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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7902217 #
Numero do processo: 19647.005916/2005-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE.No julgamento do REsp 1.149.022, sob a sistemática de repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a declaração e pagamento de débito tributário em data anterior a ato administrativo configura denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, afastando a incidência da multa moratória. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3402-006.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­006.778  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  RECKITT BENCKISER BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  31/10/2000, 30/11/2000  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE.No julgamento do REsp 1.149.022, sob a sistemática de  repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a declaração e  pagamento  de  débito  tributário  em  data  anterior  a  ato  administrativo  configura  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional, afastando a incidência da multa moratória.   Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 59 16 /2 00 5- 00 Fl. 267DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais  de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11­24.087 (e­ fls.  189­192),  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  por  maioria  de  votos,  julgou  o  lançamento  procedente,  conforme Ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000, 31/1,0/2000, 30/11/2000  IPI. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. MULTA DE MORA.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada  a vinte por cento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração . 01/09/1995 a 31/12/1996  PEDIDOS  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Desnecessários  os  pedidos  de  perícia  quando  os  autos  já  trouxerem  todos  os  elementos  necessários  à  convicção  do  julgador.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  1NCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  ilegalidade/  inconstitucionalidade de atos insertos no ordenamento jurídico.  Lançamento Procedente  Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o  relatório da decisão recorrida:  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado,  através  do  qual  foi  constituído  crédito  tributário,  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ 50.240,48, por descumprimento de  obrigação acessória.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 19647.005916/2005­00  Acórdão n.º 3402­006.778  S3­C4T2  Fl. 268          3 2. No campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", consta registrada  a seguinte infração, ao final tipificada: "001 — MULTAS ISOLADAS. FALTA DE  RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR DA MULTA DE MORA (IPI)".  Segundo a  autoridade  autuante, o  contribuinte  em  tela,  através do estabelecimento  matriz, alegou, em denúncia espontânea, através do processo protocolizado sob n.°  10880.018806100­78,  que,  em  face  de  erro  de  classificação  fiscal,  deixou  de  recolher o IPI devido pela matriz e filiais, relativo aos terceiros decêndios dos meses  de fevereiro a dezembro de 2000. Relativamente à filial de Jaboatão dos Guararapes  PE, afirma terem sido feitos recolhimentos complementares de IPI e de juros, sem a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei n.° 9.430/96. Alega que, como já se operou  a decadência em relação aos meses de fevereiro a maio de 2000, o lançamento da  multa de mora estaria restrito aos fatos geradores ocorridos entre o 30 decêndio do  mês de junho ao 3° decêndio do mês de novembro de 2000.  3. Tempestivamente (vide fl. 166), o contribuinte apresentou  impugnação ao  lançamento (fls. 19/27), na qual alega que o procedimento por ele adotado configura  denúncia  espontânea,  o  que  afastaria,  segundo  decisões  prolatadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a aplicação de qualquer penalidade pecuniária,  seja de caráter punitivo ou  moratório.  Argumenta,  ademais,  que  pretender  cobrar  a  multa  moratória  seria  penalizá­lo  em  duplicidade,  já  que  a  taxa  Selic  tem  natureza  moratória  e  compensatória ao mesmo tempo.   4. Ao final, requer o cancelamento da exigência. Protesta, ainda, pela juntada  posterior  de  documentos  e  perícia  contábil,  para  demonstrar  que  se  equivocou  quanto à classificação das mercadorias, ensejando o recolhimento a menor do IPI.  5.  Através  da  petição  de  fl.  95,  o  contribuinte  requer  a  "unificação/apensamento"  do  processo  com  os  de  nºs  19647.007786/2004­51  e  19647.007839/2004­33.  Expõe  que,  segundo  se  comprovaria  através  do Termo  de  Intimação de  f1.98  (doc. 3),  tais processos  tratariam dos mesmos débitos  exigidos  através do presente auto de infração.  A Contribuinte foi intimada por via postal em data de 27/11/2008, conforme  Aviso de Recebimento de fls. 195.  Em  data  de  23/12/2008  a  Contribuinte  apresentou  por  meio  de  protocolo  físico o Recurso Voluntário de  fls.  197­206, pelo qual pediu o  integral  provimento para que  sejam julgados  improcedentes  todos os  lançamentos relacionados ao suposto débito de multa  não  recolhida  em  razão  do  pagamento  complementar  de  IPI  no  período  entre  02  e  11/2000,  considerando o reconhecimento da denúncia espontânea.   Para tanto, a Recorrente argumentou, em síntese, que:  i)  Ao  perceber  o  recolhimento  a  menor  de  IPI  entre  fevereiro  e  novembro/2000  por  equívocos  na  classificação  fiscal  de  determinados  produtos  que  industrializa,  tratou  de  imediatamente  recolher  as  diferenças  devidas,  com  o  acréscimo  de  juros  moratórias  em  28/12/2000,  bem  como  formalizou  comunicado  à  Delegacia  da  Receita  Federal,  em  29/12/200  (processo administrativo n° 10880.018806/00­78), denunciando e alertando  o fato tributável e comprovando o recolhimento das diferenças apuradas; e  retificou as respectivas DCTFs em que houvera informado o IPI com valor a  menor que o devido em 2004;  Fl. 269DF CARF MF     4 ii) Aplica­se a Súmula 360 do STJ: O beneficio da denúncia espontânea não  se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente  declarados, mas pagos em destempo;  iii) em se tratando de tributo identificado pelo lançamento por homologação,  a  espontaneidade  não  estaria  representada  no  simples  pagamento  voluntário, mas  também  ­ e  isto  é da  essência do  instituto  ­  na declaração  daquilo que o Fisco não conheceria, em termos de fato, se o contribuinte não  informasse.  É o relatório.   Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    2. Do mérito  O auto de infração (fls. 6­11) originado do Mandado de Procedimento Fiscal  nº  04.1.01.00­2005­00443­9,  foi  lavrado  em  data  de  09/06/2005  para  exigência  de multa  de  mora não recolhida por ocasião da denúncia espontânea, conforme descrição dos fatos abaixo  reproduzida:  A  empresa  RECKITT  BENCKISER  BRASIL  LTDA,  através  de  seu  estabelecimento  matriz,  alega  em  denúncia  espontânea,  protocolizado sob o n° 10880.018806/00­78, em 29/12/2000, que  devido a erro de classificação fiscal, gerado por problemas nos  sistemas  de  faturamento,  deixou  de  recolher  parte  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  devido  nas  saídas  do  estabelecimento  matriz  e  das  filiais  de  Jaboatão­PE  e  de  Pinhais­PR, relativas aos 3° decêndios dos meses de fevereiro a  novembro de 2000.  Relativamente à filial de Jaboatão­PE, para corrigir o erro, em  28/12/2000, foram feitos recolhimentos complementares de IPI e  de  juros,  sem a multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430, de 27/12/96, nos seguintes valores:     Fl. 270DF CARF MF Processo nº 19647.005916/2005­00  Acórdão n.º 3402­006.778  S3­C4T2  Fl. 269          5 A Divisão  de  Tributação  da Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  em  despacho  decisório  proferido  em  18/05/2001,  anexo às folhas 2.2 a /6  , não acolheu o procedimento adotado  pelo  contribuinte  e  determinou  que  fossem  tomadas  as  devidas  providências para a constituição do crédito tributário referente à  multa de mora não recolhida.  Cópias da denúncia espontânea e do despacho decisório  foram  encaminhadas à DRF/RECIFE, que em 06/05/2005 determinou a  abertura da Mandado de Procedimento Fiscal n° 2005­00443­9,  para  lançamento  da  multa  de  mora  não  recolhida  pelo  contribuinte por ocasião da apresentação da  referida denúncia  espontânea.  A autuação considerou os seguintes fatos geradores:    Da análise dos  autos,  verifico que  a Denúncia Espontânea de  fls.  12­14  foi  protocolada  em  data  de  29  de  dezembro  de  2000,  com  recolhimento  complementar  do  IPI  (Código 1097), acrescido de juros de mora (Taxa Selic).   O Despacho Decisório de fls. 15­18, datado de 17/01/2001, desconsiderou o  instituto  da  denúncia  espontânea  por  concluir  que  não  há  possibilidade  de  o  contribuinte  eximir­se do pagamento da multa de mora, uma vez ser esta inerente ao pagamento de forma  espontânea, mas após o prazo legal para cumprimento da obrigação tributária.  O  v.  Acórdão  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ  de  Recife/PE  manteve  o  entendimento adotado em Despacho Decisório, acrescentando que:  "Antes da  edição da Medida Provisória n.° 351,de 22/01/2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.°  11.488,  de  15/06/2007,  o  recolhimento  intempestivo  de  tributo  federal,  sem  o  devido  acréscimo  da  multa  moratória,  ainda  que  efetuado  espontaneamente, sujeitava o contribuinte à aplicação da multa  de oficio, prevista no art. 44 da Lei n.° 9.430/96, no percentual  de 75% (setenta e cinco por cento).  Agora,  porém,  o  pagamento  do  tributo,  desacompanhado  da  penalidade  pelo  recolhimento  intempestivo,  submete  o  contribuinte,  exclusivamente,  à  cobrança,  ex  officio,  da  multa  moratória  não  recolhida,  que,  assim,  deve  ser  objeto  de  lançamento para tanto formalizado."  Fl. 271DF CARF MF     6 Como  já mencionado,  em  data  de  29/12/2000  a  Contribuinte  apresentou  a  Denúncia Espontânea referente ao recolhimento parcial do IPI, acrescido de juros moratórios,  uma vez que havia aplicado incorretamente a classificação fiscal, momento em que comprovou  o recolhimento realizado em data de 28/12/2000 (e­fls. 89), o que foi reconhecido pelo Auditor  Fiscal.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  caracterizado  pela  conduta  do  contribuinte  antecipada  a  qualquer  ato  administrativo  por  parte  da  autoridade  competente,  resultando no benefício do recolhimento apenas do montante principal, acrescido de  juros de  mora e sem incidência da multa.   O artigo 138 do Código Tributário Nacional assim prevê:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração .   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração .   Destaco o posicionamento do ilustre Doutrinador Paulo de Barros Carvalho1:  Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  tributo devido e  dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que  tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  relacionada  com o  fato  ilícito,  sob pena de  perder  seu teor de espontaneidade”(art. 138, parágrafo único).  Outrossim, em sentido contrário ao entendimento apresentado em Despacho  Decisório,  mantido  pela  Colenda  Turma  Julgadora  a  quo,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  proferiu  o  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  nº  04/2011,  originado  de  decisões  proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça2, o que fez nos seguintes termos:  “com  relação  às  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando  da  configuração  da  denúncia  espontânea,  ao  entendimento  de  que  inexiste  diferença  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva,  nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional”.  Ademais,  a  matéria  em  análise  foi  pacificada  perante  o  Superior  Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­                                                             1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1999, p.473  2 REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842,  rel.  min.  