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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887415 #
Numero do processo: 11080.930670/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL ANUAL. DECLARAÇÃO DE JUSTE ANUAL. DEDUÇÃO INTEGRAL DOS PAGAMENTOS ANTECIPADOS POR ESTIMATIVA MENSAL. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NA DIPJ. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA MENSAL NA DCOMP. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCOMP. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DRJ PARA ANÁLISE DE MÉRITO DO CRÉDITO A TÍTULO DE SALDO NEGATIVO. Restando comprovado nos autos que o recolhimento da estimativa mensal foi computado no saldo negativo do imposto na declaração de ajuste anual, configura erro de fato no preenchimento da DCOMP, quando o contribuinte presta informação acerca do crédito pleiteado a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal, quando deveria fazê-lo a título de saldo negativo. Trata-se de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, a qual pode ser retificada de ofício pelo julgador ou a pedido do contribuinte para correção do erro de informação quanto ao crédito do referido do ano-calendário, nos termos do art. 57 da IN SRF 460/04, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-002.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRJ de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa , Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930670/2009­72  Acórdão n.º 1802­002.535  S1­TE02  Fl. 140          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRJ de origem, nos termos do voto  do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Correa , Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão,  Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira.                          Fl. 140DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930670/2009­72  Acórdão n.º 1802­002.535  S1­TE02  Fl. 141          3 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 117/135 contra decisão da  5ª Turma da DRJ/Porto Alegre (e­fls. 109/111) que julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos:  ­ que, em 31/08/2009, a contribuinte transmitiu eletronicamente via internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  declaração  de  compensação  tributária  nº  17835.73633.310809.1.3.04­1870 (e­fls. 92/96), onde consta:  a) débito  informado  (confessado): CSLL  ­ Estimativa Mensal,  código de  receita  2484,  do  PA  julho/2009,  data  de  vencimento  31/08/2009,  assim  especificado  na  DCOMP:  ­ principal: R$ 22.625,04;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 22.625,04.  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  22.625,04 (valor original),  referente pagamento supostamente  indevido ou a maior do  IRPJ ­  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  31/05/2008,  DARF  no  valor  de  R$  594.978,74,  data  do  recolhimento,  arrecadação,  30/06/2008.  Cópia  do  Comprovante  de  Arrecadação (e­fl.98). Valor do crédito na data de transmissão:R$ 34.731,52 (valor original).  Obs:  O  PER/DCOMP  Inicial:  24379.56204.290509.1.3.04­9856  (processo  nº  11080.929044/2009­33).  Em  07/10/2009,  a  DRF/Porto  Alegre,  mediante  a  emissão  do  Despacho  Decisório de e­fl. 99, denegou o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos:  (...).  Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  32.731,52.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930670/2009­72  Acórdão n.º 1802­002.535  S1­TE02  Fl. 142          4 Diante  da  inexistência  dio  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430  ,  de  2  7  de  dezembro de 1996,  (...)  Obs: O recolhimento estaria consumido pelo respectivo débito do IRPJ – Estimativa Mensal  do PA maio/2008 confessado na respectiva DCTF,  inexistindo o crédito pleiteado na DCOMP; porém, a DCTF  não consta dos autos.  Ciente desse despacho decisório em 20/10/2009 por via postal – AR (e­fl.  106), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 17/11/2009 (e­fls. 02/16),  juntando ainda documentos (e­fls. 21/104), aduzindo, em resumo, que:  ­ incidiu em erro de fato no preenchimento do PER/Dcomp ao indicar como  origem do crédito valor relativo a recolhimento do IRPJ – Estimativa Mensal do PA maio/2008  (antecipação  do  imposto),  quando  deveria  ter  utilizado  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­ calendário 2008;  ­  juntou  cópia  da  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008,  transmitida  em  16/10/2009 (e­fls. 24/63), onde informou apuração:  (...)  ­ Ficha 9A –Demonstração do Lucro Real  01. Lucro Líquido antes do IRPJ........................R$ 13.358.482,63  ­­­  Exclusões:  ­­­  65  (­)  Dispêndios  com  Inovação  Tecnológica  (Lei  n°  11.196/2005, art. 19) ....................................... R$ 2.152.011,22;  ­­­  78. Lucro Real ..................................................R$12.577.604,36.  (...)  ­ Ficha 11 – Cálculo do IRPJ­Estimativa Mensal:  (somatório das estimativas mensais positivas R$ 4.013.789,26)  (...)      Fl. 142DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930670/2009­72  Acórdão n.º 1802­002.535  S1­TE02  Fl. 143          5 ­ Ficha 12A­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real:  ­­­  Deduções:  ­­­  18. (­) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa ....R$ 4.013.789,26;  ­­­  20. Imposto de Renda a Pagar.......................................(­R$ 992.738,02).  (...)  ­  que  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2008  decorreu  das  antecipações  de  pagamentos  das  estimativas  mensais  do  imposto  e  do  aproveitamento  do  benefício  fiscal  referente  dispêndios  realizados  com  inovação  tecnológica  (Lei  nº  11.196/2005);  ­ que o mero erro material, quanto à origem do crédito pleiteado, não tem o  condão prejudicar ou inviabilizar a compensação informada;   ­  que  as  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  poderão  ser  corrigidos de ofício ou a requerimento da parte.;  ­ que deve prevalecer a verdade material, pois o crédito é líquido e certo.  A  DRJ/Porto  Alegre  (5ª  Turma),  rejeitando  a  alegação  de  inexatidões  materiais ou erro de fato no preenchimento da DCOMP, julgou a manifestação improcedente,  conforme Acórdão de 30/10/2013 (e­fl. 109), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ   Ano­calendário: 2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  SOBRE  O  CRÉDITO.  INEXATIDÃO  MATERIAL NÃO CONFIGURADA.  O  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  não  pode  desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada  e do despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930670/2009­72  Acórdão n.º 1802­002.535  S1­TE02  Fl. 144          6 Ciente dessa  decisão  em 31/12/2013  –  na Caixa Postal, Modulo  e­CAC do  Site  da  Receita  Federal.  (e­fl.  115),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  14/01/2014 (e­fls.117/135), buscando a reforma da decisão recorrida, cujas razões, em síntese,  são as seguintes:  1) – Preliminar de nulidade da decisão recorrida:  ­ que o acórdão recorrido não enfrentou, no mérito, a existência do crédito, a  liquidez  e  certeza,  pois  apegou­se  a  requisitos  formais,  rejeitando  o  argumento  do  erro  material (erro de fato) no preenchimento da DCOMP, quanto à origem do crédito;  ­ que a situação dos autos é de erro material no preenchimento da DCOMP  e deve prevalecer a verdade material, citando precedentes, julgados do CARF (AC. 1801­001­ 295 e outros);  ­ que se faz necessária a declaração de nulidadde da decisão a quo, e retorno  dos  autos  à  Turma  julgadora  da  1ª  instancia  de  julgamento,  para  verificação  da  existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado;  2)  ­No  mérito,  caso  não  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada  a  recorrente  reiterou, em síntese, os argumentos já apresentados na 1ª instância de julgamento, e resumidos  já no relatório, no sentido que seja reconhecido o erro de fato no preenchimento da DCOMP,  renhecido  o  crédito  a  título  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2008  e  extinto  o  débito confessado na DCOMP, mediante homologação da compensação declarada.  É o relatório.              Fl. 144DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930670/2009­72  Acórdão n.º 1802­002.535  S1­TE02  Fl. 145          7   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária,  pedido  de  reconhecimento de direito creditório atinente ao  IRPJ que  teria sido pago a maior, quanto ao  ano­calendário 2008.  A decisão recorrida rejeitou o direito creditório, sadotando a fundamentação  do voto condutor e que transcrevo, no que pertinente (e­fls. 110/111), in verbis:   (...)  A  contribuinte  pretende  obter  homologação  da  compensação  formulada, alegando erro material ao informar o tipo do crédito  no  PER/Dcomp.  Diz  que  o  crédito  seria  decorrente  do  saldo  negativo de  IRPJ do ano­calendário 2008 e não do pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal.  A  manifestação  de  inconformidade revela, em verdade, a pretensão do contribuinte  de  substituir  os  créditos  inexistentes  utilizados  no PER/DComp  em questão por outro de natureza distinta.  A  possibilidade  de  retificar  PER/Dcomp  foi  instituída  originariamente pela Instrução Normativa 460/04, que permitiu  efetuar alterações, em caso de inexatidões materiais, (...):  Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 58.  (...)  Os  dispositivos  citados  foram  reproduzidos  nas  instruções  normativas SRF 600/05, RFB 900/08 e RFB 1.300/12.  O  erro  alegado  pela  contribuinte  não  configura  inexatidão  material  de  preenchimento  da  declaração.  Por  inexatidão  material  entendem­se  os  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o  teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco  de datas, os erros ortográficos e de digitação. No presente caso,  não se trata de erro material, mas de erro de direito, o que não é  escusável.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930670/2009­72  Acórdão n.º 1802­002.535  S1­TE02  Fl. 146          8 Pretender­se  que  o  crédito  inicialmente  informado  no  PER/Dcomp  como  pagamento  indevido  seja  considerado  como  saldo negativo é hipótese incabível que, se admitida,  implicaria  agressão  à  própria  essência  da  compensação.  Em  verdade,  estar­se­ia  realizando  outra  compensação,  o  que  ensejaria  efeitos jurídicos diferenciados, com reflexos no cálculo de juros  moratórios e eventualmente na incidência de multa.  O  próprio  programa  PER/Dcomp  impede  a  retificação  do  crédito  da  maneira  pretendida.  O  procedimento  recomendado  seria o cancelamento do PER/Dcomp e a transmissão de outro.  A  retificação  de  crédito  também  está  impedida  no  âmbito  da  manifestação  de  inconformidade.  Sua  análise  desbordaria  ao  que foi objeto do despacho decisório e extrapolaria o litígio.  (...)  Nesta  instância  de  julgamento,  a  recorrente  busca  a  reforma  da  decisão  recorrida:  a)  suscitando  preliminar  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  pois  o  direito  créditório pleiteado, relativo a pagamento a maior do IRPJ do ano­calendário 2008, não pode  ser rejeitado, afastado, negado, por via oblíqua,  indireta, ou seja, sem análise do mérito, pela  preponderância de formalismo da legislação infralegal em detrimento da verdade material;  b)  no  mérito,  caso  não  seja  acatada  a  preliminar  suscitada,  que  seja  reconhecido o erro na informação quanto à identificação do direito creditório (erro de fato  no preenchimento da DCOMP), reconhecido o crédito a  título de saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário  2008  e  extinto  o  débito  confessado  na  DCOMP,  mediante  homologação  da  compensação declarada.  Caracterizados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.  Entendo que, no caso, diversamente do alegado pela recorrente, não há vício  de nulidade no acórdão guerreado, pois a decisão atacada está motivada, fundamentada, não há  caracterização  de  cerceamento  do  direito  de  defesa;  porém,  entendo  que  há  equívoco  na  decisão  a  quo  quanto  ao  óbice  utilizado  que  implicou  na  não  análise  do  mérito  do  crédito  pleiteado.  Ou seja: houve interpretação equivocada pela decisão recorrida quanto ao art.  57 da IN SRF 460/2004, fato que impediu a análise do mérito do crédito demandado, relativo  ao ano­calendário 2008.  Diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  entendo  que  restou  caractrizado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP  quanto  à  informação  do  crédito  utilizado/pleiteado.  Senão vejamos, consta dos autos que a contribuinte:      Fl. 146DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930670/2009­72  Acórdão n.º 1802­002.535  S1­TE02  Fl. 147          9 ­ efetuou o pagamento/recolhimento do IRPJ ­ estimativa mensal, código de  receita  2362,  do  PA  31/05/2008,  DARF  no  valor  de  R$  594.978,74,  data  do  recolhimento,  arrecadação, 30/06/2008. Cópia do Comprovante de Arrecadação (e­fl.98);  ­  que  transmitiu  tempestivamente  a  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008,  em  16/10/2009  (e­fls.  24/63),  computando  no  saldo  negativo  –  declaração  de  ajuste  anual  ­  o  recolhimento/pagamento  do  IRPJ  ­  Estimativa  Mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  31/05/2008, DARF no valor de R$ 594.978,74, data do recolhimento, arrecadação, 30/06/2008,  conforme demonstrativo abaixo:  ­Recolhimentos do IRPJ – Estimativa Mensal – AC 2008 (Deduções na Ficha  12A):  Jan/2008.......... 313.142,77  Fev/2008 ......... 313.124,46  Març/2008.........300.477,57  Abril/2008 ........521.692,94  Maio/2008.........594.978,74  Junho/2008........419.428,18  Julho/2008........7.45.358,15  Agosto/2008.......769.408,10  Set/2008...............36.178,36  TOTAL.............4.013.789,27  ­  que,  entretanto,  antes  da  entrega/transmissão  da  citada  DIPJ,  transmitiu  eletronicamente via internet em 31/08/2009, por meio do Programa PER/DCOMP, declaração  de  compensação  tributária  nº  17835.73633.310809.1.3.04­1870  (e­fls.  92/96),  utilizando  –  como crédito –, de forma inadvertida, o valor relativo ao citado recolhimento.  ­que tomou ciência do despacho decisório em 20/10/2009 (e­fl. 106), ou seja,  a DIPJ foi transmitida antes da ciência do despacho decisório.  ­  que  constatou  o  suscitado  erro  de  fato  na  DCOMP  (erro  de  informação  quanto  à  origem  do  crédito  pleiteado  do  ano­calendário  2008)  após  a  ciência  do  despacho  decisório.  Pois bem.  Compulsando  os  autos,  observando  a  linha  do  tempo  quanto  aos  fatos  citados, de plano salta aos olhos a existência de informação desencontrada, contradição entre a  DIPJ e a DCOMP quanto ao pretenso direito creditório do AC 2008.     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930670/2009­72  Acórdão n.º 1802­002.535  S1­TE02  Fl. 148          10 A  contribuinte  prestou  informação  equivocada,  errônea,  com  inexatidão  material,  na  DCOMP  quanto  à  origem  do  crédito  pleiteado,  pois  é  diversa  da  constante  da  DIPJ. Ou seja: deveria ter informado origem do crédito utilizado a título de saldo negativo do  AC 2008, e não o valor recolhido a título de antecipação do imposto por estimativa mensal do  PA maio/2008.   Observe­se, ainda, que a DCOMP foi apresentada no ano­calendário seguinte  ao  recolhimento  da  estimativa mensal,  e  não  no  próprio  ano­calendário  do  recolhimento  da  antecipação do imposto por estimativa mensal, configurando mais um argumento plausível pela  caracterização do erro de informação na DCOMP quanto à origem do crédito pleiteado, pois  encerrado  o  ano­calendário  não  há  que  se  falar  em  restituição  de  pagamento  de  estimativa  mensal,  quando  recolhida  na  forma  da  legislação  de  regência  que  é  o  caso,  mas  sim  saldo  negativo.  Resta  evidente que  a  informação prestada na DCOMP, quanto  à origem do  crédito,  está  em  dissonância,  em  parte,  com  a DIPJ  que  trata  da  apuração  do  imposto  e  do  pretenso  crédito  do  imposto  do  ano­calendário  2008  (declaração  de  ajuste  anual),  pois  o  pretenso crédito pleiteado do ano­calendário 2008 restou apurado pela contribuinte a título de  saldo negativo e não a título de pagamento indevido de estimativa mensal.  Lembre­se  que  a  Súmula  CARF  nº  84  permite  a  restituição  de  estimativa  mensal recolhida em excesso, a partir da data do respectivo recolhimento, no caso de erro de  fato comprovado na apuração da base de cálculo da estimativa mensal (erro quanto à apuração  com base na receita bruta ou com balancete de suspensão/redução), ou seja, recolhimento que  extrapolou, em completa dissonância em relação à base de cálculo demonstrada na escrituração  contábil/fiscal  na  forma da  legislação de  regência,  que não é o  caso, pois  a contribuinte não  alegou erro de fato na apuração do IRPJ – Estimativa Mensal que tivesse gerado recolhimento  em excesso à revelia da base de cálculo de que trata a legislação de regência, mas apenas erro  de informação na DCOMP quanto à origem do crédito pleiteado na DCOMP.  Como demonstrado, restou configurada a existência do erro na informação  do  direito  creditório  no  preenchimento  da  DCOMP  objeto  dos  autos  (inexatidão  material  quanto  à  origem  do  crédito  utilizado/demandado),  sendo  então  hipótese  para  retificação,  correção  da DCOMP,  conforme  art.  57  da  IN  SRF  460/2004  e  IN  ulteriores  que  tratam  da  matéria, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do Decreto nº 70.235/72.  Reconhecido,  caracterizado,  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP  (inexatidão  material  quanto  à  informação  do  direito  creditório),  deve  ser  afastado,  por  conseguinte,  o  óbice  que  impediu  a  decisão  recorrida  de  enfrentar  o mérito  do  crédito,  sua  liquidez e certeza, a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2008.  Ou seja, o erro de fato no preenchimento dos dados do crédito na DCOMP,  diversamente do  entendimento da decisão  recorrida,  configura  sim  inexatidão material  a que  alude o  art.  57  da  IN SRF nº  460/2004,  podendo  ser  corrigida de  ofício  pelo  julgador,  e  IN  seguintes que tratam da matéria, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do Decreto nº 70.235/72.  Para evitar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa e para evitar subtração  de instância de julgamento quanto à análise de mérito do direito créditório – saldo negativo do  IRPJ  do  ano­calendário  2008,  torna­se  necessário  devolver  os  autos  à  primeira  instância  de  julgamento,  no  caso  à  DRJ/Porto  Alegre,  para  que  proceda  análise  de  mérito  do  direito  creditório a título de saldo negativo do IRPJ.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930670/2009­72  Acórdão n.º 1802­002.535  S1­TE02  Fl. 149          11 Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  para afastar o óbice que impedira a decisão a quo de enfrentar o mérito do direito creditório a  título de saldo negativo do imposto do ano­calendário 2008, e determinar o retorno dos autos à  DRJ/Porto Alegre para  que  enfrente,  no mérito,  a  lide  ­  direito  creditório  ­  a  título  de  saldo  negativo do imposto do ano­calendário 2008.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 149DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10830.912978/2009-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. PROVA. VERDADE MATERIAL. Demonstrado pelo contribuinte, por meio de planilhas amparadas em prova contábil - cópias do Balancete Patrimonial, Demonstrativo de Resultado e Livro Razão -, o valor correto da base de cálculo e que antes houvera a inclusão indevida de receita financeira - não sujeita à incidência da contribuição -, deve ser reconhecida a existência de recolhimento em valor maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-003.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou em substituição ao Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 132          1 131  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912978/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.558  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO. PROVA. VERDADE MATERIAL.  Demonstrado pelo  contribuinte,  por meio de planilhas  amparadas  em prova  contábil  ­  cópias  do  Balancete  Patrimonial,  Demonstrativo  de  Resultado  e  Livro  Razão  ­,  o  valor  correto  da  base  de  cálculo  e  que  antes  houvera  a  inclusão  indevida  de  receita  financeira  ­  não  sujeita  à  incidência  da  contribuição  ­,  deve  ser  reconhecida  a  existência  de  recolhimento  em valor  maior que o devido.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti.  O  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  participou  em  substituição  ao  Conselheiro Jorge Freire.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 78 /2 00 9- 43 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Relatório  Trata­se da continuação de julgamento que foi convertido em diligência por este  Conselho, por meio da Resolução nº 3401­000.672, de 19 de março de 2013 (fls. 97/99).  Transcrevo abaixo o relatório da Resolução:  Trata o presente processo de pedido de compensação referente à  COFINS no valor de R$ 60,37, relativo ao período de apuração  dez/2001.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  de  não  homologação da compensação, sob o seguinte fundamento:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Cientificada da decisão, a contribuinte protocolou Manifestação  de Inconformidade, alegando em síntese:  Não  foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no  momento  em que  foram  recalculados  os  débitos  e  identificados  os valores pagos a maior, por um mero equivoco administrativo;  A  resolução  do  problema  se  dá  com  a  simples  retificação  da  DCTF alterando o valor do débito e excluindo o referido DARF  como fonte de pagamento de débito.  A 3a Turma da DRJ constatou que a DCTF foi retificada após o  despacho eletrônico, mas manteve o indeferimento por não haver  prova de erro cometido na original. Observou que a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da retificação da DCTF.  A contribuinte protocolou Recurso Voluntário, tempestivamente,  no qual explica que a retificação na DCTF decorre da tributação  de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base  de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples diligência permitiria constatar na sua escrituração o seu  direito creditório.   Anexou  aos  autos  cópias  de  Diário  e  Razão,  dentre  outros  documentos,  invoca  o  princípio  da  verdade material  e  cita  em  prol de sua argumentação o Acórdão no 203­09.788 e a Solução  de Consulta da 3a Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Por fim, a contribuinte requer que seja reformada integralmente  a  decisão  proferida  pela  DRJ­  Campinas,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  efetuado  a  título  de  Cofins  e,  conseqüentemente,  que  seja homologada a compensação por ela realizada.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912978/2009­43  Acórdão n.º 3403­003.558  S3­C4T3  Fl. 133          3 O  entendimento  do  Colegiado  foi  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência nos seguintes termos:  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário,  desta  feita  acompanhados  de  documentos (cópias dos Livros Diário e razão) que precisam ser  analisados pela fiscalização.  Quanto  à  circunstância  de  a  DCTF  ter  sido  retificada  extemporaneamente,  há  de  ser  relevada  se  o  resultado  da  diligência comprovar  ter havido pagamento a maior, por  terem  sido computadas na base de cálculo receitas que somente seriam  tributadas à luz do alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  cuja  inconstitucionalidade,  em  caráter  definitivo, é posterior ao fato gerador deste processo. Por sinal,  a  decisão  de  Superintendência  da  RFB  confirmando  a  desnecessidade  de  retificação  de  DCTF,  na  hipótese  que  se  afigura  como  a  situação  destes  autos.  Refiro­me  à  solução  de  Consulta da Disit da 3a RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte  teor, verbis:  ASSUNTO:Obrigações  Acessórias  EMENTA:COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários declarados como saldos a pagar na DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao período de apuração daqueles créditos tributários  obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e  que  a  RFB  não  pode  tê­la  como  definitiva,  omitindo­se  de  realizar  a  diligências  necessárias  à  apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  a  escrita  contábil  e  a  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes. Ao  final da diligência deve  ser elaborado  relatório  discriminando os montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no alargamento  promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los com o recolhido. Deve ser demonstrado, ainda, se  houve recolhimento a maior, levando­se em conta os dois valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada,  outro  apenas  o  faturamento  estrito  anterior à Lei nº 9.718/98).  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Campinas/SP  (DRF),  realizou  a  diligência fiscal, resumindo sua conclusão na seguinte Informação Fiscal (fl. 102):  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda, que baixou os autos em diligência objetivando verificar  a base de cálculo adotada pela recorrente nos recolhimentos e a  inclusão  (ou não) de valores correspondentes a outras receitas,  além daquelas que compõem o  faturamento mencionado no art.  2º da Lei no 9.718/98.  Desta  forma,  verificamos,  com  base  na  a  escrita  contábil  apresentada – demonstrativo de resultado, balancete patrimonial  e razão analítico, que na composição da base de cálculo do PIS  de Jul/2002 a Recorrente adicionou receitas não abrangidas no  conceito de faturamento o mensal, de acordo com o art. 2 da Lei  nº 9.718/98.            Considerando o acima disposto, na tabela abaixo discriminamos  o montante  total  tributado, o  valor das  receitas  tributadas  com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art.  3º  da Lei no  9.718/98, o valor declarado em DCTF, o valor devido calculado  sem  o  alargamento,  o  valor  recolhido  através  de  DARF  ́s  e  o  valor recolhido a maior:      Montante Total  Tributado  Outras  Receitas  Tributadas  Valor Devido  Valor Declarado  em DCTF  Valor  Recolhido  Valor Recolhido a  Maior  R$ 5.794.484,62  R$ 9.287,55  R$ 37.603,78  R$ 37.664,15  R$ 37.664,15  R$ 60,37    Intimado, o contribuinte manifestou que “com a diligência foi possível verificar  que,  como  mencionado  desde  o  início  pela  contribuinte,  houve  a  inclusão  de  receitas  não  abrangidas no conceito de faturamento mensal na base de cálculo da Cofins recolhida (...), o  que comprovou a existência de crédito (...)” (fls. 109/110).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi protocolado em 08/10/2010 (fl. 51), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, que aconteceu em 10/09/2010 (fl. 50).  Receitas Diversas Operacionais  R$ 504,95  Recuperação de Despesas  R$ 0,00  Juros Recebidos   R$ 7.458,06  Descontos Obtidos  R$ 0,06  Créditos de Operações Diversas  R$ 0,00  Variação Cambial Ativa  R$ 1.324,48  Receita Aplicação Financeira  R$ 0,00  Total ­Outras Receitas  Tributadas   R$ 9.287,55  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912978/2009­43  Acórdão n.º 3403­003.558  S3­C4T3  Fl. 134          5 Por  ser  tempestivo  e  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  tomo  conhecimento do recurso.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  que  teve  sua  homologação negada por Despacho Decisorio Eletrônico (DDE), ao fundamento de que o valor  do DARF foi integralmente absorvido pelo valor confessado em DCTF.  Na  impugnação  o  contribuinte  limitou­se  a  explicar  que  promoveu  a  retificação da DCTF, para ajustar os valores com aqueles informados em DCOMP.  A DRJ  negou  provimento  à  impugnação  ao  fundamento  de  que,  depois  de  recusada  a  homologação  da  DCOMP,  não  basta  a  retificação  da  DCTF,  sendo  necessária  a  comprovação do indébito.  Assim,  na  interposição  do  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresentou  planilha  demonstrando  a  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  acompanhada  de  documentos contábeis ­ Balancete Patrimonial, Demonstrativo de Resultado e do Livro Razão.  Este  Conselho  deliberou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que a Delegacia de origem confirmasse a demonstração, tomando como base a documentação  contábil apresentada pelo contribuinte.  A  Delegacia  conferiu  a  documentação  contábil  apresentada  e  confirmou  a  apuração da base de cálculo, tal como apresentada pelo contribuinte, do que restou confirmado  o valor do indébito indicado pelo contribuinte na DCOMP.  Resta a este Conselho, diante de tal contexto dos fatos, ratificar tudo quanto  foi  apurado  pela  DRF,  reconhecendo  ao  contribuinte  o  direito  de  crédito  e  homologando  a  compensação.  Voto, pois, pelo provimento do recurso.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13964.720496/2012-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/08/2012 IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ALCANCE CONCEITUAL DO TERMO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. As disfunções orgânicas que caracterizam deficiência física, elencadas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, não são numerus clausus (taxativas), mas sim numerus apertus (exemplificativas). A tal conclusão se chega em vista do emprego da conjunção "também" no início do preceito em comento - "para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física [...]" -, assim como pela parte final do mandamento em tela, que exclui de deficiência física apenas "as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". Se a lei exclui unicamente as deformidades que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, a conclusão lógica é a de que podem ser enquadradas como deficiência física todas aquelas que causam disfunções motoras no indivíduo, já que são os portadores dessas disfunções que o legislador vislumbrou beneficiar com a isenção tributária, e não o acometido de toda e qualquer deficiência, conclusão à qual se chega diante do rol exemplificativo utilizado no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros, objeto da Lei nº 8.989/95, além dos taxistas, dos deficientes visuais e dos portadores de deficiência mental severa ou profunda, nos termos da lei em evidência, alcança o indivíduo portador de deficiência física que comprometa seu sistema locomotor, a ponto de ser causa de "dificuldades para o desempenho de funções". IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. INTERESSADO PORTADOR DE SEQUELA PERMANENTE NO FÊMUR DIREITO COM COMPROMETIMENTO DE SUA FUNÇÃO LOCOMOTORA. DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. Para fins de reconhecimento do direito à fruição da isenção do IPI, objeto da Lei nº 8.989/95, considera-se deficiente físico o indivíduo portador de "sequela permanente em fêmur D de 70% [...]" e "sequela de fratura do fêmur direito com redução da força de flexão do quadril e extensão do joelho por neuropatia pós-traumática". Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-004.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/08/2012 IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ALCANCE CONCEITUAL DO TERMO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. As disfunções orgânicas que caracterizam deficiência física, elencadas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, não são numerus clausus (taxativas), mas sim numerus apertus (exemplificativas). A tal conclusão se chega em vista do emprego da conjunção "também" no início do preceito em comento - "para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física [...]" -, assim como pela parte final do mandamento em tela, que exclui de deficiência física apenas "as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". Se a lei exclui unicamente as deformidades que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, a conclusão lógica é a de que podem ser enquadradas como deficiência física todas aquelas que causam disfunções motoras no indivíduo, já que são os portadores dessas disfunções que o legislador vislumbrou beneficiar com a isenção tributária, e não o acometido de toda e qualquer deficiência, conclusão à qual se chega diante do rol exemplificativo utilizado no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros, objeto da Lei nº 8.989/95, além dos taxistas, dos deficientes visuais e dos portadores de deficiência mental severa ou profunda, nos termos da lei em evidência, alcança o indivíduo portador de deficiência física que comprometa seu sistema locomotor, a ponto de ser causa de "dificuldades para o desempenho de funções". IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. INTERESSADO PORTADOR DE SEQUELA PERMANENTE NO FÊMUR DIREITO COM COMPROMETIMENTO DE SUA FUNÇÃO LOCOMOTORA. DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. Para fins de reconhecimento do direito à fruição da isenção do IPI, objeto da Lei nº 8.989/95, considera-se deficiente físico o indivíduo portador de "sequela permanente em fêmur D de 70% [...]" e "sequela de fratura do fêmur direito com redução da força de flexão do quadril e extensão do joelho por neuropatia pós-traumática". Recurso ao qual se dá provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 49          1 48  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13964.720496/2012­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.030  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  Isenção de IPI ­ Deficiente Físico  Recorrente  Lauri Steinbach  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/08/2012  IPI.  PEDIDO  DE  ISENÇÃO.  DEFICIÊNCIA  FÍSICA.  ALCANCE  CONCEITUAL DO  TERMO  PARA  FINS  DE  RECONHECIMENTO  DO  BENEFÍCIO.   As disfunções orgânicas que caracterizam deficiência  física,  elencadas no §  1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, não são numerus clausus (taxativas), mas  sim numerus apertus (exemplificativas). A tal conclusão se chega em vista do  emprego da conjunção "também" no início do preceito em comento ­ "para a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  [...]"  ­,  assim  como  pela  parte  final  do  mandamento  em  tela,  que  exclui  de  deficiência  física  apenas  "as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho de funções".  Se a  lei  exclui unicamente as deformidades que não produzam dificuldades  para  o  desempenho  de  funções,  a  conclusão  lógica  é  a  de  que  podem  ser  enquadradas  como  deficiência  física  todas  aquelas  que  causam  disfunções  motoras  no  indivíduo,  já  que  são  os  portadores  dessas  disfunções  que  o  legislador vislumbrou beneficiar com a isenção tributária, e não o acometido  de  toda  e  qualquer  deficiência,  conclusão  à  qual  se  chega  diante  do  rol  exemplificativo utilizado no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95.  Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros, objeto  da Lei nº 8.989/95, além dos taxistas, dos deficientes visuais e dos portadores  de  deficiência mental  severa  ou  profunda,  nos  termos  da  lei  em  evidência,  alcança  o  indivíduo  portador  de  deficiência  física  que  comprometa  seu  sistema locomotor, a ponto de ser causa de "dificuldades para o desempenho  de funções".   IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. INTERESSADO PORTADOR DE SEQUELA  PERMANENTE NO FÊMUR DIREITO COM COMPROMETIMENTO DE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 72 04 96 /2 01 2- 37 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/ 02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 SUA  FUNÇÃO  LOCOMOTORA.  DEFICIÊNCIA  FÍSICA  CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO.  Para fins de reconhecimento do direito à fruição da isenção do IPI, objeto da  Lei  nº  8.989/95,  considera­se  deficiente  físico  o  indivíduo  portador  de  "sequela  permanente  em  fêmur  D  de  70%  [...]"  e  "sequela  de  fratura  do  fêmur direito com redução da força de flexão do quadril e extensão do joelho  por neuropatia pós­traumática".  Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 30/32 do processo digitalizado – ao qual doravante nos referenciaremos),  que, por unanimidade de votos,  indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Exercício: 2013   ISENÇÃO.  DEFICIENTE  FÍSICO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  DA  DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO.   