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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6690342 #
Numero do processo: 10480.910502/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/2005 a 30/08/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.675
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.910502/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.675  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2005 a 30/08/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 02 /2 01 2- 91 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10480.910502/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.675  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.551. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10480.910502/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.675  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10480.910502/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.675  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 245DF CARF MF

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6730644 #
Numero do processo: 19515.722355/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/05/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovadas as omissões no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, retificando a decisão levada a efeito por ocasião do primeiro julgamento em relação ao mérito da demanda. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EXEQUÍVEIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA VIA TUTELA ANTECIPADA E CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS PROCEDIDAS. Uma vez demonstrado que os débitos lavrados em face da contribuinte encontravam-se com a exigibilidade suspensa, seja diante da concessão de antecipação de tutela em processo judicial próprio, bem como por da emissão de certidões positivas com efeito de negativa relativas ao período das compensações realizadas, impõe-se reconhecer a regularidade do procedimento adotado pela empresa, rechaçando, assim, as glosas procedidas pela fiscalização, decretando-se a improcedência do lançamento sob análise.
Numero da decisão: 2401-004.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para alterar o resultado do julgamento, que passa a ser "conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/05/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovadas as omissões no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, retificando a decisão levada a efeito por ocasião do primeiro julgamento em relação ao mérito da demanda. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EXEQUÍVEIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA VIA TUTELA ANTECIPADA E CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS PROCEDIDAS. Uma vez demonstrado que os débitos lavrados em face da contribuinte encontravam-se com a exigibilidade suspensa, seja diante da concessão de antecipação de tutela em processo judicial próprio, bem como por da emissão de certidões positivas com efeito de negativa relativas ao período das compensações realizadas, impõe-se reconhecer a regularidade do procedimento adotado pela empresa, rechaçando, assim, as glosas procedidas pela fiscalização, decretando-se a improcedência do lançamento sob análise.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722355/2011­42  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.724  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/05/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÕES  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando  comprovadas  as  omissões  no  Acórdão  guerreado,  na  forma  suscitada  pela  Embargante,  impõe­se  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração para suprir o vício apontado, retificando a decisão levada a efeito  por ocasião do primeiro julgamento em relação ao mérito da demanda.  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  EXEQUÍVEIS.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  VIA  TUTELA  ANTECIPADA  E  CERTIDÕES  POSITIVAS  COM  EFEITO  DE  NEGATIVA.  VALIDADE.  IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS PROCEDIDAS.  Uma  vez  demonstrado  que  os  débitos  lavrados  em  face  da  contribuinte  encontravam­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  seja  diante  da  concessão  de  antecipação de tutela em processo judicial próprio, bem como por da emissão  de  certidões  positivas  com  efeito  de  negativa  relativas  ao  período  das  compensações  realizadas,  impõe­se  reconhecer  a  regularidade  do  procedimento adotado pela empresa, rechaçando, assim, as glosas procedidas  pela fiscalização, decretando­se a improcedência do lançamento sob análise.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 23 55 /2 01 1- 42 Fl. 365DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos  declaratórios, com efeitos infringentes, para alterar o resultado do julgamento, que passa a ser  "conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento".       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Larceda  Martins,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 366DF CARF MF Processo nº 19515.722355/2011­42  Acórdão n.º 2401­004.724  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrado autuação por infração ao artigo 32 (Obrigação Acessória), inciso IV da Lei n.º 8.212,  de 24/07/1991, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, de 10/12/97 e redação da Medida Provisória  n.º 449, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara,  em  14/08/2014,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  da  contribuinte  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados no Acórdão nº 2401­003.660, com sua ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/11/2006 a 31/05/2007   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIPS  SEM  A  INFORMAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA.CABIMENTO.  Em  conformidade  com  o  art.  32  da  Lei  8.212/91,  deve  o  contribuinte  apresentar  GFIP´s  com  informações  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias a seu cargo. Em deixando de fazê­ lo,  é  cabível  a  aplicação  da multa  objeto  do  presente  Auto  de  Infração.  Recurso Voluntário Negado."  Irresignada, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, à e­fl. 328/331, com  fulcro no artigo 64,  inciso  I, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, pugnando pela sua reforma em virtude da omissão a seguir exposta.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  recorrido,  por  entender  que  não  analisou  a  alegação da ocorrência de erro material cometido pela própria recorrente em sua impugnação,  quando  transcreveu  a  decisão  antecipatória  de  tutela  proferida  nos  autos  da  ação  judicial  2003.61.00.003564­8 e, por equívoco, não constou a NFLD 35.345.621­7.   Afirma que diante de  tal  equívoco, essa NFLD não  fora considerada com a  sua exigibilidade suspensa, situação que autorizaria a compensação glosada pelo Fisco.  Ademais,  aponta  outra  omissão,  agora  em  razão  do  acórdão  ter  deixado de  analisar  a  sua  alegação  no  sentido  de  que  possuía,  à  época  das  compensações,  certidões  positivas com efeito de negativas válidas.   Vejamos trechos dos Embargos:  “[...] No entanto,  o acórdão deixou de  se pronunciar quanto a  dois  aspectos  fundamentais  do Recurso Voluntário. O  primeiro  Fl. 367DF CARF MF     4 deles  diz  respeito  à  ocorrência  de  erro material  da Recorrente  na  transcrição  da  decisão  antecipatória  da  tutela  quando  da  elaboração  da  impugnação,  na  qual,  inadvertidamente,  deixou  de constar a NFLD 35.345.621­7. (g.n.)   Como se nota da transcrição correta da decisão, é inegável que,  à época da compensação, a NFLD n° 35.345.621­7 estava com a  exigibilidade suspensa por força de tutela antecipada nos autos  do processo n° 2003.61.00.003564­82, concedida em 09/02/2004  e  confirmada  por  sentença  proferida  em  16/04/2009.  Vejamos:(...)  Tal fato foi suscitado às fls. 977/980 do recurso voluntário, mas  a  autoridade  julgadora  não  tomou  conhecimento  das  razões  expendidas,  suficientes  para  demonstrar  cabalmente  que  a  NFLD n° 35.345.621­7 estava com a exigibilidade suspensa por  ocasião da compensação, não configurando, assim, violação ao  art. 193, II, da IN SRP n° 3/2005.   (...)  O  segundo  aspecto  não  avaliado  pelo  acórdão  recorrido  diz  respeito  ao  fato  de  que  durante  todo  o  período  das  compensações  (01/2006  a  12/2007)  a  Recorrente  fez  jus  à  emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, emitida nos  termos do art. 206 do Código Tributário Nacional e art. 538 da  IN/RFB n° 100/2003, documento que  tem os mesmos efeitos da  certidão negativa de débitos (fls. 974/977 do recurso voluntário).   Certidão  emitida  em  14/11/2006,  com  validade  até  13/05/2007  (fls. 916).   Certidão  emitida  em  18/05/2007,  com  validade  até  14/11/2007  (fls. 917).   O acórdão baseou­se na suposta  condição de  exigibilidade das  NFLDs  n°  03.593.967­2  e  03.594.017­4  sem  considerar  que  durante  o  período  em  que  realizadas  as  compensações  a  Recorrente estava em situação regular perante o Fisco Federal.  Portanto,  não  se  pode  admitir  a  glosa  com  base  em  suposta  violação ao art. 193, II, da IN SRP n° 3/2005. [...]”  