Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5416629 #
Numero do processo: 13603.724006/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010 LUCRO ARBITRADO O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Colhe-se dos fatos apurados, para os fins de determinação da viabilidade do arbitramento, que após análise dos elementos franqueados pela recorrente, apurou-se divergência entre o total de saldos devedores e credores da conta “Caixa” no Diário e no Razão e o mencionado livro auxiliar, tendo sido intimada a contribuinte, limitando-se, todavia, a retificar o registro auxiliar, para adequar seu conteúdo aos referidos livros obrigatórios, impondo, em outro tanto, dúvida quanto a confiabilidade dos registros auxiliares apresentados pela empresa, ante a clara manipulação de datas e valores”. Multa Na hipótese de arbitramento do lucro sobre a receita bruta declarada pelo sujeito passivo à RFB, a multa de ofício deve ser exigida no percentual de 75%.
Numero da decisão: 1301-001.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado), o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado), Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010 LUCRO ARBITRADO O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Colhe-se dos fatos apurados, para os fins de determinação da viabilidade do arbitramento, que após análise dos elementos franqueados pela recorrente, apurou-se divergência entre o total de saldos devedores e credores da conta “Caixa” no Diário e no Razão e o mencionado livro auxiliar, tendo sido intimada a contribuinte, limitando-se, todavia, a retificar o registro auxiliar, para adequar seu conteúdo aos referidos livros obrigatórios, impondo, em outro tanto, dúvida quanto a confiabilidade dos registros auxiliares apresentados pela empresa, ante a clara manipulação de datas e valores”. Multa Na hipótese de arbitramento do lucro sobre a receita bruta declarada pelo sujeito passivo à RFB, a multa de ofício deve ser exigida no percentual de 75%.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13603.724006/2012-71

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5343359

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.448

nome_arquivo_s : Decisao_13603724006201271.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13603724006201271_5343359.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado), o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado), Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5416629

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595844440064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724006/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.448  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  IRPJ.  Recorrente  NACIONAL ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009, 2010  LUCRO ARBITRADO  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou deixar de elaborar as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  Colhe­se dos fatos apurados, para os fins de determinação da viabilidade do  arbitramento,  que  após  análise  dos  elementos  franqueados  pela  recorrente,  apurou­se divergência entre o  total de saldos devedores e credores da conta  “Caixa”  no  Diário  e  no  Razão  e  o  mencionado  livro  auxiliar,  tendo  sido  intimada a contribuinte,  limitando­se,  todavia,  a  retificar o  registro  auxiliar,  para  adequar  seu  conteúdo  aos  referidos  livros  obrigatórios,  impondo,  em  outro  tanto,  dúvida  quanto  a  confiabilidade  dos  registros  auxiliares  apresentados pela empresa, ante a clara manipulação de datas e valores”.  Multa  Na  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  sobre  a  receita  bruta  declarada  pelo  sujeito passivo  à RFB,  a multa de ofício deve ser  exigida no percentual  de  75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  momentaneamente  o  Conselheiro  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  presente  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Suplente  Convocado),  o  Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães presidiu o julgamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 40 06 /2 01 2- 71 Fl. 9436DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   2 (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães   Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado), Valmir  Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG.  Extrai­se da análise do presente processo administrativo que em desfavor da  ora recorrente foram lavrados autos de infração (fls. 2 a 78) para formalização e exigência de  crédito tributário relativo IRPJ, CSLL, COFINS.  O lançamento decorre do arbitramento do lucro da interessada nos exercícios  de 2009 e 2010, com base em sua receita conhecida, pelos motivos explanados no Termo de  Verificação Fiscal de fls. 79 a 112, no qual se consignou que a interessada apresentou extratos  bancários de suas contas nos bancos DO BRASIL S/A E HSBC BANK BRASIL S/A para os  anos­calendário  2008  e  2009,  assinalando  que  existe  um  único  registro  na  conta  “11202  –  Banco do Brasil S/A”, o qual não corresponde ao extrato fornecido pelo mesmo Banco e que,  para tais anos­calendário, não há escrituração de movimentação bancária.  Ainda  de  acordo  com  a  Fiscalização,  embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  considerável  movimentação  bancária  nas  duas  instituições  financeiras  acima  identificadas  (Banco  do  Brasil  e  HSBC),  o  que  pode  ser  verificado  nos  extratos  bancários  apresentados  pela  própria  recorrente,  não  localizou­se  na  escrituração  contábil  menção  a  quaisquer  valores  movimentados  nas  referidas  contas  bancárias,  tratando­se  de  valores  movimentados à margem da contabilidade, constando ainda, que a recorrente, nos anos de 2008  e  2009,  ao  ser  tributada  pelo  regime  do  Lucro  Real,  apuração  trimestral,  deveria,  para  apresentação  dos  resultados  do  período,  manter  escrituração  contábil  em  boas  condições,  respeitando  as  técnicas  e  normas  contábeis,  apurando  o  lucro  líquido  do  exercício,  demonstrando seu efetivo resultado levantado a cada trimestre, adotando as condutas impostas  pela legislação comercial e fiscal.  Atestou  a  Fiscalização,  que  ao  não  escriturar  a  movimentação  bancária  na  contabilidade,  a  empresa  cometeu  falha  que  instaurou  insegurança  quanto  à  fidelidade  da  escrita,  infringindo o art. 251 e seu parágrafo único do RIR/99 e,  inquestionavelmente, a não  escrituração da movimentação bancária maculou de forma irremediável toda a contabilidade e  a apuração do  lucro  líquido e, por via de consequência, o  lucro  real da empresa,  restando ao  fisco federal suprimir do sujeito passivo a opção exercida e, "ex offício", adotar o  regime do  Fl. 9437DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13603.724006/2012­71  Acórdão n.º 1301­001.448  S1­C3T1  Fl. 3          3 arbitramento,  mencionando  que  a  escrituração  de  uma  única  conta  intitulada  de  Caixa  que  englobe  toda  a  movimentação  de  recursos  financeiros  da  empresa  (caixa,  banco,  aplicações  financeiras)  só  é  admissível  na  hipótese  da  empresa  ser  optante  do  lucro  presumido  ou  enquadrar no regime do SIMPLES, o que não se conforma com o caso em análise, uma vez que  a empresa é optante do regime do Lucro real trimestral.  Esclareceu­se também que a interessada atendeu em parte a  intimação parra  apresentar  o  registro  auxiliar  da  conta  “Caixa”  referente  ao  período  de  janeiro  de  2008  a  dezembro  de  2009,  exibindo  apenas  o  registro  correspondente  aos  meses  de  novembro  e  dezembro de 2008. Após análise, verificou­se divergência entre o total de saldos devedores e  credores  da  conta  “Caixa”  no Diário  e  no  Razão  e  o mencionado  livro  auxiliar.  Intimou­se  então  a  interessada  a  esclarecer  tal  divergência,  mas  a  contribuinte  limitou­se  a  retificar  o  registro auxiliar, para adequar seu conteúdo aos referidos livros obrigatórios. A este respeito, a  Autora do feito assinala que “o fato em análise coloca em dúvida a confiabilidade dos registros  auxiliares  apresentados  pela  empresa,  revelando  manipulação  de  datas  e  valores”.  Alude  à  “prática adota pelo contribuinte de manutenção no passivo exigível da empresa de valores  já  liquidados anteriormente”, observando que o Livro Razão de 2008 e 2009, no dia 30/07/2009,  a  estampa  que  a  fiscalizada  registrou  o  pagamento  via  caixa,  de  compras  realizadas  anteriormente ao ano de 2009,  fugindo à normalidade e de fato os mencionados pagamentos  não ocorreram na data registrada na conta caixa, tal atitude coloca em dúvida a confiabilidade  dos registros constantes da conta caixa, mais uma vez fica confirmada a prática adotada pelo  contribuinte  de  manutenção  no  passivo  exigível  de  valores  já  pagos  anteriormente.  A  FISCALIZADA  ao  seu  livre  arbítrio  manipula  as  datas  de  registro  dos  pagamentos,  inviabilizando assim a reconstituição do fluxo financeiro da empresa.  À fl. 91, apresenta­se tabela que relaciona diversos pagamentos, feitos em 30  de julho de 2009, de compras realizadas em 2008, com remissão às folhas do livro “Razão”. A  este respeito, a Autora observa que o histórico utilizado na escrituração contábil nem mesmo  identifica  o  documento  que  estaria  sendo  liquidado,  fazendo  referência  apenas  ao  ano  de  emissão do documento (pagamento NF 2008).  Seguiu  a  Fiscalização  pontuando,  relativamente,  a  um  fornecedor  em  particular,  destaca­se  que  se  trata  de  compra  efetuada  anteriormente  a  2008,  que  o  dito  pagamento  fugiria  à normalidade de mercado,  sendo difícil  imaginar que os  fornecedores da  empresa  fiquem  sem  receber  por  período  superior  a  um  ano,  concluindo  que  tal  valor  foi  liquidado anteriormente, assinalando ainda, que embora haja  registro de compra de inúmeras  aquisições no decorrer do ano de 2008, não há registro do respectivo pagamento no decorrer do  mesmo ano.  No mais, assentou­se que analisando o extrato bancário do Banco Brasil , Ag.  2818­5, c/c 11.490­1,  identificou­se uma série de  títulos que foram pagos via conta bancária  cujos  valores  coincidem  com  os  pagamentos  escriturados  como  liquidações  realizadas  via  conta CAIXA (lançamentos a crédito da conta CAIXA), além do que, as datas em que de fato  ocorreram os pagamentos conforme extrato bancário divergem das datas  registradas na conta  CAIXA  conforme  demonstrado  no  quadro  abaixo.  O  fato  em  análise  inviabilizaria  a  reconstituição  do  fluxo  financeiro  da  empresa,  elaborando  a  Fiscalização  extensa  tabela  que  correlaciona valores constantes de extratos do Banco do Brasil S/A referentes a pagamentos de  títulos, mas que foram registrados na conta “Caixa”, para concluir­se que baseado nas NF's a  que se teve acesso, constatou­se que o contribuinte via de regra utilizava a data de emissão das  notas fiscais para registro das compras "D ­ compra à vista / C ­ CAIXA", inclusive nos casos  Fl. 9438DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   4 em que as compras foram realizadas a prazo, como podemos observar no QUADRO I anexo ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  diante  da  metodologia  de  escrituração  adotada  pela  empresa,  constatou­se que o  fluxo  financeiro da empresa baseado na  escrituração contábil  apresentada  não  retrata  a  realidade  dos  fatos,  sendo  impossível  promover  a  reconstituição  do  real  fluxo  financeiro da empresa.  No  quadro  I  (anexo  ao Termo  de Verificação  Fiscal),  destacou­se  algumas  situações  em que,  embora  tenha  sido  concedido  desconto no valor da NF quando do efetivo  pagamento,  no  registro  contábil  creditou­se  equivocadamente  a  conta  CAIXA  pelo  valor  integral da nota  fiscal, não sendo  registrado o valor do desconto,  tal  fato  revelaria a  falta de  credibilidade das  informações  registradas no CAIXA da empresa gerando distorção no  fluxo  financeiro da conta caixa, bem como o custo apropriado pela empresa está maior que o real,  uma vez que não foi levado em consideração o desconto concedido prejudicando a apuração do  lucro real.  Assentou­se ainda, que de conformidade com o disposto no quadro I" anexo  ao Termo de Verificação Fiscal, verificava­se situações em que os pagamentos embora tenham  sido  realizados  via  conta  bancária  (BANCO  DO  BRASIL  S/A)  foram  registrados  indevidamente como desembolsos de recursos realizados via conta CAIXA, além do que a data  de  pagamento  utilizada  para  registro  na  conta  caixa  diverge  da  data  em  que  efetivamente  ocorreu  o  desembolso  via  conta  bancária,  o modelo  de  escrituração  adotado  pela  recorrente  distorce a realidade dos fatos sendo impossível identificar o real fluxo financeiro da empresa.  Às  folhas  95  a  99,  apresentam­se  diversas  tabelas,  abrangendo  os  anos­ calendário fiscalizados, arrazoando a Fiscalização que em procedimento de circularização junto  a alguns fornecedores conforme demonstrado abaixo, detectamos que inúmeras compras foram  realizadas  a  prazo,  entretanto,  a  contribuinte  escriturou  como  aquisição  à  vista,  tendo  se  utilizado da data de emissão das NF's para efetuar o seguinte registro contábil "D­ Compra à  vista  /  C­  Caixa",  tal  atitude  não  retrataria  a  realidade  dos  fatos,  uma  vez  que  o  efetivo  desembolso não ocorreu na data utilizada no  registro contábil,  sendo assim observa­se que  a  metodologia  de  escrituração  contábil  adota  pela  empresa  não  retrata  a  realidade  dos  fatos,  o  que demonstra a falta de credibilidade da contabilidade, bem como impede a visualização do  real fluxo financeiro da empresa.  Sustentou  a  Fiscalização  que  a  não  escrituração  das  contas  bancárias,  a  prática  reiterada  de manutenção  no  passivo  exigível  de  valores  já  liquidados  anteriormente,  omissão  de  compras  e  outros  fatos  mencionados,  evidenciam  a  imprestabilidade  da  escrita  contábil  para  determinação  do  lucro  líquido  do  exercício  e,  por  consequência,  inviabiliza  a  apuração  do  Lucro  Real,  restando  como  única  forma  de  tributação  o  arbitramento  do  lucro  tributável.  Consta  ainda  do  TVF  que  foi  constatado  que  a  empresa  fiscalizada  mantém  no  passivo  da  instituição  exigibilidade  já  efetivamente  liquidada,  embora  os  valores  já  tenham  sido  liquidados  conforme  informação  prestada  pelos  fornecedores,  os  referidos  valores  permanecem  em  aberto  no  passivo  exigível  quando  do  encerramento  do  ano­calendário  de  2009, embora já tenham sido liquidados anteriormente, revelando a prática de passivo fictício.  Ilustrando  esta  situação,  apresentam­se  duas  tabelas  à  folha  103,  com  informações  prestadas  pelos  fornecedores  BELA  VISTA  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  LTDA.,  CNPJ  nº  08.600.282/0001­70,  e  UNIFRIGO  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  CNPJ  nº  42.947.465/0001­02,  que  relacionam  vendas  feitas  à  interessada  e  que  foram  pagas  –  a  maioria  à  vista  –  e,  apesar  disso,  permaneceram registradas em seu passivo.  Fl. 9439DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13603.724006/2012­71  Acórdão n.º 1301­001.448  S1­C3T1  Fl. 4          5 Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 6.302 ­  6.326),  alegando  em  síntese  que  se  constituiu  em  empresa  séria  e  responsável,  tendo  como  forma de conduta a regularidade de pagamento de tributos e contribuições, alegando ainda, que  procurou  sempre  colaborar  com  a  D.  Auditora  Fiscal,  apresentando  os  documentos  e  informações por ela solicitados, aduzindo que jamais omitiu qualquer informação e que até a  presente autuação nunca teve qualquer outra, situação que demonstraria sua idoneidade fiscal e  tributária.  Aduziu  que  o  arbitramento  só  tem  cabimento  quando  impossível  ao  Fisco  verificar  a  documentação  fiscal  da  Fiscalizada  e  apenas  quando  esta  for  imprestável,  mencionando ter apresentado livros e documentos, que constituíam em provas suficientes para  demonstrar a regularidade da sua escrita e lançamentos contábeis, bem como, a regularidade e  exatidão  dos  recolhimentos  relativos  aos  exercícios  fiscalizados.  Considera  “arbitrária,  a  utilização  do  arbitramento,  no  caso  dos  autos,  pois,  a  Fiscalização  ignorou  a  cooperação  e  esforços  da  Impugnante”.  Acrescenta  que  equivocou­se  a  Fiscalização  ao  afirmar  que  a  Impugnante não escriturou a movimentação bancária na contabilidade, eis esta movimentação  se  acha  devidamente  lançada  no  Livro Diário,  na  conta  "CAIXA".  E,  de  forma  descritiva  e  detalhada  nos  Livros  Razão.  Tal  prática  é  perfeitamente  cabível  e  legal,  conforme  admitido  pela Fiscalização,  defendendo que  o  principal  argumento  adotado  para  a  desconsideração  da  contabilidade da Impugnante e adoção pelo regime de tributação pelo arbitramento de lucro foi  a ausência da escrituração da conta "banco", sendo que o argumento não procede, uma vez que  todas  as  transações  efetuadas  pela  Impugnante,  se  acham  escrituradas  em  sua  contabilidade,  através dos livros pertinentes, não havendo omissão de receita.  Seguiu mencionando que o simples fato de não ter discriminado no Diário a  conta "banco e aplicações financeiras", não seria motivo para a Fiscalização descaracterizar a  contabilidade  e  arbitrar  o  lucro  para  fins  de  tributação.  Isso  porque,  toda  movimentação  financeira  se  acha  escriturada  nos  Livros  Diário,  de  todo  o  período  fiscalizado,  ou  seja,  de  Janeiro a Dezembro de 2008 e de Janeiro a Dezembro de 2009. Estes livros foram entregues à  Fiscalização, conforme comprovante de recebimento e que se poderia notar que houve foi um  preciosismo  e  rigor  excessivo  da  Fiscalização,  caracterizado  pela  recusa  em  analisar  e  considerar  os  Livros  Razão  Auxiliar  e  outros  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  levando  a  descaracterização  da  escrituração  contábil,  e,  consequentemente,  no  arbitramento  indevido, bem como  a exigência do pagamento  do  IRPJ, CSLL, COFINS  e PIS,  em valores  exorbitantes.  Aduz  que  “o  arbitramento  de  lucro  consubstancia­se  numa  presunção  relativa”, negando a ocorrência de passivo fictício, dizendo que não há nada de estranho o fato  de  constar  dos  lançamentos  contábeis  referente  ao  ano  de  2009,  pagamento  de  compras  em  anos anteriores. Aliás,  a Fiscalização desconsiderou os  lançamentos em questão, em meras  e  frágeis  informações, que segundo, ela, obteve de fornecedores, no sentido de que as compras  teriam  sido  realizadas  à  vista,  reputando  que  tais  informações  não  foram  acompanhadas  de  prova cabal do recebimento pelo fornecedor em data anterior ao lançamento do pagamento pela  Impugnante, ou seja, através do competente boleto bancário quitado; entrada do valor no caixa  do fornecedor; lançamento nos livros contábeis do fornecedor, etc. Como se vê, a imputação de  passivo fictício não passa de mera presunção da Fiscalização.  Demais disso, mencionou que  ainda que  se admitisse que o pagamento das  referidas compras tivesse ocorrido em data anterior àquelas lançadas, tal fato não teria trazido  nenhum prejuízo ao Fisco, e, não poderia ser objeto de arbitramento e tributação. É que seja em  Fl. 9440DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   6 qual época que tenha se dado o efetivo pagamento das compras, o fato é que gerou receita para  as suas quitações e esta receita, por via de consequência, já foi tributada, isto é, integrou a base  de  cálculo  para  a  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS.  Assim,  o  arbitramento de lucro implicaria em "bis in idem".  Mais  adiante,  mencionou  que  a  Fiscalização  houve  por  bem  proceder  ao  arbitramento  de  lucro  sob  alegação  de  "compras  omitidas",  também,  baseando­se  em meras  informações obtidas de supostos fornecedores, tratando­se tal expediente de meras presunções,  destituídas  de  qualquer  indício  de  prova.  A  prova  em  qualquer  esfera,  seja  judiciária,  seja  administrativa,  cabe  a  quem  alega.  E,  para  concluir  pela  omissão  de  receita,  baseada  em  "omissão  de  compra",  e  aplicar  o  arbitramento,  a  Fiscalização  teria  que  comprovar  tais  omissões,  exigindo  dos  supostos  fornecedores  os  comprovantes  de  entregas  das mercadorias  das  supostas  vendas  para  a  Impugnante;  o  recebimento  dos  valores  das  supostas  vendas,  a  contabilização das  respectivas Notas Fiscais pelos  fornecedores,  etc. Pois,  se houve compras  por  parte  da  Impugnante  e  o  Fisco  está  tributando  a  pretexto  de  a  Impugnante  não  tê­las  escriturado  em  seus  livros,  deveria  exigir  de  quem  supostamente  efetuou  as  vendas,  provas  consistentes e robustas destas transações comerciais e não basear em meras e informações de  supostos fornecedores. Até porque, é impossível a Impugnante produzir prova negativa.  A  interessada  também  alega  que  os  valores  apurados  relativos  à  tributação  reflexa  de  PIS  e  COFINS,  hão  de  ser  recalculados  e  reduzidos,  tendo  em  vista  que  tais  contribuições  não  são  devidas,  nas  vendas  por  atacado  de  carnes  bovinas  e  para  fins  de  ilustração  e  amostragem,  anexou  cópias  de  algumas  Notas  Fiscais  de  cada  mês  do  período  fiscalizado, contendo venda por atacado de carne bovina.   A 4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, nos termos do acórdão e voto de  folhas 9.373 em diante,  julgou o lançamento parcialmente procedente, ficando o aresto assim  ementado:  [...]  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Exercício: 2009, 2010  DEVER DE ESCRITURAR  A  escrituração  do  Diário  será  completa,  em  idioma  e  moeda  corrente  nacionais,  em  forma  mercantil,  com  individuação,  clareza  e  caracterização  do  documento  respectivo, por ordem cronológica de dia, mês e ano,  sem  intervalos  em  branco,  nem  entrelinhas,  borraduras,  rasuras, emendas e  transportes para as margens,  todas as  operações relativas ao exercício da empresa.  LIVROS OBRIGATÓRIOS   A  pessoa  jurídica,  além  dos  livros  de  contabilidade  previstos  em  leis  e  regulamentos,  deverá  possuir  o  Livro  para Registro de Inventário.  LUCRO ARBITRADO  Fl. 9441DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13603.724006/2012­71  Acórdão n.º 1301­001.448  S1­C3T1  Fl. 5          7 O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal;  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  ou  b)  determinar  o  lucro  real;  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar à autoridade  tributária os  livros  e documentos  da escrituração comercial e fiscal.  DEVER DE LANÇAR  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.   PERÍCIA   A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Decorrência  Mantido  o  lançamento  de  IRPJ,  igual  sorte  deverá  caber  aos lançamentos dele decorrentes, tendo em vista que todos  se assentam sobre o mesmo fundamento fático.  Multa  Na hipótese de arbitramento do lucro sobre a receita bruta  declarada  pelo  sujeito  passivo  à  RFB,  a  multa  de  ofício  deve ser exigida no percentual de 75%.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  [...]  Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando os argumentos já relatados e pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 9442DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   8   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal  como  descrito  no  relatório  acima  minudenciado,  a  contribuinte  foi  autuada por omissão de receitas, considerada mediante arbitramento do lucro promovido pela  Fiscalização ante a falta de confiabilidade da escrituração da contribuinte.  Segundo apurou a Fiscalização a contribuinte, à época dos fatos, sujeitou­se à  tributação mediante o método de apuração do lucro real, de sorte que submetia­se ao disposto  no artigo 251 do RIR/1999, segundo o qual, ela contribuinte, deveria manter escrituração com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  a  qual  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como os  lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior.  Diante deste quadro de sujeição, a prevalência da decisão recorrida, ao meu  sentir,  decorrer  dos  próprios  eventos  descritos  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  folhas  79  a  112,  que  não  haver  escrituração  de movimentação  bancária  nos  anos­ calendário  em  questão,  embora  a  recorrente  tenha  apresentado  substanciosa  movimentação  bancária tanto no Banco do Brasil quanto no HSBC.  A  par  destes  inegáveis  fatos,  é  irretorquível  a  conclusão  de  que  ao  não  escriturar  a  movimentação  bancária  na  contabilidade,  a  recorrente  tornou  insegurança  sua  escrituração,  infringindo o  art.  251 e  seu parágrafo único do RIR/99 e,  inquestionavelmente,  maculou a apuração do lucro líquido e, por via de consequência, o lucro real da empresa.  Mas  tais  fatos  não  foram  sozinhos  considerados  para  implementação  do  arbitramento  ora  comentado,  a  Fiscalização  ainda  apurou  que  a  escrituração  de  uma  única  conta intitulada de Caixa que englobe toda a movimentação de recursos financeiros da empresa  (caixa, banco, aplicações financeiras), como procedido pela contribuinte, somente se admite no  lucro presumido ou no regime do SIMPLES, o que não se conforma com o caso em análise,  uma vez que a empresa é optante do regime do Lucro real trimestral.  Colhe­se dos fatos apurados, para os fins de determinação da viabilidade do  arbitramento,  que  após  análise  dos  elementos  franqueados  pela  recorrente,  apurou­se  divergência entre o total de saldos devedores e credores da conta “Caixa” no Diário e no Razão  e  o  mencionado  livro  auxiliar,  tendo  sido  intimada  a  contribuinte,  limitando­se,  todavia,  a  retificar  o  registro  auxiliar,  para  adequar  seu  conteúdo  aos  referidos  livros  obrigatórios,  impondo, em outro tanto, dúvida quanto a confiabilidade dos registros auxiliares apresentados  pela empresa, ante a clara manipulação de datas e valores”.  Ainda na sequência da verificação dos fatos apurados, novamente para os fins  de  aferir  a  viabilidade  do  arbitramento,  apurou­se  que  a  contribuinte  mantinha  no  passivo  exigível da empresa valores  já  liquidados,  sendo que o Livro Razão de 2008 e 2009, no dia  30/07/2009,  demonstram  que  a  fiscalizada  registrou  o  pagamento  via  caixa,  de  compras  realizadas  anteriormente  ao  ano  de  2009,  fugindo  à  normalidade  e  de  fato  os  mencionados  pagamentos não ocorreram na data  registrada na  conta  caixa,  tal  atitude  coloca  em dúvida  a  Fl. 9443DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13603.724006/2012­71  Acórdão n.º 1301­001.448  S1­C3T1  Fl. 6          9 confiabilidade dos registros constantes da conta caixa, mais uma vez fica confirmada a prática  adotada  pelo  contribuinte  de  manutenção  no  passivo  exigível  de  valores  já  pagos  anteriormente,  sendo  que  a  Fiscalização  apresentou  precisa  relação  (fl.  91),  de  diversos  pagamentos feitos em 30 de julho de 2009, de compras realizadas em 2008, com remissão às  folhas do livro “Razão”, sendo que o histórico utilizado na escrituração contábil nem mesmo  identifica  o  documento  que  estaria  sendo  liquidado,  fazendo  referência  apenas  ao  ano  de  emissão do documento (pagamento NF 2008).  Não bastasse  isso,  a decisão  recorrida bem  lembrou que o  arbitramento,  ao  contrário  do  que  afirma  a  contribuinte,  não  é  uma  presunção, mas  uma  forma  de  tributação  prevista na  legislação  de  regência  nos  casos  que  especifica,  e  in  casu,  foi  imposto mediante  fatos sólidos e apurações que não foram afastadas.  Sendo  assim,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 13 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 9444DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES

score : 1.0
5317013 #
Numero do processo: 10680.001652/2007-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI N° 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA A Lei n° 11.051/04 previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal, na qual houvesse a prática de evidente intuito de fraude. Tal situação vigorou até a publicação da Lei n° 11.196/05. Aplicável a retroatividade benigna prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-001.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Henrique Pinheiro Torres - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e João Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI N° 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA A Lei n° 11.051/04 previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal, na qual houvesse a prática de evidente intuito de fraude. Tal situação vigorou até a publicação da Lei n° 11.196/05. Aplicável a retroatividade benigna prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.001652/2007-98

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5327424

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9101-001.676

nome_arquivo_s : Decisao_10680001652200798.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : KAREM JUREIDINI DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10680001652200798_5327424.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Henrique Pinheiro Torres - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e João Carlos de Lima Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5317013