É  de  se  indeferir  pedido  de  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo  de  avaliação  médica  não  informa  hipótese  de  deficiência  prescrita  na  legislação de regência e não atesta o comprometimento da função física dos  membros.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   A lide decorre dos fatos descritos no relatório objeto da decisão recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  A  pessoa  física  interessada  em  epígrafe  pleiteou,  na  qualidade  de  portadora  de  deficiência  física,  a  fruição  da  isenção  do  Imposto  sobre  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/ 02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13964.720496/2012­37  Acórdão n.º 3802­004.030  S3­TE02  Fl. 50          3 Produtos  Industrializados –  IPI na aquisição de automóvel de passageiros,  de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.   Mediante  o  Despacho  Decisório  de  fls.  18,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Florianópolis (SC) indeferiu o pedido, tendo em vista a  constatação de que o laudo apresentado pela requerente não a enquadra nas  condições  delimitadas  pela  legislação  como  portador  de  deficiência  física,  para fins de isenção de IPI.   Regularmente  cientificada  (fl.  27),  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade (fl. 19), por meio da qual alegou que estaria  apresentando um laudo de avaliação mais completo de sua incapacidade.   De  acordo  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  laudo  apresentado  pelo  interessado,  que  atesta  como  deficiência  física  "fratura  subtrocantérica",  CID­10  S72.1,  "fratura  pertrocantérica",  "sequer  restou  inequivocamente  atestado  que  sua  doença  tenha  ocasionado qualquer  comprometimento  da  função  física  de  seu membro,  condição  essencial  para o deferimento do pleito".   Quanto  ao novo  laudo anexado aos  autos  entendeu a  instância a quo que o  mesmo não poderia ser considerado, por se constituírem em "provas não submetidas ao crivo  da autoridade originariamente competente para análise do pedido".   Cientificado  da  referida  decisão  em 08/11/2013  (fls.  37),  o  interessado,  em  19/11/2013,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  38,  onde  aduz  que  possui  "sequela  de  fratura do fêmur direito com redução de flexão do quadril e extensão do joelho por neuropatia  pós­traumática". A título comprobatório acosta aos autos os laudos de fls. 42/43.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme assentado no acórdão recorrido, o indeferimento da solicitação foi  fundamentado na falta de comprovação documental da deficiência física do interessado. Vê­se  ainda, nos termos relatados, que aludida decisão não examinou a nova prova acostada aos autos  sob o argumento de que tal forma de proceder representaria supressão de fase processual.  A  teor  do  disposto  nos  artigos  15,  caput,  e  16,  §  4º,  da  norma  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  (Decreto  no  70.235/72),  é  verdade  que  as  provas  do  interessado deverão ser apresentadas no momento da impugnação sob pena de preclusão desse  direito,  salvo  se  demonstrada  uma  das  hipóteses  discriminadas  nas  alíneas  “a”  a  “c”  do  mencionado § 4º (através de petição devidamente fundamentada – § 5º do mesmo artigo), quais  sejam: (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo força  maior;  (ii)  refira­se a fato ou a direito superveniente; ou,  (iii) destine­se a contrapor  fatos ou  razões posteriormente trazidas ao processo.  Contudo,  a  tendência  moderna  é  a  de  se  mitigar  os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas no PAF,  e  isso diante do princípio da efetividade do processo, que  tem  como norte um processo menos  formalista, mais participativo  e mais  orientado a um  escopo  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/ 02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 social, especialmente no presente caso em que o Estado necessita ser mais ágil no exame dos  direitos dos mais necessitados, como os deficientes físicos.  Nesse diapasão a Lei nº 12.008, de 29/07/2009,  incluiu na Lei nº 9.784, de  29/01/1999, o artigo 69­A, segundo o qual as pessoas portadoras de deficiência física, dentre  outras,  "terão  prioridade  na  tramitação,  em  qualquer  órgão  ou  instância,  os  procedimentos  administrativos em que figure como parte ou interessado".   Na mesma linha a Lei nº 10.048, de 08/11/2000, que dá às pessoas portadoras  de  deficiência  física,  aos  idosos,  às  gestantes,  às  lactantes  e  às  pessoas  acompanhadas  por  crianças  de  colo,  atendimento  prioritário  por  parte  das  repartições  públicas  e  empresas  concessionárias de serviços públicos (artigo 2º).   Assim,  entendemos  que o  retorno do processo  ao  seu  status quo ante, para  exame do novo  laudo acostado aos autos,  iria de encontro ao norte  legiferante de  tratamento  diferenciado das pessoas portadoras de deficiência física, prejudicando sobremaneira a função  finalística do processo, que é dizer o direito, especialmente em casos como o presente, em que  é notória a necessidade de uma solução mais rápida da lide.  Por fim, não custa lembrar que a inclinação doutrinária e  jurisprudencial de  um processo menos formalista foi também materializada na Lei no 9.784/99, notadamente em  seu artigo 3º, inciso III, que permite a juntada de documentos e a formulação de alegações pelo  interessado, "antes da decisão".  Diante disso, não vejo nenhum problema em examinar os novos documentos  acostados aos autos posteriormente à manifestação de inconformidade.  Antes, porém, transcrevo os dispositivos legais aplicáveis ao caso:  Lei nº 8.989, de 24/02/1995  Art.  1º  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre Produtos  Industrializados  –  IPI os automóveis de passageiros de  fabricação nacional, equipados  com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de  combustão,  quando  adquiridos  por:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.690, de 16.6.2003  [...]  IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa  ou  profunda,  ou  autistas,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.690,  de  16.6.2003)  [...]  § 1º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada  também pessoa portadora de deficiência  física aquela que apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.690, de 16.6.2003)  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/ 02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13964.720496/2012­37  Acórdão n.º 3802­004.030  S3­TE02  Fl. 51          5 § 2º Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada  pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade  visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho,  após  a  melhor  correção,  ou  campo  visual  inferior  a  20°,  ou  ocorrência  simultânea  de  ambas  as  situações.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.690, de 16.6.2003)  § 3º Na hipótese do inciso IV, os automóveis de passageiros a que se  refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham  plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores.  (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)  §  4º  A  Secretaria Especial  dos Diretos Humanos  da  Presidência  da  República, nos termos da legislação em vigor e o Ministério da Saúde  definirão  em  ato  conjunto  os  conceitos  de  pessoas  portadoras  de  deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecerão as  normas  e  requisitos  para  emissão  dos  laudos  de  avaliação  delas.  (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)  § 5º Os curadores respondem solidariamente quanto ao imposto que  deixar  de  ser  pago,  em  razão  da  isenção  de  que  trata  este  artigo.  (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)  § 6º A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a  combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão  não se aplica aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do  caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003)  Decreto nº 3.298, de 20/12/1999  Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera­se:  I ­ deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou  função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica  que  gere  incapacidade  para  o  desempenho  de  atividade,  dentro  do  padrão  considerado normal para o ser humano;  II ­ deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou  durante  um  período  de  tempo  suficiente  para  não  permitir  recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos  tratamentos; e  III  ­  incapacidade  –  uma  redução  efetiva  e  acentuada  da  capacidade  de  integração  social,  com  necessidade  de  equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a  pessoa  portadora  de  deficiência  possa  receber  ou  transmitir  informações  necessárias  ao  seu  bem­estar  pessoal  e  ao  desempenho de função ou atividade a ser exercida.  Art.  4º  É  considerada  pessoa  portadora  de  deficiência  a  que  se  enquadra nas seguintes categorias:  I ­ deficiência física ­ alteração completa ou parcial de um ou mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação  ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/ 02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 estéticas  e as que não produzam dificuldades para o desempenho  de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)  II  ­  deficiência  auditiva  ­  perda  bilateral,  parcial  ou  total,  de  quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas  freqüências  de  500HZ,  1.000HZ,  2.000Hz  e  3.000Hz;  (Redação  dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)  III ­ deficiência visual ­ cegueira, na qual a acuidade visual é igual  ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;  a  baixa  visão,  que  significa  acuidade  visual  entre  0,3  e  0,05  no  melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a  somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual  ou menor  que  60o;  ou  a  ocorrência  simultânea  de  quaisquer  das  condições  anteriores;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  5.296,  de  2004)  IV  ­  deficiência  mental  –  funcionamento  intelectual  significativamente  inferior  à  média,  com  manifestação  antes  dos  dezoito  anos  e  limitações  associadas  a  duas  ou  mais  áreas  de  habilidades adaptativas, tais como:  a) comunicação;  b) cuidado pessoal;  c) habilidades sociais;  d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo  Decreto nº 5.296, de 2004)  e) saúde e segurança;  f) habilidades acadêmicas;  g) lazer; e  h) trabalho;  V ­ deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.  Postas as normas de relevância para a análise da questão passo à apreciação  dos fatos.  Segundo o laudo de fls. 16, emitido pela Secretaria de Saúde do município de  Braço do Norte  ­ SC, o  interessado  tem "fratura subtrocantérica", CID­10 S72.1  (fratura do  fêmur  ­  fratura  pertrocantérica1).  Por  seu  turno,  o  laudo  de  fls.  20,  emitido  pela  mesma  Secretaria, atesta que o recorrente é acometido de "sequela permanente em fêmur D de 70%,  acarretando em lesão que o torna inválido para o trabalho", CID­10 S72­1. Há ainda o laudo  de  fls.  42,  também  emitido  pela  mesma  Secretaria,  em  cujo  campo  destinado  à  descrição  detalhada da deficiência consta o seguinte:  Sequela  de  fratura  do  fêmur  direito  com  redução  da  força  de  flexão  do  quadril  e  extensão  do  joelho  por  neuropatia  pós­ traumática.  No anexo  ao  laudo  em  tela  (fls.  43)  se  atesta  que  tais  alterações  acarretam  perda  ou  anormalidade  que  gera  incapacidade  para  o  desempenho  de  atividade  dentro  do  padrão considerado normal para o ser humano.  Considerando as exigências legais para a concessão à isenção objeto da lide,  acima  transcritas,  não  resta  dúvida  de  que  a  deficiência  física  lastreada  pelos  laudos                                                              1 Conforme consulta feita no sítio http://www.medicinanet.com.br/cid10/2547/s72_fratura_do_femur.htm.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/ 02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13964.720496/2012­37  Acórdão n.º 3802­004.030  S3­TE02  Fl. 52          7 referenciados  está  sim  amparada  pela  lei.  Com  efeito,  o  interessado  tem  limitações  físicas  consideráveis  que  geram  incapacidade  para  o  desempenho  de  atividade  dentro  do  padrão  da  normalidade, conforme atestado por junta médica.  Ademais, a tipificação da deficiência constante dos laudos acima reportados,  ou  seja,  a  "sequela  permanente  em  fêmur  D  de  70%  [...]",  e  "sequela  de  fratura  do  fêmur  direito com redução da  força de  flexão do quadril e extensão do  joelho por neuropatia pós­ traumática",  está  contemplada  dentre  as  diferentes  denominações  específicas  de  deficiência  física objeto do § 1º do  artigo 1º da Lei nº 8.989/95, bem como do  inciso  I  do  artigo 4º do  Decreto nº 3.298/99, notadamente a “monoparesia”, que é a paresia – disfunção – em um dos  membros.  Não  bastasse  isso,  releva  destacar  que  as  disfunções  orgânicas  que  caracterizam  deficiência  física  elencados  no  §  1º  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.989/95  não  são  numerus clausus (taxativas), mas sim numerus apertus (exemplificativas), o que se extrai pela  conjunção  "também"  utilizada  no  início  do  preceito  em  comento  ­  "para  a  concessão  do  benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física [...]"  ­, assim como pela parte final do preceito em tela, que exclui de deficiência física apenas "as  deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções".  Segue o inteiro teor do dispositivo referenciado:  §  1º  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções.  (Incluído  pela  Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (grifos nossos)  Assim,  se  a  lei  exclui  unicamente  as  deformidades  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções,  a  conclusão  lógica  é  a  de  que  podem  ser  enquadradas  como  deficiência  física  todas  aquelas  que  causam  disfunções  motoras  no  indivíduo, notadamente no caso presente, em que o interessado possui "sequela permanente em  femur D de 70%, acarretando em lesão que o torna inválido para o trabalho".  Refiro­me a "disfunções motoras" porque são os portadores dessas disfunções  que o legislador vislumbrou beneficiar com a isenção tributária – e não o acometido de toda e  qualquer deficiência –, conclusão à qual se chega diante do rol exemplificativo utilizado no §  1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95.  Com efeito, monoparesia, paraparesia, tetraparesia e hemiparesia designam a  paresia  –  que,  como  dito,  diz  respeito  a  disfunção,  funcionamento  comprometido  –  respectivamente, em um membro, em ambos os membros (geralmente inferiores), em todos os  membros, ou nos membros de um lado do corpo. Na mesma toada, quando os prefixos mono,  para,  tetra  e hemi  são  associados  ao  sufixo plegia – que  diz  respeito  à  perda  total  da  força  muscular,  paralisia  –  temos  designadas  as  deficiências  físicas  que  causam  a  paralisia  dos  membros do corpo, conforme o prefixo adotado (monoplegia, tetraplegia, triplegia, triparesia,  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/ 02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8 hemiplegia).  Já  quando  há  amputação  ou  ausência  de  um membro,  o  comprometimento  da  função motora é evidente. O mesmo se diga em relação à paralisia cerebral ou à existência de  membros com deformidade congênita ou adquirida.  Como  se  vê,  TODOS  os  exemplos  elencados  pelo  legislador,  destinados  a  guiar  o  intérprete  no  que  concerne  ao  alcance  do  conceito  de  deficiência  física  que  buscou  amparar  pela  norma,  dizem  respeito  a  deficiências  que  causam  comprometimento  das  funções motoras do indivíduo.   Logo, seria equivocado defender que o uso do termo "também", empregado  no início do § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95 – "para a concessão do benefício previsto no  art. 1º é  considerada  também pessoa portadora de deficiência  física  [...]" –, daria guarida  à  aplicação da isenção do IPI a toda e qualquer deficiência. Os exemplos de deficiências físicas  discriminadas  no  aludido  dispositivo  não  permitem  interpretação  nesse  sentido.  E  isso  é  reforçado pela parte final do preceito em tela, que exclui de deficiência física "as deformidades  estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções"  (grifei), o que  reforça a exegese que defendemos no sentido de que a deficiência física amparada pela isenção  de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95 é aquela que causa comprometimento das  funções motoras do indivíduo.  Importa  destacar  que  o  legislador  não  se  restringiu  apenas  às  deficiências  físicas nos moldes definidos pelo § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, mas garantiu o direito  também  aos  deficientes  visuais,  aos  deficientes  mentais  (severa  ou  profunda)  e  aos  autistas  (conforme inciso IV do artigo 1º da Lei nº 8.989/95). A conceituação de deficiência visual ou  mental,  para  fins  da  isenção  tributária  objeto  da  norma  em  evidência,  deverá  obedecer  aos  ditames contidos nos parágrafos 2º e 4º do artigo 1º da Lei nº 8.989/952.   Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros, objeto  da  Lei  nº  8.989/95,  além  dos  taxistas,  dos  deficientes  visuais  (assim  definidos  aqueles  com  acuidade  visual  igual  ou menor que  20/200 –  tabela de Snellen  –  no melhor  olho  –  §  2º  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.989/95)  e  dos  portadores  de  deficiência  mental  severa  ou  profunda,  alcança o  indivíduo portador de deficiência  física que  comprometa  seu  sistema  locomotor,  a  ponto de ser causa de "dificuldades para o desempenho de  funções", como no caso presente,  em que o interessado possui "sequela permanente em femur D de 70%, acarretando em lesão  que o torna inválido para o trabalho".  Cumpre destacar que o  entendimento supra está em perfeita sintonia com o  disposto no artigo 111, inciso II, do CTN. Com efeito,   Interpretação  literal  não  é  interpretação  mesquinha  ou  meramente  gramatical.  Interpretar  estritamente  é  não  utilizar  interpretação  extensiva.  Compreenda­se.  Todas  devem,  na  medida  do  possível,  contribuir  para  manter o Estado. As exceções devem ser compreendidas com extrema rigidez.                                                              2 § 2º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela  que  apresenta  acuidade  visual  igual  ou  menor  que  20/200  (tabela  de  Snellen)  no  melhor  olho,  após  a  melhor  correção, ou campo visual  inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.  (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  [...]    § 4º A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República, nos termos da legislação em vigor  e o Ministério da Saúde definirão em ato conjunto os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental severa  ou  profunda,  ou  autistas,  e  estabelecerão  as  normas  e  requisitos  para  emissão  dos  laudos  de  avaliação  delas.  (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/ 02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13964.720496/2012­37  Acórdão n.º 3802­004.030  S3­TE02  Fl. 53          9 (Sacha Calmon Navarro Coêlho. Curso de Direito Tributário. Rio de  Janeiro: Forense, 10. ed., 2009, p. 610)  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo,  consequentemente,  em  favor  do  recorrente,  o  direito  à  isenção  de  IPI  na  aquisição de veículo automotor.  Sala de sessões, em 27 de janeiro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/ 02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 11080.904035/2012-35
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTA DA BASE DE CÁLCULO A SER APLICADA. As alíquotas do art. 15 da Lei nº 9.249/95 (seja aquela prevista no caput ou aquelas outras previstas em seus incisos) visam, através de uma presunção, fixar aproximadamente o lucro do contribuinte. O legislador está presumindo que o lucro de determinadas atividades gira em torno das alíquotas por ele fixadas. Quanto aos serviços hospitalares, especificamente, apenas as simples consultas médicas é que não devem ser tributadas com a base de cálculo calculada à alíquota de 8%, pois demandam tão somente um esforço intelectual, sendo razoável presumir que tais serviços possuem uma margem de lucro próxima de 32%. Todos os outros serviços médicos enquadram-se na hipótese excepcional do art. 15, III, a, da Lei nº 9.249/95, pois, para serem prestados, demandam um custo maior e, portanto, é razoável que se presuma terem uma margem de lucro menor, mais aproximada a 8% que a 32%.
Numero da decisão: 1801-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson de Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTA DA BASE DE CÁLCULO A SER APLICADA. As alíquotas do art. 15 da Lei nº 9.249/95 (seja aquela prevista no caput ou aquelas outras previstas em seus incisos) visam, através de uma presunção, fixar aproximadamente o lucro do contribuinte. O legislador está presumindo que o lucro de determinadas atividades gira em torno das alíquotas por ele fixadas. Quanto aos serviços hospitalares, especificamente, apenas as simples consultas médicas é que não devem ser tributadas com a base de cálculo calculada à alíquota de 8%, pois demandam tão somente um esforço intelectual, sendo razoável presumir que tais serviços possuem uma margem de lucro próxima de 32%. Todos os outros serviços médicos enquadram-se na hipótese excepcional do art. 15, III, a, da Lei nº 9.249/95, pois, para serem prestados, demandam um custo maior e, portanto, é razoável que se presuma terem uma margem de lucro menor, mais aproximada a 8% que a 32%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson de Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     2 FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Neudson  de  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Clínica  Traumatológica  Moinhos de Vento Sociedade Simples LTDA­EPP contra o acórdão de nº 03­57.451, prolatado  pela 4ª Turma da DRJ de Brasília/DF, que manteve integralmente o despacho decisório objeto  de discussão nestes autos.  Neste  processo,  discute­se  a  não  homologação  da  PER/DCOMP  de  nº  12987.05356.211209.1.3.04­0050 (fls. 24­27), transmitida pela Recorrente e por meio da qual  se pretendia compensar crédito de IRPJ com débitos de COFINS.  A  Receita  Federal,  através  do  despacho  decisório  de  fl.22,  deixou  de  homologar  a  compensação  alegando  que  o  valor  recolhido  através  do DARF  (R$11.785,08)  havia  sido  integralmente  consumido  para  quitação  do  débito  de  IRPJ  referente  ao  primeiro  trimestre de 2008, declarado na DCTF da Recorrente (fl. 36).  Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 02­07), a Recorrente requereu  a reforma do despacho decisório alegando que o valor declarado como débito de IRPJ referente  ao  primeiro  trimestre  de  2008  (fl.  36)  teria  sido  calculado  equivocadamente  com  a  base  de  cálculo  presumida  de  32%,  quando  deveria  ter  sido  calculado  com  a  base  de  8%,  já  que  a  Recorrente presta serviços hospitalares e, por isso, se enquadraria na hipótese excepcional do  art. 15, III, a, da Lei nº 9.249/95.  Ao conhecer das  razões da Recorrente,  a 4º Turma da DRJ de Brasília/DF,  através  do  acórdão  ora  recorrido  (fls.  60­67),  manteve  o  despacho  decisório  alegando  em  síntese que:  (i)  “para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  Tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal”; e que   (ii) ainda que a Recorrente tivesse cumprido todas as exigências e requisitos,  “a manifestante antes de apresentar os Per/Dcomp, nas hipóteses em que admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado  em  tempo  hábil  suas  declarações  (DCTF  e DIPJ),  cuja  competência  para  apreciá­las  é  do Delegado  da  Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.”  Sustentou ainda a DRJ que a jurisprudência judicial acostada pelo Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  não  teria  o  condão  de  vincular  aquele  órgão  administrativo  e que,  por  isso,  ela deveria  se manter vinculada  aos  atos  normativos  editados  pela Receita Federal do Brasil.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 11080.904035/2012­35  Acórdão n.º 1801­002.233  S1­TE01  Fl. 83          3 Irresignado com essa decisão, o Recorrente apresentou o  recurso voluntário  ora analisado (fls. 71­78), que apenas reitera os termos da sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca  Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  Antes de analisar especificamente o caso dos autos, é  importante  fazer uma  breve consideração acerca do art. 15 da Lei nº 9.249/95, cuja redação vale ser transcrita:   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  a  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;  II ­ dezesseis por cento:  a)  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto  no caput deste artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária – Anvisa;   b) intermediação de negócios;  c) administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     4 d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  §  3º  As  receitas  provenientes  de  atividade  incentivada  não  comporão  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  proporção  do  benefício  a  que  a  pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, fizer jus.  § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos em contrato.  Da leitura do  artigo percebe­se claramente que a  intenção da norma é  fixar  uma regra geral de aferição da base de cálculo no  lucro presumido: aplicação de 8% sobre a  receita bruta.  Em seus incisos, o art. 15 estabelece algumas exceções a essa regra. Caso a  atividade dos contribuintes se enquadre nos incisos, a regra geral é afastada e a base de cálculo  do  lucro  presumido deve  ser  aferida  de  acordo  com as  alíquotas  excepcionais  (previstas  nos  incisos).  E aqui é importante fixar uma premissa de extrema importância: as alíquotas  do art. 15  (seja  aquela prevista no caput ou aquelas outras previstas em seus  incisos) visam,  através  de uma presunção,  fixar  aproximadamente  o  lucro  do  contribuinte. O  legislador  está  presumindo que o lucro de determinadas atividades gira em torno das alíquotas por ele fixadas.  Ou seja, para a venda a varejo de gasolina, o legislador presume que o lucro  da atividade gira em torno de 1,6% (inciso  I acima transcrito); para a atividade de transporte  (exceto a de transporte de carga), presume­se que o lucro gira em torno de 16% (inciso II acima  transcrito); para os serviços em geral, presume­se que o lucro gira em torno de 32% (inciso III  acima  transcrito). É  exatamente por  isso que essa  sistemática de cálculo  é denominada  lucro  presumido (com a devida vênia por estar, aqui, dizendo o óbvio).  No entanto, essa presunção feita pelo Legislador não é aleatória. O Congresso  Nacional não fixou essas alíquotas por puro arbítrio. A fixação é precedida de rigoroso estudo  que indica as margens de lucros ordinárias de determinadas atividades.  Se  a  fixação  desses  percentuais  não  obedecesse  a  um  critério  científico,  o  Legislativo estaria afrontando a isonomia entre os contribuintes, pois, por exemplo, qual seria o  motivo de o transporte de carga possuir um lucro presumido inferior (8%) às demais espécies  de transporte (16%) – conforme inciso II acima transcrito?  Não há outra resposta senão esta, que é óbvia: porque o serviço de transporte  de cargas demanda um custo maior para ser prestado (carretas mais sofisticadas; normalmente  percorrem trajetos maiores; motoristas mais qualificados e etc).   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 11080.904035/2012­35  Acórdão n.º 1801­002.233  S1­TE01  Fl. 84          5 No caso dos  serviços (que possuem o maior  lucro presumido – de 32% – e  onde o Fisco pretende  enquadrar a Recorrente),  nota­se que eles possuem uma presunção de  terem uma maior margem de lucro, exatamente porque não possuem um custo tão elevado, pois  demandam, na maioria das vezes, “insumos” de natureza intelectual.  Veja­se que as alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do inciso III (que fixa a alíquota de 32%)  elencam  exclusivamente  serviços  que  giram  em  torno  da  capacidade  intelectual  de  seu  prestador:  (b)  intermediação  de  negócios;  (c)  administração,  locação  ou  cessão  de  bens  imóveis,  móveis  e  direitos  de  qualquer  natureza;  (d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).  O custo dessas atividades é relativamente baixo, e é exatamente por isso que  o Legislador presumiu que a margem de lucro obtida é bastante superior às demais atividades  (32%).  Pois bem, voltando para o caso específico destes autos, o que aqui se discute  é  se  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  se  enquadraria  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”,  previsto  na  alínea  ‘a’  do  inciso  III  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249/95.  É  que  tais  serviços, como se nota, têm seu lucro presumido através da regra geral de 8% da receita bruta,  pois  o Legislador  presumiu  que os  serviços  hospitalares  possuem um custo  superior  àqueles  serviços simplesmente intelectuais, pois necessitam, para serem desempenhados, de ativos de  valor expressivo.   O STJ já se debruçou sobre a matéria e, decidindo a questão na sistemática do  art. 543­C do Código de Processo Civil, consignou que somente meras consultas médicas é que  não deveriam ter seu lucro presumido em 8% da receita bruta que gerar:    DIREITO  PROCESUAL  CIVL  ETRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 53 e 468 DO CP. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.  LEI  9.249/5.  IRPJ  ECSL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINÇÃO  DA  EXPRESÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALRES".  INTERPETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECSIDADE  DE  ESTRUTRA  DISPONIBLIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO RECNTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO  AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CP.  1. Controvérsia  envolvendo a  forma de  interpretação da expressão "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/5, par fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ  e  da  CSL.  Discute­se  a  possiblidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global do paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do eminente  Ministro  Castro Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º,  inciso I, da Lei 9.249/05, deve  ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder o benefício  fiscal,  não  considerou  característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas natureza  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     6 do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  depósitos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisito  não  previsto  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura que permita internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a  conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/05,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições constantes em atos regulamentares".   3. Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  rega, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos".   4. Ressalva  de  que  as modificações  introduzidas  pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam às demandas decididas  anteriormente  à  sua vigência,  bem como de que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/05  não  se  refere  a  toda  recita  bruta  da  empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do§ 2ºdo artigo 15da Lei 9.249/5.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl...  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção da  saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas, motivo  pelo  qual,  segundo o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao  benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso  do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida  pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Percebe­se  que  o  STJ  estabeleceu  um  critério  seguro  para  a  aplicação  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”:  será  serviço  hospitalar  todo  aquele  que  se  referir  à  assistência à saúde e que não se resumir a simples consultas médicas.  Muito embora a fundamentação adotada pelo STJ tenha sido diversa da que  aqui está sendo exposta, a sua conclusão se enquadra perfeitamente no critério aqui utilizado,  pois é  fácil  notar que as consultas médicas  são serviços eminentemente  intelectuais, que não  exigem um custo considerável para serem prestados. Exigem tão somente um consultório e o  conhecimento médico. Portanto, para as simples consultas é razoável que se presuma que elas  gerem um lucro maior (32%).   Pois bem, no caso da Recorrente, percebe­se do seu contrato social que ela é  uma sociedade empresária que “tem por objetivo a clínica de traumatologia, serviços médicos  e de raio ‘X’, sendo que as cirurgias serão realizadas em hospitais” (fl. 11).  Nota­se, portanto, que o objeto social da Recorrente está intimamente ligado  à  assistência  à  saúde.  Parece  também  que  o  objeto  social  da  Recorrente  não  se  resume  a  simples consultas médicas, mas também a exames traumatológicos e exames de imagem (raio  X) – vale destacar que esta última atividade está,  inclusive, expressamente prevista na alínea  ‘a’ do inciso III do art. 15 da Lei nº 9.249/95 como “imagenologia”.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 11080.904035/2012­35  Acórdão n.º 1801­002.233  S1­TE01  Fl. 85          7 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca  ­  Relator                               Fl. 88DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

