Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8041019 #
Numero do processo: 10825.901233/2017-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10825.901233/2017-38

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6118297

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-005.967

nome_arquivo_s : Decisao_10825901233201738.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10825901233201738_6118297.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 8041019

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650735403008

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-03T13:39:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-03T13:39:38Z; Last-Modified: 2020-01-03T13:39:38Z; dcterms:modified: 2020-01-03T13:39:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-03T13:39:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-03T13:39:38Z; meta:save-date: 2020-01-03T13:39:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-03T13:39:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-03T13:39:38Z; created: 2020-01-03T13:39:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-03T13:39:38Z; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-03T13:39:38Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10825.901233/2017-38 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-005.967 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 33 /2 01 7- 38 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901233/2017-38 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901233/2017-38 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901233/2017-38 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901233/2017-38 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901233/2017-38 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901233/2017-38 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 161DF CARF MF

score : 1.0
8011094 #
Numero do processo: 10855.907588/2009-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cumprir as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10855.907588/2009-73

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6104011

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Dec 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.051

nome_arquivo_s : Decisao_10855907588200973.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10855907588200973_6104011.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cumprir as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8011094

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650739597312

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-03T05:57:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-03T05:57:37Z; Last-Modified: 2019-12-03T05:57:37Z; dcterms:modified: 2019-12-03T05:57:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-03T05:57:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-03T05:57:37Z; meta:save-date: 2019-12-03T05:57:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-03T05:57:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-03T05:57:37Z; created: 2019-12-03T05:57:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-03T05:57:37Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-03T05:57:37Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10855.907588/2009-73 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3003-000.051 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de outubro de 2019 AAssssuunnttoo PER/DCOMP RReeccoorrrreennttee COMERCIO DE TINTAS PIG LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cumprir as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora. A matéria de fundo diz respeito a pedido de compensação de suposto crédito de COFINS em razão de pagamento indevido: Trata o presente processo da DCOMP eletrônica, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF referente à Cofins – restando ainda saldo de crédito original. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 07 58 8/ 20 09 -7 3 Fl. 167DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.051 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907588/2009-73 Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que a DCTF retificadora corrigiu o equívoco cometido na original, não sendo devida a multa aplicada porque mero erro material não gera prejuízo ao Fisco. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não haver certeza e liquidez do crédito em razão de falta de provas. Inconformada apresentou este Apelo reiterando, em suma, as matérias apostas na manifestação de inconformidade. Traz em sede recursal documentos e pugna pelo provimento do Recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Prova em Recurso Voluntário É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que na excepcionalidade de processo originário de PER/DCOMP cujo despacho decisório tenha sido proferido eletronicamente, far-se-á um cotejo analítico da matéria alegada em manifestação de inconformidade e, em grau de exceção, aceitar a produção de provas na fase recursal, desde que mantenham correlação lógica com o mérito em julgamento. A Recorrente apresentou em fase recursal documentos de e-fls. 52 à 163, dentre os quais destaco folhas do Livro Diário (e-fls. 74/79) do período de apuração em análise. Pelo império da Verdade Material, urge o recebimento das provas no sentido da jurisprudência desta Corte, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçado nos autos do PAF 10835.901327/200988, em voto da relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. Com relação aos documentos acostados aos autos, por fazer referência ao período de apuração que a Recorrente alega existir direito credor, entendo que pelo respeito às instâncias e no objetivo de não suprimi-las, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que sejam os autos convertidos em diligência para que a instância de piso possa avalia-los e proferir acórdão com os elementos probatórios que ora encontram-se nos autos. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 52 à 163 para: Fl. 168DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.051 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907588/2009-73 b) Verificação nos lançamentos do Livro Diário o provisionamento da COFINS no período de apuração 09/2005; c) Que seja contrastado o valor recolhido em relação ao crédito pleiteado para verificação do valor devido a título de COFINS no PA 09/2005; d) Que seja apurada a consistência dos registros contábeis juntados aos autos face à documentação que lhes dêem lastro, sem prejuízo de intimação do contribuinte para que traga elementos probatórios para a verificação. e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva se há direito creditório; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 169DF CARF MF

score : 1.0
8049566 #
Numero do processo: 10410.720517/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não se confunde com o prazo para análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, durante o qual a Administração pode rever documentos e cálculos, deduzindo os créditos indevidos ou não comprovados. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito de insumos referente às aquisições de equipamentos de proteção individual, material de limpeza e materiais de laboratório. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não se confunde com o prazo para análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, durante o qual a Administração pode rever documentos e cálculos, deduzindo os créditos indevidos ou não comprovados. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10410.720517/2011-10

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119821

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.154

nome_arquivo_s : Decisao_10410720517201110.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI

nome_arquivo_pdf_s : 10410720517201110_6119821.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito de insumos referente às aquisições de equipamentos de proteção individual, material de limpeza e materiais de laboratório. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8049566

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650742743040

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-09T03:54:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-09T03:54:35Z; Last-Modified: 2020-01-09T03:54:35Z; dcterms:modified: 2020-01-09T03:54:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-09T03:54:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-09T03:54:35Z; meta:save-date: 2020-01-09T03:54:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-09T03:54:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-09T03:54:35Z; created: 2020-01-09T03:54:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-01-09T03:54:35Z; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-09T03:54:35Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.720517/2011-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.154 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente USINAS REUNIDAS SERESTA SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não se confunde com o prazo para análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, durante o qual a Administração pode rever documentos e cálculos, deduzindo os créditos indevidos ou não comprovados. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito de insumos referente às aquisições de equipamentos de proteção individual, material de limpeza e materiais de laboratório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 05 17 /2 01 1- 10 Fl. 13052DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - PER nº 34141.01898.220806.1.5.09-3019 de crédito da Cofins Não Cumulativa - Exportação, do 4º trimestre de 2004, no valor de R$349.393,04, e das Declarações de Compensação – Dcomp vinculados ao referido PER, controladas no processo nº 10410.720561/2011-11, em apenso. O crédito solicitado em ressarcimento foi assim detalhado: Da análise circunstanciada do PER, resultou a apuração do direito creditório no montante de R$210.664,21, nos termos do Relatório Fiscal - RF de fls. 12.935 a 12.940. Referido relatório serviu de base para as conclusões do Parecer DRFB/MAC nº 82/2011, de fls. 12.963 a 12.964, aprovado pelo Despacho Decisório de fls. 12.965 a 12.966, que assim resolveu: Fl. 13053DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 Relativamente às compensações declaradas foi exarado o Parecer Saort - DRFB/MAC nº 66/2011, que culminou no Despacho Decisório, de fls. 112 e 113 do processo nº 10410.720561/2011-11, nos seguintes termos: Cientificada dos mencionados Despachos Decisórios, em 03/03/2011 (fl. 12.966 e fl. 119 do processo nº 10410.720561/2011-11), a contribuinte apresentou, em 01/04/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 12969 a 12982, na qual, em síntese, alega: - preliminarmente a imutabilidade do saldo dos DACON até março de 2006, em razão de ter ocorrido decadência para aferição das informações fiscais, tendo em vista que foi cientificada em 03/03/2011, acrescentando que qualquer repercussão tributária, por conta de eventual glosa dos créditos tempestivamente escriturados nos DACON da empresa somente poderia alcançar período não abrangido pela decadência quinquenal; Fl. 13054DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 - ilegalidade nas glosas de crédito de insumo por: (i) inexistência dos créditos citados nas alíneas "a" e "g" (segundo a interessada, não há nas planilhas que acompanham a autuação fiscal qualquer menção a valores glosados relativos a aquisições de EPI, ou venda de adubos ou fertilizantes, sementes, mudas, etc., esta referência existe apenas no RF) e (ii) ausência de fundamento razoável, particularmente à luz das normas que disciplinam a aquisição e a utilização de créditos do PIS/Pasep e da Cofins; - que a aplicação do conceito de insumos e serviços no âmbito da agroindústria sucroalcooleira não comporta a interpretação dada pela fiscalização; - que se creditou dos bens e serviços intrinsecamente vinculados a mencionada produção, desde que adquiridos de pessoa jurídica e não incluídos no ativo imobilizado, seguindo orientação das SRRF da 4º RF (SC nº 31/08) e da 10ª RF; - os bens e serviços glosados estão indubitavelmente vinculados à produção, de modo que se ajustam às hipóteses legais para seu aproveitamento, da forma realizada pela empresa; - que, no que diz respeito ao material e aos serviços de construção, não há dúvidas da legalidade do seu creditamento, porque não depende da interpretação do que seja insumo, tendo em vista a garantia expressa do inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; - a empresa cumpriu rigorosamente o disposto na legislação quanto à apropriação dos créditos de PIS/Pasep e da Cofins, o que impõe a nulidade dos autos de infração, que somente existem porque partem metodologia adotada pela fiscalização que utilizou conceitos derivados do IPI para interpretar os referidos créditos, desconsiderando alguns insumos e serviços aplicados no processo produtivo; - os valores das notas fiscais relativas aos períodos especificados no RF estão em absoluta consonância com os valores declarados, ocorre que o AFRFB não observou a data das notas fiscais, baseando-se no mês em que elas foram lançadas no sistema, diferente da data da nota fiscal, que é a data em que foi feita a apuração do crédito. Ao final, a manifestante requer a reforma do Despacho Decisório e a homologação total das compensações declaradas. Em 05/06/2012, a DRF de origem, nos termos do despacho de fl. 12995, realizou a apensação do processo nº 10410.720561/2011-11, tendo em vista a manifestação de inconformidade ora apresentada e a repercussão direta do deslinde da questão nela discutida nas Dcomp analisadas no citado processo. Na mesma data, foi também apensado o processo nº 10410.722147/2011-47, relativo à cobrança dos débitos remanescentes da homologação parcial das compensações efetuadas. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Fl. 13055DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 ÔNUS DA PROVA Cabe ao interessado a prova dos fatos que venha a alegar em sua manifestação de inconformidade, a qual deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA. NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta na fabricação ou produção dos bens ou produtos destinados à venda. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído por sorteio à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. 1- Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2- Da preliminar de decadência Sustenta a Recorrente que, por ter sido cientificada do resultado da ação fiscal e do teor dos despachos decisórios em 03/03/2011, a autoridade fiscal estaria impedida de analisar direito creditório anterior a março de 2006, em razão de ter se operado o prazo decadencial de cinco anos em relação a tais períodos, para os quais seriam imutáveis os saldos dos respectivos DACON´s. Tal alegação não merece acolhida. O prazo decadencial ao qual se refere o contribuinte é aquele previsto no CTN para a constituição de crédito tributário, o qual não se confunde com o prazo de 5 anos que assiste ao Fisco para análise dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, cujo termo inicial é a data de transmissão do pedido ou declaração. No prazo de análise, a autoridade fiscal pode deduzir os créditos que entender indevidos ou não comprovados, não havendo óbice temporal para que a Administração reveja documentos e cálculos para a apuração da certeza e liquidez dos créditos pleiteados, mesmo relativamente a Fl. 13056DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 períodos já alcançados pela decadência do direito de “lançar tributos”. É por esta razão que reputo precisa e acertada a decisão de piso, cujos termos reproduzo: O presente processo não trata de determinação e exigência de crédito tributário, mas de “não-homologação” de compensação. A “não- homologação” contestada não depende da constituição e exigência de nenhum crédito tributário. A alteração do valor solicitado em ressarcimento/compensação em decorrência de glosa de créditos da não cumulatividade não se confunde com constituição e exigência de crédito tributário. O procedimento fiscal que antecede o despacho de não homologação da compensação compreende verificar se o direito creditório existe e se é suficiente para quitar os débitos que se pretende compensar. (...) A extinção do direito de o fisco proceder à verificação da compensação e, conseqüentemente, de aferir o direito creditório nela utilizado, decorre de dispositivo legal diverso. De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diz o § 5º do mesmo art. 74, que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo, o fisco não pode mais praticar ato de “não-homologação” da compensação efetuada. Assim sendo, depois de cinco anos da transmissão do PER/DCOMP sem que o fisco tenha se manifestado, considera-se definitivamente extinto o débito nele confessado, independentemente da confirmação do crédito utilizado. No caso, os PER/DCOMP não homologados foram transmitidos entre 10/03/2006 e 11/10/2006. A ciência do despacho se deu em 03/03/2011, antes de transcorridos os cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP. Não há, pois, de se falar em decadência. (grifo nosso) 3 - Do mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido Despacho Decisório de deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento por ela formulados em relação à Cofins, deixando de homologar integralmente as compensações declaradas. O reconhecimento parcial do direito creditório se deu em razão das glosas efetuadas pela fiscalização em diversas rubricas de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços supostamente utilizados como insumos. Em sede de Recurso Voluntário, contesta especificamente as glosas efetuadas em relação à aquisição de EPI’s, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, prestação dos serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. Discorre a Recorrente acerca do conceito de insumos, acrescentando que seu processo produtivo constitui atividade agroindustrial para defender o creditamento em relação aos insumos da fase agrícola. Fl. 13057DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 3.1 - Do ônus da prova Ab initio, convém assentar que, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega. Transcreva-se a reiterada jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que caminha neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios Fl. 13058DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) 3.2 - Do conceito de insumo Merece registro o fato de que as glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Analisando-se o Relatório Fiscal, bem como a decisão de piso, nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a Fl. 13059DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.(grifo nosso) Com o fim de melhor esclarecer as repercussões da decisão, foi exarado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 13060DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesta direção tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.” (Acórdão n. 9303008.216, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. (Acórdão n. 9303008.213, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) O conceito de insumos para fins de apuração de PIS e COFINS, na hipótese de atividade agroindustrial, de acordo com precedentes deste Conselho, aplica-se tanto aos insumos da fase agrícola quanto da fase industrial, observados os mesmos critérios para ambas as fases. 3.3 – Das glosas 3.3.1 – Equipamentos de proteção individual (EPI) De acordo com o item “1.a” do Relatório Fiscal, foram glosados os créditos referentes às aquisições de equipamentos de proteção individual, por não serem considerados insumos, nos termos da Solução de Consulta n.º 7, de 10 de março de 2008. Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou não ter identificado nas planilhas elaboradas pela fiscalização quaisquer aquisições deste tipo de material para o período analisado, constando a informação apenas do Relatório Fiscal. A decisão recorrida, por sua vez, manteve as glosas por entender o julgador de piso que a empresa não se desincumbiu do ônus de provar a alegação de ausência de aquisições de EPI´s no período, acrescentando ter identificado nos anexos gastos com aquisição de EPI (notas fiscais de compra de itens de segurança tais como: luvas, sapatos, óculos, capacetes, máscaras, etc). Fl. 13061DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 Aplicando-se o conceito de insumo ora vigente, há de se reconhecer a possibilidade de creditamento em relação às aquisições de equipamentos de proteção individual pelo critério da relevância, identificável em itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção por imposição legal. Sem embargo que o uso de tais equipamentos decorre diretamente das normas sanitárias e de segurança do trabalho, de modo que voto pela reversão destas glosas. 3.3.2 – Das demais glosas A Recorrente requer ainda a reversão das glosas referentes a itens indicados como material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, prestação dos serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação, por entender que os mesmos constituem insumo do seu processo produtivo. Tais itens não se subsumem ao conceito de insumo, mesmo o delineado pelo STJ e aclarado pelo Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, porque não se lhes aplicam os critérios da essencialidade e da relevância. Ademais, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica ou contábil. Observo que as despesas com materiais e serviços de construção não geram crédito, posto que o creditamento em relação às construções e benfeitorias se dá pela apropriação dos respectivos encargos de depreciação, nos termos do inciso III do §1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Consigno ainda que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, o que frustra a pretensão de creditamento sobre despesas com o transporte de pessoal para a lavoura ou com os veículos leves utilizados pelos agrônomos. Não obstante o acima arrazoado, tem-se que a Recorrente se refere aos itens apenas genericamente, sem se desincumbir do ônus de demonstrar como se dá o emprego de cada um deles no processo produtivo, de modo a viabilizar a análise pretendida. A exceção se faz para os materiais de limpeza utilizados nas instalações industriais (soda cáustica, estopa e cloro) e para os materiais de laboratório, para os quais a Recorrente prestou esclarecimentos que reputo serem suficientes para a caracterização dos mesmos como insumo, sendo forçoso o reconhecimento do crédito a eles inerente. Quanto aos demais itens, reputo acertada a decisão de piso. Ante o exposto, voto pela reversão das glosas referentes a materiais de limpeza e materiais de laboratório. 4 - Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. Fl. 13062DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 13063DF CARF MF

score : 1.0
8039965 #
Numero do processo: 13896.910734/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALOR DO SALDO NEGATIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCOMP. A divergência entre o saldo negativo de IRPJ informado na DCOMP e o valor apurado na DIPJ, por si só, não é motivo válido para negar a existência do direito creditório e não homologar as compensações declaradas.
Numero da decisão: 1301-004.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice da mera divergência entre o saldo negativo pleiteado em DCOMP e o apurado na DIPJ, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, garantindo ao contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALOR DO SALDO NEGATIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCOMP. A divergência entre o saldo negativo de IRPJ informado na DCOMP e o valor apurado na DIPJ, por si só, não é motivo válido para negar a existência do direito creditório e não homologar as compensações declaradas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.910734/2009-50

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117982

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.208

nome_arquivo_s : Decisao_13896910734200950.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ROBERTO SILVA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13896910734200950_6117982.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice da mera divergência entre o saldo negativo pleiteado em DCOMP e o apurado na DIPJ, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, garantindo ao contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

id : 8039965

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650749034496

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-19T16:07:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-19T16:07:51Z; Last-Modified: 2019-12-19T16:07:51Z; dcterms:modified: 2019-12-19T16:07:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-19T16:07:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-19T16:07:51Z; meta:save-date: 2019-12-19T16:07:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-19T16:07:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-19T16:07:51Z; created: 2019-12-19T16:07:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-19T16:07:51Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-19T16:07:51Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.910734/2009-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.208 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente NACIONAL SERVIÇOS E ARRECADAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALOR DO SALDO NEGATIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCOMP. A divergência entre o saldo negativo de IRPJ informado na DCOMP e o valor apurado na DIPJ, por si só, não é motivo válido para negar a existência do direito creditório e não homologar as compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice da mera divergência entre o saldo negativo pleiteado em DCOMP e o apurado na DIPJ, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, garantindo ao contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 07 34 /2 00 9- 50 Fl. 226DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.208 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910734/2009-50 Relatório Trata-se de recurso interposto por MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA., sucessora por incorporação de NACIONAL SERVIÇOS E ARRECADAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 16-76.710, da 22ª Turma da DRJ – São Paulo 1 (SP1), que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente e, assim, não reconheceu a existência de saldo negativo de IRPJ do ano base 2007, nem homologou as compensações declaradas. Os fatos podem ser assim resumidos. A recorrente apresentou a declaração de compensação (DCOMP) nº 05199.41153.190908.1.3.02-3868, formalizando perante o Fisco a compensação do saldo negativo de IRPJ do ano base 2007, no valor de R$ 49.641,70 com débitos de PIS e de Cofins, ambos do mês agosto de 2008. A DRF – Barueri não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações por falta de correspondência entre os valores inseridos na DCOMP e na DIPJ. A autoridade administrativa motivou o despacho decisório nº 845352070 nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 49.641,70 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 31.387,86 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. (fl. 11). Contra o despacho decisório foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual a DRJ – SP1 negou provimento alegando falta de comprovação do direito. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2007 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 227DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.208 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910734/2009-50 Não resignada, Muitofácil Arrecadação e Recebimento Ltda., na qualidade de sucessora de Nacional Serviços e Arrecadação Ltda., interpôs recurso, alegando que retificou a DIPJ e que os valores nela informados foram homologados pelo Fisco, como revela o respectivo extrato de processamento. Além disso, os documentos que embasam a declaração retificadora estariam em poder da própria Administração. Portanto, seria impossível desconsiderar as informações da DIPJ retificadora. No mais, o Fisco dispunha de cinco anos para rever a declaração retificadora, mas não o fez dentro do prazo. Além disso, foi superficial a verificação da existência do crédito. Com esses fundamentos, pediu a procedência do recurso. Depois de interposto o recurso, a recorrente apresentou desistência parcial, que alcançou a compensação do débito de Cofins. Dessa forma, remanesce neste processo apenas a compensação do débito de PIS, no valor original de R$ 8.588,54. É o relatório. Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Em primeiro lugar, ressalte-se a divergência entre os fundamentos da decisão DRF e os do acórdão da DRJ. Para a unidade de origem, o motivo de não reconhecer o direito creditório foi a discrepância entre DIPJ e DCOMP. Para o órgão julgador de 1ª instância, foi a falta de prova da existência do direito. Nota-se, pois, uma inovação nos fundamentos da segunda decisão em face da primeira. É certo que, nos processos de compensação e restituição, a mudança de fundamento da decisão tem sido tolerada. Entretanto, a validade da inclusão do novo motivo depende de que se dê ao contribuinte a possibilidade de falar sobre ele, ou de que o fundamento acrescido pela DRJ já estivesse, de alguma forma, implícito no despacho decisório. No caso dos autos, não está presente nenhuma das duas situações. A não homologação da compensação pela unidade de origem se deve exclusivamente à divergência do saldo negativo apurado na DIPJ (R$ 49.641,70) e o valor inserido na DCOMP (R$ 31.387,87). Não há referência à falta de comprovação dos recolhimentos por estimativa, nem das retenções na fonte e tampouco do oferecimento à tributação das receitas objeto das retenções de Imposto de Renda. Por conseguinte, a aludida falta de comprovação só poderia ser considerada como motivo válido para a denegação do direito creditório se tivesse sido informado à recorrente que a prova daquele fato era indispensável, o que não ocorreu no caso concreto. Vale dizer, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade limitando-se a tratar da divergência entre Fl. 228DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.208 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910734/2009-50 DIPJ e DCOMP. Mas, no acórdão da DRJ, é surpreendida por uma decisão denegatória que se baseou na falta de prova de que as receitas foram oferecidas à tributação. Esse procedimento contraria o princípio da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, deixando de lado a decisão da DRJ, para retroceder ao despacho decisório da unidade local, a DRJ – Barueri, verifica-se que o fato que deu causa ao indeferimento consiste exclusivamente na desconformidade entre os valores do saldo negativo na DIPJ e na DCOMP. Trata-se, pois, de questão meramente formal. A autoridade administrativa não avançou no exame do crédito, para negar-lhe a existência. Embora não exista nos autos prova neste sentido, é possível que, antes do despacho decisório, como de hábito ocorre, a recorrente tenha sido intimada a corrigir a inconsistência. Todavia, o não atendimento à intimação não pode render ensejo ao automático indeferimento do direito. Não há proporcionalidade entre o erro da recorrente a consequência estampada no despacho decisório. A desproporção entre a conduta e a sanção faz sobressair a falta de juridicidade do indeferimento do direito creditório e a não homologação da compensação. O máximo que a situação admitiria era seguir a análise do direito creditório, limitado ao menor valor entre os informados na DIPJ e na DCOMP. O recurso, por essas razões e na linha do que vem decidindo esta Turma, deve ser parcialmente provido, determinando-se à DRF de origem que retome o exame do crédito pleiteado na DCOMP. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de remeter o processo à DRF de origem, para que seja retomada a análise do crédito pleiteado na DCOMP, garantindo-se à contribuinte o direito de apresentar provas e esclarecimentos. Concluído o procedimento, há ser emitido despacho decisório complementar, a partir do qual será retomado do rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 229DF CARF MF

score : 1.0
8011058 #
Numero do processo: 10865.722065/2013-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ORIGEM DE TODOS OS VALORES AUTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS COMO ORIUNDOS DA ATIVIDADE RURAL. Ainda que a atividade rural seja normalmente exercida de maneira informal, o que, em muitos casos, inviabiliza uma comprovação detalhada da origem dos valores depositados em conta, na situação sob análise, diante do elevado valor omitido, a atividade certamente deveria ser de grande porte, tendo, portanto, como o Contribuinte se cercar de um lastro probatório mais robusto, com a indicação, no mínimo, do nexo lógico entre o valor da produção rural e dos depósitos bancários.
Numero da decisão: 9202-008.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ORIGEM DE TODOS OS VALORES AUTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS COMO ORIUNDOS DA ATIVIDADE RURAL. Ainda que a atividade rural seja normalmente exercida de maneira informal, o que, em muitos casos, inviabiliza uma comprovação detalhada da origem dos valores depositados em conta, na situação sob análise, diante do elevado valor omitido, a atividade certamente deveria ser de grande porte, tendo, portanto, como o Contribuinte se cercar de um lastro probatório mais robusto, com a indicação, no mínimo, do nexo lógico entre o valor da produção rural e dos depósitos bancários.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10865.722065/2013-16

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6103996

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Dec 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.296

nome_arquivo_s : Decisao_10865722065201316.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 10865722065201316_6103996.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 8011058

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650753228800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 728          1 727  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.722065/2013­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­008.296  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  SEBASTIÃO MERINO ROQUE   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ORIGEM DE TODOS  OS VALORES AUTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO  DOS DEPÓSITOS COMO ORIUNDOS DA ATIVIDADE RURAL.  Ainda que a atividade rural seja normalmente exercida de maneira informal,  o que,  em muitos  casos,  inviabiliza uma comprovação detalhada da origem  dos valores depositados em conta, na situação sob análise, diante do elevado  valor  omitido,  a  atividade  certamente  deveria  ser  de  grande  porte,  tendo,  portanto, como o Contribuinte se cercar de um lastro probatório mais robusto,  com a indicação, no mínimo, do nexo lógico entre o valor da produção rural e  dos depósitos bancários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  João Victor  Ribeiro Aldinucci  (relator)  e Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 20 65 /2 01 3- 16 Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 9202­008.296  CSRF­T2  Fl. 729          2 (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão  2301­05.141,  e  que  foi  parcialmente  admitido  pela  Presidência  da  2ª  Seção  deste  CARF, apenas para que seja rediscutida a seguinte matéria: lançamento com base em depósitos  bancários sem comprovação de origem no caso de exercício exclusivo de atividade rural (fls.  677/686 do e­processo). Segue a ementa da decisão, no ponto que interessa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2006   [...]  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF  26.   A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de  1997,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo  e  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA OPERAÇÃO QUE DEU  ORIGEM AO DEPÓSITO.   Provada  a  origem  da  operação  do  qual  decorreu  o  depósito  bancário, não se sustenta o  lançamento por depósitos bancário  de origem não comprovada.   A decisão foi assim registrada:   Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 9202­008.296  CSRF­T2  Fl. 730          3 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  (a)  negar  provimento ao recurso de ofício, e quanto ao recurso voluntário,  (b)  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  (c)  lhe  negar  provimento.  Neste  tocante,  em seu  recurso especial, o  sujeito passivo basicamente alega  que se inverte o ônus da prova, em desfavor da Fazenda, quando o contribuinte declara possuir  única e exclusivamente renda decorrente da atividade rural (fl. 643 do e­processo).    Foi  rejeitado  o  agravo  interposto  em  face  da  decisão  que  admitiu  apenas  parcialmente o apelo especial (fls. 702/706 do e­processo).   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  fls.  720  e  seguintes  do  e­ processo, nas quais afirma que somente os depósitos bancários de origem comprovada podem  ser submetidos à tributação específica da atividade rural, com base no arbitramento da receita  bruta.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de  quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de  legislação tributária interpretada de forma divergente (vide paradigma 102­48.811), razão pela  qual deve ser conhecido.   2.  Depósitos bancários de origem não comprovada e rendimentos da atividade rural  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em demonstrar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do descumprimento desse dever  é  a presunção de que  tais  recursos não  foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos. Veja­se:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 9202­008.296  CSRF­T2  Fl. 731          4 §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.                                                               1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 9202­008.296  CSRF­T2  Fl. 732          5 Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição  do  crédito  tributário  dela  decorrente.  O  verbete  sumular  CARF  26  preceitua  o  seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TFR, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).  Ocorre que não pode passar despercebida a circunstância de que a omissão de  rendimentos é uma presunção decorrente da lei, gerada a partir de depósitos cuja origem não  teria  sido  determinada  pelo  sujeito  passivo.  Expressando­se  de  outra  forma,  a  partir  do  fato  conhecido  (existência  de  depósitos  sem  comprovação  de  origem),  chegar­se­ia  à  conclusão  sobre  a  existência  do  fato  até  então  desconhecido,  suposto  e  de  provável  ocorrência  (o  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 9202­008.296  CSRF­T2  Fl. 733          6 contribuinte  teria  omitido  rendimentos  sujeitos  à  tributação  do  imposto  sobre  a  renda).  A  doutrina do professor Roque Antonio Carraza3 é elucidativa nesse contexto:  Presunção  é  a  suposição  de  um  fato  desconhecido,  por  consequência  indireta  e  provável  de  outro  conhecido.  Nisto  difere da prova, já que, ao contrário desta, não produz certeza,  mas simples probabilidade.   A  presunção  é  elemento  importantíssimo  na  dialética  jurídica,  mas  não  torna  invariavelmente  verdadeiros  fatos  apenas  possíveis.   Quem  presume  obtém  o  convencimento  antecipado  da  verdade  provável  sobre  um  fato  desconhecido,  a  partir  de  fatos  conhecidos a ele conexos.   Como se pode perceber, não há prova direta acerca da ocorrência da omissão  de  rendimentos  tributáveis,  vez  que  ela  é  presumida  a  partir  de  outros  fatos  certos  e  conhecidos. Logo, em havendo prova que desmereça o conteúdo axiológico da presunção, não  vejo como ela pode prevalecer, em desfavor de quem quer que seja. De conformidade com a  doutrina da professora Maria Rita Ferragut4:  Toda  ação  humana  está  indissociavelmente  ligada  ao  valor.  Valorar a prova não foge à regra, pois, se a prova manifesta­se  sempre  por  meio  da  linguagem  e  se  a  linguagem  é  um  objeto  cultural  criado  pelo  homem  e,  por  isso,  necessariamente  impregnado  de  valor,  não  poderíamos  deixar  de  reconhecer  a  influência de valores na Teoria das Provas.   É  preciso,  pois,  valorar  a  prova;  e,  nessa  valoração,  entendo  que  o Direito  brasileiro  adotou  o  sistema  da  persuasão  racional  do  julgador,  ou  livre  convencimento  motivado (art. 371 do NCPC e art. 9º do Decreto 70.235/1972), segundo o qual "o julgador é  livre  para  decidir  segundo  seu  convencimento,  que  necessariamente  deve  estar  pautado  no  conjunto  probatório  constante  dos  autos"5.  Isto  é, muito  embora  o  julgador  tenha  um  certo  grau de liberdade de apreciação, ele está vinculado à prova dos autos.   Neste  caso  concreto,  sendo  inconteste que  a única  fonte de  rendimentos do  recorrente  era  a  atividade  rural,  entendo  que  não  pode  prevalecer  a  presunção  de  que  tais  rendimentos seriam decorrentes de outras profissões ou fontes. A contrario sensu, admitir­se­ia  a circunstância de que uma presunção prevaleceria em detrimento de uma prova direta ou de  um  fato  expressamente  admitido,  o  que,  como  exposto  anteriormente,  não  pode  ocorrer  no  Direito  brasileiro.  O  convencimento  do  julgador  deve  estar  baseado  na  prova  dos  autos,  devendo  ser  afastada  a  regra  presuntiva  quando  há  provas  diretas  do  fato  conhecido. Nesse  contexto,  filio­me aos  seguintes entendimentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  sob  outra composição:                                                              3 CARRAZA, Roque Antonio. Imposto sobre a renda (perfil constitucional e  temas específicos. 3ª ed, rev, ampl e  atual. São Paulo: Malheiros  Editores, 2009, p. 487.  4 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no direito tributário. São Paulo:  Dialética, 2001, p. 88.     5 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 91.   Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 9202­008.296  CSRF­T2  Fl. 734          7 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS SEM ORIGEM  COMPROVADA  ­  CONTRIBUINTE COM ÚNICA  FONTE DE  RENDIMENTOS ­ ATIVIDADE RURAL ­ COMPROVAÇÃO DA  RECEITA ­   Pelas  suas  peculiaridades,  os  rendimentos  da  atividade  rural  gozam de  tributação mais  favorecida, devendo, a principio,  ser  comprovados  por  nota  fiscal  de  produtor.  Entretanto,  se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  e  o  Fisco  não  prova  que  a  omissão  de  rendimentos  apurada  tem  origem  em  outra  atividade,  não  procede  a  pretensão  de  deslocar  o  rendimento apurado para  a  tributação  normal,  sendo  que  nestes  casos  o  valor  a  ser  tributado  deverá  se  limitar  a  vinte  por  cento  da  omissão  apurada.  (CSRF,  acórdão  2202­00.564,  julgado  em  16/06/2010,  relator  Gustavo Lian Haddad)  .........................................................................................................  [...]  CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS  ­  ATIVIDADE RURAL ­ COMPROVAÇÃO DA RECEITA  Pelas  suas  peculiaridades,  os  rendimentos  da  atividade  rural  gozam de  tributação mais  favorecida, devendo, a princípio,  ser  comprovados  por  nota  fiscal  de  produtor.  Entretanto,  se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  e  o  Fisco  não  prova  que  a  omissão  de  rendimentos  apurada  tem  origem  em  outra  atividade,  não  procede  a  pretensão  de  deslocar  o  rendimento apurado para  a  tributação  normal.  Sendo  que  nestes  casos  o  valor  a  ser  tributado  deverá  se  limitar  a  vinte  por  cento  da  omissão  apurada.  (CSRF,  acórdão  2202­000.437,  julgado  em  10/03/2010,  relator  Antonio Lopo Martinez)  3.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do  sujeito passivo, a fim de determinar que o resultado tributável seja limitado a 20% da omissão  apurada.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci  Voto Vencedor  Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora Designada.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10865.722065/2013­16  Acórdão n.º 9202­008.296  CSRF­T2  Fl. 735          8 Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  proferido  pelo  Relator,  analiso  de  forma diversa os fatos descritos nos presentes autos, o que, por consequência, gera conclusão  distinta da esposada no voto referido.  Compulsando­se  o  presente  processo,  observa­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  procedeu  à  averiguação  minuciosa  da  documentação  acostada  aos  autos,  com  o  batimento mensal dos documentos apresentados pelo Contribuinte e os valores lançados como  depósitos bancários de origem não comprovada.  Da avaliação feita quando da apreciação da impugnação, extrai­se que foram  consideradas comprovadas a origem de R$ 9.803.339,60, do total de rendimentos omitidos no  valor de 17.202.018,74.   Nota­se, assim, a considerável diferença de 7.398.679,14, sobre os quais não  houve comprovação da origem.  Portanto, a discrepância de valores é tão elevada que não se mostra razoável  considerar  como  oriundos  da  atividade  rural  os  depósitos  de  origem  não  comprovada,  pois,  pela  vasta  movimentação  financeira,  a  atividade  desenvolvida  pelo  Contribuinte  tinha  dimensão capaz de ensejar o acompanhamento de um arcabouço probatório mais amplo.  Cabe  esclarecer  que,  em  muitos  casos,  identificada  a  exclusividade  de  atuação  do  Contribuinte  no  exercício  da  atividade  rural,  é  possível,  com  a  análise  do  caso  concreto, quando as diferenças  resultantes da comprovação da origem são mínimas, afastar a  tributação tal como lançada.  Contudo, essa não é a situação dos autos.  Dessa  forma,  entendo  que  o  acórdão  de  segunda  instância  não  merece  reforma.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pelo  Contribuinte, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                  Fl. 743DF CARF MF

score : 1.0
8050706 #
Numero do processo: 15586.720168/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS TÉCNICAS. PERDAS INERENTES AO PROCESSO DE TRANSPORTE. INCLUSÃO NO CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DESPESA DEDUTÍVEL EM CASOS ESPECÍFICOS. A energia elétrica correspondente às perdas não técnicas, assim entendidas as perdas de energia elétrica que não sejam intrínsecas às atividades desenvolvidas pelas distribuidoras de energia elétrica, decorrentes de eventos como furtos de energia e erros de medição, não poderá integrar o custo dos serviços prestados. As perdas não técnicas somente poderão ser consideradas como despesa dedutível para fins de apuração do lucro tributável, se decorrentes de desfalque, apropriação indébita ou furto, ocasionados por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista, ou quando ajuizada queixa ou dirigida representação criminal à autoridade policial. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. COMPATIBILIDADE. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2014, 2015 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME NÃO CUMULATIVO. PERDAS NÃO TÉCNICAS DE ENERGIA. ESTORNO DO CRÉDITO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 60/2019. APLICAÇÃO. Sobressaindo solução de consulta 60/2019, da qual o contribuinte integra as consulentes, somente a partir de 03 de agosto de 2016 deve prevalecer o entendimento de estornar os créditos de Cofins relativos às perdas de mercadorias/bens adquiridos para revenda e perdas não técnicas de energia elétrica, a autuação anterior em período anterior deve ser cancelada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2014, 2015 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME NÃO CUMULATIVO. PERDAS NÃO TÉCNICAS DE ENERGIA. ESTORNO DO CRÉDITO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 60/2019. APLICAÇÃO. Sobressaindo solução de consulta 60/2019, da qual o contribuinte integra as consulentes, somente a partir de 03 de agosto de 2016 deve prevalecer o entendimento de estornar os créditos de PIS relativos às perdas de mercadorias/bens adquiridos para revenda e perdas não técnicas de energia elétrica, a autuação anterior em período anterior deve ser cancelada.
Numero da decisão: 1402-004.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de PIS e de COFINS; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de IRPJ, CSLL e Multas Isoladas, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS TÉCNICAS. PERDAS INERENTES AO PROCESSO DE TRANSPORTE. INCLUSÃO NO CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DESPESA DEDUTÍVEL EM CASOS ESPECÍFICOS. A energia elétrica correspondente às perdas não técnicas, assim entendidas as perdas de energia elétrica que não sejam intrínsecas às atividades desenvolvidas pelas distribuidoras de energia elétrica, decorrentes de eventos como furtos de energia e erros de medição, não poderá integrar o custo dos serviços prestados. As perdas não técnicas somente poderão ser consideradas como despesa dedutível para fins de apuração do lucro tributável, se decorrentes de desfalque, apropriação indébita ou furto, ocasionados por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista, ou quando ajuizada queixa ou dirigida representação criminal à autoridade policial. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. COMPATIBILIDADE. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2014, 2015 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME NÃO CUMULATIVO. PERDAS NÃO TÉCNICAS DE ENERGIA. ESTORNO DO CRÉDITO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 60/2019. APLICAÇÃO. Sobressaindo solução de consulta 60/2019, da qual o contribuinte integra as consulentes, somente a partir de 03 de agosto de 2016 deve prevalecer o entendimento de estornar os créditos de Cofins relativos às perdas de mercadorias/bens adquiridos para revenda e perdas não técnicas de energia elétrica, a autuação anterior em período anterior deve ser cancelada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2014, 2015 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME NÃO CUMULATIVO. PERDAS NÃO TÉCNICAS DE ENERGIA. ESTORNO DO CRÉDITO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 60/2019. APLICAÇÃO. Sobressaindo solução de consulta 60/2019, da qual o contribuinte integra as consulentes, somente a partir de 03 de agosto de 2016 deve prevalecer o entendimento de estornar os créditos de PIS relativos às perdas de mercadorias/bens adquiridos para revenda e perdas não técnicas de energia elétrica, a autuação anterior em período anterior deve ser cancelada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15586.720168/2018-14

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6120111

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.314

nome_arquivo_s : Decisao_15586720168201814.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 15586720168201814_6120111.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de PIS e de COFINS; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de IRPJ, CSLL e Multas Isoladas, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019