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595863314432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 8          1 7  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.001652/2007­98  Recurso nº  506.787   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.676  –  1ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  Compensação   Recorrente  Fazenda Nacional   Interessado  Ministério do Louvor Diante do Trono Ltda.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI N° 11.051,  DE  2004.  EXIGÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO,  FRAUDE  OU  CONLUIO.  APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA  A Lei n° 11.051/04 previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos  de  compensação  considerada  não  declarada  pela  autoridade  fiscal,  na  qual  houvesse a prática de evidente  intuito de  fraude. Tal  situação vigorou até a  publicação da Lei n° 11.196/05. Aplicável a  retroatividade benigna prevista  no artigo 106 do Código Tributário Nacional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 16 52 /2 00 7- 98 Fl. 493DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.001652/2007­98  Acórdão n.º 9101­001.676  CSRF­T1  Fl. 9          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues  de Lima e João Carlos de Lima Júnior.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  em  face  do  acórdão  de  n°  1401­00.490,  proferido  pela  4ª  Câmara  da  Primeira  Turma  Ordinária  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em sessão de 30 de março de 2011.  Cuida­se de auto de infração que consubstancia a exigência de multa isolada  no montante  de R$  895.141,63,  relativa  ao  ano­calendário  de  2004. A matéria  discutida  diz  respeito à aplicação de multa isolada em razão da realização de compensação considerada não  declarada pela Receita Federal. Foi constatado que o contribuinte utilizou em sua compensação  créditos provenientes de escritura pública declaratória de cessão de direitos, cuja origem seria  ação judicial que tem como partes o Estado do Paraná e a Sociedade Pastoril Agrícola Ferreira.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  sob  o  argumento  de  que  os  créditos  alegados  não  representavam  tributos, mas  sim  créditos  de  terceiros,  razão  pela  qual  sua  compensação  foi  considerada não declarada.   O  contribuinte  apresentou  tempestiva  impugnação  (fls.  128/159),  alegando  quanto  ao  mérito  que  a  compensação  pleiteada  encontrava  respaldo  na  legislação  vigente  à  época dos  fatos,  qual  seja,  a Emenda Constitucional n° 30, de 13 de  setembro de 2000, que  acrescentou  no  ADCT  o  artigo  78,  tendo  este,  por  sua  vez,  alterado  o  artigo  100  da  Constituição Federal. Trata­se das alterações legislativas referentes à Federalização da Dívida  dos  Estados.  Diante  de  tal  fato,  entendeu  o  contribuinte  que  o  título  executivo  judicial  que  detinha contra o Estado de Santa Catarina poderia ser utilizado para a compensação de tributos  federais,  sendo  descabida  a  imposição  da  multa  regulamentar  aplicada,  bem  como  a  desconsideração  de  sua  compensação,  que  foi  classificada  como  “não  declarada”.  Por  fim,  aduziu a necessidade da aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do Código  Tributário Nacional no tocante à penalidade que lhe foi aplicada.  Sobreveio Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo  Horizonte  (MG),  que  considerou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  que  restou  assim  ementada:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  MULTA  ISOLADA  –  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  EXPRESSAMENTE VEDADOS.  A  apresentação  de  declaração  de  compensação  com  pretensos  créditos  cuja  compensação é vedada não produzirá efeitos válidos e tornará o contribuinte  sujeito à multa isolada incidente sobre os valores que intentar indevidamente  compensar.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.001652/2007­98  Acórdão n.º 9101­001.676  CSRF­T1  Fl. 10          3 Lançamento procedente    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 301/343), no  qual reafirmou as razões de sua impugnação quanto à procedência da compensação pleiteada  bem como quanto ao descabimento da penalidade aplicada.   Sobreveio o acórdão de n° 1401­00.490, da 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  bem  como  o  pedido  de  perícia  e,  no  mérito,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Assim,  a  despeito  de  considerar  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte  como  hipótese  de  compensação  não  declarada,  a  decisão  do  colegiado  foi  pelo  afastamento  da  penalidade  aplicada,  sob  o  argumento  de  que  inexistia  previsão  legal  para  a  aplicação  da multa  isolada no  percentual  de  75% à  época  dos  fatos. A  decisão  restou  assim  ementada:  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI N° 11.051,  DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  A Lei n° 11.051/04, previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos  de  compensação  considerada  não  declarada  pela  autoridade  fiscal  em  que  houvesse a prática de evidente  intuito de  fraude. Tal  situação vigorou até a  publicação da Lei n° 11.196/05.  O entendimento esposado pelo Acórdão foi de que posteriormente ao advento  da Lei n° 11.051/2004 somente prevaleceu no ordenamento jurídico a multa isolada de 150%  para os casos em que ficasse caracterizada a prática das infrações previstas nos artigo 71, 72 e  73 da Lei n° 4.502/64. Além disso, apenas com a promulgação da Lei n° 11.196/05 é que se  previu, novamente, a aplicação da multa isolada não qualificada. Logo, não haveria que se falar  em aplicação da referida multa após a promulgação da Lei n° 11.051/04, tampouco para fatos  ocorridos  antes  de  sua  vigência,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional.   Regularmente  cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  aduzindo  dissonância  jurisprudencial  quanto  ao  tema.  Alegou  que  a  interpretação dada pelo Acórdão  recorrido estaria negando vigência  ao § 4° do Artigo 18 da  Lei 10.833/03, na medida em que o intérprete considerou que somente haveria a aplicação da  multa  isolada se os  requisitos presentes no § 4° fossem somados ao caput do referido artigo.  Contudo,  a  correta  interpretação  a  ser  dada,  de  acordo  com  o  entendimento  da  Fazenda,  ao  artigo 18 da Lei 10.833/03, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, é que subsiste a multa  isolada  para  duas  situações  distintas,  quais  sejam:  (i)  para  os  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, conluio e sonegação ou; (ii) para as hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°  9.430/96, com as alíquotas correspondentes do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Ressalta­se que  dentre  as  hipóteses  do  inciso  II,  §12  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  consta  créditos  de  terceiros. Com base em tal  interpretação, sustenta a Fazenda Nacional que não teria havido a  exoneração da multa isolada de 75% e, portanto, não há que se falar em retroatividade benigna,  tampouco não incidência para o presente caso.   Fl. 495DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.001652/2007­98  Acórdão n.º 9101­001.676  CSRF­T1  Fl. 11          4 Às fls. 408/409, pelo Despacho de n° 1400­00.482, foi realizado o Exame de  Admissibilidade  do Recurso  Especial  da  Fazendo Nacional,  com  a  apresentação  de  acórdão  paradigma, pelo que concluiu­se pela presença de todos os requisitos de admissibilidade.  Foi  dado  ciência  ao  contribuinte,  que  apresentou  contrarrazões  às  fls.  458/472.  É o relatório.  Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O Recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade,  comprovada a existência de divergência jurisprudencial quanto ao assunto.  Delimitando  a  lide,  cumpre  averiguarmos  se,  considerada  a  compensação  como não declarada, haveria a possibilidade de aplicação da multa isolada de 75%, conforme  sustenta  a  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso,  ou  se  correto  o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  não  havia  previsão  para  a  aplicação  da  referida  multa  após  a  publicação da Lei 11.051/04.  Contudo,  para  melhor  compreensão  da  questão,  entendo  salutar  apresentar  breve histórico legislativo sobre a compensação e a imposição de multa antes de adentrarmos  às discussões específicas do caso.  A compensação no direito tributário tem fundamento nos artigos 156, inciso  II,  170  e  170­A,  sendo  prevista  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  nas  condições e sob as garantias que estipular a lei.  Sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988,  foi  editada  para  as  compensações federais a Lei nº 8.383/91, que, em seu artigo 66, possibilitava a compensação  por parte do contribuinte. Referido dispositivo foi posteriormente alterado pela Lei nº 9.069/95,  que autorizou a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie ou o pedido de  restituição. Ao  final  do  ano  de  1996,  foi  promulgada  a Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que, dentre inúmeras matérias, tratou da sistemática de compensação no âmbito da então  Secretaria  da  Receita  Federal,  mais  especificamente  em  seus  artigos  73  e  74,  sendo,  no  primeiro  caso,  para  a  compensação  de  ofício  e,  no  segundo  caso,  para  a  compensação  a  requerimento  do  contribuinte.  A  mencionada  Lei  veiculou  norma  que  possibilitou  a  compensação  entre  quaisquer  débitos  e  créditos,  vencidos  ou  vincendos,  desde  que  administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF, atualmente denominada Secretaria da  Receita Federal do Brasil – RFB. De acordo com as normas vigentes à época, a compensação  só  se  concluía  após  a  apresentação  de  prévio  requerimento  pelo  contribuinte  e  posterior  aceitação pela autoridade fazendária.   O Decreto nº 2.138/97 e a  Instrução Normativa SRF nº 21/97, alterada pela  Instrução Normativa SRF nº  73/97  e  Instrução Normativa SRF nº  41/00,  regulamentaram  as  disposições  da  Lei  nº  9.430/96. Com  as  alterações,  ficou  vedada  a  utilização  de  créditos  de  terceiros para fins de compensação. Vigia à época a Medida Provisória nº 2.158, de 24.8.2001,  que em seu artigo 90 estabelecia a obrigatoriedade do lançamento de ofício sobre as diferenças  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.001652/2007­98  Acórdão n.º 9101­001.676  CSRF­T1  Fl. 12          5 apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou  não  comprovada1.  A  legislação  relativa  à  compensação  sofreu  novamente  alterações,  dentre  elas, aquelas veiculadas pelas Leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04. A Lei nº 10.637/02  alterou o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e alguns dos  seus parágrafos, modificando a  sistemática da compensação até então existente.   Para  regulamentar  as  compensações  efetuadas  à  luz  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  10.637/02,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  n°  210/02,  por  meio  da  qual  as  compensações deveriam ser efetuadas mediante a entrega de declaração de compensação, e não  mais por meio da  apresentação de pedidos de  compensação,  seja nos  casos  de  compensação  com  créditos  de mesma  espécie,  seja  nos  casos  de  compensação  com  créditos  de  diferentes  espécies.   O  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96  também  foi  objeto  de  alteração  pela Lei  nº  10.833/03. Com a inserção do §5º, restou expresso que a Administração possui cinco anos para  apreciar a  compensação efetuada pelo contribuinte. Lembramos,  também, que o artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  nº.  10.833/03,  veicula  norma  que  transforma a declaração de compensação em confissão de dívida, tornando referida declaração  instrumento hábil  e suficiente para  a exigência dos débitos  indevidamente compensados. Por  outro  lado,  no  caso  de  compensação  não  homologada,  o  mesmo  texto  legal  faz  menção  à  obrigatoriedade de observância do rito normal do processo administrativo fiscal, inclusive com  a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação, em razão da discussão na via  administrativa, nos termos do disposto nos seus parágrafos 7º a 11. A Lei nº 10.833/03 também  inovou ao aumentar o rol das hipóteses em que não é permitida a compensação.  Em  razão  dessas  alterações,  o  artigo  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001  também  foi  alterado,  passando  a  prever  que  o  lançamento  de  ofício,  nos  casos  de  compensação,  deveria  se  limitar  à  imposição  de multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­ia unicamente nas hipóteses (i) de o crédito  ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, (ii) de o crédito ser  de natureza não tributária; ou, (iii) em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou  conluio.  Com o advento da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que também  alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, criou­se uma nova hipótese, qual seja, da compensação  ser considerada não declarada.  A compensação é considerada não declarada, dentre outras hipóteses, quando  o crédito utilizado pelo contribuinte  for de  terceiro ou  for decorrente de decisão  judicial não  transitada em julgado.   Em virtude da edição da Lei nº 11.051/04, o artigo 90 da Medida Provisória  nº 2.158­35/01 foi novamente alterado, limitando a imposição da multa isolada a, apenas, duas  hipóteses:  (i)  compensação  não  homologada  com  a  caracterização  da  prática  de  sonegação,  fraude ou conluio; ou ainda, (ii) para os casos de compensação considerada não declarada nas  hipóteses do inciso II do § 12 do artigo 74 da Lei 9.430/96.                                                     1 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 497DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.001652/2007­98  Acórdão n.º 9101­001.676  CSRF­T1  Fl. 13          6 Novamente  alterado,  agora  pela  Lei  nº  11.488/07,  o  artigo  90  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/01 passou a limitar o lançamento de ofício à imposição de multa isolada  nas hipóteses de (i) não homologação da compensação, desde que comprovada a falsidade da  declaração  (neste  caso,  a  previsão  da  multa  isolada  era  apenas  no  percentual  de  cento  e  cinqüenta por cento, podendo, se for o caso, ser agravada); e (ii) quando a compensação fosse  considerada não declarada, mas tão somente se pelos fundamentos descritos no inciso II do §12  do artigo 74 da Lei 9.430/96 (a multa prevista correspondia a setenta e cinco por cento do valor  do  débito  indevidamente  compensado,  podendo  ser  qualificada  ou  agravada,  quando  fosse  o  caso).  Posteriormente,  sobrevieram  a  Lei  nº  11.941/09,  que  aumentou  o  rol  das  hipóteses  de  compensação  não  declarada  e  a  Lei  nº  12.249/10,  cujas  disposições  estão  regulamentadas pela Instrução Normativa nº 900/08 (com alterações das IN`s 973/09, 981/09 e  1.067/10), e que trazem a seguinte previsão para as multas, atualmente vigente:      Crédito do Fisco  Crédito do Contribuinte  Não Homologado: percentual  duplicado em caso de falsidade  Multa de 50% ou 100% (falsidade no  pedido, no caso de ressarcimento).  Não Declarado (§ 12, II, artigo 74 da  Lei nº 9.430/96): percentual de 75%  ou duplicado (falsidade).  50% do crédito objeto de Declaração  de Compensação não homologada, se  não imputada multa sobre o crédito  do fisco.    Dado o panorama  legislativo,  temos que no presente caso as compensações  foram pleiteadas em 26/11/2004, ou seja, como se depreende, a compensação foi pleiteada no  período  anterior,  a  despeito  da  multa  estar  prevista  também  durante  a  vigência  da  Lei  11.051/2004.   Assim sendo, deve ser primeiramente considerada a redação do Artigo 18 da  Lei  10.833/03  anteriormente  à  alteração  dada  pela  Lei  11.051/04,  para  a  determinação  do  direito aplicável ao presente caso.  O  artigo  18,  caput,  da  Lei  10.833/2003,  em  sua  redação  original  assim  dispunha:   Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  artigo  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.001652/2007­98  Acórdão n.º 9101­001.676  CSRF­T1  Fl. 14          7 caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei n° 4.502/64.  Conforme dispunha a IN SRF n° 041 de 07 de abril de 2000, vigente à época  da  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  para  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Feral, era expressamente vedada.   O  problema  surgiu  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.051/04  que  alterou a redação do artigo 18 da Lei 10.833/03 conforme segue:   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4o A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   A  divergência  no  tocante  a  esta  alteração  legislativa  está  na  utilização  da  expressão “multa prevista no caput”.  Isto porque, apesar de ter previsão para a  imputação de  multa na compensação considerada não declarada quando com fundamento no inciso II do § 12  do artigo 74 da Lei 9430/96,  tal multa é apenas aquela a que se  refere o caput, vale dizer,  a  multa qualificada pela prática de fraude, dolo ou simulação, nos termos do artigo 71 a 73 da  Lei  4.502/64.  É  por  essa  razão  que me  curvei  ao  entendimento  já  adotado  por  esta  colenda  Câmara, no sentido de que referida multa deixou de existir no patamar de 75%, aplicando­se à  hipótese a retroatividade benigna.   Ante o  exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 16 de maio de 2013  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                               Fl. 499DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.001652/2007­98  Acórdão n.º 9101­001.676  CSRF­T1  Fl. 15          8   Fl. 500DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS

score : 1.0
5445995 #
Numero do processo: 10768.100225/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DUPLO GRAU DEJURISDIÇÃO. Afastadas a concomitância e a renúncia à discussão administrativa, é de se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que deixou de apreciar todos os argumentos de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao duplo grau de jurisdição previsto nas regras de regência do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1402-001.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a concomitância entre as esferas administrativa e judicial e anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida na boa e devida forma com apreciação das razões de mérito da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DUPLO GRAU DEJURISDIÇÃO. Afastadas a concomitância e a renúncia à discussão administrativa, é de se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que deixou de apreciar todos os argumentos de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao duplo grau de jurisdição previsto nas regras de regência do processo administrativo fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10768.100225/2002-17

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5346884

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1402-001.629

nome_arquivo_s : Decisao_10768100225200217.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10768100225200217_5346884.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a concomitância entre as esferas administrativa e judicial e anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida na boa e devida forma com apreciação das razões de mérito da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5445995

