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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7852919 #
Numero do processo: 10875.902841/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2004; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Souza (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2004; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Souza (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. Relatório DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A (incorporada por DU PONT DO BRASIL S/A - CNPJ 61.064.929/0001-79), já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 28 41 /2 00 8- 83 Fl. 755DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.029 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2008-83 em face do Acórdão 07-33.770, proferido pela 3ª Turma da DRJ Florianópolis/SC, em 20 de dezembro 2013. 2. Trata-se de declarações de compensação (PER/DCOMP's 11452.47689.111105.1.3.02-5146 e 38058.15355.020306.1.3.02-0832), transmitidas em 11.11.2005 e 02.03.2006, respectivamente, em que o contribuinte compensou débito próprio com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2004, no valor originário de R$ 853.522,60. 3. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, cuja ciência da recorrente ocorreu em 20.08.2008, não homologou a compensação declarada sob o fundamento de não haver crédito informado na DIPJ: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R.$ 853.522,60 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 11452.47689.111105.1.3.02-5146 38058.15355.020306.1.3.02-0832 (Grifo nosso) (e- fls. 10). 4. Em sede de manifestação de inconformidade a recorrente alegou, em síntese, que informou não haver imposto de renda a pagar na DIPJ Original, quando o correto seria informar saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 3.101.749,24, conforme informado na DIPJ Retificadora, entregue em 18.09.2008. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, em 20.12.2013, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável - art. 170 do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PROVA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DA PROVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o Fl. 756DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.029 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2008-83 preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972. 6. Cientificada da decisão de primeira instância, em 25.03.2014, a recorrente interpôs recurso voluntário, em 09.04.2014, em que aduz, em resumo, os seguintes argumentos (e-fls. 525-544): i) no ano-calendário 2004 apurou base de cálculo positiva de IRPJ e CSLL em razão da adição de lucros auferidos no exterior por sua controlada situada na Venezuela, porém, deixou de informar na DIPJ/2005 Original o imposto pago no exterior nesse mesmo ano base, o que resultaria em saldo negativo; ii) após tomar conhecimento do Despacho Decisório e verificado o equívoco no preenchimento DIPJ/2005, enviou declaração retificadora em 17.09.2008; iii) nos autos do processo administrativo n° 13896.002597/2009-88, conforme Parecer SEORT/DRF/BRE n° 216/2013, proferido em setembro/2013, analisou-se o crédito de imposto pago no exterior em decorrência dos lucros auferidos pela empresa Dupont Performance Coatings Venezuela, C.A, nos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005, e o crédito utilizado neste processo foi integralmente reconhecido; iv) conforme referido Parecer, o imposto pago no exterior passível de compensação no ano-calendário 2004 é R$ 10.427.691,42, dos quais R$ 5.064.815,57 foram utilizados para compensar o imposto devido nesse próprio ano-calendário; assim, tem-se o seguinte saldo negativo: Composição do Saldo Negativo de IRPJ / Ano-base 2004 Imposto de Renda devido no ano-calendário 2004 5.064.815,57 Imposto pago no exterior (Venezuela) 5.064.815,57 Antecipação de Imposto de Renda (DCOMP já homologada) 767.494,50 IRRF (Informe de rendimentos juntados aos autos) 86.028,11 Saldo Negativo 853.522,60 v) informou na DIPJ Retificadora (F11/L8) valor equivocado a título de imposto pago no exterior no montante de valor de R$ 4.211.292,96, quando o correto seria R$5.064.815,57, conforme Parecer SEORT/DRF/BRE n° 216/2013; vi) informou na DIPJ-Retificadora (F12A/L12) valor equivocado de crédito no montante de R$ 2.248.226,64 o que aumentou o saldo negativo para R$ 3.101.749,24 (R$ 2.248.226,64 + R$ 853.522,60), quando o correto seria somente R$ 853.522,60; referido valor de R$ 2.248.226,64 é parte de saldo remanescente do imposto pago no exterior, não passível de utilização no próprio ano-base, portanto, não deveria ter constado da D1PJ/2005, apenas no LALUR; vii) juntado aos autos documentos comprobatórios do crédito, deve prevalecer o Fl. 757DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.029 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2008-83 princípio da verdade material dos fatos, que rege o processo administrativo fiscal; viii) por fim, requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 9. A recorrente apresentou declarações de compensação em que compensou débito próprio com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2004, no valor originário de R$ 853.522,60. Não homologada a compensação, por inexistência de saldo negativo de IRPJ na DIPJ/2005, transmitiu DIPJ Retificadora em que informou saldo negativo de IRPJ. Alega ainda possuir crédito decorrente de imposto pago no exterior. 10. Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar existência, ou não, de saldo negativo de IRPJ. 11. Vejamos a legislação que trata do tema. 12. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 13. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 14. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 15. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 16. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão Fl. 758DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.029 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2008-83 com outros elementos probatórios. 17. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. 18. A DRJ, ao analisar o feito, assentou que não basta a retificação da DIPJ, é necessário comprovar a existência do crédito de forma inequívoca, o que lhe confere liquidez e certeza. Veja-se: O sujeito passivo apresentou como elemento de prova de suas alegações cópia de um documento emitido pela República Bolivariana de Venezuela - SENIAT (sem tradução oficial e ainda ilegível – fls. 67, 68); planilha da interessada com o valor do crédito do IR no Exterior e planilha do cálculo de adição do lucro da empresa controlada na Venezuela (fls. 64, 78/82). [...] Assim, é preciso esclarecer que após a ciência do Despacho Decisório o sujeito passivo deve comprovar a existência do direito creditório de maneira inequívoca, não sendo suficiente a apresentação dos citados documentos e tal retificação da DIPJ. Observe-se que as diligências da Administração Tributária servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, de maneira inequívoca, supra tal omissão do contribuinte. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, elementos estes indispensáveis para a compensação pleiteada. (Grifo nosso) 19. No caso em análise, cientificada do Despacho Decisório, em 20.08.2008, a recorrente transmitiu DIPJ Retificadora, em 17.09.2008 em que informa possuir saldo negativo de IRPJ no valor R$ 3.101.749,24 (e-fls. 52-58). Informa ainda, ter cometido dois equívocos na respectiva DIPJ Retificadora: i) (F11/L8) informou a título de imposto pago no exterior o valor de R$ 4.211.292,96 quando o correto seria R$5.064.815,57; ii) (F12A/L12) informou crédito no valor de R$ 2.248.226,64, o que aumentou o saldo negativo para R$ 3.101.749,24 (R$ 2.248.226,64 + R$ 853.522,60), quando o correto seria somente R$ 853.522,60. Em relação a este último valor, salienta que é parte de saldo remanescente do imposto pago no exterior, não passível de utilização no próprio ano-base, portanto, não deveria ter constado da D1PJ/2005, apenas no LALUR; 20. No tocante ao imposto pago no exterior, informa que nos termos do Parecer SEORT/DRF/BRE n° 216/2013, proferido em setembro/2013, nos autos do processo administrativo n° 13896.002597/2009-88, tem direito a crédito, no ano-calendário 2004, no valor de R$ 10.427.691,42, dos quais R$ 5.064.815,57 foram utilizados para compensar o imposto devido nesse ano-calendário. Importante observar que o referido Parecer foi proferido em data posterior à apresentação da Manifestação de inconformidade, portanto, não foi objeto de analise da DRJ. Fl. 759DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.029 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2008-83 21. Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo abaixo, trechos do Parecer SEORT/DRF/BRE n° 216/2013 (e-fls. 580-592): Parecer SEORT/DRF/BRE n° 216/2013 RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Trata o presente processo de análise de Declaração de Compensação (Dcomp) 25863.59046.270409.1.7.040075 de crédito de suposto pagamento a maior de ajuste de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano-calendário 2007, no valor original de R$ 18.744.631,21. [...] 3. IR pago no exterior [...] Objetivando confirmar o imposto pago no exterior, intimamos o contribuinte, em 03 de fevereiro de 2012, por meio do Termo de Intimação Fiscal DRF/BRE/SEORT N.° 210/2012 a apresentar comprovação de pagamento de imposto de renda no exterior nos moldes do art. 395 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). [...] Em virtude da incorporação ocorrida, todos os direitos e obrigações da Du Pont Performance Coatings foram transmitidos universalmente para Du Pont do Brasil S.A., para todos os fins e efeitos de direito, ocorrendo inclusive a absorção integral do patrimônio daquela por esta. [...] Foram apresentados também os livros LALUR da Du Pont Coatings, referentes aos anos-calendários 2002, 2003, 2004 e 2005 (fls. 1594/1810). Com vistas a verificar possível utilização do crédito em duplicidade. Assim, analisamos o LALUR e as tabelas apresentadas pelo contribuinte em resposta à intimação e, por conseguinte, foi constatada divergência para o crédito de IR pago no exterior no ano-calendário 2004. Na planilha apresentada como resposta às intimações, o contribuinte não levou em consideração os valores de R$ 4.211.292,96 e R$ 1.831.973,61, deduzidos a título de crédito de IR incidente no exterior do IRPJ devido e da CSLL devida, respectivamente. Estes valores também se encontravam em desacordo com a compensação demonstrada na DIPJ EX 2005/AC 2004. O contribuinte ainda apresentou cópias em colorido das “planilhas de pago”, referentes ao pagamento das “rebajas” imposto de renda antecipado para os anos-calendário 2002, 2003, 2004 e 2005. Estas “planilhas de pago” carimbadas pelo SENIAT (órgão de fiscalização venezuelano) são a comprovação de pagamento do imposto. Conforme esta documentação, a Du Pont Performance Coatings Venezuela recolheu (em bolívares): 791.242.369,00 em 2002, 515.352.411,00 em 2003, 1.589.706.594,00 em 2004 e 4.744.713.330,00 em 2005. Foram ainda apresentados, comprovantes de retenção de imposto de renda para os anos-calendário 2004 e 2005. Em 19 de abril de 2012, foram feitas solicitações adicionais para prestação de esclarecimentos e de documentações pertinentes em relação aos itens relacionados: [...] Em face da documentação apresentada combinadas com documentos e cópias trazidos em resposta às intimações anteriores, tais quais: comprovantes de pagamento do imposto definitivo e respectivas “planilhas de pago”, “planilhas de pago” das rebajas (espécie de imposto antecipado) e comprovantes de pagamentos destas antecipações, constatamos os efetivos pagamentos do IR no exterior. [...] Fl. 760DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.029 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2008-83 Nos anos-calendários 2002, 2003, 2004 e 2005 a DuPont Performance Coatings não teve lucro ou saldo de lucro suficiente para compensar estes créditos de IR pagos no exterior. Devido a isto, fica facultado a empresa a escrituração destes créditos na parte B do LALUR, conforme art. 14 da IN SRF n.°213/2002. Transcrevemos parte pertinente da referida instrução normativa a seguir: §15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. [...] Dada a norma supra, cabe aqui verificar se o crédito de IR pago no exterior alegado pelo contribuinte respeita os limites legais. Em análise demonstrada na tabela a seguir verificamos que o imposto compensável computado no Brasil foi superior ao permitido pela legislação, vide resultado na coluna J. Como já mencionado na tabela, houve dedução de imposto de renda nas DIPJs do ano-calendário 2004 e 2005 em valores superiores aos levados ao LALUR. Fazemos a ressalva que em 2005, não houve qualquer escrituração no livro fiscal da utilização do crédito de imposto pago no exterior. Procederemos nossa análise levando em consideração o valor do imposto ajustado conforme última coluna da tabela acima. Note-se assim, que o efetivo crédito da empresa, à data de 31/10/2005, corresponde a R$ 10.090.125,29. Valor este inferior ao escriturado no LALUR da DuPont Coantings (total de R$ 18.040.767,07 – correspondente ao total da coluna D menos os valores da coluna G) apresentado pela DuPont do Brasil S.A. em planilha à Receita Federal.[...] 