id : 8050706

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650778394624

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-07T01:29:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-07T01:29:42Z; Last-Modified: 2020-01-07T01:29:42Z; dcterms:modified: 2020-01-07T01:29:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-07T01:29:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-07T01:29:42Z; meta:save-date: 2020-01-07T01:29:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-07T01:29:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-07T01:29:42Z; created: 2020-01-07T01:29:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2020-01-07T01:29:42Z; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-07T01:29:42Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.720168/2018-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.314 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2019 Recorrente EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS TÉCNICAS. PERDAS INERENTES AO PROCESSO DE TRANSPORTE. INCLUSÃO NO CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DESPESA DEDUTÍVEL EM CASOS ESPECÍFICOS. A energia elétrica correspondente às perdas não técnicas, assim entendidas as perdas de energia elétrica que não sejam intrínsecas às atividades desenvolvidas pelas distribuidoras de energia elétrica, decorrentes de eventos como furtos de energia e erros de medição, não poderá integrar o custo dos serviços prestados. As perdas não técnicas somente poderão ser consideradas como despesa dedutível para fins de apuração do lucro tributável, se decorrentes de desfalque, apropriação indébita ou furto, ocasionados por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista, ou quando ajuizada queixa ou dirigida representação criminal à autoridade policial. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. COMPATIBILIDADE. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2014, 2015 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME NÃO CUMULATIVO. PERDAS NÃO TÉCNICAS DE ENERGIA. ESTORNO DO CRÉDITO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 60/2019. APLICAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 68 /2 01 8- 14 Fl. 2848DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 Sobressaindo solução de consulta 60/2019, da qual o contribuinte integra as consulentes, somente a partir de 03 de agosto de 2016 deve prevalecer o entendimento de estornar os créditos de Cofins relativos às perdas de mercadorias/bens adquiridos para revenda e perdas não técnicas de energia elétrica, a autuação anterior em período anterior deve ser cancelada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2014, 2015 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME NÃO CUMULATIVO. PERDAS NÃO TÉCNICAS DE ENERGIA. ESTORNO DO CRÉDITO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 60/2019. APLICAÇÃO. Sobressaindo solução de consulta 60/2019, da qual o contribuinte integra as consulentes, somente a partir de 03 de agosto de 2016 deve prevalecer o entendimento de estornar os créditos de PIS relativos às perdas de mercadorias/bens adquiridos para revenda e perdas não técnicas de energia elétrica, a autuação anterior em período anterior deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de PIS e de COFINS; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de IRPJ, CSLL e Multas Isoladas, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fl. 2849DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 Curitiba – PR, através do acórdão 06-65.243, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 1. Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL apurados pelo Lucro Real e de PIS e COFINS apurados pelo regime da não-cumulatividade, nos quais se verificou o seguinte: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Imposto 35.466.866,94 Juros de Mora 11.570.374,22 Multa Proporcional 26.600.150,20 Multa Isolada 25.333.476,40 Valor do Crédito Apurado 98.970.867,76 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Contribuição 14.140.906,24 Juros de Mora 4.610.894,10 Multa Proporcional 10.605.679,67 Multa Isolada 10.100.647,34 Valor do Crédito Apurado 39.458.127,35 Contribuição para o PIS/PASEP Contribuição 2.073.707,73 Juros de Mora 791.241,49 Multa Proporcional 1.555.280,72 Valor do Crédito Apurado 4.420.229,94 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Contribuição 9.551.623,81 Juros de Mora 3.644.506,77 Multa Proporcional 7.163.717,77 Valor do Crédito Apurado 20.359.848,35 Crédito tributário do processo em R$ 163.209.073,40 2. A descrição das verificações efetuadas pela Fiscalização encontra-se no Relatório Fiscal (fls. 2241 a 2260). Do Procedimento Fiscal 3. A ação fiscal iniciou-se com a ciência da contribuinte, em 23/03/2018, do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 002 a 004) e teve como escopo a verificação da regularidade da apuração do Lucro Real e dos créditos de PIS e de COFINS dos anos-calendário de 2014 e 2015. 4. Antes de relatar o procedimento fiscal em si, é importante trazer algumas informações sobre particularidades da atividade da empresa. Agência Reguladora, Política Tarifária e Subvenções Fl. 2850DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 5. Como concessionária de serviço público, a contribuinte tem sua atividade submetida às normas e diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a qual, além de regular a atividade e fiscalizar as concessionárias, é responsável por estabelecer as tarifas aplicadas aos usuários. 6. Com isso, a ANEEL visa “... assegurar às concessionárias receita suficiente para cobrir os custos, remunerar o capital investido, estimular os investimentos necessários à expansão da capacidade, promover ganhos de eficiência e garantir um atendimento com qualidade; tudo isso aliado à preocupação com o menor custo para os usuários”. 7. Nesse sentido, metodologicamente, a tarifa é composta das denominadas parcelas “A” e “B”:  A parcela “A” compreende o custo de aquisição da energia (calculado em relação à energia requerida para atendimento do mercado de referência – montante faturado aos consumidores nos 12 meses anteriores ao do reajuste tarifário em processamento –, incluídas as perdas de energia), o custo com o transporte da energia e os encargos setoriais;  A parcela “B” compõe-se dos custos próprios da atividade de distribuição, sujeitos ao controle ou influência das práticas gerenciais adotadas pela concessionária: custos operacionais, cota de depreciação e remuneração do investimento, deduzidos do denominado “fator X” (índice fixado pela ANEEL, cuja função é repassar ao consumidor os ganhos de produtividade estimados da concessionária decorrentes do crescimento do mercado e do aumento do consumo). 8. Especificamente sobre as perdas de energia, estas “... são classificadas como perdas técnicas e perdas não técnicas. As perdas técnicas (tanto na rede básica quanto na distribuição) são as inerentes ao transporte da energia (transformação de energia elétrica em energia térmica nos condutores, perdas nos núcleos dos transformadores, etc.); e as perdas não técnicas (ou comerciais), as que decorrem principalmente de furto ou fraude (ligação clandestina, desvio da rede, adulteração de medidor, etc.) e erros de medição e de faturamento”. 9. A metodologia de cálculo das perdas é definida pela ANEEL e “... consiste, basicamente, em estimar, a partir de dados fornecidos pelas concessionárias, as perdas técnicas por meio da aplicação da metodologia regulatória, sendo as perdas não técnicas obtidas pela diferença entre as perdas totais (energia injetada no sistema de distribuição menos a energia medida nos pontos de consumo) e as perdas técnicas. Além disso, são definidos limites admissíveis, obtidos com base no histórico e na avaliação das perdas”. 10. Assim, ao “... contabilizar o custo da energia elétrica, a concessionária não segrega o custo relativo à energia efetivamente faturada (medida nos pontos de consumo) e o custo relativo à energia perdida; o que revela que, do ponto de vista da concessionária, as perdas (tanto as técnicas como as não técnicas) integram, para fins contábeis e tributários, o custo de aquisição da energia”. Dos Fatos Jurídicos Tributários 11. As perdas técnicas, inerentes e naturais aos processos de transporte e transformação de tensão de energia elétrica na rede, são intrínsecas à atividade desenvolvida pelas distribuidoras. Assim, desde que apuradas em níveis “razoáveis, de acordo com a natureza do bem ou da atividade”, compõem o custo da energia adquirida e são dedutíveis para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, assim como Fl. 2851DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 também integram o cálculo do crédito da não cumulatividade das contribuições sociais. 12. Entretanto, o “... mesmo não se aplica às perdas não técnicas. Como sabemos, furtos, fraudes, erros de medição e de faturamento, são, potencialmente, gerenciáveis pela concessionária, e sua magnitude revela, portanto, um determinado grau de ineficiência nos mecanismos de controle. Não se trata, portanto, de perdas naturais ou intrínsecas à atividade; ainda que, reconheçamos, em razão da interação humana no processo, assim como acontecem nas demais atividades econômicas, perdas desse tipo frequentemente ocorrem”. 13. Entende a Fiscalização que “... não é o caráter usual da perda o elemento suficiente para caracterizá-la como custo (ou despesa) dedutível para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, ou como insumo gerador de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e COFINS)”. 14. Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, continua, “... dispõem os arts. 46, inciso V, e 47, §3°, da Lei n° 4.506, de 1964, combinados com o art. 57, caput, da Lei n° 8.981, de 1995, que compõem os ‘custos de aquisição’, entre outros, as ‘perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade’, e como ‘operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora’, e que ‘somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial’”. 15. Registra ainda que a fiscalizada “... apresentou cópias de 2 (dois) ofícios encaminhados à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Estado do Espírito Santo) – SESP, com notificação sobre furtos de energia ocorridos nos anos de 2014 e 2015 (documentos anexos ao processo). Os documentos foram emitidos no dia 11/04/2018; portanto, após o início do procedimento fiscal (23/03/2018). Além disso, trata-se de comunicação genérica, apenas para ciência da SESP. Esclarece o documento que ‘em função da atividade da empresa e de questões socioeconômicas alheias à gestão da empresa, na maioria das vezes não é possível identificar os autores/infratores, bem como o local onde ocorreu o furto, o que impossibilita a lavratura de boletim de ocorrência’; que ‘vem investindo constantemente em novas tecnologias, campanhas de conscientização e ações de desenvolvimento social visando a diminuição de furtos no estado e conta com o apoio da Secretaria de Segurança Pública no combate ao furto de energia’”. 16. Tais documentos, além de extemporâneos, “... são genéricos, sem qualquer identificação dos responsáveis pelos furtos; não cumprindo, portanto, os requisitos legais para a dedução das perdas não técnicas do lucro tributável e da base de cálculo da CSLL, nos termos dos arts. 46, inciso V, e 47, §3°, da Lei n° 4.506, de 1964, combinados com o art. 57, caput, da Lei n° 8.981, de 1995”. 17. Desse modo, considerando “... que não foram comprovados inquéritos instaurados na justiça trabalhista, tampouco queixas específicas (no tempo apropriado, com identificação dos responsáveis) apresentadas perante a autoridade policial, impõe-se a conclusão de que os valores de tais perdas devem ser adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL”. 18. Quanto à não cumulatividade das contribuições sociais “... as perdas não técnicas, independentemente da causa (furto, erros de medição ou faturamento, Fl. 2852DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 etc.), não podem ser consideradas como insumos aplicados ou consumidos na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. Desse modo, devem ser estornados os créditos da não cumulatividade das contribuições sociais apropriados sobre tais perdas, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n°s 10.637, de 2002, e art. 3º, inciso II, § 13, combinado com o art. 15, inciso II, ambos da Lei n° 10.833, de 2003”. 19. Conforme descrito no “... submódulo 2.6 dos Procedimentos da Regulação Tarifária – PRORET as ‘perdas não técnicas’ relacionam-se ao ‘mercado de baixa tensão’, sendo calculadas ‘pela diferença entre o total de perdas na distribuição e as perdas técnicas’; estas, por sua vez, tendo como referência o ‘total de energia injetada na rede de distribuição’”. O cálculo de tais perdas, de acordo com a fórmula regulatória, está detalhado no Anexo I. Da Apuração dos Tributos 20. Esclarece inicialmente a Fiscalização que a contribuinte “... contempla, em sua área de atuação, alguns municípios situados na região da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, beneficiando-se da redução de 75% do IRPJ apurado sobre o lucro de exploração auferido em razão das atividades nesses municípios”. 21. Além disso, a empresa também mantinha “... atividades não incentivadas, embora na sua contabilidade não constassem registros específicos que demonstrassem, de forma segregada, os ‘respectivos custos, receitas e resultados’. Assim, a parcela do lucro referente à atividade incentivada (submetida ao lucro de exploração) foi apurada com base na relação entre a receita líquida das atividades incentivadas e o total da receita líquida da pessoa jurídica”. 22. Com relação à CSLL, sobre o acréscimo anual da base-de-cálculo apurada no procedimento fiscal foi aplicada a alíquota de 9%, de acordo com a legislação de regência. 23. Quanto às contribuições sociais relativas ao PIS e à COFINS, “... dispõe o art. 3°, § 13, combinado com o art. 15, inciso II, ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que ‘deverá ser estornado o crédito (...) relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços (...), que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro (...)’”. 24. A Autoridade Fiscal verificou que a “... contribuinte estornou apenas parte dos créditos da não cumulatividade das contribuições sociais relativas às perdas não técnicas. Instado a manifestar-se, respondeu (documento anexo ao processo) que ‘a companhia estornou a diferença entre as perdas não técnicas regulatórias e as perdas não técnicas reais’”. 25. Na comparação entre as diferenças das perdas não técnicas regulatórias e reais e os respectivos estornos de créditos registrados na EFD-Contribuições, é possível, segundo a Fiscalização, “... verificar que, tomados mensalmente, os valores não são exatamente iguais (o que seria esperado a partir da afirmação do contribuinte de que os estornos refletiriam as diferenças entre as perdas não técnicas regulatórias e reais). De qualquer modo, sem prejuízo ao contribuinte, todas as perdas não técnicas registradas na EFD-Contribuições, efetivamente estornadas dos créditos da não cumulatividade, foram consideradas (ou deduzidas) na apuração das contribuições sociais objeto deste lançamento de ofício”. 26. Assim, sobre os valores não estornados pela fiscalizada na apuração dos créditos da não cumulatividade foram apurados PIS e COFINS. Fl. 2853DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 Juros de Mora e Multa de Lançamento de Ofício 27. Sobre os valores originais dos tributos foram aplicados juros de mora nos percentuais equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente e multa de 75%. Multa Isolada – Insuficiência de Recolhimento das Estimativas Mensais 28. Conforme a legislação de regência, deve ser aplicada multa isolada de 50% sobre os recolhimentos mensais por estimativa (IRPJ e CSLL) que deixaram de ser efetuados pelo contribuinte no período. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Ciência e Impugnação 29. Em 27/08/2018, a contribuinte foi cientificada dos autos de infração (fls. 2310 a 2314) e, em 25/09/2018 apresentou impugnação, a qual foi juntada às folhas 2488 a 2574. Impugnação 30. A contribuinte inicia sua impugnação fazendo um resumo dos fatos, apresentando preliminar de tempestividade e trazendo os argumentos que seguem. Das Preliminares 31. Foram expedidos diversos Termos de Intimação, nos quais foram solicitadas informações com vistas a prestar todos os esclarecimentos que permitissem ao Auditor Fiscal compreender o mecanismo das perdas de energia elétrica. 32. Nas respostas aos referidos termos foram apresentados “... todos os esclarecimentos e documentos solicitados, relacionados à apuração do lucro da exploração, subvenções recebidas etc., bem como as planilhas de apuração das perdas totais, perdas técnicas, bem como as perdas não técnicas regulatórias, e da perda não técnica real, com vistas a demonstrar que o valor correspondente à quantidade de energia decorrente das perdas não técnicas, a exemplo das perdas técnicas, compõe a formação da tarifa de fornecimento de energia elétrica fixada pela ANEEL, observado os limites regulatórios, a ser faturado com base no consumo de energia de cada consumidor”. 33. A inclusão das perdas (técnica e não técnica) como custo “... que compõe a Parcela “A” da tarifa de energia elétrica, faz com que a recuperação das perdas ocorra de imediato não gerando prejuízo ao erário público, especialmente, quando as perdas reais são iguais ou inferiores àquelas consideradas na tarifa. Reafirme-se, a partir do momento em que o custo financeiro total da aquisição da energia elétrica é repassado na tarifa e faturado aos consumidores, não há que se falar que houve perda, pois o que se gastou financeiramente foi recebido via tarifa e compôs a base de cálculo das contribuições”. 34. Assim, continua, “... os custos da Parcela “A”, inclusos na tarifa, irão gerar uma receita correspondente ao valor da Parcela “A”, a ser tributada pelo PIS/PASEP e COFINS, não sendo relevante a quantidade de energia relacionada à perda, em especial, quando as mesmas estão de acordo com os percentuais estabelecidos pela ANEEL”. Fl. 2854DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 35. Destaca ainda que não há estoque de energia e, por isso, “... mesmo que ocorra a perda de energia elétrica em quantidades de KWh, o valor total da aquisição da energia elétrica será incluído na Parcela “A” da tarifa de fornecimento de energia elétrica, INTEGRALMENTE”. 36. Os custos da denominada Parcela “A”, da tarifa, são formados pelos seguintes itens: Compra de energia elétrica para revenda; Custos de conexão à rede básica; Custo de Uso do Sistema de Transmissão; Taxa de Fiscalização da ANEEL; e Encargos Setoriais. Desse modo, “... toda a energia elétrica comprada para revenda faz parte dessa Parcela “A” que é repassada integralmente na tarifa do consumidor, independentemente de se tratar de perda técnica ou perda não técnica”. 37. No presente caso, o Auditor Fiscal reconheceu “... que tratou da metodologia tarifária, e que, de fato, as perdas de energia estão compreendidas no seu custo de aquisição, e que esse custo de aquisição de energia elétrica compõe a Parcela ‘A’”. O que deixa “... claro que o Auditor Fiscal só analisou a metodologia da formação tarifária, na qual o cálculo do custo de aquisição da energia requerida, para o atendimento ao mercado de referência, leva em consideração o montante faturado aos consumidores nos doze meses anteriores ao do reajuste tarifário em processamento, sem considerar que qualquer variação nos componentes da Parcela ‘A’, aí incluída a compra de energia elétrica, será repassada à tarifa no primeiro reajuste ou revisão tarifária subsequente, o que ocorrer primeiro, conforme disposto no próprio Contrato de Concessão n° 001/1995 e seus aditivos”. 38. Nesse sentido, a contribuinte “... buscou demonstrar, em suas respostas e planilhas, que somente nas situações em que as perdas não técnicas ultrapassarem os limites regulatórios é que caberia o estorno do crédito das contribuições sociais, já que nesse caso, o valor excedente das perdas não técnicas não estaria compondo a tarifa, mantendo, no entanto, a dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, conforme será demonstrado ao longo desta impugnação”. 39. Com relação ao estorno do crédito do PIS/COFINS, foi informado “... que o estorno ocorre somente sobre a parcela da perda não técnica real que for superior àquela perda não técnica regulatória, já incluída na tarifa. Com isso, está claro que essa divergência constatada pela autoridade fiscal procede, mas só ocorreu por um equívoco da Impugnante, que em vez de aplicar o percentual de estorno do crédito, somente sobre o valor da energia adquirida para revenda, aplicou o citado percentual sobre a totalidade dos créditos”. 40. Outro aspecto é que, mesmo não ocorrendo perdas financeiras, “... as perdas físicas, quando identificadas pela Impugnante, são corrigidas e, no caso de furto, ela faz a ocorrência policial e procede ao faturamento dessas perdas físicas, submetendo-as novamente à tributação do PIS e da COFINS, então, procedendo aos devidos ajustes”. Isto porque “... o custo financeiro total da compra de energia, aí incluídas as perdas, já haviam sido contempladas e recuperadas na tarifa já pagas pelos demais consumidores, enquanto a receita correspondente foi objeto de tributação do PIS e da COFINS. Assim, não há dúvidas de que a inclusão das perdas no custo da energia elétrica comprada para revenda, na composição da Parcela ‘A’ da tarifa de fornecimento de energia elétrica, provoca a recuperação imediata das perdas de energia elétrica”. 41. Outrossim, “... a não aceitação da perda não técnica como dedutível para fins da apuração da base de cálculo do lucro real e da contribuição social, sob a Fl. 2855DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 alegação de ser necessário o devido inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial, sem levar em consideração que apesar da energia elétrica ser ‘mercadoria’ para fins tributários, ela é um ‘bem móvel, simples, material, singular, divisível, fungível e consumível’, não sendo possível determinar o quanto da Perda Não Técnica refere-se a furto e o quanto refere-se às demais modalidades de perdas (erro de medição, erro de faturamento, unidades consumidoras sem equipamento de medição, etc.), nem o momento exato em que a energia é furtada e muito menos quem a está furtando”. 42. Nesse sentido, apesar de a contribuinte ter apresentando ofício encaminhado à Secretaria de Segurança Pública, de forma extemporânea, o mesmo não foi aceito, “... e ainda sob ênfase da autoridade fiscal de que ‘os documentos são genéricos, sem qualquer identificação dos responsáveis pelos furtos, não cumprindo, portanto, os requisitos legais para a dedução das perdas não técnicas do lucro tributável’. No entanto, como será demonstrado adiante, a exigência do Auditor é de uma obrigação impossível de ser aperfeiçoada, não sendo aplicada ao caso específico da Impugnante, vez que incabível e diferente de todas as outras operação (sic) de venda comumente aperfeiçoadas”. 43. Assim, entende a fiscalizada que os lançamentos em questão “... devem ser ANULADOS, sob pena de enriquecimento ilícito da União, pois não admitir a dedutibilidade das perdas na apuração da base de cálculo do lucro real e da contribuição social sobre o lucro líquido, bem como exigir o estorno do crédito do PIS e da COFINS sobre as perdas não técnicas já recompostas (recuperadas) na tarifa, importa na apuração de valores indevidos ou inexistentes a recolher”. 44. O custo das perdas, dentro dos limites regulatórios, não existe, “... já que estão contidas no custo de aquisição da energia elétrica, ou seja, todo o custo com energia elétrica despendido está contemplado na Parcela ‘A’ da tarifa fixada pela ANEEL, portanto, não ocorrem perdas financeiras, conforme restou reconhecido, inclusive, pelo próprio Auditor Fiscal em seu Relatório Fiscal”. Do Mérito 45. Conforme já mencionado pela contribuinte, segundo a mesma não restam dúvidas quanto à inclusão das perdas nas tarifas, sejam elas perdas técnicas ou perdas não técnicas. 46. No entanto, para que não restem dúvidas, a empresa transcreve às folhas 2505 a 2508 o disposto no parágrafo 56, do item 7.1 CÁLCULO DAS PERDAS, do Submódulo 3.2 do Procedimento de Regulação Tarifária (PRORET), que trata do cálculo das perdas para inclusão no custo da aquisição da energia elétrica, que compõe a Parcela “A” da tarifa. 47. Às folhas 2508 a 2510, a contribuinte demonstra a inclusão das perdas técnicas e não técnicas no processo de reajuste tarifário, tomando como exemplo o ano de 2014. Lançamento de IRPJ e de CSLL 48. A Fiscalização entendeu “... que as perdas técnicas são intrínsecas à atividade desenvolvida pelas distribuidoras de energia elétrica, e desde que apuradas em níveis ‘razoáveis, de acordo com a natureza do bem ou da atividade’, compõem o custo da energia adquirida e são dedutíveis para fins de incidência do IRPJ e da CSLL”. Entretanto, entendeu também “... que o mesmo não se aplica às perdas não-técnicas, alegando que os furtos, fraudes, erros de medição e de faturamento Fl. 2856DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 são, potencialmente, gerenciados pela concessionária, e que sua magnitude revela um determinado grau de ineficiência nos mecanismos de controle. Essa análise do Auditor é, no mínimo, questionável, pois sustentado em uma apreciação totalmente subjetiva, sem especificar qualquer fundamento ou comparativo para concluir sobre a eficiência ou não dos controles exercidos pela Empresa Impugnante”. 49. Esse entendimento, de acordo com a interessada, não corresponde à realidade, pois a ANEEL, “... ao incluir as perdas não técnicas na tarifa, a exemplo do que faz com a perda técnica, admite a existência da perda não técnica, EM NÍVEIS RAZOÁVEIS, e que não são passíveis de serem gerenciáveis, diferente do que entende o Agente Autuante, ou seja, está demonstrado, e de acordo com o próprio órgão regulador, que essas perdas não técnicas são uma consequência inevitável da atividade desenvolvida pela Impugnante”. 50. Ressalta “... que, não existe uma só concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Brasil que não tenha em sua tarifa um custo de energia elétrica relativo às perdas não-técnicas, pois, como já citado, sua ocorrência é inevitável e previsto na própria norma regulatória, sendo que o maior número de furtos de energia elétrica ocorrem em áreas de grande apelo social e baixa concentração econômica, como nas favelas e nos bairros mais pobres”. 51. Outrossim, as perdas não técnicas não decorrem somente de furto, “... mas também por erro de faturamento, erro de leitura, falta de equipamento de medição nas unidades consumidoras e (sic) etc. Acrescente-se, inclusive, que essa perda por furto, especialmente, é impossível de ser identificada e quantificada em relação ao total da Perda Não Técnica apurada mensalmente. Por isso a ANEEL considera a perda não técnica, dentro do limite regulatório, como inerente à atividade de distribuição de energia elétrica, incluindo esse custo na tarifa de fornecimento de energia de todas as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica do país”. 52. Como exemplo a impugnante traz o seguinte: se “... tivesse comprado 1000 KWh por R$ 1.000,00 e a perda não-técnica fosse de 100 KWh, o valor que iria compor a Parcela ‘A’, para fins tarifários seria os R$ 1.000,00. Por isso, não é procedente o entendimento, exposto pelo Auditor, de que a perda não técnica seja adicionada quando da apuração do IRPJ e da CSLL, pois afronta diretamente o princípio da contraposição de despesa versus receita”. 53. Assim, continua, “... não importa a quantidade perdida, pois, desde que esteja nos limites de razoabilidade regulatória, o custo da aquisição dessa energia perdida, independentemente do motivo, estará compondo a receita, ou seja, não existe a perda financeira e, portanto, NÃO HÁ REDUÇÃO NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, sob qualquer hipótese”. 54. A ANEEL, ao estabelecer uma metodologia para apuração, cálculo e validação das perdas técnicas, “... concluiu pela possibilidade da definição de um teto de repasse das perdas de energia para um dos itens da Parcela “A” (custos não- gerenciáveis), que é da compra de energia da distribuidora, repassado ao consumidor final da distribuidora quando da revisão tarifária e do reajuste tarifário anual. Isso porque existe um limite para as perdas, sejam elas técnicas ou não técnicas, que faz parte do custo tarifário, porque está relacionado com a atividade desenvolvida pela Impugnante, uma consequência inevitável da atividade desenvolvida”. Fl. 2857DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 55. Outro aspecto levantado pela Autoridade Fiscal foi o fato de a empresa “... não apresentar os inquéritos instaurados na justiça trabalhista, tampouco queixas específicas (no tempo apropriado, com identificação dos responsáveis) apresentadas perante autoridade policial, conforme estabelecido no art. 364 do RIR/99 (§ 3°, do art. 47 da Lei n° 4.506/1967)”. 56. Entretanto, continua, a “... energia elétrica sequer entra no estabelecimento da Impugnante, ou seja, não existe controle de estoque que permita apurar as perdas a cada momento de sua ocorrência, nem a sua origem, de sorte que a perda pode decorrer tanto de fraude, como de erro de leitura, por exemplo, não havendo possibilidade de atendimento ao disposto no art. 364 do RIR/1999, para o caso da energia elétrica. Veja que, somente ao final do mês é que se sabe o total das perdas, processando dessa forma o cálculo das perdas técnicas, e por diferença, a perda não técnica, sem, no entanto, saber, naquele momento, a sua origem (fraude, erro de leitura, erro de faturamento, etc.), ou seja, é impossível apurar o quanto da Perda Não Técnica refere-se efetivamente a furto. Essa identificação só é possível no momento em que, por meio de investigações e denúncias, verificar-se o crime cometido em determinada Unidade Consumidora, momento em que se efetiva o Boletim de Ocorrência. No entanto, somente nesse momento, e dessa forma, é possível conhecer o autor do crime”. 57. Assim, “... se não é possível identificar nem a origem da Perda Não Técnica, como poderia a Impugnante identificar o montante de energia elétrica que foi furtada, ou o quanto de perda decorre de outros motivos (erro de medição, erro de faturamento, defeitos em equipamentos de medição, falta do equipamento de medição nas UC e etc.), e até mesmo quem foi o autor do furto, quem dirá do local do furto e outras informações necessárias para que se possa fazer um Boletim de Ocorrência (BO) junto à autoridade policial, já que as perdas ocorrem no sistema de distribuição (redes elétricas, medidores etc.) sem a possibilidade de identificação do autor, como quer exigir a Autoridade Fiscal”. 58. A ocorrência policial, segundo a contribuinte, “... só é possível no momento em que se identifica em qual Unidade Consumidora (UC) está ocorrendo o consumo de energia elétrica sem a devida medição, o que ocorre mediante alguma modalidade de fraude, sendo, que nesse caso, quando identificado o autor do crime, processa-se os Termos de Ocorrências e Inspeção (TOI), como os diversos TOI, que foram apresentados durante o processo de fiscalização, e que foram faturados contra aquele que cometeu a fraude”. 59. Mesmo que fosse identificada a origem da perda, se a mesma fosse decorrente de erro de leitura, erro de faturamento etc., como a fiscalizada poderia fazer um Boletim de Ocorrência sobre esse tipo de perda se não há sequer previsão legal para tal? A comunicação de crime (BO) tem a finalidade de comprovar o prejuízo do contribuinte, configurando uma mera cautela da legislação fiscal para resguardar a autenticidade das informações. 60. Além disso, existe o registro das informações de perdas encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as quais inclusive foram solicitadas pelo Auditor-Fiscal, “... sendo essas as informações prestadas para fins tarifários e disponíveis nos processos de revisão tarifária, sem, no entanto, especificar sua origem (fraude, erro de leitura, erro de faturamento e etc.), o que, em princípio, deveria suprir a exigência do Boletim de Ocorrência, se é que de fato ele é obrigatório no caso do setor elétrico”. 61. No presente caso, “... a efetiva existência e montante da perda são verificados pelo próprio órgão regulador (ANEEL) que, periodicamente, estabelece e Fl. 2858DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 homologa os referenciais aplicáveis às perdas não técnicas incorridas no processo de distribuição de energia elétrica pela concessionária, haja vista tratar-se de uma decorrência necessária do funcionamento da atividade (energia injetada no sistema – energia consumida – perdas técnicas = perdas não técnicas)”. 62. Frisa que a “... energia elétrica é diferente de qualquer outra mercadoria física, que permite e justifica um inquérito policial. A perda não técnica ocorre diariamente e continuamente até que um dia seja identificada por meio de diversos controles, ou por denúncia, não permitindo saber se essa perda teve como origem o furto, a fraude, o erro de leitura, ou erro de faturamento, dentre outras causas. O inquérito policial normal, que já é ineficiente, seria pior ainda no caso da energia elétrica, se fosse possível fazê-lo, pois não se saberia informar quem é o autor, a sua origem e nem o momento em que ocorreu o fato”. 63. Numa situação como esta, entende a contribuinte que não seria possível às autoridades policiais iniciarem um inquérito, nos termos do art. 6° do Código de Processo Penal, tanto é que não se tem conseguido fazer esse tipo de ocorrência policial. 64. Neste ponto cita julgado do Primeiro Conselho de Contribuintes, relativo a caso análogo. 65. Desse modo, “... a exigência de inquéritos instaurados na justiça trabalhista, ou queixas específicas, no tempo apropriado (qual é o tempo apropriado?), com identificação dos responsáveis, apresentadas perante autoridade policial, conforme estabelecido no art. 364 do RIR/99 (§ 3°, do art. 47 da Lei n° 4.506/1967), POR TODO O JÁ EXPOSTO, É UMA ‘OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL’, entendida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como ‘aquela que se mostrar ilegal e/ou desarrazoada’ (Recurso Especial n° 1.407.271/SP, de 29/11/2013), CUJO CUMPRIMENTO NÃO PODE e NÃO DEVE SER EXIGIDO”. 66. Assim, não resta outro caminho a não ser a anulação dos valores apurados pela Fiscalização, de forma a se evitar a cobrança indevida, bem como o enriquecimento ilícito da administração pública. Insuficiência de Recolhimento do PIS e da COFINS 67. Conforme já citado anteriormente, o Auditor Fiscal enfatizou “... que as perdas técnicas, inerentes e naturais aos processos de transporte e transformação de tensão de energia elétrica na rede, são intrínsecas à atividade desenvolvida pelas distribuidoras de energia elétrica. Assim, desde que apuradas em níveis ‘razoáveis, de acordo com a natureza do bem ou da atividade’, compõem o custo da energia adquirida e integram o cálculo do crédito da não cumulatividade das contribuições sociais”. 68. No entanto, depreendeu “... que esse mesmo entendimento não se aplica às perdas não técnicas, porque estas seriam potencialmente gerenciáveis pela concessionária, não se tratando de perdas naturais ou intrínsecas à atividade, e sua magnitude revelaria, portanto, um determinado grau de ineficiência nos mecanismos de controle”. Esse comentário, “... denota subjetividade por parte da Autoridade Fiscal, bem como sua falta de conhecimento do funcionamento da atividade de distribuição de energia, o que em certa medida é até compreensível, uma vez que sugere que a energia elétrica é uma mercadoria física, e, portanto, controlável em estoque”. Fl. 2859DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 69. No caso em tela, a contribuinte entende que “... não pode e não deve prevalecer o estorno do crédito sobre todas as perdas não técnicas de energia elétrica. Isso porque, em virtude da metodologia estabelecida pela ANEEL, e já comentada anteriormente, qual seja, prever que tanto as perdas técnicas como as perdas não técnicas já compõem a tarifa de fornecimento de energia elétrica, portanto, já repassado integralmente o total do custo com aquisição de energia elétrica na tarifa homologada, observados os limites regulatórios, já denota que houve uma recuperação financeira de imediata”. 70. Assim, argumenta a empresa que “... está recolhendo o PIS/COFINS sobre a receita total faturada ao consumidor, com base nessa tarifa homologada pela ANEEL, não havendo que se falar em prejuízo à Fazenda Nacional. Desta feita, é perfeitamente legítima a manutenção do crédito sobre o custo da aquisição dessa energia, pois em momento algum esse custo deixou de ser transferido ao consumidor, consagrando assim, o princípio da não-cumulatividade, pelo qual se compensa o que for devido com o montante cobrado nas operações anteriores”. 71. A metodologia da composição tarifária, prevista nos contratos de concessão, bem como nos Procedimentos de Regulação Tarifária, “... conforme disposto no parágrafo 56, do item 7.1 – CÁLCULOS DAS PERDAS, do Submódulo 3.2 do Procedimento de Regulação Tarifária (PRORET), não deixam dúvidas que O CUSTO DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, nele incluído as perdas técnicas e não-técnicas, SÃO REPASSADOS NA TARIFA DE FORNECIMENTO dos usuários de energia elétrica da área de concessão da Impugnante”. 72. Essa metodologia, demonstra “... os custos que formam a tarifa de fornecimento de energia elétrica, contemplando todo custo com a compra de energia elétrica. Esses custos estão representados pela Parcela ‘A’ (pass through), que contém os custos não-gerenciáveis, no qual está contido o custo de aquisição de energia elétrica e encargos setoriais; e pela Parcela ‘B’, que são os custos gerenciáveis pela concessionária”. 73. Nesse ponto transcreve às folhas 2532 a 2535 o disposto no Submódulo 2.1 (Doc_Comprobatório) e Submódulo 3.2, ambos do Procedimento de Regulação Tarifária (PRORET). 74. Com isso entende que “... está demonstrado que, independentemente de haver perdas físicas ou não, o custo total da compra de energia elétrica está incluído na Parcela ‘A’ da tarifa de energia elétrica paga pelo consumidor. Essa inclusive é a conclusão do Auditor, no seu Relatório de Fiscalização”. 75. Conforme já comentado, “... a energia elétrica considerada como ‘perdas técnicas’ e ‘perdas não técnicas’, tem seu custo incluído na tarifa de fornecimento aos consumidores, de acordo com os limites regulatórios estabelecido pela ANEEL e é apurada conforme metodologia disciplinada no Módulo 7, dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) – Cálculo de Perdas na Distribuição”. 76. Para um melhor entendimento, esclarece que o sistema de distribuição é segmentado em: (i) Redes do Sistema de Distribuição de Alta Tensão – SDAT; (ii) Transformadores de potência; (iii) Reguladores, redes do Sistema de Distribuição de Média Tensão – SDMT; (iv) Sistema de Distribuição de Baixa Tensão – SDBT; (v) Transformadores de distribuição; (vi) Ramais de ligação; e (vii) Medidores de energia das unidades consumidoras do SDBT. Fl. 2860DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 77. Sem aprofundar na forma de cálculo, a contribuinte ressalta “... o nível de detalhamento utilizado para permitir a identificação das perdas nos diversos segmentos da atividade de distribuição de energia elétrica. Assim, conforme consta do item 3 – Método de Cálculo, do Módulo 7 do PRODIST, o cálculo das perdas técnicas é realizado para os segmentos de rede, transformação, ramal de ligação e medidor, conforme o seguinte descrito no procedimento:” a) As perdas de energia nas redes e nos equipamentos associados ao SDAT são apuradas por dados obtidos do sistema de medição; b) As perdas de energia nas redes e equipamentos associados ao SDMT e ao SDBT são obtidas pela aplicação do método de fluxo de potência. As perdas ocorridas no SDMT e no SDBT, onde estão incluídos os ramais de ligação, são calculadas através de método de fluxo de potência; c) Para os medidores são computadas as perdas nas bobinas de tensão localizadas nas unidades consumidoras do grupo. 78. Pela metodologia e pelos “... procedimentos estabelecidos no ‘Módulo 7 – Cálculo de Perdas na Distribuição’, que o nível de detalhamento, com relação às instalações elétricas, se faz necessário para alcançar a apuração das perdas técnicas, pois quanto maior a exatidão da apuração das perdas técnicas, consequentemente maior será a exatidão na apuração da perda não técnica, também denominada de perda comercial”. Nesse ponto transcreve parte da Nota Técnica n° 035/2006-SRD/ANEEL (vide folha 2538). 79. O resultado disso tem “... também, por finalidade, proporcionar à ANEEL a obtenção da maior quantidade de dados e de informações necessárias para definir os limites de perdas regulatórias admissíveis no momento da revisão tarifária, bem como nos reajustes subsequentes, conforme previsto no Submódulo 2.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), com vistas a sua redução em busca da maior eficiência”. 80. Ressalta também que no segundo ciclo de revisão tarifária, “... cujas regras foram estabelecidas por meio da Resolução Normativa n° 234, de 31/10/2006, a ANEEL estabeleceu a fixação do nível de ‘perdas regulatórias totais’ a serem consideradas no cálculo da Parcela ‘A’, segregadas como técnicas e não-técnicas. A definição da meta considerou aspectos de eficiência econômica e técnica, com vistas à modicidade tarifária”. 81. Desse modo, as perdas de energia elétrica, sejam “... técnicas ou não técnicas, estão intrinsecamente relacionadas à atividade e ao impacto na tarifa de energia elétrica do consumidor final da concessionária de distribuição de energia elétrica. Veja que, a ANEEL ao estabelecer uma metodologia para apuração, cálculo e validação das perdas técnicas, com o objetivo de serem apuradas as perdas não-técnicas e, consequentemente, as perdas globais, concluiu pela possibilidade da definição de um teto de repasse das perdas de energia para um dos itens da Parcela ‘A’ (custos não-gerenciáveis), que é o da compra de energia pela distribuidora, repassado ao consumidor final da distribuidora quando da revisão tarifária e do reajuste tarifário anual, subsequente”. 82. A ANEEL, segundo a fiscalizada, “... dá o mesmo tratamento tarifário para as perdas técnicas e para as perdas não-técnicas, ambas possuindo os limites regulatórios e sendo incluídas na tarifa, NÃO SE JUSTIFICANDO ASSIM, o estorno do crédito do PIS/COFINS pretendido pela fiscalização sobre as perdas não técnicas, senão seria como se o custo dessa energia perdida não tivesse sido recuperada pela sua inclusão na tarifa e, consequentemente, faturada ao Fl. 2861DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 consumidor, compondo a receita da Impugnante e a base de cálculo do PIS/COFINS”. 83. Além disso, “... sob a ótica financeira não existe perda alguma, especialmente que já não tenha sido incluída na tarifa. A perda financeira só existe quando ela for superior aos limites regulatórios. E, em se tratando da perda física, não pode se afirmar que se trata de uma perda permanente, pois quando da identificação da sua ocorrência, se procede às correções, quando for o caso. Por exemplo, uma vez decorrente de furto ou fraude, se identificado o autor, faz-se o Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia, e se processa o faturamento de toda a energia furtada, sendo que esse faturamento será submetido à tributação do PIS, mesmo que essa perda já tenha sido incluída anteriormente na tarifa, pois não será mais considerada como perda”. 84. Cita a Solução de Consulta COSIT n° 308, de 24/10/2011, a qual considera que somente as perdas permanentes ensejam o estorno dos créditos, acórdão da Terceira Turma da DRJ em Belém/PA e também “... a Solução de Consulta n° 213, de 09/11/2011, da Disit/SRRF 9ª Região, que apesar de se posicionar no sentido de que o contribuinte deveria proceder ao estorno do crédito, se manifestou também no sentido de que, verificada a perda e depois, no momento em que aquela perda viesse a ser efetivamente recuperada, a respectiva receita não deveria compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, novamente”. 85. Traz também acórdão da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o qual “... considerou que a inclusão dos valores recuperados na base de cálculo do PIS e da COFINS, devolve ao contribuinte o direito à apropriação desses créditos estornados em período anterior, devendo a distribuidora realizar a reversão do estorno conforme os valores forem recuperados”. 86. Enfatiza ainda que, “... diferentemente de outros segmentos da economia, a perda física da energia não produz perda financeira, já que ela está compondo a tarifa que será paga pelos consumidores e, por consequência, compõe a base de cálculo do PIS/COFINS”. 87. A alegação, por parte da Autoridade Fiscal, de que as perdas não técnicas não são inerentes à atividade da concessionária “... não pode prosperar, pois todas as perdas, nos limites regulatórios, são inerentes à atividade da Impugnante, tanto é que as mesmas são consideradas normais e são previsíveis quando do processo de revisão tarifária, oportunidade em que são incluídas na formação da Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica”. 88. Diferentemente de outros tipos de mercadorias, continua a empresa, no “... caso em análise, é impossível que não venham a ocorrer perdas não-técnicas, tanto que as mesmas ocorrem e são incluídas na tarifa justamente por serem inerentes à atividade da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, desenvolvida também pela Impugnante”. 89. Tais perdas não ocorrem por falta de gestão ou por qualquer sorte de ineficiência da fiscalizada, conforme sugeriu o Auditor Fiscal, “... mas pelas dificuldades existentes, em todos os Estados, inclusive na área de concessão da Impugnante, de se acessar determinadas localidades, principalmente nas áreas de baixa concentração econômica, que em alguns casos, como dito, nem o Estado com uso da força policial consegue adentrar. Ademais, conforme já mencionado, as perdas não técnicas NÃO decorrem somente do FURTO, mas também por erro de faturamento, erro de leitura, dentre outras razões. Exatamente por isso, a Fl. 2862DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 ANEEL considera a perda não técnica, dentro de um limite regulatório, como inerente à atividade de distribuição de energia elétrica, incluindo esse custo na tarifa de fornecimento de energia de todas as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica do país”. 90. Destaca também que, quando ocorre “... uma situação em que as perdas não técnicas forem superiores àquelas consideradas na tarifa, tornam-se um ônus da Impugnante, que só será recuperado quando da identificação do erro ou da fraude, momento em que ocorrerá o faturamento contra o ‘beneficiado’. No caso em análise, essa situação de furto e respectiva recuperação foi demonstrada ao Sr. Auditor, por meio dos diversos Termos de Ocorrências e Inspeção (TOI) apresentados durante o processo de fiscalização, que ensejou no faturamento ao consumidor, em questão, que cometeu o crime. Contudo, não se deve e nem pode confundir essa recuperação com aquela que se processa com o faturamento da energia mediante a aplicação da tarifa que considera as perdas de energia dentro de um limite regulatório pré-estabelecido”. 91. Assim, entende a fiscalizada que o estorno dos créditos de “... PIS/COFINS só seria devido sobre a parcela das perdas não-técnicas que estiverem acima dos limites regulatórios, considerando a comparação mês a mês, conforme constou dos quadros apresentados pela ora Impugnante ao Auditor-Fiscal, quando da resposta ao Termo de Intimação datado de 20/03/2018. Isso porque, até o limite regulatório, essas perdas foram consideradas na tarifa de fornecimento de energia elétrica, portanto OFERECIDAS A TRIBUTAÇÃO INTEGRALMENTE”. 92. Outro equívoco da Fiscalização, segundo a interessada, “... é o que se observa no Anexo I ao Relatório de Fiscalização, em que foi demonstrada a quantidade física de energia elétrica, em KWh, injetada no sistema, considerando como sendo correspondente àquela efetivamente adquirida, em contrapartida àquela que foi faturada, não levando em consideração as particularidades que envolvem o serviço público de distribuição de energia, onde nem toda a energia injetada e fornecida ao consumidor é faturada dentro do próprio mês, OCORRENDO SEMPRE QUATRO SITUAÇÕES DISTINTAS QUANTO À PARTICULAR SITUAÇÃO DO CONSUMO X FATURAMENTO, que inclusive são refletidas na contabilidade da Impugnante, quais sejam:” a) Energia fornecida no mês, medida e faturada dentro do próprio mês; b) Energia fornecida parte no mês anterior e parte no mês em que foi medida e faturada. c) Energia fornecida no mês, medida e não faturada dentro do próprio mês; d) Energia fornecida no mês, não medida e não faturada dentro do próprio mês. 93. Assim, se aplicada a mesma metodologia adotada pela Fiscalização, “... partindo da Coluna ‘D’ da Planilha representada pelo Anexo II, do Relatório Fiscal, deduzindo o valor das Perdas Não Técnicas regulatórias, já recuperadas por meio da inclusão das mesmas na tarifa de fornecimento de energia elétrica pela ANEEL, apura-se o valor correto das Perdas Não Técnica sobre as quais deixou de ser estornado o crédito, ou quando foi estornado um crédito superior ao que deveria ter sido. Por essa metodologia, verifica-se, que no ano de 2014, o valor das Perdas Não Técnicas, após a exclusão da Perda Não Técnica regulatória já recuperada, é de R$ 5.785.048,60 e não de R$ 67.055.122,53. Já no ano de 2015, em que o Sr. Auditor Fiscal apurou uma PNT da ordem de R$ 58.624.139,59, sobre a qual se deveria estornar o crédito, a Impugnante apurou Fl. 2863DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 uma PNT negativa de R$ - 7.439.893,04, face aos valores já utilizados para o estorno que constou da EFD-Contribuições, sobre o qual terá o direito ao respectivo crédito”. 94. Em função disso, os valores relativos ao PIS e à COFINS, “... após os devidos ajustes de compensação entre os meses com valores positivos e negativos, adotando-se a mesma metodologia aplicada no cálculo constante da Coluna “E” do Anexo II (Fl. 2256), após a exclusão das perdas regulatórias, os valores a recolher para o PIS, no ano de 2014 é de R$ 95.453,30 e no ano de 2015, não há nada a ser recolhido, mas sim, um crédito de R$ - 122.758,24. Já com relação à COFINS, no ano de 2014 apurou-se o valor a recolher de R$ 439.663,69, sendo que no ano de 2015, não há nada a ser recolhido, mas sim, um crédito de R$ - 565.431,87”. 95. Considerando o exposto, a interessada “... entende que o estorno do crédito deveria ocorrer somente sobre as perdas não-técnicas que ultrapassarem os limites regulatórios e que, consequentemente, não foram repassadas à tarifa, e somente quando e se ocorrerem, pois nos casos em que as perdas não-técnicas reais estiverem abaixo ou igual aos limites regulatórios fixados pela ANEEL, não existe perda financeira, já que a sua inclusão na tarifa denota uma recomposição imediata, não produzindo nenhum prejuízo ao erário público no que se refere à arrecadação dos tributos”. 96. O que se observa da interpretação, por parte dos órgãos fazendários, da matéria em foco, é que, muitas vezes, estes “... insistem em não aceitar a inconteste conclusão de que tanto as perdas técnicas de energia elétrica, como as perdas não técnicas, são repassadas aos consumidores na tarifa, cuja estrutura é definida por atos administrativos e (ou) regulatórios da ANEEL”. 97. Conclui a empresa que torna-se imperioso a revisão dos créditos apurados pela Autoridade Fiscal, de forma a se evitar a cobrança indevida, bem como o enriquecimento ilícito da administração pública. Da Mudança de Critério Jurídico no Lançamento de Ofício 98. Sobre o tema, inicialmente a empresa cita a Solução de Consulta COSIT n° 308, de 24/10/2011, um julgado da DRJ/Belém-PA e a Solução de Consulta n° 213, de 09/11/2011, da DISIT/SRRF 9ª Região fiscal e argumenta que “... o que se observa da interpretação da matéria em foco nas manifestações da Receita Federal do Brasil mais recentes, por meio de soluções de consulta emanadas da COSIT ou de Superintendências Regionais, em 2016 e em 2017, é que os órgãos fazendários MUDARAM o entendimento oficial, passando a discordar da conclusão de que tanto as perdas técnicas de energia elétrica, como as perdas não-técnicas, são repassadas aos consumidores, na tarifa, cuja estrutura é definida por atos da ANEEL e, portanto, não produziriam efeitos tributários”. Ou seja, segundo a contribuinte, em 2016 e 2017 foram alterados os entendimentos apresentados em 2011. 99. Nesse sentido cita a Solução de Consulta Interna nº 17/16 e a Solução de Consulta Interna nº 3/17 (Cosit) e afirma “... que em 2016 a Receita Federal do Brasil promoveu uma mudança RADICAL do critério jurídico adotado até então, o qual era favorável aos contribuintes, passando a incluir no foco de sua atuação operações envolvendo as concessionárias do setor de energia, o que deflagrou uma série de ações fiscais em desfavor dessas empresas”. 100. Se um critério jurídico de interpretação é adotado pela Fazenda Pública, não pode a mesma “... rever as atividades do passado para exigir tributos e Fl. 2864DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 aplicar sanções a pretexto de que a administração mudou seu entendimento. Isso seria algo, inimaginável, senão inaceitável!!!! Revelando que a segurança jurídica, nesses casos, estaria simplesmente afastada e esquecida”. 101. Tal prática é ilegal e contraria o princípio da boa-fé do contribuinte e representa uma “... insubmissão da administração a seus próprios atos, o que é inadmissível por implicar violação do princípio da segurança jurídica. Um novo critério interpretativo só pode ser aplicado para o futuro, jamais para com efeitos pretéritos”. 102. Cita o art. 146 do CTN, do qual entende que “... a alteração do critério jurídico de interpretação só pode ser aplicada em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente a essa alteração”. 103. No presente processo “... o foco investigativo abrangeu os anos- calendários de 2014 e 2015. No entanto, as mudanças do critério jurídico antes adotado pela Receita Federal, que era mais benéfico ao contribuinte, haja vista que o tratamento tributário aderente a realidade regulatória para as perdas técnicas e não técnicas das concessionárias de energia elétrica, só foi alterada no final de 2016. Portanto, a disposição levada a efeito pela Autoridade Fiscal não tem aderência ao caso concreto”. 104. Na prática, a norma do art. 146 do CTN afirma que a Fiscalização “... de determinado contribuinte sob a égide de um critério interpretativo então vigente não possibilita ao fisco fiscalizar período anterior, especialmente se já fiscalizado, a pretexto de que houve alteração no critério jurídico de interpretação, o que tornaria possível a lavratura do auto de infração”. 105. Nesse ponto, cita ementa de acórdão proferido pelo TJRS. 106. Assim, segundo a contribuinte, “... demonstra-se, por mais uma razão, que o Auto de Infração deve ser anulado, já que não poderia considerar o idos de 2014 e 2015, época em que o entendimento sufragado pela RFB era coincidente com o aplicado pela Concessionária Impugnante, e devidamente homologado pela ANEEL, já que de acordo com as normas regulatórias incidente, naquilo que se refere as perdas técnicas e não técnicas de energia elétrica”. Descabimento da Aplicação Concomitante da Multa de Ofício Com a Multa Isolada 107. Argumenta a fiscalizada que “... como se não bastasse a lavratura de auto de infração com exações de tributos federais e multas de ofício, também foi aplicada à Impugnante, nesse caso, numa exorbitante multa de ofício ISOLADA”. 108. A não observância “... de uma determinada norma tributária, pelo contribuinte, pode caracterizar um ilícito tributário, o qual acarreta o pagamento de multa ou impõe outra penalidade prevista na legislação, tal como o perdimento dos bens obtidos em razão de atividade ilícita ou, por outro lado, configurar um ilícito penal, hipótese em que será aplicada pena privativa de liberdade previamente estabelecida na lei criminal”. 109. No presente caso, o Auditor Fiscal lançou, além da multa de ofício, a “... multa isolada por pretensa falta de recolhimento das antecipações mensais, ou seja, a Impugnante foi penalizada duas vezes em função de uma mesma infração (bis in idem)”. Fl. 2865DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 110. Entretanto, “... o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação das multas isoladas e de ofício, tanto que em 2014 o Pleno da CSRF acolheu a proposição 13 e editou a Súmula CARF 105”. 111. Observa a interessada “... que a fiscalização tem desconsiderado toda jurisprudência consolidada da Câmara Superior de Recursos Fiscais e demais jurisprudências pertinentes, ao impor as duas penalidades quando autuou Empresa Impugnante, exatamente nos moldes já rejeitados pelos julgadores e pelo ordenamento jurídico”. 112. Conclui, assim, “... que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício é uma duplicação da penalidade, desproporcional ao suposto prejuízo causado, e totalmente contrário à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e dos demais Tribunais pátrios, tanto aqueles ordinários, como os extraordinários”. Do Pedido 113. Por todo o exposto, a impugnante requer: a) Que preliminarmente, sejam considerados todos os valores referente as perdas técnicas e não técnicas como comprovadamente recuperadas na tarifa de energia elétrica definida pela ANEEL, não havendo que se falar em apuração de quaisquer valores adicionais para fins tributários; b) No mérito, a nulidade dos valores apurados no Auto de Infração, haja vista a exigência de inquérito policial para a dedutibilidade das Perdas Não Técnicas, ser exigência como essa demonstrado impossível de ser atendida, bem como a nulidade dos valores apurados no Auto de Infração, por essa mesma razão, naquilo que se refere ao estorno do crédito do PIS e da COFINS; c) Alternativamente, que sejam considerados tão-somente os valores das perdas não- técnicas apuradas acima dos limites de razoabilidade estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, já que, até o limite regulatório, essas Perdas, sejam técnicas ou não técnicas, compõe a tarifa a ser cobrada do consumidor, produzindo uma recuperação imediata, sem qualquer prejuízo ao erário público; d) Que sejam, por fim, anuladas todas as multas aplicadas, quer seja pela nulidade do lançamento das exações, quer seja pela necessidade de recálculo dos valores constantes dos Autos de Infração, em consonância com jurisprudência predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à impugnação da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Fl. 2866DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Ressalvando a hipótese do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que versa sobre a edição de súmula vinculante na esfera administrativa, inexiste norma legal que atribua às decisões administrativas, no âmbito do processo administrativo fiscal a eficácia normativa prevista no CTN, dessa forma, elas têm eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS. A extensão dos efeitos da jurisprudência judicial no âmbito da Secretaria da Receita Federal possui como pressuposto sua previsão do Decreto nº 70.235/1972, que elenca as hipóteses de afastamento das normas legais vigentes. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014, 2015 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME NÃO CUMULATIVO. PERDAS NÃO TÉCNICAS DE ENERGIA. ESTORNO DO CRÉDITO. Por não se caracterizarem como insumo aplicado no serviço de distribuição de energia elétrica, os créditos relativos às perdas de energia elétrica que excederem as perdas técnicas (perdas não técnicas), independentemente do motivo que tenha causado essas perdas (furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, etc.), devem ser estornados pelas distribuidoras. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014, 2015 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME NÃO CUMULATIVO. PERDAS NÃO TÉCNICAS DE ENERGIA. ESTORNO DO CRÉDITO. Por não se caracterizarem como insumo aplicado no serviço de distribuição de energia elétrica, os créditos relativos às perdas de energia elétrica que excederem as perdas técnicas (perdas não técnicas), independentemente do motivo que tenha causado essas perdas (furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, etc.), devem ser estornados pelas distribuidoras. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 Fl. 2867DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS TÉCNICAS. PERDAS INERENTES AO PROCESSO DE TRANSPORTE. INCLUSÃO NO CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DESPESA DEDUTÍVEL EM CASOS ESPECÍFICOS. A energia elétrica correspondente às perdas não técnicas, assim entendidas as perdas de energia elétrica que não sejam intrínsecas às atividades desenvolvidas pelas distribuidoras de energia elétrica, decorrentes de eventos como furtos de energia e erros de medição, não poderá integrar o custo dos serviços prestados. As perdas não técnicas somente poderão ser consideradas como despesa dedutível para fins de apuração do lucro tributável, se decorrentes de desfalque, apropriação indébita ou furto, ocasionados por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista, ou quando ajuizada queixa ou dirigida representação criminal à autoridade policial. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada de 50%. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. COMPATIBILIDADE. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 FIXAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO POR PARTE DO FISCO SEM OUTRA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR SOBRE O MESMO ASSUNTO. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO (ART. 146 DO CTN). IMPROCEDÊNCIA. A fixação de um determinado entendimento, por parte da Administração Tributária, sem que exista qualquer manifestação pretérita a respeito do mesmo assunto, não configura mudança de critério jurídico, que impeça a aplicação do referido entendimento a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua divulgação. Inocorrência de ofensa ao art. 146 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2014, 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber, Fl. 2868DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 95/02/2019, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 28/02/2019 (fls. 2624/2746), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência repisa e reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, sem nada adicional relevante a acrescentar. Os pontos destacados são os seguintes: - nulidade do auto de infração por mudança de critério jurídico - do mérito – onde reitera sua posição exposta na sua peça impugnatória; - questiona a aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada. Encerra seu pedido nos exatos seguintes termos: IV. DO PEDIDO. 246. Por todo o exposto, a Empresa Recorrente propugna aos ilustres membros da Colenda Câmara, desse Conselho, que acolham suas razões recursais para reformar a decisão de primeira instância, reconhecendo a total IMPROCEDÊNCIA dos lançamentos outrora infirmados e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário indevidamente constituído no Auto de Infração. 247. Em específico, se faz necessário o reconhecimento DA INSUBSISTÊNCIA dos valores apurados no Auto de Infração, que determina a adição das PERDAS NÃO TÉCNICAS na base de cálculo do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, haja vista que estão pautados equivocadamente no § 3°, do art. 47 da Lei n° 4.506/1964, JÁ QUE NÃO EXISTIU O PREJUÍZO previsto no citado dispositivo legal, pelo o qual há a exigência de inquérito policial para a dedutibilidade das PERDAS, a partir de uma exigência IMPOSSÍVEL DE SER ATENDIDA, e ainda, por não restar dúvidas de que as PERDAS NÃO TÉCNICAS COMPÕEM O CUSTO DA ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA PARA REVENDA, aceitas na tarifa, não gerando qualquer PREJUÍZO a título de perda/quebra, devendo essas PERDAS TÉCNICAS e NÃO TÉCNICAS serem mais adequadamente enquadradas no inciso V, do art. 46 da Lei n° 4.506/1964, já que são inerentes à atividade de compra e venda de energia elétrica e jamais poderá ser caracterizada como INSUMO aplicado no serviço de distribuição já que não se caracteriza como atividade isolada da Empresa Recorrente; bem como a REFORMA do quanto apurados no Auto de Infração, por essa mesma razão, naquilo que se refere ao estorno do crédito do PIS e da COFINS, já que a PERDA NÃO TÉCNICA de energia elétrica, nos limites regulatórios não alteram o custo e nem a receita da Empresa Recorrente, e muito menos deixaram de ser oferecidas a tributação, não havendo que se cogitar qualquer sorte de prejuízo, tornando os lançamentos a esse título, igualmente, insubsistentes no total dos valores lançados no Auto de Infração sub análise; Fl. 2869DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 248. Não entendendo, assim, que sejam, então, considerados, tão-somente, os valores das PERDAS NÃO-TÉCNICAS apuradas acima dos limites de razoabilidade estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, já que, até o limite regulatório, essas PERDAS, sejam TÉCNICAS ou NÃO TÉCNICAS, compõe o CUSTO DA ENERGIA ELÉTRICA COMPRADA PARA REVENDA, e incluída na tarifa a ser cobrada do consumidor, não alterando sua receita, produzindo uma recomposição/recuperação imediata, sem qualquer prejuízo ao erário público, conforme restou demonstrado alhures, não se justificando dar tratamento diferenciado entre PERDAS TÉCNICAS e NÃO TÉCNICAS, pois ambas são intrínsecas à atividade da Empresa Recorrente, que se perfaz numa ATIVIDADE MISTA de prestação de serviço e de compra e venda de energia elétrica, como também estão incluídas na tarifa, integralmente. 249. Que sejam, por fim, anuladas todas as multas aplicadas, quer seja pela nulidade do lançamento das exações, quer seja pela necessidade de recálculo dos valores constantes dos Autos de Infração, em consonância com jurisprudência predominante da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CARF, que, em última análise, não permite, também, a cumulação das multas de ofício e isolada, por restar configurado na espécie uma duplicidade de sanção cominatória (bis in idem). Nestes Termos, Pede e espera deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: - Da nulidade suscitada na peça recursal: A recorrente contesta a posição da instância a quo quanto ao fato de ter rejeitado sua alegação em impugnação de houvera mudança de critério jurídico da autoridade fiscal autuante, no que concerne aos créditos de PIS e Cofins. No seu entender, em 2016, através das Solução de Consulta Interna n° 17/16 e a Solução de Consulta Interna n° 3/17, a Receita Federal promoveu, nas suas palavras: (...) uma mudança RADICAL do critério jurídico adotado até então mesmo que equivocados, o qual era favorável aos contribuintes, pois somente as PERDAS permanentes não seriam dedutíveis, passando agora a considerar que todas as PERDAS NÃO TÉCNICAS, independente do motivo, devem ser adicionadas na apuração do IRPJ/CSLL, bem como estão sujeitas ao estorno do crédito, passando a incluir no foco de sua atuação operações envolvendo as Fl. 2870DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 concessionárias do setor de energia, o que deflagrou uma série de ações fiscais em desfavor dessas empresas. 213. Ora, se adotado um critério jurídico de interpretação das leis tributárias, pela Fazenda Pública, não pode o mesmo fisco rever as atividades do passado para exigir tributos e aplicar sanções a pretexto de que a administração mudou seu entendimento. Em adendo a sua peça recursal, a recorrente apresentou uma análise da Solução de Consulta nº 60 – Cosit, de 27/02/2019, que assim expõe: A Solução de Consulta n° 60 - Cosit, de 27 de fevereiro de 2019, apesar de manter o entendimento contido na SCI n° 03/2017, o que certamente merecerá uma análise de Vossas Excelências quanto ao que foi detidamente exposto no recurso outrora aviado, do mesmo modo delimitou a parte do que poderá ser analisada no bojo desse procedimento fiscal, confirmando que não só houve de fato uma mudança de entendimento pelo Colegiado (Coordenação-Geral de Tributação Conselho - Cosit), como também restringiu o lapso temporal que deve ser considerado nesse processo para as exações sub análise (conforme definido na SCI Cosit n° 060, de 2019). Nos termos desta Solução de Consulta nº 60/2019, há a seguinte conclusão: 85. Cotejando as supracitadas normas, resta concluir que as associadas da consulente cuja petição resultou na Solução de Consulta n? 27, de 2008, devem estornar os créditos relativos às perdas não técnicas somente a partir de 03 de agosto de 2016, data da publicação na internet e no sítio da RFB da SCI Cosit nº 17, de 13 de julho de 2016, já que houve alteração de entendimento exarado em solução de consulta publicada na vigência da IN RFB nº 740, de 2007. À face do exposto, soluciona-se a presente consulta informando à pleiteante que: a) as perdas não técnicas efetivas totais (aquelas que excederem as perdas técnicas regulatórias) ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica não são consideradas insumos à prestação de serviços de distribuição de energia. Consequentemente, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a essas perdas devem ser estornados pelo seu valor total; b) as perdas não técnicas, para fins do § 13 do art. 32 c/c o art. 15, inciso II, da Lei n9 10.833, de 2003, deverão ser apuradas com base na metodologia definida pela ANEEL para cálculo das perdas de energia (Resolução Normativa Aneel nº 435, de 2011, Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), Submódulo 2.6); c) a recuperação de perdas não técnicas constitui receita no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo tais valores serem inseridos em suas bases de cálculo. Logo, a recuperação de tais perdas enseja a reversão do estorno de créditos anteriormente efetuado; d) no mês-calendário em que ocorrer a perda não técnica negativa, não haverá estorno de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Já nos meses-calendário posteriores, se houver perda não técnica positiva, seu montante Fl. 2871DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 poderá ser reduzido pela perda não técnica negativa oriunda de período mensal anterior e apenas o montante de perda não técnica positiva resultante da subtração deverá gerar estorno de créditos das contribuições; e e) As associadas da consulente cuja petição resultou na Solução de Consulta Cosit ne 27, de 2008, devem estornar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos às perdas não técnicas somente a partir de 03 de agosto de 2016, data da publicação na internet e no sítio da RFB da SCI Cosit n2 17, de 13 de julho de 2016, já que houve alteração de entendimento exarado em solução de consulta publicada na vigência da IN RFB n2 740, de 2007. Tal consulta foi formulada pela ABRADEE – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, da qual a recorrente seria associada, conforme demonstrado no seu adendo à peça recursal. Assim, como a autuação fiscal teve como foco os anos-calendário de 2014 e 2015, e o entendimento novel foi introduzido em 2016, não poderia se manter para o PIS e Cofins o posicionamento adotado pela autoridade fiscal autuante, e mantido pela instância a quo. A posição da instância a quo, anterior à Solução de Consulta nº 60/2019, entendeu que não existiu uma interpretação anterior dada contrário ao novo entendimento. Enfatiza que discussão aqui é do PIS e Cofins, pois as soluções de consulta questionadas seriam só destes tributos, e que a empresa não seria consulente nas Soluções de Consulta que foram alteradas pelas Solução de Consulta Interna n° 17/16 e a Solução de Consulta Interna n° 3/17. Contudo, entra em análise do mérito das consultas anteriores vigentes (Solução de Consulta Disit/SRRF 7ª RF n° 308, de 24/10/2011 e Solução de Consulta Disit/SRRF 9ª RF n° 213, de 09/11/2011), e a nova (Solução de Consulta Interna nº 3, de 23/03/2017), entendendo que todas tem a mesma conclusão: que o contribuinte deve estornar os créditos de PIS e Cofins relativos às perdas de mercadorias/bens adquiridos para revenda e perdas não técnicas de energia elétrica. Em análise à matéria, e com a superveniência da Solução de Consulta nº 60/2019, pois ali está bem claro que somente a partir de 03 de agosto de 2016 deve prevalecer o entendimento de estornar os créditos de PIS e Cofins relativos às perdas de mercadorias/bens adquiridos para revenda e perdas não técnicas de energia elétrica, entendo válido o pleito da recorrente. Assim, em respeito à posição do órgão fiscalizador e arrecadador – Receita Federal, apesar de encontrar várias decisões deste CARF em contrário da matéria em contrário às pretensões da recorrente, para o período em análise, mas prolatadas anteriormente à Solução de Consulta nº 60/2019, devo me curvar a quem deve ter o maior interesse na matéria. Ressalta-se que como a recorrente demonstrou integrar parte como consulente da Solução de Consulta nº 60/2019, há uma necessidade maior de segurança jurídica-processual envolvida ao caso. Por conseguinte, ACATO a nulidade suscitada pela recorrente, cancelando as autuações fiscais de PIS e Cofins. - Do mérito – adição das perdas não técnicas no IRPJ e na CSLL A discussão, já suscitada no tópico anterior, envolve se se deve ocorrer a adição das perdas não técnicas no cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 2872DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 A recorrente entende que não há prejuízo ao erário, pois toda a perda não técnica foi considerada no custo com a aquisição da energia elétrica e incluída na tarifa, compondo, consequentemente, a receita da empresa recorrente, atendendo ao princípio da confrontação da despesa com a receita. As perdas não técnicas correspondem à diferença entre as perdas totais verificadas no sistema (simplificadamente, a diferença entre a energia injetada e a vendida e entregue), e as perdas técnicas. A apuração das perdas técnicas são definidas em ato normativo da ANEEL, decorrente de seu poder regulatório, e consiste em parcela da energia que, inevitavelmente se perderá no transporte, se assemelhando às quebras inerentes aos processos produtivos. Diferentemente das perdas técnicas, as não técnicas dependem da eficiência e da gestão das empresas no combate a tais eventos. Ou seja, as perdas não técnicas se inserem nos custos gerenciáveis e estão diretamente vinculadas à gestão comercial da empresa. Contudo, não vislumbro as perdas não técnicas como inerentes às atividades desenvolvidas pelas distribuidoras de energia – tem relação direta com a sua gestão Assim, valho-me do teor da Solução de Consulta Interna – SCI nº 3 – Cosit, de 23/03/2017, nos seus fundamentos, dos quais adoto, conforme segue: 31. O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, disciplina que: “Art. 291. Integrará também o custo o valor (Lei nº 4.506, de 1964, art. 46, incisos V e VI): I - das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio; II - das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas: a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; b) por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes; c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável.” 32. De acordo com a elucidação já feita nesta Solução de Consulta Interna, as perdas técnicas são inerentes aos processos de transporte e transformação de tensão de energia elétrica na rede, ou seja, é inevitável e inquestionável que essas perdas, quando ocasionadas dentro dos limites aceitáveis, são intrínsecas a própria atividade desenvolvida pelas distribuidoras de energia elétrica. Por conseguinte, conforme a legislação do Imposto de Renda, poderá integrar o custo de aquisição as perdas razoáveis, relacionadas com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e no manuseio da energia elétrica. Fl. 2873DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 33. Aplicando-se entendimento análogo, o 1º Conselho de Contribuintes do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu no Acórdão nº 107- 06.484/01, publicado no Diário Oficial da União no ano de 2002, que as perdas normalmente verificadas em função da natureza das mercadorias comercializadas, em decorrência da exposição, transporte e manuseio, são dedutíveis na apuração do lucro tributável. 34. Por outro lado, as perdas não técnicas não são inerentes às atividades desenvolvidas pelas distribuidoras de energia. Segundo a Aneel, essas perdas são decorrentes, por exemplo, de furtos de energia e erros de medição e estão diretamente relacionadas à gestão comercial da distribuidora, não se constituindo, portanto, em custo do serviço prestado. Acatando-se este entendimento, cabe analisar, agora, a possibilidade de enquadramento das perdas não técnicas como despesas dedutíveis para fins de apuração do lucro tributável. 35. A Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, assim preleciona: “Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial.” 36. O caput do art. 47 da supracitada Lei define que são consideradas como despesas operacionais aquelas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtos. Logo, a dedutibilidade prevista no § 3º de perda decorrente de desfalque, apropriação indébita ou furto é uma exceção à regra. O Parecer Normativo CST nº 50, de 09 de março de 1973, esclarece: “1. Diz a lei que somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita ou furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 30/11/64, art. 47, § 3º; Regulamento do Imposto de Renda, art. 182). 2. Essa regra legal vem sob a forma de parágrafo, o que dentro da boa técnica legislativa indica dever sua compreensão ser relacionada com o caput do artigo respectivo. No caput do artigo, define a lei como operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, art. 47; Regulamento do Imposto de Renda, art. 162). Mesmo prima facie já se pode ver que o § 3º representa uma exceção à regra enunciada na cabeça do artigo, pois o parágrafo admite como dedutível uma classe de despesas que não se acham compreendidas na definição do caput - não pode haver dúvida de que desfalque, apropriação indébita ou furto Fl. 2874DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 nem são necessários à atividade da empresa nem são necessários à manutenção da respectiva fonte produtora. 3. Firmada a conclusão de que o parágrafo acima referido constitui uma exceção à regra inserta no caput do mesmo artigo, podemos passar à análise de sua extensão contenutística. O fato de se constatar o caráter de exceção do referido parágrafo orienta o intérprete no sentido de obter o estrito alcance da norma, evitando estender-lhe a incidência para além de seus próprios limites: exceptiones strictissimae interpretationis sunt. Em consonância com essa diretriz, o § 3º do art. 47 da Lei nº 4.506 deve ser compreendido como permitindo a dedução, a título de despesas, nas hipóteses cuja configuração depende dos seguintes pressupostos: 1º) existência de prejuízos em decorrência de desfalque, apropriação indébita ou furto; 2º) imputabilidcade da autoria a empregado ou terceiros; 3º) existência de inquérito nos termos da legislação trabalhista, ou de queixa perante a autoridade policial. 4. Quando não tiver ocorrido efetivo prejuízo - como, por exemplo, no caso de ter havido indenização ou estar o evento coberto por seguro, ou ter sido judicialmente reconhecido à empresa vítima, no mesmo exercício, o direito creditório contra aquele que tiver dado causa ao prejuízo - indevida será a dedução, por ausência de um dos pressupostos de seu cabimento. (...) 5. Quando o autor do desfalque, apropriação indébita ou furto for sócio ou proprietário da empresa ofendida - ainda que, posteriormente ao delito, perca sua condição de proprietário ou sócio - não se terá configurado o direito à dedução. Isso porque, não sendo o agente empregado, nem podendo ser considerado terceiro perante a empresa, estará ausente o segundo dos pressupostos legais acima indicados. (...) 9. O terceiro pressuposto referido no item 3 - existência de inquérito nos termos da legislação trabalhista, ou de queixa perante a autoridade policial - dispensa maiores comentários. Os documentos comprobatórios respectivos devem ser mantidos em boa guarda pelo contribuinte para apresentação ou exibição, quando solicitado à autoridade fiscal.” 37. Por conseguinte, a dedutibilidade das perdas não técnicas, para fins de apuração do lucro tributável, apenas poderá ocorrer nos casos e nas condições estritamente previstas na lei. 38. Com relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a referida contribuição, normatiza: “Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.” 39. Partindo-se do pressuposto de que a base de cálculo da CSLL também se baseia no resultado contábil, pode ser aplicado o mesmo entendimento exposto, Fl. 2875DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 em relação ao IRPJ, para as perdas técnicas, aquelas consideradas como custos necessários ao exercício das atividades das distribuidoras de energia elétrica. 40. No que diz respeito às perdas não técnicas, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, normatiza em seu art. 13, caput, que “Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964”. Logo, com base nesse dispositivo legal, pode-se, novamente, estender a interpretação aplicável ao IRPJ à CSLL, considerando as perdas não técnicas como despesas dedutíveis apenas nos casos e condições estritamente previstos na legislação. 149. Assim, em concordância com a referida Solução de Consulta mantenho os lançamentos de IRPJ e CSLL. Ou seja, as perdas não técnica não integram o conceito de perdas razoáveis para justificar a aplicação do art. 291 do RIR/99, estando diretamente associadas à gestão comercial da distribuidora, não se constituindo, em custo do serviço prestado. Só seriam dedutíveis desde que cumpridos os requisitos do §3º do art. 364, do RIR/99 (instauração de inquérito policial). Neste tocante, a decisão a quo faz preciso e detalhada análise e pesquisa, nos seguintes termos: 150. Há ainda, a alegação da empresa de que mesmo que fosse identificada a origem da perda, não poderia fazer um Boletim de Ocorrência sobre esse tipo de perda, pois, não haveria sequer previsão legal para tanto. Nesse caso, considera que a exigência de inquéritos instaurados na justiça trabalhista, ou queixas específicas, no tempo apropriado, com identificação dos responsáveis, apresentadas perante autoridade policial, conforme estabelecido no art. 364 do RIR/99 (§ 3°, do art. 47 da Lei n° 4.506/1967), seria uma obrigação impossível. 151. Sobre este ponto, em pesquisa na internet, encontrei as seguintes notícias que envolvem a contribuinte: 1ª) http://eshoje.com.br/furto-de-energia-eletrica-gera-oito-flagrantes-por-mes- no-es/08/08/2017 “No Espírito Santo são registrados, em média, dois furtos de energia elétrica por semana, um total de oito flagrantes por mês. Em 90% dos casos, são empresários de padarias, supermercados e concessionárias que para não pagar o valor real da conta, fazem o conhecido ‘gato’. Os dados são da Delegacia de Segurança Patrimonial. O delegado Fabiano Rosa informou que não há um perfil nesse tipo de casos. Da classe média a periferia na Grande Vitória e interior, eles vão desde o empresário de 26 anos conduzido a esclarecimentos na última quinta-feira (3), por furtar 70% da energia em uma concessionária de luxo na Av. Fernando Ferrari, até um idoso de 70 anos flagrado na semana anterior. ‘A concessionária (EDP/Escelsa) faz um levantamento preliminar, e consegue identificar quando constata a redução da energia. Feita a ocorrência nos verificamos. E quase sempre é positivo. Com vários freezer e ar-condicionado ligado o dia inteiro, eles confirmam e dizem que é para pagar menos’. Fl. 2876DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 Para o delegado, é um mal que acontece na sociedade como um todo. Mas o famoso ‘jeitinho brasileiro’ para levar vantagem, burlar e tentar reduzir o custo da energia de forma ilegal acaba sobrando para os consumidores, já que a concessionária precisa transferir o valor. E para o responsável, que acaba pagando o que não queria de forma retroativa. ‘Acham que vão se dar o bem o resto da vida. A empresa descobre e a polícia atua’. A pena máxima para esse tipo de crime é de quatro anos. O delegado explicou que após ser conduzido à delegacia, é preciso arbitrar fiança para que o responsável responda em liberdade. Caso não pague, ele é encaminhado ao presidio e tem que comparecer a uma audiência de custódia no dia seguinte. Mas são liberados em 90% das vezes. ‘Pode ocorrer de manter a fiança para que que a pessoa responda em liberdade. Mas há casos em que o juiz reduz ou até mesmo libera sem ela. Como a pena mínima é de um ano, na fase de ação penal o promotor de justiça propõe a suspensão do processo, desde que o responsável cumpra algumas medidas impostas. Pode ser serviço comunitário, pagamento para uma casa de caridade, se apresentar todo mês ao fórum e até ser proibido de sair do Estado. Coisas que acabam atrapalhando a vida particular’, disse o delegado. Ainda segundo ele, ações da polícia (como a prisão do empresário) surtem um efeito pedagógico. Quem comete esse crime sabe que uma hora ou outra será descoberto. Junto a divulgação da imprensa, os resultados tem sido positivos. ‘Eles sabem que não podem andar sem cinto, mas andam; que não podem fazer ligação clandestina, mas fazem. Só aprendem quando dói no bolso’, concluiu Rosa”. (grifou-se) 2ª) https://correio9.com.br/policia-civil-e-edp-fazem-operacao-de-combate-ao- furto-de-energia-em-boa-esperanca/04/10/2018 “Equipes da Polícia Civil e da EDP, distribuidora de energia elétrica do Espírito Santo, realizaram nessa quarta e quinta-feira, dia 03 e 04, uma operação de combate ao furto de energia elétrica em Boa Esperança, Norte do Estado. Em cinco propriedades rurais visitadas no município, os peritos constataram fraudes nos medidores de energia e uma ligação direta na rede elétrica, caracterizando furto. O furto de energia é crime previsto no Artigo 155 do Código Penal Brasileiro, que dispõe: ‘Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa’. Além do processo criminal, o proprietário das propriedades rurais, uma vez que todas as cinco instalações estão no nome da mesma pessoa, arcará com a cobrança de toda energia não faturada durante o período da irregularidade e o custo administrativo, conforme determina a regra da Resolução ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica”. (grifou-se) 152. Tais notícias são apenas exemplos das várias que podem ser encontradas sobre o tema na rede mundial de computadores. 153. Complementando essas informações constatei a previsão específica a respeito do furto de energia elétrica no Decreto-lei nº 2.848/1940 (Código Penal): Fl. 2877DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. (grifou-se) 154. Veja-se que nos dois episódios relatados, fala-se sobre processo criminal, estabelecimento de fiança e outros procedimentos da área policial/criminal envolvendo a contribuinte, tudo baseado no dispositivo transcrito acima. 155. Desse modo, entendo que é perfeitamente cabível, e possível, o cumprimento do § 3º do art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial. Igualmente, como as despesas/custos (in)dedutíveis devem respeitar os requisitos da legislação tributária, não acompanho as alegações da recorrente de que tais perdas não técnicas comporiam a tarifa final de energia, o que seria compensado pela receita, sem ocorrer prejuízo ao erário, pois tal circunstância extrapolaria a questão de quais despesas são dedutíveis ou não. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO quanto ao mérito do IRPJ e da CSLL. - da multa de ofício concomitante com a multa isolada A respeito de uma possível concomitância dos lançamentos de multas isoladas com a multa de ofício presente nos autos de infração, de minha parte sempre perfilei com os que entendem estar-se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes, tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, ou seja, da leitura artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere-se que, uma vez constatada falta ou insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada. Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de multa de ofício e juros, pois a determinação legal de imposição de tal penalidade, quando aplicada Fl. 2878DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no final do período anual, inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como arguem os contribuintes. Em síntese, não tendo as referidas multas a mesma hipótese de incidência, nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual. Posição plenamente avalizada a partir da nova redação do dispositivo em comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (destaquei) Registre-se, essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa; simplesmente tornou mais clara a intenção do legislador. Por pertinentes, faço minha as palavras do ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES deste CARF que, de forma precisa, analisou o tema no Acórdão nº 103-23.370, Sessão de 24/01/2008: “Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Fl. 2879DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-004.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720168/2018-14 O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte”. Aduza-se ainda, mesmo abstraindo questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, que a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo, de modo que, sob esta ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou norma abstrata plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou. Saliente-se, por fim, ser inaplicável no caso a Súmula nº 105 do CARF, posto que ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007. Pelos motivos elencados, entendo devam ser mantidas integralmente as multas isoladas impostas e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto. Conclusão: Considerando o todo exposto acima, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos seguintes termos: - cancelamento das autuações de PIS e Cofins; - manter as autuações de IRPJ e CSLL; - manter os lançamentos de multa isolada. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 2880DF CARF MF

