls. 250 e 251). Conforme pesquisas às fls. 254 a 258 constam pendências em nome da POLIBRASIL RESINAS S/A. Até o momento não foi constatada a apresentação dos documentos solicitados. Desta forma, e tendo em vista que o teor do art. 60 da Lei n” 9.069, de 29/06/1995: "A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais ”, proponho o INDEFERIMENTO do pedido. ” Cientificada da Decisão em 27/10/2005, conforme AR de fls. 263-v, a contribuinte protocolizou, em 28/11/2005, por intermédio de seus procuradores, manifestação de inconformidade de fls. 264/266, acompanhada dos documentos de fls. 267/298, na qual alega, em síntese, 0 que segue: Fl. 406DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 “ I - DOS FATOS A Requerente destinou pagamentos para a Aplicação em Incentivos Fiscais no FINOR, no entanto, não obteve reconhecimento das aplicações na Ordem de Emissão de Certificados de Investimentos, cujo extrato não constava qualquer lançamento das aplicações realizadas. Ocorre que foram solicitados diversos documentos para comprovar a regularidade da Requerente, que estavam sendo processados, motivo pela qual foi requerida a prorrogação de prazo para o atendimento da referida solicitação. Os documentos foram parcialmente apresentados à época devido à fase de transição decorrente do complexo processo de incorporação societária e o elevado volume de documentos e pendências envolvidas no processo. A regularização foi concretizada na medida em que a Requerente solicitava as Certidões Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. Relativamente à decisão de indeferimento do pedido de revisão, a Requerente protesta pela nulidade do julgamento, tendo em vista que não foi intimada da pesquisa realizada nas fls. de 254 a 258, motivo pelo qual, requer sejam juntados ao processo para comprovação da regularidade da Requerente: a) Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; a. 1) Pedido de Revisão de DCTF, referente débitos de CSLL de 06 e 07/2000,' a.2) PAF 46334000181200354; a. 3) Processo de Execução n” 1.981/04, relativo as inscrições na Dívida Ativa da União n° 8020404848204 e n° 8060406608695; Os processos acima, citados na inclusa Certidão conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, referem-se a: a. 1) Receita Federal Débitos associados à CSLL relativa aos períodos de apuração de junho e julho de 2000, cujos valores foram declarados equivocadamente na Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF, e estão sendo objeto de revisão por parte da Receita Federal, conforme faz prova a declaração de esclarecimentos anexa; a.2) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN Inscrição n” 70 504001691-47 - Processo 46334000181/2003-54 Multa por suposta violação do artigo 9°, combinado com o artigo 41 da CLT, associada à falta de anotação na CTPS de prestador de serviço de cooperativa contratada. O processo está com o juízo garantido em função de depósito judicial realizado em 2003, mediante liminar concedida nos autos, até posterior decisão da justiça competente para julgamento do processo, conforme cópias da decisão, da certidão e do depósito, anexos. a. 3) Processo de Execução fiscal n° 1981/04 Inscrição n” 8020404848204 - Processo n” 10805503040/2004-39 Inscrição n” 8060406608692 - Processo n° 10805503043/2004 72 Débitos associados ao recolhimento de IRPJ Fonte e CSLL efetivamente realizados pela Polibrasil Resinas S.A., não apropriados pelo sistema eletrônico da Receita Federal, em virtude de inconsistências no preenchimento da Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF. As referidas Declarações encontram-se em análise pela Receita Federal, contudo os valores envolvidos no processo de execução em comento foram objeto de penhora que Fl. 407DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 garantem o juízo até o julgamento final do processo, conforme inclusa Certidão de Objeto e Pé. II - DO DIREITO Nos termos do artigo 603 do Decreto n” 3.000/99 a Requerente, mediante a apresentação das justificativas em relação as pendências questionados pela Receita Federal, entende ser beneficiária das quotas dos fundos de investimentos, relativos ao FINOR, mediante a emissão dos respectivos certificados. III - DO PEDIDO Ante ao exposto, requer a Recorrente que seja dado provimento à Manifestaçao de Inconformidade ou cancelamento do julgamento do SEORT pela nulidade apresentada, para que seja reconhecido o direito das aplicações realizadas nos Incentivos Fiscais direcionados ao FINOR, objeto do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC Ex - 1996 /AC 1995. " A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa do Acórdão nº 05-25.826 restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 Incentivos Fiscais. Finor. Perc. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação, pela pessoa jurídica, à época da formulação/opção do pedido, da quitação de tributos e contribuições federais. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão denegatória, a sucessora da contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, em síntese, apresentou as seguintes alegações: - Homologação tácita do PERC: a recorrente defende a aplicação analógica do disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que redundaria na declaração da decadência do direito da Fazenda de examinar o PERC e, destarte, este resultaria homologado tacitamente; - Desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal: neste tópico, a recorrente apresenta dois argumentos, quais sejam: (i) o PERC não se trata de pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo/benefício fiscal; e (ii) o incentivo fiscal em questão é de natureza objetiva. - Existência de Certidão de Regularidade Fiscal: dialogando com a decisão de piso, a recorrente defende que a certidão positiva com efeitos de negativa emitida em 26/10/2005 deve ser admitida para configurar a regularidade fiscal. Ao final a recorrente pede a reforma da decisão de piso para reconhecer o direito às aplicações realizadas nos incentivos fiscais destinados ao FINOR, com a emissão dos Certificados de Investimento a seu favor, bem como afastando-se quaisquer cobranças a título de IRPJ. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 408DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Conhecimento. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele portanto, tomo conhecimento. Todavia, impende a delimitação das matérias efetivamente devolvidas para apreciação desta segunda instância administrativa por meio do recurso voluntário, tendo em vista as inovações nas alegações de mérito, conforme passo a expor. Matérias preclusas. Conforme relatado acima, na Manifestação de Inconformidade a requerente limitou-se a pugnar pelo reconhecimento da regularidade fiscal, em face dos elementos probatórios acostados aos autos. A alegação pode ser sintetizada nas seguintes palavras: [...] a Requerente, mediante a apresentação das justificativas em relação as pendências questionados pela Receita Federal, entende ser beneficiária das quotas dos fundos de investimentos, relativos ao FINOR, mediante a emissão dos respectivos certificados. Todavia, no recurso voluntário, a recorrente esgrimiu novas alegações, que não constavam da manifestação de inconformidade e, desta forma, não foram apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância. Trata-se da alegada desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal, que foi lastreada pela recorrente em dois argumentos, quais sejam: (i) o PERC não se trata de pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo/benefício fiscal; e (ii) o incentivo fiscal em questão é de natureza objetiva. A matéria em questão encontra-se preclusa e não deve ser conhecida pela segunda instância administrativa. É cediço que os sujeitos passivos devem trazem as alegações e os elementos de prova de que disponham no momento da manifestação de inconformidade, conforme dicção do artigo 16 do Decreto nº 70.235/4-72, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 409DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (grifei) É vedado, portanto, trazer novas alegações em sede de recurso voluntário, a não ser que se estabeleça uma relação dialética com a própria decisão de piso, conforme prevê o parágrafo 4º do dispositivo legal citado. Neste diapasão, a inovação no recurso voluntário vem sendo repelida por este Conselho, como se pode observar nos seguintes julgados: PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitadas nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. (Acórdão nº 203-10.500 do Segundo Conselho de Contribuintes, de 20/10/2005) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece de matéria recursal não trazida com a impugnação. (Acórdão CARF nº 9101-002.719, de 03/04/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. Fl. 410DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 Não é possível a apresentação em se de recurso voluntário de matéria não apresentada em impugnação em face da preclusão processual e por não ter sido formado o contraditório em relação à mesma. (Acórdão CARF nº 1401-003.487, de 16/05/2019) Ademais, impende mencionar, em homenagem ao princípio da colegialidade, que, no mérito, conforme será visto a frente, a alegação de desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal já foi superada pela jurisprudência deste Conselho, consolidada na Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, voto por não conhecer da alegação de desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal por tratar-se de matéria preclusa. Homologação tácita do PERC. Esta alegação também foi trazida originalmente em sede de recurso voluntário. Entretanto, considero que as matérias relativas a prescrição e decadência são de ordem pública e, destarte, devem ser apreciadas pela autoridade julgadora administrativa a qualquer tempo. Em resumo, a recorrente alega que não há um prazo específico para a administração apreciar o PERC e, nestes casos, deve-se aplicar a analogia. Pugna, com fulcro nesse raciocínio, pela aplicação do disposto no artigo 168 do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Em sua argumentação, a recorrente aduz que este Conselho tem utilizado o prazo do artigo 168 para estabelecer o limite temporal para os sujeitos passivos apresentarem o PERC. Portanto, o mesmo prazo deveria ser aplicado ao direito da Fazenda de apreciar o PERC. Reproduzo trecho da peça recursal: Fl. 411DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 11. Inicialmente, a Recorrente entende, em preliminar, que houve a homologação tácita do PERC em tela, pelo decurso de prazo de mais de 5 (cinco) anos para sua análise pelas Autoridades Fiscais. 