22. Nos termos do Parecer acima, verifica-se que foi feita uma análise meticulosa acerca do imposto de renda pago no exterior pela recorrente e, no que interessa a este processo, Fl. 761DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.029 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2008-83 constatou-se: i) efetivo pagamento de IR no exterior, ano-calendário 2004, no valor de R$ 10.427.691,41, ii) nos anos-calendário 2002, 2003, 2004 e 2005 a recorrente não teve lucro ou saldo de lucro suficiente para compensar créditos de IR pagos no exterior, e iii) crédito, referente ao ano-calendário 2004, passível de compensação em períodos posteriores no valor de R$ 1.335.476,63. 23. Consta ainda dos autos comprovantes de retenção de IR-Fonte no ano-calendário 2004 (e-fls. 129-139), comprovante de homologação do valor de IR pago a título de estimativa (e-fls. 127). 24. A recorrente juntou aos autos duas DIPJ Retificadoras referentes ao ano-calendário 2004. Tanto na primeira, transmitida em 17.09.2008 (e-fls. 52-58), quanto na segunda, transmitida em 18.09.2008 (e-fls. 731-732), o valor do lucro real, R$ 20.355.262,29, e do lucro disponibilizado no exterior, R$ 34.965.782,90, coincidem. Embora somente na primeira DIPJ Retificadora conste saldo negativo de IR no valor R$ 3.101.749,24, o Parecer SEORT/DRF/BRE n° 216/2013 confirmou que no ano-calendário 2004 a recorrente não teve lucro ou saldo de lucro suficiente para compensar créditos de IR pagos no exterior, o que demonstra a existência de crédito para compor saldo negativo de IR a ser compensado em períodos posteriores. 25. Conforme salientado acima, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado, tal qual no caso em análise, o equívoco no preenchimento da declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. 26. Assim, ainda que os valores apontados pela recorrente apresentem divergências entre os apurados pela Receita Federal, há elementos suficientes que demonstram a existência de crédito passível de compensação a título de saldo negativo de IR no ano-calendário 2004. Portanto, faz-se necessário uma nova análise desse direito creditório. Conclusão 27. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório considerando o tipo de crédito como saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2004; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Fl. 762DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.029 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2008-83 Fl. 763DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000384/2008-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-009.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito sobre o serviço de conservação e limpeza e lavagem de uniforme. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito sobre o serviço de conservação e limpeza e lavagem de uniforme. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 84 /2 00 8- 58 Fl. 885DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.193 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000384/2008-58 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3803-02191, de 07/11/2011, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não-cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado da atividade operacional da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumo, de forma direta ou indireta, na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Os insumos devem ser adquiridos de pessoas jurídicas contribuintes da contribuição social, não alcançando, portanto, as aquisições de pessoas jurídicas optantes pelo Simples, e comprovados com documentação hábil e idônea CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento. Em face do referido acórdão a DRF/Joaçaba-SC, apresentou embargos intentando aclarar alguns pontos que supostamente geravam dúvidas para execução do acórdão. Os embargos foram recebidos e devolvidos à turma de julgamento, que proferiu o acórdão nº 3803-003843, o qual não conheceu dos embargos em razão de sua intempestividade. O recurso especial do contribuinte, integralmente admitido por despacho do então presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, insurge-se contra o conceito de insumos adotado no acórdão recorrido, especificamente por não ter acatado os seguintes créditos: a) Material de uso geral: arruela, mangueira, rodinho, chave Allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas, parafuso Allen, parafuso bucha, parafuso sextavado, porca inox, retentor, rolamento, tubo galvanizado e tubo PVC; b) Conservação e limpeza: desinfetante, detergente, vassouras, serviço de ajardinamento e limpeza, conserto de bens móveis e serviço de lavanderia; c) Manutenção predial: argamassa, calcário, tintas, tomadas, torneiras, concreto usinado, serviço de pintura, serviço construção civil; d) Outros itens: serviços de lavagem de uniforme, cimento, conserto de Lava Jato, pintura; e Fl. 886DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.193 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000384/2008-58 e) Fretes: transporte de produtos acabados para venda. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo, e atende os demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Conceito de Insumos As matérias postas em discussão no recurso especial, decorrem da aplicação do que se entende do conceito de insumos para fins de apuração da não cumulatividade da Cofins, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Antes de adentrar ao mérito das matérias, importante antes estabelecer o conceito de insumos a ser aplicado no presente voto. Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Fl. 887DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.193 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000384/2008-58 Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. Fl. 888DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.193 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000384/2008-58 (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- Fl. 889DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.193 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000384/2008-58 se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Com o conceito de insumos acima delineado, passemos a analisar o caso concreto Fl. 890DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.193 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000384/2008-58 em discussão. Observe que o acórdão recorrido chegou à seguinte conclusão quanto ao conceito de insumos por ele adotado: (...) Somente os bens e serviços utilizados de forma direta ou indireta na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. (...) Conclui-se então que o conceito adotado, revela-se muito próximo do já delineado pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo já referenciado anteriormente. Resta então analisar os itens mantidos no acórdão recorrido. Pretende o contribuinte em seu recurso especial, reverter as seguintes glosas mantidas no acórdão recorrido: a) Material de uso geral: arruela, mangueira, rodinho, chave Allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas, parafuso Allen, parafuso bucha, parafuso sextavado, porca inox, retentor, rolamento, tubo galvanizado e tubo PVC; b) Conservação e limpeza: desinfetante, detergente, vassouras, serviço de ajardinamento e limpeza, conserto de bens móveis e serviço de lavanderia; c) Manutenção predial: argamassa, calcário, tintas, tomadas, torneiras, concreto usinado, serviço de pintura, serviço construção civil; d) Outros itens: serviços de lavagem de uniforme, cimento, conserto de Lava Jato, pintura; e e) Fretes: transporte de produtos acabados para venda. Acato os créditos em relação aos seguintes itens dentro do alínea “b”: desinfetante, detergente, vassouras, serviço de limpeza e de lavanderia, pois são elementos intrínsecos à higienização da fábrica. Nego somente aos serviços de ajardinamento e conserto de bens móveis que evidentemente são elementos dissociados do processo produtivo. Acato também os serviços de lavagem de uniforme utilizados na fábrica. Nego provimento aos demais pedidos, pois concordo com o acórdão recorrido que concluiu que para estes itens não há qualquer vínculo, direto ou indireto, com o processo produtivo especificamente. A generalidade de suas descrições e o senso comum, por si só, são suficientes para concluir que tais itens não são aplicáveis no processo produtivo. Quanto ao frete, percebe-se que o contribuinte equivoca-se ao apresentar recurso especial. Na verdade o acórdão recorrido deu provimento para acatar os créditos tanto do transporte de insumos quanto de produtos acabados entre estabelecimentos. A leitura do acórdão Fl. 891DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.193 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000384/2008-58 e também do voto do relator no acórdão de embargos deixa evidente essa conclusão. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para reconhecer o crédito em relação aos serviços de conservação e limpeza (desinfetante, detergente, vassouras, serviço de limpeza, lavanderia e lavagem de uniformes). (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 892DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.724002/2016-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.250
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O colegiado a quo entendeu que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo do PIS não cumulativo. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: o crédito pleiteado teria como origem o pagamento a maior de PIS e COFINS, considerando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Lei Estadual nº 11.675/1999, que teria sido erroneamente adicionados nas bases de cálculo das contribuições. Alegou que tais valores seriam redutores de custo, e que não poderiam ser classificados como receitas, pela inexistência de um acréscimo patrimonial. Ainda apresenta jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 24 00 2/ 20 16 -7 7 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724002/2016-77 Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.235, de 22 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.723922/2016-78. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.235): “A questão trazida a julgamento refere-se à incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS (crédito presumido), recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, no programa denominado “Prodepe” (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), instituído pela Lei Estadual nº 11.675/1999, regulamentado pelo Decreto nº 26.920/2004 (atividade industrial) e pelo Decreto nº 30.456/2007 (centrais de distribuição). A questão não é nova neste Conselho, tanto nas turmas baixas, quanto na Câmara Superior. O i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.622, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, fez a seguinte reconstrução história dos conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo, especialmente para o período que vai até o ano de 2007 (período que interessa ao presente julgamento), que transcrevo a seguir: “Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724002/2016-77 utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I – absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724002/2016-77 das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o a receita de subvenção para custeio lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto.” Destaca-se, também, algumas alterações legislativas posteriores, que constam do referido acórdão: “Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. [...] Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724002/2016-77 IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo. § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...] Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003: Lei n° 10.637, de 2002: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n° 10.833, de 2003: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724002/2016-77 Entretanto, a questão deve ser analisada considerando os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º. O disposto no § 4odeste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Portanto, claro está que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, entendimento este que se aplica aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o presente caso. Ocorre que tal entendimento (configuração do crédito presumido de ICMS como sendo subvenção para investimento e a não incidência das contribuições sobre tais valores) estão sujeitos à condição imposta pela lei: que os valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, torna-se obrigatório identificarmos se os valores em questão foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76, e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores, para fins de sua configuração como subvenções para investimento e sua consequente exclusão da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; (ii) verifique foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; (iii) considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto.” Fl. 180DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724002/2016-77 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: i. identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; ii. verifique se foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; iii. considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.002398/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DECISÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO FISCAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade constitui o meio de defesa adequado para que a Autoridade Fiscal analise, na época própria, o direito à inclusão retroativa do Simples. Não apresentada a Manifestação de Inconformidade no prazo previsto na legislação, torna-se definitiva a decisão administrativa que indeferiu o Pedido, não cabendo a rediscussão nos autos que tratam do crédito tributário constituído em decorrência da referida decisão.