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração, para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito das omissões suscitadas, capaz  de justificar a conclusão levada a efeito no resultado final do julgamento.  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  por  parte  da  nobre  Conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, esta entendeu por bem acolher o pleito da Contribuinte  inscrito nos Embargos de Declaração, propondo  inclusão  em nova pauta  de  julgamento para  sanear as omissões apontadas, nos termos do Despacho de e­fls. 360/364.  Distribuídos os presentes Embargos, ad hoc, a este Relator já com Despacho  de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante Despacho encimado, assim o  faço.  É o Relatório.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 19515.722355/2011­42  Acórdão n.º 2401­004.724  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo  e  comprovadas  as  omissões  apontadas  pela  contribuinte,  acolho  os  Embargos  de  Declaração,  pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes Embargos,  constata­se  que,  de  fato,  o Acórdão  guerreado  não  enfrentou  a  questão  relativa  à  data  efetiva  da  suspensão  da  exigibilidade  do Debcad  35.345.621­7,  bem  como  a  matéria  pertinente  à  alegação  de  que  o  contribuinte  possuía,  à  época  das  compensações,  certidões positivas com efeito de negativas válidas.  E mais,  os  pontos  encimados  são  de  suma  importância  para  julgamento  da  lide,  não  constando do  bojo do Acórdão  guerreado  referidas menções,  restando corroborada,  portanto, a tese da embargante no sentido da omissão incorrida no julgado.  Nesse  sentido,  procedem  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Contribuinte,  impondo  seja  acolhida  sua  pretensão  para  que  aludidas  omissões  sejam  devidamente saneadas.  Uma  vez  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração,  impõe­se  analisar,  novamente, a improcedência da glosa de compensação argüida em sede de recurso voluntário e  rejeitada pelo  julgado  recorrido, mormente  com o  fito de  se verificar a  existência ou não da  suspensão da exigibilidade e a existência da certidão.  Conforme  verificamos  no  Recurso  Voluntário,  quanto  a  suspensão  da  exigibilidade, o contribuinte aduz:  “[...] Resta apenas controvertida a data da efetiva suspensão da  exigibilidade do Debcad 35.345.621­7, o que, para a autoridade  recorrida,  teria  ocorrido  somente  a  partir  da  prolação  da  sentença  (16/04/2009)  e  não  na  ocasião  da  concessão  da  antecipação da tutela (09/02/2004), portanto, posteriormente ao  período  em  que  realizou  as  compensações,  o  que  provaria  a  suposta  situação  irregular  da  Recorrente  e  a  conseqüente  infringência ao artigo 193, II da Instrução Normativa MPS/SRP  n°. 3, de 14/07/05.   A posição firmada pela autoridade  julgadora está baseada em  erro material. Confira­se.   O  débito  Debcad  35.345.621­7  estava  com  a  exigibilidade  suspensa desde 09/02/2004, quando foi publicada a decisão que  concedeu antecipação da tutela na ação anulatória, conforme se  depreende  da  íntegra  da  decisão  (Doc.  08),  cuja  cópia  já  foi  juntada na Impugnação e que ora se anexa novamente às razões  do  presente  recurso,  assim  como  do  que  consta  da  correta  Fl. 369DF CARF MF     6 transcrição,  do  seu  dispositivo:  (...)Como  se  vê,  a  NFLD  no  35.345.621­7  foi  expressamente  mencionada  na  decisão  antecipatória da tutela, proferida em 09/02/2004.   Acontece que a autoridade de primeira instância está se valendo  de um erro da Recorrente, cometido quando da sua Impugnação  ao Auto de infração que ao transcrever o dispositivo da decisão  que concedeu antecipação de tutela, inadvertidamente, deixou de  transcrevera  NFLD  35.345.621­7,  que  estava  mencionada  na  decisão. [...]” (Recurso Voluntário)  Por  sua vez,  o  conteúdo do Acórdão embargado encaminhou no  sentido de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  que,  a  época  do  pedido  de  compensação,  o  contribuinte  encontrava­se  em  débito  com  a  previdência  social,  ou  seja,  os  créditos  previdenciárias  sob  análise  não  se  encontravam  com  a  exigibilidade  suspensa.  Entretanto,  não  houve  qualquer manifestação  referente  ao  erro material  apontado  no  recurso  voluntário, senão vejamos:  “[...]  Inicialmente,  no  que  se  refere  aos  débitos  objeto  das  NFLD´s DEBCAD 35.211.353­7 e DEBCAD 35.345.626­8, o  v.  acórdão  de  primeira  instância  já  reconheceu  que  os  mesmos  estavam  com  exigibilidade  suspensa  à  época  da  compensação,  diante  da  concessão  de  tutela  antecipada  nos  autos  da  ação  judicial 2003.61.00.003564­8, de modo que tais DEBCAD´s não  poderiam ser considerados como óbice à compensação efetuada.  Sobre o assunto aponto que a recorrente defende que da mesma  forma,  diante  da  decisão  proferida  na  ação  deveria  ser  considerada  suspensa  a  exigibilidade  do  DEBCAD  n.  35.345.621­7. Sem razão no entanto.   Fato é que referido DEBCAD (35.345.621­7) também era objeto  de  contestação  na  ação  judicial  supra  mencionada,  mas,  no  entanto,  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  somente  veio  a  ser  reconhecida pela justiça quando proferida a sentença de mérito,  na  data  de  28/07/2009,  e  não  quando  proferida  a  decisão  que  antecipou  a  tutela  e  suspendeu  a  exigibilidade  dos DEBCAD´s  35.345.626­8  e  35.211.353­7.  Dessa  forma  a  suspensão  da  exigibilidade  do  DEBCAD  35.345.621­7  somente  se  deu  em  período posterior à  compensação efetuada e glosada nos autos  do  presente  processo,  de  modo  que,  à  época  da  compensação  efetuada,  este,  de  fato,  encontrava­se  ativo,  o  que por  si  só,  já  enseja óbice à compensação ora sob análise. [...]”  Percebe­se, então, que o Acórdão embargado não enfrentou a questão relativa  à data efetiva da suspensão da exigibilidade do Debcad 35.345.621­7, o que, para o Fisco, teria  ocorrido somente a partir da prolação da sentença (16/04/2009) e não na ocasião da concessão  da antecipação da  tutela  (09/02/2004).  Isso ocorreu, segundo o contribuinte, em razão de um  erro  material  na  transcrição  da  decisão  da  concessão  de  tutela  antecipada  proferida  nos  autos da ação judicial 2003.61.00.003564­8.  Diante dos fatos narrados, passamos a análise da documentação acostada aos  autos,  de  onde  se  extrai  que  o  contribuinte  sempre  defendeu  que  referidos  créditos  previdenciários estavam com a exigibilidade suspensa por força da tutela antecipada proferida  no processo n° 2003.61.00.003564­8. Porém, ao transcrever essa assertiva na impugnação, se  equivocou quanto  ao número do Debcad, ocorrendo em erro material. Destarte,  conforme  se  depreende do despacho às  fls....,  a  antecipação de  tutela para suspensão da exigibilidade dos  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 19515.722355/2011­42  Acórdão n.º 2401­004.724  S2­C4T1  Fl. 5          7 débitos lançados em face da contribuinte contemplou tanto o Debcad n° 35.211.353­7, quanto  as NFLD n° 35.345.621­7 e 35.345.626­8, vejamos:      Como  se  observa,  resta  claro  que  a  tutela  antecipada  abarcou  o  Debcad  (NFLD) n° 35.345.621­7. Assim, quanto a questão relativa à data efetiva da suspensão de sua  exigibilidade,  ficou  claro  que  se  deu  na  ocasião  da  concessão  da  antecipação  da  tutela  (09/02/2004),  saneando  assim a primeira omissão  sobre  a não manifestação do  erro material  apontado no recurso voluntário.  Não  bastasse  isso,  o  Acórdão  embargado  também  não  enfrentou  a matéria  concernente  à  alegação  de  que  o  contribuinte  possuía,  à  época  das  compensações,  certidões  positivas com efeito de negativas válidas. Essa questão fora apontada no recurso voluntário da  seguinte maneira:   “[...] 2. Da situação regular dos débitos apontados no Auto de  Infração  como  pendentes  –  Debcad’s  03.593.967­2  e  03.594.017­4  A  constatação  da  precariedade  desses  débitos,  prescritos  há  quase  50  anos  e  sem  qualquer  materialização  processual,  não  poderia  ser,  como  não  foi,  causa  de  impedimento para a expedição da CPD­EN. Pelo mesmo motivo,  não poderia ser causa de impedimento para a compensação dos  pagamentos  indevidos  das  contribuições  previdenciárias  declaradas inconstitucionais.   (...)Nesse ponto, mostra­se também inadmissível que as certidões  positivas  com  efeito  de  negativa  juntada  aos  autos,  emitidas  durante  o  período  em  que  a  recorrente  procedeu  as  compensações,  não  sirvam  como  meio  de  prova  hábil  a  demonstrar a situação regular da Recorrente. [...]”  Consoante  se  infere  dos  documentos  acostados  ao  processo,  a  contribuinte  possuía, no período em que procedeu as compensações, as Certidões Positivas com Efeito de  Negativa, às e­fls ....  Dessa  forma,  não  procede  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  de  primeira instância no sentido de que a contribuinte estava em débito com a previdência quando  das  compensações,  tendo  em  vista  que  aludidas  certidões  positivas  com  efeito  de  negativa  comprovam  que,  apesar  de  constar  débitos  em  face  da  empresa,  estes  estavam  suspensos,  razão, inclusive, da natureza das certidões emitidas. Não fosse assim, inexistiria motivo para se  expedir certidão positiva com efeito de negativa. Em outras palavras, a própria conclusão de tal  Fl. 371DF CARF MF     8 certidão (com efeito de negativa) se presta a demonstrar os seus efeitos quanto a existência de  créditos tributários, mas não passíveis de execução (exeqüíveis) , ou melhor, suspensos.  Partindo das premissas acima delineadas,  tendo a  fiscalizada  comprovado a  suspensão  da  exigibilidade  dos  Debcad  n°  35.211.353­7  e  as  NFLD  n°  35.345.621­7  e  35.345.626­8,  bem  como  a  existência  de  Certidão  Positiva  com  Efeitos  Negativos  para  os  períodos em que se procederam as compensações, impõe­se acolher sua pretensão de maneira a  rechaçar as glosas procedidas pela fiscalização.  Nota­se dos  fundamentos exarados pelo Relator do Acórdão guerreado, que  fora  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  por  não  considerar  como  suspensa  a  exigibilidade da totalidade dos lançamentos retromencionados mediante a tutela antecipada e,  bem assim, não analisando a existência de certidões positivas com efeito de negativas, questões  que  foram  omitidas  do  bojo  do  voto  condutor  do  decisum  guerreado,  as  quais,  uma  vez  analisadas, saneando as omissões, demonstram a insubsistência do lançamento.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  OPOSTOS  PELA  CONTRIBUINTE  COM  EFEITOS  INFRINGENTES,  para  sanear  as  omissões apontadas, alterando o resultado do julgamento levado a efeito no Acórdão nº 2401­ 003.659, de maneira a CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 372DF CARF MF

