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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887424 #
Numero do processo: 19647.002302/2003-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174, 2001. POSSIBILIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente - Súmula CARF nº 35. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões.
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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JOÃO ALVES BARBOSA FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI No 10.174, 2001. POSSIBILIDADE.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente  ­  Súmula  CARF nº 35.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 23 02 /2 00 3- 04 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 19647.002302/2003­04  Acórdão n.º 9202­002.461  CSRF­T2  Fl. 1.069          2   EDITADO EM: 12/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.    Relatório  O Acórdão nº 3401­00.072, da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 1.018 a 1.023), julgado na  sessão  plenária  de  01  de  junho  de  2009,  pelo  voto  de  qualidade,  acolheu  a  preliminar  de  irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e deu provimento ao recurso voluntário.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Exercício: 1999  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  IRRETROATIVIDADE.  A alteração promovida na Lei 9.311/96 através da Lei 10.174/01  ­  no  que  diz  respeito  à  utilização  das  informações  obtidas  via  CPMF para a constituição de outros tributos que não a própria  contribuição,  somente deve  ser  levada em consideração após o  início de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a fatos  pretéritos, anteriores à sua edição.  Acolhida preliminar.  Recurso provido.  Cientificada  dessa  decisão  em  13/07/2010  (fl.  1.024),  a  Fazenda  Nacional  manejou, no mesmo dia, recurso especial por contrariedade à lei ou à evidência da prova (fls.  1.027 a 1.045), onde se insurgiu contra o acolhimento da preliminar de irretroatividade da Lei  n° 10.174/2001, acrescentando que esse entendimento vai de encontro ao conteúdo da Súmula  CARF n° 35.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 1.046 e verso.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  03/12/2010  (fl.  1.049),  o  contribuinte  apresentou,  em  16/12/2010,  contrarrazões  ao  recurso  especial, onde pugna pelo não conhecimento do recurso, pela manutenção da decisão recorrida  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 19647.002302/2003­04  Acórdão n.º 9202­002.461  CSRF­T2  Fl. 1.070          3 e, caso o apelo seja provido, para o retorno dos autos para a apreciação das demais questões do  recurso pela turma baixa (fls. 1.053 a 1.064).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  O acórdão recorrido decidiu que a regra do artigo 11, §3o, da Lei no 9.311, de  24 de outubro de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.174, de 09 de janeiro de  2001, que passou a permitir o uso das informações da CPMF para se instaurar ação fiscal, não  pode ser aplicada de forma retroativa.  Entretanto,  essa matéria  já  está  pacificada  no  âmbito  do CARF  no  sentido  defendido no recurso desde a publicação da Súmula CARF nº 35:   O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  A  esta  súmula  foi  dado  efeito  vinculante  em  relação  à  Administração  Tributária Federal pela Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  a  retroatividade das determinações do artigo 11, §3o, da no Lei 9.311, de 1996, com a redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  no  10.174,  de  2001,  devendo  o  processo  retornar  para  análise  das  demais questões do recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 19647.002302/2003­04  Acórdão n.º 9202­002.461  CSRF­T2  Fl. 1.071          4     Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS

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5867190 #
Numero do processo: 10380.008432/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2006 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. É dever da autoridade julgadora zelar pelo cumprimento do princípio do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos sob a sua direção, intimando às partes para se manifestarem quanto aos atos praticados pela autoridade administrativa. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-004.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Julio César Vieira Gomes – Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente, o Conselheiro Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Julio César Vieira Gomes – Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente, o Conselheiro Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.008432/2007­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.529  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPRESA SAO BENEDITO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2006  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  INOBSERVÂNCIA.  ANULAÇÃO  DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.  É  dever  da  autoridade  julgadora  zelar  pelo  cumprimento  do  princípio  do  contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos sob a sua  direção, intimando às partes para se manifestarem quanto aos atos praticados  pela autoridade administrativa.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 84 32 /2 00 7- 70 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  anular a decisão de primeira instância.      Julio César Vieira Gomes – Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espindola  Reis,  Ronaldo  de  Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente, o Conselheiro Thiago Taborda Simões.    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10380.008432/2007­70  Acórdão n.º 2402­004.529  S2­C4T2  Fl. 3          3  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  15/02/2007  para  exigência  de  multa  decorrente  de  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias, no período de 12/2003 a 01/2006.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  pleiteando  a  total  insubsistência  da  autuação (fls. 46/231).  A  DRJ  de  Fortaleza/CE  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  o  fiscal verificasse se houve correção das infrações dentro do prazo, retificando o débito se for o  caso (fl. 282).  A  fiscalização  se  manifestou  no  sentido  de  que  a  Recorrente  não  corrigiu  totalmente as infrações, haja vista que os administradores Benedito Mamede Pires e Maria do  Rosário Pires não constam nas GFIP’s retificadoras (fls. 286/295).  A Recorrente não foi intimada da diligência.  A d. DRJ de Florianópolis/SC julgou o lançamento procedente (fls. 300/304),  sob os argumentos de que (i) as infrações à legislação previdenciária independem da intenção  do agente ou  responsável;  (ii)  a obrigação acessória converte­se em obrigação principal pelo  simples fato da sua inobservância; (iii) as faltas não foram corrigidas pela empresa; e (iv) não  houve abertura de prazo para manifestação da empresa acerca da informação fiscal por se tratar  de  procedimento  de  ofício  deste  órgão  julgador,  para  o  fim  de  aplicar  a  atenuação  legal  da  multa, caso fosse cabível.  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando que: (i) não é de seu  conhecimento que a  retificação  tenha deixado de  informar pagamentos  a  título de pró­labore  em  favor  dos  sócios  Benedito  Pires  e  Nair  Pires;  (ii)  a  atenuação  não  foi  aplicada  porque  constou novos equívocos em relação aos dois sócios,  indevidamente  trazidos à colação neste  momento (fls. 328/353).  É o relatório.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4  Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator    Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Como se pode verificar no presente  caso,  a Recorrente não  foi  intimada do  resultado  da  diligência  que  rejeitou  a  possibilidade  de  atenuação  da  multa  frente  aos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  tendo  o  processo  sido  encaminhado diretamente para julgamento da DRJ.  Ainda que a análise para atenuação da multa seja um procedimento de ofício,  como  mencionado  pela  d.  DRJ,  é  mister  que  o  contribuinte  tenha  a  oportunidade  de  se  manifestar  sobre  as  razões  que  levaram  o  auditor  fiscal  a  entender  que  as  faltas  não  foram  sanadas, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  Neste  sentido, destaca­se que as  insurgências do contribuinte, vide relatório  acima, se relacionam com o resultado da diligência e poderiam já ter sido objeto de análise por  parte da DRJ.  Portanto,  conclui­se  que  não  lhe  foi  oportunizado  o  direito  de  defesa,  em  ofensa aos princípios supramencionados, sendo imprescindível que a r. decisão recorrida seja  anulada.  Nesse sentido, esta Corte Administrativa assim já se manifestou:  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  PRINCIPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO NOTIFICAÇÃO.  I ­ É dever da autoridade julgadora, observar o princípio do contraditório nos  procedimentos administrativos sob a sua direção, oportunizando a parte se manifestar nos autos  sempre que a outra o fizer, eis que do contrário, implica em flagrante desprestígio ao principio  constitucional acima indicado, impondo a anulação de sua decisão. Processo Anulado.”(CARF,  2º  CC,  6ª  Câmara,  PAF  nº  353.011658/2006­31),  RV  nº  142.085,  Acórdão  nº  206­01.354,  Sessão de 07/10/2008)  Diante do exposto, voto no sentido de anular a decisão de 1ª  instância para  que a Recorrente seja devidamente notificada acerca do resultado da diligência de fls. 286/295,  oportunizando­lhe  o  contraditório  no  prazo  de  30  dias,  devendo  a  d.  DRJ  realizar  novo  julgamento do processo após manifestação do contribuinte.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.              Fl. 370DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10380.008432/2007­70  Acórdão n.º 2402­004.529  S2­C4T2  Fl. 4          5                    Fl. 371DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10283.721062/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.181
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721062/2008­49  Recurso nº              Resolução nº  2202­00.181  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Wilson Pinheiro de Souza  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será  incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  .         Fl. 238DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10283.721062/2008­49  Resolução n.º 2202­00.181  S2­C2T2  Fl. 2          2   Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado auto de infração (fls. 71/91)  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física —  IRPF  no  exercício  de  2004,  ano­ calendário de 2003, no valor de R$ 573.917,11, incluídos imposto, multa proporcional e juros  de mora, estes calculados até outubro de 2008.  Consoante o procedimento  fiscal  em questão,  teria o contribuinte cometido as  infrações seguintes:  ­ omissão de rendimentos a titulo de alugueis recebidos de Marcos Marcelino &  Cia. Ltda., no valor de R$ 31.554,25, tendo em vista Declaração de Imposto de Renda Retido  na  Fonte  ­  DIRF  pela  referida  fonte  pagadora  apresentada,  posteriormente  ratificada  pelo  fornecimento de cópia do contrato de locação ajustado com o contribuinte (fls. 74/75);  ­  omissão  de  rendimentos  configurada  pelo  resgate  de  contribuições  à  previdência privada/Fapi, no valor de R$ 81.899,96. Conforme descrição pela autoridade fiscal  realizada, parcela deste montante encontraria respaldo em DIRF remetida por Bradesco Vida e  Previdência S/A, enquanto o valor  restante  teria  sido apurado no curso do exame de extratos  bancários de contas cujo titular seria o sujeito passivo (fls. 75/76);  ­ omissão de rendimentos revelada através de variação patrimonial a descoberto,  no total de R$ 354.816,79, uma vez verificado, segundo o representante do fisco, excesso de  aplicações  sobre origens nos meses de  janeiro a  junho, setembro e dezembro, diferença não  respaldada por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte (fls. 77/79);  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  no  montante  de  R$  277.355,12,  tendo  em  vista  a  suposta  falta  de  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da procedência dos recursos utilizados  nas respectivas operações (fls. 79/83);  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  no  valor  de  R$183.078,07, conforme exame dos extratos bancários já referidos (fls. 83/86).  Inconformado,  em  09  de  dezembro  de  2008,  por  meio  dos  representantes  constituídos (fl. 151), apresenta o contribuinte impugnação (fls. 102/150),  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, ao examinar o pleito  decidiu por unanimidade em negar provimento parcial a impugnação, através da ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. AJUSTE ANUAL. FATO IMPONÍVEL COMPLEXIVO.    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10283.721062/2008­49  Resolução n.