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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6841484 #
Numero do processo: 16004.001109/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2803-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que todos os documentos do presente processo sejam juntados nos presentes autos digitais e elimine os autos digitais duplicados e idênticos. Realizada a diligência, retornem os autos para julgamento. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Relatório Os autos digitais vieram ao presente relator para julgamento, contudo não há quaisquer peças juntadas a eles. Também, informa-se que no E-Process há a duplicação dos autos digitais do processo. É o relatório.
Nome do relator: Não se aplica
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6757888 #
Numero do processo: 11020.910106/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2009 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­004.055  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PERD/COMP COFINS  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2009  COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem  recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e  certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não­cumulatividade.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ANTÔNIO CARLOS ATULIM ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Versam  os  autos  sobre  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditício  de  COFINS,  informado  como  oriundo  de  recolhimento  efetuado  a  maior,  cumulado  com  declaração de compensação (PER/DCOMP).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 01 06 /2 01 2- 43 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11020.910106/2012­43  Acórdão n.º 3402­004.055  S3­C4T2  Fl. 3          2  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  local  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando crédito disponível para  restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  após  ter  "efetuado  revisão  completa  retroativa  de  suas  últimas  bases  de  cálculo  de  COFINS",  possuir  créditos  oriundos  de  suas  seguintes  contas,  discorrendo acerca da legislação que em tese respaldaria os mesmos:    A  DRJ/RPO,  nos  termos  do  Acórdão  14­046.819,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário, no qual, em suma, restringe­se a afirmar que o "processo já dispõe dos documentos  comprobatórios dos créditos apurados", e nada mais!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Carlos Atulim ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.034, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 11020.910095/2012­00, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.034):  "Alega  o  contribuinte,  de  forma  genérica,  ter  créditos  para  fins  de  apuração  da  COFINS  a  pagar  no  sistema  não­cumulativo.  Tais  créditos  seriam oriundos de valores constantes nas contas especificadas no relatório.  Feita essa apuração, a posteriori, sem qualquer liquidez e certeza já saiu a  se compensar com débitos de tributos administrados pela RFB. Ou seja, não  há prova específica a respaldar os alegados créditos.  Acostou cópia do livro razão onde constam tais contas contábeis, sem  qualquer documento fiscal e referência a seu processo produtivo em que se  pudesse constatar de quais  insumos se tratam e, mais,  se efetivamente são  utilizados na produção das mercadorias que produz. Demais disso, em tese,  em análise superficial, valores referente à manutenção e reparos, fretes com  vendas  (nas  quais  não  se  sabe  quem  arcou  com  os  valores),  despesas  diversas (que não se sabe do que se tratam), e mão de obra de terceiros (que  em tese podem ser feitas por pessoas física, o que afastaria qualquer direito  a crédito) não dão direito a crédito.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11020.910106/2012­43  Acórdão n.º 3402­004.055  S3­C4T2  Fl. 4          3  Assim,  sendo  firme a  jurisprudência  desse Colegiado  no  sentido  de  que recai sobre o contribuinte o onus probandi dos créditos que alega ter,  mormente  em  relação  a  valores  que  já  se  compensou,  que  pressupõe  sua  certeza e liquidez, constata­se que ele não provou por  todos os meios e de  forma  específica  (não  há  um  documento  fiscal  nos  autos)  os  créditos  declarados.  CONCLUSÃO  Portanto, ante a falta de prova dos declarados créditos, ônus seu de  produzir, deve ser negado seu pleito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Ressalte­se  que,  neste  processo,  as  contas  especificadas  como  origem  dos  créditos (indicadas no relatório) são as mesmas que as tratadas no caso do paradigma, e que o  contribuinte, nestes autos, também "não provou por todos os meios e de forma específica (não  há um documento fiscal nos autos) os créditos declarados".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                                  Fl. 126DF CARF MF

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6781323 #
Numero do processo: 15374.928024/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2002 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.727
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2002 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

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3201­002.727  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2002  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 80 24 /2 00 9- 09 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 15374.928024/2009­09  Acórdão n.º 3201­002.727  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.016. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15374.928024/2009­09  Acórdão n.º 3201­002.727  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 15374.928024/2009­09  Acórdão n.º 3201­002.727  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 74DF CARF MF

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6779543 #
Numero do processo: 10166.728119/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2012 COMPENSAÇÃO. GLOSA. SALDO NEGATIVO IRPJ/CSLL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RETIFICAÇÃO DE GFIP. NEGATIVA DO SUJEITO PASSIVO. Devem ser glosadas as compensações realizadas pelo contribuinte quando ficar demonstrada a existência de impedimento legal à compensação pleiteada, bem como na hipótese de falta de comprovação da origem dos créditos utilizados ou de negativa do sujeito passivo em realizar os procedimentos que estão previstos na legislação de regência como condicionantes para o exercício desse direito. RAT. FAP. ERRO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. MPS. CARF. INCOMPETÊNCIA. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial, razão pela qual o CARF não tem competência para analisar a correção dos critérios que determinaram sua atribuição pelo MPS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Em regra, todas as remunerações pagas ou creditas a contribuintes individuais devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO.Cada auto de infração foi constituído para a aplicação de multa por descumprimento de uma obrigação acessória específica, prevista em dispositivo legal diferente, pelo que cabível a aplicação de todas as penalidades.
Numero da decisão: 2201-003.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que davam provimento parcial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 3.092          1 3.091  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.728119/2014­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.627  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CTIS TECNOLOGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2012  COMPENSAÇÃO.  GLOSA.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ/CSLL.  IMPOSSIBILIDADE.  CRÉDITOS  PREVIDENCIÁRIOS.  RETIFICAÇÃO  DE GFIP. NEGATIVA DO SUJEITO PASSIVO.  Devem  ser  glosadas  as  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  quando  ficar  demonstrada  a  existência  de  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada,  bem  como  na  hipótese  de  falta  de  comprovação  da  origem  dos  créditos  utilizados  ou  de  negativa  do  sujeito  passivo  em  realizar  os  procedimentos  que  estão  previstos  na  legislação  de  regência  como  condicionantes para o exercício desse direito.   RAT.  FAP.  ERRO.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  MPS.  CARF.  INCOMPETÊNCIA.  O FAP atribuído às  empresas pelo Ministério da Previdência Social  poderá  ser  contestado  perante  o  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional  da  Secretaria Políticas  de Previdência  Social  do Ministério  da  Previdência Social,  no  prazo  de  trinta  dias  da  sua divulgação  oficial,  razão  pela qual o CARF não tem competência para analisar a correção dos critérios  que determinaram sua atribuição pelo MPS.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  REMUNERAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.   Em regra, todas as remunerações pagas ou creditas a contribuintes individuais  devem  integrar  a base de  cálculo da  contribuição previdenciária  a  cargo da  empresa.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CABIMENTO.Cada  auto  de  infração  foi  constituído  para  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  específica,  prevista     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 81 19 /2 01 4- 15 Fl. 3092DF CARF MF     2 em  dispositivo  legal  diferente,  pelo  que  cabível  a  aplicação  de  todas  as  penalidades.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros  Carlos  Alberto  do Amaral  Azeredo  e  Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz,  que  davam  provimento  parcial.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado em face do Acórdão 09­58.086 da  5ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente  impugnação apresentada pelo sujeito passivo  ao auto de infração composto pelos seguintes créditos:  · Debcad  51.053.980­7,  totalizando R$  25.627.581,11  à  época  de  sua  lavratura,  relativo a glosa de compensações  indevidas no período de  02/2010 a 04/2012 (fl 5/23/46);  · Debcad  51.053.981­5,  totalizando  R$  5.692.820,41  à  época  de  sua  lavratura  (fl  8),  relativo  à  contribuição  devida  pela  empresa  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  no período de 02/2010 a 12/2011 (fl 23/46);  · Debcad  51.053.982­3,  totalizando  R$  118.150,51  à  época  de  sua  lavratura  (fl  11),  relativo  à  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas  a qualquer título aos segurados contribuintes individuais (fl 23);   Fl. 3093DF CARF MF Processo nº 10166.728119/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.627  S2­C2T1  Fl. 3.093          3 · Debcad  51.053.983­1,  totalizando  R$  27.933,83  à  época  de  sua  lavratura  (fl  14),  relativo  à  contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados contribuintes individuais arrecadada pela empresa na forma  estabelecida pelo art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003 (fl 23);  · Debcad  51.053.977­7,  totalizando  R$  1.812,87  à  época  de  sua  lavratura  (fl  17),  relativo  à multa  por  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas de pagamentos das  remunerações pagas ou creditadas a  todos  os segurados a seu serviço (fl 23);  · Debcad  51.053.978­5,  totalizando  R$  18.128,43  à  época  de  sua  lavratura  (fl  18),  relativo  à  multa  por  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos (fl 23);  · Debcad  51.053.979­3,  totalizando  R$  1.812,87  à  época  de  sua  lavratura  (fl  19),  relativo  à multa  pela  empresa  deixar  de  arrecadar,  mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados  contribuintes individuais a seu serviço (fl 23);  · Debcad  51.071.011­5,  totalizando  R$  18.128,43  à  época  de  sua  lavratura (fl 20), relativo à multa por deixar de prestar à RFB todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma por ela estabelecida (fl 23).  Compensações glosadas  Pelo  TIF  05  (fl  79),  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  esclarecimentos  detalhados  sobre  a  origem  e  natureza  dos  valores  que  motivaram  as  compensações  nele  listadas,  realizadas  nas  competências  compreendidas  entre  02/2010  e  04/2012.  Em resposta, a empresa apresentou as seguintes informações (fls 1256 e ss):  ­  Competências  02,  03  e  13/2010:  compensações  proporcionadas  pela  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  para  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  e  sobre  adicional de férias, conforme antecipação de tutela no Processo nº 2009.34.00.017268­5;  ­ Competências  01  e  02/2011:  compensação  de  contribuição  previdenciária  (20%) pago a maior nas competências 12/2010 e 01/2011. Haveria tributação em duplicidade  nos eventos relativos aos pró­labores;  ­  Competências  06,  07  e  08/2011:  compensações  proporcionadas  pela  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  para  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  e  sobre  adicional  de  férias,  conforme  antecipação  de  tutela  no  Processo  nº  2009.34.00.017268­5;  e  relativas a não­incidência de contribuições previdenciárias sobre gratificações pagas de forma  esporádica e não­eventual;  Fl. 3094DF CARF MF     4 ­  Competências  09/2011  a  03/2012:  compensações  proporcionadas  pela  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  para  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  e  sobre  adicional  de  férias,  conforme  antecipação  de  tutela  no  Processo  nº  2009.34.00.017268­5;  e  relativas a não­incidência de contribuições previdenciárias sobre gratificações pagas de forma  esporádica e não­eventual; e referentes a compensação de base negativa de IRPJ e CSLL;  ­ Competência  04/2012:  compensações  proporcionadas  pela  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  para  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  15  primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado e sobre adicional de férias,  conforme  antecipação  de  tutela  no  Processo  nº  2009.34.00.017268­5;  e  relativas  a  não­ incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  gratificações  pagas  de  forma  esporádica  e  não­eventual; e referentes a compensação de base negativa de IRPJ e CSLL; e ocasionadas pela  aplicação  do  regime  tributário  de  desoneração  das  folhas  de  pagamento,  conforme  Lei  nº  12.546, de 2011.  