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Numero do processo: 17698.000207/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 GLOSA. IRRF. RETENÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA. PROVA. A prova da retenção na ação trabalhista do IRRF e da sua cobrança na execução deste processo permite o restabelecimento da compensação do IRRF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-004.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta do Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida para converter o julgamento em diligência. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 10.459,93, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Carlos César Quadros Pierre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 106          1 105  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17698.000207/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­004.010  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO MOACYR BATISTA CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  GLOSA. IRRF. RETENÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA. PROVA.  A  prova  da  retenção  na  ação  trabalhista  do  IRRF  e  da  sua  cobrança  na  execução  deste  processo  permite  o  restabelecimento  da  compensação  do  IRRF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta  do Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida para converter o julgamento em diligência.  No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o imposto  de renda retido na fonte no valor de R$ 10.459,93, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir  da  Silva  e  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marcio  Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 69 8. 00 02 07 /2 00 8- 41 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 17698.000207/2008­41  Acórdão n.º 2801­004.010  S2­TE01  Fl. 107          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  8a Turma da DRJ/POA  (Fls.  45),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  O contribuinte acima qualificado entregou declaração de ajuste  anual  do  exercício  de  2005,  ano­calendário  2004,  indicando  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar  no  valor  de  R$  1.039,46,  conforme  DAA  às  fls.  17/19.  Em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  03/05,  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  suplementar no valor de R$ 16.480,65, calculado até 28.12.2007.  A  fiscalização  informa  que  glosou  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  10.459,93  referente à fonte pagadora TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA  por falta de comprovação.  O notificado interpôs impugnação, às fls. 01, pedindo que sejam  considerados  os  valores  constantes  na  declaração  e  demais  documentos do acordo firmado com a fonte pagadora.  Passo  adiante,  a  8ª  Turma  da  DRJ/POA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  COMPENSAÇÃO DE IRRF. MANUTENÇÃO GLOSA.  Deve  ser mantida  a  glosa  de  compensação  de  IRRF  quando  a  retenção  não  tiver  sido  comprovadamente  realizada  no  ano­ calendário.  Cientificado  em  11/03/2011  (Fls.  52),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 08/04/2011 (fls. 53 a 55), alegando em síntese:  (...)  Que o contribuinte anexa ao presente os seguintes documentos e  comprovações:  ­ Cálculos de liquidação (planilha de verbas)  ­ Depósito judicial trabalhista  ­ Darf de recolhimento de imposto retido na fonte o valor de R $  11.078,24(onze mil setenta e oito reais e vinte e quatro centavos)  ­Conclusão da ação trabalhista  ­ Termo de quitação dos valores recebidos  ­ Processo da primeira Vara do Trabalho de Canoas/RS, número  01638.201/01­03  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 17698.000207/2008­41  Acórdão n.º 2801­004.010  S2­TE01  Fl. 108          3 ­ Certidão de acórdão número 01638.201/01­03 RO  À  vista  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,espera e  requer o  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  O  litígio  se  restringe  apenas  a  glosa  da  dedução  do  IRRF  no  valor  de  R$10.459,93.  Quanto a glosa da compensação do IRRF, observo que desde sua impugnação  o contribuinte afirma que tal imposto foi retido na ação trabalhista.  A  DRJ,  por  sua  vez,  manteve  o  lançamento  por  entender  que  não  foram  produzidas provas das alegações do contribuinte; in verbis:  Estes documentos particulares  ­ sem homologação ou chancela  judicial  ­  não  são  suficientes,  isoladamente,  para  comprovar  a  retenção  do  imposto  de  renda  conforme  declarado.  Havia  necessidade  de  apresentação  dos  documentos,  ou  de  alguns  deles,  solicitados  no  termo  de  intimação,  para  a  qual  o  impugnante teve mais de três meses de prazo.  Portanto,  porque  não  foi  apresentado  prova  de  que  houve  a  retenção do IRRF compensado, entendo que deve ser mantida a  glosa efetuada pela fiscalização..( pág 49 dos autos)  O  contribuinte,  por  ocasião  do  seu  recurso,  buscou  sanar  a  falha  apontada  pela DRJ e anexou cópia de todo o processo trabalhista em que alega ter havido a retenção.  Após a análise de todo o processo trabalhista, verifiquei que na página 80 dos  autos consta certidão de cálculos homologados pela 1ª Vara do Trabalho de Canoas, na qual  consta o IRRF no valor de R$10.459,93.  Já na página 78 dos autos consta cópia do DARF; na qual se comprova o seu  efetivo pagamento.  Deste  modo,  entendo  que  restou  provado  pelo  recorrente  que  o  IRRF  foi  realmente retido na ação trabalhista.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 17698.000207/2008­41  Acórdão n.º 2801­004.010  S2­TE01  Fl. 109          4 Logo,  é  dever  restabelecer  a  compensação  do  IRRF  declarada  pelo  contribuinte.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 13819.000976/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR. SÚMULA DO CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA DO CARF Nº 11. Não cabe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE COM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES SOBRE ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DO PRÓPRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 8.906/94. O sigilo profissional do advogado abriga as informações referentes ao patrocínio da causa sob o aspecto técnico e jurídico. A prestação de informações acerca da origem de depósitos bancários do profissional da advocacia, solicitado pela autoridade fiscal, não se encontra albergada pelo sigilo profissional, pois apresenta aspecto financeiro e econômico do exercício da atividade empresarial da advocacia. IRPF. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA DO CARF Nº 26. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de rendimentos, justificando-se sua tributação a esse título. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA DO CARF Nº 2. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar de ofício a decadência relativamente ao ano-calendário de 1997, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 27/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar de ofício a decadência relativamente ao ano-calendário de 1997, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 27/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000976/2003­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.632  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  EDGAR RAHAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998  IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR. SÚMULA DO CARF  Nº 38.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. SÚMULA DO CARF Nº 11.  Não cabe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.   SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE COM  RELAÇÃO  A  INFORMAÇÕES  SOBRE  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DO PRÓPRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 8.906/94.  O  sigilo  profissional  do  advogado  abriga  as  informações  referentes  ao  patrocínio  da  causa  sob  o  aspecto  técnico  e  jurídico.  A  prestação  de  informações  acerca  da  origem  de  depósitos  bancários  do  profissional  da  advocacia,  solicitado pela  autoridade  fiscal,  não  se  encontra  albergada pelo  sigilo  profissional,  pois  apresenta  aspecto  financeiro  e  econômico  do  exercício da atividade empresarial da advocacia.  IRPF. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. SÚMULA DO CARF Nº 26.  Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e  individualizada  que  justifique  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  tributo  devido,  haja  vista  que  pela mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos bancários),  desacompanhada  da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de rendimentos,  justificando­se sua tributação a esse título.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA DO CARF Nº 2.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 09 76 /2 00 3- 61 Fl. 599DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­las  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar de  ofício  a  decadência  relativamente  ao  ano­calendário  de  1997,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 27/01/2015      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e  GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Pelo Auto de Infração, de fls. 319 e seguintes, lavrado em 01/04/2003, exige­se  do Contribuinte ­ EDGAR RAHAL ­ o montante de R$ 408.636,90 a título de imposto sobre a  renda da pessoa física (IRPF), R$ 306.477,67 de multa de ofício, R$ 2.884,86 de multa isolada e  R$  316.426,88  de  juros  de mora  (atualizados  até  a  data  da  autuação),  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  1.031.361,45,  referente  aos  anos  calendários  1997  e  1998,  decorrente  de  Omissão de Rendimento Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada e  Multa Isolada por falta de Recolhimento de IRPF a Título de Carnê­leão.    O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 322 e seguintes, relata:     · O Contribuinte apresentou extratos correspondentes aos  seguintes bancos: Unibanco  S/A  e  Banco  do  Brasil  S/A  e  informou  da  impossibilidade  de  fornecer  os  extratos  correspondentes  aos  outros  bancos,  fato  que  originou  a  emissão  de  Requisições  de  Movimentação Financeira (RMF) para os demais bancos.    Fl. 600DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13819.000976/2003­61  Acórdão n.º 2201­002.632  S2­C2T1  Fl. 3          3 · Foram  excluídos  valores  coincidentes  a  débito  e  crédito  efetuado  entre  os  diversos  bancos em um prazo de até sete dias, bem como foram excluídos os créditos inferiores à  R$ 500,00.    · O  Contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  que  justificasse  a  origem  dos  valores creditados/depositados em suas contas correntes. Devido a ausência acerca da  justificativa da origem dos depósitos bancários, foi lavrado o Auto de Infração.    O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 14/04/2003 (AR Postal fl.  327),  tendo apresentado  Impugnação, de  fls. 330 e seguintes,  em 14/05/2003, apresentando as  seguintes alegações:    · Depósito Bancário – ônus da prova, arbitramento e presunção legal­ discorda da  autuação por entender que a presunção de omissão apurada mesmo que esteja embasada  em depósitos bancários é ilegal, uma vez que não existe uma correlação lógica, direta e  segura  entre  os  valores  depositados  e  os  rendimentos  omitidos,  já  que  os  depósitos  bancários  injustificados não culminam na  renda auferida, o que poderia  tornar nulo o  lançamento em questão. Entende que o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 contraria o próprio  instituto da presunção legal por falta de nexo causal entre os depósitos bancários e os  rendimentos auferidos. Afirma "pois subjacentes a tais valores pode estar, por exemplo,  um  empréstimo,  uma  doação,  uma  atividade  comercial  indevidamente  exercida  em  nome da pessoa  física,  a movimentação  financeira de atividades proibidas  (doleiros e  agiotas) etc". Entende que a exigência de tributo com base em fato gerador presumido é  inconstitucional, por ter a fiscalização, no arbitramento, utilizado critérios desprovidos  de  legalidade  e  de  qualquer materialidade  que  possa  refletir  a  realidade  do  autuado,  mesmo  reconhecendo  que  sua movimentação  bancária mensal  era  intensa.  Considera  que o critério dos "sete primeiros dias" utilizado no arbitramento é ilegal, para arbitrar a  base  de  cálculo  tomando  como  referência  suas  movimentações  bancárias,  é  incompatível e totalmente desprovido de embasamento técnico, já que as operações são  ininterruptas.  Assim,  posiciona­se  de  forma  contrária  e  expressamente.  Aduz  que  as  bases  de  cálculos  arbitradas  pela  fiscalização  deviam  ser  desconsideradas  por  serem  totalmente  desprovidas  de  critérios  técnico­legais,  devendo  assim,  por  conseqüência,  ser anulado o auto de infração em referência, sob pena de estar­se ferindo os princípios  constitucionais  do  não  confisco  e  da  legalidade,  dada  a  disparidade  entre  os  valores  apontados  pela  fiscalização  e  os  valores  considerados  pelo  fiscalizado.  Argumenta  ainda  que  a  exigência  tributária  com  base  em  lançamento  presuntivo  além  de  inconstitucional  também  afronta  ao  principio  da  estrita  legalidade,  previsto  no  aos  artigos  97  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  150,  inciso  I  da  Constituição  Federal,  até  porque  a  presunção  de  renda  não  pode  ser  equiparada  a  renda,  por  ter  havido sequer o nascimento da obrigação tributária e também por completa ausência de  subsunção do fato descrito no lançamento com a norma de incidência tributária prevista  no texto constitucional.    · Sigilo de profissional do advogado (Estatuto da Ordem) ­ invoca os dispositivos da  Lei  nº  8.906/94,  que  tratam  da  ética  e  da  disciplina,  garantindo  ao  profissional  da  advocacia o sigilo profissional e a inviolabilidade de dados de qualquer natureza, pois  entende  que  se  o  fizesse  o  contrário  estaria  quebrando  o  sigilo  profissional,  o  que  poderia até ensejar a nulidade do lançamento.    · Origem e natureza dos depósitos bancários ­ argumenta que os valores depositados  em  suas  contas  bancárias  correspondem  a  valores  pertencentes  aos  seus  clientes,  em  decorrência de levantamento de alvarás judiciais, depósitos judiciais, custas judiciais e  outras  espécies.  Insiste  que  os  depósitos  bancários  são  oriundos  de  sua  atividade  de  advocacia  na  área  de  falências  e  concordatas  que  resultam  em  pagamentos  que  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 decorrem  de  levantamentos  judiciais  frequentes  para  os  quais  utiliza­se  de  contas  bancárias  de  sua  titularidade  para  fazer  as movimentações  de  verbas  provenientes  de  acordos  e pagamentos  judiciais  em prol  de  seus clientes,  o que  justifica o volume de  suas operações bancárias.    · Caráter  confiscatório  da multa  de  ofício  ­  insurge­se  contra  a multa  aplicada  de  75%, por  considerá­la  abusiva,  confiscatória  e  inadmissível  perante  o  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal  de  1988,  daí  porque  entende  que  a  penalidade  aplicada  deveria  ser  reduzida  para  o  percentual  de  20%,  nos  termos  do  no  art.  61,  da Lei  n°  9.430/96.    · Inconstitucionalidade dos juros de mora pela taxa SELIC ­ afirma que a aplicação  dos juros de mora pela taxa SELIC é ilegal, por entender que os percentuais aplicados  não  poderiam  ser  superiores  aos  limites  previstos  na  Constituição  Federal  e  na  legislação de regência, o que resultaria incompatibilidade do instituto com os princípios  constitucionais tributários.    A 5ª Turma da DRJ/SP2, na sessão de 19/11/2010, pelo Acórdão 17­46253, de  fls. 487 e seguintes, julgou improcedente a Impugnação, nos seguintes termos:    PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  É  legitimo o  lançamento calcado em depósitos bancários, quando o contribuinte não  comprova  a  origem  dos  recursos  utilizados,  por  se  configurar  tal  situação  em  fato  suficiente para presunção de omissão de rendimentos, legalmente estabelecida.    PRELIMINAR ­ EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade  ou constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário.    SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE COM RELAÇÃO A  INFORMAÇÕES  SOBRE  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DO  PRÓPRIO  PROFISSIONAL.  Alegações acerca do sigilo profissional do advogado sobre aquilo que saiba em razão  de  seu  oficio  acerca  de  seus  clientes,  não  podem  ser  opostas  A.  solicitação  de  informações acerca da origem de depósitos na conta bancária desse mesmo advogado.    MULTAS EXIGIDAS ISOLADAMENTE. ­ MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Quando  não  ha  contestação  especifica  de  multas  isoladas  exigidas  por  falta  de  recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê­leão, tais  matérias  são  consideradas  como  não  impugnadas  e  o  lançamento  é  mantido  como  definitivo.    DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS.  Consideram­se  rendimentos  omitidos  os  depósitos/créditos  efetuados  em  contas  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Alegações  desacompanhadas  de  provas não têm o condão de elidir a presunção regularmente estabelecida.    MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A multa de oficio é prevista em disposição legal especifica e tem como suporte fatico a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto ou diferença de imposto a pagar.    JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13819.000976/2003­61  Acórdão n.º 2201­002.632  S2­C2T1  Fl. 4          5 estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em  lei.    DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  não  têm  caráter  de  norma geral,  razão  pela  qual seus  julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão  àquela objeto da decisão    Após 03 tentativas de citação do Contribuinte por AR, de fls. 506 (15/12/2010,  16/12/2010  e  17/12/2010),  o  Contribuinte  foi  notificado  do  Acórdão  pelo  edital  de  fls.  507,  afixado em 24/01/2011 e  retirado em 25/02/2011, vindo apresentar Recurso Voluntário, às  fls.  508  e  seguintes,  em  04/02/2011,  aduzindo  os  mesmos  argumentos  da  Impugnação,  complementando­a nos seguintes termos:    · Prescrição  intercorrente  –  em  razão  do  prazo  decorrido  entre  a  Impugnação  e  o  Acórdão proferido pela DRJ ser de quase 08 anos, prazo muito superior aos 360 dias  previsto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457/07.  A  demora  no  julgamento  do  processo  administrativo  fiscal  viola  a  garantia  de  celeridade  prevista  no  inciso  no  art.  5º,  LXXVIII e o princípio da eficiência previsto no art. 37, ambos da CRFB, possibilitando  a invalidação do ato decisório. Assim, o excesso de prazo acarretaria também a violação  o direito a regular duração do processo administrativo, aos princípios da ampla defesa,  legalidade  (por  falta  de  regular  andamento  ao  processo),  do  devido  processo  legal,  razoabilidade e violação a proibição de um tribunal de exceção (diante da mutilação do  sistema administrativo, pois a corte Superior não estará apta a julgar uma demanda que  quedou­se tanto tempo inerte).    · Ilegalidade  da  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  –  contesta  que  resta  ilegal  a  presunção  da  omissão  de  renda  de  pessoas  físicas  embasada  somente  em  depósito bancário, bem como a ilegalidade do arbitramento com base nos depósitos dos  primeiros 07 dias de cada mês.    · Caráter  confiscatório  da multa  de  ofício  ­  insurge­se  contra  a multa  aplicada  de  75%, por  considerá­la  abusiva,  confiscatória  e  inadmissível  perante  o  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal  de  1988,  daí  porque  entende  que  a  penalidade  aplicada  deveria  ser  reduzida  para  o  percentual  de  20%,  nos  termos  do  no  art.  61,  da Lei  n°  9.430/96.    Em maio de 2014, o Contribuinte apresentou petição requerendo a prioridade de  tramitação por idade.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Fl. 603DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Inicialmente, cabe destacar que o Contribuinte apresentou, em 25/07/2014, em  sede  de Memoriais,  reforço  ao  argumento  da  prescrição  intercorrente,  bem  como  alegou  a  decadência do lançamento para o ano calendário de 1997 e a inconstitucionalidade da quebra  do sigilo bancário pela fiscalização sem autorização judicial.    Tendo  em  vista  que  a  argumentação  acerca  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização judicial não foi apresentada tempestivamente em sede recursal (Recurso Voluntário),  dela  não  conheço.  Quanto  à  argumentação  referente  à  prescrição  intercorrente,  a  mesma  foi  apresentada em sede recursal, portanto dela conheço. No tocante à decadência, por se tratar de  matéria de ordem pública, conheço de ofício.      I.  DAS PRELIMINARES    I.1. Da Decadência     A  possibilidade  dos  órgãos  decisórios  da  esfera  administrativa  reconhecer  a  decadência  de  ofício  tem  por  fundamento  mediato  o  princípio  da  legalidade  e  a  atividade  administrativa plenamente vinculada a qual está jungida a administração tributária, na forma do  art. 149 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN).     O fundamento imediato encontra­se no art. 7º incisos IV e V da Portaria MF nº  341/11, nos seguintes termos:    Art. 7º São deveres do julgador:    (...)    IV ­ cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e  V ­ observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o  entendimento da RFB expresso em atos normativos.    A Súmula do CARF nº 38  estabelece que o  fato gerador do  imposto de renda  sobre rendimentos omitidos em razão de depósitos bancários de origem não comprovada ocorre  no último dia do ano calendário, em havendo pagamento antecipado, a decadência rege­se pelo  art. 150, § 4º do CTN.    Súmula CARF nº  38  ­ O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­ calendário.    No que  concerne  ao  prazo  decadencial  para o  lançamento  por  homologação  o  Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  ocorre  na  hipótese  de  homologação  de  lançamento  com  pagamento  antecipado.  Não  havendo  o  pagamento  antecipado  a  hipótese  é  de  lançamento  de  ofício (art. 173, I do CTN). Confira­se:    TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO  HOUVE  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO  (CTN,  ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO,  AINDA  QUE  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13819.000976/2003­61  Acórdão n.º 2201­002.632  S2­C2T1  Fl. 5          7 PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. PRESCRIÇÃO.  TERMO INICIAL.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I,  do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ".   2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o  art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  "  e  "opera­se  pelo  ato  em que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa  " —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo o pagamento  antecipado por parte do  contribuinte,  o  prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  ERESP  278.727/DF,  Min.  Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003.   3.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  mas  ausente  a  antecipação do pagamento, ainda que parcial, há de se aplicar a norma prevista no art.  173, I, do CTN, contando­se o prazo qüinqüenal a partir do primeiro dia do exercício  seguinte ao daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não havendo que se  falar em prazo decadencial de dez anos a contar do fato gerador.   4.  Portanto,  considerando  a  data  de  31.05.1995  como  de  constituição  definitiva  do  crédito tributário, porque dia da notificação do lançamento realizado de ofício, tem­se  que o prazo prescricional teve início em 01.06.1995. Assim, quando da propositura do  executivo fiscal, em 30.08.2002, já havia decorrido o prazo qüinqüenal previsto no art.  174 do CTN para cobrança do crédito tributário mas sim de  lançamento de ofício em  razão da omissão e inexatidão da declaração  (REsp nº 811.243/CE Min. Teori Albino Zavascki, 1º Turma, DJ 02.05.06)    Conforme DIRPF/98  (ano  calendário  de  1997),  de  fls.  307,  verifica­se que  há  reportado imposto pago (retido na fonte) de R$ 700,50. Uma vez que não houve questionamento  da fiscalização quanto ao não pagamento do referido montante, entendo que houve o pagamento  do imposto referente ao ano calendário de 1997.     Diante do exposto, o prazo decadencial para o ano calendário de 1997 tem por  prazo  inicial  01/01/1998,  encerrando­se  em  31/12/2002,  05  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  ocorrência do fato gerador.    O  lançamento  se  aperfeiçoa  com a  ciência  do  sujeito  passivo  que  no  caso  em  tela ocorreu em 14/04/2003, após o prazo legal para constituição do crédito tributário referente  ao  ano  calendário  de  1997,  restando  assim  decaído  a  pretensão  da  Fazenda  Pública  quanto  à  constituição do crédito tributário apurado.    Assim,  reconheço de ofício a decadência do  lançamento para o ano calendário  de 1997.      I.2. Da Prescrição Intercorrente    O Contribuinte defende que entre a apresentação da Impugnação (14/05/2003) e  a  notificação  do  Acórdão  recorrido  (10/01/2011)  haveria  ocorrido  a  prescrição  intercorrente  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 diante  da  inércia  da  Administração  em  decidir  o  contencioso  administrativo,  eis  que  transcorridos quase 08 (oito) anos.    Não há previsão legislativa específica para o Processo Administrativo Fiscal de  prescrição intercorrente, semelhante às previsões para o Processo Tributário Judicial (§4º do art.  40  da  Lei  nº  6.830/80  –  LEF)  ou  legislação  sobre  prescrição  punitiva  do  poder  de  polícia  na  esfera administrativa (§1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99).    O  prazo  previsto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457/07  não  se  trata  de  prazo  prescricional.  O  referido  prazo  não  tem  a  mesma  natureza  dos  prazos  para  as  partes,  denominados  próprios,  cujo  descumprimento  acarreta  a  preclusão.  Trata­se  de  prazo  que,  embora  improrrogável,  é  impróprio,  semelhante  aos  prazos  dos  juízes  e  seus  auxiliares,  a  significar que a extemporaneidade da prolação do Acórdão não invalida a decisão.    O  reconhecimento  quanto  à  natureza  imprópria  do  prazo  não  torna  a  norma  contida no art. 24 da Lei nº 11.457/07 inoperante, pelo contrário, o não cumprimento do referido  prazo  sujeita  a  Autoridade  Tributária  inerte  ao  remédio  constitucional  do  Mandado  de  Segurança.  Diante  da  natureza  do  prazo  contido  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457/07,  a  mora  no  atendimento ao referido prazo não acarreta a anulação do processo administrativo tributário, mas  sim a interposição de remédio constitucional.    No  que  diz  respeito  a  prescrição  propriamente  dita,  não  se  pode  aduzir  prescrição  intercorrente por quanto não há como se prescrever algo que não se pode executar,  pois o crédito tributário encontra­se com sua exigibilidade suspensa na forma do art. 151, III do  CTN:    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    (...)    III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário  administrativo;    O presente  posicionamento  já  restou  consolidado  na  Súmula  do CARF  nº  11,  razão pela qual se afasta o argumento de prescrição intercorrente:    Súmula CARF nº  11  ­ Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.      I.3. Do Sigilo Profissional    O Contribuinte  afirma que  os  créditos  e  débitos  em  suas  contas  bancárias  são  correspondentes  a  valores  de  clientes,  em  decorrência  de  levantamento  de  alvarás  judiciais,  depósitos judiciais, custas judiciais e outras espécies, bem como os respectivos repasses. Assim,  uma vez que os valores mencionados são de propriedade dos seus clientes e como o art. 7º da  Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) lhe impõe o dever de sigilo profissional, estaria impedido de  revelar a Autoridade Tributária a origem e os destinos dos valores. Confira­se:    Art. 7º São direitos do advogado:    (...)    Fl. 606DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13819.000976/2003­61  Acórdão n.º 2201­002.632  S2­C2T1  Fl. 6          9 II  ­  ter  respeitada,  em  nome  da  liberdade  de  defesa  e  do  sigilo  profissional,  a  inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua  correspondência e de suas comunicações,  inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de  busca  ou  apreensão  determinada  por magistrado  e  acompanhada  de  representante  da  OAB;  (redação ao tempo do Fato Gerador)    A  argumentação  do  Contribuinte  não  se  sustenta  haja  vista  que  não  acarreta  violação  ao  sigilo  profissional  do  advogado  a  imputação  de  valores  que  circularam  em  suas  contas bancárias aos  respectivos clientes. A simples imputação quanto a qual cliente se  referia  determinado depósito,  com o correspondente débito concernente à  transferência ao cliente não  viola  o  sigilo  profissional,  uma  vez  que  o Contribuinte  não  estaria  revelando,  o  conteúdo  do  trabalho  jurídico  realizado,  informações  ou  documentos  que  obteve  em  decorrência  do  patrocínio da causa.     A  solicitação  da  fiscalização  acerca  da  justificativa  quanto  a  origem/natureza  dos  depósitos  bancários  não  perpassa  pela  revelação  de  questões  técnicas  jurídicas manejadas  pelos  profissionais  da  advocacia,  mas  se  trata  do  fornecimento  de  informações  no  âmbito  da  atividade  empresarial,  econômica  e  financeira  do  advogado que  não  encontra  abrigo  ao  sigilo  profissional.    O  art.  7º  da  Lei  nº  8.906/94  visa  resguardar  o  conteúdo  das  informações  e  documentos  repassados  pelo  cliente  ao  advogado.  A  jurisprudência  colacionada  pelo  Contribuinte deixa transparente o presente ponto, uma vez que foi vedado à autoridade judicial  apreender documentos que estavam de posse do advogado em razão do exercício da profissão,  bem como a revelação pelo patrono de fatos que obteve em razão do exercício da profissão.     Como bem destacou  a  5ֺª Turma da DRJ/SP2  as  informações  solicitadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  referem­se  aos  aspectos  fiscais  e  tributários  da  movimentação  econômico­financeira  do Contribuinte,  nada  tendo  a  ver  com  informações  que  este porventura detenha relativas aos seus clientes, em razão de seu oficio profissional.    Isso posto, uma vez que as  informações  solicitadas não adentram no conteúdo  do  patrocínio  da  causa,  não  se  vislumbra  violação  do  sigilo  profissional  do  advogado  e  imputação de valores que transitaram em suas contas aos respectivos clientes.       II. DO MÉRITO    II.1. Depósito Bancário    O Contribuinte alega a ilegalidade do art. 42 a Lei n° 9.430/96 por ausência de  nexo  causal  entre  os  depósitos  e  os  rendimentos  auferidos.  Pondera  que  não  seria  possível  o  arbitramento  do  imposto  unicamente  com  base  nos  depósitos  bancários,  para  tanto  cita  o  enunciado nº 182 do TRF, bem como jurisprudência sobre o tema.    Conforme a vasta  jurisprudência deste Conselho,  as  argumentações  levantadas  pelo  Contribuinte  não  se  sustentam  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  9.430/96  (art.  42)  que  determinou recair sobre o contribuinte o ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários,  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 sob pena de se presumir que os próprios depósitos são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação  da tabela progressiva:    Art.42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.    §1  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.    §2  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época em que auferidos ou recebidos.    Cabe apontar que fundamento utilizado para Autoridade Lançadora não é § 5º  do art. 6º da Lei nº 8.021/90 que embasou o Enunciado 182 da Súmula do TFR, mas sim o art.  42 da Lei nº 9.430/96, artigo este criado pelo mesmo ato normativo que revogou § 5º do art. 6º  da Lei nº. 8.021/90.    Assim, a partir da sua produção de efeitos o art. 42 da Lei nº 9.430/96 passa a  caracterizar  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantido junto à instituição financeira, em relação às quais o titular, pessoa jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações. O referido dispositivo traz conteúdo distinto do §5º do art.  6º da Lei nº 8.021/90:    Art.  6°  O  lançamento  de  ofício,  além  dos  casos  já  especificados  em  lei,  far­se­á  arbitrando­se  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida, mediante  utilização  dos  sinais exteriores de riqueza.    (...)  §  5° O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado com base  em depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei nº 9.430, de 1996).    Nota­se  que  o  caput  do  dispositivo  revogado,  expressamente,  exige  a  exteriorização de sinais de riqueza, servindo os depósitos como meros indícios, como sustenta o  Contribuinte. Todavia, o referido requisito não é mais exigido pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96.    Diante da alteração legislativa, a autoridade tributária não mais está obrigada a  comprovar  o  consumo  da  renda,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial ou dispêndio) incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorreria sob a  égide do revogado § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90.    Diante  do  novo  preceito  normativo  a  presunção  lógica  entre  os  depósitos  bancários e a omissão de rendimentos, pretendido pelo Contribuinte, como a exteriorização de  riqueza não é mais exigido pelo novo comando normativo. A presunção  lógica  foi  substituída  pela  presunção  jurídica  trazida  pelo  preceito  normativo  criado  pelos  representantes  do  contribuinte no poder legislativo.     Fl. 608DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13819.000976/2003­61  Acórdão n.º 2201­002.632  S2­C2T1  Fl. 7          11 Desta  feita,  os  argumentos  de  defesa  levantados  pelo  Contribuinte  estão  deslocados temporalmente. Destaca­se que o presente posicionamento já se encontra pacificado  na presente Corte Administrativa conforme Súmula do CARF nº 26:     Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    Prosseguindo é mister observar que a presunção legal trazida pelo art. 42 da Lei  nº 9.430/96 é aplicável aos fatos geradores a partir do ano calendário de 1997.    O  Enunciado  182  da  Súmula  do  TFR  foi  publicado  no  DJ  em  07/10/1985,  abordando o preceito normativo contido no § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90, que conforme já  exposto  foi  revogado  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  O  Acórdão  103­11.723  citado  pelo  Contribuinte  aborda  os  exercícios  de  1993  e  1994,  o  Acórdão  CSRF/01­02.741  aborda  os  exercícios de 1991 a 1993, o Acórdão 104­15.092 aborda os exercícios de 1987 a 1991. Logo, a  fundamentação jurisprudencial do Contribuinte é anacrônica, abordando entendimento anterior a  janeiro de 1997, início da eficácia da lei ora em tela.    Logo,  tais  julgados  não  são  parâmetros  para  embasar  a  pretensão  do  Contribuinte, uma vez que o presente Auto de Infração apura omissão de rendimentos referente  aos anos calendários de 1997 e 1998, ou seja, fatos geradores ocorridos sob a égide do art. 42 da  Lei nº 9.430/96.    Ressalta­se  que  até  a  presente  data  o  referido  dispositivo  legal  encontra­se  vigente e eficaz, sendo poder dever da administração tributária, diante da atividade plenamente  vinculada exposta nos art. 3º e 14, parágrafo único, ambos do CTN, promover o lançamento com  base na referida legislação.     O Contribuinte  também  aponta  ser  ilegal  o  arbitramento  do  imposto  de  renda  com base nos sete primeiros dias de movimentação bancária de cada mês.    Cabe pontuar que não ocorreu  arbitramento da base de  cálculo do  Imposto de  Renda  com  base  nos  depósitos  dos  sete  primeiros  dias  de  cada  mês.  O  Contribuinte  compreendeu de forma equivocada o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal e fls. 322:    Após o recebimentos das informações referentes as movimentações financeiras  de  todos  os  bancos,  efetuamos  a  conciliação  bancária  entre  eles,  com  a  finalidade de excluir os valores coincidentes a débito e crédito, efetuados entre  os diversos bancos num prazo de até sete dias, assim como, excluímos também  os créditos inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais).    O  inciso  I  do  §3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  não  serão  considerados  para  efeitos  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancário  de  origem não comprovada as transferência entre contas do mesmo titular:    Art. 42 – (...)    (...)    Fl. 609DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:     I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;     O  Documento  de  Ordem  de  Crédito  (DOC)  e  a  Transferência  Eletrônica  Disponível (TED) não são compensados imediatamente, podendo levar até 48horas, tempo este  que pode aumentar  levando em consideração alguns  eventos,  como  feriados,  finais de  semana  etc. Desta feita, a Autoridade Lançadora estipulou um prazo, extremamente razoável, de 07 dias  para compensação de TED e DOC. Assim, todos os depósitos que tivesse um valor coincidente  com  um  débito  em  outra  conta  do Contribuinte  dentro  de  um  prazo  de  07  dias  a Autoridade  Lançadora  compreendeu  estar  amparada  pelo  inciso  I  do  §3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  excluindo assim o referido montante da incidência tributária.    Desta  feita,  não  houve  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  com base nos sete primeiros dias do mês. A Autoridade Lançadora utilizou como base de cálculo  o  somatório  de  todos  os  efetivos  depósitos  não  justificados  existentes  na  conta  do  recorrente,  tendo por fundamento a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96.      II.2. Caráter Confiscatório da Multa de Ofício de 75%    O  Contribuinte  insurge­se  contra  a  multa  de  ofício  aplicada  de  75%,  por  considerá­la abusiva, confiscatória e inadmissível perante o art. 150, inciso IV, da Constituição  Federal, daí porque entende que a penalidade aplicada deveria ser reduzida para o percentual de  20%, nos termos do no art. 61, da Lei n° 9.430/96.    A  vedação  ao  confisco  estabelecida  na  CRFB  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao  tributo a conotação de confisco.    A ponderação quanto à razoabilidade e o efeito confiscatório do inciso I do art.  44 da Lei nº 9.430/96 perpassa pela ponderação da constitucionalidade dos referidos dispositivos  em  face  do  art.  150,  IV  da  CRFB  e  do  princípio  constitucional  implícito  da  razoabilidade.  Confira­se:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:     I  ­  de 75%  (setenta  e  cinco por cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos de declaração inexata;     Diante da atividade plenamente vinculada a qual está  jungida a Administração  Tributária,  seja  quanto  a  cobrança  do  tributo  (art.  3º  do  CTN),  seja  quanto  procedimento  de  lançamento do fato gerador (art. 142 do CTN), é poder dever da presente Corte Administrativa  aplicar a legislação vigente ao tempo do fato gerador sob pena de responsabilidade funcional.     Assim, uma vez que a Súmula do CARF nº 2, aponta que a presente Corte não  possui  atribuição  para  análise  da  constitucionalidade  da  legislação,  não  há  como  afastar  a  aplicação do art. 44, I da Lei nº 9.430/96 ao caso em tela. Confira­se:    Súmula do CARF nº 02 ­ O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13819.000976/2003­61  Acórdão n.º 2201­002.632  S2­C2T1  Fl. 8          13    Acrescente­se que até a presente data não há notícia quanto existência de liminar  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  para  suspender  a  vigência  do  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/96, bem como a existência de decisão proferida em sede de controle concentrado ou em  sede de Recurso Repetitivo compreendendo ser confiscatório a multas previstas nos respectivos  dispositivos legais.     Neste  senda,  não  procede  o  pleito  do  Contribuinte  para  redução  da  multa  de  ofício,  uma  vez  que  os  percentuais  aplicáveis  ao  presente  caso  encontram­se  dentro  dos  parâmetros estipulados pela legislação em vigor.       Conclusão    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  declarar  de  ofício  a  decadência do lançamento para o ano calendário de 1997 e rejeitar as preliminares, no mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11052.001379/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2008 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. PESSOAS LIGADAS. INDEDUTIBILIDADE. Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação societária realizada entre pessoas ligadas, pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO. EMPRESA INCORPORADA. Em função da ausência de previsão legal em sentido contrário, aplicam-se às empresas incorporadas os dispositivos que estabelecem a limitação à compensação de prejuízos e base de cálculo negativa da CSLL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Cabe a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base na taxa SELIC, nos termos do nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96