º 2202­00.181  S2­C2T2  Fl. 3          3   A  ocorrência  do  fato  imponivel  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física devido por ocasião do ajuste anual deve tomar como referência  para o seu aperfeiçoamento o Ultimo dia do ano, razão porque não é  válido o raciocínio de que a contagem do prazo decadencial deve ser  feita  de  forma  parcelada,  em  relação  a  cada  mês,  à  medida  que  os  rendimentos vão sendo apurados.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  presumem­se  tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos utilizados em tais operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  São  tributáveis os  rendimentos  relativos ao acréscimo patrimonial do  contribuinte,  quando  não  acobertados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto  de tributação definitiva.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  FONTES  PAGADORAS  CONHECIDAS.  Uma vez apurada a percepção de rendimentos tributáveis omitidos pelo  contribuinte  na  declaração de  ajuste  anual,  deve  a  autoridade  fiscal,  na  exata medida  em que  foram os  rendimentos  omitidos,  promover  o  lançamento de oficio correspondente.  MULTA PROPORCIONAL.  Em se tratando de lançamento de oficio, por meio do art. 44, I, da Lei  n. 9.430, de 1996, determina­se a aplicação da multa proporcional de  75%.  Não  pode,  portanto,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  a  autoridade fiscal deixar de aplicá­la.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Devidamente  intimado desse  decisão,  o Recorrente  apresenta  tempestivamente  recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.      Fl. 240DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10283.721062/2008­49  Resolução n.º 2202­00.181  S2­C2T2  Fl. 4          4   Voto    O presente processo administrativo, versa sobre autuação com base no artigo 42,  da  Lei  9.430,  de  1996,  cujo  fundamento  é  a  omissão  de  rendimentos  baseado  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Tendo  em  vista  que  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  os  conselheiro  do  CARF  são  obrigados  a  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009, que foi alterado pela Portaria MF n° 256 abaixo transcrita:    Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes."(AC)    Desta  forma,  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  devemos  sobrestar  os  julgamentos  em  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria.  Neste  sentido,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  caso  até  que o STF decida sobre a matéria de sorte a suspender o sobrestamento efetuado.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator      Fl. 241DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 15922.000004/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/03/2007 SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pedido de intimação prévia dos representantes das partes para a sustentação oral não tem amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI-CARF). Recurso Voluntário Negado. A não exibição de arquivos digitais solicitados pelo fisco nos moldes definidos pela legislação tributária caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-003.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) indeferir o pedido para intimação prévia no endereço do advogado; b) no mérito, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 Data do fato gerador: 27/03/2007  SUSTENTAÇÃO ORAL.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  FALTA  DE  AMPARO  LEGAL.  O pedido de intimação prévia dos representantes das partes para a sustentação  oral não  tem amparo no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RI­CARF).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  a)  indeferir  o  pedido  para  intimação  prévia  no  endereço  do  advogado;  b)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15922.000004/2007­48  Acórdão n.º 2401­003.834  S2­C4T1  Fl. 99          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 05­ 19.485 de lavra da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Campinas  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para desconstituir  o  Auto de Infração ­ AI n.º 37.033.364­0.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a lavratura em questão refere­ se a imposição de multa pelo fato da empresa, mesmo regularmente intimada, deixou de prestar  Secretaria da Receita Previdenciária as seguintes  informações: nome das pessoa beneficiarias  dos pagamentos efetuados com os cartões magnéticos (Spiritcard e Spiritcard prata) adquiridos  da  fornecedora Spirit Marketing Promocional  Ltda,  conforme notas  fiscais  emitidas  por  esta  em nome da autuada no período de 06/2004 11/2006.  Ressalta­se  que  também  não  foi  apresentado  o  contrato  firmado  com  a  empresa de marketing promocional.  A autoridade lançadora afirmou que, alem de não fornecer a relação nominal  das  pessoas  beneficiarias  dos  cartões magnéticos,  a  empresa  deixou  de  apresentar,  na  forma  solicitada,  isto  é,  em  meio  digital  e  nos  layouts  estabelecidos  pela  legislação  (Portaria  INSS/DIREP n.º  42/2003 e/ou MPS/SRP n.º  58/2005),  as  folhas de pagamento  referentes  ao  período de julho de 2003 a dezembro de 2006.  Ao proceder dessa  forma,  a  empresa  teria  infringido  o  artigo  8.º  da Lei  n.º  10.666/2003, o inciso III do artigo 32 da Lei n.º 8.212/91 combinado com o artigo 225, inciso  III  e  §§  5.º  e  22  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999.  Apresentada  a  impugnação  de  fls.  21/28,  o  órgão  de  primeira  instância  declarou­a  improcedente,  o  que  levou  a  empresa  a  interpor  recurso,  fls.  50/58,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) a infração inexistiu posto que os documentos citados inexistem;  b) só pode haver penalidade quando ocorre a hipótese antecedente prevista na  norma jurídica, o que não se verificou na espécie;  c) a lavratura fere os princípios constitucionais do devido processo legal e da  ampla  defesa,  posto  que  o  fisco  está  a  exigir  que  a  empresa  apresente  documentos  que  não  possui;  d) é impossível para o sujeito passivo provar que não detém os documentos  solicitados;  e) a multa apresenta caráter de confisco; e  f) a taxa Selic não pode ser utilizada para fins tributários.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 Ao  final,  pede  que  o  recurso  seja  conhecido  e  provido,  cancelando­se  a  lavratura  fiscal.  Requer  ainda  a  intimação  do  seu  patrono  acerca  da  data  do  julgamento  no  CARF, para que este possa fazer a sustentação oral.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15922.000004/2007­48  Acórdão n.º 2401­003.834  S2­C4T1  Fl. 100          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A infração  Conforme descrito no relatório a recorrente deixou de fornecer a relação dos  beneficiários das campanhas de marketing promocional, nem exibiu o contrato firmado com a  empresa Spirit Marketing Promocional Ltda.  Por  outro  lado,  os  arquivos  digitais  das  folhas  de  pagamento  exibidas  estariam em desconformidade com o padrão exigido pela administração tributária.  Esta  conduta  contraria  o  que  dispõe  o  inciso  III  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991, redigido nos seguintes termos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  (...)  A Lei n.º  10.666/2003 dispõe  acerca da  apresentação dos  arquivos digitais,  nos seguintes termos:  Art.  8o  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  Dispõe ainda a Portaria MPS/SRP n° 53/2005:  Art.  1.º  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária. quando  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 intimada  por  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social  (AFPS),  deverá apresentar documentação  técnica completa e atualizada  de  seus  sistemas,  bem  como  os  arquivos  digitais  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas, observadas as orientações e especificações contidas  no Manual Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD aplicado à  Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária ­ SRP.  Quanto  à  ocorrência  dos  pagamentos  a  segurados  via  cartões  emitidos  por  empresa de marketing de incentivo, essa questão foi debatida por esse colegiado minutos atrás  quando  julgamos  o  recurso  interposto  no  PA  n.º  15922.000008/2007­26  (NFLD  n.º  37.033.361­6),  ocasião  em  que,  após  análise  do  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  entendemos que de fato ocorreram tais pagamentos para o período de 06 a 11/2004.  Portanto,  se  houve  os  pagamentos  a  segurados,  a  empresa  era  obrigada  a  apresentar ao fisco a relação dos beneficiários dos pagamentos, bem como o contrato firmado  com a empresa de marketing promocional.  Acerca  da  infração  decorrente  da  apresentação  dos  arquivos  digitais  em  formato  desconforme  com  aquele  estabelecido  na  legislação  previdenciária,  sequer  o  sujeito  passivo se insurgiu contra essa acusação da autoridade lançadora.  Forçoso  concluir  que  não  devemos  dar  razão  à  recorrente,  posto  que  a  infração aos dispositivos mencionados é evidente.  Multa – caráter confiscatório  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  em  que  são  expressos  o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  No  âmbito  do  julgamento  administrativo,  a  matéria  acabou  por  ser  sumulada,  como  se  vê  do  seguinte  enunciado  de  súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15922.000004/2007­48  Acórdão n.º 2401­003.834  S2­C4T1  Fl. 101          7 Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF2.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8 Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Intimação no endereço do advogado  Com  relação  ao  requerimento  para  que  seja  dada  ciência  aos  patronos  da  empresa  acerca  do  julgamento  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa, deve ser indeferido.  O  pedido  de  intimação  prévia  dos  representantes  da  recorrente  para  a  sustentação  ora  não  tem  amparo  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  que  regulamenta  o  julgamento  em  segunda  instância  e  na  instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do art. 37 do Decreto  nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009.   Entretanto, garante­se à parte a publicação da Pauta de Julgamento no DOU  com antecedência de 10 dias e na página da internet do CARF, na forma do art. 55, parágrafo  único,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  devendo  o  sujeito  passivo  acompanhar  tais  publicações,  podendo,  então,  na  sessão  respectiva,  efetuar  a  sustentação  oral,  pessoalmente  ou  por  intermédio de patrono.  Porém,  repise­se,  não há previsão para prévia  intimação nominal  aos  patronos das partes, informando­lhes a data da sessão de julgamento do recurso voluntário.  Conclusão  Voto por indeferir o pedido para intimação prévia no endereço do advogado  e, no mérito, por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5861606 #
Numero do processo: 10120.720254/2011-04
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canario da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 108          1 107  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720254/2011­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.343  –  1ª Turma Especial  Data  10 de março de 2015  Assunto  IRPF  Recorrente  LUIZ JESUS D´AVILA MAGALHÃES.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Eivanice Canario da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma da DRJ/BSA.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF (fls. 03/09),  referente  ao  exercício  2008,  ano­calendário  2007. Após  a  revisão  da  Declaração foram apurados os seguintes valores:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  Suplementar  (Sujeito  à  Multa  de  Ofício)1.437,82 Multa  de Ofício  (passível  de  redução)1.078,36  Juros     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 20 25 4/ 20 11 -0 4 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.720254/2011­04  Resolução nº  2801­000.343  S2­TE01  Fl. 109          2 de  Mora  (calculado  até  30/I2/2010)392,38  Total  do  Crédito  Tributário2.908,56 O  lançamento  acima  foi  decorrente  das  seguintes  infrações:  Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas — glosa de dedução  de  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2008,  ano­calendário  2007.  Valor:  R$  5.228,45. Motivo  da  glosa:  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Complementação da Descrição dos Fatos:  O  valor  glosado  se  refere  ao  pagamento  a  CASSI,  em  benefício  de  pessoas não dependentes na declaração.  O  contribuinte,  apresentou  defesa  (fls.  02  e  39  ),  tempestiva,  em  03/02/2011, alegando em breve síntese que:  ­  realmente  não  poderia  ter  deduzido  os gastos  com o  pagamento  da  CASSI  em  relação  a  sua  filha  Cristiane  (R$  1.942,16)  e  sua  neta  Isabella (R$ 1.523,85), totalizando um valor de R$ 3.466,01.  ­ deixou de incluir seu filho Diego Trindade D Ávila Magalhães como  seu dependente  (por  ser o mesmo menor de 24 anos de  idade que na  época estava cursando a universidade), bem como sua contribuição à  CASSI (R$ l .762,44);  ­deixou de declarar também sua contribuição com a Unimed, no valor  de R$ 972,80.  A impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão de fls. 76/80, que  restou assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF Exercício:  2008  Ementa:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  PARCIALMENTE  ­ DESPESA  MÉDICA  Considera­se  não  impugnada,  portanto  não  litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  contribuinte.  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  Não comprovado o erro de preenchimento da Declaração do Imposto  de  Renda,  com  base  nas  informações  e  documentos  constantes  no  processo e nos sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil,  impõe­se a manutenção do lançamento.  DESPESAS  COM  PLANO  DE  SAÚDE.  NECESSIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO  E  DOS  VALORES  CORRESPONDENTES A CADA UM DELES.   A  dedutibilidade  das  despesas  com  planos  de  saúde  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  em  proveito  do  próprio  contribuinte  e  de  seus  dependentes.  Por  essa  razão,  não  são  dedutíveis  as  despesas  cujos  comprovantes  não  identifiquem  os  beneficiários  dos  planos  com  a  identificação dos valores correspondes a cada um dos beneficiários do  plano.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.720254/2011­04  Resolução nº  2801­000.343  S2­TE01  Fl. 110          3 Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  20/07/2012  (fl.  68),  o  Interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  71/72,  em  01/08/2012.  Em  sua  defesa,  sustenta  que  seu  filho Diego Trindade  d'Ávila Magalhães  era  estudante  universitário,  conforme  comprova  seu  Diploma  de  graduação na UnB em 20/07/2007, bem como seu Histórico Escolar de  Graduação,  expedido  pela  mesma  universidade,  onde  constam  as  matérias  cursadas  em  2007.  Portanto,  tem  o  direito  de  deduzir  R$  1.584,60  pelo  seu  filho  dependente,  bem  como  as  despesas  médicas  com esse filho junto à CASSI ­ Caixa de Assistência aos Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  no  valor  de  1.762,44.  Alega,  também,  que  comprovou despesas médicas próprias com a Unimed no valor de R$  972,80.  A  numeração  de  folhas  citada  nesta  decisão  refere­se  à  serie  de  números  do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto    Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   O Recorrente sustenta ter o direito de deduzir seu filho como dependente, bem  como  as  despesas  médicas  dele  no  valor  de  1.762,44,  e  despesas  médicas  próprias  com  a  Unimed no valor de R$ 972,80.  A decisão recorrida assim se pronunciou sobre a pretensão do Contribuinte.  Em sede de impugnação, o contribuinte alega que deixou de incluir seu  filho Diego Trindade D`Ávila Magalhães como seu dependente.  No  tocante  à  infração  de  dedução  indevida  de  dependente,  cumpre,  primeiramente,  transcrever  o  art.  77  do  RIR/1999,  que  autoriza  a  dedução  a  esse  título  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  litteris:  Art. 77 (...)  §l2Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto  nos arts. 42, §3­, e 5S, parágrafo único (Lei n£9.250, de 1995, art. 35):  I­o cônjuge;  II­o  companheiro ou  a  companheira,  desde que haja  vida  em comum  por mais  de  cinco  anos,  ou  por  período menor  se  da  união  resultou  filho;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.720254/2011­04  Resolução nº  2801­000.343  S2­TE01  Fl. 111          4 III­a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho;  (...)  O contribuinte  realmente não  informou em  sua Declaração de Ajuste  Anual,  exercício  2008.  seu  filho  Diego  Trindade D  Ávila Magalhães  como dependente.  Passemos,  então,  a  analisar  se  os  documentos  juntados  pela  defesa  COMPROVAM  a  relação  de  dependência  de  Diego  Trindade  D  Ávila  Magalhães em relação ao contribuinte.  A certidão de nascimento de Diego Trindade D Ávila Magalhães filho  do  contribuinte  demonstra  que  ele  nasceu  em  14/06/1985,  portanto,  com 22 anos de idade, no ano­ calendário 2007.  Contudo, não junta aos autos nenhum documento que comprove ser seu  filho estudante universitário no ano­calendário 2007.  Nos termos do Art. 15 do Decreto 70.235/72 ­ Processo Administrativo  Fiscal (PAF), a impugnação formalizada deverá estar instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar.  Ainda  no  mesmo  decreto,  mais  especificamente  no  art.  16,  está  disposto  que  a  impugnação  mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, com  as provas que possuir.  Portanto,  não  pode  ser  incluído  seu  filho  Diego  Trindade  D`Ávila  Magalhães  como  dependente  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conforme solicitado pelo impugnante.  DESPESAS MÉDICAS Antes de se passar à análise dos argumentos de  defesa,  veja­se  o  disposto  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  1999,  acerca  das  deduções permitidas e da dedução de despesas médicas:  DEDUÇÕES Art. 7S. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação  ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n­ 5.844,  de 1943, art. 11, §32).(..)  Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos ortopédicos  e próteses  ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea  "a").  §1º O disposto neste artigo (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8o, § 2o):  1  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.720254/2011­04  Resolução nº  2801­000.343  S2­TE01  Fl. 112          5 II­  restringe­se aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  .pagamentos (..)  Como  se  depreende  da  legislação  transcrita  acima,  a  dedução  das  despesas médicas  na Declaração de  Imposto  de Renda  está  sujeita  à  comprovação  a  critério  da  Autoridade  Lançadora.  A  comprovação  a  ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médica a ser  feito  pelas  formas  indicadas  no  inciso  III  do  §  l  °  do  art.  80  do  RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes.  Conforme  se  vê  no  §  2º  do  art.  8o  da  Lei  n°  9.250/1995,  a  dedutibilidade  das  despesas  com  saúde  estende­se  também  aos  pagamentos efetuados a planos de saúde (inciso I). Todavia, restringe­ se  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  e  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes.  O  contribuinte  alega  em  sua  defesa  que  pode  se  deduzir  as  despesas  médicas  efetuadas  com  o  seu  filho  Diego  Trindade  D  `Ávila  Magalhães, por ele ser seu dependente.  Como  seu  filho  Diego  Trindade  D  Ávila  Magalhães  não  pode  ser  incluído  em  sua  declaração  como  dependente,  logo  não  pode  ser  deduzida a despesas médicas com seu plano de saúde, no valor de R$  l.762,44.  Cabe  esclarecer  ainda  que  mesmo  que  ficasse  comprovado  ser  seu  dependente,  Diego  Trindade  D  Ávila  Magalhães,  não  poderia  ser  deduzida  a despesas médica  com  seu  plano  de  saúde,  uma  vez  que  o  contribuinte não juntou aos autos, nenhum documento que comprove a  dedução pleiteada (R$ 1.762,44).  Alega,  ainda,  em  sua  defesa  que  deixou  de  declarar  também  sua  contribuição com a Unimed, no valor de R$ 972,80.  Porém, não juntou aos autos documento que comprove tal dedução (R$  972,80),  logo  não  pode  ser  incluída  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual, exercício 2008.  Nos termos do Art. 15 do Decreto 70.235/72 ­ Processo Administrativo  Fiscal (PAF), a impugnação formalizada deverá estar instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar.  Ainda  no  mesmo  decreto,  mais  especificamente  no  art.  16,  está  disposto  que  a  impugnação  mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, com  as provas que possuir.  Interposto o Recurso Voluntário, o Recorrente carreou ao processo (fls. 87/91)  diploma  universitário  de  Diego  Trindade  D`Ávila  Magalhães,  acompanhado  do  histórico  escolar. Deles,  vê­se  claramente  que  ele  concluiu  o  curso  universitário  no  ano­calendário  de  2007, quando tinha 22 anos de idade.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.720254/2011­04  Resolução nº  2801­000.343  S2­TE01  Fl. 113          6 Também  apresentou,  à  fl.  93,  comprovante  de  despesas  médicas  de  Diego  Trindade D`Ávila Magalhães, no valor de R$ 1.762, 44.  Para  comprovar  despesas médicas  próprias  referentes  a UNIMED no valor  de  R$  972,80,  o Recorrente  apresentou  o  documento  de  fl.  92,  com  a  informação  de  que  ele  é  beneficiário, mas cujo cooperado é a Sra. JEANE LUSTOSA MACHADO DE ARAÚJO, CPF  267.848.151­49.  A Receita Federal orientava em seu “Manual de Perguntas e Respostas”, quanto  ao preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, ano­calendário de 2007:  “PLANO  DE  SAÚDE  —  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO  355  ­  O  contribuinte,  titular de plano de  saúde, pode deduzir o  valor  integral  pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos  quando estes declarem em separado?  Como  regra  geral,  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores  pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes.  Contudo,  na  hipótese  em  que  o  outro  cônjuge ou  os  filhos  constarem do  plano,  e,  embora  podendo  ser  considerados  dependentes  perante  a  legislação  tributária,  apresentarem  declarações  em  separado  no  modelo  completo,  o  valor  integral  pago  ao  plano  pode  ser  deduzido  na  declaração de ajuste do titular do plano, desde que não seja utilizado  como dedução nas declarações do outro cônjuge ou filhos.  No  caso  de  apresentação  de  declaração  em  separado  no  modelo  simplificado  pelo  outro  cônjuge  ou  pelos  filhos,  na  qual  todas  as  deduções  a  que  estes  teriam  direito  são  substituídas  pelo  desconto  simplificado,  a  parcela  do  plano  de  saúde  correspondente  ao  outro  cônjuge  ou  aos  filhos  é  considerada  indedutível  na  declaração  do  titular do plano.”  Portanto,  face o  acima exposto, com vistas a  formar convicção acerca da  lide,  VOTO pela conversão do julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade  fiscal competente averigúe:  § Se Diego Trindade D`Ávila Magalhães apresentou DIRPF  própria referente do exercício 2008, ano­calendário 2007;   § Se  houve  a  dedução  de  Diego  Trindade  D`Ávila  Magalhães  como  dependente,  bem  como  a  dedução  de  despesas  médicas  com  a  Unimed  Goiânia  referente  ao  beneficiário LUIZ  JESUS D´AVILA MAGALHÃES, na  DIRPF  do  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  da  Contribuinte  JEANE  LUSTOSA  MACHADO  DE  ARAÚJO, CPF 267.848.151­49.  Caso necessário, intime­se o contribuinte para apresentar documentos ou outras  informações.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.720254/2011­04  Resolução nº  2801­000.343  S2­TE01  Fl. 114          7 E,  ainda,  para  que  não  fique  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  seja  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  sua  manifestação.   Após  tais  providências,  devem  os  autos  retornarem  a  este  colegiado,  devidamente  instruídos  com  as  peças  que  confirmam  as  informações  prestadas,  para  que  se  prossiga no julgamento do recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11516.720686/2011-26
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1803-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para julgamento do presente processo à Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, em face da íntima conexão com o processo de nº 11516.720688/2011-15, já colocado em pauta naquele Colegiado, no mês de junho de 2014, com fundamento nos arts. 47 e 49, § 7º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), e tendo em vista os princípios da uniformidade de decisão deste CARF e da eliminação de duplicidade de esforços. Vencida a Conselheira Cármen Ferreira Saraiva. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para julgamento do presente processo à Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, em face da íntima conexão com o processo de nº 11516.720688/2011-15, já colocado em pauta naquele Colegiado, no mês de junho de 2014, com fundamento nos arts. 47 e 49, § 7º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), e tendo em vista os princípios da uniformidade de decisão deste CARF e da eliminação de duplicidade de esforços. Vencida a Conselheira Cármen Ferreira Saraiva. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720686/2011­26  Resolução nº  1803­000.098  S1­TE03  Fl. 1.176          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.    Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do  acórdão recorrido (fls. 1.062 a 1.066 – numeração digital ­ ND):  Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada em 28/07/2011 (fl. 968), e  intimada a recolher o crédito tributário constituído  relativo ao IRPJ, Contribuição para o PIS, CSLL e COFINS, multa proporcional e juros  de mora, referentes a fatos geradores ocorridos no período de 03/2006 a 06/2007.  2.    Conforme descrito  nos Autos  de  Infração  (fls.  872  a 929),  na  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples  (fls.  836  a  853)  e  no  Termo  de  Verificação Fiscal e Sujeição Passiva Solidária (fls. 954 a 966), a contribuinte optou por  regime de  tributação  incompatível com suas atividades e praticou  infração reiterada à  legislação  tributária,  acarretando  a  sua  exclusão  do  regime  do  Simples  Federal  e  a  lavratura de Autos de Infração para exigência de crédito tributário no regime do Lucro  Arbitrado.  