Eliana  Calmon;  REsp  774058,  rel. min.  Teori  Albino  Zavascki  e  AGRESP  200700164263,  rel.  min.  Humberto Martins.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 19647.005916/2005­00  Acórdão n.º 3402­006.778  S3­C4T2  Fl. 270          7 4),  de  relatoria  do  Eminente  Ministro  Luis  Fux,  transitado  em  julgado  em  data  de  30/08/2010, proferido em regime de repercussão geral com a seguinte Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a  impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  Fl. 273DF CARF MF     8 tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.   Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de  forma que  resta  configurada a denúncia  espontânea, nos  termos  do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Com  relação  a  análise  sobre  a  configuração  do  instituto  da  denúncia  espontânea, colaciono o v. Acórdão nº 1401­001.716, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara  da  1ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  julgado  por  unanimidade nos termos do voto do Ilustre Conselheiro Relator Ricardo Marozzi Gregorio:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE CONFIGURADORA.  Conforme decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos  recursos repetitivos, (i) quando o contribuinte declara o tributo e  não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado  dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não  se  trata  de  denúncia  espontânea,  sendo  exigível,  portanto,  a  multa  de  mora  (cf.  Súmula  nº  360  do  STJ);  e  (ii)  quando  o  contribuinte  declara  o  tributo  de  forma  parcial  e  subsequentemente  (antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal)  retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente  a  diferença  informada  (acompanhada  dos  juros  de  mora),  configura­se  a  denúncia  espontânea  em  relação  à  correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência  de qualquer multa (de mora ou de ofício).    DENÚNCIA ESPONTÂNEA. QUITAÇÃO.  Para  efeitos  do  que  foi  decidido  no  REsp  nº  1.149.022/SP,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  caracteriza­se  a  quitação,  que dá ensejo à denúncia espontânea, nos casos de compensação  declarada  até  a  apresentação  da  correspondente  declaração  retificadora.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Fl. 274DF CARF MF Processo nº 19647.005916/2005­00  Acórdão n.º 3402­006.778  S3­C4T2  Fl. 271          9 No mesmo  sentido  se  posiciona  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  a  exemplo  do  v. Acórdão  9303­008.423,  de  relatoria  do  Ilustre Conselheiro Rodrigo  da Costa  Pôssas, proferido com a seguinte Ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  EM  ATRASO,  MAS  ANTERIOR  À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos  repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora  por  pagamento  em  atraso,  feito  anterior  ou  até  concomitantemente  à  apresentação  da DCTF  na  qual  o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  por  considerar,  que,  nestes  casos,  configura­se  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF, por força regimental.  Portanto,  nos  termos  do  artigo  62,  inciso  II,  alínea  "a"  do  Anexo  II  do  RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, aplica­se a decisão proferida pelo Superior  Tribunal de Justiça em julgamento ao Resp nº 1.149.022 ­ SP, motivo pelo qual deve ser dado  provimento ao recurso para exonerar o crédito tributário lançado a título de multa de mora.    3. Dispositivo  Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                            Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.002588/2010-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. NULIDADE. VICIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SECUNDÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. Ocorrendo simulação por meio da criação de pessoa jurídica interposta com o intuito exclusivo de reduzir o recolhimento das contribuições previdenciárias, está caracterizado o motivo do lançamento e a existência real de fato gerador do tributo não adimplido pelo contribuinte, razão pela qual eventuais falhas do lançamento devem ser classificadas como vícios de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-008.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à natureza do vício concernente à demonstração do vínculo de emprego e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento para declarar o vício formal em relação aos levantamentos SR, SR1, AM e AM1., vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. NULIDADE. VICIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SECUNDÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. Ocorrendo simulação por meio da criação de pessoa jurídica interposta com o intuito exclusivo de reduzir o recolhimento das contribuições previdenciárias, está caracterizado o motivo do lançamento e a existência real de fato gerador do tributo não adimplido pelo contribuinte, razão pela qual eventuais falhas do lançamento devem ser classificadas como vícios de natureza formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à natureza do vício concernente à demonstração do vínculo de emprego e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento para declarar o vício formal em relação aos levantamentos SR, SR1, AM e AM1., vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 25 88 /2 01 0- 98 Fl. 1123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002588/2010-98 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Auto de Infração por meio do qual são exigidas contribuições previdenciárias, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (DEBCAD: 37.281.419-0), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, em relação ao período de 01/2006 a 10/2009. Conforme Relatório Fiscal de fls. 58/83, constata a prática de simulação empresarial pela utilização de pessoa jurídica inscrita no Simples no intuito de camuflar fato gerador de Contribuição Previdenciária, foram feitos os seguintes levantamentos: 1) FP Folha de Pagamento – Remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, a título de pró-labore e serviços prestados, constantes das folhas de pagamentos, recibos e notas fiscais de serviços, não declaradas em GFIP’s, no período de 03/2009 a 04/2009; 07/2009 a 08/2009 e 10/2009; 2) CT e CT1 Contabilidade Remunerações pagas e/ou creditadas aos sócios gerentes através de faturas de cartões de crédito, consideradas indevidamente pela empresa como sendo despesas de viagens lançadas na Contabilidade, "conta 03060018", e atribuídas pela fiscalização aos sócios a título de pró-labore, no período de 01/2006 a 01/2008; 03/2008 e 04/2008, por se tratar de despesas pessoais dos mesmos, não declaradas em GFIP’s; 3) SR e SR 1 – Arbitrados Oxiplasma Serviços Remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, a título de pró-labore e serviços prestados, constantes das folhas de pagamentos, recibos e notas fiscais de serviços, formalmente registrados na OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO AS INDÚSTRIAS, CNPJ 01.972.765/000156, que efetivamente laboraram na ora autuada, caracterizados, por esta fiscalização, para fins previdenciários, como vinculados a empresa OXIPLASMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 75.455.873/000198, no período de 01/2006 a 08/2008, não declaradas em GFIP’s; 4) AM e AM1 – Salários Antônio Morini Remunerações arbitradas e atribuídas ao segurado empregado ANTONIO MORINI, formalmente registrado na OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO AS INDÚSTRIAS LTDA, que efetivamente laborou na ora autuada, caracterizado, por esta fiscalização, para fins previdenciários, como segurado da empresa OXIPLASMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 75.455.873/000198, apurado com base em informações da Ação Trabalhista 0545/2010, não declarado em GFIP, no período de 01/2006 a 08/2008; Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal, e no mérito determinar a exclusão das exigências relativas aos levantamentos SR, SR1, AM, AM1, CT e CT1. No entendimento do Colegiado, a mera desconsideração da pessoa jurídica inscrita no Simples sob a fundamentação de simulação não é suficiente para gerar uma automática vinculação entre os segurados empregados e contribuintes individuais dessa com a Fl. 1124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002588/2010-98 empresa autuada, devendo haver provas acerca dos elementos que compõem a relação de emprego e ainda da prestação do serviço no caso da mão de obra contratada sob outro vínculo. Foi ainda destacado que quanto ao levantamento CT e CT1, deveria a fiscalização ter demonstrado que as despesas com viagens não estriam abrangidas pela regra excepcional do art. 28, § 9°, alínea “h”, da Lei n° 8.212/91. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. EXIGÊNCIA DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO PRESSUPOSTOS RELAÇÃO LABORAL. Somente nas hipóteses em que restar constatada a efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e os “prestadores de serviços”, poderá o Auditor Fiscal caracterizar o contribuinte individual (autônomo) como segurado empregado, ou mesmo promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. PESSOA JURÍDICA DESCONSIDERADA. VINCULAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A OUTRA EMPRESA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO RELAÇÃO. A vinculação dos segurados empregados e contribuintes individuais registrados formalmente na pessoa jurídica desconsiderada a outra empresa, depende, necessariamente, da comprovação dos requisitos do vínculo laboral, no caso de empregados, e da efetiva relação entre o prestador de serviço, contribuinte individual, e a empresa que será responsável pelo recolhimento dos tributos eventualmente devidos, incidentes sobre as remunerações daqueles funcionários. No mínimo, mesmo admitindo-se uma demonstração genérica da relação empregatícia, impõe-se listar os segurados empregados e contribuintes individuais que estão sendo vinculados de ofício à terceira pessoa jurídica, informando os serviços que foram prestados, sobretudo de maneira a oferecer condições ao exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. VERBA DENOMINADA DESPESAS DE VIAGENS. AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 1125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002588/2010-98 De conformidade com o disposto no artigo 28, § 9°, alínea “h”, da Lei n° 8.212/91, os valores concedidos aos segurados a título de despesas com viagens, conquanto que não excedam a 50% da remuneração mensal, não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Não tendo a autoridade lançadora se desincumbido do ônus de comprovar que a verba intitulada despesa de viagens se reveste da natureza remuneratória, a partir de esclarecimentos solicitados à contribuinte, na forma que exige o artigo 142 do Código Tributário Nacional, impõe-se reconhecer a improcedência de aludida rubrica, em face de vício de motivação. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte. Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial devolvendo a discussão dos seguintes temas: 1) Da divergência quanto à caracterização de segurados da empresa fiscalizada diante da constatação de simulação na criação da empresa em que formalmente registrados: Esclarece a recorrente que o Colegiado a quo ao decidir pela exclusão dos levantamentos SR, SR1, AM, AM1, sob o entendimento de que a fiscalização não demonstrou vínculo empregatício dos segurados da prestadora de serviços, criada de forma simulada para redução de encargos tributários por meio de sua inscrição no SIMPLES, contrariou entendimento externado no acórdão paradigma nº 2302-003.215, segundo o qual a simulação na utilização de empresa interposta, criada com o intuito de se beneficiar do sistema de tributação menos oneroso do SIMPLES, por si só, basta para vincular os segurados nela registrados à tomadora de serviços. 2) Da divergência quanto à natureza do vício concernente à demonstração do vínculo de emprego: para Recorrente o encaminhamento pela improcedência dos levantamentos SR/SR1, AM/AM1 pelo fato da autoridade fiscal não ter demonstrado suficientemente o vínculo de emprego dos segurados com o contribuinte, como se o motivo da autuação nunca tivesse existido, é contrária ao entendimento do acórdão paradigma nº 2302-00.308, o qual concluiu pela caracterização de vício formal nestes casos. 