Apresentou também três sentenças (fls 240 e ss), pelas quais foi concedida:  ­  segurança  para  declarar  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  que  obrigue a impetrante ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre os  valores  pagos  nos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  e  sobre o adicional de férias (MS Processo nº 2009.34.00.017268­5).   ­ antecipação de tutela para que as empresas empregadoras dos associados do  Sindicato  autor  procedam  o  depósito  judicial  dos  valores  correspondentes  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  afolha  de  salário  dos  substituídos,  a  titulo  de  terço  constitucional de férias, horas extras não habituais e valores pagos nos quinze primeiros dias de  auxílio­doença e auxílio­acidente (AO Processo nº 2009.34.00.035834­0).  ­  liminar  para  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente  à  contribuição social previdenciária  incidente sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias  do auxílio­doença e auxílio­acidente (MS Processo nº 2009.34.00.017268­5).   De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls  30),  a  empresa  não  conseguiu  comprovar o fundamento legal ou judicial, a natureza dos valores compensados e os cálculos  utilizados para apuração dos valores utilizados peles seguintes razões:  ­ Não restou caracterizado um fundamento legal ou decisão judicial definitiva  que tenha autorizado as compensações efetuadas;  ­  A  empresa  não  forneceu  memória  de  cálculo  para  identificar  os  fatos  geradores, as bases de cálculo individualizados por segurado e quantificar o valor originário, os  valores descontados dos segurados e os cálculos adotados para a atualização monetária;  ­  A  empresa  não  forneceu  ao  Auditor  Fiscal  as  folhas  de  pagamentos  (individualizados por segurado/empregado e verbas que compuseram os pagamentos) que são  as fontes dos fatos geradores objeto da compensação para a Auditoria Fiscal;  ­  a  CTIS  não  transmitiu  (informou  à  Previdência  Social)  por  meio  de  GFIP/SEFIP  retificadoras  para  as  competências,  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo  que  entendeu estarem incorretas e que motivaram o recolhimento (GPS) a maior, mantendo assim,  para fins do cálculo dos benefícios da Previdência Social os Salários de Contribuição originais.  Fl. 3095DF CARF MF Processo nº 10166.728119/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.627  S2­C2T1  Fl. 3.094          5 Após  a  apresentação  de  impugnação  pelo  sujeito  passivo,  a  5ª  Turma  da  DRJ/JFA (fls 2863) determinou que fossem juntados aos autos a planilha "Anexo I ­ Glosa de  Compensação",  referenciada  pelo  relatório  fiscal,  o  que  foi  feito  às  fls  2864  e  ss.  Foram  também juntados nessa ocasião o "Anexo II Rat Ajustado" e o "Recibo SVA Mídia Remetida  ao Contribuinte" com o respectivo comprovante de AR (Informação Fiscal de fls 2949).    Fator Acidentário de Prevenção   Pelo  TIF  05  (fl  79),  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  a  adoção  das  alíquotas  do  FAP  ­  Fator  Acidentário  de  Prevenção  na  GFIP/SEFIP diferente daquela calculada pelo Ministério da Previdência Social.  Em  resposta,  a  empresa  argüiu  que  havia  contestado  o  FAP  que  lhe  foi  atribuído junto ao Departamento de Políticas de Saúde Ocupacional da Secretaria de Políticas  de Previdência Social.  A  fiscalização  verificou  que  as  contestações  efetuadas  foram  julgadas  em  desfavor da contribuinte. Esta, novamente intimada, não teria se manifestado.  Em relação a esse lançamento, o fato gerador e a base de cálculo estão assim  descritos no relatório fiscal:  4.3.1. O FATO GERADOR E A BASE DE CÁLCULO  Constitui  fato gerador da obrigação previdenciária, em relação  à  empresa,  a  prestação  de  serviços  remunerados  pelos  segurados empregados.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  em  questão  é  o  total  das  remunerações informadas nas GFIP/SEFIP.  0  valor  da  contribuição  no  presente  lançamento  é  a  diferença  entre a contribuição para financiar os benefícios previdenciários  decorrentes  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  declarada  pela  Empresa  nas  GFIP  /  SEFIP  ­  Informações  à  Previdência  Social e o valor apurado com a aplicação das alíquotas corretas  para o RAT e FAP.  A  apuração  da  contribuição  e  encontra­se  discriminada  na  planilha ANEXO II RAT AJUSTADO.pdf que se encontra digitalizado  e gravado na mídia que acompanha o presente Auto de Infração.  O anexo II com o cálculo do SAT/GILRAT ajustado pelo FAP está  juntado  às fls 2867 e ss.   Contribuintes individuais  Pelo  TIF  06  (fl  83),  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  esclarecimentos quanto a valores informados na Declaração de Informações Econômico Fiscais  da Pessoa Jurídica­ DIPJ/2011, relativos a serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo  empregatício e remuneração a dirigentes e a conselho de administração.  Fl. 3096DF CARF MF     6 Após  o  confronto  entre  a  folha  de  pagamentos  e  os  lançamentos  contábeis  com as declarações efetuadas por meio de GFIP/SEFIP, teriam sido identificados pagamentos  omitidos em relação à autônomos/contribuintes individuais (fls 30).  As  informações  que  foram  prestadas  pela  empresa  em  sua  resposta  (fls  279/405)  não  estariam  relacionadas  aos  prestadores  de  serviços  identificados  nos  registros  contábeis  especificados  no  TIF,  o  que  impossibilitaria  a  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos e a regularidade das contribuições previdenciárias.  Em função disso, foram efetuados lançamentos a título de:  ­ Contribuição previdenciária devida pela empresa no valor de 20% incidente  sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos corretores imobiliários  que prestaram serviços à empresa como autônomos;  ­ Contribuição devida pelos segurados que prestam serviços à empresa, o que  foi realizado por aferição indireta, considerando­se cada lançamento contábil como relativo a  um trabalhador (fls 31).  Foram  também  lançados  os  seguintes  autos  de  infração  de  obrigações  acessórias (fls 31):  51.053.977­7  ­  A  folha  de  pagamentos  apresentada  não  contempla  os  lançamentos contábeis dos pagamentos de autônomos selecionados.  51.053.978­5  ­  Os  lançamentos  contábeis  de  pagamentos  de  autônomos  selecionados  não  foram  registrados  em  uma  conta  própria  (em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade)  tendo  sido  garimpado  dentre  outros  lançamentos  de  pagamentos  a  pessoas  jurídicas, também registrados na conta 3.1.3.02.13 ­ SERVIÇOS DE CONSULTORIA.   51.053.979­3 ­ Multa por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto  das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço.  Multa por deixar de prestar à RFB todas as informações e esclarecimentos de  seu interesse necessários à fiscalização  Foi  lançado  ainda  o  AIOA  51.071.011­9  pela  empresa  não  ter  atendido  às  intimações para prestar as seguintes informações e esclarecimentos (fls 37/38):  ­  Nome,  Nit,  PIS/PASEP  dos  prestadores  de  serviços  identificados  na  contabilidade e omitidos nas folhas de pagamento e GFIP/SEFIP;  ­  folhas  de  pagamento,  no  formato  que  permita  o  relacionamento  dos  segurados, verbas e fatos geradores com as compensações efetuadas;  ­ memória de cálculo das compensações efetuadas.  Impugnação/Decisão DRJ  Tendo  a  empresa  autuada  apresentado  impugnação,  esta  foi  julgada  pela  5ª  Turma da DRJ/JFA, que proferiu o Acórdão 09­58.086 (fls 2952), com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2012  Fl. 3097DF CARF MF Processo nº 10166.728119/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.627  S2­C2T1  Fl. 3.095          7 FORMALIZAÇÃO.  INTIMAÇÃO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  EFEITOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. JUROS.  Não  se  vislumbra  nulidade  na  intimação  por  via  postal  realizada no domicílio tributário do sujeito passivo.  Não há  previsão  legal  para  a  compensação de débitos  de  contribuição previdenciária com saldos negativos de IRPJ  e CSLL.  Não  gera  direito  creditório  administrativamente  a  contribuição  incidente  sobre  rubricas  que  compõem  o  salário­de­contribuição.  Não  compete  à  DRJ  analisar  inconformidade  contra  o  FAP.  A empresa deve preparar  folha de pagamentos para  todos  os seus segurados.  A  empresa  deve  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  de  contribuição  social  previdenciária.  A  decisão  em  repercussão  geral  demanda  expediente  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  para  que  se  estabeleça  seus  efeitos  e  extensão  para  ser  aplicada  a  todos.  A  multa  de  ofício  é  prevista  legalmente  e,  pela  estrita  legalidade, deve ser aplicada.  São devidos os juros incidentes sobre débitos tributários a  partir do seu vencimento.  Recurso Voluntário  Cientificada  dessa  decisão  em  21/07/2015  (AR  ­  fls  2977),  a  empresa  apresentou em 20/08/2015,  tempestivamente, portanto, seu Recurso Voluntário (fls 2981), no  qual alega, em síntese:  ­ Cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma vez  que  a  intimação  feita  por  via  postal não teria seguido a ordem legal determinada pelo art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972;  ­  Nulidade  do  feito,  tendo  em  vista  que  o  CD  remetido  à  empresa  via  Correios  não  conteria  o  "Anexo  I  ­  Glosa  de  Compensação.pdf",  o  que  impediria  o  conhecimento dos créditos tributários/previdenciários ignorados pelo fisco;  ­  Parte  do  crédito  objeto  de  glosa  consta  do  Pedido  de  restituição/compensação no Processo 10166.727287/2011­41 e deveriam ser nele cobrados se  fosse o caso;  Fl. 3098DF CARF MF     8 ­ O Processo 10166.727287/2011­41 contém todos os elementos necessários  para que se verifique a liquidez e certeza do crédito utilizado nas compensações;  ­ Não há consentaneidade entre o histórico e o fundamento constantes do auto  de infração de fls 05 a 07 com o quantum glosado, já que a maior parte dos valores referem­se  a compensações de créditos relativos a saldos negativos de IRPJ e CSLL;  ­ O auto de infração seria silente quanto aos valores dessas compensações, o  que evidenciaria um erro grosseiro cometido no lançamento fiscal;   ­ Não haveria qualquer ilicitude nas compensações pleiteadas, seja quanto aos  recolhimentos  a  maior  derivados  da  incidência  indevida  sobre  as  verbas  de  natureza  indenizatória, seja em razão de saldos negativos de IRPJ/CSLL;  ­ O art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, possibilita essa compensação;  ­  As  compensações  relativas  aos  saldos  negativos  de  IRPJ/CSLL  foram  realizados  com  base  nas  normas  que  menciona  e  são  relativas  a  créditos  apurados  no  ano­ calendário de 2010 e 2011;  ­ Não foi possível a utilização do programa PER/DCOMP, apesar de existir  previsão legal autorizando a compensação de saldo negativo de IRPJ com quaisquer tributos e  contribuições administrados pela RFB;  ­ Os saldos negativos de IRPJ/CSLL encontram­se devidamente apurados no  Lalur;  ­ A não devolução desses valores implica empréstimo compulsório;  ­  Há  amparo  legal  para  a  recorrente  utilizar  os  créditos  relativos  aos  recolhimentos  indevidos de contribuição previdenciária dos 15 primeiros dias de afastamento  do  empregado,  bem como  sobre  o  aviso  prévio  indenizado  e  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  matéria  que  já  foi  julgada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça (Recurso Especial 1.230.957­RS);  ­  No  caso  das  compensações  sobre  verbas  indenizatórias  trabalhistas,  as  declarações previstas no § 1º do referido art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, embora não constem  dos autos por omissão do fisco, são as GFIP referidas no auto de infração Debcad 51.053.980­7  ­ Comprot 10166.728119/2014­15.  ­  Já  as  compensações  relativas  ao  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  seriam  aquelas constantes do processo administrativo nº 10166.727287/2011­41;  ­  Os  valores  pagos  nos  quinze  primeiros  dias  aos  empregados  doentes  ou  acidentados, bem como o adicional de férias e o aviso prévio indenizado já foram afastados do  campo de  incidência  da  contribuição  previdenciária de  forma definitiva  com a  conclusão  do  julgamento do Recurso Especial 1.230.957­RS pelo STJ;  ­ É improcedente a adução da Fiscalização de que seria necessário transmitir  GFIP retificadora, pois se isso ocorresse o valor recolhido desapareceria dos controles do fisco;  ­  Compensações  das  competências  02/2010,  03/2010,  13/2010,  01/2011  e  02/2011:  teriam por origem de  crédito os valores  recolhidos  indevidamente  a  título de  aviso  Fl. 3099DF CARF MF Processo nº 10166.728119/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.627  S2­C2T1  Fl. 3.096          9 prévio indenizado no período de janeiro/2005 a dezembro/2010, o que seria comprovado pela  planilha de valores recolhidos indevidamente (fls 2047) e resumo da folha por período;  ­  Compensações  das  competências  06/2011  e  07/2011:  teriam  por  origem  crédito de pagamento indevido de contribuição previdenciária sobre gratificação paga de forma  esporádica e eventual;  ­ Compensações da competência 08/2011: teria por origem crédito de verbas  declaradas  indevidas nos  autos do processo nº 2009.34.00.03.5834­0  e  crédito de pagamento  indevido de contribuição previdenciária sobre gratificação;  ­  Compensações  das  competências  09/2011,  10/2011,  11/2011,  12/2011,  01/2012 e 02/2012: teriam por origem créditos decorrentes de saldos negativos de IRPJ/CSLL,  solicitados  através  do  processo  nº  10166.727287/2011­41,  crédito  de  verbas  declaradas  indevidas nos autos do processo nº 2009.34.00.03.5834­0 e crédito de pagamento indevido de  contribuição previdenciária sobre gratificação;  ­  Compensações  da  competência  03/2012:  crédito  de  verbas  declaradas  indevidas nos autos do processo nº 2009.34.00.03.5834­0 e crédito de pagamento indevido de  contribuição previdenciária sobre gratificação;  ­ Compensações da competência 04/2012: crédito de desoneração da folha de  pagamento e verbas declaradas indevidas nos autos do processo nº 2009.34.00.03.5834­0;  ­ Em relação à glosa do mês de abril de 2014, relativa à desoneração da folha  de  pagamentos,  elabora  planilha  demonstrando  o  cálculo  do  valor  total  a  recolher  na  metodologia anterior e na nova metodologia, considerando a diferença como valor a compensar  na SEFIP;   ­  Quanto  ao  debcad  51.053.581­5  ­  FAP,  alega  nulidade  do  feito  pela  ausência do anexo II, que conteria o cálculo da diferença exigida bem como os critérios para  seu cálculo;  ­  No  que  diz  respeito  ao  debcad  51.053.582­3  ­  Recibos  de  Pagamentos  a  Autônomos,  alega  que  todos  os  pagamentos  foram  incluídos  nas  GFIP  respectivas  o  que  comprovaria através do documento 8, cópia das GFIP;  ­ No que diz  respeito ao debcad 51.053.583­1, a utilização de presunção de  que cada pagamento corresponde a um  trabalhador diferente corresponde a erro grosseiro,  já  que provoca a tributação acima do salário de contribuição;  ­  O  debcad  51.053.977­7  seria  improcedente  pois  os  autônomos  são  relacionados  na  relação  de  trabalhadores  autônomos  e  não  em  folha  de  pagamentos,  fazer  o  contrário seria ilícito e inoperacional;  ­ O debcad 51.053.978­5  também seria  improcedente pois  todas as  rubricas  encontram­se cientificamente registradas na contabilidade;   ­ A improcedência do debcad 51.053.979­3 é decorrência da  improcedência  do debcad 51.053.583­1;  Fl. 3100DF CARF MF     10 ­ Todas as informações solicitadas foram prestadas, de forma que é indevido  o debcad 51.071.010­7;  ­  É  inaplicável  a  multa  de  75%,  já  que  a  apuração  exigida  decorre  dos  elementos constantes da contabilidade da recorrente e foram devidamente declaradas ao fisco;  ­ A multa isolada tem caráter confiscatório;  ­  Não  é  possível  cobrar  juros  no  período  em  que  as  declarações  de  compensação encontravam­se pendentes de análise, por aplicação do art. 396 do Código Civil;  ­ Não há cabimento em juros sobre multa;  ­ Apresenta quesitos para serem analisados em diligência.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  Preliminar ­ nulidade ­ ciência via postal  Inicialmente,  alega  a  recorrente  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma vez  que a intimação feita por via postal não teria seguido a ordem legal determinada pelo art. 23 do  Decreto nº 70.235, de 1972. Além disso, a intimação teria sido entregue a pessoa que não é seu  representante legal, o que implicaria quebra de seu sigilo fiscal.   Não assiste razão à recorrente.   A forma de realização da intimação é matéria que se encontra regulada pelo  art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de onde se destaca:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  Fl. 3101DF CARF MF Processo nº 10166.728119/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.627  S2­C2T1  Fl. 3.097          11 §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  (...)  Os incisos do caput do artigo transcrito estabelecem os meios idôneos para a  realização  da  intimação  e  não  há  qualquer  indicação  de  que  exista  uma  relação  de  subsidiariedade  entre  eles. Muito  pelo  contrário,  conforme  fica  evidenciado  pela  redação  do  §1º, ao afirmar que o edital poderá ser empregado "quando resultar improfícuo um dos meios  previstos no caput". Um dos meios é qualquer um deles, sem ordem de preferência.  Sendo postal, não há qualquer exigência de que a entrega seja na pessoa do  sujeito passivo ou de seu representante legal, como ocorre na intimação pessoal disciplinada no  inciso I do art. 23. Basta, assim, que seja realizada no domicílio tributário de eleição do sujeito  passivo. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO POSTAL.  PESSOA  FÍSICA.  ART.  23,  II  DO  DECRETO  Nº  70.235/72.  DESNECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  PESSOAL.  OBRIGATORIEDADE  DO  CONTRIBUINTE  DE  MANTER  ATUALIZADO  SEU  DOMICÍLIO  FISCAL  PERANTE  A  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INTIMAÇÃO  POSTAL  PROFÍCUA.  DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL.  1.  É  do  contribuinte  a  obrigação  de  manter  atualizado  seu  domicílio  fiscal  perante  a  Administração  Tributária,  presumindo­se  válida  a  intimação  dirigida  ao  endereço  ali  registrado.  2. Não existe ordem de preferência entre a intimação pessoal e a  intimação  postal  para  efeito  do  processo  administrativo  fiscal  estabelecido pelo Decreto n. 70.235/72.  3. Conforme prevê o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, inexiste  obrigatoriedade para que a efetivação da  intimação postal seja  feita  com  a  ciência  do  contribuinte  pessoa  física,  exigência  extensível  tão­somente  para  a  intimação  pessoal,  bastando  apenas  a  prova  de  que  a  correspondência  foi  entregue  no  endereço  de  seu  domicílio  fiscal,  podendo  ser  recebida  por  porteiro  do  prédio  ou  qualquer  outra  pessoa  a  quem  o  senso  comum  permita  atribuir  a  responsabilidade  pela  entrega  da  mesma,  cabendo  ao  contribuinte  demonstrar  a  ausência  dessa  Fl. 3102DF CARF MF     12 qualidade.  (REsp  1197906  /  RJ  ­  Relator  o  Ministro  Mauro  Campbell Marques)  Vale  lembrar  que  o  endereço  é  de  livre  eleição  do  sujeito  passivo,  que  o  informa  à  administração  tributária.  Logo,  a  responsabilidade  e  o  risco  dessa  escolha  são  do  próprio  contribuinte,  que  deve  indicar  local  onde  a  correspondência  vá  encontrar pessoas  de  sua confiança.  Registre­se  que,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  a  legislação  exige  que  a  intimação  seja  entregue  a  quem  tem  poderes  específicos,  a  Jurisprudência  tem  flexibilizado  essa regra com base na teoria da aparência. Ilustrativo do entendimento firmado pelo STJ nesse  sentido é o seguinte excerto:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ÁGUA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  PESSOA JURÍDICA DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA  ANTECIPADA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  APLICAÇÃO.  ASTREINTES.  VALOR.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ.  1.  Não  viola  o  artigo  535  do  CPC,  tampouco  nega  prestação  jurisdicional,  acórdão  que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,  adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a  controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame.  2.  O  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte  quanto  à  aplicação  teoria  da  aparência  para  reconhecer  a  validade  da  citação  da  pessoa  jurídica realizada em quem, na sua sede, apresenta­se como seu  representante  legal  e  recebe  a  citação,  sem  qualquer  ressalva  quanto à  inexistência de poderes para representá­la em Juízo.  (AgRg  no  AREsp  481323  /  RJ  ­  Relator  o  Ministro  Mauro  Campbell Marques)(grifou­se)  Ademais,  no  âmbito  deste  CARF,  a  matéria  já  se  encontra  pacificada,  conforme evidencia o enunciado nº 09 da Súmula CARF, que assim determina:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Rejeito, portanto, a preliminar argüida.  Nulidade ­ Ausência do Anexo I ­ Glosa de Compensação  O  item  4.1.1  do  relatório  fiscal  apresenta  as  conclusões  para  a  glosa  das  compensações efetuadas fazendo referência à planilha "anexo I ­ Glosa de compensação.pdf",  que se encontraria digitalizada e gravada na mídia que acompanharia o auto de infração.   Alega a recorrente que, compulsando os autos do processo de fls. 01 a 1307,  bem como em análise ao CD remetido à empresa, não se constataria a existência desse anexo, o  que impediria o conhecimento dos créditos tributários ignorados pelo fisco e impossibilitaria a  ampla defesa.   Fl. 3103DF CARF MF Processo nº 10166.728119/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.627  S2­C2T1  Fl. 3.098          13 O  discriminativo  de  débitos  de  fls  2572/2675  relaciona  as  compensações  glosadas e dele foi dada ciência à recorrente em 06/03/2015.  Por determinação da Delegacia de  Julgamento/JFA, através do despacho de  19/05/2015 (fls 2863), o anexo mencionado foi juntado à fls 2865 do processo.  Esse anexo discrimina as compensações que já haviam sido identificadas no  TIF5,  de  forma  que  a  recorrente  tinha  pleno  conhecimento  das  compensações  que  estavam  sendo glosadas. Aduz­se a isso o fato de que a glosa foi total, de forma que não haveria dúvida  quanto aos créditos glosados, já que foram todos e não alguns.  O  recibo  de  fls  2945/2947,  gerado  em  11/11/2014,  evidencia  a  entrega  de  todos os arquivos, incluindo o anexo I ­ glosa de compensações.  Por outro  lado, se realmente houvesse alguma dificuldade para a defesa em  função  da  ausência  do  anexo  mencionado,  ela  teria  sido  sanada,  primeiro,  pelo  relatório  discriminativo  do  débito  que  indica  as  compensações  glosadas  e,  depois,  pela  juntada  determinada pela DRJ, da qual foi dada oportunidade de manifestação à recorrente.  Em vista disso, não identifico prejuízo à sua defesa que pudesse justificar a  alegada nulidade. Rejeito.  Mérito  Compensações (debcad 51.053.980­7)  De acordo com as alegações da recorrente, as compensações efetuadas teriam  por base os seguintes créditos:  ­ relativos aos recolhimentos indevidos de contribuição previdenciária dos 15  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado,  bem  como  sobre  o  aviso  prévio  indenizado  e  sobre o terço constitucional de férias;  ­  crédito  de  verbas  declaradas  indevidas  nos  autos  do  processo  nº  2009.34.00.03.5834­0;  ­  crédito  de  pagamento  indevido  de  contribuição  previdenciária  sobre  gratificação;  ­  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  constante  do  processo  administrativo  nº  10166.727287/2011­41;  ­ crédito relativo à desoneração da folha de pagamentos, que seria resultante  da  diferença  entre  o  cálculo  do  valor  total  a  recolher  na  metodologia  anterior  e  na  nova  metodologia.  Haveria,  portanto,  crédito  relativo  a  valores  que  entende  ter  pago  indevidamente  a  título de  contribuição previdenciária,  créditos  decorrentes de  saldo negativo  de IRPJ/CSLL e os créditos decorrentes da desoneração de folha de pagamento.  Créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ/CSLL  Fl. 3104DF CARF MF     14 Em  relação  a  esses  supostos  créditos,  a  recorrente  apresenta  cópia  do  processo administrativo 10166.727287/2011­41 (fls 1405), pelo qual solicitou homologação da  compensação  de  seus  créditos  decorrentes  de  saldos  negativos  de  IRPJ/CSLL  apurados  nos  anos­calendário 2010 e 2011.  Nesse  caso,  invoca o  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  como fundamento legal para a compensação pleiteada.  Ocorre,  porém,  que  o  art.  26,  parágrafo  único,  do  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  excepciona  textualmente  a  aplicação  dessa  regra  às  contribuições  previdenciárias:  Art. 26. (...)  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2o desta Lei.  A  validade  desta  limitação  já  foi  confirmada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, conforme pode ser observado nos seguinte excerto:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  ANTIGA  RECEITA  FEDERAL  COM  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  VEDAÇÃO  DO  ART.  26 DA LEI Nº 11.457/07.  1.  "É  ilegítima  a  compensação  de  créditos  tributários  administrados  pela  antiga  Receita  Federal  (PIS  e  COFINS  decorrentes  de  exportação)  com  débitos  de  natureza  previdenciária  antes  administrados pelo  INSS  (art. 11 da Lei n.  8.212/91), ante a vedação legal estabelecida no art. 26 da Lei n.  11.457/07. Precedentes."  (REsp  1.243.162/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma, DJe 28/03/2012)  2. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  Recurso  Especial  Nº  1.276.552  ­  PR  (2011/0213553­9 Relator Ministro Sérgio Kukina)  Neste  caso,  deve­se  concordar  com  o  relatório  fiscal,  ao  afirmar  que  "não  restou  caracterizado  um  fundamento  legal  ou  decisão  judicial  definitiva  que  autorizou  as  compensações efetuadas", pois a recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o  direito a efetuar a compensação pleiteada.  Glosa mantida.  Créditos de natureza previdenciária  A  fls  251  do  processo  há  uma  decisão  na  ação  ordinária  Processo  nº  2009.34.00.03.5834­0, que identifica como autor o "Sind Trab Empresas e Órgãos Públ Proc  Dad Sis do DF". Dessa decisão, extrai­se:  Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da  tutela para determinar às Rés (empregadoras dos associados do  Sindicato  Autor,  ora  substituídos  processualmente)  que  Fl. 3105DF CARF MF Processo nº 10166.728119/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.627  S2­C2T1  Fl. 3.099          15 procedam  com  o  depósito  judicial  mensal  dos  valores  correspondentes à contribuição previdenciária incidente sobre a  folha de salário dos substituídos, a título de terço constitucional  de  férias,  horas  extras  não  habituais,  valores  pagos  nos  15  (quinze) primeiros dias do auxílio­doença e auxílio­acidente.   Não há nesse dispositivo o reconhecimento de nenhum direito creditório em  benefício da recorrente que justifique as compensações pretendidas por ela. O mesmo pode ser  dito em relação às duas outras decisões judiciais que ela juntou, pelas quais se deferiu:  ­  segurança  para  declarar  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  que  obrigue a impetrante ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre os  valores  pagos  nos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  e  sobre o adicional de férias ­ MS Processo nº 2009.34.00.017268­5 (fls 250).   ­  liminar  para  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente  à  contribuição social previdenciária  incidente sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias  do auxílio­doença e auxílio­acidente ­ MS Processo nº 2009.34.00.017268­5 (fls 263).  Também não lhe socorre o que foi decidido pelo STJ no REsp nº 1.230.957­ RS, conforme já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº  9202­003.927,  de onde  se  extrai  o  seguinte  excerto  do  voto  do  redator designado, Heitor  de  Souza Lima Junior:  Inicialmente,  a  respeito  do  tema,  de  se  notar,  em  linha  com  o  mencionado pelo Relator e conforme já tive oportunidade de me  manifestar  em  outros  feitos  relativos  ao  tema,  que  a  decisão  judicial  citada  (REsp  1.230.957),  ainda  que  julgada  sob  a  sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil,  encontra­se, conforme consulta ao site do Supremo Tribunal de  Justiça, sobrestada, não tendo ocorrido o trânsito em julgado do  referido  Acórdão,  por  conta  de  existência  de  feitos  pendentes  sobre  a matéria  com  repercussão  geral  reconhecida  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Daí,  de  se  rechaçar,  aqui,  qualquer violação ao art. 62­A do Regimento desta Casa ao não  se  adotar  o  posicionamento  ali  esposado  pelo  Egrégio  STJ  no  citado REsp.  Desta  forma,  de  se  aceder  aqui  à  atual  necessidade  de  plena  observância  ao  dispositivo  legal  acima  reproduzido  em  vigor,  não  só  em  plena  consonância  com  o  art.  62  do  referido  Regimento, mas também, e principalmente, em plena obediência  ao princípio da  legalidade que deve nortear a  seara do direito  tributário material, sem que se possa abrir mão do princípio em  prol  de  uma  possível  "economia  processual",  note­se,  eventualmente  vinculada  a  decisum  ainda  pendente  de  reapreciação  e,  assim,  não  vinculante,  ainda  que  julgado  (repita­se,  de  maneira  não  definitiva)  em  sede  de  recurso  repetitivo.  Assim,  entendo  que,  no  caso,  a  celeuma  deve  se  ater  à  interpretação  por  este  CARF  do  dispositivo  legal  em  comento  (repita­se,  plenamente  vigente),  para  fins  de  definição  da  incidência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  Fl. 3106DF CARF MF     16 verba sobre a qual o  litígio  se  resume a esta altura, a saber, o  adicional (1/3) de férias recebido pelos empregados decorrentes  de férias gozadas.  A propósito, interpreto que trata o referido §9o. do mencionado  art.  28  de  elenco  taxativo  de  exclusões  da  base  de  cálculo,  podendo­se concluir neste sentido, em meu entendimento, ao se  interpretar o referido parágrafo (que em suas numerosas alíneas  trata  com  grande  especificidade  de  cada  exclusão,  sem  a  utilização de  termos ou descrições de  rubricas genéricas) à luz  do caput do mesmo artigo, que, a seu  turno, estabelece critério  quantitativo  bastante  abrangente  da  hipótese  de  incidência,  a  saber,  "a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma".  Feita tal digressão, verifico ter se referido o legislador na alínea  "d"  do  já  extensivamente  mencionado  §9o.  especificamente  e  exclusivamente  aos  valores  recebidos  a  título  de  férias  indenizadas, não havendo motivo, assim, para se entender como  abrangida  na  referida  exclusão  qualquer  outro  tipo  de  remuneração  (tal como o adicional  referente a férias gozadas),  em plena consonância com o princípio basilar de hermenêutica  de  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  (Verba cum effectu  sunt  accipienda).  Caracterizada,  assim,  a  intenção  do  legislador  no  sentido  de  restringir  a  exclusão  às  férias  indenizadas, por não gozadas.   Ainda,  conforme  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  em  outros feitos, ressalto se tratar do mencionado adicional de 1/3,  no  caso  de  férias  gozadas,  de  verba  baseada  na  existência  de  vínculo  laboral, com destinação livre, exclusivamente a critério  do empregado, não se podendo falar aqui de exclusão da base de  cálculo por conta de sua natureza indenizatória, mantida assim a  incidência das contribuições previdenciárias.  Por  outro  lado,  considero  desnecessário  avançar  na  discussão  acerca  das  demais  rubricas mencionadas pela  recorrente,  aviso prévio  indenizado, quinze primeiros dias  de  afastamento  e  gratificações,  porque  ela  deixou  de  cumprir  requisitos  procedimentais  necessários à comprovação do seu direito ao crédito e à sua quantificação.   Com efeito, as normas que regulamentavam o direito à compensação, à época  em que elas foram realizadas pela consulente, consubstanciadas na Instrução Normativa RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008, previam textualmente que:  Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Darf  ou  GPS,  nas  seguintes hipóteses:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  na  cálculo  do  montante  de  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  Fl. 3107DF CARF MF Processo nº 10166.728119/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.627  S2­C2T1  Fl. 3.100          17 III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  (...)  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  (...)  § 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas  incorretamente  fica  condicionada  à  retificação  da  declaração,  exceto  quando  o  requerente  for  segurado  ou  terceiro  não  responsável por essa declaração.  (...)grifou­se  Quanto a esse aspecto, afirma a recorrente em seu recurso:  Totalmente  improcedente  a  adução  da  Fiscalização,  dizer  que  seria  necessária  transmitir  GFIP  retificadoras,  pois  caso  ocorresse  tal  transmissão  o  valor  recolhido  a  maior  desapareceria  dos  controles  do  Fisco.  O  que  caracterizaria  FRAUDE. Porque essa autoridade  lançadora está  induzindo ao  erro, à fraude?  Sendo a  retificação das GFIP o meio  idôneo a gerar o direito de crédito no  caso  de  pagamento  indevido  de  contribuições  previdenciárias  e  se  negando  a  contribuinte  a  realizar tal procedimento, não resta muita margem à discussão sobre seu alegado direito.  A recorrente invoca, ainda, um crédito que teria por origem a desoneração da  folha de pagamentos de abril de 2012.  Para  fazer prova  de  seu  direito,  estabelece  a  diferença  entre  o  valor  total  a  recolher  segundo  a  metodologia  anterior  e  a  nova  metodologia  de  cálculo,  evidenciando  o  ganho  obtido  com  a  nova  metodologia.  Apresenta  o  "valor  a  compensar  na  SEFIP"  de  R$  3.966.794,68, que seria  a diferença entre o cálculo da GFIP  folha não TI R$ 191.286,29 e o  valor total a recolher (metodologia do cálculo anterior) R$ 4.158.080,98 (fls 3051/3053).   Ocorre porém, que não é apresentada qualquer comprovação de que teria sido  efetivamente pago o valor de R$ 4.158.080,98. Planilhas não são suficientes para fazer prova  do direito à crédito decorrente de pagamento indevido, é necessária a comprovação de que esse  pagamento efetivamente se realizou, ônus de que não se desincumbiu a recorrente.   Portanto,  conclui­se  que  as  compensações  efetuadas  pela  recorrente  apresentaram vícios de duas ordens: não se demonstrou a origem do direito de crédito, vício de  ordem material; não foi adotado o procedimento estabelecido pela legislação de regência, que  condiciona  o  exercício  do  direito  à  retificação  da  declaração  onde  teria  havido  o  pagamento  indevido, vício de ordem formal.  Fl. 3108DF CARF MF     18  Com base nisso, nego provimento ao recurso voluntário em relação às glosas  de compensação.  Fator Acidentário de Prevenção ­ debcad 51.053.981­5  A empresa foi intimada a esclarecer as razões por que teria adotado o FAP de  1,0, ao invés de 1,7203 em 2010 e 1,3738 em 2011, que seriam os publicados pelo Ministério  da Previdência Social.   Alegou  ter  contestado  esses  índices,  contudo  a  fiscalização  verificou  que  a  matéria já havia sido decidida em sede própria. Não tendo a contribuinte apresentado qualquer  outra  justificativa,  o  relatório  fiscal  assim  descreve  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  utilizados:  4.3.1. O FATO GERADOR E A BASE DE CÁLCULO  Constitui  fato gerador da obrigação previdenciária, em relação  à  empresa,  a  prestação  de  serviços  remunerados  pelos  segurados empregados.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  em  questão  é  o  total  das  remunerações informadas nas GFIP/SEFIP.  0  valor  da  contribuição  no  presente  lançamento  é  a  diferença  entre a contribuição para financiar os benefícios previdenciários  decorrentes  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  declarada  pela  Empresa  nas  GFIP  /  SEFIP  ­  Informações  à  Previdência  Social e o valor apurado com a aplicação das alíquotas corretas  para o RAT e FAP.  A  apuração  da  contribuição  e  encontra­se  discriminada  na  planilha ANEXO II RAT AJUSTADO.pdf que se encontra digitalizado  e gravado na mídia que acompanha o presente Auto de Infração.  O anexo II com o cálculo do SAT/GILRAT ajustado pelo FAP está  juntado  às fls 2867 e ss.   Quanto a essa matéria, a recorrente apresenta uma explicação da metodologia  adotada  para  a  obtenção  dos  índices,  contudo  aponta  que  ela  possui  diversos  equívocos  e  obscuridades que maculariam o seu cálculo.  Nesse caso, aponta a falta de publicidade dos dados que compuseram a base  de  cálculo  do  FAP,  a  inclusão  indevida  de  empregados  na  lista  de  eventos  "registro  de  acidentes do trabalho" e a inclusão indevida de acidentes ocorridos fora da jornada de trabalho.  Com  base  nesses  argumentos,  afirma  que  a  fórmula  de  aplicação  empreendida pela Previdência Social seria arbitrária, ilegal e inconstitucional, bem como que a  metodologia seria injusta e cruel.  Por fim, afirma ser "inconcebível a manutenção do valor do FAP atribuído à  CTIS,  apurado  no  processamento  do  FAP  2009,  impondo­se  um  imediato  recálculo  que  resultará, insofismavelmente, na redução da alíquota".   Vê­se, assim, que a recorrente não contesta nem o fato gerador, nem a base  de cálculo utilizados pela fiscalização, direcionando sua irresignação ao valor do FAP que lhe  foi atribuído.  Fl. 3109DF CARF MF Processo nº 10166.728119/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.627  S2­C2T1  Fl. 3.101          19 Ocorre  que,  de  acordo  com  o  art.  202­B  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (Decreto  nº  3.048,  de  1999),  o  FAP  poderá  ser  discutido  perante  o Departamento  de  Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do  Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. O parágrafo  segundo  desse  artigo,  por  outro  lado,  determina  que  a  decisão  da  Secretaria  de  Políticas  de  Previdência Social, instância revisora dessa discussão administrativa, tem caráter terminativo.  Portanto,  a  matéria  em  relação  a  qual  a  recorrente  se  debate  está  fora  do  âmbito de competência deste CARF.   Rejeito.  Contribuição  Previdenciária  sobre  RPA  ­  Recibos  de  Pagamentos  a  Autônomos ­ debcad 51.053.982­3 e debcad 51.053.983­1  Em  relação  a  esse  tópico,  a  recorrente  alega  que  todos  os  RPA  foram  devidamente  incluídos  nas  GFIP  respectivas  e  que  o  lançamento  é  fruto  de  equívoco  no  levantamento fiscal:  O  confronto  é  simples,  basta  cotejar  a  Relação  de  Autônomos  com as GFIP para se chegar a tal conclusão, ou seja, não sobra  nenhum RPA fora da GFIP. Para permitir tal confronto junta à  presente,  tanto  a  relação  de  autônomos  já  fornecida  à  autoridade  lançadora como as  cópias das GFIP  (DOC. 8),  por  onde  se  permitirá  jogar  uma  "pá­de­cal"  sobre  o  odioso  lançamento ilícito.  Ocorre que a listagem com as RPA apresentadas pelo relatório fiscal contém  pagamentos do período compreendido entre 31/01/2010 e 31/12/2010,  e a GFIP mencionada  pela recorrente como DOC. 8, que está a fls 1751/1772, é da competência 09/2011.   Neste  caso,  resta  prejudicada  qualquer  análise  quanto  ao  alegado  pela  recorrente  em  relação aos debcad 51.053.982­3  e 51.053.983­1,  inclusive porque não nega  a  existência dos pagamentos a esse título.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  ao  créditos  constantes  do  debcad  51.053.983­1,  que  diz  respeito  aos  valores  presumidamente  retidos  de  contribuições  previdenciárias nos pagamentos feitos a autônomos, caberia a ela demonstrar o equívoco que  atribui à fiscalização ao considerar que cada pagamento foi feito a um segurado, ônus de que  também não se desimcumbiu.  Nego  provimento  ao  recurso  também  quanto  aos  debcad  51.053.982­3  e  51.053.983­1.  Multas administrativas   AIOA Debcad 51.053.977­7  Este auto de infração foi motivado pelo fato de a empresa não ter incluído em  sua folha de pagamentos as remunerações dos segurados contribuintes  individuais que deram  origem aos AIOP debcad 51.053.982­3 e 51.053.983­1.  Fl. 3110DF CARF MF     20 A base normativa é o art. 283, I, do Decreto nº 3.048, de 1999, e a multa foi  aplicada em seu valor mínimo.  Neste caso, a recorrente admite que não incluiu essas remunerações na folha  de pagamentos. Debate­se, entretanto, com o que está previsto em lei: a determinação de que  inclua na folha de pagamentos a remuneração de todos os segurados a seu serviço e a previsão  de multa específica para a falta de observância da conduta determinada.  Como não cabe  a  este Conselho deixar de  aplicar  a  legislação que  está  em  vigor, nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  AIOA Debcad 51.053.978­5  Este lançamento também é decorrente dos pagamentos feitos a autônomos e  se justifica no fato de a empresa ter registrado na mesma conta contábil (3.1.3.02.13) tanto os  pagamentos por  serviços prestados por pessoas  jurídicas como pagamentos a pessoas  físicas,  segurados da previdência oficial.   A base normativa é o art. 283, II, 'a', do Decreto nº 3.048, de 1999, e a multa  foi aplicada em seu valor mínimo.  