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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4511237 #
Numero do processo: 10580.006922/2003-51
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 IRPF. PDV. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRECRICIONAL. Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).
Numero da decisão: 9900-000.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 24/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls. 64 e segs.), com fundamento no arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n°  147,  de  2007,  em  face do Acórdão  n°  104­ 21.847, que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para determinar que  o  prazo  para  restituição  do  indébito  tributário,  nos  casos  de  valores  de  IR  recolhidos  sobre  montantes  recebidos  a  título  de  Programas  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV,  tem  início  no  momento  em  que  o  Poder  Executivo  reconhece  (ou  é  obrigado  a  reconhecer  por  decisão  judicial com efeito erga omnes) não mais ser devida a malfadada exação.   Em  breve  síntese,  a  recorrente  sustenta  que:  “pelo  exame  dos  artigos  165,  inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata­se que o direito de o sujeito passivo pleitear a  restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  EXTINGUE­SE COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS,  CONTADOS  DA  DATA  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO”.  Em  apoio  ao  seu  argumento, sustenta que:   “Esse entendimento, conforme ensina Leandro Paulsen, já se firmou na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  ‘A  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  dos  Embargos de Divergência no REsp 435.835­SC, em março  de  2004,  reconsiderou  entendimento  anterior  para  firmar  posição,  agora,  no  sentido  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para  repetição  ou  compensação.  Entendemos  que  prevaleceu  a  melhor  orientação.  Isso  porque  o  prazo  não  se  altera  em  função  do  fundamento  do  pedido  de  repetição,  de  modo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo,  não  tem  implicação  na  sua  contagem.  Efetivamente,  o  direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada  contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF, tem  a  possibilidade  de buscar  no  Judiciário,  o  reconhecimento  do direito  à  repetição ou  à compensação  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  forte  no  controle difuso’(Grifou­ se).  O posicionamento adotado no EREsp acima mencionado já se encontra  pacificado  naquela  Corte.  Foi  inclusive  reiterado,  recentemente,  pelo  voto  condutor  do  eminente Ministro Teori Albino Zavascki,  no REsp  747.091/SC. Veja­se:  ‘Considerou­se  ser  irrelevante,  para  efeito  da  contagem do  prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g.,  pagamento  a maior  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10580.006922/2003­51  Acórdão n.º 9900­000.474  CSRF­PL  Fl. 81          3 do tributo pelo Supremo), eliminando­se a anterior distinção  entre  repetição  de  tributos  cuja  cobrança  foi  declarada  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso,  com  ou  sem  edição de resolução pelo Senado Federal (...)’ (Grifou­se).”   Em despacho a fls. 75, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  admitiu  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  atendia  aos  pressupostos de recorribilidade.  Cientificada do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, conforme AR a  fls. 78, a contribuinte não apresentou contrarrazões.        Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior   Ao se analisar os fundamentos do acórdão recorrido, verifica­se que, in casu,  que  o  voto  do Relator  se  limitou  a  transcrever  o  que  fora  decidido  pelo Acórdão CSRF/04­ 00.389, cuja conclusão a seguir transcrevo:    “Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo  indevido,  cobrado  ou  pago  espontaneamente  em  face  da  legislação  aplicável.  O  prazo  para  protestar  pela  restituição,  uma  vez  não  providenciada  pela  Administração  Tributária  "independentemente  de  prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução  Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as  disposições  do  inciso  II,  art.  168  do  CTN. De  fato,  é  o  que  se  deve  concluir por meio da  integração das disposições do art. 168,  inciso II,  combinado  com  o  art.  165,  III,  do CTN  e  os  próprios  termos  da  IN.  Respaldo, ainda, nos princípios da estrita  legalidade, pois,  como visto  não  cabe  exigir  tributo  sem  lei  que  o  autorize,  e  da  moralidade  administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido  fica obrigado a restituir.”   Como  se  vê,  a  decisão  recorrida  afastou  a  preliminar  de  prescrição  da  pretensão à repetição do indébito, por entender que a publicação da IN 165/98 que reconheceu  ser  indevida  a  exação  se  configurou  em uma das  hipótese do  inciso  III  do  art.  165  do CTN  (reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória)  e  que,  assim  sendo,  o  prazo prescricional começaria a correr da data da sua publicação por força do disposto no art.  168, II, também do CTN.   Ao analisar mais detidamente o acórdão paradigma (Acórdão n˚ 02­02.088)  aduzido  pela  recorrente,  verifico  que,  embora  o  Relator  tenha  feito  menção  a  posição  predominante à época neste Colegiado, qual seja, a de que o dies a quo do prazo prescricional  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 se desloca para a data da publicação da Resolução Senatorial, essa não foi a ratio decidendi do  julgado,  mas  sim,  mero  obiter  dictum.  Tanto  é  assim  que  na  ementa  do  acórdão  sequer  qualquer menção foi feita acerca desse entendimento. Aliás, o Relator não poderia sustentar as  duas posições ao mesmo tempo, ainda que, naquele caso, elas  levassem ao mesmo resultado,  pois elas são excludentes, razão que demonstra ainda mais o caráter acessório do comentário  feito  sobre a posição majoritária então vigente. Assim, a verificação da divergência deve ser  feita à  luz do posicionamento que efetivamente foi adotado no acórdão paradigma, qual seja,  que o dies a quo do prazo prescricional é aquele indicado no art. 168, I, do CTN.   Esclareça­se,  então,  que  a  tese  do  acórdão  recorrido  (que  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  da  pretensão  à  restituição  do  indébito  tributário  passa  a  ser  a  data  da  publicação da  IN SRF 165/98) diverge da decisão paradigma, pois,  nesta,  também havia ato  reconhecendo  ser  indevida  a  exação,  no  caso  a  Resolução  do  Senado  n˚  49/95  (relativo  à  contribuição  para  o  PIS  cobrado  com  base  nos  DL  2.445/88  e  24449/88), mas,  que mesmo  assim, aplicou o art. 168, I, do CTN. Assim posso resumir a divergência como sendo: diante de  ato do Poder Público reconhecendo ser indevida a exação aplica­se o art. 168,I, do CTN ou os  art. 165, III, c/c o art. 168, II, do CTN?  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso extraordinário da Fazenda  Nacional.  A  decisão  recorrida  merece  ser  reformada,  pois  Instrução  Normativa  é  veículo de interpretação da norma pela Administração Tributária, não se constitui em decisão  definitiva da administração acerca de determinada matéria, mesmo porque sequer vincula este  Colegiado, logo, como pode ser decisão definitiva? Assim, seja pela própria literalidade do art.  165 e 168 do CTN, seja pela descabimento de se considerar instrução normativa como decisão  administrativa definitiva, há que se afastar, in casu, a aplicação do inciso III do art. 165, bem  como do inciso II do art. 168.  Resta,  então  saber  qual  o  prazo  prescricional,  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Sobre  tal  questão,  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal, ao julgar o recurso representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS; como também o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  recurso  representativo  de  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG.  Tal  posição  jurisprudencial  foi  muito  bem  sintetizada  na  ementa  do  REsp  1089356/PR, a qual assim dispõe:    REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09.06.2005.  INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E  DO ART. 16 DA LEI N. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem  que,  para  as  ações  de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por  homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10580.006922/2003­51  Acórdão n.º 9900­000.474  CSRF­PL  Fl. 82          5 o  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no  art.  3º  da  Lei  Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo  inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de  09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia  a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN  (tese  do  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano  de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51 e a  impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  saldos  negativos  da  CSLL  referentes ao ano­calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades  dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência  ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp 963.352/PR, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do  Tribunal  de  origem,  embora  por  outro  fundamento,  pois,  ainda  que  o  art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de  restituição,  via compensação, de  saldos negativos da CSLL, no caso a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição.  Na  espécie,  ao adotar a data de homologação do  lançamento como  termo  inicial  do prazo prescricional quinquenal para  se pleitear  a  restituição  do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou  tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter  curso  regular  na  instância  administrativa.  Mesmo  que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nada  obsta  que  a  impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária  posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido,  em juízo de retratação.  Em suma, temos que:  a)  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  relativas  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ajuizadas  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo  de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 b)  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I,  do CTN (tese do 5+5).  Todavia,  o  julgado  acima  transcrito  foi  além  do  decidido  nos  recursos  representativos de controvérsia retro citados, pois sustentou que tais conclusões se aplicariam  também em caso de pedido administrativo, ou seja, as mesmas considerações acerca da data do  ajuizamento da ação de repetição de indébito, para fins de determinação do dies a quo do prazo  prescricional,  seriam  também  aplicáveis  em  caso  de  restituição  pedida  diretamente  à  Administração Tributária. Sobre tal ponto, embora não seja caso de aplicação do art. 62­A, já  que o referido recurso especial não foi julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC, adoto tal  entendimento para então concluir que:  a) para os pedidos administrativos de restituição relativos a tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  protocolizados  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja,  prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b) para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve  ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o  do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).  In  casu,  como  o  pedido  foi  protocolizado  em  27/08/2003,  aplica­se  a  cumulação  dos  prazos  do  art.  150,  §  4˚,  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN,  ou  seja,  dez  anos  contados  do  fato  gerador.  Razão  pela  qual  afasto  a  preliminar  de  prescrição  e  concluo  ser  tempestivo  o  pedido  de  restituição  do  IRPF  que  incidiu  sobre  as  verbas  de  incentivo  a  participação em programa de demissão voluntária no ano de 1993.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário da Fazenda Nacional e determinar o  retorno dos autos à Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito.    Alberto Pinto Souza Junior  ­ Relator                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 10283.720471/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01). Não conhecer do recurso.