Numero da decisão: 1302-003.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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INCLUSÃO RETROATIVA. DECISÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO FISCAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade constitui o meio de defesa adequado para que a Autoridade Fiscal analise, na época própria, o direito à inclusão retroativa do Simples. Não apresentada a Manifestação de Inconformidade no prazo previsto na legislação, torna-se definitiva a decisão administrativa que indeferiu o Pedido, não cabendo a rediscussão nos autos que tratam do crédito tributário constituído em decorrência da referida decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Por bem descrever a situação de que trata os presentes autos, valho-me do Relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: “Trata o presente processo de impugnação a lançamentos fiscais, constituídos em Auto de Infração (AI) decorrente de ação fiscal na contribuinte supra identificada, no qual são AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 23 98 /2 00 7- 19 Fl. 251DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002398/2007-19 exigidos Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Contribuição para o PIS e Cofins, todos relativos ao ano- calendário 2006. O valor total exigido monta R$ 40.617,72, compreendendo o valor de principal, multa de 75% e juros calculados até 31/10/2007. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (fl. 153), a contribuinte teve seu pedido de inclusão retroativa a 01/01/2006 no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal), indeferido nos termos do Despacho Decisório DRF/LAG nº 271, de 17/07/2007 Processo n º 13984.000942/200798 (fl. 13). Ainda segundo relato da autoridade fiscal – não contestado pela autuada –a contribuinte foi informada do Ato que indeferiu seu requerimento em 19/07/2007. Decorrido o prazo legal, a contribuinte não apresentou Manifestação de Inconformidade em relação ao referido Despacho Decisório (fl. 153, verso). Verificou-se, também, que a contribuinte não efetuou o pagamento da diferença entre os tributos calculados com base no regime tributário a que se sujeitaria e aqueles (indevidamente) apurados e pagos no Simples Federal. Frente a esses fatos, a autoridade fiscal entendeu que, em relação ao ano-calendário de 2006, a contribuinte deveria ter apurado seus tributos segundo as regras vigentes para o regime de tributação do Lucro Real Trimestral, conforme excerto do Termo de Verificação Fiscal abaixo reproduzido: “O regime de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Fiscalizada é o Lucro Real Trimestral tendo em vista: a exclusão do SIMPLES, a não opção pela tributação com base no Lucro Presumido (at. 26 da Lei 9.430/96) e a não opção na tributação com base no Lucro Real Anual com recolhimento mensal por estimativa (art. 3º da Lei 9.430/96).” (fl. 154) Consistentemente com o regime de tributação aplicável para o cálculo do IRPJ, a autoridade fiscal apurou e lançou também a diferença de recolhimento observada relativa à CSLL. As contribuições para o PIS e Cofins foram determinadas segundo as regras da incidência não-cumulativa. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 22/11/2007, conforme Aviso de Recebimento (AR) à folha 157, a autuada apresentou, em 24/12/2007, impugnação tempestiva, contestando integralmente o lançamento de ofício. Em sua argumentação, a contribuinte discorre detalhadamente sobre a não procedência do Despacho Decisório que denegou sua inclusão retroativa no Simples. Entendendo ser a decisão proferida naquele ato “totalmente equivocada”, conclui nos seguintes termos: “Reconhecido o direito ao enquadramento no SIMPLES no ano calendário de 2006, é motivo suficiente para cancelamento do Auto de Infração.” (fl. 164) Deixo aqui de relatar mais detalhadamente os argumentos da contribuinte que, a seu juízo, desqualificam a decisão de negar a opção retroativa no Simples, pelas razões expostas a seguir no Voto.” A decisão recorrida considerou que o sujeito passivo não apresentou “argumentos para desqualificar – seja em razão de vícios formais e/ou materiais – os procedimentos Fl. 252DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002398/2007-19 administrativos da autoridade lançadora” dos quais resultaram os autos de infração de que tratam o presente processo, limitando-se a tentar rediscutir a decisão administrativa relativa ao seu pedido de inclusão retroativa no Simples, matéria objeto do processo administrativo nº 13984.000942/2007-98. Deste modo, concluiu pela manutenção integral do lançamento fiscal. Cientificada da decisão, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 240 a 246, no qual repete as alegações já trazidas na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 26 de julho de 2012 (fl. 234) e apresentou o Recurso Voluntário, em 27 de agosto de 2012 (fl. 112), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, uma vez que a data final do referido prazo foi um sábado, razão pela qual o die ad quem passou ao primeiro dia útil subsequente. O Recurso é assinado por Procurador, devidamente constituído à fl. 183. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Considerando que a Recorrente não traz qualquer novos argumentos aos autos e concordando integralmente com o Acórdão recorrido, valho-me do disposto no art. 57, §3º, do RI/CARF, para transcrever integralmente os fundamentos trazidos naquela decisão: “Como questão preliminar, importa esclarecer aspectos relativos à faculdade de o sujeito passivo manifestar-se, no âmbito administrativo, contra ato administrativo que lhe impute obrigações ou lhe limite exercício de direitos. Segundo a legislação tributária, essa capacidade recursal do contribuinte assume diferentes formas, segundo o contexto processual. Duas dessas formas assumem especial relevância em razão de sua maior recorrência: a impugnação e a manifestação de inconformidade. A impugnação, dirigida às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, deve ser interposta pelo sujeito passivo, no prazo de 30 dias da ciência do ato, contra auto de infração ou notificação de lançamento (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Já a manifestação de inconformidade, dirigidas àqueles mesmos órgãos, é instituto cabível, dentre outras situações, para recorrer contra ato que denegue a opção pelo Simples e Fl. 253DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002398/2007-19 deve, também, ser apresentada no prazo de 30 dias da ciência da decisão contra a qual é interposta. (§ 6º, art. 8º da Lei 9317/96). Na situação presente, há que se considerar dois momentos distintos. No primeiro (17/07/2007), a contribuinte teve seu pedido de inclusão retroativa no Simples negado, em decisão prolatada no já citado Despacho Decisório, não tendo apresentado Manifestação de Inconformidade no prazo legal. Na ausência de manifestação no prazo legal, a autoridade fiscal procedeu ao arquivamento do Processo, estabelecendo a defintividade da decisão não recorrida. Portanto, o objeto do processo – no caso, o direito à opção pelo Simples em 2006 – não é mais passível de ser discutido nesta esfera administrativa. Em momento posterior (22/11/2007), a contribuinte é autuada por efetuar recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em valores inferiores aos que seriam efetivamente devidos, considerando o regime de tributação aplicável – no entender da autoridade fiscal – à situação concreta. Caberia à contribuinte então contestar e recorrer, no legítimo exercício de seu direito ao contraditório, contra matérias de fato ou de direito que entenda não terem sido devidamente observadas ao longo do procedimento de fiscalização/autuação. Para tanto deveria apresentar – como de fato o fez – tempestiva impugnação. Ocorre que, não obstante a contribuinte tenha exercido seu direito (impugnação tempestiva ao Auto de Infração), suas alegações de improcedência rebatem, ponto a ponto, as argumentações apresentadas pela autoridade administrativa autora da decisão prolatada no Despacho Decisório que lhe denegou a opção pelo Simples em 2006. Contesta, por essa vertente, sua exclusão do Simples, sem atacar especificamente o procedimento fiscal posterior de apuração de pagamentos realizados a menor do IRPJ e tributos com incidência reflexa. Ora, em momento algum a contribuinte apresenta argumentos para desqualificar – seja em razão de vícios formais e/ou materiais – os procedimentos administrativos da autoridade lançadora, dos quais resultaram na lavratura do auto de infração, com constituição do crédito tributário. Pretende a contribuinte que seja declarada a improcedência do Auto de Infração pelo fato de, no seu entendimento, estar equivocada a decisão exarada no Despacho Decisório – do qual, reforce-se, não recorreu tempestivamente. Se equivocado o Despacho Decisório, prejudicado estaria, desde a origem, o processo fiscalizatório posterior. Descabida é essa pretensão da impugnante de discutir, no presente processo administrativo, questão cujo mérito já tenha sido analisado e decidido em processo próprio. Ora, a autoridade julgadora não deve manifestar-se sobre matéria diversa daquela que seja objeto do processo que julga – no caso, o lançamento de ofício. Não pode, ao analisar litígio instaurado em razão de lançamento em auto de infração relativo à falta de recolhimento do IRPJ e tributos reflexos, manifestar-se sobre a procedência ou não, de denegação do direito de opção ao Simples, cujo entendimento já foi objeto de outro processo administrativo, já definitivamente decidido (na esfera administrativa). Desta forma, eximo-me de relatar e apreciar a impugnação no que se refere à matéria constante no Processo nº 13984.000942/200798– já arquivado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages SC –, onde consta o Despacho Decisório DRF/LAG nº 271, de 17/07/2007, indeferindo o pedido de inclusão no Simples com data retroativa à 01/01/2006. Como as argumentações limitam-se a combater os arrazoados contidos no Despacho Decisório, voto por não considera-los na análise do mérito, e, na ausência de argumentações que desqualifiquem a ação fiscal, julgar improcedente a impugnação apresentada.” Fl. 254DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002398/2007-19 De fato, as alegações de defesa da Recorrente se limitaram a tentar rediscutir a sua inclusão no Simples, algo impossível neste momento, ante o trânsito em julgado da decisão que a indeferiu, não tendo sido apresentada qualquer contestação voltada especificamente aos autos de infração de que tratam os presentes autos. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.720124/2010-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/08/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/08/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3002-000.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/08/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/08/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-16T21:00:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-16T21:00:15Z; Last-Modified: 2019-08-16T21:00:15Z; dcterms:modified: 2019-08-16T21:00:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-16T21:00:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-16T21:00:15Z; meta:save-date: 2019-08-16T21:00:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-16T21:00:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-16T21:00:15Z; created: 2019-08-16T21:00:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-16T21:00:15Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-16T21:00:15Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13227.720124/2010-82 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-000.839 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 15 de agosto de 2019 RReeccoorrrreennttee HANNA & BIAZUSSI ADVOCACIA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/08/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/08/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência de multa no valor de R$ 500,00 por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo ao período de apuração junho/2010. De acordo com a Notificação, o prazo de entrega findou em 06.08.2010, mas a transmissão se deu apenas em 23.08.2010 (fl. 23). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 24 /2 01 0- 82 Fl. 62DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.839 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720124/2010-82 Em sua Impugnação a interessada apresentou, em síntese, alegações relativas a dificuldades técnicas e de informação criadas pela Receita Federal, trazendo como prova um artigo da Fenecon; a existência de informação desatualizada no sítio da Receita Federal; a caracterização de confisco do valor da multa aplicada e a ilegalidade de uma instrução normativa criar obrigação acessória (fls. 2 a 8). Instruiu a Impugnação com documentos de constituição e representação da empresa, recibo de entrega do Dacon, Notificação de Lançamento, tela de sistema da Receita Federal (fls. 9 a 24). A Delegacia de Julgamento em Belém proferiu o Acórdão nº 01-21.488 (fls. 29 a 32), por meio do qual rejeitou as alegações de inconstitucionalidade de norma tributária e, em relação ao mérito, consignou que o atraso na entrega era fato inconteste. Esclareceu que a periodicidade mensal foi estabelecida em novembro/2009, com efeitos a partir de janeiro/2010, e que a IN RFB nº 1.015/2010 estabeleceu que o contribuinte deveria continuar a utilizar o programa Dacon Mensal-Semestral até que fosse disponibilizado um novo programa, não estando caracterizada a existência de problema impeditivo para a transmissão do Dacon. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade dos atos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 20.06.2011, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 36, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 18.07.2011, conforme carimbo de recebimento - fl. 37. Em seu Recurso Voluntário (fls. 37 a 46), a recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, por não ter considerado os fatos e provas robustos juntados aos autos e, em relação ao mérito, traz os seguintes argumentos: - o sistema da Receita Federal estava inoperante à época da mudança de periodicidade de entrega do Dacon, conforme prova juntada; - a Receita Federal não conseguiu ajustar legislação e sistemas para as mudanças pretendidas, dificultando, quando não impedindo, o seu cumprimento pelo contribuinte; - o contribuinte não registra nenhum atraso anterior na entrega de Dacon; - a Receita Federal tomou a decisão arbitrária de “isentar” de multa apenas aqueles que transmitiram a DCTF até um dia depois do vencimento, sem explicação razoável para não contemplar os contribuintes com cinco ou dez dias de atraso, mediante um ADE SRF; Fl. 63DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.839 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720124/2010-82 - invoca o art. 112 do CTN para que se adote a interpretação mais favorável ao acusado em virtude das dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato impeditivo da transmissão, bem como dúvidas sobre a possibilidade de a autoridade responsável pela emissão do ADE SRF ser capaz de estabelecer, naquele momento, o prazo razoável para regularização das transmissões; - há negligência administrativa na definição dos parâmetros de sistema, necessários para a recepção de tal volume de transmissões, como prova o artigo do Fenacon; - a decisão da Receita de desconsiderar eventuais cobranças de multa em transmissões fora do prazo, desde que realizadas até 08.06.2010, trata os contribuintes de forma desigual; - a manutenção da multa acarreta grave dano social; - ilegalidade na instituição de obrigação acessória por instrução normativa; e - o programa utilizado para transmissão ainda considera Dacon mensal e semestral, o que gera dúvida no contribuinte Requereu o cancelamento da multa e juntou telas de sistema às fls. 47 a 49. O processo foi distribuído equivocadamente para julgamento na 1ª Seção, que declinou competência, tendo sido a mim redistribuído para análise do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Alega a recorrente nulidade do julgado em primeira instância porque, em sua decisão de manter o lançamento, a DRJ deixou de considerar os fatos e provas robustas apresentados. Diria que não há muita convicção neste argumento, visto que é formulado em duas linhas, logo no início do Recurso Voluntário, e a ele não se refere novamente a recorrente, concentrando-se apenas no pedido de cancelamento da multa, e não mais na decisão da DRJ. Todavia, irei tratá-lo. É certo que não existiu qualquer cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Há diversas formas de se responder a um argumento e, neste caso, vê-se que o relator optou por demonstrar quais seriam os aspectos determinantes para a fixação da penalidade, frente aos quais não é possível interpor a alegação de que prova robusta foi desconsiderada porque inexiste a tal prova robusta. O documento que não teria sido analisado é uma tela de sistema na qual um terceiro tenta transmitir o Dacon, em data desconhecida (fl. 24). Por óbvio que a eventual tentativa frustrada de um contribuinte qualquer, não se sabe quando, não faz prova para a recorrente. Fl. 64DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.839 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720124/2010-82 O voto da DRJ trata inicialmente das alegações de inconstitucionalidade, que rechaça com base na Súmula Carf nº 2. Em relação ao mérito, aponta que a perda do prazo é fato inconteste, para o qual se deu o tratamento previsto na legislação, e esclarece como se deu a mudança de periodicidade na entrega do Dacon, a partir da análise das instruções normativas, ressaltando que na própria legislação estava disposto que o contribuinte deveria continuar a utilizar o programa que utilizava até então, até que fosse possível disponibilizar um programa atualizado. Dessa forma, entendo que o relator respondeu satisfatoriamente, definindo quais eram os fatores determinantes para a decisão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e não se constate a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, o que creio ser exatamente o nosso caso. Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito Inicialmente, devo consignar que não conheço das alegações relativas à ilegalidade da instituição do Dacon por meio de instrução normativa, com fundamento na Súmula Carf nº 2, que dispõe que o Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pode-se afirmar que a defesa da recorrente sustenta-se, fundamentalmente, na idéia de confusão e despreparo da Receita Federal nesta de mudança de procedimento e, por consequência, como essa condição desfavorável, se não levou o contribuinte ao descumprimento da obrigação acessória, ao menos a dificultou sobremaneira. É de se ressaltar que os argumentos e provas trazidos são genéricos e não guardam relação com o evento específico que aqui se trata: a transmissão do Dacon pelo contribuinte Hanna & Biazussi, relativo ao período de apuração junho/2010, cuja data de vencimento foi 06.08.2010. Os documentos anexados ao Recurso Voluntário (fls. 47 a 49) são de outro contribuinte ou são de outro período (2011) e, portanto, nada provam. Não se sustenta uma alegação genérica de dificuldade em transmitir, mesmo porque se o contribuinte nunca atrasou uma transmissão, como afirma, este seria o sexto demonstrativo enviado em 2010 e não haveria mais qualquer dúvida sobre a periodicidade ou o programa a ser utilizado. Quando há, de fato, uma parada no funcionamento do sistema, a própria Receita Federal altera o prazo de entrega, o que justificaria a publicação do citado ADE pela recorrente. Mas não é esse o caso destes autos, sendo completamente descabido o argumento de que o sistema estava inoperante à época da mudança de periodicidade de entrega do Dacon, uma vez que estes autos tratam de uma transmissão realizada em agosto/2010, oito meses após o início da entrega mensal. O aspecto primordial a ser considerado é que no direito tributário prevalece o caráter objetivo, que se manifesta tanto na definição do que seja o fato gerador da obrigação acessória quanto na caracterização de infração e na definição da responsabilidade por seu cometimento. Fl. 65DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.839 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720124/2010-82 Temos então que, constatada a existência de ato legal válido que institua a obrigação acessória, e demonstrada nos autos a inobservância dessa obrigação, deve ser aplicada a penalidade prevista ao responsável, responsabilidade essa que só pode ser afastada por dispositivo expresso em lei. A ver alguns artigos do CTN que expressam essa condição: Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. .......................................................................................................................................... Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. ........................................................................................................................................... Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifado) Dessa forma, e inexistindo qualquer dispositivo expresso na legislação tributária que afaste a responsabilidade na forma pretendida pela recorrente, alegações como as de que a Receita não conseguiu ajustar a legislação e sistemas para as mudanças, que a recorrente nunca atrasou a entrega do Dacon, que havia dúvida sobre a periodicidade, que o sítio na internet permaneceu desatualizado, e que a manutenção da multa geraria grave dano social, entre outras, não têm o condão de afastar a responsabilidade pela infração. Igualmente inócua a invocação do art. 112 do CTN porque inexiste dúvida sobre a ocorrência do fato gerador da obrigação acessória, sobre a interpretação da legislação ou sobre a responsabilidade. A recorrente argumenta ainda sobre um ADE que teria sido publicado para alterar o prazo de entrega, mas sequer informa o número e ano do ato administrativo, tornando impossível qualquer manifestação sobre o ato. Em suma, frente ao fato incontroverso de descumprimento do prazo para entrega do Dacon, deve ser aplicada a multa, por força, entre outros, do art. 142 do CTN que estabelece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Com essas considerações, afasto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.721625/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área utilizada com Produtos Vegetais. APRESENTAÇÃO DE PROVAS A DESTEMPO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º.
Numero da decisão: 2202-005.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10820.721623/2014-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área utilizada com Produtos Vegetais. APRESENTAÇÃO DE PROVAS A DESTEMPO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10820.721623/2014-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 16 25 /2 01 4- 12 Fl. 301DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721625/2014-12 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.357, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10820.721623/2014-23, paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento que considerou parcialmente procedente Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR que apurou Imposto Suplementar sobre Área de Produtos Vegetais e Valor da Terra Nua declarados e não comprovados. A Decisão combatida reduziu o Imposto a Pagar Suplementar após restabelecimento parcial da área com produtos vegetais declarada e acatamento do Valor da Terra Nua - VTN com base em laudo técnico de avaliação. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório (...) A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR (...), iniciou-se com o termo de intimação (...) para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - laudo técnico com ART/CREA e notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, referentes às áreas plantadas no ano- base (...), para comprovar a área de produtos vegetais declarada (...); - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls.(...) Após análise desses documentos e da DITR(...), a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas declaradas de produtos vegetais (...) e desconsiderou o VTN declarado (...), arbitrando-o (...) embasado no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, (...), pela redução do GU (...), apurando imposto suplementar (...), conforme demonstrativo (...). Cientificado do lançamento (...) a contribuinte (...) apresentou (...) sua impugnação (...), alegando, em síntese: - discorre sobre o referido procedimento fiscal e comprova com os documentos ora anexados a área de cultura plantada, (cana de açúcar), no período (...), devendo ser reconsiderado o laudo de avaliação apresentado. Ao final, a contribuinte requer seja sua impugnação recebida, processada e julgada totalmente procedente, para anular o referido lançamento suplementar. Fl. 302DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721625/2014-12 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser restabelecida parcialmente a área de produtos vegetais declarada (...), com base nos documentos de prova hábeis trazidos aos autos para comprovar a área plantada no período (...). DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo técnico de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Da Área Utilizada com Produtos Vegetais Da análise do presente processo, verifica-se que a glosa da área de produtos vegetais declarada (...) ocorreu por falta de apresentação de documentos, tais como notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito e contratos, referentes às áreas plantadas (...), para comprovar a área de produtos vegetais da DITR(...), conforme exigência contida no termo de intimação (...). Nesta fase, a recorrente pretende o restabelecimento dessa área de produtos vegetais, informada no laudo técnico com ART/CREA (...), e apresenta contrato de parceria agrícola com sub-rogações e aditivos, (...), notas fiscais em nome da contribuinte e da parceira agrícola (...), que formam o conjunto probatório (...), suficiente para restabelecer em parte a área declarada para o ITR/(...), no teor da IN/INCRA n° 11/2003. (...). Do Valor da Terra Nua – VTN A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/(...), arbitrando-o (...) com base no SIPT/RFB (...), instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e a NE/Cofis (...), aplicável à malha fiscal desse exercício. No presente caso, ficou caracterizada a subavaliação do VTN declarado (...), cabendo à autoridade fiscal arbitrar o valor de terra nua para efeito de cálculo desse imposto, em obediência aos artigos 14 da Lei nº 9393/1996 e 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). A requerente reapresentou nesta fase o laudo técnico de avaliação com anexos e ART/CREA, (...), elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), que apontou para o exercício (...) o VTN (...), a ser considerado para a finalidade a que se propõe. Na análise desse laudo, considerado documento hábil para alterar o VTN arbitrado, verifica-se que o autor do trabalho adotou a metodologia do Instituto de Economia Agrícola/SP, especificando valores e a distribuição das áreas, com as características particulares do imóvel avaliado. Fl. 303DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721625/2014-12 O laudo técnico elaborado por profissional habilitado, com ART/CREA, atende aos requisitos essenciais estabelecidos na NBR 14653-3 e demonstra de maneira convincente o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades, sendo considerado documento hábil para alterar o VTN arbitrado, nos termos da NE/Cofis (...). (...). Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - não concorda com o arbitramento do valor total da propriedade e da terra nua pela autoridade fiscal por não corresponder à realidade do preço de mercado; - ressalta prejuízo pela desconsideração em primeira instância de que o plantio de cana de açúcar no primeiro ano produzirá após 18 (dezoito meses), fato que pretende comprovar através de documentos solicitados à arrendatária a serem ainda apresentados; e - requer a posterior juntada de novos documentos para a comprovação de todo o alegado. 