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595870654464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.934          1 2.933  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.100225/2002­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.629  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  CSLL ­ ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA   Recorrente  FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL­ REFER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não  impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto  semelhante  ao da demanda coletiva,  já que  aquele  (mandado de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte nos termos da lei. A renúncia à  instância administrativa de que  trata o  art.  38  da Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de vontade do  contribuinte  expressado  mediante  litisconsórcio  com  a  associação  na  ação  coletiva  ou  propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo,  o que não se verifica na hipótese.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  DUPLO  GRAU  DEJURISDIÇÃO.  Afastadas  a  concomitância  e  a  renúncia  à discussão  administrativa,  é  de  se  reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que deixou de apreciar  todos  os  argumentos  de  impugnação.  Nova  decisão  deve  ser  proferida,  em  atenção  ao  duplo  grau  de  jurisdição  previsto  nas  regras  de  regência  do  processo administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial  e  anular  a  decisão  de  primeira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 02 25 /2 00 2- 17 Fl. 2934DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 1402­001.629  S1­C4T2  Fl. 2.935          2 instância, para que outra seja proferida na boa e devida forma com apreciação das  razões de  mérito da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do  julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto  Vianna, Carlos  Pelá,  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva,  Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 2935DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 1402­001.629  S1­C4T2  Fl. 2.936          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por fatos geradores ocorridos no ano­ calendário 1997,  ao  fundamento principal de que a  entidade  fechada de previdência privada,  situação  da  interessada,  é  obrigada  ao  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  até  31/12/2001,  visto  que  a  concessão  de  isenção  se  deu  somente  a  partir  de  01/01/2002, instituída pela Lei n° 10.426, de 2001.  O  interessado apresentou  impugnação de fls. 231­240 alegando, em síntese,  que:  ­ preliminarmente, o lançamento deve ser cancelado, em face do Mandado de  Segurança nº 2001.51.01.024.801­0;  ­ as entidades fechadas de previdência privada não auferem lucro, e a CSLL  incide sobre o lucro (o superávit apurado pelas entidades fechadas de previdência privada não  pode ser considerado lucro);   ­  o  resultado  obtido  não  foi  suficiente  nem  para  a  cobertura  da  reserva  matemática,  muito  menos  para  a  constituição  da  reserva  de  contingência,  pois  teve  déficit  técnico;  ­ transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Ao final, requereu a anulação do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  autoridade  de  primeira  instância, tendo o julgado recebido a seguinte ementa:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceituam  os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF.  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE.  A  existência  de  ação  judicial  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, consoante ADN COSIT nº 3/1996 e Port. MF nº  258/2001.  BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da CSLL das entidades de previdência privada  é  o  resultado  positivo  (superávit)  apurado  no  encerramento  do  período  de  apuração. As  provisões  a  serem deduzidas  do  saldo  disponível  para  constituições,  no  programa  previdencial,  são  apenas as reservas matemáticas e a reserva de contingências.  Fl. 2936DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 1402­001.629  S1­C4T2  Fl. 2.937          4 O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  tendo  o  acórdão  107­09478  proferido  pela  7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  dado  provimento  ao  recurso  em  razão de acolher a preliminar de decadência arguida pela Recorrente.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou interpôs Recurso Especial e  a  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  recurso,  revertendo a decisão  recorrida e determinando o  retorno dos  autos à Câmara de origem para  que o mérito do litígio fosse julgado.   Com a extinção do antigo Conselhos de Contribuintes e instituição do CARF,  os autos foram distribuídos a esta turma para relato.  Em resumo, eis os pontos abordados no recurso voluntário (fls. 2511­2531):  ­  sustenta  não  existir  concomitância  a  entre  a  demanda  judicial  citada  pela  autoridade julgadora e a presente exigência apta a configurar renúncia à esfera administrativa,  uma  vez  tratar­se  de mandado  de  segurança  coletivo,  não  inibindo  seu  direito  de  discutir  a  mesma matéria,  de  forma  individualizada,  na  esfera  administrativa. Colaciona  jurisprudência  que corroboraria seus argumentos.   ­  as  entidades  fechadas  de previdência complementar não  auferem  lucro  e,  portanto, não são contribuintes da CSLL (o superávit apurado não pode ser considerado lucro);   ­  o  resultado  obtido  sequer  foi  suficiente  para  a  cobertura  das  reservas  temáticas, não havendo constituição da reserva de contingência, pois houve déficit técnico.  Nos memoriais  apresentados,  requer,  na  hipótese  de manutenção  da  CSLL  lançada,  a  exclusão  da  multa  de  ofício  aplicada.  Alega  que  não  caberia  sua  cominação  em  razão de que, na data de lavratura do auto de infração (23/12/2002) a exigibilidade do crédito  estaria  suspensa,  uma  vez  que  ainda  não  teria  sido  publicada  a  sentença  denegando  a  segurança, e, consequentemente, sustando os efeitos da exigibilidade do crédito anteriormente  concedida.  Aduz  que  embora  a  sentença  tenha  sido  prolatada  em  19/12/2002  somente  foi  publicada em 26/12/2002, ou seja, após a data da lavratura do auto de infração. Nesse cenário,  incidiria  o  §  2º  do  art.  63  da Lei  nº  9.430/96,  uma vez  que na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração o crédito tributário estaria suspenso.  É o relatório.    Fl. 2937DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 1402­001.629  S1­C4T2  Fl. 2.938          5 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O recurso já foi alvo de conhecimento quando da prolação do acórdão nº 107­ 09478, posteriormente reformado pelo acórdão nº 9101­01.435.  Superada a questão da decadência, cumpre o exame quanto à ocorrência, ou  não, de concomitância entre a matéria aqui discutida e aquela submetida à apreciação do Poder  Judiciário nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 2001.51.01.024.801­0,  impetrado  pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP).  Questão idêntica foi discutida nos autos do processo n° 10580.006024/2005­ 65.   A extinta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o  acórdão  n°  101­96.674,  de  17/04/2008,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  decidiu­se  pela  inocorrência de concomitância na situação em comento e pela devolução dos autos à Delegacia  da Receita Federal de Julgamento, para que fossem apreciados todos os argumentos de defesa  da  interessada naquele processo. A seguir,  excerto do voto condutor do acórdão, da  lavra do  eminente Conselheiro João Carlos de Lima Júnior:  Sem  adentrar  no  mérito  quanto  a  não  incidência  da  CSLL  no  caso de Entidade Fechada de Previdência Social, passamos a analisar a preliminar  de  renúncia  da  via  administrativa  em  razão  de  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado por associação (ABRAPP) ao qual o contribuinte pertence.  Em  09  de  janeiro  de  2002,  a  Associação  Brasileira  das  Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP), impetrou perante a  Vara  da  Justiça  Federal  de  Salvador,  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°2002.33.00.001.008­0.  Discute­se  no  mandado  de  segurança  a  legalidade  para  a  exigência  da  cobrança  da  CSLL  das  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Complementar.  O artigo 117 do Código de Defesa do Consumidor determina que  na defesa dos  interesses difusos, coletivos ou individuais, aplica­se os dispositivos  do  Titulo  III,  cuja  primeira  parte  prescreve  que  as  ações  coletivas  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  parágrafo  único  do  art.  81  não  induzem  litispendência  para  as  ações individuais.  Embora  tal dispositivo mencione apenas as ações cujo objetivo  seja  a  tutela dos  interesses  ou  direitos  difusos  (CDC,  artigo  81,  parágrafo  único,  inciso I) ou coletivos CDC, artigo 81, parágrafo único, inciso II), entende­se que o  artigo  104  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  também  se  aplica  aos  casos  de  tutela  jurisdicional  dos  interesses  individuais  homogêneos  (CDC,  artigo  81,  parágrafo único, inciso III), como é o caso do Direito Tributário.  Fl. 2938DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 1402­001.629  S1­C4T2  Fl. 2.939          6 Por  se  tratar  de  direitos  individuais  homogêneos  tratados  coletivamente, a decisão só fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência  do  pedido  (artigo  103,  III,  CDC).  No  caso  de  improcedência  do  pedido,  os  interessados  que  não  intervieram  no  processo  como  litisconsortes,  estão  aptos  a  pleitear os  seus direitos a  titulo  individual  (artigo 103,§2°, CDC), podendo assim  exercer  individualmente,  a  plenitude  de  seu  direito  de  defesa,  já  que  a  renúncia  prevista no artigo 38 da Lei n° 6.830/80 jamais poderá ser presumida, na medida  que individualmente ainda não ingressou com sua própria ação.  Assim,  o  fato  da  existência  de mandado  de  segurança  coletivo  impetrado por  entidade  associativa,  visando proteger  os  interesses  das  entidades,  da  qual  faz  parte  o  contribuinte,  e  não  diretamente  por  ele,  não  acarretou  a  renúncia ao direito de se defender na esfera administrativa.  Outrossim,  o  intuito  da  legislação  e  jurisprudência  pátria  em  não  permitir  a  concomitância  entre  as  discussões  judiciais  e  administrativas  é  garantir que não haja decisões conflitantes, respeitando sempre o direito de defesa  do contribuinte.  Ora,  se  o  contribuinte  tiver  decisão  judicial  desfavorável  no  Mandado de Segurança Coletivo, ainda lhe restará o direito de discutir seu direito  individual, vez que o mandado de segurança coletivo, trata apenas de direito difuso,  fazendo apenas coisa julgada em caso de decisão favorável ao mesmo.  Assim, razão assiste o contribuinte em buscar decisão favorável  já  na esfera  administrativa,  vez  que a  decisão  judicial  no mandado de  segurança  coletivo nunca será conflitante com uma eventual procedência de seu recurso neste  órgão, vez que se for improcedente o pleito judicial coletivo ainda existiria o direito  individual do contribuinte.  [...]  Nestas condições, deixo de aplicar o artigo 38 da Lei 6.830/80,  para  não  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  bem  como  afasto  a  declaração  de  concomitância  com  o  processo  judicial  e  determino  retomo  do  presente feito à DRJ de origem, para a devida apreciação de todo o mérito.  Ao final, a decisão restou assim ementada:  CONCOMITÂNCIA  —  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  —  INOCORRÊNCIA.  O Mandado  de  Segurança  Coletivo  impetrado  por  associação  não  configura  renúncia  ao  direito  subjetivo  do  contribuinte  de  pleitear  individualmente  a  mesma  prestação  jurisdicional  requerida  pela  associação,  vez  que  a  decisão  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  só  fará  coisa  julgada  se  for  favorável  ao  contribuinte.  Assim  não  há  que  se  falar  em  concomitância  entre  as  esferas judicial e administrativa.  DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastada a concomitância cabe o enfrentamento  do mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto 70.235/72.  A  Fazenda  Nacional  recorreu  daquela  decisão  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  que  resultou  o  acórdão  n°  9101­001.216,  de  18/10/2011.  Aquele  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  Fl. 2939DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 1402­001.629  S1­C4T2  Fl. 2.940          7 confirmando  o  entendimento  da  instância  a  quo  sobre  a  inocorrência,  no  caso  concreto,  de  concomitância entre o Mandado de Segurança Coletivo e a discussão administrativa.  Assim  fundamentou  seu  voto  o  ilustre  relator  do  acórdão,  Conselheiro  Antônio Carlos Guidoni Filho:  No mérito, cinge­se a controvérsia em saber se a impetração de  mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  de  classe  da  qual  pertença  o  contribuinte  implica  renúncia  deste  (contribuinte)  à  instância  administrativa  por  alegada configuração de concomitância entre os processos administrativo e judicial  decorrente da  identidade dos respectivos objetos. Em outros  termos, discute­se no  caso a aplicação (ou não) do art. 38 da Lei n. 6.830/80 e do art. 1°, §2° do Decreto­ lei  n.  1.737/79  às  hipóteses  de  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  por  associação  de  classe  cuja  sentença  judicial  possa  eventualmente  beneficiar  o  contribuinte que discute a (mesma) exigência fiscal em seara administrativa.  [... ]  Conforme se depreende do trecho acima transcrito, o recurso da  Fazenda Nacional está embasado em duas premissas fundamentais, quais sejam: (i)  a propositura de demanda judicial por entidade de classe equipara­se à propositura  de  demanda  pelo  próprio  contribuinte,  nas  hipóteses  em  que  este  pertencer  aos  quadros  associativos  daquela;  (ii)  a  coexistência  potencial  de  duas  decisões  na  hipótese violaria o principio da unicidade de jurisdição, já que não caberia mais à  Administração manifestar­se sobre tema levado à apreciação (pelo Contribuinte) ao  Poder Judiciário.  Entendo que a insurgência da Fazenda Nacional não procede.  Primeiramente, não é correta a reiterada afirmação da Fazenda  Nacional de que a impetração de mandado de segurança coletivo por associação de  classe corresponde propositura da ação pelo contribuinte associado.  Embora  a  ação  coletiva  possa  potencialmente  beneficiar  o  contribuinte  a  depender  do  resultado  da  ação,  é  absolutamente  certo  na  lei  (v.g.,  LACP,  Lei  do Mandado  de  Segurança  e  CDC,  especialmente),  na  doutrina  e  na  jurisprudência que as demandas coletiva e individual não se confundem.  Basta dizer que a impetração de mandado de segurança coletivo  por  associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva.  A  ação  coletiva não induz litispendência entre ela e demandas individuais dos respectivos  associados  (tal  como  seria  de  rigor  se  se  estivesse  tratando  de  ações  de mesmas  partes, objeto e pedido) e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte.  As  assertivas  acima  não  decorrem  tão  somente  dos  expressos  textos de lei neste sentido (LACP, art.  ), (LACP, arts  , CDC, art.  , Lei do  Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/  ),  mas  principalmente  da  garantia  constitucional  do  direito  de  ação,  segundo  o  qual  é  defeso  subtrair  da  pessoa  o  direito de defender seus interesses  (em seara administrativa ou judicial) por força  da existência de  lide pretérita na qual não  lhe  tenha sido dado o direito de atuar  direta e pessoalmente, "com os ônus, riscos e responsabilidades que somente assim  se aceita sejam realmente contraídos". Veja­se, nesse sentido, lição de Lúcia Valle  Figueiredo, verbis:  Fl. 2940DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 1402­001.629  S1­C4T2  Fl. 2.941          8 "Se o impetrante for sindicato, como lhe incumbe a  tutela dos direitos de seus associados e da categoria (art. 513 da CLT)  concluímos que a sentença atinge toda categoria.  Todavia,  se  estivermos  diante  de  associações,  a  questão colocar­se­á de forma diversa. As associações cabe tutelar os  interesses e direitos de seus associados. Até porque há, ou pode haver,  diversas associações de  classe  (vejam­se por exemplo, o  Instituto dos  Advogados e a Associação dos Advogados). Se assim é, não nos parece  pudesse se cogitar de a sentença transcender a esfera dos associados.  Seria mesmo intromissão indevida.  Problema  cruciante  é  o  da  coisa  julgada.  Entendemos  deva­se  procurar  a  solução  secundum  eventum  litis.  É  dizer:  se  favorável  fará  coisa  julgada.  Entretanto,  se  desfavorável  poderá ser interposto novo mandado de segurança individual"  No  mesmo  sentido,  explica  Ferraz:  "Sendo  o  writ  ajuizado por sindicato, não só os seus associados mas toda a categoria  econômica ou operária por ele tutelada são atingidos pelos efeitos da  coisa  julgada.  Assim  é  por  força  da  extensão  da  representação  sindical,  expressamente assentada, p.  ex.,  no ar.  513 da CLT  (esse,  é  também, o pensamento de Lúcia Valle Figueiredo, Perfil do Mandado  de Segurança Coletivo, Ed RT: p.36). Por isso, a decisão concessiva da  segurança,  aqui  terá  cunho  declaratório  amplo,  normativo mesmo,  e  beneficiará toda a gama de componentes do universo que o sindicato,  por  força  legal,  tutela,  e  não  apenas  seus  efetivos  associados.  ...  desfavorável  a  sentença  ao  impetrante,  independentemente  da  extensão  de  sua  representatividade  poderá  ser  formulado  novo  mandado de segurança  individual  (plúrimo ou não): efetivamente, é  inadmissível  que a ampla garantia  constitucional do direito de ação  (CF; art. 50, XXXV e LXIX) possa ser extraída de alguém por forca  de  uma  lide  na  qual  não  lhe  foi  dado  atuar  direta  e  pessoalmente,  com os ônus, riscos e responsabilidades que somente assim se aceita  sejam realmente contraídos " (negritos nossos)  (FIGUEREIDO, Lúcia Valle. Perfil do mandado de segurança coletivo.  São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989).  Não é outro o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Veja­ se,  a  título  ilustrativo,  ementas  de  v.  acórdãos  proferidos  pelo  E.  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis:  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS.  SUCUMBÊNCIA  MÍNIMA.  INEXISTÊNCIA  DE  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  MANDADOS  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  E  INDIVIDUAL.  LITISPENDÊNCIA  INEXISTENTE.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. ART. 3°DA LCN° 118/05. (...)  5. "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe e  de  writ  individual  não  induz  litispendência,  tendo  em  vista  que  aquele  não  retira o direito de agir de seus associados"  (AgRg no REsp 675.992/AC, Rel.  Min. Laurita Voz, DJUde 07.04.08).  Fl. 2941DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 1402­001.629  S1­C4T2  Fl. 2.942          9 (...)  (REsp  1091597  /  DF  (2008/0212550­9),  STJ,  2a  Turma,  Relator  Ministro  CASTRO MEIRA, j. 18/11/2008, DJe 15/12/2008, RDDT vol. 162 p. 183).   No mesmo sentido:  "AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ART  18  DA  LEI  N.  1.533/81.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  INEXISTÊNCIA  DE  LITISPENDÊNCIA.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  APLICAÇÃO  DAS  SÚMULAS N. 280 E 283 DO STF.  (...)  2. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe não  impede o exercício do direito subjetivo de postular, mediante a proposição de  ação  mandamental  individual,  o  resguardo  de  direito  liquido  e  certo,  não  incidindo, nessa hipótese, os efeitos da litispendência. Precedentes.  (...)  (AgRg  no Ag  549988/RJ  (2003/0170689­6),  STJ,  2"  Turma,  Relator Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 20/04/2004, DJ 21/06/2004 p. 201).  Em respeito ao direito constitucional de ação e de petição, é até  intuitiva a assertiva de que a renúncia à instância administrativa de que trata o art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  próprio  contribuinte. Não há  como admitir renúncia a direito por ato praticado exclusivamente por terceiro (no  caso,  a  associação),  ainda  que  tal  ato  possa  circunstancialmente  influenciar  na  esfera jurídica de interesses da pessoa (no caso, o associado). O titular do direito  (no caso, de instauração de lide administrativa) apenas pode renunciar a este por  ato próprio, tal como se daria, por exemplo, se tivesse tido aceito eventual pedido  de  litisconsórcio  com  a  associação  na  ação  coletiva  ou  se  tivesse  proposto  ação  individual de objeto análogo ao processo administrativo em referência.  É  imprópria  a  alegação  da  Fazenda  Nacional  de  que  o  não  acolhimento da concomitância afrontaria ao principio da unicidade de jurisdição.  Como  é  de  conhecimento  geral,  o  principio  da  unicidade  de  jurisdição prescreve que caberá ao Poder Judiciário estabelecer, em última análise  e  instância,  a  interpretação  e  aplicação  da  legislação  ao  caso  concreto.  Assim,  submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário, não há sentido na manutenção  (concomitante) da discussão do (mesmo) tema em seara administrativa, já que é do  Poder  Judiciário  a  atribuição  de  exercer  a  jurisdição.  Evita­se  o  risco  de  contradição  (prática)  entre  decisões  proferidas  em  processos  instaurados  pelo  contribuinte  nas  diferentes  instâncias  (administrativa  e  judicial).  Eis  a  razão  da  renúncia à instância administrativa e a preponderância da instância judicial.  No  caso,  a  par  da  inexistência  de  demanda  judicial  proposta  pelo  contribuinte,  o  que  por  si  só  seria  suficiente  para  afastar  a  alegação  de  concomitância, diga­se que não há risco de contradição (prática) entre as decisões  proferidas neste processo administrativo e naquele processo judicial.  Fl. 2942DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 1402­001.629  S1­C4T2  Fl. 2.943          10 O  sistema  jurídico  brasileiro  prevê  expressamente  a  co­ existência  e  convivência pacifica  entre  duas decisões  (uma  de  natureza  coletiva  e  outra  individual).  Como  se  disse,  o  jurisdicionado  pode  insurgir­se  pessoalmente  contra o ato  lesivo  independentemente  (e nada obstante) a existência de demanda  (contra este mesmo ato)  já movimentada por ente coletivo. Não há desrespeito ao  principio  da  unicidade  de  jurisdição  pois  o  comando  proferido  em  demanda  de  natureza coletivo não é "único e definitivo" ao contribuinte por definição legal,  já  que o sistema  jurídico admite que o contribuinte pessoalmente busque (e obtenha)  um comando novo e distinto daquele proferido na demanda coletiva. Nesses casos,  via  de  regra,  apenas  a  decisão  proferida  em  seara  individual  é  eficaz  para  o  contribuinte  (seja  ela  favorável  ou  contrária  aos  seus  interesses),  independentemente do resultado da demanda coletiva.  Esta  Corte  Administrativa  já  possui  inúmeros  precedentes  no  sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo por associação de  classe  não  configura  renúncia  à  instância  administrativa  pelo  contribuinte  associado.  Veja­se,  nesse  sentido,  precedente  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, verbis:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo,  por  substituto  processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso." (Acórdão n. 9202­00.278, de 22.9.2009, da  2ª Turma da CSRF).  No mesmo sentido:  PRELIMINAR ­ CONCOMITÂNCIA  Não há que se  falar em concomitância entre a discussão  judicial  travada em  Mandado  de  Segurança  Coletivo  impetrado  por  associação  de  classe,  e  a  discussão travada em sede de processo administrativo fiscal, no qual se discute  lançamento  efetuado  em  face  de  unia  de  suas  associadas.  (Acórdão  n.  106­ 17.185, de 16.12.2008, da 6° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes).  No mesmo sentido:  CSLL — MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COISA  JULGADA — A  decisão  meritória  de  improcedência  do  pedido,  ao  final  do  processo,  em  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  por  entidade  de  classe,  não  faz  coisa julgada contra seus associados, salvo em caso de procedência. (Acórdão  n. 10196.687, de 17.4.2008, da 1° Camara do P Conselho de Contribuintes).  No mesmo sentido:  PAF  —  NORMAS  PROCESSUAIS  —  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  —  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  —  CONCOMITÂNCIA ­  INEXISTÊNCIA  —  Pelas  regras  emergentes  da  Constituição  Federal  e  da  legislação  processual  em  vigor,  a  propositura,  por  entidade  que  defende  interesses  coletivos  de  determinada  coletividade,  de  mandado  de  segurança  Fl. 2943DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 1402­001.629  S1­C4T2  Fl. 2.944          11 coletivo, não impede que seus associados, individualmente, postulem em Juízo  ou fora dele seus direitos, mormente quando presente no lançamento de oficio  questões  que  desbordam  o  direito  litigado  pela  entidade  em  face  do  Poder  Judiciário.  (Acórdão  n.  107­08.985,  de  25.4.2007,  da  7ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes).  No mesmo sentido:  RENÚNCIA  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  POR  CONCOMITÂNCIA  COM  MEDIDA  JUDICIAL. INOCORRÊNCIA.  A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por entidade sindical não  tem  o  condão  de  caracterizar  renúncia  à  esfera  administrativa  por  concomitância,  pois,  ainda  que  haja alcance  dos  efeitos  jurídicos  da  decisão  para  os  representados  da  entidade  sindical,  não  se materializa  a  identidade  entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente  no  âmbito  administrativo,  diante  da  qual  é  possível  aferir  a manifestação  de  vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia.  (Acórdão n. 301­34.861, de  13.11.2008, da 1a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes).  Por  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento.  Eis,  ao  final,  a  ementa  do  mencionado  acórdão  n°  9101­001.216,  de  18/10/2011:  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  INOCORRÊNCIA.  A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda  coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos  da  lei.  É  impróprio  falar­se  em  afronta  ao  principio  da  unicidade  de  jurisdição  neste  caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre  duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de  regra, aplicar­se­á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A  renúncia à  instância administrativa de que  trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado mediante  litisconsórcio  com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto  análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese.  Como se observa, está consolidada a  jurisprudência,  tanto na esfera  judicial  quanto no âmbito deste órgão administrativo, no sentido de que a propositura de mandado de  segurança coletivo, impetrado por associação à qual a interessada é filiada não permite que se  conclua  pela  concomitância  com  discussão  administrativa  travada  individualmente  em  processo administrativo fiscal.  Desta  forma,  adoto  os  fundamentos  acima  transcritos  para,  neste  processo,  concluir de igual forma pela inocorrência de concomitância entre a discussão judicial, travada  em sede de mandado de segurança coletivo, e a discussão administrativa, travada nestes autos.  Como  consequência,  impõe­se  o  reconhecimento  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  cerceou o direito de defesa da interessada, ao não apreciar em sua integralidade os argumentos  de impugnação.  Fl. 2944DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 1402­001.629  S1­C4T2  Fl. 2.945          12 Em  conclusão,  voto  por  afastar  a  declaração  de  concomitância  com  o  processo  judicial,  não  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa  e  anular  a  decisão  de  primeira instância, determinando que nova decisão seja proferida, com a apreciação de todos os  argumentos de defesa da interessada.    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                            Fl. 2945DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5430960 #
Numero do processo: 10925.903985/2012-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10925.903985/2012-09

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345269

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.736

nome_arquivo_s : Decisao_10925903985201209.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10925903985201209_5345269.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5430960

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595876945920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1 64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.903985/2012­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.736  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 39 85 /2 01 2- 09 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado no regime cumulativo, no valor de R$ 733,93, relativo a pagamento indevido ou maior  que o devido efetuado em 15/05/2002.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Em julgamento da  lide a DRJ/Belo Horizonte  fez menção à  regra­matriz da  base de cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de  outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903985/2012­09  Acórdão n.º 3803­005.736  S3­TE03  Fl. 66          3 A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  23  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.                                                                                                                                                                                           I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903985/2012­09  Acórdão n.º 3803­005.736  S3­TE03  Fl. 67          5 Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903985/2012­09  Acórdão n.º 3803­005.736  S3­TE03  Fl. 68          7 do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5414672 #
Numero do processo: 10680.901614/2010-32
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Composição do Saldo Negativo. IRRF. Prova. Provada a retenção do IRRF indicado em PERDCOMP, deve ser reconhecida a parcela comprovada do direito creditório e homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1801-001.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez (presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Composição do Saldo Negativo. IRRF. Prova. Provada a retenção do IRRF indicado em PERDCOMP, deve ser reconhecida a parcela comprovada do direito creditório e homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.901614/2010-32

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5342997

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-001.938

nome_arquivo_s : Decisao_10680901614201032.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 10680901614201032_5342997.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez (presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5414672

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595915743232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901614/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.938  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA.  Provada a retenção do IRRF indicado em PERDCOMP, deve ser reconhecida  a parcela comprovada do direito creditório e homologadas as compensações  até o limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça  Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez (presidente em exercício).  Relatório  Em  respeito  à  economia  processual  transcrevo  relatório  dos  fatos  constante  da Resolução n º 1801­000.203, de 10/04/2013, desta 1a. TE/3a.CAM/1a.SEÇÃO do CARF:  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº. 02­37.963/12 exarado pela 3a. Turma de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 16 14 /2 01 0- 32 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     2 inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  reconheceu  em  parte  direito  creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003 e homologou em parte as  compensações declaradas em PERDCOMP.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  mediante  utilização de parte do pretenso “Saldo Negativo de IRPJ” apurado no AC de  2003 no valor de R$ 156.294,89.  ...  A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte foi efetuada  pela DRF através do Despacho Decisório nº. 863079030, anexado à fl. 36 do  processo, exarado aos 19/05/2010, de onde se extrai:  3.1  A  parcela  das  antecipações  do  IR  indicada  pelo  contribuinte  na  PER/DCOMP e na DIPJ  importou em R$ 156.294,89, e advém unicamente  do  IRRF.  A  DRF  confirmou  somente  a  parcela  correspondente  a  R$  146.547,51.  3.2 Tendo em vista as antecipações do  IR confirmadas pela DRF,  foi  reconhecido  como  válido  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  146.547,51, uma vez que o IR apurado no período foi igual a zero (R$ 0,00).  O crédito reconhecido foi utilizado na extinção dos débitos declarados pelo  contribuinte  na  DCOMP,  resultando  na  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  das  compensações declaradas.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  31/05/2010,  conforme  documento  à  fl.  70.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  23/06/2010 a manifestação de inconformidade anexada à fls. 02 a 04, onde,  em síntese, argumenta:  4.1 Que o Despacho Decisório  não  descreve as  razões  pelas  quais  o  crédito não fora homologado in totun, apenas indicando que foi confirmado  um crédito na ordem de R$ 146.547,51 e não o montante de R$ 156.294,89  pleiteados.  4.2  Que  anexa  ao  processo  os  comprovantes  de  retenção  do  IRRF  indicados  na  DIPJ  e  nas  PER/DCOMP’s  no  intuito  de  validar  o  crédito  utilizado. Argumenta  ainda  que não  pode  ser  penalizado  pela  omissão  das  fontes  pagadoras  e  que,  comprovada  a  retenção,  cabe  à  RFB  notificar  as  fontes  pagadoras  a  efetuar  o  recolhimento  necessário  com  as  cominações  legais.  4.3  Por  fim,  propugna  pela  homologação  integral  das  compensações  declaradas,  colocando­se  à  disposição  para  apresentar  outros  documentos  que se fizerem necessários.  Os  valores  das  retenções  realizadas  pelas  fontes  pagadoras  foram  informados  à  ora  requerente,  consoante  se  tem  dos  respectivos  avisos  de  pagamentos  e  retenções  realizados  e  extratos  de  movimentação  de  investimentos. Anexa ao processo os documentos constantes às fls. 33 a 42.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10680.901614/2010­32  Acórdão n.º 1801­001.938  S1­TE01  Fl. 3          3 A Turma Julgadora de 1a.  instância observou que o valor da diferença  de IRRF não comprovada nos autos é assim composta:    CNPJ da Fonte  Pagadora  Código de  Receita  Valor  PERDCOMP  Vlr  Confirmado  Vlr Não  Confirmado  Após análise Documentos DRJ  00.000.000/0001­91  6813  9.461,22  0,00  9.461,22  Retenção  na  fonte  não  comprovada  27.626.290/0001­30  8045  286,16  0,00  286,16  Rendimentos  e  IRF  ref.  A/C  2001 – fl. 47  Total    9.747,38  0,00  9.747,38    Observou  que  a  interessada  apresentou  documentos  no  intuito  de  comprovar as retenções acima mas que, no caso da fonte pagadora Banco do  Brasil  –  CNPJ  ­  00.000.000/0001­91  –  o  documento  apresentado  não  atenderia às especificações previstas na legislação tributária e que o informe  de rendimentos apresentado para comprovar a retenção da fonte Pars Prod. de  Proc.  de  Dados  Ltda.  –  CNPJ  27.626.290/0001­30,  se  referiria  ao  ano­ calendário 2001, que não é objeto do pleito.  Diante dos valores de IRRF não comprovados o pleito foi indeferido.  Notificada da decisão, em 21/03/2012, como demonstra a cópia do AR  à  fl.  177,  apresentou  a  interessada  em  18/04/2012,  recurso  voluntário.  Nas  razões de defesa informa que em 11/2003 recebeu rendimentos de ações que  possuía da Telemar Norte Leste S/A­RJ – CNPJ 33.000.118/0001­79, através  do  Banco  do  Brasil,  ocasião  em  que  essa  instituição  lhe  creditou  a  importância líquida de IRRF e CPMF de R$ 51.931,65. Afirma que o único  documento fornecido pela instituição dando conta dos rendimentos e valores  retidos foi enviado a destempo e é aquele apresentado que consta dos autos e  que  explicitaria  de  forma  clara  os  valores  recebidos  e  retidos.  Também  as  cópias das folhas 108 e 112 do Livro Diário demonstrariam a contabilização  efetuada.  Alega  que  se  o  documento  fornecido  pela  instituição  é  irregular  não  poderia ela, recorrente, ser penalizada por obrigação de fazer de terceiro.  Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  Em  sessão  realizada  em  10/04/2013  esta  1a.TE/3a.CAM/1a.  SEÇÃO  do  CARF converteu o  julgamento na  realização de  diligência. Como  resultado,  foram anexados  novos documentos aos autos e as conclusões do trabalho foram deduzidas no “Relatório Fiscal”  juntado às fls. 289/290 do processo digital, do qual foi cientificada a recorrente em 17/10/2013  (AR. Fl. 293 do p.d.).  Concluída a diligência, retornam os autos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     4           Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como  se  verifica  dos  autos  trata­se  de  PERDCOMP  pelo  qual  pretende,  a  interessada, o  reconhecimento de direito creditório  relativo a saldo negativo de  IRPJ do ano­ calendário 2003, no valor de R$ 156.294,89, que seria oriundo unicamente do IRRF.   A  DRF  de  origem  confirmou  somente  a  parcela  de  R$  146.547,51,  reconheceu essa parcela como direito creditório e homologou, parcialmente, as compensações,  até o limite do crédito reconhecido. Irresignada a interessada apresentou documentos a fim de  comprovar a  retenção da parcela não reconhecida, de R$ 9.747,38, composta pelas  retenções  efetuadas pelo Banco do Brasil ­ CNPJ ­ 00.000.000/0001­91, no valor de R$ 9.461,22 e pela  Pars Prod. De Proc. De Dados Ltda. – CNPJ 27.626.290/0001­30, no valor de R$ 286,16.  A DRJ em Belo Horizonte analisou os documentos e verificou que a retenção  do valor de R$ 286,16 feita pela Proc. de Dados Ltda. – CNPJ 27.626.290/0001­30, se refere  ao  ano­calendário  2001,  razão  pela  qual  não  pode  ser  aproveitada  na  composição  do  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2003.  Os  documentos  apresentados  para  comprovar  os  rendimentos  e  retenções  feitos pelo Banco do Brasil não foram aceitos, pois não são comprovantes de rendimentos, nos  termos da legislação de regência, tratando­se de mais propriamente de um extrato.   Em  razão  do  princípio  de  prova  produzido  pela  defesa  este  colegiado  converteu o julgamento na realização de diligência, a fim de que, o órgão de origem:  (i)  intimasse  a  instituição Banco  do Brasil  ­  CNPJ  ­  00.000.000/0001­91  a  demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, os valores de rendimentos pagos à recorrente,  no ano­calendário 2003, comprovando as retenções efetuadas;  (ii)  verificasse,  junto  à  contabilidade  da  recorrente,  se  os  rendimentos  demonstrados  como  pagos  pelo  Banco  do  Brasil  ­  CNPJ  ­  00.000.000/0001­91,  foram  oferecidos à tributação no respectivo ano­calendário.  Feita  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  “Relatório  Fiscal”  e  concluiu:    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10680.901614/2010­32  Acórdão n.º 1801­001.938  S1­TE01  Fl. 4          5 O CARF converteu em diligência o  julgamento  constante do presente  processo.  Feita  a  diligência  solicitada  à  esta  DRF,  apurou­se  o  seguinte  resultado:  (i)  Da  intimação  feita  ao  Banco  do  Brasil  resultou  a  confirmação  da  retenção  sofrida  pela  Construtel,  no  código  6813,  no  valor  total  de  R$  9.461,22, pela Telemar Norte Leste S A . O rendimento correspondente foi de  R$ 51.945,11 (ver fls. 247 a 266, e, em especial, as fls. 250 e 260);  (ii)  Da  intimação  feita  à  Contrutel,  para  que  comprovasse  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  acima  recebidos,  a  empresa  afirmou  que  o  rendimento  bruto,  na  realidade,  é  de  R$  61.605,97  (valor  confirmado  à  folha  260,  onde  consta  resposta  do  Banco  do  Brasil  à  2ª  Intimação).  Quanto  a  este  rendimento,  a  empresa  comprovou  seu  oferecimento  à  tributação, demonstrando no quadro de fl. 288 como foi formado o prejuízo  fiscal  apurado  no  exercício,  estando  cada  conta  registrada  no  Balanço  Patrimonial, conforme a seguir:    Descrição dos Grupos  Valor  Folha E­processo  1) Total Geral das Receitas  32.838.156,95  283  2) Total Geral das Despesas  ­ 18.903.012,71  281  3) Dividendos  61.605,97  270  4) Correção Monetária Depreciação  1,08  284  5) Total dos Ajustes  2.492.559,69  285  6) Total Geral dos Custos  ­ 23.671.835,77  286  = Prejuízo Fiscal  ­ 7.182.526,95  287    Verifica­se, assim, que a retenção da questionada parcela de IRRF relativa ao  pelo  Banco  do  Brasil,  no  valor  de  R$  9.461,22,  referente  à  Telemar  Norte  Leste  S/A,  foi  confirmada pela diligência, assim como restou comprovado o oferecimento à  tributação, pela  recorrente, das receitas que deram origem à tal retenção.  Quanto  a outra  parcela  em  litígio,  correspondente  ao  IRRF no  valor  de R$  286,16, da empresa Pars Prod. de Proc. de Dados Ltda. – CNPJ 27.626.290/0001­30, tratando­ se  de  retenção  sofrida  no  ano­calendário  2001,  não  pode  integrar  a  composição  do  saldo  negativo apurado no ano­calendário 2003.  A vista do exposto encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial  ao recurso voluntário para reconhecer a favor da recorrente a parcela do direito creditório em  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     6 litígio,  no  valor  de  R$  9.461,22,  e  homologar  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito ora reconhecido.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                          Fl. 300DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ

score : 1.0
5377339 #
Numero do processo: 12897.000012/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO. O formulário físico reconhecido como inadequado à compensação noutro procedimento administrativo não serve como instrumento válido de constituição do crédito tributário. Não existindo auto lançamento (DCTF), nem PER/DECOMP, imprescindível o lançamento de ofício para a válida constituição do crédito tributário. Encerrado, sem prosseguimento da cobrança, o procedimento administrativo que enquadrou a compensação via formulário como não declarada, não há que se falar em bis in idem. Recurso de Ofício provido.
Numero da decisão: 2202-002.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral pelo contribuinte a Drª Vanessa Aparecida Mendes Baesse, OAB/DF nº 32.576. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio De Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado) e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO. O formulário físico reconhecido como inadequado à compensação noutro procedimento administrativo não serve como instrumento válido de constituição do crédito tributário. Não existindo auto lançamento (DCTF), nem PER/DECOMP, imprescindível o lançamento de ofício para a válida constituição do crédito tributário. Encerrado, sem prosseguimento da cobrança, o procedimento administrativo que enquadrou a compensação via formulário como não declarada, não há que se falar em bis in idem. Recurso de Ofício provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12897.000012/2008-31

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5336419

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.570

nome_arquivo_s : Decisao_12897000012200831.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RAFAEL PANDOLFO

nome_arquivo_pdf_s : 12897000012200831_5336419.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral pelo contribuinte a Drª Vanessa Aparecida Mendes Baesse, OAB/DF nº 32.576. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio De Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado) e Fabio Brun Goldschmidt.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5377339