Numero da decisão: 2202-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção da Recorrente pela via judicial, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720471/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.101  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DAS GRAÇAS GASPAR DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01).  Não conhecer do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso,  tendo  em vista  a  opção  da Recorrente  pela  via  judicial,  nos  termos  do  voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 71 /2 00 8- 28 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     2 Relatório  MARIA  DAS  GRAÇAS  GASPAR  DE  MELO,  contribuinte  inscrita  no  CPF/MF  201.788.162­72,  com  domicílio  fiscal  na  cidade Manaus,  Estado Amazonas,  à Rua  Rio  Javari,  nº  39  –  Quadra  34,  Bairro  Vieiravalves,  jurisdicionada  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Manaus ­ AM, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  114/120, prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Curitiba – PR,  recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua  reforma, nos termos da petição de fls. 124/130.  Contra  a  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Manaus ­ AM, em 28/05/2008, Auto de Infração de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  65/74),  com  ciência  através  de  AR,  em  09/06/2008  (fls.  78),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  8.702,13  (padrão  monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa  Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no  mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de  2004, correspondente ao ano­calendário de 2003.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de Declaração  de Ajuste Anual  referente  ao  exercício  de  2004 onde  a  autoridade  lançadora entendeu haver classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Infração capitulada  nos arts. 1° ao 3º e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1º ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; arts.  39 e 43 do RIR/99; art. 1º da Medida Provisória n ° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451, de  2002.  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do crédito  tributário,  esclarece, ainda, através do próprio Auto de  Infração  (fls. 65/74),  entre  outros, os seguintes aspectos:  ­  que  emitiu  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  do  qual  foi  cientificada  a  contribuinte  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento  em  29/02/2008.  Por  esse  Termo  foi  intimada a apresentar documentação comprobatória dos rendimentos isentos e não tributáveis,  informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, ano­calendário 2003, a titulo de  Ajuda de Custo, Auxílio­Moradia e Abono Pecuniário;  ­  que  no  caso,  a  contribuinte  requereu,  mensalmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário  2003,  o  pagamento  de  auxílio­moradia,  comprovando,  mediante  nota  fiscal  de  serviços,  pagamento  de  despesas  com hospedagem em valor  inferior  ao montante pago  pelo  Ministério  Público  do  Estado  do  Amazonas.  Os  documentos  fornecidos  pela  própria  investigada demonstram que ela  recebia, a  título de auxílio­moradia, o equivalente a 10% do  valor do vencimento mais gratificação de  representação,  independente do valor das despesas  comprovadas.  Conforme  documentos  disponibilizados  à  fiscalização,  naquele  ano  a  contribuinte recebeu o montante de R$ 11.568,90, tendo comprovado gastos com hospedagem  no total de R$ 5.920,00;  ­  que  dessa  forma,  a  indenização  paga  a  membros  do  Ministério  Público  Estadual para atender a despesa com moradia, calculada em 10% sobre a soma do vencimento  e  gratificação  de  representação,  é  tributada  pelo  imposto  de  renda  na  fonte.  Diante  do  que  determina  a  legislação,  declino  por  formalizar  o  lançamento  de  oficio,  qualificando  como  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720471/2008­28  Acórdão n.º 2202­002.101  S2­C2T2  Fl. 3          3 rendimento  tributável  a  diferença  entre  o  valor  pago  à  contribuinte  e  o  valor  das  despesas  efetivamente comprovadas (R$5.648,90);  ­ que relativamente ao pagamento do ABONO PECUNIÁRIO, a contribuinte,  Promotora de Justiça de 1º Entrância, fundamentada na Resolução n° 003/96, de 09 de abril de  1996, e no Ato PGJ n° 069/96, de 03 de dezembro de 1996, requereu A Procuradoria Geral de  Justiça  a  conversão  em  pecúnia  de  1/3  das  férias  pertinentes  a  lª  e  2ª  a  etapas  do  exercício  2002/2003, totalizando 20 dias. Ressaltou em seu requerimento a não incidência do Imposto de  Renda, consoante entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas 125  e 136;  ­ que segundo os documentos disponibilizados pela contribuinte,  a previsão  legal da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário encontra abrigo nos artigos 33, III, e  361 da Lei Complementar Estadual n ° 011/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado  do  Amazonas)  e  no  artigo  220,  §  3°,  da  Lei  Complementar  Federal  n°  75/93  (Estatuto  do  Ministério Público da União), aplicada subsidiariamente ao "parquet" amazonense;  ­ que nos exatos termos do requerimento formulado pela contribuinte, a PGJ  deferiu o pedido de transformação de 1/3 das férias em pecúnia, resultando no pagamento do  valor de R$ 8.012,00, sob a codificação 319011 ­ Vencimentos e Vantagens Fixas / Pagamento  referente  a  conversão  de  1/3  (um  terço)  de  Férias  em  Abono  Pecuniário,  exercício  de  2002/2003, l ª e 2 ª etapas;  ­  que  se  extrai,  do  entendimento  exarado  pela  PGFN,  corroborado  por  julgados  do Superior Tribunal  de  Justiça,  que para o  pagamento  de  férias  não  gozadas  ter  o  caráter  de  indenização,  deve  ficar  caracterizada  a  absoluta  necessidade  do  serviço.  A  Administração  deve  determinar,  em  nome  do  interesse  público,  o  impedimento  do  gozo  das  férias,  sujeitando­se  a  reparar,  na  forma  de  prestação  pecuniária,  o  funcionário  público  pela  parcela das férias não gozadas;  ­  que  os  documentos  disponibilizados  pela  contribuinte  atestam  que  a  conversão  das  férias  em  pecúnia,  na  forma  da  citada  Resolução,  não  se  deu  por  absoluta  necessidade  de  serviço,  mas  por  discricionariedade  da  Administração  Pública  que  acatou  pedido formulado pela interessada;  ­ que, no entanto, não há lei federal que alcance a pretensão dos membros do  Ministério Público do Estado, determinando  isenção do  imposto de renda sobre as  férias não  gozadas, convertidas em pecúnia, quando essa transformação não for por absoluta necessidade  de serviço;  ­ que atender os requisitos legais, a parcela decorrente da conversão de 1/3 de  ferias  em  abono  pecuniário  está  sujeita  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  O  fato  de  a  Procuradoria Geral  de  Justiça não  ter  efetuado  a  retenção  do  imposto  na  época própria,  não  afasta a obrigatoriedade de o contribuinte oferecer à tributação, na Declaração de Ajuste Anual,  os  rendimentos  para  os  quais  não  houver  previsão  legal  de  isenção  ou  não  incidência  do  imposto de renda.  Irresignada  com  o  lançamento  a  autuada  apresenta,  tempestivamente,  em  01/07/2008, a sua peça impugnatória de fls. 82/99, instruído pelos documentos de fls. 110/112,  solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário  amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     4 ­  que  destarte,  considerando  que  as  verbas  indenizatórias  não  constituem  acréscimo  patrimonial  para  a  pessoa  que  os  recebe,  mas  visam  simplesmente  recompor  o  patrimônio,  não  resta  configurada  hipótese  que  autorizaria  a  cobrança  do  imposto  de  renda,  porquanto não se tem ingresso de riqueza nova no patrimônio daquela pessoa;  ­  que  com  fundamento  nos  dispositivos  transcritos,  editou­se  o  Ato  Declaratório n.  4,  de 12.08.2002  (publicado no D.O.U. de 15.08.2002,  • Seção  I,  p.  23) que  dispensa o oferecimento de contestações e a interposição de recursos em processos que versem  sobre  a  exigência  do  imposto  de  renda  (IR)  sobre  o  pagamento  (in  pecúnia)  de  férias  não  gozadas — por necessidade do serviço — pelo servidor público 15;  ­  que  quando  da  conversão  em  pecúnia  das  férias  não­gozadas  (abono  pecuniário),  não  há  percepção  de  renda  ou  proventos, mas  tão­somente  uma  transformação,  uma permuta e não um acréscimo;  ­ que substitui­se o direito de fruição do descanso legalmente previsto pelo de  ser ressarcido monetariamente. Em outras palavras: troca­se o direito pelo dinheiro;  ­  que  assim,  tratando­se  de  indenização,  não  se  admite  tributação,  pois  o  referido numerário diz respeito exclusivamente ao empregado que se dispôs a sacrificar parte  de  seu  repouso  em  função  de  necessidades  outras,  representando  ressarcimento  de  perda  suportada pelo empregado, em função da não fruição de seus direitos;  ­ que, portanto, não restando configurada hipótese de "renda" ou "proventos",  porquanto  não  se  tem  ingresso  de  riqueza  nova  no  patrimônio  da  pessoa,  mas  mera  recomposição  do  patrimônio  do  membro  do  Ministério  Público,  não  se  afigura  legitima  a  pretensão de ver  exigido,  em  tal  hipótese,  o  imposto de que  trata o  inciso  III  do  art.  153 da  CF/88;  ­  que  tal  verba,  como  se  vê,  não  é  perceptível  por  todos  os  membros  do  Ministério  Público,  mas  tão­somente  por  aqueles  que  desempenham  suas  atribuições  na  maioria das Comarcas do interior do Estado do Amazonas, onde, ressalte­se, há pouquíssimas  residências para os membros do Ministério Público.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela impugnante, os membros da Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Manaus – AM, concluíram pela procedência da impugnação em  parte, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  assim,  no  caso  sob  exame  seria  puro  academicismo  aprofundar  a  discussão  sobre  as  teses  subjacentes  as  interpretações  das  partes  litigantes,  seria  um  prolongamento desnecessário da controvérsia, pois em decorrência de uma visão pragmática da  Administração  Tributária  Federal,  amparada  pelo  ordenamento  jurídico,  art.  19  da  Lei  10.522/02,  acatou­se  o  entendimento  jurisprudencial  do  STJ  de  que  não  incide  imposto  de  renda sobre férias proporcionais convertidas em pecúnia. Nessa frequência, com o advento do  Parecer PGFN/CRJ/n° 2141/2006 e do Ato Declaratório n° 5,  de 7 de novembro de 2006,  é  forçoso reconhecer que não deve prosperar o lançamento de IRPF sobre as verbas recebidas em  decorrência de férias indenizadas;  ­ que agora, no que diz respeito às isenções, o comportamento legal é outro,  os  rendimentos  isentos  são  tratados  de  forma  exaustiva.  Para  que  a  contribuinte  seja  beneficiado pela isenção  tem que preencher  todos os  requisitos estabelecidos em lei para sua  concessão;  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720471/2008­28  Acórdão n.º 2202­002.101  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­ que a própria impugnante alega o caráter indenizatório do auxílio­moradia,  em  razão  disso  está,  atrelado  aos  gastos  efetivamente  realizados,  de  forma  a  ressarcir  o  desfalque  patrimonial  sofrido  pela  contribuinte.  Nesse  passo  está  correto  o  procedimento  adotado pela fiscalização que considerou os gastos efetivamente realizados pela contribuinte e  tributou a diferença entre o valor recebido e o comprovado. Como a impugnante se restringiu  ao  debate  teórico,  não  carreando  aos  autos  nenhuma  prova  nova,  mantém­se  o  lançamento  realizado a este titulo;  ­ que de tais regras, conclui­se pela inexistência de intimação postal na figura  do  procurador  do  sujeito  passivo  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Assim,  se  intimado a contribuinte, via postal, no endereço de seu advogado, tal ato pode ser questionado  e  tornado  inválido, pois está em desconformidade com o artigo 23,  inciso  II e §§ 3º e 4°, do  Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, indefiro o pleito da impugnante para ser cientificada no  endereço de seu advogado.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF Ano­calendário: 2003  IRPF. ISENÇÃO. REGIME PECULIAR. PROVAS.  A lei não menciona de forma especifica e taxativa cada renda a  ser  tributada.  Para  configurar  o  fato  gerador  do  1RPF  a  lei  exige  apenas  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda e proventos.  Já no que diz respeito exceção a tributação, tal como a isenção,  o comportamento legal é outro, relaciona de forma taxativa uma  a uma e na maioria das vezes estabelece as condições para o seu  gozo.  Assim,  para  que  o  autuado  possa  refutar  o  lançamento  tributário,  que  reclassificou os  rendimentos declarados,  deve  ir  além  das  citações  das  normas  isentivas  e  comprovar  que  sua  situação fática preenche os requisitos legais necessários para o  gozo de isenção tributária.  FÉRIAS INDENIZADAS. PARECER PGFN APROVADO PELO  MINISTRO  DA  FAZENDA.  Art.  19  da  Lei  10.522/02.  APLICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  O PARECER PGFN/CRJ/N° 2141/2006, aprovado pelo Ministro  da Fazenda, acata o entendimento jurisprudencial do STJ de que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  férias  proporcionais  convertidas  em  pecúnia,  não  em  razão  de  concordar  com  essa  tese, mas em decorrência das sucessivas derrotas que sofreu no  judiciário  se  opondo  a  tal  entendimento.  Como  essa  visão  pragmática da Administração Tributária Federal está amparada  pelo ordenamento  jurídico,  art.  19 da Lei 10.522/02, aplica­se,  também, na esfera administrativa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     6 Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  08/02/2011,  conforme  Termo constante à fl. 144, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (09/03/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls.  124/130,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  131/132,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  tramita  no  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região,  em  grau  de  Recurso, o Processo n° 2008.32.00.002645­8 (Mandado de Segurança Coletivo) que tem como  impetrante  à  ASSOCIAÇÃO  AMAZONENSE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  —  AAMP  e  impetrado  o  CHEFE  DO  SERVIÇO  DE  FISCALIZAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL NO AMAZONAS;  ­ que, no referido processo, pretende a impetrante (AAAP) obter provimento  jurisdicional que determine a  suspensão da  exigibilidade do  imposto de  renda sobre parcelas  indenizatórias  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  do  Amazonas —  MPE/AM, a  titulo de: abono pecuniário, auxilio—moradia e diárias. Pretende  ainda, que o  impetrado  seja  impedido  de  realizar  procedimentos  fiscalizatórios  que  tenham  por  objeto  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  as  referidas  parcelas  em  relação  aos  membros  do  MPE/AM que ainda não foram notificados pela Receita Federal do Brasil;  ­  que  ao  despachar  a  Inicial,  o  Magistrado  deferiu  a  liminar  requerida  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário  relativo  aos  lançamentos  já  efetivados relativos às parcelas indenizatórias a titulo de Abono Pecuniário, Auxilio Moradia e  Diárias, pagas aos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas;  ­ que, com efeito,  em  respeito ao que determina o Art. 151,  IV, do Código  Tributário Nacional, deveria e deve o recorrido suspender a exigibilidade do credito tributário  lançado,  até  que  outra  decisão  reforme  a  Sentença  prolatada  nos  autos.  "verbis":  Art.  151.  Suspendem a exigibilidade do credito tributário: I ao III "omissis"...; IV a concessão de medida  liminar em mandado de segurança;   ­ que, posteriormente, em 03 de Agosto de 2009, após minucioso exame da  matéria  o  Magistrado  prolatou  a  Sentença  n°  59/2009­A  (cópia  anexa)  concluindo  pela  concessão parcial da segurança pretendida, ou manteve a liminar concedida. "vejamos:" "Pelo  exposto,  concedo  parcialmente  a  segurança  para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha de exigir o imposto de renda sobre as parcelas pagas aos integrantes da impetrante a  titulo de abono pecuniário, auxilio moradia e diárias.";  ­ que a sentença proferida, nos autos do MS em comento, é clara e cristalina,  não  deixando  nenhuma  dúvida  sobre  a  suspensão  da  cobrança  do  imposto  de  renda  sobre  o  abono pecuniário, auxilio moradia e diárias de todos integrantes da impetrante;  ­ que, vale ressaltar, que a autoridade impetrada foi devidamente intimada da  Medida  Liminar  concedida,  bem  como,  foi  intimada  da  referida  Sentença  prolatada  no  Mandado de Segurança. Logo, não pode alegar desconhecimento das decisões e da tramitação  do "writ", a favor dos membros da AAMP;  ­ que comprova­se a afirmação acima, em virtude, da autoridade  impetrada,  ter  recorrido  da  Liminar,  através  de  Agravo,  que  manteve  a  Liminar  e,  posteriormente,  recorrido da Sentença através de Apelação ao TRF da 1ª Região;  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720471/2008­28  Acórdão n.º 2202­002.101  S2­C2T2  Fl. 5          7 ­ que o recurso interposto contra a Sentença foi recebido e admitido somente  no  efeito  devolutivo,  não  sendo  concedido  efeito  suspensivo,  o  que  mantém  a  eficácia  da  Sentença ate a decisão do TRF;  ­ que, todavia, insiste a recorrida em querer tributar os valores recebidos pela  recorrente,  a  titulo de auxilio moradia,  em  flagrante desrespeito ao  inciso  IV, do art. 151 do  CTN;  ­  que  é  evidente  que  é  do  conhecimento  da  recorrida,  que  a  recorrente  membro do Ministério Público do Estado do Amazonas, pois, dispõe de cadastro de dados, e  também,  consta  na  DECLARAÇÃO  ANUAL  DE  AJUSTE  que  a  recorrente  é  membro  do  Ministério  Publico  do Estado  do Amazonas  e,  conseqüentemente  integrante  da  impetrante  –  ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS – AAMP;  ­  que,  portanto,  face  o  tramite  de  processo  sobre  a  matéria  no  Poder  Judiciário, com sentença em fase de recurso, é sem dúvida dever do recorrido se abster de um  pronunciamento  na  esfera  administrativa,  em  termos  decisórios,  uma  vez  que,  ao  Poder  Judiciário cabe a decisão soberana;  ­  que,  destarte,  requer­se  em preliminar,  que  seja  suspensa  exigibilidade do  credito tributário e cumprida a decisão judicial que determinou ao recorrido que se abstenha  de exigir o imposto de renda sobre a parcela recebida a titulo de auxilio de moradia;  ­  que  a SRF  editou  o Ato Declaratório SRF n°  87,  de  12  de Novembro  de  1999,  esclarecendo que  para  a  outorga  da  isenção  é  necessário  que  haja  o  direito  ao  uso  de  imóvel  funcional  e  ainda que o beneficiário  comprove a pessoa  jurídica de direito público o  valor das despesas efetuadas em substituição a esse direito, mediante apresentação do contrato  de locação ou recibo comprovando os pagamentos efetuados;  ­ que verifica­se que o Ato Declaratório acima citado, não Lei e nem Decreto,  não podendo, portanto, regulamentar dispositivo de Lei e, nem pode estabelecer a tributação da  diferença  entre  os  valores  recebidos  e  as  despesas  efetuadas  em  substituição  a  esse  direito;  verifica­se  também,  que  o  Ato  Declaratório  apenas  estabelece  a  obrigação  do  beneficiário  comprovar ao ente público as despesas que  teve em substituição a esse direito,  apresentando  contrato de locação ou recibo comprovando os pagamentos efetuados;  ­  que  assim,  cabia  a  recorrente,  do  somente,  comprovar,  como  de  fato  comprovou as despesas realizadas em substituição ao direito que tem ao imóvel funcional;  ­  que  em  consequência,  por  não  ter  força  de  Lei  o  Ato Declaratório  antes  citado, não é legal e justo que se proceda a tributação da diferença entre o valor recebido e o  comprovado a titulo de auxílio­moradia.  É o Relatório.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     8 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  Preliminarmente, cabe aqui a discussão sobre a propositura, pela suplicante,  de ação perante o Poder Judiciário.  Alega a  recorrente, que  tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região,  em  grau  de Recurso,  o  Processo  n°  2008.32.00.002645­8  (Mandado  de  Segurança Coletivo)  que tem como impetrante à ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO —  AAMP.  Observa­se, que, no  referido processo, pretende a  impetrante  (AAAP) obter  provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do imposto de renda sobre  parcelas  indenizatórias  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  do  Amazonas — MPE/AM,  a  titulo  de:  abono  pecuniário,  auxílio—moradia  e  diárias.  Pretende  ainda, que o impetrado seja impedido de realizar procedimentos fiscalizatórios que tenham por  objeto a incidência de imposto de renda sobre as referidas parcelas em relação aos membros do  MPE/AM que ainda não foram notificados pela Receita Federal do Brasil.  Observa­se, ainda, que ao despachar a Inicial, o Magistrado deferiu a liminar  requerida  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário  relativo  aos  lançamentos  já  efetivados  relativos  às  parcelas  indenizatórias  a  titulo  de Abono  Pecuniário,  Auxilio Moradia e Diárias, pagas aos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas,  conforme consta da sentença às fls. 161/169.  Por  fim  observa­se,  que,  posteriormente,  em  03  de  agosto  de  2009,  após  minucioso  exame  da matéria  o Magistrado  prolatou  a  Sentença  n°  59/2009­A  (cópia  às  fls.  161/169)  concluindo  pela  concessão  parcial  da  segurança  pretendida,  ou  seja,  manteve  a  liminar  concedida:  “Pelo  exposto,  concedo  parcialmente  a  segurança  para  determinar  à  autoridade impetrada que se abstenha de exigir o imposto de renda sobre as parcelas pagas aos  integrantes da impetrante a titulo de abono pecuniário, auxilio moradia e diárias.".  Assim, resta claro, que a sentença proferida, nos autos do MS em comento, é  clara e cristalina, não deixando nenhuma dúvida sobre a suspensão da cobrança do imposto de  renda sobre o abono pecuniário, auxilio moradia e diárias de todos integrantes da impetrante.  Com efeito, como é tradição no Brasil, optou­se por um regime constitucional  de  separação  dos  poderes,  cabendo  precisamente  ao  Poder  Judiciário  dirimir  os  conflitos  de  interesses de particulares e entre particulares e o Poder Público. Idêntica prerrogativa conferida  ao Poder Executivo  será  sempre  subsidiária  e  subordinada  à  do  Judiciário,  pois  não  se  pode  cogitar de que o provimento administrativo se sobreponha ao provimento judicial.  Para resguardar este princípio constitucional, reiterado pelo art. 38, parágrafo  único,  da Lei  n°  6.830,  de  1980  e no  art.  16,  § 2°,  do Regimento  Interno  dos Conselhos  de  Contribuintes,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  baixou,  em  boa  hora,  o  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT n° 03, de 14/02/1996, determinando que a matéria levada a conhecimento  do  Judiciário  não  seja  renovada  na  instância  administrativa,  bem  assim  detalhando  os  procedimentos aplicáveis em tal hipótese.   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720471/2008­28  Acórdão n.º 2202­002.101  S2­C2T2  Fl. 6          9 Com  a  aplicação  da  norma  complementar,  o  princípio  do  contraditório  não  resultou  ferido,  porque  este  já  está  assegurado  na  instância  judicial,  a  cujas  decisões  haverá  obrigatoriamente o fisco de se submeter. Tampouco o direito de petição foi obstruído, mas tal  direito não está em absoluto subordinado à obrigatoriedade da Administração em examinar o  mérito da matéria posta nas petições.  Assim,  a medida  judicial  não  exclui  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  nem  a  constituição do crédito tributário, mas, sim a exigibilidade do crédito tributário constituído. É  lógica tal conclusão que a despeito da decisão judicial, pode ser estabelecida à exigência por  tributo não recolhido à data de seu vencimento mediante procedimento de ofício, instaurando  procedimento  de  cobrança  pela  fiscalização,  suspenso  em  seu  seguimento  pela  medida  sustadora da exigibilidade. A medida judicial não tem o condão de inibir a ação fiscalizadora  tendente  a  prevenir  a  fluência  do  prazo  decadencial,  mas,  apenas  tolher  a  efetivação  da  cobrança até decisão definitiva.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  recorrente  foi  autuada  pelo  fato  de  não  ter  oferecido  a  tributação  o  valor  do  auxílio  de moradia  recebido,  cuja  incidência  recai  sobre  a  parcela  sobre  a  qual  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  de  que  houve  o  real  dispêndio dos valores recebidos.  Da mesma  forma, não pairam dúvidas de que,  em 03 de  agosto de 2009, o  Magistrado  prolatou  a  Sentença  n°  59/2009­A  (cópia  às  fls.  161/169)  concluindo  pela  concessão  parcial  da  segurança  pretendida.  Ou  seja,  manteve  a  liminar  concedida:  “Pelo  exposto,  concedo  parcialmente  a  segurança  para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha de exigir o imposto de renda sobre as parcelas pagas aos integrantes da impetrante a  titulo de abono pecuniário, auxilio moradia e diárias.".  Assim, com as devidas vênias, não pairam dúvidas, para  este  relator, que a  matéria  está  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  É  cristalino,  que  a  autuada  está  discutindo  judicialmente  a  mesma  matéria  tributária  e  a  Jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  firmou­se  no  sentido  de  que  as  questões  postas  ao  conhecimento  do  Judiciário  implica  em  impossibilidade  de  discutir  o  mesmo  mérito  na  instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquele Poder  detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional. Ou seja, somente ao Poder Judiciário é  outorgado o poder de examinar as questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito de  coisa julgada.   Não há como divergir desta jurisprudência, já que compete ao Judiciário, em  última análise, dizer qual seria o direito aplicável à espécie.  Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos  correto,  querer  atribuir  aos  Tribunais  Administrativos  o  poder  de  resolver  a  lide,  já  que  a  matéria  “sub  judice”  foi  atribuída  à  solução  daquele  poder,  competente,  para,  repita­se,  em  derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie.  É cristalino nos autos de que o valor autuado pela fiscalização é exatamente a  matéria  que  a  recorrente  esta  questionando na  Justiça Federal. Assim  sendo,  neste  processo,  sobre esta matéria, nada mais pode se  feito diante da perda de objeto em razão da discussão  judicial.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     10 Nessa ordem de juízo, deixo de apreciar, porque administrativamente inócuo,  os fundamentos da exigibilidade do tributo em discussão, visto que submetidos à manifestação  do poder jurisdicional (opção pela via judicial).   Nesta linha de pensamento, voto por não conhecer do recurso, tendo em vista  a opção pela Recorrente pela via judicial. Observando que a autoridade executora do acórdão  deverá  aguardar  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e,  quando  for  o  caso,  tomar  as  providências cabíveis.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN

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4289807 #
Numero do processo: 10970.720211/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 2401-002.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 721          1 720  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720211/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.620  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS PREFEITURA  MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.  O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não  merece ser conhecido.  Recurso Voluntário não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 11 /2 01 1- 18 Fl. 721DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  O processo em questão abrange duas lavraturas, quais sejam:  a) Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP n.º 51.006.120­6: no valor  consolidado de R$ 407.749,37  (quatrocentos e  sete mil,  setecentos e quarenta  e nove  reais e  trinta e  sete centavos),  relativo às contribuições previdenciárias dos  segurados caracterizados  pela  fiscalização  como  empregados,  não  descontadas  de  sua  remuneração,  no  período  acima  indicado;   b)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  n.º  51.006.121­4:  no  valor consolidado de R$ 1.126.161,27 (um milhão, cento e vinte e seis mil, cento e sessenta e  um  reais  e  vinte  e  sete  centavos),  relativo  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa  e  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), no período acima  indicado,  as  quais  incidiram  sobre  a  remuneração  dos  segurados  caracterizados  pela  fiscalização como empregados.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 25/27, as pessoas físicas relacionadas  no  Anexo  I  foram  caracterizadas  como  empregadas  por  estarem  presentes  os  requisitos  existentes na relação de emprego, conforme demonstra.  Afirma ainda a Auditoria que a multa foi aplicada comparando­se o cálculo  efetuado de acordo com a legislação vigente da data da ocorrência dos fatos geradores (art. 35  da Lei n.º 8.212/1991) com aquele efetuado de acordo com o art. 35­A da Lei n.º 8.212/1991,  com redação dada pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009.  O Município foi cientificado da autuação em 21/09/2011, fl. 02, e apresentou  impugnação  em  21/10/2011,  fls.  677/681,  em  que  alega,  em  síntese,  não  ter  condições  financeiras e orçamentárias para suportar o valor atribuído aos autos de infração, vez que não  possui receita para realizar o pagamento.  Em atenção ao princípio da razoabilidade, requer a relevação da penalidade.  