3.    Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua  o  artigo  9º  do  Decreto  n  º  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  os  seguintes  Autos  de  Infração:  3.1.    IRPJ (fls. 872 a 892):  3.1.1.    Omissão  de  Receita  da  Atividade  –  Receita  Mensal  na  Prestação  de  Serviços Legalmente Regulamentados  ­  com  base  nos  artigos  530,  518,  519, § 1º, inciso III, alínea “a”, e § 5º, e 537, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999),  e  3º,  da  Lei  nº  9.249,  de  26/12/1995.  3.1.2.     O crédito tributário, com juros de mora calculados até 07/2011,  totalizou o montante de R$ 283.244,56.  3.2.    CSLL (fls. 893 a 913) com base nos artigos 2º, da Lei nº 7.689,  de 15/12/1988 (com alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/1990), 2º e 24,  da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, 29, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, 22 da Lei  nº 10.684, de 30/05/2003, e 37 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, formalizando crédito  tributário, calculado até 07/2011, no montante de R$ 98.461,78.  3.3.    PIS  (fls.  914  a  921)  com  base  nos  artigos  1º  e  3º  da  Lei  Complementar (LC) nº 07, de 07/09/1970, 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, 2º,  inciso  I,  8º,  inciso  I,  e  9º,  da  Lei  nº  9.715,  de  25/11/1998,  formalizando  crédito  tributário, calculado até 07/2011, no montante de R$ 16.904,50.  3.4.    COFINS  (fls.  922  a  929)  com  base  nos  artigos  2º,  3º  (com  alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 e pelo art. 41  da Lei nº 11.196/2005) e 8º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, e 1º da Lei Complementar  (LC) nº 70, de 30/12/1991,  formalizando crédito  tributário, calculado até 07/2011, no  montante de R$ 57.545,10.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720686/2011­26  Resolução nº  1803­000.098  S1­TE03  Fl. 1.177          3 4.    O enquadramento legal da multa de ofício aplicada, no patamar  de  150,00%,  encontra­se  indicado  às  fls.  892,  913,  920,  921,  928  e  929;  o  enquadramento legal dos juros de mora aplicado é o artigo 61, § 3º, da mesma Lei nº  9.430/1996.  5.    A autuada foi cientificada dos AI e documentos respectivos em  28/07/2011 (Aviso de Recebimento à fl. 968). Os Sujeitos Passivos Solidários arrolados  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  954  a  966)  ­  Execução  Soluções  Call  Center  Ltda.  (CNPJ  05.038.033/0001­44),  May  &  Cardoso  Cia  Ltda.  EPP  (CNPJ  07.365.832/0001­50), Marcos May Cabral & Cia Ltda. EPP  (CNPJ 07.081.290/0001­ 94),  Marcos  May  Cabral  (CPF  033.550.939­80),  Eduardo  May  Cabral  (CPF  007.808.019­38),  Beatriz  May  Cabral  (CPF  026.383.339­99),  Marcolino  Cargnin  Cabral  (CPF  219.862.900­34),  Leoni May  Cabral  (CPF  910.619.979­87)  e  Emerson  Sérgio  Cardoso  (CPF  007.113.519­70)  –  foram  cientificado  dos  AI  e  documentos  pertinentes  em  28/07/2011,  conforme Avisos  de Recebimento  (AR)  acostados  às  fls.  967 a 975.  6.    Irresignados com os lançamentos, em 26 de agosto de 2011, a  autuada  e  os  retrocitados  Sujeitos  Passivos  Solidários,  representados  por  Procurador  (fls.  1000  a  1009),  apresentaram  a  impugnação  às  fls.  978  a  999,  instruída  com  os  documentos às fls. 1000 a 1034, na qual alegam, em síntese, o seguinte:  Da  história  das  empresas  e  de  seus  sócios:  condutas  dentro  da  legalidade  e  ausência de sonegação e conluio, além da inaplicabilidade da solidariedade.  6.1.    As  operações  efetuadas  pelas  empresas  mencionadas  na  autuação, desde a constituição de cada uma, passando por suas alterações contratuais e  objetos  sociais,  são  plenamente  legais,  com  previsão  na  legislação  pátria,  e  jamais  tiveram por objetivo lesar o Erário Público.  6.2.    O  Sr. Marcolino  Cargnin  Cabral  e  a  Sra.  Leoni May  Cabral,  casados e pais de 03 (três) filhos, Beatriz May Cabral, Marcos May Cabral e Eduardo  May  Cabral,  no  ano  de  2002,  fundaram  a  empresa  Execução  Soluções  Call  Center  Ltda.; nos anos seguintes, foram criadas as empresas Eduardo May Cabral & Cia. Ltda.  EPP, Marcos May Cabral & Cia.  Ltda.  EPP  e May Cardoso & Cia.  Ltda.  EPP,  cujo  quadro  societário  incluiu  Emerson  Sérgio  Cardoso,  que  tem  dois  filhos  com  Beatriz  May Cabral.  6.3.    O objetivo dos pais era ver todos os filhos exercendo atividade  empresarial, gerando empregos e auferindo lucros, como deve acontecer com qualquer  empresário bem sucedido.  6.4.    O Sr. Marcolino é médico e exerce a profissão, de modo que,  quando figurou no quadro societário da empresa Execução Soluções Call Center Ltda.,  o fez na condição de sócio investidor e pai. Contudo, não exerceu efetivamente cargos  na empresa, haja vista sua profissão ocupar todo o seu tempo.  6.5.    Com o  passar  dos  anos,  algumas  alterações  contratuais  foram  efetuadas  nas  empresas,  para  ajustar  situações  do  dia­a­dia,  mas  jamais  houve  a  intenção de lesar o Erário Público, de sonegar tributos.  6.6.    As empresas têm atividades legais previstas no objeto social de  cada uma delas; assim, se, ao longo da fiscalização, a autoridade fiscal considerou que  as  empresas  desenvolvem  atividades  que  não  poderiam  ser  enquadradas  em  determinada sistemática de  tributação – Simples Federal e, posteriormente, o Simples  Nacional ­, bastaria a exclusão das empresas com a devida justificativa.  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720686/2011­26  Resolução nº  1803­000.098  S1­TE03  Fl. 1.178          4 6.7.    Convém  mencionar  que  a  matéria  em  questão,  qual  seja  a  adesão à  sistemática de  tributação do Simples Federal  (Lei  n° 9.317/1996)  e Simples  Nacional (Lei Complementar n° 123/2006) por parte de empresas que prestam serviços  de  “call Center”,  não  é  tema com clareza  reluzente,  tanto que nenhuma das duas  leis  impede  explicitamente  tal  atividade  para  adesão  às  respectivas  sistemáticas  de  tributação, havendo a necessidade de interpretação por parte da Receita Federal.  6.8.    O  autuante  aplicou  o  art.  50  do  Código  Civil,  que  trata  da  desconsideração da pessoa jurídica; entretanto, não se está diante de um caso em que se  verifica desvio de finalidade ou confusão patrimonial.  6.9.    A  Constituição  Federal/1988  estabelece  princípios  que  não  podem ser violados como, por exemplo, o princípio da legalidade, prescrito no art. 5º,  inciso II, que assevera que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa senão em virtude de lei.”  6.10.    Se  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei, e se, no caso em tela, além das empresas e das pessoas  envolvidas  terem  agido  dentro  da  lei,  não  restou  comprovado  que  ocorreu  desvio  de  finalidade, ou confusão patrimonial, como pretender aplicar ao caso a regra prescrita no  art. 50 do CC, com a desconsideração da pessoa jurídica? Evidentemente que se trata de  um equívoco grave, que viola o princípio da legalidade. (transcreve doutrina de Geraldo  Ataliba).  6.11.    Por  evidente,  também  não  se  aplicam  os  arts.  124  e  125  do  CTN, pois não há comprovação de que ocorreu qualquer das hipóteses previstas para  responsabilização solidária.   6.12.    Constam  nos  autos  conclusões  precipitadas  e  equivocadas  de  que  a  família  teria  agido  de  modo  ilícito,  inexistindo  prova  nesse  sentido;  pelo  contrário,  comprovado  restou  que  as  empresas  foram  abertas  de  forma  legal  e  têm  atividades  lícitas,  com  capital  de  origem  inquestionável.  (transcreve  doutrina  de  Leandro Paulsen e julgados do Poder Judiciário).  6.13.    Houve  precipitação  por  parte  da  autoridade  fiscal  ao  concluir  que as empresas e a família teriam praticado sonegação fiscal, agindo em conluio, posto  que todos agiram de acordo com a lei e, em nenhum momento, tiveram a intenção de  fraudar, simular ou lesar o Erário Público.  Da  inocorrência  de  simulação  no  caso  em  tela:  distinção  entre  pessoa  física  e  jurídica.  6.14.    A  autoridade  fiscal  insiste  em  concluir  que,  no  caso  em  tela,  houve  simulação, mas  o  fato  de  pessoas  de  uma mesma  família  comporem o  quadro  societário de diferentes empresas, que têm relações entre si, não significa que se trata de  um grupo empresarial.  6.15.    Cada  uma  das  pessoas  jurídicas mencionadas  no AI  tem  suas  atribuições, direitos e responsabilidades, não se confundindo, em momento algum, com  as demais, restando sem procedência a afirmação de que ocorreu simulação.  6.16.    Portanto, não se confunde a pessoa jurídica com as pessoas que  deram  lugar  ao  seu  nascimento,  muito  menos  com  outras  pessoas  jurídicas,  como  equivocadamente considerou a autoridade fiscal.  Da decadência de parte do suposto crédito tributário.  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720686/2011­26  Resolução nº  1803­000.098  S1­TE03  Fl. 1.179          5 6.17.    O Código  Tributário Nacional  estabelece  três modalidades  de  lançamento  tributário,  sendo  incontroverso que os  tributos  em questão  são recolhidos  pela  modalidade  do  lançamento  por  homologação,  sendo  cabível  aplicar  a  regra  preconizada nos artigos 150, § 4º, e 156, inciso VI, do CTN.  6.18.    Portanto,  resta  caracterizado  que  os  créditos  tributários  que  tiveram sua origem em fatos geradores ocorridos antes de agosto de 2006 (cinco anos  antes da data da constituição dos créditos, agosto de 2011 ­ data da lavratura dos AI),  foram atingidos pela decadência (fatos geradores ocorridos entre 01/2006 e 07/2006).  Da aplicação de multa com caráter confiscatório e dos juros abusivos.  6.19.    Caso prevaleça o valor lançado no AI, os números apresentados  pelo Auditor Fiscal  da Receita Federal maculam o  suposto  crédito  tributário  exigido,  por assumirem verdadeiro caráter de confisco, devido ao seu exorbitante valor, o que  fere a Constituição Federal, em seu art. 150, inciso IV.  6.20.    Apenas  a  título  de  juros  e multa,  o AI  reporta  o  valor  de R$  303.891,01, de um total apurado de R$ 456.155,94, o que equivale a 66,55% do valor  cobrado, e a multa aplicada é de 150% do valor principal do tributo.  6.21.    No  decorrer  da  fiscalização  o  autuante  jamais  encontrou  qualquer  obstáculo,  tendo  sido  tratado  com urbanidade  e  de  forma  solícita;  assim,  se  considerar que o AI deve prosperar, no que concerne à multa aplicada há a necessidade  de reforma.  6.22.    Os  valores  questionados  desrespeitam  o  princípio  da  capacidade  contributiva  consignado  no  art.  145  da  CF/1988  (transcreve  doutrina  de  Sacha Coelho, Geraldo Ataliba e Paulo César Castilho), bem como o art. 112, inciso II,  do CTN, que impede o abuso na cominação de penalidades.  6.23.    O  art.  192,  §  3º,  da  Carta  Magna  traz  limitações  acerca  dos  patamares de juros a serem aplicados sobre um débito, estabelecendo que a cobrança de  juros de mora fica limitada a doze por cento ao ano, sob pena de crime de usura.  6.24.    Portanto,  não  pode  a  lei  infraconstitucional  ampliar  o  valor  cobrado a título de juros, desvirtuando todo um movimento de diminuição de multas e  juros,  em razão da estabilidade da moeda nacional e o  fim de economia  inflacionária  que assolou o país por vários anos.  7.    Ao  final,  os  recorrentes  reiteram os  argumentos  já  expostos  e  pugnam pelo cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais e do Arrolamento  de Bens, e concluem com pedido para que as futuras intimações sejam feitas em nome  do  advogado Guilherme Freitas Fontes,  inscrito  na OAB/SC  sob  o  nº  15.148­B,  com  endereço profissional na Av. Rio Branco, 404, Centro Executivo Planei Towers, Torre  I, cj. 405/406, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.015­200, fone/fax (48) 3223­0661, sob  pena de nulidade.  8.    No Termo de Verificação Fiscal consta registro de lavratura de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (fls.  954  a  966),  consoante  processo  11516.720697/2011­14,  que  se  confirma  com  tela  do  sistema  Comprot  da  RFB  à  fl.  1.032.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 1.060 e 1.061 ­ ND):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720686/2011­26  Resolução nº  1803­000.098  S1­TE03  Fl. 1.180          6 Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007, 30/06/2007  ESCRITURAÇÃO. DEFICIÊNCIAS. IMPRESTABILIDADE.  O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando a  escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes  ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para a recomposição  do lucro.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TELEMARKETING  E  PRÁTICA REITERADA DE  INFRAÇÃO À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.   Uma vez constatada a prestação de serviços de telemarketing e a prática reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  impõe­se  a  exclusão  do  regime  simplificado,  com  fulcro nos artigos 9º, inciso XIII, e 14, inciso V, da Lei nº 9.317/1996.   EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS.  