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595926228992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 259          1 258  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000012/2008­31  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­002.570  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PETRÓLEO BRASILEIRO SA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO.  O  formulário  físico  reconhecido  como  inadequado  à  compensação  noutro  procedimento  administrativo  não  serve  como  instrumento  válido  de  constituição do crédito tributário.  Não existindo auto lançamento (DCTF), nem PER/DECOMP, imprescindível  o lançamento de ofício para a válida constituição do crédito tributário.  Encerrado, sem prosseguimento da cobrança, o procedimento administrativo  que  enquadrou  a  compensação  via  formulário  como  não  declarada,  não  há  que se falar em bis in idem.   Recurso de Ofício provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Fez  sustentação  oral  pelo  contribuinte  a  Drª  Vanessa  Aparecida Mendes Baesse, OAB/DF nº 32.576.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 00 12 /2 00 8- 31 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  De  Lacerda Martins  (Suplente  Convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado) e Fabio Brun  Goldschmidt.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12897.000012/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.570  S2­C2T2  Fl. 260          3   Relatório  1  Processo nº 10768.001418/2004­58  A  contribuinte  efetuou  compensação  com  crédito  alegado,  através  de  DCOMP,  constante  no  processo  administrativo  nº  10768.001418/2004­58,  com  débito  informado na Declaração de Compensação (fls. 35­36).  Em  10/04/07,  a  DERAT­  RJ/DIORT,  no  parecer  conclusivo  nº  371/08  considerou não declarada a compensação pleiteada (fls. 82­92), pelas seguintes razões:  a)  a  contribuinte  não  obedeceu  as  normas  que  regulamentam  os  procedimentos  relativos  à apresentação de Declaração de Compensação,  pois a  fez por  intermédio da protocolização de processo em 18/02/04, e  não através de pedido eletrônico;  b)  devem ser aplicadas retroativamente as IN’s SRF nº 460/04 e 500/05 que  apenas permitem que o contribuinte apresente Pedido de Restituição em  formulário  quando  não  conseguisse,  comprovadamente,  transmiti­lo  eletronicamente em face de falha no programa;  c)  a  contribuinte  apenas  faz  jus  é  a  restituição/compensação,  relacionada  com  o  Saldo  Credor  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  o  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (saldo negativo), apurados no  encerramento dos períodos;  d)  o  crédito  compensado  se  refere  ao  valor  do  IRRF  sobre  Receitas  de  Rendimentos  e Dividendos,  todavia,  na Declaração  de Compensação,  a  contribuinte aduz que o crédito se refere ao IRRF de Juros sobre o Capital  Próprio,  e  com  esse  mesmo  crédito  faz  a  compensação  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte de Juros Sobre Capital Próprio em 18/02/04;  e)  na cópia da DARF vê­se que o código nela constante é o 0924 (Demais  Rendimentos  do  Capital)  e  não  o  código  5706  (IRRF  de  Juros  sobre  Capital Próprio);  f)  da análise da documentação acostada aos autos e em consulta do Sistema  IRF­ Consulta – Resumo Beneficiário – Ano Retenção 2002, verifica­se  que  a  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as Receitas  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  oriundas  da  retenção  do  IRRF  que  afirma  ter  como  crédito,  razão  pela  qual  se  deu  tratamento  de  Receitas  de  Aplicação  Financeira ao crédito pleiteado;  g)  de acordo com o art. 837 do RIR/99 e com as instruções do Manual para  preenchimento da DIPJ/2003,  a  contribuinte deveria  ter  alocado o valor  do IRRF sobre Receitas de Rendimento do Capital, no item 13 da Ficha  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 12­  A,  da  Declaração  de  Informação  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica, do Ano Calendário 2002, Exercício 2003;  h)  os  Saldos  Negativos  do  IRPJ  poderão  ser  objeto  de  restituição/compensação;  i)  a falta de informação dos valores a título de IRRF e de Saldo Credor do  IRPJ,  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  Anual,  autoriza  o  seu  não  reconhecimento  por  inexistência do crédito solicitado;  j)  a  contribuinte  não  esclareceu  as  razões  do  IRRF  ter  sido  recolhido  em  valor maior que o devido;  k)  da  análise  da  documentação  constante  dos  autos  e  das  consultas  realizadas  aos  sistemas  da  RFB,  conclui­se  que  o  direito  ao  crédito  pleiteado não se encontra revestido de certeza e liquidez, e tendo em vista  que  a  certeza  e  liquidez  constituem  requisitos  indispensáveis  para  a  restituição/compensação, há de se concluir pela  inexistência de qualquer  tipo de direito creditório em nome da contribuinte.  Em 03/10/08 foi proposta a programação da ação fiscal para a contribuinte,  para que fosse efetuado o lançamento do débito relativo ao código de receita 5706­ Juros Sobre  o  Capital  Próprio,  período  de  apuração  18/02/04,  valor  de  R$  26.447.457,96,  que  não  foi  confessado  em DCTF,  já  que  a Declaração  de  Compensação  apresentada  em  formulário  foi  considerada não declarada, e, consequentemente, não homologada. Igualmente, foi proposto o  encaminhamento dos autos à DIFIS I para prosseguimento (fl. 79 do e­processo).  2  Procedimento de Fiscalização  Tendo  em  vista  que  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte  não  foi  reconhecido  e  a  Declaração  de  Compensação  apresentada  foi  considerada  não  declarada,  e,  consequentemente,  não  homologada,  o  crédito  da  DCOMP  não  foi  aproveitado  para  compensação. Diante disso, o Fisco iniciou procedimento de fiscalização para apurar o IRRF.  A  contribuinte  foi  intimada,  em  15/10/08,  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  a  informar,  através  de  preposto  (considerando  que  em  08/09/08  a  Compensação pleiteada no processo 15374002225/2008­95, foi considerada “não declarada”),  se o valor de R$ 26.447.457,96 referente ao IRRF sobre Juros sobre o Capital próprio apurado  em 18/02/04, já havia sido declarado em DCTF e/ou recolhido (fls.02­03).  Em 28/10/08, a contribuinte solicitou a prorrogação do prazo por 10 dias (fls.  04­10), tal pedido foi deferido.  Posteriormente,  a  contribuinte  informou  que:  a)  utilizou  de  Pedido  de  Compensação, via formulário, em virtude de impossibilidade de acesso e transmissão de dados  pelo  sistema  eletrônico  da  RFB;  b)  a  declaração  de  compensação  foi  protocolizada  em  18/02/04, mediante o processo administrativo nº 10768.001418/2004­58, ao tempo de vigência  da  IN  SRF  nº  376/03,  a  qual  dispunha  em  seu  art.  2º  sobre  o  procedimento  para  efetuar  o  pedido de compensação, que poderia ser por Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico  de  Restituição  ou  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP;  c)  o  fato  gerador  é  datado  de  18/02/04,  data  da  protocolização  do  processo  administrativo, data da extinção do crédito tributário mediante compensação, sendo aplicável a  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12897.000012/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.570  S2­C2T2  Fl. 261          5 Lei nº 9.430/96 e a IN nº 376/03. Na oportunidade, salientou: a) ter direito a fazer o pedido de  compensação via formulário impresso; b) que retroagir os efeitos da IN’s SRF nº 460/04, e nº  600/05 e da Lei nº 11.051/04, a fato gerador ocorrido em 18/02/04 é contraria dispositivo do  CTN, pois somente é permitida a retroatividade benéfica da lei; c) que a autoridade fazendária  reconhece  o  direito  da  Petrobrás  aos  créditos  declarados  compensados;  d)  que  o  fato  de  ter  apontado, em um documento de informação como DECOMP, a origem equivocada do crédito,  não  tem  o  condão  de  fazer  desaparecer,  ou  desmerecer  a  própria  existência  do  direito  de  compensação desse mesmo crédito; e)  ter agido sempre de boa fé, e feito a compensação em  valor  menor  do  que  o  devido,  pois  não  atualizou  o  valor  nominal  a  ser  compensado  em  fevereiro de 2004; f) a Compensação tributária é iniciativa do contribuinte e realizada por ele  conforme  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  em  regime  de  lançamento  por  homologação,  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB,  à  exceção  das  contribuições  previdenciárias,  e  respeitando­se,  em  todo  caso,  a  regulamentação, quanto  à  forma de realização, contidas nas  IN’s da RFB; g) a  compensação  declarada  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  devendo  a  fiscalização  proceder à sua resolução, comunicando o sujeito passivo da sua não homologação e intimando­ o  a  efetuar  o  pagamento,  podendo  o  sujeito  passivo,  contudo  apresentar  manifestação  de  inconformidade (fls. 11­20).  3  Notificação do Lançamento   Em  03/12/08,  a  autoridade  administrativa  lavrou  lançamento  de  ofício  (fls.  31­35),  embasado na suposta  falta de recolhimento o  imposto de renda retido na  fonte  sobre  juros pagos ou creditados sobre capital próprio.  Apurou­se  como  valor  devido  a  quantia  de  R$  26.447.457,96  a  qual  foi  aplicada multa de 75%.  O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de R$  63.852.097,75,  incluídos  Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Juros pagos sobre Capital Próprio, multa de 75% e  juros moratórios calculados até 28/11/08.  A contribuinte tomou ciência da notificação em 07/12/11.  4  Impugnação  Indignada com a autuação, a  recorrente apresentou  impugnação  (fls. 73­82)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  em virtude de problemas no sistema PER­DCOMP eletrônico, utilizou­se  de  Pedido  de  Compensação,  via  formulário,  em  virtude  de  acesso  e  transmissão de dados pelo sistema eletrônico da Receita;  b)  a  declaração  de  compensação  foi  protocolizada  em  18/02/04, mediante  processo administrativo nº 10768.004188/2004­58, ao tempo de vigência  da  IN  SRF  nº  376/03,  a  qual  dispunha  em  seu  art.  2º  sobre  o  procedimento para efetuar o pedido de compensação, o qual poderia ser  por  Declaração  de  Compensação,  Pedido  Eletrônico  de  restituição  ou  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP;  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 c)  o fato gerador é datado de 18/02/04, data da protocolização do processo  administrativo  nº  10768.001418/2004­58,  data  da  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação,  sendo  aplicável  ao  caso  a  Lei  nº  9.430/96,  com  alterações  da  Lei  nº  10.637/02  e  a  IN  nº  376/03,  que  dispunha sobre a matéria;  d)  a  IN  nº  376/03  permitia  que  o  contribuinte  fizesse  o  pedido  de  compensação via formulário impresso;  e)  retroagir  os  efeitos  das  IN’s  SRF  nº  460/04  e  600/05  e  da  Lei  nº  11.051/04 a  fato gerador ocorrido em 18/02/04, é contrariar dispositivo  do CTN, pois somente é permitido a retroatividade benéfica da lei;  f)  a autoridade fazendária reconhece o direito da Petrobrás aos créditos que  ela  declarada  compensados  com  débitos  seus  para  com  a RFB,  apenas  fazendo restrições quanto à forma com que os mesmos foram acertados;  g)  quando a fiscalização analisa o mérito da pretensão da Petrobrás, não o  faz  com  base  em  eventual  liquidez  do  crédito,  ou  mesmo  em  sua  improcedência, mas apenas com base na classificação fiscal que foi dada  ao montante, ao seu enquadramento dentro do sistema informatizado de  controle fiscal, de modo que isto poderia configurar, quando muito, mera  irregularidade  administrativa  a  ser  analisada na  via  própria, mas  nunca  através da consideração de não declaração da compensação;  h)  o  fato de apontar, num documento de  informação como a DECOMP, a  origem equivocada do crédito, não tem o condão de fazer desparecer, ou  desmerecer,  a  própria  existência  do  crédito  e,  portanto,  do  direito,  garantido  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  de  realizar  a  compensação  desse  mesmo  crédito  a  partir  do  ano  de  2003,  e  que  foi  realizada,  efetivamente, em 2004;  i)  a  contribuinte  procedeu,  desde  o  início,  de  boa  fé,  tendo  efetuado  a  compensação  em  valor  menor  do  que  o  devido,  porque  atualizou  do  valor nominal a ser compensado em fevereiro de 2004;  j)  é inadmissível que seja penalizada duas vezes, uma pelo valor do capital  que deixou de  estar disponível para ela durante  vários meses,  outra,  se  eventualmente visse o exercício de direito seu, legalmente garantido, ser  negado  pela  fiscalização  arbitrariamente,  gerando  manifestou  enriquecimento sem causa da Administração;  k)  os pedidos de compensação realizados anteriormente à vigência da Lei nº  11.051/04,  seja  porque  já  foram  realizados  sob  a  égide  da  Lei  nº  10.637/02,  seja  porque,  uma  vez  pendentes,  foram  expressamente  abarcados  por  essa,  devem  ser  considerados  Declarações  de  Compensação  e  extinguem,  de  jure,  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória e suspendem a sua exigibilidade até a conclusão do processo  administrativo, como neste caso;  l)  a aplicação retroativa da Lei nº 11.051/04, pretendida pelas autoridades  fiscais,  violaria  o  direito  adquirido  pelos  contribuintes,  sua  confiança  legítima, bem como a segurança  jurídica do sistema,  logo, não pode se  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12897.000012/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.570  S2­C2T2  Fl. 262          7 pode aplicar à contribuinte e a este processo o § 12 da Lei nº 11.051/04,  e as IN’s SRF nº 460/04 e 600/05;  m) negar à contribuinte o direito à interposição de recurso administrativo no  processo nº 10768.001418/2004­58, é negar vigência ao art. 5º, LIV, da  Constituição, bem como ao CTN e ao Decreto nº 70.235.  Em anexo  foram  juntadas  procurações  e  o  estatuto  social  da Petrobrás  (fls.  82­100).  5  Acórdão de Impugnação  O  lançamento  foi  julgado  improcedente  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  por  unanimidade (fls. 116­120). Os fundamentos foram os seguintes:  a)  na data da declaração de compensação tributária, 18/02/004, vigia o art. 74,  §  6º,  da  Lei  nº  9.43096,  portanto,  quando  do  pleito  da  compensação  tributária,  o  sujeito  passivo  conhecia  os  efeitos  da  sua  iniciativa,  caso  inadmitida e as consequências da inadmissão da declaração de compensação;  b)  a  declaração  de  compensação,  de  exclusiva  iniciativa  do  contribuinte,  implica,  legalmente,  em  confissão de dívida,  e  esta  se  relaciona ao  crédito  tributário que se busca compensar e não a débitos a repetir;  c)  a IN SRF nº 460/04, em seu art. 31, §3º, não autoriza, per se, o lançamento  de créditos confessados, principalmente confissões de dívidas ocorridas em  plena vigência do § 6º, art. 74, da Lei nº 9.430/96;  d)  mantida  a  exação,  incorrer­se­ia  em  bis  in  idem  tributário:  cobrança  de  dívida  confessada,  acaso  o  deslinde  do  processo  de  compensação  seja  desfavorável  ao  contribuinte,  e  cobrança  da  mesma  dívida  mediante  lançamento  de  oficio,  caso  presente.  O  que  implicaria  em  pelejar  pelo  enriquecimento sem causa.  Por ter significado redução de tributo superior ao definido na Portaria MF nº  03/08, a 2ª Turma da DRJ/RJOI determinou a interposição de Recurso de Ofício.  6  Recurso de Ofício  Em 16/06/09, a Fazenda Nacional apresentou recurso de ofício (fls. 125­159),  trazendo os os seguintes argumentos:  a)  dentre  as  obrigações  tributárias  acessórias  que  prescrevem  um  “fazer”,  compreende­se  a  apresentação  de  declaração  pelo  contribuinte,  na  qual  é  imposto  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  fornecer  informações  à  fiscalização  relacionadas às obrigações tributárias principais;  b)  de  acordo  com  o  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99  c/c  o  art.  5º,  §§  1º  e  2º  do  Decreto­Lei  nº  2.124/84,  cabe  à  SRF  definir  qual  o  documento  apto  a  conferir o caráter de confissão de dívidas à declaração prestada pelo sujeito  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 passivo da obrigação principal, nesse sentido, foi editada a IN SRF nº 129/86  que atribuiu à DCTF natureza de confissão de dívida;  c)  a IN SRF nº 14/00 excetuou, dentre os débitos apurados em procedimento de  auditoria  interna  e  para  efeito  de  lançamento  de  ofício,  os  débitos  decorrentes  de  compensação  indevida  na  DCTF,  objeto  de  pedido  de  compensação  indeferido, determinando os mesmos fossem encaminhados à  inscrição em DAU. Em momento posterior, foi editada a IN SRF nº 255/02,  que,  em  seu  art.  8º,  autorizava  a  inscrição  em  DAU  apenas  do  valor  do  “saldo a pagar” de tributos informados em DCTF;  d)  as  IN’s  SRF  nº  695/06,  786/07  e  903/08 mantiveram,  quanto  aos  créditos  tributários declarados em DCTF, o mesmo tratamento da IN SRF nº 482/04,  que revogou a IN SRF nº 255.   e)  os  §§  1º  e  2º  do  Decreto­Lei  nº  2.124/84  equiparam  ao  instrumento  de  confissão  de  dívida  para  efeito  de  constituição  do  crédito  tributário,  o  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando a existência de crédito tributário;  f)  se a RFB é o órgão competente para instituir obrigação acessória, bem como  para definir  o documento que  constitui  confissão de dívida,  nos  termos  da  legislação  supra  mencionada,  o  mesmo  órgão  fazendário  também  é  competente  para  estabelecer  a  definição  de  DECOMP  para  dar  fiel  cumprimento ao disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96, isto é, cabe à  SRF definir declaração de compensação, para fins de confissão de dívida;  g)  a RFB, inicialmente, definiu o PER/DECOMP eletrônico como documento a  ser formalizado pelo sujeito passivo para realizar a compensação pretendida.  Posteriormente,  sucessivas  edições  de  instruções  normativas  limitaram  o  aludido documento eletrônica a hipóteses específicas;  h)  no caso, aplica­se a IN SRF nº 376/03, que estava em plena vigência quando  a declaração de compensação foi entregue pelo contribuinte em 18/02/04. De  acordo  com  essa  instrução  normativa,  o  contribuinte  deveria  entregar  a  DECOMP  por  meio  de  pedido  eletrônico  disponível  no  site  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  previstas  em  seu  art.  2º.  Dentre  tais  hipóteses,  encontrava­se a declaração apresentada por pessoa jurídica, que pretendesse  compensar  créditos  de  IRRF  decorrente  de  juros  sobre  capital  próprio  relativo ao exercício de 1996 ou posterior, arrecadado sob o código 5706 ou  9453, há menos de cinco anos, com débitos de IRRF de juros sobre capital  próprio relacionado a um desses códigos;  i)  a  contribuinte  deveria  ter  apresentado  sua  declaração  por  meio  eletrônico  como disciplina a IN SRF nº 376/03. Na hipótese, a RFB define DECOMP  como documento eletrônico a ser formalizado pelo contribuinte para os fins  que lhe são permitidos, portanto, a declaração de compensação apresentada  pela contribuinte não pode ser considerada com tal, pois não se enquadra na  definição  expressa  pela  SRF,  a  quem  compete  instituir  as  obrigações  acessórias, dentre elas a declaração;  j)  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  apresentou  formulário  em  hipótese  prevista no art. 2º para utilização do documento eletrônico, a compensação  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12897.000012/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.570  S2­C2T2  Fl. 263          9 foi considerada não declarada no correspondente ao processo administrativo  nº 10768.001418/2004­58. E, se não há declaração de compensação, não há  margem para aplicação do art. 74, §6º, da Lei nº 9.430/96;  k)  como  o  formulário  apresentado  não  pode  ser  considerado  DECOMP  por  contrariar disposição expressa de instrumento normativo emitido pela SRF,  não há confissão de dívida, razão pela qual o débito fiscal deve ser lançado  de ofício, tal como fez a fiscalização no presente caso;  l)  o  débito  não  foi  confessado,  nem mesmo por DCTF,  assim,  o  lançamento  realizado está em perfeita harmonia com o disposto no art. 31 da IN SRF nº  460/04;  m)  deve  ser  refutado  o  argumento  da  DRJ  de  que  mantendo­se  o  crédito  tributário  ora  constituído,  ocorreria  bis  in  idem,  com  o  risco  de  cobrar  o  mesmo débito neste processo e no processo de compensação, pois conforme  extrato fornecido pela RFB, o débito ora cobrado foi excluído do processo nº  10768.001418/2004­58, não havendo dúplice cobrança.  Em  anexo  foi  juntado  extrato  da RFB  atestando  a  exclusão  do  processo  nº  10768­001.418/2004­58 (fls. 160­161).  7  Declaração de Impedimento  A conselheira Nathália Mesquita Ceia declarou­se  impedida, nos  termos do  art. 44 do Regimento Interno do CARF, razão pela qual este processo foi sorteado para minha  relatoria.  É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O  recurso  voluntário  em  questão  discute  a  possibilidade  de  a  Petrobrás  compensar débitos  de  IRRF  sobre pagamento  de  Juros Sobre  o Capital Próprio  (JSCP)  com  créditos que também seria de Juros Sobre o Capital Próprio.  Ocorre que, devido à entrega do formulário de compensação em via física ao  invés de via digital —  forma exigida pela  IN SRF nº 376/03, vigente  à  época do pedido de  compensação,  realizado  em  28/02/2004 —  o  Pedido  de  Compensação  foi  considerado  Não  Declarado.  Com  isso,  foi  constituído  o  presente  auto  de  infração  para  cobrar  a  quantia  não  adimplida.  O  processo  administrativo  que  discutia  a  compensação  —  Processo  Administrativo  nº  10768.001418/2004­58  —  já  foi  analisado  pela  DRJ  e  encontra­se  atualmente  no  arquivo  da  SAMF­RJ,  de  modo  que  o  atual  processo  somente  discute  a  existência do aludido crédito tributário, e não a legitimidade da compensação, nem a existência  de indébito.  No  processo  ora  em  análise,  a  decisão  de  primeira  instância  decidiu  pelo  cancelamento do auto de  infração, porquanto o Pedido de Compensação  seria uma forma de  reconhecimento  de  débito  e  a  coexistência  do  crédito  no  processo  administrativo  de  compensação (Processo Administrativo nº 10768.001418/2004­58) e no presente processo de  lançamento importaria bis in idem.  Entendo que a decisão deve ser reformada.  A  um,  porque  o  formulário  físico  reconhecido  como  inadequado  à  compensação no processo administrativo nº 10768.001418/2004­ não serve como instrumento  válido  de  constituição  do  crédito  tributário.  Como  bem  apontou  a  Fazenda  “se  não  há  declaração  de  compensação,  não  há  margem  para  aplicação  do  art.  74,  §6º,  da  Lei  nº  9.430/96”;  A dois,  tendo em vista que a manutenção da decisão recorrida ensejaria um  hiato, tendo em vista que não há DCTF constituindo o crédito tributário.   A  três,  uma  vez  que  não  há  que  se  falar  em  bis  in  idem,  pois,  conforme  extrato  fornecido  pela  RFB  (fl.160),  o  débito  ora  cobrado  foi  excluído  do  processo  nº  10768.001418/2004­58.  Com  base  no  acima  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  ao  Recurso de Ofício.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo              Fl. 222DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12897.000012/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.570  S2­C2T2  Fl. 264          11               Fl. 223DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5461875 #
Numero do processo: 13931.000936/2008-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que sejam proferidas as decisões nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00 as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente). Relatório
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13931.000936/2008-37

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5349189

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.419

nome_arquivo_s : Decisao_13931000936200837.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13931000936200837_5349189.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que sejam proferidas as decisões nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00 as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente). Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5461875

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595944054784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 3          1 2  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000936/2008­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.419  –  3ª Turma Especial  Data  29 de janeiro de 2014  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  nos  processos  nº  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00 as quais devem  ser informadas em seu inteiro teor neste processo.   (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório Retornam  os  autos  diligência  à  repartição  de  origem  para  onde  foram  encaminhados  por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.175,  com  a  finalidade  de  obtenção  do  inteiro  teor  das  decisões  prolatadas  nos  processos  de  nº  12571.000200/2010­57  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 93 6/ 20 08 -3 7Fl. 188DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000936/2008­37  Resolução nº  3803­000.419  S3­TE03  Fl. 4            2 12571.000201/2010­00, respectivamente, haja vista a possibilidade de influência do resultado  daquelas demandas em face desta, uma vez detectada que são conexas.  Do Relatório anexo pode­se inferir que os acórdãos referentes a esses processos  foram providos, para a anulação dos respectivos autos de infração, sob o fundamento de que as  declarações  de  compensação  constituem  instrumentos  de  confissão  de  dívida  bastante  e  suficiente para a exigência dos débitos e, que vindo a ser objeto de lançamento, ensejariam a  duplicidade  de  cobrança  entre  os  valores  lançados  e  aqueles  objeto  das  compensações  não  homologadas.  Vale dizer que nos referidos acórdãos não foram analisadas a matéria atinente ao  mérito  das  querelas,  a  saber:  o  pedido de  ressarcimento  de  crédito  relacionado à Cofins  não  cumulativa­ mercado externo ­ 2º trimestre/2004.  Outra informação relevante constante do citado relatório é que os acórdãos inda  não são definitivos, pois em face do acórdão proferido nos autos do PAF 12571.000201/2010­ 00 foram interpostos embargos de declaração pela representação da Fazenda Nacional, o que se  presume por conter matéria e decisão semelhante, deverá ocorrer em relação ao outro processo.  A  conclusão  a  que  chegou  o  referido  relatório  é  que  os  dois  processos  retrocitados deveriam ser reunidos ao presente e demais correlatos para análise em conjunto.  É o relatório.   VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  O  código  de  Processo  Civil,  utilizado  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos administrativos tributários pelos órgãos julgadores do CARF/MF, preceitua em seu  artigo 103, que há conexão entre duas ou mais ações, quando  lhes  for comum o objeto ou a  causa de pedir, havendo sido  tal situação reconhecida pela Turma e convertido o  julgamento  em diligência, de onde retornaram os autos para este Juízo.    Isto  posto  e  considerando  a  pesquisa  previamente  realizada  acerca  dos  autos,  bem assim a conclusão a que chegou o relatório e, voto pela conversão em diligência, para que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem,  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  definitivas  nos  processos  nºs  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo.    É como voto.    Sala de sessões em 29 de janeiro de 2014.    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000936/2008­37  Resolução nº  3803­000.419  S3­TE03  Fl. 5            3 (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.      Fl. 190DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5428525 #
Numero do processo: 10183.003979/2006-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PLANO DE MANEJO. área de exploração extrativa é aquela servida para a atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não plantados, inclusive a exploração de madeira de florestas nativas, observados a legislação ambiental e os índices de rendimento por produto, sendo certo que as áreas do imóvel exploradas mediante plano de manejo sustentado estão dispensadas da aplicação dos índices de rendimento por produto, desde que o plano de manejo esteja aprovado pelo Ibama até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
Numero da decisão: 2102-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar as omissões contidas no Acórdão nº 302-39.944, de 12/11/2008, sem efeitos infringentes. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PLANO DE MANEJO. área de exploração extrativa é aquela servida para a atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não plantados, inclusive a exploração de madeira de florestas nativas, observados a legislação ambiental e os índices de rendimento por produto, sendo certo que as áreas do imóvel exploradas mediante plano de manejo sustentado estão dispensadas da aplicação dos índices de rendimento por produto, desde que o plano de manejo esteja aprovado pelo Ibama até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10183.003979/2006-24

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5344917

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-002.930

nome_arquivo_s : Decisao_10183003979200624.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10183003979200624_5344917.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar as omissões contidas no Acórdão nº 302-39.944, de 12/11/2008, sem efeitos infringentes. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5428525