Em  relação  a  essa  matéria,  apesar  dos  protestos  da  consulente,  restou  consubstanciado que parte dos pagamentos  realizados  a pessoas  físicas não  contavam com a  discriminação  exigida  por  lei,  estando  misturados  a  pagamentos  de  outra  natureza.  Esta  conduta rende ensejo a multa que foi corretamente aplicada.  Nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  AIOA Debcad 51.053.979­3  Em  relação  a  essa multa,  que  tem  por  fundamento  o  fato  de  a  empresa  ter  deixado de arrecadar mediante desconto a contribuição do segurado, a recorrente alega que sua  improcedência foi demonstrada em relação ao debcad 51.053.583­1, onde estaria comprovada  sua escorreita  forma de proceder. Apesar dessa alegação, a recorrente não  logrou demonstrar  ter realizado os descontos determinados por lei nem sua escorreita forma de proceder.  Nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  AIOA Debcad 51.071.011­5  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  contribuinte  não  prestou  as  seguintes  informações e esclarecimentos (item 5.4):  ­  Nome,  Nit,  PIS/Pasep  dos  prestadores  de  serviços  identificados  na  contabilidade e omitidos nas folhas de pagamento e GFIP/SEFIP;  ­  Folhas  de  pagamento,  no  formato  que  permita  o  relacionamento  dos  segurados, verbas e fatos geradores com as compensações efetuadas;  ­ Memória de cálculo das compensações efetuadas.  Essas  omissões,  prossegue  o  relatório,  prejudicam  a  identificação  dos  segurados  e  impedem o  correto  exame  dos  fatos  geradores  e  dos  cálculos  efetuados  para  as  compensações.  Fl. 3111DF CARF MF Processo nº 10166.728119/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.627  S2­C2T1  Fl. 3.102          21 A base normativa é o art. 283, II, 'b', do Decreto nº 3.048, de 1999, e a multa  foi aplicada em seu valor mínimo.  Quanto a essa matéria, alega a recorrente que o debcad não especifica quais  informações foram deixadas de prestar.   Essa afirmação não é verdadeira, conforme se verificou linhas acima.   Além disso, a ausência de informações por parte da recorrente é matéria que  foi tratada tanto na análise das glosas à compensação quanto na análise do lançamento relativo  aos pagamentos feitos a contribuintes individuais.  Nego provimento ao recurso também quanto a essa matéria.   Do não cabimento da multa de 75%  Após transcrever o art. 44,  I, da Lei nº 9.430, de 1996, a recorrente alega a  impossibilidade de aplicação da multa de 75%, pois, no caso concreto, se estaria diante de mera  inadimplência.  A alegação é genérica e não discrimina a quais lançamentos está se referindo.  Em que pese isso, deve­se registrar que ao adotar um percentual menor que o  devido a título de FAP, a recorrente fez declaração parcial do valor devido. Logo, em relação à  diferença  verificada,  houve  efetivamente  omissão  na  declaração,  que  foi  corrigida  pelo  lançamento fiscal.  O mesmo  vale  para  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  e  não declarados em GFIP.  Portanto, não é correta  sua alegação de que o processo em questão  trata de  mera inadimplência, havendo efetivamente falta de declaração ou declaração inexata.   Nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Da  multa  isolada  ­  repercussão  geral  ­  caráter  confiscatório  e  da  impossibilidade de se exigir juros relativos ao período de análise das compensações  Quanto a essas alegações, que buscam combater a multa isolada, baseada em  norma válida e em vigor, invoca­se a aplicação do seguinte enunciado da Súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, não existe mais previsão de sobrestamento do processo em face do  mero reconhecimento da repercussão geral.  Quanto  à  cobrança  de  juros  moratórios  e  a  aplicabilidade  do  código  civil  como razão para deixar de cobrá­lo, é preciso lembrar que este código é uma norma geral que  se  destina  a  regular  as  relações  de  natureza  privada. Não  se  sobrepõe,  por  isso,  à  legislação  tributária,  que  tem  natureza  específica  e  regula  relações  que  envolvem  normas  de  direito  público.  Fl. 3112DF CARF MF     22 Nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Pedido de Diligência  A diligência  consiste  em meio  de  prova,  necessário  quando o  julgador  não  dispõe de todos os elementos necessários à compreensão dos fatos controvertidos no processo.  Não  se  presta,  entretanto,  a  suprir  omissões  do  sujeito  passivo  quanto  ao  seu  ônus  em  demonstrar a origem e existência do direito alegado.  Não  se  vislumbra,  na  hipótese  em questão, matéria  a  ser  tratada  através  de  diligência.  Nego provimento.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, rejeitando as preliminares, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 3113DF CARF MF

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6817819 #
Numero do processo: 10925.901239/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.467  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 12 39 /2 01 1- 91 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.901239/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.467  S3­C3T1  Fl. 3          2 indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.865.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.901239/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.467  S3­C3T1  Fl. 4          3 27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.901239/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.467  S3­C3T1  Fl. 5          4 Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 66DF CARF MF

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6833079 #
Numero do processo: 10930.000348/2005-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-004.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­004.948  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  DIF­PAPEL IMUNE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CREARE ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº. 2.158­35/2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 03 48 /2 00 5- 72 Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10930.000348/2005­72  Acórdão n.º 9303­004.948  CSRF­T3  Fl. 359          2 na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo  legal,  cabendo  à  Unidade  de  Origem  verificar  os  valores  e  a  condição  da  empresa  (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão nº 3302­01.487, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do CARF, o qual deu provimento ao Recurso da Contribuinte, para cancelar o  lançamento em face do erro no fundamento da multa aplicada relativo ao atraso na entrega da  DIF  Papel  Imune.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que,  antes  da  edição  da  MP  451/2008,  aplicava­se a multa do  art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista no art. 505,  também do RIPI,  como foi o caso dos autos. Transcrevo a ementa do referido acórdão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004, 30/07/2004  DIF PAPEL IMUNE. .  Antes  da  edição  da Medida Provisória  nº  451/2008,  a  falta  de  apresentação  de  DIF  ­  Papel  Imune  no  prazo  estabelecido  na  legislação  enseja  a  aplicação da multa  prevista  no art.  507  do  RIPI/2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004, 30/07/2004  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  O auto de infração eivado de vício material deve ser considerado  nulo.  NOTIFICAÇÃO  DOS  JULGAMENTOS  DO  CARF.  CIÊNCIA  PESSOAL DO INTERESSADO.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10930.000348/2005­72  Acórdão n.º 9303­004.948  CSRF­T3  Fl. 360          3 Não há previsão legal para ciência pessoal dos  julgamentos do  CARF. O conhecimento dá­se pela publicação no Diário Oficial  da União.  Recurso Voluntário Provido.  Irresignada com tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs o presente Recurso,  sustentando  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  enseja  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  505  do  RIPI/02,  com  fundamento  legal  no  art.  57,  I,  da Medida  Provisória  2.158­35/2001.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido,  conforme despacho de admissibilidade às fls. 316 a 318.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 334 a 348.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e foi admitido pelo  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (despacho  de  admissibilidade às fls. 316 a 318).  A  recorrente  alega  divergência  em  relação  à  imposição  da multa  de  ofício  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  DIF­Papel  Imune,  apresentando  como  paradigmas  os  Acórdãos 204­03.437 e 202­18.446.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  que,  antes  da  edição  da  MP  451/2008, aplicava­se a multa do art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista no art. 505, também do  RIPI,  o paradigma decidiu de  forma diversa:  a não  apresentação, ou  a  apresentação da DIF­ Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração  sujeitaria  o  contribuinte  à  imposição  da  multa  prevista  no  art.  57  da  MP  n°  2.158­35,  ou  seja,  àquela  penalidade prevista no art. 505 do RIPI/2002.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendidos  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão da multa de  ofício pelo atraso na entrega da declaração DIF­Papel Imune.  No presente processo o sujeito passivo foi autuado pelo descumprimento de  obrigação acessória, correspondente à apresentação de DIF­Papel Imune. Verificada a omissão,  a  fiscalização  calculou  a multa  aplicável  em  função  do  número  de meses  de  atraso  de  cada  declaração, conforme determina o art. 57, inciso I, da MP 2.158­35/2001 c/c art. 16 da Lei nº  9.779/99.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10930.000348/2005­72  Acórdão n.º 9303­004.948  CSRF­T3  Fl. 361          4 Não  há  que  se  falar  em  erro material  no  lançamento  efetuado.  O Auto  de  Infração utilizou como fundamento  legal o art. 57,  I, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001  (art. 505 do RIPI/2002), combinado com o art. 16 da Lei n° 9.779/98 (art. 212 do RIPI/02).   Também não há a especificidade alegada pelo acórdão a quo do art. 368, que  prevaleceria  sobre  a  legislação  que  alcança  toda  e  qualquer  obrigação  acessória.  O  referido  artigo  regulamentar  não  dispõe  especificamente  sobre  a  obrigação  de  apresentação  de  DIF­ Papel Imune no prazo legal, mas apenas de informações adicionais, não havendo, assim, que se  falar em prevalência da norma especial sobre a norma geral.  Conclui­se,  portanto,  pela  inexistência  de  qualquer  erro  material  no  lançamento efetuado.  A  matéria  já  é  bastante  conhecida  nesta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  inclusive  com  um  voto  de  minha  lavra  (Acórdão  nº  9303­003.399),  no  sentido  de  aplicar o instituto da retroatividade benigna com redução da multa, nos moldes do art. 1º, § 4º,  inciso II, da Lei 11.945/09.  A presente controvérsia deve ser analisada sob o ponto da legalidade dos atos  normativos e por consequência da multa aplicada. Transcreve­se abaixo a fundamentação legal  que ampara a autuação perpetrada:  Lei nº 9.779, de 19/01/1999  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Medida Provisória 2.158­35/2001  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001  Art.  1°  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10930.000348/2005­72  Acórdão n.º 9303­004.948  CSRF­T3  Fl. 362          5 periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  (...)  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel  Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002  Art.  2°  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período. (grifei)  Portanto,  se  a  contribuinte  adquire  e  utiliza  o  papel  imune,  ela  estaria  obrigada a apresentar as informações solicitadas pela Receita ao amparo do disposto no art. 16  da  Lei  nº  9.779/99,  acima  transcrito.  Descumprindo  esta  obrigatoriedade,  estaria  sujeita  à  aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  Confirma­se, assim, que a multa aplicada possui  todo um arcabouço  legal a  lhe dar fundamento de validade. Discussões a respeito de eventuais inconstitucionalidades dos  dispositivos legais acima citados, como pede o contribuinte, não são permitidas a este corte de  julgamento, a teor do que dispõe a súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No entanto, a Lei nº 11.945/2009  trouxe substancial alteração na  legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  referente  ao  controle  das  operações  realizadas  com  papel  imune. Dispõe o seu art. 1º:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10930.000348/2005­72  Acórdão n.º 9303­004.948  CSRF­T3  Fl. 363          6 que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4º deste artigo será reduzida à metade.  A nova legislação alterou a sistemática de aplicação da penalidade, afastando  a imposição da penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP  nº 2.158­35/2001, passando a cominar multa única no caso de falta de apresentação da DIF­ Papel Imune no prazo estabelecido.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10930.000348/2005­72  Acórdão n.º 9303­004.948  CSRF­T3  Fl. 364          7 O  art.  1º  da  Lei  nº  11.945,  de  4/6/2009,  produziu  efeitos  a  partir  de  16/12/2008.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  encontra­se  pendente  de  julgamento,  há  que  se  considerar  a  norma  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que, ao tratar da aplicação da legislação tributária,  dispõe, verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  resultando na manutenção  de multas  para  cada  uma das DIFs  Papel  Imune  não  apresentadas  no  prazo  legal,  cabendo  à  unidade  preparadora  verificar  os  valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste  julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 364DF CARF MF

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6875035 #