3) Dos levantamentos CT e CT1: O colegiado a quo decidiu excluir os levantamentos CT e CT1 do lançamento, por entender que o fato gerador não estaria demonstrado neste ponto, entendimento que para Recorrente é divergente daquele descrito no acórdão paradigma nº 2302-01.621, o qual esclarece que a ausência de evidenciação do fato gerador implica em nulidade por vício formal. O despacho de admissibilidade (fls. 1084/1090) deu seguimento parcial ao Recurso Especial, admitindo a rediscussão das matérias descritas nos itens 2 e 3. O contribuinte foi cientificado do Acordão e do Recurso Especial interposto pela Procuradoria Nacional e esgotado o prazo o mesmo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 1126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002588/2010-98 Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do Conhecimento: Antes de entrarmos no mérito, julgo pertinente reavaliar o cumprimento dos requisitos essenciais ao conhecimento do recuso. Conforme exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra parte da decisão recorrida que julgou improcedente o lançamento por ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador. O recurso devolve a este Colegiado a discussão sob dois prismas. No primeiro caso, o qual envolve a divergência acerca da ausência de comprovação do fato gerador relacionada a não comprovação do vinculo entre os segurados e a empresa autuada (levantamentos SR/SR1, AM/AM1), defende a recorrente que auto de infração padece de vício formal, condição que permitira novo lançamento, e para tanto foi citado como paradigma o acórdão 2302-00.308. Quanto a segunda matéria do recurso, novamente defende a recorrente haver vício formal quando inexiste comprovação do fato gerador. Para o acórdão recorrido os levantamentos CT e CT1 do lançamento deveriam ser excluídos porque o auditor não demonstrou o descumprimento ao art. 28, § 9°, alínea “h”, da Lei n° 8.212/91. Cita como paradigma o acórdão paradigma nº 2302-01.621. O recurso é baseado no art. 67 do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. No caso da segunda divergência essa formalidade não foi observada. Da leitura do inteiro teor do citado acórdão paradigma 2302-01.621, considerando os termos do voto vencedor, é possível perceber que o vício motivador da decretação da nulidade por vício formal está ligado a ausência de comprovação dos requisitos ensejadores à adoção da regra do arbitramento para fixação da base de cálculo. Naquele caso concreto é exigido do Contribuinte diferença de contribuições apuradas em razão de o auditor fiscal ter entendido que a Fl. 1127DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002588/2010-98 mão de obra constante das folhas de pagamento da notificada não espelhava a realidade. Com este cenário, o voto vencedor assim se manifestou: O fisco diz ser impossível a execução do serviço contratado utilizando a mão de obra constante da folha de pagamento, informada em GFIP e contabilizada, e, como elemento de convencimento, se baseou na divisão do valor do salário dos empregados pelo valor das notas de prestação de serviço, o que resultou num percentual de 10%. ... Todavia, peço vênia para discordar do voto proferido pelo Conselheiro Relator, porque entendo que não restou demonstrado no relatório fiscal os motivos que ensejaram a aferição indireta. O relatório bem explicita quando pode e deve ser utilizada a aferição indireta para a apuração do crédito tributário, mas não restou demonstrado quais os vícios existentes na contabilidade da recorrente para que a mesma fosse desconsiderada e o débito lançado indiretamente. Ainda é de se notar que os serviços prestados se referem a manutenção de equipamentos, quando o relatório fiscal refere-se a serviços prestados em obra de construção civil, inclusive embasando a aferição no artigo 427, da Instrução Normativa SRP n.º 03/2005, que trata dos percentuais a serem utilizados em obra de construção civil. Entendo que não é possível, com base nas informações trazidas no relatório fiscal, concluir acerca da imprestabilidade da contabilidade do contribuinte. ... A recorrente comprova com folhas e recibos de pagamento de salário a mão de obra utilizada e o fisco não demonstrou de forma efetiva e convincente a necessidade ou a existência de mais obreiros não registrados ou contabilizados para efetivar a prestação de serviço. Na análise da contabilidade de uma empresa a auditoria fiscal verifica a obediência às formalidades intrínsecas e extrínsecas determinadas pela legislação comercial, fiscal e resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, que visam possibilitar que os usuários da escrita contábil possam analisar a situação da empresa versando seus interesses e que a demonstração dos resultados seja correta para a apuração dos tributos que forem previstos em lei. Os princípios contábeis que regem a contabilidade visam, justamente, que os demonstrativos reflitam a real situação da empresa no período analisado. Da forma, com base nos elementos trazidos pelo fisco para proceder à aferição indireta, não restou demonstrado que a contabilidade da recorrente fosse imprestável e merecesse ser desconsiderada como elemento de prova a seu favor. Observamos, portanto, que o ponto fulcral do entendimento do Colegiado pela existência de vício formal foi o fato do auditor não ter motivado e explicado o porquê da aplicação do arbitramento, afinal inexistiu qualquer apontamento que desabonasse a contabilidade da empresa. Já, no acórdão recorrido a improcedência do lançamento foi motivada pela ausência de comprovação pelo auditor fiscal de que os valores pagos aos segurados a título de diárias de viagens excederiam o percentual de 50% fixados pelo art. 28, §9º, alínea ‘h’ da Lei nº 8.212/91. Assim consta do voto ora enfrentado: Fl. 1128DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002588/2010-98 Como se observa, as importâncias concedidas aos funcionários da empresa tendentes a cobrir despesas de viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal, estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Neste sentido, por ocasião da ação fiscal, uma vez constatando o pagamento de verbas dessa natureza aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais da empresa, cabe à fiscalização intimar à contribuinte a explicitar a razão de tais pagamentos, impondo, ainda, a demonstração de que o valor concedido àquele título, de fato, ultrapassa a limitação legal de 50% da remuneração, o que afastaria a hipótese de não incidência acima elencada. In casu, o fiscal autuante em seu Relatório Fiscal, notadamente no item 72.3, de fl. 80, limitou-se a fundamentar a tributação de tais valores nos seguintes termos: “[...] 72.3 As remunerações pagas e/ou creditadas aos sócios gerentes Henrique Carlos Kohler e Maria Augusta Medeiros, através de faturas de cartões de crédito, consideradas indevidamente pela empresa como sendo despesas de viagens lançadas na Contabilidade, "conta 03060018", e atribuídas pela fiscalização aos sócios a título de prólabore, no período de 01/2006 a 01/2008; 03/2008 e 04/2008, por se tratar de despesas pessoais dos mesmos, não declaradas em GFÍP"s, constantes dos Levantamentos de débito denominado" CT e CT1 Contabilidade [...]”. ... Dessa forma, com a devida vênia, o nobre fiscal autuante não logrou comprovar que as verbas pagas a título de Despesas com Viagens têm efetivamente natureza salarial. Não se verifica em nenhuma linha do Relatório Fiscal indagação a respeito da razão para o pagamento de aludida rubrica, os valores, etc. Neste ponto, aliás, convém registrar que a contribuinte em nenhum momento se furtou de apresentar suas justificativas quando instada pela fiscalização para tanto, como se extrai do bojo do Relatório Fiscal. Ora, as situações fáticas enfrentadas pelos acórdãos analisados são bem distintas, não permitindo afirmar que o Colegiado paradigmático classificaria o vício apontado no acórdão recorrido como vício de natureza formal. Diane do exposto, conheço em parte do recurso da Fazenda Nacional, apenas quanto a divergência intitulada “divergência quanto à natureza do vício concernente à demonstração do vínculo de emprego”. Do mérito: Analisando o mérito da parte conhecida, acolho as razões recursais para entender pela existência de vício formal para os levantamentos SR/SR1 e AM/AM1, e o faço adotando como razões de decidir entendimento externado na declaração de voto apresentada pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, juntada às fls. 1028/1030: O objetivo dessa declaração de voto, é deixar clara a posição desta relatora, quanto ao entendimento de que a ausência de descrição eficaz dos elementos que descrevem a ocorrência do fato gerador, do sujeito passivo, ou mesmo da descrição que levam a formação do vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços, sempre que a Fl. 1129DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002588/2010-98 contratação mediante empresas interpostas face de forma indevida não leva a improcedência da autuação, mas a sua nulidade por vício formal, como passo a explicar. A autoridade fiscal em seu relatório assim, descreveu o fato gerador, conforme descrito no relatório desse voto: “De acordo com o Relatório Fiscal, relativamente aos Levantamentos SR, SR1, AM e AM1, a ilustre autoridade lançadora achou por bem desconsiderar a personalidade jurídica da empresa OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO ÀS INDÚSTRIAS LTDA., considerando os seus segurados empregados e contribuintes individuais como, de fato, vinculados à autuada, diante da constatação de simulação, evasão e elisão fiscal na constituição da pessoa jurídica desconsiderada, com propósito exclusivo de se beneficiar de sistema de tributação menos oneroso – SIMPLES (até 31/08/2008), não possuindo endereço ou estrutura própria, ocupando o mesmo domicílio da autuada, cujos sócios também compõe o seu quadro societário. Ressalta que a empresa OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO ÀS INDÚSTRIAS LTDA., ora desconsiderada, não possui em sua contabilidade nenhum pagamento a título de despesas de manutenção, tais como aluguel e condomínio, água, energia elétrica, telefone, honorários, etc. Informa, ainda, que após a exclusão do SIMPLES, a OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO ÀS INDÚSTRIAS LTDA. transferiu todo seu quadro de empregados para a autuada, reforçando a tese que, de fato, sempre estiveram vinculados a esta. Conclui que os fatos narrados pelo Sr. Antonio Morini, nos autos da Reclamatória Trabalhista n° 0545/2010, associados ao acordo formalizado entre as partes, demonstram que a contabilidade das empresas sob análise não espelha a realidade econômica e financeira da autuada, o que ensejou a desconsideração de sua escrita contábil e o levantamento das contribuições previdenciárias por arbitramento, nos termos do artigo 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91.” Ou seja, para que se vincule os segurados de terceira empresa que supostamente preste serviços a autuada, deverá o auditor valer-se de diversos elementos que demonstrem não apenas a ausência de autonomia financeira e administrativa, como a ingerência da tomadora sob os trabalhadores da contratada. Estando presente, por exemplo a ausência de autonomia, como evidente no presente caso, compete a autoridade fiscal, intimar a empresa, ou mesmo valer-se de outros elementos que corroborem a sua conclusão, trazendo esses elementos para o relatório fiscal. No presente caso, entendo que falhou ao auditor melhor elucidar a questão, para que o presente Auto de infração, consubstanciado em fatos concretos, indicasse da forma devida a ocorrência do fato gerador. É pertinente também destacar, que entendo que a nulidade que alcança os levantamentos acima descritos é formal, visto não ter o auditor formalizado da maneira devida o lançamento em relação aos levantamentos que envolveram a contratação de empresa interposta de forma indevida. Dessa forma, entendo que a falta da descrição pormenorizada levaria a exclusão dos levantamentos por vício formal, por se tratar do não preenchimento de todas as formalidades necessárias a validação do ato administrativo. Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200. Fl. 1130DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002588/2010-98 Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato.” Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto de fato, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212. Na verdade, entendo, que o vício material, acima descrito, que é a não comprovação do fato gerador confunde-se com a própria improcedência do lançamento, o que não se aplicaria num primeiro momento ao presente caso, onde , observa-se que houve efetivamente a contratação indevida mediante empresa interposta, mas falhou o auditor ao elucidar como se deu a contratação, ou mesma a ingerência da autuada sobre os empregados. Assim, considerando não ser mais objeto de discussão a existência de simulação por meio da criação de pessoa jurídica interposta com o intuito exclusivo de reduzir o recolhimento das contribuições previdenciárias, está caracterizado o motivo do lançamento e a existência real de fato gerador do tributo não adimplido pelo contribuinte, razão pela qual eventuais falhas do lançamento devem ser classificadas como vícios de natureza formal. Conclusão: Diante do exposto conheço em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para declarar o vício formal em relação aos levantamentos SR, SR1, AM e AM1. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1131DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002588/2010-98 Fl. 1132DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.903698/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2011 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2011 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­006.552  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2011  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 36 98 /2 01 4- 17 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11020.903698/2014­17  Acórdão n.º 3401­006.552  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 231DF CARF MF

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7880683 #
Numero do processo: 11080.007408/2007-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se a necessária similitude fática, é de se estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao princípio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-009.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram parcialmente do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial apenas em relação à exclusão das receitas decorrentes da cessão do ICMS, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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SIMILITUDE FÁTICA. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se a necessária similitude fática, é de se estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao princípio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa de créditos de ICMS provenientes de exportação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 74 08 /2 00 7- 61 Fl. 960DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram parcialmente do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial apenas em relação à exclusão das receitas decorrentes da cessão do ICMS, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não cumulativo, vinculado às receitas de exportação, referente ao segundo trimestre de 2006, no valor originário de R$ 93.883,73. O Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em Porto Alegre - RS emitiu o Despacho Decisório nº 213/2008, em 12/06/2008, pelo qual reconheceu em parte o direito creditório, no valor de R$ 17.504,33, em razão de glosas por gastos indiretos na atividade agrícola de florestamento, para posterior produção industrial de compensados de madeira e de lâmina de eucalipto. Além disso, foi elaborado ajuste da base dos créditos em razão da omissão de receitas sujeitas à contribuição em face da existência de cessão de créditos do ICMS em favor de terceiros. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 25/06/2008, às e-fls. 127 a 154, requerendo o reconhecimento da totalidade dos créditos originalmente solicitados. A 2ª Turma da DRJ/POA exarou o acórdão nº 10-21.013, em 18/09/2009, no qual, por unanimidade, considerou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo para manter o lançamento. Resumidamente, se argumenta na decisão de piso que: Fl. 961DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61  a aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no imobilizado, para amortização/exaustão;  o contrato de cessão tem prazo determinado e valor predefinido;  a depreciação/amortização de recursos adquiridos até 01/05/2004 somente pode ser utilizada para gerar crédito das contribuições até 31/07/200; e  a cessão de ICMS caracteriza receita que deve compor a base tributável do PIS. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, em 24/11/2009, no qual, em resumo, alega: que a floresta não é sua e que somente adquire madeira e que a cessão de ICMS não é receita. Por isso pede a reforma da decisão de primeira instância. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento em 08/12/2010, resultando no acórdão nº 3301-00.755, que tem as seguintes ementas: CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. AQUISIÇÕES DE PRODUTOR RURAL As aquisições de insumos de produtores rurais, não-contribuintes do PIS, não geram créditos passíveis de desconto do valor dessa contribuição com incidência não-cumulativa, apurada e devida mensalmente. RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral apurado exclusivamente pelo desconto indevido de créditos decorrentes de aquisições de insumos não- onerados pelo PIS do valor a pagar e, ainda, pela exclusão indevida da base e cálculo dessa contribuição das receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de JCMS para terceiros não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ou de compensação. O acórdão teve o seguinte teor: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (Relator). A Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez deu provimento em relação à cessão de créditos de ICMS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Recurso especial da contribuinte Fl. 962DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61 Intimada (e-fl. 820) para ciência do acórdão em 03/07/2012 (e-fl. 821), a contribuinte interpôs recurso especial de divergência, às e-fls. 823 a 834. Afirma a divergência com relação à duas matérias: 1) gastos com aquisição de insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e 2) cessão de créditos de ICMS. Para primeira matéria, a contribuinte toma por paradigma o acórdão nº 3302- 00.436, o qual admite que todo e qualquer custo e despesa vinculado à receita de exportação gera direito à credito das contribuições, em frontal contraste com o recorrido que afirma a impossibilidade de tal creditamento quando os insumos não sejam onerados pelo PIS quando de seu fornecimento. Já no tocante à segunda matéria, o sujeito passivo esgrime o aresto paradigma de nº 3201-000.901, o qual afirma não serem formadores da base de cálculo da contribuição os valores correspondentes às transferências de ICM, por não se tratar de receitas, também em total desacordo com o disposto no acórdão recorrido. O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, em 12/11/2015, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, dando-lhe seguimento quanto às duas matérias. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial de divergência da contribuinte em 1º/12/2015 (e-fl. 919), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em 02/12/2015, às e-fls. 920 a 923, na qual invoca jurisprudência do CARF para requerer a negativa de provimento ao recurso especial. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Voto por conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte somente com relação à cessão do ICMS como receita a compor a base de cálculo das contribuições. Com relação aos gastos da atividade agrícola, penso que as situações fáticas enfrentadas no recorrido e no paradigma têm diferenças essenciais, o que impede a caracterização da divergência jurisprudencial. No recorrido, os gastos com a transferência do direito de exploração de florestas ou produção de madeira foram considerados inaptos para creditamento, por não serem valores sujeitos ao pagamento do PIS, não havendo como se creditar de valores que não foram pagos, por inexistência de valor cumulativo do tributo. Já o acórdão trazido como paradigma, gastos com insumos para produção de celulose foram considerados aptos ao creditamento. Fl. 963DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61 Assim, entendo que com discussões diferentes não se pode afirmar que o colegiado responsável pelo acórdão paradigma, ao enfrentar a discussão posta no presente processo iria se manifestar de forma divergente, por isso voto pelo não conhecimento do recurso especial nesta matéria. Caso vencido quanto ao conhecimento, na sequência analisarei o mérito da questão. Mérito No tocante ao gastos com aquisição de insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos, comungo do entendimento do voto vencedor no acórdão recorrido, e nego provimento ao recurso especial de divergência da contribuinte, haja vista que os gastos não correspondem a insumos passíveis de credito. Tal entendimento já se encontrava explicitado nas razões de decidir do voto condutor do acórdão de piso da DRJ/POA, pelo que as transcrevo: No caso em concreto, a aquisição pelo contribuinte do direito de uso e exploração das florestas da UBS Global, atualmente Florestal Guaíba Ltda. ocorreu em 21/02/2001, com vigência até 31/12/2014, no valor de US$ 32.000.000,00, devido à cessão integral do contrato desta Ultima com a empresa Kablin Riocell. Então, pelo princípio contábil da competência (art.177, caput, da Lei 6.404/1976), na data da aquisição é que deveria ser contabilizado o direito de uso e exploração das florestas, devendo ser classificado no ativo imobilizado, pelas razões retrocitadas. Posteriormente, deveria ser amortizado/exaurido o direito de uso e exploração pelo tempo de validade do contrato, de 21/02/2001 até 31/12/2014 (art.183, inciso V, da Lei 6.404/1976). O pagamento pelo uso e exploração das florestas, mais especificamente as toras classe "A", não afeta a forma de contabilização e apropriação dos custos, pois o regime de apuração é o de competência, não o de caixa. Aliás, a forma do cálculo do pagamento já evidencia que os direitos de uso exploração das florestas já estavam pré-definidos antes da colheita das toras classe "A", pois já havia o valor de pagamento mínimo anual de acordo com o volume anual programado contido no plano de colheita anual, independente da colheita ou não das toras classe "A". O ato/fato que torna inequívoco a conclusão que os direitos de uso c exploração das florestas foram adquiridos em 21/02/2001, da UBS Global, atualmente Florestal Guaíba Ltda., é a forma de emissão das notas fiscais referentes às toras classe "A". O contribuinte (Boise Cascade do Brasil Ltda, atual Aracruz Riograndense Ltda), conforme informações prestadas à Fiscalização e constante dos autos (Relatório da Fiscalização), colhe as toras classe "A" nos imóveis onde se situam as florestas e as envia para a industrialização através de nota fiscal do produtor, na espécie "transferência", no qual o emitente é o próprio contribuinte, com seu respectivo CNPJ. Na fábrica do contribuinte, recebe as toras e emite nota fiscal de entrada, na espécie "transferência para industrialização", no mesmo CNPJ Fl. 964DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61 que enviou as toras colhidas dos imóveis onde se encontram as florestas. Ou seja, quem envia e recebe as toras classe "A" é o próprio contribuinte. Se a UBS Global, atualmente Florestal Guaíba Ltda, fosse a titular dos direitos sobre o uso e a exploração das florestas cedidas pela Klabin Riocell, deveria haver nota fiscal de venda das toras classe "A" para o contribuinte. Ocorre que como a UBS Global, atualmente Florestal Guaíba Ltda, cedeu integralmente seus direitos de uso e exploração das florestas anteriormente cedidas pela Klabin Riocell para o contribuinte desde 21/02/2001, não há razão para haver nota fiscal de venda de toras classe "A", pois não é mais titular dos direitos de uso e exploração das florestas. Não é demais lembrar que a nota fiscal é o instrumento, por excelência, da comprovação das transações de bens comercializados