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595976560640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 877          1 876  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003979/2006­24  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2102­002.930  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  ITR ­ Áreas de exploração extrativa, multa e juros  Embargante  AGROPECUÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAARAPÓ S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PLANO DE MANEJO.  área de exploração extrativa é aquela servida para a atividade de extração e  coleta de produtos vegetais nativos, não plantados, inclusive a exploração de  madeira de florestas nativas, observados a  legislação ambiental e os  índices  de  rendimento  por  produto,  sendo  certo  que  as  áreas  do  imóvel  exploradas  mediante  plano  de  manejo  sustentado  estão  dispensadas  da  aplicação  dos  índices  de  rendimento  por  produto,  desde  que  o  plano  de  manejo  esteja  aprovado pelo Ibama até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do  fato  gerador  do  ITR,  cujo  cronograma  esteja  sendo  cumprido  pelo  contribuinte  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício aplica­se a multa de ofício no percentual  de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de  imposto a pagar.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 39 79 /2 00 6- 24 Fl. 877DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.003979/2006­24  Acórdão n.º 2102­002.930  S2­C1T2  Fl. 878          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente os embargos de declaração, para sanar as omissões contidas no Acórdão nº 302­ 39.944, de 12/11/2008, sem efeitos infringentes.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 22/04/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra AGROPECUÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAARAPÓ S/A  foi lavrada a Notificação de Lançamento, fls. 01/08, para formalização de exigência de Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Fazenda Castanhal,  com  área  total  de  168.726,3 ha  (NIRF  0.735.229­8),  relativo  ao  exercício  2002,  no  valor  de  R$ 4.134.184,01, incluindo multa de ofício e juros de mora, calculados até 29/09/2006.  A  infração  imputada  à  contribuinte  foi  falta  de  recolhimento  do  imposto,  apurado em razão da glosa total das áreas de preservação permanente, de utilização limitada e  utilizadas na exploração extrativa, por falta de comprovação.  ITR 2002  Declarado  Apurado no Auto  de Infração   02­Área de Preservação Permanente  34.400,0 ha  0,0 ha  03­Área de Utilização Limitada  84.300,0 ha  0,0 ha  09­Exploração Extrativa  7.858,0 ha  0,0 ha    Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 23/28,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  julgou  procedente  em  parte  o  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.003979/2006­24  Acórdão n.º 2102­002.930  S2­C1T2  Fl. 879          3 lançamento,  para  restabelecer  uma  área  de  reserva  legal  de  73.771,1 ha,  conforme  Acórdão  DRJ/CGE nº 04­11.610, de 16/03/2007, fls. 143/159.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 20/04/2007,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  164,  a  contribuinte  apresentou,  em  18/05/2007,  recurso  voluntário, fls. 168/181, trazendo as seguintes alegações:  Reserva Legal  ­ a necessidade de averbação da reserva  legal na  matrícula  do  imóvel,  e  a  apresentação  de  ADA,  para  ter  a  recorrente  o  direito  à  isenção do imposto, não encontra respaldo no direito e na jurisprudência.  Preservação  permanente  – Apresentado  o ADA,  não  há  que  se  falar  na  exigência  de  laudo  para  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente, por falta de previsão legal.  Exploração Extrativa – O fundamento para a exclusão da área de  exploração  extrativa  foi  de  ela  estar  inclusa  na  área de  reserva  legal,  o  que não  é  verídico. Além da área de reserva legal, a fazenda ainda é dotada de outras áreas que  se  encontram  cobertas  por  densa mata  nativa,  que  é  onde  se  efetiva  a  exploração  extrativa de madeiras e não dentro da área de reserva legal.  Dos acréscimos legais – A exigência dos juros de mora com base  na taxa Selic é inconstitucional e ilegal e a multa exigida no lançamento também é  ilegal e tem efeito confiscatório.  Em sessão plenária realizada em 12/11/2008 a Segunda Câmara do Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  apreciando  os  recursos  de  ofício  e  voluntário  assim  decidiu,  conforme Acórdão nº 302­39.944, fls. 196/205:  ACORDAM  os  membros  da  segunda  câmara  do  terceiro  conselho  de  contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.  Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário  quanto  à  área  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  voto  do relator. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso  voluntário quanto à área de reserva legal, nos termos do voto do  redator designado.  Seguiu­se  à  referida  decisão  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional, que foram rejeitados, conforme Acórdão 2102­002.238, de 14/08/2012, fls. 838/842.  Cientificado  do  Acórdão  nº  302­39.944,  de  12/11/2008,  em  26/03/2013,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  853,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  fls. 857/869, em 01/04/2013, onde apontou a existência de omissão na decisão embargada, em  razão da ausência de pronunciamento sobre as alegações expendidas no recurso voluntário no  que concerne à área de exploração extrativa e aos acréscimos legais. Indo além, sobre a área de  reserva legal afirma o a seguir transcrito:  Interpretando o § 7º, do artigo 10, da Lei nº 9.393/96, o ilustre  Conselheiro  prolator  do  voto  vencedor,  diz  que  o  contribuinte  não  necessita  de  prévia  comprovação  dos  dados  declarados,  porém uma vez questionado deverá provar as suas  informações  constantes  da  Declaração  de  ITR  (DITR),  salientando  que  o  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.003979/2006­24  Acórdão n.º 2102­002.930  S2­C1T2  Fl. 880          4 documento  necessário  seria  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  Todavia,  a Embargante  já  havia  juntado  o  referido  documento  (ADA)  nos  autos  do  processo,  comprovando  que  a  área  constante da Declaração de ITR (DITR), era a mesma constante  do  ADA,  o  que  efetivamente  não  foi  analisado  pelo  voto  vencedor, caracterizando omissão sobre ponto relevante do qual  deveria pronunciar­se.  É o Relatório.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.003979/2006­24  Acórdão n.º 2102­002.930  S2­C1T2  Fl. 881          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Os embargos de declaração apresentados pela contribuinte são tempestivos e  devem ser conhecidos, posto que de fato a decisão embargada deixou de se pronunciar sobre as  alegações  expendidas  no  recurso  voluntário  a  respeito  da  área  de  exploração  extrativa  e  dos  acréscimos legais, contudo, não se verifica omissão no que tange à área de reserva legal.  Para  melhor  examinar  a  questão  traz­se  a  seguir  trecho  do  voto  vencedor  embargado:  Em  primeiro  plano,  deve  ser  ressaltado  que  o  §  7º  da  Lei  n°  9.393/96, incluído pela medida provisória n° 2.166­67, de 24 de  agosto de 2001, tem a seguinte dicção:  §  7º A  declaração  para  fim  de  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções aplicáveis. (Grifou­se).  Significa  dizer  que  é  dispensada  a  "prévia"  comprovação  do  declarado,  contudo  alguma  comprovação  é  necessária,  se  o  declarante for instado a comprovar o quanto declarado.  Essa é inclusive a visão mais atualizada da E. Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  qual  ficou  cabalmente  ultrapassado  o  entendimento  de  que  bastaria  tão­somente  a  declaração  para  validar  a  área  de  reserva  legal.  E  para  o  exercício  em  tela  é  necessário o respectivo Ato Declaratório Ambiental.  Do  trecho  acima  infere­se  que  a  razão  para  o  não­acolhimento  da  área  de  reserva  legal  não  foi  a  falta  de  apresentação  do  ADA  e  sim  a  falta  de  comprovação  da  existência  da  área.  Diga­se,  ainda,  que  no  voto  condutor  apenas  se  mencionou  que  para  o  exercício  em  questão  é  necessária  a  apresentação  de  ADA,  contudo,  em  nenhum momento  afirmou­se que a área de reserva legal não seria reconhecida em razão da falta de apresentação  de ADA. Até porque parte significativa da área de reserva legal foi reconhecida pela decisão de  primeiro  grau,  sendo  tal  decisão  confirmada  pelo  acórdão  embargado.  Logo,  não  há  que  se  falar em omissão da decisão embargada, no que se refere à reserva legal.  Já  no  que  concerne  à  área de  exploração  extrativa  e  aos  acréscimos  legais,  passa­se à apreciação das referidas matérias à luz das alegações apresentadas pela contribuinte  no recurso voluntário, as quais não foram objeto de exame na decisão embargada.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.003979/2006­24  Acórdão n.º 2102­002.930  S2­C1T2  Fl. 882          6 A área de exploração extrativa foi glosada pela autoridade fiscal por falta de  sua comprovação,  sendo certo que  tal  glosa  foi mantida pela decisão  recorrida nos  seguintes  termos:  Com  relação  à  área  de  Exploração  Extrativa  a  interessada  questionou sua glosa e embasou seus argumentos nas cópias de  autorizações  de  exploração  através  de  PMFS.  Esses  planos,  entretanto, são referentes às florestas existentes na propriedade,  as  quais,  segundo as matrículas apresentadas,  são  as Reservas  Legais  e,  assim  sendo,  apesar  de  não  estar  comprovada  a  exploração  efetiva,  mas,  somente  autorização  para  tal,  as  mesmas estão inseridas nas áreas isentas, não podendo, mesmo  que  produzindo  para  a  interessada,  fazer  parte  do  Grau  de  Utilização,  que  diz  respeito  à  produtividade  da  área  tributada.  Ou  seja,  se  for  aceita  a  área  de  exploração  extrativa,  e  seu  respectivo GU,  então,  deverá  ser  excluída  da  área  isenta  para  considerar  como  tributada,  porém,  isso  aumentaria  o  valor  do  crédito  tributário  em  discussão,  mas,  como  é  vedado  a  este  Órgão  de  julgamento  o  reformatio  in  pejus,  ou  seja,  lhe  é  proibido  julgamento  com  agravamento  do  lançamento,  esta  readequação de área não será efetuada.  Vê­se, portanto, que a glosa da área de exploração extrativa foi mantida por  dois  motivos,  a  saber:  falta  de  comprovação  da  execução  dos  planos  de  manejo  e  também  porque as áreas dos planos de manejo estão sobrepostas nas áreas de reserva legal.  No que concerne à sobreposição, assiste razão à decisão recorrida, posto que  vê­se  claramente  das  Autorizações  para  a  Exploração  de  Planos  de  Manejo  de  Floresta  Sustentado,  fls. 30/38, apresentadas pela contribuinte, que as áreas ocupadas pelos planos de  manejo  são  justamente  aquelas  que  estão  averbadas  como  área  de  reserva  legal,  sendo  certo  que  no  recurso  o  contribuinte  limita­se  a  afirmar  que  as  áreas  não  estão  sobrepostas,  sem,  contudo, apresentar qualquer documento que demonstrasse que as áreas de reserva  legal e as  áreas de exploração extrativas fossem áreas diversas.  E mais,  a  área de  exploração extrativa é  aquela  servida para a  atividade de  extração  e  coleta  de  produtos  vegetais  nativos,  não  plantados,  inclusive  a  exploração  de  madeira de florestas nativas, observados a legislação ambiental e os índices de rendimento por  produto, sendo certo que as áreas do imóvel exploradas mediante plano de manejo sustentado  estão dispensadas da aplicação dos  índices de rendimento por produto, desde que o plano de  manejo esteja aprovado pelo  Ibama até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do  fato gerador do ITR, cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte (Lei nº 9.393,  de 19 de dezembro de 1996, art. 10, §1º, inciso V, alínea “c”, § 3º e § 5º).  No  presente  caso,  para  comprovar  a  área  de  exploração  extrativa  o  contribuinte juntou aos autos Autorizações para a exploração de Planos de Manejo de Floresta  Sustentado,  fls.  30/38,  todavia,  nada  apresentou  para  comprovar  que  referidos  planos  estivessem sendo executados.  Assim, considerando as razões aqui exaradas, deve­se manter a glosa da área  de exploração extrativa, nos termos em que consubstanciada no Auto de Infração.  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.003979/2006­24  Acórdão n.º 2102­002.930  S2­C1T2  Fl. 883          7 Quanto à multa de ofício, tem­se que foi aplicada com base no art. 44, inciso  I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  A autoridade fiscal verificou e demonstrou nos autos que houve recolhimento  de  ITR  a  menor.  Logo,  tem­se  que  o  contribuinte  enquadra­se  na  hipótese  prevista  na  legislação acima referida, sendo correta, portanto, a aplicação da multa de ofício, no percentual  de 75%.  Diga­se, ainda, que o exame da obediência das leis tributárias aos princípios  constitucionais é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa, conforme infere­ se da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação da  recorrente de ofensa ao princípio constitucional de não­confisco.  Assim,  considerando  que  a  multa  de  ofício  está  prevista  na  legislação  tributária e  tudo o mais  aqui  já dito, deve prevalecer  a cobrança da multa de ofício de 75%,  conforme exigido no Auto de Infração.  Por fim, no que tange aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste CARF,  conforme  Súmula  nº  4,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009,  que  cristaliza  o  entendimento de que é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  para  sanar  as  omissões  contidas  no  Acórdão  nº  302­39.944,  de  12/11/2008,  sem  efeito  infringentes.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora              Fl. 883DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.003979/2006­24  Acórdão n.º 2102­002.930  S2­C1T2  Fl. 884          8                   Fl. 884DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5414002 #
Numero do processo: 10680.018092/2005-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 ESTIMATIVAS - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA Não é cabível a cobrança de multa isolada quando já lançada a multa de ofício, após o encerramento do ano-calendário, nos termos da pacífica jurisprudência desta Turma da CSRF. CÁLCULO DO IRPJ COM BASE EM ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS POR ATIVIDADE EXPLORADA — MINERAIS ABUNDANTES. INAPLICABILIDADE Sob o império da Lei n° 9.249/95, o ordenamento jurídico repudia a aplicação de alíquotas diversificadas por atividade explorada, no cômputo do lucro real. Sob a égide da Constituição de 1988, conforme prevê o art. 4,. § 1º, do ACDT, restaram revogados, após dois anos a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei - caso da exportação de minerais abundantes, previsto no Decreto-lei Nº 2.413/1988, art. 1º, § 1º, alínea “j”, e alterações posteriores. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9101-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação ao Recurso da Fazenda, por unanimidade dos votos, negar provimento, e em relação ao Recurso do Contribuinte, por maioria dos votos, negar provimento., sendo vencida a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. O Conselheiro João Carlos de Lima Junior e a Conselheira Susy Gomes Hoffmann irão apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) LUIS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS - Presidente-Substituto. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 25/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Oliveira Santos (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima (suplente convocado), Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 ESTIMATIVAS - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA Não é cabível a cobrança de multa isolada quando já lançada a multa de ofício, após o encerramento do ano-calendário, nos termos da pacífica jurisprudência desta Turma da CSRF. CÁLCULO DO IRPJ COM BASE EM ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS POR ATIVIDADE EXPLORADA — MINERAIS ABUNDANTES. INAPLICABILIDADE Sob o império da Lei n° 9.249/95, o ordenamento jurídico repudia a aplicação de alíquotas diversificadas por atividade explorada, no cômputo do lucro real. Sob a égide da Constituição de 1988, conforme prevê o art. 4,. § 1º, do ACDT, restaram revogados, após dois anos a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei - caso da exportação de minerais abundantes, previsto no Decreto-lei Nº 2.413/1988, art. 1º, § 1º, alínea “j”, e alterações posteriores. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado. Recurso Especial do Contribuinte negado.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.018092/2005-49

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5342975

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9101-001.854

nome_arquivo_s : Decisao_10680018092200549.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

nome_arquivo_pdf_s : 10680018092200549_5342975.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação ao Recurso da Fazenda, por unanimidade dos votos, negar provimento, e em relação ao Recurso do Contribuinte, por maioria dos votos, negar provimento., sendo vencida a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. O Conselheiro João Carlos de Lima Junior e a Conselheira Susy Gomes Hoffmann irão apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) LUIS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS - Presidente-Substituto. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 25/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Oliveira Santos (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima (suplente convocado), Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5414002