Afirma estar disposto a quitar seus débitos, mas precisa que o mesmo esteja  parcelado, o que não foi possível, em virtude das multas e juros aplicados e das duas infrações  terem sido lavradas em um único processo.  Esclarece  que,  se  a  lavratura  das  autuações  tivesse  se  dado  em  processos  distintos, seria possível ao Município realizar o parcelamento simplificado,  já que o valor de  cada um não ultrapassaria o teto permitido para o referido parcelamento.  Aduz  que  a  penalidade  imposta  não  pode  levar  à  ruína  o  Município  e  prejudicar, por conseguinte, toda a sua população.  Questiona,  em  decorrência  dos  fatos  descritos,  se  precisa  receber  uma  penalidade tão vultosa e onde está o fim educativo da referida penalidade.  Requer, ao fim: a) a relevação da autuação e da penalidade imposta, visto que  o Município pretende regularizar seus débitos; b) a concessão de parcelamento especial de 180  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.720211/2011­18  Acórdão n.º 2401­002.620  S2­C4T1  Fl. 722          3 meses,  tendo  em  vista  que  o Município  não  possui  condições  de  arcar  com  os  valores  em  parcela  única;  c)  alternativamente,  sejam  desmembradas  as  autuações,  para  que  possa  ser  efetuado o parcelamento do débito de forma simplificada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Juiz de  Fora  (MG)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo  integralmente  os  créditos  apurados, fls. 705/708.  Assim  justificou­se  no  voto  condutor  do  acórdão  a  manutenção  das  lavraturas:  “Não obstante a irresignação do Município relativamente aos valores de multa  e juros aplicados, deve­se esclarecer que a atividade administrativa do lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a  teor do disposto  no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Ademais,  cabe  destacar  que  os  valores  constantes  do  lançamento  foram  calculados  pelo  sistema  informatizado  de  auditoria  fiscal,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  a  qual  está  descrita  nos  relatórios  Fundamentos  Legais  do  Débito, constantes dos autos.  Por  fim, deve­se esclarecer que não cabe a  relevação da multa aplicada, por  falta de previsão legal, e que eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado  junto ao setor competente, a quem cabe se pronunciar sobre o assunto.  Do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  impugnação  e  manter  o  crédito tributário exigido.”  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  alega  que os Auditores Fiscais  laboraram em equívoco ao caracterizarem os prestadores de serviço  temporários como segurados empregados.  Sustenta não haver na espécie a ocorrência dos pressupostos fático­jurídicos  necessários  à  caracterização  do  liame  empregatício,  quais  sejam:  não  eventualidade,  pessoalidade, subordinação e onerosidade. Justifica seu posicionamento com esteio na Lei n.º  8.666/1993.  Advoga que o vínculo de  emprego não pode ser presumido e que para que  seja  configurado  há  de  se  ter  concomitantemente  presentes  no  contrato  de  trabalho  todos  os  requisitos previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Apresenta decisão  judicial  que abonaria sua tese.  Ao  final,  protesta  pela  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  com  consequente  extinção dos créditos constantes do processo sob cuidado.  É o relatório.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  não  merece  conhecimento,  posto  que  não  atende  ao  critério  de  tempestividade. A esse respeito, transcrevo despacho do órgão preparador, fl. 719, quando da  análise dos seus aspectos formais:  “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   O contribuinte protocolou em 26/06/2012, o Recurso Voluntário constante de  fls. 716 a 718, após transcorrido o prazo regulamentar que seria 20/06/2012.Diante  do  exposto,  informo  ser  intempestivo  o  recurso  apresentado.Encaminhe­se  ao  DF/CARF/MF, para prosseguimento.”    Conclusão   Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 724DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4418670 #
Numero do processo: 10882.722244/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/02/2008, 31/03/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. O RE 582461/SP, julgado pelo STF em 18/8/2011, não trata de multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.722244/2011­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.887  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS E COFINS  Recorrente  PARATI AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2008,  31/03/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário. O RE  582461/SP,  julgado  pelo  STF  em  18/8/2011,  não  trata  de  multa de ofício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 22 44 /2 01 1- 83 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10882.722244/2011­83  Acórdão n.º 3302­001.887  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  autos  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  PIS  e  de  Cofins,  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  dias  29/2/2008,  31/3/2008,  31/10/2008,  30/11/2008  e  31/12/2008,  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  logrou  prova,  com notas  fiscais  idôneas,  parte dos  créditos das  exações declaradas no DACON dos  referidos períodos de apuração.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido às fls. 234/236.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas  ­ SP  julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  05­35.667,  de  7/11/2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  JUROS  DE  MORA.  SELIC. LEGALIDADE.  O percentual da multa de ofício, assim como o índice usado para  cálculo  dos  juros  de  mora  decorrem  de  lei,  não  tendo  a  autoridade administrativa competência para afastá­los.  Ciente desta decisão em 9/12/2011 (AR de fl. 244), a interessada ingressou,  no dia 5/1/2012, com o recurso voluntário de fls. 248/259, no qual alega, em síntese, que:  1  ­ vislumbrando a possibilidade de imprecisão nas  informações do auto de  infração, solicita a realização de perícia para garantir o contraditório e o devido processo legal,  tendo carreado aos autos demonstrativos contábeis. Indica nome de seu perito.  2  ­  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  deve  ser  aplicado a decisão proferida pelo STF no RE 582461, julgado em 18/8/2011, “que fixou como  razoável  ou  proporcional,  o  parâmetro  de  20%  para  a  fixação  da  multa”,  para  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada  de  75%  para  20%.  O  percentual  de  75%  da  multa  lançada representa confisco.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10882.722244/2011­83  Acórdão n.º 3302­001.887  S3­C3T2  Fl. 4          3   O recurso voluntário atende às disposições legais. Dele se conhece.  Trata este processo de autos de infração de PIS e de Cofins, não cumulativo,  lavrado em razão da falta de comprovação dos crédito declarados pela empresa no DACON.  Intimada a apresentar as notas fiscais que deram suporte aos créditos declarados no DACON, a  empresa silenciou.  Por continuar sem apresentar a documentação que deu suporte aos referidos  créditos, a impugnação apresentada pela empresa autuada foi  julgada improcedente pela DRJ  em Campinas ­ SP.  Não se conformando, a empresa interessada apresentou recurso voluntário no  solicita a realização de perícia e a aplicação, ao presente processo, da decisão proferida pelo  STF no RE 582461/SP, julgado pelo rito do art. 543­B do CPC, para reduzir a multa de ofício  para o percentual de 20%.  Em relação à perícia solicitada não vejo necessidade de sua realização porque  o fato que ensejou a lavratura dos autos de infração foi a falta de apresentação das notas fiscais  que embasaram os crédito declarados pela Recorrente no DACON.  Vê­se,  com  absoluta  clareza,  que  não  há  matéria  a  requerer  perícia  para  esclarecer  questões  de  natureza  contábil  de  difícil  entendimento.  Para  provar  o  direito  postulado,  bastava  a  recorrente  apresentar  as  notas  fiscais  solicitadas  pela  autoridade  encarregada do lançamento.  Pelas razões acima, entendo prescindível a realização da perícia solicitada e,  com fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, indefiro o pedido da recorrente.  Quanto ao mérito, a  recorrente postula a  redução do percentual da multa de  ofício lançada de 75% para 20%, com fulcro na decisão proferida pelo STF no RE 582461/SP,  cuja adoção é obrigatória pelo CARF, por  força do disposto no  art.  62­A do  seu Regimento  Interno.  Ocorre que o referido  julgado  tratou da multa moratória, devida pelo atraso  no  pagamento  dos  tributos. No  caso  dos  tributos  federais,  a  referida multa moratória  tem  o  percentual máximo de 20%, conforme dispõe o § 2º, do art. 61, da Lei nº 9.430/96, em perfeita  harmonia com a decisão do STF, acima referida.  A multa lançada contra a recorrente é a prevista no inciso I, do art. 44, da Lei  nº 9.430/96, com a redação da Lei nº 11.488/07, conforme consta da fundamentação legal do  lançamento. Não está, portanto, este Colegiado obrigado a aplicar, ao caso concreto, a referida  decisão do STF, posto que a matéria aqui tratada é completamente diversa daquela tratada no  RE 582461/SP.  Com relação as alegações de que a multa de ofício lançada é confiscatória e  exorbitante, não cabe à autoridade administrativa, por absoluta falta de competência, conhecer  referidas alegações, a teor dos arts. 97 e 102 da CF/88. Os juízos quanto ao princípio do não­ confisco  tributário  e  da  proporcionalidade  da  reprimenda  em  relação  à  falta  têm  como  destinatário  imediato  o  legislador  ordinário  e  não  autoridade  administrativa.  Estando  o  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10882.722244/2011­83  Acórdão n.º 3302­001.887  S3­C3T2  Fl. 5          4 percentual  da  multa  fixado  em  lei,  cabe  à  Administração  apenas  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento. Como se disse, a multa de ofício aplicada foi a prevista no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430/961, cuja vigência é incontestável.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 356DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11065.001620/2008-93
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2005 OPÇÃO SIMPLES. IMPEDIMENTO. Não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis. APLICAÇÃO DA LEI MATERIAL NO TEMPO. A lei superveniente não alcança fatos ocorridos antes da sua eficácia, que se regem pela lei então vigente. EFEITO RETROATIVO. A situação impeditiva da opção pelo Simples se encontra positivada no ordenamento jurídico e por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e a legislação tributária permite a retroatividade de seus efeitos. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.020
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2005 OPÇÃO SIMPLES. IMPEDIMENTO. Não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis. APLICAÇÃO DA LEI MATERIAL NO TEMPO. A lei superveniente não alcança fatos ocorridos antes da sua eficácia, que se regem pela lei então vigente. EFEITO RETROATIVO. A situação impeditiva da opção pelo Simples se encontra positivada no ordenamento jurídico e por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e a legislação tributária permite a retroatividade de seus efeitos. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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encontra  positivada  no  ordenamento  jurídico  e  por  esta  razão  o  ato  de  exclusão  tem  natureza  meramente  declaratória  e  a  legislação  tributária  permite  a  retroatividade  de  seus efeitos.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.      Processo nº 11065.001620/2008­93  Acórdão n.º 1801­01.020  S1­TE01  Fl. 68          2 (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente em Exercício  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/NHO/RS  nº  14,  de  10.03.2003,  com  efeitos  a  partir de 01.08.2004, fl. 45, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  Motivo  da  exclusão:  Atividade  vedada  (prestação  de  serviços  no  ramo  da  construção civil)  Fundamentação legal: Lei n° 9.317, de 05.12.1996, art 9°,  inciso V, c/c §4°;  art 12; art. 14, inciso I; art.15, inciso II.  Art. 2° A exclusão do SIMPLES surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e  16 da Lei n° 9.317, de 1996, e suas alterações posteriores.  Cientificada  em 13.03.2009,  fl.  46,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 13.04.2009, fls. 47­48, com as seguintes alegações  1.  A  empresa  foi  comunicada  em  13.03.2009  da  exclusão  do  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples), cujo teor menciona  o fato da mesma exercer atividade vedada pela legislação específica (art. 9° da Lei  9.317/96). Ocorre que a referida Lei não está mais em vigor desde 01/07/2007, tendo  esta  vigido  som  ente  ate  30/06/2007,  fato  que  nos  leva  a  questionar  a  exclusão  somente no momento atual.  2. A partir  de 01/07/2007, data  em que  entrou  em vigor o Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  NACIONAL),  criada  pela  Lei  Complementar n° 123 de 14/12/2006, a empresa MIGROU automaticamente para o  novo  regime,  procedimento  este,  efetuado  pela  própria  Autoridade  competente,  e  que agora manifesta a Exclusão.  3. A partir da nova legislação do SIMPLES NACIONAL (LC n° 123/2006),  em vigor a partir de 01.07.2007, a Resolução CGSN n° 04 de 01.06.2007, Art. 12,  parágrafo 3°, incisos X e XIII, é clara quando menciona a atividade de "serviços de  reparos  hidráulicos,  elétricos,  pintura  e  carpintaria  em  residências  ou  estabelecimentos  civis  ou  empresariais..."  e  "  construção  de  imóveis  e  obras  de  engenharia  em  geral,  inclusive  sob  a  forma  de  subempreitada",  respectivamente,  atividade esta NÃO VEDADA e exercida pela empresa.  Processo nº 11065.001620/2008­93  Acórdão n.º 1801­01.020  S1­TE01  Fl. 69          3 4. Portanto, o ADE emitido, englobando dois períodos de legislações distintas,  de  01/08/2004  a  30/06/2007  (quando  a  vigência  reportava­se  à  Lei  9317/96)  e  de  01/07/2007  até  a  presente data  (vigência  atual  da LC n°  123/06),  onde  a primeira  (Lei  n°  9317/96)  VEDA  a  atividade  exercida  pela  empresa  e  a  segunda  (LC  n°  123/06)  ao  contrário,  possibilita  a  inclusão no SIMPLES NACIONAL de  idêntica  atividade, da mesma forma, deveria tratar os dois períodos distintamente.  Pelas  razões expostas, o contestante  requer a V. Sª  seja  revista a decisão de  EXCLUSÃO,  visto  que  a  empresa  busca  o  tratamento  correto  da  legislação  que  disciplina a matéria.  N. Termos   P. Deferimento  Consta  como  resultado  do  Acórdão  da  6ª  TURMA/DRJ/POA/RS  nº  10­ 25.381, de 19.05.2010, fls. 51­564: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Data do fato gerador: 01/08/2004   SIMPLES. SOLICITAÇÃO DE  INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE  VEDADA. INDEFERIMENTO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.  