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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8148688 #
Numero do processo: 10665.722180/2015-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 21 80 /2 01 5- 17 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.087 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722180/2015-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.087 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722180/2015-17 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.087 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722180/2015-17 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.087 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722180/2015-17 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8187479 #
Numero do processo: 10825.723563/2015-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 35 63 /2 01 5- 14 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.762 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723563/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.762 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723563/2015-14 transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.762 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723563/2015-14 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.762 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723563/2015-14 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.762 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723563/2015-14 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.726404/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.978
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 64 04 /2 01 5- 19 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.978 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726404/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.978 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726404/2015-19 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.978 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726404/2015-19 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.001170/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-001.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Odmir Fernandes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.001170/2009­70  Recurso nº  1.111   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.683  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ERICKSON DANTAS DAS CHAGAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Consolida­se administrativamente o crédito  tributário  relativo à matéria não  impugnada.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A aplicação da multa  isolada decorre de descumprimento do dever  legal de  recolhimento  mensal  de  carnê­leão,  não  se  confundindo  com  a  multa  proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de  Declaração de Ajuste Anual inexata.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao  recurso para excluir da exigência a multa  isolada do carnê­leão aplicada de forma  concomitante  com  a multa  de  ofício. Vencida  a  Conselheira Maria  Lúcia Moniz  de Aragão  Calomino, que negava provimento ao recurso.  Nelson  Mallmann  ­ Presidente.  Odmir Fernandes ­ Relator.       Fl. 354DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Nelson  Mallmann  (Presidente), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson  Cunha Pontes.                                                    Fl. 355DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14751.001170/2009­70  Acórdão n.º 2202­01.683  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 6ª Turma de Julgamento da  DRJ/Recife/PE  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  a  autuação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  do  ano­calendário  de  2005,  formalizando  lançamento  de  oficio  do  crédito  tributário no valor total de R$ 37.214,42.  O relatório de fiscalização com a descrição dos fatos e enquadramento legal  encontra­se a fls. 04/06.  A  fiscalização apurou omissão de  rendimentos  caracterizados por depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  a  titulo  de  honorários advocatícios.   A autuação  exige  ainda multa  isolada  (50%), pela  falta de  recolhimento  de  IRPF a titulo de carne­leão.  Cientificado da autuação em 21/05/2009 (fls.265/266), o autuado apresentou,  em 18/06/2009, impugnação a fls. 268/300, discordando apenas da multa exigida isoladamente,  alegando  ilegitimidade  e  concomitância  da multa  isolada  com  a multa  proporcional,  quando  incidentes sobre a mesma base de cálculo.   Decisão recorrida a fls. 314 a 317, com ciência em 03/10/2011 (AR de fls.  320), manteve a exigência.  Recurso Voluntário a fls. 279/296 sustentando ser indevida a multa isolada,  no valor de R$ 7.591,66, uma vez que o Imposto de Renda Pessoa física (IRPF) foi acrescido  da multa de oficio e dos juros moratórios.   Aduz  que  a  multa  isolada,  exigida  junto  com  a  multa  de  oficio,  elevam  a  exigência  a  valor  exorbitante.  Entende  inaplicável  a  multa  isolada  sobre  a  mesma  base  de  cálculo da multa de ofício.  Pede provimento do recurso, com exclusão da multa isolada no valor de R$  7.591,66.  É o breve relatório.              Fl. 356DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES     4                                                         Fl. 357DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14751.001170/2009­70  Acórdão n.º 2202­01.683  S2­C2T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, relator.  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  O contribuinte não se insurge contra a omissão de rendimentos caracterizados  por depósitos bancários de origem não comprovada e nem sobre os rendimentos recebidos de  pessoas físicas a título de honorários advocatícios.   Neste  recurso,  frise­se,  o  Recorrente  somente  questiona  a multa  isolada  de  50% pela falta de pagamento do imposto no carnê­ leão.  De  fato,  referida  multa  isolada  não  pode  ser  mantida,l  por  se  tratar  de  exigência  cumulativa  com  a  multa  de  oficio,  incidente  sobre  a  mesma  base  de  calculo,  conforme vem decidido este Conselho:  Multa Isolada e de Oficio. Concomitância. Base de cálculo idêntica.   Não  pode  persistir  a  exigência  da  penalidade  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  1RPF  devido  a  titulo  de  carnê­leão,  na  hipótese  em  que  cumulada  com a multa  de  oficio  incidente  sobre  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as  mesmas.  Recurso  provido  (Ac.  106­1.5  639,  Rel.  Cons.  Gonçalo  Bonet  Allage)    No  mesmo  sentido  o  entendimento  esposado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deste Conselho:  Multa isolada e multa de ofício. Concomitância. Mesma base de cálculo  A aplicação concomitante da multa isolada ­ (inciso III, do inc. I, do art. 44,  da Lei n° 9.430, de 1996) e multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei  n° 9. 430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de  cálculo.  Recurso  especial  negado  (Ac.  CSRF/01­04.987,  Rel.  Cons.  Leila  Maria Schere Leitão).    Contudo,  nem  toda  exigência  de  multa  isolada  do  carnê­leão  encontra­se  aplicada  de  forma  concomitante,  em  sua  base  de  calculo,  com  a multa  de  ofício. Com  isso,  assiste apenas razão parcial ao recorrente autuado, e o recurso deve ser provido parcialmente,  para excluir a parcela de R$ 34.072,46.  As  multas  isoladas,  sem  a  concomitância  com  a  multa  de  oficio,  ficam  mantidas.  Há  notícia  nos  autos  de  ter  parcelado  o  debito  no  Proc.  n°  14747.000.064/209­38 (fls. 312/313), mas isto não é matéria de exame deste Conselho   Fl. 358DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES     6 Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  multa  isolada  de  R$  34.072,46,  exigida  em  concomitância  com  a  multa de oficio.   Odmir Fernandes – Relator  (Assinado Digitalmente)                                Fl. 359DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES

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8160341 #
Numero do processo: 13804.001465/2003-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 IRPJ. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO. ANO-CALENDÁRIO 1997. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ABRIL DO ANO SUBSEQUENTE. A contagem do prazo decadencial para exercer o direito à compensação do saldo credor do IRPJ apurado no ano-calendário de 1997 inicia-se no momento em que nasce o próprio direito, a partir do mês de abril do ano subseqüente, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEDUTIBILIDADE DO IRRF. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável somente poderá ser deduzido na declaração da pessoa jurídica se tais rendimentos integraram o lucro real. Havendo divergência entre o regime de apropriação dos rendimentos das aplicações financeiras e dos respectivos valores retidos efetuado pelo contribuinte e os valores informados pelas fontes pagadoras, deverá ser verificado o oferecimento à tributação de todo o período compreendido pela diferença. ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO. A alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF deverá estar acompanhada com os devidos registros contábeis comprobatórios.
Numero da decisão: 1201-003.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer o presente Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a multa de 20% e reconhecer o direito ao crédito dos valores indicados em IRF consulta. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO. ANO-CALENDÁRIO 1997. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ABRIL DO ANO SUBSEQUENTE. A contagem do prazo decadencial para exercer o direito à compensação do saldo credor do IRPJ apurado no ano-calendário de 1997 inicia-se no momento em que nasce o próprio direito, a partir do mês de abril do ano subseqüente, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEDUTIBILIDADE DO IRRF. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável somente poderá ser deduzido na declaração da pessoa jurídica se tais rendimentos integraram o lucro real. Havendo divergência entre o regime de apropriação dos rendimentos das aplicações financeiras e dos respectivos valores retidos efetuado pelo contribuinte e os valores informados pelas fontes pagadoras, deverá ser verificado o oferecimento à tributação de todo o período compreendido pela diferença. ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO. A alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF deverá estar acompanhada com os devidos registros contábeis comprobatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer o presente Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a multa de 20% e reconhecer o direito ao crédito dos valores indicados em IRF consulta. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 14 65 /2 00 3- 25 Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão nº 16-20.411, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que decidiu, por maioria de votos, em preliminar, considerar TEMPESTIVAS as Declarações de Compensação de fls. 01 a 06 apresentadas no processo administrativo n° 13804.000800/2003- 78; e, no mérito, por unanimidade de votos DEFERIR PARCIALMENTE a Manifestação de Inconformidade para homologar as referidas Declarações de Compensação. Trata-se da manifestação de inconformidade interposta em face da homologação parcial das Declarações de Compensação, até o limite do crédito reconhecido, apresentadas no presente processo e nos processos vinculados de n°s 11831.002999/2003-16, 11831.003000/2003-56, 11831.02998/2003-71, 13804.002458/2003-41 e 13804.000800/2003- 76, cujo crédito refere-se aos saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 1997 a 2000. O Despacho Decisório EQPIR/DIORT/DERAT/SPO, de fls. 664 a 674 relata uma breve análise em relação a cada processo vinculado. Posteriormente, a fundamentação para o deferimento parcial do pleito, em apertada síntese, é o que se segue: - O contribuinte foi intimado a demonstrar os valores que compõem a linha Outras Receitas Financeiras dos anos de 1998, 1999 e 2000, uma vez que os valores que compunham a ficha "Demonstração do Resultado" no demonstrativo apresentado à fl. 213 não eram compatíveis com os valores informados em DIRF. Em resposta, o contribuinte esclareceu que apropriava as aplicações pelo regime de competência e o IRRF pelo regime de caixa, detalhando os valores desde 1995 a 2000. - Foram analisados os valores declarados à título de "Outras Receitas Financeiras" e "Imposto de Renda Retido na Fonte" dos anos de 1995 a 2000. Ano-calendário 1995 A empresa ofereceu à tributação na ficha 06 da DIRPJ/96, o valor de R$ 514.644,76 e como IRRF na ficha 08 utilizou o valor de R$ 56.787,51. No sistema IRF CONSULTA constatou-se o rendimento bruto de R$ 540.078,78 e IRRF de R$ 53.761,82. O contribuinte apresentou Informe de Rendimentos e Balancete Mensal de 12/1995 demonstrando os lançamentos contábeis. Ano-calendário 1996 A empresa ofereceu à tributação na ficha 06 da DIRPJ/97, o valor de R$ 6.737.249,62 e como IRRF na ficha 08 utilizou o valor de R$ 943.083,96. No sistema IRF CONSULTA constatou-se o rendimento bruto de R$ 1.124.543,77 e IRRF de R$ 137.237,52. O contribuinte apresentou Informe de Rendimentos e Balancete Mensal de 12/1996 demonstrando os lançamentos contábeis. Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 Ano-calendário 1997 A empresa ofereceu à tributação na ficha 06 da DIRPJ/98, o valor de R$ 15.816.675,05 e como IRRF na ficha 08 utilizou o valor de R$ 1.743.828,24. No sistema IRF CONSULTA constatou-se o rendimento bruto de R$ 11.607.669,00 e IRRF de R$ 1.735.811,98. O contribuinte apresentou Informe de Rendimentos e Balancete Mensal de 12/1997 demonstrando os lançamentos contábeis. Ano-calendário 1998 A empresa ofereceu à tributação na ficha 07 da DIPJ/99, o valor de R$ 12.641.1 l 1,45 e como IRRF na ficha 13 utilizou o valor de R$ 2.630.880,48. No sistema IRF CONSULTA constatou-se o rendimento bruto de R$ 15.669.497,46 e IRRF de R$ 2.633.860,98. O contribuinte apresentou cópia do Razão de 1998, demonstrando os lançamentos contábeis. Ano-calendário 1999 A empresa ofereceu à tributação na ficha 07A da DIPJ/00, o valor de -R$ 7.999.137,12 e como IRRF na ficha 13 utilizou o valor de R$ 2.650.789,23. No sistema IRF CONSULTA constatou-se o rendimento bruto de R$ 14.684.072,23 e IRRF de R$ 2.917.026,81. O contribuinte apresentou cópia do Razão de 1999, demonstrando os lançamentos contábeis. Ano-calendário 2000 A empresa ofereceu à tributação na ficha 06A da DIPJ/01, o valor de R$ 14.659.756,47 e como IRRF na ficha 12A utilizou o valor de R$ 947.374,34. No sistema IRF CONSULTA constatou-se o rendimento bruto de R$ 4.742.324,75 e IRRF de R$ 947.187,13. O contribuinte apresentou cópia do Razão de 2000, demonstrando os lançamentos contábeis. - Enquanto na DIPJ (e no Razão) as receitas foram consideradas pelo regime de competência, no sistema IRFCONS/SIEF as receitas e respectivos IRRF foram considerados pelo regime de caixa, motivo, inclusive, que justificará a diferença nos referidos anos-calendário, conforme artigo 373 do RIR/99. - O contribuinte ofereceu mais valores à tributação (R$ 58.368.574,47) do que efetivamente comprovou (R$ 48.368.186,09) em razão da competência e para atendimento ao crédito solicitado pelo contribuinte (fl. 657), considerou-se os saldos credores de 1997, 1998, 1999 e 2000. - Em resumo, os valores solicitados a título de saldos negativos de IRPJ foram de: Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 Tendo o contribuinte tomado ciência do Despacho Decisório em 01/02/2008 (fl. 699-verso), apresentou em 04/03/2008 a manifestação de inconformidade de fls. 727 a 748, cujo teor a seguir se sintetiza: - Quanto ao saldo negativo de 1997, a autoridade fiscal entendeu que o crédito estaria atingido pela decadência considerando o disposto no art. 165 c/c 168, I do CTN, citando ainda o disposto na LC 118/05. Contudo ao assim decidir não aplicou corretamente o disposto no art. 6° da Lei n° 9.430/96; - Ou seja, nos termos do inciso II do art. 6° da Lei n° 9.430/96, o saldo negativo apurado em 31 de dezembro apenas poderá ser objeto de pedido de restituição/compensação a partir do mês de abril do ano subseqüente, após a entrega da declaração de rendimentos; - A DCOMP que originou o processo n° 13804.000800/2003-78 foi apresentada pela impugnante em 13/02/2003, antes do prazo de cinco contados da data da entrega da declaração de rendimentos, restando demonstrada a tempestividade; - Admitindo-se por argumentar que não se reconheça a tempestividade da DCOMP em face do art. 6° da Lei n° 9.430/96, a autoridade administrativa pretende seja aplicado retroativamente o regime imposto pela LC 118/05. Contudo o STJ entendeu que esta norma legal não é aplicável a pedidos formulados antes de 09/06/2005. - Considerando que a LC em questão reduziu o prazo prescricional em curso (então de 10 anos para tributos sujeitos a lançamento por homologação) e que os créditos são de 1997, o prazo final para a restituição que se daria, antes da LC 118/05, em 2007, permanece inalterado; - Reconhecida a tempestividade da DCOMP é de ser reconhecido o direito creditório e homologadas as compensações declaradas; - Quanto ao saldo negativo de 1998, a autoridade fiscal reconheceu o montante de R$ 2.630.880,48. Contudo a própria fiscalização reconhece que às fls. 250, o sistema IRF CONSULTA indica o IRRF no valor de R$ 2.633.860,98 que deve ser reconhecido, dentro do limite solicitado pela impugnante em suas DCOMPs; Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 - Ao utilizar o crédito reconhecido de R$ 2.630.880,48 a autoridade executora do despacho decisório acresceu aos débitos multa moratória de 20%, com o que o crédito mostrou- se insuficiente face aos débitos compensados. As compensações declaradas foram realizadas em denúncia espontânea, excluindo a aplicação de quaisquer penalidades, nos termos do art. 138 do CTN; - Para garantir seu direito à denúncia espontânea, a ora impugnante impetrou mandado de segurança sob n° 2003.61.00.015851-5. Inicialmente a liminar foi deferida no último dia 31/01. Considerando que a DCOMP apresentada relativamente ao saldo credor de 1998 redundou dentre outros no processo 11831.002999/2003-16, sob os efeitos da sentença concedida, dúvidas não restam quanto a ilegitimidade das multas; - Quanto ao saldo negativo de 1999 a autoridade fiscal reconheceu o montante de R$ 2.650.789,23. Contudo a própria fiscalização reconhece que às fls. 250, o sistema IRF CONSULTA indica o IRRF no valor de R$ 2.917.026,81 que deve ser reconhecido, dentro do limite solicitado pela impugnaste em sua DCOMP; - Também aqui a autoridade executora do despacho decisório acresceu multa moratória de 20%, com o que o crédito mostrou-se insuficiente face aos débitos compensados, aplicando-se as considerações do mandado de segurança; - Quanto ao crédito de 2000, ocorreu premissa equivocada consistente em erro material cometido pela impugnante no preenchimento das DCTFs e não na efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; - A impugnante compensou em DCTF saldo credor de IRPJ do ano de 1997 com débitos de IRRF de juros sobre capital próprio dos anos de 2000 e 2001. Contudo, por equívoco mencionou na respectiva DCTF que o crédito decorria de saldo negativo relativo a períodos anteriores (30/09/2000 e 31/12/2000); - Reconhece o equívoco ao declarar na DCTF do 4° trimestre de 2000 a compensação do IRRF sobre juros sobre capital próprio com saldo credor de credor de IRPJ de setembro/2000. Como poderia a impugnante compensar no curso do ano de 2000, saldo negativo do próprio ano? - Os créditos declarados referiam-se a saldo credor do ano de 1997, o qual ainda não havia sido integralmente utilizado, como se observa dos lançamentos contábeis que demonstram a escrituração da compensação no ano 2000 e 2001. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 IRPJ. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO. ANO-CALENDÁRIO 1997. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ABRIL DO ANO SUBSEQUENTE. A contagem do prazo decadencial para exercer o direito à compensação do saldo credor do IRPJ apurado no ano-calendário de 1997 inicia-se no momento em que nasce o próprio direito, a partir do mês de abril do ano subseqüente, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 DECISÃO DO STJ. EFEITOS. Ementas de julgados proferidos na esfera judicial, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEDUTIBILIDADE DO IRRF. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável somente poderá ser deduzido na declaração da pessoa jurídica se tais rendimentos integraram o lucro real. Havendo divergência entre o regime de apropriação dos rendimentos das aplicações financeiras e dos respectivos valores retidos efetuado pelo contribuinte e os valores informados pelas fontes pagadoras, deverá ser verificado o oferecimento à tributação de todo o período compreendido pela diferença. ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO. A alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF deverá estar acompanhada com os devidos registros contábeis comprobatórios. O recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera seus fundamentos aduzidos na Impugnação, acrescentando, entretanto, que não se sustenta o argumento aduzido pela r. DRJ quanto à incompetência para se manifestar acerca da multa moratória. Afirma, in verbis: A uma, porque a Portaria indicada na r. decisão recorrida em momento algum limita a apreciação das DRJs quanto às matérias trazidas em sede de manifestação de inconformidade pelo contribuinte, desde que "relativas à restituição, compensação ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições ", o que evidentemente é o caso. E, a duas, porque no caso concreto as compensações declaradas somente não foram homologadas integralmente porque a DERAT/SP consumiu mais créditos do que deveria ao acrescer os débitos com multa moratória absolutamente indevida em face de decisão judicial que a afasta, de modo que a manifestação de inconformidade apresentada insurge-se justamente contra a não homologação de parte das compensações realizadas, o que evidentemente insere-se, sim, no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento e deste E. Conselho. O valor da multa moratória objeto de discussão judicial deveria, se o caso, ser objeto de lançamento isolado nos termos do artigo 43 da Lei 9.430/96, não podendo ser utilizado para acrescer de ofício o valor do débito objeto de compensação, glosando por vias transversas o crédito pleiteado pela Recorrente. É o relatório. Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. DA DIFERENÇA DE VALORES ENTRE DIPJ E IRFCONSULTA Inicialmente, é importante traçar algumas considerações acerca dos valores apurados a maior no IRF CONSULTA em relação ao quanto indicado em DIPJ. Como se sabe o mero equívoco no preenchimento de obrigações acessórias não é o suficiente para a constituição de crédito tributário, nem tampouco para que se impeça o creditamento do contribuinte quando as alegações são amparadas em documentação hábil e idônea. A jurisprudência é farta quanto ao tema no âmbito deste e. CARF, e transcrevo por todos, a ementa do acórdão nº 1201-003.427, de minha relatoria: PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A questão que se propõe então é se a IRF CONSULTA é válida como meio idôneo para a comprovação dos valores retidos na fonte. E, a meu ver, a resposta é positiva. Isto porque, em mais de uma ocasião o instrumento foi utilizado para denegar o direito creditório do contribuinte, como ilustrado por exemplo no processo administrativo n. 16682.900817/2010-78, acórdão n. 1201-002.084, relatoria da i. conselheira Gisele Bossa: RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. COMPROVAÇÃO. A efetiva ocorrência da retenção pode ser comprovada tanto através do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte como a partir das consultas aos sistemas SRF SIEF DIRF SINAL, ofício dos órgãos da administração pública que efetuaram a retenção e por meio dos registros contábeis, fiscais e documentação que lhe sirva de suporte. Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 Entendo, portanto, que os dados contidos no IRF CONSULTA são suficientes para demonstrar o erro no preenchimento da DIPJ. Além disso, tal assertiva tem fundamento nos arts. 36 e 37 da Lei n. 9.784/99, que indicam a possibilidade de a fiscalização auxiliar na comprovação dos fatos que tenham sido alegados pela Recorrente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Não nos esqueçamos também do dever de cooperação, tão lembrado pela fiscalização em determinados momentos, mas agora aparentemente esquecido. Em termos práticos, as autoridades fiscais dispõem de eficientes meios para obtenção de determinadas provas, compartilham dados e informações entre órgãos da administração pública e possuem plataformas tecnológicas de dados alimentadas pelos órgãos e pelos próprios contribuintes, capazes de viabilizar a segura tomada decisão pelo julgador, reduzir os custos procedimentais e estruturais, bem como garantir que os atos sejam realizados de modo menos oneroso às partes. Isso dito, parece assistir razão, a princípio à Recorrente. Ocorre que, segundo consta do voto relator que conduziu o acórdão recorrido, a divergência parece advir de diferença no regime de reconhecimento de receitas e do IRRF, vejamos: Não obstante, ressalte-se que em ambos os anos-calendário: 1998 e 1999, a autoridade administrativa constatou que os rendimentos correspondentes ao IRRF deduzido foram oferecidos à tributação pelo contribuinte, em valor inferior ao registrado nos sistemas IRFCONS e SIEF. Em 1998 foi informado o valor de R$ 12.641.11,45 (linha 23 da ficha 07, fl. 246) e o IRFCONS indica o rendimento bruto de R$ 15.669.97,46 (fl. 248). Já em 1999, foi informado o valor de R$ 7.999.137,12 (linha 24 da ficha 07 A, fl. 262) e o SIEF indica o rendimento bruto da ordem de R$ 14.684.072,23 (fl. 251). Sobre as diferenças encontradas, assim se manifestou a autoridade fiscal: 44. De acordo com o exposto nos itens 37 a 42, existem diferenças entre as receitas e fonte contabilizadas e tributadas (nas colunas "IRFCONSULTA " e "DIPJ" das planilhas de fl s. 655 e 656) e as receitas constantes no sistema onnline IRFCONS e SIEF, sendo que isso ocorre em razão da diferença entre os regimes de reconhecimento das receitas. Enquanto na DIPJ (e no Razão) as receitas e respectivos IRFonte foram considerados pelo Regime de Competência, no sistema online IRFCONS/SIEF as receitas e respectivos IR-Fonte foram considerados pelo regime de Caixa motivo inclusive, que justificará a Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 diferença nos referidos anos-calendário, conforme artigo 373 do RIR199. (g. n.) 45. Concluindo, conforme discriminados acima, foram analisados os anos calendários de 1995 a 2000 para a verificação da contabilização das receitas e imposto de renda relido na fonte, tendo em vista que o contribuinte ofereceu mais valores à tributação (R$ 58.368.574,47) do que efetivamente comprovou (R$ 48.368.186, 09) em razão da competência e para atendimento ao crédito solicitado pelo contribuinte (fl. 657) considerou-se os saldos credores de 1997, 1998, 1999 e 2000. (...) Assim, conforme relatado no Despacho Decisório, o próprio contribuinte em resposta à Intimação Fiscal, esclareceu que apropriava as aplicações pelo regime de competência e o IRRF pelo regime de Caixa, detalhando os valores de 1995 a 2000. E, a autoridade fiscal analisou os rendimentos oferecidos à tributação neste período informado, concluindo pela suficiência do oferecimento à tributação. Logo, considerando o fato da divergência de regimes na apropriação das aplicações financeiras e dos respectivos IRRF, não é cabível o interessado requerer a totalidade do IRRF informado nas DIRFs nos anos de 1998 e 1999, uma vez que a análise deverá ser feita em todo o período compreendido pela divergência, o que foi feito pela autoridade fiscal. Quanto a este ponto, a Recorrente aduziu: No caso, durante o procedimento de fiscalização, a Recorrente foi intimada a esclarecer a divergência constatada entre os valores por ela oferecidos à tributação e os valores sobre os quais foi retido o imposto de renda durante o ano. Destacou, então, que esta divergência é meramente aparente e decorre dos diferentes regimes contábeis aplicáveis à tributação das receitas em geral (regime de competência) e à tributação na fonte (regime de caixa). Com isso, se as receitas são oferecidas à tributação independentemente do seu efetivo recebimento, o IRFonte somente pode ser apropriado na apuração do imposto devido ao final do ano-base se tiver sido efetivamente retido. A DERAT/SP, então, reconhecendo essa diferença de regimes, "analisou os rendimentos oferecidos à tributação neste período informado, concluindo pela suficiência do oferecimento à tributação ", conforme passagem citada pela r. decisão recorrida no excerto acima transcrito. Não obstante, de forma absolutamente contraditória, a r. decisão recorrida afirma que "não é cabível o interessado requerer a totalidade do IRRF informado nas DIRFs nos anos de 1998 e 1999, uma vez que a análise deverá ser feita em todo o período compreendido pela divergência, o que foi feito pela autoridade fiscal. " Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 Nesse ponto, entendo assistir razão à Recorrente. Vejamos expressamente, para o ano de 1998, por exemplo, o que afirma o despacho decisório: No que se refere ao ano-base 1998, verifica-se que a empresa, conforme cópia xerográfica da ficha 07 da DIPJ/99 (fl. 246) ofereceu à tributação, na linha 23 "Outras Receitas Financeiras" o valor de R$ 12.641.111,45 e como Imposto retido na fonte na Ficha 13, linha 13 utilizou o valor de R$ 2.630.880,48 ( fl. 248). Ao se analisar o sistema IRF CONSULTA ( fl. 250) constatou-se como Rendimento Bruto o valor de R$ 15.669.497,46 e como Imposto retido o valor de R$ 2.633.860,98 anexando ainda, cópia xerográfica do Razão de 1998 demonstrando os lançamentos contábeis (fl. 312 a 314, 591 a 607). Assim, resta claro que a Recorrente teve tal valor retido na fonte no período, conforme informações extraídas do próprio sistema da Receita Federal, devendo ser reconhecido o seu aproveitamento. Neste ponto, voto por dar Provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito relativo à diferença a maior verificada no programa IRFCONSULTA para os anos 1998 e 1999. DAS MULTAS MORATÓRIAS A r. DRJ afirmou sua incompetência para julgar a multa moratória acrescida ao valor do crédito tributário nos seguintes termos: Ainda em relação aos saldos negativos de 1998 e 1999, aduz o manifestante que a autoridade executora do despacho decisório acresceu aos débitos multa moratória de 20%, mas que as compensações declaradas foram realizadas em denúncia espontânea, excluindo a aplicação de quaisquer penalidades, nos termos do art. 138 do CTN e para isso impetrou mandado de segurança sob n° 2003.61.00.015851-5. Neste ponto, deve ser esclarecido que não é de competência das DRJ manifestar-se sobre casos de cobrança de multa moratória lançada pela autoridade executora do Despacho Decisório, por falta de previsão legal, nos termos da Portaria MF n° 95/2007, cujo artigo 174 determina especificamente a competência das DRJ: Art. 174. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento — DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais: 1 — de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e findos, e de penalidades; II - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e III - de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e à redução de tributos e contribuições. §]' O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprinaento de obrigação principal ou acessória será realizado Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou contribuição. §2° O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento ou a não-homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere. Portanto, conforme acima transcrito às DRJ compete manifestar-se contra as apreciações, ou seja, decisões relativas à restituição ou compensação, falecendo a competência para manifestar-se sobre multas moratórias cobradas após a emissão do Despacho Decisório. Data máxima vênia ao entendimento acima transcrito, a equiparação de apreciações à decisões no contexto não parece a mais correta. Parece óbvio que se a compensação é indeferida em razão do acréscimo irregular da multa moratória, há competência da DRJ e, posteriormente, do CARF para se manifestarem acerca do valor do crédito tributário. Assim, entendo que uma vez decidido pelo poder judiciário que se tratava de denúncia espontânea, não pode mais o poder administrativo se manifestar acerca da matéria, apenas imputando os efeitos cabíveis. Transcrevo apenas para conhecimento a ementa da decisão proferida pelo e. TRF- 3: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA MULTA EM RAZÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. ART. 138 DO CTN. MULTA DE MORA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS ANTERIORMENTE. QUITAÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. 1. A denúncia espontânea da infração alcança a multa de mora, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 138 do CTN. Precedentes do STJ e do Tribunal. 2. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, todavia, a solução é diversa. 3. Partindo da premissa segundo a qual a declaração formalizada pelo sujeito passivo já tem aptidão, por si só, para constituir o crédito tributário, o fato de o contribuinte declarar e recolher o tributo depois do vencimento não caracteriza a espontaneidade necessária à exclusão da multa. Inteligência da Súmula nº 360 do STJ. 4. Esse entendimento não se aplica, todavia, aos casos em que não tendo havido prévia declaração do tributo ou havendo declaração retificadora, tenha sido o tributo imediatamente pago. Precedente da Turma. 5. A determinação de incidência da multa de mora a que se refere o art. 61 da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretada em seus estritos termos, isto é, a multa incidirá desde que não reste caracterizada a denúncia espontânea. 6. No caso em exame, a parte impetrante informou à autoridade impetrada, em 30.4.2003, que havia deixado de recolher a COFINS sobre Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 receitas decorrentes da venda de imóveis próprios, relativas ao período de março de 1999 a fevereiro de 2001. No mesmo ato, informou que estava realizado o pagamento desses débitos, acrescidos de juros de mora, mediante compensação de créditos próprios, nos termos da Instrução Normativa nº 210/2002, consoante declarações de compensação que apresentou. Informou, ainda, que estava apresentando Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF's retificadoras do período em questão. 7. Conforme prescreve o art. 74, § 2º, da Lei 9.430/96 (com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), "a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação". Vê-se que a compensação declarada produz os mesmos efeitos do pagamento, já que ambos extinguem o crédito tributário. 8. Sendo certo que em momento algum as autoridades impetradas ou a União apresentaram qualquer óbice ao reconhecimento da validade e suficiência dos valores da compensação declarada, conclui-se que essa compensação produziu os mesmos efeitos do pagamento integral do débito, impondo-se reconhecer a validade da denúncia espontânea realizada. 9. Apelação a que se nega provimento. Assim, voto para dar provimento ao Recurso voluntário para que seja excluída a multa do cálculo da compensação. DO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF O último ponto veiculado no Recurso Voluntário diz respeito ao crédito do ano- base de 2000, em que a Recorrente sustenta que compensou em DCTF saldo credor de IRPJ do ano de 1997 com débitos de IRFonte de juros sobre capital próprio dos anos de 2000 e 2001, indicando por equívoco na respectiva DCTF (fls. 658/659) que o seu crédito decorria de saldo negativo relativo a períodos anteriores (30/09/2000 e 31/12/2000), quando em verdade o crédito utilizado referia-se ao saldo credor apurado em 31/12/1997, a autoridade fiscal entendeu não haver saldo suficiente para as compensações declaradas em 2000, indeferindo o direito creditório pleiteado. A r. DRJ entendeu que não há nos autos provas conclusivas do erro de fato no preenchimento das citadas DCTFs, devendo ser mantido o indeferimento do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000. Como visto acima, compartilho da visão de que o mero equívoco no preenchimento de obrigações acessórias não coíbe o aproveitamento de crédito por parte da Recorrente. Ocorre que, no presente caso, ela não demonstrou de prova inequívoca o seu erro. Ela mesmo o reconhece ao afirmar que: De fato, os registros contábeis das compensações não indicam com um "carimbo" qual o crédito utilizado. Não obstante, a análise conjunta dos elementos trazidos nos presentes autos demonstram inequivocamente o erro de fato incorrido pela Recorrente, o que levou a autoridade fiscal a Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001465/2003-25 entender não haver saldo suficiente para as compensações declaradas, quando é certo que o erro do contribuinte não pode ensejar o indeferimento do direito creditório, em respeito ao princípio da verdade material. Assim, ante a ausência da prova inequívoca do erro de preenchimento da DCTF, é de se manter a glosa fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o presente Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a multa de 20% e reconhecer o direito ao crédito dos valores indicados em IRF consulta. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital

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8150232 #
Numero do processo: 11065.905273/2015-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade produtiva da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria); (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais (item B do Relatório de Auditoria); e (ii) por maioria de votos, reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Márcio Robson Costa (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.900095/2014-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade produtiva da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 52 73 /2 01 5- 07 Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria); (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais (item B do Relatório de Auditoria); e (ii) por maioria de votos, reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Márcio Robson Costa (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.900095/2014-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.231, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de PIS Não cumulativo relacionado às receitas de exportação, ao qual foram vinculadas declarações de compensação. O Despacho decisório proferido de e-fl. identifica a diferença entre o crédito requerido pelo sujeito passivo e aquele deferido: Conforme identificado no relatório de auditoria, o crédito pleiteado não foi reconhecido em parte, com base nos seguintes fundamentos para a glosa parcial dos créditos, a seguir sintetizados: (i) Despesas que não se enquadraram no conceito de insumo: (i.1) Combustível utilizado para abastecer frota própria para movimentar matéria prima dos fornecedores para a empresa; (i.2) Serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais; manutenção de empilhadeiras; manutenção e reforma de caminhões e pedágios; e (i.3) GLP utilizado no abastecimento de empilhadeiras utilizadas na movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial. (ii) Fornecedor irregular, com a inexistência de fato do fornecedor R M FERREIRA (item D do Relatório da Auditoria). Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade especificamente quanto ao item (i) acima, informando que as questões concernentes ao item (ii) seriam debatidas na seara judicial. A defesa foi julgada improcedente pelo acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP [...] DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Para efeito do creditamento a título de Pis Não-Cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, como também os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente à autuação/despacho decisório, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese a essencialidade e relevância dos itens glosados em seu processo produtivo e a necessidade do acréscimo da taxa SELIC sobre o valor do crédito. É o relatório. Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.231, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Em cumprimento à determinação judicial, o processo foi incluído em pauta de julgamento dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da ciência da decisão judicial, juntada aos presentes autos em 26/11/2019. A única questão sob litígio na seara administrativa é quanto à extensão do conceito de insumo, com a possibilidade da tomada do crédito do PIS não cumulativo sobre os valores glosados pela fiscalização. Antes de adentrar em cada item, cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. À luz deste conceito, cabe primeiramente apontar que a Recorrente se dedica à atividade de industrialização, curtimento, beneficiamento e comercialização de couros e gorduras animal e vegetal, bem como outras atividades correlatas identificadas em seu objeto social (e-fl. 95): Diante deste cenário, passa-se a análise de cada item glosado pela fiscalização. I – COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DA FROTA PRÓPRIA PARA AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MATÉRIA PRIMA Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 Dois pontos do Relatório de Auditoria se referem às despesas de combustíveis utilizados pela empresa em sua produção. Primeiramente, no item A do Relatório de Auditoria, a fiscalização se refere ao óleo diesel adquirido pela pessoa jurídica que, conforme indicado pela fiscalização, foi utilizado nos geradores de energia elétrica e para “abastecimento dos caminhões da frota própria, utilizados para o transporte da matéria prima dos fornecedores até a empresa” (e-fl. 141 - grifei): A. Das aquisições de combustível 10. Em consulta à EFD–Contribuições do contribuinte, verificou-se que foi apurado crédito da não cumulatividade sobre as aquisições de óleo diesel, classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o código 27101921- Gasóleo" (óleo diesel), nos valores abaixo demonstrados. (...) 11. No Termo de Intimação nº 159/2015 (anexo nº 02), item 1, a empresa foi intimada a informar qual a utilização do referido óleo diesel no processo produtivo da empresa. 12. Em sua resposta (anexo nº 03) a interessada respondeu que o “o óleo diesel foi totalmente utilizado como insumo na produção das mercadorias, seja através do consumo em geradores de energia elétrica como também consumido no abastecimento de matéria prima para a produção”. 13. No Termo de Intimação nº 259/2015 (anexo nº 04), item 2, intimamos a empresa a esclarecer o que compreendia a atividade de “abastecimento de matéria prima para produção” e a informar qual o valor mensal do óleo diesel adquirido para os geradores. 14. Em sua resposta (anexo nº 05) a contribuinte informou que o óleo diesel utilizado para “abastecimento de matéria prima” é aquele consumido para abastecimento dos caminhões da frota própria, utilizados para o transporte da matéria prima dos fornecedores até a empresa. Também em sua resposta, a interessada informou os valores correspondentes ao óleo diesel utilizado nos geradores e ao diesel utilizado para abastecimento dos caminhões. (e-fl. 141 - grifei) Com fulcro no conceito mais restritivo de insumo até então adotado pela Receita Federal, a fiscalização admitiu o óleo diesel utilizado nos geradores, mas entendeu que “o óleo diesel adquirido para abastecimento de frota própria utilizada para o transporte dos produtos dos fornecedores até a empresa não se enquadra na definição de insumo utilizado na produção e intrinsecamente associado ao processo produtivo da empresa.” (e-fl. 144) Da mesma forma, no item C a fiscalização não reconheceu o crédito sobre o gás GLP utilizado para o abastecimento de empilhadeiras “utilizadas na movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial” (e-fl. 150). Como descrito pela fiscalização: Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 C. Créditos apurados sobre a aquisição de GLP 34. Em consulta à EFD–Contribuições do contribuinte, verificou-se que foi apurado crédito da não cumulatividade sobre as aquisições de GLP, classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o código 27111910 - Gás liquefeito de petróleo (GLP), conforme abaixo demonstrado (...) 35. No Termo de Intimação Fiscal nº 159/2015 (anexo nº 02), item 4, a interessada foi intimada a informar qual a utilização do GLP no processo produtivo da empresa. 36. Em sua resposta (anexo nº 03), a Agro Latina informou que o gás é utilizado para o abastecimento de empilhadeiras utilizadas na movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial. 37. Entre as hipóteses de geração de créditos previstas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (e art. 3º da Lei nº 10.637/2002), constam os dispêndios com combustíveis e lubrificantes. Entretanto tais aquisições apenas geram créditos das contribuições na hipótese dos combustíveis e lubrificantes serem “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda”, a teor do disposto no inciso II do referido artigo. (e-fl. 150) Observe-se que para os dois itens a fiscalização não questiona ou coloca em dúvida como esses combustíveis eram utilizados pela pessoa jurídica, apenas indicando que a forma como foram utilizados não autorizaria o crédito das contribuições não cumulativas. De toda forma, a empresa ilustrou a razão pela qual precisa de veículos próprios para o transporte de matérias primas: A frota própria da empresa é composta por mais de 30 veículos adaptados para as necessidades específicas de transporte dos produtos, sejam caminhões ou semi- reboques com carroceira aberta de madeira e forrada com fibra de vidro, utilizados no transporte do couro em sangue, sejam caminhões com tanques cilíndricos com serpentina interna para aquecimento do produto, utilizados no transporte de gorduras. (e-fl. 42) Com isso, tratando-se de despesas arcadas pela própria empresa para a aquisição e movimentação de matérias primas, necessitando de veículos próprios e especiais para o transporte do couro em sangue e de outros insumos de sua produção de seus fornecedores e dentro de seu estabelecimento, os combustíveis utilizados para o transporte das matérias primas são despesas essenciais e relevantes para a sua produção, enquadrando-se no conceito de insumo desenvolvido acima. Nesse sentido é o entendimento deste Conselho, ao tratar do transporte de matéria prima por veículo próprio entre os estabelecimentos da pessoa jurídica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. Os combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 para o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou acabados, entre estabelecimentos do sujeito passivo. (...) (Processo 10930.000026/2005- 23 Sessão 14/08/2019 Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos Nº Acórdão 9303-009.340 - grifei) Inclusive, o reconhecimento do crédito sobre o combustível utilizado no transporte de matéria prima do fornecedor à empresa é um raciocínio semelhante às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos, amplamente admitido neste Conselho, inclusive por esta turma (a título de exemplo, vide Acórdão 3402-007.204. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Data da Sessão 17/12/2019). Assim, cabe ser dado provimento ao recurso nesse ponto para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria). II – SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO E DEPÓSITO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS; MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS; MANUTENÇÃO E REFORMA DE CAMINHÕES E PEDÁGIOS As outras glosas perpetradas pela fiscalização no item B do Relatório de Auditoria se referem a serviços que, segundo a fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumo: B. Créditos apurados sobre serviços sem previsão legal 22. Analisando os dados da EFD – Contribuições do contribuinte, considerando os documentos fiscais sobre os quais este apurou créditos da não cumulatividade, selecionamos alguns fornecedores de produtos/serviços para que o contribuinte informasse a natureza do bem ou serviço adquirido e qual a sua utilização no processo produtivo da empresa. O contribuinte foi intimado nos itens 2 e 3 do Termo de Intimação Fiscal nº 159/2015 (anexo nº 02) e para mais alguns esclarecimentos no item 3 do Termo de Intimação Fiscal nº 259/2015 (anexo nº 04). 23. A partir das informações fornecidas pela empresa (anexo nº 03 e nº 05) sobre o tipo de serviço contratado, verificamos que a contribuinte apurou créditos sobre diversos serviços, entre eles: recolhimento e depósito de resíduos industriais; manutenção de empilhadeiras; manutenção e reforma de caminhões e pedágios. Demonstramos abaixo os valores dos serviços contratados por fornecedor. (e-fl. 145) Com fulcro nas soluções de consulta proferidas à época, a fiscalização buscou identificar que essas despesas não se enquadrariam no conceito restritivo de insumo trazido pelas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004: 28. Em relação às despesas vinculadas à remoção de resíduos industriais, a Receita Federal manifestou-se através da Solução de Consulta número 179/2009 da SRRF/9ªRF/Disit (Divisão de Tributação da Superintendência Regional da RFB na 9º Região Fiscal) conforme ementa a seguir. Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179/2009 - SRRF/9ªRF/Disit ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS “EMENTA: CRÉDITOS. INSUMOS. LIMPEZA. Não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins, no regime da não- cumulatividade, as despesas com serviços de limpeza de estabelecimento industrial, seja do local em que os bens são produzidos (remoção de resíduos), seja da área administrativa da empresa, porque esses serviços não são empregados diretamente na produção de bens da consulente. Dispositivos Legais: IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º. 29. Especificamente em relação às despesas vinculadas à frota própria de veículos (caso das despesas com serviços de manutenção de empilhadeiras e caminhões), a Receita Federal manifestou-se através das Soluções de Consulta números 02/2009 e 52/2011 da SRRF/10ªRF/Disit (Divisão de Tributação da Superintendência Regional da RFB na 10º Região Fiscal) conforme ementas a seguir. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2/2009 - SRRF/10ªRF/Disit ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep “EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. FROTA PRÓPRIA DE DISTRIBUIÇÃO. PARTES E PEÇAS. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. Os dispêndios com a aquisição de partes e peças utilizadas na manutenção da frota própria de veículos empregados na distribuição dos produtos fabricados pela pessoa jurídica não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria de veículos utilizados na distribuição de produtos fabricados pela pessoa SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2011 - SRRF/10ªRF/Disit ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins “EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. Os créditos da Cofins calculados em relação aos encargos de depreciação de veículos automotores que efetuam o transporte de produtos industrializados não podem ser descontados, pois eles não são utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda. Os dispêndios com a aquisição de combustíveis, de partes e peças e de serviços, ambos relacionados à manutenção de frota própria que realiza o frete de produtos industrializados não originam direito a créditos da Cofins, pois tais bens e serviços não estão sendo aplicados ou consumidos diretamente na produção do bem. ” 30. A Delegacia de Julgamento da RFB no Rio de Janeiro, em seu acórdão número 12-77.566 de 08/07/2015, manifestou-se no sentido de que o gasto com pedágios não configura insumo e, portanto, não gera direito a créditos da não cumulatividade. ACÓRDÃO 12-77.566 – 17ª Turma da DRJ/RJO de 08/07/2015 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins “INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não geram crédito para efeito do regime não-cumulativo da Cofins, os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, a seguros de qualquer espécie e a pedágio, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga. ” 31. Ante o exposto, conclui-se que os serviços contratados pelo contribuinte não podem ser caracterizados como insumos, pois não são utilizados diretamente na produção dos bens produzidos pelo contribuinte e, portanto, não estão abrangidos pela hipótese geradora de créditos prevista no inciso II do art. 3º das Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Tampouco estão incluídos em qualquer outra hipótese que enseje a apropriação de créditos. Primeiramente, quanto aos serviços de recolhimento e de depósito de resíduos industriais, a Recorrente bem pontua que se trata de uma exigência ambiental. Com efeito, a Resolução CONAMA nº 313/2002 traz uma disciplina normativa sobre inventário Nacional de Resíduos Sólidos industriais. Como uma obrigação legal a ser cumprida pelas empresas, cabe ser garantido o crédito sobre essas despesas como insumo, como garantido por este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 (...) BENS E SERVIÇOS APLICADOS NA REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão de sua relevância, os itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, por imposição legal, tais como o tratamento de efluentes, ensejam direito ao creditamento na apuração das contribuições não-cumulativas. (...) (Processo 16349.000282/2009-91 Data da Sessão 16/10/2019 Relator Rodrigo da Costa Possas Nº Acórdão 9303-009.655 - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2010 (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. (Processo 11065.100548/2010-09 Data da Sessão 18/09/2019 Relator Luis Felipe de Barros Reche Nº Acórdão 3001-000.939) Quanto às despesas com pedágio, observa-se que a empresa não anexou aos autos qualquer elemento de prova concreto para demonstrar quando essa despesa foi efetivamente incorrida. Com efeito, não é possível precisar pelos documentos anexados aos autos se o pedágio foi pago somente quando do transporte de matérias primas, ou igualmente em simples atividades administrativas. Em sua defesa a empresa somente alega, de forma geral, que a despesa com pedágio é essencial para o transporte, sem qualquer elemento de prova concreto demonstrando quando essa despesa é paga pela empresa. Ora, essencial novamente 3 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. 3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao reconhecer o crédito pleiteado, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Por fim, quanto às despesas com manutenção e reforma de caminhões e empilhadeiras, observa-se que a Recorrente em suas defesas reconhece que esses bens são integrantes de seu ativo imobilizado, afirmando expressamente: A fiscalização glosou créditos referentes a reformas em bens do ativo imobilizado, sendo estas reformas basicamente de caminhões utilizados no transporte de mercadorias. (...) (e-fl. 55) A Receita Federal já se manifestou através de diversas soluções de consulta sobre a admissibilidade da tomada de crédito sobre gastos com a manutenção do ativo imobilizado utilizado na produção dos bens, portanto os gastos com a manutenção da empilhadeira utilizada na indústria enquadram-se no conceito de manutenção do ativo imobilizado utilizado na indústria definido nas soluções de consulta que admitem o crédito das contribuições. (e-fl. 56) Ora, como bens do ativo imobilizado, o aproveitamento do crédito sobre a manutenção desses bens segue disciplina legislativa distinta, consideradas como créditos relacionados a depreciação na forma do art. 3º, VI, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Com efeito, as despesas para manutenção e reforma de bens do ativo imobilizado não se encerra com a discussão quanto ao conceito de insumo. Nos termos do referido inciso VI, dos artigos 3º, das Leis n.º 10.637/2002 e nº 10.833/2003, somente geram direito ao crédito do PIS e da COFINS os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesta hipótese, o crédito é calculado sobre os encargos de depreciação, nos termos do §1º, III dos dispositivos mencionados. Nos exatos termos dos diplomas legais, na redação vigente à época dos fatos geradores autuados: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (grifei) Assim, a empresa está autorizada a tomar o crédito relacionado às partes e peças de manutenção de bens do ativo imobilizado (caminhões e empilhadeiras) como encargos de depreciação dos bens, e não como se tratassem de insumos. Inclusive, as soluções de consulta n.º 286/2008 e n.º 480/2009 evidenciam que somente são admitidos como créditos de insumos aquelas despesas com manutenções realizadas em bens com vida útil inferior a 1 (um) ano, leia-se, que não se enquadrem como bens do ativo imobilizado. Vejamos o teor das consultas: PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A partir de 1º de dezembro de 2002, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep os valores referentes à aquisição de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda, desde que tais partes e peças sofram alterações (desgaste, dano, perda de propriedades físicas ou químicas) decorrentes de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e caso as referidas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado, sejam pagas a pessoa jurídica domiciliada no País e sejam respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Respeitados tais requisitos, a partir daquela data também os serviços de manutenção em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que dos dispêndios com tais serviços não resulte aumento de vida útil superior a um ano. Caso resulte aumento de vida útil superior a um ano de dispêndios com partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou com serviços de manutenção dessas máquinas e desses equipamentos, devem tais dispêndios ser capitalizados para servirem de base a depreciações futuras, deles não decorrendo geração de direito a créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º de maio de 2004, por conseqüência das disposições da Lei nº 10.865, de 2004, os bens e serviços importados utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda também podem gerar créditos, atendidos todos os requisitos legais e regulamentares. (SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286 de 25 de Agosto de 2008 - grifei) EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Igualmente, também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção nos mencionados máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. (Solução de Consulta n.º 480 de 18 de Dezembro de 2009) Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 Contudo, nos presentes autos, a fiscalização não considerou os bens (caminhões e empilhadeiras utilizados na produção) como bens do ativo imobilizado. Com efeito, a fiscalização não firmou como esses bens foram utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica, deixando de analisar a validade da íntegra ou de parte do crédito dessas despesas de manutenção e reforma na forma do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2002. Assim, a empresa trouxe elemento modificativo em sua defesa evidenciando que os bens sob análise seriam integrantes do ativo imobilizado, cabendo agora a fiscalização proceder com a análise da validade do crédito considerando essa premissa fática. Importante salientar que, em se tratando de despacho decisório, a nova análise do crédito à luz dessa nova premissa fática é plenamente admitida. Com efeito, em um processo de pleito de direito de crédito do sujeito passivo, a desconstrução da pretensão jurídica fiscal exposta no despacho decisório implica o cancelamento daquele ato para que novo despacho seja proferido, sob pena de cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. 5 Assim, afastada a questão de fato apresentada pela fiscalização no despacho decisório original para ensejar a negativa do direito ao crédito (bens identificados pelo sujeito passivo como integrantes do ativo imobilizado), é necessário que seja proferido novo despacho com a análise jurídica da liquidez e certeza do crédito. 6 Com isso, cabe ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para reverter a glosa sobre os serviços de recolhimento e de depósito de resíduos industriais e para reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. III – DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403- 5 Especificamente quanto ao cerceamento de direito de defesa, ver: Processo nº 10940.900089/2006-43. Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira. Acórdão nº 3202-001.608. Processo nº 16327.002874/1999-71. Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges. Acórdão nº 303-33.805 6 Nesse sentido: Processo nº 13889.000149/2004-24. Data da Sessão 22/08/2019. Acórdão nº 3402-006.834. Minha relatoria. Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905273/2015-07 001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. IV - CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria); (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais (item B do Relatório de Auditoria); e (ii) reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de: (i) reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima; (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais; e (ii) reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.730411/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa apenas quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I do CTN. O mero interesse social, moral ou econômico nas consequências advindas da realização do fato gerador não autoriza a aplicação do art. 124, I, do CTN.