score : 1.0
7988069 #
Numero do processo: 10183.720980/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE Não é competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. CIÊNCIA DA PRORROGAÇÃO DO MPF. CIÊNCIA EFETUADA POR MEIO ELETRÔNICO A ciência pelo sujeito passivo do MPF dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Havendo a ciência regular, não há que se falar em nulidade do auto de infração por falta de ciência da prorrogação, que também está informada no mesmo endereço eletrônico. ALIMENTAÇÃO IN NATURA PAT. O fornecimento de alimentação aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS PARA VIAGEM. MESMA REGIÃO METROPOLITANA Somente se configura a ajuda de custo quando ocorre pagamento, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado Os pagamentos efetuados aos empregados para ressarcir despesas com deslocamento dentro da mesma região metropolitana para realização de trabalho fora da sede, não configuram diárias para viagem. Não havendo comprovação de que os pagamentos se referem a ressarcimento de gastos relativos ao trabalho, tais pagamentos devem integrar o salário de contribuição. PEDIDO DE INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não tendo sido deferido pedido do interessado para considerar nulo o lançamento em razão de verbas consideradas pelo contribuinte como não integrantes do salário de contribuição, não há como declarar nulo e nem insubsistente os autos de infração por obrigação principal. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Não pode se falar em desobediência ao princípio da legalidade quando estão presentes nos Autos de Infração e seus anexos, os fatos geradores da autuação referentes ao não cumprimentos das obrigações referentes às contribuições devidas à Seguridade Social e os dispositivos legais que amparam o débito lançado. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento por ilegalidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio.
Numero da decisão: 2201-005.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o lançamento relacionado ao levantamento AL - Alimentação sem PAT, bem assim para exonerar os valores lançados por descumprimento de obrigações acessórias. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE Não é competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. CIÊNCIA DA PRORROGAÇÃO DO MPF. CIÊNCIA EFETUADA POR MEIO ELETRÔNICO A ciência pelo sujeito passivo do MPF dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Havendo a ciência regular, não há que se falar em nulidade do auto de infração por falta de ciência da prorrogação, que também está informada no mesmo endereço eletrônico. ALIMENTAÇÃO IN NATURA PAT. O fornecimento de alimentação aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS PARA VIAGEM. MESMA REGIÃO METROPOLITANA Somente se configura a ajuda de custo quando ocorre pagamento, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado Os pagamentos efetuados aos empregados para ressarcir despesas com deslocamento dentro da mesma região metropolitana para realização de trabalho fora da sede, não configuram diárias para viagem. Não havendo comprovação de que os pagamentos se referem a ressarcimento de gastos relativos ao trabalho, tais pagamentos devem integrar o salário de contribuição. PEDIDO DE INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não tendo sido deferido pedido do interessado para considerar nulo o lançamento em razão de verbas consideradas pelo contribuinte como não integrantes do salário de contribuição, não há como declarar nulo e nem insubsistente os autos de infração por obrigação principal. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Não pode se falar em desobediência ao princípio da legalidade quando estão presentes nos Autos de Infração e seus anexos, os fatos geradores da autuação referentes ao não cumprimentos das obrigações referentes às contribuições devidas à Seguridade Social e os dispositivos legais que amparam o débito lançado. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento por ilegalidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10183.720980/2011-84

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6095084

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.532

nome_arquivo_s : Decisao_10183720980201184.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA

nome_arquivo_pdf_s : 10183720980201184_6095084.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o lançamento relacionado ao levantamento AL - Alimentação sem PAT, bem assim para exonerar os valores lançados por descumprimento de obrigações acessórias. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7988069

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650814046208

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-18T23:21:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-18T23:21:01Z; Last-Modified: 2019-11-18T23:21:01Z; dcterms:modified: 2019-11-18T23:21:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-18T23:21:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-18T23:21:01Z; meta:save-date: 2019-11-18T23:21:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-18T23:21:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-18T23:21:01Z; created: 2019-11-18T23:21:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2019-11-18T23:21:01Z; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-18T23:21:01Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.720980/2011-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.532 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2019 Recorrente TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE Não é competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. CIÊNCIA DA PRORROGAÇÃO DO MPF. CIÊNCIA EFETUADA POR MEIO ELETRÔNICO A ciência pelo sujeito passivo do MPF dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Havendo a ciência regular, não há que se falar em nulidade do auto de infração por falta de ciência da prorrogação, que também está informada no mesmo endereço eletrônico. ALIMENTAÇÃO IN NATURA PAT. O fornecimento de alimentação aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS PARA VIAGEM. MESMA REGIÃO METROPOLITANA Somente se configura a ajuda de custo quando ocorre pagamento, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado Os pagamentos efetuados aos empregados para ressarcir despesas com deslocamento dentro da mesma região metropolitana para realização de trabalho fora da sede, não configuram diárias para viagem. Não havendo comprovação de que os pagamentos se referem a ressarcimento de gastos relativos ao trabalho, tais pagamentos devem integrar o salário de contribuição. PEDIDO DE INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não tendo sido deferido pedido do interessado para considerar nulo o lançamento em razão de verbas consideradas pelo contribuinte como não integrantes do salário de contribuição, não há como declarar nulo e nem insubsistente os autos de infração por obrigação principal. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 09 80 /2 01 1- 84 Fl. 532DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 Não pode se falar em desobediência ao princípio da legalidade quando estão presentes nos Autos de Infração e seus anexos, os fatos geradores da autuação referentes ao não cumprimentos das obrigações referentes às contribuições devidas à Seguridade Social e os dispositivos legais que amparam o débito lançado. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento por ilegalidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o lançamento relacionado ao levantamento AL - Alimentação sem PAT, bem assim para exonerar os valores lançados por descumprimento de obrigações acessórias. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-31.745 3ª Turma da DRJ/CGE, fls. 372 a 387. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Fl. 533DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 Consta no Relatório Fiscal Integrante do Auto de Infração (fls 2 a 7) o seguinte: Os fatos geradores foram apurados na contabilidade, calculadas sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP e não recolhidas aos cofres públicos; Em relação ao lançamento AC – AJUDA DE CUSTO, apesar de a empresa tentar justificar os pagamentos a este título, as explicações dadas só corroboraram que os pagamentos através da rubrica 023 não preencheram os requisitos do art. 28, §9o, alínea g, da lei 8.212/91, c/c art. 470 da CLT. A ajuda de custo quando paga todos os meses, com continuidade, visa remunerar o empregado pelos serviços prestados em decorrência do contrato de trabalho, havendo, portanto, desvirtuamento da natureza jurídica indenizatória que possuía a rubrica; Em relação ao lançamento AL – ALIMENTAÇÃO SEM PAT, a empresa apresentou apenas o comprovante de inscrição no PAT, mas não apresentou os comprovantes de recadastramento nos termos das Portarias SIT 66/2003 e 81/2004, nem comprovante de inscrição correspondente ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007. Portanto, todos os valores gastos integram o salário de contribuição; Em relação ao lançamento PD – PROCESSAMENTO DE DADOS e SP – SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA FÍSICA, a fiscalizada teve um entendimento errôneo de que não haveria desconto previdenciário de 11% por se tratar de elaboração de projeto de construção civil. O equívoco se deu por não observar que as orientações da IOB são destinadas às pessoas jurídicas e não às pessoas físicas; As GFIP utilizadas foram as últimas transmitidas antes do início do procedimento fiscal; Não foram identificadas GPS recolhidas referentes aos levantamentos AC, AL, PD e SP; Os documentos examinados que subsidiaram a ação fiscal e o presente lançamento foram: folhas de pagamento, DIRF, GFIP, GPS e Contabilidade de 2007; Os anexos I a IV demonstram os fatos geradores e contribuições previdenciárias devidas, não recolhidas e não informadas em GFIP; Aplicou-se a multa mais benigna tributária em razão da alteração introduzida através da lei 11.941/2009. Para todos os levantamentos AC, AL, PD e SP foi aplicada a multa de ofício de 75% conforme previsto na lei 11.941/09. Fl. 534DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 O Anexo V mostra o comparativo das multas por competência; Além disso, foram efetuados os lançamentos de multas por descumprimento de obrigações acessórias; Foi efetuada representação fiscal para fins penais; DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação (fls 230 a 280) o contribuinte, em síntese, alega que: 1. NULIDADE DO MPF 2. O Auditor-Fiscal prorrogou o MPF por diversas vezes, porém, nunca cientificou o sujeito passivo, muito menos, quando do primeiro ato de ofício praticado a cada alteração; 3. Isto se afigura um vício formal insanável no processo, a culminar com sua nulidade. O vício formal consistente na ausência de intimação da Impugnante deve ser declarado insanável na medida que implica na violação das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa e da Legalidade; 4. A ausência da devida ciência, que é um requisito obrigatório da prorrogação do prazo, gera a nulidade do ato, pois o MPFF foi processado em total dissonância aos preceitos legais que o regem; 5. DO MÉRITO 6. Os créditos consubstanciados nos autos de infração são indevidos, posto que calculados sob base de cálculo indevida; 7. Via de conseqüência, os autos de infração lavrados quanto ao cumprimento de obrigações acessórias são todos insubsistentes; 8. Os autos de infração são indevidos, pois verbas de natureza indenizatória pagas aos empregados pela impugnante foram equivocadamente integradas às bases de cálculo das contribuições sociais exigidas; 9. As verbas de natureza indenizatórias não integram a remuneração (salário de contribuição); 10. A norma constitucional é clara ao referir que os empregadores contribuirão para a previdência social com base na folha de salários, faturamento e lucro, não sendo admissível acrescer à norma jurídica significado novo ao termo salário, capaz de incluir verbas de natureza indenizatória; 11. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE AS VERBAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA 12. O auxílio alimentação pago in natura, por gerar despesas operacionais, não integra o salário, inibindo, pois, a carga tributária; 13. Cabe ressaltar que, conforme documento acostado ao anexo III, a Impugnante está registrada no PAT desde o ano de 2000. O que ocorreu no período fiscalizado, no ano de 2007, foi que a Impugnante não conseguiu realizar o seu recadastramento para aquele ano; Fl. 535DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 14. A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que necessário se faz que a empresa esteja inscrita no PAT para que não haja incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxílio alimentação; 15. O Auditor-Fiscal diz em seu relatório que a empresa deixou de apresentar comprovantes de recadastramento no PAT, mas a empresa estava inscrita no programa; 16. O STJ entende que o auxílio-alimentação não sofre a incidência de contribuição previdenciária ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT; 17. DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE AS VERBAS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA SALARIAL – AJUDA DE CUSTO 18. Nos autos de infração 37.264.0656, 37.264.0664 e 37.264.0672, foi realizado lançamento referente às contribuições previdenciárias sobre o valor repassado pela Impugnante às funcionárias Luciana Rodrigues da Costa, Nocely Regina de Lima Rezende e Débora Francieli da Silva, no período de 01/01/2007 a 31/12/2007, referentes à ajuda de custo que tem caráter indenizatório; 19. As funcionárias supracitadas exercem a função de promotora de vendas, estando lotadas no setor administrativo da matriz da impugnante, no município de Várzea Grande/MT; 20. Na função de promotora de vendas, essas funcionárias exercem atividades que torna necessário que se desloquem para as filiais da empresa, sendo 1 delas na cidade de Várzea Grande e outras 4 na cidade de Cuiabá; 21. Para cobrir as despesas de deslocamento, quando da realização de viagens às filiais, a Empresa repassa às funcionárias valores referentes à ajuda de custo, que corresponde a verba que não integra a remuneração; 22. O Auditor-Fiscal diz que a ajuda de custo não preenche os requisitos dispostos no artigo 28, §9o, alínea g c/c o artigo 470 da CLT que se refere a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado; 23. No caso em questão, a ajuda de custo que foi paga corresponde a valores destinados a custear as despesas na realização de trabalho fora da empresa, nos termos do §2o do artigo 475 da CLT, que se refere a diárias para viagem que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado; 24. Isso ocorre, pois os valores pagos como ajuda de custo possuem caráter indenizatório e não salarial. A ajuda de custo é paga uma única vez ou eventualmente, tendo o fito de cobrir as despesas por ele realizadas para o exercício de suas atividades e, portanto, não constitui ganho para o trabalhador, já que não aumenta o seu patrimônio; 25. No caso em epígrafe, a ajuda de custo se destinava ao ressarcimento de despesas realizadas em prol do trabalho e não pelo trabalho; 26. Outra característica da ajuda de custo é seu caráter não habitual. No caso concreto, não era, como, por exemplo, no caso da funcionária Débora Francieli da Silva. Foram pagos alguns meses, o que demonstra que foram pagamentos eventuais, sendo pagas como ajuda de custo; 27. Quando a ajuda de custo custeia uma reparação pelos gastos efetuados pelo empregado para a realização do serviço no interesse do empregador, especialmente para reembolsar despesas, ela possui caráter indenizatório, não integrando, portanto, a remuneração do empregado, e assim, não podem ser consideradas salário de contribuição; Fl. 536DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 28. Assim, deve ser declarado nulo o lançamento; 29. DA INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS AOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS QUE PRESTEM SERVIÇOS 30. Não há como sustentar os autos de infração 37.364.0656 e 37.264.0664, haja vista que parte dos lançamentos das contribuições sociais foram feitos sobre base de cálculo de verbas de natureza indenizatória; 31. Com isso, os autos de infração são ilíquidos, o que impossibilita reconstituir a base de cálculo do tributo em questão, em sede de recurso administrativo; 32. Há impossibilidade de determinação do tributo devido no caso em apreço ante a inequívoca ilegalidade da inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias quanto às verbas pagas a título de alimentação (PAT) e ajuda de custo. 33. Assim, não subsistem as exigências das contribuições sociais sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que prestem serviços, posto que indevidamente apuradas; 34. DA INSUBSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 35. Sendo os lançamentos realizados a título de obrigação principal insubsistentes, por ser ilegal a base de cálculo utilizado pelo Auditor Fiscal, conseqüentemente, não há como subsistir os autos de infração relativos à obrigação acessória; 36. As multas cobradas nos autos de infração relativos às obrigações acessórias devem ser declaradas nulas; 37. DO PEDIDO 38. Ante o exposto, o contribuinte requer dignem-se os Ilustres Julgadores, apreciar as preliminares suscitadas, para DECLARAR NULO o Processo Administrativo Fiscal n° 10183720.980/201184, tendo em vista que não foi dada ciência ao contribuinte quando do primeiro ato após as prorrogações efetuadas pelo Auditor Fiscal, e violou os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e legalidade; 39. Vencidas as preliminares, em relação ao mérito, requer a Impugnante, que se dignem Vossas Senhorias em: V) Reconhecer a ILEGALIDADE da inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias das verbas pagas a titulo de alimentação no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; VI) Reconhecer a ILEGALIDADE da inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias das verbas a título de ajuda de custo; VII) Reconhecer a ILEGALIDADE dos DEBCAD's n. 37.264.0656 e 37.264.066, tendo em vista a impossibilidade de determinar o montante do tributo devido no caso em apreço; VIII) Reconhecer a ILEGALIDADE dos Auto de Infração quanto às obrigações acessórias, posto que decorrentes de exigências descabidas por parte do Auditor Fiscal; Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, considerando a seguinte ementa: Fl. 537DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE Não é competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. CIÊNCIA DA PRORROGAÇÃO DO MPF. CIÊNCIA EFETUADA POR MEIO ELETRÔNICO A ciência pelo sujeito passivo do MPF dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Havendo a ciência regular, não há que se falar em nulidade do auto de infração por falta de ciência da prorrogação, que também está informada no mesmo endereço eletrônico. ALIMENTAÇÃO IN NATURA PAT A inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, nos termos da legislação previdenciária é condição essencial para que os gastos com alimentação deixem de integrar o conceito de remuneração. PAT PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. O fornecimento de alimentação aos segurados empregados somente não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias se comprovada a inscrição e o recadastramento do contribuinte no PROGRAMA de ALIMENTAÇÃO do TRABALHADOR PAT, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS PARA VIAGEM. MESMA REGIÃO METROPOLITANA Somente se configura a ajuda de custo quando ocorre pagamento, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado Os pagamentos efetuados aos empregados para ressarcir despesas com deslocamento dentro da mesma região metropolitana para realização de trabalho fora da sede, não configuram diárias para viagem. Não havendo comprovação de que os pagamentos se referem a ressarcimento de gastos relativos ao trabalho, tais pagamentos devem integrar o salário de contribuição. PEDIDO DE INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não tendo sido deferido pedido do interessado para considerar nulo o lançamento em razão de verbas consideradas pelo contribuinte como não integrantes do salário de contribuição, não há como declarar nulo nem insubsistente os autos de infração por obrigação acessória e os autos de infração de obrigação principal. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 295/445, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Fl. 538DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 Por ser tempestivo e atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. O contribuinte, ao apresentar recurso voluntário, à exceção da arguição do ferimento ao princípio da legalidade nas preliminares e também ao suscitar, no mérito, o parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011 que trata do auxílio-alimentação in natura, não inovou na apresentação de seu recurso, seja porque apresentou os mesmos tópicos e/ou argumentos, sem novos argumentos contundentes, seja por não apresentar novos elementos que viessem a lhe socorrer no sentido de que seja reformada a decisão de piso. Por conta disso, este voto levará em consideração a parte inovada com novas argumentações, ao mesmo tempo em que, à exceção da aplicação das multas acessórias, manterá a decisão recorrida na parte não inovada. 1 – INOVAÇÕES DO RECURSO Na parte em que a recorrente apresenta novas razões de defesa, são apresentados novos argumentos relacionados à desobediência ao princípio da legalidade e também em relação ao pagamento do auxílio-alimentação IN NATURA. a) DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE Ao fazer este questionamento, o contribuinte argumenta basicamente: Todo e qualquer ato da administração pública deve ler respaldado em atos legais. Vale dizer, nenhum ato administrativo pode ser realizado senão nos termos e forma que a lei determina. Como ensinou Hely Lopes Meirelles, a administração só pode fazer o que a lei autoriza, enquanto o particular pode fazer ludo que não seja vedado por lei. Em relação a este questionamento, vejo que não tem porque ser acatada esta insurgência, pois mesmo sendo uma inovação do contribuinte neste recurso, ao analisarmos, percebemos que a autuação, seguiu todos os ditames legais, não tendo porque considerarmos maculada no que diz respeito ao seguimento aos princípios legais. Mesmo sem ter se debruçado especificamente sobre este tema, a decisão recorrida, atacou todo e qualquer argumento do contribuinte no que diz respeito a este tema. A partir do momento em que a autuação seguiu todos os trâmites legais, que foram dados todos os meios necessários ao exercício do contraditório e ao direito de defesa ao contribuinte, não podemos concordar com a contestação da recorrente. Não há cerceamento de defesa quando estão presentes nos Autos de Infração e seus anexos, os fatos geradores da autuação referentes ao não cumprimento das obrigações concernentes às contribuições devidas à Seguridade Social e os dispositivos legais que amparam o débito lançado. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, que possa vir a invalidar o lançamento, não há que se falar em nulidade do mesmo por ferir ao princípio da legalidade. b) DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE AS VERBAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). Fl. 539DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 Ao apresentar o seu recurso o contribuinte se insurge: No presente Processo Administrativo Fiscal, nos autos de infração DEBCADs n. 37 264 065-6, 37.264.066-4 e 37.264.067-2. foram realizados lançamentos referentes ás contribuições previdenciárias sobre o valor gasto a titulo de alimentação, no período de 01/01/2007 a 31/12/2007 (incluindo 13° salário), totalizando um crédito tributário, acrescido de multas e juros, no montante de RS 526.951,33 (quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), somados somente os três autos de infração mencionados acima. Além de apresentar várias decisões judiciais que corroboram com suas alegações, apresenta também o parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, onde são orientados os Procuradores da Fazenda Nacional para que sejam dispensados de recorrer em causas afetas ao tema: Tanto é assim, que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que o tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça através do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011. manifestando-se pela edição de ato declaratório da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional que dispensasse a Procuradorta-Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como de apresentar contestação acerca da matéria ora abordada, in verbis: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Nao incidência. Jurisprudência pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da lei n° 10.522. de 19 de julho de 2002. e do Decreto nª 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradorio-Geral da Fazenda Nacional autorizada a nao contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Com efeito, foi expedido o Ato Declaratório n.° 03/2011, pelo qual a PGFN ficou autorizada a não apresentar contestação, interpor recurso, bem como de desistir dos já interpostos, quanto às ações judiciais Neste questionamento, entendo que deve ser acatada a exclusão da autuação efetuada a título de Contribuição Previdenciária no que diz respeito à não incidência no caso do auxílio-alimentação in natura. A referida exclusão da autuação é baseada no citado parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, onde defende que nas decisões que envolvam o auxílio-alimentação in natura a PGFN seja dispensada de contestar e recorrer das decisões contrárias. De acordo com o parecer acima, não tem por que manter autuação por temas em que a PGFN já se manifestou no sentido de não mais contestar ou recorrer, devendo portanto, ser acatado o recurso voluntário no sentido de provê-lo para que seja reformada a decisão na parte relacionada ao auxílio-alimentação in natura. c) DA INSUBSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ao analisar os insurgimentos da contribuinte neste item, ao adotarmos o Princípio da Consunção, temos que, ao identificarmos o nexo de dependência entre as condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio. Fl. 540DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 O presente processo diz respeito a autuações referentes às obrigações principais e acessórias, apresentadas na parte inicial do relatório fiscal anexo às fls. 02 a 07, onde são descritas as infrações constantes da autuação, conforme a parte inicial do referido relatório a seguir apresentada: DEBCAD 37.264065-6 - Auto de Infração referente às contribuições providenciarias correspondente à parte da empresa e relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho-Gílrat/sat/rat, não declaradas em GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e não recolhidas aos cofres públicos); 1.2 DEBCAD 37.264.066-4 - Auto de Infração (Al) referente às contribuições previdenciárias correspondente à parte de segurados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP e não recolhidas aos cofres públicos; 1.3 DEBCAD 37.264.067-2 - Auto de Infração (Al) referente às contribuições devidas às Outras Entidades e Fundos (Terceiros: Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae), não declaradas em GFIP e não recolhidas aos cofres públicos; 1.4 DEBCAD 37.314.129-7 - Auto de Infração (Al) relativo ao descumprimento de obrigação acessória, Código de Fundamento Legal (CFL) 30 / deixar de preparar folhas de pagamento com todos os segurados a seu serviço; 1.5 DEBCAD 37.314.130-0 - Auto de Infração (Al) relativo ao descumprimento de obrigação acessória, Código de Fundamento Legal (CFL) 59 / deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, contribuições de segurados contribuintes individuais; 1.6 DEBCAD 37.314.131-9 - Auto de Infração (Al) relativo ao descumprimento de obrigação acessória, Código de Fundamento Legal (CFL) 34 /; deixar de lançar fatos geradores de contribuições previdenciárias em títulos próprios de sua contabilidade; 1.7 DEBCAD 37.314.132-7 - Auto de Infração (Al) relativo ao descumprimento de obrigação acessória, Código de Fundamento Legal (CFL) 78 / apresentar GFIPs mensais com omissão de fatos geradores. Analisando o relatório fiscal, juntamente com o auto de infração, percebemos que a contribuinte, por ter infringido à legislação fiscal deixando de preparar folhas de pagamentos, omitindo e deixando de lançar fatos geradores, com a consequente falta de arrecadação de contribuições, foi autuada em relação às referidas obrigações acessórias. Considerando que a fiscalização, ao constatar essas omissões, fez os lançamentos dos valores omitidos ocasionando as autuações referentes às obrigações principais, devido ao princípio da consunção, não tinha porque fazer o lançamento das obrigações acessórias, haja Fl. 541DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 vista o fato da mesma estar sendo autuada também em relação à obrigação principal, com a respectiva multa de ofício prevista no artigo 44 da lei 9.430/96. Como norte, vejamos o que dizem os arts. 35-A, 92 e 102 da Lei 8.212/91 e o artigo 44 da lei 9.430/96, que assim dispõem: Lei 8.212/91: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ( ...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ( ...) Portanto, em razão dos mesmos fundamentos legais e considerações expressos no item anterior, entendo que não merece prosperar a imputação fiscal, seja em razão de punir a conduta de falta de declaração ou de declaração inexata, para a qual há penalidade prevista (art. 35-A da Lei 8.212/91, c/c art. 44 da Lei 9.430/96), não se aplicando o art. 92 da Lei 8.212/91, seja pelo evidente nexo de dependência entre delitos de não informar valores em folha de pagamento e de não efetuar o pagamento do tributo devido, seja por ter omitindo e deixado de lançar fatos geradores, com a consequente falta de arrecadação de contribuições, do que resulta a aplicação do Princípio da Consunção, onde o delito fim (não pagamento) absorve o delito meio (não informação em folha e cumprimento das citadas obrigações acessórias). Esse posicionamento está de acordo com o entendimento desta turma de julgamento, conforme trechos do voto vencedor constante do acórdão 2201-005.423 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 07 de agosto de 2019, a seguir transcritos: Fl. 542DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 O Auto de Infração em tela trata da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, em virtude de o Contribuinte deixar de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (CFL 34). ( ... ) Como se vê, o lastro legal para a capitulação da multa aplicada está contido no art. 92 da Lei 8.212/91, que assim dispõe: Lei 8.212/91 (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) A mesma lei 8.212, em seu art. 35-A, estabelece: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por sua vez, assim dispõe a Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Nestes termos, o art. 35-A da Lei 8.212/91 prevê que, nos casos de lançamento de ofício, aplicam-se as penalidades previstas no art. 44 da Lei 9.430/96, cujo inciso I é claro ao estabelecer multa de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. A descrição dos fatos do lançamento é clara ao demonstrar não a ocorrência de falta de registro, mas o registro equivocado da fatos contábeis, o que dá ensejo à reclassificação de ofício da despesa e o recálculo do tributo devido com aplicação da penalidade de ofício. Portanto, o contribuinte efetuava seus registros a partir do que considerava correto e, naturalmente, tal ato se refletia no cálculo do tributo devido. Ora, o contribuinte efetuava seus registros a partir do que considerava correto, e, naturalmente, tal conduta se refletia nas folhas de pagamento elaboradas pela empresa, nas informações prestadas em GFIP e, ao fim, no recolhimento insuficiente do tributo devido. A Ciência Contábil tem por objeto o patrimônio das pessoa físicas e jurídicas e, como tal, eventuais incorreções cometidas no registro de um fato contábil traz algum reflexo nas informações produzidas. Assim, por exemplo, não faria sentido pretendermos que o contribuinte, ao contabilizar uma despesa qualquer, não a considerasse, ainda que indevidamente, como remuneração, mas, ao mesmo tempo, estivesse obrigado a registrar em sua folha de pagamento algo incompatível com os demais registros contábeis. Fl. 543DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 Nas palavra do Professor Heleno Taveira Torres, o princípio da boa-fé protege o contribuinte que conduz seus negócios, rendas ou patrimônio com transparência e diligência normal de um bom administrador ou de um homem probo. Não me parece que a obrigatoriedade de lançar em títulos próprios possa ser considerada sempre como uma obrigatoriedade de lançar em títulos corretos. O que importaria dizer que sempre que houver um erro de lançamento do qual resulte em alguma redução do tributo devido, seriam cabíveis duas penalidades para a mesma conduta, uma pela cobrança da diferença do tributo e outra pelo erro cometido da contabilidade. Ou seja, lançar em títulos próprios é obrigação que impõe ao contribuinte o dever de escriturar os fatos contáveis conforme sua convicção sobre a natureza da ocorrência. Ocorre que tal lançamento pode estar certo ou errado. Identificado o erro, caso este tenha reflexo na apuração de tributo levada a termo, cobra-se o tributo devido com os acréscimos legais. Por outro lado, embora seja certo que a estipulação de uma sanção tem o nítido propósito de inibir o descumprimento de uma norma, há de se ressaltar que a imposição desmedida do poder do Estado por meio de uma reação excessiva ao ato ilícito acaba evidenciando efeito oposto, resultando em maior descumprimento de obrigações. Assim, resta absolutamente necessária a imposição de sanções com moderação, tanto do ponto de vista qualitativo (tipo de pena, por exemplo: multa, privação de liberdade, etc), quanto do ponto de vista quantitativo (valor, percentual, tempo, etc). No âmbito do direito penal, há exemplos de diversos limitadores da pretensão punitiva do Estado, como o concurso formal (quando o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não), o crime continuado (constitui um favor legal ao delinquente que comete vários delitos. Cumpridas as condições legais, os fatos serão considerados crime único por razões de política criminal), ambos com lastro expresso nos art. 70 e 71 do Código Penal, Decreto 2.848/40. Há, ainda, limitadores que, embora não tenham lastro legal expresso, decorrem da doutrina e da jurisprudência, como o Princípio da Consunção ou Absorção (aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, em que o delito fim absorve o meio). Embora estejamos diante de Princípios comumente relacionados ao Direito Penal, não há dúvidas de que as multas administrativas assemelham-se a algumas penalidades de mesma natureza impostas na seara penal, razão pela qual impõe-se a aplicação do Princípio da Consunção também no âmbito administrativo. É inconteste o nexo de dependência entre as condutas de registrar indevidamente na contabilidade e de não recolher o tributo que seria devido se correto fosse o registro. Caso o registro equivocado não tivesse sido identificado, não haveria lançamento da obrigação principal relacionada, do que resulta a conclusão de que, pela aplicação do Princípio da Consunção, o delito fim (não recolhimento) absorve o delito meio (classificação contábil equivocada). Naturalmente, caso o registro equivocado tivesse claro propósito, doloso, de ocultar a ocorrência do fato gerador, a penalidade de ofício deveria ser qualificada, mediante a duplicação de sua alíquota, nos termos do § 1º do citado art. 44 da Lei 9.430/96. Fl. 544DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 Vale ainda ressaltar que o presente voto não objetiva concluir que inexiste punição administrativa para conduta de não lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. O que se constata é que esta penalidade não é cabível quando, da mesma conduta, decorre uma diferença de tributo a ser cobrada em lançamento de ofício. Não obstante, caso não houvesse lançamento de diferença de tributo devido, seria cabível sua aplicação de forma isolada. Portanto, entendo que não merece prosperar a imputação fiscal, seja em razão de punir a conduta de contabilização inexata, para a qual há penalidade prevista (art. 35-A da Lei 8.212/91, c/c art. 44 da Lei 9.430/96), não se aplicando o art. 92 da Lei 8.212/91, seja pelo evidente nexo de dependência entre os delitos de não laçar em título próprios (ou lançar em com equívoco) e de não efetuar o pagamento do tributo devido, do que resulta a aplicação do Princípio da Consunção, o delito fim (não pagamento) absorve o delito meio (registro contábil equivocado). Assim, neste item, dou provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, em razão dos fundamentos legais apresentados, adotaremos o princípio da consunção para excluir as autuações referentes às multas acessórias, pois ao adotá- lo, temos que o delito fim (não pagamento) absorve o delito meio (não informação). 2 – PARTE RECORRIDA IDÊNTICA À IMPUGNAÇÃO Fora as duas exceções anteriormente apresentadas e analisadas, considerando que a recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão na decisão sobre sua impugnação perante o órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, e também ao considerarmos o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Fl. 545DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 Decido por adotar como voto, na parte não inovada ou contestada em suas alegações da impugnação, à exceção do relacionado às multas acessórias, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: DA DISCUSSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Dentre várias alegações, a interessada diz que houve inconstitucionalidade de lei. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal. Tal interpretação já está pacificada conforme Súmula do CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplica- la, não tendo competência para declarar norma inconstitucional. DAS NULIDADES Preliminarmente, verifica-se que o impugnante requer em vários tópicos de sua impugnação a nulidade dos autos de infração. Do ponto de vista formal, são requisitos da notificação de lançamento os indicados no art. 10, do Decreto nº 70.235/72, cuja ausência poderia acarretar a nulidade: é o artigo 10 do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O art. 59 do Decreto 70.235/72 também apresenta situações processuais que ensejariam nulidade, e o art. 60 deixa claro que situações diversas dessas não importarão nesse efeito. Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; § 1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 546DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 § 2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n.º 8.748/1993). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Extrai-se dos autos que a autuação foi devidamente formalizada e motivada com atendimento das formalidades essenciais. Assim sendo, o auto de infração só seria fulminado pela nulidade se o mesmo fosse lavrado por pessoa incompetente ou estivesse o contribuinte cerceado no seu direito de defesa, o que não ocorreu no presente caso. PRORROGAÇÃO DE MPF Primeiramente, a falta de prorrogação do MPF não é causa de nulidade do auto de infração, pois não caracteriza prejuízo à defesa do contribuinte. Além disso, no presente caso, houve a regular prorrogação do MPF, nos termos da portaria 11.371 de 12 de dezembro de 2007 que rege a matéria. Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997 , dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. No termo de início cientificado ao sujeito passivo (fL. 63) consta o código de acesso 33844259, o número do CNPJ do contribuinte e o seguinte: O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Mandado de Procedimento Fiscal utilizando o aplicativo Consulta Mandado de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, www.receita.fazenda.gov.br, onde deverão ser informados o número do CNPJ e o código de acesso constante neste termo. Ao acessar o sítio da Receita Federal do Brasil e consultar o MPF através do código de acesso e CNPJ é possível verificar o seu conteúdo e todas as prorrogações. O próprio contribuinte em sua impugnação (fl. 236) demonstra o conhecimento de todas as prorrogações apresentando uma tabela com as datas de prorrogação do MPF e junta a cópia do MPF (anexo II) (fl. 323). Portanto, diferentemente do que entende o impugnante, as prorrogações do MPF ocorreram de forma regular já que ela se dá por meio da internet, não havendo necessidade de novo termo específico para isto, e o contribuinte demonstra que teve conhecimento do seu conteúdo. Por tais razões, REJEITA-SE a argüição de nulidade suscitada pela interessada. Fl. 547DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 ( ... ). DA AJUDA DE CUSTO E DA DIÁRIA Em síntese, o contribuinte diz que o Auditor-Fiscal considerou os pagamentos relativos à ajuda de custo como salário de contribuição, pois não preencheram os requisitos do art. 28, §9o, alínea g, da lei 8.212/91, c/c art. 470 da CLT, que se refere a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado. Diz ainda que, no caso em questão, a ajuda de custo que foi paga corresponde a valores destinados a custear as despesas na realização de trabalho fora da empresa, nos termos do §2º do artigo 457 da CLT (e não 475 como equivocadamente consta da impugnação)e não no artigo 470 da CLT. Argumenta que as funcionárias supracitadas exercem a função de promotora de vendas, estando lotadas no setor administrativo da matriz da impugnante, no município de Várzea Grande/MT e é necessário que se desloquem para as filiais da empresa, sendo 1 delas na cidade de Várzea Grande e outras 4 na cidade de Cuiabá. Para cobrir as despesas de deslocamento, quando da realização de viagens às filiais, a Empresa repassa às funcionárias valores referentes à ajuda de custo, que corresponde a verba que não integra a remuneração. Além disso, diz que os pagamentos não eram habituais. O contribuinte conclui que tais pagamentos não integram o salário de contribuição. Diz o artigo 457 da CLT: Art. 457 Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953). (...) § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (...) Pela leitura do dispositivo acima, percebe-se que a ajuda de custo não se confunde com a diária para viagem. A ajuda de custo, paga em parcela única, é recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, diferentemente das diárias para viagens. O §9o do artigo 28 da lei 8212/91, ao tratar do salário de contribuição, esclarece a diferença entre os dois conceitos ao coloca-los em incisos diferentes: § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; No caso em epígrafe, o contribuinte classificou pagamentos efetuados a seus empregados como ajuda de custo que, reconhecidamente, não foram recebidas em decorrência de mudança de local de trabalho. Fl. 548DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 Assim, não é possível classificar esses pagamentos como ajuda de custo. Cabe ainda verificar se tais pagamentos se enquadram no conceito de diárias para viagem previsto no §2o do artigo 457 da CLT. Diz a contribuinte que os pagamentos são efetuados às suas funcionárias quando da realização de viagens às filiais, para cobrir despesas com essas viagens, que os pagamentos não são habituais e cita o §2o do artigo 457 da CLT. No caso de região metropolitana, o trabalho em cidade diversa não necessita, em regra, de pernoite fora da sede, não se enquadrando no conceito de viagem, perante a legislação previdenciária, nos termos do disposto no §2o do artigo 457 da CLT. A legislação aplicada aos servidores públicos federais, estabeleceu entendimento semelhante ao da legislação previdenciária, conforme pode ser verificado no §3º do artigo 58 da lei 8.112/91: § 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). Para que se seja considerada diária própria, de natureza indenizatória das despesas de viagem, conforme §2o do artigo 457 da CLT, os requisitos previstos na legislação devem ser cumpridos, caso contrário, trata-se de diária imprópria, de natureza jurídica salarial: os gastos destinados à manutenção e ao deslocamento do empregado durante a execução dos serviços são ressarcidos pelo empregador sob a forma de diárias, de natureza jurídica indenizatória. Por essa razão, se não têm caráter retributivo, não produzem, normalmente, os amplos efeitos do salário. A lei brasileira, contudo, toma precauções para evitar a fraude de rotulados de diárias que, na verdade, constituem remuneração do trabalho. Os autores costumam distinguir entre diárias impróprias e diárias próprias, aquelas com natureza jurídica salarial, estas indenizações das despesas de viagem” (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Salário – conceito e proteção. São Paulo: LTr, 2008. p. 306307). As diárias pagas pela interessada referente ao deslocamento dentro da mesma região metropolitana não se enquadram no conceito de diárias para viagem previsto no §2o do artigo 457 da CLT. Outra hipótese que deve ser analisada, é se os pagamentos foram para ressarcir gastos com deslocamento, conforme também alega a interessada. Conforme já demonstrado, não é possível o enquadramento em diárias para viagem. Assim, para que tais despesas não componham o salário de contribuição é necessário que a interessada apresente a comprovação dos gastos efetivos e o demonstrativo do correspondente reembolso, o que não foi feito. A interessada diz, em sua impugnação, que efetuava pagamentos sem exigir a comprovação das despesas, e por se tratar de despesas dentro da mesma região metropolitana, devem compor o salário de contribuição. Em síntese, por não se enquadrar no conceito de ajuda de custo, nem no conceito de diárias para viagem e, além disso, por não haver a comprovação de que os pagamentos se referem a ressarcimento de gastos efetivos na realização do trabalho, os pagamentos classificados pela interessada como ajuda de custo devem integrar o salário de contribuição. Fl. 549DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 DA INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS AOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS QUE PRESTEM SERVIÇOS. Em síntese, a interessada diz que não há como sustentar os autos de infração 37.364.0656 e 37.264.0664, haja vista que parte dos lançamentos das contribuições sociais foram feitos sobre base de cálculo de verbas de natureza indenizatória, quais sejam, verbas pagas à título de alimentação (PAT) e ajuda de custo, e os autos de infração são ilíquidos, o que impossibilita reconstituir a base de cálculo do tributo em questão, em sede de recurso administrativo. Conforme anteriormente exposto, a impugnação, em relação à alegação de nulidade, foi considerada improcedente, além de comprovar-se, no mérito, o correto procedimento em relação ao lançamento efetuado sobre essas rubricas. Assim, não é possível acatar este pedido. Além disso, mesmo que fosse acatada a impugnação, tal fato não acarretaria a insubsistência do auto de infração. O procedimento adotado pela Autoridade Julgadora seria a recomposição da base de cálculo, reduzindo-se o valor do crédito tributário na parte que fosse procedente a impugnação. Somente em caso de agravamento da exigência, é que seria necessário que fosse efetuado um lançamento complementar. Essa é a interpretação do previsto no artigo 18, § 3º do decreto 70.235/72: § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993). Assim, não é possível acatar este pedido da interessada. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer deste recurso, rejeitando as preliminares arguidas, para no mérito, dar provimento parcial, para afastar o lançamento relacionado ao levantamento AL – Alimentação sem PAT, bem como para exonerar os valores lançados por descumprimento das obrigações acessórias. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 550DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720980/2011-84 Fl. 551DF CARF MF

score : 1.0
8019077 #
Numero do processo: 10183.721918/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2008 IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.764/CE. STJ. ART. 543-C, DO CPC. APLICAÇÃO DA PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA Nº 586/2010 – ART. 62-A DO ANEXO II. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22/12/2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial (RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.764/CE – STJ).
Numero da decisão: 2201-001.256
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2008 IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.764/CE. STJ. ART. 543-C, DO CPC. APLICAÇÃO DA PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA Nº 586/2010 – ART. 62-A DO ANEXO II. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22/12/2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial (RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.764/CE – STJ).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10183.721918/2010-29

conteudo_id_s : 6107664

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.256

nome_arquivo_s : 220101256_10183721918201029_201108.pdf

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10183721918201029_6107664.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011