A  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  Simples,  aplicável  à  atividade  de  construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da  construção  civil,  tais  como:  a  construção,  demolição,  reforma  e  ampliação  de  edificações,  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação  de  tacos  e  azulejos,  colocação  de  vidros  e  esquadrias  bem  como  quaisquer  outras  benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Um dos princípios básicos do Direito Intertemporal é o da irretroatividade das  leis,  pelo  qual  uma  lei  presente  ou  futura  não  deverá  atingir  fatos  pretéritos. Esse  principio  está  consagrado  na  Carta  Política  de  1988,  art.  5º,  XXXVI,  dentro  dos  direitos e garantias fundamentais do indivíduo.  Notificada  em  10.06.2010,  fl.  56,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.07.2010,  fls.  61­64,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade no seguinte sentido  O acórdão atacado não adotou a melhor solução ao caso em tela. Inicialmente,  deve ser destacado que o fundamento para a exclusão da recorrente foi a verificação  da  emissão  de  faturas  de  prestação  de  serviços  relacionados  a  construção  civil.  Entretanto, como bem colocado no acórdão recorrido, a empresa esta cadastrada no  CNAE  8299­7/99  (outras  atividades  de  serviços  prestados  principalmente  as  empresas não especificadas anteriormente). Ainda, no mesmo sentido, a descrição de  suas atividades junto a JUCERGS é de manutenção  industrial e comércio varejista  de materiais de construção em geral.  [...]  Assim,  da  simples  análise  destes  dados  cadastrais  da  empresa,  já  se  denota que a atividade exercida preponderantemente pela mesma não é a prestação  de serviços relacionados a construção civil, como destacado no Ato Declaratório de  Processo nº 11065.001620/2008­93  Acórdão n.º 1801­01.020  S1­TE01  Fl. 70          4 Exclusão. Neste  ponto,  já  é  possível  a  verificação  de  que  indevida  a  exclusão. A  eventualidade da prestação de um serviço não pode acarretar no enquadramento de  toda a atividade da empresa como aquela incompatível ao regramento do SIMPLES,  considerada a legislação aplicável a época. Até porque, a natureza das atividades da  recorrente pode requerer, em alguns casos, além da comercialização do produto, sua  entrega e montagem, serviços os quais demandam remuneração.  [....] Ainda, é de ser notado que as hipóteses prescritas na legislação quanto A  vedação à inclusão no SIMPLES (art. 9° da Lei 9.317/96) não faz qualquer menção  As  atividades  da  requerente,  decorrente  o  entendimento  do  ADE  unicamente  de  Resolução  expedida  de  Administração.  Neste  ponto,  veja­se  que  a  disposição  constitucional  quanto  à  necessidade  de  tratamento  diferenciado  As  empresas  de  pequeno porte faz expressa menção A necessidade de lei para sua instituição. [...]  [...]  Deste  modo,  em  não  havendo  qualquer  previsão  legal  a  embasar  a  exclusão  da  autora  do  SIMPLES,  fere  as  disposições  constitucionais  atinentes  ao  tema  o  ADE  expedido  pela  DRF/NHO.  Ainda,  não  apenas  o  dispositivo  acima  transcrito resta violado, como o próprio principio da legalidade tributária (art. 150, I  da  CF),  vez  que  ao  ser  excluída  do  SIMPLES,  sem  qualquer  previsão  legal,  a  conseqüência é a majoração da carga  tributária  imposta à  recorrente, sem qualquer  disposição normativa neste sentido. Na verdade, em sentido diametralmente inverso  deveria ser o entendimento da Administração, uma vez que a empresa atende a todos  os  requisitos  necessários  a  sua  manutenção  no  SIMPLES  e,  A  margem  da  Constituição  e  da  Lei,  resta  excluída  do  sistema  de  tratamento  privilegiado  de  tributação. A corroborar a fundamentação acima exposta, veja­se que posteriormente  a edição da Lei Complementar no 123/06, na esteira do que dispunha a  legislação  antiga, foi editada a Resolução CGSN 04/2007 a qual, expressamente, dispõe que a  atividade de prestação de serviços, nos moldes corno eventualmente levado a efeito  pela recorrente, não veda a opção pelo SIMPLES NACIONAL.  [...]  Assim,  conclui­se  que  para  o  deslinde  pra  presente  questão  não  se  pretende qualquer aplicação de legislação anteriormente A. sua vigência. Trata­se da  aplicação  da  legislação  vigente,  com  base  nos  comandos  constitucionais,  notadamente  quanto  à  necessidade  de  lei  para  reger  o  sistema  de  tratamento  diferenciado prescrito no art. 179 da CF, o que  restou flagrantemente violado pela  indevida  exclusão  da  recorrente,  sem  qualquer  disposição  legal  a  embasar  o  ato  declaratório.  Conclui  Isto  posto,  REQUER  seja  recebido  o  presente  recurso,  sendo  reformado  o  acórdão  n°  10­25.381  da  6a  Turma  da  DRJ/P0A,  de  modo  a  ser  acolhida  a  manifestação de inconformidade da recorrente, no sentido de ser revista a decisão de  exclusão da mesma do SIMPLES, nos termos do ADE DRF/NHO n° 14/2009.  Nestes Termos,   Pede Deferimento  É o Relatório.    Voto             Processo nº 11065.001620/2008­93  Acórdão n.º 1801­01.020  S1­TE01  Fl. 71          5 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente menciona que o procedimento não poderia ter sido formalizado.  A pessoa jurídica optante deve comunicar obrigatoriamente a sua exclusão à  RFB, por meio alteração cadastral no prazo previsto em lei, quando incorrer em hipótese legal  de  vedação.  Verificada  a  falta  de  informação  espontânea,  há  exclusão  de  ofício  mediante  emissão  do  termo  de  exclusão  do  Simples  pela  autoridade  competente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo  fiscal1.  Por  esta  razão  foi  exarado  de  forma  regular  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/NHO/RS nº 14, de 10.03.2003, com efeitos a partir de 01.08.2004, fl. 45 por  incorrer  em  circunstância  excludente.  A  proposição  mencionada  pela  defendente,  por  conseguinte, não tem validade.  A  Recorrente  defende  que  a  norma  que  fundamenta  o  procedimento  está  revogada.  No ordenamento jurídico vigora o princípio da irretroatividade da lei, como  limitador  ao  direito  de  poder  de  tributar,  salvo  disposição  normativa  em  contrário.  Por  esta  razão  o  procedimento  de  exclusão  sempre  deve  se  reportar  à  data  da  ocorrência  da  situação  impeditiva e se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  No  período  de  01.01.1997  a  30.06.2007,  relativo  ao  ato  contestado,  o  Simples  produziu  validamente  efeitos.  A  partir  de  01.07.2007  começa  a  vigorar  o  regime  diferenciado  de  cumprimento de obrigações principais e acessórias de tributos de todos os entes políticos, que  não alcança  fatos ocorridos antes da sua eficácia, por ser a eles  superveniente2. A  inferência  denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente discorda da exclusão do Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas. A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade  fiscal da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo. A manifestação  unilateral  da  RFB  deve  ser  formalizada  por  ato  administrativo,  como  uma  espécie  de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos  que  lhe  conferem  a  presunção  de  legitimidade,  a                                                              1 Fundamentação  legal: Decreto nº  70.235, de 6 de março  de 1972,    art.  13  e  art.  14 da Lei  nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  2 Fundamentação legal: alínea "a" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, art. 30 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e art. 88 e art. 89 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Processo nº 11065.001620/2008­93  Acórdão n.º 1801­01.020  S1­TE01  Fl. 72          6 imperatividade  e  a  autoexecutoriedade,  ou  seja,  para  que  produza  efeitos  que  vinculem  o  administrado  deve  ser  emitido  (a)  por  agente  competente  que  o  pratica  dentro  das  suas  atribuições  legais,  (b)  com  as  formalidades  indispensáveis  à  sua  existência,  (c)  com  objeto,  cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja  juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto  na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado, a Administração Pública tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem pressupostos essenciais de sua existência e de sua validade3.  A exclusão de ofício tem cabimento no caso de pessoa jurídica obter receita  bruta  decorrente  de  circunstância  impeditiva.  O  pressuposto  é  de  que  não  pode  optar  pelo  Simples, a pessoa jurídica que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação  ou à construção de imóveis. Compreende­se na atividade de construção de imóveis a execução  de obra de construção civil, própria ou de  terceiros,  como a construção, demolição,  reforma,  ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, afasta a prestação  de  serviços  exclusiva  de  reflorestamento.  Abrange  também  as  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil,  tais  como  a  construção,  a  demolição,  a  reforma  e  a  ampliação de edificações, as sondagens, as fundações e as escavações, a construção de estradas  e  de  logradouros  públicos,  a  construção  de  pontes,  de  viadutos  e  de  monumentos,  a  terraplenagem e a pavimentação, bem como a pintura, a carpintaria, as  instalações elétricas e  hidráulicas, a aplicação de tacos e azulejos e a colocação de vidros e esquadrias. Vale lembrar  que  deve  ser  excluída deste  rol  exemplificativo  a pertença,  que  é um bem móvel,  acessório,  individual  e  autônomo  destinado  facilitar  o  uso  do  bem  principal  imóvel.  Como  não  é  fundamental  para  este,  aquele  pode  ser  retirado  sem  lhe  alterar  a  substância,  ou  seja,  não  incorpora  ao  solo  nem  ao  subsolo.  Toda  obra  para  ser  considerada  como  de  engenharia,  de  arquitetura ou de  agronomia depende, para  sua  legalidade, da Anotação de Responsabilidade  Técnica (ART) correspondente ao registro do contrato de prestação de serviços4.  A hipótese de exclusão de ofício do Simples  fundamentada na atividade de  construção  de  imóveis,  pressupõe  a  obtenção  de  receita  proveniente  da  atividade  vedada,  qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica.  Tem cabimento o exame da situação fática.  No  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  acordado  entre  a  Contratada/Recorrente e a Contratante/Bunge Fertilizantes S/A, está assinalado, fls. 05­09  1. Objeto  [...] A CONTRATADA obriga­se  a  prestar  à CONTRATANTE  serviços  de  reforma dos banheiros e vestiário masculino, que serão prestados no estabelecimento  da  CONTRATANTE,  indicado  no  preâmbulo  do  presente  contrato,  conforme  orçamento  s/n.  °  de  28/06/2004,  que  rubricado  pelas  partes  integra  o  presente  instrumento.                                                              3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação  legal:  art.  9º  da Lei  nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, Lei nº 9.528,  de 10 de dezembro  de1997, Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 32, de 22 de dezembro de 2004, art. 93 do Código Civil, Lei nº  6.496, de 07 de dezembro de 1977 e Ato Declaratório Normativo da Cosit nº 30, de 14 de outubro de 1999.  Processo nº 11065.001620/2008­93  Acórdão n.º 1801­01.020  S1­TE01  Fl. 73          7 1.2. Os serviços objeto do presente contrato serão executados por empregados  da CONTRATADA,  por  ela  devidamente  registrados  nos  termos  da Consolidação  das Leis do Trabalho — CLT. [...]  4. Obrigações da Contratada [...]  apresentar a,Contratante, se for o caso, antes do início dos serviços, cópia da  4º via da ART ­ Anotação de Responsabilidade Técnica, conforme previsto na Lei  Federal 6496/77, comprovando o recolhimento da taxa junto ao CREA ­ Conselho  Regional  de  Engenharia, Arquitetura  e Agronomia. Nesse  documento  deverão  ser  observadas  todas  as  informações  necessárias  ao  seu  completo  preenchimento,  deixando  evidenciado,  a  responsabilidade  do  engenheiro  pela  Direção  da  Obra  e  Execução da Obra,  além das demais  classificações de  responsabilidades  atribuídas  no presente contrato;  No Contrato de Prestação de Serviços ajustado entre a Contratada/Recorrente  e a Contratante/Unifertil S/A está registrado, fls. 10­12  1. Objeto  [...] A CONTRATADA obriga­se a prestar à CONTRATANTE, o serviços de  reparos  e  coloca;ao  e  troca  de  telhas  no  telhado  dos  pavilhões,  localizados  na  unidade industrial da CONTRATANTE descrita no preâmbulo do presente contrato,  conforme proposta, que rubricada pelas partes integra o presente contrato.  Na Carta  de Autorização  nº  4500256251  emitida pela Petrobrás Transporte  S/A para a Recorrente consta, fls. 13­15  3. Objeto: Execução de pequenos serviços de manutenção predial e pintura no  Terminal de Niterói — TENIT, pertencente ao TA/RS.  No  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  acordado  entre  a  Contratada/Recorrente e a Contratante/Bunge Fertilizantes S/A, está assinalado, fls. 16­20  2. Objeto  Prestação  de  serviços  de  manutenção  civil,  pela  CONTRATADA  a  CONTRATANTE, mediante solicitação da CONTRATANTE, através dos Pedidos  que farão parte integrante do presente contrato.  As Notas Fiscais de Serviços  emitidas pela Recorrente  correspondentes  aos  contratos mencionados estão juntadas às fls. 21­37.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova pela defesa, de  modo  que  o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto. A contestação proposta pela defendente, dessa maneira, não se confirma.  A Recorrente discorda do efeito retroativo da exclusão.  A  norma  trata  o  ato  da  exclusão  do  Simples  como  declaratório  de  uma  circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei, permitindo a retroação de  seus efeitos, independentemente se efetuado por comunicação da pessoa jurídica ou de ofício.  Tendo em vista a falta do procedimento voluntário, a exclusão de ofício deve ser efetivada por  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  que  jurisdicione  o  sujeito  passivo,  assegurado  o  Processo nº 11065.001620/2008­93  Acórdão n.º 1801­01.020  S1­TE01  Fl. 74          8 contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  administrativo  fiscal. No caso constatada uma das situações excludentes, os efeitos da exclusão dá­se a partir  de  01.08.2004.  A  partir  da  data  dos  efeitos  do  ato,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  às  demais  normas de tributação. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG5, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 16.06.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF6. A  inferência denotada pela defendente, nesse  caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                5 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator: Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=9771400&sReg=20090029627 7&sData=20100506&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  6 Fundamentação  legal:  art. 12, art. 13, art. 14, art. 15  e art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 56.  7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                               