Numero da decisão: 1201-003.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo responsável solidário. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
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(RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa apenas quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I do CTN. O mero interesse social, moral ou econômico nas consequências advindas da realização do fato gerador não autoriza a aplicação do art. 124, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo responsável solidário. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. Relatório Por praticidade, adota-se o relatório da 2ª Turma da DRJ de Belo Horizonte, que assim resumiu a controvérsia: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 04 11 /2 01 3- 17 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 “DO LANÇAMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO - FLS. 259/279. Contra o contribuinte, pessoa jurídica já qualificada nos autos, foi lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, assim caracterizado: Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 Em decorrência do procedimento fiscal, foi ainda lavrado o auto de infração pertinente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cujo crédito tributário foi assim consolidado: Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (TVF) – FLS. 280/286. I - Da Contribuinte. No TVF, a autoridade fiscal ressaltou que a empresa fiscalizada é a fundadora do colégio Galois e no ano de 2010 era uma das mantenedoras do estabelecimento educacional, atividade essa condizente com seus objetivos sociais à época. Atualmente, o contrato social prevê a exploração apenas da atividade de "Pré-vestibular e Preparação para Concursos". No aspecto tributário, a pessoa jurídica apurou o Imposto de Renda em 2010 com base no lucro real trimestral. II - Da Ação Fiscal. A fiscalização discorreu acerca das intimações expedidas, tendo registrado que, no decorrer dos trabalhos, a contribuinte não prestou qualquer tipo de informação, não tendo conseguido fazer nenhum contato com representante legal da empresa. Relatou ainda que, com base em diligências, colheu elementos para execução da auditoria com terceiros. III - Do Exame das Informações. Não tendo sido possível obter da empresa e do seu representante legal as informações necessárias para a realização do procedimento fiscal, foram utilizados apenas os registros transmitidos ao Sped, não tendo sido possível checar a conformidade dos lançamentos contábeis com a respectiva documentação suporte nem aprofundar as análises. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 No entendimento da fiscalização, ficou caracterizada a prática, por parte dos representantes legais da empresa, da conduta descrita no art. 33, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que será objeto de representação específica ao Ministério Público Federal, nos termos da legislação pertinente. IV - Das Infrações Apuradas. Resultados Operacionais Não Declarados (IRPJ); Resultados Não Declarados (CSLL). No ano-calendário de 2010, a contribuinte apurou resultados passíveis de tributação do IRPJ e CSLL, entretanto não confessou débitos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em Declaração de Compensação (DCOMP) ou Pedido de Parcelamento. Não foram identificados ainda pagamentos ou qualquer outra forma de extinção para as obrigações tributárias. Entre outros registros, destacou a fiscalização que, na determinação das quantias devidas, foram aproveitadas as retenções efetuadas por fontes pagadoras, constantes da base de dados da Receita Federal. V - Da Responsabilidade Solidária. Constatou a autoridade fiscal que, em 2010, a pessoa jurídica Marques & Prieto Ltda. exerceu, juntamente com o Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças (CNPJ 72.578.842/0001-36), a atividade de mantenedora do Colégio Galois, atuando em parceria nesse empreendimento, consoante provas arroladas. Concluiu que restava caracterizado o interesse em comum existente entre as citadas empresas mantenedoras, motivo pelo qual atribuiu-se a responsabilidade solidária ao Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças pelo pagamento dos tributos constituídos, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). Ressaltou ainda que foi considerado todo o faturamento obtido pela contribuinte no ano- calendário de 2010 como decorrente da prestação de serviços educacionais ofertados pelo colégio Galois, conforme registrado na escrita digital transmitida ao Sped. VI - Da Autuação. Diante do exposto, por meio de lançamento de ofício, foram constituídos os créditos tributários de IRPJ e CSLL, tendo sido aplicada multa majorada de 112,5% prevista no art. 44, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. O Termo de Sujeição Passiva Solidária foi anexado às fls. 288/289, enquanto o Termo de Encerramento consta da fl. 290. A intimação da exigência se deu por via postal, conforme atestam os seguintes Avisos de Recebimento (AR): - AR fl. 291 - Marques & Prieto Ltda - ME - data de recebimento em 07/12/2013; Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 - AR fl. 292 - Dulcinéia Maria Marques dos Santos - data de recebimento em 07/12/2013; - AR fl. 293 - Angel Prieto Andres - data de recebimento em 13/12/2013; - AR fl. 294 - Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças - data de recebimento em 09/12/2013; Os demais documentos que fundamentam a exigência foram juntados às fls. 02/278. IMPUGNAÇÃO – FLS. 304/333. O Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças apresentou a impugnação, em relação ao Termo de Sujeição Passiva Solidária, recebida em 07/01/2014, cujo conteúdo pode ser resumido conforme se passa a explicitar. I - Preliminar de intimações das decisões futuras. Conforme procuração em anexo, o impugnante requer que todas as intimações sejam enviadas ao endereço do Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças e ao signatário no endereço especificado. II - Breve relato. O impugnante fez uma síntese da fundamentação da responsabilidade solidária a ele atribuída. III - Das razões da impugnação. Fazendo referência à legislação pertinente e entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assevera que havia de fato entre as empresas Marques & Prieto Ltda- ME e o impugnante o interesse comum de manter íntegra a marca Galois, de propriedade da professora Dulcineia Marques dos Santos, e que é locada à empresa impugnante, conforme cópia do contrato em anexo. Ao contrário do sustentado pelo Auditor, as empresas não eram parceiras em empreendimento comum, pois são pessoas jurídicas distintas, com CNPJ e sócios distintos, sendo que a única ligação seria a preservação e utilização da marca Galois. Esta situação é confirmada por documento apresentado à Secretaria de Educação para concessão de autorização de funcionamento (fl. 152), conforme texto transcrito, que não deixaria dúvidas de que são empresas distintas sem qualquer vínculo além do interesse de manutenção da marca Galois. Inclusive o pedido de credenciamento junto a Secretaria de Educação (fls. 152/162) foi feito em conjunto para maior agilidade na apreciação do pleito, observada a padronização exigida pela titular da marca. Tal padronização não é suficiente para imputar a solidariedade tributária, conforme preceitua o art. 124, inciso I, do CTN, pois o ponto crucial - "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" não foi constatado. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 Sustenta que o fato gerador, qual seja a prestação de serviços educacionais, foi realizada de forma independente por cada uma das entidades, não havendo interesse comum na constituição do fato gerador da Marques & Prieto, por parte do Instituto. Engana-se o Auditor quando informa que as empresas utilizam o mesmo pessoal administrativo (fls. 129/130). Na verdade, alguns professores ministravam aulas em ambas às instituições, como em várias outras, porém os funcionários administrativos do Instituto eram totalmente diversos daqueles da Marques & Prieto Ltda, o que é mais um elemento que prova a distinção das pessoas jurídicas. A utilização de alguns professores comuns tinha o intuito de manter a excelência e similaridade dos serviços prestados à sociedade de Brasília pelos credenciados a fazer uso da marca Galois, exigência feita pela proprietária da referida marca. Também por esse motivo promoveu o credenciamento conjunto na Secretaria de Educação. Passa então a discorrer sobre as disposições do art. 124, inciso I, do CTN, citando ainda jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais acerca do assunto. Conclui que havia interesse comum de manutenção da pujança da marca utilizada por ambas as instituições, nada mais que isto, sendo que as empresas atuavam de forma distinta e não conjuntamente para constituição do fato gerador. IV - Do pedido. Requer seja acolhida a impugnação para afastar a responsabilidade tributária solidária imputada ao Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças, tendo em vista não ter restado preenchida a exigência do art. 124, inciso I, do CTN. Foi anexado pelo impugnante o documento de fls. 328/333, intitulado "Folha de Pagamento - Resumo Geral". Ao apreciar a Impugnação interposta exclusivamente pelo responsável solidário Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças Ltda, ora Recorrente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG proferiu o acórdão nº 02- 64.097, no qual decidiu julgar improcedente a defesa apresentada para: - confirmar o vínculo de responsabilidade atribuído ao Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças, qualificado no Termo de Sujeição Passiva Solidária pertinente; - declarar definitiva a exigência em relação a Marques & Prieto Ltda. - ME, devendo ser aplicado ao caso, no que couber, as determinações da Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010, notadamente, o previsto no art. 7º, § 1º, art. 9º, parágrafo único, e art. 10, parágrafo único; Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Evidenciam o interesse comum o credenciamento em conjunto das instituições educacionais mantenedoras no órgão público competente, o fato de as mantenedoras compartilharem a mesma marca e utilizarem as mesmas diretrizes pedagógicas, matrizes curriculares, regimento escolar, o diretor pedagógico e o pessoal administrativo, e ainda a falta de comprovação documental do pagamento pelo uso da marca ou de qualquer outro tipo contraprestação. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. O Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando os fundamentos da sua impugnação, no tocante à ausência de responsabilidade solidária, cabendo ressaltar os seguintes pontos abordados pelo recurso: Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 Esse é o relatório e passo a apreciar o recurso submetido a julgamento. Voto Conselheira Bárbara Melo Carneiro, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. É importante ressaltar que a autuação em exame versa sobre fatos geradores ocorridos em 31/03/2010 a 30/09/2010, que atraíram a incidência de IRPJ e CSLL. É fundamental, assim, que o conjunto probatório analisado faça prova de eventual responsabilidade solidária estritamente dentro desse período. Também não está em discussão nos presentes autos o crédito tributário em si, constituído contra Marques & Prieto Ltda, eis que o mérito da cobrança não foi objeto de impugnação. A questão controvertida em exame é restrita à responsabilidade solidária do Recorrente (Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças Ltda - CNPJ 72.578.842/0001-36). Pois bem. Como já mencionado no relatório, a Autoridade Fiscal lavrou o Termo de Sujeição Passiva Solidária de fl. 288, atribuindo ao Recorrente a responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos dos Autos de Infração constantes do processo administrativo nº 10166.730411/2013-17, lavrados contra a pessoa jurídica Marques & Prieto Ltda. A fim de caracterizar o interesse comum entre as mantenedoras Marques & Prieto Ltda e Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças, ao fundamento de que elas atuaram conjuntamente na prestação dos serviços educacionais ofertados pelo colégio Galois no ano de 2010 e, assim, estabelecer a responsabilidade solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, a Autoridade Fiscal assim consignou no Termo de Verificação Fiscal: “De acordo com as informações a disposição da Receita Federal (fls. 152 a 162), identificou-se que, em 2010, a pessoa jurídica Marques & Prieto Ltda exerceu, juntamente com o Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças (CNPJ 72.578.842/0001-36), a atividade de mantenedora do Colégio Galois, instituição de ensino privada localizada no Distrito Federal (até 2009, a fiscalizada era a única mantenedora do Galois – fl. 151). Contudo, iniciando a leitura do documento de fl. 152, mencionado pela fiscalização, verifica-se justamente o contrário: sociedades distintas conduziram unidades de ensino distintas, inclusive com sedes físicas diferentes. O único ponto em comum, aparentemente, é a utilização da “marca” do Colégio. Confira-se O Colégio Galois, instituição educacional com duas sedes físicas, possui mantenedoras distintas, homologadas pela Ordem de Serviço nº 215/Cosine, de 16 de setembro de 2010, de forma que Marques & Prieto Ltda. mantém a instituição Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 localizada no SGAS 902, Conjunto A, Blocos A, B, C, D, E, e F, Brasília - Distrito Federal (sede I); e o Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças mantém a instituição localizada no SGAS 601, Conjunto A, Lote 2, Brasília - Distrito Federal (sede II). Ambas mantenedoras tratam de sociedades civil de direito privado, portadoras de CNPJs