6. Seu pedido final é pela anulação parcial ou total do lançamento. 7. É o relatório.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.357, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10820.721623/2014-23, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.357, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. A recorrente diz não concordar com o arbitramento do valor total da propriedade e da terra nua por não corresponder à realidade do preço de mercado, mas tal alegação mostra-se desnecessária, uma vez que já foi apresentada em impugnação e avaliada pelo Acórdão proferido no sentido de provimento do pedido. Fl. 304DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721625/2014-12 10. A DRJ acatou o laudo técnico de avaliação com anexos e ART/CREA apresentado pela contribuinte em sede de impugnação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), que apontou para o exercício o VTN a ser considerado. 11. Na decisão a quo, o laudo técnico elaborado por profissional habilitado, com ART/CREA, atendeu aos requisitos essenciais estabelecidos na NBR 14653-3 e demonstrou de maneira convincente o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades, sendo considerado documento hábil para alterar o VTN arbitrado, nos termos da NE/Cofis vigente. 12. A DRJ já reviu o VTN arbitrado com base no laudo de avaliação apresentado pela contribuinte, sendo então desnecessária a reavaliação deste argumento recursal. 13. Já quanto ao seu inconformismo em relação à consideração de argumentos e provas por ela apresentados na impugnação em relação à área utilizada com produtos vegetais, deve ser destacado também que o resultado da apreciação pela DRJ do que se encontrava nos autos em fase impugnatória já foi deveras benéfico para a interessada. 14. Para o restabelecimento parcial da área de produtos vegetais, a DRJ considerou a área informada em laudo técnico com ART/CREA, o qual foi acompanhado de contrato de parceria agrícola com sub-rogações e aditivos, notas fiscais em nome da contribuinte e da parceira agrícola, referentes ao ano-base, e tal conjunto probatório esclareceu para a primeira instância a área plantada com cana de açúcar no ano base, o que foi suficiente para restabelecer em parte a área declarada na DITR, no teor da IN/INCRA n° 11/2003. Ressalte-se, foi considerada a área plantada e a área utilizada pela atividade rural considerada no Acórdão é plenamente condizente com a área de cana de açúcar apontado no laudo. 15. Assim, não só suas provas já apresentadas foram consideradas no julgamento de primeira instância, como também lhe trouxeram resultados favoráveis. Mas não é cabível o requerimento de juntada de mais provas novas para sustentar suas alegações, uma vez que está, neste momento processual, consolidado o instituto da preclusão. 16. Além disso, o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, ressalta que o ônus da prova de suas alegações justamente incumbe ao autor, enquanto que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos justamente já devem trazer os elementos de prova: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 17. Isso porque a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, conforme Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, abaixo transcrito. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 305DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721625/2014-12 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei no. 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei no. 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei no. 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) 18. Portanto, não vislumbro razões para reforma do Acórdão da DRJ e deve permanecer subsistente a Notificação de Lançamento, com as alterações já procedidas pelo juízo a quo no sentido de redução do Imposto Suplementar devido. Conclusão 19. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso.” Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.915742/2009-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.260  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  18 de julho de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  MCM CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente  analise  os  documentos  acostados  pelo  sujeito  passivo  por  ocasião  do  recurso  voluntário  nos  termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva  (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  a  realidade  dos  fatos  reproduzo  o  relatório da decisão de piso:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP apresentada por  meio  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n  2  39529.34756.240609.1.3.04­6352,  entregue  em  24/06/2009, no qual é declarado crédito no valor original de R$ 45.824,16, decorrente  do pagamento da Cofins (código de receita 2172) do período de apuração janeiro de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 15 74 2/ 20 09 -8 6 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10480.915742/2009­86  Resolução nº  3001­000.260  S3­C0T1  Fl. 480            2 2009, no valor original de R$ 218.456,77, e o débito do PIS (código de receita 8109)  de maio de 2009, no valor original de R$ 47.464,66.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  (rastreamento  n2  849773869)  de  fl.  06,  a  compensação  não  foi  homologada,  sendo  apontado  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foi localizado, porém estava integralmente utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação do débito declarado.  3.  Devidamente  cientificado  no  dia  11/11/2009  (fl.  10),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  10/12/2009  (fls.  11­12),  por  intermédio  de  seu  representante legal (instrumento às fls. 83­92), com os seguintes argumentos:  3.1. afirma ter enviado o n 2 39529.34756.240609.1.3.04­6352 corretamente, uma vez  que  o DARF  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do PIS  de maio  de  2009;  3.2.  aponta  que  no  mesmo  período  de  envio  da  DCTF  do  mês  de  janeiro  de  2009,  entregou  o  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais)  onde  consta um valor a pagar da Cofins de R$ 172.632,62;  3.3. assevera que efetuou o pagamento no valor de R$ 218.456,77;  3.4.  aponta  que,  com  a  intimação,  verificou  que  cometeu  um  erro  no  envio  da  sua  DCTF  original,  a  qual  foi  retificada  em  relação  à Cofins  de  janeiro  de  2009,  para  informar o valor de R$ 172.632,62;  3.5.  solicita  o  cancelamento  do  débito  que  consta  na  intimação  (rastreamento  no  849773869), uma vez que houve o equivoco no envio da DCTF original.  A DRJ  de Recife/PE  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão no 11­34.947 a seguir transcrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009  Ementa:  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO  A  compensação,  nos  termos  em  que  definida  pelo  artigo  170  do  CTN  só  poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda  Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza, o que traz como  conseqüência que o crédito usado em compensação tem que estar disponível  na data da transmissão do PER/DCOMP.  DCTF RETIFICADORA POSTERIOR A CIÊNCIA DE DESPACHO  DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO. Não cabe reparo a despacho decisório que  não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10480.915742/2009­86  Resolução nº  3001­000.260  S3­C0T1  Fl. 481            3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que,  em  síntese,  repisa  os  argumentos  apresentados em sede de manifestação de inconformidade e apresenta documentos contábeis e  fiscais que, em tese, demonstram que o pagamento foi indevido.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.    Das razões da decisão recorrida  Na  decisão  de  primeira  instância  o  voto  condutor  apresenta  os  seguintes  fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade:  15. Em suma, as normas legais aplicáveis à restituição de pagamento espontâneo:  (i) exigem a comprovação de que o pagamento é indevido ou maior que o devido em  face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido; e (ii) atribuem ao sujeito passivo, quando da  interposição da manifestação de  inconformidade, o dever de apresentar,  sob pena  de  preclusão  (ressalvadas  exceções  expressas),  as  provas,  cujo  ônus  lhe  compete,  em  torno  da  pertinência  da  restituição,  total  ou  parcial,  do  pagamento  espontaneamente efetuado.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10480.915742/2009­86  Resolução nº  3001­000.260  S3­C0T1  Fl. 482            4 16. Na situação ora analisada, o contribuinte informou a Cofins não cumulativa de  janeiro  de  2009  originalmente  na  DCTF  (fls.  51­61)  transmitida  em  16/03/2009,  pelo  valor  de R$218.456,77,  vinculando a  este débito  um  recolhimento  de mesmo  valor (fl. 59). Em 09/12/2009 o contribuinte apresentou DCTF retificadora, na qual  foi informado o débito de R$172.632,62 para a Cofins (código de receita 2172) de  janeiro de 2009 (fl. 47).  17. Apesar de já manifestado que sempre é do sujeito passivo o ônus probante do  indébito, o encargo processual é ainda mais justificado na situação ora examinada,  em que a autoridade administrativa competente não homologou a compensação sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  nela  informado  estava  totalmente  alocado  ao  tributo  confessado  pelo  próprio  contribuinte  na  DCTF  vigente,  transmitida  em  16/03/2009, quando da emissão do Despacho Decisório, em 23/10/2009. Portanto, é  bem  razoável  se  exigir  do  recorrente  a  apresentação de  provas  seguras  de  que  o  débito confessado (Cofins de janeiro de 2009, no valor de R$218.456,77) é superior  ao alegado montante efetivamente devido em razão do fato gerador concretamente  ocorrido, que no presente caso atinge o montante de R$172.632,62.  18. Ocorre que, para infirmar a conclusão atingida pelo Despacho Decisório de fl.  06,  o  contribuinte  argumenta  não  haver  retificado,  por  equivoco,  as  informações  contidas na DCTF original (transmitida em 16/03/2009), fato que ensejou a entrega  da DCTF retificadora em 09/12/2009. Conforme já indicado, na DCTF retificadora  o  recorrente  promoveu  a  redução  do  valor  da  Cofins  de  janeiro  de  2009  de  R$  218.456,77 para R$ 172.632,62, valor idêntico ao constante do DACON Semestral  original, transmitido em 07/08/2009 (fls. 63­77)  19.  Como  prova  de  suas  alegações,  o  contribuinte  anexou  as  cópias  da  DCTF  retificadora, do DARF e do DACON. Tais documentos,  todavia, não evidenciam o  direito ao pretendido indébito.    Da proposta de conversão do julgamento em diligência  Percebe­se que o fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento  de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de  documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal e inicialmente informada em  DCTF foi indevida.  Em seu Recurso Voluntário a  recorrente afirma que as  informações constantes  do  DACON  apresentada  anteriormente  ao  Despacho  Decisório  refletiam  o  valor  devido  da  COFINS  do  período  de  apuração  janeiro/2009.  Para  contrapor  as  razões  apresentadas  no  processo, a Recorrente junta aos autos a demonstração da base de cálculo do PIS e da COFINS,  cópia do balancete de janeiro/2009 e os razões contábeis relativos às contas que eu compõem a  base de cálculo das referidas contribuições.  O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar  o  direito  que  alega  lhe  assistir,  agindo  proativamente  conforme  estabelecido  no  princípio  da  cooperação,  disposto  no  artigo  6º  do Novo Código  de Processo Civil  –  Lei  no  13.105/2015,  cuja  redação  assim  estabelece:  "todos  os  sujeitos  do  processo  devem  cooperar  entre  si  para  que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".  Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que  assim  dispõe:  "a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10480.915742/2009­86  Resolução nº  3001­000.260  S3­C0T1  Fl. 483            5 necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas  disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de  Segunda Instância.  Portanto,  considerando  a  relevância  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado,  voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade  fiscal de origem proceda da seguinte forma:  1)  Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso  voluntário  com  vistas  a  verificar  se  a  apuração  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social – COFINS reflete os registros contábeis  e fiscais juntados. Se entender necessário, intime o contribuinte a apresentar  outros documentos que julgar pertinentes.  2)  Avaliar  a  procedência  dos  créditos  referentes  às  Contribuições  para  Financiamento da Seguridade Social  – COFINS  alegadas  concernentes  aos  registros apresentados de modo a confirmar o direito creditório pleiteado e  informado na PER/DCOMP.  3)  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados.  4)  Dê­se  ciência  do  relatório  à  recorrente  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para, querendo, manifestar­se.  Após a realização dos procedimentos acima, retorne­se os autos ao CARF para  prosseguimento do julgamento.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornar  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Recife/PE, para atendimento da diligência.  Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF,  para prosseguimento do feito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva    Fl. 170DF CARF MF

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7910628 #
Numero do processo: 12045.000587/2007-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124). CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". INCLUSÃO, TANTO NO NUMERADOR COMO NO DENOMINADOR, NA VIGÊNCIA DA PORTARIA MF Nº 38/97. No cálculo do Crédito Presumido de IPI, na vigência da Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não-tributados (“NT”) incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador.