entre empresas, espelhando a legalidade da operação comercial/industrial, haja vista que se fundamenta em legislação estadual e federal. Diante do quadro definido das operações referentes ao uso e exploração das florestas pelo contribuinte, vamos analisar a forma de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, incidentes sobre bens do ativo imobilizado, contidos nas Leis n° 10.637, de 30/12/2002, n° 10.833, de 29/12/2003 e n° 10.865, de 30/04/2004, abaixo transcritas, tendo em vista que as alterações posteriores não afetam o litígio em análise: (...) Logo, com verificamos acima, o direito o direito do Crédito da contribuição pelo contribuinte deveria incidir sobre a amortização do ativo imobilizado, desde que este estivesse devidamente contabilizado, seguindo as regras de escrituração comercial/fiscal e os princípios e normas contábeis. Como o contribuinte, equivocadamente, escriturou como compra de matéria-prima os pagamentos que realizava à empresa UBS Global, atualmente Florestal Guaíba Ltda, quando na realidade eram pagamentos pela cessão do uso e exploração de florestas, anteriormente cedidas (21/02/2001) e que deviam estar contabilizadas no ativo imobilizado e sofre amortização, não se pode conceder créditos ao contribuinte, visto que não estão corretamente contabilizados e escriturados, sendo obrigação do contribuinte sua fidedignidade. Ressalta-se ainda que a partir de 01/08/2004 não é mais possível obter créditos de depreciação e amortização de bens e direitos, classificados no ativo imobilizado, adquiridos antes de 01 de maio de 2004. Como a aquisição do direito de uso e exploração das florestas ocorreu em 21/02/2001, ele é alcançado pela disposição legal, não gerando, mesmo que estivesse corretamente contabilizado, créditos da contribuição a partir da data acima citada. Observa-se que o ato/fato UBS Global, atualmente Florestal Guaíba Ltda, recolher ou não a contribuição, no momento do Fl. 965DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61 pagamento do contribuinte para esta, não altera o dever do contribuinte de cumprir suas obrigações tributárias nos moldes definidos em lei, devendo cada ente jurídico ser analisado separadamente. Todavia, relativamente às receitas por cessão de créditos de ICMS, há que se dar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo, pois em razão do disposto no § 2º do art. 62 1 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, a matéria recorrida já tem definição pelo decidido no RE nº 606.107/RS, interposto pela Fazenda Nacional, julgado em 22/05/2013, com repercussão geral, no STF o qual tem a seguinte ementa no tocante a ela: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supra-legal máxima efetividade. (...) VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Por essa razão, nego provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto à matéria. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial de divergência da contribuinte para dar-lhe provimento apenas em relação à exclusão das receitas decorrentes da cessão do ICMS. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 966DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61 Voto Vencedor Conselheira Tatiana Midori Migiyama, redatora designada. Primeiramente, peço vênia ao ilustre Conselheiro relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que tanto admiro, para expor o entendimento direcionado pela maioria do colegiado para o conhecimento integral do recurso especial interposto pelo sujeito passivo – especificamente, nesse caso, pelo direito ao creditamento de PIS não cumulativo sobre todos os custos vinculados à receita de exportação. Entendemos por conhecer nessa parte, vez que cumpridos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015. Ora, o acórdão recorrido tratou da possibilidade de creditamento sobre direitos de exploração de florestas para a obtenção de toras de madeira, entendendo tratarem de aquisições de bens não sujeitos ao pagamento do PIS, aplicando a norma prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.637/02. Enquanto, o acórdão indicado como paradigma versou sobre o creditamento sobre despesas de implantação, manutenção e exploração de florestas ou produção de madeira para fabricação de celulose, admitindo o creditamento vinculado à receita de exportação, desde que legalmente admitido na forma prevista do art. 3º. Ou seja, no paradigma decidiu-se que as despesas incorridas para a produção própria de madeira ou sua aquisição de terceiros geraria direito a crédito. O que, por conseguinte, sendo as situações fáticas similares, é de se entender que a divergência foi comprovada. Nesses termos, com a devida vênia, votamos por conhecer o Recurso Especial nessa parte. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 967DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.110 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007408/2007-61 Fl. 968DF CARF MF

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7910851 #
Numero do processo: 10380.720175/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) junte aos autos a planilha demonstrativa dos itens que foram glosados e valores correspondentes. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) junte aos autos a planilha demonstrativa dos itens que foram glosados e valores correspondentes. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fls. 01/02), no valor de R$ 11.440.386,60, correspondente ao 2° trimestre de 2003, com fundamento na Lei n° 9.363/1996. Constam dos autos declarações de compensação vinculados ao crédito em questão. O processo foi analisado pela Delegacia de Fortaleza, com base no termo de verificação fiscal de e-fls. 995 e sgs., que concluiu, conforme despacho decisório, por deferir parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 7.836.555,13, sem incidência de juros Selic e homologando as declarações de compensação até o montante do direito creditório reconhecido. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 20 17 5/ 20 06 -6 7 Fl. 1235DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720175/2006-67 Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade (fls. 501/517), que foi julgada pela DRJ Belém, acórdão nº 01-12.536, em 18 de novembro de 2008, improcedente, por unanimidade, mantendo o crédito tributário devido. Regularmente cientificada a empresa apresenta Recurso Voluntário (fls. 1102 e sgs.) onde, resumidamente protesta pela: Atualização monetária dos créditos presumidos conforme Lei nº 9.363/96; A Lei nº9.250/96 garante atualização pela taxa Selic; Insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas; Compras de matérias primas importadas, energia elétrica, sistema de comunicação e óleo combustível; Transferência de matéria prima, produtos químicos e material de embalagens para as filiais e as devoluções de compra; Homologação das compensações. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Consta nos autos que a empresa industrializa diversos produtos de couro bovino, e-fl. 873, todos tributados a alíquota zero de IPI e sua produção destina-se a exportação, em sua maior parte. Segundo a Informação fiscal os valores glosados são decorrentes da inclusão na base de cálculo de insumos adquiridos no mercado externo e das transferências recebidas das filiais, o que contraria o art. 1º da Lei nº 9363 e IN SRF nº 315/2003. os valores glosados são decorrentes da inclusão na base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos no mercado externo e das transferências recebidas das filiais de Maracanau e Sobral, tendo em vista que tais procedimentos contrariam dispositivo legais, ou seja, o artigo 10 da Lei 9.363, transcrito anteriormente e o artigo 9° da IN SRF 315, de 3 de abril de 2003 que determina que o pedido de ressarcimento seja centralizado na matriz. Entretanto, a acórdão recorrido e a impugnação citam a existência de créditos glosados de aquisições de pessoas físicas e cooperativas, além de sistema de comunicação, óleo combustível e energia elétrica. Conspurcando os autos não encontrei junto ao Termo de Verificação Fiscal a listagem dos itens que foram glosados pela fiscalização, apenas existe a citação e o valor total glosado, sem nenhuma referência a quais os créditos foram de fato glosados. Fl. 1236DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720175/2006-67 A partir dai constato que os autos não estão prontos para julgamento já que para a tomada de decisão é imprescindível saber o que está sendo questionado e em qual montante. Tudo leva a crer, pelo teor da manifestação de inconformidade e do acórdão DRJ que as partes tiveram acesso aos documentos, mas que, entretanto não se encontram no processo eletrônico para análise do colegiado. Por isso voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora anexe planilha demonstrando os itens que foram glosados e valores. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1237DF CARF MF

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7871927 #
Numero do processo: 13888.002430/2006-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-005.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fl. 41) interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em Salvador (BA) de fls. 35/37, a qual julgou o lançamento procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 20/7/2008 (fls. 4/11), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000 (fls. 25/30). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 9.781,18, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 8/2006, refere-se às infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício no valor de R$ 474,66, dedução indevida com dependentes no valor de R$ 3.240,00, dedução indevida a título de despesa com instrução no valor de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 24 30 /2 00 6- 73 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002430/2006-73 1.700,00 e dedução indevida a título de despesas médicas valor de R$ 12.835,88, que resultou em imposto suplementar de R$ 1.017,97. No auto de infração constam as seguintes descrições dos fatos e enquadramento legal (fls. 6/8): MENSAGENS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINOU-SE DA REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001, ANO-CALENDÁRIO DE 2000, EFETUADA COM BASE NOS ARTIGOS 788, 835 A 839, 841, 844, 871, 926 E 992. DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DECRET0 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999, FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO, CONFORME DESCRITO E CAPITULAD0 EM ANEXO. FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS DE SUA DECLARAÇÃO: * REND. RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PARA R$ 35.026,04 . * DEDUÇÕES / DEPENDENTES PARA R$ 2.160,00 * DEDUÇÕES / DESPESAS COM INSTRUÇÃO PARA R$ 0,00 . * DEDUÇÕES / DESPESAS MÉDICAS PARA R$ 0,00 . FOI APURADO IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (CÓDIGO DARF 2904) NO VALOR DE R$ 3.655,55 NA REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO. VIDE INSTRUÇÕES DE PAGAMENTO ANEXAS. ALTERAÇÕES EFETUADAS SEM VERIFICAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ** ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA ** EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE INFORMADOS, RESULTANTE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O INFORMADO POR TEMA TERRA EQUIPAMENTOS LTDA (RS 26.304,71) E O DECLARADO PELA CONTRIBUINTE (RS 26.404,71). DEMONSTRATIVO DAS INFRAÇÕES OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO, RESULTANTE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O INFORMADO A SRF POR INSS (RS 8.721,33) E O DECLARADO PELA CONTRIBUINTE (R$ 8.146,67). ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS. 1 A 3, E ART. 6 DA LEI 7.113/88: ARTS. 1 A 3 DA LE1 8.134/90; ARTS. 1, 3, 5, 6, 11 E 32 DA LEI 9.250/95; ART. 21 DA LEI 9.532/ 97; LEI 9.887/99; ARTS. 43 E 44 DO DECRETO 3.000/99 - RIR/1999. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES. TENDO EM VISTA QUE OS FILHOS DA CONTRIBUINTE CAIO CASAGRANDE MAZZEI E MATEUS CASAGRANDE MAZZEI JÁ HAVIAM SIDO DECLARADOS COMO DEPENDENTES NA DECLARAÇÃO DE SEU CÔNJUGE (CLAUDEMIR MAZZEI). ALÉM DISSO. NÃO FICOU DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE JOANA ARNOSTE CASAGRANDE. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA "C" E ART. 35 DA LEI 9.250/95; ART. 37 DA IN SRF 25/96. Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002430/2006-73 DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. EM RAZÃO DE A CONTRIBUINTE NÃO TER APRESENTADO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE REFERIDO DISPÊNDIO. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA "B" E PARAGRAFO 3 DA LEI 9.250/95; ARTS. 37 A 40 DA IN SRF 25/96. DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE DESPESAS MEDICAS. EM RAZÃO DE A CONTRIBUINTE NÃO TER APRESENTADO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE REFERIDO DISPÊNDIO. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA "A" E PARÁGRAFOS 2 E 3 DA LEI 9.250/95; ARTS. 37 E 41 A 46 DA IN SRF 25/96. Cientificada do lançamento por via postal em 24/8/2006, conforme cópia de AR de fl. 22, a contribuinte apresentou impugnação em 11/9/2006 (fls. 2/3), acompanhada de documentos (fls. 4/21), solicitando: i) a alteração do lançamento para manter seus dois filhos como dependentes, excluindo-os da declaração de ajuste anual de seu cônjuge, CPF 027.816.828-02; ii) a inclusão do terceiro dependente glosado, Joanna Arnoste Casagrande e iii) o restabelecimento de despesas médicas cujos comprovantes estão sendo apresentados. Não se pronunciou a respeito das infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício e dedução indevida a título de despesas com instrução. Quando da apreciação do caso, em sessão de 22 de janeiro de 2009, a 3ª Turma da DRJ em Salvador (BA), julgou o lançamento procedente em parte, restabelecendo a dedução de despesas médicas no valor de R$ 1.259,00, ante a comprovação de pagamentos de mensalidades de plano de saúde efetuados no ano-calendário de 2000, mantendo a glosa da diferença não comprovada no valor de R$ 11.576,88 e das demais deduções pleiteadas, conforme ementa do acórdão nº 15-18.182 - 3ª Turma da DRJ/SDR, a seguir reproduzida (fls. 35/37): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPENDENDES (sic). DEDUTIBILIDADE. Incabível a dedução simultânea de dependente, pleiteado na declaração de outro contribuinte. Também incabível a dedução quando não comprovada a relação de dependência autorizada pela legislação tributária. Lançamento Procedente em Parte Devidamente intimada da decisão da DRJ, em 17/2/2009, conforme cópia do AR de fl. 40, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 6/3/2009 (fl. 41), acompanhado de documentos de fls. 42/57, solicitando, em síntese, a reconsideração da decisão do acórdão nº 15- 18.182 para que seja restabelecida a dedução dos seguintes dependentes na sua DIRPF 2000/2001: i) Caio Mazzei e Mateus Mazzei, filhos, que foram glosados por terem sido considerados também como dependentes na DIRPF do seu cônjuge; e ii) Joanna Arnoste Casagrande, avó paterna, por falta de comprovação de que preenchia os requisitos para ser sua dependente, comprovando a relação de parentesco com cópia da sua certidão de nascimento. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002430/2006-73 Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como se verifica dos autos, na impugnação a contribuinte não se pronunciou a respeito das infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício e dedução indevida a título de despesas com instrução. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 19721. Sendo assim, este colegiado analisará tão somente a matéria devolvida para análise pela Recorrente, qual seja a glosa de dependentes. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “c” do artigo 8º e artigo 35 da Lei nº 9.250 de 1995, regulamentados no artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigentes à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente;(redação vigente na época dos fatos) (...) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (grifos nossos) IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; (grifos nossos) VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002430/2006-73 § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges.(grifos nossos) § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. (grifos nossos) § 5 o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3 o da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4 o e na alínea “c” do inciso II do art. 8 o . (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;(grifos nossos) IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;(grifos nossos) VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). (grifos nossos) § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). (grifos nossos) (...) Fl. 71DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art127 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002430/2006-73 Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) Na DIRPF do exercício de 2001, ano-calendário de 2000 a contribuinte pleiteou os seguintes dependentes (fl. 26): A decisão de primeiro grau manteve as glosas realizadas sob os seguintes argumentos (fl. 36): (...) Relativamente ao pleito do contribuinte, ressalta-se a proibição de dedução simultânea de um mesmo dependente por dois contribuintes, no caso em concreto, dois filhos menores por ambos genitores (cônjuges). A legislação impõe a escolha do declarante e o prazo limite: apresentação das Dirpf. A base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) comprova que estes dois dependentes constam da Declaração de Ajuste Anual do cônjuge, fato impeditivo para a sua inclusão como dependentes do impugnante e origem da glosa efetuada no procedimento de revisão. Pertinente, portanto, a glosa dos dois dependentes, filhos menores. Quanto ao terceiro dependente excluído, Joanna Arnoste Casagrande, não foi demonstrada a relação de dependência. Os documentos ora apresentados, em duplicidade, são certidões de casamento (fls. 11 e 13) e de óbito (fls. 10 e 12), ocorrido em janeiro de 2001. Não há qualquer informação nestes documentos que permita estabelecer relação de parentesco com o contribuinte ou mesmo de afinidade. Enfim, são documentos inábeis para comprovar a relação de dependência, resultando na manutenção da glosa. Os demais comprovantes (fls. 14/17) apresentados referem-se a pagamentos de mensalidades no período de março de 2000, mês da inscrição, a novembro de 2004, de plano de saúde. Apesar de constar na Dirpf do contribuinte (fl. 23) pagamentos no valor de R$ 5.985,20 relacionados ao plano de saúde, CNPJ 54.370.630/0001-87, os pagamentos ocorridos em 2000 totalizam apenas R$ 1.259,00 (fl.l4). Ainda foram incluídas, na Dirpf, outras despesas médicas, no total de R$6.850,68, que permanecem sem comprovação. (...) O § 2º do artigo 35 da Lei nº 9.250 de 1995 estabelece que os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges, vedando, contudo, expressamente no § 4º a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente. Deste modo, conforme informado no acórdão recorrido, o prazo limite para a Fl. 72DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002430/2006-73 escolha do declarante é até a apresentação da DIRPF, sendo vedado ao contribuinte, após procedimento de fiscalização da sua declaração querer alterar a opção do cônjuge, ressaltando que o prazo máximo para retificação é de cinco anos após o período de entrega da declaração. No tocante à condição de dependentes dos pais, avós ou os bisavós, o artigo 35, VI da Lei nº 9.250 de 1995 estabelece como requisito que o total dos rendimentos tributáveis ou não, não ultrapassem ao limite mensal de isenção, sendo fixado para o ano-calendário de 2001 o valor de R$ 900,00. No caso concreto, além da cópia da certidão de nascimento (fl. 57) comprovando o grau de parentesco da dependente pleiteada (avó) não foi comprovado que a mesma preenchia o requisito no tocante ao limite de rendimentos recebidos. Deste modo, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.932947/2009-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda à análise do direito creditório declarado em PER/DCOMP, intimando a recorrente a apresentar documentação comprobatória, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda à análise do direito creditório declarado em PER/DCOMP, intimando a recorrente a apresentar documentação comprobatória, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ: "Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 75, por meio do qual a compensação declarada no PER/DCOMP n.° 16482.44155.080507.1.7.04-2175, transmitida em 08/05/2007, não foi homologada. A não homologação foi motivada pela inexistência do crédito utilizado na compensação pretendida. Tal crédito se refere a recolhimento de IRRF de código 0561, no valor de R$ 17.314,58, efetuado em 26/12/2006. Consta do despacho decisório, que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi localizado, mas o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, de mesmo código de receita e período de apuração, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. O valor do débito indevidamente compensado é igual a R$ 16.790,40 (principal). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 32 94 7/ 20 09 -7 0 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.117 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.932947/2009-70 Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996. A ciência do despacho se deu em 21/10/2009 (AR, fl. 135). Em 19/11/2009, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 01 a 04. Nela constam os seguintes argumentos:  houve erro material no preenchimento da DCTF transmitida em 24/01/2007;  em relação ao débito de código 0561, no campo "Valor Pago do Débito'", foi erroneamente informada a quantia de R$ 17.314,58, quando o correto seria R$ 787,05;  em 05/11/2009, foi transmitida DCTF retificadora referente ao mês de dezembro, alterando o valor do referido campo para R$ 787,05;  houve recolhimento a maior de R$ 16.527,53, utilizado no PER/DCOMP em questão;  pede-se que manifestação de inconformidade seja acatada, tendo em vista o crédito devidamente comprovado pela DCTF retificadora. O recurso administrativo foi julgado improcedente pela DRJ de Belo Horizonte MG sob o argumento de que não teria sido justificado a redução do valor do débito de IRRF da 2ª semana de 2006, para R$ 317.304,78, redução essa operada pela retificação da DCTF. Não foi aceita a retificação da DCTF, visto ter sido realizada após a ciência do despacho decisório: "A DCTF retificadora de 05/11/2009 não tem nenhuma força de convencimento, porque apresentada após a ciência do despacho decisório, ocorrida em 21/10/2009 (AR, fl. 135). De acordo com o inciso III do § 2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando alterar débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento fiscal. Portanto, ela só pode ser aqui considerada como argumento de impugnação, e não como prova, uma vez que só foi apresentada em razão da não homologação da compensação pretendida." O Acórdão (e-fls. 138/141) foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 26/12/2006 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 148/152), pelo qual repisa os argumentos iniciais, exposto na manifestação de inconformidade e esclarece que o indébito decorreria de IRRF recolhido indevidamente sobre 13º salário de funcionários. Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.117 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.932947/2009-70 Apresenta planilha (e-fls. 206) relacionando alguns colaboradores, e dados do que seriam pagamentos indevidos no mês de dezembro de 2006. Nas e-fls. 207 e seguintes apresenta os Comprovantes de rendimentos dos empregados relacionados na e-fls. 206 junto com alguns comprovantes bancários de devolução de valores pagos indevidamente. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Entendo que o processo não se encontra em condições de ser julgado, necessitando que se realize diligência à unidade de origem. Como bem observou a DRJ, a DCTF original apresentava o débito de IRRF código 0561 do 2º decêndio de Dezembro de 2006 no valor de R$ 333.832,31. Após a ciência do despacho decisório, retificou-se a DCTF para reduziu o débito para R$ 317.307,78 e alterando a informação do DARF de R$ 17.314,58, reduzindo a vinculação ao débito para o valor de R$ 787,05: Pagamentos Vinculados N.