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6688604 #
Numero do processo: 10730.900948/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­004.466  –  3ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2005  PIS.  COFINS.  CONTRATO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  APLICAÇÃO  DO  IGPM.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.   O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.   A  utilização  do  IGPM,  não  descaracteriza  o  contrato  como  de  preço  predeterminado  somente  se  ficar  comprovado  que  a  utilização  do  índice  resultou  em  correção  menor  ou  igual  ao  custo  de  produção  ou  à  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 09 48 /2 00 9- 12 Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 3          2 Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3403­003.480,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte. Em síntese, o colegiado a quo entendeu que o preço predeterminado constante de  contrato  não  perde  sua  natureza  pela  previsão  de  reajuste  decorrente  da  correção monetária  com base no IGPM.  Insatisfeita  com  a  decisão  acima  apontada  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial, requerendo a reforma do acórdão recorrido, trazendo, em apertada síntese, os  seguintes argumentos:  · Pela própria definição e composição do IGP­M, fica evidente que não  se  trata  de  “índice  que  reflita  a  variação  dos  custos  de  produção”  e  nem  de  “índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados”;  · O  reajuste  estipulado  no  contrato  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado apenas se for equivalente ao custo da produção ou se  utilizar  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art. 27 da Lei  9.069/95,  cabendo  ao  sujeito  passivo  trazer  laudo  técnico  que  demonstrasse os custos que ela tem, os insumos utilizados, bem como  memoriais de reajustes dos preços desses bens;  · Por  outro  lado,  se  o  reajuste  não  refletir  a  variação  dos  custos  e  insumos,  a  consequência  será  a  tributação  pela  regra  geral,  ou  seja,  sistemática não­cumulativa do PIS e da COFINS, pois não estará mais  caracterizado o preço predeterminado.  O  apelo  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  despacho de exame de admissibilidade do Presidente da Câmara competente.   O sujeito passivo, então, apresentou contrarrazões requerendo a negativa de  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda,  reafirmando  suas  alegações  com  menções a jurisprudências de tribunais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.452, de  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 4          3 07/12/2016, proferido no julgamento do processo 10730.900910/2009­40, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  9303­004.452),  quanto  à  admissibilidade do recurso e quanto o mérito.  Voto Vencido  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  do  voto  vencido  apresentado  pela  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  por  ter  sido  apresentado  no  Acórdão  9303­004.452  (processo  paradigma).  Transcreve­se,  tão­somente,  a  parte  relativa  à  admissibilidade  do  recurso,  que  foi  acatada  pelo Colegiado  por  unanimidade,  e,  no mérito,  fragmentos  do  voto  vencido,  que  resumem o  entendimento  adotado  por  parte  dos  integrantes  do Colegiado,  que  votaram por negar provimento ao recurso da Fazenda:  "O Recurso  é  tempestivo e,  depreendendo­se da análise de seu cabimento,  entendo pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  O que concordo com a análise feita através do Despacho de fls. 509­ 511 apreciado  pelo Presidente da 3ª Câmara da 3º Seção desse Conselho em exercício à época, eis  que o confronto das decisões comprova a divergência.   O acórdão recorrido decidiu que a correção dos valores de contratos pelo  IGP­M  não  descaracteriza  o  preço  pré­determinado,  do  que  resultou  manter  a  contribuinte  no  regime  cumulativo  das  contribuições.  E  os  arestos  indicados  se  direcionam em sentido contrário.  Passo a analisar o cerne da lide trazida em recurso especial, qual seja, se o  reajuste estipulado no contrato descaracteriza o preço predeterminado, nos termos  do inciso art. 27, § 1º, inciso II, da Lei 9.069/95, pois, conforme alega a Fazenda  Nacional,  caso  não  reflita  a  variação  dos  custos  e  insumos,  o  sujeito  passivo  deveria  observar  a  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  não  restará mais caracterizado o preço predeterminado.  (...)  Ademais,  cabe  trazer  ainda  que  o  sujeito  passivo  apresentou  Ofício  1431/2006  –  SFF/Aneel  –  afirmando  que  os  índices  por  ela  aprovados  ou  homologados,  bem  como  nos  contratos  celebrados  nos  moldes  dos  examinados  nesse  processo “visam  exatamente  refletir  as  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos utilizados”.  Para desconsiderar esse ofício, a autoridade fazendária deveria, de acordo  com o art. 79, § 1º, do Decreto­lei 5.844/43, produzir contraprova demonstrando  que os índices dos contratos eram superiores a esses, atestando eventual falsidade  ou inexatidão desse Ofício.  Ante  todo  o  exposto,  entendo  que  o  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice  utilizado, não  descaracteriza  a  condição  de  preço predeterminado do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.  Frise­se tal entendimento a Solução de Consulta da 8ª Região 390 de 2006 ­  Os  reajustes  de  preço  de  venda  de  energia  elétrica  determinados  ou  autorizados  pela ANEEL, conforme procedimento previsto em cláusula de contrato de venda de  energia,  os  quais  expressem  exclusivamente  a  variação  de  custos  do  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 5          4 gerador/vendedor,  reconhecida por aquela agência,  são aceitáveis para  efeito do  que  dispõe  o  art.  109 da Lei  11.196/05,  não  descaracterizando o  fornecimento  a  preço predeterminado."  Quanto ao voto vencedor transcreve­se sua íntegra, pois traz o entendimento  que  prevaleceu  no  Acórdão  9303­004.452  (paradigma),  e  que  deve  ser  adotado  na  solução  deste litígio:  Voto Vencedor  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar  de suas conclusões.  Passo  à  discussão  da  matéria,  em  relação  a  qual  foi  comprovada  e  demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária, que se resume à  questão  sobre  a  descaracterização  de  preço  predeterminado  pela  utilização  do  IGP­M  em  contrato  de  energia  elétrica,  para  fins  de  aplicação  do  regime  cumulativo ou não­cumulativo na incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo  que  fui  redator  do  voto  vencedor  do  Acórdão  de  número  3301­ 002.196, de 25/02/2014, processo nº 16349.720019/2011­36, que possui a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS. APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. CONTRATOS DE LONGO  PRAZO.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  IGPM.  PREÇO  PREDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO.  A utilização do IGPM como índice de atualização implica em descaracterizar  o contrato como sendo de preço predeterminado. Disposição expressa do art.  109 da Lei nº 11.196/2005, pois o  IGPM não é índice que reflete a variação  dos custos de produção. Não sendo o contrato de preço predeterminado aplica­ se a apuração não­cumulativa da Cofins.  (...)  Este acórdão foi objeto de recurso especial da contribuinte, que foi provido  em julgamento realizado em 24/2/2016. Eis a ementa do Acórdão nº 9303­003.470,  por meio do qual se reformou referida decisão:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que  observados  os  termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 6          5 Apesar dessa decisão ter sido reformada, a razão que levou esta 3ª Turma da  CSRF  a  proceder  à  reforma  não  se  encontra  presente  nos  autos  de  que  ora  se  cuida.  Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice  de  atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos.  Na ocasião,  foram utilizadas  como  razões  de decidir  as  que  constaram do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303­003.373  (PAF  19515.722154/2011­45),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do CARF  tenha  julgado  situação  análoga  à  versada no acórdão vergastado e tenha decidido a questão de forma distinta da  que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.(grifei)  (...)  No  Acórdão  nº  9303­003.373  ficou  claro  que  o  IGP­M  não  poderia  ser  aceito  como  índice  da  variação  do  custo  da  produção  da  energia  elétrica  ou  do  custo dos insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas,  notas  técnicas  e  pareceres  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil­RFB e da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional­PGFN1, em detrimento de notas técnicas  e  resoluções  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica­ANEEL,  pois,  a  esta  compete a  regulação de questões  inerentes à geração e à distribuição de energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas,  enquanto  que  à  RFB  e  à  PGFN  compete  o  pronunciamento sobre questões tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução Normativa  SRF  nº  658,  de  2006,  estava  de  acordo  com as  leis:  art.  27,  §1º,  II,  da Lei  nº  9.069, de  1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.                                                              1  IN SRF nº 658, de 4/7/2006; Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/2/2007; Parecer PGNF/CAT nº 1.610, de 2007.  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 7          6 Rendo­me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no  Acórdão  nº  9303­003470,  quando  o  colegiado  decidiu  por  acatar  o  recurso  especial do  contribuinte,  no  sentido de que apesar de o  IGPM não representar a  variação  das  custos  de  produção  da  energia  elétrica,  estando  comprovado  nos  autos  que  sua  utilização  resultou  em  reajuste  inferior  à  variação  desses  custos,  penso  que  não  há  razão  para  retirar  do  contrato  a  característica  de  "predeterminado"  que  exige  a  Lei  para  permanência  do  contribuinte  no  regime  cumulativo. Nesse sentido transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão:  (...)  Por  derradeiro,  gostaria  de  pontuar  que  não  vejo  problemas  na  utilização de índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para  correção do preço. Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime  cumulativo,  caberia  a  demonstração  de  que  a  correção  pelo  índice  eleito  levaria a um resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  (...)  Porém,  ao  contrário  daquele,  no  presente  processo,  a  contribuinte  não  provou  que  o  resultado  da  correção  pelo  IGP­M  seria  igual  ou  menor  do  que  obtido pelo reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz do que determina o art. 333 do Código de Processo Civil, caberia à  contribuinte,  e não ao Fisco, esta prova, pois é ela que está a alegar um direito,  ainda mais quanto se está diante de pedido de restituição e compensação, para o  quê se exige a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do  CTN.  Na  linha  dos  precedentes  mais  recentes  desta  Câmara  Superior,  não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do Acórdão nº  3301­002.196, que repito a seguir:  'O  voto  de  nosso  eminente  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  na  análise de mérito, foi direto ao único assunto controverso que é se a utilização  do  IGPM,  como  índice  de  correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza ou não estes contratos como de preços predeterminados. A sua  conclusão é que a “utilização do IGPM ou de qualquer  índice, como IGPDI,  INPC,  INCC,  não  retira  do  contrato  a  natureza  de  “preço  predeterminado”,  vez que esses índices expressam tão somente a variação do padrão monetário  nacional, medida essa indispensável para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão.  Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003:  Art.  10. Permanecem sujeitas  às  normas da  legislação da COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (Produção de efeito)  (...)  XI  ­ as  receitas  relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:  (...);  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 8          7 b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime  de  apuração  cumulativa  os  contratos  que  fossem  firmados  em  data  anterior  a  31/10/2003 e que respeitasse as condições cumulativas constantes da alínea “b”,  acima transcrita.  No caso dos presentes autos a única controvérsia é se a aplicação do IGPM  descaracterizaria a condição de terem sido firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas  abrangem  também  o  PIS  por  força  do  disposto  no  art.  15  deste mesmo  diploma  legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos  do  inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será  considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. (grifei)  Parágrafo único. O disposto neste  artigo  aplica­se desde 1º de novembro de  2003.  O dispositivo  legal deixou claro que a utilização de  reajuste de preços  em  função do custo de produção, ou de  índice que  reflita a  variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados, não descaracteriza o preço predeterminado de que  trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se aqui que o dispositivo legal não fez referência a qualquer índice  que  reflita  a  variação  do  padrão  monetário  nacional  como  concluiu  o  relator  e  como  pretende  a  recorrente.  Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente detalhado que o índice utilizado, para não descaracterizar o preço  predeterminado, teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  O IGPM, como informado pela própria recorrente em sua manifestação de  inconformidade  e  no  seu  recurso  voluntário,  não  tem  esta  característica.  Transcrevo abaixo o item 53 da Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso  Voluntário:  “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de  correção monetária. Trata­se  de  uma das  versões  do  Índice Geral  de Preços  (IGP). É medido pela FGV e registra a inflação de preços desde matérias­ primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais.” (grifei)  Por oportuno transcrevo abaixo trecho da Nota Técnica Cosit nº 01/2007, a  qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as suas conclusões:  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário distinguir “índices  de preços setoriais” de “índices de custos setoriais”. Índice de preços setoriais  reflete  a  inflação  a  que  foi  submetido  um  determinado  setor.  Já  índice  de  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 9          8 custos setoriais, como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na  atividade de um dado setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br), o IGPM, principiou a ser calculado a partir de junho de 1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação  Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em  decorrência das  constantes mudanças ocorridas nos  indicadores da correção  monetária  e  da  inflação oficial. Esse  índice origina­se da média ponderada  do  Índice  de  Preços  por  Atacado  (IPAM;  60%),  do  Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPCM;  30%)  e  do  Índice  Nacional  de  Custos  da  Construção  (INCCM; 10%).  30. É desnecessário apresentar maiores detalhes acerca das características do  IGPM para verificar que este não se trata de “índice que reflita a variação dos  custos  de  produção”  e nem  de  “índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados” – a  sua própria denominação e a dos  índices  que o compõem é suficientemente elucidativa.'  Em  resumo,  o  Acórdão  recorrido  bem  como  o  voto  da  ilustre  relatora,  fundamentam­se  no  entendimento  de  que  o  conceito  de  "preço  determinado"  não  exclui  a possibilidade de o preço ser  reajustado com base  em outros  índices que  não os admitidos pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, em especial pelo IGP­M.  Entendo  que  nenhum  dos  fundamentos  lançados  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido bem como no voto da  ilustre relatora, afastam o entendimento  exposto na seção precedente.  Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, tem­se reconhecido  que não há um conceito técnico e determinado do que seja "preço predeterminado".  Por  causa  disto,  procura­se  elucidar  este  conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação  e  de  contratos  celebrados  com  a  Administração Pública,  às  vezes,  recorrendo aos atos  expedidos pela RFB e pela  PGFN.  Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para a elucidação que se  pretende.  Resoluções ou notas técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e orientações  normativas da AGU que  tratem de preços  contratados  e das  variações de preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas  da  RFB  e  da  PGFN,  órgãos  competentes para tratar de matérias tributárias.  