Numero do processo: 13830.901054/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 54 /2 01 3- 96 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901054/2013­96  Acórdão n.º 1302­002.208  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901054/2013­96  Acórdão n.º 1302­002.208  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901054/2013­96  Acórdão n.º 1302­002.208  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6825425 #
Numero do processo: 10825.721879/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 2202-003.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso, por intempestividade. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 84          1 83  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.721879/2015­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.984  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017            Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  SELMA REGINA TARGA OLIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE  Nos  termos  do  art.  33  do Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  assinatura  do  aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso, por intempestividade.   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar,  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 18 79 /2 01 5- 71 Fl. 84DF CARF MF     2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 27 a 34) para  exigir da contribuinte, ora Recorrente, o crédito  tributário de R$ 31.118,25,  relativo ao  IRPF  Suplementar (ano­calendário 2013), multa de ofício (75%) e juros de mora.   As infrações descritas na Notificação de Lançamento (fls. 29/31) referem­se  à:  a) Omissão  de Rendimentos  de Aluguéis  ou Royalties  recebidos  de Pessoa  Jurídica.no  valor  de R$  5.600,00,  uma  vez  que  a"contribuinte  devidamente  intimada  TIF  nº  2014/346966791686108 deixou de apresentar os contrato(s) de propriedade (s) do bem locado  em conjunto ou condomínio, conforme solicitação no TIF mencionado;   b) Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor  de R$ 207.397,09, uma vez que "Laudo Pericial emitido pela Sec. Est. Saúde CSS ­ CAIS Prof.  Cantídio, no qual (sic) não contém todos os quesitos exigidos pela legislação, pois não consta  a matrícula do médico que assinou o laudo junto ao Serv. Méd. Oficial. Ademais o laudo não  está devidamente fundamentado conforme item 1 do próprio laudo. Também não apresentou a  comprovação da condição de aposentado, pensionista do INSS;  c)  Compensação  indevida  de  Carnê­Leão  no  valor  de  R$  1.800,00,  "contribuinte apresentou DARF´s de recolhimento no código 0246, totalizando o valor de R$  5.400,00. Glosado o valor de R$ 1.800,00, por falta de comprovação.    A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/8,  na  qual  alega  que  o  laudo não possui as deficiência formais apontadas pela autoridade lançadora e que encontra­se  devidamente  fundamentado  podendo  concluir  ser  possuidora  da  paralisia  irreversível  e  incapacitante. Em relação à afirmação de que não comprovou a condição de pensionista juntou  ao processo a certidão do INSS, na qual é possível constatar que começou a receber o benefício  em 16/11/2011.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Recife  (PE)  negou provimento à impugnação, em decisão cuja ementa é a seguinte:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2013   OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. GLOSA DE  CARNÊ­ LEÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Consequentemente,  torna­se  definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2013   ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA  OU PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.   Somente  são  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  assim  como  suas  complementações,  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  definida  em  lei,  desde  que  comprovada  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10825.721879/2015­71  Acórdão n.º 2202­003.984  S2­C2T2  Fl. 85          3 mediante  laudo  pericial  revestido  de  todos  os  requisitos  exigidos pela legislação e emitido por serviço médico oficial.  Cientificada da decisão acima transcrita (AR 57) a contribuinte apresentou o  Recurso  Voluntário  de  fls.  60/66,  no  qual  reitera  ser  a moléstia  irreversível  e  incapacitante  fazendo jus a isenção do Imposto de Renda.  É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  De acordo com o art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do  recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento  da intimação do acórdão de primeira instância.   Conforme se verifica pela Notificação de Lançamento (fls. 9) o endereço do  Recorrente junto a Receita Federal do Brasil é Av. Afonso José Ayello Rua Americo Orland  8200, casa C 6, CEP 17.018­902, Bauru, SP.   A contribuinte  foi  intimada da decisão  recorrida do dia 03 de dezembro de  2015, conforme atesta Aviso de Recebimento (fls. 57). O Recurso Voluntário de fls. 60/66 foi  protocolado dia 12 de janeiro de 2016, transcorridos, assim, mais de 30 dias contados do Aviso  de recebimento.   É importante ressaltar que a contribuinte não apresentou qualquer preliminar  no sentido de contestar ou justificar a intempestividade do Recurso.  Em  face  do  exposto,  não  conheço  do Recurso Voluntário  em  razão  de  sua  intempestividade.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                       Fl. 86DF CARF MF     4                 Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.005558/2005-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. REQUISITOS PARA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE CONTROLE AMBIENTAL. A interpretação sistêmica da legislação tributária e ambiental, determina que a fruição do benefício fiscal da não incidência do ITR sobre área de reserva legal exige não só a averbação de tal área no registro do imóvel competente como também a informação de tal condição para o órgão de controle ambiental competente, a partir do exercício de 2001. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REQUISITOS PARA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE CONTROLE AMBIENTAL. A interpretação sistêmica da legislação tributária e ambiental, determina que a fruição do benefício fiscal da não incidência do ITR sobre área de preservação permanente exige a informação de tal condição para o órgão de controle ambiental competente. Havendo comprovação de prévia e expressa autorização do órgão competente para tal destinação da área. é despiciendo a existência do ADA para gozo do benefício tributário., a partir do exercício de 2001.
Numero da decisão: 2201-003.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski e Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.688  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Recorrentes  AGROPECUÁRIA LAGOA DOURADA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA DE RESERVA LEGAL. REQUISITOS PARA NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  E  COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE CONTROLE AMBIENTAL.  A interpretação sistêmica da legislação tributária e ambiental, determina que  a fruição do benefício fiscal da não incidência do ITR sobre área de reserva  legal exige não só a averbação de tal área no registro do imóvel competente  como  também  a  informação  de  tal  condição  para  o  órgão  de  controle  ambiental competente, a partir do exercício de 2001.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REQUISITOS PARA NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  CONTROLE AMBIENTAL.  A interpretação sistêmica da legislação tributária e ambiental, determina que  a  fruição  do  benefício  fiscal  da  não  incidência  do  ITR  sobre  área  de  preservação permanente exige a informação de tal condição para o órgão de  controle ambiental competente. Havendo comprovação de prévia e expressa  autorização do órgão competente para tal destinação da área. é despiciendo a  existência do ADA para gozo do benefício tributário., a partir do exercício de  2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício. Por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski e Marcelo Milton da Silva Risso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 55 58 /2 00 5- 57 Fl. 281DF CARF MF     2 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 19/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  ofício  interpostos  contra  a  decisão  de  primeiro grau que manteve o crédito tributário constituído por meio de auto de infração (folhas  03  do  processo  digitalizado),  referente  ao  imposto  territorial  rural  suplementar  lançado  de  ofício.   Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal  (fls  8).  Foi  constituído um crédito  tributário de R$ 2.675.402,43  referente  ao  imposto  (R$  1.078.878,31).  juros  de  mora  (R$  787.365,39),  e  multa  de  ofício  (R$  809.158,73),  atualizados até novembro de 2005.  O crédito constituído refere­se ao fato gerador ocorrido em 01/01/2001 e se  aperfeiçoou com a ciência pessoal do contribuinte em 21 de dezembro de 2005 (AR fls.95).   Irresignado,  o  contribuinte  apresenta,  tempestivamente,  impugnação  ao  lançamento (fls. 99), em 13 de janeiro de 2006. A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS,  em 24 de novembro de 2006, dá procedência parcial à  impugnação apresentada, proferindo a  decisão  consubstanciada no Acórdão de  Impugnação 04­10.880  (fls  176). Tal decisão  restou  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2001   Revisão de Acórdão   Acórdão exarado sem conhecer da impugnação por intempestiva  poderá ser revisto se, em embargos de declaração, a autoridade  lançadora apontar documento que havia  reaberto prazo para o  interessado pagar ou contestai o lançamento.  Cerceamento do Direito de Defesa   A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  do  lançamento  do  crédito  tributário  é  incabível,  pois,  o  direito  do  contraditório  é  exercido  quando  da  impugnação  da  autuação,  momento este em que, de fato, se instaura a fase litigiosa e não  quando da elaboração do Auto de Infração.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10183.005558/2005­57  Acórdão n.º 2201­003.688  S2­C2T1  Fl. 282          3 Ilegalidade/Inconstitucionalidade   Em  processo  administrativo  é  defeso  apreciar  argüições  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  dos  Atos  Públicos,  por  tratar­se de matéria reservada ao Poder Judiciário.  Valor da Terra Nua ­ VTN   Se  o  VTN  declarado  foi  alterado  com  base  em  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas  ­ ABNT,  a  possibilidade  de  sua  revisão  será,  somente,  com  base  em  outro  laudo  técnico  eficaz,  onde  o  profissional habilitado  ateste  a  ocorrência de  erro  no  primeiro  laudo,  e  não  simplesmente  com  argumentos  do  próprio  interessado.  Área de Reserva Legal e Preservação Permanente   Para ser considerada isenta a área de Reserva Legal, além  de  estar  devidamente  averbada  na  matrícula  do  imóvel,  deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA dentro do prazo  legal,  que  é de  seis  meses  após  o  prazo  final  para  entrega  da Declaração  do  ITR, e tem como requisito básico a referida averbação. Da  mesma forma a área de Preservação Permanente necessita  do  ADA  para  sua  isenção,  além  do  laudo  específico  demonstrando  as  áreas  enquadradas  nos  artigos  da  legislação florestal.  Regularização Parcial   Se  na  impugnação  forem  apresentados  comprovantes  de  regularização tempestiva, para o exercício do lançamento,  de  parte  das  áreas  isentas  declaradas,  tais  como:  averbação de área de utilização  limitada na matrícula do  imóvel,  laudo  técnico  atestando  a  existência  de  preservação  permanente  e  comprovante  de  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  é  possível  reverter,  parcialmente, a glosa efetuada.  Lançamento Procedente em Parte"  O acórdão cuja ementa reproduzimos, tem o seguinte relatório, que adoto por  sua clareza e precisão (fls 179):  O  processo  trata  da  exigência  do  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora  e  à  multa  por  informação  inexata  na  Declaração  do  ITR  —DIAC/DIAT/2001,  no  valor  total  de  R$  2.675.402,43, referente ao imóvel rural denominado:  Fl. 283DF CARF MF     4 Fazenda  São  Jerônimo,  com  área  total  de  42.312,0  ha,  com  Número na Receita Federal — NIRF 1.848.781­5, localizado no  município  de  Barão  de  Melgaço  —  MT,  conforme  Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  11,  cuja  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais constam das fls. 03, 06 a 09.  2. Em 28/07/2006  foi  proferido, por esta Delegacia, o Acórdão  n°  04­10.052,  fls.  155  a  161,  no  qual  não  se  conheceu  da  impugnação por haver sido apresentada de  forma intempestiva,  pois,  a  ciência  do  lançamento  constante  do  Aviso  de  Recebimento — AR de fl. 93 foi em 13/12/2005, data confirmada  pela  Autoridade  Lançadora  no  Despacho  de  fl.  94,  e  a  apresentação da impugnação ocorreu em 13/01/2006.  3. Foram apresentados embargos de declaração pela Delegacia  da Receita Federal— DRF/Cuiabá/MT, considerando tempestiva  a  impugnação  com  base  na  cópia  de  outro  AR  juntado  no  processo  à  fl.  95,  conforme  o  qual  a  interessada  havia  sido,  novamente, cientificada do Auto de Infração em 21/12/2005.  4.  Tendo  em  vista  que  a  própria  unidade  lançadora  atestou  a  tempestividade da impugnação, pois, havia sido reaberto o prazo  para a contribuinte, fato não observado por este relator, passa­ se a nova análise da questão ratificando o relatório constante do  Acórdão em revisão a seguir reproduzido.  5.  Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados,  especialmente  as  áreas  isentas  de  Preservação Permanente de 5.902,0 ha e de Utilização Limitada  de  21.156,0  ha,  bem  como  o  Valor  da  Terra  Nua  —  VTN,  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  os  quais,  com  base  na  legislação  pertinente,  foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 19 a  22. Entre os mesmos constam: Certidão ou Matrículas do Imóvel  com  averbação  da  Reserva  Legal;  Ato Declaratório  Ambiental  —  ADA,  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  —  IBAMA  e  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  com  atendimento  aos  requisitos  das  Normas Técnicas — NBR 14.653­3, da Associação Brasileira de  Normas  Técnicas  —  ABNT,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade Técnica — ART.  6. Em resposta, após pedir prorrogação de prazo, fls. 24 a 26, a  interessada  apresentou  a  carta  de  fls.  27  a  33,  na  qual,  após  comentar sobre a apresentação da DIAC/DIAT em questão e do  recebimento  da  intimação  em  pauta,  expôs,  em  resumo,  entre  outros assuntos, o seguinte:  6.1.  O  ADA  para  comprovação  das  áreas  protegidas  pela  legislação ambiental não encontra amparo na legislação vigente,  nem  era,  tampouco,  instrumento  hábil  para  fazê­lo  à  época  da  incidência  e  da  apuração  do  tributo,  sendo  desnecessária  a  apresentação do indigitado Ato Declaratório.  6.2.  Ademais  comprovará,  através  dos  documentos  enviados,  serem absolutamente verdadeiras e fidedignas as informações na  declaração do ITR no que se refere à distribuição das áreas do  imóvel e de sua utilização.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10183.005558/2005­57  Acórdão n.º 2201­003.688  S2­C2T1  Fl. 283          5 6.3.  Comprovado  está,  através  de  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional e empresa idônea de notória especialização, que as  áreas,  cuja  isenção  tributaria  foi  exercida,  referem­se,  de  fato,  aos quantitativos declarado.  6.4.  Afirmando  que  as  áreas  foram  declaradas  conforme  previsão legal, reproduz o artigo 10, da lei n° 9.393/1996.  6.5.  Aprofunda­se  na  questão  da  existência  das  áreas  preservadas,  inclusive  com  excesso  do  declarado  e  cita  disposições constitucionais, muito embora não esteja totalmente  averbada  na  matrícula  do  imóvel  na  data  do  fato  gerador  e  tenham sido objeto de ADA.  6.6.  Afirma  que  a  exigência  do  ADA  é  fator  isolado,  ilegal  e  inconstitucional.  6.7. Diz  que  não  é  defeso  a  administração  tributaria  exigir  ou  impor  através  de  Instruções  Normativas  obrigatoriedades  não  previstas em lei.  6.8.  Após  outras  argumentações  havia  finalizado  sua  carta  requerendo a homologação do ITR e encerramento do processo  de fiscalização.  7. Os  documentos  encaminhados  com  a  carta  foram  anexados,  das  fls.  34  a  91,  entre  os  quais:  laudo  técnico  e  cópia  das  matrículas do imóvel.  ' 8. Com base na análise dos documentos apresentados, o Fiscal  observou  o  reconhecimento  da  interessada  de  averbação  de  Reserva Legal na matrícula do  imóvel em dimensão inferior ao  declarado,  8.462,8  ha.  Já  o  laudo  atesta  a  existência  de  Preservação Permanente em dimensão superior, 6.002,7 ha e a  Reserva Legal como declarada. Porém, além dessas informações  desencontradas,  não  foi  trazido  o  ADA  e  o  laudo  está  desacompanhado de ART.  9.  Assim,  com  essas  verificações  e  em  atenção  à  legislação  pertinente, foi procedida a glosa das áreas isentas, modificado o  VTN com base no laudo, bem como demais dados conseqüentes.  As razões de fato e de direito foram registrados pelo fiscal para  efetuar tais alterações. Apurado o crédito tributário em questão  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  cuja  ciência  à  interessada,  de  acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 93 datado pelo  destinatário, foi dada em 13/12/2005, confirmada pelo despacho  de fl. 94.  10.  Em  13/01/2006,  a  interessada  apresentou  impugnação,  fls.  97 a 134, na qual, se alega, em síntese, o seguinte:  10.1.  No  item  I­  Os  Fatos,  explana  sucintamente  desde  a  apresentação  da  declaração  até  o  lançamento,  dizendo  estar,  este último, eivado de vícios merecendo ser anulado.  Fl. 285DF CARF MF     6 10.2.  II­ Da  tempestividade da  impugnação:  reproduzindo  o  artigo 15, do Decreto n° 70.235/1972, afirma que a impugnação  está constituída conforme previsão legal.  10.3. III­ Da autuação apresentada: o autuante alega que, não  obstante  tenha  a  interessada  apresentado  os  documentos  solicitados  comprovando  as  informações  declaradas,  não  poderia  prosperar  a  confirmação,  vez  que  os  documentos  apresentados, por si  sós,  não eram suficiente para  tal,  ou seja,  considerar as áreas de reserva legal e preservação permanente  como não passiveis de tributação.  10.4.  Aprofunda­se  na  questão  de  desconsideração  das  áreas  isentas, afirmando que a autuação carece de amparo legal e que  as  informações prestadas pela  contribuinte corresponde à mais  absoluta  realidade  fática  e  física  da  propriedade,  bem  como  enumera  os  enquadramentos  efetuados  pela  fiscalização  qualificando­os como entendimentos equivocados e  incompletos  e destaca que as informações comprova­se em laudo técnico.  10.5. III­ Do mérito — Este item subdividiu da seguinte forma:  10.5.1. Preliminar — Copia definição de lançamento segundo o  Dicionário  Aurélio  e  copia o  artigo  142,  do Código  Tributário  Nacional  —  CTN  para,  com  base  em  doutrinas  e  artigos  constitucionais,  comentar  sobre  a  ação  administrativa,  da  possibilidade  de  sua  invalidade,  dos  princípios  constitucionais  como do contraditório e da ampla defesa, da ética, entre outros.  10.5.2.  Faz­se  mister  pugnar  pela  questão:  Áreas  de  Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente  —  Neste  ponto,  longa  e  exaustivamente  em  quase  16  laudas,  explana  a  respeito  da  existência  de  fato  das  áreas  em  pauta  na  propriedade.  Copia  legislações  pertinentes  à  matéria;  artigos  constitucionais;  comentários doutrinários; do dever do administrados considerar  áreas  de  Utilização  Limitada  e  Preservação  Permanente  declaradas,  embora  não  averbadas  na  matrícula  do  imóvel  e  apenas  em  parte  ser  objeto  de  ADA;  sobre  entendimento  de  tribunais a respeito da matéria; do fato de que em Mato Grosso  ainda  a  respeito  da  matéria  não  se  constitui  fato  decisivo;  também  copia  acórdãos  do Conselho  de Contribuintes  sobre  o  assunto  em  processos  relativos  a  exercícios  anteriores  ao  do  caso  em  pauta,  entre  outras  alegações,  destacando  a  real  existência na propriedade das áreas em foco.  10.5.3. Faz­se mister pugnar pela redução do Grau de Utilização  —Neste  item,  discordando  do  Grau  de  Utilização  —  GU  de  29,7%  apurado  pela  autoridade  fiscal,  argumenta,  também  longamente, que, embora tenha se demonstrado a existência das  áreas  preservadas  e  por  mais  que  assim  não  tenham  sido  consideradas  pela  fiscalização,  enquadrando­as  como  áreas  aproveitáveis  não  utilizadas,  com  reflexo  no  GU,  deveria,  ao  mínimo,  terem  sido  consideradas  como  inaproveitáveis  e  inutilizadas. Também aqui copia  legislação a  respeito e  faz um  quadro de distribuição das áreas apurando 81,94% de GU.  Conclui o item afirmando que a conduta da Receita Federal está  ferindo,  totalmente,  o  direito  da  contribuinte  e  infringindo,  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10183.005558/2005­57  Acórdão n.º 2201­003.688  S2­C2T1  Fl. 284          7 cruelmente, o ordenamento jurídico, portanto, sendo passíveis de  anulação  seus  atos,  sob  pena de medida  judicial  cabível,  entre  outros assuntos.  10.5.4.  Definição  da  alíquota  —  Discordando  da  alíquota  de  20,0% aplicada comenta a respeito de sua definição e forma de  apuração  no  ITR.  Faz  uma  adequação  com  os  valores  por  ela  apurados no quadro de distribuição das áreas, especificamente o  GU, e considerando o VTN demonstrado no laudo apresentado,  que de passo diz estar incorreto, aplica a alíquota de 0,45%, que  considera correta, e, comentando que ainda que ilegais, calcula  uma diferença de imposto, com aplicação juros e multa, no valor  de  R$  6.533,55.  Finaliza  o  item  afirmando  ser  patente  que  o  imposto  lançado  também é vicioso quanto ao mérito,  pelo  erro  verificado  na  apuração  do  quantum  debeatur,  sendo  nulo  de  pleno direito.  10.5.5. Faz­se mister pugnar pela questão do Valor da Terra Nua  —Neste item contesta o VTN por ela mesmo apresentado com o  laudo  técnico.  Alega  que  no  competente  laudo  apresentado  foi  utilizado  critério  de  pesquisa muito  amplo,  sem  verificação  da  particularidade  de  cada  imóvel.  Comentando  a  respeito  da  diferença de valores entre uma outra propriedade, considerando  suas localidades e produtividade requer, em síntese, que deve ser  considerado  o  VTN  declarado,  uma  vez  que  se  refere  ao  real  valor  do  imóvel  e,  pois,  ao  preço  pago  pelo  mesmo.  Para  reforçar  seus  argumentos  copia  jurisprudência  do Conselho  de  Contribuintes a respeito do tema.  10.5.6. Faz­se mister pugnar pela não  incidência dos  juros  e da  multa  —Copiando  pareceres  doutrinários,  legislações  e  jurisprudência inerentes ao assunto, afirma ser injusta e ilegal a  cobrança  de  juros  e  da  multa,  bem  como  não  foi  suspenso  lançamento conforme prevê o inciso III, do artigo 151, do CTN  e, em resumo, pleiteia para que \  tal cobrança comece a fluir a  partir da ciência do lançamento contestado.  10.6. 1V­Do requerimento — Mediante todo o exposto requer:  10.6.1.  Que  seja  apreciado  e  aceito  o  Laudo  Técnico  apresentado, para fins de comprovação de áreas de Preservação  Permanente e Reserva Legal, por representar a real situação da  propriedade.  10.6.2. Que  seja  desconstituído  o Auto  de  Infração,  vez  que  se  fundamenta  em  quadro  do  uso  do  solo  atribuído  ex­officio,  diferente  da  realidade  fática  existente  no  imóvel  Fazenda  São  Jerônimo 10.6.3. Caso não seja esse o entendimento, o que não  se  espera,  seja  efetuada  a  correta  classificação  das  áreas  de  Preservação  Permanente  e  Reserva  Legal  como  áreas  inaproveitáveis.  10.6.4. Que seja considerado o VTN constante da DIRPJ.  10.6.5. Sejam também cancelados os lançamentos suplementares  de impostos, multas, taxas, juros e outros que porventura tenham  Fl. 287DF CARF MF     8 ocorrido,  vez  que  se  deram  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal, face os motivos apontados no tópico anterior.  10.6.6. A homologação pela autoridade co­atora da Declaração  do  ITR/2001  e  dos  valores  auto  tributados  a  partir  dela,  procedendo­se  a  eventuais  correções  referente  ao  VTN  e  lançando­se ao  contribuinte,  corretamente agora, as diferenças  tributárias efetivamente devidas.  10.7.  Finalmente,  requer  o  encerramento  e  arquivamento  do  presente  procedimento  fiscalizatório,  expedindo­se  após  as  certidões negativas de estilo.  11.  Os  documentos  que  instruíram  a  impugnação  constam  das  fls. 135 a 148, os quais são, entre outros: cópia das matrículas  do  imóvel;  do  ADA  apresentado  em  03/07/2000,  contendo  parcialmente as áreas isentas em discussão e o ART relativo ao  laudo anteriormente apresentado.  12. As fls. 150 a 152 são relativas a questões de documentação  de identificação da procuradora da interessada.  13. As  fls  155 a  161  são  o Acórdão desta DRJ  e  da  fl.  162  os  embargos de declaração.  14. É o relatório."  Ciente da decisão que contrariou seus interesses, em 18 de dezembro de 2006  ( AR fls. 196), o Contribuinte apresenta recurso voluntário em 12 de janeiro de 2007 (fls. 198),  do qual constam, em sua maioria, os mesmos argumentos.  Em 26  de março  de  2009,  apreciando o  apelo  interposto,  a 1ª  Turma da 1ª  Câmara da 3ª Seção deste Colegiado,  resolve, sob a motivação abaixo  transcrita,  converter o  julgamento em diligência para que (fls. 237):  "Encontra­se  nos  autos  Laudo  Técnico/Mapa  com  ART  e  o  ADA tempestivo em fls 146 e cópias de matriculas do imóvel.  Em  fls.  176,  há  o  voto  que  consubstancia  a  decisão  recorrida,  dispondo:  "Com  a  impugnação,  como  acima  já  dito,  foram  apresentados  alguns  documentos  passíveis  de  aceitação,  os  quais  são  as  cópias das matrículas, o ART do elaborador do laudo e a ADA  tempestivo. Entretanto, analisando­os, verifica­se que os dados  não  coincidem  entre  os  mesmos,  pois,  diferentemente  dos  valores,  já diversos dos declarados, constatados pelo fiscal, no  ADA  foi  registrado  apenas  1.382,0ha  de  P.Permanente  e  8.007,0 há de Reserva Legal.  Dessa  forma,  como  o  laudo  foi  regularizado  com  o  ART  e  o  ADA  legaliza  parcialmente  as  dimensões  das  áreas  isentas  declaradas,  as  mesmas  serão  consideradas  na  proporção  do  Ato."  Dessa  forma,  cabe  observar,  que  apesar  da  decisão  ser  parcialmente  favorável  a  Recorrente,  no  tocante  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, tudo foi baseado no  ADA que apresenta uma área total e as referidas áreas isentas  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10183.005558/2005­57  Acórdão n.º 2201­003.688  S2­C2T1  Fl. 285          9 menor do imóvel do que o declarado, matriculado e o constante  do  laudo/mapa  aceito  para  fins  de VTN  que  apresentou  valor  maior que o declarado.  Assim,  entendo  que  nesse  grau  de  julgamento,  a  verdade  material  é  imprescindível.  Agora  se  faz  necessário  para  a  manutenção  do  lançamento  tributário  ou  a  declaração  de  sua  insubsistência  a  produção  de  prova  pelo  IBAMA,  da  real  existência  de áreas  a  serem  excluídas  da  tributação do  ITR no  imóvel do Recorrente, bem como de sua área total.  Diante  do  exposto,  deve  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  que  seja  determinado  ao  IBAMA  a  verificação  do  Imóvel  da  Recorrente,  vistoriando­o  para  em  parecer  indique  quais  as  áreas  existentes  de  preservação  permanente e de reserva legal. A Recorrente se interessar traga  aos autos elementos mais convincentes ou esclarecedores sobre  a sua área total e o seu VTN." (destaquei)  Por  meio  do  Ofício  nº  145/2010/DITEC/SUPES/MT,  de  23  de  março  de  2010,  a  Superintendência  do  IBAMA  em  Mato  Grosso,  responde  ao  ofício  enviado  pela  SECAT/DRF  em  Campo  Grande/MT,  que  visava  atender  a  diligência  determinada  por  este  Conselho Administrativo. Reproduzo a conclusão (fls. 245):  "Portanto,  com  base  na  atual  redação  dos  Art.  16  e  19  do  Código Florestal  Brasileiro  e  na  legislação  ambiental  vigente  no  estado  de  Mato  Grosso,  especialmente  a  que  disciplina  o  licenciamento  ambiental  único  e  o  cadastro  ambiental  rural,  entende­se que a Delegacia da Receita Federal do Brasil deve  solicitar ao—declarante a apresentação da Licença Ambiental  Única ou do Cadastro Ambiental Rural — CAR da propriedade  rural objeto de investigação.  