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595989143552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.406          1 1.405  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.018092/2005­49  Recurso nº       Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.854  –  1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               SAMARCO MINERAÇÃO S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  ESTIMATIVAS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  MULTA  ISOLADA CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA   Não é  cabível  a  cobrança de multa  isolada quando  já  lançada  a  multa  de  ofício,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  nos  termos da pacífica jurisprudência desta Turma da CSRF.  CÁLCULO  DO  IRPJ  COM  BASE  EM  ALÍQUOTAS  DIFERENCIADAS  POR  ATIVIDADE  EXPLORADA  —  MINERAIS ABUNDANTES. INAPLICABILIDADE  Sob  o  império  da  Lei  n°  9.249/95,  o  ordenamento  jurídico  repudia  a  aplicação  de  alíquotas  diversificadas  por  atividade  explorada, no cômputo do lucro real.   Sob a égide da Constituição de 1988, conforme prevê o art. 4,. §  1º, do ACDT, restaram revogados, após dois anos a partir da data  da  promulgação  da  Constituição,  os  incentivos  que  não  forem  confirmados por lei ­ caso da exportação de minerais abundantes,  previsto no Decreto­lei Nº 2.413/1988, art. 1º, § 1º, alínea “j”, e  alterações posteriores.   Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em relação ao Recurso da Fazenda, por  unanimidade  dos  votos,  negar  provimento,  e  em  relação  ao  Recurso  do  Contribuinte,  por  maioria dos votos, negar provimento., sendo vencida a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. O     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 80 92 /2 00 5- 49Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann  irão  apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  LUIS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente­Substituto.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 25/02/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Oliveira  Santos (Presidente­Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Plínio  Rodrigues de Lima (suplente convocado), Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Júnior  e    Susy  Gomes  Hoffmann (Vice­Presidente).     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  e  ex  offício  contra  decisão)  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia,  que  julgou  parcialmente  procedentes  as  exigências  de  IRPJ,  IRRF,  CSSL  e MULTA  ISOLADA,  consignadas  em  autos  de  infração  distintos,  com multas  de  75%  e  150%,  além  de  juros  de mora,  relativamente aos anos­calendário de entre 2000 a 2003.  Ciência do auto de infração no dia 22.12.2005, à fl. 13.  A síntese do relatório do órgão a quo, à fl. 67, é o bastante para  esclarecer a autuação, verbis:  "Contra a sociedade acima qualificada foram lavrados os Autos  de Infração de fls. 12 a 28; 29 a 39; 40 a 47; e 48 a 51, exigindo­  O  Auto  de  Infração  de  IRPJ  consigna  as  seguintes  infrações,  descritas em itens numerados de 1 a 9  (fl. 14):lhe o pagamento  de  (a)  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ);  (b)  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); (c) Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (1RRF);.  e  (d)  multa  exigida  isoladamente,  nos  valores  respectivos  de  R$240.171.655,68  (duzentos  e  quarenta  milhões,  Cento  e  setenta  e  um  mil,  seiscentos e cinqüenta e cinco reais e  sessenta e oito centavos),  RS23.808.407,00  (vinte  e  três  milhões,  oitocentos  e  oito  mil,  quatrocentos  e  sete  reais),  R$7.433.194,96  (sete  milhões,  quatrocentos e trinta e três mil, cento e noventa e quatro reais e  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.018092/2005­49  Acórdão n.º 9101­001.854  CSRF­T1  Fl. 1.407          3 noventa  e  seis  centavos)  e  R$72.135.547,38  (setenta  e  dois  milhões, cento e trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sele r  cais  e  trinta  e  oito  centavos),tudo  somando  R$343.S48  805,02  (trezentos  e quinhentos  e  três milhões,  quinhentos  e  quarenta  e  oito mil, oitocentos e cinco reais e dois centavos).  Lançamento de IRPJ  O  Auto  de  Infração  de  IRPJ  consigna  as  seguintes  infrações,  descritas em itens numerados de 1 a 9 (fl. 14):  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento  de  Ofício,  nos  termos  do  art.  926  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões)  abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados.  001 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS   CUSTOS NÃO COMPROVADOS   Custos  não  comprovados,  contabilizados  como  relativos  aos  pagamentos à Construtora Estrada e Engenharia Ltda. [..].  ENQUADRAMENTO LEGAL   Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo ártico, 299 e 300, do RIR/99  002— CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS   DESPESAS NÃO COMPROVADAS   Valor  das  despesas  não  comprovadas  contabilizadas  [...],  referentes a:  —  INFORMIL  INFORMADORA  MINEIRA  LTDA/GILBERTO  DE SOUZA LEITE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C [J.  — Doação no valor de R$2.160.000,00 cujo documento não foi  localizado pela Samarco.  — FUNDAÇÃO FREITAS JÚNIOR (...)   ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99   003 — PROVISÕES PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS   Constituição de uma provisão indedutivel de R$100.000,00 [...],  referente  a  doações  ao  FUNRES,  e  de  R$878.000,00  [..]  à  Fundação Freitas Júnior [.J.  ENQUADRAMENTO LEGAL   Art.13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, com as alterações do art. 14,  da Lei n° 9.430/96;  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99   004 — CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES   DOAÇÕES / INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS   Valor  das  despesas  indedutiveis  [...],  referentes  às  doações  efetuadas a:  —Fundação Augusto Ruschi  — Projeto Luz no Campo  —FUNRES (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL   Art.13,  §  2°,  da  Lei  n  °9.249/95,  Arts.  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo único, e 365, do RIR/99   005 — DESPESAS INDEDUTIVEIS   Valor  contabilizado  indevidamente  como  desconto  ou  deságio  [..] nas operações de transferências de créditos de ICMS [...].  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art.13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, com as alterações do art. 14,  da Lei  n°  9.430/96; Arts.  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo  único,  299 e 300, do RIR/99   006— OUTROS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS   RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO   Valor referente à venda de créditos de ICMS   ENQUADRAMENTO LEGAL   Arts.  247,  249,  inciso  II,  251  e  parágrafo  único,  e  299,  do  RIR199   007—  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  INEXISTENTES [...]  ENQUADRAMENTO LEGAL   Arts.  247,  250,  inciso  III,  251,  parágrafo  único,  509  e  510  do  RIR/99   008— EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTOR1ZDAS NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL  Redução  indevida  do  Lucro  Real  em  virtude  da  exclusão,  não  autorizada  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  de  valores  do  lucro  líquido  do  exercício  contabilizados  como  realização  das  despesas  com  pagamentos  ao  CIAC  Raymundo  Andrade  e  à  Fundação Freitas  Júnior,  sendo  que  essas  despesas  não  foram  comprovadas [...].  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.018092/2005­49  Acórdão n.º 9101­001.854  CSRF­T1  Fl. 1.408          5 EXCLUSÕES INDEVIDAS   Redução  indevida  do  Lucro  Real  em  virtude  da  exclusão,  não  autorizada  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  de  valores  do  lucro  líquido  do  exercício  contabilizados  como  realização  das  doações  ao  Projeto  Luz  no  Campo  e  FUNRES,  por  serem  indedutíveis tais doações (...).  EXCLUSÕES INDEVIDAS   Exclusão indevida do lucro líquido do exercício das despesas de  depreciação  adicional•  diferença  IGPM/IPCA­E  1991,  controlada extra­contabilmente LALUR (...).    ENQUADRAMENTO LEGAL   Art. 250, inciso I, do RIR/99 Art. 4° da Lei n°9.249/95  009  —  ADICIONAL  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO ADICIONAL   Falta de recolhimento do adicional do imposto de renda pessoa  jurídica [...].  ENQUADRAMENTO LEGAL   Arts. 542 do RIR/99 Tais glosas resultaram no seguinte conjunto  de exigências:  (...) (VER TABELAS DE fls. 1.161)  Lançamento de multa exigida isoladamente  Por sua vez, o último lançamento reza (fl. 49):  001 ­ MULTAS ISOLADAS   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA   Multa  isolada de 75%  (setenta e cinco por  cento) pela  falta de  pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre  a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão  ou  redução,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  de  Infração em anexo.  [...]  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balanços  de  suspensão  ou  redução,  nas  infrações  sujeitas  a  multa  qualificada  de  150%,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  em  anexo  [..].(VER  TABELAS  DE  fl.  1.162­63)  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Os fundamentos legais destes Autos de Infração encontram­se às  fls. 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22; 36; 39; 42; e 51.  Termo de Verificação Fiscal (TVP)  O Termo de Verificação Fiscal  (TVF) de  fls. 52 a 94 detalha o  lançamento e encontra­se resumido' no presente relatório, como  segue.  Os Autores esclarecem que intimaram a interessada a apresentar  os documentos que suportaram os lançamentos na conta 933509  0000  (Outras Despesas Operacionais),  referentes  aos meses de  dezembro  de  2000  e  fevereiro  de  2001,  especificamente  os  que  constam do quadro que segue:   (...) (VER TABELAS DE fl. 1.163)  Em  resposta,  o  sujeito  passivo  apresentou  os  originais  de  três  notas fiscais (NF):  A) NF 000057, emitida por  Informa Consultoria Mineira Ltda.,  no valor de R$777.777,77;  b)NF  0073,  emitida  por  Fundação  Freitas  Júnior,  no  valor  de  R$1. 178.000,00, e,  c) NF 0078,  emitida por Fundação Freitas  Júnior,  no  valor de  R$600. 000,00.  Apresentou  também  cópia  de  documento  elaborado  por  ESCELSA ­ Espirito Santo Centrais Elétricas S.A., resumindo os  valores compensados e comprovantes de pagamentos efetuados à  SAMARCO,  aduzindo  que  tais  informações  constariam  do  processo  n°  11543.004208/2003­38.  Analisando  tal  documento,  verificaram  os  autores  que  o  mesmo  se  refere  ao  "Termo  de  Operacionalização  das  Transferências  de  Créditos  Acumula  os  de ICMS Acordado entre o Estado do Espírito Santo e Samarco  Mineração  S.A.;  verificaram  também  que  do  processo  n°  11543.004208/2003­38  julgado  no  Conselho  de  Contribuintes,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  pelo  unânime  Acórdão  n°  106­14763)  consta  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  com  multa  qualificada,  em  decorrência  de  pagamentos  sem  causa,  conforme  descrito  a  seguir (trechos extraídos do referido processo):  i.  a  ESCELSA  emitiu  cheques  nominativos  à  SAMARCO,  no  montante  de  R$4.378.000,00,  como  parte  do  pagamento  pela  cessão de créditos de ICMS;  ii.  os  cheques  foram  efetivamente  recebidos  pela  SAMARCO,  contudo,  as quantias não  foram contabilizadas  como  entrada de  numerário  no  caixa,  sendo os  cheques  endossados  em branco  e  entregues  a membros do Governo Estadual,  segundo declaração  da SAMARCO;  iii.  ato  contínuo,  os  cheques  foram  depositados  nas  contas  de  seus beneficiários finais: A Madeira  Indústria e Comércio Ltda,  Carlos  Guilherme  Lima,  Raimundo  Benedito  de  Souza  Filho  e  Auto Posto Contorno Ltda.;  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.018092/2005­49  Acórdão n.º 9101­001.854  CSRF­T1  Fl. 1.409          7 iv, notas  fiscais  frias  e  recibo  foram utilizados na  contabilidade  para simular que houve doação para a Fundação Freitas Júnior e  para o CIAC Raymundo Andrade, quando na verdade os valores  foram  desviados  para  as  pessoas  precitadas,  caracterizando  pagamento sem causa e sem comprovação da operação.    No  que  se  refere  à  quantia  de  R$  2.1,0.000,00,  a  empresa  informou "que não localizou o documento fiscal, sendo que este  valor  foi  "  contabilizado  a  título  de  doação", muito  embora  se  encontre  registrado  na  conta  "Outras Despesas Operacionais",  com o histórico "Desp. Transf ICMS ­ Entidade Direito Priv".  Quanto à nota fiscal (NF) n° 000057, no valor de R$777.777,77,  supostamente  emitida  por  INFORMIL  CONSULTORIA  MINEIRA  LTDA,  os  Autores  constataram  que  ela  ostentava  o  número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas  (CNPJ)  19.884.394/000116,  atribuído  à  empresa  INPORMIL  ­  INFORMADORA  MINEIRA  LTDA  ME,  com  sede  no  mesmo  endereço  mencionado  naquela  nota  fiscal.  Em  _acréscimo,  verificaram que, nos cadastros da Secretaria da Receita Federal,  não  se  acha  registrada  nenhuma  empresa  denominada  INFORMIL CONSULTORIA MINEIRA LTDA.  Na  sede  da  empresa  INFORMIL  ­  INFORMADORA MINEIRA  LTDA ­ ME, os Autores constataram que esta empresa emitiu a  nota fiscal 000057, em 16 de janeiro de 1979, porém no valor de  Cr$1.440,00  (mil,  quatrocentos  e  quarenta  cruzeiros).  A  tal  respeito, o representante da empresa declarou que:  A)  jamais  teria prestado serviços à ora  impugnante SAMARCO  MINERAÇÃO S/A;  B)  sua  atividade  não  é  a  advocacia,  mas  o  fornecimento  de  informações cadastrais; e   c) o valor de R$777.777,77 é muito superior e incompatível com  o faturamento total de sua empresa.  Isto  posto,  intimou­se  a  SAMARCO  a  apresentar  cópia  dos  lançamentos  contábeis  e  da  documentação  comprobatória  do  pagamento  efetuado  a  INFORMIL  CONSULTORIA  MINEIRA  LTDA,  no  valor  de  R$777.777,77;  em  resposta,  foi  dito  que  o  pagamento  teria­sido efetuado pelo cheque 479889, do BANCO  DO  BRASIL,  agência  Anchieta,  no  Estado  do  Espírito  Santo  (ES). Após nova intimação, apresentou­se cópia frente e verso do  referido  cheque,  ficando  patente  que  o  mesmo  era  nominal  a  GILBERTO DE SOUZA LEITE E ADVOGADOS ASSOCIADOS  S/C.  Em  diligência,  GILBERTO  DE  SOUZA  LEITE,  sócio  do  escritório que leva seu nome, informou que  A  )sua  empresa  nunca  prestou  serviços  para  a  SAMARCO  MINERAÇÃO S/A;  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 B) dela não recebeu jamais nenhuma pecúnia;  c) não  reconhecia como sua a grafia da assinatura  lançada no  verso do cheque 479889, nem o carimbo nele aposto;  D) a conta bancária em que este  foi depositado não pertence à  sua empresa nem a ninguém de seu relacionamento. Indagada a  respeito,  a  interessada  SAMARCO  —MINERAÇÃO  S.A.  não  prestou nenhum esclarecimento adicional.  Com respeito à FUNDAÇÃO FREITAS JÚNIOR, os Autores do  feito  informam  que  as  notas  fiscais  (NF)  0073,  0077  e  0078,  todas  apresentadas  pela  impugnante,  seriam  doeu'  mentos  inidôneos,  por  conterem  diversas  irregularidades,  a  seguir  resumidas.  Inicialmente, assinalam os Autores que, para acobertar alegadas  prestações  de  serviços,  utilizou­se  o  modelo  1  de  nota  fiscal  fatura,  adequado  apenas  para  operações  com  mercadorias  ou  produtos.  Ademais,  a  FUNDAÇÃO FREITAS  .  JÚNIOR  consta  no CNPJ como pessoa jurídica de direito público com abertura  em 6 de março de 2001 e domicílio  fiscal na Avenida Expedito  Garcia, 149/101 ­ Campo Grande ­ Cariacica/ES ­ CEP 29146­ 2001;  entretanto,  as  notas  fiscais  0073  e  0078  são  datadas  respectivamente de 15 de  janeiro  de 2001  e 13 de  fevereiro de  2001,  ou  seja,  são  anteriores  à  data  em  que  foi  constituída  a  FUNDAÇÃO que, supostamente, tê­las­ia emitido. Além disso, a  data de  emissão da nota  fiscal n° 0077(8 de março  de 2001)  é  posterior à da nota fiscal n° 0078 (13 de fevereiro de 2001).      Foi assinalado  também que a  suposta autorização n° 1.511/99,  concedida  pela  Agência  da  Receita  Estadual  de  Cariacica,  no  Espírito  Santo,  para  impressão  das  referidas  notas  fiscais,  é  datada  de  4  de  novembro  de  2000,  sendo,  portanto,  anterior  à  constituição  daquela  pessoa  jurídica.  As  notas  fiscais mostram  ainda  as  seguintes  peculiaridades:  (a)  as  numerações  tipográficas  surgem  em  posições  diferentes;  (b)  nelas,  constam  dois  CNPJ  distintos  para  a  FUNDAÇÃO  FREITAS  JÚNIOR:  00.277.226/0001­39 (NF 0073 e 0078) e 04.314.750/000199 (NF  0077);  em  consulta  ao  sistema CNPJ  da  Secretaria  da Receita  Federal,  verificou­se  que  o  CNPJ  n°  04.314.750/0001­99  foi  atribuído  à  FUNDAÇÀO  FREIUS  JÚNIOR,  enquanto  que  o  CNPJ n°  00.277.226/0001­34  corresponde  à  empresa TRADEX  COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, empresa  de comércio atacadista  de mármores  e granitos,  com domicílio  fiscal  na Avenida  Saturnino Rangel Mauro  n°  1.305,  sala  202,  Jardim  da  Penha,  Vitória/ES  ­  CEP:  29060­770  (fls  358/360);  (c)  o  endereço  da  FUNDAÇÃO  FREITAS  JÚNIOR  constante  daquelas notas fiscais (R. Rio Grande do Sul, n° 35 ­ Boa Sorte ­  Cariacica/ES, CEP 29141­300) diverge do constante no sistema  CNPJ  (Av.  Expedito  Garcia,  149/101  ­  Campo  Grande  –  Cariacica/ES ­ CEP 29146­201).  Finalmente,  diligenciando  nos  endereços  acima  citados,  como  consta do processo n° 11543.004208/2003­38 (vejam­se fls. 175  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.018092/2005­49  Acórdão n.º 9101­001.854  CSRF­T1  Fl. 1.410          9 e 176), a Delegacia da Receita Federal em Vitória não localizou  a Fundação Freitas Júnior.  Os  Autores  intimaram  a  interessada  a  apresentar  os  comprovantes de prestação dos serviços e pagamentos efetuados,  correspondentes  às  notas  fiscais  n°  28,,3641,  57,  76,  79  e  83,  emitidas  por  CONSTRUTORA  ESTRADA  E  ENGENHARIA  LTDA e registradas em sua contabilidade, como segue:  (...) (VER TABELA DE fls . 1.166)  A interessada apresentou as notas fiscais originais e respectivos  números  dos  cheques  utilizados  para  as  respectivas  quitações,  informando,  porém,  não  haver  localizado  os  correspondentes  contratos  de  prestação  de  serviços.  Em  face  disto,  foi  ela  intimada  a  descrever  pormenorizadamente  os  serviços  a  ela  prestados pela dita CONSTRUTORA e a apresentar os relatórios  técnicos e outros documentos que pudessem comprovar a efetiva  prestação  destes  mesmos  serviços.  Em  resposta,  a  impugnante,informou  não  haver  localizado  nenhum  documento  ou  possuir  informações  adicionais  àqueles  já  transmitidos  anteriormente.  Pesquisando  nos  arquivos  eletrônicos  da  SRF,  recuperou­se  o  suposto  endereço  da  CONSTRUTORA  ESTRADA  E  ENGENHARIA LTDA., que seria o da Avenida Amazonas, 885,  Loja  128,  Centro,  nesta  Capital.  Em  lá  comparecendo,  depararam­se  os  Autores  com  um  salão  de  beleza  (NALDA  CABELEIREIROS) que ali  existe, há mais de dois anos,  sendo­ lhes  informado  que  que,  anteriormente,  funcionava  no  mesmo  local  empresa  similar;  segundo  o  síndico  do  CONDOMÍNIO  GALERIA  BELO  HORIZONTE,  onde  se  situa  a  referida  loja,  nenhuma  empresa  com  a  denominação  CONSTRUTORA  ESTRADA  E  ENGENHARIA  LTDA.  operou  no  endereço  indicado nos últimos quinze anos, pelos menos.  Oficiando à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, obtiveram  os  Autores  a  informação  de  que  a  inscrição  municipal  da  mencionada  construtora  encontra­se  bloqueada  no  Cadastro  Mobiliário  deste  Município,  tendo  em  vista  jamais  haver  sido  localizada  no  endereço  por  ela  informado.  Também  foi  esclarecido que a empresa possui apenas uma única Autorização  para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), numerada 9646,  de  3  de maio  de  2000  (a  que  correspondem dois  talonários  de  Notas Fiscais de Prestação de Serviços Série A, documentos de  números  000001  a  000100).  À  vista  disso,  entenderam  os  Autores  não  ser  possível  confirmar  a  existência  efetiva  de  tal  construtora.  Esclarecem os Autores que os cheques emitidos pela SAMARC o  para  supostos  pagamentos  à  CONSTRUTORA  ESTRADA  E  ENGENHARIA  LTDA.  foram  endossados  e  depositados  em  contas bancárias de terceiros, a exemplo do cheque n° 480141,  do Banco do Brasil,  no valor de R$100. 000,00, depositado na  conta  da  empresa  AUTO  POSTO  CONTORNO  LTDA.  (ver11.  55).  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 A  interessada  valeu­se  da  conta  de  resultado  932202  ("Ajuste  Estoque  p/  Retif  de  Custo”')  para  contabilizar  os  valores  das  notas fiscais 28, 36, 57 e 83, majorando o custo dos respectivos  períodos de apuração. A nota fiscal 41 foi registrada no centro  de  custo  1010000899,  sendo apropriada  ao  custo dos  produtos  no mês do registro. As notas fiscais 76 e 79 foram contabilizadas  no gasto 883893­0807 e na conta 912709­0013, respectivamente,  tendo  sido  diferidas  e  apropriadas  à  razão  de  1/12  (um  doze  avos)  ao  custo  dos  produtos  vendidos  a  partir  do  mês  subseqüente da sua contabilização. Por filha de comprovação, os  alegados  pagamentos  feitos  à  CONSTRUTORA  ESTRADA  E  ENGENHARIA LTDA foram glosados.  Quanto  à  despesa  não  comprovada  de  R$2.160.000,00,  registrada  como  "Desp.Transf  ICMS­Entidade  Direito  Priv",  esclarecem  os  Autores  que,  no  curso  do  processo  n°  11543.004208/2003­38, ficou patente que este valor integra uma  vultosa operação de desvio de pecúnia, realizada no bojo de uma  cessão de créditos de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas  à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicação),  feita  pela  impugnante  à  companhia  ESPÍRITO  SANTO  CENTRAIS  ELÉTRICAS  S.A.  —  ESCELSA,  no  total  de  R$39.300.000,00  (trinta  e  nove  milhões  e  trezentos  mil  reais).  Desta  quantia,  R$4.378.000,00  (quatro  milhões,  trezentos  e  setenta e oito mil reais) foram desviados para pessoas estranhas  à impugnante, como segue:  (...) (VER TABELAS DE fl. 1.167)    Os dois primeiros cheques da tabela acima (grafados em itálico)  perfazefn R$2.160.000,00, exatamente o mesmo valor da despesa  glosada pelos Autores por falta de comprovação.  Foi  igualmente  glosada  a  dedução,  como  despesa,  de  R$40.000,00,  registrada  como  pagamento  ao  CENTRO  INTEGRADO  DE  ATIVIDADES  CULTURAIS  E  EDUCACIONAIS  RAYMUNDO  ANDRADE  (CL4C  1?AYMUNDO  ANDRADE).  Segundo  os  registros  contábeis  da  interessada,  teria  ela  recebido  de  ESCELSA,  em  razão  da  já  mencionada  cessão  de  direitos,  a  quantia  de  R$640.000,00,  representada  pelos  cheques  numerados  002723,  no  valor  de  R$400.000,00,  contra  a  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  e  000600,  no  valor  de  R$240.000,00  contra  o  BANCO  DO  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. (BANESTES — itens 4 e 7  da  tabela  acima).  A  interessada  afirmou  haver  repassado  este  último  cheque  a  dois  beneficiários  simultâneos,  a FUNDAÇÃO  FREITAS  JÚNIOR  e  o  CIAC  RAY MUIVDO  ANDRADE  (uma  impossibilidade  jurídica).  Na  realidade,  constatou­se  que  o  cheque  de  n°  00600,  depois  de  endossado  pela  interessada  (fl.  186), veio a ser depositado em conta corrente bancária de titular  idade de AUTO POSTO CONTORNO LTDA. (assim corno dois  outros, também emitidos pela ESCELSA — vejam­se itens 6, 7 e  8  da  tabela  acima).  Em  28/02/2001,  a  interessada  excluiu  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  o  valor  de  R$40.  000,00,  à  guisa  de  baixa de parte da provisão de RS940.000,00, efetuada em 29 de  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.018092/2005­49  Acórdão n.º 9101­001.854  CSRF­T1  Fl. 1.411          11 dezembro  de  2000,  conforme  verso  da  folha  106  do  LALUR.  Intimada a justificar a necessidade e usualidade dessa despesa e,  caso,  se  tratasse de doação, que apresentasse os  comprovantes  de  dedutibilidade  na  forma  do  artigo  365,  do  RIR199,  ainteressada  apresentou  cópia  de  recibo  supostamente  firmado  pelo CIAC  RAYMUIVDO ANDRADE  e  parte  da  nota  fiscal  n°  078,  supostamente  emitida  pela  FUNDAÇÃO  FREITAS  JÚNIOR.  Os Autores do feito observam:  Mesmo  que  tivesse  ocorrido  uma  doação,  como  contabilizada  pela  Samarco,  não  estaria  incluída  nos  casos  de  dedutibilidade,  por faltar os requisitos previstos no artigo 365, do RIR/99.  Examinando  a  conta  9335090000  (Outras  Despesas  Operacionais),  os  Autores  do  feito  depararam­se  com  diversos  registros,  resumidos  no  QUADRO  IV,  abaixo.  Tais  registros  correspondem  a  parcelas  do  valor  pago  pelos  créditos  cedidos  pela  interessada  à  ESCELSA,  parcelas  estas  retidas  pela  cessionária  e  registradas  pela  interessada  como  doações  ao  FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO  (FUNRES)  e  a  programas  e  entidades  daquela  unidade  da  Federação,  como  o  PROJETO  LUZ  DO  CAMPO, a FUNDAÇÃO AUGUSTO RUSCHI, etc.  (...) (VER TABELAS DE fls. 1.168)  Os Autores esclarecem:  A) a provisão de R$940.000,00 (item 2 do QUADRO V, acima) é  composta  de  duas  parcelas:  uma  de  R$900.000,00,  referente  à  FUNDAÇÃO  FREITAS  JÚNIOR,  e  outra  de  R$40.000,00,  referente  ao  CL4C  RAYMUNDO ANDRADE,  conforme  página  106  verso,  Parte  "B"  do  livro  de  apuração  do  lucro  real  (LALUR),  conta  "Provisão  Desp.  Transf  ICMS/ES  ­  Meio­ Ambiente";  B) a provisão de R$300.000,00 (item 3,  ibidem) está registrada  na  folha  107  da  Parte  "B"  do  LALUR  com  referência  à  FUNDAÇÃO FREITAS JÚNIOR.  Partindo  dos  valores  constantes  do  QUADRO  IV  e  de  outros  levantados no  curso das averiguações  efetuadas,  os Autores do  feito assim se manifestaram:  FUNDAÇÃO AUGUSTO RUSCHI  Esta  rubrica  integra  o  requerimento  da  interessada  ao  Governador do Estado do Espírito Santo, datado de 28 de junho  de  2000,  em  que  a  empresa  solicitou  autorização  para  transferência de créditos de ICMS para a ESCELSA, tendo como  contrapartida a doação de R$6.300.000,00 a entidades ligadas a  pesquisa,  recuperação  e  preservação  do  meio  ambiente  no  Estado  do  Espírito  Santo.  Intimada,  a  impugnante  apresentou  cópia  de  recibo,  firmado  em  31  de  agosto  de  2000,  no  qual  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 consta que aquela quantia se refere a doação a ser aplicada em  projetos  relativos  à  recuperação  e  preservação  do  meio  ambiente. Este valor encontra­se no item 4 do Auto de Infração  de IRPJ.  PROJETO LUZ NO CAMPO  Também consta do  já mencionado  requerimento da  interessada  ao Governador do Estado do Espírito Santo o  compromisso de  doação  no  valor  de  R$9.000.000,00  ao  PROJETO  LUZ  DO  CAMPO.  Os  Autores  do  feito  verificaram  que  tal  doação  influenciou  o  Lucro  Real  dos  respectivos  períodos  da  seguinte  forma:    A)em  28  de  dezembro  de  2000,  sob  a  forma  de  apropriação,  como  despesa,  de  R$300.000,00,  diretamente  na  conta  9335090000;  B)  em  22  de  fevereiro  de  2001,  excluíram­se  no  LALUR  duas  parcelas  de  R$500.000,00,  totalizando  R$1.000.000,00  como  baixa  de  parte  da  provisão  no  valor  total  de  R$10.140.000,00  (QUADRO V, acima); e   c)  em  29  de  março  de  2001,  excluíram­se  R$500.000,00  no  LALUR, também como baixa de parte da provisão no valor total  de  R$10.140.000,00.  Foram  glosadas  (i)  tanto  a  despesa  de  R$300.000,00  quanto  (ii)  as  exclusões,  que  somam  R$1.500.000,00,  por  não  preencherem  os  requisitos  do  artigo  365 do RIR/99.  No Auto de Infração de IRPJ, estes valores encontram­se assim  distribuídos:  (...) (VER TABELA DE fl. 1.169)  A  interessada  registrou  valores  em  beneficio  do  FUNDO  DE  RECUPERAÇÃO  ECONÔMICA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO  (FUNRES),  no  valor  de  R$600.  000,00,  assim  distribuídos:  A) em 28 de dezembro de 2000, apropriou, diretamente na conta  9335090000  (Outras Despesas Operacionais)  duas  parcelas  de  R$150.000,00  (itens  4  e  6  do  QUADRO  IV),  totalizando  R$300.000,00, e  B) em 22 de fevereiro de 2001, excluiu no LALUR R$200.000,00,  como  parte  da  provisão R$10.140.000,00  constituída  em  29  de  dezembro de 2000 (item 4 do quadro V, acima); e C) em 22 de  fevereiro  de  2001,  constituiu  com  este  .  fim  provisão  não  dedutível de R$100.000,00.  No Auto de Infração de IRPJ, estes valores encontram­se assim  distribuídos:  (...) (VER TABELAS DE fls 1.170)  FUNDAÇÃO FREITAS JÚNIOR  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.018092/2005­49  Acórdão n.º 9101­001.854  CSRF­T1  Fl. 1.412          13 A  impugnante  contabilizou  R$3.078.000,00,  à  guisa  de  pagamentos  à  FUNDAÇÃO  FREITAS  JÚNIOR,  assim  distribuídos:  (...) (quadro às fls 1.170)  Os Autores constataram igualmente a ocorrência de receitas não  computadas na apuração do lucro, como segue:  [..]  37.  Tendo  em  vista  o  fato  de  que  a  maioria  das  operações  de  venda  da  empresa  serem  para  o  exterior,  sem  incidência  do  1CMS,  os  créditos  originários  das  compras,  não  utilizados  na  compensação  desse  imposto  na  saída  de  mercadorias,  foram  transferidos para outras empresas nos anos­calendário de 1999 a  2003.  [..]  39. [..] A diferença entre o valor do crédito transferido e o valor  de alienação acertado entre as partes foi contabilizado em 2002 e  2003  como  desconto  concedido  ou  deságio,  na  conta  Outras  Despesas Operacionais ­ código 933509­ 0000.  40.  Quanto  à  transferência  ocorrida  em  28/12/2001  [..]  foi  ajustada  entre  as  partes  pelo  valor  de  R$9.087.485,80,  sem  qualquer deságio.  41.  A  fiscalizada  realizou,  também,  transferências  de  créditos  acumulados  de  ICMS  no  Estado  do  Espírito  Santo,  sendo  efetuadas  operações  em  2000  e  2001  com  a  ESCELSA.  [..]  Alguns  valores  a  receber  foram  contabilizados  como  doação,  sendo retidos pela Escelsa [..] e contabilizados a débito da conta  933509  ­  Outras  Despesas  Operacionais,  ocorrendo  algumas  vezes  anteriormente  uma  constituição  de  provisão.  No  total  foram transferidos para Escelsa R$39. 300.000,00 em créditos de  ICMS acumulados.   42. Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 4, de 02/02/2005,  intimamos  o  contribuinte  a  informar  as  contas  contábeis  de  receitas  em  que  foram  lançadas  as  transferências  de  créditos  acumulados  de  ICMS  a  ESCELSA,  ocorridas  nos  anos­  calendário de 2000 e 2001. Em resposta de 14/02/2005 informou  que os valores referentes às transferências de créditos de ICMS à  ESCELSA não foram registrados corno receita.  [..]  44. Assim as receitas auferidas decorrentes das transferências de  crédito  efetuadas  com  a  ESCELSA,  nos  anos  de  2000  e  2001,  bem como as demais  transferências efetuadas a outras empresas  nos anos de 2001 a 2003 não  transitaram por qualquer conta de  resultado  (receita),  não  sendo  oferecidas  à  tributação  do  IRPJ  conseqüentemente.  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 45.  [..] Mesmo não  transitando por conta de receita, o resultado  obtido  pelas  transações  efetuadas  se  insere  no  campo  de  incidência do  IRPJ A operação efetuada,  [..]  configura­se como  [..] cessão de créditos.  [..]  47.  Nas  operações  de  transferências  de  créditos  de  1CMS  descritas  no  tópico  "RECEITAS  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO", a diferença entre o valor do crédito  transferido  e  o  valor  de  alienação  acertado  entre  as  partes  foi  contabilizado  em  2002  e  2003  como  desconto  concedido  ou  deságio na conta Outras Despesas Operacionais ­ código 933509­ 0000:  u  seja,  além  de  não  reconhecer  a  receita  da  venda  dos  créditos  de  ICMS,  a  empresa  ainda  aproveitou  o  deságio  concedido como despesa operacional. Ao tributarmos as receitas  conforme  relatado no  tópico anterior,  já deduzimos do valor do  crédito negociado o deságio concedido.  Prosseguindo,  os  Autores  do  feito  intimaram  a  interessada  a  justificar  a  falta  de  apuração  e  recolhimento,  sobre  o  lucro  oriundo da exportação de minerais, do adicional previsto na Lei  n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. A intimada respondeu que  apura e recolhe o Imposto de Renda à alíquota de 18% conforme  decisão  já  transitada  em  julgado,  proferida  pelo  TRF  da  1°  Região na Apelação Cível n° 95.01.28658­4, de seguinte teor:  Diante do exposto, dou provimento à apelação para, reformando  a  sentença,  julgar  procedente  a  ação  e  declarar  que  a  empresa  autora  não  está  obrigada  a  recolher  o  imposto  de  renda  pela  alíquota de 30%, mas de 18%, nos termos da legislação anterior à  Lei n° 8.034/90.    Analisando  as  DIPJ  apresentadas  pela  fiscalizada  nos  anos­ calendário de 2000 a 2003, objeto desta ação fiscal, os Autores  verificaram  que  a  contribuinte  as  preencheu  de  forma  que  o  valor  do  imposto  correspondesse  à  alíquota  de  18%  sobre  o  lucro  decorrente  das  exportações  de  minério,  adaptando  o  preenchimento dos respectivos formulários (que prevêem apenas  a alíquota de 15% do imposto de renda e 10% para o adicional),  embora,  para  o  lucro  decorrente  das  demais  atividades,  calculasse  o  imposto  de  renda  e  seu  adicional  valendo­se  das  alíquotas de 15% e 10%, de acordo com a legislação vigente.  Para conseguir apurar o IRPJ à alíquota de 18% sobre o lucro  decorrente da exportação de minérios, a contribuinte utilizou, na  ficha  08  da  DIPJ  ("DEMONSTRAÇÃo  DO  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO"),  as  linhas  07  ("Receita  da  Exportação  Incentivada  ­  BEFIEX  até  31/12/87")  e  39  ("Parcela  Correspondente  à  Exportação  Incentivada  ­  BEFIEX  até  31/12/87"),  transportando o  valor  da  linha  39  para  a  linha  24  ("Lucro Explor. Export. Incent. BEFIEX até 31/12/87") da Ficha  09A  ("DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL")  e  excluindo  tal  valor  do  Lucro  Real  do  período.  Intimada,  esclareceu  haver  utilizado estas linhas apenas para cálculo dos incentivos fiscais  previstos  no  Decreto­Lei  1.240,  de  11  de  outubro  de  1972  (exportação de minerais abundantes), sem qualquer relação com  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.018092/2005­49  Acórdão n.º 9101­001.854  CSRF­T1  Fl. 1.413          15 o  programa  BEFIEX.  Em  assim  sucedendo,  formularam  o  Autores a exigência do correspondente valor, tal como detalhado  de  fls.  69  e  70.  Em  particular,  a  interessada,  ao  preencher  a  DIPJ  do  exercício  de  2002,  lançou,  na  ficha  09A  ("Demonstração  do  Lucro  Real"),  linha  24  ("Lucro  Explor.  Export. Incent. Befiex até 31/12/1987"), a parcela subtrativa de  R$136.736.967,23  (fl.  687,  vol.  IV).  Em  conseqüência,  foi  gerado, na linha 38 ("Lucro Real Antes Das Comp. Prejuízos Do  Próprio  Período  De  Apuração"),  um  valor  negativo  igual  a  (R$31.462.114,32).  A  tal  respeito  assim  se  manifestaram  os  Autores:  Não existe previsão legal para a separação do cálculo do lucro da  exportação de minerais do cálculo do lucro das demais operações  da empresa. O contribuinte  inovou ao segregar os  resultados da  exportação  de  minerais  e  das  demais  atividades  e  efetuar  a  compensação de prejuízos por atividade.  Prosseguindo, informam eles que a interessada manejou diversas  ações,  dentre  as  quais  a  de  número  96.00.25764­7/MG,  com  a  qual  pretendeu  afastar  a  incidência  do  artigo  38  da  Lei  ri°  8.880,  de  27  de  maio  de  1994,  e,  assim,  efetuar  a  correção  monetária de  suas  demonstrações  financeiras  pela  variação do  IGP­M, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL. No auto em  exame, glosaram­se os efeitos da correção monetária praticada  pela interessada e lançou­se o respectivo crédito tributário, com  exigibilidade  imediata,  uma  vez  que  tal  pedido  foi  julgado  improcedente  e  o  recurso  interposto  pela  interessada  ainda  pendesse de julgamento à época do feito fiscal.  Os Autores verificaram também que a interessada, tendo optado  pela  apuração  anual,  achava­se  obrigada  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ  e  que,  em  suas  D1PJ  2001  a  2004, consta a opção pela determinação da base de cálculo da  estimativa  mensal  com  base  em  balanço  de  suspensão  ou  redução.  Examinando  a  escrituração  da  interessada,  os  Autores  verificaram divergências  entre  os  valores da  estimativa mensal  devida na  forma da  legislação vigente e aqueles declarados ou  recolhidos,  divergências  estas  de  duas  ordens:  (a)  falta  de  pagamento  de  imposto  relativo  às  receitas  omitidas  conforme  aqui apurado; e  (b)  falta de pagamento de  imposto  em  face da  adoção da mesma metodologia de cálculo utilizada na apuração  anual para o cálculo da estimativa mensal (alíquota de 18% de  imposto de renda).  Ficou  também  constatado  que  a  fiscalizada  não  declarou  nem  recolheu a CSLL, alegando haver  requerido, por meio da Ação  Ordinária  n°  90.0003670­4,  a  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigasse  a  recolher  a  contribuição  exigida pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. No curso  da  referida  Ação,  a  sentença  m.onocrática  foi  adversa  à  ora  irnpugnante, mas  veio a  ,  ser  reformada em segunda  instância,  ficando declarada a inconstitucionalidade da mencionada Lei n°  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16 7.689, de 1988. A apelação da Fazenda Nacional  foi negada, a  ação rescisória foi julgada improcedente, assim como foi negado  seguimento aos recursos extraordinário e especial, com trânsito  em julgado. Uma vez que, à época do lançamento, a matéria se  encontrava regida por  lei diversa, qual seja a Lei n.° 8.212, de  24 de julho de 1991, o lançamento foi realizado normalmente."  Impugnação  às  fls.  949/971.  Decisão  de  primeira  instância  às  fls. 1.042/1.089, com a seguinte ementa:   “Assunto: Imposto sobre a REndada de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2001, 2002, 2001:, 2004   Ementa: PRODUÇÃO DE PROVAS   As  provas  de  defesa  deverão  ter  natureza  documental  e  serão  apresentadas  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  com  as  ressalvas da lei.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  aquelas  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA   Não  existe  tal  cerceamento  quando  a  impugnação  apresentada  pelo  autuado  demonstra  sua  total  compreensão  dos  fatos  a  ele  imputados.  RESPONSABILIDADE   Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independente  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos efeitos do ato e, para que seja deslocada a terceiro, é mister  que  a  autoria  do  ilícito,  por  parte  deste,  fique  inequivocamente  provada.  MULTAS   Nos  lançamentos  de  oficio,  aplica­se multa  agravada  nos  casos  de evidente intuito defraude.  DOAÇÕES   São  vedadas  as  deduções  decorrentes  de  quaisquer  doações  e  contribuições,  excetuadas  aquelas  que  se  façam  dentro  dos  parâmetros legais.  DESPESAS   São dedutíveis, exclusivamente, as despesas não computadas nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora, desde que sejam usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.018092/2005­49  Acórdão n.º 9101­001.854  CSRF­T1  Fl. 1.414          17 DUPLICIDADE DE EXAÇÃO   Impossível  sua  ocorrência  em  autos  distintos  quando  não  coincidirem exatamente os respectivos , fundamentos factuais.  ADICIONAL DE IRPJ   A  parcela  do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  que  exceder  valor  fixado  em  lei  sujeita­se  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda,  sem  exclusão  do  lucro  decorrente  das  exportações incentivadas ou da exportação de minerais.  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA   Aos _órgãos do executivo em geral e à autoridade tributária em  particular  cabe  aplicar  a  legislação,  dado  que  a  atividade  de  lançamento  é  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional DESÁGIO Os  valores  deduzidos  do  preço  na  cessão  de  créditos  não  podem  ser  computados  como  despesa.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL   A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  é  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar os  limites de  sua  competência o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  AÇÃO JUDICIAL   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual  recurso interposto.  IRRF   É devido IRRF no caso de pagamentos feitos a beneficiário não  identificado.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA   A  doutrina  e  jurisprudência,  esta  última  com  as  exceções  previstas  em  lei,  não  se  quadram  no  conceito  de  legislação  tributária.  RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  A  lei  retroage  quando  comina  penalidade  menos  severa,  nos  casos não definitivamente julgados.  LANÇAMENTOS DECORRENTES   Mantido  o  lançamento  principal,  igual  sorte  cabe  àqueles  que  dele decorrem, em razão do nexo causal que os une.  Lançamento procedente em parte."  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     18 Ciência  da  decisão  do  órgão  a  quo  no  dia  13.10.2006,  à  fl.  1.104. Recurso a este Colegiado com entrada na repartição local  no  dia  10.11.2006,  às  fls.  1.105/1.140.  Bens  arrolados  à  fl.  1.143.Juízo de  seguimento da  repartição de origem à  fl.  1.148.  Em  recurso  voluntário,  basicamente  reiterando  os  argumentos  que expôs em sua defesa perante o órgão a quo, aduz:  1) cerceamento do direito de defesa, uma vez que a autoridade  julgadora  rejeitou  o  pedido  de produção de  prova  documental,  testemunhal  e  pericial,  o  que  seria  indispensável  para  demonstrar  a  ausência  de  nexo  causal  com  os  fatos  indicados  como fraude, além de servir para evidenciar as inconsistências,  os excessos, a superposição, a duplicidade , e a cumulatividade  na imposição do tributo, da multa e dos juros;  2)  quanto  às  despesas  não  comprovadas,  assinala  que  o  Fisco  considerou  indedutíveis  os  pagamentos  realizados  em benefício  de Informil Consultoria Mineira Ltda ou Gilberto de Souza Leite  Advogados  Associados,  Fundação  Freitas  Júnior,  Construtora  Estrada  e  Engenharia  Ltda,  ao  fundamento  de  que  houve  evidente intuito de fraude, tendo em vista a escrituração de notas  fiscais  inidôneas,  em  relação  às  quais  admite  a  indigitada  inidoneidade  ou  sua  imprestabilidade,  levando­se  em  contas  os  fatos  trazidos  a  lume  pelo  excelente  trabalho  realizado  pelos  auditores  fiscais,  afigurando­se  inconteste  a  afirmativa  que  proferiram, no que tange às precitados provas reunidas;  3)  todavia,  sustenta  que  a  mera  imprestabilidade  dos  documentos registrados na contabilidade não constitui, por si só,  elemento  configurador  do  dolo,  o  que  é  essencial  na  fraude,  asseverando  que  o  tipo  subjetivo  reside  na  vontade  livre  e  na  consciência  de  atuar  para  a  obtenção  de  vantagem  econômica  indevida, em desfavor do Fisco;  4) nesses termos, afirma que é imprescindível que se comprove o  nexo  de  causalidade  entre  a  conduta  da  autuada  e  o  resultado  juridicamente  indesejado, oque não  restou demonstrado, pois o  uso de  tais documentos não  lhe acarretou vantagem econômica  alguma e, sim, prejuízo;  5)  ademais,  assegura  que  só  tomou  conhecimento  da  falsidade  no  decorrer  da  própria  ação  fiscal  e  que  os  valores  lançados  com  base  nos  documentos  inidôneos  representaram  um  dispêndio efetivo e concreto;  6)  a  ocorrência  ora  exposta  convergiu  em  episódio  isolado  de  toda  sua  existência,  acrescentando  que  fora  vítima  de  uma  conduta  desleal  e  irregular  de  um  ex­  funcionário,  o  qual,  excedendo  dos  poderes  que  lhe  foram  conferidos  em  mandato,  abusou  da  boa­fé  e  da  confiança  que  se  lhe  outorgou,  apresentado  as  notas  fiscais  para  registro  como  se  idôneas  fossem,  induzindo  a  erro  toda  a  contabilidade,  malgrado  reafirme a efetividade do dispêndio, proclamando que o prejuízo  somente repercutiu em si própria;  7)  diante  dessas  considerações,  a  despeito  das  falhas  acima  reunidas,  a  defesa  manifesta  que  a  contabilidade  apenas  consignou  erros  contábeis  escusáveis,  inaptos  a  produzir  os  efeitos tributários deduzidos na presente fiscalização;  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.018092/2005­49  Acórdão n.