distintos. Além disso, as conclusões do referido parecer do Conselho de Educação do Distrito Federal, datado de 14/12/2010 (posterior aos fatos geradores autuados), esclarece que a posição do órgão foi por: “a) credenciar, pelo período de 8 de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2014, o Colégio Galois, instituição educacional localizada em duas sedes: - Sede I, localizada no SGAS 902, Conjunto A, Blocos A, B, C, D, E, e F, Brasília - Distrito Federal, mantida por Marques & Prieto Ltda., com sede no mesmo endereço; e - Sede II, localizada no SGAS 601, Conjunto A, Lote 2, Brasília – Distrito Federal, mantida por Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças, com sede no mesmo endereço; b) autorizar a oferta do ensino fundamental de oito anos - 5ª a 8ª séries, em extinção progressiva, e do de nove anos - 1º ao 9º, em implantação gradativa, e do ensino médio; c) aprovar a Proposta Pedagógica, incluindo as matrizes curriculares que constituem anexos I, II e III deste parecer. A documentação evidencia que sociedades diferentes conduziam unidades de ensino distintas, deixando claro que a Sede I, localizada no SGAS 902, Conjunto A, Blocos A, B, C, D, E, e F, Brasília - Distrito Federal, mantida por Marques & Prieto Ltda., com sede no mesmo endereço; enquanto que a Sede II, localizada no SGAS 601, Conjunto A, Lote 2, Brasília – Distrito Federal, era mantida por Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças, com sede no mesmo endereço. Apesar de se referir a “Colégio Galois” como instituição educacional, fica claro que não se trata de uma pessoa jurídica autônoma. É uma marca, com uma diretriz pedagógica definida, com matriz curricular, regimento escolar e até mesmo com um diretor pedagógico. Porém, foi demonstrado que suas unidades de ensino são administradas por sociedades diferentes, com CNPJ distinto e quadro societário distinto. É totalmente plausível que, na rede de ensino, cada unidade seja conduzida por investidores próprios, com autonomia para investimentos em estrutura física, captação de alunos, gestão administrativa e financeira, distribuição de resultados, entre outras questões operacionais podem ser conduzidas com independência, inclusive por sociedades distintas. Por outro lado, justamente para preservar o nome da marca, é possível também que a gestão pedagógica seja comum entre todas as unidades de ensino, seguindo mesmo regimento interno, matriz curricular e todas as diretrizes pedagógicas. Da mesma forma, para manter a qualidade de ensino, também é possível que as unidades de ensino compartilhem professores exatamente para manter a semelhança entre as aulas e métodos de avaliação. Além disso, para uma marca se consolidar no mercado no seguimento de educação, permitindo a abertura de novas unidades de ensino, é imprescindível que, independentemente de quem sejam os investidores, as unidades consigam manter o mesmo nível de qualidade na prestação do serviço. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 No presente caso, apenas o fundamento trazido pela Autoridade Fiscal não é suficiente para ensejar a responsabilidade solidária por interesse comum no fato gerador, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, especialmente quando é perceptível a importância de uma marca para a continuidade de instituições de ensino, diante da ampla concorrência do mercado. Era fundamental, assim, que a Autoridade Lançadora tivesse comprovado a efetiva exploração conjunta das unidades pelas duas empresas mantenedoras, já que, de acordo com o documento juntado, das unidades eram mantidas por empresas distintas. A prova nesse sentido caberia necessariamente à Autoridade Fiscal, tendo em vista que, para imputar a responsabilidade solidária à pessoa jurídica distinta da fiscalizada, deve ser evidenciado o interesse comum no fato gerador, nos termos do art. 124, I, do CTN. Nos ensinamentos de Misabel Derzi 1 , na sua atualização da obra de Aliomar Baleeiro, afirma sobre o art. 124, inciso I, do CTN, que “a solidariedade não é, assim, forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles que já compõe o polo passivo”. Dessa forma, é ônus da fiscalização demonstrar a efetiva hipótese de responsabilidade dos envolvidos pelos débitos autuados. A Autoridade Fiscal poderia ter checado a origem das receitas, seja por meio de diligências in loco, para conhecer a estrutura em cada endereço e intimar prestadores de serviços, contadores, profissionais do departamento financeiro, professores e diretores, para prestar esclarecimentos sobre o operacional das unidades. Além disso, poderia ter analisado a gestão financeira de boletos, notas fiscais, recebimentos e pagamentos, para avaliar o trânsito de recursos, inclusive por meio de intimação das instituições financeiras. Enfim, uma infinidade de medidas que permitiriam verificar a relação do fato gerador com a empresa Recorrente. Porém, diferente disso, diante da ausência de respostas às intimações por parte da empresa autuada (Marques & Prieto Ltda), consta do Termo de Verificação Fiscal fl. 285 “que a fiscalização considerou todo o faturamento obtido pela contribuinte no ano-calendário de 2010 como decorrente da prestação de serviços educacionais ofertados pelo colégio Galois, conforme registrado na escrita digital transmitida ao Sped (fl. 165), já que não foram identificadas outras atividades praticadas pela Marques & Prieto Ltda no citado período”. É dizer: nem mesmo a Autoridade Fiscal tinha certeza se a origem das receitas era do faturamento de serviços educacionais. Não juntou aos autos nenhuma informação mais detalhada sobre a origem dessas receitas, sendo que o documento de fl. 165 é apenas o comprovante de requisição de cópia integral da Escrituração Contábil Digital, entregue por meio do Sped, e nos autos há apenas a cópia da DIPJ, demonstrando que a empresa autuada apresentou prejuízo fiscal no ano-calendário 2010. Mesmo assim, atribuiu à Recorrente, que é empresa distinta daquela autuada, a responsabilidade tributária por receitas obtidas por outra pessoa jurídica, por suposta atuação em conjunto. Contudo, nem mesmo a Autoridade Fiscal afirmou qual foi a origem daquelas receitas e se oriundas de prestação de serviços educacionais. Não vislumbro, portanto, a prova no sentido de que haja interesse comum na realização do fato gerador: isto é, o esforço conjunto para a realização do resultado tributável. A situação analisada é a seguinte: houve o direcionamento de uma dívida superior a 1 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Atualização de Misabel Abreu Machado Derzi, 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 1.119. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 R$2.500.000,00, de uma empresa para outra, apenas porque há uma suspeita de que atuaram em conjunto, mesmo havendo prova nos autos de que geriram unidades de ensino distintas, com CNPJ distintos, quadro societário distintos, utilizando apenas da mesma marca. Dos documentos apresentados pela Autoridade Fiscal, convém destacar que o Regimento Interno, de fl. 91, apresentado junto à Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal, é datado de setembro/2010, não servindo de amparo para a maior parte do período fiscalizado. Além disso, ressalta que unidades distintas possuem entidades mantenedoras também distintas: (...) Sendo assim, mesmo superando a questão relacionada às datas, o Regimento Interno apenas evidencia que as distintas unidades de ensino devem seguir os mesmos padrões pedagógicos. Quanto à Proposta Pedagógica juntada aos autos à fl. 130, ela é datada de outubro/2010, não sendo obviamente documento apto a fazer qualquer prova para os fatos geradores de janeiro/2010 a setembro/2010 em face da empresa Recorrente. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 Novamente, mesmo superando a questao relacionada às datas, o fato de as duas sociedades se submeterem às mesmas propostas pedagógicas evidencia apenas a unidade relativa ao padrão escolar. É o raciocínio semelhante às franquias. Todos os franqueados devem obedecer a determinados padrões para que o produto ou serviço disponibilizados sejam semelhantes em todas as unidades. Isso não significa que todas as lojas serão solidariamente responsáveis por dívidas tributárias de uma unidade. O interesse comum na prática do fato gerador evidenciado no art. 124, I, do CTN, não diz respeito a essas situações. Feitas essas considerações, se houvesse algum indício de atuação conjunta, a Auotirdade Fiscal deveria ter aprofundado melhor na fiscalização e utilizado-se de documentos que comprovam os fatos no período autuado. No tocante à solidariedade, convém destacar que, de acordo com o Código Civil, art. 264, “há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” Além disso, no art. 265 dispõe que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Assim, quando houver mais de um obrigado no polo passivo, o legislador deve definir as relações entre eles, isto é, se responsabilidade solidária ou subsidiária, com ou sem benefício de ordem, etc. Em matéria tributária, a solidariedade não serve para eleger um responsável tributário, a bel prazer da Autoridade Lançadora. A solidariedade não é, portanto, espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, pois, nesse caso, já existe no Código Tributário Nacional um capítulo específico para disciplinar a responsabilidade tributária (Capítulo V). Retomando as lições de Misabel Derzi acima citadas, a solidariedade que diz respeito o art. 124, I, do CTN, “não é, assim, forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles que já compõe o polo passivo”. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 Como já mencionado, esse interesse comum deve, necessariamente, envolver pessoas que ocupam o mesmo polo da relação econômica que faz surgir a obrigação tributária. Isso significa que ambas já devem ser responsáveis pelo fato tributado, ou seja, quando duas pessoas são proprietárias de um imóvel e respondem pelo débito de IPTU, quando existem dois ou mais compradores de um imóvel, que respondem pelo ITBI, quando existem dois ou mais comerciantes vendedores, que respondem pelo ICMS. Em outras palavras, o interesse comum não se evidencia, por exemplo, quando há uma relação entre comprador e vendedor, pois não haverá interesse comum no fato gerador, já que, apesar de terem o intuito de celebrar o negócio jurídico, os interesses são diferentes: enquanto um quer vender, o outro quer comprar. Nesse caso, até poderá existir uma responsabilidade solidária por disposição legal específica, nos termos do art. 124, inciso II, mas não por interesse comum na situação que constitua o fato gerador (art. 124, inciso I, utilizada como fundamento do Termo de Sujeição Passiva por Solidariedade). Para que haja a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, o interesse comum demanda que ambos responsáveis realizem conjuntamente a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Também é equivocado pressupor que é o caso de responsabilidade solidária do art. 124, inciso I, apenas o fato de as empresas possuírem o mesmo diretor-pedagógico ou o mesmo regimento escolar. Isso não é, por si só, interesse comum na situação do fato gerador. Do contrário, o interesse comum passaria a significar um mero interesse social, moral ou econômico nas consequências advindas da realização do fato gerador. Deve haver, portanto, interesse jurídico comum entre pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado, conforme lições de Maria Rita Ferragut: “Normalmente, considera-se que há interesse comum quando as empresas possuem o mesmo corpo diretivo, ou quando há confusão patrimonial entre duas ou mais empresas, ou, ainda, quando ocultam ou simulam negócios jurídicos internos visando dificultar ou impedir que a execução fiscal proposta em face de uma delas alcance o patrimônio respectivo. Esse entendimento é excessivamente abrangente e vago, e não guarda fundamento em qualquer dispositivo legal. Não corresponde ao que a jurisprudência e a doutrina entendem sobre o tema. Interesse comum passa a significar controle na condução dos negócios, confusão patrimonial e fraude, o que é um erro... O mero interesse social, moral ou econômico nas consequências advindas da realização do fato gerador não autoriza a aplicação do art. 124, I, do CTN. Deve haver interesse jurídico comum, que surge a partir da existência de direitos e deveres idênticos, entre pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado, tomada pelo legislador como suporte factual da incidência do tributo. Em outras palavras, há interesse jurídico quando as pessoas realizando conjuntamente o fato gerador.” (FERRAGUT, Maria Rita. Grupos econômicos e solidariedade tributária. RDDT 229/88, out.2014) Também a esse respeito, é importante se precaver das distorções doutrinárias que ocorrem na jurisprudência sobre o tema. Essa questão foi abordada no artigo de autoria de Godoi e Furman 2 , que evidencia a posição uníssona da doutrina sobre o sentido a ser dado ao “interesse comum” que se refere o art. 124, I, do CTN. Trata-se de interesse entre “os sujeitos passivos que 2 GODOI, Marciano Seabra de e outros. Análise crítica da jurisprudência do CARF. Artigo: Comentários a um acórdão recente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a solidariedade tributária por interesse comum: (artigo 124, I do Código Tributário Nacional)., Belo Horizonte: D’Plácido, 2019, p.319. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.569 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730411/2013-17 estão no mesmo polo da situação que constitui o fato gerador”, não sendo o art. 124, I, do CTN fundamento para inclusão de terceiro no polo passivo da obrigação tributária. No presente caso, as unidades de ensino eram independentes, ficando cada pessoa jurídica responsável por manter uma unidade diferente. Restou demonstrado, ainda, que cada empresa responsável por gerir uma unidade detinha CNPJ e composição societária própria. Ainda que fosse possível atribuir à Recorrente qualquer responsabilidade, era fundamental que a Autoridade Coatora tivesse comprovado que ambos os sujeitos passivos estavam no mesmo polo da situação que constituiu o fato gerador. Durante o procedimento de fiscalização, ao contrário da devedora principal, a Recorrente manifestou-se juntado documentos e esclarecendo a sua relação com a outra empresa, que coincide com os documentos anexados ao processo pela Autoridade Fiscal. Por ser uma invasão à esfera patrimonial de uma empresa, diante da inadimplência e sem a comprovação do interesse comum, deve ser afastada a hipótese de responsabilidade solidária, em razão de ser essa uma medida extremamente gravosa. O interesse econômico que as sociedades possuem de utilizar a mesma marca não é suficiente para responsabilizar um estabelecimento, com CNPJ próprio e composição societária própria por suposta dívida que seria de outra empresa. Além disso, os documentos anexados aos autos pela Autoridade Fiscal, em quase sua totalidade, não servem de respaldo para o período autuado, bem como evidenciam apenas a unidade relacionada às diretrizes pedagógicas, de modo que voto por afastar a responsabilidade solidária do art. 124, inciso I, do CTN. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto pelo responsável solidário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.724306/2017-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.797