A partir do momento em que operados os efeitos da exclusão, a pessoa jurídica  excluída  do  Simples  se  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007, 30/06/2007  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTA PESSOA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente  designadas por lei, questão configurada nos autos pela confusão patrimonial e o desvio  de finalidade.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIOS.  ADMINISTRADORES.  REPRESENTANTES.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  mandatários,  prepostos  e  empregados,  bem  como  os  diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007, 30/06/2007  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%.  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720686/2011­26  Resolução nº  1803­000.098  S1­TE03  Fl. 1.181          7 Em lançamento de ofício, é devida multa qualificada de 150%, calculada sobre a  totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido, quando demonstrada a  presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte.  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os créditos tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros  de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  (Selic).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificados da referida decisão no período de 21/10/2013 a 23/10/2013 (fls.  1.141 a 1.149 ­ ND), a tempo, em 11/11/2013, apresentam a interessada, e os sujeitos passivos  solidários arrolados no Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 954 a 966 ­ ND), Execução  Soluções  Call  Center  Ltda.  (CNPJ  05.038.033/0001­44),  May  &  Cardoso  Cia.  Ltda.  EPP  (CNPJ 07.365.832/0001­50), Marcos May Cabral & Cia. Ltda. EPP (CNPJ 07.081.290/0001­ 94), Marcos May Cabral (CPF 033.550.939­80), Eduardo May Cabral (CPF 007.808.019­38),  Beatriz May Cabral (CPF 026.383.339­99), Marcolino Cargnin Cabral (CPF 219.862.900­34),  Leoni May Cabral  (CPF 910.619.979­87)  e Emerson Sérgio Cardoso  (CPF 007.113.519­70),  Recurso  de  fls.  1.153  a  1.170  ­  ND,  instruído  com  o  documento  de  fls.  1.171  ­  ND,  nele  reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720686/2011­26  Resolução nº  1803­000.098  S1­TE03  Fl. 1.182          8 Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Conforme se observa do Relatório,  trata­se de autos de infração de Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis) e Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  de  empresa  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).  4.  Foram  arrolados  como  Sujeitos  Passivos  Solidários  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  954  a  966  ­  ND)  ­  Execução  Soluções  Call  Center  Ltda.  (CNPJ  05.038.033/0001­44),  May  &  Cardoso  Cia  Ltda.  EPP  (CNPJ  07.365.832/0001­50),  Marcos  May  Cabral  &  Cia  Ltda.  EPP  (CNPJ  07.081.290/0001­94),  Marcos  May  Cabral  (CPF  033.550.939­80),  Eduardo  May  Cabral  (CPF  007.808.019­38),  Beatriz  May  Cabral  (CPF  026.383.339­99), Marcolino Cargnin Cabral  (CPF 219.862.900­34), Leoni May Cabral  (CPF  910.619.979­87) e Emerson Sérgio Cardoso (CPF 007.113.519­70).  5.  Segundo consta da Representação Fiscal de fls. 836 a 853 – ND:   6 – Outro item que temos que analisar é que a empresa citada está em  um  conglomerado  de  pessoas  jurídicas  que  formam  o  grupo  EXECUÇÃO CALL CENTER.  [...].    6.2  –  PARENTESCO  –  Em  uma  leve  observação  no  quadro  acima,  constatamos que o sobrenome CABRAL está presente a quatro sócios,  sendo  eles,  Marcolino  Cargnin  Cabral;  Leoni  May  Cabral;  Marcos  May  Cabral;  Eduardo  May  Cabral;  e,  Beatriz  May  Cabral.  Estes  últimos três nomes, são filhos do senhor Marcolino e da Senhora Leoni,  como comprova através dos documentos de identidades anexos nas fls.  25, 315, 366 e 379.  [...].  6.2.3  ­  Observa­se  também  que  os  nomes  citados,  exceto  Emerson,  foram  parte  da  constituição  da  primeira  empresa  que  é  a  Execução  Soluções  e  depois  os  filhos  e  genro  foram  constituindo  as  outras  empresas, que por sinal são optantes pelo SIMPLES.  6.3 – ENDEREÇO – O local da prestação de serviços da empresas é o  mesmo, apenas a  empresa Execução que  consta  como número de 85,  mas  que  na  verdade  é  número  101,  como  é  comprovado  pelo  comprovante de energia elétrica, fl. 290.  [...].  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720686/2011­26  Resolução nº  1803­000.098  S1­TE03  Fl. 1.183          9 6.3.4  –  Como  as  empresas  prestam  serviços  no mesmo  local, mesma  atividade, as respostas são as mesmas (do tipo padrão), no sentido de  responder  as  solicitações  de  forma  genérica  e  não  objetivas,  desta  forma, dificultando o trabalho do fisco.  [...].  6.4.1  – Porque  a  grande maioria  dos  empregados  está  nas  empresas  optantes  pelo  SIMPLES???  Sabemos  que  existe  a  redução  da  carga  tributária,  principalmente  em  relação  contribuição  previdenciária  patronal. Esse foi um dos principais objetivos dos empregados estarem  distribuídos assim.  [...].  6.8.1  –  Cabe  salientar,  conforme  característica  contábil,  muitos  pagamentos  das  despesas  da  folha  de  pagamento  e  operacionais  da  empresa EDUARDO MAY eram realizados pela empresa EXECUÇÃO,  pois eram lançadas na contabilidade da empresa MARCOS o valor do  pagamento  direto  no  passivo  circulante  –  conta  530  ­  21101001  –  EMPRÉSTIMO  EXECUÇÃO  SOLUÇÕES  –  fls.  45/47.  O  mesmo  ocorrendo com as outras empresas.  [...].  6.11  ­ Com os  fatos mencionados acima,  fica mais que caracterizado  que  as  empresas  EXECUÇÃO,  MARCOS  MAY,  MAY  CARDOSO  e  EDUARDO  MAY,  participam  de  um  conglomerado  de  pessoas  jurídicas com o objetivo de sonegar tributos.  [...].  7.1  –  Foi  realizada  fiscalização  simultânea  nas  empresas  envolvidas  nessa representação fiscal.  8  ­ Devido os fatos serem os mesmos para as empresas optantes pelo  SIMPLES,  todas  foram representadas para a exclusão do sistema. Os  números dos  processos  são: MARCOS MAY CABRAL & CIA. LTDA.  11516.720.688/2011­15;  MAY  &  CARDOSO  LTDA.  11516.720.696/2011­61; e, EDUARDO MAY CABRAL & CIA. LTDA.  11516.720.686/2011­26.  6.  Dispõem  os  arts.  47  e  49,  §  7º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009 (grifou­se):  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.  [...].  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.720686/2011­26  Resolução nº  1803­000.098  S1­TE03  Fl. 1.184          10 [...].  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc.   7.  Em  pesquisa  no  site  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) (http://carf.fazenda.gov.br), observei que um dos dois processos acima referidos, o de  nº  11516.720688/2011­15,  de  interesse  de  Marcos  May  Cabral  &  Cia.  Ltda.  ­  ME,  já  foi  colocado  em  pauta  para  julgamento  na  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda  Câmara  da  Primeira Seção do CARF (Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira) no mês de junho  de 2014.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DECLINAR  DA  COMPETÊNCIA  para  julgamento  do  presente  processo  à  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, em face da íntima  conexão com o processo de nº 11516.720688/2011­15, de interesse de Marcos May Cabral &  Cia.  Ltda.  ­ ME,  já  colocado  em  pauta  naquele  Colegiado,  no mês  de  junho  de  2014,  com  fundamento  nos  arts.  47  e  49,  §  7º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), e tendo em vista os princípios da uniformidade  de decisão deste CARF e da eliminação de duplicidade de esforços.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes    Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5845002 #
Numero do processo: 10845.004285/2002-40
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a denominada tese dos “cinco mais cinco”. (RESP nº 1.002.932). Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 29/01/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente a época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a denominada tese dos “cinco mais cinco”. (RESP nº 1.002.932). Recurso extraordinário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 29/01/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente a época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 29/01/2015  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente a época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª  Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice­Presidente da 1ª Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  João Carlos de Lima Júnior  (Vice­Presidente da 2ª Câmara da  1ª  Seção do CARF),  Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri  (Vice­Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente  da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice­Presidente da 4ª Câmara da  1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do  CARF),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Vice­Presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian  Haddad  (Vice­Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Ivacir  Júlio  de  Souza  (conselheiro  convocado)  substituiu  circunstancialmente  (até  a  votação  do  item 7  da pauta)  o  conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho  Arruda  Júnior  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF),  Elias  Sampaio  Freire  (Presidente  da  4ª Câmara da  2ª  Seção  do CARF), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (Vice­Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da  1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice­Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do  CARF),  Joel Miyasaki  (Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Rodrigo  Cardozo  Miranda  (Vice­Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Maria  Teresa  Martínez  López  (Vice­ Presidente da  3ª Câmara  da  3ª Seção  do CARF),  Júlio César Alves Ramos  (convocado para  ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva  (Vice­Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  bem  assim  também  foi  convocado  o  conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso  (substituição  da  conselheira  Susy  Gomes  Hoffman,  no  dia  8/12/2014)  e  o  Conselheiro  Paulo  Cortez  (em  substituição  à  conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014).  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.004285/2002­40  Acórdão n.º 9900­000.910  CSRF­PL  Fl. 10          3   Relatório  Em 21/10/2002, Antonio Augusto Borges, por meio dos documentos de fls.  02/03,  solicitou  a  restituição  dos  valores  retidos  indevidamente  pela  fonte  pagadora  a  título  IRRF incidente sobre os pagamentos recebidos no ano­calendário de 1995 em decorrência de  adesão à Plano de Incentivo a Aposentadoria.  A Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, ao apreciar  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  exarou  o  acórdão  n°  CSRF/04­00.874 que se encontra às fls. 88/93 e cuja ementa é a seguinte:  “IRPF  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  –  PDV  –  RESTITUIÇÃO  –  DECADÊNCIA. – O marco inicial do prazo decadencial para os  pedidos de restituição do imposto de renda indevidamente retido  na  fonte,  decorrente  do  recebimento  de  verbas  indenizatórias  referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165,  a  qual  reconheceu que não incide imposto na fonte sobre tais verbas.   Recurso negado.”  Intimada  do  acórdão  em  16//01/09  (fls.  95)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs o recurso extraordinário de fls. 97/105, em que sustenta divergência entre o  acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088 de 2005, proferido pela 2ª Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Ao  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 125 de 01/04/2009 (fls. 115/118).  Intimado  sobre  a  admissão  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte deixou de apresentar suas contrarrazões (fls.  126).   É o Relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sustenta divergência entre o acórdão  recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005,  em relação ao dies a quo para contagem do prazo para apresentação de pleito de repetição de  indébito.  O Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, encontra­se assim ementado:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.  Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário  do contribuinte.”  O  dissídio  jurisprudencial  resta  claro  nas  ementas  e  nos  registros  dos  resultados  dos  acórdãos  em  confronto:  enquanto  no  acórdão  recorrido  a  contagem dos  cinco  anos  inicia­se  a  partir  da  publicação  no  DOU  da  Instrução  Normativa  nº  165,  de  1998,  no  acórdão  paradigma  é  a  partir  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado.  Dessa forma, conheço do recurso extraordinário interposto.  No  mérito,  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.004285/2002­40  Acórdão n.º 9900­000.910  CSRF­PL  Fl. 11          5 1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Assim,  com  o  advento  da  decisão  acima  referida,  tem­se  que  é  irrelevante  para fins de contagem do prazo para a restituição de tributos pagos indevidamente a declaração  de inconstitucionalidade ou reconhecimento de não incidência com efeitos erga omnes.  Por outro lado, no que diz respeito ao prazo de decadência para restituição de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  1.002.932,  também  segundo  a  sistemática  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  o  seguinte entendimento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   6 DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:   "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.004285/2002­40  Acórdão n.º 9900­000.910  CSRF­PL  Fl. 12          7 Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese Ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   8 5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a  tese de que o prazo para  a  repetição ou  compensação dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato  gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído  ao Fisco para verificação do quantum devido.  Disto resultou o que se convencionou chamar de tese dos “cinco mais cinco”,  que por ter sido acolhida pelo STJ em decisão sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543­ C do CPC) deve ser reproduzida por este julgador, nos termos do art. 62­A do Regime Interno  do CARF.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.004285/2002­40  Acórdão n.º 9900­000.910  CSRF­PL  Fl. 13          9   No presente caso, o pedido de restituição foi protocolado em 21/11/2002 e se  refere ao imposto de renda retido pela fonte pagadora sobre rendimentos recebidos de janeiro a  dezembro de 1995 a  título de  incentivo a aposentadoria. Verifico, portanto, que o pedido  foi  apresentado dentro do prazo de dez anos consagrado pelo STJ.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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5863222 #