Não  obstante  isto,  para  a  solução  da  divergência  jurisprudencial  que  se  apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base  no  IGP­M  descaracteriza  a  condição  do  preço  predeterminado,  basta  que  se  analise  com  cuidado os dispositivos legais em discussão.  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 10          9 A interpretação da norma legal, disposta no art. 10,  inc. XI, "b", da Lei nº  10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada com o art. 27,  §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, é suficiente para assentar que se enquadram no  conceito  de  "preço  predeterminado",  para  os  fins  de  incidência  da Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, nos casos de contratos pelos quais a empresa se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, as situações em que o reajuste de preço seja em função do custo de  produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art. 109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  só  se  justifica  se,  sem  ele,  o  conceito  de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo de produção ou na variação que refletisse a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Esta variação é a mais  razoável a  se considerar como capaz de retratar a  variação  efetiva  do  custo do  objeto  contratual:  é  a que mais  se  aproxima de um  índice setorial ou específico.  Apesar  disto,  destaque­se,  apesar  de  ser  a  variação  mais  próxima  de  um  índice setorial ou específico para os casos de contratos pelos quais a empresa se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, foi necessária uma disposição legal específica para que este caso não  descaracterizasse o "preço predeterminado".  Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços  qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou específico, não  descaracterize o "preço predeterminado", sem que haja disposição legal específica  neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº  1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se a regular o que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito  de  "preço  predeterminado" por estes atos infralegais.  Conforme afirmamos acima o IGP­M não reflete a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados pela contribuinte, nem expressa a variação específica  dos custos de sua produção. A este respeito, vejam­se os seguintes excertos do voto  vencedor do Acórdão nº 9303­003.373, já citado acima, que aprovo e adoto neste  voto:  'Para  que  não  paire  qualquer  dúvida  de  que  o  IGP­M  não  reflete  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de  energia, basta analisar o grupo de produtos que compõem cada um dos índices  integrantes do IGP­M.  Nesse  índice,  entram,  além  de  outros  componentes,  os  preços  de  legumes e frutas, bebidas e fumo, remédios, embalagens, aluguel, condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas diversas (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro,  entre outros).  Como dito anteriormente, o IGP­M é composto de 3 índices, o IPA­M,  O IPC­M e o INCC­M.  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 11          10 O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA­M),que responde por 60%  do  IGP­M,  é  sistematizado  segundo  a  origem  dos  produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­primas  brutas.  No  total,  são  pesquisados  340  produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  (...)  De acordo com a metodologia de cálculo da FGV para esse índice, os  produtos  de  origem  agropecuários  representam  28,9738% do  IPA­M  e  o  de  origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas, aparelhos e materiais elétricos correspondem a minguados 1,7674%  do  IPA­M. Partindo­se da premissa que outros  subitens da  indústria possam  ser  utilizados  como  insumos  do  setor  elétrico  eliminando  os  do  setor  alimentício, fumo, bebidas, agropecuário, eletrodoméstico, celulose, etc., que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação dos  insumos do  setor  elétrico no  IPA­M é  insignificante, muito  insignificante.  Já em relação ao IPC­M, nenhum item está diretamente relacionado a  insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que  os  produtos  que  compões  esse  índice,  é  específico  para  o  consumo  das  famílias.  A seu  turno, o  INC­C, por óbvio, não  reflete os custos do  insumo do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para medir  a  variação  do  setor  da  construção civil.  Ora, mergulhando­se na metodologia de cálculo do IGP­M e analisando  os  produtos  que  o  integra,  conclui­se,  sem  a menor  dúvida,  que  esse  índice  nem de longe reflete de forma específica a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados pela contribuinte, tampouco expressa a variação específica  dos custos de sua produção.'  Quanto  ao  ato  jurídico  perfeito,  protegido  pela  Constituição  Federal  de  1988,  este  não  foi  violado,  uma  vez  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196  de  2005,  resguarda  a  possibilidade  de  reajuste  do  preço  contratado,  sem  que  isto  descaracterize o preço predeterminado. E o faz, definindo o limite da variação de  preço aceitável, que deve guardar correspondência com os custos dos insumos e da  produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não sofra  incidência  tributária  regularmente  instituída  por  lei,  em  obediência  às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária,  previstas  constitucionalmente.  Conclusão.  Por todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGP­M não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice  como de preço predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado  da variação pelo IGP­M foi igual ou inferior ao resultado da variação em função  do custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  que o ônus da prova recai sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 12          11 do  CPC;  concluo  que  no  presente  caso  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  incidir no regime não­cumulativo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  O  que  foi  decidido  aqui  tem  validade  também para os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1248DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.720970/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 FONTE PAGADORA. FALTA DE RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONTRIBUINTE. Além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. CARACTERIZAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO REAL BENEFICIÁRIO. LANÇAMENTO NA PESSOA FÍSICA. Comprovada a interposição de pessoa jurídica utilizada indevidamente para receber honorários pela prestação de serviços advocatícios deve-se efetuar o lançamento no real beneficiário dos rendimentos, independentemente da emissão de notas e outros documentos fiscais pela interposta pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões os conselheiros Carlos Alexandre Tortato e Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões os conselheiros Carlos Alexandre Tortato e Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte,  pessoa física, na declaração de ajuste anual.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. CARACTERIZAÇÃO.  IDENTIFICAÇÃO  DO REAL BENEFICIÁRIO. LANÇAMENTO NA PESSOA FÍSICA.   Comprovada a  interposição de pessoa  jurídica utilizada  indevidamente para  receber honorários pela prestação de serviços advocatícios deve­se efetuar o  lançamento  no  real  beneficiário  dos  rendimentos,  independentemente  da  emissão de notas e outros documentos fiscais pela interposta pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 09 70 /2 01 4- 06 Fl. 467DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento. Votou  pelas  conclusões  os  conselheiros  Carlos  Alexandre Tortato e Luciana Matos Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andréa  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 11030.720970/2014­06  Acórdão n.º 2401­004.656  S2­C4T1  Fl. 435          3    Relatório  Do Auto de Infração: (efls. 3 a 17)  A autoridade fiscal constatou a omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica Brasil Telecom S/A (atual Oi S/A), decorrente do trabalho sem vínculo empregatício.  Trata­se  de  honorários  advocatícios,  recebidos  durante  os  anos­calendário  de  2009,  2010  e  2011, por meio de interposta pessoa jurídica.  O imposto apurado de R$12.031.250,00 foi exigido com a aplicação da multa  qualificada de 150%, com base no disposto no art. 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996,  com  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  2007;  e  juros  de  mora  em  percentual  equivalente à taxa SELIC, nos termos do art. 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Do Termo de Verificação Fiscal: (efls. 18 a 43)  A autoridade fiscal justificou o lançamento da seguinte forma:  O contribuinte recebeu da Brasil Telecom S.A., atual Oi S.A., na condição de  pessoa  física  no  exercício  de  profissão  autônoma,  os  honorários  advocatícios  pactuados,  utilizando  como  interposta  pessoa  a  empresa  ANACA  Análises  de  Cadastros  Ltda.,  com  o  objetivo de ocultar rendimentos do trabalho, sujeitos à incidência do imposto sobre a renda.  