12. Como visto, o presente PERC foi apresentado em 29.09.1998. Contudo, a decisão de fls. 249, que o indeferiu, foi prolatada apenas em 07.10.2005, isto é, após decorridos mais de 5 (cinco) anos da solicitação da Recorrente. Com isso, tem-se a ocorrência da homologação tácita do PERC apresentado pela Recorrente, pela inércia das Autoridades Fiscais durante os 5 (cinco) anos subsequentes a sua apresentação. 13. Veja-se: esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF") vem reconhecendo que o prazo de que o contribuinte dispõe para pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela Receita Federal do Brasil é aquele previsto no artigo 168 do CTN3, qual seja, de 5 (cinco) anos (no caso, a contar da opção feita pelo contribuinte). Confira-se abaixo a ementa de julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF"): “NORMAS PROCESSUAIS - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ - PERC - PEDIDO DE REVISÃO PRAZO - lnexistindo prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF, não é cabível o recurso a analogia para restringir o direito do contribuinte a apreciação de seu pedido de revisão do indeferimento, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame do mérito do pedido." (Ac. CSRF/01-05.255, de 14.06.2005, DOU de 26.12.2006, Relator Marcos Vinicius Neder de Lima - 9-H-) 14. No julgado acima, a CSRF decidiu, à unanimidade, que, a concessão de incentivos fiscais é espécie de restituição, com o que se aplicou, por analogia, o prazo decadencial do art. 168 do CTN como termo para o contribuinte buscar o reconhecimento do direito aos incentivos fiscais derivados da opção que fez em sua declaração de imposto de renda. 15. Da mesma forma, em analogia ao disposto no art. 168 do CTN, e se o contribuinte possui prazo de 5 anos para pleitear seu direito, também o Fisco deve obedecer ao prazo qüinqüenal para analisar o PERC da Recorrente, o que se faz em homenagem ã isonomia e à segurança jurídica, conforme já reconheceu esse CARF, em outro julgado no mesmo sentido da decisão da CSRF acima mencionada. Veja-se: “IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - EMISSÃO DE CERTIFICADOS. PRAZO PARA REVISÃO - Na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor." (Ac 103-23.274, de 08.11.2007, unânime - g.n.) Tenho que a tese da recorrente não deve ser acolhida. De se ver. Para que se compreenda a matéria posta para análise, é preciso detalhar os atos jurídicos e os respectivos prazos decadenciais/prescricionais legalmente previstos. O primeiro ato foi da contribuinte, que, na sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário 1995, exercício 1996 (fls. 03 e ss do processo em papel), optou por aplicar R$ 143.235,02 em incentivos fiscais do FINOR (Ficha 10). Fl. 412DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 Uma vez feita tal opção, o Fisco dispunha do prazo decadencial quinquenal para o lançamento de ofício (art. 150, § 4º, ou 173, I do CTN) para verificar a correção de tal opção. O ato administrativo em questão foi realizado dentro do prazo decadencial e está consubstanciado no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (fls. 02). A partir deste momento, incumbia ao sujeito passivo insurgir-se contra o ato administrativo e apresentar o PERC. De acordo com as decisões administrativas citadas pela recorrente, o prazo decadencial para apresentação do PERC seria também quinquenal, nos termos do artigo 168 do CTN. Veja-se que o prazo quinquenal para interposição do PERC admitido pelos julgados do CARF punha em igualdade de tratamento o sujeito passivo e o Fisco, uma vez que este também dispunha de 05 anos para verificar de ofício a apuração do IRPJ feita na sistemática do lançamento por homologação. É o que se pode depreender do seguinte excerto da decisão citada pela recorrente (103-23.274, de 08/11/2007): Sobre o assunto, esse E. Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que "em prestígio ao princípio da legalidade, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. (grifei) Vale destacar que a aplicação analógica do prazo quinquenal do artigo 168 do CTN para apresentação do PERC vinha em socorro do sujeito passivo, de forma a evitar que fosse considerado um prazo menor, que o colocaria em situação desigual em relação ao direito do Fisco de revisar de ofício o lançamento por homologação. Todavia, uma nova aplicação analógica (uma espécie de “analogia da analogia”) do artigo 168 revela-se inteiramente descabida. Uma vez que o sujeito passivo apresentou o PERC (fls. 01), compôs-se a lide e iniciou-se o processo para revisão do ato administrativo. Portanto, a aplicação analógica do disposto no artigo 168 do CTN, na forma pleiteada pela recorrente, não configuraria um prazo decadencial, mas verdadeira “prescrição intercorrente” que, como é sabido, não encontra amparo no processo administrativo fiscal, conforme Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esta conclusão é robustecida com a evolução jurisprudencial do CARF, que passou a considerar o PERC como um recurso sujeito ao prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, conforme se pode verificar nos seguintes julgados: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. DECADÊNCIA. Fl. 413DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 Conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre apenas após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Recurso Especial do Procurador Negado. (Acórdão CARF nº 9101-001.155, de 03/08/2011. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990 PERC. PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS MOTIVOS DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Equivale à manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o PAF, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Não apresentar o PERC no prazo importa na preclusão do direito à sua revisão. Contudo, caso não demonstrado nos autos a data da ciência do indeferimento da aplicação dos incentivos, não há que se falar em contagem de prazo para a apresentação do pedido. (Acórdão CARF nº 9101-004.045, de 14/02/2019) Em síntese, é descabida a aplicação analógica do artigo 168 do CTN para configurar uma “homologação tácita do PERC”, ainda mais considerando a sua natureza de recurso administrativo, conforme jurisprudência mais recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Forte nas razões expostas, voto por afastar a preliminar de homologação tácita do PERC. Mérito. No mérito, deve-se aplicar o disposto na Súmula CARF nº 37, verbis: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A primeira conclusão a que se pode chegar a partir do texto normativo da Súmula é que a pretensão da recorrente de inaplicabilidade da exigência de regularidade fiscal para a fruição do incentivo fiscal do FINOR – que não foi conhecida por configurar inovação em relação à manifestação de inconformidade – seria inteiramente afastada pela jurisprudência consolidada do CARF. Fl. 414DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 Aplica-se, portanto, na espécie, o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069/95: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. A segunda conclusão é que também não merece acolhimento a exigência feita pela DRJ de que a regularidade fiscal deveria ser comprovada na época da opção. A jurisprudência do CARF limita os débitos àqueles relativos ao momento da opção, mas permite uma comprovação a posteriori da regularidade fiscal. Assim, é necessário voltar-se para os elementos de prova juntados aos autos e verificar se, em algum momento, a recorrente logrou comprovar a necessária regularidade fiscal para poder usufruir do benefício fiscal pretendido. Verifico que a fiscalização, na época da análise do PERC, intimou a fiscalizada a comprovar a regularidade não apenas em relação aos tributos administrados pela SRF, mas também em relação às contribuições previdenciárias e ao FGTS: Fl. 415DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 Mesmo considerando os elementos de prova juntados na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, a única certidão apresentada pela recorrente foi a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida pela Receita Federal do Brasil em 26/10/2005. Embora o texto legal do artigo 60 da Lei nº 9.069/95 utilize a expressão comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, tenho que o texto deve ser interpretado de acordo com o artigo 206 do Código Tributário Nacional, que prevê para a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa os mesmos efeitos da Certidão Negativa. Por essa razão, a Certidão apresentada configura regularidade fiscal, mas não em relação a todos os tributos e contribuições federais. A limitação quanto aos tributos abrangidos pela Certidão é expressa em seu corpo: Fl. 416DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 Assim, para atender os requisitos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, a recorrente deveria ter apresentado, pelo menos, as Certidões relativas às contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros. Quanto ao FGTS, de acordo com o Acórdão exarado em 11/11/2009, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp nº 1032606/DF, julgado no rito dos recursos repetitivos, não tem natureza tributária e, assim, não deveria estar abrangido pela exigência do dispositivo legal sob análise. No mérito, considerando a ausência de comprovação da regularidade fiscal em relação às contribuições previdenciárias e devidas a terceiros, não há como se acolher a pretensão da recorrente. Conclusão. Voto por não conhecer das matérias atingidas pela norma preclusiva do artigo 16 do CTN, por afastar a preliminar de homologação tácita do PERC e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 417DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.901965/2006-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-006.