Numero da decisão: 1402-001.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade: 1) Dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a glosa no valor de R$ 71.122.251,07, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no ano-calendário de 2005. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá, que votaram por negar-lhe provimento integralmente; e 2) Negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá, que votaram por dar-lhe provimento integralmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.001379/2010­66  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.928  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ E CSLL   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES  S/A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2008  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  PESSOAS  LIGADAS.  INDEDUTIBILIDADE.  Incabível  a  formalização  do  ágio  como  decorrência  de  operação  societária  realizada entre pessoas ligadas, pela inexistência da contrapartida do terceiro  que gere o efetivo dispêndio.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA  DA  CSLL.  LIMITE  DE  30%  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  EMPRESA  INCORPORADA.  Em função da ausência de previsão legal em sentido contrário, aplicam­se às  empresas  incorporadas  os  dispositivos  que  estabelecem  a  limitação  à  compensação de prejuízos e base de cálculo negativa da CSLL.    MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  Cabe a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base na taxa  SELIC, nos termos do nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade:  1)  Dar  provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a glosa no valor de R$ 71.122.251,07,  na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no ano­calendário de 2005. Vencidos os Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Carlos  Pelá,  que  votaram por negar­lhe provimento integralmente; e 2) Negar provimento ao recurso voluntário.  Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Carlos  Pelá, que votaram por dar­lhe provimento integralmente  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 13 79 /2 01 0- 66 Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Paulo  Roberto  Cortez,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moises  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001379/2010­66  Acórdão n.º 1402­001.928  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Trata o processo dos autos de infração lavrados pela DRF/RJ1, referentes aos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2008,  por  meio  dos  quais  são  exigidos  do  interessado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  66.295.327,21 (fls. 323/332; termo de verificação às fls. 299/322), e a contribuição  social sobre o lucro líquido – CSLL, no valor de R$ 26.682.140,13 (fls. 333/341),  acrescidos da multa de 75% e dos encargos moratórios.  2­  A  fiscalização  incidiu  sobre  a  empresa  Infoglobo Comunicações  S.A.  (sua  denominação  anterior  era  Infoglobo  Comunicações  Ltda.  CNPJ  00.396.253/000126),  que  no  dia  17/9/2009  foi  sucedida,  por  incorporação,  pela  empresa  Infoglobo Comunicação  e Participações S.A.  (CNPJ 60.452.752/000115).  Em  função  da  incorporação  os  autos  de  infrações  foram  lavrados  em  nome  da  incorporadora.  3­   Fundamentaram as exações do IRPJ e da CSLL.  3.1­  Despesas não necessárias em 2005 e 2006 (itens III.3 e IV do termo de  verificação – fls. 310/313 e 316/320):  3.1.1­   A  Infoglobo  Comunicações  S.A.  concedeu  um  perdão  de  dívidas  à  Empresa  Jornalística  Diário  de  São  Paulo  S.A.,  no  valor  de  R$  30.819.969,39  (fls.  230/232),  o  qual  foi  registrado  como  despesa  dedutível.  Constava no  livro de apuração do  lucro real –Lalur, parte “B” uma “provisão para  perda  de  AFAC  –  Diário  SP”,  no  citado  valor  (fl.  1241).  O  valor  foi  revertido  contabilmente, a débito de um ativo e a crédito de uma receita que foi excluída na  apuração  da  base  tributável.  Em  21/6/2005,  o  ativo  foi  baixado  a  débito  de  uma  conta de despesa como custo do investimento, embora desde 31/5/2005 a Infoglobo  Comunicações S.A. não mais era sócia da Empresa Jornalística Diário de São Paulo  S.A., pois havia vendido sua participação para a empresa Boreste Participações S.A.  3.1.2­   Em  20/6/2005  a  Empresa  Jornalística  Diário  de  São  Paulo  S.A.solicitou à Infoglobo Comunicações S.A. o perdão de sua dívida, no valor de R$  22.865.423,37  (fl.  232).  Por  perdoar  a  dívida  a  Infoglobo  Comunicações  S.A.  contabilizou o valor em despesa dedutível na base tributável, considerando o custo  do  investimento  que  já  havia  vendido,  pelo  preço  simbólico  de  R$  1,00,  em  31/5/2005 (fls. 159/160).  3.1.3­   A  Infoglobo  Comunicações  S.A.,  pela  cessão  onerosa  à  empresa  Itagi  Participações  S.A.  das  ações  que  possuía  na  empresa  Valor  Econômico S.A. (fls. 239/243), contabilizou em despesa não operacional o valor de  R$  1.987.061,31,  na  data  de  30/6/2006.  Tal  valor  decorre  das  baixas  de  créditos  tidos com a empresa Valor Econômico S.A., bem como da provisão para passivo a  descoberto, e foi considerado pela fiscalização como uma mera liberalidade, não se  revestindo das características de dedutibilidade:   Débito de provisão para passivo a descoberto................ R$ 15.816.058,52  Débito de despesa não operacional................................. R$  1.987.061,31  Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Crédito de contas a receber do Valor Econômico.......... .R$  7.703.967,73  Crédito de adiantamento para futuro aumento de capital.R$ 10.099.152,10    3.1.4­   Os  valores  R$  30.819.969,39,  R$  22.865.423,37  (ambos  em  31/12/2005) e R$ 1.987.061,31 (em 31/12/2006) foram autuados como despesas não  necessárias.  3.2­    Despesas  indedutíveis  em  2005  (itens  III.5  do  termo  de  verificação fiscal – fls. 315/316):  3.2.1­   Não  foi  adicionado  ao  lucro  líquido  o  valor  das  provisões  constituídas no montante de R$ 442.892,00, decorrente da diferença apurada entre o  saldo dos lançamentos contábeis e o demonstrativo de fl. 212.  3.2.2­   Falta  de  adição  ao  lucro  líquido  da  provisão  constituída  em  30/4/2005,  no  valor  de  R$  639.035,00,  na  conta  0046140502  –  Desp  ger  outras  legais jud, com o histórico de CADE 1999.  3.3­    Glosa  de  prejuízos  compensados  indevidamente,  sem  observância  do  limite  de  30%,  em  2008  (item V.1  do  termo  de  verificação  –  fls.  320/322):  3.3.1­   Em  função  de  sua  incorporação,  a  Infoglobo  Comunicações  S.A.  compensou  em  31/12/2008  a  totalidade  dos  prejuízos  fiscais  registrados  no  Lalur  (R$ 197.129.903,02 –  fls.  96 e 1466),  ultrapassando o  limite de 30%. Visto  que o  lucro real  foi de R$ 204.786.038,76 (fl. 96), a compensação limitada a 30%  desse  lucro  é  de  R$  61.435.811,63,  apurando­se  um  excedente  de  R$  135.694.091,39.  3.3.2­   No caso da CSLL o excesso de compensação de base de cálculo  negativo foi de R$ 136.072.548,62.  3.4­    Exclusões indevidas do lucro real em 2005 (item III.2 do termo  de verificação – fls. 304/310):  3.4.1­   Na  apuração  do  lucro  real  em  31/12/2005  foi  excluído  indevidamente  o  ágio  gerado  na  aquisição  de  participações  societárias,  de  propriedade de pessoas vinculadas, emitidas pela Empresa Jornalística Diário de São  Paulo S.A., no valor de R$ 71.122.251,07.  3.4.2­   Em 11/5/2001 a Infoglobo Comunicações S.A. adquire 30% da  Empresa Jornalística Diário de São Paulo Ltda e os 70% restantes por pessoas físicas  ligadas à Infoglobo (fls. 1589/1614). Por estar com o patrimônio líquido negativo, a  Infoglobo Comunicações S.A. registrou como ágio todo o investimento no valor de  R$  35.497.341,87  (sendo  R$  34.921.379,45  o  valor  das  quotas,  correspondente  a  30%  do  preço  de  R$  116.404.598,16,  e  R$  575.962,41  a  título  de  despesas  contratuais). As pessoas físicas pagariam R$ 81.483.218,71, correspondentes a 70%  do preço de venda.  3.4.3­   O valor da transação acima seria quitado mediante a cessão de  créditos  pela  Infoglobo  Comunicações  S.A.  aos  antigos  donos  das  quotas,  no  montante de R$ 26.404.598,16, pagamento pela  Infoglobo Comunicações S.A. em  espécie  no momento  da  transferência  das quotas  o  valor  de R$ 22.500.000,00 e  o  saldo de R$ 67.500.000,00 parcelados em 7 vezes  3.4.4­   No  dia  27/9/2002,  as  pessoas  físicas  transferiram  suas  quotas  (70%) para a Infoglobo Comunicações S.A., ao preço de R$ 107.711.583,02, sendo  R$  26.404.598,16  por  meio  da  cessão  de  créditos,  R$  23.652.883,93  correspondentes ao empréstimo que a Infoglobo Comunicações S.A. havia feito aos  Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001379/2010­66  Acórdão n.º 1402­001.928  S1­C4T2  Fl. 4          5 vendedores,  quando  adquiriram  a  participação  em  11/5/2001,  R$  26.154.100,93  decorrentes  de  empréstimos  feitos  pela  Infoglobo  Comunicações  S.A.  aos  vendedores para pagamento de parcelas da dívida, com vencimentos em 11/1/2001 e  11/5/2002, e R$ 31.500.000,00 relativos a dívidas das pessoas físicas.  3.4.5­   Em  decorrência  da  operação  acima  e  com  o  ágio  anterior,  a  Infoglobo Comunicações S.A. registrou no Lalur, em 31/12/2002, um ágio total de  R$ 140.147.451,17 (fl. 1327). Em 31/12/2004, foi adicionado mais R$ 3.500.000,00,  totalizando R$ 143.647.451,17 (fl. 1203).  3.4.6­   No  dia  8/11/2004  foi  constituída  a  empresa  Boreste  Participações S.A., tendo como sócios pessoas físicas e jurídicas ligada à Infoglobo  Comunicações  S.A.  Ato  contínuo,  em  31/12/2004,  a  Boreste  Participações  S.A.  adquire da Infoglobo 30% da Empresa Jornalística Diário de São Paulo Ltda, pelo  preço  simbólico  de  R$  1,00.  O  restante  do  investimento  (70%)  foi  vendido  em  31/5/2005 à empresa Boreste, pelo preço de R$ 1,00 (fls.159/160).  3.4.7­   Resumindo  os  fatos,  quando  a  Infoglobo  Comunicações  S.A.  fez a primeira aquisição das cotas da Empresa Jornalística Diário de São Paulo Ltda,  em  11/5/2001,  o  patrimônio  líquido  da  investida  já  se  encontrava  negativo.  Na  segunda  aquisição,  em  27/9/2002,  o  patrimônio  líquido  continuava  negativo.  Na  apuração do resultado do exercício findo em 31/12/2002, por  ter sido descartada a  expectativa de lucros futuros, a Infoglobo Comunicações S.A. contabilizou a baixa  do investimento, controlando o valor do ágio no Lalur.  3.4.8­   A  primeira  baixa  do  ágio  afetando  o  lucro  real  ocorreu  em  31/12/2004, no valor de R$ 42.044.235,35 (fls. 1189 e 1203), data da venda de 30%  do investimento para a Boreste Participações S.A.  3.4.9­   Segundo a fiscalização, o reconhecimento contábil do ágio está  intimamente  relacionado  com  o  seu  fundamento  econômico.  O  investimento  foi  adquirido  em  27/9/2002  e  em  31/12/2002  já  se  dava  baixa  contábil  do  valor  investido,  controlando­o  no  Lalur  como  ágio.  Torna­se  evidente  a  inexistência  de  expectativa  de  rentabilidade  futura.  O  propósito  negocial  teria  sido  beneficiar  pessoas  ligadas  em detrimento  do  fisco. Nos  termos  das  normas  contábeis,  o  ágio  resultante de uma  transação de compra e venda se dá entre partes  independentes e  não relacionadas.  3.4.10­  Acrescenta  a  fiscalização  que  em  27/9/2002  a  Empresa  Jornalística Diário de São Paulo Ltda passou a ser controlada integral da Infoglobo  Comunicações S.A. Posteriormente, em novembro de 2004 foi constituída a Boreste  Participações  S.A.,  que  adquiriu  todo  o  investimento  da  Infoglobo Comunicações  S.A. na Empresa Jornalística Diário de São Paulo Ltda. Em 31/12/2008 a Empresa  Jornalística  Diário  de  São  Paulo  Ltda,  com  a  denominação  de  Infoglobo  Comunicação  e  Participações  S.A.,  incorpora  a  Infoglobo Comunicações  S.A.  e  a  Boreste Participações S.A..  3.4.11­  Diante de tais circunstâncias, a fiscalização entendeu que o ágio  correspondente às aquisições de pessoas ligadas não atende o art. 385, §2º, inciso II,  do Decreto nº 3.000/1999. Portanto, do valor deduzido na apuração do lucro real, R$  101.603.215,82,  30%  correspondente  a  participações  adquiridas  de  terceiros  (R$  30.480.964,75)  é  dedutível  e  70%  correspondente  a  participações  adquiridas  de  pessoas ligadas (R$ 71.122.251,07) é indedutível.  3.4.12­  Para  a  CSLL  a  fiscalização  entende  que  a  legislação  dessa  contribuição  não  prevê  a  dedutibilidade  de  qualquer  baixa  de  ágio.  Assim  foram  Fl. 2140DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 glosadas as exclusões de todos os ágios nos  investimentos na Empresa Jornalística  Diário de São Paulo Ltda (R$ 101.603.215,82) e na empresa Real Estate Web S.A.  (R$ 13.462.579,00).  3.5­    Exclusões indevidas do lucro real em 2006 (item IV do  termo  de verificação – fls. 316/320):  3.5.1­   Em 31/12/2005 a Infoglobo Comunicações S.A. constituiu uma  provisão para passivo a descoberto, no valor de R$ 7.649.940,11, e outra provisão  para  perda  do  ágio  no  investimento,  no  valor  de  R$  56.439.257,58,  sem  que  afetassem a apuração do lucro real e da CSLL. Tais provisões foram controladas no  Lalur  às  fls.  1240  e  1249.  Em  31/12/2006  estas  provisões  foram  deduzidas  na  apuração do lucro real (fls. 1396 e 1405),  totalizando R$ 64.089.197,69. Tal valor,  deduzido da reversão de outra provisão constituída a débito de provisão para passivo  a descoberto e a crédito de resultado, no valor de R$ 6.786.066,30, resultando em R$  57.303.131,39,  foi considerado  indedutível na apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da CSLL.  3.6­    Inobservância do regime de escrituração (item III.4 do termo de  verificação – fls. 313/315).  3.6.1­   A  Infoglobo  Comunicações  S.A.  registrou  em  31/12/2005  doação à Fundação Roberto Marinho, no valor de R$ 1.397.554,00, mas o recurso só  foi  transferido  em  4/4/2006  (fls.  151/153).  Desta  forma,  ocorreu  postergação  no  pagamento do imposto de renda em 2005, visto a antecipação da despesa  4­  Ao impugnar as exigências, fls. 405/526 (documentos de fls. 527/967),  o interessado alega, em síntese, que:  ­  concorda  com  a  infração  da  postergação  no  pagamento  do  IRPJ,  no  valor de R$ 1.397.554,00, bem como da falta de adição ao lucro líquido da diferença  apurada  entre o  saldo dos  lançamentos  contábeis  e o demonstrativo de  fl.  212, no  valor  de  R$  442.892,00,  tanto  para  o  IRPJ  quanto  para  a  CSLL.  Efetuou  os  recolhimentos devidos;   ­  foi  elaborado  um  estudo  sobre  a  viabilidade  econômica  da  Empresa  Jornalística Diário de São Paulo Ltda, onde se apurou que seu valor econômico era  de  aproximadamente R$  150 milhões. O  preço  final  pactuado  para  a  operação  de  aquisição foi de R$ 116.404.598,16;  ­  nos  termos  da  cláusula  4.2.2  do  contrato  de  compra  e  venda,  a  Infoglobo  Comunicações  S.A.  foi  nomeada  representante  dos  compradores  para  efetivar os pagamentos referentes ao preço de aquisição. Na prática, na medida em  que  a  Infoglobo  Comunicações  S.A.  realizasse  os  pagamentos,  ela  se  tornaria  credora das pessoas físicas compradoras;   ­  no  ano­calendário  de  2001  a  Infoglobo  Comunicações  S.A.  realizou  adiantamentos para futuro aumento de capital na Empresa Jornalística Diário de São  Paulo  Ltda,  cujos  valores  totalizaram  R$  30.819.969,39.  As  pessoas  físicas  compradoras  não  acompanharam  tais  aportes,  demonstrando  que  todo  o  ônus  financeiro da aquisição foi suportado pela Infoglobo Comunicações S.A.;  ­  na época da aquisição, estava em vigor o art. 222 da Constituição, que  vedava  a  participação  de  pessoas  jurídicas  no  capital  de  empresa  jornalística  em  percentual  superior  a  30%.  Tal  dispositivo  demonstra  a  lógica  da  operação,  onde  figuravam compradores pessoas físicas participando de 70% das quotas da Empresa  Jornalística Diário de São Paulo Ltda;   Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001379/2010­66  Acórdão n.º 1402­001.928  S1­C4T2  Fl. 5          7 ­  o art. 222 da Constituição foi alterado pela EC nº 36, de 28 de maio de  2002;   ­  em  27  de  setembro  de  2002  foi  celebrado  com  as  pessoas  físicas  o  instrumento particular de dação em pagamento e outras avenças estabelecendo que  as pessoas físicas reconheciam o crédito em favor da Infoglobo Comunicações S.A.,  no  valor  de  R$  53.404.564,53,  decorrente  do  preço  de  aquisição  das  quotas  da  Empresa Jornalística Diário de São Paulo Ltda já pago. Ficou pactuado também que  a  Infoglobo  Comunicações  S.A.  assumiria  a  dívida  das  pessoas  físicas  pela  parte  ainda não quitada, no montante de R$ 56.245.544,77. Em contrapartida as pessoas  físicas  transferiam suas quotas  (70% do capital) na Empresa Jornalística Diário de  São Paulo Ltda para a Infoglobo Comunicações S.A.;  ­  o  montante  já  pago  e  a  dívida  vincenda  (R$  145.147.451,17)  foram  registrados  como  ágio  na  aquisição  do  investimento,  visto  que  a  Empresa  Jornalística Diário de São Paulo Ltda apresentava patrimônio líquido negativo;   ­  no ano­calendário de 2002 a Infoglobo Comunicações S.A. iniciou seu  processo de reestruturação financeira, o que envolveu diversos ajustes, entre os quais  a constituição de provisão para baixa da quase totalidade do ágio no investimento na  Empresa Jornalística Diário de São Paulo Ltda, no valor de R$ 140.147.451,17. A  diferença de R$ 5.000.000,00 em relação total do ágio registrado foi contabilizada  no ano de 2004. Tal procedimento decorre da observância do princípio contábil do  conservadorismo;   ­  em laudo datado de 24 de maio de 2004, foi apurado um valor negativo  para a Empresa Jornalística Diário de São Paulo Ltda na ordem de R$ 127 milhões.  Em  31  de  maio  de  2005,  70%  das  quotas  foram  alienadas  para  a  Boreste  Participações S.A.;  ­  para que a Boreste Participações S.A. aceitasse receber o investimento  na Empresa Jornalística Diário de São Paulo Ltda, que era continuamente deficitário,  foi  necessário  que  a  Infoglobo  Comunicações  S.A.  a  compensasse.  Para  tanto,  transferiu a ela determinados créditos, no valor de R$ 53.685.392,76, nos termos do  instrumento de rerratificação do instrumento particular de cessão de ações, datado de  21 de junho de 2005 (fls.222 e 231/232);  ­  em decorrência da operação acima,  foi excluído na apuração do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 101.603.215,82, correspondente a  70% do ágio registrado (R$ 145.147.451,17 X 70%);   ­  a  despesa  relativa  à  baixa  da  totalidade  dos  créditos  cedidos  (R$  53.685.392,76) foi considerada dedutível, em conformidade com a legislação fiscal;  o  art.  426  do  RIR/1999  dispõe  que  o  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho ou perda de capital na alienação de investimento em coligada ou controlada  avaliado pelo valor do patrimônio  líquido deve corresponder à soma do valor pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte,  ágio  ou  deságio do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial,  e provisão para perdas que tiver sido computada na determinação do lucro real;   ­  a redação do art. 2º, §1º, alínea “c”, da Lei nº 7.689/1988 é genérica e,  justamente por  isso, abarca todos os ajustes, negativos ou positivos, decorrentes da  aplicação  do método  do  patrimônio  líquido  e  não  somente  o  reflexo  negativo  ou  positivo decorrente do resultado da investida;   Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 ­  não há previsão legal que vede a dedução na determinação da base de  cálculo da CSLL, de perda apurada na alienação de participação societária;   ­  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  e  amparado  no  entendimento  que  vem  sendo manifestado  reiteradamente  pelas  autoridades  fiscais  em soluções de consultas com eficácia normativa, nos termos do art. 100, incisos II e  III, do CTN;   ­  ainda que a Administração Pública alterasse o seu entendimento/critério  jurídico adotado, o lançamento não poderia ser mantido, na medida em que eventual  mudança de critério jurídico só poderia produzir efeitos em relação a fatos geradores  posteriores e essa modificação, conforme art. 146 do CTN;   ­  caso  venha  a  ser  considerada  a  possibilidade  de  que  a  mudança  do  critério  jurídico  possa  retroagir,  o  crédito  tributário  deve  ser  exigido  sem  a  imposição de multa e juros de mora, conforme art. 100 do CTN;   ­  o  preço  constante  no  contrato  de  compra  e  venda  da  Empresa  Jornalística  Diário  de  São  Paulo  S.A.  era  atualizado,  conforme  primeiro  aditivo.  Houve um aumento da dívida da Infoglobo Comunicações S.A. com os vendedores,  bem  como  uma  atualização  dos  direitos  e  obrigações  entre  a  Infoglobo  Comunicações S.A. e as pessoas físicas. Se alguém auferiu algum ganho foram os  vendedores da Empresa Jornalística Diário de São Paulo S.A.;  ­  houve  propósito  negocial  na  transferência  das  quotas  da  Empresa  Jornalística  Diário  de  São  Paulo  S.A.  das  pessoas  físicas  para  a  Infoglobo  Comunicações S.A., visto a necessidade de a participação societária correspondente  passar para a propriedade de quem de fato arcou financeiramente pela sua aquisição,  após a eliminação do impedimento constitucional;  ­  o desdobramento do custo do investimento entre o valor do patrimônio  líquido e o ágio está em conformidade com o art. 385 do RIR/1999;  ­  o art. 426 do RIR/1999 permite considerar na apuração do lucro real, o  valor do ágio pago na aquisição do investimento, por ocasião da apuração do ganho  ou da perda de capital na sua alienação;   ­  a  fiscalização  baseou­se  em  documento  inválido,  apresentado  na  ocasião,  para  concluir  pela  indedutibilidade  dos  créditos  que  detinha  contra  a  Empresa Jornalística Diário de São Paulo S.A., no valor de R$ 53.865.392,76;   ­  as  ações  da  Empresa  Jornalística  Diário  de  São  Paulo  S.A.  foram  transferidas para a Boreste Participações S.A. em 31 de maio de 2005. Uma vez que  a  avaliação da Empresa  Jornalística Diário de São Paulo S.A.  era negativa em R$  127 milhões, os créditos no valor de R$ 53.865.392,76 também foram transferidos  (doc. 11 – fls. 768/770).  ­  Foi somente em 20 de junho de 2005 que a Boreste Participações S.A.  solicitou à Empresa Jornalística Diário de São Paulo S.A. que absorvesse parte de  seus prejuízos contra tais créditos;   ­  à  época,  a  Boreste  Participações  S.A.,  na  qualidade  de  acionista  da  Empresa Jornalística Diário de São Paulo S.A., é que deveria ter elaborado a carta  solicitando a referida absorção;   ­  os  lançamentos  de  acerto  foram  realizados  no  próprio  exercício,  conforme documentos de fls. 873/880 juntados;   ­  não há o que se falar em concessão de perdão de dívida, o que houve foi  a transferência dos créditos (R$ 53.685.392,76) para a Boreste Participações S.A.;  Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001379/2010­66  Acórdão n.º 1402­001.928  S1­C4T2  Fl. 6          9 ­  o erro contábil, devidamente ajustado na escrituração, não tem o condão  de fazer surgir uma obrigação tributária;   ­  não houve liberalidade na cessão dos créditos. Caso assim não fosse, a  operação de alienação do investimento, avaliado negativamente em R$ 127 milhões,  não faria qualquer sentido econômico;   ­  a  legislação  tributária  não  enumera  as  despesas  dedutíveis  na  determinação do imposto de renda, mas impõe apenas exceções à regra. As despesas  indedutíveis é que estão expressamente previstas na legislação;   ­  o  art.  299  do  RIR/1999,  que  fundamenta  o  lançamento  da  dedutibilidade  da  despesa  de  cessão  de  crédito  (R$  53.685.392,76),  não  pode  ser  aplicado à autuação da CSLL;  ­  a provisão não dedutível, no valor de R$ 639.035,00, foi adicionada ao  lucro  líquido  do  anocalendário  de  2005,  tanto  para  efeito  de  apuração  do  IRPJ,  quanto da CSLL;   ­  os  procedimentos  adotados  para  as  provisões  não  dedutíveis  eram  de  adicionar  ao  lucro  líquido  a  integralidade  dos  saldos  contábeis,  o  que  incluía  provisões constituídas em diversos anos. Eram excluídos do lucro líquido os saldos  das contas contábeis do ano anterior;  ­  no ano­calendário de 2005 na conta nº 22150105 (PasELP OutObrig – Contingências Fiscais) foram lançadas provisões que totalizaram R$ 18.579.769,14,  que  inclui  o  valor  de R$ 639.035,00  (fls.  881/882). Ao  final  do  exercício  a  conta  totalizava R$ 37.193.802,62 (fl. 883). Assim, foi adicionado ao lucro líquido o saldo  da conta (R$ 37.193.802,62) e excluído R$ 18.614.033,48, que era o saldo no início  do  exercício.  Junta demonstrativo  à  fl.  884 que detalha os valores  informados nas  fichas  09A  (Demonstração  do  lucro  real)  e  17  (Cálculo  da  CSLL)  da  DIPJ  (fls.  885/886), bem como no Lalur (fl. 887);  ­  na aquisição do investimento no Valor Econômico S.A., registrou ágio  total de R$ 56.408.057,58 (correspondente ao somatório do valor pago e do valor do  patrimônio líquido negativo da sociedade adquirida). Na alienação do investimento,  o  ágio  foi  levado  para  conta  de  resultado,  considerando  a  despesa  dedutível  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, em conformidade com o art.  426 do RIR/1999;   ­  a  fiscalização  foi  confusa  ao  se  referir  a  três  valores  no  termo  de  constatação:  R$  56.408.057,58  (reversão  de  provisões  operacionais),  R$  56.439.257,58  (provisão  para  passivo  a  descoberto)  e R$  57.303.131,39  (valor  da  infração). Além disso, equivocadamente afirma que a adição relativa à constituição  de  uma  provisão  deve  ser  considerada  uma  adição  permanente,  ou  seja,  a  sua  reversão  não  pode  ser  excluída  na  apuração  do  lucro  real  e da  base de  cálculo da  CSLL;   ­  a transferência dos créditos que se tinha contra o Valor Econômico S.A.  (R$ 1.987.061,00) e passados para a Itagi Participações S.A., foi realizada no âmbito  da  alienação  das  ações.  Na  época,  o  valor  do  passivo  a  descoberto  do  Valor  Econômico  S.A.  era  de  R$  45.249.442,00,  ao  passo  que  o  valor  econômico  da  empresa  era  negativo  em R$  15.407.935,46.  Nessa  situação,  a  Itagi  Participações  S.A. recebeu as ações e os créditos, que somavam R$ 17.803.119,83;   Fl. 2144DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 ­  em  se  tratando  de  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  a  empresa incorporada pode proceder a compensação integral dos saldos acumulados  de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL;   ­  não é possível o estabelecimento de  limitações em situações que a  lei  não as fez. Em matéria tributária, tais impedimentos decorrem do próprio princípio  da legalidade;   ­  a limitação específica, por exemplo, inserida pelo art. 33 do Decretolei  nº 2.341/1987 e o art. 22 da MP nº 2.15835/ 01, veda o aproveitamento dos prejuízos  fiscais e de bases de cálculo negativa de CSLL apenas pelas sociedades sucessoras,  não  interferindo  na  possibilidade  de  aproveitamento  por  parte  das  sociedades  sucedidas;   ­  a  limitação quantitativa genérica imposta pelos arts. 15 e 16 da Lei nº  9.065/1995  também  não  se  aplica  nos  casos  fusão,  cisão  ou  incorporação  pelo  simples fato de que tais operações são reguladas por norma específica. Esses artigos  aplicam­se a sociedades em atividade e não em extinção;  ­  nos  termos  das  jurisprudências  do  STJ  e  do  CARF,  o  legislador,  ao  criar  o  limite  quantitativo,  expressamente  extinguiu  o  limite  temporal,  buscando  apenas diferir o direito à compensação dos prejuízos fiscais e não restringi­lo;  ­   impedir a compensação integral no caso de pessoa jurídica extinta por  incorporação afronta o conceito de renda;  ­  não cabe a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, em razão  do  disposto  no  art.  161  do CTN,  conforme  já  decidido  pela  1ª  Turma  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do recurso especial interposto nos autos  do processo  administrativo  fiscal  nº 10680.002472/200723,  realizado na  sessão do  dia 9/11/2010.  5­  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (fl.  982)  para  que  demonstrasse  o  cálculo  da  infração  que  apurou  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  (R$  136.072.548,62  –  fl.  337).  Em  atendimento,  lavraram­se o termo de fls. 1804/1806 e o auto de infração complementar, objeto do  processo  administrativo  fiscal  apensado  nº  16682.720149/201269,  no  valor  de R$  203.615,84,  acrescido  da  multa  de  75%  e  encargos  moratórios  (fls.  67/72  do  processo apensado).  6­  Cientificado  do  lançamento  complementar  em  27/2/2012  (fl.  68  do  processo  apensado),  o  interessado  apresentou  impugnação  em  27/3/2012  (fls.  1813/1824), na qual alegou, em síntese, que:  ­  a  fiscalização não verificou que após o lançamento objeto do presente  processo, foi lavrado um novo auto de infração referente à compensação de base de  cálculo  negativa  de  CSLL,  no  ano­calendário  de  2008.  No  lançamento  foi  considerado  que  não  possuía  o  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  compensado, sendo glosado o montante integral compensado (R$ 199.231.665,27),  descontado  apenas  a  parcela  que  já  tinha  sido  glosada  no  auto  de  infração  (R$  136.072.548,62);  ­  o  valor  integral  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  supostamente  compensado  de  forma  indevida,  no  ano­calendário  de  2008,  já  foi  objeto  de  dois  lançamentos, um deles por meio do processo nº 16682.720996/201142.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  prolatou o Acórdão 12­47.295 acolhendo em parte a impugnação nos seguintes termos:  Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001379/2010­66  Acórdão n.º 1402­001.928  S1­C4T2  Fl. 7          11 ­  cancelou  integralmente  a  exigência  referente  ao  item  III­1  do  Termo  de  Verificação: exclusão indevida na base de cálculo da CSLL no montante de R$ 115.065.794,82  relativa à despesa de ágio; sendo R$ 101.603.215,82 resultante da aquisição de participações  societárias na Empresa Jornalística Diário de São Paulo e R$ 13.462.579,00 referente a ágio na  aquisição de participações societárias na empresa Real Estate Web;  ­  cancelou  integralmente  a  exigência  referente  ao  item  III­2  do  Termo  de  Verificação:  exclusão  indevida  do  lucro  real  de  despesas  com  ágio  no  valor  de  R$  71.122.251,07  referente  à  aquisição  junto  a  pessoas  vinculadas  de  70%  da  participação  societária da Empresa Jornalística Diário de São Paulo S.A;  ­  cancelou  integralmente  a  exigência  referente  ao  item  III­3  do  Termo  de  Verificação:  glosa  de  despesas  desnecessárias  no  montante  de  R$  53.685.392,76  que  corresponderia  à  concessão  de  perdão  de  dívidas;  sendo  R$  30.819.969,39  definido  como  adiantamento para futuro aumento de capital e R$ 22.865.423,37 relativo a contas a receber;  ­  cancelou  parcialmente  a  exigência  referente  ao  item  III­5  do  Termo  de  Verificação:  constituição  de  provisões  que  geraram  despesas  consideradas  indedutíveis  no  montante de R$ 639.035,00;  ­  cancelou  integralmente  a  exigência  referente  ao  item  IV  do  Termo  de  Verificação:  exclusão  indevida  do  lucro  real  da  reversão  de  provisões  no  montante  de  R$  57.303.131,39  e  despesa  considerada  indedutível  no  valor  de  R$  1.987.061,31  relativa  a  transferência de créditos;  ­    cancelou  integralmente o auto de  infração complementar para exigência  da CSLL exigida nos autos do processo 16682.720149/2012­69, anexo ao presente.   O sujeito passivo não recorreu da exigência tratada no item III­4 do Termo de  Verificação (inobservância do regime de competência para dedução de despesas com doações  no valor de R$ 1.397.554,00) e de parte da exigência a que se refere o item III­5 (despesa não  dedutível no montante de R$ 442.892,65). Em relação à exigência exonerada, o Órgão julgador  de primeira instância recorreu de ofício a este Colegiado.  Quanto ao valor mantido (item V do Termo de Verificação – desobediência  ao  limite  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL),  a  interessada reiterou as razões expedidas na peça impugnatória e acrescentou o questionamento  quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  É o Relatório.                        Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto                   RECURSO DE OFÍCIO  A análise do recurso utilizará como referência a numeração estabelecida no  Termo de Verificação, seguindo a ordem que esta  relator entende mais adequada à coerência  do julgamento.  1­  Item  III­2  (exclusão  indevida  do  lucro  real  de  despesas  com  ágio  no  valor de R$ 71.122.251,07) – Ano­calendário 2005  A  decisão  recorrida  considerou  improcedente  a  exigência  sob  a  razão  principal de que, tanto pelas normas contábeis como pela legislação do IRPJ, não há qualquer  menção no que se refere à impossibilidade de constituição de ágio em decorrência da aquisição  de investimentos de pessoas ligadas. Acrescentou que eventual favorecimento a pessoas ligadas  deveria ser tratada como distribuição disfarçada de lucros.  Importa  ressaltar  que  a  operação  sob  análise  é  aquela  que  gerou  o  ágio  contestado,  ou  seja,  a  alienação  pelas  pessoas  físicas  à  Infoglobo  de  70%  da  participação  societária na Empresa  Jornalística Diário de São Paulo Ltda,  sendo que essas pessoas  físicas  exerciam o controle indireto da Infoglobo.  Não há dúvida, portanto, que a operação ocorreu entre pessoas ligadas.  Reconhece­se que isoladamente tal fato não seria suficiente para desqualificar  os  efeitos  da  transação  nos moldes  registrados  pelas  partes. Entretanto,  as  circunstâncias  daí  decorrentes merecem avaliação mais acurada.  A  primeira  questão  a  ser  colocada  é  a  tendência  de  prejuízos  futuros  da  empresa adquirida. Quando da aquisição de 30% da participação pela Infoglobo o patrimônio  líquido negativo da adquirida  induzia à  improbabilidade da expectativa de  lucros  futuros. Na  aquisição restante – objeto desta análise – já não havia mais dúvidas quanto a esse fato. Assim,  não se justificaria a geração do ágio sob o fundamento da expectativa de resultados futuros.  