Numero do processo: 11073.000148/2002-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/09/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. POSSIBILIDADE. A exigência de diferenças decorrentes de pagamento a menor de tributo em relação aos valores constantes em DCTF poderiam ser exigidas por meio de lançamento de ofício, no período em que vigorou os procedimentos previstos no art. 90 da MP nº 2.158-35/2001. MULTA DE OFÍCIO. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com a edição do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a multa de ofício prevista no art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, deixou de ser exigida sobre as diferenças decorrentes entre os valores declarados em DCTF e pagos pelo contribuinte. No caso a multa de ofício exigida nestes termos deve ser afastada em virtude da retroatividade benigna prevista no art. 106, inc. II, “a” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/09/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. POSSIBILIDADE. A exigência de diferenças decorrentes de pagamento a menor de tributo em relação aos valores constantes em DCTF poderiam ser exigidas por meio de lançamento de ofício, no período em que vigorou os procedimentos previstos no art. 90 da MP nº 2.158-35/2001. MULTA DE OFÍCIO. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com a edição do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a multa de ofício prevista no art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, deixou de ser exigida sobre as diferenças decorrentes entre os valores declarados em DCTF e pagos pelo contribuinte. No caso a multa de ofício exigida nestes termos deve ser afastada em virtude da retroatividade benigna prevista no art. 106, inc. II, “a” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11073.000148/2002­87  Acórdão n.º 3301­002.542  S3­C3T1  Fl. 334          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima,  Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11073.000148/2002­87  Acórdão n.º 3301­002.542  S3­C3T1  Fl. 335          3 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório elaborado pela Conselheira Maria  Cristina  Roza  da  Costa  por  ocasião  da  edição  da  Resolução  nº  202­01.245,  de  03/07/2008,  abaixo transcrito:  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  2ª  Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria ­ RS.  Informa  o  relatório  da  decisão  recorrida  a  lavratura  de  auto  de  infração  decorrente de revisão  interna da DCTF, referente ao terceiro trimestre de 1997, na  qual  foi  informada  a  realização  de  pagamento  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração Social — PIS, em relação ao período de apuração correspondente ao mês  de  setembro  de  1997,  que  foi  considerado  não  localizado,  conforme  consta  no  referido auto de infração.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  o  valor  exigido foi devidamente compensado na forma do art. 66 da Lei nº 8.383/91, com  créditos decorrentes do recolhimento a maior do PIS, decorrente da não observância  da  semestralidade da base de  cálculo. Alegou a  inconstitucionalidade dos  juros de  mora exigidos com base na taxa Selic e da multa de 75%. Nulidade do auto por não  comprovação de o autuante ser contador, por cerceamento do direito de defesa em  face  da  ausência  dos motivos  que  ensejaram  a  autuação  e  dos  dispositivos  legais  infringidos; alega, também, nulidade em razão de o auto não haver sido lavrado na  sede da autuada e ao fim requer a improcedência do lançamento.  Analisados os argumentos o processo foi baixado em diligência para que fosse  verificada a existência de créditos para realização da compensação alegada. A DRF  de origem expediu o parecer de fls. 210/212, retornando os autos para julgamento.  A  Turma  Julgadora,  apreciando  os  argumentos  de  defesa  e  o  resultado  da  diligência, proferiu decisão afastando as alegações de nulidade do lançamento e, no  mérito, constatou a existência de ação judicial, com rito ordinário, impetrada com o  fito  de  obter  o  reconhecimento  judicial  da  existência  de  créditos  contra  a  União,  decorrentes do recolhimento do PIS sem a observância da semestralidade da base de  cálculo  e  o  direito  à  compensação  com  parcelas  vencidas  e  vincendas  da mesma  contribuição.  À  vista  disso,  julgou  improcedente  a  compensação  pretendida,  com  fulcro no art.  170 do CTN, o qual entende que  foi  reforçado pela  inserção do art.  170­A  no  CTN,  pela  Lei  Complementar  n  2  104/2001  e  considerando  que  a  compensação pretendida somente pode ser  realizada após o  trânsito em julgado de  decisão judicial que reconheça seu direito. E, por fim, considerou legal a cobrança  dos consectários legais combatidos como inconstitucionais.  Ciente  da  decisão  em  10/05/2005,  a  empresa  apresentou,  em  08/06/2005,  recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes alegando:  (1) nulidade do  acórdão pela omissão quanto à apreciação dos aspectos constitucionais envolvendo a  multa  e os  juros de mora com base na  taxa Selic,  sendo a primeira constituída de  percentual  exorbitante;  (2) o  crédito  tributário  exigido  foi  objeto de  compensação,  nos  termos  do  art.  66  da Lei  nº  8.383/91;  (3)  alega  compor  o  pólo  ativo  da Ação  Judicial nº 97.1403133­8, referente às filiais 0010­27 e 0008­02, tramitando perante  a l Vara da Justiça Federal de Santo Ângelo, RS e Processo nº 2000.34.00.010270­1,  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11073.000148/2002­87  Acórdão n.º 3301­002.542  S3­C3T1  Fl. 336          4 referente à filial 0011­08, tramitando junto à 4ª Vara da Justiça Federal de Brasília,  DF;  (4) que o valor  total  dos  créditos  a que  tem direito  é muito  superior  ao valor  lançado de oficio, o que demonstra a suficiência dos créditos para extinguir o débito;  (5) que o processo judicial encontra­se em fase final de julgamento junto ao STJ e  STF e que os recursos especial e extraordinário não têm efeito suspensivo, estando o  seu  direito  já  declarado/reconhecido  judicialmente,  sendo  inexistente  qualquer  recurso que lhe tire a eficácia; (6) a compensação efetuada foi informada ao Fisco,  seja  pelas  anotações  nos  Darf,  seja  pela  informação  na  DCTF;  (7)  o  direito  de  compensação  decorre  das  manifestações  reiteradas  do  STJ  e  do  STF  pela  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88,  face à majoração  do PIS e da autorização contida no art. 66 da Lei nº 8.383/91.  Ao  fim  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  reconhecimento  da  insubsistência do auto de infração combatido.  Após este relato, a então 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes proferiu  a Resolução nº 202­01.245, baixando o processo em diligência nos seguintes termos:  (...)  “Portanto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência  para que a autoridade administrativa da unidade de origem adote providências para:  1.  identificar qual o estabelecimento da recorrente efetivamente faz parte do  pólo  ativo  da  ação  judicial,  se  a  recorrente  utilizou  tais  créditos  para  extinguir  débitos dos estabelecimentos filiais, bem como identificar se a recorrente, à época,  apresentava DCTF e efetuava pagamento dos tributos de forma descentralizada, uma  vez  que  nenhum  dos  indébitos  apontados  no  recurso  voluntário  pertence  ao  estabelecimento matriz, ao qual se refere o auto de infração;  2. intimar a recorrente a comprovar o registro da compensação alegada em sua  escrita fiscal à época da apresentação da DCTF;  3.  intimar  a  recorrente  a  apresentar  certidão  de  objeto  e  pé  da  ação  que  respaldou a alegada compensação;  4. intimar a recorrente a apresentar as peças processuais relativas ao processo  de execução da sentença proferida na Ação nº 2000.34.00.010270­1.  Após  o  atendimento  das  intimações,  deverá  a  repartição  de  origem  analisar  tais documentos, expedindo  informação  fiscal acerca das conclusões a que chegar,  bem  como  quantificar  os  indébitos  existentes,  apurados  nos  termos  da  decisão  judicial  proferida  e,  constatando  estarem  liberados,  providenciar  sua  vinculação  a  estes  autos  em  valor  suficiente  para  extinção  do  crédito  tributário,  até  decisão  administrativa final.  Após, deverá ser dado ciência à recorrente da informação fiscal produzida nos  termos acima, para que, se quiser, manifeste­se no prazo legal.”  A  SACAT/DRF/Santo  Ângelo­RS,  em  atendimento  à  referida  Resolução,  após  intimar o contribuinte e analisar os dados das ações  judiciais, proferiu entendimento de  que o contribuinte não demonstrou a correção da realização da compensação relativa ao mês de  setembro/97, porque o contribuinte não teria apresentado nenhuma ação  judicial com trânsito  em julgado, reconhecendo o direito creditório alegado. Consta ainda que o contribuinte deixou  de apresentar os livros diário e razão relativo ao período da compensação.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11073.000148/2002­87  Acórdão n.º 3301­002.542  S3­C3T1  Fl. 337          5 Tendo  sido  cientificado  do  relatório  de  diligência  em  02/04/2009,  o  contribuinte  apresentou  em  15/05/2009,  manifestação  complementar,  por  meio  da  qual  apresentou os livros diário e razão.  É o relatório.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11073.000148/2002­87  Acórdão n.º 3301­002.542  S3­C3T1  Fl. 338          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida  O recorrente pede a nulidade da decisão recorrida por ter deixado de apreciar  as questões de natureza constitucional, prejudicando­lhe o seu direito de defesa.  Não prospera esta assertiva. De fato não cabe aos julgadores administrativos  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto  com  fundamento  em  inconstitucionalidade.  Eis  o  que  dispõe o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 – PAF:   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  O objetivo do julgamento no processo administrativo é aferir a legalidade dos  atos  administrativos,  para  que  estes  coadunem­se  o mais  próximo  possível  com  a  legislação  tributária. Nos termos do art. 96 do CTN c/c art. 100 os atos normativos editados pela SRF são  normas  complementares  e  devem  ser  observados  tanto  pelos  contribuintes  quanto  pelas  autoridades administrativas, nestas incluídas as Delegacias de Julgamento por fazerem parte da  própria SRF. Não seria razoável pretender que a SRF negasse validade aos seus próprios atos  normativos.   O art. 31 do Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal,  assim dispõe sobre o conteúdo da decisão de 1ª instância:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Por sua vez, o art. 59, inc. II do mesmo decreto aborda as situações quanto à  nulidade dos atos adminsitrativos:  Art. 59 São nulos:  (...);  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11073.000148/2002­87  Acórdão n.º 3301­002.542  S3­C3T1  Fl. 339          7 Vê­se  que  a  decisão  a  quo  foi  proferida  por  autoridade  competente,  está  devidamente fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte em  sua manifestação de inconformidade. Não houve preterimento do direito de defesa, tanto é que  o contribuinte em seu recurso voluntário denota perfeita compreensão do que foi decidido.  