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4334529 #
Numero do processo: 10166.000574/2008-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido.Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2802-001.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso que acolhia os Embargos de Declaração. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 18 de outubro de 2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Trata  o  presente  de  exame  de  admissibilidade  de  Embargos  de Declaração  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 56 a 58, de forma tempestiva, contra  o Acórdão nº 2802001.199, proferido em sessão de 29 de novembro de 2011, por esta 2ª Turma  Especial, fls. fls. 596/597, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  de  aposentadoria  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave  descrita  no  inciso  XIV  do  art.  6º  da  lei7.713/1988,  quando  a  patologia  for  comprovada,  mediante  laudo  pericialemitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estado,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Recurso  provido.  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  com  fulcro  no  artigo  65,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, Portaria MF nº 256/09,  argumenta que houve omissão uma vez que o Colegiado deu provimento ao recurso voluntário  para cancelar o auto de infração por considerar restarem comprovados os requisitos para gozo  da  isenção do  IRPF  a que  faz  jus o portador de moléstia grave.Todavia,  deixou a Turma de  analisar ponto relevante para o deslinde da controvérsia, a saber: a data do início do benefício  fiscal  Assim recorre a Fazenda Nacional:  “Pois bem. No caso ora sob análise extrai­se, a partir do laudo médico  de fls. 42/43, que o autuado é portador de neoplasia maligna desde junho de  2003.  Tem­se, portanto, s.m.j., que o interessado só pode usufruir da isenção  a partir da contração da doença, o que, segundo o laudo médico supracitado,  ocorreu em junho de 2003.    É a síntese dos fatos.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Da análise dos fatos suscitados, entendo, pela leitura do acórdão embargado  que  a  recorrente  cometeu  um  equívoco,  pois  o  colegiado  considerou,  com  base  no  laudo  médico fls. 39, que o contribuinte é portador de neoplasia maligna, desde junho de 2003.   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.000574/2008­12  Acórdão n.º 2802­001.585  S2­TE02  Fl. 82          3 Quanto  aos  rendimentos  referentes  aos meses  de  janeiro,  fevereiro, março,  abril  e maio de 2003, confrontando a DIRF fls. 26, com a Declaração de Ajuste apresentada  pelo contribuinte para o Exercício 2004 (Nº processamento. 01/34.928.601) fls. 23, constata­se  que tais rendimentos foram devidamente tributados.   Verifico, assim, que inexiste a omissão levantada no acórdão recorrido.  Destarte,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  interpostos.    Brasília/DF, Sala de Sessões, 16 de maio de 2012.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4                           Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4515320 #
Numero do processo: 10880.720983/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Em se tratando de pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do art. 165, I, c/c art. 168, I, do CTN, cujos pedidos de restituição ou compensação tenham sido efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº LC 118/05 (09.06.2005), relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o prazo previsto na legislação anterior, no caso, a tese dos 5+5 consagrada pelo E. STJ. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CALCULO DO PIS/PASEP. SÚMULA CARF Nº 15. De acordo com a Súmula nº 15, do CARF, o art. 6º da LC nº 7/70, trata de base de cálculo e não prazo de pagamento. Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Reconhecidos créditos financeiros a favor do contribuinte, cabe à autoridade administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais, até o limite do montante dos créditos financeiros apurados. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Assinatura Digital Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Assinatura Digital Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.604          1 1.603  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720983/2008­55  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.629  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Em se tratando de pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do  art.  165,  I,  c/c  art.  168,  I,  do  CTN,  cujos  pedidos  de  restituição  ou  compensação  tenham  sido  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar nº LC 118/05 (09.06.2005), relativamente aos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  previsto  na  legislação  anterior, no caso, a tese dos 5+5 consagrada pelo E. STJ.  SEMESTRALIDADE  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  PIS/PASEP.  SÚMULA CARF Nº 15. De acordo com a Súmula nº 15, do CARF, o art. 6º  da LC nº 7/70, trata de base de cálculo e não prazo de pagamento.  Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção monetária.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  Reconhecidos créditos financeiros a favor do contribuinte, cabe à autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais, até  o limite do montante dos créditos financeiros apurados.  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 09 83 /2 00 8- 55 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Assinatura Digital  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Assinatura Digital  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  da  decisão  da DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  ora  Recorrente,  sobre  os  pedidos  de  restituição  requerido  em  25/03/04  (fl.  02),  cumulado  com  declaração  de  compensação,  relativamente  ao  PIS/Pasep  dos  anos­calendários  1988  a  1995,  cujo  recolhimento  se  deu  por  força  dos  inconstitucionais  Decretos­leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  conforme sintetiza a ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Pedido de restituição apresentado  em  papel  deve  ser  considerado  não  formulado,  tendo  em  vista  que este pedido deveria ser transmitido em forma eletrônica.  COMPENSAÇÃO  EM  DCTF.  A  compensação  informada  em  DCTF  que  for  indeferida  permite  a  imediata  cobrança  dos  respectivos débitos, tendo em vista que a DCTF é instrumento de  confissão de divida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Para melhor clareza dos assuntos discutidos no presente processo peço vênia  para transcrever os seguintes trechos do relatório da decisão recorrida:  3.  No  que  tange  à  decisão  que  considerou  não  formulado  o  Pedido  de  Restituição  e  não  convalidadas  parte  das  compensações  foi  facultada  a  apresentação  de  recurso  ao  Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil.  4. Especificamente quanto a esta parte da decisão o contribuinte  apresentou  recurso  de  fls.  1.103/1.122,  em  08/05/08,  alegando  em síntese:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10880.720983/2008­55  Acórdão n.º 3301­001.629  S3­C3T1  Fl. 1.605          3 4.1.em  1992,  objetivando  não  recolher  o  PIS  nos  moldes  dos  Decretos­lei  nºs  2.445/88  e  2.448/88,  ingressou  com  Medida  Cautelar n° 92.007712­6 e Ação Declaratória n° 92.0086958­9;  4.2.em  14/04/99  transitou  em  julgado  decisão  que  declarou  a  inexistência de  relação  jurídica nos moldes dos Decretos­lei nºs  2.445/88 e 2.448/88, cabendo ao contribuinte recolher o PIS com  base na Lei Complementar n° 07/70;  4.3.assim,  passou  a  ostentar  crédito  em  face  da  União,  pois  recolheu  o  PIS  com  base  nos  Decretos­lei  nºs  2.445/88  e  2.448/88;  4.4.este  crédito  foi  compensado com débitos  vincendos  de PIS,  COFINS e IRPJ;  4.5.em  25/03/04,  apresentou  Pedido  de  Restituição,  em  papel,  pois além da decisão judicial  transitada em julgado pleiteava os  expurgos inflacionários, pedido este que não poderia ser efetuado  por meio eletrônico;  Merece  destacar,  ainda,  o  trecho  a  seguir  constante  do  voto  condutor  do  acórdão:  29. Tendo em vista que os pagamentos a maior ocorreram entre  1988  e  1995  (fl.  09)  qualquer  restituição  referente  a  estes  pagamentos já teriam sido atingidos pela decadência, quando da  protocolização  do  Pedido  de  Restituição  que  ocorreu  em  25/03/04 (fl. 02).  30. A única exceção seria o "montante" reconhecido por decisão  judicial  que  teve  seu  trânsito  apenas  em  12/04/99  (fl.  534),  portanto não atingido pela decadência.  31.  Tendo  em  vista  que  a  decisão  judicial  que  favoreceu  o  contribuinte  somente  afastava  a  aplicação  dos  Decretos­leis  2.445/88  e  2.449/88  que  deveriam  ser  substituídos  pela  Lei  complementar  n°  07/70,  observa­se  que  tanto  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  bem  como  a  aplicação  da  tese  da  semestralidade não foram objeto de análise pelo Poder Judiciário.  Destarte, estas matérias teriam sido atingidas pela decadência.  Cientificada  em  13/01/2010  (AR  –  fl.  1580)  foi  interposto  o  recurso  voluntário de  fls. 1581 e  seguintes,  em 03/02/2010, onde a Recorrente aduz, em síntese, que  obteve  o  direito  de  recolher  o  PIS/Pasep  com  base  na  Lei  Complementar  nº  7/70,  e  não  de  acordo  com  o  que  determinava  os  inconstitucionais  Decretos­leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  conforme decisão judicial com o devido trânsito em julgado, devendo serem homologadas as  compensações declaradas,  levando­se em consideração a semestralidade da base de cálculo e  ainda  os  expurgos  inflacionários,  conforme  reiterada  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes (CARF).  Alega,  ainda,  haver  ocorrido  a  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  relativo  ao  PIS  vencido  entre  15  de  fevereiro  a  15  de  outubro  de  2002,  o  que  demonstra que a cobrança respectiva é totalmente impertinente.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Não  bastasse  a  conclusão  da  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação, é de se nota que a pretensão da Autoridade Fiscal em não acolher a extinção dos  créditos  tributários  do  PIS,  entre  Janeiro  e  Setembro  de  2002  decaiu,  visto  que  os  atos  respectivos não foram adotados dentro do prazo de cinco anos, estipulados em lei.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é  tempestivo e encontra­se de acordo com as  formalidades  legais  pertinentes, devendo o mesmo ser conhecido.  Embora  a  ementa  do  acórdão  é  no  sentido  de  não  considerar  formulado  o  pedido de restituição, pelo fato de ter sido feito em papel, quando deveria ter sido formulado  em meio eletrônico, a decisão recorrida analisou o mérito do pleito, o que foi feito da seguinte  forma (fls. 1571/1572):  27. De pronto, podemos separar o Pedido de Restituição em duas  matérias. A primeira é a aplicação da sentença judicial transitada  em  julgado e a segunda são matérias que não  foram  levadas ao  crivo do Poder Judiciário.  28. Por que esta distinção é importante?  29. Tendo em vista que os pagamentos a maior ocorreram entre  1988  e  1995  (fl.  09)  qualquer  restituição  referente  a  estes  pagamentos já teriam sido atingidos pela decadência, quando da  protocolização  do  Pedido  de  Restituição  que  ocorreu  em  25/03/04 (fl. 02).  30. A única exceção seria o "montante" reconhecido por decisão  judicial  que  teve  seu  trânsito  apenas  em  12/04/99  (fl.  534),  portanto não atingido pela decadência.  31.  Tendo  em  vista  que  a  decisão  judicial  que  favoreceu  o  contribuinte  somente  afastava  a  aplicação  dos  Decretos­lei  nºs  2.445/88  e  2.449/88  que  deveriam  ser  substituídos  pela  Lei  complementar  n°  07/70,  observa­se  que  tanto  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  bem  como  a  aplicação  da  tese  da  semestralidade não foram objeto de análise pelo Poder Judiciário.  Destarte, estas matérias teriam sido atingidas pela decadência  Assim  sendo,  superada  a  questão  quanto  à  forma  do  pedido  de  restituição,  claro  está  que  remanescem  para  discussão  os  seguintes  pontos:  a)  decadência  do  direito  à  restituição; b) semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep; c) expurgos inflacionários; e, d)  homologação das compensações até o limite dos créditos reconhecidos.  Em  relação  ao  prazo  decadencial  destinado  à  repetição  do  indébito  de  PIS/Pasep, entendo assistir parcialmente razão à Recorrente, porquanto, o pedido de restituição  ocorreu em 25/03/2004 (fl.02), sobre os fatos geradores ocorridos nos anos­calendários 1988 a  1995, cujos recolhimentos se deram por força dos inconstitucionais Decretos­leis nº 2.445/88 e  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10880.720983/2008­55  Acórdão n.º 3301­001.629  S3­C3T1  Fl. 1.606          5 2.449/88,  cabendo  ao  contribuinte  recolher  o  PIS/Pasep  com  base  na  Lei  Complementar  n°  07/70.  No  caso  encontram­se  decaídas  ao  direito  de  repetir  ou  compensar,  os  recolhimentos  ocorridos  até  fevereiro  de  1994,  aplicando­se  a  tese  dos  5+5,  de  acordo,  inclusive,  com  recente  decisão  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  nº  566.621, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, no qual foi declarada a inconstitucionalidade do  art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005, que determinava a  aplicação  retroativa do seu  artigo 3º – norma que,  ao  interpretar o  artigo 168,  I,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  fixou  em  cinco  anos,  desde  o  pagamento  indevido,  o  prazo  para  o  contribuinte  buscar  a  repetição  de  indébitos  tributários  relativamente  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, e, em relação aos pleitos anteriores à vigência da novel LC, deve ser aplicada a  sistemática anterior, qual seja, 10 (dez) anos contados da data do fato gerador.  A decisão do E. STF, é assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerando­se  válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após  o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­ 195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273)   Logo, como a novel Lei Complementar entrou em vigor em 09/06/2005, por  força  do  art.  4º  da  LC,  na  data  do  pedido  de  repetição/compensação  ainda  era  aplicável  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador (“tese dos cinco mais cinco”).  Assim, claro está que no presente caso, o direito ao pleito de restituição dos  valores  recolhidos  a  maior,  em  virtude  dos  inconstitucionais  Decretos­lei  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  foi  fulminado  parcialmente  pela  decadência,  remanescendo  os  fatos  geradores  a  partir de março de 1994, inclusive.  