Tais  documentos  possuem  regramentos  bem  definidos  na  legislação  estadual  que  conduzem  à  aferição  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal„  bem.  como  de  outras  áreas  de  interesse  ambiental  existentes  na  propriedade.  Persistindo  dúvida,  poderá  a  DRF/Cuiabá,  em  ato  complementar,  requerer  ao  declarante  Laudo  Técnico  de  profissional  legalmente habilitado,  com a  devida Anotação de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  sobre  quesitos  que  importem esclarecimentos."   (destaquei)  Sem  tomar  mais  nenhuma  providência,  em  07  de  abril  de  2010,  a  Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, por meio de despacho de folhas 257, assinado pelo  Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário ­ SECAT, entende cumprida a  diligência requerida e encaminha, em devolução, o processo para este Conselho.  Por sorteio eletrônico, o presente processo foi para mim distribuído, em razão  do Relator originário não mais pertencer ao colegiado.  É o relatório do necessário.  Fl. 289DF CARF MF     10   Voto             Conselheiro Relator Carlos Henrique de Oliveira  Preliminarmente  devo  apontar  que  o  recurso  de  ofício  não  preenche  condições  de  admissibilidade,  posto  que,  não  atinge  o  valor  de  alçada,  hoje  fixado  em  R$  2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017.  Considerando que tal valor deve ser aferido na data de apreciação do recurso  de ofício, consoante as disposições da Súmula CARF nº 103, não conheço do recurso de ofício  interposto.   O recurso voluntário é tempestivo. Passo a apreciá­lo.  Verifico  que  a  questão  controvertida  cinge­se  às  áreas  de  reserva  legal  e  preservação permanente.  Alega  a Recorrente,  reprisando  seus  argumentos  constantes  da  impugnação  ao  lançamento  que,  independentemente  das  questões  formais  tocantes  às  áreas  dedicadas  a  reserva legal e para preservação permanente, o que importa para efeitos de tributação é a sua  existência e efetivo respeito à sua destinação, verdadeira responsabilidade ambiental.  Os trechos abaixo transcritos, resumem a argumentação sobre a reserva legal  constante do apelo (fls. 200):  "Com efeito, a Fazenda São Jerônimo possui a área de Reserva  Legal  recoberta  de  vegetação  nativa,  além  de  extensa  área  de  Preservação  Permanente  (córregos,  rios,  etc...).  Essa  situação  foi verificada através de laudo técnico detalhado, identificando a  medição  exata  de  todas  as  áreas  e  tipos  de  uso  do  solo  da  propriedade.  Deste modo,  inquestionável  que  o  imóvel  denominado  Fazenda  São  Jerônimo  possua  uma  extensa  área  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  muito  embora  não  na  totalidade  averbada  à  margem  da  inscrição  imobiliária,  como  restou  comprovado através de Laudo Técnico detalhado.  Importa  destacar  que  especificamente  no  Estado  do  Mato  Grosso, a questão da Averbação da Reserva Legal constitui fato  ainda  não  decisivo,  uma  vez  que  há  uma  divergência  entre  a  legislação estadual e a federal (Código Florestal), no tocante ao  percentual mínimo exigido por lei.  Diante  então da  inconstância da  legislação, o proprietário não  realizou  mudanças  na  matrícula  do  imóvel,  tendo,  entretanto,  resguardo  o  percentual  de  áreas  de  preservação  ambiental  (somadas as áreas de preservação permanente e reserva Legal),  num total de 70% da totalidade de seu imóvel, vez que existentes  na  realidade  física  e  fática,  e  com  uso  restrito  pela  legislação  ambiental.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10183.005558/2005­57  Acórdão n.º 2201­003.688  S2­C2T1  Fl. 286          11 O que  vemos  do ADA entregue  em  2000, é  que  se  restringiu  a  identificar as áreas em que existia averbação na matrícula, por  ser exigência e pré­requisito.  Porém, a  realidade é que o  imóvel  tem no máximo um  total de  20% de áreas aproveitáveis, isto é, sujeitas à exploração, sendo  que, apenas não consta da matrícula e do ADA pelo fato acima  relatado,  qual  seja,  a  indeterminação  quanto  ao  percentual  exigido por Lei.  Em  assim  sendo,  demasiado  comprovado  que  existe  no  imóvel  uma  extensa  área  destinada  à  preservação  ambiental,  definida  em  lei  como  de  Reserva  Florestal  Legal  e  Preservação  Permanente,  conforme  atestado  inclusive  através  de  Laudo  Técnico elaborado por profissional devidamente habilitado.  Isto  posto,  temos  que,  a  todo  modo,  as  áreas  de  preservação  permanente,  bem  como  a  área  de  Reserva  Florestal  Legal  da  Fazenda  São  Jerônimo,  declaradas  e  informadas  na  respectiva  DIAT do ITR 2001, devem ser entendida como tal e, pois, isenta  de tributação."  Sobre o tema, a decisão de piso assim se pronunciou (fls. 189):  44.  No  caso  em  tela,  quando  do  atendimento  da  intimação,  a  interessada  havia  apresentado  matrículas  do  imóvel  contendo  averbação  parcial  da  área  isenta  e  laudo  técnico,  porém,  afirmou que a exigência da averbação, bem como do ADA, não  encontram  amparo  legal  para  comprovação  das  áreas  isentas,  não  apresentando,  inclusive,  o  referido  Ato  e  o  laudo  técnico  atestando  a  existência  da  Preservação  Permanente,  estava  desacompanhado de ART.  45. Com a impugnação, como acima já dito, foram apresentados  alguns  documentos  passíveis  de  aceitação,  os  quais  são  as  cópias das matrículas, o ART do elaborador do laudo e o ADA  tempestivo. Entretanto, analisando­os, verifica­se que os dados  não  coincidem  entre  os  mesmos,  pois,  diferentemente  dos  valores,  já diversos dos declarados, constatados pelo fiscal, no  ADA  foi  registrado  apenas  1.382,0  ha  de  P.  Permanente  e  8.007,0 ha de Reserva Legal.  Desta  forma,  como  o  laudo  foi  regularizado  com  o  ART  e  o  ADA  legaliza,  parcialmente,  as  dimensões  das  áreas  isentas  declaradas,  as  mesmas  serão  consideradas  na  proporção  do  Ato."  (destaques não constam da decisão recorrida)  Apreciando o Voluntário  apreciado,  a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª  Seção,  ciente da divergência entre o laudo técnico apresentado e o ADA, determinou diligência para  que  o  IBAMA  ­  responsável  pela  gestão  ambiental  e  interessado  na  existência  do  Ato  Declaratório, posto dele constam informações de interesse do órgão ­ verificasse a veracidade  das informações conflitantes.  Recordemos a conclusão da resposta do órgão ambiental para a Delegacia da  Receita Federal, reproduzida no relatório do presente acórdão e constante de folhas 254:  Fl. 291DF CARF MF     12 "Portanto,  com  base  na  atual  redação  dos  Art.  16  e  19  do  Código Florestal Brasileiro e na legislação ambiental vigente no  estado  de  Mato  Grosso,  especialmente  a  que  disciplina  o  licenciamento  ambiental  único  e  o  cadastro  ambiental  rural,  entende­se  que  a Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  deve  solicitar ao—declarante a apresentação da Licença Ambiental  Única ou do Cadastro Ambiental Rural — CAR da propriedade  rural objeto de investigação.  Tais  documentos  possuem  regramentos  bem  definidos  na  legislação  estadual  que  conduzem  à  aferição  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal„  bem.  como  de  outras áreas de  interesse ambiental existentes na propriedade.  Persistindo  dúvida,  poderá  a  DRF/Cuiabá,  em  ato  complementar,  requerer  ao  declarante  Laudo  Técnico  de  profissional  legalmente habilitado,  com a  devida Anotação de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  sobre  quesitos  que  importem esclarecimentos."  Não  obstante  o  total  desinteresse  do  órgão  ambiental  sobre  a  divergência  noticiada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  simplesmente  devolveu  o  processo  para  este  Conselho, mencionando em despacho que havia cumprido a diligência determinada.  Assim  sendo,  e  considerando  que  o  contribuinte  produziu  laudo  técnico,  devidamente assinado por profissional habilitado e registrado no órgão de controle da atividade  profissional  do  signatário  do  documento  pericial,  entendo  ter  valor  probante  os  dados  constantes de tal laudo.  Não  obstante  o  exposto,  recordo  que  a  exigência  do  ADA  como  requisito  legal para fruição do benefício fiscal no cálculo do valor devido a título de ITR só surgiu com o  advento da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/00 ­ lei ambiental, se diga ­ mas que de forma expressa impõe o ADA como condição para a fruição do favor tributário.  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere ocaputdeste artigo não  poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto  proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  (novamente destaquei)  Porém, é inegável que tal exigência só passa a existir a partir de 2001, posto  que a publicação da lei se dá nos últimos dias de dezembro de 2000.  Trata­se de imposto cujo fato gerador se dá em 01 de janeiro de 2001.   Diante dos fatos e fundamentos apresentados, entendo que as áreas constantes  do  laudo  técnico de  folhas 37,  a  título de  reserva  legal  e preservação permanente devem ser  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10183.005558/2005­57  Acórdão n.º 2201­003.688  S2­C2T1  Fl. 287          13 consideradas  no  cálculo  do  ITR  devido,  prevalecendo,  inclusive,  sobre  as  constantes  da  declaração original apresentada pelo contribuinte.  Logo, determino que a área de 20.763,0482 ha (constante de quadro às folhas  48) deve ser considerada como reserva legal, bem como a área de 6.002,7447 ha (fls 49) deve  ser adotada como de preservação permanente.  Por  via  de  consequência,  deve  ajustar  o  cálculo  do  tributo  devido,  com  o  respectivo grau de utilização calculado.  Recurso voluntário provido nessa parte.  Quando às alegações sobre a  incidência de juros e multa, não cabe razão  ao contribuinte.  A  incidência dos  juros nos créditos  tributários  inadimplidos decorre de Lei.  Não obstante, tal tema se encontra devidamente pacificado no âmbito deste colegiado.  Tanto assim o é que a Súmula CARF nº 4, expressamente dispõe:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais."  Corroborando  tal  entendimento,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  no  voto  condutor  do  Acórdão  9202­002­003.765,  de  16/02/16,  explicitou  a  incidência dos juros de mora sobre a totalidade do crédito tributário, aí incluindo­se a multa de  ofício:  "Ao contrário do que entende o recorrente, a aplicação de juros  sobre multa de ofício é devida, na medida em que a penalidade  compõe o crédito apurado. De acordo com o art. 161 do Código  Tributário Nacional – CTN é autorizada a exigência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Fazendo  parte  do  crédito  juntamente  com  o  tributo,  devem  ser  aplicados  à  multa  os  mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  esta  Câmara,  em  outras  oportunidades,  como  no  processo  10.768.010559/200119,  Acordão  920201.806  de  24  de  outubro  de  2011,  cuja  ementa  transcrevo a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário:1997  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  Fl. 293DF CARF MF     14 multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo. Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confira­se in verbis:  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10183.005558/2005­57  Acórdão n.º 2201­003.688  S2­C2T1  Fl. 288          15 "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento."   Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN  2. Improvida a apelação.”  Fl. 295DF CARF MF     16 (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme  descrito  acima,  os  juros  de mora  sobre  a multa  são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão nº 920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp 1.129.990PR; REsp  834.681MG)."  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso nessa parte.    CONCLUSÃO  Diante  dos  fatos  apresentados  e  com  base  nos  fundamentos  expostos,  voto  por não conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, dele conheço para dar­lhe  provimento parcial, determinando que se considere no lançamento as áreas de 20.763,0482 ha.  como sendo de reserva legal e 6.002,7447 ha. como de preservação permanente.    (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 296DF CARF MF

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6755204 #
Numero do processo: 10120.720175/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.804
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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3302­003.804  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 75 /2 01 1- 95 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10120.720175/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.804  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.319. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10120.720175/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.804  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10120.720175/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.804  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.720175/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.804  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720175/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.804  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 132DF CARF MF

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