Desta forma, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada  pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  Mérito  O  contribuinte  discorre  muito  sobre  o  seu  direito  a  compensar  créditos  de  supostos  pagamentos  indevidos  decorrentes  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449/88.  Informa  que  a  compensação  foi  realizada  em  decorrência  de  autorização  judicial  e  efetuada nos  termos  do  art.  66 da Lei nº 8.383/91. Após  análise do processo,  a 2ª  Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, verificando a plausibilidade da existência do direito  por  parte  do  contribuinte,  determinou  a  realização  de  diligência  com  o  objetivo  de  que  a  autoridade administrativa confirmasse a correção da compensação efetuada.  No  relatório  da  diligência,  a  autoridade  administrativa  chega  às  seguintes  conclusões, em síntese:  ­  que  não  foi  efetuado  o  registro  da  compensação  na  escrita  fiscal  do  contribuinte, ao contrário do que ele sempre alegou. Na verdade o controle da compensação foi  efetuado somente por meio de anotações nos DARF;  ­ que nas DCTF não eram informadas compensações e sim, havia vinculação  com pagamentos, no caso inexistentes;  ­  que  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  deixou  de  apresentar  os  livros  diário e razão do período solicitado;  ­ que o contribuinte possuía ação judicial não transitada em julgado na qual  objetivava a repetição de diferenças de PIS que haviam sido recolhidas com base nos Decretos­ Lei nº 2.445 e 2.449/88;  ­  conclui  que  a  compensação  relativa  ao  débito  da  matriz  do  período  de  apuração 09/97,  é  improcedente,  “tendo em vista,  que  em  relação ao  estabelecimento matriz  não foi apresentada nenhuma ação judicial com trânsito em julgado”.  Do  citado  relatório  o  contribuinte  tomou  ciência  em  02/04/2009  e  somente  apresentou  sua manifestação  complementar  em  15/05/2009.  Juntamente  com  a manifestação  apresentou os livros diário e razão do período antes solicitado.   Entendo  que  esta manifestação  complementar  não  deve  ser  conhecida  pois  apresentada de  forma  intempestiva. No caso, para  evitar  cerceamento de direito de defesa,  e  considerando que novos fatos ou informações são adicionados ao processo, após a realização  da diligência é permitido ao contribuinte a apresentação de manifestação complementar. Porém  esta  manifestação  não  pode  ser  apresentada  a  qualquer  tempo.  Devolve­se  naturalmente  o  mesmo prazo para que ele apresente a impugnação que é de 30 dias contados da ciência do ato.  Isto em conformidade com os art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Aqui não foi demonstrada a  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11073.000148/2002­87  Acórdão n.º 3301­002.542  S3­C3T1  Fl. 340          8 ocorrência de nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 16 do referido decreto. Portanto  preclusa a apresentação da manifestação e dos livros diário e razão.  O contribuinte  ao deixar de  apresentar os  livros  razão e diário  à autoridade  administrativa  não  permitiu  que  ela  verificasse  de  forma  completa  a  ocorrência  das  compensações alegadas.   Portanto  não  é  necessário  que  se  aborde  todas  as  razões  de  defesa  para  concluir  que  o  contribuinte  deixou  de  demonstrar  a  correção  da  compensação  alegada.  Nos  institutos  da  restituição,  ressarcimento  e  compensação,  embora  sejam  direitos  garantidos  ao  contribuinte, cabe a ele demonstrar e fazer prova do direito creditório. Nos termos do inc. I do  art. 333 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto à existência de fato constitutivo do  seu direito.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Tanto  a  restituição  quanto  a  compensação  só  podem  ser  autorizadas  no  âmbito do direito tributário, se provierem de créditos líquidos e certos do interessado, cabendo  a este o ônus de provar este direito.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.(Destaquei)   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Observa­se  que  para  autorizar  a  compensação  a  lei  estipula  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos.  No  presente  caso  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  efetividade do seu direito à restituição e a correção da compensação.   Neste momento é importante relembrar o motivo do lançamento tributário. O  contribuinte  declarou  em  sua  DCTF  do  terceiro  trimestre/97,  relativo  ao  fato  gerador  de  setembro/97 que apurou saldo devedor de PIS correspondente a R$ 2.238,59. E que teria pago  este  valor  por  meio  de  DARF  e  não  por  compensação.  Como  a  Receita  Federal  somente  localizou 2 DARF no valor de R$ 10,00 cada um, lavrou­se o auto de infração para a cobrança  da diferença de R$ 2.218,59 com multa de ofício de 75% e juros de mora correspondente à taxa  Selic.  O lançamento tributário foi efetuado na vigência do art. 90 da MP nº 2.158­ 35/2001, o qual previa a exigência de ofício das diferenças apuradas em declaração do sujeito  passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos administrados pela SRF. A teor do  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11073.000148/2002­87  Acórdão n.º 3301­002.542  S3­C3T1  Fl. 341          9 que dispõe o art. 144 do CTN, “o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”.  Portanto correto o lançamento efetuado para exigência das diferenças de PIS  devido com base na própria declaração do sujeito passivo.  Por  outro  lado,  invocando  a  aplicação  do  art.  106,  inc.  II,  “a”  que  prevê  a  retroatividade benigna em caso de penalidades, afasto a exigência da multa de ofício lançada  no  auto  de  infração,  uma  vez  que  a  sua  exigibilidade  foi  afastada  pelo  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003, abaixo transcrito:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Diante  do  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  somente  para  afastar  a  aplicação  da  multa  de  ofício  tendo  em  vista  que  ela  deixou  de  ser  exigida nas situações em que se amolda o presente lançamento, nos termos do art. 18 da Lei nº  10.833/2003. Retroatividade benigna prevista no art. 106, inc. II, “a” do CTN.  Naturalmente,  que  caberá  à  unidade  de  origem,  na  execução  do  presente  acórdão, verificar o cumprimento de eventual ação judicial do contribuinte que possa afetar o  presente crédito tributário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 347DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10715.005591/2009-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF 28/1994 E 510/2005. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo (dois dias) para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 87          1 86  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.005591/2009­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.335  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  TAM LINHAS AEREAS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF  28/1994 E 510/2005. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.   A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de  aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em  que a  IN SRF no 510/2005 entrou  em vigor e  fixou prazo certo  (dois dias)  para o registro desses dados no Siscomex.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela  recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho,  OAB/RJ 134.407.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 55 91 /2 00 9- 55 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005591/2009­55  Acórdão n.º 3801­005.335  S3­TE01  Fl. 88          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005591/2009­55  Acórdão n.º 3801­005.335  S3­TE01  Fl. 89          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração de  fls.  02  a  04,  por meio do qual encontra­se formalizada a exigência do crédito  tributário no valor de R$ 35.000,00 em decorrência do fato de a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  na  planilha  juntada  à  fl.  10,  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  27  de  abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se  por essa infração à multa prevista na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  17  a  25,  argumentando,  em  síntese,  que:  a)  não  houve  subsunção  do  fato  acusado  com  a  hipótese  normativa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV  da  Lei  n°  10.833,  de  2003;  b)  ocorreu  violação  ao  princípio  da  razoabilidade;  c)  a  exigência  para  que  os  dados  de  embarque  sejam  registrados  no  exato  momento  da  saída  da  aeronave  é  exacerbada;  d)  há  um  excesso  de  punição,  não  pode  ser  considerado  cada  um  dos  vôos  realizados  como  base  para  a  aplicação  da multa;  e  e)  o  registro  intempestivo  dos  dados  de  embarque  das  mercadorias  não  se  confunde  com  a  falta  de  prestação de referidas informações. ,..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a Impugnação, conforme ementa abaixo:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Realização.  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  1994  sujeitando  o  transportador  à multa  prevista  na  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  18  de  novembro de 1966.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005591/2009­55  Acórdão n.º 3801­005.335  S3­TE01  Fl. 90          4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  acrescentando  ainda  que  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  que  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque de mercadorias no Siscomex, quando realizada dentro do prazo de 07 dias, deve­se  aplicar  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade  benigna.  disposto  no  art.  106.  II.  do  Código  Tributário Nacional...  É o Relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005591/2009­55  Acórdão n.º 3801­005.335  S3­TE01  Fl. 91          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo  transcrita, haja vista o descumprindo da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  Originalmente a  IN SRF n° 28, de 27/04/1994 previa  em seu  art.  37 que o  registro  dos  dados  pertinentes  no  SISCOMEX  deveria  ser  efetuado  imediatamente  após  realizado o embarque da mercadoria:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (grifei)  A IN SRF n° 510/2005, que entrou em vigor em 15/02/2005, veio dar nova  redação  ao  art.  37  da  IN  SRF  n°  28/1994,  determinando  que  referido  registro  deveria  ser  efetuado no prazo de até dois dias da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da inaplicabilidade de infração com base no disposto na redação original  do art. 37 da IN SRF n° 28, de 27/04/1994  Verifica­se  que os  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas  ocorreram  em  2004, ou seja, no período em que vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, que  estabelecia que a obrigação devia ser satisfeita "imediatamente após realizado o embarque da  mercadoria ".  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005591/2009­55  Acórdão n.º 3801­005.335  S3­TE01  Fl. 92          6 Entendo que se trata de regra incerta e a imposição normativa constante desse  ato administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição  de penalidade.  Como ressalta bem, o I. Relator José Luiz Novo Rossari, no processo de n°  10715.006280/2009­11, acórdão de n° 3202­00.364, de 01/09/2011:  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  "imediatamente  após"  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  "imediatamente  após"  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.  Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como "em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria" não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo foi a IN SRF no 510, de 2005, antes transcrita, que em seu  art. 1o alterou a redação do art. 37 da IN SRF no 28/1994, de  forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados  pertinentes ao embarque.  Como  parte  dos  fatos  que  originaram  este  processo  ocorreu  entre  6/2/2005  e  11/2/2005,  quando  ainda  não  existia  essa  Instrução  Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida ao mundo jurídico, de forma a alicerçar a caracterização  de  infrações  e a  legitimar a  cominação de penalidades que  lhe  correspondam.  Nesse  sentido  as  regras  estabelecidas  pelo  art.  150,  III, "a", da Constituição Federal e pelo art. 2o, parágrafo  único,  XIII,  da  Lei  no  9.784/1999,  que  rege  o  processo  administrativo.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.005591/2009­55  Acórdão n.º 3801­005.335  S3­TE01  Fl. 93          7 Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.  Assim devem ser exoneradas as multas relativamente aos fatos que ocorreram  até 14/2/2005, no qual vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994.  À  vista  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges             .                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.727418/2009-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO PARCIAL Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. EDUCAÇÃO Não integra o salário de contribuição o valor relativo à educação desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.