Outro ponto que  enseja uma decisão,  é quanto  à  semestralidade da base de  cálculo  do  PIS/Pasep,  em  face  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  nº  2.445/88  a  2.449/88, devendo ser aplicada a Súmula CARF nº 15, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  Assim sendo, deve ser assegurado o direito à Recorrente, quanto ao indébito  decorrente da  aplicação  da  sistemática  da  semestralidade  da base de  cálculo  do PIS/PASEP,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  até  10  (dez)  anos  anteriores  ao  pedido de restituição oposto em face do Poder Judiciário, o que ocorreu 1992, alcançando todo  o período em que vigoraram os referidos Decretos­leis nº 2.445/88 e 2.449/88.  Igualmente, assiste razão à Recorrente quanto à atualização do indébito, isto  é,  Taxa  Selic,  a  partir  de  janeiro  de  1996  e  expurgos  inflacionários,  acompanhando  entendimento  já  seguido  por  outra  Câmara  desta  colenda  Terceira  Seção,  cuja  ementa  e  decisório a seguir reproduzidos, in verbis:  3202­00.122 Acórdão   Número do Processo: 11831.000472/2001­95  Órgão Julgador: Segunda Câmara/Terceira Seção De Julgamento  Data da Sessão: 25/05/2010  Relator(a):   Ementa:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/01/1990  a  31/10/1991  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  APLICAÇÃO  DE  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório PGFN n 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos   Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de  votos, dar provimento parcial para que seja aplicada nos valores  a serem compensados a taxa SELIC a partir de 10 de janeiro de  1.996 e os expurgos inflacionários, nos termos do voto do relator.  Vencido  o  Conselheiro  José  Luiz  Novo  Rossari  que  negava  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10880.720983/2008­55  Acórdão n.º 3301­001.629  S3­C3T1  Fl. 1.607          7 provimento contra a taxa SELIC (Ac. nº 3202­00.122, julgado na  sessão  de  25/05/2010).  (extraído  do  sitio  eletrônico  do  CARF  <http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurispr udencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf>, em 13/09/2012).    Igualmente decidiu a CSRF:  CSRF/01­05.953  Acórdão  Número  do  Processo:  10675.001424/2003­63   Órgão  Julgador:  Primeira  Turma/Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais Data da Sessão: 11/08/2008   Relator(a): Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho   Ementa:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  1996  COMPENSAÇÃO  ­  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  ­  A  correção  de  indébitos  tributários  relativos a março, abril e maio de 1990 deve levar em conta os  índices  já pacificados pela  jurisprudência,  não  contemplados na  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08/97.  Recurso especial negado.  Decisão:  Por maioria  de  votos, NEGAR provimento  ao  recurso  especial. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença  e  Antonio  Praga  que  deram  provimento  ao  recurso  para  confirmar a aplicação dos índices de correção monetária oficiais  na atualização dos créditos. Fez sustentação oral o advogado da  contribuinte Dr. Anete Mair Maciel Medeiros OAB/DF 15787.  (extraído  do  sitio  eletrônico  do  CARF  <http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisp rudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf>, em 13/09/2012).  Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência do colendo Superior  Tribunal de Justiça (STJ), inclusive em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória  nos julgamentos do CARF, por força do art. 62­A do RI­CARF:  PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  PLANOS  BRESSER  (JUN/87)  E  COLLOR  I  (MAIO/90).  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DE  AGIR.  PLANO  COLLOR  II  (FEV/91).  PROCEDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO DO JULGADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ  PACIFICADA NOS TERMOS DO ART. 543­C DO CPC.  1. A ação rescisória foi ajuizada para revisar os índices relativos  aos expurgos inflacionários incidentes sobre a conta vinculada ao  FGTS do réu.  2. No caso, o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência da  Súmula  343/STF,  superando  a  fase  do  juízo  rescindendo,  restando o exame do pleito rescisório.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 3. Quanto aos índices correspondentes ao Plano Bresser (jun/87)  e Collor  I  (maio/90),  a  autora  carece  do  interesse  de  agir,  uma  vez  que,  no  primeiro  caso,  o  expurgo  não  foi  inserido  pelo  decisum  rescindendo  e,  no  segundo,  foi  utilizado  índice  mais  favorável  à  autora  ­  qual  seja  ­  2,49%  ao  invés  dos  5,38%  requeridos na inicial.  4.  No  atinente  ao mês  de  fevereiro/1991,  a  rescisória  deve  ser  julgada  procedente  para  adequar  o  acórdão  impugnado  à  jurisprudência  do  STJ  pacificada  no  julgamento  do  REsp  1.111.201/PE,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  devendo a correção monetária ser realizada com base na TR, no  percentual de 7%. Precedentes da Primeira Seção.  5.  Processo  extinto  sem  resolução  do  mérito  em  relação  aos  índices de correção monetária dos meses de  junho 1987 e maio  de  1990  e  ação  rescisória  procedente  quanto  ao  período  de  fevereiro  de  1991.  (AR  1.925/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/08/2012,  DJe  30/08/2012)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  ADMINISTRADORES,  AUTÔNOMOS  E  AVULSOS.  PRESCRIÇÃO.  SISTEMÁTICA  DOS  CINCO  MAIS  CINCO.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS.  JUROS  COMPENSATÓRIOS. INDEVIDOS. SELIC. 01.01.1996.  1. Extingue­se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação  ­  não  sendo  esta  expressa  ­  somente  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  cinco  anos  contados  da  data  em  que  se  deu  a  homologação  tácita  (EREsp  435.835/SC, julgado em 24.03.04).  2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição  de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art.  3º  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  n.  5.172/1966  do  Código  Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC  118/05 (EREsp 644.736­PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).  3.  Esse  entendimento  foi  ratificado  no  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), submetido  ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos  Repetitivos),  que  introduziu  o  art.  543­C  no  CPC,  quando  se  ressaltou  que:  (a)  "em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso  temporal  (regra que  se  coaduna com o disposto no  artigo  2.028, do Código Civil de 2002 (...))"; e (b) o dies a quo do prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10880.720983/2008­55  Acórdão n.º 3301­001.629  S3­C3T1  Fl. 1.608          9 recolhimento  indevido  se  ocorrido  o  pagamento  antecipado  do  tributo após a vigência da aludida norma jurídica.  4. A compensação no âmbito do INSS, antes do advento da Lei  11.457/07,  era  permitida  na  forma  disposta  no  art.  66,  §  1º,  da  Lei 8.383/91 c/c o art. 39 da Lei 9.250/95, isto é, entre tributos e  contribuições  distintas,  desde  que  da  mesma  espécie  e  apresentassem  a  mesma  destinação  orçamentária.  Não  há,  portanto,  autorização  legal  para  a  compensação  dos  valores  indevidamente recolhidos pelo contribuinte com débitos relativos  ao salário­educação e ao SAT.  5. A partir  do  julgamento do REsp 796.064/RJ, Rel. Min. Luiz  Fux  (DJe  de  10.11.08),  a  Primeira  Seção  consolidou  o  entendimento de que a compensação do indébito tributário, ainda  que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação,  submete­se  às  limitações  impostas  pelas  Leis  9.032/95  e  9.129/95. Precedentes.  6.  É  firme  o  posicionamento,  na  Primeira  Seção  deste  STJ,  acerca  dos  indexadores  e  expurgos  inflacionários  a  serem  aplicados  nas  ações  de  compensação  ou  repetição  de  indébito  tributário,  de que  devem  ser  utilizados os  indicados no Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução  561/CJF,  de  02.07.07,  do  Conselho da Justiça Federal, quais sejam: a) a ORTN de 1964 a  fevereiro/86; b) a OTN de março/86 a dezembro/88; c) a BTN de  março/89  a  fevereiro/90;  d)  o  IPC,  nos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro/89  e  março/90  a  fevereiro/91;  e)  o  INPC  de março  a  novembro/1991; f) o IPCA ­ série especial ­ em dezembro/91; g)  a  UFIR  de  janeiro/1992  a  dezembro/1995;  h)  a  Taxa  SELIC  a  partir de janeiro/96.  7.  Esta  Corte  pacificou  o  entendimento  de  que  não  houve  expurgo inflacionário no período do Plano Real. Precedentes.  8. São descabidos juros compensatórios na repetição de indébito  e na compensação de tributos. Precedentes.  9. "Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém,  com qualquer  outro  índice,  seja  de  juros  ou  atualização  monetária"  (REsp  1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJe  de 10.09.09,  submetido  ao  colegiado pelo  regime do art.  543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/08).  10. Recurso especial provido em parte. (REsp 1110310/SP, Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  28/06/2011, DJe 01/07/2011)    TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRESCRIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PROVA  DA  NÃO­REPERCUSSÃO.  DESNECESSIDADE.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     10 INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  PACIFICADA  SOB  O  RITO  DO  ART. 543­C DO CPC.  1.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  compensação  não  seria  possível, em virtude da ausência de liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  a  questão  não  foi  enfrentada  pela  Corte  de  origem,  estando ausente o requisito do prequestionamento. Aplicação da  Súmula 211/STJ.  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  no  REsp  nº  1.002.932/SP  submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos  Recursos  Repetitivos),  concluiu  que,  "em  se  tratando  de  pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028 do Código Civil de 2002,  segundo o  qual:  "Serão os da  lei  anterior os prazos,  quando  reduzidos por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.")."  3.  Mesmo  em  se  tratando  de  tributo  declarado  inconstitucional, tanto pela via do controle concentrado como do  difuso  ­  com  resolução  do  Senado  suspensiva  da  execução  da  norma ­ o prazo prescricional, nas compensações ou restituições  referentes  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  deve ser contado com base na sistemática dos "cinco mais cinco".  Precedente.  4. A contribuição social, criada pelo artigo 3º, inciso I, da Lei n.  7.789/89, e mantida pela Lei n. 8.212/91, é tributo direto, sendo  desnecessária  a  comprovação  de  que  não  houve  repasse  do  respectivo  encargo  financeiro  5.  Os  expurgos  inflacionários  também  incidem  na  compensação  e  servem  para  recompor  o  valor  real  da  moeda,  razão  pela  qual  não  configuram  enriquecimento  sem  causa  do  contribuinte.  Matéria  pacificada  com base na sistemática dos recursos repetitivos.  6.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  não  provido.  (REsp  1122802/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011)  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO  COM  COFINS  E  CSSL.  SUCESSIVAS  MODIFICAÇÕES  LEGISLATIVAS.  LEIS  NºS  8.383/91  E  9.430/96.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA DA DEMANDA.  INEXISTÊNCIA  DE  QUALQUER  REQUERIMENTO  DO  CONTRIBUINTE  PROTOCOLADO  NA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  EXPURGOS.  ÍNDICES.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LEI  INTERPRETATIVA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DATA DO PAGAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC  118/2005.  EFICÁCIA  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10880.720983/2008­55  Acórdão n.º 3301­001.629  S3­C3T1  Fl. 1.609          11 TEMA  JÁ  ANALISADO  NA  NOVEL  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS REPETITIVOS. (RESP N. 1.002.932/SP).  HONORÁRIOS.  1. In casu, a demanda foi ajuizada em 16.3.01, na qual pleiteia a  recorrente a compensação de valores recolhidos indevidamente a  título  de  FINSOCIAL  com  outros  tributos.  À  época  do  ajuizamento  da  demanda,  vigia  a  Lei  n.  9.430/96,  sem  as  alterações levadas a efeito pela Lei n. 10.637/02, sendo admitida  a  compensação  entre  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  desde  que  atendida  a  exigência  de  prévia  autorização  daquele  órgão  em  resposta a requerimento do contribuinte, que não podia efetuar a  compensação por conta própria.  2. Ao julgar a lide, a  instância ordinária não aludiu a existência  de  qualquer  requerimento  do  contribuinte  protocolado  na  Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, sem afetar o direito a  repetição  de  indébito  dos  contribuintes,  não  é  possível  reconhecer a possibilidade da compensação da referida taxa com  outros  tributos,  ressalvando­se  o  direito  da  parte  autora  de  proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em  conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os  requisitos pertinentes.  3.  "A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  pela  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  na  repetição  de  indébito,  utilizando­se  seguintes  índices  de  correção  monetária  aplicáveis  desde  o  recolhimento  indevido:  IPC,  de  outubro  a  dezembro/89  e  de  março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91, e a  UFIR,  a  partir  de  janeiro/92  a  dezembro/95,  observados  os  respectivos  percentuais:  janeiro/1989  (42,72%),  fevereiro/1989  (10,14%),  março/1990  (84,32%),  abril/1990  (44,80%),  maio/90  (7,87%)  e  fevereiro/1991  (21,87%)"  (REsp  882920/SP,  Rel.  Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em  24/06/2008, DJe  13/08/2008)  4. A  Primeira  Seção  desta  Corte,  no  dia  25.11.2009,  quando  do  julgamento  do  REsp  n.  1.002.932/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  introduzido  pela  Lei  dos  Recursos  Repetitivos,  afirmou  a  jurisprudência  já  adotada  por  esta  Corte  no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento  por homologação, na sistemática anterior à LC n. 118/05, o prazo  prescricional  de  cinco  anos  previsto  no  art.  168  do  CTN  tem  início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim  na  data  da  homologação  ­  expressa  ou  tácita  ­  do  lançamento.  Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta  o  pagamento,  antes  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do  CTN.  5. Vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária não  está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser  adotado, como base de cálculo, tanto o valor da causa, quanto o  valor  da  condenação,  ou  mesmo  um  valor  determinado  pelo  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     12 julgador,  nos  termos  do  art.  20,  §  4.