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T17:38:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T17:38:57Z; Last-Modified: 2020-03-27T17:38:57Z; dcterms:modified: 2020-03-27T17:38:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T17:38:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T17:38:57Z; meta:save-date: 2020-03-27T17:38:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T17:38:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T17:38:57Z; created: 2020-03-27T17:38:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T17:38:57Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T17:38:57Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.724306/2017-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.797 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente BORBA CAPACITACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 43 06 /2 01 7- 18 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.797 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.724306/2017-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.797 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.724306/2017-18 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.797 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.724306/2017-18 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.001147/2005-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). Pleiteado em 26/04/2005 a restituição de IRPJ recolhido em 05/03/1997, deve ser afastada a prescrição e restituídos os autos à origem para verificação da existência e disponibilidade da restituição pleiteada.
Numero da decisão: 1002-001.044
Decisão: Vistos e relatados os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito considerado decaído. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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PRESCRIÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). Pleiteado em 26/04/2005 a restituição de IRPJ recolhido em 05/03/1997, deve ser afastada a prescrição e restituídos os autos à origem para verificação da existência e disponibilidade da restituição pleiteada. Vistos e relatados os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito considerado decaído. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata o presente processo da Declaração de Compensação de fls. 01/02, protocolizada em 26/04/2005, no qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor de R$ 4.084,98, decorrente de recolhimento efetuado em 05/03/1997, de acordo com a fl. 02, não constando ter juntado aos autos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 11 47 /2 00 5- 07 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.044 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001147/2005-07 qualquer Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. Com os créditos que alega possuir a interessada busca extinguir por compensação o débito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (Cód. 2172) referente ao período de apuração de novembro de 2004, no valor original de R$ 3.258,36. Com base no Parecer Seort / DRF Nova Iguaçu-RJ n° 741/2009, de fls. 13/14, foi proferido o Despacho Decisório de fl. 15, que não homologou a compensação, tendo em vista que já teria transcorrido o prazo limite para pleitear a restituição/compensação, previsto no inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), com a interpretação que lhe foi dada pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, ou seja, cinco anos a contar da extinção do crédito tributário. Inconformada com o indeferimento do pedido, a interessada interpôs, em 11 de janeiro de 2010, a manifestação de inconformidade de fls. 18/20, juntando os documentos de fls. 21/39, na qual alega, em síntese, que os dados para apuração do crédito a compensar tiveram que ser requeridos através de Hábeas-Data protocolada e concedido por decisão de 10/12/2003, afirmando que até lá seria impossível solicitar a recuperação do crédito, na medida em que os valores necessários para tanto não eram disponibilizados pela autoridade lançadora. Assim, existindo relação conflituosa, o prazo só passaria a correr a partir da data em que a questão foi solucionada, e não a partir do pagamento, conforme acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que transcreve. Assim, o termo inicial para cálculo do prazo de decadência seria dezembro de 2003, data em que se deferiu a apresentação à suplicante dos dados necessários para a formulação do pedido. Protesta ainda que, no caso específico das contribuição sociais, o prazo para constituição do crédito tributário somente se extinguiria após 10 anos, devendo, por conseguinte, o pedido que compreende a restituição de contribuição pagas a maior a partir de 1993, até 1999, ser incontestavelmente tempestivo, já que apresentado em 2005. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 12-29.834 (e-fl. 48), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que, à luz da interpretação dada pelo art. 30 da Lei Complementar n° 118/2005, coincide com a data do pagamento indevido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.044 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001147/2005-07 Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.54), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repisa os argumentos do recurso inicial, ou seja, que o prazo decadencial teria iniciado com o trânsito em julgado da decisão que deferiu um pedido de habeas data, pois entende que sem essa decisão não teria como pleitear a restituição. Prossegue argumentando que ”Ora, não se pode assim, deixar de admitir data vênia, que o termo inicial para cálculo da decadência é a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o recolhimento indevido, pois até lá a tomada do crédito , por compensação seria impossível.” Alega que ““Não há por conseguinte, como concluir pela intempestividade. Sem disponibilizar os dados relativos ao pagamento indevido seria impossível a suplicante apresentar o pedido de recuperação do que foi pago indevidamente”. Ao final, requer o provimento do recurso com o reco0nhecimento da tempestividade do pedido de restituição. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 06/07/2010 conforme e-fls. 53 ; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 30/07/2010 conforme e- fls. 54 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.044 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001147/2005-07 DO MÉRITO No mérito, em que pese o fato de que a argumentação da recorrente se basear exclusivamente na tese de que o termo inicial para pleitear a restituição iniciaria do trânsito em julgado da ação de habeas data, o que é claramente improcedente, entendo que a jurisprudência consolidada neste CARF dá amparo à recorrente. Vejamos. De fato, não há como considerar que o prazo decadencial iniciaria com o trânsito em julgado de uma ação de habeas data. Primeiro, porque o habeas data teria tratado exclusivamente de solicitação de dados constantes nos sistemas da RFB, no caso o sistema SINCOR. Assim, a decisão judicial de e-fls. 42 em nenhum momento tratou de reconhecer ou não qualquer direito creditório mas apenas e exclusivamente o acesso a dados de seu interesse em um sistema construído para uso interno da RFB. Deste modo, a recorrente obteve as informações do sistema SINCOR, com campos e dados em linguagem técnica de uso, repita-se, exclusivo de servidores da RFB. De posse dos extratos do SINCOR, a recorrente elaborou seu próprio juízo dos dados obtidos, concluindo existir direito creditório em relação a alguns pagamentos constantes do extrato. Não debateremos aqui se os extratos obtidos pela RFB comprovam ou não a existência de saldo de pagamentos, visto não ser matéria discutida na presente lide, mas apenas que é incabível o argumento de que somente com a posse desses extratos é que a recorrente poderia pleitear o indébito. Obviamente, não há como aceitar tal argumento. O indébito é identificado por qualquer contribuinte quando confronta seus cálculos dos tributos devidos com os valores recolhidos. Se entender que o valor pago é superior aos seus cálculos de apuração, deve pleitear a repetição do indébito. Todos os dados suficientes para tal devem já estar de posse do contribuinte: livros fiscais e comprovantes de recolhimento. Portanto, o termo inicial para pleitear restituição de tributos não é o trânsito em julgado de ação de habeas data. No entanto, em que pese o exposto acima, entendo que a questão do prazo decadencial em casos como o presente já se encontra consolidado por meio da Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória conforme art. 72, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, in verbis: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Referida súmula é decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário nº 561.908, e apreciada nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.621, do que resultou a publicação em 11/10/2011 do acórdão assim ementado: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.044 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001147/2005-07 DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4o , 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/2005, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção de confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4o , segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, §3o , do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido Como o pedido de restituição foi formulado em 26/04/2005, antes de 09 de Junho de 2005, aplica-se no presente caso o prazo prescricional de 10 anos contados do fato gerador, assistindo assim, direito ao Contribuinte de pleitear a restituição dos tributos recolhidos em 05/03/1997 (e-fls. 4). Portanto, tendo em vista que a discussão administrativa limitou-se exclusivamente à análise do prazo para pleitear a restituição do débito, devem os presentes autos retornar à unidade para que seja analisado o direito creditório pleiteado, momento em quer todas as questões relacionadas á análise serão apreciadas, tais como: 1. A existência dos próprios recolhimentos, Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.044 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001147/2005-07 2. O montante do débito de IRRF efetivamente apurado no período, 3. A ocorrência do indébito, em vista do confronto dos recolhimentos com o débito de IRRF apurado; 4. A utilização ou não do indébito reconhecido em outras compensações; A suficiência do crédito, se reconhecido pela autoridade fiscal, frente aos débitos compensados. Ademais, convém observar o disposto no Parecer Normativo COSIT RFB nº 02, de 23 de agosto de 2016, o qual prescreve que incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO. Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 42, 43 e 45; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 63; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=76802&visao=compilado http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=76802&visao=compilado Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.044 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.001147/2005-07 DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, voto pelo conhecimento do Recurso Voluntário para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, reconhecendo o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito pleiteado, observando a súmula CARF nº 91 e o Parecer Normativo COSIT nº 2 de 2016. É como voto Rafael Zedral - Relator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720524/2015-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.914
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 05 24 /2 01 5- 51 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.914 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720524/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.914 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720524/2015-51 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.914 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720524/2015-51 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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