Numero da decisão: 2403-001.976
Decisão: Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do levantamento DES e por maioria de votos , determinar a exclusão da multa. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari(relator) e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Designado para redigir o voto o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto Relator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727418/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.976  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COLÉGIO APOIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  RECURSO PARCIAL  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  EDUCAÇÃO  Não  integra o salário de contribuição o valor  relativo à educação desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.      Recurso Voluntário provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do levantamento DES e por maioria  de  votos  ,  determinar  a  exclusão  da  multa.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari(relator)  e  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  na  questão  da multa.  Designado  para  redigir o voto o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 74 18 /2 00 9- 84 Fl. 510DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator      Marcelo Magalhães Peixoto  Relator designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.727418/2009­84  Acórdão n.º 2403­001.976  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­28.426 da 5ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI),  Debcad  nº  37.238.391­2,  lavrado  em 17/11/2009,  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  às  contribuições  sociais  do  empregador,  da  empresa ou da entidade a ela equiparada na forma da lei, para  financiamento da seguridade social,  incidentes sobre a folha de  salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,  a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo empregatício, relativas ao período de 01/01/2005 a  31/12/2005,  com  consolidação  em  06/11/2009,  no montante  de  R$  22.469,58  (vinte  e  dois  mil  quatrocentos  e  sessenta  e  nove  reais e cinquenta e oito centavos), ao que se somam acréscimos  legais  totalizando,  à  data  de  consolidação,  R$  51.315,97  (cinquenta  e  um mil,  trezentos  e  quinze  reais  e  noventa  e  sete  centavos).  O contribuinte foi cientificado pessoalmente do Auto de Infração  (AI)  sob  julgamento  em  17/11/2009  (fl.  2)  e  apresentou  impugnação em 17/12/2009 (fl. 437).  Os valores apurados correspondem a:  a)  Contribuição  previdenciária,  a  cargo  do  segurado  empregado,  sobre o  total das  remunerações pagas, devidas ou  creditadas a qualquer título;  b)  contribuição  previdenciária,  a  cargo  do  segurado  contribuinte  individual,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou creditadas a qualquer título.  O lançamento  está  estruturado nos  levantamentos  relacionados  no Discriminativo do Débito (DD), às fls. 5 a 13, com descrição  no Relatório Fiscal (fls. 76 a 97).  O  Relatório  Fiscal  registra  que  os  créditos  previdenciários  lançados  no  AI  ora  julgado  referem­se  às  competências  de  01/2005 a 12/2005, apurados com base nas folhas de pagamento  de  empregados,  notas  fiscais  de  contribuintes  individuais,  livro  diário  e  livro  razão,  os  quais  continham  a  remuneração  paga,  devida ou creditada a qualquer  título, no decorrer do mês, aos  segurados empregados e aos segurados contribuintes individuais  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 que lhe prestaram serviços. Estes documentos foram solicitados  pela  fiscalização  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal (TIPF).  Informa que as bases de cálculo apuradas não foram declaradas  em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social (GFIP).  Esclarece  que  foram  utilizados  os  seguintes  códigos  de  levantamento:  · FPN  ­  Folha  pagamento  de  empregado  não  declarada em GFIP;  ·  DES  ­  Desconto  na  mensalidade  dos  filhos  dos  empregados não declarado em GFIP;  ·  CI  ­  Contribuintes  individuais  contidos  na  contabilidade  e  não  declarados  em  folha  de  pagamento nem em GFIP;  ·  APF ­ Ajuda pagamento de faculdade concedido a  um funcionário (Simone Antonio Maneira).  Quanto a este último código de levantamento, relata que a  empresa  forneceu,  no  dia  30/09/2009,  uma  declaração  onde afirma que a empregada Simone Antonio Maneira,  apesar  de  estar  presente  na  planilha  de  beneficiários  da  bolsa  escola  para  filhos  de  empregados,  na  verdade  é  beneficiária de ajuda para pagamento de faculdade, isto é,  a empresa paga­lhe uma quantia mensal para custeio de  seu  curso  de  nível  superior. Não  foi  apresentado  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  onde  constasse  a  concessão desse tipo de “Ajuda de pagamento” a todos os  funcionários. A empresa teria informado que não possuía  tal  norma,  já  que  o  benefício  fora  oferecido  exclusivamente para a empregada aqui nominada.  O  sujeito  passivo  apresentou  peça  impugnatória,  às  fls.  437  a  451, alegando, em síntese: · Que  o  art.  458  da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  ao  excluir  as  bolsas  de  estudo  do  conceito  de  "salário" (in natura), não teria excluído a educação dos  dependentes  do  empregado,  abarcando  tanto  as  bolsas  de  estudo  conferidas  ao  próprio  trabalhador  diretamente,  quanto  aquelas  concedidas  aos  seus  dependentes;  · que  as  cláusulas  existentes  nas  convenções  coletivas para a concessão de bolsas de estudo aos  filhos  de  professores  e  de  auxiliares  da  administração  escolar  constituem­se  em  cláusulas  de  caráter  eminentemente  social,  obrigatório,  impositivo  e  coercitivo  para  o  estabelecimento  de  ensino;  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.727418/2009­84  Acórdão n.º 2403­001.976  S2­C4T3  Fl. 4          5 · que a correta inteligência dos artigos 22, inciso I, 28 e  30,  da  Lei  n°  8.212/91  é  de  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  e  a  contribuição  do  empregado ocorrem com a efetiva prestação do serviço,  quando  então  surge  para  a  organização  ou  empresa  o  dever de  remunerar o  trabalhador. As bolsas de estudo  aos  dependentes  do  trabalhador  não  se  constituem  contra­prestação  aos  serviços  prestados,  enquadrando­ se  no  conceito  de  remuneração  para  o  trabalho  e  não  pelo trabalho.  Requer  o  julgamento  de  total  improcedência  do  Auto  de  Infração, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos alegados.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · As  bolsas  de  estudos  foram  fornecidas  aos  dependentes  dos  funcionários nos termos das Convenções Coletivas.  · As bolsas de estudos não correspondem à contraprestação de serviço e  portanto não se sujeitam à tributação.  · Segundo o  art.  458 da Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT),  a  educação concedida pelo empregador não é considerada salário, sem  distinção entre empregado e dependente.    É o relatório  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    O  lançamento  tem  por  base,  segundo  a  fiscalização,  valores  presentes  nas  folhas de pagamento que deveriam ser tributados e não o foram, remunerações a contribuintes  individuais, descontos nas mensalidades dos filhos dos empregados e pagamento de faculdade  a uma funcionária.  Foram utilizados os seguintes códigos para os levantamentos:    · FPN  ­  Folha  pagamento  de  empregado  não  declarada em GFIP;  ·  DES  ­  Desconto  na  mensalidade  dos  filhos  dos  empregados não declarado em GFIP;  ·  CI  ­  Contribuintes  individuais  contidos  na  contabilidade  e  não  declarados  em  folha  de  pagamento nem em GFIP;  ·  APF ­ Ajuda pagamento de faculdade concedido a  um funcionário (Simone Antonio Maneira).    O  recurso  atém­se  à  questão  da  educação  fornecida  aos  empregados  e  dependentes, portanto, é um recurso parcial. Por definição legal (Decreto 70.235) não se  estabelece o contencioso sobre matéria não expressamente contestada.    Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.      EDUCAÇÃO ­ TRIBUTAÇÃO    Conforme o Relatório Fiscal, o Levantamento DES destina­se à apuração  das contribuições patronais incidentes sobre a remuneração indireta concedidas na forma  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.727418/2009­84  Acórdão n.º 2403­001.976  S2­C4T3  Fl. 5          7 de bolsa de estudo a filhos de empregados. As referidas bolsas têm como característica o  desconto na mensalidade escolar de filhos de empregados da empresa.   A  tese  apresentada  pela  recorrente  é  que  as  bolsas  de  estudos  não  se  sujeitam à tributação.  Entendo que cabe razão à recorrente e que o levantamento DÊS deve ser  excluído do lançamento.  O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na alínea “t” do §9º do artigo  28 da Lei 8.212/91, sustentando que a não incidência alcança apenas os gastos com educação  dos empregados, não podendo estes ser estendidos a seus dependentes sem a devida tributação.    A Lei nº 8.212, de 24/07/1991, discorrendo a  respeito das  parcelas  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  dispõe, na alínea "t" do parágrafo 9º do art. 28, a respeito  do tema. Veja­se:  Lei nº 8212/1991 (...)  Art. 28.  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  (...)  t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 1998). (Grifos do relator).  Conforme  determinação  legal  (Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  seu  art.  28,  parágrafo  9º,  alínea  “t”),  a  não  incidência  alcança  apenas  os  gastos  com  educação dos  empregados,  não podendo estes ser estendidos a seus dependentes sem a  devida tributação.    Não entendo que a alínea “t” exclui bolsas concedidas a dependentes.  Além  disso,  mesmo  ciente  que  o  CTN  estabelece  como  regra  geral  que  o  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (no caso, o ano 2005)  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  observo  que  a  Lei  nº  12.513,  de  2011,  deu  nova  redação  à  alínea  “t”,  acima  citada,  incluindo  expressamente  na  não  incidência  da  tributação  o  valor  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e  seus dependentes.    t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  daLei  no  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e:(Redação  dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)    O outro levantamento associado à educação é o “AFP­ Ajuda Pagamento  de Faculdade Concedido a Um Funcionário”.  A tese apresentada pela recorrente é que a educação fornecida não deve  ser tributada.  Entendo que o benefício, por ser disponibilizado a apenas 1 funcionário  não se enquadra na hipótese legal de não incidência.  O Relatório Fiscal informa que o benefício de ajuda pagamento de faculdade  foi concedido exclusivamente a Simone Antonio Moreira e que em resposta à intimação para  apresentação de acordo ou convenção coletiva ou norma da própria empresa sobre o assunto,  foi  informado  que  a  empresa  não  possuía  norma  para  concessão  desse  benéfico  aos  demais  trabalhadores.  A fundamentação legal para o lançamento foi a alínea “t” do §9º do artigo 28  da Lei 8.212/91, destacando que deveria ser educação básica e que todos deveriam ter acesso.    §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  (...)  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998)    Registro a concordância com a decisão de primeira instância.    Neste  ponto,  cumpre  salientar  a  especificidade  do  levantamento  intitulado  “APF  ­  Ajuda  pagamento  de  faculdade  concedido  a  um  funcionário”.  Conforme  relatado,  o  benefício  era  concedido  apenas  para  uma  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.727418/2009­84  Acórdão n.º 2403­001.976  S2­C4T3  Fl. 6          9 empregada,  o  que  descaracteriza  a  exigência  legal  de  extensão  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Ressalta­se  que  o  art.  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN (Lei n° 5.172/66),  impõe que, em matéria  de  outorga  de  isenção  tributária,  a  legislação  deve  ser  interpretada  de  forma  literal.  Portanto,  os  pressupostos  básicos  para  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  da  alínea  "t"  são  necessariamente  os  seguintes:  a)  o  plano  educacional  vise  à  educação básica  ou  o  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional  se  vincule  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa;  e  b)  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  plano  educacional  básico  ou  ao  curso  de  capacitação  e  qualificação  vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa.      MULTA    A  multa  aplicada  continha  em  seu  cálculo  os  valores  relativos  ao  levantamento DES, que eu voto por excluir do lançamento.  Por  coerência,  devo me  posicionar  também  pelo  recálculo  da multa,  agora  sem o levantamento DÊS.      CONCLUSÃO    Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  determinando  a  exclusão  do  levantamento DES e o recálculo da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 518DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Voto Vencedor  Não  obstante  os  fundamentos  expostos  pelo  Ilmo.  Relator,  discordo,  data  venia, dos fundamentos expostos apenas no que concerne à questão da multa aplicada.  A  atuação  se  refere  ao  ano­calendário  de  2005  e  trata  de  diferenças  de  recolhimentos, pelos motivos expostos acima, tendo o lançamento sido efetuado em novembro  de 2009.  A  fiscalização  ao  aplicar  a multa,  aplicou  a multa  de  ofício  no  importe  de  75% em razão da infringência da norma disposta no art. 32, IV e parágrafo 5º da Lei 8.212/91,  conforme o item de aplicação da multa constante do Relatório Fiscal do Auto de Infração.  Ocorre que a multa por descumprimento de obrigação acessória, após a Lei  11.941/2009, se dá em comparativo ao disposto no art. 32­A, da Lei 8.212/91, que não foi o  procedimento  adotado  pelo  auditor  autuante  para  justificativa  da  aplicação  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  Dessa  forma,  ante o  erro na aplicação da multa  incidente no presente  caso,  entendo que a multa deva ser cancelada.    Marcelo Magalhães Peixoto                        Fl. 519DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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