id : 8019077

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650835017728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721918/2010­29  Recurso nº  908.876   Voluntário  Acórdão nº  2201.01.256  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA ELVA SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2008    IRPF.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  TRIBUTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.764/CE. STJ. ART. 543­ C,  DO  CPC.  APLICAÇÃO  DA  PORTARIA  DO  MINISTRO  DA  FAZENDA Nº 586/2010 – ART. 62­A DO ANEXO II.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22/12/2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  Neste  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC  definiu  que  a  verba  percebida  a  título  de  dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a  reparação  do  sofrimento  e  da  dor  da  vítima  ou  de  seus  parentes,  causados  pela lesão de direito, razão pela qual torna­se infensa à incidência do imposto  de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial (RECURSO  ESPECIAL Nº 1.152.764/CE – STJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  dar  provimento  ao  recurso.        Fl. 159DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator     Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa  Física,  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  perfazendo  o  montante  de  R$ 37.157,82,  decorrente de omissão de rendimentos relativos à indenização por danos morais.  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  a) o valor considerado pela RFB como rendimento omitido não é  base  para  incidência  de  imposto  de  renda,  pois  trata­se  de  diferenças e atualizações de valores sobre os quais não incide o  tributo em questão;  b)  os  rendimentos  declarados  no  mencionado  exercício  fiscal  consiste no recebimento de uma parte tributável e de outra parte  não tributável, sendo ambas decorrentes de condenação judicial  por ato ilícito;  c) acionou o Departamento Nacional de Estradas de Rodagens –  DNER  perante  a  Justiça Federal  da  1ª Região em Cuiabá­MT,  no ano de 1991, devido a acidente automobilístico ocorrido entre  automóvel de propriedade do  referido órgão e o de  seu  esposo  que o vitimou. Posteriormente, o DNER fora extinto, sendo que  suas  obrigações  foram  assumidas  pelo  Ministério  dos  Transportes;  d) em 2003, por meio de dois alvarás emitidos pela 3ª Vara da  Seção  Judiciária  de  Mato  Grosso,  referente  à  execução  da  condenação  acima  citada,  parte  dos  valores  devidos  à  requerente foram pagos;  e)  o  alvará  n°  100/2003,  emitido  no  valor  de R$  263.065,84  e  que  teve o seu pagamento efetuado no valor de R$ 274.895,79,  devido  a  atualizações,  referia­se  a  verbas  cujos  valores  não  incidem  imposto  de  renda  (Dano  Moral  +  Auxílio  Funeral),  conforme  determinado  no  alvará,  cuja  alíquota  para  dedução  relativa  ao  IRPF  seria  de  0,00%,  logo,  sem  incidência  de  imposto de renda;  f) o alvará n° 091/2003, emitido no valor de R$ 456.860,73 e que  teve o seu pagamento efetivado no valor de 476.354,94, referia­ Fl. 160DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721918/2010­29  Acórdão n.º 2201.01.256  S2­C2T1  Fl. 2          3 se  a  verbas  cujos  valores  deveriam  sofrer  a  incidência  da  alíquota  de  27,5%  (vinte  e  sete  e  meio  pontos  percentuais)  relativa  ao  IRPF,  sendo  que  a  importância  de  R$  130.544,53,  referente  ao  imposto  devido  sobre  o  valor  recebido  por  meio  deste  alvará,  fora  paga  simultaneamente  ao  recebimento  do  alvará;  g) após o recebimento dos valores acima, deu­se continuidade na  execução com vistas ao recebimento das demais pensões mensais  que  venceram  durante  este  período  e  dos  juros  e  correção  monetária  incidentes  sobre  aqueles  valores  recebidos  através  dos precatórios acima referidos;  h) em 2007 houve o pagamento das pensões mensais vencidas a  partir  do  cálculo  que  serviu  de  base  para  a  emissão  do  Precatório n° 091, de diferenças de pensões pagas a menor e dos  juros  e  correção  monetária  incidentes  sobre  aqueles  valores  recebidos em 2003,  sendo que parte dele não sofreu  tributação  de  imposto  de  renda  por  ser  proveniente  de  Dano  Moral  e  Auxílio Funeral;  i) ocorre que o pagamento de 2007, foi efetuado com apenas um  precatório, sendo que não houve o desmembramento dos valores  que incidiriam imposto de renda e os que não incidiriam, muito  embora  no  processo  judicial  conste  cálculo  dos  valores  referentes  aos  Danos  Morais  e  às  Despesas  de  Funeral  e  os  juros  deles  decorrentes,  de  forma  desmembrada  dos  valores  atinentes às pensões mensais, diferenças destas e os juros delas  decorrentes;  j)  ao  fazer  a  declaração  de  imposto  de  renda  de  2008,  ano­ calendário 2007, utilizou­se dos cálculos que existiam dentro do  processo e fez­se a proporção do valor tributável e do valor não  tributável;  k) assim, no ano de 2003 foram pagos parte do valor principal  devidos  à  contribuinte  a  título  de  pensões  (Precatório  n°  091/2003)  e  parte  do  valor  referente  ao  Dano  Moral  e  às  Despesas de Funeral (Precatório n° 100/2003 ­ isento de IRRF),  sendo  que  o  restante  das  pensões  e  os  juros  e  correção  monetária dos valores recebidos em 2003 foram pagos em 06 de  julho de 2007;  l)  em  06/07/2007,  recebeu  a  importância  de  R$  338.007,73  (trezentos e trinta e oito mil, sete reais e setenta e três centavos)  por meio de Depósito Precatório no Banco do Brasil, sendo que  na ocasião referido banco reteve a importância de R$ 10.140,23  (dez mil, cento e quarenta reais e vinte e três centavos) a título  de  Imposto de Renda,  conforme comprovam o Comprovante de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte  e o Comprovante de Liquidação de Depósito Precatório, anexos;  m)  conforme  se pode verificar,  os  valores de  imposto  retido na  fonte  estão  informados  de  forma  correta  na  Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2008 ­Ano­calendário  2007,  vez  que  existe  valor  recebido  pela  contribuinte  que  não  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 deve  incidir  a  tributação  por  ser  decorrente  de  atualização  (acessório) de Danos Morais e Auxílio Funeral (valor principal);  n)  como  o  acessório  segue  o  principal,  se  o  Dano Moral  e  o  Auxílio  Funeral  não  foram  tributados  na  época  de  seu  pagamento  (ano  de  2003),  as  diferenças  provenientes  de  atualizações destes, também, não podem sofrer tributação como  quer a RFB, conforme se esclarece a seguir;  o)  quanto  ao  rendimento  de  R$  21.683,55,  não  há  dúvidas,  a  fonte  pagadora  foi,  realmente,  o  Ministério  dos  Transportes,  conforme  cópia  do  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  emitido  por  aquele  órgão;  p) a controvérsia gira em torno do outro  lançamento constante  da declaração apresentada pela contribuinte, onde esta informa  que teria recebido do Ministério dos Transportes ­Ação Judicial  no valor de R$ 268.510,66 e a Receita Federal do Brasil recebeu  a  informação  de  que  o  Banco  do  Brasil  S/A  teria  pago  a  importância de 338.007,73;  q)  a  divergência  na  informação  da  fonte  pagadora  deve­se  ao  fato  de  que  a  importância  recebida  é  proveniente  de  um  Precatório referente ao restante do valor devido pelo Ministério  dos  Transportes  na  Ação  Judicial  Originária  n°  91.0001403­6  ajuizada  pela  contribuinte  e  executada  por  meio  da  Ação  de  Execução  n°  2000.36.00.001739­5,  que  somente  em  2007  foi  pago.  Tal  pagamento,  como  já  dito,  foi  realizado  por  meio  de  Depósito Precatório no Banco do Brasil em 06/07/2007;  r) embora tenha recebido o Comprovante de Rendimentos Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  Ano­calendário  2007 emitido pelo Banco do Brasil, a contribuinte entendeu que  o  correto  era  declarar  que  o  pagamento  tinha  sido  feito  pelo  Ministério  dos  Transportes,  pois  este  era  o  verdadeiro  responsável  pela  dívida  e  o  Banco  do  Brasil  S/A,  como  instituição  financeira  que  é,  era  apenas  um  repassador  dos  valores;  s)  caso  se  confirme  que  a  informação  correta  seja  a  de  que  o  Banco  do  Brasil  quem  deva  figurar  como  fonte  pagadora  da  importância  recebida  pela Contribuinte,  solicita­se,  desde  já,  a  retificação da declaração quanto à fonte pagadora;  t)  a  divergência  entre  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  informado  pela  contribuinte  na  declaração  e  o  informado  pelo  Banco do Brasil S/A à Receita Federal do Brasil deve­se ao fato  de  que  o  valor  informado  pelo  Banco  do  Brasil  S/A  engloba  valores  tributáveis  e  valores  isentos  e/ou  não­tributáveis,  enquanto  que  a  contribuinte  fez  o  desmembramento  destes  e  informou­os nos campos apropriados da declaração;  u)  veja­se  que  no  campo  "Demais  rendimentos  isentos  e  não­ tributáveis"  consta  o  valor  de  R$  70.005,30.  Descontando­se  deste  valor  as  importâncias  de R$  13,94  (CPMF)  e R$  494,31  (rendimento em caderneta de poupança), encontra­se o valor de  R$ 69.497,05, que corresponde à parte isenta ou não  tributável  recebida por meio do Precatório;  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721918/2010­29  Acórdão n.º 2201.01.256  S2­C2T1  Fl. 3          5 v) somando­se o valor de R$ 268.510,66 (tributável) com o valor  de R$  69.497,05  (isento  ou  não­tributável),  encontra­se  o  total  de R$ 338.007,71, observando­se uma diferença de R$ 0,02 (dois  centavos) devido a arredondamentos;  x) a metodologia utilizada para identificar a parte isenta ou não­ tributável foi a seguinte:  x.1)  pegou­se  o  valor  de R$  338.007,73  (recebido  em  julho  de  2007) e dividiu­se pelo valor de  R$ 303.577,17 (atualizado até março/2005), obtendo­se o índice  de atualização de 1,1134161702;  x.2) somou­se o valor dos Danos Morais e de Despesas Funeral,  R$ 60.475,23 e R$ 1.942,63, respectivamente, encontrando­se o  total de R$ 62.417,86;  x.3)  multiplicou­se  o  valor  de  R$  62.417,86  pelo  índice  de  atualização de 1,1134161702, resultando no valor atualizado de  R$ 69.497,05;  y)  com  base  nas  informações  acima  e  nos  demais  documentos  que acompanham a Declaração de Imposto de Renda em análise,  se  encontrou  um  Saldo  de  Imposto  a  Pagar  no  valor  de  R$  56.814,68,  cujo pagamento  foi  realizado no mesmo dia em que  foi entregue a declaração, ou seja, 30/04/2008.  Finalizou  requerendo o  cancelamento do  lançamento  tributário  reclamado,  a  restituição  dos    valores  devidos  à  impugnante  e  prioridade na tramitação do processo, com amparo no art. 71 da  Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).  A 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS  MORAIS.  Os  valores  recebidos  em  virtude  de  decisão  judicial,  por  pessoa  física,  a  título  de  indenização  por  danos  morais  estão  sujeitos  à  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração  de ajuste anual do beneficiário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/03/2011,  Maria  Elva  Silveira apresenta Recurso Voluntário em 02/05/2011, sustentando, essencialmente, os mesmos  argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A matéria em discussão, conforme visto do relatório, versa sobre omissão de  rendimentos relativos à indenização por danos morais recebidos por meio de decisão judicial.   Intimada,  a  contribuinte  alegou  que  não  ofereceu  a  tributação  o  valor  de  R$ 67.334,11, relativo a rendimento recebido do Ministério dos Transportes, por ser  tratar de  indenização de danos morais, porquanto isento do imposto de renda.  Por sua vez, a autoridade recorrida manteve o  lançamento sob o argumento  de que o IRPF tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica e a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  da  origem  e  da  forma  de  percepção. Além do mais, asseverou a decisão, “... a indenização por danos morais integra o  rendimento bruto em razão de não se amoldar nas isenções relacionadas nos incisos do art. 39  do  RIR/1999,  e  o  tratamento  tributário  aplicável,  no  caso,  é  o  previsto  no  art.  718  do  RIR/1999...”.  Contudo, em seu instrumento recursal insiste a recorrente em sua tese de que  a  indenização  por  danos morais  não  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  visa,  apenas,  recompor o patrimônio material e imaterial da vítima atingido pelo ilícito praticado, conforme  se verifica das inúmeras decisões judiciais colacionada ao recurso.  Pois bem, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 586,  de 21.12.2010 (Publicada no em 22/12/2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  (Art. 62­A do anexo II).  Neste  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC definiu que a verba percebida a  título de dano moral  tem a  natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor  da  vítima  ou  de  seus  parentes,  causados  pela  lesão  de  direito,  razão  pela  qual  não  incide  imposto  de  renda,  porquanto  inexistente  qualquer  acréscimo  patrimonial.  RECURSO  ESPECIAL Nº 1.152.764 ­ STJ ­ CE (2009/0150409­1)  Transcreve­se a ementa do julgado:  Superior Tribunal de Justiça  RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.764 ­ CE (2009/0150409­1)  Data do Julgamento: 23 de junho de 2010  RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721918/2010­29  Acórdão n.º 2201.01.256  S2­C2T1  Fl. 4          7 ADVOGADO:  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO: ABELARDO MATOS DE PAIVA DIAS  ADVOGADO:  FRANCISCO  JOSÉ  GOMES  DA  SILVA  E  OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO  DA  VERBA  RECEBIDA.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.   1.  A  verba  percebida  a  título  de  dano  moral  tem  a  natureza  jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do  sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela  lesão de direito, razão pela qual torna­se infensa à incidência do  imposto  de  renda,  porquanto  inexistente  qualquer  acréscimo  patrimonial.  (Precedentes:  REsp  686.920/MS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/10/2009,  DJe  19/10/2009;  AgRg  no  Ag  1021368/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  25/06/2009;  REsp  865.693/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  04/02/2009;  AgRg  no  REsp  1017901/RS,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel.  Min. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347 / SC, desta  Relatoria, DJ 17/02/2003).  2.  In casu, a verba percebida a  título de dano moral adveio de  indenização em reclamação trabalhista.   3.  Deveras,  se  a  reposição  patrimonial  goza  dessa  não  incidência  fiscal,  a  fortiori,  a  indenização  com  o  escopo  de  reparação  imaterial  deve  subsumir­se  ao  mesmo  regime,  porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio.  4.  "Não  incide  imposto  de  renda  sobre  o  valor  da  indenização  pago  a  terceiro.  Essa  ausência  de  incidência  não  depende  da  natureza  do  dano  a  ser  reparado.  Qualquer  espécie  de  dano  (material,  moral  puro  ou  impuro,  por  ato  legal  ou  ilegal)  indenizado, o  valor concretizado como ressarcimento  está  livre  da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda  por  não  ser  renda.  O  pagamento  da  indenização  também  não  é  renda,  não  sendo,  portanto, fato gerador desse imposto. (...)  Configurado  esse  panorama,  tenho  que  aplicar  o  princípio  de  que a base de cálculo do imposto de renda (ou de qualquer outro  imposto)  só  pode  ser  fixada  por  via  de  lei  oriunda  do  poder  competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não  insere a "indenização", qualquer que seja o seu tipo, como renda  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     8 tributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo,  não pode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática. (...)  Atente­se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da  legalidade, afastar­se as pretensões do fisco em alargar o campo  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  fatos  estranhos  à  vontade do  legislador."  ("Regime Tributário das  Indenizações",  Coordenado  por  Hugo  de  Brito  Machado,  Ed.  Dialética,  pg.  174/176)  5. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.   ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Hamilton  Carvalhido  e  Eliana  Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.  Brasília (DF), 23 de junho de 2010 (Data do Julgamento)  MINISTRO LUIZ FUX  Relator  Portanto, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ submetido  ao regime do artigo 543­C, do CPC a verba percebida a  título de dano moral  tem a natureza  jurídica de indenização e, desta feita, não está alcançada pela tributação do imposto de renda.    Ante ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                      Fl. 166DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721918/2010­29  Acórdão n.º 2201.01.256  S2­C2T1  Fl. 5          9 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10183.721918/2010­29  Recurso nº: 908.876      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 221.01.256.      Brasília/DF, 24 de agosto de 2011      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                   Fl. 167DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     10                         Fl. 168DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
8008336 #
Numero do processo: 13794.002104/2010-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o dos dependentes informados na declaração de ajuste.
Numero da decisão: 2002-001.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o dos dependentes informados na declaração de ajuste.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13794.002104/2010-91

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6103250

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.689

nome_arquivo_s : Decisao_13794002104201091.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13794002104201091_6103250.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

id : 8008336

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650844454912

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-01T15:12:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-01T15:12:58Z; Last-Modified: 2019-12-01T15:12:58Z; dcterms:modified: 2019-12-01T15:12:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-01T15:12:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-01T15:12:58Z; meta:save-date: 2019-12-01T15:12:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-01T15:12:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-01T15:12:58Z; created: 2019-12-01T15:12:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-01T15:12:58Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-01T15:12:58Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13794.002104/2010-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.689 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente JOSE LUIZ ABICALIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o dos dependentes informados na declaração de ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 6/11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2008. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$1.782,77 para saldo de imposto a pagar de R$2.673,23. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$15.840,00, consignando: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 00 21 04 /2 01 0- 91 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.689 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002104/2010-91 Recibos de Angel Regina Curzio de Souza não identificam paciente, somente quem pagou pelos serviços. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 29/7/2010, a NL foi objeto de impugnação, em 25/8/2010, às fls. 2/22 dos autos, na qual o contribuinte alegou equívoco no código da despesa informado e defendeu a dedutibilidade do valor declarado. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 28/31): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 22/10/2013 (fl. 35), o contribuinte, em 12/11/2013 (fl. 37), apresentou recurso voluntário, às fls. 37/59, alegando, em apertado resumo, que: - os recibos apresentados ao Fisco estariam em perfeita consonância com a legislação de regência atenderia aos requisitos exigidos. - a legislação seria omissa quanto à indicação de beneficiário, não podendo o Fisco exigir o que não está na lei. - a exigência seria discricionária e não teria amparo legal. - estaria juntando declaração complementar emitida pela profissional indicando que teria sido ele o paciente do tratamento realizado. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pelo recorrente. O colegiado de primeira instância manteve as glosas dos gastos, registrando: Para fins de comprovação, o sujeito passivo anexou aos autos documentação de fls. 13 a 16, que não atendem aos requisitos legais exigidos, uma vez que informam o contribuinte como responsável pelo pagamento, deixando, contudo, de informar o(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) dos serviços prestados. A identificação do beneficiário do tratamento, ou a identificação do paciente é imprescindível, visto que, conforme legislação citada acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes. Dessa forma, deve ser mantida a glosa. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.689 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002104/2010-91 ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). Dada a argumentação do recorrente, a exigência de indicação do beneficiário do tratamento nos recibos das despesas justifica-se pelo fato de somente serem dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte e as dos dependentes informados na declaração de ajuste, como bem esclarecido na decisão recorrida. Nada obstante, destaco que por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 23 da RFB, publicada no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil em 10 de fevereiro de 2014, a Receita Federal do Brasil manifestou entendimento de que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando a juízo da autoridade fiscal forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Considerando a orientação da RFB e o fato de que não foram apontados indícios de irregularidades na autuação, os recibos apresentados se revelariam hábeis a fazer prova das despesas declaradas. Acrescento que, em sede de recurso, o recorrente juntou declaração de fl. 44, na qual a profissional o aponta como paciente do tratamento realizado. Dessa feita, cabe cancelar a glosa da despesa médica integralmente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0
8008434 #
Numero do processo: 13971.005344/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005, 2006 DECADÊNCIA O prazo decadencial de qualquer expectativa de direito do contribuinte, que reduza a base de cálculo de determinado tributo, tais como base de cálculo negativa, amortização de bens do ativo, e o ágio (Súmula 116), somente começar a fluir quando o contribuinte exerce seu direito perante o fisco, deduzindo tais parcelas do saldo da base de cálculo do imposto devido, mesmo que a justificativa de tal direito tenha ocorrido em períodos remotos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005, 2006, 2007 ÁGIO DECORRENTE DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES - BUNGE ALIMENTOS S/A Não havendo efetivamente uma compra e venda de ações e tão-somente uma permuta de ações, tendo vista que os acionista que possuíam ações nas empresas operacionais, trocaram as suas ações por ações da holding, não resta configurado o ágio. ÁGIO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA BUNGE ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA. ÁGIO PARCIALMENTE FORMADO INTRAGRUPO. USO DE EMPRESA VEÍCULO. DESLOCAMENTO DO ÁGIO PARA A INCORPORADA. ÁGIO DE SI MESMA. INDEDUTIBILIDADE. Na espécie, o grupo econômico formou parte do ágio internamente, em operação entre duas pessoas jurídicas com controle comum. Ademais, o ágio foi deslocado com o uso de empresa veículo para ser amortizado diretamente na investida, sem a necessária confusão patrimonial com o verdadeiro investidor, caracterizando a amortização de “ágio sobre si mesma”. ÁGIO GERADO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.532/97 Para que fosse possível o aproveitamento do ágio gerado em período anterior à vigência da Lei 9.532/97 deveria estar expresso na Lei essa possibilidade, tendo em vista que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre benefícios (art.110 do CTN). Por outro lado, mesmo que fosse possível tal aproveitamento, deve ser demonstrada a fundamentação do ágio por rentabilidade futura em período contemporâneo à aquisição da participação societária com ágio, não havendo sentido em se admitir fundamentação da rentabilidade futura posteriormente. A determinação do valor econômico-financeiro da participação societária deve preceder a aquisição com ágio, não podendo se sustentar que primeiro se pague o ágio, para que depois se venha a justifica-lo. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, DE 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. A mesma Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito dos incentivos em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. GLOSA DE DEPRECIAÇÃO . PROVA - AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS A legislação é bem clara sobre a necessidade de comprovação de valores de bens para a depreciação. A escrituração serve como elemento de prova desde que corroborada pela documentação que lhe dá suporte, nos termos do art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). HONORÁRIOS ADMINISTRADORES. REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA A Assembleia da Companhia é soberana para estabelecer a remuneração dos administradores. Devidamente decidido nesse foro o valor da remuneração global, este passa a ser obrigatório e não mera liberalidade da empresa. Nesse sentido devem ser permitidas as deduções de tais parcelas independentemente do nome dado a elas. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. CONSUNÇÃO. As multas isoladas devem ser canceladas na exata medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL.
Numero da decisão: 1401-003.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de aplicação do art. 24 da LINDB, o pedido de suspensão do processo e as arguições de decadência e, no mérito, (i) negar provimento ao recurso no que tange à (a) glosa com despesas de ágio relativo ao MOINHO ILHÉUS LTDA, (b) à glosa de despesas de depreciação, (c) aos juros sobre a multa de ofício e (d) aos lançamentos reflexos/CSLL e (ii) dar provimento ao recurso relativamente à (a) subvenção para investimento e (b) à exoneração da multa isolada relativa aos períodos anteriores a 30/06/2007. Por maioria de votos, (i) negar provimento ao recurso relativamente à (a) glosa de despesas com o ágio relativo ao fechamento de capital da BUNGE ALIMENTOS S/A; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Eduardo Morgado Rodrigues; e (b) à glosa de exclusão do pagamento de JCP por empresa incorporada; vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva; e (ii) dar provimento ao recurso no que tange à (a) glosa de despesas de honorários pagos aos administradores; vencido o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano; e (b) exoneração da multa isolada de períodos posteriores a 30/06/2007; vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativo à glosa de despesas de ágio pertinentes à incorporação realizada pela BUNGE PARTICIPAÇÕES LTDA.; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues; O Conselheiro Daniel Ribeiro Silva votou pelas conclusões. Em relação ao recurso de ofício, negar-lhe provimento, por unanimidade de votos, no caso da exclusão de resultados negativos em operações de hedge e por maioria de votos, relativamente aos lucros auferidos no exterior pela BUNGE ALIMENTOS HOLDING BV (HOLANDA); vencidos os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005, 2006 DECADÊNCIA O prazo decadencial de qualquer expectativa de direito do contribuinte, que reduza a base de cálculo de determinado tributo, tais como base de cálculo negativa, amortização de bens do ativo, e o ágio (Súmula 116), somente começar a fluir quando o contribuinte exerce seu direito perante o fisco, deduzindo tais parcelas do saldo da base de cálculo do imposto devido, mesmo que a justificativa de tal direito tenha ocorrido em períodos remotos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005, 2006, 2007 ÁGIO DECORRENTE DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES - BUNGE ALIMENTOS S/A Não havendo efetivamente uma compra e venda de ações e tão-somente uma permuta de ações, tendo vista que os acionista que possuíam ações nas empresas operacionais, trocaram as suas ações por ações da holding, não resta configurado o ágio. ÁGIO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA BUNGE ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA. ÁGIO PARCIALMENTE FORMADO INTRAGRUPO. USO DE EMPRESA VEÍCULO. DESLOCAMENTO DO ÁGIO PARA A INCORPORADA. ÁGIO DE SI MESMA. INDEDUTIBILIDADE. Na espécie, o grupo econômico formou parte do ágio internamente, em operação entre duas pessoas jurídicas com controle comum. Ademais, o ágio foi deslocado com o uso de empresa veículo para ser amortizado diretamente na investida, sem a necessária confusão patrimonial com o verdadeiro investidor, caracterizando a amortização de “ágio sobre si mesma”. ÁGIO GERADO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.532/97 Para que fosse possível o aproveitamento do ágio gerado em período anterior à vigência da Lei 9.532/97 deveria estar expresso na Lei essa possibilidade, tendo em vista que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre benefícios (art.110 do CTN). Por outro lado, mesmo que fosse possível tal aproveitamento, deve ser demonstrada a fundamentação do ágio por rentabilidade futura em período contemporâneo à aquisição da participação societária com ágio, não havendo sentido em se admitir fundamentação da rentabilidade futura posteriormente. A determinação do valor econômico-financeiro da participação societária deve preceder a aquisição com ágio, não podendo se sustentar que primeiro se pague o ágio, para que depois se venha a justifica-lo. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, DE 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. A mesma Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito dos incentivos em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. GLOSA DE DEPRECIAÇÃO . PROVA - AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS A legislação é bem clara sobre a necessidade de comprovação de valores de bens para a depreciação. A escrituração serve como elemento de prova desde que corroborada pela documentação que lhe dá suporte, nos termos do art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). HONORÁRIOS ADMINISTRADORES. REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA A Assembleia da Companhia é soberana para estabelecer a remuneração dos administradores. Devidamente decidido nesse foro o valor da remuneração global, este passa a ser obrigatório e não mera liberalidade da empresa. Nesse sentido devem ser permitidas as deduções de tais parcelas independentemente do nome dado a elas. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. CONSUNÇÃO. As multas isoladas devem ser canceladas na exata medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13971.005344/2010-50

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6103348

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.731

nome_arquivo_s : Decisao_13971005344201050.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA

nome_arquivo_pdf_s : 13971005344201050_6103348.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de aplicação do art. 24 da LINDB, o pedido de suspensão do processo e as arguições de decadência e, no mérito, (i) negar provimento ao recurso no que tange à (a) glosa com despesas de ágio relativo ao MOINHO ILHÉUS LTDA, (b) à glosa de despesas de depreciação, (c) aos juros sobre a multa de ofício e (d) aos lançamentos reflexos/CSLL e (ii) dar provimento ao recurso relativamente à (a) subvenção para investimento e (b) à exoneração da multa isolada relativa aos períodos anteriores a 30/06/2007. Por maioria de votos, (i) negar provimento ao recurso relativamente à (a) glosa de despesas com o ágio relativo ao fechamento de capital da BUNGE ALIMENTOS S/A; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Eduardo Morgado Rodrigues; e (b) à glosa de exclusão do pagamento de JCP por empresa incorporada; vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva; e (ii) dar provimento ao recurso no que tange à (a) glosa de despesas de honorários pagos aos administradores; vencido o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano; e (b) exoneração da multa isolada de períodos posteriores a 30/06/2007; vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativo à glosa de despesas de ágio pertinentes à incorporação realizada pela BUNGE PARTICIPAÇÕES LTDA.; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues; O Conselheiro Daniel Ribeiro Silva votou pelas conclusões. Em relação ao recurso de ofício, negar-lhe provimento, por unanimidade de votos, no caso da exclusão de resultados negativos em operações de hedge e por maioria de votos, relativamente aos lucros auferidos no exterior pela BUNGE ALIMENTOS HOLDING BV (HOLANDA); vencidos os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8008434