Numero da decisão: 9303-009.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124). CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". INCLUSÃO, TANTO NO NUMERADOR COMO NO DENOMINADOR, NA VIGÊNCIA DA PORTARIA MF Nº 38/97. No cálculo do Crédito Presumido de IPI, na vigência da Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não-tributados (“NT”) incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 05 87 /2 00 7- 02 Fl. 206DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12045.000587/2007-02 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 163 a 172), contra o Acórdão 202-19.355, proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 148 a 159), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDISTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. No cálculo do coeficiente de exportação, a receita da venda para o exterior de produtos NT integra tanto a receita bruta quanto a receita de exportação. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 198 a 200), a PGFN defende que não dão direito ao Crédito Presumido as exportações de produtos “NT”, centrando sua argumentação em não serem considerados estabelecimentos industriais pela legislação do IPI (à qual a legislação do Crédito Presumido remete) os fabricantes daqueles produtos, não sujeitos ao imposto (não poderiam, assim, serem incluídas no numerador do Coeficiente de Exportação – relação entre a Receita de Exportação e a Receita Operacional Bruta do produtor exportador – para cálculo do benefício no regime da Lei nº 9.363/96). O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito (exclusão, no cálculo do Coeficiente de Exportação, das exportações de produtos "NT"), como no período alcançado vigia a Portaria MF nº 38/97, a matéria não seria mais passível de discussão, se estivéssemos diante de exportações de produtos acabados adquiridos de terceiros, ou seja, que não sofreram nenhum processo de industrialização pelo contribuinte: Súmula CARF nº 128: No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação – numerador e denominador. Ocorre que, aqui, estamos a tratar de produtos efetivamente fabricados pela COOPERATIVA CENTRAL (e não por terceiros), mas, com um a peculiaridade que também os Fl. 207DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12045.000587/2007-02 coloca em situação diferenciada: são aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado), na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Já está pacificado que as exportações de produtos "NT" não dão direito ao Crédito Presumido: Súmula CARF nº 124: A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Levando isto em consideração, penso que a mesma lógica da Súmula nº 128 aplica-se a este caso, pois a Lei nº 9.363/96 remete expressamente à legislação do IPI, no que tange ao conceito de produção, e ela não considera a fabricação dos produtos "NT" como industrialização, conforme explicitado no art. 8º do RIPI/98 (e seguintes): Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). Note-se ainda que a Súmula CARF nº 128 faz referência à Portaria MF nº 38/97, e lá me parece claro que os produtos “NT” devem ser incluídos, tanto no numerador como no denominador do Coeficiente de Exportação: Art. 3º O crédito presumido será apurado ... (...) § 15. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais; Isto fica mais evidente quando fazemos o comparativo com a redação da Portaria MF nº 64/2003 (a partir da qual esta Turma entende justamente ao contrário – excluem- se as exportações de produtos industrializados por terceiros, dos dois lados do coeficiente): Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de produtos industrializados nacionais; Assim, estamos diante da seguinte situação: Fl. 208DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12045.000587/2007-02 * O Acórdão recorrido decidiu pela inclusão das exportações de produtos “NT”, tanto do numerador como do denominador do coeficiente; * A PGFN pugna (ainda que implicitamente) pela sua exclusão do numerador; * A Súmula CARF nº 128 é pela sua inclusão nos dois. Desta forma, considerando que o entendimento sumulado converge com o do Acórdão recorrido, há que se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 209DF CARF MF

score : 1.0
7879903 #
Numero do processo: 11065.725073/2014-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos declaratórios do contribuinte, convertendo o julgamento do recurso em diligência para determinar a vinculação, por decorrência, ao processo 11065.724981/2014-50, e o sobrestamento do julgamento até decisão definitiva naquele processo. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­000.120  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  07 de agosto de 2019  Assunto  VINCULAÇÃO E SOBRESTAMENTO  Embargante  JJ WILBERT & CIA LTDA ­ ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  em  parte  os  embargos  declaratórios  do  contribuinte,  convertendo  o  julgamento  do  recurso  em  diligência para determinar a vinculação, por decorrência, ao processo 11065.724981/2014­50, e  o sobrestamento do julgamento até decisão definitiva naquele processo.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa  Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório  Trata­se de embargos declaratórios opostos pelo contribuinte em face da decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1001­000.699,  de  07/08/2018.  Os  embargos  foram  admitidos  parcialmente pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos do Contribuinte (fls. 739 a 744),  com base no art. 65 do Anexo II do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  No referido acórdão (fls. 716 a 724), o colegiado negou provimento ao recurso  voluntário.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 25 07 3/ 20 14 -8 3 Fl. 747DF CARF MF Processo nº 11065.725073/2014­83  Resolução nº  1001­000.120  S1­C0T1  Fl. 748          2 Cientificado da decisão em 01/10/2018 – segunda­feira (Termo de Ciência por  Abertura de Mensagem à fl. 729), o contribuinte opôs embargos de declaração em 08/10/2018  –  segunda­feira seguinte  (Termo de Análise de Solicitação de Juntada à  fl. 732, embargos às  fls. 733 a 735).  Nele  argumentou  que  houve  omissão  do  acórdão,  por  não  enfrentar  questão  prejudicial  de  mérito  suscitada  pela  empresa,  que  consiste  na  necessidade  de  suspensão  do  presente  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  até  que  transitado  em  julgado  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF) que  o  originou. Transcrevo,  abaixo,  trecho  da  peça  de  embargos  que esclarece o pedido:  5.  A  exclusão  do  SIMPLES  está  integralmente  fundamentada  em  contexto  fático­ probatório  apresentado  pela  fiscalização  no  processo  administrativo  nº  11065.724981/2014­50  (“PAF  principal”),  o  qual  se  encontra  pendente  de  decisão  definitiva. Frise­se que a embargante apresentou defesa no referido PAF, impugnando  um a um os supostos “indícios” da infundada acusação de dissimulação.  6. O que se defende desde o início do presente processo, é que não pode surtir efeitos a  exclusão enquanto não julgado definitivamente o PAF principal, sob pena de decisões  conflitantes. Nesse  sentido, o RICARF  (art.  6º,  § 1º,  do Anexo  II)  preleciona que os  processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo.  7. Dentro desse espírito condutor, deverá ser replicado ao presente julgamento, relativo  à exclusão do SIMPLES, o resultado do PAF principal, no qual houve a requalificação  da WILBERT  como  pessoa  jurídica  interposta.  Impende  salientar,  no  aspecto,  que  o  recurso voluntário interposto neste processo não tem matéria distinta daquela constante  do recurso interposto no PAF principal.    A empresa reclamou, ainda, de omissão na análise de argumentos referentes ao  mérito.  O Despacho de Admissibilidade de Embargos do Contribuinte  (fls. 739 a 744)  avaliou que era procedente a alegação de omissão quanto ao argumento da empresa de que era  necessário aguardar o trânsito em julgado do processo 11065.724981/2014­50, que o originou,  conforme trecho abaixo reproduzido:  Pois  bem,  no  que  concerne  à  primeira  alegação  de  omissão,  referente  à  "necessidade  de  suspensão  do  presente  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  até  que  transitado em julgado o PAF que o originou" (processo 11065.724981/2014­50), é de  se dizer que, de fato, a Turma não se pronunciou sobre esse tema, embora tenha sido ele  suscitado no recurso voluntário, em se de questão prejudicial ao mérito, senão vejamos  (e­fl. 703):    Quanto  às  demais  alegações  de  omissão,  referentes  ao  mérito  do  litígio,  o  referido despacho concluiu que não eram pontos sobre os quais deveria haver se pronunciado a  decisão embargada, já que essa já havia encontrado razão suficiente para sustentar que houvera  interposição  de  pessoas.  Que,  conforme  jurisprudência  já  pacífica,  inclusive  expressamente  confirmada  pelo  STJ  após  o  Novo  CPC  (MS  21.315/DF  –  DJe  de  15/06/2016),  o  órgão  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 11065.725073/2014­83  Resolução nº  1001­000.120  S1­C0T1  Fl. 749          3 julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  suscitadas  pelas  partes  quando já houver encontrado razão suficiente para sustentar a sua decisão.  Assim,  os  embargos  declaratórios  foram  parcialmente  admitidos,  pelo  Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, para:  a)  submeter  à  apreciação  da  Turma  a  alegação  de  omissão  quanto  ao  pedido  de  suspensão  do  presente  processo  até  que  seja  definitivamente  decidido  o  processo  11065.724981/2014­50;  b)  rejeitar  o  seguimento  dos  embargos  quanto  às  demais  alegações  de  omissão,  por  revelarem­se  manifestamente  improcedentes.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Andréa Machado Millan, Redatora  Conforme relatório, são tempestivos os embargos.  Os  embargos  do  contribuinte  foram  parcialmente  admitidos  para  que  este  colegiado  se  pronuncie  sobre  a  alegação  de  omissão  quanto  ao  pedido  de  suspensão  do  processo até que seja definitivamente decidido o processo 11065.724981/2014­50.  O relatório do acórdão embargado reproduziu o acórdão da decisão de primeira  instância.  Nele  se  esclarece  a  relação  do  presente  processo  com  aquele  citado  como  PAF  principal:  A  empresa  acima  identificada  foi  excluída  de  ofício  do  Regime  Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e  Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por meio do ATO DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  (ADE)  SEORT/DRF  – NHO,  nº  009,  de  11/02/2015,  fls.  268,  com  efeitos a partir de 01/01/2010.   A  exclusão  teve  origem na Representação Fiscal  para Exclusão do Simples de  26/12/2014  (fls.  2/13),  e  foi  motivada  pela  utilização  de  interpostas  pessoas  na  constituição  da  pessoa  jurídica,  situação  prevista  no  inciso  IV  do  artigo  29  da  Lei  Complementar nº 123/2006.   A  fiscalização  que  resultou  na  exclusão  teve  origem  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  1010700.2014.00791  o  qual  cuidou  da  auditoria  das  contribuições previdenciárias envolvendo o contribuinte ora excluído, além da pessoa  jurídica CARMINA CALÇADOS LTDA, CNPJ 04.713.609/0001­69.   