° do pagamento Data de Arrecadação Principal pago Valor do Principal Utilizado DCTF Original Valor do Principal Utilizado DCTF retificadora 3237097911 27/12/2006 R$ 4.739,09 R$ 4.739,09 R$ 4.739,09 3237097921 27/12/2006 R$ 124.736,34 R$ 124.736,34 R$ 124.736,34 3232917801 26/12/2006 R$ 17.314,58 R$ 17.314,58 R$ 787,05 3232917841 26/12/2006 R$ 86.928,34 R$ 86.928,34 R$ 86.928,34 3232917831 26/12/2006 R$ 84.190,68 R$ 84.190,68 R$ 84.190,68 3232917781 26/12/2006 R$ 15.923,28 R$ 15.923,28 R$ 15.923,28 R$ 333.832,31 R$ 333.832,31 R$ 317.304,78 Código Valor Vencimento DCTF ORIGINAL 0561 R$ 333.832,31 26/12/2006 DCTF RETIFICADORA 0561 R$ 317.304,78 26/12/2006 Fl. 281DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.117 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.932947/2009-70 Os comprovantes bancários, bem como as declarações de rendimentos apresentados são documentos que não podem ser desprezados, ainda que apresentados após o protocolo da sua manifestação de inconformidade. São indícios suficientes a, pelo menos, provocar uma reavaliação pela unidade de origem destes documentos, confrontando-os com os registros contábeis e as declarações eletrônicas que estão à disposição da RFB, principalmente a DIRF. São evidências de que teria ocorrido um pagamento indevido a alguns colaboradores, os quais teriam inclusive devolvido os valores à instituição. Há que se considerar que em muitos casos (e não afirmamos que o presente caso se encaixa perfeitamente) um erro administrativo do contribuinte é seguido de outros erros conectados. Um pagamento é realizado indevidamente, o que provoca a apuração errada de IRRF. Ao verificar o pagamento indevido, erra-se novamente em não retificar a DCTF (supostamente declarada com erro). Em muitos casos, a sequência de erros acompanha a instrução processual na esfera administrativa. Conclusão Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu voto é por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que seja intimada a recorrente a apresentar: 1. Os registros do lançamento contábil do débito de IRRF de código 0561 do 2º decêndio do mês de Dezembro de 2006 que ampare a retificação do débito na DCTF para o valor de R$ 317.304,78. 2. Outros documentos que entender útil para ajudar a elucidar a questão. Após, deve a unidade de origem: 3. Juntar a última DIRF elaborada e transmita pela recorrente correspondente ao período aqui tratado; 4 . Emitir parecer no sentido de informar se os documentos apresentados pela recorrente e a DIRF dão amparo à retificação da DCTF, reduzindo o débito de IRRF de código 0561 do 3º decêndio do mês de Dezembro de 2006 para R$ 317.304,78, conforme e-fls.106 Nos termos parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese em que deverá ser concedido prazo de trinta dias para sua manifestação. É como voto. Conselheiro Rafael Zedral - relator. Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000260/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando, diante de situações fáticas dessemelhantes ou da análise do recorrido em confronto com paradigma, não se pode comprovar o dissídio jurisprudencial alegado.
Numero da decisão: 9202-007.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Acórdão nº  9202­007.881  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDSON ALBERTASSI     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando,  diante  de  situações  fáticas  dessemelhantes  ou  da  análise  do  recorrido  em  confronto  com paradigma, não se pode comprovar o dissídio jurisprudencial alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 60 /2 00 5- 11 Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 17883.000260/2005­11  Acórdão n.º 9202­007.881  CSRF­T2  Fl. 1.481          2 Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2201­003.341,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  328/340),  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.079.757,78  a  titulo  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  juros  de  mora  e  multa  proporcional  de  75%.  O  lançamento  decorre  da  tributação  de  rendimentos  apontados  como  omitidos  provenientes  de  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  cuja  origem  de  recursos  utilizados não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, consoante respostas aos  Termos de Intimação Fiscal de 22/09/2005 e de 31/10/2005. Também foi lançada omissão de  rendimentos tendo em vista a ocorrência de variação patrimonial a descoberto ocorrida no ano  de  2001,  ficando  constatado  excesso  de  aplicações/dispêndios  sobre  origens/recursos  não  justificado por rendimentos comprovados/declarados (tributáveis, isentos e sujeitos à tributação  exclusiva), conforme Demonstrativo de Variação Patrimonial de fl. 340.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 351/374.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  461/476,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 480/489.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento, à fl. 1374, determinou o SOBRESTAMENTO do julgamento do presente Recurso,  conforme previsto no art. 62­A, caput e § 1º, do RICARF, já que a controvérsia administrativa  é  idêntica ao Tema 225 – a) Fornecimento de  informações sobre movimentações  financeiras  ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b)  Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min. Ricardo Lewandowski.   A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento, às fls. 1390/1401, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  quanto  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, os valores  relativos aos depósitos  já  identificados nos  extratos; mantendo­se na  referida base de cálculo o valor de R$ 372.480,72, e para incluir na tabela do APD, no ano de  2001, como origem de recurso, o valor de R$ 49.564,35. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PROVA  DA ORIGEM. EXTRATO BANCÁRIO.  Quando o próprio extrato bancário indica a origem do depósito bancário não  há a omissão de rendimentos em decorrência de depósito bancário de origem  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 17883.000260/2005­11  Acórdão n.º 9202­007.881  CSRF­T2  Fl. 1.482          3 não  comprovada.  Assim,  devem  ser  excluídas  do  lançamentos  as  parcelas  correspondentes  a  origens  de  recursos  comprovadas  por  meio  de  documentação hábil.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Somente  são  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  por  rendimentos  oferecidos  à  tributação,  rendimentos  lançados  pela  RFB,  rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às fls. 1403/1416, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  necessidade  de  comprovação  da  causa/natureza das operações relativas aos depósitos bancários, ainda que conhecidos os  depositantes. O Colegiado recorrido entendeu, em síntese, que diante da simples indicação do  depositante no extrato não caberia a autuação com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, excluindo  da  base  de  cálculo  do  lançamento  de  IRPF  sobre  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada  os  valores  que,  no  extrato  bancário,  possuíam  simples  referência  ao  nome  do  depositante. Diversamente, os acórdãos paradigmas perfilharam entendimento segundo o qual a  mera indicação do depositante não é suficiente para afastar a presunção legal disposta no art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  já  que,  sendo  o  ônus  da  prova  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  efetiva  comprovação da natureza da operação.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  1418/1424,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: necessidade de comprovação da causa/natureza das operações  relativas aos depósitos bancários, ainda que conhecidos os depositantes.   Às  fls.  1432/1448,  o  Contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial  aduzindo que os livros diários apresentados nos autos são plenamente capazes de comprovar a  origem das transferências, requerendo, em síntese, a exclusão de todos os valores devidamente  identificados da base de cálculo do lançamento.  Às  fls.  1451/1453,  o  Contribuinte  também  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso Especial da União,  reiterando os argumentos  já aduzidos anteriormente,  requerendo,  ao final, o não provimento do recurso.  O  Colegiado  Único  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 1464/1466, NEGOU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  considerando  o  não  atendimento  aos  pressupostos  regimentais,  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 17883.000260/2005­11  Acórdão n.º 9202­007.881  CSRF­T2  Fl. 1.483          4 pela  falta  de  apresentação  de  acórdão  paradigma  e,  por  sua  vez,  a  falta  de demonstração  da  divergência, contrariando o art. 67, §§ 6º a 8º, Anexo II do RICARF.  O  Contribuinte  foi  cientificado  à  fl.  1476,  vindo  os  autos  conclusos  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO    O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e quanto  aos demais pressupostos de admissibilidade merece algumas ponderações.  Compulsando  os  autos  observo  que  a  decisão  proferida  pelo  acórdão  recorrido  quando  em  confronto  com  a  decisão  proferida  pelo  acórdão  paradigma  não  apontam  para  posicionamento  divergente.  Ao  contrário,  as  decisões  proferidas  pelo  Colegiado  do  recorrido  e  do  paradigma  são  convergentes  não  atendendo,  portanto,  o  requisito regimental de comprovação de dissídio jurisprudencial.  Diante do exposto não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                              Fl. 1483DF CARF MF

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7886481 #
Numero do processo: 13731.000467/2007-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-001.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 09/14) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 35/45), onde se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas e Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 70/78): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 1. 00 04 67 /2 00 7- 21 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000467/2007-21 Em 04 de dezembro de 2007, apresentou impugnação (fls. 01/02) ao lançamento alegando, em síntese, que não recebeu a intimação para prestar esclarecimentos, tendo tomado conhecimento do procedimento fiscal somente após o recebimento da notificação. Acrescenta que os documentos comprobatórios das despesas médicas são anexados A peça de impugnação. Ao final, requer o cálculo dos novos valores devidos com base nos documentos apresentados. O lançamento foi julgado procedente em parte pela 7ª Turma da DRJ/BSA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a titulo de dedução de despesas medicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas ate o valor comprovado. Cientificado do acórdão de primeira instância em 02/09/2009 (e-fls. 86), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 24/09/2009 (e-fls. 88/94) indicando a juntada dos comprovantes de pagamento da despesa de R$ 7.000,00 com Andréia Aparecida Domingues Bogado, juntamente com a Declaração de Ratificação da profissional contendo o respectivo endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e número de registro no Conselho de Classe, assim como a identificação do beneficiário dos serviços prestados. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a glosa da despesa médica de R$ 7.000,00 declarada para Andréia Aparecida Domingues Bogado. O julgamento de primeira instância manteve a dedução indevida por entender que os recibos acostados à Impugnação não preenchiam os requisitos previstos na legislação de regência, uma vez que não indicavam o endereço da profissional e a descrição dos serviços prestados. Verifica-se, contudo, que a declaração juntada ao presente Recurso para contrapor as razões trazidas pelo Colegiado a quo (e-fls. 98), emitida em complemento aos recibos anteriormente apresentados (e-fls. 15/29), confirma o pagamento de R$ 7.000,00 informado pelo recorrente e supre as pendências apontadas na decisão de piso, devendo ser restabelecida a dedução correspondente. Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000467/2007-21 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 126DF CARF MF

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7879239 #
Numero do processo: 13603.002668/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1996 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que importa em inequívoco enriquecimento sem causa por parte do Estado.