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650880106496

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-30T17:05:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-30T17:05:21Z; Last-Modified: 2019-10-30T17:05:21Z; dcterms:modified: 2019-10-30T17:05:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-30T17:05:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-30T17:05:21Z; meta:save-date: 2019-10-30T17:05:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-30T17:05:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-30T17:05:21Z; created: 2019-10-30T17:05:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 96; Creation-Date: 2019-10-30T17:05:21Z; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-30T17:05:21Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13971.005344/2010-50 RReeccuurrssoo De Ofício e Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1401-003.731 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de setembro de 2019 RReeccoorrrreenntteess BUNGE ALIMENTOS S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005, 2006 DECADÊNCIA O prazo decadencial de qualquer expectativa de direito do contribuinte, que reduza a base de cálculo de determinado tributo, tais como base de cálculo negativa, amortização de bens do ativo, e o ágio (Súmula 116), somente começar a fluir quando o contribuinte exerce seu direito perante o fisco, deduzindo tais parcelas do saldo da base de cálculo do imposto devido, mesmo que a justificativa de tal direito tenha ocorrido em períodos remotos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005, 2006, 2007 ÁGIO DECORRENTE DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES - BUNGE ALIMENTOS S/A Não havendo efetivamente uma compra e venda de ações e tão-somente uma permuta de ações, tendo vista que os acionista que possuíam ações nas empresas operacionais, trocaram as suas ações por ações da holding, não resta configurado o ágio. ÁGIO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA BUNGE ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA. ÁGIO PARCIALMENTE FORMADO INTRAGRUPO. USO DE EMPRESA VEÍCULO. DESLOCAMENTO DO ÁGIO PARA A INCORPORADA. ÁGIO DE SI MESMA. INDEDUTIBILIDADE. Na espécie, o grupo econômico formou parte do ágio internamente, em operação entre duas pessoas jurídicas com controle comum. Ademais, o ágio foi deslocado com o uso de empresa veículo para ser amortizado diretamente na investida, sem a necessária confusão patrimonial com o verdadeiro investidor, caracterizando a amortização de “ágio sobre si mesma”. ÁGIO GERADO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.532/97 Para que fosse possível o aproveitamento do ágio gerado em período anterior à vigência da Lei 9.532/97 deveria estar expresso na Lei essa possibilidade, tendo em vista que se interpreta literalmente a legislação tributária que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 53 44 /2 01 0- 50 Fl. 4884DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 disponha sobre benefícios (art.110 do CTN). Por outro lado, mesmo que fosse possível tal aproveitamento, deve ser demonstrada a fundamentação do ágio por rentabilidade futura em período contemporâneo à aquisição da participação societária com ágio, não havendo sentido em se admitir fundamentação da rentabilidade futura posteriormente. A determinação do valor econômico- financeiro da participação societária deve preceder a aquisição com ágio, não podendo se sustentar que primeiro se pague o ágio, para que depois se venha a justifica-lo. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, DE 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. A mesma Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito dos incentivos em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. GLOSA DE DEPRECIAÇÃO . PROVA - AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS A legislação é bem clara sobre a necessidade de comprovação de valores de bens para a depreciação. A escrituração serve como elemento de prova desde que corroborada pela documentação que lhe dá suporte, nos termos do art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). HONORÁRIOS ADMINISTRADORES. REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA A Assembleia da Companhia é soberana para estabelecer a remuneração dos administradores. Devidamente decidido nesse foro o valor da remuneração global, este passa a ser obrigatório e não mera liberalidade da empresa. Nesse sentido devem ser permitidas as deduções de tais parcelas independentemente do nome dado a elas. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. CONSUNÇÃO. As multas isoladas devem ser canceladas na exata medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL. Fl. 4885DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de aplicação do art. 24 da LINDB, o pedido de suspensão do processo e as arguições de decadência e, no mérito, (i) negar provimento ao recurso no que tange à (a) glosa com despesas de ágio relativo ao MOINHO ILHÉUS LTDA, (b) à glosa de despesas de depreciação, (c) aos juros sobre a multa de ofício e (d) aos lançamentos reflexos/CSLL e (ii) dar provimento ao recurso relativamente à (a) subvenção para investimento e (b) à exoneração da multa isolada relativa aos períodos anteriores a 30/06/2007. Por maioria de votos, (i) negar provimento ao recurso relativamente à (a) glosa de despesas com o ágio relativo ao fechamento de capital da BUNGE ALIMENTOS S/A; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Eduardo Morgado Rodrigues; e (b) à glosa de exclusão do pagamento de JCP por empresa incorporada; vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva; e (ii) dar provimento ao recurso no que tange à (a) glosa de despesas de honorários pagos aos administradores; vencido o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano; e (b) exoneração da multa isolada de períodos posteriores a 30/06/2007; vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativo à glosa de despesas de ágio pertinentes à incorporação realizada pela BUNGE PARTICIPAÇÕES LTDA.; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues; O Conselheiro Daniel Ribeiro Silva votou pelas conclusões. Em relação ao recurso de ofício, negar-lhe provimento, por unanimidade de votos, no caso da exclusão de resultados negativos em operações de hedge e por maioria de votos, relativamente aos lucros auferidos no exterior pela BUNGE ALIMENTOS HOLDING BV (HOLANDA); vencidos os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Por bem relatar os fatos, reproduzo abaixo o relatório da DRJ do Conselheiro dessa turma, Dr. Cláudio Camerano, complementando-o a seguir: Fl. 4886DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Por meio dos Autos de Infração, a seguir indicados, foram exigidas da contribuinte acima qualificada as seguintes importâncias e a que título: Auto de Infração - IRPJ (fls.1.535 a 1.564 - Volume VIII) Valores em R$ Imposto 272.263.783,22 Juros de Mora 99.550.834,11 Multa Proporcional 204.197.837,40 Multa Exigida Isoladamente 77.462.041,36 Juros de Mora Exigidos Isoladamente 4.416.991,79 Crédito Tributário Apurado 657.891.487,88 Auto de Infração - CSLL (fls.1.565 a 1.589) Valores em R$ Contribuição 96.687.714,55 Juros de Mora 34.252.491,26 Multa Proporcional 72.515.785,90 Crédito Tributário Apurado 203.455.991,71 Auto de Infração (fls.1.593 a 1.599) Valores em R$ Multa Exigida Isoladamente - CSLL 29.507.278,67 Juros de Mora Exigidos Isoladamente 1.671.312,15 Crédito Tributário Apurado 31.178.590,82 As exigências referem-se a fatos geradores ocorridos nos anos calendário de 2005, 2006 e 2007, sob o regime de tributação com base no Lucro Real, apurado de forma anual. Do Auto de Infração – IRPJ, reproduz-se a natureza da autuação, e o item correspondente, que consta no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls.1.603 a 1.662, Volume IX): Fl. 4887DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Item 001: Custos ou Despesas Não Comprovadas / Glosa de Despesas de – Glosa de Despesa sem Comprovação (fls.1.630 a 1.633 do TVF); 3.7 – Doações Não dedutíveis (fls.1.644 a 1.646 do TVF); Item 003: Gratificações / Participações nos Lucros Atribuídas aos Dirigentes ou – Pagamentos efetuados aos Administradores (fls.1.637 a 1.644 do TVF); Item 004: Amortização – Despesas Indedutíveis – – Amortização de Ágio não adicionada ao Lucro líquido – MOINHO ILHÉUS (fls.1.621 a 1.624 do TVF); Item 005: Subvenções – – Subvenções para Investimentos – contabilização imprópria (fls.1.624 a 1.630 do TVF); Item 006: Adições Não Computadas na apuração do Lucro Real / Custo/Despesa Indedutível – – Amortização de Ágio da incorporação de BUNGE II PARTICIPAÇÕES S/A (fls.1.606 a 1.616 do TVF); Item 007: Adições Não Computadas na apuração do Lucro Real / Realização da – Reavaliações / correção monetária especial (fls.1.634 a 1.637 do TVF); Item 008: Adições Não Computadas na apuração do Lucro Real / Lucros Auferidos – Lucro de Controlada no Exterior (fls.1.651 a 1.653 do TVF); Item 009: Adições Não Computadas na apuração do Lucro Real / Receita – Receitas não contabilizadas – PIS e COFINS (fls.1.646 a 1.647 do TVF); Item 010: Adições Não Computadas na apuração do Lucro Real / Valor do – Exclusão de Lucro de Incorporada (fls.1.648 a 1.651 do TVF); Item 011: Adições Não Computadas na apuração do Lucro Real / Adição – Adição de Prejuízo de Incorporada (fls.1.648 do TVF); Item 012: Adições Não Computadas na apuração do Lucro Real / Custo/Despesa Indedutível – – Amortização de Ágio da incorporação de BUNGE ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA. (fls.1.616 a 1.621 do TVF); Item 013: Exclusões/Compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real – Exclusão de lucro da incorporada (fls.1.648 a 1.650 do TVF); Item 014: Exclusões/Compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real / Exclusões Indevidas – Redução Indevida do Lucro Real em virtude de exclusão não autorizada pela legislação do imposto de renda, de valores do lucro líquido do exercício – Resultado de Hedge – Exclusão Indevida (fls.1.653 a 1.658 do TVF); Item 015: Multas Isoladas / Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de – Multa e Juros Isolados (fls.1.659 a 1.661 do TVF); Item 4 – Multa e Juros Isolados (fls.1.659 a 1.661 do TVF); Fl. 4888DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 A Interessada, por meio de seus representantes legais, apresentou sua impugnação, acostada às fls.1.685 a 1.859 (Volumes IX e X) e documentos, indicados nos Anexos – Parte 1/2, compreendidos nos Volumes X (fls.1.860 a 2.000) e XI (fls.2003 a 2.207), e outros documentos, verificados nos Anexos - Parte 2/2, nos Volumes XII (fls.2.210 a 2.403), XIII (fls. 2.406 a 2.599), XIV (fls.2.602 a 2.799), XV (fls.2.802 a 2.999), XVI (fls.3002 a 3.199), XVII (fls.3.202 a 3.399) e Volume XVIII (fls.3.402 a 3.599). No Volume XIX encontra-se o extrato do presente processo e despacho de encaminhamento do mesmo para esta DRJ, em face da tempestividade da impugnação apresentada. Posteriormente à impugnação, a Interessada apresentou novos elementos, em versão digitalizada (em CD) de documentos que entende pertinentes à elucidação de determinadas infrações. Na impugnação original, a Interessada já destacara (fl.1.859) que “... por razões de força maior, uma parte da documentação não foi obtida em tempo hábil para juntada à defesa,” entretanto, ressalvando-se o disposto no parágrafo seguinte, não está demonstrada a ocorrência das condições previstas no §4º do art.16 do Decreto para a aceitabilidade desta documentação extemporânea. Entendo que deva ser juntada aos autos e acatada com base em motivo de força maior, apenas a informação digitalizada trazida que se refere às aquisições de imobilizado (depreciações que vieram a ser glosadas - item 3.5.1 do TVF). Tendo em vista a extensão do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls.1.603 a 1.662, Volume IX), bem como da Impugnação (fls.1.685 a 1.859 - Volumes IX e X), deixo de relatoriar aqui estas peças, que serão detalhadas e comentadas no Voto. Quando da decisão daquela D. Delegacia, restou a decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/12/2006, 31/12/2007 Fatos Passados. Repercussão em Exercícios Futuros. Fiscalização. Possibilidade. Escrituração. Documentos. Guarda. Prazo. O contribuinte está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária, em face da decadência, quando eles repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, devendo conservar os documentos de sua escrituração, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Bens do Ativo Imobilizado. Documentação. Depreciação. Glosa. Livros fiscais não se prestam a comprovar a aquisição de bens do ativo imobilizado, a qual deve ser feita por meio de notas fiscais/contratos, etc, sob pena da glosa da despesa com depreciação correspondente às aquisições sem comprovação. Honorários. Diretores. Administradores. Descaracterização. Glosa. Despesas Não Necessárias. Glosa. Reputadas desnecessárias (quando constituírem mera liberalidade), as despesas se configuram indedutíveis para fins de IRPJ e também na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Decadência. Amortização de Ágio. Fatos Geradores Distintos. O reconhecimento do ágio não representa manifestação de fato imponível tributário, pelo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário decorrente da redução indevida do resultado do exercício inicia-se a cada amortização, e não com o seu registro original. Fl. 4889DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Ágio. Incorporação. Moinho Ilhéus Ltda. Empresa Ligada. Fundamentação Econômica não Comprovada. Tendo em vista que eventuais ágios originados nas aquisições de participação societária podem ser amortizados após incorporação da empresa cuja participação societária foi adquirida com ágio, tendo este como fundamento econômico a rentabilidade futura da incorporada, a falta de comprovação da geração deste ágio implica que sua amortização deva ser excluída do lucro líquido, portanto, correta a glosa fiscal. Pareceres Normativos. Administração Tributária. Norma complementar de Lei. Código Tributário Nacional As orientações e/ou definições contidas em atos normativos, por se tratarem de normas complementares da legislação tributária (art.100 do CTN) e refletirem o entendimento da Administração Tributária, devem ser seguidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do disposto no inciso V do art.7º da Portaria nº 341, de 12/07/2011, do Ministro de Estado da Fazenda (disposição que constava no art.7º da Portaria nº 58, de 17/03/2006, do Ministro de Estado da Fazenda). Lucro Real. Subvenção para Investimentos. Descaracterização. Incentivos Fiscais. Isenção ou Redução de ICMS. Inexistência de Vinculação. Descaracterização. Os valores correspondentes ao benefício fiscal de isenção ou redução de ICMS que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimento, devendo ser computados na determinação do lucro real. Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública, quando não atrelados ao investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e devem ser computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. Correção Monetária Especial. Ativo Permanente. Depreciação. Glosa. Reserva Especial. Realização. A dedução do resultado do exercício, nos anos objeto do lançamento ora impugnado, referente a parcela da depreciação calculada sobre a correção monetária, sem a adição da reserva especial na mesma medida, implica a glosa da referida parcela da depreciação. Esse entendimento prevalece ainda que a reserva especial tenha sido integralmente adicionada ao lucro real em período anterior em que foi capitalizada, haja vista que, para os efeitos da legislação tributária, a capitalização de reserva especial de correção monetária não significa realização. Tributação em bases universais. Lucros auferidos no Exterior. Controladas. Coligadas. Tratados Internacionais. Dupla tributação. Com a introdução do art.74 da MP nº 2.158-35, a tributação (sobre lucros de coligadas no exterior) passou a incidir não mais sobre os lucros efetivamente disponibilizados (dividendos distribuídos, pela legislação anterior), mas sobre os lucros apurados no balanço. Consequentemente, pela aplicação do art.7º da Convenção entre os dois países (Brasil e Holanda), tal lucro somente seria tributável na Holanda, afastada a tributação por parte do Brasil. Incorporação. Extinção da Bunge Alimentos Participações Ltda.( BALIM). Prejuízo. Incorporada. Exclusão Indevida. Glosa. Incorporadora. Se as variações patrimoniais ocorridas após o evento da incorporação já foram registradas pela incorporada, não há qualquer ajuste a ser feito pela incorporadora neste sentido. Fl. 4890DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Ágio Constituído Sobre as Quotas/Ações da Própria Empresa e Decorrente de Transação Entre Empresas Ligadas. Incorporações. Indedutibilidade. IRPJ. CSLL. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza (ágio) em decorrência de uma transação dos sócios com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável, do ponto de vista econômico, tais transações não se revestem de substância e da indispensável independência entre as partes para merecer registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade e, conseqüentemente, o ágio delas decorrente não se enquadra na hipótese de dedutibilidade prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97. Deve ser glosada eventual despesa lançada em função de ágio constituído nessas condições, mormente se reduziu o resultado da própria sociedade sobre a qual o ágio foi constituído (ágio de si mesmo). Ágio de Si Mesmo. Custo. Fundamentos Contábeis. Inconsistência. O ágio somente é admitido pela teoria contábil quando surgido em transações envolvendo partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de transações entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, configurando geração artificial de resultado cujo registro contábil é inadmissível. Hedge. Liquidação das Operações. Contabilização. Resultado. Duplicidade. Não Ocorrência. Constatado que o resultado (perda) com operações de hedge foi contabilizado de acordo com a legislação pertinente, assegurada daí a sua dedutibilidade, a existência de lançamentos contábeis redutores deste resultado e posterior ajuste (exclusão) na apuração do lucro real não implicou duplicidade de despesas, razão ela qual restabelece- se a despesa (parte) glosada a título de hedge. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/12/2006, 31/12/2007 Multa Isolada. Falta de Recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada mensal. A multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença da antecipação do IRPJ e da CSLL, mensalmente devida e não recolhida, deve ser aplicada à pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do IRPJ e da CSLL, em cada mês, determinados sobre bases de cálculo estimadas, por descumprimento da obrigação de antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos. Multa de Ofício Isolada. Duplicidade de Incidência. Não Caracterização. A multa de ofício exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, têm hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas. De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período. Juros de Mora Exigidos Isoladamente, de Ofício, sobre Estimativas Mensais Não recolhidas. Falta de Previsão Legal. A legislação tributária determina que a falta de recolhimento das estimativas mensais (de IRPJ e de CSLL), apurada em procedimento de ofício, enseja a aplicação (apenas) de Multa Isolada, não cabendo a cobrança de juros de mora isolados (de ofício) uma vez que, encerrado o ano-calendário, não se faz lançamento de ofício incidente sobre antecipação de imposto/contribuição então apurado pelas regras do Lucro Real Anual. Fl. 4891DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/12/2006, 31/12/2007 Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/12/2006, 31/12/2007 Lançamento Decorrente. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Impugnação procedente em parte. Crédito tributário mantido em parte. Ademais, conforme exposto naquele voto, restou decotada as seguintes parcelas quando do julgamento, referente a parcela de Hedge e lucros no exterior da empresa Bunge Alimentos Holding BV: Exação CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EM REAIS LANÇADO NÃO IMPUGNADO EXONERADO MANTIDO IRPJ 272.263.783,22 (4.592.544,42) (65.522.838,10) 202.148.400,70 CSLL 96.687.714,55 (1.653.315,99) (23.588.221,72) 71.446.176,84 Multa Isolada IR 77.462.041,36 - (12.655.155,54) 64.806.885,82 Multa Isolada CS 29.507.278,60 - (5.357.384,89) 24.149.893,71 Juros Isolados IR 4.416.991,79 - (4.416.991,79) 0,00 Juros Isolados CS 1.671.312,15 - (1.671.312,15) 0,00 TOTAL 482.009.121,67 (6.245.860,41) (113.211.904,19) 362.551.357,07 Inconformada com a decisão, interpôs a Contribuinte o competente recurso alegando em síntese: 01) Ágio fechamento de capital da Bunge Alimentos; 1.a) Que o ágio foi formado quando do fechamento das ações da Bunge Alimentos. Que as ações foram adquiridas na bolsa de valores, ou seja, a valor de mercado e a operação se deu com terceiros. Fl. 4892DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 1.b) Ademais alega a decadência, tendo em vista que a formação do ágio se deu em 2001/2002. 1.c) que o regime jurídico onde se formou o ágio era diverso do atual (cita legislação aplicável ao caso em tela); 1.d) a operação de fechamento de capital da Bunge Alimentos S/A – realidade dos atos praticados; que a operação não configura um ágio interno; não houve qualquer simulação não operação; 02) Amortização de ágios na incorporação da Bunge Alimentos Participações Ltda. – ágio formado em função da OPA de Bunge Participações Ltda. 2.a) Decadência 03) Amortização do ágio relativo à Moinho Ilhéus Ltda. – em 11/1996, a Santista Industrial (atual Bunge Alimentos) adquiriu a Moinhos Ilhéus pagando ágio e motivado, conforme laudo, em expectativa de rentabilidade futura; 3.1) Argui a empresa a decadência; 3.2) Argumenta que a glosa fiscal se deu por dois motivos (i) a legislação a época da formação do ágio não permitia a sua amortização, (ii) o laudo de avaliação não foi fundamentando em expectativa de rentabilidade futura e que essa alegação do fisco não procede. 04) Subvenção para investimento – contabilização imprópria 4.1) Subvenção concedida pelo Estado de Goiás – reforço de capital de giro o que desnaturaria a subvenção para investimento – argui que o Programa FOMENTAR do Estado de Goiás não pode ser desnaturado. 4.2) Incentivos do Piauí – 4.3) Incentivos concedido pelo Estado da Bahia – programa DESENVOLVE 4.4) Incentivos concedido pelo Estado do Mato Grosso do Sul – MS empreendedor 4.5) Incentivos concedidos pelo Estado do Mato Grosso – PRODEIC 4.6) Incentivos concedidos pelo Estado de Pernambuco – PRODEPE 05) Glosa de depreciação de bens do ativo imobilizado: Que essas glosas se deram por dois motivos, a saber: i) Falta de documentação que comprove a aquisição do ativo imobilizado; ii) Falta de apresentação de contrato de financiamento 5.1) Decadência – os bens foram adquiridos anteriormente ao ano- calendário de 2004 tendo em vista que o auto foi lavrado em 12/2010. 5.2) que o fisco deveria ter feito a prova que os bens estavam em valores errados (inversão do ônus probatório); Fl. 4893DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 5.3) que o livro de apuração de ICMS seria documento suficiente para a comprovação da aquisição da mercadoria e devia ter sido considerado como meio de prova e a DRJ não o fez. 06) Reavaliações do ativo – correção monetária especial. Argui a recorrente que a reserva de reavaliação foi realizada em 1999 e, portanto, as parcelas já estariam decaídas. 07) Honorários pagos aos administradores – foram consideradas indedutíveis as parcelas pagas a título de 13º aos administradores por serem consideradas liberalidade da empresa. A empresa argui que deve ser considerado o art. 299 do RIR, sendo portanto dedutíveis tais despesas e que para a CSL nem Lei existe para considerar indedutível tais parcelas. 08) Gratificação paga aos administradores – que apesar de a empresa ter reconhecido a indedutibilidade de tal parcela, ela foi penalizada duplamente; 09) Demais pagamentos aos administradores – No item 3.6.3 do TVF foram glosadas despesas relativas a valores pagas a administradores que corresponderiam a (i) férias indenizadas, (ii) 13º salário rescisão, (iii) 13º salário não tributável INSS, (iv) liberalidade eventual e (v) bônus. Argumenta a recorrente que tais parcelas foram pagas a título de rescisão, pois os diretores, quando tem a sua nomeação, tem seus contratos de trabalho suspensos e posteriormente, quando saem dessa função, tem a reativação de seus contratos, fazendo jus a todas as parcelas previstas pela CLT, e que, portanto, tais valores não são pagos por mera liberalidade da empresa. 10) Doações indedutíveis, PIS e COFINS e adição de prejuízo da incorporada, a empresa não questionou tais parcelas mas não se conforma com o pagamento de multa isolada sobre essas parcelas. 11) Exclusão do lucro da incorporada: argui a recorrente que houve o pagamento de JCP pela incorporada no mês anterior à sua incorporação. Junta aos autos o razão e DRF para a comprovação da exclusão do JCP. 12) Insuficiência de base de cálculo negativa de CSL. Tendo em vista autuação anterior, processo 13971.001629/2006-35, não há base negativa de CSL a compensar. 13) Concomitância multa de ofício e multa isolada 14) Juros sobre a multa Contrarrazões da Procuradoria apresentada às fls. 4.429 e segs. aduzindo: 01) Preliminar. Alegações de Decadência quanto: (i) a formação de ágio em períodos anteriores ao da ocorrência do fato gerador; (ii) a glosa de depreciação sem comprovação; (iii) as reavaliações e correção monetária especial. Inocorrência. Jurisprudência pacífica do CARF. 02) Que deve ser mantida a glosa do ágio pois a contribuinte não observou a norma legal; Fl. 4894DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 03) Ágio na incorporação de BUNGE II Participações S/A. Caso típico de Ágio Interno. Reorganização Societária. Utilização de Empresa Veículo. Incorporação. Transferência do Ágio. Reavaliação de Patrimônio. Aumento do Custo de Aquisição. Ausência de Propósito Negocial ou Substância Econômica; 04) Ágio da incorporação da empresa Bunge Alimentos Participações Ltda. Caso típico de Ágio Interno. Reorganização Societária. Incorporações sucessivas seguida de cisão parcial. Reavaliação de patrimônio. Aumento do Custo de Aquisição. Ausência de Propósito Negocial ou Substância Econômica. 05) Ágio da aquisição da empresa MOINHO ILHÉUS. Ausência de Propósito Negocial ou Substância Econômica. 06) Determinação da natureza das subvenções concedidas pelos Estados de Goiás (GO), Piauí (PI), Bahia (BA), Mato Grosso do Sul (MS), Mato Grosso (MT), e Pernambuco (PE). Caracterização de subvenção para custeio. 07) Da prova de aquisição dos bens do ativo imobilizado – deveria ter a recorrente trazido a comprovação da aquisição de seus ativos; 08) Da alegação de ilegalidade nas reavaliações e correção monetária especial. Inocorrência; 09) Da dedutibilidade dos pagamentos efetuados aos administradores (honorários, gratificações, e outras verbas). Despesas desnecessárias. Vedação. Regras do IRPJ. Aplicabilidade à CSLL. Registre-se que muitas das referidas verbas restaram sequer comprovadas pela recorrente, conforme aponta o TVF. Quanto à alegação de inaplicabilidade do art. 299 do RIR/99 à apuração da CSLL, sob o fundamento de que o mencionado dispositivo teria aplicação restrita ao IRPJ, os argumentos da recorrente não merecem prosperar. Se a legislação do IRPJ preceitua que determinada parcela deva ser adicionada/excluída ou não considerada para efeito da apuração do lucro real, idêntico procedimento deve ser efetuado para cálculo do valor devido da CSLL, por força do que dispõe o art. 57 da Lei n.º 8.891/91. 10) Da alegação de que quanto ao tópico exclusão de lucro da incorporada passou “desapercebido” pela Fiscalização a reversão dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Que não comprovou a recorrente o alegado JCP devendo ser mantida a decisão da DRJ. 11) Quanto à alegada insuficiência de base de cálculo negativa da CSLL, informa a existência de outro processo administrativo fiscal (PAF) sobre o mesmo tema e pleiteia o sobrestamento do presente tópico. Que a decisão da DRJ desfavorável à tese da recorrente. 12) Da legalidade da multa isolada e da possibilidade de aplicação da multa isolada com a multa de ofício. 13) Da legalidade da aplicação dos juros sobre a multa. Fl. 4895DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Vieram esses autos a julgamento perante essa mesma turma em 20/02/2018, quando esses foram sobrestados para que o contribuinte pudesse comprovar o cumprimento dos requisitos previstos nas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Cabe ainda observar que a recorrente entregou memorial nesse Conselho em julho do corrente ano, e nele, além de ratificar e resumir os fundamentos de seu recurso, também arguiu a aplicação do art. 24 da LINDB, que será devidamente exposto abaixo. Este é o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. 01 – Delimitação da lide Como já salientado pelo D.Relator na DRJ, algumas infrações não foram impugnadas, e a Contribuinte posteriormente juntou aos autos a prova de quitação das parcelas, sendo que elas: - VIII – Gratificações Pagas aos Administradores, fato gerador em 31/12/2007, (item 3.6.2 do TVF) - fls.1.816/1.817; - X – Doações Não Dedutíveis, fato gerador em 31/12/2005, (item 3.7 do TVF) – fls.1.818; - XI – Receitas Não Contabilizadas, fatos geradores em 31/12/2005 e 31/12/2006 (item 3.8 do TVF) – fls.1.819; - XII – Adição de Prejuízo de Incorporada, fato gerador em 31/12/2007 (item 3.9 do TVF) – fls.1.819; - XV – Lucro de Controlada na Exterior, fato gerador em 31/12/2005 (item 3.11 do TVF) – fls.1.822; Sendo, assim, segue quadro resumo: Matéria Tributável Não Impugnada Apuração do IRPJ, Adicional de IRPJ e CSLL Matéria Tributável (MT) Fato Gerador / Valores em R$ Auto de Infração Termo Fiscal 31.12.2005 31.12.2006 31.12.2007 Item 002 Item 3.7 880.000,00 - - Item 008 Item 3.11 1.447.008,08 - - Item 009 Item 3.8 275.827,52 14.746.382,68 - Fl. 4896DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Item 003 Item 3.6.2 - - 442.724,43 - - 463.235,00 Item 011 Item 3.9 - - 115.000,00 TOTAL (MT) 2.602.835,60 14.746.382,68 1.020.959,43 IRPJ (15%) 390.425,34 2.211.957,40 153.143,91 Adicional (10%) 260.283,56 1.474.638,27 102.095,94 IRPJ Devido 650.708,90 3.686.595,67 255.239,85 CSLL Devida (9%) da MT 234.255,20 1.327.174,44 91.886,35 Fato Gerador IRPJ (R$) CSLL (R$) 31.12.2005 650.708,90 234.255,20 31.12.2006 3.686.595,67 1.327.174,44 31.12.2007 255.239,85 91.886,35 IRPJ/CSLL Totais Não Impugnados 4.592.544,42 1.653.315,99 02 - LINDB Preliminarmente, impõe-se a análise da aplicabilidade e do alcance do artigo 24 da LINDB. O dispositivo tem a seguinte redação: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Adoto o entendimento exposado pela Ilustre Conselheira Lívia De Carli Germano e gravado no Acórdão nº 1401002.993, de 20 de novembro de 2018. Defende a Recorrente que tal dispositivo tem aplicação imediata ao caso, devendo ser cancelada a autuação fiscal, já que o procedimento por ela adotado se deu Fl. 4897DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 com base nas orientações da época, ou seja, foi pautado na jurisprudência majoritária deste CARF sobre a matéria. Todavia, entendo que não é este o alcance da norma. É que o campo tributário possui regramento próprio na Constituição Federal que não pode ser ignorado, em especial quando se analisa a hierarquia das fontes normativas. De fato, o artigo 146 da Constituição Federal estabelece que a edição de normas gerais em matéria tributária é matéria reservada à lei complementar. E não é à toa. É que em um ambiente em que todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) têm competência e capacidade tributária ativa, a edição de normas gerais não pode emanar de um desses entes (lei federal), devendo advir de norma especial com caráter de legislação nacional, papel da lei complementar. É esse o status do Código Tributário Nacional e de qualquer norma que pretenda veicular norma geral em matéria tributária. Assim, já causa estranheza que o legislador tenha pretendido o alcance que defende a Recorrente por meio da edição de uma lei ordinária federal. Vale lembrar, ademais, que o CTN possui regramento específico sobre a matéria, estabelecendo o artigo 100 que a observância das chamadas normas complementares (das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos) exclui tão somente a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Jamais o principal de tributo. Da mesma forma, o artigo 146 do CTN traz regramento próprio sobre o efeito intertemporal da introdução de novos critérios jurídicos – leia-se, nova interpretação – no processo de constituição do crédito tributário. Diante disso, dar ao artigo 24 da LINDB o alcance que a Recorrente pretende é, ao fim e ao cabo, acreditar que lei ordinária federal poderia trazer uma espécie de exceção à norma do artigo 100 do CTN, o que vai de encontro a regras básicas de interpretação das normas em um sistema constitucional complexo como o brasileiro. Na verdade, a análise mais detida do teor do artigo 24 da LINDB também leva à conclusão de que ele não tem o alcance que a Recorrente pretende. A começar pelo contexto em que tal norma foi editada, eis que a exposição de motivos do projeto de lei indica que suas disposições tiveram como pano de fundo os processos de controle das contratações públicas, em especial aqueles das instâncias de controle dos gastos públicos, como o TCU e a CGU. Ademais, a análise do texto indica que o dispositivo se dirige-se à revisão de ato, processo ou norma emanados da própria Administração, bem como de contrato ou ajuste entabulados entre a Administração e o particular, não se aplicando ao lançamento fiscal, eis que lançamento não configura procedimento de “revisão”, uma vez que não cuida de “revisar” a validade de quaisquer atos ou contratos da Administração. Assim, o lançamento tributário não se ocupa da revisão de atos administrativos e jamais declara a invalidade de ato ou de “situação plenamente constituída”. A entrega de declaração pelo contribuinte, pelo que se opera o "auto-lançamento" ou o "lançamento por homologação", não gera situação plenamente constituída, já que por definição a apuração feita pelo contribuinte é sempre provisória e precária, sujeita a homologação da autoridade competente, não havendo que se falar em "situação plenamente constituída" antes da homologação (expressa ou tácita) pela autoridade fiscal. Fl. 4898DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Vale notar que dar ao artigo 24 da LINDB o alcance pretendido pela Recorrente em nome da "segurança jurídica" acabaria por "engessar" o contencioso administrativo, impossibilitando-o de evoluir com eficiência, retirando dos debates tributários a tecnicidade da especialização dos Tribunais/Conselhos de Recursos Fiscais, que diuturnamente lidam com casos que envolvem critérios contábeis, situações e documentos específicos que o Poder Judiciário não tem condição (e nem estrutura) para analisar, o que acabaria por aumentar a vulnerabilidade dos contribuintes trazendo, veja só, insegurança jurídica. Ante o exposto, oriento meu voto por rejeitar a preliminar de aplicação do artigo 24 da LINDB ao caso em questão. 03) RECURSO DE OFÍCIO 3.1) HEDGE Tendo em vista que o Conselheiro relatou algumas partes da autuação no próprio voto, segue abaixo a parte relatada: - XV - RESULTADO DE HEDGE - EXCLUSÃO INDEVIDA (Item 3.12 do TVF); - No Item 3.12, a fiscalização alega ter havido exclusão indevida do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL, de resultados negativos obtidos em operações realizadas em mercados de liquidação futura; - O fisco acusa a impugnante de ter excluído, sem autorização legal, perdas em operações financeiras nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2007; - No curso das investigações fiscais que deram ensejo à autuação, a impugnante procurou esclarecer como se dava o reconhecimento contábil e fiscal dos ganhos e perdas decorrentes das referidas operações financeiras, tendo demonstrado que, do ponto de vista fiscal, o procedimento por ela adotado estava de acordo com o disposto no art. 32 da Lei n. 11051, de 29.12.2004; - Em que pesem os esclarecimentos prestados, a fiscalização chegou a conclusão diferente, entendendo que o procedimento adotado pela impugnante não encontra amparo no referido art. 32; - Na visão da autoridade fiscal autuante, a impugnante não apenas teria deixado de observar aquela norma, como teria deduzido em duplicidade as despesas financeiras em questão; - Mesmo sendo essas as acusações fiscais, o presente item dos autos de infração possui como fundamento os art. 249 e 250 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 300, de 26.3.1999, que tratam genericamente das adições e exclusões ao lucro líquido, e não têm qualquer relação com o art. 32 da Lei n. 11051; - Tal fato revela a fragilidade desse item da autuação, o que, por si só já seria suficiente para invalidá-la. Contudo, conforme será demonstrado a seguir, é inquestionável a validade do procedimento adotado pela impugnante, o que também justifica o seu cancelamento; Fl. 4899DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 - A conclusão a que chegou o fisco em relação às operações de hedge está equivocada, pois decorre de premissas que não correspondem à realidade, fato que acabou viciando o raciocínio desenvolvido pela fiscalização. Na verdade, o Sr. AFRFB não entendeu o procedimento contábil da impugnante, daí vindo a concluir erroneamente; - Com efeito, a autoridade fiscal não atentou para alguns detalhes que, se devidamente considerados, evidenciam de forma inquestionável que o procedimento adotado pela impugnante está de acordo com a lei; - Diante disso, é necessário descrever as operações de hedge praticadas, bem como demonstrar qual o seu impacto nos resultados contábil e fiscal da impugnante, o que será feito a seguir; - A impugnante, dentre outras atividades, dedica-se à exportação de produtos agrícolas, sendo a soja o mais significativo deles. Tais produtos são commodities, cujo preço está sujeito a oscilações decorrentes da sua cotação na Bolsa de Mercadorias de Chicago; - Seguindo prática comum nesse tipo de atividade, as mercadorias exportadas eram adquiridas junto a produtores rurais antes da colheita da correspondente safra, mediante contratos para entrega futura; - A fim de proteger o estoque de mercadorias a serem exportadas contra possíveis oscilações de preço e flutuações da moeda, tendo em vista que as operações eram praticadas em dólar americano, e com o intuito de evitar perdas inesperadas, a impugnante adotava como política a contratação de operações de cobertura (hedge); [...] - Pois bem. Tendo em vista que o objetivo das operações em questão era mesmo proteger o valor das mercadorias a serem exportadas, a liquidação dos contratos de hedge ficava atrelada à contratação da venda efetiva das mercadorias ao exterior. Uma vez fechada a operação de venda dessas mercadorias, o respectivo preço não estava mais sujeito a variações, tornando-se desnecessária a proteção dos estoques. Nesse momento, então, liquidavam-se as operações de hedge; - Muito embora os ganhos ou perdas nessas operações já tivessem se verificado no momento da sua liquidação, na contabilidade, tais valores não eram levados imediatamente a resultado; - Dada a sua vinculação ao valor dos estoques, contabilmente, os ganhos ou perdas decorrentes das operações de hedge, mesmo após a sua liquidação, eram controlados em contas específicas do ativo circulante da impugnante, vinculadas ao valor do estoque; - Com base em tal procedimento, tais valores somente eram levados ao resultado contábil após o embarque das mercadorias exportadas, quando também eram baixados a resultado os custos dos produtos vendidos; - com o intuito de ilustrar melhor o procedimento acima descrito, é possível dividir as operações em questão em cinco momentos distintos, quais sejam: 1° momento: compra da safra futura junto aos produtores rurais; 2º momento: contratação das operações de hedge (vendas futuras de mercadorias); 3° momento: venda efetiva de mercadorias para o exterior; 4° momento: liquidação das operações de hedge; e 5° momento: embarque das mercadorias ao exterior; Fl. 4900DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 - Conforme já exposto, no 1o momento, a impugnante está exposta a variações no valor das mercadorias a serem exportadas. A fim de evitar perdas inesperadas, ela contrata as operações de hedge, o que correspondente ao 2o momento. Posteriormente, no 3o momento, uma vez contratada a venda efetiva das mercadorias ao exterior, o valor do estoque vendido não mais está sujeito a oscilações, o que torna o hedge desnecessário. Então, no 4o momento, liquida-se a operação de hedge. Contudo, tendo em vista que tais operações financeiras têm como finalidade proteger o estoque, somente no 5o momento, quando os respectivos custos são baixados a resultado, é que a impugnante reconhece contabilmente os ganhos ou perdas decorrentes das operações de hedge; - A despeito de tudo o que ocorre na contabilidade, para fins fiscais, a impugnante adotava procedimento diferente, reconhecendo os ganhos ou perdas verificados nas operações de hedge no momento da sua liquidação; - E nem poderia ser diferente, pois o art. 32 da Lei n. 11051 é claro ao dispor que "para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido (...) os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições, serão reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição". - Aplicando essa regra, diferentemente do que ocorria na sua contabilidade, a impugnante reconhecia as perdas e os ganhos decorrentes das operações de hedge no momento da liquidação dos respectivos contratos (4o momento); - Tendo em vista que os ganhos e perdas verificados nas citadas operações somente eram lançados na contabilidade em contas de resultado quando do embarque das mercadorias, a impugnante tratava de ajustar o seu resultado por meio de adições e exclusões em seu LALUR e na sua DIPJ. - Assim, se no momento da liquidação dos contratos de hedge a impugnante apurava uma perda, considerando que os respectivos valores ainda não eram levados a resultado, ela efetuava a exclusão dos montantes correspondentes em seu LALUR e DIPJ, de modo que o seu resultado fiscal fosse reduzido pelo valor da perda verificada já no momento da liquidação das operações; - Posteriormente, quando do embarque das mercadorias vendidas, como a referida perda era baixada a resultado, juntamente com os respectivos custos de estoque, a impugnante então procedia à sua adição no LALUR e DIPJ, considerando que para fins fiscais aqueles montantes já haviam sido deduzidos, evitando uma dupla dedução; - Ora, foi justamente isto o que ocorreu no caso dos presentes autos. No período-base de 2007, quando da liquidação das operações de hedge, a impugnante apurou perdas que totalizaram R$ 373.601.562,02; - Ocorre que, do valor total dessas perdas, considerando que apenas parte das mercadorias havia sido objeto de efetivos embarques, a impugnante somente levou ao resultado contábil a quantia de R$ 118.562.234.13; - Os R$ 255.039.327,89 restantes permaneceram registrados em estoque, no ativo, aguardando a posterior baixa a resultado, quando houvesse o embarque das correspondentes mercadorias (5o momento); - Mas, cumprindo à risca a norma contida no art. 32 da Lei n. 11051, a diferença lançada no ativo, no valor de R$ 255.039.327,89, foi objeto de exclusão no LALUR e na DIPJ pela impugnante (4o momento). Vide docs. 38, 38.1 e 39, anexos; Fl. 4901DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 - Veja-se que embora na contabilidade a impugnante tenha registrado perdas no valor de R$ 118.562.234,13, as perdas efetivamente incorridas em razão da liquidação das operações de hedge perfaziam R$ 373.601.562,02. Por isso, a diferença entre tais valores, no montante de R$ 255.039.327,89, foi objeto de exclusão no LALUR e na DIPJ; - Posteriormente, em 2008, quando ocorreu o embarque das mercadorias e os correspondentes custos foram baixados contabilmente a resultado, a impugnante anulou os efeitos desses lançamentos contábeis para fins fiscais por meio de adição dos mesmos R$ 255.039.327,89 em seu LALUR; - Tal adição pode-se ser facilmente comprovada pelo LALUR da impugnante, e pela sua DIPJ 2009, referente ao ano-base de 2008, especificamente nas fichas 09A, linha 39, e 17, linha 39); - A fim de confirmar os fatos acima descritos, especificamente no que diz respeito às operações de hedge em 2007 e 2008, a impugnante solicitou à PriceWaterhouseCoopers a elaboração de um laudo (doc. 40), contendo a descrição dos procedimentos adotados e a confirmação de que, realmente, os valores excluídos em 2007 no LALUR foram posteriormente adicionados em 2008, quando da sua baixa a resultado; Aquela empresa de auditoria atesta que de fato: (i) em 2007, as perdas em operações de hedge já liquidadas totalizaram R$ 373.601.562,02; (ii) em razão do procedimento contábil acima descrito, desse total, apenas R$ 118.562.234,13 foram levadas ao resultado contábil em 2007; (iii) a diferença entre os dois valores acima, no valor de R$ 255.039.327,89, foi objeto de exclusão no LALUR e na DIPJ; (iv) em 2008, os R$ 255.039.327,89 foram baixados ao resultado contábil; (v) e para evitar uma dupla dedução, os R$ 255.039.327,89 foram adicionados ao LALUR e na DIPJ em 2008. - Diante das considerações acima, não há outra conclusão possível senão a de que a impugnante cumpriu a regra prevista no art. 32 da Lei n. 11051. Estando cumprida a referida norma, deve ser cancelada a exigência fiscal correspondente a este item da autuação; - A impugnante quer registrar que explicou tal procedimento à fiscalização no curso das investigações que culminaram nos autos de infração "sub judice"; - Todavia, ao analisá-lo, a fiscalização não compreendeu exatamente alguns detalhes das operações e acabou concluindo, equivocadamente, que a impugnante teria deduzido as perdas em questão em duplicidade. É o que se verifica nos seguintes trechos, extraídos do TVF: "(...) Assim, não há fundamento legal para a exclusão daqueles valores na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSL, pois ao fazê-lo, reduziu o resultado do exercício pela segunda vez pelo mesmo fato: uma pelo aumento do custo causado pela transferência não revertida dos prejuízos nas operações de hedge para custo (contábil), ou seja vai apropriar esses prejuízos quando efetuar a venda das mercadorias às quais foram associados; outra pela exclusão propriamente dita dos prejuízos para custo (extra contábil)" - Contudo, essa conclusão está equivocada. Os esclarecimentos acima deixaram claro que, na contabilidade, as perdas em questão somente eram baixadas a resultado Fl. 4902DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 e, portanto, reduziam o lucro líquido da impugnante, uma única vez, qual seja: no momento da baixa dos custos das mercadorias vendidas do estoque (1° momento); - Por isso mesmo é que, para cumprir o art. 32 da Lei n. 11051, os valores ainda não registrados em contas de resultado foram objeto de exclusão no LALUR e na DIPJ, de modo que a totalidade das perdas incorridas, correspondentes a operações efetivamente liquidadas, fosse deduzida na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSL; - E como já exposto, em 2008, quando as perdas em questão foram finalmente lançadas a resultado, a impugnante procedeu à sua adição no LALUR, eliminando a alegada dupla dedução; [...] - No caso dos autos, é inquestionavelmente válido, do ponto de vista contábil, o procedimento adotado pela impugnante, acima descrito. A maior prova disso é que a empresa que auditou a impugnante nos anos de 2007 e 2008 aprovou os seus balanços sem qualquer ressalva (does. 41 e 42); - Por todo o exposto, deve ser cancelada a exigência fiscal referente às perdas decorrentes de operações de hedge, eis que (i) elas foram deduzidas fiscalmente com estrita observância ao art. 32 da Lei n. 11051 e (ii) ao contrário do que alega o fisco, não houve qualquer duplicidade quanto ao seu aproveitamento; - Por fim, caso seja mantida autuação objeto deste item, hipótese admitida apenas a título de argumentação, deve ao menos ser retificado o valor da glosa, eis que a exclusão considerada indevida pela fiscalização em 2007 totalizou R$ 255.417.827,68, montante que é superior aos valores efetivamente excluídos pela impugnante em seu LALUR e DIPJ, os quais somam R$ 255.039.327,89, como já exposto anteriormente. Quando da decisão da DRJ, a parcela relativa ao hedge foi exonerada, nos seguintes termos: A Impugnante, como alegado por seu representante legal na impugnação, procura demonstrar que a autoridade fiscal não teria entendido seu procedimento de contabilização quando da liquidação das operações de hedge. Explicou que quando o preço da mercadoria já não estava sujeito à oscilações, pois concluída a operação de venda, liquidava-se a operação da cobertura (hedge). Neste momento, de acordo com o art.32 da Lei nº 11.051/2004, é que tais ganhos ou perdas decorrentes da liquidação das operações de hedge é que deveriam compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a saber: Art. 32. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições, serão reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição. § 1º O resultado positivo ou negativo de que trata este artigo será constituído pela soma algébrica dos ajustes, no caso das operações a futuro sujeitas a essa especificação, e pelo rendimento, ganho ou perda, apurado na operação, nos demais casos. A Contribuinte afirmou que assim não procedia, conforme ela própria destacou em sua impugnação: “Muito embora os ganhos ou perdas nessas operações já tivessem se verificado no momento da sua liquidação, na contabilidade, tais valores não eram levados imediatamente a resultado.” Fl. 4903DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Na realidade, os ganhos ou perdas decorrentes desta operações (hedge) foram, sim, contabilizados em conta de resultado (lucros e perdas), conforme, inclusive, a Contribuinte já tinha esclarecido em atendimento à intimação fiscal, a saber: Documento 41, Item 22 (Volume V, fl.911): [...] ressaltamos que no momento da liquidação das operações financeiras (hedge) os eventuais ganhos ou perdas foram contabilizados, no ano-calendário de 2007, diretamente no resultado da Bunge Alimentos S/A, nas seguintes contas contábeis: 3408010129 – CPV – LUCRO OPERAÇÃO C 3408010130 – CPV – PREJUIZO OPERAÇÃO CB 3408010131 – CPV – COMISSOES OPER.C 3408010133 – RESULTADO OPER. COM OPÇÕES 3408010134 – COMISSÕES S/OPER. C 3408010147 – CPV – V CAMBIAL OPER. CBOT Estas contas contábeis a que se refere a Contribuinte recebem créditos e débitos e, ao final, revelarão saldos credores ou devedores, conforme registrado no Razão Contábil, conta Hedge Resultado, acostado por cópia às fls.1.452 a 1.453 (Volume VIII). O saldo (devedor) na importância de R$ 373.616.550,40 (fl.1.453) é um saldo que reflete a movimentação ocorrida naquelas contas contábeis (supra), as quais receberam créditos e débitos, portanto, esta importância, por se apresentar devedora, é a perda com hedge. Quando do ‘zeramento’ destas contas contábeis para fins de apuração do resultado contábil, não é este saldo que é levado para a apuração, mas sim os saldos (credores ou devedores) verificados naquelas diversas contas contábeis. Temos, nas já mencionadas fls.1.452 a 1.453 (Volume VIII), cópia do Razão, conta Hedge Resultado, o período de setembro a dezembro de 2007 (época que contemplou o lançamento fiscal) e, como não há qualquer restrição por parte da autoridade fiscal quanto ao seu conteúdo contábil, é de se ter como adequados os valores que ali se encontram, até porque a ressalva da autoridade é quanto à exclusão indevida de saldo existente em outra conta contábil, que fora considerado pela Contribuinte como exclusão na apuração do Lucro Real. Reiterando, quando da transferência (encerramento) daquelas contas contábeis para fins de apuração do resultado contábil, não é o saldo (devedor) na importância de R$ 373.616.550,40 que é levado para a apuração, mas sim os saldos (credores ou devedores) verificados naquelas diversas contas contábeis. A perda com hedge, segundo os registros contábeis ora referidos é de R$ 373.601.562,02 [R$ 373.616.550,40, (-) R$ 14.988, fl.1.453]. De se mostrar, desprezando-se os centavos, e com base no Razão Contábil - conta Hedge Resultado, fls.1.452 a 1.453 (Volume VIII) Conta Contábil Saldo (R$) Encerramento p/ apuração do Resultado Contábil (R$) Nº Denominação Credor Devedor Débito Crédito 3408010129 CPV Lucro Operação C 85.794.384 - - 85.794.384 3408010130 CPV Prej. Operação - 465.308.145 465.308.145 - Fl. 4904DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 CB 3408010131 CPV Comissões Oper. C - 1.213.119 1.213.119 - 3408010133 Resultado Oper. Com - 1.887.562 1.887.562 - 3408010134 Comissões S/ Oper. C - 15.037 15.037 - 3408010147 CPV V. Cambial Oper. Cbot 9.027.918 - - 9.027.918 Resultado Contábil (Resultado Hedge) 373.601.562 - A Contribuinte, continuando na sua explicação cerca da exclusão que fez no LALUR e que culminou com o lançamento ora combatido, esclarece seu procedimento de contabilização, onde afirma que parte do resultado da liquidação das operações com hedge é revertido para contas de estoque, ali permanecendo até o embarque da mercadoria, quando faz a baixa do estoque sendo o custo correspondente então levado a resultado. No entendimento da Contribuinte, quando se encerra o ciclo da cobertura feita com o hedge, ocasião em que as operações pertinentes são liquidadas, os ganhos e perdas são levados ao resultado contábil, mas, para aquelas mercadorias que foram vendidas (o valor do estoque não está mais sujeito à oscilações) mas não embarcadas ainda para o exterior, “[...] os ganhos ou perdas decorrentes das operações de hedge, mesmo após a sua liquidação, eram controlados em contas específicas do ativo circulante da impugnante, vinculadas ao valor do estoque.” Conforme esclareceu a Contribuinte em atendimento à intimação fiscal, a saber: Documento 41, Item 22 (Volume V, fl.912): Entretanto, conforme mencionado anteriormente, parte dos resultados das operações de hedge liquidadas foram revertidos do resultado, através do lançamento na conta "3408010127 - CPV DIFERIM.OPER.CBO", em contrapartida às seguintes contas patrimoniais: 1110010130 – ESTOQUE MP (OP.HEDGE) – FUT – SOJA 1110010131 – ESTOQUE MP (OP.HEDGE) – SOJA 1110010830 – ESTOQUE MP-OP.HEDGE 11100030116 – ESTOQUE MP (OP.HEDGE) – FUT 1110030117 – ESTOQUE MP (OP.HEDGE) 1110030214 – ESTOQUE MP (OP.HEDGE) – FUT 1110030215 – ESTOQUE MP (OP.HEDGE) 1110030515 ESTOQUE MP (OP.HEDGE) 1110031010 ESTOQUE MP (OP.HEDGE) Em razão desse procedimento contábil, a fim de respeitar o previsto no art. 32 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o qual veio estabelecer que tais valores, sendo positivos ou negativos, somente serão reconhecidos nas bases de cálculo do IRPJ quando da liquidação dos contratos financeiros, a companhia elimina o efeito do lançamento na conta 3408010127 — CPV-DIFERIM.OPER.CBO, através da Fl. 4905DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 exclusão/adição, no cálculo do IRPJ, da variação das correspondentes contas patrimoniais (contrapartidas da conta de resultado 3408010127)." Esta conta contábil – CPV – DIFERIM.OPER.CBO – recebe as contrapartidas dos lançamentos contábeis efetuados naquelas contas de estoque (supra), tendo apresentado, em dez/2007, um saldo credor de R$ 255.039.327,89, conforme registro no Razão pertinente, acostado por cópia às fls.1.450 a 1.451, Volume VIII. Tratando-se de uma conta de resultado, quando do ‘zeramento’ para apuração de lucros e perdas (denominações da Contribuinte), esta conta é debitada (encerrada) e creditada (transferida) para fins de apuração do resultado contábil. Estamos diante, portanto, de duas contas que afetam o resultado contábil da empresa, uma de natureza devedora – a perda com hedge, de R$ 373.601.562,02 – e outra, de natureza credora, de R$ 255.039.327,89, que, confrontadas na apuração do resultado contábil, resultou na sua dedução, pela diferença entre ambas no valor de R$ 118.562.234,13. A Contribuinte afirmou em sua impugnação que, do total das perdas com hedge, “[…] apenas R$ 118.562.234,13 foram levadas ao resultado contábil em 2007”, o que não é uma verdade absoluta. Como já vimos, o Razão das contas envolvidas e ora mencionadas evidencia que a Contribuinte, contrariamente ao alegado na impugnação mas coerente com o afirmado nas respostas dadas às intimações fiscais, contabiliza diretamente em seu resultado – valores obtidos daquelas várias contas às fls.1.452/1.453, Vol. VIII - as operações liquidadas de hedge (de acordo, portanto, com o art.32 da Lei nº 11.051/2004), que importaram no montante (de perda) de R$ 373.601.562,02. Então, é este o valor (perda) que deve influenciar o resultado contábil, mas quando a Contribuinte, por conta de seu procedimento de contabilização, registra uma parcela desta perda (já contabilizada como tal) em conta (de resultado) de natureza credora, - a conta contábil CPV – DIFERIM.OPER.CBO -, os valores então recebidos nesta conta, no montante de R$ 255.039.327,89, acabam por reduzir o valor (a perda) contabilizado na conta Hedge Resultado (fls.1.452/1.453), daí porque a Contribuinte fez a exclusão deste valor no LALUR, na apuração do ano calendário de 2007, que, não obstante se possa fazer ressalvas ao seu procedimento contábil, é de se concluir que tal exclusão não acarretou os efeitos que lhe deu a autoridade fiscal. Oportuno que nos reportemos às conclusões a que chegou a autoridade fiscal e mostrar seus equívocos. Em certo momento de sua descrição no Termo Fiscal afirmou que “Se a intenção era anular o efeito da apropriação do prejuízo das operações de hedge liquidadas aos custos, deveria adicionar ao lucro líquido o saldo da conta 3408010127 - CPV-DIFERIM.OPER.CBO. Ao fazer a exclusão, na verdade, reduziu o lucro real, sem anular a redução de custos, ou seja, duplicou o efeito dos lançamentos efetuados na conta 3408010127 - CPV-DIFERIM.OPER.CBO.” [destaquei]. O saldo, credor, da conta 3408010127 - CPV-DIFERIM.OPER.CBO aumentou o resultado contábil do exercício e não poderia ser adicionado, uma vez que na escrituração não tinha reduzido o resultado contábil, portanto, não vejo sinais de duplicação de valores na apuração do resultado final da Contribuinte. Ainda, mais adiante, a autoridade fiscal conclui “Traduzindo em números, apropriou R$459.425.923,55 como resultado negativo de operações de hedge liquidadas em 2007. Parte correspondente a R$ 255.039.327,89 foi apropriada a custo (através de valorização do estoque de mercadorias). Até aqui, todo o montante do prejuízo de R$459.425.923,55 está considerado no lucro contábil, parte diretamente (diferença entre R$459.425.923,55 e R$255.039.327,89) e parte através do aumento Fl. 4906DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 de custo (R$255.039.327,89). Aí, a BUNGE resolveu excluir R$ 255.039.327,89 do lucro líquido na apuração do lucro real sob o falso argumento de obediência ao art. 32 da Lei n° 11.051/2004.” Acredito que a autoridade fiscal deve estar se referindo à importância de R$ 459.410.935,17 (fl.1.453) e não a de R$ 459.425.923,55, como resultado negativo de hedge. Mas, independente de qual seja, o fato é que já ficou evidenciado nos autos que o valor a este título foi de R$ 373.601.562,02, mas, mesmo assim, devo esclarecer – talvez daí a menção equivocada da autoridade fiscal – que o que consta no Razão como transferido para lucros e perdas (denominação da Contribuinte) foi a importância de R$ 85.794.384,77 (fl.1.453), sendo que a importância de R$ 459.410.935,17, por estar na mesma linha, nada mais é do que recomposição do saldo da conta - que, ao final fica zerado -, mas as várias contas (seus saldos) de resultado é que foram realmente transferidas para lucros e perdas (v.Quadro supra). Tanto a autoridade fiscal quanto a Contribuinte, em suas peças descritivas, sabem que somente com a liquidação das operações com hedge, é que os ganhos e/ou perdas podem fazer parte na apuração do IRPJ e da CSLL (art.32 da Lei nº 11.051/2004, já transcrito neste Voto) e que, no caso, as perdas apuradas foram da ordem de R$ 373.601.562,02 e contabilizadas em conta de resultado, conforme já mostrado no Razão (v. Quadro Supra). Em sua impugnação, a Contribuinte, por seu representante legal, afirmou que “[…] do valor total dessas perdas, considerando que apenas parte das mercadorias havia sido objeto de efetivos embarques, a impugnante somente levou ao resultado contábil a quantia de R$ 118.562.234,13.” Por certo que a Contribuinte está se referindo ao efeito líquido que seu procedimento de contabilização provocou na apuração de seu resultado contábil, a saber: Contas de Resultado Contábil Devedora/Credora Valor em R$ Hedge Resultado Devedora (373.601.562,02) CPV-DIFERIM.OPER.CBO Credora 255.039.327,89 Efeito Líquido no Resultado - 118.562.234,13 A Contribuinte poderia, tanto que assim fez e confirmou durante a ação fiscal (apesar de seu representante legal na impugnação insistir que não), ter contabilizado sua perdas/ganhos com hedge em conta de resultado, uma vez que as pertinentes operações já tinham sido liquidadas. A contabilização na conta CPV- DIFERIM.OPER.CBO, em contrapartida aos lançamentos em estoque, acabou por reduzir, como mostrado acima, contabilmente, o total das perdas com hedge. Em assim sendo, para restabelecer a totalidade das perdas com hedge, entendo que a exclusão da importância de R$ 255.039.327,89, promovida pela Contribuinte na apuração do lucro real do ano calendário de 2007, não acarretou prejuízos à Fazenda Nacional, nos termos em que aventado pela autoridade autuante. Do embarque das mercadorias vendidas (exportadas) Quando do embarque das mercadorias vendidas, o respectivo custo era levado a resultado e, uma vez que, no caso, uma parte daquele estoque, com cobertura de hedge liquidada em 2007, foi embarcado em 2008, o ajuste foi feito em 2008, tendo em vista de que a perda já tinha sido totalmente contabilizada em 2007. Fl. 4907DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 De se reproduzir o que consta na impugnação: Posteriormente, em 2008, quando ocorreu o embarque das mercadorias e os correspondentes custos foram baixados contabilmente a resultado, a impugnante anulou os efeitos desses lançamentos contábeis para fins fiscais por meio de adição dos mesmos R$ 255.039.327,89 em seu LALUR. Tal adição pode-se ser facilmente comprovada pelo LALUR da impugnante, e pela sua DIPJ 2009, referente ao ano-base de 2008, especificamente nas fichas 09 A, linha 39, e 17, linha 39. A fim de confirmar os fatos acima descritos, a impugnante solicitou à PriceWaterhouseCoopers a elaboração de um laudo (doc.40), contendo a descrição dos procedimentos adotados e a confirmação de que, realmente, os valores excluídos em 2007 no LALUR foram posteriormente adicionados em 2008, quando da sua baixa a resultado. Na DIPJ/2009 – ano-calendário 2008, consta como ‘outras adições’ a importância de R$ 284.650.909,07 (fl.2.226, Volume XII) que contemplaria aquela exclusão feita em 2007 no valor de R$ 255.039.327,89 (fl.2.243), conforme demonstrativo elaborado por aquela empresa de auditoria, acostado às fls.2.239 a 2.246, (Doc.40, Volume XII). Ante o exposto, não vislumbro, no procedimento contábil/fiscal adotado pela Impugnante ao caso em questão, a existência de exclusão indevida e/ou em duplicidade e/ou falta de adição ao resultado apurado em 2007, conforme concluiu a autoridade fiscal, de forma que a matéria tributável apontada no item 014 do Auto de Infração deve ser desconsiderada do lançamento de fato gerador em 31/12/2007. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão que bem explicou o procedimento contábil da contribuinte. Sem dúvida houve algum equívoco por parte do D. Fiscalização que não compreendeu a forma de contabilização. Assim, devidamente explicado pelo brilhante relator na origem a forma de contabilização da Contribuinte, não há qualquer reparo a ser feito na decisão primeva o que impende na sua manutenção pelos próprios fundamentos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício com relação ao Hedge. 