O Relatório fiscal de fls. 264/267, que embasou a exclusão, propôs a expedição  do ADE tomando por fundamento as seguintes constatações:  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 11065.725073/2014­83  Resolução nº  1001­000.120  S1­C0T1  Fl. 750          4 · As  empresas Wilbert  e Carmina  são  tributadas por  regimes diferentes: A  primeira  obedece  ao  Simples  Nacional,  enquanto  a  Carmina  é  tributada  pelo lucro presumido.   · O tratamento tributário diferenciado ao qual é submetida a Wilbert estaria  sendo  utilizado  com  o  propósito  de  evadir  as  contribuições  efetivamente  devidas pela empresa tributada pelo lucro presumido.   · Os sócios administradores das empresas referidas mantém entre si relação  de  parentesco  (irmãs)  ou  conjugal,  de  modo  a  configurar  claramente  o  interesse das famílias em ambas as empresas.   · Ambas  as  empresas  operaram  (no  período  fiscalizado),  na  mesma  localização,  com  alguns  cuidados  formais  para  simular  independência  física. Apesar  de  apresentarem  endereços  diferentes,  as  edificações  onde  operam estão na mesma quadra.   · As empresas referidas têm a mesma atividade empresarial.   · Em que pese terem a mesma atividade, o número de funcionários de cada  empresa, bem como o comprometimento da Receita Bruta com as Despesas  de Pessoal dá forte indício de que a mão de obra alocada na Wilbert busca o  benefício  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­  Simples  Nacional  (notadamente  em  relação  às  Contribuições  Previdenciárias), em que pese as operações serem da empresa Carmina. A  relação  entre  o  número  de  funcionários  e  o  faturamento  é  mostrada  nas  tabelas abaixo: (...)  · A empresa Wilbert, de natureza industrial, para exercer suas atividades, se  valia de máquinas e equipamentos de propriedade da empresa Carmina.   · Na medida em que ocorriam as despesas da Wilbert, o pagamento era feito  com recursos da Carmina, notadamente aquelas com pessoal.   · Resulta do exposto, um panorama bastante claro de interposição: empresas  diferentes pertencentes a familiares, operando em uma mesma localização,  realizando operações empresariais da mesma natureza, nas quais uma das  empresas,  tributada pelo regime do Simples Nacional,  tem um Quadro de  Lotação  desproporcional  ao  faturamento,  a  ponto  de  comprometer  com a  folha  de  pagamento  do  pessoal  um  valor  superior  à  receita,  enquanto  a  empresa  tributada pelo  lucro presumido opera com quadro reduzidíssimo,  em que pese ser proprietária do imobilizado (máquinas e equipamentos).   · Há  fortes  indicativos,  além  de  fatos  concretos,  todos  adequadamente  documentados,  que  a  empresa  "JJ  Wilbert  Ltda  ­  ME",  foi  criada  para  absorver  segurados  da  empresa  "Carmina  Calçados  Ltda"  para  realizar  serviços  desta  empresa,  a  qual  aproveitaria,  no  entanto,  o  regime  de  tributação  (especialmente  contribuições  providenciarias)  do  Simples  Nacional.  De  fato,  embora  a  suspensão  do  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  principal já tenha sido solicitada pela empresa desde a impugnação, nem a decisão de primeira  instância nem o acórdão embargado se pronunciaram a esse respeito.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 11065.725073/2014­83  Resolução nº  1001­000.120  S1­C0T1  Fl. 751          5 Diz o relatório transcrito acima que a exclusão do Simples, discutida no presente  processo,  é  consequência  direta  do  lançamento  de  ofício  discutido  no  processo  nº  11065.724.981/2014­50.  É  o  que  se  comprova  nas  conclusões  da  Representação  Fiscal  para  Exclusão do Simples Nacional (fl. 12):  3. CONCLUSÕES  3.1.  Considerando  todos  os  fatos  acima  expostos,  tomados  em  seu  conjunto,  concluímos  que  a  CARMINA  constituiu­se  numa  empresa  interposta,  utilizada  para  criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação do fato gerador de contribuições  previdenciárias,  através  da  utilização  por  estas  do  Sistema  SIMPLES  Nacional,  reduzindo  assim  a  tributação  a  que  estaria  sujeita  a  CARMINA,  caso  registrasse  os  segurados empregados da forma correta/legal, ou seja, em seu nome, vinculados ao seu  cnpj  e  não  vinculados  à  sua  interposta  como  fez.  Configura­se  desta  forma  uma  simulação  tendente  a  reduzir  as  contribuições  previdenciárias  e  contribuições  para  outras entidades e fundos devidas pela CARMINA.  3.2.  Tais  práticas  configuram­se  em  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  conforme  preceitua  a  Lei  Complementar  123/2006,  em  seu  art.  29,  IV.  Sendo assim, formalizamos a presente representação fiscal para que seja determinada a  sua exclusão do SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir 01/01/2010, nos termos do  parágrafo 1º, do artigo 29 de referida lei complementar.    Diz o referido art. 28, IV, da Lei Complementar nº 123/2006:  Art.  29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional dar­se­á quando:  (...)  IV ­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;    Assim,  de  fato,  a  decisão  no  PAF  principal  deve  ser  observada  no  presente  processo. Naquele  será decidido se é ou não caso de interposta pessoa. Não é possível que a  conclusão  daquele  processo  seja  distinta  da  do  presente.  Tem  razão  o  contribuinte  em  sua  alegação da necessidade de identidade de conclusões.  O  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, determina, em seu Anexo II, art. 6º, §  1º,  inciso  III,  que  os  processos  podem  ser  vinculados  por  decorrência,  nos  casos  em  que  formalizados em razão de procedimento fiscal anterior, como no caso presente.  O referido processo do lançamento de ofício – 11065.724981/2014­50 está fora  da  competência  desta  Turma  Extraordinária,  porque  nele  julga­se  crédito  tributário  de  valor  acima  do  limite  estabelecido  pelo  artigo  23­B  do Anexo  II  do RICARF. Ele  se  encontra  no  CARF, aguardando distribuição para julgamento.  Por  tudo  exposto,  voto  por  acolher  em  parte  os  embargos  declaratórios  do  contribuinte, com efeitos infringentes, convertendo o julgamento em diligência para determinar  a  vinculação  do  presente  processo  ao  processo  11065.724981/2014­50,  por  decorrência,  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 11065.725073/2014­83  Resolução nº  1001­000.120  S1­C0T1  Fl. 752          6 conforme art.  6º,  § 1º,  inciso  III, do Anexo  II do RICARF, e determinar o  sobrestamento do  julgamento, que aguardará decisão definitiva naquele processo.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan    Fl. 752DF CARF MF

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7906367 #
Numero do processo: 10805.000722/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. EXCEÇÃO À SUA APLICAÇÃO. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. Em razão do princípio da independência das instâncias, as instâncias cível e administrativa somente estão vinculadas à decisão tomada em âmbito penal quando se tratar de sentença absolutória resultante doreconhecimento da inexistência de autoria do fatoou dainocorrência material do próprio evento. DEPÓSITOS EM CONTA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes.
Numero da decisão: 2202-005.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 651          1 650  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.000722/2007­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.335  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SERGIO SAMUEL LEANDRINI            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PRINCÍPIO  DA  INDEPENDÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  CIVIL,  ADMINISTRATIVA E  PENAL.  EXCEÇÃO À  SUA APLICAÇÃO. ART.  935 DO CÓDIGO CIVIL.  Em razão do princípio da independência das instâncias, as instâncias cível e  administrativa  somente estão vinculadas à decisão  tomada em âmbito penal  quando  se  tratar  de  sentença  absolutória  resultante  doreconhecimento  da  inexistência de autoria do fatoou dainocorrência material do próprio evento.  DEPÓSITOS  EM  CONTA  NO  EXTERIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96.  A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não  comprovadas tornou­se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de  rendimentos,  sendo  ônus  do  contribuinte  a  apresentação  de  justificativas  válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 07 22 /2 00 7- 37 Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10805.000722/2007­37  Acórdão n.º 2202­005.335  S2­C2T2  Fl. 652          2 Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SERGIO  SAMUEL  LEANDRINI  contra  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São Paulo  (SP)  ­ DRJ/SPOII,  que  rejeitou  a  impugnação  apresentada  para manter o  auto  de  infração  de  f.  203­208,  lavrado  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  referente  ao  ano­calendário  2002,  cujo  acórdão restou assim ementado (f. 322):   LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997  A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua  conta de depósito ou investimento.  EXCESSO DE EXAÇÃO.  Tendo o lançamento sido efetuado de acordo com a legislação tributária  pertinente e não se verificando que o agente  fiscal procedeu além dos  limites  das  funções  ou  atribuições  que  são  determinadas  legalmente,  afastada está a hipótese de excesso de exação.    Transcrevo ainda, por oportuno, excertos do relatório, por bem sintetizarem a  querela devolvida a esta instância revisora:  ­  em  02/12/2005,  o  Ministério  Público  Federal  propôs  Ação  Penal  Pública,  no  processo  n°  2005.70.00.034204­0,  contra  os  Srs.  Sérgio  Samuel  Leandrini,  CPF  760.625.388­  91  e  Floriano  Leandrini,  CPF  016.595.968­15,  pelos  crimes  contra  o  Sistema  Financeiro  Nacional  (Lei n°7.492/86) e lavagem de dinheiro (Lei n°9.613/98);   ­  durante  o  procedimento  fiscal  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados na conta n° 87000741, mantida junto ao Merchants  Bank, durante o ano­calendário 2002, no montante de R$ 761.814,92,  correspondente a 50% do total dos créditos na citada conta (fls. 56/58);   ­  em  atendimento,  apresentou  os  documentos  de  fls.  59/132,  informando que do total dos créditos no valor de US$ 636.283,58, uma  parte  correspondente  a  US$  273.025,00  pertenceriam  a  terceiros,  a  saber: US$  55.025,00  seriam de  responsabilidade  de Fernando Mauro  Barrueco;  US$  20.000,00  de  responsabilidade  de  Milton  Bambini;  e  US$  198.000,00  de  responsabilidade  de  Woodlands  Distribuidora  de  Informática Ltda;   ­  os  contribuintes  acima  foram  intimados  a  confirmarem  a  responsabilidade  pelos  depósitos  realizados,  durante  o  ano  de  2002,  mantida  junto ao Merchants Bank, entretanto nenhum deles assumiu a  responsabilidade,  conforme  descrito  nos  itens  13  a  17  do  Termo  de  Verificação Fiscal;   ­  no  Anexo  II  do  Laudo  n°  995/2005­INC  (fls.  21/25),  constam  51  ordens de pagamento recebidas pelo fiscalizado, durante o ano de 2002,  na  conta  n° 87000741, mantida no Merchants Bank,  no valor  total  de  US$ 636.283,58. Não há nenhuma ordem de pagamento que teria sido  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10805.000722/2007­37  Acórdão n.