º,  do CPC  o  que  não  quer  dizer  que  a  fixação  da  verba  honorária  deve,  obrigatoriamente,  ser fixada por apreciação equitativa do juiz.  6.  A  revisão  dos  honorários,  feita  com  base  na  análise  das  circunstâncias  fáticas do caso, necessitaria o reexame do acervo  fático­probatório. Portanto, tal reexame torna­se inviável ao STJ  face o impedimento prescrito na sua Súmula 7.  7.  Recurso  especial  da  União  parcialmente  provido  para  determinar que a compensação dos valores pagos indevidamente  a  título de FINSOCIAL somente seja realizada com parcelas da  COFINS.  8. Recurso especial da Fotomática do Brasil Representações Ind.  Com.  Ltda..  não  provido.  (REsp  1045200/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 20/04/2010, DJe 05/05/2010)  Caso o direito da contribuinte não  tivesse sido  fulminado parcialmente pela  decadência,  a  mesma  teria  direito  aos  expurgados  inflacionários,  de  acordo  com  remançosa  jurisprudência do colendo STJ, todavia, como o direito da contribuinte não foi decaído quanto  aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1994, inclusive, a atualização monetária do  indébito  em  questão  deverá  ser  efetuada  mediante  a  aplicação  UFIR,  até  dezembro/95  e,  a  partir de 01.01.1996, será corrigido à taxa SELIC até o mês anterior ao da restituição, acrescido  de 1% relativamente ao mês em que for efetuada, conforme entendimento do Superior Tribunal  de Justiça.  Por  fim,  reconhecidos  créditos  financeiros  a  favor  do  contribuinte,  cabe  à  autoridade  administrativa  competente  homologar  a  compensação  dos  débitos  fiscais,  até  o  limite dos créditos apurados.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a  fim de reconhecer o direito à  repetição/compensação do  indébito  relativo aos fatos geradores  ocorridos a partir de março de 1994,  inclusive,  reconhecendo­se a  semestralidade da base de  cálculo  do  PIS/Pasep,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  sem  correção  monetária,  devendo  ser  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  apurado  pela  Unidade de Origem.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Antônio Lisboa Cardoso                              Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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4414240 #
Numero do processo: 13671.000131/2003-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1998 a 31/05/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão [falta de indicação do resultado da votação], de se acolher os embargos para saneá-la, sem efeitos infringentes. Embargos acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-002.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão de modo que em seu resultado conste: “ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, que admitia os embargos também na parte em que apontada a omissão quanto à declaração do vício do auto de infração, se forma ou material. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs tempestivamente embargos de  declaração  contra  o  Acórdão  nº  3401­01.815,  de  23  de  maio  de  2012,  de  minha  relatoria,  apontando omissão na parte relativa ao resultado do julgamento, vez que nela constara, verbis:  “ACORDAM os membros do Colegiado, [Tabela de Resultados]”.  Além  disso,  reclamou  da  ausência,  no  voto  condutor,  de  uma  declaração  acerca da natureza do vicio que maculou o “processo administrativo”, argumentando depender  de tal informação para fins de execução do julgado, tendo em vista os termos do caput do art.  173 do Código Tributário Nacional.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13671.000131/2003­97  Acórdão n.º 3401­002.027  S3­C4T1  Fl. 211          3   Voto             Conselheiro Relator Odassi Guerzoni Filho  A Ata  da  Sessão  de  julgamento  do  dia  12  de  maio  de  2012,  indica  que  o  resultado  do  julgamento  foi:  “Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.”,  de  sorte  que  era  esse  o  resultado  que  deveria  ter  constado  do  Acórdão.  Por outro lado, e diferentemente do que constou dos embargos, este Relator  não “entendeu nulo o presente processo administrativo fiscal”, mas, sim, entendeu nulo o auto  de infração, e isso se deu, de forma claramente evidenciada no voto, pela falta de motivação.  Aí  está,  portanto,  a  declaração  da  natureza  do  vício  que  maculou  o  lançamento, cabendo à Procuradoria da Fazenda Nacional ou à Administração Tributária, e não  à Turma, a classificação do vício apontado acima como “material” ou “formal”, para os fins de  execução  do  julgado  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  173,  do  Código  Tributário Nacional1  Conclusão  Pelo exposto, de se admitir os embargos apenas para rerratificar o resultado  do julgamento que passa a ser:   “ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.”  Odassi Guerzoni Filho, Relator.                                                                1 Art. 173 — 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4               Fl. 234DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10820.000228/00-19
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito,  há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio  posto  a  sua  disposição  para o exercício de seu direito.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:21/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000228/00­19  Acórdão n.º 9900­000.579  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 02.901, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 28/01/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O terno a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  para  pedido  administrativo  de  repetição  de  indébito  de  tributo  pago  indevidamente  com  base  em  lei  impositiva  que  veio  a  ser  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  coro  posterior  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  daquela,  é  a  data  da  publicação  desta.  No  caso  dos  autos,  em  10/10/1995,  com  a  publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir  de tal data, abre­se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco  anos  para  protocolo  do  pleito  administrativo  de  repetição  do  indébito. Recurso especial negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/04­00.810), na medida em que desconsiderou que o Código Tributário Nacional, em seu  art. 168, fixa, sem qualquer ressalva, a data do pagamento indevido como sendo o marco inicial  para  a  contagem  do  prazo  prescricional.  Logo,  pondera,  não  surtem  qualquer  efeito  a  declaração de  inconstitucional  idade do  tributo e a subseqüente publicação de resolução pelo  Senado Federal.   Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Observa  que  o  voto  condutor do  aresto  declinado  como paradigma entende  que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o indébito tenha por fundamento a inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito,  afirma que o  direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.300, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Destaca trecho do voto condutor do AC 3403­00.162:  “A  recorrente  requereu  restituição  de  crédito  oriundo  de  pagamento  que  julga  indevido  ou  pago  a  maior  para  o  PIS/PASEP,  parte  com  base  nos  Decretos­  Leis  n°s  2.445  e  2.449188.  Entendo que em relação ao período de apuração até setembro de  1995  o  pedido  de  restituição/compensação  com  base  nos  Decretos acima mencionados está albergado pela Resolução n°  49195 do Senado Federal.  Assim, conta­se o prazo decadencial a partir de 10 de outubro de  1995,  extinguindo  este  direito  em  10  de  outubro  de  2000.  (grifamos)  Portanto,  tanto  para  os  fatos  geradores  ocorridos  sob  a  égide  Decretos­Leis n's 2.445 e 2.449188, a demarcação da norma que  regeria  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  no  período,  decorreu, sem sombra de dúvida, da • solução de uma situação  jurídica  conflituosa dirimida pelo Supremo Tribunal Federal,  e  expurgados do mundo jurídico por meio da Resolução n° 49195  do Senado Federal.  Considerando  que  a  solicitação  foi  protocolada  em  04  de  fevereiro  de  2002,  portanto,  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial  amparado  pela  Resolução  49195  do  Senado  Federal, que tem como limite o dia 10 de outubro de 2000.”  Afirma que o STJ tem firmado entendimento, sistematicamente, que para as  hipóteses  de  indébitos  de  tributos  sujeitos  à  homologação  declarados  inconstitucionais  pelo  STF, e posteriormente pela Resolução do Senado Federal, o prazo prescricional é de cinco anos  contados do  fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação  tácita. Cita  jurisprudência do Superior Tribunal nesse sentido.  Ao final,  requer que o  recurso extraordinário da Fazenda Nacional não seja  provido.  Eis o breve relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000228/00­19  Acórdão n.º 9900­000.579  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000228/00­19  Acórdão n.º 9900­000.579  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (25/02/2000),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se  concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional e dar­lhe parcial provimento, para não acolher o direito de repetição de indébito do  contribuinte para os fatos geradores ocorridos anteriormente à 25/02/1990.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4430403 #
Numero do processo: 10830.000197/2010-48
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Cid Marconi Gurgel de Souza e Jhonatas Ribeiro da Silva. Ausente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: Paulo Maurício Pinheiro Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 320          1 319  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000197/2010­48  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.188  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CAMPNEUS LIDER DE PNEUMATICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Cid Marconi Gurgel de Souza e Jhonatas Ribeiro da Silva. Ausente o Conselheiro  Marcelo Magalhães Peixoto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 01 97 /2 01 0- 48 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 13/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário,  interposto  pelo Recorrente  – CAMPNEUS  LIDER DE PNEUMATICOS LTDA contra Acórdão nº 05­31.678 – 8ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  ­  SP,  fls.  128  a  130,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº 37.246.024­0, com ciência da Recorrente em 12.01.2010, às fls.  01, e com valor consolidado de R$ 284.493,30.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  valores  pagos  à  Cooperativa  de  Trabalho  UNIMED  CAMPINAS  –  COOPERATIVA  DE  TRABALHO MÉDICO,  e  não  declarados  em  GFIP  ­  Guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social, no período de 01/2005 a 08/2008.    O Relatório Fiscal, às fls. 81 a 82, informa:    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 13/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.000197/2010­48  Acórdão n.º 2403­001.188  S2­C4T3  Fl. 321          3     Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 13/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4       O  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  20  a  21,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0810400.2009.00924.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 04, é de 01/2005 a 08/2008.  O Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 86 a 88.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 05­31.678 – 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP, fls. 128 a 130, conforme Ementa a seguir:        Fl. 194DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 13/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.000197/2010­48  Acórdão n.º 2403­001.188  S2­C4T3  Fl. 322          5 Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:        Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 13/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação de Despacho  de encaminhamento e­processo ao CARF.  Avaliados os pressupostos, passo para as Preliminares.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Da renúncia às instâncias administrativas.  O  contribuinte  ajuíza  ação  judicial,  em  20.09.2000,  processo  nº  2000.61.05.014355­5,  2ª  Vara  Federal  em  Campinas  na  Seção  Judiciária  do  Estado  de  São  Paulo – SP, na forma de Ação Declaratória de inexigibilidade de contribuição social cumulada  com pedido de antecipação de tutela, na qual se insurge contra o recolhimento da contribuição  social a cargo das empresas no percentual de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura,  relativo  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  A  decisão  judicial,  de  05.10.2000,  concede  a  antecipação  de  tutela  para  acolher a pretensão da empresa:    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 13/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.000197/2010­48  Acórdão n.º 2403­001.188  S2­C4T3  Fl. 323          7     Não  obstante,  a  decisão  de  primeira  instância  diligenciou  quanto  ao  andamento  processual  da  referida  ação  judicial  e  informou,  às  fls.  129,  que  a  ação  judicial  transitou em  julgado em 06.05.2008 contra o  sujeito passivo com a  fundamentação de que a  contribuição de 15% sobre a nota fiscal ou fatura, relativa a prestação de serviços, na forma do  art. 22, IV, Lei 8.212/1991, reveste­se de legalidade e constitucionalidade:        Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 13/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     8 Ou  seja,  resta  evidenciado  dos  autos  que  tanto  a  ação  judicial  quanto  o  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  possuem  o  mesmo  objeto,  qual  seja,  o  recolhimento da contribuição social a cargo das empresas no percentual de 15% sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  relativo  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho.  Desta forma, exsurge a aplicação da Súmula nº 1 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ou seja, o contribuinte renunciou à instância administrativa quando ajuizou a  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  qual  seja,  o  recolhimento  da  contribuição  social  a  cargo  das  empresas  no  percentual  de  15%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  relativo  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.  Embora,  nos  termos  da  Súmula  nº  1  do  CARF,  seja  cabível  apenas  a  apreciação,  por  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial, observa­se que no Recurso Voluntário, ao possuir o mesmo objeto da ação  judicial proposta, não resta matéria a ser apreciada.  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.    CONCLUSÃO    Voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e,  nas  preliminares,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.    É como voto.  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 13/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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