3.2) Lucros no exterior – Bunge Alimentos Holding BV (Holanda) Cumpre repetir o relato da autuação e da impugnação do voto do D. relator da DRJ, conforme abaixo: Lucros Auferidos no Exterior Termo de Verificação Fiscal: Item 3.11 (fls.1.651 a 1.653, Vol. IX) No referido Termo consta que a Contribuinte não teria incluído em sua DIPJ relativa ao ano calendário de 2005, o lucro de empresa controlada no exterior (a empresa Dinelsur Corporation) no valor de R$ 1.447.008,08 (incluído, entretanto, em DIPJ retificadora, após o início da ação fiscal) e, também, relativamente ao ano calendário de 2007, a Contribuinte não teria incluído o lucro obtido com a empresa Bunge Alimentos Holding BV, sediada na Holanda, no valor de R$ 6.673.524,72. Intimada a prestar os esclarecimentos, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 007 (fls.923 a 924, Vol.V), a Contribuinte informou (fl.927): Fl. 4908DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Na DIPJ entregue em 16/02/2009, não fora adicionado no cômputo do lucro real o lucro no exterior da empresa DINELSUR CORPORATION, no valor de R$ 1.447.008,08. Cabe ressaltar que na DIPJ retificadora, entregue em 29/03/2010 esse valor consta adicionado no cálculo do IRPJ. A não inclusão na linha 05 da ficha 9A, da DIPJ 2008, ano-calendário 2007, está suportada pela não disponibilização dos lucros da BUNGE ALIMENTOS HOLDING BV. Com base nos artigos 21 e 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e art.25 da Lei nº 9.249/95 (transcritos às fls.1.652 a 1.653, Vol. IX), a autoridade fiscal adicionou, de ofício, ambos os valores ao lucro líquido para cálculo de IRPJ e de CSLL. Na impugnação apresentada (fls.1.822 a 1.837, Vol.X), tem-se as alegações, em resumo: XIV - LUCRO DE CONTROLADA NO EXTERIOR (Item 3.11 do TVF); - No Item 3.11 do TVF que acompanha os autos de infração, a fiscalização exige o IRPJ e a CSL sobre lucros apurados por duas controladas no exterior, quais sejam: Dinelsur Corporation e Bunge Alimentos Holding BV; - Quanto aos resultados apurados pela Dinelsur Corporation, a própria impugnante houve por bem oferecê-los à tributação, tanto que retificou sua DIPJ 2006, em 29.3.2010, para adicionar tais valores às bases de cálculo do IRPJ e da CSL. Diante disso, conforme já mencionado, essa parcela da autuação será objeto de pagamento no prazo da impugnação, com as reduções previstas na Lei n. 8218; - Contudo, no que se refere aos lucros apurados pela Bunge Alimentos Holding BV, a exigência fiscal não merece prosperar e deve ser cancelada, tanto que não houve qualquer retificação de declaração nesse sentido; - Ocorre que a referida controlada da impugnante está sediada na Holanda, país que fazer parte do Reino dos Países Baixos e que possui tratado com o Brasil para evitar a dupla tributação, o qual, conforme será demonstrado a seguir, prevalece sobre a legislação interna brasileira; [...] - em matéria tributária especificamente, o CTN, exercendo sua função de norma complementar da Constituição Federai, esvaziou a celeuma doutrinária, prevendo em seu art. 98 que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha".; - A supremacia das convenções e tratados tributários em relação à legislação interna ordinária foi reconhecida em inúmeros precedentes, citando-se como exemplo o recurso extraordinário n. 90824-2-SP, do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), além dos recursos extraordinários n. 77924-SP e 115773-9-SP, da 1 a Turma, e os recursos extraordinários n. 83508-SP e 86035-PR, 2 a Turma, todos do STF; - Citem-se também o recurso especial n. 154092/SP, da 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, além do recurso especial n. 167758/SP, da 2 a Turma. Ainda nesse sentido são os acórdãos n. 104-18587, 106-10519, 106-10562 e 106-10563, do 1 o Conselho de Contribuintes. E finalmente, adotou essa linha o acórdão n. CSRF/01- 01211, da 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais; - Nem mesmo o fisco discorda disso, como esclarecido no Parecer Normativo CST n. 94/74 e no art. 1 o da Instrução Normativa SRF n. 244, de 18.11.2002; - Ainda sobre o assunto, pela clareza da exposição e pelo prestígio da autora, a impugnante transcreve a seguinte passagem do voto da Conselheira Sandra Faroni, no Fl. 4909DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 acórdão n. 101-94910, de 134.2005, da 1 a Câmara do 1 o Conselho de Contribuintes (transcrito às fls.1.823 a 1.824); [...] - Esse é justamente o caso "sub judice", eis que as normas previstas no tratado firmado ente Brasil e o Reino dos Países Baixos prevalecem sobre o art. 74 da Medida Provisória n. 2158-35, de 24.8.2001, utilizado como fundamento dos autos de infração impugnados; - Inicialmente, deve-se registrar que o tratado para evitar a dupla tributação firmado com o Reino dos Países Baixos foi elaborado a partir dos parâmetros definidos pela Convenção Modelo da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE); - Assim, tal como na Convenção Modelo, ambos os tratados contém disposições a respeito da tributação dos "lucros das empresas" (art. 7 o ) e também em relação aos "dividendos" (art. 10); - Para fins de tributação de lucros auferidos por controladas no exterior, tal como prevista pelo art. 74 da Medida Provisória n. 2158-35, existe controvérsia na doutrina e na jurisprudência a respeito de qual desses dispositivos deve ser aplicado; - Ocorre que, no caso dos autos, a aplicação de qualquer um dos dispositivos afasta a tributação dos lucros auferidos pela Bunge Alimentos Holding BV situada na Holanda. (transcreve excerto de trabalho doutrinário acerca do tema, fls.1.825/1.826); - Aplicando-se essa posição, de que os lucros de controladas são regidos pelo art. 7 o das convenções para evitar a dupla tributação, verifica-se que a competência para a tributação desses resultados é exclusiva do país no qual os lucros foram apurados; - No caso do tratado firmado com os Países Baixos, é a seguinte a redação do art. 7 o : “Artigo 7° Lucros das Empresas Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado; a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exerce suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente. " (destaques da impugnante) - A norma transcrita estabelece com clareza que os lucros auferidos por determinada pessoa jurídica devem ser tributados apenas no País em que eles forem apurados, o que, no caso dos autos, significa dizer que a tributação deve ocorrer apenas na Holanda; [...] - É nesse sentido o entendimento adotado pela 1 a Câmara do 1 o Conselho de Contribuintes no acórdão n. 101-95802, de 19.10.2006, em cuja ementa se lê: "LUCROS ORIUNDOS DE INVESTIMENTO NA ESPANHA - Nos termos da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda entre Brasil e a Espanha, promulgada pelo Decreto n. 76975, de 1976, em se tratando de lucros apurados pela sociedade residente na Espanha e que não sejam atribuíveis a estabelecimento permanente situado no Brasil, não pode haver tributação no Brasil. Não são também tributados no Brasil os dividendos recebidos por um residente do Brasil e que, de acordo com as disposições da Convenção, são tributáveis na Espanha." - Naquela ocasião, analisava-se o tratado firmado com a Espanha, mas os seus termos são também muito parecidos com aqueles constantes nos tratados em questão Fl. 4910DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 nestes autos. Pela clareza da sua exposição, vale também transcrever os seguintes trechos do voto proferido pela Conselheira Relatora Sandra Faroni (transcrito às fls.1.827 a 1.832); [...] - Aplicando-se o art. 7 o da citada convenção ao caso dos autos, forçoso concluir que somente o fisco holandês poderia tributar os lucros auferidos pela Bunge Alimentos Holding BV, sendo improcedente a autuação ora impugnada; [...] - Em suma, pelo acima exposto [comenta o disposto no art.10 do tratado], verifica-se que o art. 10 do tratado firmado com os Países Baixos autoriza a tributação dos dividendos em ambos os Estados signatários, mas, como não poderia deixar de ser, esta tributação deve ocorrer desde que eles tenham sido pagos ao respectivo titular; - Esta afirmação é particularmente relevante para o deslinde da matéria "sub judice", caso se entenda que é aplicável o art. 10 do tratado, pois a fiscalização pretende tributar os lucros auferidos na Holanda com base no art. 74 da Medida Provisória n. 2158-35, segundo o qual os resultados de coligadas e controladas no exterior são tributáveis independentemente de efetiva distribuição (pagamento) à pessoa jurídica no Brasil; - Portanto, diante da clara contrariedade com a convenção para evitar a dupla tributação acima citada, a eficácia do art. 74 da Medida Provisória n. 2158-35 fica comprometida e não pode fundamentar a exigência fiscal "sub judice"; - Ademais, não houve, na hipótese dos autos, qualquer disponibilização de lucros que justificasse a tributação nos termos das normas convencionais acima transcritas; - Assim, por qualquer ângulo que se analise a autuação "sub judice", a conclusão é a mesma: o trabalho fiscal ora impugnado viola o tratado firmado com os Países Baixos, razão pela qual ele deve ser cancelado; - Por fim, admitindo-se, apenas por hipótese, que os fundamentos expostos nos itens anteriores não venham a ser acolhidos, ainda assim deveria ser cancelada a autuação, pois nem mesmo o ordenamento jurídico brasileiro autoriza a incidência do IRPJ e da CSL sobre lucros ainda não distribuídos; - A fiscalização pretende exigir o IRPJ e a CSL sobre lucro apurado em balanço de controlada sediada na Holanda, o qual não foi disponibilizado à impugnante, sendo o art. 74 da Medida Provisória n. 2158-35 o fundamento legal para tal procedimento; -Todavia, essa pretensão esbarra no art. 43 do CTN (transcreve a fl.1.836), o qual define o momento da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSL; - No sistema brasileiro, a competência para a instituição de tributos é discriminada pela Constituição, mas deve ser exercida segundo os ditames do CTN, sob pena de invalidade das leis ordinárias pelas quais os entes públicos dotados das competências tributárias a exercem efetivamente. É o que deflui do art. 146 da Constituição Federal de 1988; - No caso do imposto de renda, a competência da União Federal deriva do art. 153, inciso III, da Magna Carta, ao passo que a sua competência para a instituição da CSL está prevista no art. 195, inciso I, letra "c"; - Neste cenário, a invalidade do art. 74 da Medida Provisória n. 2158-35, utilizada como fundamento para a autuação impugnada, decorre da sua incompatibilidade com o art. 43 do CTN, ao qual, como dito, as leis ordinárias devem subserviência; Fl. 4911DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 - A impugnante tem conhecimento da posição inflexível das câmaras federais de julgamento administrativo, inclusive baseada nos respectivos regimentos internos, no sentido de não adentrarem na apreciação da inconstitucionalidade das leis; - Contudo, é dever do julgador administrativo, nos termos do art. 2°, parágrafo único, da Lei n. 9784, de 29.1.1999, emitir julgamentos com base no princípio da legalidade e, portanto, nestes autos será possível analisar a validade do art, 74 à luz do art. 43 do CTN, por se tratar de matéria infra-constitucional, tanto que a jurisprudência sempre apreciou a validade de decretos e outros atos infra-legais sob o prisma do mesmo princípio. [...] - No caso dos lucros auferidos por controladas no exterior, essa disponibilidade não se verifica antes do pagamento ou crédito dos lucros à controladora no Brasil, haia vista que, antes da deliberação pela sua distribuição, segundo a legislação societária local, a controladora não tem direito adquirido aos lucros, mas apenas expectativa dos direitos a eles correspondentes; - Assim, ao prever a incidência dos tributos em questão na data dos balanços em que foram apurados, independentemente de pagamento ou crédito (disponibilização ficta), o art. 74 da Medida Provisória n. 2158-35 acaba por contrariar o art. 43; - Daí porque, por mais esse fundamento, deve ser cancelada a exigência referente a este item do trabalho fiscal. Com relação à exoneração da parcela de lucros no exterior, também cabe a essa relatora, se curvar às brilhantes razões do relator da DRJ, que assim fundamentou a sua decisão: A econômica descrição dos fatos, no Termo Fiscal, não condiz com a relevância da matéria, que já leva uma década de discussão no Poder Judiciário. O art.74 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, foi objeto de questionamento por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (nº 2.5881), ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, que recentemente voltou a pauta do Supremo Tribunal Federal – STF. O julgamento dessa ação está em andamento no STF e enquanto o STF não concluir o julgamento, está em pleno vigor a regra que determina que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Não obstante o articulado texto da defesa feita pelos representantes da Contribuinte, a Autoridade Administrativa não dispõe de competência legal para examinar a constitucionalidade/legalidade de leis inseridas no ordenamento jurídico nacional (competência privativa do Poder Judiciário – art. 102, da Constituição Federal). Para melhor referência e análise, de se rever o histórico das principais normas relacionadas com o tema. A tributação dos lucros auferidos no exterior foi disciplinada desde a Lei nº 9.249/95, em seu art. 25: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. §1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: Fl. 4912DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; II – caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais; §2º - Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I – as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II – os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; (...) OBS: destaquei. A Lei nº 9.532/97 tratou especificamente da disponibilização dos lucros em seu artigo primeiro: “Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano- calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. (...) Em 10 de janeiro de 2001, a Lei Complementar nº 104 alterou o artigo 43 do CTN, incluindo o parágrafo 2º, que assim determina: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2º - Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Com a MP nº 2.15835/ 2001, o regime de tributação das controladas e coligadas de empresas brasileiras e domiciliadas no exterior foi, novamente, alterado e de forma substancial, por meio do seu artigo 74, in verbis: “Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão Fl. 4913DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor” Pelos dispositivos legais acima, a partir de 2002, os lucros auferidos no exterior passaram a ser considerados disponibilizados na data do balanço levantado pela controlada/coligada, devendo ser computados na determinação do imposto de renda e da contribuição social. Grande parte do que se discute na doutrina e na ação (ADIN) impetrada junto ao STF, refere-se a este momento que o legislador considerou na norma como aquele que seria o fato gerador do imposto de renda, ou seja, há aqueles que entendem que a tributação recairia apenas quando os lucros fossem distribuídos e, também, os que acatam que a cobrança do imposto recai sobre a produção da riqueza (acréscimo patrimonial) e não sobre a distribuição. Compartilho com a corrente da doutrina que assevera que a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior independe de sua distribuição e, neste sentido, trago excertos doutrinários acerca de tão relevante tema: Imposto de Renda das Empresas, Higushi, ed.2008. A tributação, no Brasil, de lucros apurados pela controlada ou coligada no exterior, no próprio ano-calendário da apuração, equivale à tributação em conjunto das empresas, como ocorre em outros países. Com o acréscimo do §2º no art.43 do CTN, entendemos que o STF não vai declarar inconstitucional o art.74 da MP nº 2.15835, como ocorreu com o art.35 da Lei nº 7.713/88 em relação às sociedades por ações. Fernando Netto Boiteaux, em As sociedades coligadas, controladoras, controladas, e a tributação dos lucros obtidos no exterior. Revista Dialética Tributária, n.105, jun.2004. Todo e qualquer aumento patrimonial que se reflita no balanço pode ser tributado, sendo indiferente para tanto a existência, ou não, de um ato da fonte pagadora que coloque o rendimento à sua disposição. Basta a disponibilidade jurídica ou virtual, na expressão preferida por Bulhões Pedreira. Os objetivos básicos do princípio do worldwide income taxation, que o preceptivo do art.74 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24.08.01, veio a atender, não são arrecadatórios, mas sim, são os de simplificar a elisão fiscal internacional abusiva ou com fraude à lei, geradas, sobretudo, pelas chamadas empresas de papel e pelos estímulos fiscais oferecidos pelos chamados paraísos fiscais. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, em Lucro de coligada ou controlada no exterior. Repertório de jurisprudência IOB 7/2002. A realidade é que inviabilizaria, ou pelo menos dificultaria muito o alcance da meta originariamente perseguida pelo nosso País, caso se considere que o fato gerador da parcela de lucros das empresas controladoras ou coligadas domiciliadas no Brasil só ocorreria com a efetiva distribuição dos lucros, auferidos no exterior pelas empresas controladas ou coligadas, para as empresas brasileiras (caracterizada essa distribuição pelo pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa ou determinação da empresa nesse sentido); e não no momento da apuração desse lucro. [...]. André Martins de Andrade, em A Tributação Universal da Renda Empresarial – Uma proposta de sistematização e uma alternativa inovadora, 2008. Em 1995, na sequência das tentativas anteriormente apontadas de tributar os resultados produzidos (auferidos) no exterior pelas pessoas jurídicas brasileiras por Fl. 4914DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 meio de subsidiárias estrangeiras, o legislador brasileiro logrou, finalmente, introduzir profundas alterações na sistemática do imposto de renda das pessoas jurídicas. De um lado, consagrou a tributação da pessoa jurídica em bases universais (art.25 da Lei nº 9.249/95), dando efetividade ao princípio constitucional da universalidade, introduzido na Constituição de 1988. De outra parte, abandonou a prática por tantas décadas vigente no direito pátrio da tributação tanto do lucro produzido como também da tributação do lucro distribuído. Neste passo, consagrou o regime da tributação exclusiva dos lucros no âmbito da pessoa jurídica produtora (lucro produzido) e isentou de tributo os beneficiários de sua distribuição (art.10 da Lei nº 9.249/95). A Exposição de Motivos da Lei nº 9.249/95 é de clareza insofismável em relação ao escopo das transformações almejadas pelo legislador. A respeito da tributação universal: “a reforma objetiva (...) ampliar o campo de incidência do tributo, com vistas a alcançar os rendimentos auferidos no exterior por contribuintes estabelecidos no País (...).” Quanto à unificação da base de incidência do imposto de renda, limitando-a apenas à produção dos lucros sem alcançar a distribuição: “Com relação à tributação dos lucros e dividendos, estabelece-se a completa integração entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tributando-se esses rendimentos exclusivamente na empresa e isentando-os quando do recebimento pelos beneficiários.” Portanto, a tributação da pessoa jurídica em bases universais é introduzida na legislação brasileira concomitantemente ao afastamento da tributação do lucro distribuído nas mãos dos sócios. A tributação em bases universais, como explicitado na regra contida no art.25 da Lei nº 9.249/95, em nenhuma hipótese contempla a tributação do lucro distribuído. Tributa, isto sim, os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela pessoa jurídica brasileira diretamente no exterior, bem como o lucro produzido pela pessoa jurídica brasileira indiretamente no exterior, seja por meio de filiais ou sucursais, seja por meio de sociedades por ela controladas ou a elas coligadas, constituídas umas e outras nos países em que se deu a efetiva produção ou geração dos resultados. Tais resultados geram acréscimo patrimonial na pessoa jurídica brasileira, passível, portanto, de tributação no Brasil em que pese a produção deste acréscimo patrimonial ter-se dado em território estrangeiro e independentemente de sua distribuição. Eis o verdadeiro sentido que se pode atribuir à instituição da tributação em bases universais perpetrada pela Lei nº 9.249/95 (art.25). Com efeito, se a tributação inserta nesta regra pretendesse alcançar a pessoa jurídica beneficiária da distribuição de resultados perpetrada por subsidiária no exterior e não a própria produção de lucros no exterior, então não teria ocorrido, com relação a esta hipótese, a instituição do regime em bases universais. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, em Fatos Geradores do IRPJ: lucros no exterior. Revista Fórum de Direito Tributário, jan/fev.2003. A palavra lucros, obtidos no exterior e vinculados a prestação indireta de serviços no exterior, significa o resultado algébrico entre as receitas obtidas e os custos e despesas incorridas. O termo dirige-se aos casos de filiais, controladas e coligadas instaladas no exterior, vale repisar, estruturas econômicas, com ou sem personalidade própria, que, de qualquer forma, recebem renda e incorrem em gastos, a fim de manter suas atividades. Neste caso, caberá à matriz controladora ou coligada brasileira apenas o resultado algébrico disponibilizado, já deduzidos os gastos necessários à manutenção do manus no exterior. Não obstante a clareza do citado dispositivo legal (art.74 da MP n. 2.15835/2001), é de se entender que os lucros a que o mesmo se refere, relativamente às coligadas, por questão de técnica contábil, são aqueles apurados por empresas em que a investidora no Brasil tenha a obrigação de fazer a avaliação pelo método da equivalência patrimonial, tendo em vista que, nesses casos, os aumentos deles (lucros) decorrentes Fl. 4915DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 são, de imediato, reconhecidos na avaliação do patrimônio da investidora no Brasil, passando a compor sua massa patrimonial, independentemente de terem ou não sido distribuídos, postos à sua disposição, ou aplicados em seu nome a qualquer título. Na jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes (atualmente tal Colegiado denomina-se Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) não há (imagine se não existiriam, se até entre os ministros do STF há divergências acerca do tema) entendimento harmônico acerca da matéria: enquanto os Acórdãos 10.707.532 e 10808.765 julgaram que, tanto a Lei nº 9.532/97 (art.1º) quanto a MP 2.156-35/ 2001 (art.74 alteraram a hipótese de incidência originariamente prevista na Lei nº 9.249/95 (art.25), que passou de imposto sobre a produção de lucros para imposto sobre a distribuição de dividendos, o Acórdão de nº 10195.802, mencionado pela Contribuinte, firma o entendimento visto naqueles excertos doutrinários supracitados. A propósito, acerca do firmado neste Acórdão do Conselho, de se transcrever comentário sobre sua conclusão, visto na obra (já citada supra), de André Martins de Andrade, em A Tributação Universal da Renda Empresarial – Uma proposta de sistematização e uma alternativa inovadora, 2008, págs.239 a 241, esclarecendo que o referido Acórdão contemplava situação entre empresa coligada sediada em país (Espanha) que tinha acordo com o Brasil para evitar dupla tributação, a exemplo do caso ora visto, em que a controlada da Contribuinte está sediada na Holanda, país onde o Brasil tem tratado semelhante: [...] o Acórdão 10195.802 (Eagle), julgado pela primeira câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de Contribuintes do Ministério da Fazenda em 19.10.2006, Relatora Conselheira Sandra Maria Faroni, fixou importantes conceitos relacionados com a definição da sistemática de tributação da renda empresarial internacional. Sua ementa, no trecho relevante, é a seguinte: “[...] Lucros auferidos por intermédio de coligadas e controladas no exterior – Na Lei 9.532/97 o fato gerador era representado pelo pagamento ou crédito (conforme definido no art.1º da Lei 9.532/97), e o que se tributavam eram os dividendos. A partir MP 2.158-35/2001, a tributação independe de pagamento ou crédito (ainda que fictos), deixando, pois, de ter como base os dividendos. Lucros oriundos de investimentos na Espanha – Nos termos da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda entre Brasil e Espanha, promulgada pelo Decreto nº 76.975, de 1976, em se tratando de lucros apurados pela sociedade residente na Espanha e que não sejam atribuíveis a estabelecimento permanente situado no Brasil, não pode haver tributação no Brasil. [...]” O julgamento foi unânime no sentido de excluir da base tributável no Brasil os lucros auferidos por intermédio de empresa controlada espanhola, sob o fundamento de que estariam amparados pelo art.7º do Tratado firmado entre o Brasil e a Espanha para evitar a dupla tributação. Desse modo, a decisão referida firma o entendimento de que com a Medida Provisória nº 2.15-835 o regime brasileiro de tributação dos lucros no exterior abandona sistemática que teria abraçado a partir da Lei nº 9.532/97, retornando à sistemática de tributação sobre a produção de lucros, como originariamente prevista na Lei nº9.249/95, instituidora da exação. Inicialmente, a Conselheira fundamentou-se na legalidade da ficção legal prevista no art.74 da MP nº 2.158-35, quando “a tributação passou a incidir não mais sobre os lucros efetivamente disponibilizados (dividendos distribuídos), mas sobre os lucros apurados no balanço. [...]. Consequentemente, pela aplicação do art.7 da Convenção entre os dois países, tal lucro somente seria tributável na Espanha, afastada a tributação por parte do Brasil. Implica dizer que afastou a aplicação do art.10 da Convenção, vez que este se refere expressamente a “dividendos pagos”. [...]. Fl. 4916DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 A conclusão da Conselheira no seu voto foi a seguinte: “Nessa linha de raciocínio, concluo que a tributação com fulcro no art.74 da MP nº 2.158-35/2001 incide sobre o lucro das empresas, e não sobre os dividendos. Nessa circunstância, tendo em vista o art.7 da Convenção, não pode haver tributação no Brasil dos lucros auferidos por intermédio da Jalua, enquanto não disponibilizados.” No direito tributário brasileiro, os tratados e as convenções internacionais em matéria tributária afastam a aplicação da lei interna (artigo 98 do CTN). No caso que aqui se tem, existe tratado firmado pelo Decreto nº 355, de 02/12/1991 (DOU de 09/12/1991) onde foi promulgada Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos, cujo art.7º estabeleceu: Lucros das Empresas Art. 7º 1 Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado; a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exerce suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente. Desta forma, entendo que a autoridade fiscal não poderia aplicar a norma veiculada no art.74 da MP 2.158-35/2001, para tributar lucro de empresa controlada ou coligada sediada em país que mantém tratado/convenção com o Brasil para evitar a dupla tributação, em matéria de imposto de renda. Assim, de se excluir de tributação a matéria apontada neste item do Auto de Infração, a título de lucro auferido no exterior, da ordem de R$ 6.673.524,72, então considerada em 31/12/2007, data do fato gerador (fl.1.557, Vol. VIII). Por todo o exposto, tendo em vista a existência de tratado para se evitar a dupla tributação e a brilhante explicação do relator do caso, deve ser mantida a decisão da DRJ por seus próprios fundamentos. Assim, nego provimento ao recurso de ofício em relação a parcela de lucros no exterior da empresa Bunge Alimentos Holding BV, sendo certo que quanto aos lucros da empresa Dinelsur Corporation, a empresa não impugnou e promoveu o pagamento da parcela. 4 – DECADÊNCIA a) Ágio Bunge Alimentos, b) Ágio Bunge Participações; c) ágio Moinhos Ilhéus, d) glosa de depreciação de ativos imobilizados; e) reavaliação do ativo – correção monetária especial Em várias passagens tanto da impugnação quanto do recurso voluntário, a contribuinte, ora recorrente, argui que as parcelas foram atingidas pela decadência, não cabendo à fiscalização arguir sobre a sua legitimidade. Entretanto, observo que a contribuinte olvida que na verdade, tanto no caso de ágio, quanto no caso de depreciações, somente ocorre a decadência quando a contribuinte exerce seu direito deduzindo do saldo do imposto devido, as parcelas que intende reduzir a base de Fl. 4917DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 cálculo do imposto, que mesmo que tenham a justificativa de ocorrência em períodos remotos, somente conta-se o prazo decadencial quando o contribuinte exerce seu direito perante o fisco. Essa questão já está devidamente sumulada nesse Conselho com relação ao ágio e sua aplicação se estende para a todas as parcelas que estão sendo discutidas nos presente autos, no seguinte sentido: Súmula CARF nº 116 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. O direito creditório é uma expectativa de direito que somente deve ser verificada quando o direito for efetivamente exercido, ou seja no momento da compensação. Assim como a utilização de supostas deduções de parcelas de ágio, onde existe uma expectativa de direito que somente será exercida nas condições ideais, temos também as bases negativas, as depreciações, etc, que formam créditos a favor do Contribuinte mas que somente serão utilizados em determinado momento (quando a Pessoa Jurídica auferir lucro) e, por esse motivo o prazo decadencial somente começa a fluir quando existir qualquer repercussão na apuração do tributo em cobrança. Nesse sentido, pelo acima exposto nego provimento ao recurso voluntária da contribuinte em relação à decadência as parcelas dos três ágios (Bunge Alimentos, Bunge Participações, Moinho Ilheus) da glosa de depreciação de ativos imobilizados e da glosa da reavaliação do ativo- correção monetária especial. Ademais, com relação à correção monetária especial, a arguição da Contribuinte, ora recorrente, somente trata da decadência. Tendo em vista que essa matéria está totalmente abordada nesse tópico, a matéria está definitivamente não julgada pois não há decadência em relação à possibilidade de o fisco avaliar a correção monetária que gere efeitos em fatos geradores não decaídos. 5) ÁGIO I – Amortização de ágio no fechamento de capital da Bunge Alimentos S/A Cumpre verificar o relato feito no voto do D. julgador da instância primeva, Dr. Cláudio Camerano, no seguinte sentido: 3.1 Amortização de Ágio da incorporação de BUNGE II PARTICIPAÇÕES S.A. Durante os anos de 2005 a 2007 a BUNGE ALIMENTOS amortizou ágio da incorporação da empresa BUNGE II PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 05.148.494/0001-70. O fato veio à tona quando, através do Termo de Inicio de Fiscalização, DOCUMENTO 01, no item 18, solicitamos, da DIPJ 2006: "18 - Justificar a diferença entre os valores informados nas linhas Resultados Negativos em Participações Societárias (Ficha 06 - Demonstração do Resultado) de R$ 91.863.830,88 e Ajustes por Diminuição Valor de Invest. Aval. p/PL (Ficha 09 - Demonstração do Lucro Real) de R$2.577.286,31;" Fl. 4918DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 A BUNGE ALIMENTOS informou que a diferença tratava-se de uma amortização de ágio na incorporação de BUNGE II PARTICIPAÇÕES S.A., DOCUMENTO 03. Justificou a origem do ágio, ao ser provocada, apresentando Ata de Assembleia Geral Extraordinária, de 19/12/2001, e seus anexos: Protocolo de Incorporação e Justificação (anexo 1), laudos de avaliação (anexos 2, 3 e 4), [...] Os documentos apresentados evidenciam os fatos envolvidos na incorporação da BUNGE II PARTICIPAÇÕES S.A., que serão divididos em três etapas. A primeira etapa aconteceu em dezembro de 2001 com a retirada das ações da BUNGE ALIMENTOS do mercado: 1. BUNGE ALIMENTOS S.A., CNPJ 84.046.101/0001-93, BUNGE FERTILIZANTES S.A., CNPJ 61.082.822/0001-53 e SERRANA S.A., CNPJ 61.074.092/0001-49 eram empresas de capital aberto controladas pela BUNGE LTD.; 2. em dezembro de 2001 a SERRANA S.A., adquiriu a totalidade das ações da BUNGE ALIMENTOS S.A. e da BUNGE FERTILIZANTES S.A.; 3. esta aquisição foi operacionalizada pela substituição das ações da BUNGE ALIMENTOS S.A. e BUNGE FERTILIZANTES S.A. pelas da SERRANA S.A.; 4. SERRANA S.A. trocou a razão social para BUNGE BRASIL S.A.; 5. BUNGE ALIMENTOS S.A. e BUNGE FERTILIZANTES S.A. passaram a ser subsidiárias integrais da BUNGE BRASIL S.A. e, consequentemente, suas ações retiradas do mercado; Nesta fase, teria sido gerado um ágio na aquisição da totalidade das ações da BUNGE ALIMENTOS no valor de R$ 943.454.609,32, DOC 1/1 de DOCUMENTO 15. Convém ressaltar que: A) a participação direta da BUNGE LTD. no capital da BUNGE ALIMENTOS era, antes da retirada de suas ações do mercado, de 66,76% (DOCUMENTO 4 -anexo 3 da AGE de 29/12/2001 da BUNGE ALIMENTOS), portanto, a maior parcela do ágio ficou dentro do grupo; B) dos restantes 33,24%, não foi informada, nem perguntada, a composição acionária, sendo certo que pertenciam, ao menos parcialmente, ainda que indiretamente, ao grupo econômico BUNGE; C) laudo emitido por Arthur Andersen Business Consulting S/C (anexo 3 da AGE de 29/12/2001 da BUNGE ALIMENTOS) (DOCUMENTO 4) avaliou 100% das ações representativas do capital social da BUNGE ALIMENTOS e resultou no valor econômico liquido de R$1.793.459.000,00; D) laudo emitido por PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes (anexo 2 da AGE de 29/12/2001 da BUNGE ALIMENTOS) (DOCUMENTO 4) avaliou o patrimônio líquido contábil ajustado a mercado por R$ 591.629.000,00; E) laudo emitido por Appraisal Avaliações e Engenharia S/C, Ltda. (anexo 4 da AGE de 29/12/2001 da BUNGE ALIMENTOS) (DOCUMENTO 4) avaliou origens integrantes do ativo imobilizado a valor de mercado em R$750.054.813,00 (R$740.930.762,00 + R$9.124.051,00), logo, parte do ágio tinha por fundamento o valor de mercado dos ativos; F) com a incorporação, o capital social da BUNGE ALIMENTOS de R$ 773.204.276,58 passou a ser representado por uma ação ordinária nominativa, sem valor nominal; Fl. 4919DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 A segunda etapa aconteceu em 2002, com a criação e incorporação da BUNGE II PARTICIPAÇÕES S.A.: 1. a BUNGE II PARTICIPAÇÕES S.A., foi criada em 19/06/2002, com capital social de R$10.000,00, subsidiária integral da BUNGE BRASIL S.A., nos mesmos endereço, telefone e fax da BUNGE ALIMENTOS S.A., DOC 4/1 do DOCUMENTO 15; 2. em 15/08/2002 o capital da BUNGE II PARTICIPAÇÕES S.A. foi aumentado com a conferência da participação que a BUNGE BRASIL S.A. tinha na BUNGE ALIMENTOS S.A. em R$1.591.205.271,26, segregado em R$ 647.750.661,94 de investimento e R$ 943.454.609,32 de ágio; 3. em 29/08/2002, a BUNGE ALIMENTOS S.A. incorporou sua controladora BUNGE II PARTICIPAÇÕES S.A.; Sobre esta fase, cumpre observar: A. o laudo que avaliou o patrimônio da BUNGE II PARTICIPAÇÕES S.A., emitido por DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES utilizou como critério o valor contábil; B. os livros Diário e Razão da BUNGE II PARTICIPAÇÕES S.A. não registram qualquer atividade da empresa, exceto a integralização do capital social e o aumento de capital; C. a DIPJ da BUNGE II PARTICIPAÇÕES S.A. corrobora sua inatividade operacional, posto que as respectivas fichas de receitas, custos e despesas estão zeradas (DOCUMENTO 4). D. a operação teve como objetivo "segregar o ágio para cada um dos investimentos", nas próprias palavras da BUNGE ALIMENTOS, em DOCUMENTO 15; E. o protocolo de justificação da incorporação registra que "a atividade da incorporada pode ser exercida pela incorporadora sem solução de continuidade" e que "a reestruturação objeto do protocolo, que as partes entendem plenamente justificada, consiste na incorporação da incorporada pela incorporadora", sem apresentar qualquer justificativa para a operação (documento 6/1 em DOCUMENTO 15); F. os representantes da incorporada, no aludido protocolo de justificação, são os mesmos da incorporadora: Milton Notrispe e Sérgio Sabino da Silva (documento 6/1 em DOCUMENTO 15); G. registro do aumento de capital na BUNGE II PARTICIPAÇÕES na sua contabilidade: R$ 1.591.205.271,26 a crédito de capital social R$ 647.750.661,94 a débito de investimentos e R$ 943.454.609,32 a débito de ágio em investimento H. registro da incorporação da BUNGE II PARTICIPAÇÕES na contabilidade da BUNGE ALIMENTOS R$ 943.454.609,32 a débito da conta ágio em investimentos R$ 943.454.609,32 a crédito de reserva de capital e R$ 10.000,00 a débito da conta caixa e R$ 10.000,00 a crédito do capital social. Fl. 4920DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 I. BUNGE II PARTICIPAÇÕES não teve empregados (GFIP sem movimento). [...] Os documentos acostados demonstram que a BUNGE II PARTICIPAÇÕES S.A. foi criada sem propósito negocial, não tendo realizado qualquer operação que gerasse receita, despesa ou custo, como comprovam sua escrita contábil e DIPJ. Foi criada com prazo de validade, seu único objetivo era servir de veículo para o ágio gerado na primeira fase, transportando-o da BUNGE BRASIL S.A. para a BUNGE ALIMENTOS S.A.. O aumento de capital da BUNGE II PARTICIPAÇÕES S.A. com o ágio da operação anterior, a subseqüente incorporação às avessas e a justificativa dada pela BUNGE ALIMENTOS, demonstram e ratificam seu propósito. O quadro societário da BUNGE BRASIL S.A. e da BUNGE ALIMENTOS S.A. não se alterou com a incorporação da BUNGE II PARTICIPAÇÕES S.A., ou seja, a operação envolveu somente partes interdependentes, sem o desembolso de um centavo de real além dos R$10.000,00 (dez mil reais) da integralização. Em resumo, houve a incorporação de pessoa jurídica (sem finalidade negocial ou societária), em cujo patrimônio constava registro de ágio dito ter fundamento em expectativa de rentabilidade futura da incorporadora. A incorporada teve o seu capital integralizado com o investimento originário de aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e, ato contínuo, o evento da incorporação ocorreu (nos dias seguintes). O único objetivo da operação (descrita na segunda etapa) foi economia fiscal, mediante uma simulação de atos negociais. Pelas circunstâncias relatadas e pelas razões aqui expostas, classificamos como não oponíveis ao fisco os efeitos tributários desta organização societária. Para ilustrar os conceitos envolvidos na operação, trago excerto do voto de Bruno Vajgel, Presidente da 2 a .Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I, relator do acórdão 10.007/2006, ao analisar questão idêntica, objeto de autuação. "26- A questão seguinte a ser examinada é o que vem a ser o ágio. 27. Segundo a doutrina contábil (Sérgio de Iudícibus e outros. Manual de Contabilidade. S. Paulo, Ed. Atlas, 2003, p.180), "o conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o valor pago pelas ações e seu valor nominal, mas a diferença entre o valor pago e o valor patrimonial das ações, e ocorre quando adotado o método da equivalência patrimonial". 28. De acordo com o citado autor, o ágio ou o deságio pode "ocorrer por origens e circunstâncias diversas, podendo o tratamento contábil dos mesmos, particularmente quanto a sua futura amortização, variar em função de seu fundamento e natureza" (p.182). Prosseguindo o autor, "a CVM determina que o ágio ou o deságio apurado na aquisição ou subscrição de investimentos seja contabilizado com indicação do fundamento econômico (Instrução n° 247/96, art. 14)". (destaquei) 29. Do conceito acima descrito, destaca-se que os pressupostos do ágio são a aquisição de participação societária e que o ágio tenha fundamento econômico. 30. Na legislação tributária, o ágio em investimentos está disposto no art. 385 do RIR/1999, cuja matriz legal é o art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598/1977. Em síntese, o comando legal determina que o contribuinte que avaliar investimento em sociedade Fl. 4921DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição, desdobrar o custo de aquisição em valor do patrimônio líquido e ágio ou deságio na aquisição do investimento. O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar o fundamento econômico. 31. Observa-se que a legislação tributária mantém os pressupostos do ágio da doutrina contábil: a aquisição de participação societária e o fundamento econômico do ágio." No caso, a BUNGE ALIMENTOS, ao incorporar a BUNGE II DE PARTICIPAÇÕES contabilizou o ágio transferido (R$943.454.609,32) em conta do ativo diferido, tendo como contrapartida a conta "reserva de capital" (patrimônio líquido), conforme DOCUMENTOS 11 e 15 . A BUNGE ALIMENTOS não recebeu qualquer participação societária. As próprias quotas do capital não são participações societárias, pois nenhuma empresa participa de si mesma. Portanto, o primeiro pressuposto do ágio (participação societária) não foi atendido. O voto continua: "34- O motivo que justificou a contabilização do ágio na empresa veículo foi a rentabilidade futura do interessado. Este motivo não prevalece na incorporação, pois não se justifica o próprio constituir um lançamento em sua contabilidade da própria rentabilidade futura, ainda que esta rentabilidade esteja atrelada a determinados ativos. Se o interessado entende que seus ativos estão subavaliados em relação ao valor de mercado, o instituto adequado é o de reavaliação de ativos e não o da constituição de um ágio. 35- Este assunto não passou desapercebido pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM ao editar a nota explicativa à Instrução CVM n° 349, de 6/3/2001, in verbis: "A Instrução CVM n° 319/99, ao prever que a contra partida do ágio pudesse ser registrada integralmente em conta de reserva especial (art. 6 o , §1°), acabou possibilitando, nos casos de ágio com fundamento econômico baseado em intangíveis ou em perspectiva de rentabilidade futura, o reconhecimento de um acréscimo patrimonial sem a efetiva substância econômica. A criação de uma sociedade com a única finalidade de servir de veículo para transferir, da controladora original para a controlada, o ágio pago na sua aquisição, acabou por distorcer a figura da incorporação em sua dimensão econômica. Esta distorção ocorre em virtude de que, quando concluído o processo de incorporação da empresa veículo, o investimento e, conseqüentemente, o ágio permanecem inalterados na controladora original", (destaquei) 36. Nota-se que a própria CVM se autocensura quanto ao procedimento de contabilização do próprio ágio, reconhecendo que lhe falta fundamento econômico. Ora, se está ausente também o segundo pressuposto do ágio (fundamento econômico), concluo que ágio não é. 37. Além do mais, é de se observar que no ágio .há uma contraposição de receita e custo entre entes diferentes. Quem vende o investimento aufere receita e quem compra incorpora ao valor investido um custo pela mais valia. Na incorporação da empresa veículo pelo interessado não temos esta contraposição: o próprio interessado registra em sua contabilidade o que seria ágio (custo do investimento) em contrapartida de uma conta de reserva (que seria a receita pela mais valia). 38. O interessado alega que o ágio contabilizado é um ativo diferido. O art. 179 da Lei 6.404/1976 define que no ativo diferido serão classificadas "as aplicações de Fl. 4922DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais", (destaquei) 39. Segundo a doutrina contábil (Sérgio de Iudícibus e outros. Manual de Contabilidade. S. Paulo, Ed. Atlas, 2003, p.221), "Os ativos diferidos caracterizam-se por serem ativos intangíveis, que serão amortizados por apropriação às despesas operacionais, no período de tempo em que estiverem contribuindo para a formação do resultado da empresa. Compreendem despesas incorridas durante o período de desenvolvimento, construção e implantação de projetos, anterior a seu início de operação. Incluem as despesas incorridas com pesquisas e desenvolvimento de produtos, com implantação de projetos mais amplos de sistemas e métodos, com reorganização da empresa e outras. A condição para seu diferimento é que, sempre, haja razoável segurança da realização futura desses saldos diferidos por meio de receitas que venham cobrir os custos e despesas futuras e gerem margem para atender à amortização desses diferidos e à depreciação dos bens do imobilizado correspondentes. Não incluem bens corpóreos, pois estes devem ser classificados no Imobilizado. Representam, muitas vezes, gastos cuja contabilização seria como despesas operacionais, caso a atividade a que se referem estivesse já produzindo receitas ou benefícios. É o caso dos gastos incorridos com pessoal administrativo, outras despesas gerais e administrativas, e demais gastos específicos (desde que não sejam parte do Imobilizado), os quais são necessários ao desenvolvimento de um projeto. Pelo fato, entretanto, de os benefícios desse projeto ocorrerem em resultados futuros mediante a geração de receitas, tais gastos são ativados para amortização futura para manter o critério de contraposição de receitas e despesas”. Diferencia-se o Ativo Diferido das Despesas Pagas Antecipadamente porque estas são pagamentos de despesas não incorridas que, de forma direta e objetiva, pertencem a um exercício futuro, enquanto aquele é formado por despesas já incorridas e, pelo benefício futuro que trarão, são normalmente amortizadas em parcelas ". (destaquei) 40. De imediato chama a atenção na definição legal que no diferido serão lançadas as aplicações de recursos em despesas. Pela doutrina, os ativos diferidos são despesas incorridas. Ambas convergem para o ponto em comum que o diferido é uma despesa incorrida. Na legislação tributária, o conceito de despesa está no art. 299 do RIR/1999 que dispõe serem operacionais as despesas necessárias à atividade e à manutenção da empresa. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Além do mais, as despesas admitidas devem ser usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. 41. O valor contabilizado pelo interessado em conta de ativo diferido, a título de ágio, não se enquadra nos conceitos acima. Não era despesa paga nem incorrida, pois a contrapartida do lançamento foi em conta de reserva (patrimônio líquido). Se fosse despesa, o lançamento teria se originado de um pagamento ou de um valor a pagar. Não sendo despesa, por questões óbvias, não poderia ter influenciado a apuração do resultado, por também não preencher o requisito de despesa necessária. 42. Portanto, não sendo ágio e nem ativo diferido, o que seria? No meu modo de pensar, o valor é um inchaço contábil, fruto de um abuso de direito. A empresa veículo foi constituída única e exclusivamente para replicar o ágio pago pela primeira incorporadora na aquisição das quotas do interessado. O mesmo ágio inicialmente pago está duplicado na empresa veículo, que, pela incorporação, é transferido para o Fl. 4923DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 interessado. Ora, estamos diante do "fenômeno da multiplicação do ágio", pela simples fato das quotas de uma empresa circularem num grupo de empresas, retomando ao titular inicial. Evidentemente que as legislações não foram construídas para se criar artifícios contábeis, com o intuito de benefícios fiscais. 43. O art. 386 do RIR/1999 vem dispor sobre o tratamento tributário a ser dado ao ágio ou deságio nos casos de incorporação, fusão ou cisão. O §6°, II, deste artigo dispõe que o tratamento será também aplicado quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Os mais afoitos, ou talvez os espertalhões, podem pensar que a legislação possui uma porteira aberta para casos como o que ora se examina. Se assim fosse, não haveria necessidade dos malabarismos praticados pelo interessado: adquirir participação societária, criar uma nova empresa, integralizar capital, praticar incorporação às avessas, devolver as quotas ao seu legítimo proprietário. Bastaria a legislação criar uma ficção jurídica, possibilitando que ao adquirir uma participação societária com ágio, a empresa adquirida poderia deduzir na apuração do seu resultado o mesmo ágio. 44. É incontestável que o §6°, II, do art. 386 do RIR/1999 está dirigido para casos em que uma empresa adquire participação societária com ágio. Posteriormente, o adquirente é incorporado pelo adquirido." Parece talhado para este caso da BUNGE ALIMENTOS: basta substituir no texto empresa veículo por BUNGE II DE PARTICIPAÇÕES, e primeira incorporadora por BUNGE BRASIL. Aliás, os termos em negrito substituem os nomes das empresas envolvidos naquele julgamento, por não interessarem à questão. Na incorporação da BUNGE II DE PARTICIPAÇÕES pela BUNGE ALIMENTOS não houve aquisição de participação societária, posto que as próprias quotas do capital não são participações societárias (nenhuma empresa participa de si mesma) e o valor contabilizado pela BUNGE ALIMENTOS em conta de ativo diferido, a título de ágio, não se enquadra no conceito de ágio: não era despesa paga nem incorrida, pois a contrapartida do lançamento foi em conta de reserva (patrimônio líquido). Se fosse despesa, o lançamento teria se originado de um pagamento ou de um valor a pagar. Não sendo despesa, por questões óbvias, não poderia ter influenciado a apuração do resultado, por também não preencher o requisito de despesa necessária. Resta que tal despesa com a amortização do ágio em questão é não dedutível para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável, do ponto de vista econômico, tais transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes para merecer registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade e, consequentemente, o ágio delas decorrentes não se enquadra na hipótese de dedutibilidade prevista no art. 386 do RIR/99. Assim, efetuamos a adição ao lucro líquido do valor amortizado do ágio constituído nessas condições, dada a sua não oposição contra o Fisco, principalmente porque reduziu o resultado da própria sociedade em relação à qual o ágio foi constituído (ágio de si mesmo). [...] 3.1.2 Valores adicionados As despesas com amortização do ágio abordado neste tópico se encontram apropriadas mensalmente na contabilidade da BUNGE ALIMENTOS por um valor fixo de R$ 7.088.551,87, totalizando R$ 85.062.622,44 por ano Neste procedimento de fiscalização procedemos à glosa dos valores amortizados em 2005, 2006 e 2007. Fl. 4924DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Na impugnação apresentada (fls.1.687 a 1.754, Vol. IX), as alegações da Contribuinte, de forma resumida: - I - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NO FECHAMENTO DE CAPITAL DA BUNGE ALIMENTOS S.A. (Item 3.1 do TVF) - Trata-se de amortizações efetivadas nos períodos-base de 2005 a 2007, que o digno AFRFB glosou por entender ter havido simulação, além de outros defeitos; - Sem razão a autuação, pois o ágio nasceu quando a Serrana S.A. adquiriu a totalidade das ações da Bunge Alimentos S.A. e da Bunge Fertilizantes S.A., que eram companhias abertas com ações pulverizadas no mercado (fatos incontroversos); - Posteriormente a essas aquisições, a Serrana (com denominação social alterada para Bunge Brasil S.A.) transferiu as ações da Bunge Alimentos para a Bunge II de Participações S.A. em subscrição de capital desta, que foi absorvida pela Bunge Alimentos, vindo o ágio a fazer parte do ativo desta e ser amortizado; - O TVF também faz alusão à cisão parcial da Bunge Alimentos, através da qual parte do ágio passou para a SOLAE, mas se trata de fato futuro, não relacionado a qualquer das exigências feitas nos autos ora impugnados; - A reestruturação acima descrita fez parte de ampla reorganização das empresas Bunge no Brasil. Especificamente quanto aos atos objetivados neste item do TVF, tiveram eles a finalidade principal de fechamento do capital da Bunge Alimentos e da Bunge Fertilizantes, concentrando-se na Bunge Brasil a condição de "holding" brasileira da qual acionistas dispersos passaram a participar; - Essa estrutura teve por objetivo simplificar a gestão das empresas operativas, concentrando numa "holding" as decisões que até então dependiam da participação dos acionistas, facilitando não somente a administração de cada unidade como também permitindo alcançar ganhos de diversas espécies; - As ações desses acionistas foram adquiridas a valor de mercado (donde o ágio), como não poderia deixar de ser numa operação com terceiros, feita sob supervisão da CVM, mormente tendo-se em vista que as pessoas jurídicas cujas ações foram adquiridas pela "holding" tinham valores diferentes e delas participavam diferentes acionistas; - Para o mercado, a operação apresentou a vantagem de participação em uma pessoa jurídica maior, que concentrava as duas grandes empresas operativas, ao passo que antes a participação era em apenas numa delas; [...] - Todavia, antes de adentrar na contestação das razões fiscais, é necessário apontar a total impossibilidade de ser questionada a validade dos atos societários em torno do ágio, dado que estão eles cobertos pela decadência do direito de lançar 1 ; (...) - A realidade dos atos praticados: Ao relacionar os pontos nos quais o TVF justifica as cobranças, percebe-se claramente a utilização de verdadeiros "lugares comuns" em todos os procedimentos fiscais que vêm sendo realizados em torno do direito de dedução fiscal das amortizações de ágios, assegurado pelos art. 7o e 8o da Lei n. 9532, de 10.12.1997, tais como falta de propósito negocial, falta de substância econômica, simulação, abuso de direito, ágio de si mesmo, etc; - Mais adiante, a impugnante contestará um a um os pontos levantados pela fiscalização, mas de início quer destacar que a utilização indiscriminada daqueles argumentos, sem a devida atenção aos fatos concretos do caso presente, determina 1 (como essa questão já está solucionada em item acima, não mais repetirei as alegações de prescrição e decadência) Fl. 4925DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 afirmações e conclusão equivocadas, por serem impróprias ao que efetivamente ocorreu; -Por isso, a impugnante entende necessário inicialmente colocar as coisas no seu devido lugar; - Não se tratou de "fabricar" um ágio inexistente, com a finalidade de obter uma incabível vantagem fiscal. Como já dito preambularmente, no grupo havia duas companhias abertas, com mais de um terço do seu capital dispersado no mercado acionário, tendo sido o objetivo primário fechar o capital das duas e concentrar a condição de companhia aberta numa única sociedade anônima controladora integral daquelas; - Razões de gestão foram levadas em conta para essa providência, ao mesmo tempo em que a proteção de acionistas minoritários teve que ser levada em conta, não apenas no cumprimento de imposições legais, como também para que a confiança do mercado não fosse abalada; - Neste sentido, uma grande motivação para os acionistas aprovarem a transferência das suas ações residiu no fato de que aqueles que participavam de apenas uma das empresas participariam de duas, ao serem acionistas da controladora destas. Destarte, uma vantagem que antes era apenas da controladora das duas companhias (Bunge Ltd., através das suas controladas no exterior) passou a ser compartilhada com a totalidade dos acionistas de ambas; - Outrossim, tendo em vista as razões retro-referidas, a aquisição das ações de todos os acionistas das duas companhias até então abertas teve que ser feita por seu valor econômico real, daí surgindo inevitavelmente o ágio; - Não é preciso muito esforço para compreender que a adoção do valor econômico era uma imposição inafastável nas circunstâncias, uma vez que: - para os acionistas minoritários, representando mais de um terço do capital social, suas participações seriam valorizadas de modo justo, inclusive tendo em vista que iriam entrar numa nova sociedade com novos sócios vindos da outra companhia, e que cada companhia tinha valor diferente do da outra; - para a acionista controladora, não iria ela abrir mão do valor real do seu patrimônio nas duas companhias até então abertas, quando passassem para o controle de apenas uma "holding", isto é, ela não entregaria para o conjunto dos acionistas que detinham 33,24% das ações adquiridas a participação no capital da pessoa jurídica "holding" a não ser por seu valor real; - Neste passo, consequentemente, a realização daquele ato e a sua correta valorização foram feitas com todos os cuidados cabíveis, ou seja, foram feitas as avaliações de praxe nesse tipo de situação, inclusive da situação patrimonial contábil das empresas envolvidas (pela Pricewaterhouse Coopers) e do valor de mercado dos seus bens (pela Appraisal Avaliações e Engenharia), a fim de justificar que o aumento de capital da companhia adquirente (como exige a lei) tivesse lastro suficiente, e também para corroborar o laudo de avaliação da expectativa de rentabilidade gerada pelas companhias cujas ações foram adquiridas, elaborado pela Arthur Andersen Business Consulting; - Deste modo, tendo em vista os objetivos do ato, e dentro das alternativas legais para fundamentação do ágio, a expectativa de rentabilidade assim demonstrada fundamentou o registro contábil do mesmo; [...] - Quanto à sua amortização, decorreu da disciplina que em 1997 foi introduzida no ordenamento jurídico pela já mencionada Lei nº 9.532, ou seja, a amortização do Fl. 4926DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 ágio passaria a ser dedutível a partir do momento em que se desse a incorporação da companhia adquirente por aquela cujas ações foram adquiridas e a cujos lucros o ágio se referia, ou vice-versa; - A adquirente tinha diversos caminhos para atingir essa consequência fiscal, devendo-se desde logo anotar que é nessa consequência que reside o escopo da lei e a sua própria razão de ser, isto é, a "mens legis" da norma contida nos art. 7° e 8o da Lei n. 9532 é permitir a dedução da amortização de ágio incorrido na aquisição de alguma participação societária desde que se reúnam as duas pessoas jurídicas envolvidas, ou seja, a adquirente e aquela cuja participação societária foi adquirida; - E para atingir esse desiderato a norma legal abre amplas vias, seja de fusão, seja de incorporação, seja de cisão, seja da controlada pela controladora, seja desta por aquela, a demonstrar que a adoção de uma ou de outra em cada caso será aquela que for mais adequada ao mesmo; - Este é um dado importante para desfazer a ideia de simulação, pois em regra a simulação visa atingir um resultado vedado legalmente, assim como é cediço em doutrina e jurisprudência que a simulação pressupõe um motivo para simular, de tal modo que, se o resultado do ato que se inquina de simulado, além de não ser ilegal, pode ser legalmente atingido por outros meios igualmente legais, de simulação não se trata; [...] das fls. 1.698 a 1.702, transcreve textos legais acerca do assunto, expondo o seu regime jurídico; - Em suma, o reconhecimento contábil do ágio ou deságio é imposição legal para os investimentos sujeitos ao MEP, quaisquer que sejam os atos ou negócios jurídicos pelos quais eles tenham sido adquiridos, e quaisquer que tenham sido os meios do seu pagamento; - Destarte, é errado supor que existe ágio ou deságio apenas nas compras com pagamento de preço (com emprego de recursos financeiros ou outros ativos), pois a lei alude à "aquisição", a qual pode se dar por inúmeros atos ou negócios jurídicos além da compra e venda, e apenas exige que haja um "custo de aquisição", o qual ela manda desdobrar, independentemente da natureza jurídica da contra prestação que represente esse custo; - Quanto a este ponto, registro que o acórdão n. 107-08656, de 26.7.2006, da 7a Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, tratando de perda de capital, aceitou o ágio formado em subscrição da participação societária, enquanto que o acórdão n. 105- 16774, de 8.11.2007, da 5ª Câmara, abordando a amortização, declarou textualmente que "a subscrição é forma de aquisição e de o tratamento do ágio apurado nessa circunstância deve ser o mesmo que a lei admitiu para a aquisição das ações de terceiros".; - Um dos advogados que esta subscreve apresentou à comunidade jurídica uma análise desse regime, em trabalho perante o Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), intitulado "Os motivos e os fundamentos econômicos dos ágios e deságios na aquisição de investimentos, na perspectiva da legislação tributária", o qual foi publicado no livro "Direito Tributário Atual – nº 23", editado em 2009 por esse organismo de pesquisa e pela Editora Dialética (p. 449). [transcreve excertos, fls.1.706 a 1.723, do referido trabalho, que aborda, teoricamente, a natureza do ágio, sua formação, fundamentação econômica, dedutibilidade, etc]; - [...] Apresentado o regime jurídico, e analisado em tese, pode-se passar ao caso concreto deste processo: pelo que já foi dito em segmentos anteriores, a amortização do ágio processada pela impugnante após a incorporação da Bunge II de Fl. 4927DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Participações situa-se dentro da disciplina legal que autoriza a respectiva dedução fiscal; - Cabe, entretanto, rebater, ou simplesmente esclarecer, os argumentos contrários ao seu direito, expostos no TVF e acima apresentados resumidamente, porém com fidelidade a esse termo; São eles os seguintes. - Na primeira etapa, a Serrana adquiriu a totalidade das ações da Bunge Alimentos e da Bunge Fertilizantes; quanto àquela, 66,76% pertenciam à controladora Bunge Ltd. e 33,24% ao mercado, cuja composição não foi informada nem perguntada. - Esta afirmação está correta, embora tenha sido manchada pelo levantamento de uma suspeita no sentido de que parte das ações circulando no mercado pertenceriam à controladora indireta Bunge Ltd.; - Essa suposição é gratuita e incomprovada, não merecendo ser levada em conta, além de ser irrelevante para a solução da lide; - O que importa é que a participação da Bunge Ltd., através de controladas no exterior, era majoritária e estava registrada no Banco Central do Brasil, na forma da lei (Lei n. 4131, de 3.9.1962); - Na primeira etapa, foi gerado o ágio da totalidade das ações da Bunge Alimentos, tendo o laudo de avaliação avaliado 100% das ações desta e fixado o respectivo valor econômico, tendo havido ainda dois outros laudos, um de avaliação do patrimônio líquido contábil ajustado a mercado, e outro do valor dos bens do ativo imobilizado a valor de mercado; logo, parte do ágio tinha por fundamento o valor de mercado dos ativos. - É verdadeira a afirmação de que foi avaliada a totalidade do capital social porque foi avaliada a totalidade da empresa, e nem poderia ser diferente numa operação de aquisição da integralidade do capital social da Bunge Alimentos, para transformá-la em subsidiária integral da Bunge Brasil; - Também é verdade que houve três laudos de avaliação, conforme já explicado, isto é, para a realização do ato de aquisição e a sua correta valorização foram tomados todos os cuidados cabíveis, ou seja, foram feitas as avaliações de praxe nesse tipo de situação, inclusive da situação patrimonial contábil das empresas envolvidas (pela Pricewaterhouse Coopers) e do valor de mercado dos bens (pela Appraisal Avaliações e Engenharia), a fim de justificar que o aumento de capital da companhia adquirente (como exige a lei) tivesse lastro suficiente, e também para corroborar o laudo de avaliação da expectativa de rentabilidade gerada pelas companhias cujas ações foram adquiridas; - Outrossim, tendo em vista os objetivos do ato, e dentro das alternativas legais para fundamentação do ágio, a expectativa de rentabilidade assim demonstrada fundamentou o registro contábil do mesmo; - Portanto, o que não é verdade nas alegações contidas no TVF é que parte do ágio tinha por fundamento o valor de mercado dos ativos da Bunge Alimentos, pois, conforme também já esclarecido, o objetivo da operação reduzia o fundamento do ágio à expectativa de rentabilidade do empreendimento, sendo isto legalmente válido e possível, até porque não havia intenção de desfazimento dos referidos ativos, mas de exploração dos mesmos na produção de lucros do empreendimento; Há, pois, um engano em supor que, pelo fato de um dos laudos ter apresentado o valor de mercado dos bens, para suportar o aumento de capital, necessariamente o Fl. 4928DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 valor de mercado dos bens deveria ser fundamento do ágio. Se não, como explicar o papel do laudo de avaliação simplesmente contábil? - Na realidade, a expectativa de rentabilidade da empresa, que fundamentou o ágio em virtude da continuidade da sua exploração, encontra justificativa até mesmo na letra da lei, pois se lê no inciso II do parágrafo 1º do art. 20 do Decreto-lei nº 1598: "valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros".; -Foi essa rentabilidade que se considerou para determinar o valor econômico das ações, no ato da sua aquisição, e o fundamento econômico do ágio incorrido; - Não obstante, ainda que fosse necessário dividir a fundamentação do ágio para atribuir parte dele ao valor de mercado dos bens, os autos de infração não poderiam prosperar por duas razões fundamentais, além