Obteve  informações  do  escritório  Campos  &  Advogados  Associados  S/C,  prestador de serviços e representante da Brasil Telecom, nos exatos termos descritos no Termo  de Verificação Fiscal, efl. 19, a seguir transcritos:  "[...], Campos & Advogados Associados S/C informou, em síntese, que:  7.1.  atuando  como  prestador  de  serviços  da  Brasil  Telecom  S.A.  (atual  Oi  S.A.),  CNPJ  76.535.764/0001­43,  na  defesa,  em  juízo,  desta  empresa  e _   na  intermediação:  de  acordos  firmados no âmbito de processos judiciais, efetuou, em nome da empresa contratante (Brasil Telecom  S.A., atual Oi S.A.), nos anos­calendário 2010 e 2011, pagamentos para o Sr. Maurício Dal Agnol e  para empresas por ele indicadas;[...]"  A autoridade fiscal registra sua conclusão no Termo de Verificação Fiscal às  efls. 38 a 43, destacando que:  "59.  [...]  é  indubitável  que  o  contribuinte,  Sr.  Maurício  Dal  Agnol,  recebeu  da  Brasil  Telecom  S.A.,  atual Oi  S.A.,  R$43.750.000,00,  correspondentes  a  honorários  advocatícios  contratuais  previstos  na  cláusula  terceira  do  "Instrumento  Particular  de  Transação  e  Outras  Avenças", firmado entre eles em 21/10/2009, os quais lhe foram pagos:    59.1.  em  02  (duas)  parcelas  de R$8.750.000,00  nos meses  de  novembro  e  dezembro  de  2009  (conforme  parágrafo  segundo  da  cláusula  terceira  deste  documento  e  mediante  TEDs  feitos  pela  Brasil  Telecom S.A./Oi S.A. para a "ANACA" e  Fl. 469DF CARF MF     4    59.2. em 06 (seis) parcelas de R$4.375.000,00 nos meses de  julho,  agosto,  setembro  e  outubro  de  2010  e  fevereiro  e março  de  2011  (conforme  Primeiro  Aditivo  ao  "Instrumento  Particular  de  Transação  e  Outras  Avenças",  de  04/07/2010,  e  por  meio  de  cheques  nominais  à  "ANACA" assinados por Campos & Advogados Associados S/C).  [...]  63.  As  verificações  fiscais  efetuadas  conduzem,  com  retidão  e  certeza, a estas constatações (parágrafos 59 e 62), com base nas quais se  conclui que nos anos­calendário 2009 a 2011 o contribuinte, na condição  de  pessoa  física  no  exercício  autônomo  da  advocacia,  omitiu,  por  intermédio  da  pessoa  jurídica  ANACA  Análises  de  Cadastros  Ltda.,  vultosos  rendimentos  tributáveis recebidos da Brasil Telecom S.A.  (atual  Oi S.A.), oriundos de seu trabalho sem vínculo empregatício."  No  caso  da  aplicação  da multa  qualificada  de  150%,  a  fundamentação  foi  realizada nos seguintes termos, efls. 26 e 42, a saber:  "[...]  45.  Ficou  claro  que  o  contribuinte  recebeu  da  Brasil  Telecom S.A., atual Oi S.A., na condição de pessoa física no exercício de  profissão  autônoma,  os  honorários  advocatícios  pactuados,  utilizando  a  empresa  ANACA  Análises  de  Cadastros  Ltda.  apenas  para  ocultar  rendimentos do trabalho sujeitos à incidência do imposto de renda.  46.  Esta  conduta,  de  esconder  o  recebimento  de  rendimentos  laborais, tributáveis, sob nota fiscal emitida por pessoa jurídica da qual é  sócio  sem  o  necessário  respaldo  fático  ­  isto  é,  sem  haver  atuação,  prestação  de  serviço,  desta  pessoa  jurídica,  que  gerasse  o  pagamento  registrado nesta nota fiscal  ­, expressa o nítido e injurídico propósito de  desvirtuar o destino desta renda e de retirá­la do âmbito da tributação da  pessoa física.  [...]   84.  Durante  todo  o  período  analisado  o  contribuinte,  com  a  participação  da  Brasil  Telecom  S.A.  /  Oi  S.A.  (a  qual  aceitou  efetuar,  irregularmente,  o  pagamento  dos  honorários  advocatícios devidos a ele para a pessoa jurídica "ANACA", em  parte  diretamente  e  em  parte  por  meio  do  escritório  de  advocacia diligenciado Campos & Advogados Associados S/C),  fez uso  indevido da personalidade  jurídica da ANACA Análises  de  Cadastros  Ltda.,  visando  a  extrair  relevantes  rendimentos  recebidos  da  Brasil  Telecom  S.A./Oi  S.A.,  oriundos  de  seu  trabalho  sem vínculo  empregatício,  do âmbito de  incidência do  imposto de renda da pessoa física e a sonegar, pois, este tributo,  alterando,  para  isto,  elemento  pessoal  (sujeito  passivo)  da  obrigação tributária.  85.  Está  claro  que  este  ilícito  direcionamento  dos  rendimentos  obtidos pela pessoa física para a pessoa jurídica ocorreu com a  flagrante e injurídica intenção de reduzir o tributo devido.  86. Houve, para  tanto, emissão de nota  fiscal  inidônea em face  de inexistente prestação de serviços de análises de cadastros.  87.  Tal  expediente  configura  conluio  destinado  ao  alcance  de  sonegação  e  de  fraude,  na  acepção  legal  acima  transcrita:  em  co­participação, o contribuinte objetivou  impedir ou retardar o  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 11030.720970/2014­06  Acórdão n.º 2401­004.656  S2­C4T1  Fl. 436          5  conhecimento por parte da autoridade fazendária, das condições  pessoais a que estava sujeito  (como contribuinte), com práticas  tendentes à modificação da característica material essencial dos  fatos  geradores  da  obrigação  principal,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido.  88. Portanto, para o IRPF lançado de ofício aplicou­se a multa  de ofício no percentual de 150%."  Da Impugnação: (efls. 326 a 345)  Em  preliminar,  suscita  ilegitimidade  passiva  para  sofrer  a  autuação,  pois  a  empresa  pagadora  é  a  única  responsável  por  eventual  obrigação  tributária  decorrente  dos  pagamentos efetuados pela mesma, na forma como estipulado em contrato. Cita jurisprudência  do STJ representada pelo acórdão relativo ao REsp 309.913­SC, de 02/05/2002.  Quanto ao mérito, aduz que os valores líquidos recebidos não são honorários  advocatícios  e  que  foram  contabilizados  e  tributados  na  pessoa  jurídica,  não  havendo  agir  doloso. Acrescenta ainda que: (grifos do Contribuinte)  "O  Fato  do  contrato  ter  sido  celebrado  em  nome  de  pessoa  física não desvirtua a natureza jurídica de prestação de serviços  advocatícios  pelos  sócios  da  mesma,  conforme  demonstram  cópias anexas de petições com participações dos sócios em atos  processuais."  Anexa petições judiciais às efls. 329 a 345.  Ao final da peça impugnatória requer:  a)  que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  constatada  a  ilegitimidade passiva; ou  b)  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  contra  a  pessoa  física  do  impugnante,  uma  vez  que  as  receitas,  contratualmente  pactuadas,  foram  recebidas e devidamente contabilizadas pela pessoa jurídica.  Do acórdão de impugnação: (efls. 350 a 355)  A 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre indeferiu a preliminar de nulidade e, no  mérito, julgou improcedente a impugnação, prolatando o acórdão 10­52.039, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011   RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  RETER  NÃO  AFASTA  O  DEVER  DO  CONTRIBUINTE  DE  OFERECER  RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO.  Além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  Fl. 471DF CARF MF     6  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte,  pessoa  física,  na  declaração de ajuste anual.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  A emissão de notas fiscais por empresa, sem amparo nos fatos e  documentos do negócio, não altera a identificação do advogado,  contratado  e  prestador  dos  serviços,  mesmo  com  utilização  de  terceiros, sendo ele o beneficiário desses rendimentos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido."  O  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  de  impugnação,  transcrito  na  sequência,  demonstra  que  ocorreu  a  interposição  de  pessoa  jurídica  para  o  recebimento  de  honorários advocatícios que seriam, na realidade, rendimentos da pessoa física do impugnante,  afastando assim a alegação de ilegitimidade passiva, a saber: (efl. 354)  "O  contribuinte  adquiriu  a  empresa  Centro  de  Estudos  Psiquiátricos  e  Psicanalíticos  de Passo Fundo  Ltda  –  Anaca –  para  receber  honorários  advocatícios  seus.  Os  contratos  eram  em nome do contribuinte. A  empresa  não  possui  personalidade  jurídica como sociedade de advogados; foi adquirida um pouco  antes do pagamento dos honorários. O objeto social da empresa  foi  alterado,  após  a  compra,  para  prestação  de  serviços  em  análise  de  cadastro  e  dados,  e  os  pagamentos,  foram  de  honorários  advocatícios.  Assim,  a  emissão  de  notas  pela  empresa,  sem  amparo  nos  fatos  e  documentos  do  negócio,  desvirtuou  o  destino  da  renda,  que  era  efetivamente  do  contribuinte.  A  apresentação,  agora  na  impugnação,  de  contratos  (participação  de  sócios)  não  altera  a  caracterização  dos  rendimentos  como  sendo  do  contribuinte,  pois  a  participação,  utilização  de  outros  profissionais  ocorre  também  com  os  advogados  que  exercem  pessoalmente  (como  pessoa  física)  a  advocacia."  A autoridade julgadora reproduziu trechos do Relatório Fiscal para justificar  a autuação na pessoa física com a utilização de  interposta pessoa, assim como para manter a  aplicação de multa qualificada, a conferir:  "[...]  45.  Ficou  claro  que  o  contribuinte  recebeu,  da Brasil  Telecom  S.A., atual Oi S.A., na condição de pessoa física no exercício de  profissão  autônoma,  os  honorários  advocatícios  pactuados,  utilizando  a  empresa  ANACA  Análises  de  Cadastros  Ltda.  apenas  para  ocultar  rendimentos  do  trabalho  sujeitos  a  incidência do imposto de renda.  46.  