Numero da decisão: 1201-003.086
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que se dê retorno dos autos à DRF de origem a fim de ser apreciada a existência do crédito de Saldo Negativo de CSLL de R$ 294.832,36, referente ao AC 1996, e, consequentemente, para que seja proferido novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1996 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que importa em inequívoco enriquecimento sem causa por parte do Estado.

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decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que se dê retorno dos autos à DRF de origem a fim de ser apreciada a existência do crédito de Saldo Negativo de CSLL de R$ 294.832,36, referente ao AC 1996, e, consequentemente, para que seja proferido novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-22T15:02:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-22T15:02:25Z; Last-Modified: 2019-08-22T15:02:25Z; dcterms:modified: 2019-08-22T15:02:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-22T15:02:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-22T15:02:25Z; meta:save-date: 2019-08-22T15:02:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-22T15:02:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-22T15:02:25Z; created: 2019-08-22T15:02:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-22T15:02:25Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-22T15:02:25Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.002668/2002-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.086 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente BMG LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1996 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que importa em inequívoco enriquecimento sem causa por parte do Estado. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que se dê retorno dos autos à DRF de origem a fim de ser apreciada a existência do crédito de Saldo Negativo de CSLL de R$ 294.832,36, referente ao AC 1996, e, consequentemente, para que seja proferido novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 26 68 /2 00 2- 14 Fl. 404DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002668/2002-14 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação por meio da qual pretendeu a ora requerente compensar crédito de Saldo Negativo de CSLL/IRPJ do AC de 1996, no valor de R$ 294.832,65, com débito de estimativa de IRPJ de R$ 652.511,19 de 11/2002. A declaração de compensação foi apresentada em formulário em 26.12.2002, conforme e-fls. 2 e 3, tendo sido não homologada pela DRF de origem em razão de ter expirado o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de entrega da DIRPJ AC 1996. O Despacho Decisório foi assim ementado (fls. 50): Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa; DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Base Legal: arts. 165 e 168 do CTN, art. 74 da Lei n° 9.430/96 e IN SRF n° 600, de 2005. Compensação não Homologada. Contra a não homologação, a ora recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade na qual alegou, em síntese, que o seu direito de pleitear restituição neste caso caducaria apenas em 10 (dez) anos (tese dos 5+5), conforme entendimento do STJ e do próprio Conselho de Contribuintes, para fatos geradores anteriores à LC 118/2005. Às fls. 92, a DRJ proferiu sua primeira decisão na qual superou a prejudicial de impossibilidade do pedido de restituição por caducidade -- adotada no Despacho Decisório -- e, no mérito, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender inexistentes os créditos pleiteados. Tendo em vista que a decisão de primeira instância negou a compensação por razões diversas do Despacho Decisório, a ora recorrente interpôs "novo recurso administrativo"(fls. 106), alegando ter havido de sua parte erro no preenchimento da Declaração de Compensação, tendo sido informado Saldo Negativo de IRPJ, quando na verdade se trataria de Saldo Negativo de CSLL. O recurso foi recebido pela DRJ que, em segunda decisão, confirmou a não homologação da compensação, em acórdão assim ementado: Assumo: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 REABERTURA DE PRAZO Na hipótese de reabertura de prazo por agravamento da exigência, a autoridade julgadora está adstrita à apreciação de razões especificas em relação ao tópico agravado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - IRPJ Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. RETIFICAÇÃO DA DCOMP Fl. 405DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002668/2002-14 A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Em síntese, o pleito da recorrente foi julgado improcedente em decisão de primeira instância por ter a DRJ entendido inexistente o crédito de Saldo Negativo de IRPJ para o ano de 1996, posto não haver tal informação na DIRPJ. Em Recurso Voluntário, a ora recorrente pleiteia a reforma da decisão da DRJ reafirmando o erro material no preenchimento da ficha de crédito da Declaração de Compensação, informada como Saldo Negativo de IRPJ quando, na verdade, tratava-se de Saldo Negativo de CSLL. Assim, requer que seja reconhecido seu crédito de Saldo Negativo de CSLL referente ao AC 1996 de modo a ser homologada a sua compensação até o limite do crédito existente. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso foi reputado, a princípio, intempestivo, conforme despacho da DRF de origem às e-fls. 350. Contudo, liminar em Medida Cautelar Inominada, processo nº 2008.38.00.014692-4, expedida pela 15ª Vara de Justiça Federal de MG, determinou o envio do processo ao CARF para julgamento. Em consulta na presente data ao site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consta não ter ainda transitado em julgado a referida ação judicial, em fase de julgamento de apelação. Não há informações no processo sobre cassação da liminar expedida. Às fls. 377, consta Despacho de 28.02.2018 da d. PFN/MG informando permanecer suspensa a exigibilidade do crédito deste processo. Diante do exposto, entendo que deve ser admitido o presente Recurso Voluntário. O resultado deste julgamento fica condicionado, contudo, ao resultado do processo judicial. Mérito Fl. 406DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002668/2002-14 A questão trata da possibilidade de ser conhecida, no curso do processo administrativo fiscal, alegação de erro material da parte do contribuinte no preenchimento da declaração de compensação. A jurisprudência do CARF tem-se posicionado favoravelmente a esta possibilidade quando o erro, identificável prima facie, envolve preenchimento equivocado nos campos informadores do crédito . Confira-se: Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Processo: 10410.900573/2009-11. Data da Sessão: 16/04/2019. Nº Acórdão: 1401-003.322) Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. ERRO DE INDICAÇÃO NO EXERCÍCIO PODE SER SUPRIDO MEDIANTE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Comprovado mediante documentação e informações da empresa, que houve erro na indicação do exercício de origem do crédito, e que os valores de apuração do IRPJ foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo. (Processo nº 13896.904381/2008-78. Data da Sessão: 17/04/2019. Nº Acórdão 1401-003.361) Fl. 407DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002668/2002-14 Quanto à suposta caducidade do pedido da recorrente -- na qual se baseou o Despacho Decisório para não homologar a compensação --, a DRJ superou, corretamente, tal entendimento, ao adentrar no mérito e mudar os fundamentos da não homologação. Isto porque o pedido de restituição da recorrente tem amparo ainda na chamada tese dos 5+5 (tese dos cinco mais cinco), aplicável na contagem dos pedidos de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação com fatos geradores anteriores à LC 108/2005 1 , pois seu direito creditório remonta ao exercício de 1997. Esta questão foi sumulada pelo CARF na súmula nº 91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, o erro de preenchimento na declaração de compensação referente à informação de Saldo Negativo de IRPJ, em vez do correto alegado pela recorrente de CSLL, deve ser dado por superável, e, por conseguinte, deve o mérito da existência do crédito ser analisado pela DRF de origem como Saldo Negativo de CSLL. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que se dê retorno dos autos à DRF de origem a fim de ser apreciada a existência do crédito de CSLL de Saldo Negativo de R$ 294.832,36, referente ao AC 1996, e, consequentemente, para que seja proferido novo Despacho Decisório. Após, que seja reiniciado o rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator 1 O art. 3º da LC 108/2005 deu nova interpretação ao art. 168 do CTN, que trata do termo de início de contagem da decadência do direito de restituição. Dispõe que "Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.". Esta inovação legislação foi recebida pelo Poder Judiciário como regra modificadora do critério de contagem, e não como lei meramente interpretativa, de modo que foi reafirmada a tese dos 5 + 5 para fatos geradores anteriores à nova LC, de 2005. Fl. 408DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002668/2002-14 Fl. 409DF CARF MF

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