Em segundo lugar,  tendo em vista que, no entendimento do sujeito passivo,  em  caso  de  patrimônio  líquido  negativo  da  investida  o montante  desse  patrimônio  deve  ser  acrescido ao valor pago na aquisição para compor o ágio, mesmo sem qualquer pagamento o  ágio seria gerado e amortizado.  Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Deve ficar claro que o ônus  financeiro  da  autuada  face  às  operações  sob  exame  ocorreu  exclusivamente  em  momento  anterior, na qual adquiriu em seu nome junto a terceiros o percentual de 30% da participação  societária,  transação essa considerada  inteiramente  legítima pelo Fisco,  e  também assumiu o  ônus das pessoas físicas que adquiriram os 70% restantes.   Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001379/2010­66  Acórdão n.º 1402­001.928  S1­C4T2  Fl. 8          13 No  que  se  refere  à  parcela  de  70%,  naquele  momento  o  desembolso  da  interessada gerou simplesmente um crédito perante as pessoas físicas, efetivas adquirentes do  investimento.  Quando  da  posterior  transferência  dessa  participação  societária  das  pessoas  físicas  para  a  interessada,  não  houve  qualquer  desembolso  mas  uma  simples  operação  permutativa de ativos eis que a quitação ocorreu mediante a baixa daquele crédito. Daí porque  o  cerne  da  questão  consiste  não  apenas  no  fato  de  envolver  pessoas  ligadas mas  também  a  inexistência de pagamento.  É  inquestionável  que  o  termo  aquisição  pode  ter  uma  extensa  gama  de  significados. Existem várias formas através das quais um bem ou direito muda de propriedade,  com utilização de diferentes mecanismos voltados ao cumprimento das condições necessárias  ao aperfeiçoamento do negócio jurídico. Entretanto, nessas situações sempre ocorre a presença  do terceiro como contraparte, circunstância essa inexistente no caso sob exame.  A  Infoglobo  é  controlada  indiretamente  pelas  pessoas  físicas  que  lhe  alienaram  as  cotas.  Como  aceitar  que  uma  operação  societária  entre  elas  possa  gerar  os  mesmos efeitos que aquela efetuada entre terceiros não relacionados?  As  razões  que  implicaram  na  aquisição  da  participação  societária  (na  parte  objeto  da  autuação)  originalmente  pelas  pessoas  físicas  dizem  respeito  exclusivamente  ao  grupo empresarial  envolvido e não  têm o  condão de  justificar  a  formalização de um suposto  ágio  em  operação  posterior,  realizada  sem  as  características  típicas  de  uma  alienação  entre  partes independentes e mais ainda, sem fundamentação econômica.  Nesses termos, entendo que o suposto ágio é fruto exclusivamente de acerto  societário entre parte ligadas e não se reveste das características que permitam seja amortizado.  Sendo assim, voto por dar provimento ao recurso de ofício neste item e restabelecer a glosa da  exclusão no lucro real no montante de R$ 71.122.251,07.  2) Item III­1 (exclusão indevida na base de cálculo da CSLL no montante de  R$ 115.065.794,82 relativa à despesa de ágio) – Ano­calendário 2005:   O  montante  supra  informado  refere­se  ao  ágio  total  (R$  101.603.215,82)   resultante  da  aquisição  de  participações  societárias  na  Empresa  Jornalística  Diário  de  São  Paulo  e  ao  ágio  na  aquisição  de  participações  societárias  na  empresa  Real  Estate Web  (R$  13.462.579,00).  No entendimento da Fiscalização, não haveria previsão para exclusão na base  de cálculo da CSLL dos valores referentes ao ágio, quando da baixa da participação societária  cuja  aquisição  lhe  deu  origem.  Nesse  item,  deve­se  ressaltar  também  a  inexistência  de  questionamento  quanto  à materialidade  do  ágio  decorrente da  aquisição  da Real Estate Web  (R$ 13.462.579,00) bem como da parcela correspondente a 30 % daquele apurado na aquisição  da Empresa Jornalística Diário de São Paulo (R$ 30.480.964,75).   Em  termos  gerais  assiste  razão  à  decisão  recorrida.  De  fato,  como  regra  contábil, na alienação de investimento em empresa controlada, a apuração do ganho ou perda  de capital abrange todos os valores que compuseram o custo de aquisição, o que inclui o ágio.  Ora, se esse valor compõe o resultado do exercício e na inexistência de previsão para que seja  Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     14 excluído da base de cálculo da CSLL, é natural que seja dedutível na apuração desse tributo,  quando da alienação do investimento.  Do  até  aqui  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  mantenho  a  decisão  recorrida  em  relação  aos  valores  em  relação  aos  quais  não  foi  questionada  a  materialidade do ágio: aquisição da Real Estate Web (R$ 13.462.579,00) e aquisição da parcela  correspondente a 30 % da Empresa Jornalística Diário de São Paulo (R$ 30.480.964,75).   Quanto  à parcela  decorrente  da  aquisição  de  70 % da Empresa  Jornalística  Diário de São Paulo (R$ 71.122.251,07) trata­se de operação que não preencheu os requisitos  para a geração de ágio amortizável, conforme tratado no item anterior.   Sendo  assim,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  nesse  item  para  restabelecer  a  glosa  da  exclusão,  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  do  montante  de  R$  71.122.251,07.  3) Item III­3 (Despesas não necessárias) – Ano­calendário 2005:   Foi  glosado  o  valor  de  R$  53.685.392,76  como  despesa  desnecessária  representando,  nos  termos  definidos  pelo  Fisco,  perdão  de  dívidas  que  a  autuada  teria  concedido à Empresa Jornalística Diário de São Paulo.   Desse montante, R$ 30.819.969,39 teria origem em adiantamento para futuro  aumento  de  capital  (AFAC),  anteriormente  concedido,  e R$  22.865.423,37  corresponderia  a  valores registrados em contas a receber.  A  Fiscalização  questionou  o  aspecto  temporal  das  despesas  tendo  em  vista  que,  quando  registradas  e  deduzidas,  a  autuada  já  não  detinha  participação  societária  na  beneficiária.  Além  disso,  especificamente  no  que  se  refere  ao  AFAC  (R$  30.819.969,39),  informa o Fisco que teria sido baixado em 2002 e “ressuscitado” em 2005 sem outro propósito  que não o de gerar a despesa quando da cessão.  Suscita a recorrente que não houve o alegado perdão de dívidas, mas sim a  transferência dos créditos sob exame para a adquirente da participação societária que possuía  na Empresa Jornalística diário de São Paulo.      Conforme  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  os  lançamentos  contábeis  refletem as alegações da interessada e estão devidamente embasados por documentos que não  sofreram contestação específica pela autoridade lançadora quanto à autenticidade.   Por  outro  lado,  a  regularidade  nos  assentamentos  contábeis  e  na  documentação, ainda que supra os requisitos formais de aceite da operação, não são suficientes  para o acatamento da dedutibilidade eis que o questionamento dirigiu­se ao suposto caráter de  liberalidade das despesas.  Nesse  ponto,  entendo que  as  razões  de defesa mostram­se  coerentes  com a  operação  sob  exame  pois  a  participação  societária  sob  negociação  referia­se  a  empresa  com  patrimônio  líquido  negativo.  É  razoável,  nesse  caso,  que  a  adquirente  receba  algum  tipo  de  compensação pelo risco assumido. O fato do negócio ter ocorrido entre pessoas ligadas só teria  impacto  significativo  nesse  raciocínio  se  a  operação  tivesse  sido  contestada  pelo  Fisco  de  forma mais abrangente, inclusive no que se refere a sua própria existência.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício nesse item.  Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001379/2010­66  Acórdão n.º 1402­001.928  S1­C4T2  Fl. 9          15 4)  Item  III­5  (Provisões que geraram despesas consideradas  indedutíveis no  montante de R$ 639.035,00) – Ano­calendário 2005:   De  acordo  com  a  acusação  fiscal,  a  interessada  constituiu  provisão  indedutível sem adicioná­la na apuração do Lucro Real e da CSLL.  Os  documentos  trazidos  aos  autos  com  a  impugnação  e  devidamente  analisados  pela  decisão  recorrida  demonstraram  que  o  valor  em  questão,  ao  contrário  do  suscitado pelo Fisco, foi devidamente acrescido ao resultado.  Nega­se provimento ao recurso de ofício, nesse item.  5)  Item  IV  (exclusão  indevida  do  lucro  real  da  reversão  de  provisões  no  montante de R$ 57.303.131,39 e despesa considerada indedutível no valor de R$ 1.987.061,31  relativa a transferência de créditos) – Ano­calendário 2006:  Os  valores  tratados  nesse  item  tem  origem  na  compra  da  participação  no  Valor Econômico S/A e posterior alienação dessas ações para a Itagi Participações.  No  Termo  de  Verificação,  o  Fisco  faz  uma  avaliação  dos  lançamentos  contábeis  por  um  critério  exclusivamente  numérico.  Em  outras  palavras,  não  analisou  as  operações que implicaram na contabilização dos valores sob exame.   No  caso  do  valor  de  R$  57.303.131,29  concluiu  que  decorreria  de  uma  provisão  indevidamente  excluída do  resultado. A decisão  recorrida  foi  no mesmo caminho e  entendeu que seria uma reversão de provisão. Entretanto, diferentemente do Fisco decidiu que  por não constituir renda a reversão da provisão deveria ser excluída do resultado.  De início, registro que concordo com a manifestação da defendente na peça  impugnatória  no  sentido  de  que  a  Fiscalização, mesmo  salientando  a  necessidade  de  não  se  confundir provisão para passivo a descoberto com ágio, acaba incorrendo neste equívoco.   Far­se­á um resumo das operações relevantes para o deslinde da questão de  forma a definir a real natureza dos valores excluídos do resultado, de forma indevida segundo o  Fisco. Nesse resumo, este relator admite que a maior parte dos argumentos terá como base as  colocações do sujeito passivo pois a autoridade lançadora, como já ressaltado, não analisou as  questões fáticas que implicaram nos lançamentos questionados.   Em fevereiro/2005 a autuada possuía 15% das ações do Valor Econômico e  adquiriu por R$ 1.749,00 do senhor João Roberto Martinho 34,96 % da participação que este  detinha naquela empresa. Considerando que naquele momento a adquirida possuía patrimônio  líquido  negativo  no  valor  de R$ 127.878.457,06;  foi  registrado  um ágio  no montante de R$  44.708.057,58;  correspondente  à  soma  do  valor  pago  com  o  valor  do  passivo  a  descoberto  proporcional ao investimento ora adquirido (34,96% de R$ 127.878.457,06).  Registre­se que o cômputo do ágio nos moldes efetuados pelo sujeito passivo,  quando  a  participação  societária  adquirida  tem  patrimônio  líquido  negativo,  é matéria  ainda  controversa nesta Corte administrativa. Entretanto, tendo em vista que essa sistemática não foi  questionada no lançamento, não cabe fazê­lo nesse momento processual.  Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     16 Em  contrapartida  à  apropriação  do  ágio,  foi  registrado  crédito  junto  ao  acionista  (R$  1.749,00)  e  investimento  negativo  (R$  44.706.308,58).  Além  disso,  tendo  em  vista a situação da adquirida foi registrada uma provisão para perda do valor do ágio,  tratada  como indedutível.  Em dezembro/2005, os acionistas do Valor Econômico (participação de 50%  no  caso  da  interessada)  firmaram  o  Instrumento  Particular  do Débito  à  Conta  de  Sócios  no  valor  total  de  R$  78.000.000,00.  Tal  procedimento,  em  resumo,  consiste  em  minimizar  o  patrimônio  líquido  negativo  da  investida  mediante  a  transferência  de  créditos  dos  sócios  (lançamento  a  débito  na  conta  correspondente  no  passivo)  para  a  conta  de  prejuízos  acumulados (lançamento a crédito).  A  interessada  apropriou  na  conta  de  ágio  a  parcela  desse  valor  (R$  11.700.000,00),  correspondente  à  participação  originalmente  detida  (15%),  que  também  foi  provisionado  contra  resultado  do  exercício.  Assim  o  saldo  da  conta  ágio  passou  a  ser  R$  56.408.057,58  (R$  44.708.057,58  +  R$  11.700.000,00),  com  provisionamento  nesse mesmo  montante.   Vê­se que a provisão para perda de ágio guarda sintonia com o ágio apurado  na aquisição da participação societária e na transferência dos créditos. Aqui, não há que se falar  em provisão para passivo a descoberto que será mencionada posteriormente.  Quando  da  alienação  da  participação  societária  em  2006,  essa  provisão  foi  revertida  contra  uma  conta  de  receita.  Da  mesma  forma  que  na  constituição  da  provisão  a  despesa correspondente é incluída no resultado, a reversão dessa mesma provisão pressupõe a  exclusão  da  receita. A  inocorrência  do  evento  que  justificaria  a  constituição  (e  reversão)  da  provisão implica na neutralidade fiscal do valor correspondente.  Por esse motivo, entendo que o sujeito passivo agiu corretamente ao excluir  do resultado o valor correspondente à reversão da provisão. Registre­se ainda que a reversão da  provisão,  ainda  que  intrinsecamente  ligada,  não  se  confunde  com  a  baixa  do  ágio  pela  alienação da participação societária. Esse valor, integrante do ativo e componente do custo de  aquisição, deve efetivamente ser levado a resultado na apuração do ganho ou perda de capital.  Foi o que ocorreu no presente caso.  Como  já  ressaltado  em  momento  anterior  deste  voto,  as  operações  estão  sendo ora analisadas apenas no que se refere à adequação aos registros na escrituração. Não foi  objeto de avaliação no procedimento fiscal, e portanto não o será aqui, a sistemática utilizada  pela  interessada  para  apuração  dos  valores  de  ágio  nos  casos  em  que  a  adquirida  apresenta  patrimônio líquido negativo.  Tendo  em  vista  que  o  valor  glosado  pelo  Fisco  foi  de  R$  57.303.131,39;  restaria  justificar  o montante  de  R$  895.073,81  (R$  57.303.131,39  –  R$  56.408.057,58).  A  interessada demonstrou que R$ 31.200,00 teria sido excluído do resultado como contrapartida  da  baixa  do  crédito  de  mesmo  valor  quando  da  transferência  para  a  conta  de  prejuízos  acumulados. O remanescente (R$ 863.873,81) tem origem nos lançamentos envolvendo a conta  de provisão para passivo a descoberto.      O  valor  do  patrimônio  líquido  negativo  da  Valor  Econômico  S/A  em  dezembro/  2005  era  de R$  50.999.587,40.  Tendo  em  vista  que  a  participação  originalmente  detida pela interessada era de 15%, foi constituída provisão para passivo a descoberto no valor  de R$ 7.649.938,11 (R$ 50.999.587,40 x 15%).  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001379/2010­66  Acórdão n.º 1402­001.928  S1­C4T2  Fl. 10          17 Em  maio/2006,  o  patrimônio  líquido  da  Valor  Econômico  S/A  havia  aumentado  (eis  que  negativo)  para  R$  45.240.442,00.  Nos  moldes  do  parágrafo  anterior,  a  provisão  deveria  ser  ajustada  na  proporção  da  participação  (R$  45.240.442,00  x  15%  =  R$  6.686.066,30), cabendo assim a reversão da diferença (R$ 7.649.938,11 – R$ 6.686.066,30 =  R$ 863.871,81).  Como  explicado  em  momento  anterior  deste  voto,  a  reversão  da  provisão  deve  ser  neutra  em  termos  fiscais, motivo  pelo  qual  está  correto  o  procedimento  do  sujeito  passivo.  No que se refere ao valor de R$ 1.987.061,31; trata­se de despesa referente a  transferência de  créditos cuja materialidade não  foi contestada pela Fiscalização, mas  tratada  como  liberalidade  e  portanto  indedutível.  Ratifico  aqui  as  razões  expostas  em  momento  anterior  deste  voto  (item  3).  Entendo  que  as  razões  de  defesa  mostram­se  coerentes  com  a  operação  sob  exame  pois  a  participação  societária  sob  negociação  referia­se  a  empresa  com  patrimônio  líquido  negativo.  É  razoável,  nesse  caso,  que  a  adquirente  receba  algum  tipo  de  compensação pelo risco assumido. O fato do negócio ter ocorrido entre pessoas ligadas só teria  impacto  significativo  nesse  raciocínio  se  a  operação  tivesse  sido  contestada  pelo  Fisco  de  forma mais abrangente, inclusive no que se refere a sua própria existência.  De  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  neste  item.  6) Lançamento complementar da CSLL – Ano­calendário 2008:  Em  primeira  apreciação,  o  Órgão  julgador  converteu  o  julgamento  em  diligência a fim de que fosse demonstrada a infração referente à compensação indevida da base  de  cálculo  da  CSLL.  Pelo  procedimento  de  diligência  foi  apurado  que,  na  verdade,  o  valor  indevidamente  compensado  foi  R$  138.334.946,90  e  não  R$  136.072.548,62.  Assim,  foi  lavrado  auto  de  infração  complementar  para  cobrança  do  tributo  remanescente,  exigido  nos  autos do processo 16682.720149/2012­69.  Entretanto,  foi  constatado  que  a  irregularidade  já  havia  sido  objeto  de  lançamento anterior nos  autos do processo 16682.720996/2011­42;  caracterizando­se assim a  cobrança  em  duplicidade.Por  esse  motivo,  a  decisão  recorrida  agiu  bem  em  cancelar  o  lançamento complementar.   Nega­se provimento ao recurso de ofício nesse item.                      RECURSO VOLUNTÁRIO            Após  o  julgamento  proferido  pelo  Órgão  julgador  de  primeira  instância,  remanesceu  do  lançamento  original  apenas  a  infração  descrita  no  item  V  do  Termo  de  Verificação, relativa à compensação indevida de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da  CSLL, sem respeitar o limite de 30% do lucro líquido.  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     18 Segundo a  linha de defesa, os  limites  legais não se aplicariam nos casos de  incorporação da empresa. Afirma que não é possível o estabelecimento de limitações onde a lei  não o fez.  No meu entendimento, a defesa parte de um sofisma. A lei (Arts. 15 e 16 da  Lei  nº  9.065/95)  não  estabelece  limitação  alguma  à  sua  aplicação.  Pelo  contrário,  traz  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  aplicável  às  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real  sem  criar exceções.  Na  verdade,  quando  o  legislador  quis  excepcionar  a  restrição  imposta  pelo  dispositivo o fez expressamente, caso das empresas que exercem atividade rural. Portanto, ao  contrário  do  alegado,  seria  necessária  a  previsão  expressa  de  não  aplicabilidade  dos  dispositivos em comento ao caso sob exame, para que a compensação ocorresse sem qualquer  restrição.  A  jurisprudência  desta  Corte  também  não  lhe  socorre.  A  CSRF  assim  se  manifestou (Acórdão 9101­001.337, sessão de 26/04/2012)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2005  Ementa:INCORPORAÇÃO  ­  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ­  APLICÁVEL.  Os  prejuízos  fiscais  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  constituindo­se,  ao  contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo  contribuinte,  nos  estritos  limites  da  lei.  À míngua  de  qualquer  previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  empresa  a  ser  incorporada.    No  que  se  refere  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  é  tema  que  adquiriu relevância neste Colegiado em vista de julgamentos recentes que poderiam direcionar  a jurisprudência para a não incidência do acréscimo sob exame.  Argumentos  dignos  de  respeito  foram  trazidos  à  baila  para  rechaçar  a  cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício não isolada, particularmente em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, e sensibilizei­me com eles em alguns julgados.  Entendo  que  a  lide  merece  cuidadosa  reflexão,  inclusive  por  envolver  interpretações de natureza semântica,  terreno escorregadio para quem, como este relator, está  longe de ser um exegeta.  A meu ver, a previsão de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  estaria plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN:  Art.  161.0  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001379/2010­66  Acórdão n.º 1402­001.928  S1­C4T2  Fl. 11          19 Em  primeiro  lugar,  a  acepção  da  palavra  crédito  deve  ser  feita  em  consonância com o fato de que após o lançamento de ofício a multa aplicada passa a integrar  aquele valor. Não há base para a segregação almejada, pois a obrigação tributária principal é  composta tanto pelo tributo como pela penalidade pecuniária. Não se quer dizer que a norma  equipare penalidade pecuniária a  tributo pois, por definição, esse último não tem natureza de  sanção.  No acórdão 104­22.508 de lavra do Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA  BARBOSA, a questão foi magnificamente tratada conforme transcrição:  Ora, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por  objeto o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias, é evidente que o crédito  tributário  compreende  um  e  outro.  Isso  não  quer  dizer  em  absoluto  que  o  CTN  equipare penalidade pecuniária a tributo, que não tem natureza de sanção.  Nesse mesmo sentido, no art. 142 que define o procedimento de lançamento,  por  meio  do  qual  se  constitui  o  crédito  tributário,  o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar a imposição da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer  dúvida  que  ainda  pudesse  remanescer  sobre  a  inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente  para  tratar  da  exclusão  do  crédito  tributário  de  algo  que  nele  não  está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em sentido  contrário dizendo que, mesmo estando a  penalidade pecuniária contida no crédito tributário, ao se referir a "crédito" no artigo  161, o Código não estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se, por exemplo, o fato de a parte final do caput do artigo fazer referência  à imposição de penalidade e, portanto, se os juros seriam devidos, sem prejuízo da  aplicação de penalidades, estas não poderiam estar sujeitas aos mesmos juros.  Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como,  num artigo de lei, em um capitulo que versa sobre a extinção do crédito tributário e  numa  seção  que  trata  do  pagamento,  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  expressão  "o  crédito  não  integralmente  pago"  possa  ser  interpretado  em  acepção  outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final do dispositivo  que  essa  interpretação ensejaria,  penso que  tal  imperfeição, de  fato  existe. Mas  se  trata  aqui de  situação como a que me  referi  nas  considerações  iniciais,  em que  as  limitações  da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem  concluir  que  a  melhor  interpretação  do  texto  é  aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que  integram o diploma legal.  É interessante notar que em outro artigo do mesmo CTN o legislador incorreu  na mesma aparente contradição ao se referir conjuntamente a crédito tributário e a  penalidade. Refiro­me ao art. 157, segundo o qual "A imposição de penalidade não  ilide  o  pagamento  integral  do  crédito  tributário".  Uma  interpretação  apressada  poderia levar à conclusão de que a penalidade não é parte do crédito tributário, pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência gramatical não impediu que a doutrina, de forma uníssona, embora a  remarcando,  mas  não  por  causa  dela,  extraísse  desse  tato  à  prescrição  de  que  a  Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     20 penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito  Tributário  de  certas  normas  do Direito  Civil  em  que  penalidade  é  substitutiva  da  obrigação;  de  que  o  fato  de  se  aplicar  uma  penalidade  pelo  não  pagamento  do  tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do pagamento do próprio tributo.  Esse  é  o  entendimento  manifestado  por  Luciano  Amaro,  que  não  se  desapercebeu dessa incoerência gramatical do texto. Veja­se:   A  circunstância  de  o  sujeito  passivo  sofrer  imposição  de  penalidade  (por  descumprimento de obrigação acessória, ou por falta de recolhimento de tributo) não  dispensa o pagamento integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva  da infração à lei; ela não substitui o tributo, acresce­se a ele, quando seja o caso. O  art. 157 diz que a penalidade não ilide o pagamento integral "do crédito tributário",  mas  como,  na  conceituação  dos  arts.  113,  §  1°,  e  142,  a  obrigação  e  o  crédito  tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código teria que ter dito, se  tivesse a preocupação de manter sua coerência interna, é que a penalidade não ilide o  pagamento integral "do tributo", pois não haveria sequer possibilidade lógica de uma  penalidade  excluir  o  pagamento  de  quantia  correspondente  a  ela  mesma.(Amaro,  Luciano – Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Atual ­ São Paul, pág. 379).   Do  até  aqui  exposto,  estaria  esclarecida  a  possibilidade  da  incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício. Considerando que o parágrafo primeiro do art. 161, do  CTN estabelece que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, salvo disposição de lei  em  sentido  diverso,  cabe  agora  avaliar  a  existência  de  norma prevendo  a  incidência  da  taxa  Selic.  Ainda  que  a  discussão  envolva,  precipuamente,  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97,  cabe  um  resumo  cronológico  da  questão  com  vistas  a  uma  análise mais  abrangente, começando pelo Decreto­Lei nº1.736/1979 (todos os destaques foram acrescidos):  Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Art  3°  ­ Entende­se por  valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)  Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001379/2010­66  Acórdão n.º 1402­001.928  S1­C4T2  Fl. 12          21 Constata­se a previsão da incidência de juros de mora, a razão de 1% ao mês,  sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional calculados sobre o valor  originário, o que incluiria a multa de ofício como se pode concluir pelo exame do art. 3º. Nesse  ponto, nota­se que o parágrafo único do art. 2º expressamente registrava a não incidência dos  juros sobre a multa de mora, e não sobre a multa de oficio.  Posteriormente, o Decreto­ Lei nº 2.323/87 ao tratar da matéria manteve em  essência  a  redação  supra  transcrita,  o  que  implica  na  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício, ressalvando apenas que o cálculo seria feito sobre o débito atualizado monetariamente:  Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda  Nacional  e  para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­PASEP,  serão acrescidos, na via administrativa ou  judicial, de  juros de  mora,  contados  do mês  seguinte  ao  do  vencimento,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração  e  calculados  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  na  forma  deste  decreto­lei.  Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da  multa de mora de que trata o artigo anterior.   A seguir, a Lei nº 7.738/89 trouxe uma inovação, qual seja, restringiu os juros  de mora aos tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda o que implicou  na não incidência sobre as penalidades, inclusive a multa de ofício:  Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  (........)  Na mesma linha conduziu­se a Lei nº 7.799/89. Algum tempo depois, com o  advento da Lei 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora sobre os débitos de qualquer  natureza com a Fazenda Nacional, e calculados com base na TRD:  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional,bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  II  ­  multa  de  mora  aplicada  de  acordo  com  a  seguinte  Tabela:  (.......)  §2 – A multa de mora de que trata este artigo não incide sobre o  débito oriundo de multa de ofício   Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     22 A exclusão determinada pelo § 2º, no que se refere à não incidência da multa  de mora, deixa claro que o legislador inclui a multa de ofício no rol dos “débitos exigíveis de  qualquer natureza” de que trata o caput e, portanto, sujeita a juros de mora equivalente à TRD.   Logo  após,  a  Lei  nº  8.383/91,  com  vigência  a  partir  de  01/01/1992,  estabeleceu que os débitos  tributários  seriam expressos em UFIR, o que  incluiria a multa de  ofício. Além disso, a norma trouxe de volta a taxa de juros de 1% ao mês, com incidência sobre  tributos e contribuições:  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  (......)  Com o advento da Lei nº 8.981/95, deflagrou­se o processo de adequação dos  débitos tributários ao novo padrão monetário voltado para a desindexação da economia. Além  de estabelecer a conversão dos débitos de UFIR para Real a norma trouxe o cálculo dos juros  com base na taxa de captação pelo Tesouro Nacional da Dívida Pública:  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna;  (.....)  A Selic foi introduzida pela Lei nº 9.065/95:  Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°. 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art  6°  da  Lei  n°.  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°. 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  n°.  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Importantíssimo detalhe quanto ao art. 84 da Lei 8.981/95, foi a inclusão do §  8º no seu texto, alteração trazida pela Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, nos seguintes  termos:  §  8º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional.  Também merece destaque os artigos 25 e 26 da Medida Provisória nº 1.542,  de 18 de dezembro de 1996 (convertida na Lei nº 10.522/2002, arts. 29 e 30)  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001379/2010­66  Acórdão n.º 1402­001.928  S1­C4T2  Fl. 13          23 Art.  25. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, na  data  de  início  de  vigência  desta  norma ainda  não  tenham  sido  encaminhados  para  a  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  Real,  com  base  no  valor  daquela  fixado  para  1º  de  janeiro  de  1997.  (...)  Art. 26. Em relação aos débitos referidos no artigo anterior, bem  como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir,  a partir de 1º de janeiro de 1997,  juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento  no mês de pagamento.  Antes  de  adentrar  à  legislação  específica  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/01/1997 (Lei nº 9.430/96) cabe uma avaliação do arcabouço legal supra  transcrito.  Vê­se  que  a  legislação  anterior  que  versou  sobre  a  matéria  referiu­se  a  débitos  de  qualquer  natureza,  quando  quis  fazer  incidir  os  juros  sobre  os  débitos  em  geral  incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a multa não deveria sofrer a  incidência de juros.    Assim, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, houve períodos em  que não incidiria os juros sobre a multa de ofício por disposição legal, ou pela ausência dela?   A  resposta  é  que,  na  prática,  com  as  sucessivas  alterações  legislativas  isso  não ocorreu. Vamos aos fatos:  O arts.25 c/c art. 26 da MP nº 1.542/96 estabelece a incidência da taxa Selic a  partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  com fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, o que inclui a multa de ofício. A Lei nº 8.383/91  determinou que os débitos para com a Fazenda Nacional fossem convertidos em UFIR ,o que  abarcou a multa de ofício nos termos do parágrafo único do art. 58 dessa norma.  A Lei nº 8.383/91 não estabelece textualmente a incidência de juros de mora  sobra a multa de ofício mas, na verdade, essa penalidade foi estipulada em UFIR, sofrendo a  variação desse indicador até 31/12/1994 e a taxa Selic a partir daí.    Quanto  à  alegação  de  que  os  dispositivos  mencionados  serviriam  de  limitação à incidência dos juros de mora sobra a multa apenas a fatos geradores ocorridos até  31/12/1994,  volto  a  usar  os  argumentos  do  Conselheiro  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA, no voto acima mencionado:  Cabe analisar, por  fim, o  comando constante dos artigos 29  e 30 da Lei  n°.  10.522,  de  2002,  introduzidos  pela MP 1.542,  de 18  de  dezembro  de  1996. Esses  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     24 dois  artigos  em  conjunto  prevêem  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994, o que é invocado às vezes como argumento no sentido de que a lei limitou a  incidência dos juros Selic sobre os débitos de qualquer natureza aos fatos geradores  ocorrido até 1994.  Tal conclusão, todavia, é fruto de uma análise meramente gramatical e isolada  dos  dispositivos,  sem  preocupação  com  a  natureza  da  matéria  que  se  pretende  regular.  É  que  os  dois  artigos  claramente  regularam  uma  situação  pendente,  decorrência desse processo de desindexação dos tributos, relacionada com a Lei n°.  8.981, de 1995, em especial com o seu artigo 5°, transcritos acima.  Relembre­se que  a Lei  n°.  8.981, de 1995 determinou que  a partir  de 1° de  janeiro de 1995, os tributos e contribuições seriam apurados em Reais (art. 6°), e não  mais em Ufir, como até então. Mas os débitos relativos aos fatos geradores até 31 de  dezembro de 1994, continuavam sendo apurados em Ufir e convertidos para Reais  apenas quando do pagamento (art. 5"), e sobre esses incidiam juros de mora de 1%  ao mês (art. 84, § 5°).  O que a Medida Provisória n°. 1.541, de 18 de dezembro de 1996 (convertida  na Lei n". 10.522, de 2002)  fez  foi  regular a situação dos débitos  relativos a  fatos  geradores até 31/12/1994 que, por não terem sido pagos ou parcelados, continuavam  sendo controlados e apurados em Ufir, ao mesmo tempo em que determinava que, a  partir de 1° de janeiro de 1997, os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até  31/12/1994 seriam lançados em Reais. E determinou também que, a partir de 1° de  janeiro de 1997, esses mesmos débitos, que antes eram atualizados monetariamente  e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e, a partir de 1° de janeiro de 1997 não  mais sofreriam correção monetária, passariam a incidir juros de mora com base na  taxa Selic.  Portanto, não há como entender que os artigos 25 e 26 da Medida Provisória  n°.  1.541,  de  1996,  estivessem  limitando  a  incidência  de  juros  Selic  aos  débitos  referentes  a  fatos  geradores  até  31/12/1994, mas  apenas  que  eles  regulavam  uma  situação  especifica  desses  débitos.  Ao  contrário,  o  fato  de  a  lei  determinar  a  incidência de juros Selic, a partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer  natureza,  relacionados  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  denota  uma  clara  tendência de aplicação de juros Selic sobre os débitos em geral.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996, sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º ao art. 84, da Lei 8.981/95, já transcrito em momento anterior deste voto, e que estendeu os  efeitos do disposto no caput aos demais créditos da Fazenda Nacional cuja inscrição e cobrança  como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Do até aqui exposto, parece­me ter  ficado patente a  incidência dos  juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1996  ainda  que  se  considere, o que não é meu caso saliente­se, que as disposições do  art.  161, do CTN seriam  insuficientes para autorizar essa cobrança.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a partir  da  01/01/1997,  a  análise  envolve  fundamentalmente o alcance do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001379/2010­66  Acórdão n.º 1402­001.928  S1­C4T2  Fl. 14          25 Grande parte da controvérsia gira em torno do sentido, conteúdo e alcance de  determinados  vocábulos  e  locuções  do  texto  da  lei,  aos  quais  se  atribuem  diferentes  significações, o que reclama uma apreciação preliminar sobre esse tipo de ocorrência.  Como  afirmei  no  início  deste  voto,  meu  desconhecimento  da  ciência  hermenêutica mostra­se agora um limitador. Cabe­me buscar apoio no mestre maior com vistas  a embasar minhas conclusões.  Assim,  vejamos  Carlos  Maximiliano1  (todos  os  destaques  não  são  do  original):  a)  Cada  palavra  pode  ter  mais  de  um  sentido;  e  acontece  também  o  inverso  –  vários  vocábulos  se  apresentam  com  o  mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se em parte, o escolho referido, com examinar não só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em  conjunto,  em  conexão  com  outros;  e  indagar  do  seu  significado  em mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma, bem como a idéia inserta no dispositivo.  b) O juiz atribui aos vocábulos o sentido resultante da linguagem  vulgar, porque se presume haver o legislador, ou escritor, usado  expressões  comuns;  porém,  quando  são  empregados  termos  jurídicos,  deve  crer­se  ter  havido  preferência  pela  linguagem  técnica. Não basta obter o significado gramatical e etimológico,  releva,  ainda,  verificar  se  determinada  palavra  foi  empregada  em  acepção  geral  ou  especial,  ampla  ou  restrita;  se  não  se  apresenta  às  vezes  exprimindo  conceito  diverso  do  habitual. O  próprio  uso  atribui  a  um  termo  sentido  que  os  velhos  lexicógrafos jamais previram.  