Esta  conduta,  de  esconder  o  recebimento  de  rendimentos  laborais, tributáveis, sob nota fiscal emitida por pessoa jurídica  da  qual  é  sócio  sem  o  necessário  respaldo  fático  ­  isto  é,  sem  haver atuação, prestação de serviço, desta pessoa  jurídica, que  gerasse o pagamento  registrado nesta nota  fiscal —,expressa o  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 11030.720970/2014­06  Acórdão n.º 2401­004.656  S2­C4T1  Fl. 437          7  nítido e injurídico propósito de desvirtuar o destino desta renda  e de retirá­la do âmbito da tributação da pessoa física."  O i. relator concluiu assim pela rejeição da preliminar e pela improcedência  da impugnação, no que foi seguido, de forma unânime, pelo Colegiado.  Do Recurso Voluntário: (efls. 361 a 372)  Cientificado do acórdão de impugnação em 22/10/2014, data da ciência por decurso de  prazo,  efl.  359,  o  Contribuinte  interpôs,  em  04/11/2014,  Recurso  Voluntário,  alegando  em  síntese: (grifos do Contribuinte)  O autuado é parte ilegítima passiva para sofrer a autuação, pois  a  empresa  pagadora  é  a  única  responsável  por  eventual  obrigação tributária decorrente dos pagamentos efetivados pela  mesma,  conforme  constou  expressamente  no  contrato  em  que  estabelecida  a  relação  jurídica  obrigacional  determinante  de  eventual fato gerador de tributação.  [...]  Segundo Resp. 309.913 ­ SC, [...]  O  substituto  tributário  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  responde  pelo  pagamento  do  tributo  caso  não  tenha  feito  a  retenção na fonte e o recolhimento devido".  [...]  Desta  forma,  anexa­se  comprovante  de  notificações  da  pessoa  jurídica da Brasil Telecom, devedora da obrigação tributária, e  requer­se a impugnação do presente auto de infração e julgada  procedente para determinar:  a) A nulidade TOTAL do auto de infração por ser o mesmo parte  ilegítima passiva, e  b) A nulidade TOTAL do auto de infração por todos os valores  terem sido recebidos e contabilizados pela pessoa jurídica." É o relatório.  Fl. 473DF CARF MF     8    Voto             Conselheiro Márcio de Lacerda Martins ­ Relator  1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  1.1. TEMPESTIVIDADE  Cientificado do acórdão de impugnação em 22/10/2014, data da ciência por  decurso de prazo, efl. 359, o Contribuinte  interpôs, em 04/11/2014, Recurso Voluntário efls.  361 a 372. Assim, o recurso é tempestivo e dele conheço.  2. DO MÉRITO:  O Recorrente alega ilegitimidade passiva, uma vez que os pagamentos foram  realizados pela Brasil Telecom para  a pessoa  jurídica ANACA ­ Análise de  cadastros Ltda.,  conforme acordado em contrato onde foi estipulado que a Brasil Telecom seria a responsável  pelo pagamento dos tributos devidos. Assim, considera que: (efl. 361)  "O  autuado  é  parte  ilegítima  passiva  para  sofrer  a  autuação,  pois  a  empresa  pagadora  é  a  única  responsável  por  eventual  obrigação tributária decorrente dos pagamentos efetivados pela  mesma,  conforme  constou  expressamente  no  contrato  em  que  estabelecida  a  relação  jurídica  obrigacional  determinante  de  eventual fato gerador de tributação."  Aponta a cláusula terceira do "Instrumento Particular de Transação e Outras  Avenças'', de 21 /10/2009, que deixa claro a obrigação assumida pela Brasil Telecom quanto  aos impostos, a saber: (efls.85 a 89)  "TERCEIRA:  a  BRT  pagará,  ainda,  em  favor  de  MD,  RS  50.000.000.00 (cinqüenta milhões de reais), livres de impostos, a  título  de  honorários  advocatícios.  a  serem  levantados  dos  depósitos  em  garantia  feitos  nos  processos  listados  em  anexo  (Anexo  I).  sem  qualquer  dedução  ou  compensação  com  as  parcelas  anteriores.  Salvo  o  adiantamento  do  parágrafo  segundo."  Naturalmente o Recorrente se baseia, para justificar seu entendimento de que  não  lhe  cabe  responsabilidade  sobre  o  imposto  incidente  sobre  o  pagamento,  na  expressão  "livre de impostos" inserida na cláusula terceira acima transcrita.  Ou,  ainda  ao  que  foi  pactuado  entre  o  Recorrente  e  a  BRT  no  "Primeiro  Aditivo ao  Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças",  juntado às  efls. 90 e 91,  conforme a cláusula Segunda, reproduzida a seguir:  Entretanto, a autoridade fiscal apurou, por meio de diligência, que os valores  eram devidos ao Recorrente pela prestação de serviços de advocacia à Brasil Telecom S/A e  que foram pagos a empresas por ele indicadas. Essa informação foi fornecida pela Campos &  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 11030.720970/2014­06  Acórdão n.º 2401­004.656  S2­C4T1  Fl. 438          9  Advogados  Associados,  efls.  48  e  50,  conforme  registrou  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação Fiscal, efl. 19, a saber:  Campos & Advogados Associados S/C informou, em síntese, que:  7.1. atuando como prestador de serviços da Brasil Telecom S.A. (atual Oi  S.A.), CNPJ 76.535.764/0001­43, na defesa, em juízo, desta empresa e na  intermediação  de  acordos  firmados  no  âmbito  de  processos  judiciais,  efetuou,  em  nome  da  empresa  contratante  (Brasil  Telecom  SA,  atual  Oi  S.A.),  nos  anos­calendário  2010  e  2011,  pagamentos  para  o  Sr Mauricio  Dal Agnol e para empresas por ele indicadas;  7.2. estes pagamentos corresponderam aos valores devidos aos autores dos  processos judiciais nos quais a Brasil Telecom SA, atual Oi S.A., ocupava o  pólo passivo e aos honorários sucumbenciais devidos ao contribuinte, que  era advogado destes autores;  Do  que  foi  exposto,  constato  que  não  procede  a  alegação  do  Recorrente  quanto  à  sua  ilegitimidade  passiva,  primeiro  porque os  acordos  pactuados  entre particulares,  sobre questões de  responsabilidade  tributária,  não  submetem a Fazenda Nacional  e,  segundo  porque  está  comprovado que  os  pagamentos  foram  realizados  ao Recorrente por  serviços  de  advocacia e depositados, sob sua autorização na empresa ANACA Análise de cadastros Ltda.  A ANACA, segundo os registros cadastrais no CNPJ, é oriunda da empresa  Centro de Estudos Psiquiátricos e Psicanalíticos de Passo Fundo Ltda que, até o exercício de  2009,  encontrava­se  inativa  e,  com  as  alterações  realizadas  em  seu  quadro  societário  para  a  entrada dos novos sócios: Maurício Dal Agnol e Pablo Pacheco dos Santos.  A  fiscalização  constatou  que  a  ANACA  não  possui  personalidade  jurídica  como sociedade de advogados; foi adquirida um pouco antes do pagamento dos honorários. O  objeto social da empresa foi alterado, após a compra, para prestação de serviços em análise de  cadastro e dados, e os pagamentos, foram de honorários advocatícios. Foi emitida a Nota fiscal  de número 001, efl. 104, no valor de R$47.165.664,55 para a Brasil Telecom e os respectivos  termos de quitação assinados pelo Recorrente.  Ratifico  a  conclusão  das  autoridades  autuante  e  julgadoras  da  instância  de  piso, que a emissão de notas pela empresa, sem amparo nos fatos e documentos do negócio,  desvirtuou o destino da renda, que era efetivamente do contribuinte.   Neste  ponto,  insiste  a  defesa  em  afirmar  que  nunca  houve  ocultação  de  recebimento de valores,  pois  todos  foram contabilizados  e  tributados na pessoa  jurídica,  não  havendo  agir  doloso.  Afirma,  ainda  que  além  da  obrigação  tributária  por  parte  da  fonte  pagadora  ter  sido  estabelecida  em  contrato,  dita  obrigação  também  decorre  da  própria  legislação  que  a  caracteriza  como  responsável  por  substituição  tributária, mesmo  não  sendo  contribuinte  e  responsável  direto  pelo  fato  gerador.  Cita  jurisprudência  do  STJ  representada  pelo julgado proveniente do REsp 309.913 de 02/05/2002.  Não assiste razão ao Recorrente.  Isto  porque,  como  afirmado  pelo  i.  relator  do  acórdão  de  impugnação,  a  responsabilidade do contribuinte de oferecer os rendimentos na declaração de ajuste anual não  é afastada pelo fato de não haver retenção na fonte. Esse entendimento além de estar exposto  Fl. 475DF CARF MF     10  no Parecer normativo da RFB, PN nº 1, de 2002, citado no acórdão de impugnação,  recebeu  tratamento de súmula neste CARF ­ a súmula nº12 que prescreve:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Noutro giro, considero relevante ressaltar que o Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  343,  de  2015  e  alterações  posteriores  estabelece,  entre  outros  pontos  que  "as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF", a conferir:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:    a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 11030.720970/2014­06  Acórdão n.º 2401­004.656  S2­C4T1  Fl. 439          11  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Não é o caso do julgado citado pelo Recorrente.  Ainda,  em  relação  às  normas  regimentais,  destaco  que  as  súmulas  são  de  observância obrigatória pelos membros do CARF, conforme disposto no seu art. 72, a saber:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  3. CONCLUSÃO:  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins.                              Fl. 477DF CARF MF

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6644967 #