de que a fiscalização deveria ter procedido conforme o art. 148 do CTN: - como o ágio baseado em valor de mercado geraria deduções fiscais por meio de depreciações, não poderia ter havido a glosa total do valor de cada amortização, mas apenas do eventual excesso ao que teria sido deduzido como amortização do ágio de expectativa de rentabilidade; - pela mesma razão, deveria ter sido aprofundada a fiscalização para determinar a antecipação da dedução do ágio, em relação à que teria sido dedutível por depreciação e a que o foi em períodos-base posteriores, até o encerramento da ação fiscal, a teor dos parágrafos 4o a 7° do art. 6o do Decreto-lei n. 1598 e do Parecer Normativo COSIT n. 2/96; - Não há, pois, como manter as exigências fiscais tal como formuladas, independentemente de todos os demais pontos levantados e alegados pela fiscalização; [...] - O quadro social da Bunge Brasil não se alterou com a incorporação da Bunge II de Participações, ou seja, a operação envolveu somente partes interdependentes sem o desembolso de um centavo de real. - Realmente, o quadro social da Bunge Brasil não se alterou com a incorporação seguinte da Bunge II de Participações pela Bunge Alimentos, e nem era mesmo para ser alterado; - Novamente, o objetivo da reestruturação foi colocar todos os acionistas diferentes, que antes participavam da Bunge Alimentos e da Bunge Fertilizantes, na "holding" denominada Bunge Brasil, pelos motivos empresariais já mencionados e repetidos; - Não havia, portanto, intenção de alterar esse quadro, porque ele representava a realidade e correspondia ao próprio objetivo das pessoas jurídicas e dos seus acionistas; - Outrossim, para o efeito fiscal da dedução da amortização do ágio não era necessário alterar o quadro social, pois esse efeito teria sido obtido se a Bunge Alimentos tivesse sido incorporada pela Bunge Brasil, caso em que haveria a dedução da amortização do ágio e o quadro de acionistas da Bunge Brasil ficaria inalterado; - Também não teria havido alteração de quadro social se a Bunge Alimentos tivesse absorvido a Bunge Brasil, por incorporação, caso em que os acionistas desta teriam passado a ser acionistas da Bunge Alimento exatamente nas mesmas proporções e quantidades das suas participações na Bunge Brasil. E também assim a Bunge Alimentos poderia ter deduzido a amortização do ágio; Fl. 4929DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 - Destarte, o fato alegado no TVF é irrelevante para o tratamento tributário previsto nos art. 7° e 8o da Lei n. 9532, como já foi demonstrado anteriormente; - Vale, inclusive, antecipar um pouco o assunto relacionado à simulação, que será visto adiante, para dizer que, se houvesse o retorno da composição do quadro acionário Bunge Alimentos e da Bunge Fertilizantes após a realização dos dois atos jurídicos que foram praticados, haveria no mínimo uma razão para acusação de simulação, dado que um dos mais sérios indícios desse vício jurídico é o desfazimento dos efeitos gerados pelo ato simulado e o retorno à situação anterior; - Em suma, os quadros acionários da Bunge Alimentos e da Bunge Fertilizantes foram alterados quando todas as suas ações foram adquiridas pela Bunge Brasil, em cujo ato também foi alterado o seu quadro social. E é neste ato que o ágio foi formado, sendo real a mudança de posições acionárias, até porque representava a própria motivação para o ato, motivo pelo qual não se desfez o que se pretendia fazer e efetivamente se fez; - Neste sentido, o nascimento do ágio foi consequência natural do ato praticado, e sua contabilização em separado, mediante a decomposição do custo de aquisição das ações pela Bunge Brasil, uma decorrência de norma legal fiscal imperativa; - Por outro fado, a alegação de que a operação foi realizada sem o desembolso de um centavo de real e entre partes interdependentes é descabida por duas razões; - A primeira é que o ágio não nasce apenas quando haja pagamento do custo da participação adquirida em dinheiro, podendo surgir em atos ou negócios jurídicos cujas contraprestações sejam outras; - Este ponto também foi sobejamente demonstrado acima, havendo inclusive precedentes jurisprudenciais que o confirmam (acórdãos n. 105-16774 e 107-08656). No caso, a contraprestação do custo da Bunge Brasil, em favor dos alienantes das ações da Bunge Alimentos, foi composta pelas ações que a adquirente emitiu no ato e entregou aos alienantes. - A segunda razão é que o ágio nasceu, sim, entre partes independentes, eis que mais de um terço das ações adquiridas pertenciam a terceiros não relacionados com a Bunge Brasil ou com sua controladora, e, à toda evidência, esta não poderia receber por suas ações transferidas à Bunge Brasil um valor inferior ao que o atribuído aos demais acionistas; - Também sobre isto muito já foi dito nesta impugnação, com as devidas explicações para as razões negociais e legais que conduziram à realização da aquisição pelo valor econômico das ações; - De qualquer modo, se a fiscalização estranhou a avaliação da totalidade das ações adquiridas e o ágio sobre todas elas, não poderia ter glosado a totalidade da amortização, mas apenas aquela relativa ao ágio calculado sobre as ações que, a seu ver, não tinham justificativa para serem adquiridas com ágio, isto é, as ações a controladora da Bunge Brasil; - [traz comentários, fls.1.734 a 1.742, acerca da afirmação da autoridade autuante de que teria havido simulação, que deixam aqui de serem relatoriados, em função de que tal afirmação não terá influência alguma no que irá se decidir neste Voto] [...] - Não sendo ágio nem sendo ativo diferido, no modo de pensar do AFRFB o valor é um inchaço contábil, fruto de abuso de direito, tendo empresa veículo sido constituída única e exclusivamente para replicar o ágio pago pela primeira Fl. 4930DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 incorporadora na aquisição de quotas do interessado; o mesmo ágio inicialmente pago está duplicado na empresa veículo, que, pela, incorporação, é transferido para o interessado, estando-se diante do "fenômeno da multiplicação do ágio" pelo simples fato de as quotas de uma empresa circularem num grupo de empresas retornando ao titular inicial, sendo evidente que as legislações não foram construídas para se criar artifícios contábeis, com o intuito de benefícios fiscais. - Estamos perante afirmações desconectadas da realidade e da legislação Aplicável; Quando uma pessoa jurídica adquire uma participação societária com ágio (como ocorreu de modo inconteste com a Bunge Brasil) e, após incorporação, fusão ou cisão, o ágio é transferido para outra conta da mesma pessoa jurídica (se for ela a incorporadora) ou para uma outra pessoa jurídica (que absorva a adquirente), e decorre de norma legal o registro contábil em ativo diferido (no caso de ágio ou deságio referente à expectativa de rentabilidade), em ativo imobilizado (se o fundamento for o valor de mercado) ou em ativo diferido (se o fundamento for fundo de comércio ou outras causas); - Isto é, o registro contábil inicial em subconta da conta de investimento, no ativo da adquirente, sofre mudanças determinadas pela lei, mas isto não significa duplicação de ágios, pois o mesmo valor que sai de uma conta entra em outra, ainda que em pessoas jurídicas distintas; - Portanto, o "fenômeno da multiplicação do ágio" (ou inchaço) é imaginário, seja na lei em tese, seja quando esta foi aplicada no caso "sub judice"; - A vinculação da afirmação do "fenômeno" com outras circunstâncias referidas neste trecho também é infundada, pois no caso não existe empresa-veículo, (veja-se acima), nem houve circulação de quotas (nem ações) dentro do grupo, com retorno ao titular inicial; - Realmente, os titulares das ações da Bunge Alimentos e da Bunge Fertilizantes passaram a ser acionistas da Bunge Brasil, e esta acionista daquelas, sem retorno de titularidade. No tocante à Bunge Brasil, procedeu à integração do ágio relativo à Bunge Alimentos (objeto deste processo) no respectivo ativo diferido, mediante a Bunge II de Participações, pelas razões empresariais já mencionadas, sendo o respectivo efeito fiscal (dedução da amortização do ágio), assim obtido, o mesmo que haveria se tivesse incorporado a Bunge Alimentos, ou se tivesse sido cindida e seu acervo incorporado na Bunge Alimentos. - Curioso, entretanto, é que neste último caso, sim, haveria o retorno da titularidade das ações da Bunge Alimentos para seus antigos acionistas, mas isto não impediria a dedução da amortização do ágio, face ao disposto no art. 8º da Lei n. 9.532; - Mais importante, neste particular, é lembrar a explicação que já foi dada, ou seja, a incorporação da Bunge Alimentos pela Bunge Brasil, ou vice-versa, contrariaria o próprio objetivo empresarial (não fiscal) da reorganização, pois se retornaria à posição que se pretendia terminar, ou seja, de participação direta dos acionistas do mercado no capital da Bunge Alimentos; - Por fim, não é fundamentada a alegação de ter havido abuso de direito, que precisaria ter sido melhor detalhada para poder ser contestada; - Assim, ante a singela acusação, sem especificação ou comprovação do tipo de abuso, cabe à impugnante apenas dizer que a lei brasileira define abuso no exercício de direito quando haja manifesto excesso ao fim social ou econômico (isto é, à causa jurídica do negócio jurídico), ou aos bons costumes ou à boa-fé (art. 187 do Código Fl. 4931DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Civil). Por outro lado, não há abuso quando haja o regular exercício de um direito (art. 186); - No caso "sub judice", os atos jurídicos foram praticados regularmente, sem qualquer excesso, pois dentro das suas finalidades jurídicas, também não havendo manifesto excesso aos bons costumes e á boa-fé; - Por ser incontestável que o art. 368 do RIR/99 está dirigido para casos em que uma empresa adquire participação societária com ágio, e posteriormente o adquirente é incorporado pelo adquirido (trecho transcrito de voto em decisão de DRJ), na incorporação da Bunge II de Participações não houve aquisição de participação societária, posto que as próprias quotas do capital não são participações societárias (nenhuma empresa participa de si mesma), e o valor contabilizado em ativo diferido não se enquadra no conceito de ágio; se fosse despesa, o lançamento teria se originado de um pagamento ou de um valor a pagar. - Tudo isto já foi objeto de respostas anteriores, começando pela aquisição das ações da Bunge Alimentos, que ocorreu na Bunge Brasil, de onde provém o ágio; - Não há necessidade de repetir o que já foi dito, mas vale relembrar que a Lei nº 9.532 não restringe o seu regime fiscal à adquirente originária, podendo haver transferência para outra pessoa jurídica antes de haver a incorporação, fusão ou cisão, conforme inclusive decidiu a 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes no acórdão n. 105-167.74; - Também já foi explicado que o ágio não é despesa, mas custo de aquisição de participação societária, para o qual a lei autoriza dedução das amortizações, assim como determina a tributação das amortizações do deságio; [...] - A adição ao lucro líquido, do valor amortizado, foi feita dada a sua não oposição contra o fisco, principalmente porque reduziu o resultado da própria sociedade em relação à qual o ágio foi constituído (ágio de si mesmo). - Já foi contestada a procedência dessa pretensa inoponibilidade ao fisco, de atos ou negócios jurídicos válidos e que produziram efeitos perante as relações pessoais regidas pelo direito privado, de tal modo que não cabe a adição pretendida pelos autos de infração; - Também falece razão ao autor do procedimento fiscal quando se justifica principalmente porque o valor amortizado reduziu o resultado da própria sociedade em relação à qual o ágio foi constituído, primeiramente porque tal consequências fiscal corresponde ao próprio objetivo dos art. 7º e 8º da Lei nº 9.532, e toda a racionalidade da disciplina legal que eles instituíram requer exatamente que os lucros da atividade da empresa objeto da aquisição absorvam a amortização do ágio; - Nada disso fica prejudicado pela repetição da expressão "ágio de si mesmo", que é inteiramente estranha aos fatos do presente processo; - Em resumo, quanto a este Item 3.1 do TVF: - está caduco o direito de lançar com base em supostas irregularidades de fatos ocorridos há mais de cinco anos; - ainda que fosse possível lançar, as glosas deveriam ser canceladas porque ilegais ante a legislação aplicável (Decreto-lei n. 1.598, art. 20; Lei nº 9532, art. 7º e 8º); - ainda que houvesse razão para as glosas, a fiscalização não provou, pela forma exigida pela lei, a inveracidade do fundamento econômico do ágio contabilizado Fl. 4932DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 segundo a lei (Decreto-lei n. 1598, art. 20, combinado com os parágrafos 1º a 3º do art. 9º, e art. 148 do CTN); - de qualquer modo, se houvesse inveracidade do fundamento econômico do ágio, o lançamento cabível não seria o de glosa total, mas parcial, isto é, considerando apenas o eventual excesso de amortização do ágio relativo à expectativa de rentabilidade sobre o valor da depreciação relativa ao valor de mercados dos bens, e, além disso, considerando as deduções como antecipadas em relação ao período competente (Decreto-lei n. 1598, art. 6o, parágrafos 4o a 7o; Parecer Normativo COSIT n. 2/96); - ademais, a glosa não poderia ter sido total, mas parcial, por outra razão: se a fiscalização entendeu que as ações pertencentes à controladora da Bunge Brasil não poderiam ter sido adquiridas com ágio, deveria ter restringido a glosa à amortização desse ágio, e não a estendido ao ágio incorrido em relação às ações dos demais acionistas; - Outrossim, contrariando o disposto nos art. 10 e 11 do Decreto n. 70.235, o enquadramento legal adotado na autuação não corresponde ao correto, além da falta da devida identificação da hipótese legal específica de simulação, já apontada acima. - Realmente, além dos art. 249, inciso I (disposição genérica dependente de outra específica, e inaplicável "in casu") e 385 do RIR/99 (correspondente ao art. 20 do Decreto-lei n. 1.598), foi dado como infringido o art. 391 desse regulamento, o qual é correspondente ao art. 25 do Decreto-lei n. 1.598, dispositivo este inaplicável aos fatos, pois a amortização subsume-se aos art. 7o e 8o da Lei n. 9.532, refletidos no art. 386 do RIR/99. - Por tudo isto, a impugnante pede o cancelamento das exigências fiscais relativas a este item. Pois bem, analisando a operação, tem-se que o ágio nasceu quando a Serrana S/A adquiriu a totalidade das ações da Bunge Alimentos S/A e da Bunge Fertilizantes S/A, que eram cia abertas com ações pulverizadas no mercado (29/12/2201). Posteriormente a essas aquisições, a Serrana (com denominação social alterada para Bunge Brasil S/A), transferiu as ações da Bunge Alimentos para a Bunge II de Participações S/A, em subscrição de capital desta, que foi absorvida pela Bunge Alimentos (19/06/2002), vindo o ágio a fazer parte do ativo desta, passando então a ser amortizado. Em uma primeira etapa, a Serrana adquiriu a totalidade das ações da Bunge Alimentos e da Bunge Fertilizantes, quando àquela, 66,76% pertenciam à controladora Bunge Ltd. e 33,24% ao mercado, cuja composição não foi informada nem perguntada. Foi gerado o ágio da totalidade das ações da Bunge Alimentos, tendo o laudo de avaliação contemplado 100% das ações desta. Posteriormente foi realizada uma incorporação de ações da Bunge Brasil S/A onde os antigos detentores da participação acionária nas empresas Bunge Alimentos e Fertilizantes, possuíam ações avaliadas conforme laudos exarados anteriormente. Vê-se com frequências vários julgamentos nesse Conselho que tem considerado ilegítimos inúmeros ágios, por ter sido a real adquirente empresa diversa da que foi incorporada e para que se permitisse a amortização do ágio, deveria ter sido feita a confusão patrimonial entre a investida e a real investidora. Fl. 4933DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 A argumentação é de que ser não for a real investida, poderíamos ter a venda de inúmeras empresas com ágio preexistentes a outras e que ocasionaria um verdadeiro “comércio de ágios”. Contudo, não posso concordar com tal argumentação. Afinal, a Lei não prescreve os caminhos que devem ser percorridos até que se possa amortizar o ágio. Ademais, qual o motivo de se “imobilizar” o ágio na real investidora? Não seria criar factoides onde a lei não o faz. Entretanto, como bem colocado pelo ilustre julgador primevo, a questão aqui é outra. O problema se deu quando da formação do ágio e não há tese que possa sustentar a argumentação da recorrente, conforme abaixo: Como relatoriado, a natureza e origem do combatido ágio remonta à 2001, época em que a Serrana S.A (Bunge Brasil S/A) adquiriu a totalidade das ações da Bunge Alimentos S/A, que era controlada pela Bunge Ltd., com 66,76% de participação no seu capital social, enquanto que o restante encontra-se, segundo a Contribuinte, “de um terço do seu capital dispersado no mercado acionário.” Se estas ações (dos não controladores) estão concentradas nas mãos de poucos acionistas ou pulverizadas no mercado, não se sabe, mas a Contribuinte resolveu que precisava apurar seu valor econômico real (daí surgiu o ágio) para que a participação dos acionistas minoritários fosse valorizada de modo justo, uma vez que entrariam em uma nova sociedade (suas ações seriam substituídas por ações da Bunge Brasil S/A, sendo que a Bunge Alimentos S/A passaria a ser uma subsidiária integral da Bunge Brasil S/A). Enfatiza a Contribuinte que necessitava levar em conta a proteção dos acionistas minoritários, que a avaliação de suas ações era necessária, pois traria uma “grande motivação para os acionistas aprovarem a transferência das suas ações” Esta atribuição de importância aos acionistas minoritários, neste sentido, deve ser um pouco relativizada, uma vez que os acionistas minoritários não poderiam impedir esta transferência (substituição ou, como denominado na lei, incorporação) de ações promovida pela Bunge Brasil S/A. É o que se depreende do que consta no art.252 da Lei das S/A: Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembleia geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.. § 1º A assembleia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia, observado o disposto no artigo 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do artigo 230. [...] A esta incorporação de ações, denominação não muito apropriada, pois a sociedade cujas ações serão incorporadas não deixa de existir, se seguirá um aumento de capital na incorporadora, então subscrito pelos acionistas da sociedade a que primitivamente pertenciam. Para este fim, as ações a serem incorporadas devem sofrer algum tipo de avaliação, pois tal operação deve ser efetivada, a exemplo do que acontece em incorporação de sociedade, com observância dos disposto nos arts. 224 e 225 da Lei das S/A (protocolo, justificação, deliberação das cias. envolvidas, critério de avaliação do patrimônio líquido, etc). Fl. 4934DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Acerca da incorporação de ações, oportuno trazer excerto da obra atualizada, de Fran Martins, Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, 4ª edição: 1.071. Realizando-se a operação (incorporação de ações) através da subscrição do aumento de capital pelos acionistas da sociedade incorporada e a transferência das ações desses acionistas para a sociedade incorporadora, esta entregará diretamente aos novos acionistas as ações que lhes couberem, subscritas, por sua conta, pela diretoria da sociedade incorporada. O valor dessas ações deve ser equivalente ao valor encontrado para as ações da sociedade incorporada, segundo o laudo apresentado pelos peritos. E note-se que as ações da sociedade dita incorporada, ou agora subsidiária integral da outra, não desaparecem, pois apesar de chamar a lei tal sociedade de incorporada, essa não se extingue com a operação. Suas ações ficam a pertencer à sociedade dita incorporadora, devendo, portanto, constar de sua contabilidade, no ativo, sendo o valor das mesmas contrabalançado, na escrita da incorporadora, pelo valor do aumento de capital. Não haverá, assim, modificação na situação patrimonial da sociedade incorporadora, pois o aumento de capital foi compensado com a entrada de ações que têm valor equivalente ao desse aumento. Feita a avaliação, conforme relatoriado, surgiu, então, a figura do contestado ágio e seu fundamento econômico. Nas palavras da Contribuinte, em atendimento à intimação fiscal (fl.327, Volume II): O referido ágio decorre da operação do “fechamento” de capital da Bunge Alimentos S/A, com a substituição das ações negociadas em mercado desta companhia por ações emitidas pela Bunge Brasil S/A (antiga Serrana S/A), através da incorporação de ações da primeira na segunda. Esta operação gerou um ágio de R$ 943.454.609,32, em 19 de dezembro de 2001. Parcela do ágio gerado na incorporação de ações em 19 de dezembro de 2001 decorreu da rentabilidade futura da operação pertencente à Bunge Alimentos S/A que, em 09 de abril de 2003, fora parcialmente cindida, desta forma, a parcela do ágio atrelada a esta operação (intitulada Solae) fora transferida juntamente com parcela cindida, totalizando na redução de R$ 92.828.385,92. Nos termos do exposto acima, permaneceu nos livros da Bunge Alimentos S/A, o ágio total de R$ 850.626.223,40 (R$ 943.454.609,32 – R$ 92.828.385,92). Estas reproduções textuais se fazem necessárias para que fique bem claro o que aconteceu: a Bunge Alimentos S/A procedeu à avaliação de seu patrimônio líquido, para fins de troca das ações dos acionistas minoritários para a Controladora Bunge Brasil S/A, onde acreditou-se, em laudos de avaliação, que o patrimônio da Bunge Alimentos S/A deveria ser maior que o contabilizado, em face da perspectiva de rentabilidade futura desta companhia. Posteriormente, em 19/06/2002 foi criada a Bunge II Participações S/A, com capital social de R$ 10.000,00, tendo em 15/08/2002 aumentado o capital social com a conferência da participação que a Bunge Brasil S/A tinha na Bunge Alimentos S/A, ou seja, aquela mais valia apurada e que importou em R$ 943.454.609,32 a título de ágio. Logo após, em 29/08/2002, a Bunge Alimentos S/A incorporou sua controladora Bunge II Participações S/A, passando daí a amortizar o ágio... (pasmem!) decorrente de avaliação econômico-financeira da própria Bunge Alimentos S/A! Isto não faz o menor sentido, e tanto a ciência contábil, a CVM e a lei tributária abominam tal conduta, uma vez que tratam-se de operações firmadas entre pessoas jurídicas sob o mesmo controle acionário (e nem se diga que houve uma transação entre partes independentes, uma vez que os acionistas minoritários não poderiam impedir a incorporação das ações). Fl. 4935DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Segundo a doutrina contábil (Sérgio de Iudícibus e outros. Manual de Contabilidade. S. Paulo, Ed. Atlas, 2003, p.180), “o conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o valor pago pelas ações e seu valor nominal, mas a diferença entre o valor pago e o valor patrimonial das ações, e ocorre quando adotado o método da equivalência patrimonial”. De acordo com o citado autor, o ágio ou o deságio pode “ocorrer por origens e circunstâncias diversas, podendo o tratamento contábil dos mesmos, particularmente quanto a sua futura amortização, variar em função de seu fundamento e natureza” (p.182). Prosseguindo o autor, “a CVM determina que o ágio ou o deságio apurado na aquisição ou subscrição de investimentos seja contabilizado com indicação do fundamento econômico (Instrução nº 247/96, art. 14)”. (destaquei) Do conceito acima descrito, destaca-se que os pressupostos do ágio são a aquisição de participação societária e que o ágio tenha fundamento econômico. Na legislação tributária, o ágio gerado em investimentos avaliados pelo patrimônio líquido é tratado pelos artigos 385, 386 e 391 do RIR/1999: Desdobramento do Custo de Aquisição Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): (...) II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio Nos Casos de Incorporação, Fusão ou Cisão Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (...) § 6º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997,art. 8º): (...) II – a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Amortização do Ágio ou Deságio Fl. 4936DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III). Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426). (Grifos acrescentados) Os comandos legais determinam que o contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião de sua aquisição, desdobrar seu custo entre o valor do patrimônio líquido correspondente à participação societária adquirida e o ágio porventura observado na aquisição do investimento, cujo fundamento econômico deve estar evidenciado. A legislação fiscal, codificada no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), em regra, não prevê a possibilidade de deduzir da apuração do lucro real a amortização do ágio decorrente de avaliação de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido. Ao contrário, em seu art. 391, com fundamento no art. 25 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977 e art. 1º, inciso III, do Decreto-lei nº 1.730, de 1979, dispõe que as “contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 (art. 20 do DL 1.598, de 1977) não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426” (alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo patrimônio líquido). Aproveitando, veja que não há qualquer equívoco na citação do art.391 do RIR/99 no Auto de Infração, como afirmou a Contribuinte em sua impugnação. Assim, a possibilidade de deduzir o ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL restringe-se ao caso previsto no art. 386, III, c/c o art. 385, § 2º, II, ambos do RIR/1999, qual seja, em que a pessoa jurídica absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio cujo fundamento econômico seja o de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, situação em que a amortização poderá ocorrer à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Em síntese, o contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição, desdobrar o custo de aquisição em valor do patrimônio líquido e ágio ou deságio na aquisição do investimento. O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar o fundamento econômico. Nesse sentido, observa-se que a legislação tributária mantém os pressupostos do ágio da doutrina contábil: a aquisição de participação societária e o fundamento econômico do ágio. Entretanto, o reconhecimento de um ágio gerado dentro de um mesmo grupo econômico não encontra respaldo na Contabilidade, ou seja, não é possível reconhecer, contabilmente, uma mais-valia de um investimento quando originado de uma transação entre partes relacionadas, como no presente caso. Esse impedimento decorre da Ciência Contábil e foi consagrado pelo Conselho Federal de Contabilidade que o enunciou, expressamente, como conseqüência do Princípio do Registro pelo Valor Original, consoante art. 7º da Resolução CFC nº 750/1993: Fl. 4937DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 SEÇÃO IV O PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL Art. 7º Os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do País, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da ENTIDADE. Parágrafo único. Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL resulta: I – a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes; II – uma vez integrado no patrimônio, o bem, direito ou obrigação não poderão ter alterados seus valores intrínsecos, admitindo-se, tão-somente, sua decomposição em elementos e/ou sua agregação, parcial ou integral, a outros elementos patrimoniais; III – o valor original será mantido enquanto o componente permanecer como parte do patrimônio, inclusive quando da saída deste; IV – os Princípios da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém atualizado o valor de entrada; V – o uso da moeda do País na tradução do valor dos componentes patrimoniais constitui imperativo de homogeneização quantitativa dos mesmos. O Conselho Federal de Contabilidade editou, ainda, a Resolução CFC nº 1.110/2007 que, em seu item 120, assim determina: “O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado.”(g.n.) Não se desconhece que o aumento do capital social da Bunge II Participações S/A. poderia ter sido realizado mediante a incorporação de ações da Bunge Alimentos S/A. Todavia, não há espaço para essas ações sejam incorporadas por um preço que contém uma mais-valia de si próprio. Não há na legislação tributária o reconhecimento do ágio em operações de aquisição de participação societária intragrupo. Os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (mencionados inclusive pela Impugnante em sua defesa), não fazem referência a essa hipótese, ou seja, não contemplam a situação de ágio gerado entre empresas intragrupo, pelas razões já expostas. No presente caso, o custo de aquisição das ações incorporadas que deveria ser registrado pela Bunge II Participações S/A. seria aquele correspondente ao valor patrimonial das ações da Bunge Alimentos S/A. e não o valor correspondente ao capital aumentado e entregue aos titulares das ações incorporadas, uma vez que este é um valor artificial, na medida que não foi validado por uma operação de mercado e cuja amortização não pode ser considerada uma despesa paga ou incorrida. As partes que ajustaram a operação com ágio eram, de um lado, entregando as ações da interessada, a Bunge Brasil S/A, e de outro lado, recebendo a ações, a Bunge II Participações S/A., cujos sócios também detêm a propriedade das ações da interessada e da Bunge Brasil S/A. Não houve na constituição desse ágio a participação de qualquer agente econômico estranho aos acionistas da impugnante que, de alguma forma, agregassem algum novo elemento econômico ao empreendimento, ou seja, não houve qualquer circulação de riqueza nova ou de Fl. 4938DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 numerário em espécie, mas apenas novo dimensionamento do patrimônio líquido da interessada, atribuído e acatado exclusivamente pelos mesmos sócios. Por conseguinte, não é possível reconhecer uma mais-valia de um investimento quando originado de transação dos sócios com eles mesmos, mediante a utilização da empresa (veículo, sim) Bunge II Participações S/A. (cujo capital inicial era de R$ 10.000,00, alterado posteriormente com a conferência de ações da Interessada em integralização de capital, como mostrado), haja vista a ausência de substância econômica na operação e de não resultar de um processo imparcial de valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as companhias. A possibilidade de amortização do ágio também foi reconhecido pela CVM como um verdadeiro “benefício fiscal”, ao regulamentar a aplicação das normas sobre reorganizações societárias aplicáveis às companhias abertas, nos casos de incorporações reversas, através da edição da Instrução CVM nº 319, de 03/12/1999, com as alterações trazidas pela da Instrução CVM nº 349, de 6 de março de 2001, mencionada pela autoridade fiscal em seu Termo, fl.303: Nesse sentido importa trazer à vista o seguinte trecho da Nota Explicativa à Instrução CVM nº 349/2001: A Instrução CVM nº 319/99, ao prever que a contrapartida do ágio pudesse ser registrada integralmente em conta de reserva especial (art. 6º, § 1º), acabou possibilitando, nos caso de ágio com fundamento econômico baseado em intangíveis ou em perspectiva de rentabilidade futura, o reconhecimento de um acréscimo patrimonial sem a efetiva substância econômica. A criação de uma sociedade com a única finalidade de servir de veículo para transferir, da controladora original para a controlada, o ágio pago na sua aquisição, acabou por distorcer a figura da incorporação em sua dimensão econômica. Esta distorção ocorre em virtude de que, quando concluído o processo de incorporação da empresa veículo, o investimento e, conseqüentemente, o ágio permanecem inalterados na controladora original. (...). Reconhecidos e corrigidos os procedimentos acerca do ágio que efetivamente se manifeste da transação entre partes independentes e autônomas, não deixou a CVM de se manifestar censurando aqueles surgidos no interior do grupo societário como no caso e o fez por meio do Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 01/2007. Importante dizer que os ofícios circulares têm por objetivo principal divulgar os problemas centrais e esclarecer dúvidas sobre a aplicação das Normas de Contabilidade pelas Companhias Abertas e das normas relativas aos Auditores Independentes. Esse ofício- circular também procura incentivar a adoção de novos procedimentos e divulgações, bem como antecipar futura regulamentação por parte da CVM e, em alguns casos, esclarecer questões relacionadas às normas internacionais emitidas pelo IASB. Diz o Ofício nº 01/2007 a certa altura: 20.1.7 "Ágio"gerado em operações internas A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de "ágio ". Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia-se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar-se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Fl. 4939DF CARF MF Fl. 57 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários, do ponto de vista econômico-contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como "arm's length". Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (grifei) É relevante destacar o teor da introdução do aludido OFÍCIO- CIRCULAR/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, verbis: “A CVM vem, ao longo dos anos da sua atuação, buscando aperfeiçoar e manter atualizado o seu arcabouço normativo contábil, sempre com a participação de segmentos interessados do mercado ou da profissão contábil. Cumpre destacar a importante colaboração recebida da Comissão Consultiva de Normas Contábeis da CVM, que conta com representantes da ABRASCA, APIMEC, CFC, IBRACON, FIPECAFI/USP e colaboradores especialmente nomeados pela CVM, além dos professores Ariovaldo dos Santos (USP), José Augusto Marques (UFRJ) e Natan Szuster (UFRJ) e, agora, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, recentemente instalado”.. Como se vê, ao emitir tal juízo de valor, a Comissão de Valores Mobiliários contou com o respaldo da ABRASCA (Associação Brasileira de Companhias Abertas), APIMEC (Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais), CFC (Conselho Federal de Contabilidade), IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil) e FIPECAFI/USP (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras), ou seja, de todas as entidades representativas da classe contábil. Também é de se acrescentar que a circunstância de o Ofício-Circular ter sido emitido somente no ano de 2007 – posteriormente, portanto, à reorganização societária aqui apreciada – não significa que os fatos ocorridos antes de sua edição sejam legais ou que possuam substância econômica, nem mesmo reflete a existência de dúvidas que vieram a ser por ele sanadas. Pelo contrário, referido Ofício traduz uma exteriorização da CVM, respaldada por outras entidades representativas no âmbito das regras contábeis, acerca das normas que já eram vigentes e cuja utilização vinha sendo adotada de forma equivocada em algumas operações entre empresas, tanto assim que suscitou a necessidade de emissão do Ofício, inclusive para rebatê-las publicamente. Apesar deste pronunciamento ser datado de janeiro/2007, não resta dúvida de que tal entendimento já era este desde sempre, porque ele decorre dos princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil, que são aplicáveis à escrituração contábil das companhias brasileiras por força do art. 177 da Lei 6.404/76. Fl. 4940DF CARF MF Fl. 58 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 O fato, portanto, é que, nos termos postos pela CVM, as reorganizações societárias das três empresas, Bunge Brasil S/A, Bunge Alimentos S/A e Bunge II Participações S/A, não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, requisitos indispensáveis para que fossem passíveis de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. Entretanto, tais desatinos foram contabilizados e as amortizações desse ágio esdrúxulo foram abatidas do lucro tributável. Evidente, portanto, que a solução deve ser a glosa dos valores debitados a título de despesa com ágio, uma vez que tais valores carecem de substância econômica. É de se reconhecer que a legislação autorizava a amortização do ágio. Contudo, evidentemente a legislação se referiu a ágio constituído com substância econômica, em decorrência de transações efetivas entre partes negociantes autônomas. A toda evidência, essa grandeza criada artificialmente nas contabilidades das empresas envolvidas é simplesmente um absurdo, um abuso que não pode ser considerada como ágio para os fins do inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, ou para outro fim qualquer. Por outro lado, ainda que se considerasse esse ágio alocado como uma despesa, não seria dedutível em face de ser absolutamente desnecessária à atividade da empresa, à manutenção de suas atividades e geração de suas receitas. No contexto aqui presente, não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento unilateral de acréscimo de riqueza (ágio) em decorrência de uma transação dos sócios com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável, do ponto de vista econômico, tais transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes para merecer registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade e, conseqüentemente, o ágio delas decorrentes não se enquadra na hipótese de dedutibilidade prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97, com quer crer a Impugnante em sua extenuante impugnação, válida, de certo, para subsidiar estudos acadêmicos, mas não para os fins que ora se pretendeu, sob pena de considerar letra morta toda a legislação que trata da matéria em questão, ora transcrita e comentada. Conseqüentemente, não assiste razão à Impugnante quando alega que a amortização desse ágio constitui-se em despesa dedutível da base de cálculo do IRPJ, consoante previsto no art. 386 do RIR/1999, cuja matriz legal advém dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, com as alterações da Lei nº 9.718/1998: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. (...) Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Fl. 4941DF CARF MF Fl. 59 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Assim, a possibilidade de deduzir o ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL restringe-se ao caso previsto no art. 386, inc. III, do RIR/99 – art. 7º, inc. III, da Lei 9.532, de 1997, qual seja, em que a pessoa jurídica absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio fundamentado em rentabilidade da coligada ou controlada, situação em que a amortização poderá ocorrer à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Entretanto, conforme as observações anteriormente feitas, o reconhecimento dessa dedução de despesa de amortização de ágio para fins tributários somente poderá ser possível, caso a mais-valia tenha sido efetivamente paga por terceiros independentes. Portanto, não sendo aplicável à autuada a especial norma de dedutibilidade de ágio prevista no artigo 386, inciso III, §2° do RIR/1999, agiram corretamente os autuantes ao glosarem as exclusões ao lucro líquido de valores correspondentes a despesas que não atendiam os requisitos gerais de dedutibilidade previstos no art. 299 do mencionado regulamento: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa e, ainda, as despesas devem ser usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. As despesas de amortização de ágio interno são indedutíveis, uma vez que não são necessárias, não foram pagas e nem podem ser consideradas incorridas. Ante tudo que foi exposto, nessas circunstâncias, justificável a glosa de despesa lançada em função de ágio constituído nessas condições, mormente se reduziu o resultado da própria sociedade sobre a qual o ágio foi constituído (ágio de si mesmo). Nenhuma das operações, certamente, teria sido praticada se não fosse a possibilidade de usufruir o benefício fiscal. Assim, pelo exposto, voto pela manutenção do lançamento neste item. Ou seja, nesse caso, não houve efetivamente uma compra e venda de ações e tão- somente uma permuta de ações, os acionista que possuíam ações nas empresas operacionais, trocaram as suas ações por ações da holding. Para isso é que foi feito o laudo para que o investimento anterior correspondesse exatamente ao “novo investimento”. Assim, não tendo substância o ágio gerado, mantenho a decisão da DRJ por seus próprios fundamentos, negando provimento ao recurso voluntário em relação ao ágio da Bunge Alimentos S/A. Fl. 4942DF CARF MF Fl. 60 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 II - Ágio da Bunge Participações Ltda. Fechamento de capital da Bunge Alimentos S/A – incorporação da Bunge Alimentos Participações Ltda. Em 2004 a Bunge Brasil S/A, que controlava a Bunge Alimentos S/A e a Bunge Fertilizantes S/A, entendeu ser conveniente fechar o capital da empresa que se encontrava pulverizado no mercado. A OPA foi feita através da Bunge Participações Ltda. Por bem relatar os fatos, transcrevo abaixo as considerações do Ilustre Relator da DRJ que reproduz passagem do TVF e da impugnação: 3,2 Amortização de Ágio da incorporação de BUNGE ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA. A contabilidade de 2006 da BUNGE ALIMENTOS evidencia nova amortização de ágio, desta feita da BUNGE ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 07.712.535/0001-34. Para esclarecer esta nova operação, solicitamos, através do Termo de Intimação Fiscal n° 005, DOCUMENTO 27, itens 9 a 11: "9. Justificar as despesas com amortização de ágio das contas contábeis 0300191208312 - BUNGE AL PARTIC ( BIL - BIC) e 0300191208311 - BUNGE AL PARTIC (BRASIL-OPA), juntando a documentação comprobatória da constituição do ágio, seu fundamento econômico e os livros diário e razão da empresa incorporada. 10. Apresentar o Livro de Atas das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da empresa BUNGE ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 07.712.535/0001-34. 11. Justificar a criação (novembro de 2005) e incorporação (fevereiro de 2006) da empresa BUNGE ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 07.712.535/0001-34 em menos de quatro meses.” Na sua resposta, DOCUMENTO 31, a BUNGE ALIMENTOS elencou uma série de metas perseguidas com o processo de simplificação de sua organização societária, tendo obtido "benefício secundário fiscal de amortização de ágios devidamente constituídos e fundamentados conforme previsão legal". Para comprovar, juntou 12 anexos, DOC 9/1 a DOC 9/12. Os documentos apresentados evidenciam os fatos envolvidos na incorporação da BUNGE ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA., que serão divididos em três etapas. A primeira etapa aconteceu em 2005 com quatro incorporações consecutivas, seguidas de cisão parcial, todas acontecidas no dia 31 de outubro, com as empresas que funcionavam exatamente no mesmo endereço: Av. Maria Coelho de Aguiar, 215 - Santo Amaro/SP - Bloco D, 5º. andar. E, excetuando a BUNGE BRASIL e a BUNGE FERTILIZANTES, eram representadas pela mesma administradora: Hildegard Gutz Horta, CPF 761.642.258-68, que também representava a BUNGE LTD., BUNGE BIC HOLDINGS BV, BUNGE BRASIL HOLDINGS BV, a BUNGE COOPERATIEF UA, inclusive a BUNGE ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES originada da cisão parcial da BUNGE FERTILIZANTES. As incorporações: 1. Da BUNGE INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ 07.052.334/0001-58 pela BUNGE INVESTIMENTO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 67.866.863/0001-17; 2. Da BUNGE INVESTIMENTO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 67.866.863/0001-17, pela BUNGE BRASIL S/A, CNPJ 61.074.092/0001-49; Fl. 4943DF CARF MF Fl. 61 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 3. Da BUNGE PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 06.282.557/0001-49 pela BUNGE BRASIL S/A, CNPJ 61.074.092/0001-49; 4. Da BUNGE BRASIL S/A, CNPJ 61.074.092/0001-49 pela BUNGE FERTILIZANTES S/A, CNPJ 61.082.822/0001-53; E a cisão parcial da BUNGE FERTILIZANTES S/A, CNPJ 61.082.822/0001- 53, resultando na BUNGE ALIMENTOS PARICLP AÇÕES LTDA., CNPJ 07.712.535/0001-34. Todas empresas do mesmo grupo econômico, controlado por BUNGE LTD. Houve o milagre da multiplicação dos ágios. Com base no mesmo laudo de avaliação econômica da BUNGE BRASIL S/A (DOC 9/2 em DOCUMENTO 31) foram gerados os ágios na aquisição da BUNGE INVESTIMENTO E CONSULTORIA LTDA pela BUNGE INVESTIMENTOS LTDA. e na aquisição de 124.345.274 ações da BUNGE BRASIL S/A pela BUNGE PARTICIPAÇÕES LTDA. Isso só seria possível se as empresas fizessem parte do mesmo grupo econômico e estivessem sob o mesmo controle. A INCORPORAÇÃO DA BUNGE INVESTIMENTOS LTDA. A Bunge Investimentos Ltda. foi criada em 30/09/2004 e incorporada em 31/10/2005. A primeira desta série de incorporações foi precedida por um aumento de capital da BUNGE INVESTIMENTO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 67.866.863/0001-17, através de aproveitamento de créditos em conta corrente, conforme 25ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA BUNGE INVESTIMENTO E CONSULTORIA LTDA, DOC 9/6 em DOCUMENTO 31, ocorrida em 03/12/2004. Em 06/12/2004, três dias depois do aumento de capital, nova alteração no contrato social da BUNGE INVESTIMENTO E CONSULTORIA LTDA registra a cessão das cotas da sua controladora, BUNGE BIC HOLDINGS BV, para BUNGE INVESTIMENTO LTDA, CNPJ 07.052.334/0001-58, em troca de uma nota promissória de US$ 332,617,465.00 da BUNGE INVESTIMENTO LTDA.. Esta transação teria gerado ágio de R$400.439.243,50 na contabilidade da BUNGE INVESTIMENTO E CONSULTORIA LTDA., DOC 9/4 em DOCUMENTO 31, cujo fundamento seria a participação de 18,06% que a BUNGE INVESTIMENTOS detinha na BUNGE BRASIL. Que, por sua vez, decorria de sua participação na BUNGE ALIMENTOS e na BUNGE FERTILIZANTES, conforme laudo DOC 9/2 de DOCUMENTO 31. A INCORPORAÇÃO DA BUNGE INVESTIMENTO E CONSULTORIA LTDA. Segundo resposta da fiscalizada, DOC 9/1 de DOCUMENTO 31, R$ 61.666.394,00 corresponderiam ao ágio originado da aquisição do investimento Cevai Alimentos S/A. Ratifica a informação em DOCUMENTO 43, item nº 9, acrescentando que a aquisição ocorreu em 1997. Interessante notar que as ações da Cevai Alimentos S/A foram substituídas pelas da Bunge Brasil S/A quando do fechamento do seu capital (primeira etapa do relato da infração anterior - item 3.1). Com a extinção do investimento, o ágio não poderia, em tese, remanescer na contabilidade da investidora. Fl. 4944DF CARF MF Fl. 62 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 O restante do ágio aproveitado pela BUNGE BRASIL S/A nesta incorporação seria oriundo da incorporação da BUNGE INVESTIMENTOS LTDA. pela BUNGE INVESTIMENTO E CONSULTORIA LTDA.. A INCORPORAÇÃO DA BUNGE PARTICIPAÇÕES LTDA. A compra de 124.345.274 ações da Bunge Brasil S/A pela Bunge Participações Ltda. teria gerado o ágio de R$389.373.463,92. Ressalto que a empresa BUNGE PARTICIPAÇÕES LTDA. foi criada em 14/05/2004, com capital social de R$ 10.000,00. Adquiriu as ações da Bunge Brasil no valor de R$ 820.863.072,59 em agosto de 2004, mesmo sem qualquer receita registrada em sua DIPJ naquele ano. Declarou não possuir empregados em 2004 e 2005. E foi extinta em 31/10/2005 ao ser incorporada. A INCORPORAÇÃO DA BUNGE BRASIL S/A. Após ter incorporado as BUNGE PARTICIPAÇÕES LTDA. e BUNGE INVESTIMENTO E CONSULTORIA LTDA., a BUNGE BRASIL foi incorporada pela BUNGE FERTILIZANTES, trazendo consigo a carga de ágios gerada nas operações anteriores. A CISÃO PARCIAL DA BUNGE FERTILIZANTES S/A EM BUNGE ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA. Por uma conveniência tributária, a cisão da BUNGE FERTILIZANTES serviu para segregar o ágio das operações anteriores originados da avaliação da BUNGE ALIMENTOS na BUNGE ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA. que passou a deter a totalidade do capital da BUNGE ALIMENTOS, mais parte dos ágios descrita no DOC 9/1 em DOCUMENTO 31, como: "171.324.324,12 Origem: parte do ágio decorrente da operação de compra das ações da empresa Bunge Brasil S/A pela Bunge Participações Ltda. 176.193.267,14 Origem: parte do ágio decorrente da operação de compra do investimento pela Bunge Investimentos e Consultoria Ltda. 61.666.394,00 Origem: totalidade do ágio incorporado da empresa Bunge Investimentos e Consultoria Ltda. 409.183.985,26 TOTAL DO ÁGIO DECORRENTE DA CISÃO DA BUNGE FERTILIZANTES, O QUAL FOI VERTIDO PARA A BUNGE ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA. (conforme pag.3 do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido contábil da parcela cindida em 31/10/05 da Bunge Fertilizantes) ". Do citado laudo, DOC 9/7 de DOCUMENTO 31, o valor correspondente à totalidade do ágio (409.183.985,26) está escriturado no Ativo Permanente - Diferido. O que aconteceu neste planejamento tributário foi uma reprise do relatado no item anterior (item 3.1), quando da incorporação da BUNGE II DE PARTICIPAÇÕES S/A engordada pelo "ágio" de "aquisição" (ou transferência de titularidade, para ser mais específico) anterior, tudo dentro do mesmo grupo econômico controlado pela BUNGE LTD.. Agora, com algumas peculiaridades: a incorporada foi a BUNGE ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA., resultada de cisão parcial e carregada por "ágios" de um maior número de incorporações anteriores. Mas tudo dentro do mesmo grupo econômico controlado pela BUNGE LTD. Logo, todas as considerações tecidas para o item 3.1 são transpostas para cá, mutatis mutandis. Na incorporação da BUNGE ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES pela BUNGE ALIMENTOS não houve aquisição de participação societária, posto que as próprias Fl. 4945DF CARF MF Fl. 63 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 quotas do capital não são participações societárias (nenhuma empresa participa de si mesma) e o valor contabilizado pela BUNGE ALIMENTOS em conta de ativo diferido, a título de ágio, não se enquadra no conceito de ágio: não era despesa paga nem incorrida, pois a contrapartida do lançamento foi em conta de reserva (patrimônio líquido). Se fosse despesa, o lançamento teria se originado de um pagamento ou de um valor a pagar. Não sendo despesa, por questões óbvias, não poderia ter influenciado a apuração do resultado, por também não preencher o requisito de despesa necessária. Resta que tal despesa com a amortização do ágio em questão é não dedutível para fins de apuração do IRPJ e da CSLL; Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável, do ponto de vista econômico, tais transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes para merecer registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade e, conseqüentemente, o ágio delas decorrentes não se enquadra na hipótese de dedutibilidade prevista no art. 386 do RIR/99. Assim, efetuamos a adição do valor amortizado de ágio, constituído nessas condições, pela sua não oposição contra o Fisco, principalmente porque reduziu o resultado da própria sociedade em relação à qual o ágio foi constituído (ágio de si mesmo). Na impugnação apresentada (fls.1.754 a 1.756, Vol.IX), as alegações, em resumo: - II - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIOS NA INCORPORAÇÃO DA BUNGE ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA. (Item 3.2 do TVF) -Inicialmente, a impugnante pede que todos os fundamentos jurídicos apresentados no Item I desta impugnação sejam considerados na apreciação do Item 3.2 do TVF, seguindo na trilha desse mesmo termo, quando especificou que todas as suas considerações tecidas quanto ao Item 3.1 foram transpostas para este novo; - Os fatos, contudo, que ocorreram em 2004 (quanto ao nascimento dos ágios) e 2005 (quanto às incorporações), são radicalmente diferentes e precisam ser detalhados, pois são vários e aparentemente complexos (embora possam ser vistos de forma simplificada quando observados em função do contexto dos ágios); - Destarte, ainda que legislação aplicável seja a mesma abordada no Item 3.1 e deva receber a mesma interpretação já debatida anteriormente, sua aplicação aos fatos deste novo item requer atenção sobre as diferentes ocorrências. - O TVF relaciona os fatos dividindo-os em partes, não havendo divergência quanto ao que ocorreu na realidade, restando, pois, somente questionamentos em torno do tratamento tributário cabível sobre eles; - Destarte, a impugnante prefere iniciar pela apresentação desses fatos sob a ótica dos motivos empresariais para os quais eles foram praticados; - Em resumo, além dos motivos já expostos à fiscalização, particularmente nos esclarecimentos prestados em 23.8.2010, para os fins desta impugnação é importante relatar que em 2004 a controladora da Bunge Brasil S.A., que controlava as duas empresas operativas (Bunge Alimentos S.A. e Bunge Fertilizantes S.A.), entendeu ser conveniente fechar o capital da mesma, que se encontrava pulverizado no mercado; - Para tanto, foi feita uma oferta pública de compra de ações através da Bunge Participações Ltda. (controlada pela Bunge BIC Holdings BV, na Holanda), criada para este fim, em cuja aquisição, realizada a valor de mercado, a adquirente apurou ágio, conforme laudo de avaliação; Fl. 4946DF CARF MF Fl. 64 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 - Nesse mesmo ano, parte do capital da Bunge Brasil S.A. que pertencia ao grupo Bunge (cujo controle indireto era da Bunge Ltd.) através de uma pessoa jurídica que já existia no Brasil, a Bunge Investimentos e Consultoria Ltda., foi transferida para a Bunge Investimento Ltda., controlada da referida Bunge BIC Holdings BV, tendo a adquirente apurado ágio, uma vez que o valor atribuído foi pouco inferior ao da oferta pública, e equivalente ao valor do investimento estrangeiro registrado no Banco Central do Brasil; - O passo seguinte, ocorrido em 2005, teve em mira integrar os ágios nas empresas operativas (Bunge Alimentos S.A. e Bunge Fertilizantes S.A., controladas integrais da Bunge Brasil S.A.), eis que, à toda evidência e conforme as avaliações efetivadas, era a elas que se referiam os dois ágios originados nas operações anteriores, isto é, na oferta pública de aquisição das ações da Bunge Brasil S.A., feita pela Bunge Participações Ltda., e na aquisição da Bunge Investimentos e Consultoria Ltda. pela Bunge investimento Ltda. Isto porque, afinal, as operações anteriores tiveram por objeto ações da Bunge Brasil S.A., e as duas empresas operacionais eram suas subsidiárias integrais; - Para tanto, inicialmente foi resolvido que o caminho para isto seria concentrar na Bunge Brasil S.A. as participações dispersas pelo grupo. Assim, a Bunge Investimento e Consultoria Ltda. incorporou a Bunge Investimento Ltda. e foi incorporada pela Bunge Brasil S.A., ao mesmo tempo em que esta incorporou a Bunge Participações Ltda.; - A seguir foram tomadas providências para alocar os ágios nas empresas operativas a que se referiam, procedendo-se à: - incorporação da Bunge Brasil S.A. pela Bunge Fertilizantes S.A., através do qual a totalidade dos ágios vieram para esta; - cisão parcial da Bunge Alimentos S.A., com versão de patrimônio para a Bunge Alimentos Participações Ltda., seguida de incorporação desta pela Bunge Alimentos S.A., através do que apenas o ágio pertinente à Bunge Fertilizantes S.A. ficou nela, e o ágio relativo à Bunge Alimentos S.A. passou para esta. - Depois desses atos, a Bunge Alimentos S.A. passou a ser controlada diretamente pelas controladas das Bunge Ltd. no exterior, o mesmo acontecendo com a Bunge Fertilizantes S.A.; - O TVF, de modo parecido com o que fez quanto ao Item 3.1, afirmou que aqui houve o "milagre da multiplicação dos ágios", quando na verdade foram dois ágios distintos, relativos às mesmas empresas operativas, mas derivados de dois atos independentes e cada um deles referente a determinadas participações acionárias; - É de se observar, também, que o resultado final poderia ter sido alcançado por outras estruturas mais simples, em qualquer delas sem necessidade da Bunge Alimentos Participações Ltda., tais como: - a cisão total da Bunge Brasil S.A. com versão de parcelas do seu patrimônio total diretamente para a Bunge Fertilizantes S.A. e a Bunge Alimentos S.A.; - a incorporação direta e em um único ato jurídico, pela Bunge Brasil S.A., da Bunge Participações Ltda., da Bunge Investimentos Ltda. e da Bunge Investimento e Consultoria Ltda., e no mesmo ato jurídico a cisão total da Bunge Brasil S.A. com versão de parcelas do seu patrimônio total diretamente para a Bunge Fertilizantes S.A. e a Bunge Alimentos S.A. Fl. 4947DF CARF MF Fl. 65 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 - Também cumpre à impugnante dizer algo sobre a aquisição da Ceval Alimentos S.A., mencionada no TVF quando alude à incorporação da Bunge Investimento e Consultoria Ltda.; - Essa aquisição foi feita em 1997 pela Bunge Investimento e Consultoria Ltda., e não tem qualquer influência no deslinde deste processo, pois nela também foi apurado ágio, mas ágio que não foi objeto das amortizações ora em discussão. Quando das operações aqui visadas, a Ceval Alimentos S.A. nem mais existia, pois fora incorporada, e o acervo correspondente a ela simplesmente fazia parte do patrimônio da Bunge Brasil S.A. - É neste contexto, e pelas mesmas razões apontadas no Item 3.1, que a impugnante espera que também as exigências fiscais relacionadas a este Item 3.2 sejam canceladas. Com relação a esse ágio específico, vemos uma grande diferença com relação ao ágio anterior. Nesse caso ocorreu efetivamente uma venda da participação acionária dos minoritários através da Oferta Pública de Ações. Há muitas modalidade de OPA previstas em lei e na regulamentação vigentes no Brasil. A OPA, nas palavras de Modesto Carvalhosa, “destina-se a conferir a todos os acionistas de determinada companhia aberta a possibilidade de alienar as ações de sua propriedade em igualdade de condições, em situações que envolvam alterações significativas na composição acionária da companhia” As modalidade de OPA obrigatórias na Lei das S/As são: i) OPA para cancelamento de registro; ii) OPA por aumento de participação; e iii) OPA por alienação de controle. Estamos aqui, portanto, tratando de uma OPA para cancelamento de registro, e portanto, obrigatória. Ou seja, não foi por mera liberalidade que a operação foi realizada, tampouco houve qualquer fraude que pudesse ser arguida pelo fisco. Temos efetivamente uma operação societária que a contribuinte, por razões estratégicas, societárias, optou pelo fechamento do seu capital, ou seja, cancelamento do registro e foi compelida pela própria legislação nacional a realizar a oferta pública de ações, pagando um valor pelas ações de seus minoritários, conforme laudo. Importante ressaltar que nessa operação temos a participação efetiva e fiscalizadora da CVM. Nos termos descritos no art. 4º da Instrução 361 da CVM, os principais princípios que devem ser observados na realização de uma OPA são: (i) A OPA será sempre dirigida indistintamente aos titulares de ações da mesma espécie e classe daquelas que sejam objeto da OPA; (ii) A OPA será realizada de maneira a assegurar tratamento equitativo aos destinatários, permitindo-lhes a adequada informação quanto à companhia objeto e ao ofertante, e dotá-los dos elementos necessários à tomada de uma decisão refletida e independentemente quanto à aceitação da OPA; (iii) A OPA será lançada por preço uniforme, salvo a possibilidade de fixação de preço diverso conforme a classe e espécie de ações objeto da OPA, Fl. 4948DF CARF MF Fl. 66 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 desde que compatível com a modalidade da OPA e se justificada a diferença pelo laudo de avaliação da companhia objeto ou por declaração expressa do ofertante, quanto às razões de sua oferta. Assim, demonstra-se que os objetivos da OPA são de preservar a igualdade e a transparência entre os acionistas, permitindo que vendam suas ações simultaneamente e ao mesmo tempo. Sendo certo que toda OPA obrigatória, como é o caso dos autos estarão sujeitas a registro na CVM. Quanto á avaliação da companhia objeto, a contratação de laudo é obrigatória sempre que a OPA for formulada pela própria companhia, pelo acionista controlador ou pessoa a ele vinculado. Ademais, o caso do autos, qual seja, de cancelamento de registro é para que a cia aberta, cujos valores mobiliários são admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários possa cancelar seu registro de cia aberta no processo denominado fechamento de capital, desde que o acionista controlador ou a sociedade que detenha o seu controle, ou mesmo a própria cia, promova uma OPA para adquirir a totalidade das ações em circulação do mercado. Tal determinação está consubstanciada no parágrafo 4º, do art. 4º da Lei 6.404/76: §4º. O registro de companhia aberta para a negociação de ações no mercado somente poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor da avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor de oferta em conformidade com o disposto no art. 4 4º A. Nesse sentido, foi realizada a OPA pela Bunge Alimentos e Participações Ltda., sociedade constituída pela controladora para possibilitar o cancelamento de registro das ações da Bunge Alimentos S/A. Nada mais natural que o ágio resultante dessa operação societária nos termos da Lei Societária (art. 254A da Lei 6.404/76) fosse registrado no patrimônio da sociedade legalmente definida como ofertante: Com relação ao outro fundamento da autuação, concernente à utilização de empresa veículo como forma de viabilizar a posterior amortização do ágio pago, entendo que estando devidamente comprovado nos autos que houve o efetivo pagamento (sacrifício patrimonial) para a aquisição do investimento por parte da empresa adquirente e tendo a própria lei reguladora permitido a incorporação reversa para fins de amortização da despesa, a forma utilizada pela recorrente para a realização do negócio encontra-se dentro dos limites da liberdade de organização de seus negócios, não lhe sendo vedado utilizar aquela que lhe propicie, dentro do ordenamento legal, o menor custo tributário (maior vantagem tributária, em verdade). É oportuno registrar que não estou entre aqueles que defendem que os contribuintes podem fazer tudo que a lei não veda, por esse mesmo motivo, neguei o aproveitamento do primeiro ágio, por não entender que a incorporação de ações daria esse direito à Contribuinte. Entendo que os negócios jurídicos realizados devem respeitar os princípios da boa-fé e a função social da empresa. Assim, não se admitem negócios puramente formais, sem Fl. 4949DF CARF MF Fl. 67 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 qualquer substância, que visam unicamente a obtenção de benefícios fiscais, como os observados na criação de ágio em operações internas ao grupo econômico. No presente caso, entendo que a operação se amolda à previsão legal que autoriza a amortização do ágio. Existe um valor efetivamente pago a terceiros que supera o valor patrimonial, amparado na expectativa de rentabilidade futura. Por outro lado, a adquirente foi absorvida por incorporação pela adquirida, verificando-se a confusão patrimonial exigida por lei para viabilizar a amortização da despesa. Neste passo, com a devida vênia do entendimento fiscal e do adotado pelo i. relator da DRJ, o meu entendimento é o de que a utilização da empresa chamada "veículo" para a aquisição do investimento encontra respaldo no ordenamento societário e fiscal e, efetivamente, encontra-se dentro da esfera de liberdade que a empresa tem para conduzir os seus negócios, inclusive de modo a lhe propiciar o menor custo ou a maior vantagem tributária. Note-se que o negócio de compra e venda é real. O que se discute é se o contribuinte poderia adotar a estrutura societária que utilizou para a sua concretização. No caso, a própria CVM, que é o órgão encarregado de fiscalizar as sociedades anônimas autorizou a realização da OPA por meio de uma holding brasileira. Ora, ao par dos motivos apresentados pela recorrente quanto a utilização da empresa holding, ainda que esta tenha tido efêmera existência, o objetivo de aproveitar o benefício fiscal do ágio, previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (arts. 385 e 386 do RIR/1999), parece-me legítimo neste caso e é parte da própria estruturação do negócio realizado, levando em conta o ordenamento societário e fiscal. Entendo que a lei fiscal deve ser interpretada, especialmente aquelas que tratam de renúncia fiscal, em consonância com seus objetivos, mas como dito acima, sem criar factoides onde a lei não os prevê. Daí meu entendimento no sentido de afastar a sua aplicação em operações internas, realizadas entre partes dependentes, sem qualquer sacrifício patrimonial e justificativa econômica. No entanto, não se pode buscar um sentido à lei que a afaste dos institutos que ela pretende regular ou a eles se refira. No presente caso, a possibilidade legal de aproveitamento do ágio (uma vez que este tenha ocorrido e sido demonstrado legitimamente) decorre da absorção do patrimônio de um pessoa jurídica pela outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio apurado na forma do § 2º. inc II do art. 385 do RIR/1999, inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a participação. Analisando o dispositivo acima, verifica-se que a confusão patrimonial decorre da absorção do patrimônio de uma pessoa jurídica pela outra. É este o requisito que, uma vez atendido, permite a utilização do benefício de amortização antecipada do ágio pago. E, no caso, concreto, a pessoa jurídica que detinha o investimento era, indubitavelmente, a empresa holding que foi a responsável pela aquisição da participação societária no Brasil, ainda que os recursos tenham vindo, declaradamente, de empresa situada no exterior. Portanto, os reais detentores do investimento no Brasil, neste caso, eram as empresas do grupo BUNGE situadas no exterior, mas ao contrário do que sustenta a fiscalização, Fl. 4950DF CARF MF Fl. 68 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 a lei não estabelece a confusão patrimonial entre investidora (de fato) e investida, mas, sim e expressamente, entre a "pessoa jurídica" que detém a participação societária na outra "pessoa jurídica" adquirida com ágio com esta última, ou vice-versa, por meio de processos de incorporação, fusão ou cisão. Ora, a lei tributária, nos casos os arts. 385 e 386 do RIR/1999 (amparados nos arts. 7ª e 8º da Lei nº 9.532/1997), simplesmente remete a estes institutos, previstos na lei comercial, para fins de definição do benefício fiscal de amortização antecipada do ágio, não existindo espaço para interpretá-los de forma diversa. Diante desses pressupostos, estando, atendidos os requisitos para a dedutibilidade do ágio relativo a aquisição das ações por meio da OPA, a glosa efetuada pela fiscalização deve ser cancelada. Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário quanto a este ágio para dar provimento ao recurso voluntário, permitindo a amortização do ágio gerado por ocasião da Oferta Pública de Ações. III - Amortização do ágio relativo à Moinho Ilhéus Ltda. Em 11/1996, a Santista Industrial (atual Bunge Alimentos) adquiriu a Moinhos Ilhéus pagando ágio e motivado, conforme laudo, em expectativa de rentabilidade futura. Segue abaixo o relato feito pelo Ilustríssimo Relator da DRJ: Item 3.3 Amortização de ágio não adicionada ao lucro líquido – MOINHO ILHÉUS. Durante os anos de 2005 e 2006, a BUNGE apropriou despesas com a amortização de ágio que alegou ser da aquisição da empresa MOINHO ILHÉUS. Como visto nos itens anteriores, os ágios originados nas aquisições de participação societária podem ser amortizados após a incorporação da empresa cuja participação societária foi adquirida com ágio se e somente se seu fundamento econômico for rentabilidade futura. Caso não tenha sido este o fundamento econômico do ágio, o montante amortizado deve ser excluído do lucro líquido no cálculo do lucro real. Intimado a comprovar as despesas escrituradas na conta 0300592000884 - OUTRAS RECEITAS AMORT.DESAGIO PART. SOCIETARI, item 5 do Termo de Intimação Fiscal n° 03 (DOCUMENTO 17) (conta de saldo devedor, embora descrita como sendo conta de receita), a fiscalizada respondeu tratar-se de ágio na aquisição de Moinho Ilhéus (DOCUMENTO 33), juntando os documentos 14/6 e 14/7 (DOCUMENTO 33). Os documentos trazidos ao processo, 6a alteração contratual da Santista Industrial e Comercial Ltda., da incorporação de Moinho Ilhéus Ltda., protocolo de justificação de incorporação de Moinho Ilhéus, laudo de avaliação de Moinho Ilhéus na data da incorporação (pelo valor contábil), 10a alteração contratual da Santista Industrial e Comercial Ltda., protocolo, de justificação de incorporação da Santista Industrial e Comercial Ltda. pela Bunge Alimentos S.A. e laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil da Santista Industrial e Comercial Ltda., no entanto, não justificam o fundamento econômico do ágio pago na aquisição da participação de Santista Industrial e Comercial Ltda. no capital de Moinho Ilhéus Ltda.. Argumenta em sua resposta: "Com relação aos valores registrados na conta n° 592000884 - OUTRAS RECEITAS AMORT.DESAGIO PART. SOCIETARI, ressaltamos que se refere a amortização de ágio pago pela Santista Industrial e Comercial Ltda., fundamentado na Fl. 4951DF CARF MF Fl. 69 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 expectativa de rentabilidade futura, pela aquisição da empresa Moinho Ilhéus Ltda., ocorrida no mês de novembro de 1996. Em 30 de abril de 2001, a empresa Moinho Ilhéus Ltda. foi incorporada pela Santista Industrial e Comercial Ltda., conforme 6ª Alteração do Contrato Social desta última (anexo DOC n° 14/6). Em 30 de maio de 2003, a Bunge Alimentos S.A. incorporou a Santista Industrial e Comercial Ltda (anexo DOC n° 14/7), trazendo para sua contabilidade o saldo do ágio outrora mencionado (ativo diferido) e efetuando as amortizações conforme determinava a legislação contábil à época." Acontece que a legislação tributária à época da aquisição nem previa que a amortização de ágio pudesse influir no lucro real na hipótese de futura incorporação, exceto na alienação/liquidação do investimento, conforme artigos do RIR-94, Decreto n° 1.041/94: Como a legislação aplicável deve ser a do fato gerador, ao ágio na aquisição de Moinho Ilhéus Ltda. deve ser aplicada a legislação de 1996, cuja amortização não pode influir na apuração do lucro real. Mesmo que se admitisse a aplicação da nova legislação ao ágio em questão, não há qualquer evidência de que seu fundamento econômico seja a rentabilidade futura, como alegado pela BUNGE. Como não houve a adição da despesa amortizada no cálculo do lucro real nem a comprovação do fundamento econômico que permitisse não fosse adicionada, foi adicionado de ofício o montante amortizado para os anos de 2005 e 2006, com multa de 75% e demais encargos legais. Os valores adicionados estão resumidos na tabela 3. Na Impugnação, as alegações, em resumo, foram: - III - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO RELATIVO À MOINHO ILHÉUS LTDA. (Item 3.3 do TVF) - Os fatos aqui envolvidos são os seguintes, todos incontroversos: - em novembro de 1996 a Santista Industrial e Comercial Ltda. (atual Bunge Alimentos S.A.) adquiriu a Moinho Ilhéus Ltda., pagando ágio que, conforme avaliação, foi fundamentado na expectativa de rentabilidade da empresa adquirida; - em abril de 2001 a Santista Industrial e Comercial Ltda. incorporou a Moinho Ilhéus Ltda.; em maio de 2003 a Bunge Alimentos S.A. incorporou Santista Industrial e Comercial Ltda.; - a dedução da amortização do saldo do ágio, procedida pela impugnante em 2005 e 2006, foi glosada pela fiscalização, sob dois argumentos: a impossibilidade de aplicar a lei a fato ocorrido antes dela, em 1996, e a falta de evidência de que o fundamento econômico do ágio seria a rentabilidade futura; - A essência das razões jurídicas expostas no Item I desta impugnação aplica-se ao presente item, dado que a norma jurídica aplicável é a mesma, mas os dois pontos levantados pela fiscalização precisam ser rebatidos; - A questão da legislação aplicável é apresentada com as seguintes palavras no TVF: "como a legislação aplicável deve ser a do fato gerador, ao ágio na aquisição de Moinho Ilhéus Ltda. deve ser aplicada a legislação de 1996, cuja amortização não pode influir na apuração do ganho de capital"; Fl. 4952DF CARF MF Fl. 70 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 - Há um evidente equívoco nessa afirmação, pois a lei aplicável é aquela vigente na data do fato gerador, e este é o resultado do período-base no qual a amortização integra a respectiva base de cálculo; - Assim, para os fatos geradores de 2005 e 2006, em que a amortização foi contabilizada e deduzida, a legislação aplicável incluía os art. 7 o e 8 o da Lei n. 9532, que já vigiam desde 1997; - Além disso, os fatos complexos, compostos por fatos diversos e ocorridos em datas distintas, somente estão definitivamente constituídos na data de ocorrência do último deles, tal como se dá com a compensação de prejuízos fiscais, que depende da formação dos prejuízos no passado e da existência de lucros a compensá-los no presente. É por esta razão que a lei aplicável à compensação não é a lei do exercício em que os prejuízos ocorreram, mas a lei do exercício em que eles são compensados; - No caso da amortização de ágios, a Lei n. 9532 contempla a situação composta por dois fatos distantes no tempo, sendo um deles a aquisição da participação com ágio e outro a incorporação, fusão ou cisão; - Destarte, no caso presente, quando a incorporação ocorreu em 2003 houve a realização definitiva da hipótese fática prevista nos art. 7° e 8 o , que, daí em diante, passaram a reger os efeitos tributários dela derivados; - Assim, não há fundamento para a glosa baseada na questão intertemporal; - Com relação ao fundamento econômico do ágio, além do que já foi sustentado anteriormente, cabe dizer mais o seguinte; - Não tem razão a fiscalização ao se referir a que o laudo relativo à incorporação é de avaliação contábil. De fato, esse ato foi efetivado com base no patrimônio líquido contábil e por isso a pessoa jurídica incorporada foi avaliada sob esse critério; - Todavia, o ágio contido no patrimônio incorporado não era ágio relativo a esse patrimônio, e, sim, ao patrimônio de Moinho Ilhéus, que fora avaliado a mercado. Em outras palavras, o ágio veio de fato do passado, ou seja, já estava contabilizado pelo valor pago na aquisição da participação societária, menos as amortizações até então processadas; - Portanto, o que foi incorporado pela Bunge Alimentos S.A. foi o saldo líquido contábil do ágio, então existente no patrimônio da Santista Industrial e Comercial Ltda., o que não interfere com o fundamento econômico desse mesmo ágio; - Por fim, a despeito do prolongamento dos efeitos do ágio através da sua amortização anual, sua formação em 1996 já não mais pode ser discutida pela fiscalização, eis que se trata de fato já submetido à decadência, conforme segmento específico no Item I desta; - Por tudo isto, a glosa deve ser cancelada. Esses é o Relato do D. Relator primevo. Pois bem, o que ocorreu no caso em análise é que a formação do ágio é anterior à legislação que possibilitava o seu aproveitamento na forma como ocorria em 2005, 2006 e 2007. Discordo do Ilustre Relator da DRJ que o fato gerador ocorreu em 2005. Na verdade, nesse caso, temos que o ágio foi formado em 1996. O fato gerador do IRPJ e da CSSL é que é de 2005, 2006 e 2007, conforme item acima sobre a prescrição e decadência. O que ocorre com o ágio e o mesmo caso de um prejuízo fiscal. O benefício é anterior ao fato gerador, mas o que existe em ambas as situações é apenas uma expectativa de direito, conforme julgado dos Tribunais Superiores sobre a trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais. Não há fato Fl. 4953DF CARF MF Fl. 71 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 gerador em 1996. O fato gerador é o tipo descrito na norma e a sua ocorrência deu-se no período autuado, 2005, 2006 e 2007. A empresa teria uma expectativa de direito de aproveitamento, mas só se a Lei, quando da formação, assim permitisse. Ou mais, se a Lei que tivesse a previsão de benefícios contivesse previsão expressa de que os benefícios auferidos em período anterior, também seriam passiveis de aproveitamento. Isso porque, a legislação que concede benefícios deve ser interpretada literalmente, conforme CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão de crédito tributário; (...) Ademais, mesmo que fossemos aplicar a Lei nova a fatos pretéritos, observa-se que para o aproveitamento do ágio de acordo com a Lei 9.532/97 tínhamos como requisitos o laudo com expectativa de rentabilidade futura que fosse contemporâneo a data da compra, sendo necessário que a contribuinte, ora recorrente, demonstrasse a existência desse laudo que tivesse sido feito a época dos fatos, isso quer dizer em 1996 e, ainda, que ele atendia aos requisitos legais, isto é, ter como fundamento do pagamento do ágio a expectativa de rentabilidade futura. Assim, sendo porque a Lei 9.532/97 não estava vigente á época de formação do ágio, seja porque o laudo contemporâneo com fundamentação econômica em expectativa de rentabilidade futura não foi apresentado, impossível o aproveitamento do ágio nos termos da legislação não vigente a época da formação do ágio, o que leva a condução do voto por negar provimento ao recurso voluntário com relação a Moinhos Ilhéus Ltda.. 4) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO A subvenção para investimento é regrada pelo artigo 443, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999): Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I – registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Entretanto, em 2017 foi promulgada a Lei Complementar nº 160/2017, que alterou a Lei nº 12.973/2014, inserindo os §4º e §5º ao artigo 30. O artigo 30 restou assim expresso em sua integralidade: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: Fl. 4954DF CARF MF Fl. 72 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 I absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4 º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5 º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Assim, as regras estabelecidas pela LC 160 preveem expressamente a aplicação das novas regras a processos administrativos ainda não definitivamente julgados, o que é o caso dos presentes autos. As condições para usufruir integralmente ainda permanecem, quais sejam: (i) intenção do Estado em estimular a implantação e expansão do empreendimento e, (ii) registro em reserva de lucros. Pois bem, quanto ao registro em reserva de lucros, o TVF esclarece que todos os valores da subvenções estavam registrados na conta “reserva de capital” 2 conforme fls. 1646: Intimada a esclarecer sobre os créditos na conta contábil Reserva de Capital - subvenções para investimentos, Termo de Intimação Fiscal n° 06, DOCUMENTO 36: Portanto, a forma de contabilização da empresa estava correta e para que os valores contabilizados como reserva de capital não fossem tributados para a determinação do 2 in www.bravacapital.com: "neste contexto, temos o Capital Social como sendo o capital (moeda ou bens) investidos pelos sócios na companhia, a partir de então não são mais dos sócios e sim um ativio da companhia. Ja as reservas de capital são recursos recebidos pela empresa que não afetaram, ou melhor, que não passaram por seu Resultado como Receita, por serem recursos direcionados ao reforço do Capital, Isto sem ter como contrapartida esforço da empresa, ou seja, sem a venda de bens ou prestação de serviços. Podem ser ainda, resultados de lucros anteriores acuimulados,. Fl. 4955DF CARF MF Fl. 73 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 lucro real, necessário seria que os Estados cumprissem o determinado pela LC 160, ou seja, fizem a publicação, registro e depósito do benefício no CONFAZ. Importante destacar que esses autos já vieram a julgamento perante essa mesma turma (20/02/2018) e a época esses foram baixados em diligência para que se pudesse comprovar o cumprimento dos requisitos da LC 160, nos seguinte termos: (...) comprovar o cumprimento dos requisitos previstos nas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017(...) Pois bem, comprovou a Contribuinte o cumprimento das Cls. 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, juntando os autos a comprovação às fls. 4.606 e segs, nos seguintes termos: Juntou aos autos os decretos de cada um dos Estados em que tem a recorrente subvenções para investimentos, conforme tabela abaixo: Fl. 4956DF CARF MF Fl. 74 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Fl. 4957DF CARF MF Fl. 75 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Ademais, demonstrou que de acordo com o site do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), pode ser extraído o certificado de registro e depósito de cada um deles dos Estados mencionados conforme abaixo: Fl. 4958DF CARF MF Fl. 76 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Fl. 4959DF CARF MF Fl. 77 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Fl. 4960DF CARF MF Fl. 78 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Juntou aos autos também, toda a documentação comprobatória das informações acima prestadas, donde se depreende que estão cumpridos os requisitos necessários e suficientes para que não sejam tributados os valores contabilizados na recorrente pelo IRPJ e CSL. Ademais, para que dúvidas não restem a respeito do cumprimento dos requisitos, juntou a recorrente aos autos como prova emprestada, relatório de diligência fiscal nos autos do processo 13971.623959/2015-76 (onde são partes a recorrente e a Fazenda e se discute as mesmas subvenções para investimentos nos mesmos Estados), em que a Delegacia da Receita Federal de Blumenau reconheceu expressamente que “os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª Fl. 4961DF CARF MF Fl. 79 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 e 4ª do Convênio ICMS n. 190/17 foram comprovados e, portanto, cumpridos pelos Estados de Goiás, Piaui, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso DO Sul e Pernambuco”. Assim, devidamente cumprido os requisitos exigidos pela LC 160, não devem ser tributados os valores escriturados a título de subvenção de investimento, tanto pelo IRPJ quanto pela CSL, conforme julgado pela Câmara Superior desse Conselho, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. DISTRITO FEDERAL. CONFAZ. ATIVO PERMANENTE. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Ademais, esta Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito do incentivo do Distrito Federal em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. O investimento em ativo permanente não consta do art. 30, da Lei nº 12.973/2014, sendo improcedente o lançamento fundado em tal exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Processo nº 10675.000665/200719 - Recurso nº Especial do Contribuinte -Acórdão nº 9101.003.841 – 1ª Turma - Sessão de 03 de outubro de 2018 - Matéria IRPJ Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário da recorrente para excluir da autuação as parcelas acrescidas ao IRPJ e CSL a título de subvenção para custeio de todos os Estados, quais sejam , Goiás, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Pernambuco, tendo em vista que restou devidamente comprovado e obedecidos todos os requisitos legais para que as parcelas sejam consideradas subvenção para investimentos. 5) GLOSA DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Com relação a glosa em referência, segue relato do D. Relator da DRJ: Custos/Despesas Não Comprovadas: Glosa de Despesas de Depreciação Termo de Verificação Fiscal: Item 3.5.1 (fls.1.630 a 1.634, Vol. IX) A Fiscalização efetuou diversas intimações à Contribuinte, no sentido de se certificar se os encargos de depreciação, então registrados nos anos de 2005, 2006 e 2007, foram contabilizados de forma adequada, ou seja, se de acordo com a taxa de depreciação e prazo de vida do bem, assim como se o ativo fixo correspondente estava devidamente acobertado por documentação hábil, o que ratificaria a dedutibilidade da despesa com depreciação. Fl. 4962DF CARF MF Fl. 80 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Após a apresentação de várias planilhas, em atendimento às intimações fiscais, concluiu a Fiscalização que “[...]à maioria dos bens da planilha não foi associado qualquer documento fiscal, restando sem comprovação dos encargos de amortização e depreciação.” (fl.1.632, Volume IX). Os valores glosados a título de depreciação encontram-se totalizados, por mês e ano (2005, 2006 e 2007), na Tabela 5 do Termo Fiscal (fl.1.633). Os bens e a respectiva depreciação, então glosada, encontram-se nas planilhas Glosa de Depreciação 2005 (fls.1.120 a 1.142, Volume VI), Glosa de Depreciação 2006 (fls.1.143 a 1.165) e Glosa de Depreciação 2007 (fls.1.166 a 1.189). Para estes bens, a Fiscalização, conforme depreende-se de seu relato, não conseguiu se certificar da dedutibilidade da depreciação contabilizada, tendo em vista que não obteve a documentação correspondente. Eis a conclusão da autoridade fiscal (fl.1.633): Assim, diante de todo o exposto, em virtude da ausência de dados que possibilitassem à fiscalização examinar a exatidão dos valores de despesa de depreciação, por falta de documentos capazes de atestar a efetiva aquisição dos bens depreciados, o valor base para a depreciação, a data em que começaram a operar, as baixas, reavaliações, etc.,amparando seus registros contábeis, procedi à glosa em relação aos bens cuja verificação se mostrou prejudicada.[grifei] Na Impugnação apresentada, as alegações da Contribuinte acerca do tema estão dispostas no tópico V- GLOSA DE DEPRECIAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO (item 3.5.1 do TVF) às fls.1.793 a 1.784, Volumes IX e X, a seguir resumidas: - A despeito de a impugnante ter apresentado todos os documentos exigidos pela fiscalização ao longo do período de investigação, para sua surpresa a fiscalização encerrou os trabalhos alegando ausência de dados que possibilitassem a verificação da composição dos valores que geraram as despesas de depreciação; - As glosas, entretanto, não reúnem a mínima condição de prosperar, seja pela apuração equivocada dos fatos pelo Sr. AFRFB, seja pelo fato de que a impugnante possui documento hábil e idôneo para justificar a composição do valor dos bens do ativo imobilizado que geraram as despesas de depreciação glosadas pela fiscalização; - Antes, porém, a impugnante requer seja reconhecida a ocorrência da decadência do direito de o fisco efetuar lançamento de que trata este item; A recorrente se insurge contra a glosa dos encargos de depreciação e amortização alegando que estes foram lançados na devida proporção de cada bem, nas devidas competências e que não se justifica a exigência da apresentação da nota fiscal original de cada bem, e que seria suficiente o livro de ICMS que comprovaria as suas alegações, sendo portanto dedutível o encargo lançado. Pois bem, com relação a essa glosa, a legislação é bem clara sobre a necessidade de comprovação. A escrituração da recorrente serve como elemento de prova desde que corroborada pela documentação que lhe dá suporte, nos termos do art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). No caso concreto o contribuinte não se desincumbiu de comprovar os valores lançados como despesas de depreciação/amortização em sua escrituração, ainda que com outros elementos que não as notas fiscais dos bens, tais como o livro de entrada de ICMS. Entretanto, o mero registro contábil, por si só, não é suficiente à comprovação das despesas lançadas, quando não acompanhado dos elementos que o embasaram. Fl. 4963DF CARF MF Fl. 81 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Nesse sentido foi o voto do relator da DRJ com o qual coaduno: Agora, posteriormente à Impugnação, reitera a Contribuinte que deva ser levada em consideração a identificação dos bens do ativo imobilizado, que consta registrado no Livro de Apuração de ICMS (trazido em versão digitalizada). Reitero também o que já disse anteriormente, ou seja, as descrições dos bens em questão, por mais pormenorizadas que sejam não suprem, para fins fiscais, a documentação de aquisição pertinente, então necessária à dedutibilidade da despesa com depreciação. Quanto à alegação de que possui as notas fiscais de aquisição e solicita que seja demandada a realização de diligências para a sua conferência, de se dizer apenas, que desde o início do trabalho de fiscalização não há nos autos indícios de que a Interessada detinha a posse de tais documentos. Se, de fato, possuísse, deveria trazê-los aos autos (em papel ou digitalizados) aí não importando a sua quantidade, de forma que indefiro tal solicitação, uma vez que as diligências, nesse caso, não se justificam em razão de que trata-se de produção de provas, que, se de fato existissem, já deveriam ter sido trazidas aos autos. Ainda, com relação à suposta inversão de ônus da prova, não faz qualquer sentido a argumentação da contribuinte, sendo que a prova deve ser feita por essa conforme previsão expressa do RIR (art. 923). Assim, mantenho a glosa da depreciação efetuada, ademais, com relação à decadência, tal item está tratado acima, como os demais que arguentam tal instituto. 06 – Honorários pagos aos administradores Foram consideradas indedutíveis as parcelas pagas a título de 13º aos administradores por serem consideradas liberalidade da empresa. A empresa argui que deve ser considerado o art. 299 do RIR, sendo portanto dedutíveis tais despesas e que para a CSL nem Lei existe para considerar indedutível tais parcelas. Vamos ao relato da DRJ: Auto de Infração: Item 003 (fls.1.547 a 1.548) Gratificações/Participações nos Lucros Atribuídas aos Dirigentes ou Administradores Termo de Verificação Fiscal: Item 3.6 (fls.1.637 a 1.644, Vol. IX) O referido item 3.6 é subdividido em 3.6.1. Honorários pagos aos administradores, item 3.6.2. Gratificações pagas aos administradores e item 3.6.3. Demais pagamentos efetuados aos administradores. Item 3.6.1 - Honorários pagos aos administradores (fls.1.639 a 1.640) Neste tópico, a Fiscalização promoveu a glosa de valores pagos, a este título, por conta de honorários 13º salário, reversão de adiantamento de 13º (não comprovada) e valores de rateio de despesas e de seguros (despesas não comprovadas), considerados como despesas não necessárias. Após os esclarecimentos prestados em atendimento à intimações acerca da natureza dos gastos efetuados junto a dirigentes da empresa, a Fiscalização constatou (fl.1.638 a 1.640): Os documentos trazidos ao processo demonstram o pagamento de vários direitos trabalhistas aos diretores, cuja análise será feita nos subitens que seguem. Fl. 4964DF CARF MF Fl. 82 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Do endereço http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/diretor_nao_empregado.htm retiramos as informações abaixo : DIRETOR NÃO EMPREGADO Considera-se diretor não empregado a pessoa física investida em cargo de administração ou gerência, eleita em Assembleia Geral de Acionistas, no caso de Sociedades por Ações, ou nomeada em Contrato Social (no caso de outros tipos de sociedades) e que possui o efetivo poder de mando e participa do risco econômico. Considera-se Diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominação do cargo. [...] Desta forma, um diretor nomeado por assembleia de quotistas, de uma sociedade limitada, que não seja sócio da mesma, é empregado, e deve ter todos os direitos trabalhistas. Isto porque o mesmo não participa do risco econômico do empreendimento. Já um diretor (que também é sócio) da mesma empresa, será enquadrado como não-empregado, e portanto não terá os direitos trabalhistas previstos na CLT (férias, 13. salário, aviso prévio, etc.). Assim, a Fiscalização retirou dos pagamentos declarados a título de honorários, as verbas indicadas como de honorários 13º salário, reversão de adiantamento de 13° e valores de rateio de despesas e de seguros, procedendo a glosa de tais valores, considerados despesas não necessárias, conforme consta na Tabela 9 do TVF à fl.1.640. Na impugnação (fls.1.809 a 1.816, Vol. X), a Contribuinte, em resumo, discorre acerca do que seja despesa necessária e desnecessária (esta, por liberalidade da empresa no sentido objetivo, seria estranha ao objeto social da empresa); que o critério da despesa necessária tem que ser objetivo, conforme definição no art.299 do RIR/99; que, ainda que a remuneração paga aos diretores não estejam submetidos à CLT, utilizar-se dos benefícios contidos nesta legislação para remunerar seus profissionais não é ato ilegal; que todos os pagamentos são realizados objetivando a justa remuneração daqueles profissionais, que as despesas estão relacionadas com a atividade da empresa, em total consonância ao art.74, inciso II, da Lei nº 8.383/91 (art.385, II, do RIR/99) e conclui (fls.1.814/1.815) “Em sendo assim, por não haver vedação legal a tal prática, e estando devidamente esclarecido que as remunerações pagas aos diretores estatutários corresponderam a um montante global e proporcional ao quanto devido àqueles profissionais, resta claro que as despesas correlatas são necessárias à atividade econômica da impugnante e, portanto, dedutíveis da base de cálculo do IRPJ.” Ainda neste tópico, a Impugnante entende que as regras postas no art.299 do RIR/99 referem-se ao IRPJ, não havendo que se estender tal aplicação também à CSLL. Pois bem, com relação a indedutibilidade dessas parcelas pagas aos administradores, ouso discordar do relator da DRJ, tendo em vista que tais parcelas fazem parte da remuneração global pagas aos administradores, não importando qual o nome se dê a elas. Quem as estabelece é a Assembleia da Companhia e a partir desse momento, elas não mais são facultativas e sim obrigatórias, conforme Lei das S/As. Fl. 4965DF CARF MF Fl. 83 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Art. 152. A assembleia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. Portanto, ao contrário do presumido pelo fiscal, o pagamento desses benefícios já estavam previstos pela Assembleia da Companhia e o nome dado a cada uma das parcelas não altera a sua natureza, se são 13 parcelas de R$100, ou 12 parcelas de R$108,33, o nome dado não altera a natureza do pagamento, pois ela é simplesmente o montante global ou individual dos administradores. Nesse sentido, dou provimento ao recurso voluntário da contribuinte para considerar como dedutíveis as parcelas pagas a título de 13º salário aos administradores. Pelo mesmo motivo, as demais parcelas pagas como bônus, férias e todas as autuadas, fazem parte da remuneração global dos administradores que estavam anteriormente previstas conforme estipulado pela Assembleia, não cabendo ao fisco alterar a natureza das parcelas pagas apenas para que não sejam dedutíveis. Afinal, a legislação societária visa proteger a Companhia e seus minoritários, sendo por isso estabelecida a remuneração e os benefícios previstos pela Assembleia, para que não ocorra ingerências da Administração, por parte dos Administradores em seu próprio benefício. Ademais, o próprio texto legal estipula que deve ser observado as responsabilidades (em muitos casos até pessoais), o tempo dedicado as funções, a competência, reputação profissional e os valores dos serviços mercado. Assim, conduzo meu voto para dar provimento ao recurso voluntário em relação aos pagamento aos administradores por serem todos honorários estabelecidos em Assembleia, portanto obrigatórios e necessários à vida da Companhia, nos exatos termos da Legislação do IR, e por consequência, defiro também a dedutibilidade a CSLL. 07 - DOAÇÕES INDEDUTÍVEIS, PIS E COFINS E ADIÇÃO DE PREJUÍZO DA INCORPORADA Com relação à parcela acima, a empresa não questionou tais parcelas mas não se conforma com o pagamento de multa isolada sobre essas parcelas. Esse item será tratado em conjunto abaixo – CONSUNÇÃO 08 - EXCLUSÃO DO LUCRO DA INCORPORADA Argui a recorrente que houve o pagamento de JCP pela incorporada no mês anterior à sua incorporação. Junta aos autos o razão e DRF para a comprovação da exclusão do JCP. Segue abaixo o relato da DRJ, nos seguintes termos: Auto de Infração: Item 010 (fls.1.558, Vol. VIII) Adições Não Computadas na Apuração do Lucro Real Termo de Verificação Fiscal: Item 3.10 (fls.1.648 a 1.651, Vol. IX) Segundo consta no referido Termo, em resumo: Fl. 4966DF CARF MF Fl. 84 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Na DIPJ2007, ano calendário 2006, entregue em 29/10/2008, houve a exclusão relativa ao lucro de empresa incorporada de R$ 2.040.339,49. Questionada sobre o montante (item 12 do Termo de Intimação Fiscal n° 05 - DOCUMENTO 27), a fiscalizada apresentou o seguinte memorial de cálculo: "Em 28 de fevereiro de 2006 a Bunge Alimentos S.A. incorporou a Bunge Alimentos Participações Ltda. (BALIM), conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada na mesma data (DOC 12/1). O acervo líquido da BALIM, para fins de incorporação, foi avaliado com base no seu valor contábil em 31 de janeiro de 2006, conforme Protocolo de Justificação de Incorporação (DOC 12/2). Assim, as receitas e despesas da BALIM, relativas ao período de 01 a 28 de fevereiro de 2006, foram registrados no resultado Bunge Alimentos S.A., nas contas abaixo destacas (sic): [...] Adicionalmente, durante o mês de fevereiro de 2006, a BALIM pagou Juros sobre o Capital Próprio (JCP) no total de R$7.000.000,00. Deve-se observar que esse valor foi revertido contabilmente para a conta de lucros acumulados da Bunge Alimentos S.A., conforme determina a Deliberação CVM207/96. Conforme determina a legislação, a empresa incorporada, BALIM, ofereceu à tributação do IRPJ o lucro auferido até a data da incorporação, isto é, até 28 de fevereiro de 2006. Tal informação pode ser verificada na DIPJ entregue por ocasião do evento de incorporação (DOC12/3). Por essa razão a Bunge Alimentos S.A. elimina, através de exclusão no cálculo do lucro real, o resultado da incorporada relativo ao período de 01/02/2006 a 28/02/2006, o qual foi reconhecido no resultado da incorporada." No entanto, em consulta à DIPJ da incorporada, mencionada na resposta, constata-se que a empresa incorporada apurou lucro real negativo de R$ 4.959.660,51, correspondente à diferença entre a base de cálculo para o IRPJ, calculada por estimativa, para fevereiro (R$1.490.268,32) e a de janeiro (R$6.449.928,83). Não por coincidência, o resultado de fevereiro somado ao JCP (R$7.000.000,00) resulta exatamente no valor excluído pela BUNGE em sua apuração do IRPJ. Sob a guarida dos mandamentos da CVM, alega ter revertido o valor do JCP diretamente para lucros acumulados e que o resultado teria sido tributado na incorporada. A alegação não procede. A incorporada apurou prejuízo em fevereiro. Se o efeito do resultado de fevereiro, já tributado na incorporada, tivesse sido excluído da incorporadora, seu valor, prejuízo de R$ 4.959.660,51, deveria ter sido adicionado ao lucro líquido da BUNGE. Nem o argumento de que o JCP (R$7.000.000,00) foi lançado direto na conta de lucros acumulados é verdadeiro. Os lançamentos na conta 0300490009178 - DESP FINANCEIRA JRS S/ CAPITAL PRÓPRIO, no entanto, registram os R$7.000.000,00, em 24/02/2006, com o histórico "DISTRIB JRS CAP PRÓPRIO EX2006", lançado a débito, sem que tenha sido estornado em data posterior. O saldo final da conta, R$42.000.000,00, foi transferido para resultado em 31/12/2006, sendo que R$35.000.000,00 correspondem ao montante pago e excluído na linha 32 da ficha 06A da DIPJ2007 (tanto da original entregue em 29/10/2008, quanto da retificadora, entregue em 29/03/2010. Portanto, os Fl. 4967DF CARF MF Fl. 85 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 R$7.000.000,00 tiveram o mesmo tratamento contábil dado aos R$35.000.000,00; mas não foram adicionados ao lucro líquido como deveriam. Desta feita, para expurgar o resultado de fevereiro da incorporada do resultado da BUNGE, o correto seria adicionar R$4.959.660,51 (prejuízo da incorporada em fevereiro) ao lucro líquido da BUNGE. Como, a contrario senso, foram excluídos R$2.040.339,49, esta exclusão deve ser glosada e efetuada a adição de R$4.959.660,51, (que foi relegado no cálculo do resultado da incorporada), em 24/02/2006, o que foi feito de ofício, com multa de 75% e demais encargos legais, com reflexos no IRPJ, CSLL e nos recolhimentos mensais por estimativa de ambos os tributos. Na impugnação apresentada (fls.1.819 a 1.822, Vol.X), tem-se, em resumo: XIII - EXCLUSÃO DE LUCRO DE INCORPORADA (Item 3.10 do TVF; - No Item 3.10 do TVF, constata-se que o agente fiscal entendeu pela glosa do montante de R$ 2.040.339,49, eis que indevidamente excluído no LALUR da empresa, bem como a adição do valor de R$ 4.959.660,51, com a aplicação de multa de 75% e demais encargos legais; - Para justificar o equívoco em que incorreu a fiscalização em tal procedimento, mister inicialmente explanar a operação de incorporação ocorrida em 2006 entre a empresa autuada e a Bunge Alimentos Participações Ltda., da qual decorrem os valores acima identificados; - Em 10.2.2006, as citadas empresas assinaram "Protocolo de Justificação de Incorporação" (doc. 33), no qual acordaram pela incorporação da empresa Bunge Alimentos Participações Ltda. (incorporada) pela empresa Bunge Alimentos S.A. (incorporadora), ora impugnante, o que restou posteriormente ratificado, em 28.2.2006, com a aprovação da incorporação e do Laudo de Avaliação, consoante "Ata da Assembleia Geral Extraordinária" da incorporadora e "5a Alteração do Contrato Social" da incorporada (doc. 34); - A incorporação foi deliberada com base em balanço levantado pela empresa incorporada em 31.1.2006; - Consequentemente, e de acordo com o disposto no art. 224, III, da Lei n. 6.404, as sociedades deliberaram que as variações patrimoniais da incorporada, ocorridas entre 31.1.2006 e a data da efetiva incorporação, seriam absorvidas pela incorporadora, como é de praxe em operações dessa natureza; [...] - Em sendo assim, a incorporadora reconheceu, dentre as variações patrimoniais da incorporada, ocorridas entre 31.01.2006 e 28.02.2006, o valor da despesa de R$ 7.000.000,00 de JCP; - Ocorre que a fiscalização argumenta que a impugnante lançou o referido valor de R$ 7.000.000,00 a despesa, sem que tivesse ocorrido o estorno de tal valor em data posterior. Em função disso, a fiscalização adicionou os R$ 7.000.000,00 no cálculo do lucro real, promovendo a glosa da exclusão no LALUR de R$ 2.040.339,49 e a tributação de R$ 4.959.660,51, totalizando exatamente o montante de R$ 7.000.000,00; - Contudo, o entendimento fiscal não procede, pois os R$ 7.000.000,00 foram efetivamente estornados, conforme será demonstrado a seguir; - Com efeito, a incorporadora, ora impugnante, reverteu contabilmente tal valor da conta de despesa no resultado para a conta de Patrimônio Líquido - PL, nos termos da Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM n. 207/96, bem como em Fl. 4968DF CARF MF Fl. 86 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 consonância com sua 4ª Alteração do Contrato Social, conforme o seguinte lançamento contábil: [...]; - É exatamente este fato que passou desapercebido pelo Sr. AFRFB. Diante dessa reversão, o resultado contábil da incorporadora não foi afetado pelo JCP em questão, o qual, frise-se novamente, foi devidamente revertido para o Patrimônio Líquido; - E, tendo em vista que a incorporada apresentava prejuízo fiscal no montante de R$ 4.959.660,51, tal qual reconhecido pela fiscalização, certo é que a reversão do JCP para o Patrimônio Líquido na incorporadora gerou um resultado positivo na contabilidade desta de R$ 2.040.339,49, constatada pela seguinte operação matemática:[...] - Com efeito, o que o Sr. AFRFB não considerou foi que, nesse prejuízo fiscal de R$ 4.959.660,51 apurado pela incorporada em fevereiro de 2006, e reconhecido na incorporadora nesse mesmo período, encontra-se a despesa de JCP no valor de R$ 7.000.000,00, que permaneceu no resultado contábil e fiscal da incorporada, mas que na incorporadora foi revertida para o Patrimônio Líquido; - Conseqüentemente, o valor de R$ 2.040.339,49 decorre justamente dessa reversão do montante de JCP em contrapartida ao montante de prejuízo fiscal, o qual, diferentemente do alegado pela fiscalização, não foi ignorado pela impugnante; - Em sendo assim, para expurgar o efeito do resultado da empresa incorporada, reconhecido na contabilidade da incorporadora (ajustado pela reversão de JCP), esta excluiu no seu LALUR o valor de R$ 2.040.339,49; - Portanto, foi correta a exclusão efetuada pela incorporadora, o que demonstra a inconsistência do procedimento adotado pela fiscalização no Item 3.10 do TVF; - Por fim, ad argumentandum, ressalte-se que, ainda que a incorporadora efetuasse a adição no seu LALUR do prejuízo fiscal apurado pela incorporada em fevereiro de 2006, no valor de R$ 4.959.660,51, também teria direito a efetuar a exclusão da despesa de JCP no valor de R$ 7.000.000,00 que não foi contabilmente aproveitada em razão da sua reversão para o PL, de modo que o resultado dessa conta seria idêntico à exclusão de R$ 2.040.339,49 ocorrida na incorporadora; - Pelo exposto, com base nos fundamentos acima aduzidos, impõe-se o cancelamento da glosa efetuada pelo agente fiscal no Item 3.10 do TVF, com o conseqüente o cancelamento da adição do montante de R$ 4.959.660,51 e multa e juros a ele referidos. O julgamento foi feito, conforme abaixo: Da análise Conforme consta no PROTOCOLO DE JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO (fls.663 a 665, Vol.IV), o acervo líquido da BALIM (incorporada) para fins de incorporação foi avaliado com base no seu valor contábil na data de 31/01/2006, e, ainda, que “As variações patrimoniais ocorridas entre 31.01.2006 e a data da efetiva incorporação serão absorvidas pela INCORPORADORA.” A data da efetiva incorporação (evento) foi em 28 de fevereiro de 2006, ocasião em que os acionistas da Bunge Alimentos S/A (Incorporadora e ora Contribuinte Impugnante) aprovaram a citada incorporação, conforme consta na 5ª Alteração do Contrato Social Incorporação e Extinção da Bunge Alimentos Participações Ltda. (Incorporada, BALIM, fl.679, Vol.IV). Fl. 4969DF CARF MF Fl. 87 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Na DIPJ entregue pela incorporada, que compreende o período de 01/01/2006 a 28/02/2006, foi declarado lucro real de R$ 1.490.268,32 (fl.689, Vol.IV), onde percebe-se também que, nesta apuração, a importância de R$ 7.000.000,00, a título de Juros s/ o Capital Próprio (JCP), já foi considerada na Demonstração do Resultado contábil (fl.688). Conforme constatado pela própria autoridade fiscal, o resultado da PJ incorporada (confronto das receitas e despesas – incluindo nessas últimas o pagamento JCP de R$ 7.000.000,00), no período de 31/01/2006 a 28/02/2006, foi de R$ 4.959.660,51 negativos. Ocorre que as variações patrimoniais (em especial, as receitas e despesas) havidas no mês de fevereiro foram transferidas para a contabilidade da incorporadora (transferência dos saldos), passando a se confundir com suas próprias receitas e despesas. Ou seja, na DIPJ da incorporada constam receitas e despesas (referentes ao mês de fevereiro de 2006) que contabilmente foram apropriadas nos registros da incorporadora. Segundo o entendimento da autoridade fiscal, o procedimento correto para expurgar esse resultado negativo do mês de fevereiro (- R$ 4.959.660,51) – ocorrido na incorporada e já devidamente computado em sua DIPJ – do resultado fiscal da incorporadora, seria a adição de idêntico valor ao lucro líquido da incorporada, via Lalur (+ R$ 4.959.660,51). Inexistindo outros lançamentos de ajustes, o entendimento da autoridade fiscal está correto. Porém, a incorporadora alega ter havido a reversão dos já mencionados JCP das contas de resultado para o Patrimônio Líquido. Ou seja, aquele valor (R$ 7.000.000,00) que, em um primeiro momento, havia sido contabilizado na incorporada como uma despesa do exercício – inclusive gerando efeitos tributários – teria sido transferido, na contabilidade da incorporadora, para uma conta patrimonial, mais especificamente a conta Lucros Acumulados, do Patrimônio Líquido. Portanto, aquele resultado negativo de R$ 4.959.660,51 – após excluída a despesa de R$ 7.000.000,00 – se converteria em um resultado positivo de R$ 2.040.339,49. Consequentemente, o valor a ser expurgado da resultado da incorporadora não mais seria um prejuízo de R$ 4.959.660,51 e sim um lucro de R$ 2.040.339,49. Tal expurgo ocorreria exatamente conforme o procedimento adotado pela impugnante, qual seja, pela exclusão do lucro líquido da incorporadora do valor de R$ 2.040.339,49, via Lalur. A questão limita-se, pois, em determinar se houve ou não a alegada reversão da despesa com Juros sobre o Capital Próprio no valor de R$ 7.000.000,00 das contas de resultado para o Patrimônio Líquido. Caso positivo, cabe razão à impugnante; caso negativo, mantido está o entendimento da autoridade fiscal. Em suas alegações, ao tentar refutar a afirmação contida no Termo de Verificação Fiscal de que os JCP não teriam sido estornados das contas de resultado na incorporadora, a impugnante sustenta a realização do procedimento contábil da reversão, inclusive reproduzindo o lançamento contábil que o comprovaria (fl. 1.821). Contudo, não apresenta prova correspondente, necessária para corroborar a veracidade do alegado. Assim sendo, e na ausência de elemento probatórios que ratifiquem as alegações apresentadas, entendo que o lançamento fiscal constante do Auto de Infração deve ser mantido. Esclareça-se que a exclusão, na importância de R$ 2.040.339,49, considerada pela Contribuinte, na apuração de seu lucro real em 31/12/2006, foi indevida, pelas Fl. 4970DF CARF MF Fl. 88 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 razões acima expostas, conforme destacou a autoridade autuante no Termo Fiscal, tendo procedido à sua tributação conforme consta no item 013 do Auto de Infração – Exclusão Não Autorizada na Apuração do Lucro real/ Exclusão Indevida (fl.1.561, Vol.VIII). Pois bem, apesar de ter a recorrente juntado aos autos documentos para tentar comprovar o alegado, não consegui visualizar se realmente foi realizada a alegada reversão do JCP, que seria o suficiente para garantir razão à recorrente. Assim, tendo sido as provas colacionadas aos autos quando do recurso voluntário, ainda insuficientes para demostrar a reversão da parcela do JCP dos lucros da autuada, mantenho a decisão da DRJ por seus próprios fundamentos. 09) GRATIFICAÇÃO PAGA AOS ADMINISTRADORES E DOAÇÕES INDEDUTÍVEIS, PIS E COFINS Com relação à gratificação paga aos administradores e as deduções indedutíveis de PIS e COFINS, a recorrente apenas argumenta em ambas que, apesar de ter reconhecido a indedutibilidade, foi penalizada duplamente, porém a aplicação de multa de mora e multa de ofício será devidamente tratada abaixo. 10) SUSPENÇÃO DO PROCESSO PARA RECOMPOSIÇÃO DA CSLL Argui a recorrente que seria necessário aguardar o julgamento do processo 13971.001629/2006-35 para que fosse recomposta a base de cálculo da CSL. Entretanto, não há base legal para o sobrestamento do feito de processo administrativo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, indefiro o recurso quanto a esse pedido. 11) MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO Com relação a aplicação de multa de mora e multa de ofício, temos a súmula CARF que as trata da seguinte forma no período anterior a 30/06/2007: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Portanto, em relação ao período anterior a 30/06/2007, devem ser exoneradas as multas de ofício aplicadas. Com relação ao período posterior, deve ser observada a tese abaixo sobre a consunção, nos seguinte termos: CONSUNÇÃO A questão da multa em razão de falta ou insuficiência de pagamento das estimativas mensais não está pacificada neste CARF. Dos inúmeros julgados a respeito do tema extraem-se, pelo menos, três correntes de entendimento. Utilizo voto da Conselheira Lívia, ex-componente desse turma que muito bem fundamenta a tese: Fl. 4971DF CARF MF Fl. 89 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Em um extremo está a corrente que defende que, mesmo após a Lei 11.488/2007, uma vez encerrado o ano-calendário não mais cabe aplicar a multa isolada por falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre o resultado anual. Por outro lado, há os que entendem que a imposição da multa independe do resultado apurado no encerramento do exercício financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre o valor da estimativa não recolhida. Em uma posição intermediária está a corrente adotada pelo presente voto, há muito sustentada pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que fora integrante desta Turma. Segundo este entendimento, a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor; não obstante, pelo princípio da absorção ou consunção, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na exata medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo, já que esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. É a máxima do direito punitivo que, para uma mesma conduta deve-se aplicar uma só punição. A título ilustrativo reproduzo trecho do acórdão 1201-00.235, de 7 de abril de 2010, da lavra do ilustre Conselheiro: As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3o - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Fl. 4972DF CARF MF Fl. 90 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. Assim, consideramos imperioso verificar se houve, em relação aos fatos que ensejaram a autuação de multas isoladas, também a imposição de multa proporcional e em que medida. O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 - R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Fl. 4973DF CARF MF Fl. 91 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 Faz toda a diferença considerar que estamos tratando de direito sancionatório e, nesta seara, não se pode admitir que se trate como independentes penas aplicadas sobre uma infração conteúdo (provisório) e sobre uma infração continente (e efetiva). Em outros termos: não há dúvida de que estamos tratando de multas relacionadas a um mesmo fato gerador de tributo (isto é, IRPJ/CSLL devidos em 31 de dezembro do ano- calendário), de maneira que, mesmo que se queira dizer que não se trata da mesma infração (conduta), impõe-se considerar que o bem jurídico maior é o tributo efetivamente devido, do que é conteúdo provisório ou iter preparatório o bem jurídico representado pelo dever de adiantar estimativas de "algo" (e não "algo efetivo"). Desse modo, se por um lado é preciso dar sentido à norma que prevê a aplicação da multa pelo não recolhimento de estimativas mesmo em caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa (redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007), por outro mantém-se a premissa de que não se pode penalizar mais a infração- conteúdo que a infração-continente. Assim, no caso em questão, entendo que as multas isoladas devem ser canceladas na exata medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL. 12 - DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Esta questão já está superada no âmbito deste Colegiado, por força de súmula vinculante: SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquuidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário em relação a incidência de juros sobre multa. 13- LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL Para que dúvidas não pairem, os lançamentos da CSLL, no presente feito é reflexo e deve seguir a mesma razão e fundamentos do IRPJ. 14 – CONCLUSÃO Pelo acima exposto conduzo meu voto para: i) afasto a preliminar de aplicação do art. 24 da LINDB, o pedido de suspensão do processo e as arguições de decadência e, no mérito, ii) (i) negar provimento ao recurso no que tange à (a) glosa com despesas de ágio relativo ao MOINHO ILHÉUS LTDA, (b) à glosa de despesas de depreciação, (c) aos juros sobre a multa de ofício e (d) aos lançamentos reflexos/CSLL e iii) dou provimento ao recurso relativamente à (a) subvenção para investimento e (b) à exoneração da multa isolada relativa aos períodos anteriores a 30/06/2007 e no período posterior considerar a consunção. Fl. 4974DF CARF MF Fl. 92 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 iv) negar provimento ao recurso relativamente à glosa de despesas com o ágio relativo ao fechamento de capital da BUNGE ALIMENTOS S/A; v) negar provimento ao recurso em relação à glosa de exclusão do pagamento de JCP por empresa incorporada; vi) dar provimento ao recurso no que tange à (a) glosa de despesas de honorários pagos aos administradores; vii) dar provimento ao recurso voluntário relativo à glosa de despesas de ágio pertinentes à incorporação realizada pela BUNGE PARTICIPAÇÕES LTDA.; viii) negar provimento ao recurso de ofício, no caso da exclusão de resultados negativos em operações de hedge e aos lucros auferidos no exterior pela BUNGE ALIMENTOS HOLDING BV (HOLANDA); ix) negar provimento em relação à insuficiência de base de cálculo negativa de CSL e também com relação aos juros sobre multa. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Voto Vencedor Carlos André Soares Nogueira, redator designado. Inicialmente, devo parabenizar a ilustre relatora pelo brilhante voto proferido. O processo é assaz complexo e a colega conselheira logrou construir um voto profundo e sólido nos aspectos fáticos e jurídicos. Entretanto, foi-me incumbida pelo colegiado a tarefa de registrar a fundamentação utilizada pela Turma para divergir da posição da relatora quanto à infração relativa à dedutibilidade ágio decorrente da incorporação da Bunge Alimentos Participações Ltda. A relatora, que, neste ponto, votou por dar provimento ao recurso voluntário, restou vencida pela Turma, por meio de voto de qualidade. Na espécie, três fatores foram preponderantes para a decisão que foi tomada: (i) parte do ágio seria interno; (ii) houve a utilização de empresa veículo e (iii) deslocou-se o ágio para a investida, sem que se configurasse a exigida confusão patrimonial entre a real investidora e a investida. Tais conclusões requereram cuidadoso exame dos fatos, tendo em vista a intrincada cadeia de atos societários, que incluíram a oferta pública de compra de ações, diversas incorporações e uma cisão parcial. Primeiro, a caracterização do ágio interno. O ágio amortizado na fiscalizada tem origem mediata em duas operações distintas de aquisição de ações da Bunge Brasil S/A: (i) uma oferta pública de compra de ações (OPA) Fl. 4975DF CARF MF Fl. 93 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 realizada pela Bunge Participações Ltda (controlada pela Bunge BIC Holdings BV, na Holanda); e (ii) a aquisição das ações que já pertenciam ao grupo Bunge por meio da Bunge Investimentos e Consultoria Ltda. A operação de oferta pública de compra de ações (OPA) foi detalhadamente descrita no voto da eminente relatora. Entretanto, a segunda operação é a que caracteriza, além de qualquer dúvida razoável, a criação de ágio interno. Reproduzo o trecho do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que trata do assunto: A INCORPORAÇÃO DA BUNGE INVESTIMENTOS LTDA. A Bunge Investimentos Ltda. foi criada em 30/09/2004 e incorporada em 31/10/2005. A primeira desta série de incorporações foi precedida por um aumento de capital da BUNGE INVESTIMENTO E CONSULTORIA LIDA, CNPJ 67.866.863/0001-17, através de aproveitamento de créditos em conta corrente, conforme 25'. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA BUNGE INVESTIMENTO E CONSULTORIA LTDA, DOC 9/6 em DOCUMENTO 31, ocorrida em 03/12/2004. Em 06/12/2004, três dias depois do aumento de capital, nova alteração no contrato social da BUNGE INVESTIMENTO E CONSULTORIA LTDA registra a cessão das cotas da sua controladora, BUNGE BIC HOLDINGS BV, para BUNGE INVESTIMENTO LTDA, CNPJ 07.052.334/0001-58, em troca de uma nota promissória de US$ 332,617,465.00 da BUNGE INVESTIMENTO LTDA.. Esta transação teria gerado ágio de R$400.439.243,50 na contabilidade da BUNGE INVESTIMENTO E CONSULTORIA LTDA., DOC 9/4 em DOCUMENTO 31, cujo fundamento seria a participação de 18,06% que a BUNGE INVESTIMENTOS detinha na BUNGE BRASIL. Que, por sua vez, decorria de sua participação na BUNGE ALIMENTOS e na BUNGE FERTILIZANTES, conforme laudo DOC 9/2 de DOCUMENTO 31. Para que não haja dúvida sobre a geração de ágio interno, destaco excerto do próprio recurso voluntário: Não há dúvida, portanto, de que foi gerada internamente parte do ágio que, posteriormente, foi transferido por meio de intrincadas operações societárias, para a Bunge Alimentos. Inúmeros são os precedentes acerca da indedutibilidade do ágio gerado internamente ao grupo econômico, conforme se pode observar nos seguintes julgados: ÁGIO INTERNO. INDEDUTIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO ÁGIO T4U I. O ágio somente pode ser admitido quando decorrente de transações envolvendo partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de transações entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, configurando geração artificial de resultado cujo registro contábil é inadmissível. Nessa situação, a despesa com a amortização do ágio é indedutível. (Acórdão CARF nº 1401- 003.082, de 22/01/2019) Fl. 4976DF CARF MF Fl. 94 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 ÁGIO INTERNO. AÇÕES CONFERIDAS EM AUMENTO DE CAPITAL DE CONTROLADORA EM PESSOA JURÍDICA “VEÍCULO”. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL O reconhecimento de ágio interno fundamentado em expectativa de rentabilidade futura não encontra respaldo legal, pois não é possível reconhecer uma mais-valia de um investimento quando originado de transação dentro do mesmo grupo empresarial, em operação de aumento de capital da controladora em empresa veículo com ações da pessoa jurídica.A inexistência de um legítimo propósito negocial que justifique a realização das complexas operações desenvolvidas, além do simples efeito de utilização de benefícios fiscais concorre para o impedimento da utilização do referido ágio. (Acórdão CARF nº 1401-002.883, de 18/09/2018) O segundo ponto se destacar é a utilização de empresas veículo para deslocar os ágios ao bel-prazer do grupo econômico. Para que não pairem questões sobre a intenção de deslocar os ágios para as empresas operacionais, Bunge Alimentos e Bunge Fertilizantes, cito trecho da própria peça recursal: Vale ressaltar a caracterização da Bunge Participações como empresa veículo para deslocar os ágios, conforme descrito no TVF: A INCORPORAÇÃO DA BUNGE PARTICIPACÕES LTDA. A compra de 124.345.274 ações da Bunge Brasil S/A pela Bunge Participações Ltda. teria gerado o ágio de R$389.373.463,92. - Ressalto que a empresa BUNGE PARTICIPAÇÕES LTDA. foi criada em 14/05/2004, com capital social de R$ 10.000,00. Adquiriu as ações da Bunge Brasil no valor de R$ 820.863.072,59 em agosto de 2004, mesmo sem qualquer receita registrada em sua DIPJ naquele ano. Declarou não possuir empregados em 2004 e 2005. E foi extinta em 31/10/2005 ao ser incorporada. Da mesma forma, a Bunge Investimentos Ltda, segundo o TVF, foi criada em 30/09/2004 e incorporada em 31/10/2005. Por fim, a caracterização da Bunge Alimentos Participações Ltda, ainda segundo a autoridade fiscal: A CISÃO PARCIAL DA BUNGE FERTILIZANTES S/A EM BUNGE ALIMENTOS PARTICIPACÕES LTDA. Por uma conveniência tributária, a cisão da BUNGE FERTILIZANTES serviu para segregar o ágio das operações anteriores originados da avaliação da BUNGE ALIMENTOS na BUNGE ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA. que passou a deter a totalidade do capital da BUNGE ALIMENTOS, mais parte dos ágios descrita no DOC 9/1 em DOCUMENTO 31, como: [...] O que aconteceu neste planejamento tributário foi uma reprise do relatado no item anterior (item 3.1), quando da incorporação da BUNGE II DE PARTICIPAÇÕES S/A engordada pelo "ágio" de "aquisição" (ou transferência de titularidade, para ser mais Fl. 4977DF CARF MF Fl. 95 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 especifico) anterior, tudo dentro do mesmo grupo econômico controlado pela BUNGE LTD.. Agora, com algumas peculiaridades: a incorporada foi a BUNGE ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA., resultada de cisão parcial e carregada por "ágios" de um maior número de incorporações anteriores. Mas tudo dentro do mesmo grupo econômico controlado pela BUNGE LTD. Vale citar que, na operação anterior (incorporação da Bunge II de Participações S/A), a autoridade fiscal havia caracterizado a utilização de empresa veículo, como se pode observar no seguinte trecho: Portanto, não sendo ágio e nem ativo diferido, o que seria? No meu modo de pensar, o valor é um inchaço contábil, fruto de um abuso de direito. A empresa veiculo foi constituída única e exclusivamente para replicar o ágio pago pela primeira incorporadora na aquisição das quotas do interessado. 0 mesmo ágio inicialmente pago está duplicado na empresa veiculo, que, pela incorporação, é transferido para o interessado. Ora, estamos diante do "fenômeno da multiplicação do ágio", pela simples fato das quotas de uma empresa circularem num grupo de empresas, retomando ao titular inicial. Evidentemente que as legislações não foram construídas para se criar artifícios contábeis, com o intuito de benefícios fiscais. (grifos do original) A utilização de empresa veículo para deslocar o ágio também vem sendo rechaçada pela jurisprudência deste Conselho. Trago como exemplo os seguintes julgados: ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Não há como aceitar a dedução da amortização do ágio artificialmente criado com a utilização de empresa veículo, formalmente constituída, não obstante despida de propósito negocial. (Acórdão CARF nº 9101-004.223, de 05/06/2019) IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXCLUSÕES INDEVIDAS. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE INVESTIDORA (EMPRESA VEÍCULO) POR SUA INVESTIDA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO FISCAL. A amortização do ágio, como regra geral, é indedutível para a apuração do lucro real, bem como da base de cálculo da CSLL. A possibilidade de deduzi-la prevista no art. 386, III, do RIR/99 - art. 7º, III, da Lei 9.532/97 e art. 10 da Lei 9.718/98 não pode prevalecer quando, para sua configuração, é utilizada uma empresa veículo (incorporada em curto espaço de tempo), para, em nome dela, serem adquiridas ações com ágio, pago com recursos obtidos em função do patrimônio da própria incorporadora. A condição legal de ocorrência de uma operação de incorporação, mediante extinção da investida ou da investidora, não pode ser admitida apenas como uma exigência formal, mas deve ser considerada como um requisito de efetivo conteúdo econômico e societário, que reflita um verdadeiro propósito negocial e não apenas uma opção empresarial dos interessados, sob pena de se interpretar extensivamente uma norma concessiva de um benefício, hipótese vedada pelo art. 111 do CTN. (Acórdão CARF nº 1401-003.185, de 19/03/2019) Por fim, é preciso registrar a discordância em relação à posição adotada pela douta relatora na questão atinente à necessidade de confusão patrimonial entre a verdadeira investidora e a investida. Na espécie, o que se viu foi a utilização de intrincada sequência de operações societárias que redundaram na manutenção do controle do grupo Bunge, liderado pela Bunge Ltd, sobre as duas empresas operacionais, Bunge Alimentos e Bunge Fertilizantes, enquanto essas passaram a amortizar “ágio de si mesmas”. Neste diapasão, trago os seguintes precedentes: Fl. 4978DF CARF MF Fl. 96 do Acórdão n.º 1401-003.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005344/2010-50 ÁGIO. INVESTIDA. REAIS INVESTIDORAS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDEDUTIBILIDADE. IRPJ. CSLL. Nos termos da legislação fiscal, é indedutível o ágio deduzido pela investida, em inexistindo a necessária confusão patrimonial com as suas reais investidoras. (Acórdão CARF nº 9101-002.213, de 03/02/2016) AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Devese consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolidase cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, tomase o momento em que o contribuinte aproveitase da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. (Acórdão CARF nº 9101-003.733, de 11/09/2018) MULTA QUALIFICADA. ÁGIO INTERNO. ÁGIO DE SI MESMO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE E CONLUIO. A consecução de atos que culminaram com a supressão ilícita de tributos, obtida com a dedução da amortização de ágio, ágio esse que, surgido da reavaliação de participação na empresa autuada, em operação intragrupo, foi por ela mesma contabilizado e deduzido, de forma artificial e sem qualquer dispêndio, evidencia conduta dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ("fraude", na inteligência do art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964) e ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas visando os efeitos em questão ("conluio", conforme art. 73 da mesma Lei). Impõe-se, assim, a qualificação da multa de ofício. (Acórdão CARF nº 9101-002.503, de 12/12/2016) Em razão da fundamentação exposta, voto por negar provimento ao recurso voluntário tão-somente em relação à infração relativa à dedutibilidade ágio decorrente da incorporação da Bunge Alimentos Participações Ltda, parabenizando, novamente, a ilustre relatora pelo brilhante voto. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 4979DF CARF MF

score : 1.0