º 9101­001.854  CSRF­T1  Fl. 1.415          19 8)  finalizando  o  ataque  à  glosa  de  despesas  do  item  2,  supra,  agora invocando os artigos 135 e 136 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), adverte  que  a  responsabilidade  pelos  atos  é  pessoal,  devendo  recair  sobre  os  ombros  do  mencionado  preposto  todo  o  peso  das  exigências formuladas nos autos de infração;  9)  no  que  afeta  às  doações  sem  comprovantes,  no  valor  de  R$2.160.000,00,  bem  assim  no  que  se  refere  aos  montantes  registrados  a  esse  título  em  favor  do  FUNRES  ­  Fundo  de  Recuperação do Estado do Espírito Santo — e do Projeto Luz no  Campo, além de outras vantagens contabilizadas em benefício de  entidades ligadas à pesquisa, à recuperação e à preservação do  meio  ambiente,  indicadas  por  autoridades  daquele  Estado,  a  exemplo  da  Fundação  Augusto  Ruschi,  da  Fundação  Freitas  Júnior  e  do  CIAC  Raymundo  Andrade,  a  defesa  realça  que  o  crédito  tributário  relacionado  a  tais  dispêndios  resulta,  aparentemente,  de  vários  fundamentos,  conforme  se  colhe  da  análise do  trabalho  fiscal,  sendo que o primeiro deles,  também  aqui, está lamentavelmente vinculado à imputação da prática de  atos fraudulentos;  10)  vale  dizer  que,  consoante o  entendimento  fiscal,  a  autuada  teria  dolosamente  inserido  notas  fiscais  graciosas  em  sua  contabilidade,  visando  à  ocultação  dos  reais  beneficiários  das  doações,  pessoas  ligadas  à  vida  política  e  ao  governo  daquele  Estado;  11) já o segundo fundamento que embasa o desprezo fazendário  às doações acima espelhadas reside na falta de comprovação da  efetividade dos correspondentes desembolsos, em sintonia com a  apontada  inidoneidade  dos  documentos  juntados  pelo  Fisco,  o  que  conserva conexão com a  infração  ilustrada no processo n°  11543.004208/2003­38, no qual  se deu  relevo ao  encobrimento  dos verdadeiros favorecidos;  12)  o  terceiro  fundamento,  ao  seu  turno,  à  luz  da  narrativa  fiscal, mantém ligação com o critério contábil que determinou o  registro  dos  valores  de  entrada  e  saída  em  sua  escrituração,  porquanto, ao refletir doações cujos requisitos de dedutibilidade  não  teriam  sido  observados,  o  lançamento  de  oficio  decorreu  diretamente de sua glosa:  13) ao repelir o dolo que lhe foi imputado, renova a explanação  de  que  não  auferiu  qualquer  proveito  das  irregularidades  que  lhe  foram  atribuídas,  dado  que  a  transferência  de  créditos  acumulados  de  ICMS  à  pessoa  jurídica  ESPÍRITO  SANTO  CENTRAIS  ELÉTRICAS  S/A  —  ESCELSA,  na  importância  de  R$39.300.000,00, configura acordo pactuado que não desborda  licitude e da validade;  14)  com  base  no  que  se  asselou  até  aqui,  declara  que  as  entidades  e  instituições  donatárias  foram  recomendadas  pelo  próprio Estado do Espírito Santo, que também se beneficiou com  os repasses financeiros, aproveitando­os no designado Funres e  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     20 no  Projeto  Luz  no  Campo,  abarcados  pela  própria  estatal  de  energia elétrica;  15) manifestando que atuou de boa­fé,  a autuada  relata que  se  limitou  à  transmissão  de  recursos  financeiros  aos  programas  governamentais,  garantindo  que  suportou  prejuízo  com  o  deságio de seus créditos, não sendo justa sua responsabilização  pela  inidoneidade  das  notas  fiscais,  já  que  não  lhe  coube  a  indicação  das  entidades  e  das  instituições  beneficiárias,  nem  a  produção de notas fiscais;  16) nesse contexto, defende que sua responsabilidade não pode  ultrapassar o  cumprimento do negócio acertado com o Estado,  rejeitando a fraude de que fora acusada, atentando­se ao fato de  que eventual desvio de valores não derivou de qualquer ação que  praticara com este propósito, devendo  ser atribuída,  sim, a ato  alheio à sua vontade e fora de qualquer limite de seu controle;  17)  ademais,  acrescenta  que  não  havia  razão  plausível  a  justificar  a  menor  desconfiança  em  relação  à  idoneidade  das  instituições e dos documentos exibidos ao Fisco, ressaltando, ao  contrário,  que  a  Fundação  Augusto  Ruschi  desfruta  de  notoriedade  e  publicidade  em  função  do  seu  trabalho  de  pesquisa e preservação do beija­flor;  18) ainda relembrando o lançamento de imposto de renda retido  na fonte (IRRF), menciona, a respeito de sua apuração, que não  pode  ser  emprestada,  para  o  deslinde  da  controvérsia  ora  em  discussão,  a  conclusão  de  que  atuou  dolosamente,  em  alinhamento ao resultado definitivo, na seara administrativa, das  investigações  relatadas  nos  autos  do  processo  n°  11543.004208/2003­38;  19)  de  qualquer modo,  tal  a  origem  comum  aos mesmos  fatos,  assinala que a presente autuação constituiria excesso de exação,  um  inquestionável  bis  in  idem,  a  macular  a  certeza  e  a  consistência do trabalho fiscal, derruindo a segurança jurídica e  tomando írrito o procedimento fiscal;  20). aliás, in casu, está visível o conflito de tratamento tributário,  já que a unidade do Fisco Federal em terras capixabas aplicou  mecanismo  antielisivo  para  desqualificar  o  negócio  jurídico  original  ­  a  transferência,  mediante  endosso,  dos  cheques  emitidos  pela  cessionária  —  percebendo,  aí,  pagamentos  de  comissão  a  terceiros,  com  tributação  exclusiva  na  fonte,  ao  passo  que  a  Fiscalização  Federal  sediada  em  Minas  Gerais  glosou  as  despesas  ao  entendimento  de  que  se  tratavam  de  doações irregulares;  21)  referida  colisão  verificável  na  espécie  traz  a  eiva  da  inconsistência na ação  fiscal, cujas autuações, por  reflexo, não  podem prevalecer;  22)  diante  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  que  se  vislumbram,  elucida  que  é  correto  e  razoável  o  critério  de  contabilização  dos  vares  transferidos  ao  Estado  e  às  pessoas  jurídicas  indicadas  pelo  ente  federativo,  em  consonância  ao  negócio jurídico celebrado;  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.018092/2005­49  Acórdão n.º 9101­001.854  CSRF­T1  Fl. 1.416          21 23) nesse condão, reafirma as despesas efetivas  incorridas com  supedâneo  no  negócio  jurídico  celebrado,  que  não  se  revestia  das  características  da  doação  espontânea,  livre  ou  incondicionada, em  virtude do deságio  e do  repasse de  valores  em  prol  do  Estado  e  de  outros  beneficiários,  verdadeiros  encargos decursivos de uma doação modal incidental, essencial  e onerosa, convencionada com o Espírito Santo;  24) assim, no pior dos cenários, quedaria dúvida razoável sobre  o correto tratamento fiscal de um fato único;  25)  no  tocante  à  cessão  de  créditos  de  ICMS,  discordando  do  lançamento tributário quanto ao item em menção, expressa forte  rejeição à autuação, que extrapolou os  limites do absurdo e do  excesso;  26)  no  ponto,  recorda  que  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  Lei Complementar n° 87/96 não isenta o ganho na alienação de  créditos de ICMS acumulados;  27)  de  outra  sorte,  salientou  que  a  autoridade  a  quo,  desvinculando­se  de  toda  simetria,  explicitou  que  é  incorreta  a  classificação do deságio na alienação dos créditos em exame no  rol  das  despesas  dedutíveis,  afora  o  fato  de  que,  segundo  o  pronunciamento  do  julgador,  houve  manipulação  da  ciência  contábil  para  obstar  a  formalização  de  lançamento  tributário  com fulcro no aludido desconto;  28)  nesses  termos,  adverte  que  a  apuração  da  Administração  Tributária  empregou  critério  dúbio,  com  dois  pesos  e  duas  medidas,  capitulando  os  valores  recebidos  a  título  de  transferência  e  cessão de  créditos  como  receita  tributável, mas  não reconheceu o deságio obtido como despesa dedutível;  29)  com  a  atenção  fixada  nesta  diferenciação,  arremata  que  o  trabalho  fiscal  está  •  incoerente  e  contraditório  com  a  orientação  do  próprio  Fisco  que,  em  Solução  de  Consulta,  já  proferiu  que  a  receita  que  se  relaciona  ao  deságio  é  ganho  tributável  do  cessionário  ou  adquirente  do  crédito,  jamais  do  cedente;  30)  continuando  com  as  referências  ao  deságio  e  à  receita  proveniente  da  cessão  de  créditos,  defende  que  o  primeiro  é  o  contraponto  desta  última,  adicionando  a  esses  argumentos  a  percepção acerca da situação real que normalmente envolve as  transferências  de  créditos  fiscais,  chamados  vulgarmente  de  "moeda  podre",  em  vista  da  notória  inadimplência  do  Fisco,  motivo pelo qual somente se viabilizam se houver a concessão de  um  diferencial,  que  nada  mais  é  do  que  um  prejuízo  para  o  cedente;  31) outrossim, assegura que a conta de créditos acumulados de  ICMS  constitui  indubitável  compensação  aos  esforços  de  exportação,  concedida  pela  Lei Complementar  n°  87,  de  13  de  setembro de 1996;  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     22 32) de todo modo, socorre­se do artigo 43 do CTN para repudiar  a incidência do imposto de renda, que recai sobre a aquisição de  sua  disponibilidade  econômica  e  jurídica,  hipótese  que  não  se  materializou, na situação fática retratada;  33)  no  que  toca  ao  adicional  do  imposto  de  renda,  noticia  a  realização  de  uma  conduta  próxima  do  excesso  de  exação,  considerando que os ilustres auditores­ fiscais encarregados do  procedimento  revogaram  o  incentivo  fiscal  aplicado  ao  regime  das  exportações,  usurpando,  a  um  só  tempo,  a  competência  do  Legislativo  e  do  Judiciário,  fazendo  as  vezes  de  parlamentar  e  magistrado;  34) em face da opinião esposada, sustenta que a Lei n.° 9.249, de  1995, não poderia  revogar a Lei n° 7.988,'  'de 1989, por  força  do art. 150, § 6°, da Constituição da República;  35)  nesse  sentido,  observa  que  vem  recolhendo  o  IRPJ  com  o  lastro  de  decisão  judicial  exarada  na  AC  n°  95.018658­4/MG,  com  trânsito  devidamente  passado  em  julgado,  o  que  lhe  garantiu a alíquota de 18 % aplicável ao  regime de  tributação  exclusivo e específico das exportações;  36) em outro tema, entende indevida a glosa da compensação de  prejuízo,  opondo­se  à  alegação  fiscal  de  que  o  ordenamento  carece de previsão legal para a segregação do cálculo do lucro  das  atividades  incentivadas,  alicerçando­se  no  privilégio  do  regime incentivado;  37)  nesse  diapasão,  destaca  o  formulário  da  declaração  de  imposto de renda, o qual dispõe de campo adequado à apuração,  em separado, do lucro relativo às atividades incentivadas;  38) em sintonia com o que se alinhavou no item acima, explica  que  a  inexistência  de  espaço  reservado ao  regime de  incentivo  denota, tão­somentete, uma falha na elaboração do formulário, o  que  não  pode  ser  erigido  como  obstáculo  ao  exercício  de  um  direito;  39) rebatendo o que descreve a peça fiscal, escora­se na tese de  que a compensação de prejuízos por atividade é a metodologia  correta,  rechaçando, por  completo, a contaminação de  regimes  de apuração diversos;  40)  quanto  ao  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízos  fiscais,  é  firme no ataque à  restrição, ao mesmo  tempo  ilegal e  inconstitucional, ressaltando que a questão foi levada ao debate  em sede judicial;  41) no mais, acentua que a compensação integralmente efetuada  já  exauriu  os  seus  efeitos,  também  sinalizando,  por  oportuno,  que  a  trava  imposta  agride  os  princípios  da  capacidade  contributiva e da vedação ao confisco;  42)  prosseguindo,  agora  quanto  à  glosa  das  exclusões  de  encargos  de  depreciação,  amortização  e  baixas  de  bens,  em  virtude  da  correção  monetária  do  balanço,  além  da  correção  monetária integral relativa às diferenças dos índices econômicos  dos  planos  de  governo,  esclarece  que  a  matéria  está  sob  a  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.018092/2005­49  Acórdão n.º 9101­001.854  CSRF­T1  Fl. 1.417          23 sindicância  do  Poder  ­Judiciário,  conforme  o  relatado  no  próprio  trabalho  fiscal,  que  ressaltou  a  necessidade  do  lançamento  respectivo  a  pretexto  de  evitar  a  decadência  do  direito de constituição do crédito tributário;  43)  segunda  o  que  ficou  consignado  em  termo,  à  exceção  do  processo  em  que  o  litígio  se  acerca  do  direito  de  utilizar  a  correção  monetária  pelo  IGPM  ­  96.00.25764­7/MG  —  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  os  tributos  que  defluem  das  contendas  realizadas  no  âmbito  dos  processos  em  que  as  respectivas  demandas  versam  sobre  a  variação  de  índices  econômicos, que são os seguintes: a) MS 94.00.13185­2/MG, que  trata  da  dedução  integral  do  IPC/BTBf,  além  da  diferença  de  NCz$ 6,92 para NCz$ 10,51 da OTN; b) MS 1999.38.00.015491­  4/MG, no qual requer a aplicação da correção monetária sobre  as demonstrações financeiras e balanço;  44)  sendo  assim,  se  a  exigibilidade  do  crédito  se  mantém  suspensa, nos  termos do artigo 151,  incisos  II  e  IV, do Código  Tributário Nacional, é totalmente descabida a decadência que se  quer prevenir;  45)  nessa  linha,  argumenta  que  o  prazo  decadencial  fica  igualmente suspenso ao longo do período em que perdurarem os  efeitos da suspensão de exigibilidade de que trata o citado artigo  151 do Código Tributário Nacional;  46) diante disso, impende extinguir este processo administrativo  em  face de matéria que  já  é objeto de questionamento  judicial,  mormente  em  vista  da  evidente  desnecessidade  do  lançamento,  eis que a justificativa do risco de decadência não é plausível do  ponto de vista jurídico;  47) quanto ao mérito da exigência, por conexão com as questões  discutidas  no  Judiciário  e  por  economia  processual,  reitera  os  fundamentos jurídicos já defendidos, registrando que a restrição  ao  direito  à  correção  monetária  plena,  em  qualquer  circunstância,  implica  flagrante  violação  aos  princípios  da  legalidade,  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação  ao  confisco, ofendendo o artigo 150 da Constituição Federal;  48)  no  que  afeta  às  diferenças  de  estimativas  mensais,  repara  que a Fiscalização projetou os reflexos das receitas relativas às  infrações apuradas, bem  como a repercussão, no recálculo dos  valores  recolhidos por  estimativa mensal,  da  exclusão do  lucro  de exportação incentivada sob alíquota de 18%;  49) considerando, portanto, que a exigência referente ao tópico  acima  foi  constituída  em  decorrência  dos  fundamentos  anteriores,  4  possível  garantir  que  não  procedem,  pc,1  conseqüência,  as  infrações  registradas  com  o  rótulo  de  insuficiência no recolhimento de estimativas;  50) nessa trilha de cogitação, se deve ser tributada à alíquota de  18%  sobre  o  lucro  de  exportação  incentivada,  também  não  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     24 haverá diferença alguma que decorra  de  valores de  IRPJ e CS  SL recolhidos a menor, por estimativa;  51)  ademais,  não  fosse  assim,  seria  patente  a  duplicidade  de  cobrança,  configurando  excesso  de  exação,  pois  o  tributo  e  as  multas  incidentes  sobre  os  fatos  imputados  já  foram  recalculados, no ajuste do final do ano­calendário;  52)  sobre a multa e os  juros, afirma que os autos  revelam uma  profusão em  cascata,  com a aplicação da penalidade  inúmeras  vezes sobre os mesmos fatos e bases de incidência, a pretexto e  com  o  artifício  de  capitu1aço  distinta,  sob  itens  e  tópicos  variados;  53) aliás, assinala que as multas são verdadeiros absurdos, nas  hipóteses  dos  créditos  lançados  sob  a  suspensão  da  exigibilidade;  54) continuando na contestação ao tema ora em relevo, reage à  sanção qualificada de 150 %, bradando o amparo do princípio  tributário da vedação ao confisco;  55)  com  respeito  aos  juros  de  mora,  aponta  os  motivos  que  traduzem  a  improcedência  da multa,  o  que  é  o  suficiente  para  evidenciar  as  graves  inconsistências  de  sua  imposição  cumulativa sobre os fatos já arrolados, patenteando a mácula da  repercussão;  56) adicionalmente, alerta o julgador quanto à irregularidade do  emprego da taxa Selic na cobrança dos juros;  57)  no  que  afeta  à  CSSL,  além  de  repetir  os  fundamentos  supracitados,  também  aplicáveis  à  contribuição  em  espécie,  remete  o  Colegiado,  em  seguida,  aos  argumentos  específicos  trazidos à colação quando da impugnação;  58)  ao  término,  elucida  que  jr'se  formou  coisa  julgada  a  seu  favor,  em  relação  à  CSSL,  estando  desobrigada  de  recolhê­la,  asseverando que não é o caso de tratar, no presente, de relações  jurídicas continuativas e da mudança da situação jurídica, como  pretende  o  Fisco,  porquanto  a  Lei  8.212,  de  1991,  em  nada  inovou, comparativamente à regulação da Lei 7.689, de 1988;  59)  sobre  a  exoneração  chs  exportações,  diverge  da  decisão  recorrida no ponto em que o órgão a quo entendeu inaplicável o  artigo 149, § 2°, I, ­.3 a Carta Magna;  60)  de  igual  sorte,  em  seu  antagonismo  ao  lançamento  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF),  pouco  acrescenta  ao  que  argüiu  com  respeito  ao  IRPJ,  no  item  que  cuidou  das  despesas não comprovadas e das doações glosadas;  61)  entretanto,  atendo­se  exclusivamente  aos  pagamentos  contabilizados  em  nome  da  Construtora  Estrada  e  Engenharia  Ltda,  da  Informil  Consultoria  Mineira  e  da  Fundação  Freitas  Júnior,  defende  que  a  hipótese  não  caracteriza  destinação  a  beneficiário não identificado, o que se torna flagrante quando se  percebe  que  o  próprio  Fisco  os  considerou  indedutíveis,  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.018092/2005­49  Acórdão n.º 9101­001.854  CSRF­T1  Fl. 1.418          25 lançando o IRPJ decorrente da glosa, desvelando o bis  in idem  desprezado pelo autuante:  62)  ainda  acentua  que,  em  razão  da  fiscalização  realizada,  os  agentes  fiscais promoveram o  lançamento de IRRF e de multas  em função das doações feitas à Fundação Freitas Júnior, assim  patenteando a duplicidade da incidência,  já que essas despesas  haviam sido objeto de lançamento de IRPJ;  63)  sem  perder  de  vista  a  contestação  resumida  no  item  62,  supra,  e aqui particularizando o detalhe da decisão guerreada,  em torno do qual o órgão a quo se limitou à simples afirmação  de  que  a  exigência  formulada  sobre  aquela  rubrica  apoiara­se  em  fundamento  factual  distinto  do  que  forneceu  lastro  ao  lançamento feito pela delegacia de Vitória, ressalta, todavia, que  a  cobrança  constante  do  presente  processo  abrange  parte  dos  fatos retratados no auto de infração lavrado pela repartição do  Fisco Federal localizado em terras capixabas;  64)  quanto  à  multa  isolada  sobre  a  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ,  repisa  que  sua  apuração  decorreu  dos  ajustes  nos  balanços  de  suspensão  e  redução,  sofrendo  a  interferência  dos  efeitos  dos  vários  eventos  comentados  neste  recurso;  65)  encerrando,  anuncia  que  'a  decisão  recorrida  deixou  de  apreciar sua alegação de que, pelos fatos aqui rememorados, a  Fiscalização já havia sancionado a autuada com a imposição de  multa lançada no auto de infração de n° 10680.018092/205­ 49,  no montante de R$ 80.345.417,28.  É o relatório  O acórdão foi assim ementado:  Assunto: Processo administrativo Fiscal   Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004   Ementa: PERÍCIA ­ DESNECESSIDADE ­ Deve ser indeferido o  pedido  de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução  da  controvérsia  apenas  circunscrita  à  matéria  contábil  e  aos  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos na esfera do saber do julgador.  Ementa:  PROVAS DOCUMENTAIS — PRECLUSÃO  ­  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  qualquer  das  situações  previstas no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72.  Ementa:  PROVAS  TESTEMUNHAIS  ­  DILIGÊNCIA  —  DESNECESSIDADE ­ Deve ser indeferido o pedido de diligência  para  a  produção  de  provas  testemunhais  se  não  houver  a  identificação  e  a  indicação  da  localização  dos  depoentes,  bem  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     26 assim  a  apresentação  de  justificativas  razoáveis  que  fundamentem a oitiva.  Ementa:  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Não  procede  a  alegação de cerceamento de defesa, se o recorrente demonstrar  plena compreensão das infrações que lhe foram imputadas.  Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  EM  DUPLICIDADE  ­  Não procede a alegação de que o Fisco, em processos distintos,  efetuou  lançamento  de  ofício  em  duplicidade,  se  restar  comprovado  que  não  há  coincidência  entre  os  respectivos  fundamentos factuais trazidos aos autos.  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL  ­  LANÇAMENTO DE OFICIO  ­  O  artigo  63  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  redação  conferida  pela MP n° 2.158­35, de 2001, é cristalino ao estabelecer que o  Fisco  pode,  e  de  n  e,  promover  o  lançamento  de  ofício  para  evitar  a  caducidade  dr  seu  direito  potestativo.  ainda  que  o  sujeito passivo esteja sob o amparo de medida liminar de tutela  antecipada,  desde  que  não  haja  proibição  judicial  ao  ato  administrativo em referência.  Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — ARGÜIÇÃO ­  Se  o  Constituinte  concedeu  legitimação  ao  Chefe  Supremo  do  Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de  Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias  administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos  com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I,  da Constituição da República.  Ementa: AÇÃO JUDICIAL— CONCOMITÂNCIA ­A opção pela  discussão,  em  sede  judicial,  da  matéria  tributária  objeto  de  lançamento  de  oficio  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas  de  julgamento,  em  razão  da  unidade  da  Jurisdição e da prevalência da coisa julgada.  Ementa:  EXIGÊNCIAS  REFLEXAS  ­  A  decisão  prolatada  na  apreciação  do  recurso  relativo  ao  lançamento  principal  se  reflete  sobre  aqueles  que  dele  decorrem,  pois  o  julgamento  acerca da ocorrência dos  fatos comuns às  exigências não pode  acarretar incoerência entre os julgados.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004.  Ementa:  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE  ­  São  dedutíveis,  exclusivamente,  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias, normais e usuais às atividades da pessoa jurídica e  à manutenção da respectiva fonte produtora.  Ementa:  PERDAS  EM  CESSÃO  DE  CRÉDITO  DEDUTIBILIDADE ­ As perdas apuradas na cessão de direitos  de  crédito,  não  restando  dúvidas  quanto  ao  valor  ou  à  efetividade,  são dedutíveis,  na  apuração da base  de  cálculo  do  IRPJ.  Ementa:  OMISSÃO DE  RECEITAS  NÃO OPERACIONAIS  NO  CÔMPUTO DO LUCRO LÍQUIDO Não cabe o  lançamento de  ofício,  para  a  exigência  de  IRPJ  calculado  sobre  a  ­receita  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.018092/2005­49  Acórdão n.º 9101­001.854  CSRF­T1  Fl. 1.419          27 obtida na cessão de créditos de ICMS, se restar comprovado que  o recorrente a incluiu no resultado do referido negócio, utilizado  na apuração do lucro real.  Ementa:  CÁLCULO  DO  IRPJ  COM  BASE  ALÍQUOTAS  DIFERENCIADAS  POR  ATIVIDADE  EXPLORADA  o  império  da Lei n° 9.249/95, o ordenamento jurídico repudia a aplicação  de alíquotas diversificadas por atividade explorada, no cômputo  do lucro real.  Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ­ Por mera lógica, é  impossível a compensação de prejuízos fiscais inexistentes, o que  torna  desnecessária  a  discussão  em  torno  da  legalidade  ou  da  inconstitucionalidade do limite de trinta por cento, insculpido no  artigo 15 da Lei n° 9.065/95.  Ementa:  ADICIONAL  DE  IRRJ  ­  Na  vigência  da  Lei  n°  9.249195,  com  as  alterações  da  Lei  n°  9.430/96,  cabe  a  cobrança  do  adicional  de  imposto  de  renda,  à  alíquota  de  dez  por cento, sobre parcela do  lucro real, presumido ou arbitrado  que  exceder  o  montante  de  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais),  multiplicado  pelo  número  de  meses  do  respectivo  período  de  apuração.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  —  IRRF  Exercícios: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa: PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS  NÃO IDENTIFICADOS ­ É devido o IRRF calculado com base  em pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSSL  Exercícios: 2001, 2002, 2003, 2004   Ementa: RECEITAS OBTIDAS NA CESSÃO DE CRÉDITOS DE  ICMS GERADOS NA EXPORTAÇÃO — IMUNIDADE ­ Não há  a proteção imunizante, prevista no artigo 149, § 2°, I, da Carta  Magna, para as receitas obtidas na cessão de créditos de ICMS  gerados na exportação.  Assunto; Normas Gerais de Direito Tributário.  Exercícios: 2001, 2002, 2003, 2004   Ementa:  MULTA  ISOLADA  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA ­ Encerrado o período de apuração, não procede a  cominação  de  multa  isolada  sobre  eventuais  diferenças  das  estimativas  não  recolhidas  no  vencimento,  ao  longo  do  ano­ calendário  correspondente,  pois,  a  partir  de  seu  término,  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido,  apurado  na DIPJ apresentada tempestivamente.  Ementa:  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  ARGÜIÇÃO  DE EFEITO CONFISCATÓRIO  ­ A multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  á  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     28 confisco  previsto  no  inciso  V  do  artigo  150  da  Constituição  Federal.  Ementa:  MULTA DE  75%  ­  Perfeita  a  aplicação  da multa  de  75%,  consoante  a  infração  praticada,  tipicamente  ajustável  ao  44,  I,  da Lei  n°  9.430/96,  sem a  imputação de  conduta  dolosa,  conforme o relato dos autos.  Ementa: MULTA DE 150%. DESPESAS CONTABILIZADAS EM  NOME  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES.  FALSIDADE DOCUMENTAL  ­  Procede  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  tal  o  evidente  intuito  de  fraude  que  se  revela na utilização de documentos falsos para encobrir os reais  beneficiários  de  despesas  contabilizadas  em  nome  de  pessoas  jurídicas inexistentes.  Ementa:  MULTA  DE  150%.  ENCOBRIMENTO  DOS  REAIS  BENEFICIÁRIO DE DESPESAS CONTABILIZADAS  ­ Procede  a aplicação da multa qualificada de 150%, tal o evidente intuito  de fraude que se revela na ocultação dos reais beneficiários de  despesas contabilizadas, descobertos no curso da investigação.  Ementa:  JUROS  DE MORA  ­  TAXA  SELIC  ­  É  indiscutível  a  legalidade da utilização da taxa SELIC no cálculo dos  juros de  mora  que  incidem  sobre  débitos  tributários  não  pagos  no  vencimento, nos termos da legislação de regência.  RV Parcialmente Provido e RO Não conhecido  O resultado da decisão restou assim consubstanciado:  ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para excluir da tributação:  1)  as  importâncias  de  R$  300.000,00,  00  e  R$  1.500.000,00,  nos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  respectivamente,  (projeto  "Luz  no  Campo");  2)  a  omissão  de  receitas  não  operacionais  referentes  à  venda  de  crédito  de  ICMS;  3)  a  glosa  de  descontos  ou  deságio  nas  operações  de  transferência de crédito de ICMS; 4) EXCLUIR a exigência  multa  de  lançamento  ex  offício  isolada;  5)  DETERMINAR  os ajustes da exigência do adicional do IR l'J e dos prejuízos  fiscais compensáveis em função do decidido neste acórdão; e  6) NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recursos  relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário;  e  NÃO  TOMAR  CONHECIMENTO  do  recurso  ex  officio,  por  perda  de  objeto,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Inconformada  com  a  decisão  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para excluir  a  exigência da multa  isolada, a Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial (fls. 1.204/1.215), o qual foi admitido (fls. 1.220/1.221 ) pela presidente da 3ª Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.018092/2005­49  Acórdão n.º 9101­001.854  CSRF­T1  Fl. 1.420          29 A contribuinte contrarazoou o recurso da Fazenda Nacional (fls. 1.233/1.242)  e interpôs recurso especial (fls. 1.270/1.302), o qual foi parcialmente admitido pelo presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Sejul  (fls.  1.377/1.379),  para  levar  a  CSRF  a  apreciar  a  questão  da  aplicação da alíquota do IRPJ decorrente do  lucro das  receitas de exportação de minérios, se  deve ser regida por lei especial, ou por lei geral.   O recurso foi submetido a reexame, no qual o presidente da CSRF manteve o  despacho de admissibilidade de recurso especial.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 1.392/1.400).  É o Relatório.    Voto              Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior refere­se: 1) recurso  da PGFN no que diz respeito à multa isolada na estimativa; 2) recurso do contribuinte que diz  respeito  à  questão  da  aplicação  da  alíquota  do  IRPJ  decorrente  do  lucro  das  receitas  de  exportação de minérios, se deve ser regida por lei especial, ou por lei geral.   Entendo que os dois recursos satisfazem os critérios de admissibilidade, pelo  que deles conheço. Passo a julgá­los no mérito.  Recurso da Procuradoria  Sopesados  os  argumentos  da  decisão  recorrida  e  aqueles  expostos  pelas  partes, passo a expor meu entendimento sobre a matéria.   Observe­se  que  a  infração  decorreu  de  omissão  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  nas  estimativas.  Disto  resultou  insuficiência  de  recolhimentos  do  IRPJ  Estimativa  Mensal, e foram calculados sobre balanços/balancetes de suspensão redução, ficando sujeito à  incidência de multa isolada, conforme auto de infração.   A  questão  é  se  a  multa  referente  ao  não  recolhimento  da(s)  parcela(s)  da  estimativa,  devidas mensalmente  se  acumulam  com  a multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido apurado na declaração anual. Entendo possível a aplicação da multa proporcional sobre  o  ajuste  anual  e  da multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  que  ensejaram,  em  referência  ao  mesmo  exercício  fiscal.  Isto  porque  a  legislação  fixa  como  regra  a  apuração  trimestral do lucro real ou da base de cálculo da CSLL e faculta aos contribuintes a apuração  destes  resultados  apenas  ao  final  do  ano­calendário  caso  recolham  as  antecipações  mensais  devidas, com base na receita bruta e acréscimos, ou justifiquem sua redução/dispensa mediante  balancetes de suspensão/redução.   Se assim não procedem, sujeitam­se às multas previstas na legislação que se  aplica à espécie. Na redação original da Lei nº 9.430/96 estava assim disposto:  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     30 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV ­isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]   Referida  norma  recebeu  a  seguinte  redação  pela  Medida  Provisória  n.º  351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e  III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.018092/2005­49  Acórdão n.º 9101­001.854  CSRF­T1  Fl. 1.421          31 § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ”   Nestes  termos,  em  ambos  os  dispositivos  (anterior  e  alteração)  estão  presentes  idênticos  elementos para  aplicação da penalidade:  permanece ela  isolada, aplicável  aos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por pessoa jurídica  (art. 2o da Lei nº 9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da  CSLL ao final do ano­calendário, o que nem é o caso, pois há tributo devido ao final do ano  Considera­se,  assim,  impróprio  falar  em  aplicação  concomitante  de  penalidades em razão de uma mesma  infração: a hipótese de  incidência da multa  isolada é o  não  cumprimento  da  obrigação  correspondente  ao  recolhimento  das  estimativas  mensais  –  obrigação  imposta  aos  optantes  pela  apuração  anual  das  bases  tributáveis,  repita­se  que  a  assunção  desta  obrigação  foi  uma  opção  do  contribuinte  e  que  o  desobrigou  dos  efetivos  pagamentos  trimestrais  –  e  a  outra  hipótese  de  incidência  da  multa  proporcional  é  o  não  cumprimento da obrigação principal  referente  ao  recolhimento do  tributo  devido  ao  final  do  período. São, portanto, fatos distintos que geram multas diferentes, sendo penalidades que não  comportam a aplicação do princípio da consunção, que em matéria de Direito Tributário deve  ser  aplicado  cum grum salis,  especialmente  em virtude  do  que  dispõe  o  art.  136  do Código  tributário Nacional. Como bem colocado na ementa do Ac. 1802­001.876:  2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa  normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação  vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto  que  a  multa  isolada  de  50%  pune  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado  desde  o  mês  de  fevereiro  do  próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até  o mês de março do ano subseqüente.  Aliás,  interpretar­se de outra forma,  teria o efeito de  transformar não só em  opção  pela  apuração  anual  do  IRPJ/CSLL,  mas  também  tornar  opcional  o  pagamento  das  estimativas  mensais,  já  que  não  seriam  devidas  multas  se  não  adimplidas,  bastando  que  no  encerramento do exercício  se faça a apuração de prejuízo e bases negativas, ou se adimpla o  tributo  devido,  se  for  o  caso.  Ocorre,  que  embora  a  apuração  anual  seja  uma  opção,  o  recolhimento das estimativas mensais é obrigatório, e, portanto, se descumprido deve ter uma  sanção aplicável, ou então não seria obrigação legal, mas tão somente moral.  Do  exposto,  meu  voto  seria  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, para manter a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, após o  encerramento do ano­calendário. Porém, essa 1a Turma da CSRF tem reiteradamente afastado  a  aplicação  do  que  se  tem  denominado  "multa  concomitante",  tendo  se  consolidado  essa  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     32 jurisprudência,  sendo  a  minha  posição  vencida  reiteradae  exaustivamente.  Veja­se,  por  exemplo,  Acs.  ns.  9101­001.693,  (de  16/07/2013,  que  cita  outras  decisões),  9101­001.820 ,  9101­001.788 . Posição que vem sendo cada vez mais hialaina na jurisprudência desta Colenda  1a  Turma,  além  do  que  as  turmas  ordinárias  da  1a  Seção  tem  adotado  de  maneira  preponderante  o  mesmo  entendimento  (e.g.,  Acs.  ns.  1402001.505,  1103­000.934 ,,  1202001.011, 1103­000.945, 1102000.867) sendo que as poucas decisões em sentido contrário,  mais recentes, são tomadas por voto de qualidade.  Parece­me, que estamos em um ponto, que  teremos que aderir à conclusão,  mas  não  aos  fundamentos,  de  que  não  cabe  a  multa  in  casu,  por  questões  de  economia  processual e também pela aplicação do princípio da colegialidade em seu sentido amplo, com a  perspectiva  de  suas  consequências. Não que me curve  aos  argumentos  em  sentido  contrário,  mas à impoisção do colegiado em sua forma de garantir suas conclusões.  Destaque­se  que  esta  posição  só  prevalece  para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  Medida  Provisória  n.º  351/2007  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007), que impôs nova redação ao tratar da matéria.  Neste  sentido,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, com as todas ressalvas e observações acima transcritas.    Recurso do Contribuinte  Sopesados  os  argumentos  da  decisão  recorrida  e  aqueles  expostos  pelas  partes, passo a expor meu entendimento sobre a matéria.  Entendo  estar  superada  a  questão  da  decisão  judicial  alegada  como  coisa  julgada pela superveniência de norma que disciplinou totalmente a matéria (alíquotas do IRPJ),  isto porque a decisão  judicial  garantiu ao  contribuinte o afastamento da  incidência da Lei n.  8.043/1989, que impunha a alíquota de 30% para produtos manufaturados, assim, em nada tal  decisão interfere na presente lide.  Primeiramente no que  tange ao argumento da  lex  specialis, entendo não  ter  razão ao contribuinte, pelo simples fato de que a Lei n. 9.249/1995, ao dispor de maneira nova  sobre o tema em seu art. 3º, ao final expressamente revogou todas as disposições em contrário;  é o que se lê em seu art.   Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:  I ­ o Decreto­Lei nº 1.215, de 4 de maio de 1972, observado o disposto no art. 178  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;  II ­ os arts. 2º a 19 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989;  III ­ os arts. 9º e 12 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990;  IV ­ os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;   V ­ o art. 28 e os incisos VI, XI e XII e o parágrafo único do art. 36, os arts. 46, 48  e  54,  e  o  inciso  II  do  art.  60,  todos  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  alterada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e o art. 10 da Lei nº 9.065, de  20 de junho de 1995.  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.018092/2005­49  Acórdão n.º 9101­001.854  CSRF­T1  Fl. 1.422          33 E nem se diga que em virtude do benefício em debate não estar inscrito no rol  do art. 36, que ele não estaria revogado. O termo “especialmente” deixa claro que se trata de  rol exemplificativo, direcionado a situações menos evidentes.  Assim,  o  argumento  de  que  tal  benefício  fiscal  estaria  vigente  porque  especial,  e  por  não  ter  sido  expressamente  revogado  é  inválido,  visto  que  foi,  sim,  expressamente  revogado  pelo  art.  36  da  Lei  n.  9.249/1995,  a  mesma  lei  que  instituiu  um  tratamento  novo  à  alíquota  do  IRPJ.  A  lei  não  foi  silente  em  relação  às  outras  alíquotas  especiais aplicáveis ao IRPJ, ela foi direta – revogou as disposições em contrário. Aliás, esta é a  técnica legislativa no Brasil. Se ela não é boa ou ruim, não está em discussão, mas é assim que  se aplica. Toda a argumentação com base no princípio do lex specialis derogat lex generalli se  baseia  em  um  conflito  de  normas  –  o  que  não  existe  no  caso  presente,  pois  a  norma  supostamente em conflito foi expressamente revogada.  Por outro lado, e adicionalmente, entendo que o benefício fiscal em comento  – especificamente o previsto para o lucro decorrente da exportação de minerais abundantes –,  conforme previsto no Decreto­lei nº 2.413,  de 10 de  fevereiro de 1988, em seu art.  1º,  § 1º,  alínea “j”, foi revogado pela Constituição de 1988. É que a CF/88 estabelece no ADCT que os  benefícios fiscais não expressamente revigorados serão considerados extintos a partir de dois  anos de sua promulgação, a teor do seu art. 41, 1o do ADCT, no qual se lê:  Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.  §  1º  ­  Considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data  da  promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei.  (...)  Assim, resta cristalino que após 5 de outubro de 1990 não está mais em vigor  o benefício fiscal em debate, em virtude de que não foi confirmado por lei. E nem se diga que a  Lei n. 7.988/1989 ao alterar a alíquota aplicável ao benefício (majorando a alíquota de 6% para  18%)  teve  o  condão  de confirmar o  benefício. Confirmar  significa  dizer que  a  lei  que  o  faz  deve expressamente dizer que continuam em vigor, para os efeitos do art. 41, § 1o, do ADCT  da CF/88 – o que não é o caso da Lei n. 7.988/1989, que aliás, se trata de uma lei que “Dispõe  sobre a redução de incentivos fiscais” – ou seja, tem o sentido inverso de “confirmar”.  Assim,  nos  exercícios  em  discussão,  o  cálculo  do  IRPJ  se  faz  pela mesma  alíquota aplicável aos demais contribuintes, conforme previsto no art. 3o Lei n. 9.249/1995 e  alterações posterioes.  Isto  posto,  por  estes  fundamentos,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte.    Conclusão  Em conclusão, voto por negar provimento ao recursos especiais da Fazenda  Nacional e do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     34 Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator                  Declaração de Voto  Em  apertada  síntese,  o  Recurso  Especial  da  contribuinte  visava  o  reestabelecimento da tributação de suas receitas de exportação na alíquota incentivada de 18%,  sem o recolhimento do adicional de imposto, conforme previsto pela Lei n. 9.249/95. Observa­ se, ainda, que a Recorrente possui decisão transitada em julgado (Processo n. 91.00.15818­6)  que lhe confere direito ao recolhimento do imposto com base na alíquota de 18%.  A  d.  Fiscalização  apurou  que  a Recorrente  aplica  a  alíquota  de  18%sobr  o  lucro  oriundo  de  suas  exportações  de  minerais,  por  força  de  decisão  nos  autos  daquele  processo, pela qual se declarou o direito da empresa em se manter no benefício fiscal previsto  pela Lei n. 7988/89.  No entendimento da Fiscalização, após a edição da Lei n. 9.249/95, a alíquota  do imposto de renda é de 15% para todos os casos com a aplicação do adicional de 10%, sem  se atentar ao fato de haver em favor da empresa coisa julgada que lhe garantiria a possibilidade  de aplicar a alíquota de 18%, sem o adicional.  O  incentivo  fiscal  do  imposto  de  renda  das  empresas  exportadoras  foi  inicialmente estabelecido pelo Decreto­Lei n. 2.413/88, que, em seu artigo 1º, previa a alíquota  de 6% para o lucro decorrente de exportações, a partir do exercício financeiro de 1990.  Posteriormente, a Lei n. 7.988/89 aumentou a alíquota do IRPJ prevista pelo  Decreto­Lei  acima  citado  para  18%.  Ocorre  que  esta  sistemática  de  desoneração  das  exportações foi, em tese, modificada pela Lei n. 8.034/90, tendo esta lei, aumentado a alíquota  do imposto de renda sobre o lucro na exportação de manufaturados para 30%.  Em  face  do  acima,  a  Recorrente  propôs  a  ação  n.  91.00.15818­6  com  o  objetivo  de  obter  declaração  de  ilegalidade  da  exigência  do  IR  com  base  na  Lei  8.034/90,  firmando  entendimento  de  que  a  regra  aplicável  deveria  ser  a  estampada  no  Decreto­lei  2.413/88, conforme modificado pela Lei n. 7.988/89.  O  supedâneo  legal  de  tal  ação  residia  no  fato  de  que  a  Lei  n.  8.034/90  majorou  a  alíquota  das  operações  de  exportação  de  “produtos manufaturados  e  serviços”  ao  passo que o Decreto­Lei n. 2.413/88 se aplicava às “exportações incentivadas”.  Na ação judicial, a contribuinte obteve êxito e com o trânsito em julgado da  ação,  a  empresa  sujeitou­se  ao  regime  estabelecido  pela  norma  contida  no  Decreto­Lei  n.  2.413/88, conforme modificada pela Lei 7.988/89, portanto,  a alíquota aplicável  seria 18% e  não 30%.  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.018092/2005­49  Acórdão n.º 9101­001.854  CSRF­T1  Fl. 1.423          35 Assim, a decisão  recorrida apenas poderia prosperar se  fosse concluído que  as  leis  posteriores  à  Lei  n.  7.988/89,  especialmente  a  Lei  9.249/95,  tenha  revogado  implicitamente o incentivo fiscal do Decreto­Lei 2.413/88.  Entretanto, entendo não  ter ocorrido  a  revogação mencionada.  Isso,  pois,  o  incentivo fiscal do imposto de renda concedido pelo Decreto­Lei 2.413/88, cujo artigo primeiro  dispunha expressamente que o lucro decorrente de exportações incentivadas fosse tributado à  alíquota de 6% a partir do exercício financeiro de 1990. Ato contínuo, em 1989, foi editada a  Lei 7.988/89, a qual modificou expressamente a alíquota de 6% para 18%.  Entendo  que  o  benefício  previsto  no  Decreto­Lei  2.413/88,  com  a  modificação pela Lei 7.988/89, é norma especial e, com base no princípio da especialidade, não  se  pode  concluir  que  as  normas  posteriores,  em  especial  a  Lei  9.249/95,  tenha  revogado  o  benefício. Vale dizer, a norma especial derroga a norma geral, no caso, o Decreto­Lei 2.413/88  deve prevalecer sobre a Lei 9.249/95, portanto, não deve ser aplicada a alíquota de 15% com o  adicional de 10%, mas sim a alíquota incentivada de 18%.  A  norma  que  veicula  o  benefício  fiscal,  no  caso  o  Decreto­Lei  2.413/88,  apenas pode ser modificada, como o foi pela Lei 7.988/89, e revogado por norma específica e  expressa.  Contudo,  tal  revogação  expressa  não  ocorreu  no  caso.  Com  efeito,  a  Lei  9.249/95  revogou  alguns  dispositivos,  como  por  exemplo,  o  Decreto­Lei  1.215/1972,  mas  quando fê­lo de forma expressa (cf. Art. 36, I, da Lei 9.249/95).  Desta forma, conclui­se que a Lei 9.249/95 ao instituir a alíquota de 15% e o  adicional de 10% para o IRPJ o fez apenas para os lucros que não estivessem abrangidos por  incentivos fiscais outorgados por normas especiais, como é o caso da Recorrente.  Para elucidar a especificidade da norma veiculada pelo Decreto­Lei 2.413/88  em face da Lei 9.249/95, vide abaixo o quadro exemplificativo:    Portanto,  é  bem  nítido  que  a  norma  do  Decreto­Lei  n.  2.413/88  veicula  norma  específica  e,  ante  esta  situação,  na  ausência  de  norma  expressa  que  tivesse  revogada  a  alíquota  de  18%  conforme  veiculada  pela  Lei  7.988/89,  aplica­se  integralmente esta alíquota.  Neste  sentido,  quanto  a  este  item  voto  por  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO DA CONTRIBUINTE para reformar o V. Acórdão recorrido.  É como voto.  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     36 Brasília, 18 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  SUSY GOMES HOFFMANN    Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por SUSY GOMES HO FFMANN, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5369559 #
Numero do processo: 13832.000293/2002-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1999 PEDIDO RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 4º DA LC Nº 118/2005. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62-A DO RICARF. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. RE 566621, ELLEN GRACIE, STF. Reprodução do entendimento do STF, na forma do art. 62-A do RICARF. Precedente da CSRF. Inaplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, para o pedido de restituição solicitado em 2002. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1999 PEDIDO RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 4º DA LC Nº 118/2005. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62-A DO RICARF. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. RE 566621, ELLEN GRACIE, STF. Reprodução do entendimento do STF, na forma do art. 62-A do RICARF. Precedente da CSRF. Inaplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, para o pedido de restituição solicitado em 2002. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13832.000293/2002-54