Enfim,  todas  as  ciências,  e  entre  elas  o  Direito,  têm  a  sua  linguagem  própria,  a  sua  tecnologia;  deve  o  intérprete  levá­la  em  conta;  bem  como  o  fato  de  serem  as  palavras  em  número  reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de  traduzir todas as graduações e finura do pensamento. No Direito  Público usam mais dos vocábulos no sentido técnico; em Direito  Privado,  na  acepção  vulgar.  Em  qualquer  caso,  entretanto,  quando  haja  antinomia  entre  os  dois  significados,  prefira­se  o  adotado geralmente pelo mesmo autor, ou  legislador, conforme  as inferências deduzíveis do contexto.   Pois bem.  Com base nas explanações do mestre, tentarei analisar o sentido do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, no que se refere aos juros de mora, num contexto mais amplo do que a simples  literalidade do texto. O dispositivo em questão estabelece:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,                                                              1 Maxirniliano, Carlos ­ Hermenêutica e Aplicação do Direito ­ Rio de Janeiro, Forense, 2002. pág. 89/91.  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     26 cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  A  interpretação  literal  levou  julgadores  de  muito  respeito  nesta  Corte  a  entenderem que a expressão “decorrentes” excluiria a multa de ofício do dispositivo, pois esta  não decorreria dos tributos ou contribuições, mas do descumprimento do dever legal de pagá­ lo.   Tenho  dificuldade  de  vislumbrar  base  razoável  para,  diante  de  diferentes  possibilidades semânticas de um vocábulo, assumir­se apenas uma delas como ponto de partida  da interpretação do texto de uma lei, quando essa acepção deveria ser o ponto de chegada.  Podemos fazer o que também se poderia denominar de interpretação literal da  norma em comento e chegar a uma conclusão diametralmente oposta.  Dizer que os “débitos decorrentes de tributos e contribuições” ou, em outras  palavras,”débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições” se sujeitam a juros de mora,  não é o mesmo que afirmar que “apenas os débitos de tributos e contribuições submeter­se­iam  aos juros de mora.  Assim,  para  que  os  juros  moratórios  atingissem  apenas  os  tributos  e  contribuições a redação do dispositivo deveria ser:  Os débitos de tributos e contribuições para com a União, administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  Essa  redação  seria mais  condizente com a  sistemática historicamente usada  pelo legislador para definir a incidência dos juros de mora. Como visto em momento anterior  neste voto, a norma referiu­se a débitos de qualquer natureza, quando quis fazer incidir os juros  sobre os débitos em geral incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a  multa não deveria sofrer a incidência de juros.    Entretanto  a  redação  não  é  essa,  Não  apenas  é  impossível  ignorar  a  expressão “decorrentes de” , como deve­se dar a ela efeito includente, e não excludente como  quer ver a corrente de entendimento da qual discordo.  Além disso, não é demais  ratificar a  indissociabilidade da multa de ofício e  do  principal,  após  a  formalização  do  lançamento. Não  é  lógico  que  valor  do  tributo  sofra  a  incidência de juros moratórios, enquanto que a multa de ofício não, sendo que ambas as verbas  fazem parte de um mesmo todo.  Ainda resta o argumento no sentido de que o entendimento quanto à inclusão  da multa de ofício na expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições” implicaria na  incidência de multa de mora sobre a multa de ofício.  Nesse ponto, socorro­me novamente do voto pelo proferido pelo Conselheiro  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA que enfrenta a questão com maestria:  Sustentam os que defendem a interpretação de que o art. 61 da Lei n°. 9.430,  de 1996 dirige­se apenas aos tributos e contribuições; que, a se entender que a multa  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001379/2010­66  Acórdão n.º 1402­001.928  S1­C4T2  Fl. 15          27 de  oficio  está  contida  no  termo  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  o  dispositivo estaria prevendo a incidência de multa de mora sobre a multa de oficio.  Assim  como  quando  da  análise  do  art.  161  do CTN,  aqui,  da mesma  forma,  esse  argumento está associado a um critério de interpretação do texto legal com base na  leitura que melhor harmoniza, do ponto de vista gramatical, o próprio texto o que,  como se viu, não é a melhor forma de se apreciar a questão.  Verifico, contudo, que neste caso sequer existe a contradição na forma como  apontada  e  que  a  interpretação  proposta  não  a  soluciona.  De  fato,  ao  prever  que  sobre os débitos incidirá multa de mora, entendendo­se que a multa de oficio integra  o  débito,  a  análise  meramente  gramatical  do  texto  leva  à  conclusão  de  que  o  dispositivo  prescreve  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  Superando­se, entretanto, a mera  leitura gramatical do  texto e examinando­o como  parte  de  um  conjunto  normativo  mais  amplo,  ver­se­á  que  tal  conclusão  não  é  possível, o que afasta a contradição.  É  que,  como  se  sabe,  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  oficio  se  excluem  mutuamente,  de modo  que  uma  não  se  aplica  onde  se  aplica  a  outra. Assim,  não  haveria hipótese de que, quando da aplicação da multa de mora, na sua base esteja a  multa de oficio. Esse fato não pode ser visualizado com a mera leitura isolada dos  dispositivos,  mas  é  facilmente  percebido  quando  se  examina  conjuntamente  os  artigos 44 e 61 da Lei n°. 9.430, de 1996. O primeiro, prescreve que, nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o  caso, o que exclui a incidência, nas mesmas hipóteses, da multa de mora. Portanto,  não há como se concluir que o art. 61, ao prever a aplicação da multa de mora no  caso  de  pagamento  de  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  a  multa de oficio, em atraso estaria determinando a incidência daquela sobre esta.   O Decreto nº 3000/99 que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda para  1999  (RIR/99)  tem  dispositivo  específico  sobre  a  incidência  da multa  de mora,  com matriz  legal justamente no art. 61 da Lei nº 9.430/96:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei d. 9.430, de 1996, art. 61).  (.......)  §  3°A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  O  dispositivo  supra  transcrito  expõe  em  definitivo  a  fragilidade  da  interpretação do texto sob o aspecto exclusivamente gramatical. Aqui, a exceção estabelecida  no § 3º deixa claro que o caput do art. 950, bem como de sua matriz legal o caput do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, englobam a multa de ofício.   Em  termos  jurisprudenciais,  convém  transcrever  julgado  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, que utiliza justamente o fundamento acima exposto para manter  os juros sobre a multa de ofício2:                                                              2  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário.  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. . 11 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009.  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     28  "TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao  tributo  são  aplicáveis os mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros  no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque  o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo.  2.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada isoladamente.   3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção monetária."   4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa  SELIC,  representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justifica­se a sua aplicação sobre a multa."  (TRF­4ª  Região,  Ap.  Cível  nº  2005.72.01.000031­1/SC,  Rel.  Des.  DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, 2ª T., v.u.,  j. em 29/01/2008,  DE de 21/02/2008).  Confira­se o voto do Relator:   "Não merece acolhida a tese da apelante.  O artigo 113, § 3º, do CTN dispõe que "a obrigação acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."  A  respeito  do  mencionado  artigo,  Leandro  Paulsen  teceu  o  seguinte  comentário:  "o  legislador  quis  deixar  certo  é  que  a  multa  tributária,  embora  não  sendo,  em  razão  da  sua  origem,  equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico  previsto  para  a  sua  cobrança  (...)"  (in  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência, 5ª edição, p. 774)  Ou  seja,  tanto  à  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe  o  crédito  tributário  e  devem sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer congelado no tempo.    Tampouco  há  falar  em  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  como  quer  a  impetrante.  O  artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada  isoladamente. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001379/2010­66  Acórdão n.º 1402­001.928  S1­C4T2  Fl. 16          29 Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifos meus)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Ante o exposto, nego provimento ao apelo."   Registre­se que o STJ também tem decisões nesse sentido:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  MULTA  PUNITIVA  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de mora  e  correção monetária  sobre  o  crédito  tributário consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e  a correção monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido.   (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ: 11/05/2010)    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.2. Recurso especial  provido.  (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, publ:  14/09/2009)    De  todo  o  exposto,  a  meu  ver  o  entendimento  correto  é  no  sentido  de  considerar perfeitamente legal a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base  na taxa SELIC, nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário.       LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                 Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     30                   Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10850.721447/2012-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-004.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a infração capitulada como omissão de rendimentos, no valor de R$ 111.609,44, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10850.721447/2012­19  Acórdão n.º 2801­004.016  S2­TE01  Fl. 123          2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, do ano calendário de 2009,  exercício  de  2010,  onde  foi  exigido  imposto  no  valor  de R$  9.493,66,  crescido  de  multa  proporcional,  no  percentual  de  75%,  importando  em  R$  7.120,24  e  mais  juros  de  mora  calculados com base na taxa Selic.  Na  autuação,  narra  a  Autoridade  Fiscal,  em  resumo,  que  constatou  duas  infrações, a partir da análise da DIRPF/2010 da contribuinte, dos documentos apresentados e  de informações constantes nos sistemas da RFB:  1  ­ omissão de  rendimentos  recebidos do  INSS  ­ R$ 27.967,91 e do Fundo  Banespa  de  Seguridade  Social  ­ R$  83.641,53. Não  fora  apresentado  Laudo médico  com  as  especificações do art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995. Os comprovantes de rendimentos estão nas  folhas 18/19;  2 ­ omissão de rendimentos recebidos por resgates de VGBL ­ R$ 7.149,26.  Observou que além de não ter apresentado o Laudo, supracitado, este tipo de rendimento não  se enquadra na isenção concedida aos portadores de moléstia grave.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação  que  consta  da  folha  2,  dizendo  em  suma  que  "apresenta  01  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto/SP" e pedindo que o mesmo seja considerado  para enquadrar seus rendimentos como isentos por ser portadora de moléstia grave, definida em  lei.  A  DRJ/SP1  analisou  a  manifestação  de  inconformidade,  concluindo,  em  resumo, assim (fl. 93):  Em que pese toda a documentação juntada ao processo, verifica­ se  que  a  contribuinte  recebeu  proventos  decorrentes  de  pensão  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  complementação  do  BANESPREV  –  Fundo  Banespa  de  Seguridade  Social  (fls.  18/19).  No que  tange à comprovação da moléstia grave, a contribuinte  apresentou  documentos  de  fls.  20/21,  emitido  por  médico  da  Prefeitura Municipal  de  São  José  do Rio Preto,  que  comprova  que  a  contribuinte  era  portadora  de  Neoplasia  Maligna  de  Mama (CID 10 C50), desde julho de 2000.  Porém, conforme “Exposição das observações, estudos, exames  efetuados  e  registros  das  conclusões”  do  Laudo  de  fls.  20/21,  consta  que  “Paciente  operada  em  03  de  julho  de  2000  de  neoplasia  maligna  de  mama  esquerda  conforme  laudo  laboratório IAPC nº 86596/00, fez quimioterapia e radioterapia  na época e hormonioterapia. Atualmente sem doença mensurável  em acompanhamento oncológico.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10850.721447/2012­19  Acórdão n.º 2801­004.016  S2­TE01  Fl. 124          3 Os  documentos  de  fls.  42  e  43  foram  emitidos  por  serviço  privado e não atendem à legislação.  Conforme  MANUAL  PARA  OS  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  DOS  SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS, Portaria MOG Nº  1.675,  de  06/10/2006  (DOU  de  10/10/2006),  que  estabelece  orientação  a  ser  adotada  como  referência  aos  procedimentos  periciais  em  saúde,  tem­se  a  seguinte  determinação  para  os  casos de Neoplasia Maligna:  “Não  serão considerados portadores de Neoplasia Maligna, os  periciados  submetidos  a  tratamentos  cirúrgicos,  radioterápicos  e/ou  quimioterápicos,  que  após  acompanhamento  clínico  e  laboratorial,  não  apresentarem  evidência  de  atividade  neoplásica.”  Assim,  com  base  nas  orientações  acima,  os  documentos  apresentados  comprovam  que  a  interessada  apresentava  neoplasia maligna em 03/07/2000, porém não comprovam ser a  impugnante  portadora  de moléstia  grave  no  ano  calendário  de  2009.  Em relação ao rendimento de VGBL, dispôs o Julgador de 1ª instância que:  O código de IRRF constante na DIRF é utilizado quando o fato  gerador  do  imposto  é  o  pagamento  de  importâncias  a  pessoa  física  a  título  de  benefícios  ou  resgates  relativos  a  planos  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por  sobrevivência,  quando  o  contribuinte  não  optar  pelo  regime  de  tributação  de  que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 21 de dezembro se 2004.  (...)  Por  conseguinte,  são  tributáveis  os  rendimentos  auferidos  a  título de resgate de VGBL.  E assim decidiu o Acórdão recorrido pela improcedência da impugnação.   Cientificada dessa decisão em 10/07/2012 (fl. 100), a contribuinte interessada  apresentou Recurso voluntário em 01/08/2012 (protocolo na folha 102).  Em sede de  recurso, descreve a moléstia da qual é portadora e assinala que  existe "desde julho de 2000". Diz que além do laudo oficial existe laudo fornecido por médico  particular,  que  o  complementa.  Argumenta  que  a  controvérsia  gravita  em  torno  da  prescindibilidade ou não de que os sintomas na neoplasia maligna sejam contemporâneos com  a percepção dos rendimentos. Passa a tratar então de hermenêutica jurídica. Cita jurisprudência  do STJ.  REQUER  que  seja  acolhido  seu  recurso  para  ser  cancelado  o  débito  fiscal  reclamado.   É o relatório.   Voto             Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10850.721447/2012­19  Acórdão n.º 2801­004.016  S2­TE01  Fl. 125          4 Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  Verifica­se  que  existem  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por portadores de moléstias graves definidas em  lei  sejam  isentos do  imposto  sobre a  renda:  uma é ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados,  DF ou Municípios e outra é os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988 ­    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(destaquei)  É de ser observada também a Súmula CARF Nº 63, abaixo transcrita:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.  Na  Notificação  de  Lançamento,  a  Autoridade  Fiscal  consignou  que  não  acataria a isenção dos rendimentos pela não apresentação do Laudo Pericial, conforme o artigo  30 da Lei nº 9.250, de 1995:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.      §  1º O  serviço médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10850.721447/2012­19  Acórdão n.º 2801­004.016  S2­TE01  Fl. 126          5 Juntamente com a Impugnação, a contribuinte apresentou o Laudo cuja cópia  consta da folha 20, emitido por médico oncologista da Prefeitura de São José do Rio Preto/SP,  onde se  lê que a mesma é portadora de doença que o perito afirma  tratar­se de "CID C 50  ­  neoplasia maligna". Afirma ainda que a paciente fora operada em 03 de julho de 2000, quando  se constatou a doença, fez quimioterapia, radioterapia e hormonioterapia e estava "atualmente  sem doença mensurável em acompanhamento oncológico".  Tal  laudo  diz  ainda  que  "a  doença  é  passível  de  controle"  e  determina  seu  prazo de validade até 16/04/2014, ou seja, dois anos após a emissão.   O  Julgador  recorrido,  entendendo  que  o  laudo  não  especificava  se  a  contribuinte apresentava sintomas da doença em 2008, concluiu, com base em uma Portaria do  MPOG, que não fazia jus à isenção pretendida.  Para ilustrar a discussão, colho a jurisprudência do STJ:  AgRg  no  REsp  1403771  /  RS  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2013/0308213­3  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NEOPLASIA  MALIGNA.  ISENÇÃO.  CONTEMPORANEIDADE  DOS  SINTOMAS.  DESNECESSIDADE.  1.  Hipótese  em  que  agrava  o  Ministério  Público  Federal  de  decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer  indevida a incidência do imposto de renda sobre os proventos de  aposentadoria auferidos pelo autor.  2. A par de ser admitida a valoração da prova em sede especial,  a jurisprudência desta Corte Superior não exige a demonstração  de  contemporaneidade  dos  sintomas  ou  a  comprovação  de  recidiva da enfermidade para a manutenção da regra isencional.  3.  "Há  entendimento  jurisprudencial  desta  Primeira  Seção  no  sentido  de  que,  após  a  concessão  da  isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos por portadores de moléstias graves,  nos  termos art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713/88,  o  fato  de  a  Junta  Médica  constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura  não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista  que  a  finalidade  desse  benefício  é  diminuir  o  sacrifícios  dos  aposentados,  aliviando­os  dos  encargos  financeiros"  (MS  15.261/DF,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção, DJe 5/10/2010).  Bem, existe o Laudo emitido por serviço médico oficial. No caso da dúvida  quanto ao estado de  latência da moléstia, entendo que se deva considerar outros documentos  complementares  que  constam  dos  autos,  como  os  laudos  emitidos  por  médico  particular,  também  oncologista,  que  atestam  que  a  contribuinte  encontrava­se,  em  27.02.2012,  "em  acompanhamento oncológico desde 12.07.2000"(fl. 43).  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10850.721447/2012­19  Acórdão n.º 2801­004.016  S2­TE01  Fl. 127          6 Neste caso, na valoração das provas e formação da livre convicção, entendo  que  os  documentos  emitidos  por  médico  especialista,  apesar  de  em  serviço  particular,  complementam o Laudo médico oficial e devam ser considerados, e destaco que a Portaria do  MPOG  que  serviu  como  fundamento  para  a  negativa  da  isenção  pretendida,  dirige­se  efetivamente  a  profissionais  da  área  médica,  ao  realizarem  as  perícias  e  tratamentos  nos  servidores civis da União.  A  lei  não veda que doenças passíveis de  controle  sejam enquadradas  como  "moléstia grave" para fins de isenção do imposto, como se pode observar no § 1º do artigo 30,  acima transcrito. Nesses casos, o que se exige é que o perito fixe a data de validade do Laudo.  No  documento  sob  análise,  emitido  em  2012,  o médico  perito  disse  que  a  contribuinte  possuía  a  neoplasia  desde  2000,  e  fixou  como  data  de  validade  2014.  Em  complemento, tem­se o atestado particular, que, também em 2012, afirmou que a contribuinte  era "sintomática para a doença" e o laudo pericial particular de fl. 42.  Transcrevo  ainda  recente  jurisprudência  deste CARF,  que  vem ao  encontro  do meu entendimento:  Acórdão  2802­003.178  –  2ª  Turma Especial  ­  Sessão  de  08  de  outubro de 2014  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL.  Reconhece­se  a  condição  de  portador  de  moléstia  grave  nos  termos da legislação, mediante a apresentação de laudo médico  oficial,  mormente  quando  corroborado  por  documentos  adicionais que evidenciem tal condição.(sulinhei)  Recurso Voluntário Provido.  (...)  A instância de primeiro grau manteve a autuação, considerando  que as provas trazidas pela contribuinte de que era portadora de  moléstia grave, a saber, cópias de atestado médico assinado por  médico credenciado do IPE e histórico da doença assinado por  membros do IPE de fls. 26/37, não atendem ao requisito legal de  que o laudo pericial deve ser emitido por serviço médico oficial.  (...)  E, em que pese a ausência do CID10 e de maior detalhamento no  laudo no que diz respeito à descrição da moléstia, a referida está  suficientemente identificada como neoplasia maligna colo­retal,  constatação  essa  corroborada  pelo  teor  dos  documentos  anteriormente  apresentados  junto  com  a  impugnação  (fls.  26/37).  Assim,  em  relação  aos  rendimentos  percebidos  a  título  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma  e  sua  complementação,  entendo  que  estão  satisfeitos  os  requisitos  para  fruição  da  isenção,  tendo  sido  apresentado  o  laudo médico  oficial  que  se  complementa  com os demais elementos do conjunto probatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10850.721447/2012­19  Acórdão n.º 2801­004.016  S2­TE01  Fl. 128          7 Em relação,  entretanto,  aos  rendimentos de  seguro de vida  (VGBL),  apesar  de  ser  portadora  de  moléstia  grave,  a  natureza  dos  rendimentos  não  os  enquadra  na  norma  isentiva,  como  aqui  transcrito  e  reputo  correto  o  disposto  pelo  Julgador  de  1ª  instância,  devendo ser mantido. É que não é "qualquer" rendimento percebido por portador de moléstia  grave que é isento, mas apenas aqueles especificados na lei.  CONCLUSÃO  Em conclusão, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para cancelar  em parte a infração capitulada como omissão de rendimentos, no valor de R$ 111.609,44.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

score : 1.0
5850065 #
Numero do processo: 10111.721086/2013-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
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Numero da decisão: 3802-004.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  22/05/2013  por meio  do  qual  se  exige  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  73.282,44  (setenta  e  três mil,  duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) correspondente  à  multa  equivalente  a  100%  do  valor  aduaneiro  da mercadoria,  conforme  §3o do art. 23 do Decreto­lei no 1.455/76, aplicada em virtude da infração  prevista  no  inc.  V  do  mesmo  artigo  (ocultação  do  real  adquirente  da  mercadoria).  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  integrante  do  Auto  de  Infração  colho  os  seguintes trechos mais relevantes para esclarecimento da lide:  1 – INTRODUÇÃO  No desempenho das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  lavra­se  o  presente  Auto  de  Infração,  a  ser  aplicado  em  desfavor  da(s)  autuada(s)  qualificada(s)  no  tópico  Sujeição  Passiva  deste  Termo,  pela  subsunção ao que dispõe o Artigo 23, Inciso V c/c §§ 1º, 2º e 3º do Decreto­ lei  nº  1.455/76  e  Artigo  11,  Inciso  I  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002.  A  presente  fiscalização  foi  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –MPF nº  0117600­2013­00004­5  a  fim de  verificar  a  ocorrência  de  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações  e/ou  interposição  fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior realizadas pela  empresa  PROTECH  IMPLANTES  ESPECIALIZADOS  LTDA  (CNPJ  nº  04.691.013/0001­05)  (doravante denominada PROTECH) e para as quais a  empresa  fiscalizada  figura  como  real  adquirente  oculta  das  mercadorias  importadas.  2 – CONTEXTUALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO  Apesar  de  não  estar  habilitada  para  operar  no  comércio  exterior,  será  demonstrado neste Termo de Verificação Fiscal que a OBJETIVA operava de  forma  oculta  em  operações  de  importação  de  produtos  por  ela  comercializados,  utilizando para  tal  feito  a  cessão  do  nome  e da  estrutura  Fl. 2704DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721086/2013­37  Acórdão n.º 3802­004.027  S3­TE02  Fl. 2.704          3 documental da empresa PROTECH e financiamento da empresa MEDICAL  SHOP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 38.056.131/0001­63),  doravante chamada MEDICAL SHOP, todas com sócios em comum, através  de  meios  fraudulentos  que  resultam  em  grandes  danos  à  administração  aduaneira.  Tanto a OBJETIVA, como a PROTECH e a MEDICAL SHOP tinham como  sócios,  em  dezembro  de  2010  (dois  mil  e  dez),  o  Sr.  LUIZ  FERNANDO  MENDONÇA  LEAL  (CPF  nº  279.751.851­91)  e  o  Sr.  ANDRÉ  LUIZ  DE  ARAÚJO ESPÍNDOLA (CPF nº 270.778.451­68). Este último foi substituído  em  todas  as  sociedades  pela  Sra.  PATRÍCIA  RAUPP  MACHADO  LEAL  (CPF nº 410.928.721­91) em outubro de 2012 (dois mil e doze).  Temos assim a existência de três empresas, pertencentes aos mesmos sócios,  as quais formam um grupo econômico no qual uma atua como importadora  de produtos médico­hospitalares (no caso a PROTECH), a outra atua como  revendedora  e  distribuidora  dos mesmos  produtos  no mercado  interno  (no  caso  a OBJETIVA)  e  a  outra  também  como  distribuidora  dos  produtos  no  mercado  interno  bem  como  sendo  o  braço  financiador  das  operações  (no  caso a MEDICAL SHOP). Assim, conforme ficará demonstrado neste Termo  de  Verificação  Fiscal,  era  a  MEDICAL  SHOP  a  real  financiadora  das  importações realizadas pela PROTECH como sendo por sua própria conta e  posteriormente remetidas ao real adquirente oculto, a OBJETIVA.  Tal modalidade de negócio seria legítima, se estivessem a MEDICAL SHOP  e  a  OBJETIVA  habilitadas  para  operar  no  comércio  exterior  e  as  importações  fossem  registradas  pela  PROTECH  como  sendo  por  conta  e  ordem da real adquirente das importações.  Conforme  ficou  demonstrado  no  Auto  de  Infração  constante  do  PAF  nº  10111.721.291/2012­11,  lavrado  em  desfavor  da  empresa  PROTECH,  esta  não dispunha de  capacidade  financeira para proceder  com as  importações  por ela efetuadas e ditas como se por conta própria fossem. Tais importações  eram suportadas  financeiramente pela MEDICAL SHOP, a qual  financiava  as mercadorias importadas pela PROTECH que por sua vez as repassava à  OBJETIVA  para  posterior  revenda  no  mercado  interno,  permanecendo  a  última  oculta  aos  controles  aduaneiros  e  desobediente  às  demais  disposições  legais  que  regulam  uma  operação  de  importação  na  modalidade “por conta e ordem de terceiros”.  3 – EXPOSITIVO DA FISCALIZAÇÃO  [...] no dia 21 (vinte e um) de fevereiro de 2013 (dois mil e treze), com intuito  de  cientificar  a  empresa  OBJETIVA  do  início  de  fiscalização  e  solicitar  documentação para início de auditoria fiscal, foi lavrado Termo de Início de  Fiscalização nº 014/2013 (documento nos autos) do qual a sócia da empresa,  Sra.  PATRÍCIA  LEAL,  tomou  ciência  pessoal  no  dia  27  (vinte  e  sete)  de  fevereiro  de 2013  (dois mil  e  treze)  e  ficou,  através  do mesmo documento,  intimada  a  apresentar  no  prazo  de  10  (dez)  dias  a  contar  do  recebimento  daquele, o que segue:  a)  Apresentar  cópia  autenticada  do  Contrato  Social  da  empresa,  além  de  todas as alterações contratuais subseqüentes;  Fl. 2705DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) Apresentar  Livros Diário  e Razão dos  anos de  2010,  2011  e 2012,  com  todas  as  formalidades  legais  previstas  em  lei,  inclusive  assinados  pelo(s)  sócio(s)  e  contador  responsável(is).  Adicionalmente,  de modo  a  otimizar  a  análise das  informações  contábeis,  apresentar  também os arquivos digitais  dos respectivos livros, no formato estabelecido pelo ADE 15/2001, e gerado  pelo programa SINCO – Arquivos contábeis fornecidos pela RFB no seguinte  endereço eletrônico:  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/SINCO/ArquivosContabei s/Default.htm;  c)  Apresentar  o  Plano  de Contas  para  os  anos  de  2010,  2011  e  2012,  em  arquivo  eletrônico,  de  acordo  com  o  formato  estabelecido  pelo  ADE  15/2001,  e  gerado  pelo  programa  SINCO  –Arquivos  contábeis  fornecidos  pela RFB no seguinte endereço eletrônico:  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/SINCO/ArquivosContabei s/Default.htm;  d) Apresentar livro de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias, Registro  de Inventário, e Livro de Apuração do ICMS, dos anos de 2010, 2011 e 2012.  Adicionalmente,  de  modo  a  otimizar  a  análise  das  informações  contábeis,  apresentar  também os arquivos digitais do Registro de Entrada e Saída de  Mercadorias,  no  formato  estabelecido  pelo  ADE  15/2001,  e  gerado  pelo  programa  SINCO  –  Arquivos  contábeis  fornecidos  pela  RFB  no  seguinte  endereço eletrônico:  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/SINCO/ArquivosContabei s/Default.htm;  e) Apresentar os extratos bancários originais de todas as contas­correntes de  propriedade  da  empresa,  contendo  toda  a  movimentação  das  contas,  no  período  de  dezembro  de  2010  a  abril  de  2012,  em  ordem  cronológica,  inclusive em meio  magnético;  f)  Apresentar  declaração,  assinada  pelo(s)  sócio(s)  responsável(is),  indicando o nome, CPF, cargo na empresa e telefone da pessoa encarregada  a  receber  documentação  e  tratar  com  os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  referente  à  presente  fiscalização.  Adicionalmente,  apresentar documento comprobatório de seu vínculo com a empresa;  Frisa­se  aqui  que  a  empresa  não  apresentou  a  totalidade  dos  livros  contábeis(faltaram  os  livros  contábeis  referentes  ao  ano  de  2010,  justamente  o  período  da  importação  analisada)  e  os  extratos  bancários  solicitados, inviabilizando uma análise detalhada de suas operações junto à  PROTECH.  4 – DA ANÁLISE DOS FATOS E DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA  Passamos a analisar os documentos apresentados pela OBJETIVA no curso  da  presente  fiscalização,  assim  como  aqueles  recebidos  e  analisados  no  curso  do  procedimento  especial  de  fiscalização  regido  pela  IN  SRF  nº  228/2002  instaurada  em  desfavor  da  PROTECH  e  detalhados  no  Auto  de  Infração constante do PAF nº 10111.721.291/2012­11.  Primeiramente, ressaltamos que a presente  fiscalização  tem como escopo a  análise da Declaração de Importação – DI constantes da tabela abaixo.  Fl. 2706DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721086/2013­37  Acórdão n.º 3802­004.027  S3­TE02  Fl. 2.705          5 Número DI              Data Registro              Valor da Operação (CIF R$)  10/2141323­4             01dez 2010                        73.282,44     A DI acima foi registrada pela empresa PROTECH e foi objeto de autuação  pela ocultação do real adquirente e beneficiário das importações, nos termos  do Artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  [...] As seguintes observações são excertos do Auto de Infração constante do  PAF  nº  10111.721.291/2012­11,  lavrado  em  desfavor  da  PROTECH,  e  referem­se  aos  documentos  apresentados  pela  mesma  no  curso  do  Procedimento Especial de Fiscalização a que esta  foi  submetida,  tais como  Livros Contábeis, extratos bancários, contratos de financiamento, contratos  de câmbio, etc.  Reiteramos  que  a  OBJETIVA  não  apresentou  os  Livros  Contábeis  e  os  extratos  bancários  solicitados  pela  presente  fiscalização  e  referentes  ao  período  de  efetivação  da  importação  em  análise  SOLIDARIEDADE  NA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE:  (ano  de  2010),  inviabilizando  uma  análise detalhada de suas operações junto à MEDICAL SHOP e PROTECH.  Não  obstante,  a  análise  realizada  no  curso  do  Procedimento  Especial  de  Fiscalização instaurado em desfavor da última já se mostrou suficiente para  demonstrar  a  ocultação  do  real  adquirente  das mercadorias  e  financiador  das operações, tal como descrito a seguir.  4.1 – IMPORTAÇÃO REGISTRADA NA DI Nº 10/2141323­4  A análise da declaração e de seus documentos demonstrou que o importador  declarou, no  campo “Dados Complementares”, o  seguinte: “Informamos o  e­mail  do  importador  (responsável):  Cristina@medicalshopdf.com.Br”.  Ou  seja,  foi  indicada  como  responsável  do  importador  pela  operação  uma  suposta  funcionária  com  endereço  eletrônico  pertencente  a  outra  empresa  dos mesmos sócios, a MEDICAL SHOP. Não há nos registros de empregados  da PROTECH uma  funcionária  de nome Cristina,  conforme documentação  entregue  a  esta  fiscalização  e  conforme  as  declarações  prestadas  à  Previdência Social – GFIP.  A DI foi desembaraçada no mesmo dia 1º de dezembro de 2010, pelo canal  verde de conferência, sem o pagamento de tributos na importação, dado que  a classificação  fiscal adotada determinava alíquota 0% para os  impostos  e  redução a zero das contribuições sociais incidentes.  Com  relação  ao  pagamento  ao  fornecedor  estrangeiro  das mercadorias,  o  importador apresentou à fiscalização o contrato de câmbio firmado em 31 de  março de 2011 com o Banco do Brasil, de nº 11/008504, com o valor  total  em dólares registrado na fatura nº 12383220, correspondente ao total de R$  68.892,44 (sessenta e oito mil,oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e  quatro centavos) em moeda nacional.  Ao buscar o registro da quitação desse contrato, o que representa o efetivo  pagamento pelas mercadorias importadas, constatou­se que este foi feito no  mesmo dia 31 de março, tendo o recurso sido debitado da conta corrente no  Banco  do  Brasil  nº13252­7  da  agência  nº  3382­0,  de  propriedade  do  importador, conforme        Fl. 2707DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   importador,  conforme  registrado  no  extrato  bancário  da  respectiva  conta  corrente e também na contabilidade da empresa.   Passou­se  então  a  buscar  a  origem  do  recurso  utilizado  para  quitação  daquele contrato. No dia 30 de março de 2011, um dia antes do pagamento  em questão, o saldo dessa conta era de R$ 3.018,46 (três mil e dezoito reais e  quarenta  e  seis  centavos).  Portanto,  era  insuficiente  para  a  quitação  do  contrato.  Entretanto,  observou­se  no  extrato  bancário  que,  no  dia  31  de  março  de  2011,  foi  feita  uma  transferência  bancária  em  favor  da  conta  corrente  da  PROTECH,  no  valor  de  R$  95.000,00  (noventa  e  cinco  mil  reais), para a qual o histórico do extrato apresenta a seguinte descrição:  “transferência on line 31/03 3382 Medical S”.  Contabilmente,  tal  transferência  foi  registrada  a  débito  da  conta  de  banco  que  demonstra  a  movimentação  da  conta  corrente  no  Banco  do  Brasil  (código  915  ­  PROT/BB  13252­7,  AG  3382­0),  e  a  crédito  da  conta  de  passivo  código  947  –  MUTUO  ­  MEDICAL  SHOP,  que  registra  supostos  empréstimos financeiros a título de mútuo da MEDICAL SHOP em favor da  PROTECH.  Logo,  tal  entrada  financeira  teve  como  origem  uma  transferência  bancária  da  empresa  MEDICAL  SHOP.  Como  não  houve  nenhuma outra entrada financeira nessa conta corrente antes da quitação do  contrato, podemos afirmar que tal pagamento somente foi possível graças a  essa transferência da MEDICAL SHOP, e com recursos desta. Mais adiante  trataremos, em tópico específico, dos contratos de mútuo entre a PROTECH  e as empresas vinculadas, de posse dessa fiscalização.  