º 2202­005.335  S2­C2T2  Fl. 653          3 realizada  pelo  Sr.  Fernando  M.  Barrueco  e/ou  Woodlands  Distr.  Informática Ltda, e as ordens de pagamento que teriam sido realizadas  pelo Sr. Milton Bambini, em 04/04/2002 e 05/06/2002, no valor de US$  10.000,00  cada,  não  possuem  o  CPF  do  ordenante,  sendo  impossível  identificar o mesmo;   ­  o  fiscalizado  teve  mais  de  6  meses  para  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  que  os  créditos  em  sua  conta  n°  87000741  são  de  responsabilidade  dos  terceiros  por  ele  citados,  mas  não o fez;   ­ tendo em vista o não atendimento à intimação, os depósitos bancários  não  justificados  foram considerados como omissão de  rendimentos no  ano­calendário 2002, nos  termos do art. 42 e §§ da Lei n° 9.430/96, e  lançados no presente Auto de Infração. (f. 324)  Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  16/03/2009,  recurso  voluntário,  replicando  as  matérias  arguidas  em  sede  de  impugnação,  que  podem  ser  assim  sintetizadas:   a)  não  teria  adquirido  bens  tampouco  transferiu  recursos  próprios  para/do  exterior;  b)  logrou  êxito  em  identificar  os  responsáveis  pelo  envio  de  ordens  de  crédito, através da apresentação de farta documentação;  c)  as  autoridades  fiscais  teriam  demonstrado  “(...)  afoiteza  em  concluir  o  trabalho, desprezando qualquer interesse em se levantar os fatos e atos reais para a conclusão  juridicamente justa, aceitável e exata de eventual crédito tributário” (f. 348).  Foram acostadas ao  recurso voluntário excertos de  jurisprudência do CARF  sobre a matéria (f. 352/373).   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.  Antes de adentrar no mérito, teço algumas considerações que, a meu aviso, se  mostram curiais para o desate da querela.   O  primeiro  ponto  diz  respeito  à  independência  de  instâncias.  Conforme  já  relatado,  na  tentativa  de  comprovar  a  insubsistência  da  autuação,  em  sede  recursal  foram  acostadas decisões proferidas em esfera penal que absolveram o ora recorrente dos crimes que  lhes  foram  imputados.  Ocorre  que,  os  efeitos  da  decisão  proferida  em  esfera  penal,  não  reverberam  na  seara  tributária,  pelo  simples  fato  de  a  cobrança  de  tributos  jamais  ser  uma  sanção  pela  prática  de  ato  ilícito.  Justamente  por  esse  motivo,  não  se  prestam  as  decisões  acostadas a desconstituir a exigência da exação.   O segundo ponto, já bem explanado no acórdão da DRJ, diz respeito ao ônus  da prova em casos como o que ora se tem em mãos. O art. 42 da Lei nº 9.481/97 estabelece   (...)  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  não  houver  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos creditados em sua conta de deposito ou de  investimento, que  possa  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a data  e,  principalmente,  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10805.000722/2007­37  Acórdão n.º 2202­005.335  S2­C2T2  Fl. 654          4 que  demonstre  de  forma  inequívoca,  a  que  titulo  os  créditos  foram  efetuados  na  conta  bancária.  A  própria  lei  definiu  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  independentemente  de  a  fonte  estar  situada  no  país  ou  no  exterior,  caracterizam  omissão  de  rendimentos e não meros indícios de omissão.   Verifica­se, então, que, a partir de 01/01/1997, data em que se  tornou  eficaz a Lei n° 9.430, de 1996, a existência de depósitos de origens não  comprovadas,  tornou­se  uma  nova  hipótese  legal  de  presunção  de  omissão de rendimentos, que veio se juntar ao elenco já existente. Com  isso,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco,  que  precisa  apenas  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  para  satisfazer  o  onus  probandi  a  seu  cargo.  Assim,  a  criação de uma presunção mais sumária concede ao fisco a dispensa de  estabelecer  um  nexo  de  causalidade  entre  tais  depósitos  e  fatos  concretos ensejadores do ilícito.   O  que  é  importante  perceber,  no  entanto,  é  que  não  se  desobriga  a  autoridade de  comprovar o(s)  fato(s) que dá(ão)  origem à  omissão de  renda:  ou  aquele  definido  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção  juris  tantum,  ou  aqueles  outros  concretamente  evidenciadores  da  materialidade  da  infração.  Evidenciada,  assim,  a  absoluta  licitude  do  estabelecimento  de  presunções  legais,  cumpre  que  se  diga  que  a  existência  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  após  o  advento  da  Lei  n°  9.430/96, por si só, hipótese presuntiva de omissão de receitas — trata­ se  de  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa).  Cabe,  portanto,  ao  contribuinte  apresentar  justificativas  válidas  para  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes.  (f.326/327;  sublinhas  deste voto)  No  presente  caso,  foi  o  ora  recorrente  várias  vezes  –  cf.  f.  8,  72,  179/181,  192/194–  intimado para prestar esclarecimentos  e  apresentar documentação apta  a esclarecer  questões  atreladas  à  remessa  de  numerário  para  o  exterior.  Sobre  os  ombros  o  recorrente,  portanto, recai o ônus probatório.  Feitas essas considerações, passo à análise do mérito.   Nas razões recusais alega, de forma genérica sem fazer remissão a qualquer  documento  que  tenha  carreado  aos  autos,  ser  exitosa  a  devida  comprovação  da  origem  dos  depósitos.  De  acordo  com  a  sentença  penal  (f.  483),  o  recorrente  praticava  a  atividade  denominada  hawala  –  alicerçada  em  relações  de  confiança  para  a  transferência  de  dinheiro,  sem a emissão de documentos para comprovar a transferência de valores.   No período fiscalizado, 51 (cinquenta e um) depósitos foram feitos em conta  bancária norte­americana (conta n° 87000741, mantida no Merchants Bank em Nova Iorque),  sobre os quais eram contabilizadas comissões.   O Ministério Público lançou ser “[i]mportante observar que nas declarações  de  IRPF de SERGIO SAMUEL LEANDRINI  e FLORIANO LEANDRINI  de 2003,  não  há  qualquer  menção  da  conta  LEANDRINI,  nem  aos  valores  nela  existentes”  (f.  56).  Em  declaração de próprio punho, datada de 17 de outubro de 2006, o recorrente confessa que “(…)  recebeu sobre o montante identificado, a titulo de remuneração, o equivalente a US$ 6.982,08”  (f.  75). Considerando que  este valor  corresponde a  apenas 1%  (um por cento) dos depósitos  creditados na conta no exterior, parece pouco crível que, apesar de perceber taxa de comissão  tão reduzida, preferiu o recorrente não declará­la.   Diz  ainda  que  a  conta  mantida  no  exterior,  de  titularidade  conjunta  com  indivíduo de mesmo sobrenome,   Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10805.000722/2007­37  Acórdão n.º 2202­005.335  S2­C2T2  Fl. 655          5 (…) mostra apenas uma movimentação de entradas e  saídas, de  valores  de  terceiros  que  foram  identificados;  conta  essa  cujo  saldo  sempre  tendia  a  zero  ou  apenas  mantinha  o  valor  da  comissão cobrada pela  intermediação do serviço de remessa.  (f.  348)  O  laudo  econômico­financeiro,  entretanto,  desafia  a  verossimilhança  da  alegação. O documento  atesta  às  f.  54  que,  após  a  entrada  de US$ 636.283,58  (seiscentos  e  trinta  e  seis mil  duzentos  e oitenta  três  dólares  e  cinquenta  e oito  centavos)  e  saída  de US$  701.418,34  (setecentos  e  um mil  quatrocentos  e  dezoito  dólares  e  trinta  e  quatro  centavos),  restaram  US$30.912,58  (trinta  mil  novecentos  e  doze  dólares  e  cinquenta  e  oito  centavos).  Havia,  portanto,  um  excesso  de  quase  cem mil  dólares  cuja  origem  é  desconhecida,  o  que  demonstra não tender o saldo bancário a zero, como afirmou o recorrente.   Desde  que  iniciada  a  fiscalização,  insiste  na  tese  de  que  US$  198.000,00  (cento  e noventa  e oito mil  dólares) pertencem à WOODLANDS, US$ 20.000,00  (vinte mil  dólares) a MILTON BAMBINI e US$ 55.025,00 (cinquenta e cinco mil e vinte cinco dólares)  a FERNANDO MAURO BARRUECO.   FERNANDO  BARRUECO  nega  ter  recebido  quaisquer  numerários  no  exterior  (f.  157­158),  MILTON  BAMBINI  não  foi  localizado  (f.  180  e  197)  e,  por  fim,  o  advogado de MÁRCIA PANTALEÃO,  sócia  da WOODLANDS,  afirmou não  haver  relação  entre a empresa e a QUARK (beneficiária das ordens de pagamento) ou qualquer remessa de  numerário para o exterior. Colaciono, por oportuno, excertos do termo de verificação fiscal:   18)  Em  11/12/2006  intimamos  a  Woodlands  Distribuidora  de  Informática  Ltda,  cnpj  02.607.862/0001­02,  a  apresentar  seus  livros Diário e Razão, relativos ao ano de 2002 (folha 140). Em  22/12/2002 a Woodlands Distribuidora de  Informática Ltda nos  apresentou seus livros Diário e Razão, relativos ao ano de 2002  (folha  150).  Analisando­se  os  livros  Diário  e  Razão  da  Woodlands  Distribuidora  de  Informática  Ltda,  cnpj  02.607.862/0001­02, relativos ao ano de 2002, não encontramos  qualquer  lançamento  que  vinculasse  a  mesma  aos  pagamentos  realizados a QUARK DISTRIBUTION, pelo Sr. Sérgio Samuel  Leandrini, CPF/MF No 760.625.388­91, nos Estados Unidos da  América  (folhas 72,  73,  77,  80,  103,  117  e  128),  supostamente  por ordem da Woodlands Distribuidora de  Informática Ltda.  (f.  198; sublinhas deste voto)    Não tendo o recorrente logrado êxito em comprovar a origem dos depósitos  realizados em conta de sua titularidade, há de ser mantida a autuação. A título exemplificativo,  colaciono a ementa de alguns acórdãos proferidos por este Conselho:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  a  Lei  n°  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados nessas  operações.  (CARF.  Ac. nº  2301­006.003,  Rel.  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, julgamento em 10/04/2019).     Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10805.000722/2007­37  Acórdão n.º 2202­005.335  S2­C2T2  Fl. 656          6 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  Existindo  elementos  nos  autos  que  identifiquem  o  contribuinte  como  titular  de  fato  da  conta  bancária  mantida  no  exterior,  não  há  como  prosperar  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  BASE DE  CÁLCULO.  IDENTIFICAÇÃO DA  OPERAÇÃO.  ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é  imprescindível  a  comprovação,  por parte do Contribuinte,  da natureza  da  operação  que  envolveu  os  recursos  depositados  na  conta  bancária,  mormente quando se trata de transações efetuadas à margem do sistema  financeiro  oficial.  (CARF.  Ac  nº  9202­006.996,  Rel.  Helio  Renato  Laniado, julgamento em 21/06/2018).   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                            Fl. 657DF CARF MF

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