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5334255

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.050

nome_arquivo_s : Decisao_13832000293200254.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13832000293200254_5334255.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5369559

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046596003823616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 154          1 153  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13832.000293/2002­54  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.050  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  DECADÊNCIA. LC 118/2005.  Recorrente  IRMÃOS MARVULLO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1999  PEDIDO RESTITUIÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL.  ART.  4º  DA  LC Nº  118/2005. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.  62­A DO RICARF.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118  /05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005. RE 566621, ELLEN GRACIE, STF. Reprodução do  entendimento  do  STF,  na  forma  do  art.  62­A  do  RICARF.  Precedente  da  CSRF.  Inaplicabilidade  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118  /05,  para  o  pedido  de  restituição  solicitado  em  2002.   Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 02 93 /2 00 2- 54 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto  de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.       Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS, protocolizado em 27/12/2002, correspondente a pagamentos efetuados  no  período  de  novembro  de  1995  a  dezembro  de  1996,  com  a  alegação  de  que  referidos  pagamentos  foram  efetuados  indevidamente,  em  virtude  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  julgou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  –  ADIN  nº  1.417/0,  declarando  inconstitucional o artigo 14 da Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/1995, e  suas  reedições,  convertida  pela  Lei  nº  9.715/87,  considerando  assim  inexistente  os  fatos  geradores  da  contribuição para o PIS, para o período de 11/1995 a 02/1999.   Na apreciação do pedido de restituição pela Delegacia da Receita Federal, em  Marília, ficou apurado que, embora o contribuinte tenha informado, no formulário próprio, no  campo  2.  “Motivo  do  Pedido  período  de  11/1995  a  02/1999”.  Verificou­se  que,  o  período  pleiteado  no  presente  processo  é  de  11/1995  a  12/1996,  conforme  planilha  de  fls.09/11,  e  cópias dos DARFs juntados à fls. 04/08, valor do pedido R$ 403,82.  Referido  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  em  Marília, em face da decadência, ou seja, por se extinguir o direito de pleitear a restituição após  o decurso de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento, nos termos do art. 165, I c/c o art.  168 do Código Tributário Nacional – CTN.   A  DRF,  igualmente,  decidiu  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista  que,  relativamente  aos  fatos  geradores  da  contribuição  para  o PIS,  ocorridos  no  período  de 1º  de  outubro de 1.995 a 29 de fevereiro de 1.996, os recolhimentos devem obedecer ao disposto na  Lei  Complementar  nº  7/1970,  e  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  março/1996,  referidos  recolhimentos,  devem  ser  efetuados  conforme  normas  estabelecidas  na  Medida  Provisória nº 1.212/95, e suas reedições, convertida pela Lei nº 9.715/98.  Cientificado do despacho decisório, a contribuinte protocolizou manifestação  de inconformidade, defendendo que não havia se operado a decadência, visto que a contagem  do prazo de cinco anos somente começaria a contar depois de ocorrida a homologação tácita,  segundo  a  tese  conhecida  como “cinco mais  cinco”  e  que  seriam  indevidos  os  pagamentos  relativos ao PIS, no período indicado.   Apreciando a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou improcedente,  por entender que se operou a decadência do direito de restituição, não acolhendo a tese baseada  na interpretação combinada dos arts. 150, § 4º, 156 , VII, e 168, I, do CTN nem a tese de que  teria ocorrido pagamento indevido.  Contra o acórdão recorrido, a empresa interpôs o presente recurso voluntário  defendendo que,  antes  da Lei Complementar nº  118/2005,  a  contagem do  prazo  decadencial  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13832.000293/2002­54  Acórdão n.º 3202­001.050  S3­C2T2  Fl. 155          3 para  repetição  do  indébito  somente  se  inicia  após  a  homologação  do  crédito  tributário,  de  acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.    O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  A  pretensão  da  recorrente  merece  ser  acolhida,  uma  vez  que  o  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal declarou, em  regime de  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade  do art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005. Confira­se a ementa do julgado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECE  SSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPE  TIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE 2005 .   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 ano s contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156 , VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  juríd  ico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, por quanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 quando da publicação da lei, se m resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.   O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não a penas que tomassem ciência do novo prazo, mas também  que  ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por analogia.   Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118  /05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação  do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso  extraordinário desprovido.  (RE 566621, ELLEN GRACIE, STF.)  Diante da decisão do STF acima transcrita, impõe­se adotar tal entendimento  na forma do art. 62­A do RICARF:  Art.  62­A.As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  Nesse sentido,  já decidiu, por unanimidade, a Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  ACÓRDÃO Nº 9900­000.767 ­ 29/08/2012  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF ­   (Data da Decisão: 29/08/2012 Data de Publicação: 31/07/2013)  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAISCARF ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF  MATÉRIA:PIS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ACÓRDÃO:9900­000.767Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/05/1990 a 30/09/1995   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13832.000293/2002­54  Acórdão n.º 3202­001.050  S3­C2T2  Fl. 156          5 PIS.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO)  ANOS  PARA  HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO)  ANOS  PARA  PROTOCOLAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO  3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65­A DO REGIMENTO INTERNO  DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido  pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5),  para  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  que  tenham  sido  protocolados  antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a  qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se  tratando  a  contribuição  para  o  PIS  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  em  23/07/1999,  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  plenamente  cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo  150,  §  4º,  do  CTN  somado  ao  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  diploma  legal  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito do  contribuinte pleitear restituição/compensação da totalidade dos  valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais se referem  ao  período  de  julho  de  1991  a  dezembro  de  1992.  Recurso  Extraordinário Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.   Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   Nanci Gama ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano  D´Amorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 In  casu,  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  27/12/2002  e  os  pagamentos  remontam  ao  período  entre  1995  e  1999. Assim,  acolho  parcialmente  o  recurso  voluntário para afastar a decadência e aplicar a regra dos cinco mais cinco.  Forte  nessas  razões,  voto  para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  voluntário apenas para afastar a decadência, quanto aos pagamentos efetuados a partir de 27 de  dezembro de 1992, devendo a autoridade preparadora apurar as demais questões, alusivas ao  pedido de restituição, prejudicadas pela aplicação da decadência de cinco anos.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0