Depois de desembaraçadas e entregues, as mercadorias nacionalizadas por  meio  desta  declaração  tiveram  sua  suposta  entrada  no  estabelecimento  da  empresa registrada integralmente através da Nota Fiscal de Entrada nº 144,  de 1º de dezembro de 2010, com valor total de R$ 73.322,41 (setenta e três  mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos).  Logo em seguida, no dia 2 de dezembro de 2010, as mercadorias em questão  foram  integralmente  repassadas  à  empresa  OBJETIVA,  outra  empresa  vinculada, operação registrada na Nota Fiscal de Venda nº 151, com valor  total de R$ 84.320,78 (oitenta e quatro mil, trezentos e vinte reais e setenta e  oito  centavos).  A  venda  para  a  empresa  OBJETIVA  foi  registrada  na  contabilidade no mesmo dia de emissão da Nota Fiscal nº 151, a débito da  conta de ativo código nº 027 ­ CLIENTES A RECEBER, e a crédito da conta  de  resultado  código  nº  396  ­  VENDA  DE  MERCADORIAS  À  VISTA.  Entretanto, ao  longo de  todo o período de contabilidade analisada, não foi  encontrado  nenhum  lançamento  que  registrasse  o  efetivo  recebimento  financeiro do valor da suposta venda, ou seja, não há lançamento a crédito  da conta CLIENTES A RECEBER com histórico que remeta à Nota Fiscal de  Venda  nº  151,  nem  a  débito  das  contas  de  bancos  ou  caixa  com  o mesmo  histórico, o que faz supor que a venda na verdade tratous e de uma simples  transferência  das  mercadorias  importadas  ao  verdadeiro  interessado  nos  produtos.  Esse  conjunto  de  fatos  demonstra  que  estão  presentes  nesta  operação  elementos  que  permitem  concluir  que  a  PROTECH  atuou  no  comércio  exterior ocultando o real comprador e/ou real responsável pela importação,  a saber: pagamento do contrato decâmbio com recurso proveniente de mútuo  com empresa vinculada; suposta venda das  mercadorias  importadas  integralmente  para  uma  única  empresa,  também  vinculada,  após somente um dia do desembaraço, e com baixa agregação de valor em  Fl. 2708DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721086/2013­37  Acórdão n.º 3802­004.027  S3­TE02  Fl. 2.706          7 com  empresa  vinculada;  suposta  venda  das  mercadorias  importadas  integralmente para uma única empresa, também vinculada, após somente um  dia do desembaraço, e com baixa agregação de valor em relação ao registro  da  entrada  (15%);  ausência  do  recebimento  financeiro  pela  suposta  venda  feita à empresa vinculada.  Tais  fatos  também  permitem  supor  o  principal  modus  operandi  da  PROTECH em suas operações de  importação: uso de recursos de empresa  vinculada – MEDICAL SHOP, para  custeio das operações,  e  transferência  integral  das  mercadorias  para  outra  empresa  do  grupo,  no  caso,  a  OBJETIVA, real interessada na operação.  4.2 – OS CONTRATOS DE MÚTUO COM EMPRESAS VINCULADAS  A fim de justificar as entradas financeiras oriundas das empresas vinculadas,  conforme já descrito neste termo, a PROTECH apresentou doze instrumentos  particulares  de  mútuo  feneratício  feitos  com  a  empresa MEDICAL  SHOP,  [...]  Após análise dos documentos, constatou­se que todos os contratos de mútuo  tinham  as  mesmas  características:  (1)  foram  celebrados  com  empresas  vinculadas,  pertencentes  aos  mesmos  sócios  da  PROTECH,  no  caso  da  MEDICAL  SHOP  e  da  OBJETIVA,  ou  pertencentes  às  suas  respectivas  esposas, no caso do HOSPITAL SÃO LUCAS; (2) quanto aos contratos com  a MEDICAL  SHOP  e  a OBJETIVA,  foram  assinados  pelos  senhores  LUIZ  FERNANDO  MENDONÇA  LEAL  e  ANDRÉ  LUIZ  DE  ARAÚJO  ESPÍNDOLA,  tanto como representantes da PROTECH – mutuária, quanto  como  representantes  das  empresas  mutuantes,  sem  a  assinatura  de  testemunhas; nos contratos com o HOSPITAL SÃO LUCAS, foram assinados  pelo sócios da PROTECH e pelas Sras.VALÉRIA HORTA GENEROSO (CPF  689.616.851­04)  e  PATRÍCIA  RAUPP  MACHADO  LEAL;  (3)  foram  celebrados  sem o  oferecimento  de quaisquer  garantias  pela mutuária,  com  prazo  de  pagamento  de  cinco  anos;  (4)  pelos  contratos,  as  mutuantes  (MEDICAL SHOP, OBJETIVA e HOSPITAL SÃO LUCAS) se obrigavam a  disponibilizar os valores contratados mediante depósitos bancários em conta  corrente  da  mutuária  (PROTECH),  ou  mesmo  pagar  diretamente  compromissos financeiros desta.  A soma dos valores mensais depositados nas contas bancárias da PROTECH  e  registrados  na  contabilidade  tendo  como  contrapartidas  as  contas  de  passivo  de  mútuo  (nº  00947  –  MÚTUO  MEDICAL  SHOP,  nº  00976  –  MÚTUO  OBJETIVA  e  nº  01000  –  MÚTUO­HOSPITAL  SÃO  LUCAS)  confere  com  os  totais  mensais  celebrados  nos  contratos  (com  uma  única  exceção no mês de outubro de 2011, onde há uma  transferência  registrada  na conta nº 00947 – MÚTUO MEDICAL SHOP, nº 00976, de R$ 250.000,00  (duzentos e cinqüenta mil reais), que carece de cobertura contratual).  Todavia, as datas das transferências dos valores para as contas bancárias da  PROTECH, também registradas na contabilidade, são anteriores às datas de  celebração dos contratos, conforme demonstram as tabelas a seguir:      Fl. 2709DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8                 Esse conjunto de fatos nos permite concluir que tais contratos de mútuo com  as  empresas  vinculadas,  por  terem  sido  feitos  após  o  início  das  efetivas  transferências  dos  recursos,  tenham  sido  celebrados  com  o  intuito  de  justificar  as  transferências  financeiras  feitas  com  habitualidade  entre  as  empresas vinculadas e a PROTECH, as quais, por representarem a principal  origem  dos  recursos  disponíveis  da  empresa,  serviram  para  custear  o  funcionamento  desta,  incluindo­se  as  operações  de  comércio  exterior,  conforme  demonstrado  anteriormente.  Essa  relação  é  observável  principalmente com a MEDICAL SHOP, com a qual a PROTECH celebrou  contratos  de  mútuo  em  todos  os  meses  de  2011,  sendo  claramente  essa  a  principal  fonte  de  receita  da  empresa.  Ou  seja,  a  empresa  agiu  com  Fl. 2710DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721086/2013­37  Acórdão n.º 3802­004.027  S3­TE02  Fl. 2.707          9 simulação ao fazer os contratos com o intuito de formalizar as transferências  financeiras já anteriormente realizadas.  _____________________________________________________________  Resta amplamente demonstrado, portanto, que a  importação da PROTECH  acima analisadas foram financiadas com recursos das empresas vinculadas  pertencentes ao mesmo grupo econômico, em especial a empresa MEDICAL  SHOP.  Em  resumo,  o  “modus  operandi”  das  empresas  pode  ser  resumido  como:  •  Ocultação  do  real  adquirente  e/ou  real  responsável  pela  operação  de  importação, a saber a empresa OBJETIVA;  •  Pagamento  dos  tributos  e  demais  despesas  de  importação,  inclusive  as  despesas  de  aquisição  junto  ao  fornecedor  internacional  com  recurso  proveniente  de  mútuo  com  empresa  vinculada  (em  especial  a  MEDICAL  SHOP) e/ou de  contratos de  financiamento bancários  com garantias dadas  pelas mesmas empresas vinculadas;  • Simulação de contratos de Mútuo, celebrados com o intuito de justificar as  transferências  financeiras  feitas  com  habitualidade  entre  as  empresas  vinculadas e a PROTECH, as quais, por  representarem a principal origem  dos  recursos  disponíveis  da  última,  serviram  para  custear  seu  funcionamento, incluindo­se as operações de comércio exterior. Essa relação  é  observável  principalmente  com  a  MEDICAL  SHOP,  com  a  qual  a  PROTECH celebrou contratos de mútuo em todos os meses de 2011, sendo  claramente essa a principal fonte de receita da importadora;  •  Suposta  venda  das mercadorias  importadas  integralmente  para  a mesma  empresa  vinculada,  nos  dias  seguintes  ao  desembaraço,  e  com  baixa  ou  nenhuma agregação de valor em relação ao registro da entrada;  •  Ausência  do  recebimento  financeiro  pela  importadora  relativo  à  suposta  venda feita à empresa vinculada.   [...] quando instada a entregar ao Fisco as mercadorias importadas pela DI  objeto da presente fiscalização e que foram repassadas a ela pela PROTECH  através  da  Nota  Fiscal  de  venda  acima  relacionada,  a  OBJETIVA  apresentou,  em  resposta  à  intimação  constante  no  item  ‘g)’  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  nº  014/2013,  uma  declaração  firmada  por  representante  da  empresa  afirmando  que  a  totalidade  das  mercadorias  objeto  da  intimação  foram  revendidas  ou  consumidas.  Foi  apresentado  também uma relação contendo as Notas Fiscais de saída que comprovam a  revenda das mercadorias em questão  5 – DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DOS FATOS E DO CONCEITO DE  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  A nova redação do §2º do art. 23 cria a presunção  legal de ocorrência de  interposição  fraudulenta  quando  não  comprovada  a  origem,  a  disponibilidade ou a transferência dos recursos empregados na operação de  comércio exterior. São estas duas normas legais (mas não somente elas) – IN  228/2002 e DL 1.455/76 – os principais dispositivos ensejadores da presente  fiscalização.  Fl. 2711DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10   Aurélio Buarque de Holanda conceitua “interposição de pessoa” como “simulação  que  consiste  em  ocultar  o  verdadeiro  interessado  num  ato  jurídico,  fazendo  aparecer um terceiro em seu lugar”. No Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva,  define­se interposição como meter­se de permeio, colocar­se entre. É a intervenção  de uma pessoa em negócio alheio,  por ordem de seu dono ou a mandado dele. A  pessoa  interposta,  com  o  fito  de  cumprir  ou  realizar  aquilo  que  o  ordenante  ou  mandante não pode fazer, é colocada ou posta entre este e um terceiro. A interposta  pessoa nada mais é que aquela que executa um ato ou uma série de atos, a mando  ou ordem de alguém. Seja por impossibilidade do mandante, seja por conveniência  daquele.  Em  linguagem  jurídica,  a  interposta  pessoa,  também  denominada  prestanome,  é  aquela  que,  embora  execute  um  ato  ou  pratique  um  negócio  em  proveito  e  por  ordem  de  outro,  o  faz  em  seu  próprio  nome.  Equipara­se  ao  mandatário.  Em  suma,  pode­se  definir  interposição  fraudulenta  como  todo  ato  em  que  uma  pessoa,  física  ou  jurídica,  aparenta  ser  o  responsável  por  uma operação que  não  realizou,  interpondo­se  entre  uma  parte  (neste  caso,  o  fisco)  e  outra  (o  real  beneficiário  –  responsável  pela  operação  de  comércio  exterior),  para  ocultar  o  sujeito passivo.  Em  outras  palavras,  o  que  o  Estado  busca  combater,  aqui,  é  a  aplicação  da  simulação ou da fraude nas atividades de comércio exterior, por meio da falsidade  documental,  com  a  intenção  de  omitir  dos  controles  aduaneiros  os  verdadeiros  intervenientes das operações de comércio exterior. Isso significa que é fácil burlar o  controle  aduaneiro  por  meio  da  simulação:  basta  inserir,  no  campo  “real  adquirente”  da  DI,  nome  diverso  daquele  que  ali  deveria  aparecer.  Conseqüentemente,  quando  uma  empresa  cede  seu  nome  para  constar  na  DI  no  lugar de outra, ela traz para a sociedade, automaticamente, uma série de riscos.  Retomando­se o estudo da presunção de interposição fraudulenta a que se refere o §  2º,  do  art.  23,  do  DL  nº  1.455/76,  o  jurista  Alfredo  Augusto  Becker  define  a  presunção como o resultado do processo lógico mediante o qual, do fato conhecido  cuja existência é certa, infere­se o fato desconhecido cuja existência é provável.   Ou  seja,  na  presunção,  que  é  uma  prova  indireta,  há  um  fato  indiciário  (conhecido), um fato indiciado (inferido) e uma relação implicacional entre  os fatos.  No que tange à presunção legal do 2º, do art. 23, do DL nº 1.455/76, há três  elementos:  a) um fato indiciário, que é a não­comprovação da origem, disponibilidade e  transferência dos recursos empregados em operação de comércio exterior;  b) um fato indiciado, que é a interposição fraudulenta de terceiros e;  c) a implicação entre os fatos, que já está dada e construída pela disposição  legal contida no próprio §2º, do art. 23, do DL nº 1.455/76.  É dizer, uma vez não comprovada a origem, a disponibilidade ou a efetiva  transferência dos recursos financeiros empregados na operação de comércio  exterior  (fato  indiciário),  fica  a  fiscalização  dispensada  de  provar  quem  disponibilizou  os  recursos,  incidindo,  por  expressa  disposição  legal,  o  fato  indiciado (a interposição fraudulenta de terceiros).  6 – DAS PENALIDADES  6.1–  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DAS  MERCADORIAS  Fl. 2712DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721086/2013­37  Acórdão n.º 3802­004.027  S3­TE02  Fl. 2.708          11 No  caso  da  não  localização,  consumo  ou  revenda  das  mercadorias  em  questão  será  aplicada  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, conforme dita o §3º do mesmo artigo, transcrito a seguir:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)(grifo nosso)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 .  (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  6.2 – MULTA POR CESSÃO DO NOME  Por tudo que foi descrito durante este texto resta comprovado que a empresa  PROTECH ocultou dolosamente o real adquirente das mercadorias por ela  importadas.  Essa  prática  de  cessão  de  nome  a  terceiros  tem  penalidade  pecuniária  prevista  por  Lei  incidente  diretamente  sobre  aquele  que  agiu  como  instrumento  da  irregularidade,  ou  seja,  o  importador  ostensivo,  tal  como versa o Artigo 33 da Lei nº 11.488/07. Tal penalidade foi aplicada no  Auto  de  Infração  constante  do  Processo  Administrativo Fiscal  –  PAF  nº  10111.721.291/2012­11.  6.3 – SOLIDARIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE:  A  empresa  importadora,  a  empresa  financiadora,  bem  como  os  sócios  das  empresas PROTECH, MEDICAL SHOP e OBJETIVA devem aparecer como  figura  solidária  e  responsável  no  pólo  passivo  para  as  penalidades  aplicadas,  nos  termos  do  Artigo  124,  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), Lei nº 5.172/66, além do Artigo 95 do Decreto­Lei nº 37/66,  de 18/11/1966.  7 – APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO  Por  todo  o  descrito  neste  termo,  a  empresa  OBJETIVA  será  penalizada  naquela  importação  registrada  na  Declaração  de  Importação  como  por  conta  própria  da  empresa  PROTECH,  por  se  tratar  de  ocultação  do  real  adquirente já bastante comprovada.   De  acordo  com  as  penalidades  descritas  no  item  anterior,  a  importação  objeto  da  presente  fiscalização  será  autuada  com  a  penalidade  de  multa  substitutiva do perdimento (Artigo 23, inciso V e §§ 1º e 3º do Decreto­Lei nº  1.455/76), gerando os respectivos créditos tributários.  Fl. 2713DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Total dos Créditos Tributários Apurados neste Auto de Infração:    PENA APLICÁVEL                           CT APURADO (R$)  Conversão do Perdimento em multa                  73.282,44  TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO       73.282,44    8 – REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Todos estes fatos são, em tese, crimes cometidos pelas empresas OBJETIVA,  MEDICAL  SHOP  e  PROTECH,  através  de  seus  sócios,  e  serão  objeto  de  uma REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS a  ser  registrado em  processo próprio a ser encaminhado ao Ministério Público.  9 – CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO  Ficou  demonstrado  que  a  empresa  fiscalizada,  OBJETIVA,  é  a  real  adquirente  da  importação  analisada.  Tal  importação  foi  efetuada  com  o  único  intuito  de  repassar  as  mercadorias  para  seu  real  adquirente,  simulando operações que de fato não ocorreram.  Ficou demonstrado que a PROTECH não dispunha de estrutura econômico­ financeira  para  fazer  jus  aos  dispêndios  inerentes  às  importações  próprias  por  ela  efetuadas,  os  quais  eram  suportados,  prioritariamente,  pela  MEDICAL SHOP.  10 – SUJEIÇÃO PASSIVA  10.1  A  empresa  denominada  OBJETIVA  PRODUTOS  PROFISSIONAIS  LTDA,  inscrita  no  cadastro  nacional  de  pessoa  jurídica  (CNPJ)  sob  o  nº  03.609.953/0001­  40,  endereço  registrado  na  base  de  dados  da  RFB  a  ST  SHS QUADRA 06 CONJUNTO A BLOCO E SN SALA 1026 PARTE A – ASA  SUL – BRASÍLIA/DF – CEP: 70322­915.  Respondem  conjuntamente  pelas  infrações  cometidas  os  sócios  da  empresa  autuada,  além  da  empresa  importadora,  em  conformidade  com  inciso  I  do  Art. 95 do Decreto­Lei nº 37/66, combinado com os Art. 124, 134 e 135 do  Código Tributário Nacional (Lei Complementar nº 5.172/66):  10.2  A  empresa  denominada  PROTECH  IMPLANTES  ESPECIALIZADOS  LTDA,  inscrita  no  cadastro  nacional  de  pessoa  jurídica  (CNPJ)  sob  o  nº  04.691.013/0001­  05,  endereço  registrado  na  base  de  dados  da  RFB  a  ST  SHS QUADRA 06 CONJUNTO A BLOCO E SN SALA 1026 PARTE B, ASA  SUL, BRASÍLIA/DF ­ CEP: 70322­915.  10.3  A  empresa  denominada  MEDICAL  SHOP  PRODUTOS  HOSPITALARES  LTDA,  inscrita  no  cadastro  nacional  de  pessoa  jurídica  (CNPJ) sob o nº 38.056.131/0001­63, endereço registrado na base de dados  da RFB a ST SHI/SUL AE QI 03 CONJUNTO A BLOCO G S/N – LAGO SUL  – BRASÍLIA/DF – CEP 71.605­200.  10.4  LUIZ  FERNANDO MENDONÇA  LEAL,  sócio­administrador,  inscrito  no  cadastro  de  pessoa  física  (CPF)  sob  o  nº  279.751.851­91,  endereço  registrado na base de dados da RFB a SHIS QI 15, CONJUNTO 16, CASA  18, LAGO SUL, BRASÍLIA/DF ­ CEP: 71635­360.  Fl. 2714DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721086/2013­37  Acórdão n.º 3802­004.027  S3­TE02  Fl. 2.709          13 10.5 ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO ESPÍNDOLA, sócio­administrador à época  dos fatos, inscrito no cadastro de pessoa física (CPF) sob o nº 270.778.451­ 68,  endereço  registrado  na  base  de  dados  da  RFB  a  SHIN  QI  03,  CONJUNTO  07,  CASA  12,  LAGO  NORTE,  BRASÍLIA/DF  ­  CEP:  71535­ 070.  Impugnação da OBJETIVA  Cientificada por via eletrônica em 11/06/2013 (documentos disponibilizados  desde  27/06/2013  na  Caixa  Postal,  Módulo  e­CAC  no  site  da  Receita  Federal, conforme termo de fl. 2599) a empresa apresentou impugnação em  03/07/2013  (fls.  2619­  2629),  de  onde  colho  as  alegações  mais  relevantes  para o esclarecimento da lide:  I – DOS FATOS   Ressalte­se,  de  plano,  que  as  mencionadas  importações  foram  realizadas  pela  empresa  PROTECH  IMPLANTES  ESPECIALIZADOS  LTDA,  CNPJ  04.691.013/0001­05,  pela  modalidade  direta,  que  posteriormente  à  nacionalização,  viabilizada  pelo  desembaraço  aduaneiro,  revendeu  as  mercadorias  importadas  para  diversas  empresas,  dentre  as  quais  a  Impugnante;  ­  Consta  nos  autos  que  a  empresa  PROTECH  foi  autuada  por  supostas  práticas  de  irregularidades  em  comércio  exterior,  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  10111.721291/2012­11,  todavia,  não  se  juntou  cópia  do  mencionado  processo  para  que  fosse  pleno  o  exercício  de  defesa  da  Impugnante.  II – DO DIREITO  a) Da tempestividade  [...]  b) Da ausência de interposição fraudulenta  [...]  a  empresa  Protech  importou  bens  de  forma  direta  e  APENAS  UMA  PARCELA  DESSES  BENS  foi  vendida  à  Impugnante,  terceiro  alheio  à  importação, que adquiriu as mercadorias devidamente nacionalizadas.  [...]  O  fato  é  que  a  Impugnante  não  importa  mercadorias,  adquire  apenas  produtos nacionais ou nacionalizados, já que não possui porte que justifique  a manutenção de uma estrutura de  importação. Assim, não há que se  falar  em  ocultação.  A  empresa  optou  por  adquirir  de  empresa  legalmente  constituída,  mediante  a  emissão  de  nota  fiscal  e  comprovação  do  recolhimento dos tributos de importação (quando mercadorias importadas).  Os  fornecedores,  como  a  empresa  Protech,  não  são  empresas  longe  do  alcance do  fisco, elas  estão devidamente constituídas e abertas ao público,  sendo plenamente possível fiscalizá­las a qualquer momento.  A  interposição  fraudulenta  é  presumida  no  caso  da  “não  comprovação  da  origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados" (§ 2º). As  demais formas de ocultação, praticadas mediante fraude, embora apenadas  Fl. 2715DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 com o perdimento das mercadorias, não são consideradas, para os efeitos da  norma, interposição fraudulenta.  [...]  No  tocante  aos  fatos  apontados  no  processo,  cumpre  salientar  que  a  PROTECH NUNCA PRATICOU ATOS DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE. Ao  contrário,  vem  atuando,  ao  longo  de  sua  existência,  como  unidade  importadora  integrante de um conjunto de empresas, de mesmos sócios, os  quais  atuam  primordialmente  no  ramo  comercial  de  fornecimento  de  próteses  e  outros  artigos  médico­cirúrgicos,  há  mais  de  quinze  anos.  Em  verdade, os empresários adotaram um modelo de negócio caracterizado por  genuína desverticalização de atividades, ou seja, ao  invés de  concentrarem  suas  atuações  em  uma  única  pessoa  jurídica  descentralizaram  essas  atividades da seguinte  forma: uma das empresas  realiza as  importações de  produtos etambém faz algumas vendas no mercado interno; outra distribui e  vende bens importados, adquiridos de sua parceira, a hospitais e clínicas em  geral; uma terceira se especializou em fornecimento de produtos médicos da  rede pública de  saúde  (participando de  licitações)  e mais uma  se dedica a  atividades  hospitalares. Enfim,  complementam­se  em  termos  de  um  esforço  coletivo numa gama de segmentos correlatos, todos voltados para a área de  saúde.  Que provas podem ser alegadas a favor da Impugnante?  Estas provas,  Srs. Membros  da Turma Julgadora da DRJ/BSB,  estão  todas  no processo administrativo constituído contra a Impugnante. Basta enxergar  além das alegativas e da visão distorcida dos auditores­fiscais que,  tanto o  comportamento da empresa no trato com a fiscalização, como os documentos  e informações prestadas ao longo do trabalho de auditoria atestam a BOA­ FÉ,  a  TRANSPARÊNCIA  e  a  COLABORAÇÃO  da  empresa  no  intuito  de  atender a todos os pedidos e intimações da fiscalização.  Outrossim,  não  se  pode  presumir  prática  de  interposição  fraudulenta,  consubstanciado  no  argumento  de  ocultação  de  real  adquirente  de  mercadorias, em face da ora Impugnante, pois, conforme dito, a Objetiva é  apenas uma das empresas clientes da PROTECH, que adquire por recursos  próprios  e  de  forma  direta,  mercadorias  importadas  que  revende  ao  mercado. Ou seja, não há  transferência de recurso entre a  Impugnante e a  empresa  Protech,  ambas  as  empresas  operam  de  formas  distintas  e  com  objetivos distintos.  [...]  A PROTECH não  só  revende  para  empresas  co­irmãs, mas  também efetua  vendas a outras empresas, a exemplo da UNIMED, da AMIL e da LAF;  Cabe mencionar, ainda, que a fiscalização NÃO CONSEGUE DESCREVER  QUAL  DANO  CAUSADO  AO  ERÁRIO  PELA  PROTECH  OU  PELA  IMPUGNANTE, para daí sofrer tão grave penalidade.   As  mercadorias  objeto  dos  dois  primeiros  procedimentos  especiais  já  haviam  passado  pelo  desembaraço  aduaneiro.  TODOS  OS  TRIBUTOS  FORAM PAGOS.  Onde está  a  fraude? Onde  está  a  ocultação? Onde está  a  pura  "cessão de  nome", como se a empresa fosse um “laranja” de outrem?  Fl. 2716DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721086/2013­37  Acórdão n.º 3802­004.027  S3­TE02  Fl. 2.710          15 [...] não há que  se  falar  em  falta de  recolhimento de  tributos,  negligência,  omissão  ou  qualquer  conduta  da  Impugnante  no  sentido  de  se  ocultar  do  fisco. As notas  fiscais emitidas pelo  importador permitem saber para quem  os bens foram vendidos, sendo, portanto, impossível manter­se oculto;  [...]  II.2 – DO MÉRITO  ­  As  instâncias  administrativas  de  julgamento  das  lides  tributárias.  Delegacias  de  Julgamento  e  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  hoje  CARF,  são  exigentes  na  caracterização  do  ilícito aduaneiro.  ­ Cabe à autoridade aduaneira o ônus da prova e, por mais que se pesquise  neste processo, não há provas cabais, mas meras alegações e uma retórica  vazia que não se sustenta diante da verdade material.  Falta de impugnação dos demais sujeitos passivos  Cientificada por Aviso de Recebimento (AR) em 15/07/2013 (fls. 2604­2606)  a PROTECH não apresentou impugnação.  Cientificada por Aviso de Recebimento (AR) em 15/07/2013 (fls. 2607­ 2609)  a MEDICAL SHOP não apresentou impugnação.  Cientificado por Aviso de Recebimento (AR) em 15/07/2013 (fls. 2610­ 2612)  o Sócio Luiz Fernando Mendonça Leal não apresentou impugnação.  Cientificado por Aviso de Recebimento (AR) em 16/07/2013 (fls. 2613­ 2615)  o sócio André Luiz de Araújo Espíndola não apresentou impugnação.  Voto Vencido  PRELIMINARES  1. Da falta de impugnação por quatro sujeitos passivos solidários ­ efeitos.  As  empresas  PROTECH  e  MEDICAL  SHOP,  bem  como  seus  sócios  e  administradores  Luiz  Fernando  Mendonça  Leal  e  André  Luiz  de  Araújo  Espíndola,  apesar  de  regularmente  intimados  do  lançamento,  deixaram  de  ofertar  impugnação  no  prazo  legal  e  não  recolheram  o  crédito  tributário  exigido.  Conforme instruções contidas na Portaria RFB nº 2.284, de 2010, tratandose  de  responsabilidade  solidária  não  cabe  a  declaração  de  revelia  nem  reconhecer  contra  eles  a  definitividade  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  outro  responsável  solidário,  a  empresa OBJETIVA apresentou  impugnação  tempestiva.  Neste  caso  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  aproveitará  também  aos  demais  sujeitos  passivos,  mantida,  todavia,  a  preclusão  do  direito  destes  intervirem  litigiosamente  em  qualquer  fase  do  processo  administrativo,  devendo  entretanto  serem  todos  cientificados  das  decisões  que guardem relação com a cobrança do crédito.      Fl. 2717DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 2. Do reexame de admissibilidade – impugnação da OBJETIVA  Tempestiva  e  apresentada  por  pessoa  legitimada,  a  impugnação  da  OBJETIVA se amolda aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972­PAF e nos artigos 58 e 63 da Lei nº 9.784  de 19991.  3­ da análise da descrição dos fatos – motivação deficiente  Na análise da matéria resta claro que a empresa PROTECH (importadora)  está  sendo  acusada  de  ser  pessoa  interposta  fraudulentamente  por  custear  suas  importações  com  recursos  financeiros  provenientes  de  empresas  vinculadas  que  seriam  as  reais  adquirentes  das mercadorias  e  ocultas  por  não terem se apresentado à Aduana como tal.  No  caso  em análise,  segundo a  fiscalização,  a  empresa OBJETIVA  seria  a  real adquirente da mercadoria registrada na DI 10/2141323­4 (fls. 846­863)  e  a  empresa  MEDICAL  SHOP  fornecedora  dos  recursos,  transferindo­os  para a PROTECH mediante simulação de empréstimo.  A  impugnação  alega  que  os  empresários  adotaram  um modelo  de  negócio  caracterizado por genuína desverticalização de atividades, ou seja, ao invés  de  concentrarem  suas  atuações  em  uma  única  pessoa  jurídica  descentralizaram  essas  atividades  da  seguinte  forma:  uma  das  empresas  realiza  as  importações  de  produtos  e  também  faz  algumas  vendas  no  mercado interno; outra distribui e vende bens importados, adquiridos de sua  parceira,  a  hospitais  e  clínicas  em  geral,  uma  terceira  se  especializou  em  fornecimento de produtos médicos da rede pública de saúde (participando de  licitações) e mais uma se dedica a atividades hospitalares.  Ora, esse argumento não é convincente, pois se sabe que a desverticalização  de  atividades  (várias  empresas  vinculadas  entre  si  formando  um  grupo  de  fato) se prolifera também por motivo de planejamento tributário que às vezes  deriva  para  o  campo  da  ilicitude  devido  a  facilidade  de  transferência  de  custos,  preços  e  patrimônio  entre  elas,  inclusive  por  simulações,  de  forma  que ao final o grupo empresarial como um todo apresentará maiores lucros  a serem distribuídos aos mesmos sócios. Daí a grande dificuldade com que  se depara a fiscalização.  A impugnante defende que inexiste  interposição  fraudulenta na importação,  pois a OBJETIVA é apenas uma das empresas clientes da PROTECH, esta  adquirente  de  mercadorias  importadas  com  recursos  próprios  e  de  forma  direta para revenda no mercado; sem transferência de recursos entre ambas  as empresas que operam de formas e objetivos distintos (negritei).  Em verdade os autos demonstram que a  fiscalização não mais  seguiu  esse  caminho de tentar provar a transferência de recursos entre ambas empresas  (PROTECH e OBJETIVA), uma vez que a OBJETIVA se furtou a lhe fornecer  a  documentação  necessária  a  essa  comprovação,  conforme  se  observa  na  resposta  à  fiscalização,  datada  de  08/04/2013  (fl.  160),  onde a OBJETIVA  informa que não entregará seus extratos bancários reservando­se “o direito  de preservar o sigilo fiscal que é assegurado na CF, art. 5º, inc. 12” (sic) e  que  não  conseguiu  refazer  a  escrituração  contábil  do  ano  calendário  de  2010 dentro do prazo dado pela fiscalização.  Tampouco  a  OBJETIVA  apresenta  agora  na  impugnação  os  citados  documentos, levando este julgador a acreditar que o efetivo direito exercido  Fl. 2718DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721086/2013­37  Acórdão n.º 3802­004.027  S3­TE02  Fl. 2.711          17 pela impugnante é o de não apresentar provas contra si, esperando que este  colegiado  não  acate  como  prova  o  quadro  indiciatório  apresentado  ela  fiscalização.  Na  impossibilidade  de  colher  prova  direta  da  transferência  de  recurso  da  OBJETIVA para a PROTEC, a fiscalização buscou os indícios abaixo e com  base  neles  afastou,  por  simulação,  o  contrato  de mútuo  feneratício  entre  a  PROTECH e a MEDICAL SHOP, seguindo assim caminho legal prevista no  DL  1.455/76,  art.  23,  §  2º  que  presume  “interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados".  Do  quadro  de  indícios  apontados  pela  fiscalização  que  possibilitariam  a  desconsideração do contrato de mútuo feneratício:  1.  Através  da  NF  nº  151  a  totalidade  da  mercadoria  registrada  na  DI  10/2141323­4  foi  “vendida”  para  a  OBJETIVA  (fl.  1605)  ao  preço  de  R$  84.320,78,  mas  esta  não  realizou  o  pagamento  nem  há  notícia  de  que  a  PROTECH  tenha  adotado  qualquer  providência  para  cobrar  o  débito,  apontando  assim  para  uma  simples  transferência  de  mercadoria  conforme  descrição dos fatos (negritei):  “A  venda  para  a  empresa  OBJETIVA  foi  registrada  na  contabilidade  [da  PROTECH] no mesmo  dia  de  emissão  da Nota Fiscal  nº  151,  a  débito  da  conta de ativo código nº 027 ­ CLIENTES A RECEBER, e a crédito da conta  de  resultado  código  nº  396  ­  VENDA  DE  MERCADORIAS  À  VISTA.  Entretanto, ao  longo de  todo o período de contabilidade analisada, não foi  encontrado  nenhum  lançamento  que  registrasse  o  efetivo  recebimento  financeiro do valor da suposta venda, ou seja, não há lançamento a crédito  da conta CLIENTES A RECEBER com histórico que remeta à Nota Fiscal de  Venda  nº  151,  nem  a  débito  das  contas  de  bancos  ou  caixa  com  o mesmo  histórico, o que faz supor que a venda na verdade tratou­se de uma simples  transferência  das  mercadorias  importadas  ao  verdadeiro  interessado  nos  produtos”.  2. Venda realizada pela PROTECH após somente um dia do desembaraço e  com baixa agregação em relação ao registro de entrada (15%).  3. A PROTECH não  teria  recursos para  liquidação do contrato de câmbio  relativo  à  mercadoria  destinada  a  OBJETIVA,  caso  inexistisse  a  transferência  de  recursos  pela  MEDICAL  SHOP  (fls.  785),  relatada  nos  seguintes termos:  “Passou­se  então  a  buscar  a  origem  do  recurso  utilizado  para  quitação  daquele contrato. No dia 30 de março de 2011, um dia antes do pagamento  em questão, o saldo dessa conta era de R$ 3.018,46 (três mil e dezoito reais e  quarenta  e  seis  centavos).Portanto,  era  insuficiente  para  a  quitação  do  contrato. Entretanto, observou­se no extrato bancário [da PROTECH] que,  no dia 31 de março de 2011,  foi  feita uma transferência bancária em favor  da conta corrente da PROTECH, no valor de R$95.000,00 (noventa e cinco  mil reais), para a qual o histórico do extrato apresenta aseguinte descrição:  “transferência on line 31/03 3382 Medical S”.  Fl. 2719DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 4.  Existência  de  contratos  de  mútuo  habituais  (todos  os  meses)  entre  a  MEDICAL SHOP e a PROTECH e outras empresas vinculadas, celebrados  com  características  especiais  e  em  datas  posteriores  as  realizações  das  efetivas  transferência  de  recursos;  situação  relatada  pela  fiscalização  nos  seguintes  termos,  com  a  finalidade  de  demonstrar  o  modus  operandi  do  grupo (negritei):    Após análise dos documentos, constatou­se que todos os contratos de mútuo  tinham  as  mesmas  características:  (1)  foram  celebrados  com  empresas  vinculadas,  pertencentes  aos  mesmos  sócios  da  PROTECH,  no  caso  da  MEDICAL  SHOP  e  da  OBJETIVA,  ou  pertencentes  às  suas  respectivas  esposas, no caso do HOSPITAL SÃO LUCAS; (2) quanto aos contratos com  a MEDICAL  SHOP  e  a OBJETIVA,  foram  assinados  pelos  senhores  LUIZ  FERNANDO  MENDONÇA  LEAL  e  ANDRÉ  LUIZ  DE  ARAÚJO  ESPÍNDOLA,  tanto como representantes da PROTECH – mutuária, quanto  como  representantes  das  empresas  mutuantes,  sem  a  assinatura  de  testemunhas; nos contratos com o HOSPITAL SÃO LUCAS, foram assinados  pelo sócios da PROTECH e pelas Sras.VALÉRIA HORTA GENEROSO (CPF  689.616.851­04)  e  PATRÍCIA  RAUPP  MACHADO  LEAL;  (3)  foram  celebrados  sem o  oferecimento  de quaisquer  garantias  pela mutuária,  com  prazo  de  pagamento  de  cinco  anos;  (4)  pelos  contratos,  as  mutuantes  (MEDICAL SHOP, OBJETIVA e HOSPITAL SÃO LUCAS) se obrigavam a  disponibilizar os valores contratados mediante depósitos bancários em conta  corrente  da  mutuária  (PROTECH),  ou  mesmo  pagar  diretamente  compromissos financeiros desta.  [...]  “Esse  conjunto  de  fatos  nos  permite  concluir  que  tais  contratos  de  mútuo com as empresas vinculadas, por terem sido feitos após o início das  efetivas  transferências dos  recursos,  tenham sido celebrados com o  intuito  de  justificar as  transferências  financeiras  feitas com habitualidade entre as  empresas vinculadas e a PROTECH, as quais, por representarem a principal  origem  dos  recursos  disponíveis  da  empresa,  serviram  para  custear  o  funcionamento  desta,  incluindo­se  as  operações  de  comércio  exterior,  conforme  demonstrado  anteriormente.  Essa  relação  é  observável  principalmente com a MEDICAL SHOP, com a qual a PROTECH celebrou  contratos  de  mútuo  em  todos  os  meses  de  2011,  sendo  claramente  essa  a  principal  fonte  de  receita  da  empresa.  Ou  seja,  a  empresa  agiu  com  simulação ao fazer os contratos com o intuito de formalizar as transferências  financeiras já anteriormente realizadas”.  5.  Nos  dados  complementares  da  DI  nº  10/2141323­4  objeto  autuação  da  presente autuação consta o e­mail do importador (responsável) como sendo  de uma funcionária Medical Shop, conforme seguinte relato da fiscalização:  “A  análise  da  declaração  e  de  seus  documentos  demonstrou  que  o  importador  declarou,  no  campo  “Dados  Complementares”,  o  seguinte:  “Informamos  o  e­mail  do  importador  (responsável):  cristina@medicalshopdf.com.br”. Ou seja, foi indicada como responsável do  importador pela operação uma suposta funcionária com endereço eletrônico  pertencente a outra empresa dos mesmos sócios, a MEDICAL SHOP. Não há  nos  registros  de  empregados  da  PROTECH  uma  funcionária  de  nome  Cristina, conforme documentação entregue a esta fiscalização e conforme as  declarações prestadas à Previdência Social – GFIP”.  Fl. 2720DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721086/2013­37  Acórdão n.º 3802­004.027  S3­TE02  Fl. 2.712          19   Em  que  pese  o  esforço  fiscal  no  sentido  de  desconsiderar  o  contrato  de  mútuo  feneratício  por  simulação,  visando  afastar  a  única  prova  que  a  PROTECH apresentou para justificar a disponibilidade de recursos próprios  para  a  importação  registrada  neta  DI,  verifica­se  que  os  cinco  indícios  acima  não  se  mostraram  convergentes  mas  sim  inconsistentes  e  até  conflitante  com  a  tese  fiscal  de  que  a  OBJETIVA  seria  a  real  adquirente.  