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901964/2006-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, cabendo ao contribuinte o ônus probatório em relação ao direito que alega perante a Fazenda Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901964/2006-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 19 65 /2 00 6- 99 Fl. 396DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901965/2006-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-006.885, 25 de setembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo sobre pedido de compensação de créditos advindos de recolhimentos indevidos/ a maior de PIS com outros tributos, realizado pela empresa. Após análise do pedido, sobreveio despacho decisório que decidiu pela não homologação da compensação sob o fundamento da inexistência de créditos disponíveis para a compensação, uma vez que os mesmos já teriam sido integralmente utilizados em momento anterior. Cientificada do despacho, a empresa apresentou manifestação de inconformidade de folhas alegando, em síntese, que, apesar da não retificação da DIPJ e da DCTF, o direito creditório deriva do efetivo pagamento a maior realizado pela empresa e que o mesmo deve ser creditado, uma vez que sua comprovação pode ser verificada por meio das guias DARF’s. O processo foi então encaminhado à DRJ/POA que decidiu pela manutenção do despacho decisório, indeferindo o pedido da empresa e não homologando a compensação em razão da ausência de provas que demonstrassem de forma inequívoca o direito ao crédito da empresa, conforme se verifica da ementa do acórdão: Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Compensação não Homologada Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário argumentando que o direito creditório não se origina dos valores declarados em DCTF/DIPJ, mas da efetivação do pagamento, de forma que a discussão deve girar em torno do valor informado e efetivamente recolhido no DARF. Repisa ainda que seu direito creditório está fundado no art. 3°, inc. VI, da Lei n° 10.637/ 02, derivando da depreciação de bens que compõem seu ativo imobilizado. Por fim, juntou planilha discriminado os cálculos relativos à depreciação como forma de demonstrar o montante do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o Fl. 397DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901965/2006-99 entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 3401-006.885, 25 de setembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a Recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório resultante de pagamentos indevidos ou a maior e que discorra sobre os prazos para restituição, a decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: “Assim, a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através das guias de pagamento, da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e, se. for o caso, do provimento judicial autorizativo da compensação pleiteada. Também é ,assente .na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. No presente, no entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento contábil para comprovar a base de cálculo de qualquer dos períodos, sequer indicou processo judicial com trânsito em julgado que embasasse seu pedido.” (grifo nosso) A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, ainda que assista razão à Recorrente quanto a possibilidade de documentos como a DCTF e a DIPJ serem relativizados em virtude do princípio da verdade material, não existem elementos suficientes nos autos para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Conforme se verifica pela jurisprudência do CARF, a certeza e liquidez do crédito pleiteado devem ser provadas por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/03/2003 DÉBITO. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PAGAMENTO INDEVIDO E/ OU MAIOR. COMPROVAÇÃO. A comprovação de que o débito declarado na respectiva DCTF foi indevido e/ ou a maior deve ser feita mediante a transmissão de DCTF retificadora acompanhada dos respectivos documentos fiscais e contábeis comprovando o equívoco. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro decorrente de pagamentos indevidos e/ ou a maior, objeto de pedido de restituição/compensação, devem ser provadas pelo requerente, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao indébito pleiteado/compensado. (...) Ora, no caso em tela houve a mera juntada das DARFs e de planilha simples com o cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado, o que não é suficiente para demonstrar, de forma líquida e certa, a existência de crédito a ser compensado, motivo pelo qual deve-se Fl. 398DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901965/2006-99 concordar com a conclusão da fiscalização de que a recorrente não cumpriu sua obrigação no que se refere ao ônus probatório. Sem documentos contábeis propriamente ditos, os quais não foram apresentados, entendo que não existem elementos suficientes para formar convencimento sobre o pleito da requerente. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Desta feita, verificada a insuficiência de provas que respaldem o pedido de compensação formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 399DF CARF MF

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