Senão vejamos:  Como  se  sabe  havendo  identificação  da  origem  dos  recursos  aplicados  na  importação, o  seu  fornecedor deve ser considerado, por presunção  legal, o  real adquirente, conforme dispositivo abaixo:  Lei nº 10.637/02  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  de  aplicação do dispostonos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  24 de agosto de 2001.   Ora,  esta  condição  legal  apontaria  para  a  MEDICAL  SHOP  como  real  adquirente  em  virtude  da  desconsideração  do  Contrato  de  Mútuo  pela  fiscalização  (indícios  3  e  4),  sendo  reforçada pela mensagem  constante  no  campo  complementar  da  DI  indicando  o  email  do  responsável  pela  importação (indício 5).  Nessa hipótese a OBJETIVA seria uma outra interposta pessoa que também  cederia  seu  nome  à  MEDICAL  SHOP  para  realizar  as  operações  no  mercado nacional, simulando uma operação de compra e venda, para fechar  toda  cadeia  logística  onde  apenas  o  exportador  e  o  adquirente  final  ostensivos  representam  terceiros  de  boa  fé,  pois  os  dois  outros  atores  ostensivos,  PROTECH  e OBJETIVA  estariam  apenas  simulando  operações  para ocultar a MEDICAL SHOP, real adquirente e possuidor dos  recursos  financeiros.  Isso  fortaleceria  o  indício  1  (falta  de  pagamento  da  OBJETIVA  para  a  PROTECH) bem como o indício 2 (baixa agregação de valor, em função do  interesse momentâneo do grupo em agregar mais ou menos  receitas/custos  numa ou noutra empresa).  A formação deste quadro de indícios convergentes para definir a MEDICAL  SHOP  como  real  adquirente  me  parece  forte  mas  não  o  suficiente  para  transformálo em prova porque o modus operandi em relação ao contrato de  mútuo  (indício  4)  não  se  aplica  ao  caso  presente,  uma  vez  que  a  transferência  dos  recursos  (indício  3)  foi  feita  no mesmo  dia  do  contrato,  enfraquecendo, assim, a tese de simulação do contrato (vide art. 167, inc. III  do  Código  Civil)  que  possibilitaria  aplicar  a  interposição  fraudulenta  presuntiva (§ 2º), e dispensaria a identificação da pessoa oculta.  Ao  identificar  a  OBJETIVA  como  real  adquirente  a  fiscalização  o  fez  de  forma contrária à lei por não ter indícios suficientes (prova) contra ela. Para  se  sustentar  a  tese  fiscal  de  que  a  OBJETIVA  é  a  real  adquirente  seria  necessária a demonstração de que ela realizou o pedido da mercadoria antes  Fl. 2721DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 da  importação  ou  de  que  os  recursos  foram  repassados  por  ela  para  a  PROTECH de  forma indireta através da MEDICAL SHOP, pois, repetindo,  por  presunção  legal  o  real  adquirente  é  quem  fornece  os  recursos  para  a  importação e este comando só pode ser afastado mediante prova contrária.  É certo que esta demonstração fiscal restou prejudicada também em função  da  recusa  da  OBJETIVA  em  cooperar  com  a  fiscalização,  mas  isso  não  justifica a  falta de aprofundamento das  investigações,  inclusive com ordem  judicial,  se  sua  pretensão  era mesmo  caracterizar  a OBJETIVA  como  real  adquirente  e  colocar  a  MEDICAL  SHOP  como  mero  repassador  dos  recursos.  Ao  final,  resta  a  este  julgador  a  convicção  de  que  faltam  documentos  (indícios) para identificar a participação de cada empresa na infração. Esta  carência  documental  de  certa  forma  já  fora  apontada  pela  impugnante  ao  alegar cerceamento do direito de defesa quando reclamou que a fiscalização  não  teria  trazido  para  este  processo  todos  os  documentos  do  PAF  nº  10111.721.291/2012­11. Mediante tais documentos talvez se esclarecesse os  fatos verdadeiros, afastando ou não a hipótese de simulação no contrato de  mútuo apresentado. Efetivamente a impugnante defendeu­se da acusação de  transferência de recursos feita pela OBJETIVA, através do braço financiador  da MEDICAL SHOP, porque essa foi acusação fiscal.  CONCLUSÃO  Ante o exposto e tudo mais que consta nos autos, voto pela DECLARAÇÃO  DE NULIDADE do lançamento por deficiência na sua motivação a ponto de  cercear o direito de defesa e deixar dúvida razoável quanto a existência da  infração (verdade material).    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FOR  no  08­30.344,  de  30/06/2014,  proferida  pelos  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/12/2010  ARGUIÇÃO  DE  OFENSA  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.  DESCABIMENTO.  Estando o crédito tributário constituído no estrito rigor da lei, devidamente  fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública  (artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal  de  1988  e  artigo  2º,  caput,  e  parágrafo  único,  da  Lei  9.784/1999),  e  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo,  não  há  falar  em  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  E/OU  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS.  A ausência de impugnação e/ou sua apresentação intempestiva por parte de  sujeito passivo solidário acarreta, contra os revéis, a preclusão temporal do  direito  de  praticar  os  atos  impugnatórios,  prosseguindo,  o  litígio  administrativo,  em  relação  aos  demais.  Todavia,  havendo  pluralidade  de  Fl. 2722DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721086/2013­37  Acórdão n.º 3802­004.027  S3­TE02  Fl. 2.713          21 sujeitos  passivos,  a  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos  demais.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/12/2010  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  A pena de perdimento, na hipótese de ocultação de sujeito passivo, inclusive,  por meio da interposição fraudulenta de terceiros, deve ser substituída pela  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  quando  esta  houver  sido consumida, revendida, ou não localizada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/12/2010  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. DA SUJEIÇÃO  PASSIVA.  Respondem de forma conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie,  não  cabendo  benefício de ordem.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O julgamento foi no sentido de julgar improcedente o lançamento.   As  empresas  PROTECH  e  MEDICAL  SHOP,  bem  como  seus  sócios  e  administradores Luiz Fernando Mendonça Leal e André Luiz de Araújo Espíndola, apesar de  regularmente intimados do lançamento, deixaram de ofertar impugnação no prazo legal e não  recolheram o crédito  tributário exigido. Da mesma forma,  também não apresentaram  recurso  voluntário.  A  empresa OBJETIVA  apresentou  Peça  Impugnativa  de  forma  tempestiva,  bem como o recurso voluntário.  A  citada  empresa  reproduz  os  mesmos  argumentos  da  impugnação.  Argumenta  que  a  recorrente  estaria  sendo  ocultada  pela  empresa  Protech  Implantes  Esp.  LTDA,  que  teria  omitido  a  condição  de  adquirente. E  acrescenta  que  não há prova  cabal da  interposição fraudulenta.  Ressalto que todos os solidários, foram intimados do acórdão da impugnação,  atendendo,  inclusive  o  que  dispõe  a  Súmula  Carf  de  n°  71  (Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários na autuação  são parte  legítima para  impugnar  e  recorrer acera da  exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade).  Registre­se que a multa por cessão de nome, nos termos do art. 33 da Lei de  n° 11.488/07, foi aplicada no processo administrativo de n° 10111.721.291/2012­11.    Fl. 2723DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 Ressalte­que um  julgador  suscitou alegação de nulidade, por vício material,  por cerceamento de defesa (preliminar). Bem como dois  julgadores, suscitaram nulidade, por  vício material, no tocante à deficiênca de motivação (preliminar).  Observe­se, ainda, que consta voto vencido, onde o julgador votou, no âmbito  do  mérito,  pela  procedência  em  parte,  no  sentido  de  afastar  do  pólo  passivo  a  empresa  Objetiva, por faltar provas suficientes para afiançar sua condição de real adquirente/ou de que  tenha a mesma concorrido com o ilícito.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Preliminar  Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados  pelo Decreto  nº  70.235/1972,  que  trata  do Processo Administrativo Fiscal,  o  qual  afirma,  in  verbis :  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV  ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”       O mesmo Decreto nº 70.235/1972, em seu art. 59, dispõe sobre a nulidade no  processo administrativo, nos seguintes termos:   “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Fl. 2724DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721086/2013­37  Acórdão n.º 3802­004.027  S3­TE02  Fl. 2.714          23      O art.  142 do Código Tributário Nacional  (Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de  1966) fornece a definição legal de lançamento, estabelecendo como requisitos indispensáveis à  sua constituição a verificação da ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo,  a determinação da matéria  tributável  e o  cálculo do montante do  crédito  a  favor da Fazenda  Pública, nos seguintes termos:   “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”       O  caput  do  citado  artigo  trata  da  observância  dos  ditames  legais  quando  da  efetivação  do  lançamento,  já  o  reproduzido  parágrafo  único  dispõe  sobre  a  vinculação  e  a  obrigatoriedade do lançamento, impedindo que o agente que constatar a ocorrência de infração  à legislação fiscal, para não faltar com o dever de ofício, que lhe foi atribuído por lei, deixe de  lavrar  o  competente  auto  de  infração  para  a  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  devido pelo sujeito passivo.      Assim,  da  combinação  dos  dispositivos  transcritos  depreende­se  como  causa  suficiente  para  invalidar  o  auto  de  infração  e,  por  via  de  consequência,  o  lançamento  nele  consignado,  a  inobservância  dos  pressupostos  legais  para  a  sua  lavratura.  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas  no  auto  de  infração  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do Decreto nº  70.235/1972).      A  competência  para  o  lançamento  tributário  que  detém  o  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal tem origem, como não poderia deixar de ser, na lei. Vejamos o que estabelece  o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06/12/2002, verbis:   “Art  6º.  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal,  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  por  ela  administrados:   I ­ em caráter privativo:   a)  constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;  b)  (...)” (destaquei)       O  texto  legal  acima  define  a  competência  do  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor Fiscal da Receita Federal para o lançamento tributário, sendo a competência para o ato  administrativo a condição necessária para a sua validade.   Fl. 2725DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24     Na espécie, observa­se que o auto de  infração  foi  lavrado por AFRF no pleno  exercício  de  suas  funções  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  além  de  conter  todos  os  requisitos indispensáveis à sua validade, não havendo, assim, que se cogitar a sua nulidade.  Assim sendo, percebe­se que o Auto de Infração contém vasta investigação, bem  como provas colhidas junto às empresas. O mesmo foi devidamente lavrado por autoridade competente,  sendo assegurado a todos os autuados o prazo  legal para defesa,  tendo a OBJETIVA apresentado em  tempo hábil sua impugnação, bem como o recurso voluntário;  instaurando­se a partir daí a fase  litigiosa do procedimento.  Os  documentos  que  compõem  o  lançamento  contêm  uma  descrição  pormenorizada  dos  fatos  que  ensejaram  a  instauração  do  procedimento,  assim  como  a  indicação do direito em que se baseiam, de modo a permitir a plenitude da defesa.  Destarte, observa­se que o recorrente tem plena compreensão de tudo aquilo  do que está sendo acusado, não maculando à ampla defesa e contraditório.  Portanto,  rejeito  a  preliminar  de  falta  motivação  do  lançamento  e  cerceamento de defesa.  Mérito  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  meio  do  qual  se  exige  crédito  tributário no valor total de R$ 73.282,44 correspondente à multa equivalente a 100% do valor  aduaneiro  da mercadoria,  conforme §  3°  do  art.  23  do Decreto­lei  no  1.455/76,  aplicada  em  virtude  da  infração  prevista  no  inc.  V  do  mesmo  artigo  (ocultação  do  real  adquirente  da  mercadoria).  O  presente  processo  tem  como  base  para  autuação,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal:  (....)  6.1–  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DAS  MERCADORIAS  No  caso  da  não  localização,  consumo  ou  revenda  das  mercadorias  em  questão  será  aplicada  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, conforme dita o §3º do mesmo artigo, transcrito a seguir:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)(grifo nosso)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  Fl. 2726DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721086/2013­37  Acórdão n.º 3802­004.027  S3­TE02  Fl. 2.715          25 observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 .  (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  De pronto, transcreve­se trecho da decisão de primeira instância:  Nesse  desiderato,  como  se  depreende  do  caso  em  questão,  a  fiscalização apontou diversos  ilícitos havidos nas operações de  importação de mercadorias estrangeiras (inclusive, o seu modus  operandi),  na  qual,  a  empresa  importadora  PROTECH,  com  o  fito  de  ocultação  da  real  adquirente  (no  caso,  a  empresa  OBJETIVA),  interpôs­se  ostensivamente  perante  o  Fisco,  figurando­se  indevidamente  como  empresa  importadora  e  adquirente  nessa  operação  (DI  nº  10/2141323­4,  às  fls.  847­ 851).  A fiscalização utilizou­se dos procedimentos especiais de controle aduaneiro  previstos pela IN SRF nº 228/2002, a qual dispõe sobre procedimento especial de verificação  da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição  fraudulenta de pessoas  Pois bem, a exigência promovida por meio do auto de  infração do presente  processo decorre de infração considerada como dano ao Erário, capitulada no artigo 23, inciso  V, do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  A pena prevista para a infração antes descrita é o perdimento das mercadorias  importadas, conforme parágrafo 1º do mesmo artigo.  Em razão de as mercadorias importadas não terem sido localizadas, por terem  sido consumidas ou revendidas, a fiscalização lavrou auto de infração para exigência de multa  equivalente ao valor aduaneiro das mesmas, conforme determinado no parágrafo 3º do mesmo  artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976.  No  caso,  restou  caracterizado  o  dano  ao  Erário  causado  pela  comprovada  ocultação do real adquirente, OBJETIVA, através da interposição perante o Fisco da empresa  PROTECH,  figurando­se  esta  de  forma  indevida  e  ostensiva  como  empresa  importadora  e  adquirente.  A  empresa  OBJETIVA  limitou­se  a  apresentar  meras  argumentações,  tais  como: de não ter causado prejuízo ao Fisco, nem ter a fiscalização demonstrado a existência de  dolo,  nem  ter  provas  do  ilícito,  de  que  os  tributos  foram  pagos,  de  sua  boa  fé,  de  sua  colaboração, da transparência dos atos, que a fiscalização se baseou em simples conjecturas, e,  demais  outras  já  relatadas.  Sequer,  ao menos,  cuidou  de  comprovar  a  suposta  aquisição  das  mercadorias no mercado  interno  (não  logrou comprovar o  suposto pagamento das mesmas  à  PROTECH).     No âmbito do Código do Processo Civil – CPC, precisamente o artigo 333, que  trata do ônus da prova:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  Fl. 2727DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. [...]”  Tal dispositivo é a  tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  tanto  ao  autor  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (artigo  9.º  do  Decreto  n.º  70.235/72),  quanto ao contribuinte que contesta o lançamento (art.16, III do Decreto n.º 70.235/72).   Conclui­se,  pois,  que  cabe  a  empresa  trazer  aos  autos  todos  os  dados  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega  e  que  entende  como  suficientes  para  reformar o  lançamento. De forma contrária, o mesmo alega, mas não prova.   Há diversos relatos e provas, como informações na DI, do litígio, no sentido  de  que  a  PROTECH  estaria  importando  mercadorias  estrangeiras  por  sua  própria  conta,  figurando­se  respectivamente  como  importadora  e  adquirente  das  mercadorias,  dando  a  entender que só então, e a partir daí,  é que a OBJETIVA agiria no mercado  interno em uma  aparente operação comercial de venda e compra, sendo que, em verdade, a OBJETIVA, atuava  como parte integrante de um grupo de fato (formado pelas empresas: PROTECH, OBJETIVA,  MEDICAL SHOP  e  até mesmo  o HOSPITAL  S.  LUCAS),  capitaneadas  pelos  sócios  LUIZ  FERNANDO  MENDONÇA  LEAL  e  ANDRÉ  LUIZ  DE  ARAÚJO  ESPÍNDOLA,  que  na  prática  era  esse  grupo  de  fato  quem  financiava  as  importações  da  PROTECH,  sempre  alternando esse papel entre suas integrantes, muito embora, o braço financiador utilizado para  esta operação em apreço haja sido a MEDICAL SHOP.  Registre­se  que  a  fiscalização  tenha  apenas  apontado  o  HOSPITAL  S.  LUCAS  como  um  outro  possível  integrante  desse  grupo  de  fato,  relatando  ser  o  mesmo  pertencente  às  respectivas  esposas  dos  sócios  LUIZ  FERNANDO  MENDONÇA  LEAL  e  ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO ESPÍNDOLA, entendeu por bem em não arrolá­lo no presente  polo passivo.  A decisão DRJ bem menciona:  Segundo admite a própria defesa, o modelo de negócio chamado  de  “desverticalização  de  atividades”  foi  adotado  para  descentralizar  suas  atividades  da  seguinte  maneira:  uma  das  empresas  realiza  as  importações  de  produtos  e  também  faz  algumas  vendas  no  mercado  interno;  outra  distribui  e  vende  bens  importados  adquiridos  de  sua  parceira  a  hospitais  e  clínicas em geral; uma terceira se especializou em fornecimento  de produtos médicos da rede pública de saúde (participando de  licitações)  e  mais  uma  se  dedica  a  atividades  hospitalares.  Enfim,  complementam­se  em  termos  de  esforço  coletivo  numa  gama  de  segmentos  correlatos,  todos  voltados  para  a  área  de  saúde.  Como  visto,  apesar  de  essas  empresas  possuírem  CNPJs  distintos  (personalidade  jurídica  própria),  agem  na  prática  de  maneira  planejada  e  coordenada,  como  se  fosse  uma  só  empresa,  nas  quais  03  (três)  possuem  os  mesmos  sócios  administradores  e 01  (uma)  as  suas  respectivas  esposas,  o  que  configura suas atuações como a de um verdadeiro grupo de fato.  Fl. 2728DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721086/2013­37  Acórdão n.º 3802­004.027  S3­TE02  Fl. 2.716          27 Assim,  as  importações  realizadas  pela  PROTECH  são  impulsionadas  em  sua  grande  maioria  pelas  demais  outras  integrantes desse grupo de fato. Tanto isso é verdade que na DI  nº  10/2141323­4  (ver  folha  848  dos  autos)  relativa à  operação  em apreço consta no campo: Dados Complementares o e­mail de  funcionária  da  MEDICAL  SHOP  (cristina@medicalshopdf.com.br)  como  sendo  o  contato  do  importador (responsável), o que revela de forma hialina que a  MEDICAL SHOP participara de forma ativa dessa operação de  importação  cuja  destinação  era  a OBJETIVA,  conforme nota  fiscal (NF).   Ainda segundo se extrai, a MEDICAL SHOP tinha como função  primordial o repasse de recursos financeiros à PROTECH, o que  daria uma suposta aparência de legalidade à operação, uma vez  que a importadora declarada passaria a ter recursos suficientes  para  suprir  suas  operações  internacionais,  utilizando­se,  no  entanto, de empréstimos considerados simulados.  Para desconsiderar tais contratos de empréstimos, a fiscalização  se valeu primeiramente do modus operandi da PROTECH, que,  segundo bem demonstrou (ver item 4.2 do Termo de Verificação  Fiscal, às  fls. 21­26), em regra,  importava exclusivamente com  recursos de terceiros, ou seja, provenientes das demais empresas  integrantes  desse  grupo  de  fato,  formalizados  através  de  aparentes contratos de mútuo (ver fls. 2.535­2.538), pasmem, na  maioria  das  vezes  com  data  de  assinatura  a  posteriori,  sem  testemunhas, com longo prazo de devolução (cinco anos), e por  fim desprovidos de garantias, o que refoge totalmente à prática  usual de empréstimos entre empresas comerciais (às fls. 2.527­ 2.578).  As mercadorias importadas em questão foram destinadas à OBJETIVA, e em  nenhum  momento  buscou  comprovar  (seja  pela  escrituração  contábil,  seja  por  extratos  bancários etc) o suposto pagamento feito pelas ditas mercadorias, o que afasta por completo a  tão  alegada  operação  de  compra  no  mercado  interno,  e,  só  indica  que,  em  verdade,  o  pagamento de tais mercadorias adquiridas pela OBJETIVA junto à PROTECH se deu por meio  da MEDICAL SHOP, pois, só assim se explicaria, por exemplo, a inexistência de garantias nos  contratos de empréstimos mantidos com a importadora PROTECH.   Então,  empresa  OBJETIVA  é  o  real  adquirente,  já  que  age  como  parte  integrante  do  referido  grupo  de  fato,  mesmo  sem  cumprir  os  requisitos  necessários  da  importação por conta e ordem, e, enfim, desviando­se do controle aduaneiro, pois era a ela a  quem  se  destinavam  as  mercadorias  importadas  pela  PROTECH, mediante  fornecimento  de  recursos  por  meio  da  MEDICAL  SHOP,  que  também  integrava  o  referido  grupo  de  fato,  servindo como um braço financeiro nessa operação.   Como afirmado pela fiscalização, o modelo adotado, na prática, utiliza­se de  uma importadora (PROTECH), que mesmo não possuindo respaldo econômico­financeiro para  suportar  suas  importações  por  conta  própria,  assim  as  declara,  e,  portanto,  oculta  o  real  adquirente (no caso, a OBJETIVA), à qual ainda utiliza­se de uma terceira empresa (no caso, a  MEDICAL SHOP),  também  integrante  do  referido  grupo  de  fato,  que  se  presta  como  braço  financeiro da operação.   Fl. 2729DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 Por todo o exposto, a empresa Objetiva é real adquirente.  Nada justifica alterar o decidido na decisão DRJ no voto vencedor.  Da sujeição passiva solidária  Por fim, é preciso fazer considerações acerca da sujeição passiva solidária. .  A  fiscalização  incluiu no pólo passivo, além da Objetiva; como relatado,  foram arrolados no  polo  passivo  como  solidários  (arts.  124,  134,  e,  135  do  CTN;  art.  95,  I,  do  Decreto­lei  nº  37/1966)  as  pessoas  jurídicas  PROTECH,  MEDICAL  SHOP,  e,  as  pessoas  físicas  (sócios  administradores)  LUIZ  FERNANDO MENDONÇA  LEAL  e  ANDRÉ  LUIZ  DE  ARAÚJO  ESPÍNDOLA.  Segundo o artigo 124 do CTN, são responsáveis solidários todas as pessoas  que tenham interesse comum  O  interesse  comum no  fato gerador de obrigação  tributária consubstanciada  em tributo, gera por conseqüência a solidariedade.   Então, existindo os co­autores da infração sujeita a pena pecuniária, estes são  todos  responsáveis  solidários  por  possuírem  interesse  comum  no  ilícito  que  motivou  à  aplicação da penalidade pecuniária (obrigação principal), nos termos do artigo 124, inciso I, do  CTN.  O art. 124 é aplicado em sentido lato, tendo em vista lastro com o art. 113 do  CTN (a obrigação principal envolve tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária).  Verifica­se, trecho, no Termo de Verificação Fiscal:  (......)  Apesar  de  não  estar  habilitada  para  operar  no  comércio  exterior,  será  demonstrado neste Termo de Verificação Fiscal que a OBJETIVA operava de  forma  oculta  em  operações  de  importação  de  produtos  por  ela  comercializados,  utilizando para  tal  feito  a  cessão  do  nome  e da  estrutura  documental da empresa PROTECH e financiamento da empresa MEDICAL  SHOP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 38.056.131/0001­63),  doravante chamada MEDICAL SHOP, todas com sócios em comum, através  de  meios  fraudulentos  que  resultam  em  grandes  danos  à  administração  aduaneira.  Tanto a OBJETIVA, como a PROTECH e a MEDICAL SHOP tinham como  sócios,  em  dezembro  de  2010  (dois  mil  e  dez),  o  Sr.  LUIZ  FERNANDO  MENDONÇA  LEAL  (CPF  nº  279.751.851­91)  e  o  Sr.  ANDRÉ  LUIZ  DE  ARAÚJO ESPÍNDOLA (CPF nº 270.778.451­68). Este último foi substituído  em  todas  as  sociedades  pela  Sra.  PATRÍCIA  RAUPP  MACHADO  LEAL  (CPF nº 410.928.721­91) em outubro de 2012 (dois mil e doze).  Temos assim a existência de três empresas, pertencentes aos mesmos sócios,  as quais formam um grupo econômico no qual uma atua como importadora  de produtos médico­hospitalares (no caso a PROTECH), a outra atua como  revendedora  e  distribuidora  dos mesmos  produtos  no mercado  interno  (no  caso  a OBJETIVA)  e  a  outra  também  como  distribuidora  dos  produtos  no  mercado  interno  bem  como  sendo  o  braço  financiador  das  operações  (no  caso a MEDICAL SHOP). Assim, conforme ficará demonstrado neste Termo  Fl. 2730DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721086/2013­37  Acórdão n.º 3802­004.027  S3­TE02  Fl. 2.717          29 de  Verificação  Fiscal,  era  a  MEDICAL  SHOP  a  real  financiadora  das  importações realizadas pela PROTECH como sendo por sua própria conta e  posteriormente remetidas ao real adquirente oculto, a OBJETIVA.  Além do mais, a fiscalização apontou a OBJETIVA como real adquirente em  vez da MEDICAL SHOP e de o modelo de importação utilizado pelos autuados haver optado  em  compartilhar  o  seu  proceder  (da  OBJETIVA)  com  o  de  outra  empresa  (da  MEDICAL  SHOP), frise­se, também pertencente aos mesmos sócios, que, por sua vez, também são sócios  administradores  da  importadora  ostensiva  PROTECH,  cabendo  a  uma  a  aquisição  das  mercadorias, à outra o papel de figurar como financiadora da operação de importação, ou seja,  o seu braço financeiro, a meu sentir, em nada macula o presente crédito constituído, até porque  todas elas (juntamente com os sócios) são solidárias pelo crédito.  Desse modo,  restou  bem  configurada  a  solidariedade  dos  sujeitos  passivos  PROTECH  e  MEDICAL  SHOP,  bem  como  dos  sócios  LUIZ  FERNANDO MENDONÇA  LEAL e ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO ESPÍNDOLA.  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. Bem como, manter no pólo passivo os  devedores solidários.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 2731DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.722178/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.150
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do feito, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 299          1 298  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722178/2008­41  Recurso nº              Resolução nº  2202­00.150  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de janeiro de 2012  Assunto  URV; não incidência.  Recorrente  GILBERTO DE FREITAS CARIBÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do feito, nos termos do voto do Conselheiro Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes             Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.722178/2008­41  Resolução n.º 2202­00.150  S2­C2T2  Fl. 300            2     Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  O  contribuinte  foi  intimado  (Termo  de  Intimação  Fiscal)  em  18/11/08  a  apresentar os seguintes documentos:  a)  Comprovação  dos  valores  declarados  como  “Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis” declarados em suas DAA’s dos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.  b) Cópia dos comprovantes de pagamentos fornecidos pela fonte pagadora para  os períodos especificados;  c) Justificação/explicação dos motivos que o levaram a declarar tais rendimentos  como isentos;  O  intimado  apresentou  os  documentos  requisitados,  e  justificou  o  enquadramento dos rendimentos como isentos devido ao fato de terem assim sido declarados  pela fonte pagadora – Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vez que assim estipulava o art. 5º  da Lei 8.730 de 08 de setembro de 2003, onde foi determinado o pagamento das diferenças.  Requisitou  ainda  20  dias  para  a  juntada  dos  comprovantes  de  rendimentos,  que  foram  posteriormente juntados.  2  Auto de Infração  Foi lavrado auto de infração em 03/12/08 em face do contribuinte, no montante  de R$ 254.487,55.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  teriam  sido  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei nº 8.730 do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.   Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994.  Conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido foram consideradas as diferenças salariais que  tinham como origem o décimo terceiro salário, mesmo estando sujeitas à tributação exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias.  Foi  atendido,  também,  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, o qual aprovou o  Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a  forma de apuração do  imposto de renda  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.722178/2008­41  Resolução n.º 2202­00.150  S2­C2T2  Fl. 301            3 incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente.  Deste  modo  foram  calculados  os  rendimentos como se recebidos à época original.  3  Impugnação  Discordando com o auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação com  os seguintes fundamentos:  a) O lançamento fiscal é nulo, pois foi feito com base na Lei Complementar nº  20/2003 do Estado da Bahia, quando na verdade o contribuinte recebeu valores referentes à Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Baia, sendo inclusive as fontes pagadoras diversas.  b) As diferenças de URV recebidas são de R$ 107.000,00 para cada ano, não R$  123.068,57, R$ 139.994,08 e R$ 209.586,49 como apontado no lançamento;  c) As diferenças de URV não estão sujeitas a incidência do IR;  d)  Os  magistrados  federais  tiveram  reconhecida  a  natureza  indenizatória  de  verba semelhante através da Resolução nº 245 de 2002 do STF;  e) O Estado da Bahia abriu mão do IRRF, que seria inclusive devido a ele, uma  vez  que  não  recolheu  os  rendimentos  na  fonte.  Como  cabe  à  fonte  recolher  o  IRRF,  o  contribuinte não pode ser considerado responsabilizado pela infração;  f) Os rendimentos deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, não tributados  isoladamente;  g)  Determinadas  parcelas  recebidas  a  título  de  URV  são  referentes  a  férias  indenizadas e 13º salários, não devendo ser tributadas, pois estão sujeitas a isenção e tributação  exclusiva;  h)  Os  juros  e  a  correção  monetária  incidentes  sobre  elas  não  devem  ser  tributados, tendo em vista sua natureza indenizatória;  i) Mesmo  que  tais  verbas  fossem  consideradas  tributáveis,  descaberia  a multa  visto que o contribuinte agiu de boa­fé seguindo instruções da fonte pagadora, que por sua vez  seguia orientação de Lei que estipulava como de caráter indenizatório as verbas.  4  Revisão do Lançamento  Em virtude da edição do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de  2009, foi instaurada diligência para que fossem corrigidos os cálculos, modificando a apuração  de global para mensal.  O contribuinte  recebeu  os novos  cálculos  e  reiterou  a  impugnação,  reforçando  que a tabela do IR vigente à época previa alíquota de 25%, não as de 26,6% e 27,5% aplicadas  pela fiscalização.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.722178/2008­41  Resolução n.º 2202­00.150  S2­C2T2  Fl. 302            4 5  Acórdão de Impugnação  Analisada  a  impugnação  apresentada,  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador/BA julgou­a (fls. 183­189) parcialmente procedente, sob a seguinte ementa:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As Diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  bem  como  as  recebidas  pelos Magistrados  do Estado da Bahia,  em decorrência  da  Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício ao percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Os argumentos esgrimidos foram os seguintes:  a)  Não  há  nulidade,  pois  não  ocorreu  restrição  do  direito  de  defesa  do  impugnante,  que  conseguiu  apresentar  resposta  em  tempo  hábil  e  se  defender  de  todos  os  pontos  da  autuação.  Além  do  mais,  os  demonstrativos  apuram  que  ele  recebeu  as  verbas  referentes a 1994 do Ministério Público, e de 1995 a 2001 do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia;  b) As  parcelas  recebidas  a  título  de  diferenças  de URV  são  salariais  pois  são  correção  de  parcela  salarial  não  recebida  à  época;  O  recebimento  extemporâneo  de  tais  diferenças não altera sua natureza;  c)  A  tributação  se  estende  aos  juros  e  correção  monetária,  pois  o  acessório  acompanha o principal;  d)  Não  podem  ser  estendida  isenção  por  meio  de  analogia,  não  podendo  ser  estendidos os  efeitos da Resolução nº 245 do STF à magistratura  estadual,  vez que  isenções  devem ser interpretadas literalmente, conforme expõe o art. 111, II do CTN;  e) A responsabilidade do pagamento do tributo é passada ao contribuinte caso a  fonte pagadora não recolha o tributo;  f)  Não  cabe  afastamento  da  multa  pois  a  penalidade  de  75%  independe  da  intenção do contribuinte;  g) A  tributação separada não demonstra prejuízo, pois o contribuinte  já estava  sujeito à alíquota máxima e já havia deduzidos todas as parcelas possíveis nos anos­calendário  em questão.  h)  É  correta  a  indignação  do  impugnante  em  relação  às  parcelas  de  abono  de  férias e 13º salários inclusas na URV, e estas serão retiradas do cálculo, reduzindo o imposto a  pagar de R$ 123.984,78 para R$ 80.971,53.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.722178/2008­41  Resolução n.º 2202­00.150  S2­C2T2  Fl. 303            5 6  Recurso Voluntário  Inconformado com esta decisão, a parte  recorrente  interpôs recurso voluntário,  repisando os motivos expostos na impugnação, com destaque para o seguinte:  a)  O  valor  recebido  a  cada  ano  foi  de  R$  107.288,76,  conforme  as  certidões  juntadas anteriormente e novamente juntadas com o recurso;  b) A verba possui natureza indenizatória;  c) Quebra do princípio da isonomia por não ter sido estendida aos magistrados  estaduais a Resolução nº 245 do STF;  d) Foram utilizadas alíquotas incorretas, devendo ser utilizada a alíquota de 25%  vigente à época.  e) O responsável pela obrigação tributária é a fonte pagadora;  f) A multa de ofício não pode ser aplicada, pois o contribuinte agiu de boa­fé;  g) Não cabe incidência de IR sobre os juros e correção monetária;  É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.722178/2008­41  Resolução n.º 2202­00.150  S2­C2T2  Fl. 304            6 Voto  Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O  presente  recurso  trata  sobre  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  – RRA. Ocorre  que  a maneira  como  estes  rendimentos  deve  ser  tributadas  está  sendo  julgada  no  STF  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  que  tramita  em  regime  de  repercussão geral. É o Recurso Extraordinário nº 611.406, que se encontra em julgamento no  presente momento.  Conforme está disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256, devem ficar  sobrestados os julgamentos dos recursos no CARF que versarem acerca de matéria sobre a qual  pende decisão de acordo com regime do art. 543­B do CPC.  A  título  da  Portaria  nº  1  de  6  de  janeiro  de  2012  do  CARF,  é  necessário  demonstrar  que  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  processos  está  sendo  determinado  pelo  STF, o que pode ser observado pela seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  (RE  614406 AgR­QO­RG,  Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010,  publicado  em  DJe­035  DIVULG  03/03/2011  PUBLIC  04/03/2011)  Sendo  assim,  estando  presentes  os  pressupostos  para  o  sobrestamento  do  julgamento deste recurso, opino no sentido de sobrestar o julgamento do presente até que seja  proferida decisão definitiva no referido Recurso Extraordinário em tramitação no STF.  (Assinado digitalmente)  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.722178/2008­41  Resolução n.º 2202­00.150  S2­C2T2  Fl. 305            7 Rafael Pandolfo  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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