Numero do processo: 10825.721714/2015-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2202-003.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Relatora), Martin da Silva Gesto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Cecília Dutra Pillar.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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2202­003.636  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF ­ intempestividade  Recorrente  ODAIR PIZANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PRAZO  RECURSAL.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da  ciência da decisão recorrida.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto  (Relatora),  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira  Cecília Dutra Pillar.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 17 14 /2 01 5- 08 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10825.721714/2015­08  Acórdão n.º 2202­003.636  S2­C2T2  Fl. 110          2   Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  IRPF  (fls.  14/18),  relativa  ao  exercício  2013,  ano­calendário  2012,  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  duas  fontes  pagadoras:  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  no  valor  de  R$  28.738,76;  e  do  Município de Agudos, no valor de R$ 25.820,85.  Previamente,  a  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  foi  analisada  e  indeferida pela autoridade fiscal, conforme documentos de fls. 23/61.  Na  impugnação  (fls.  02/03)  o  contribuinte,  trouxe  os  documentos  de  fls.  04/10 e alegou, em síntese, que os rendimentos são provenientes de "pensão" por contribuição  por  tempo de serviço  recebidos do  INSS e de  complementação, decorrente de  lei municipal,  recebida  da  Prefeitura  Municipal  de  Agudos,  onde  trabalhou  por  37  anos;  e  que  são  rendimentos não  tributáveis, uma vez que  é portador de cardiopatia grave desde 07/02/2012,  conforme laudos emitidos pelo hospital estadual e médico perito do INSS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  (SP) julgou improcedente a impugnação (fls. 65/73), sob o fundamento de que, embora tenha  sido comprovado que os rendimentos são oriundos de aposentadoria, houve uma imprecisão na  data de início da doença, se em junho/2012 (indicada em laudo particular) ou se em 07/02/2012  (indicada no parecer técnico do médico perito do INSS), bem como faltou informação sobre a  necessidade de controle da doença e prazo de validade do laudo no parecer do INSS.  Foi  interposto  o  recurso  voluntário  de  fls.  89/98,  acompanhado  dos  documentos de fls. 99/105 e assinado por procurador da inventariante (contribuinte falecido em  03/10/2015),  no  qual  alega,  em  síntese:  (i)  a  legitimidade  da  inventariante;  (ii)  que  os  rendimentos  são  de  aposentadoria,  conforme  comprovantes  anexos;  (iii)  e  que  houve  incoerência na decisão da DRJ ao não aceitar o laudo particular, por não ser oficial, e depois o  considerar válido para justificar a imprecisão nas datas de início da doença; (iv) que o parecer  do  INSS  atesta  a doença  prevista na Lei  isentiva;  (v)  que  a  doença  é de  extrema gravidade,  tanto  que  o  levou  à  óbito,  e  não  é  passível  de  controle;  (vi)  que  peregrinou  por  diversos  médicos  da  rede  pública  e  não  obteve  êxito  para  conseguir  um  laudo  com  as  informações  necessárias, mas  que  o  laudo  do  INSS  atesta  o  direito  à  isenção  pleiteada,  e  que  a  falta  de  alguns requisitos não pode indeferir um direito claro; (vii) que conforme jurisprudência do STJ,  mesmo havendo divergências entre laudos deve ser concedido o direito ao cidadão. Pede, por  fim, o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.    Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10825.721714/2015­08  Acórdão n.º 2202­003.636  S2­C2T2  Fl. 111          3 De  início,  cumpre  aferir  a  tempestividade  do  apelo  apresentado  pelo  interessado.  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  (Grifou­se)  Nos termos do referido Decreto 70.235/1972, a contagem dos prazos é feita  da seguinte forma:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   No  caso  em  tela,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  da  DRJ,  ora  recorrido, mediante a Intimação SACAT/471/2015 (fls. 74/75), em 11/12/2015, por via postal,  conforme Aviso de Recebimento (AR) dos Correios às fls. 76/77.  Portanto, considerando a regra de contagem prevista no art. 5º do Decreto nº  70.235/72, e que a ciência ocorreu em uma sexta­feira, o interessado teria até o dia 12/01/2016  para apresentar o recurso.  Contudo,  o  recurso  voluntário  foi  interposto  somente  em  14/01/2016,  (conforme protocolo às fls. 89), quando já esgotado o prazo legal de trinta dias, estabelecido no  art. 33, acima transcrito.  Dessa forma, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de  sua intempestividade.    Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                            Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10825.721714/2015­08  Acórdão n.º 2202­003.636  S2­C2T2  Fl. 112          4     Fl. 112DF CARF MF

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6727870 #
Numero do processo: 13603.901950/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DEVIDO A TÍTULO DE ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1402-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração a fim de retificar o Acórdão 1402-001.353, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de reconhecer em tese o direito ao crédito do valor devido a título de estimativa recolhido a maior e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja prolatado Despacho Decisório complementar - sem anulação do anterior - com apreciação do mérito do pedido, retomando-se o rito processual a partir daí. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 144          1 143  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.901950/2008­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­002.434  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Restituição/Compensação  Embargante  CNH LATIN AMERICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IMPOSTO  DEVIDO  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO.   Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração a fim de retificar o Acórdão 1402­001.353, com efeitos infringentes,  para dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de reconhecer em tese o direito ao  crédito  do  valor  devido  a  título  de  estimativa  recolhido  a maior  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  Local  para  que  seja  prolatado  Despacho  Decisório  complementar  ­  sem  anulação do anterior ­ com apreciação do mérito do pedido, retomando­se o rito processual a  partir daí.                 ASSINADO DIGITALMENTE   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 19 50 /2 00 8- 71 Fl. 196DF CARF MF     2   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13603.901950/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.434  S1­C4T2  Fl. 145          3 Relatório    A  interessada  interpôs  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  1402­ 001.353 quem,  por maioria  de votos,  negou provimento  ao  recurso  voluntário  anteriormente  apresentado.   De  acordo  com  a  embargante,  em  apertada  síntese,  a  decisão  questionada  teria  incorrido  em  contradição  pois  manifestou­se  pela  ausência  de  previsão  legal  para  restituição de estimativa recolhida a maior, em confronto direto com a Súmula CARF nº 84 que  estabelece  justamente  a  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  quando  ocorrida  essa  circunstância.  Em despacho  regimental  foi  reconhecida a procedência dos argumentos, eis  que  o  entendimento  exarado  na  decisão  recorrida  quanto  à  impossibilidade  de  restituição  ou  compensação de valores recolhidos a maior a  título de estimativa pela ausência de previsão legal  contraria o Enunciado da Súmula CARF nº 84.  É o relatório    Fl. 198DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Conforme  exposto  no  relatório,  a  interessada  interpôs  embargos  de  declaração contra o Acórdão 1402­001.353 quem, por maioria de votos, negou provimento ao  recurso voluntário anteriormente apresentado.   De  acordo  com  a  embargante,  em  apertada  síntese,  a  decisão  questionada  teria  incorrido  em  contradição  pois  manifestou­se  pela  ausência  de  previsão  legal  para  restituição de estimativa recolhida a maior, em confronto direto com a Súmula CARF nº 84 que  estabelece  justamente  a  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  quando  ocorrida  essa  circunstância.  Está correta a interessada, conforme despacho de admissibilidade.  O referido despacho atesta a aplicabilidade da Súmula ao presente caso, nos  seguintes termos:    [...]   Cabe  apenas  verificar  se  a  decisão  foi  prolatada  antes  ou  depois  da  Súmula ser editada. Isso porque, para efeito de embargos de declaração, entendo  que a Súmula não poderia ser oponível a decisões prolatadas anteriormente a ela.   No  caso,  a  Súmula  fui  publicada  no  DO  na  edição  de  14/12/2012  e  o  acórdão recorrido foi prolatado em 09/04/2013. Portanto, quando do julgamento  do processo a Súmula já estava vigente e deveria ter sido aplicada.   [...]   Do exposto, voto pelo encaminhamento dos autos à Unidade Local a fim de  que seja prolatado Despacho Decisório complementar, sem anulação do anterior, com análise  do mérito  do  pedido  inclusive,  se  for  o  caso,  intimação  à  interessada  para  que  apresente  os  elementos  de  prova  do  direito  ao  credito  pleiteado  e  desde  que  esse  valor  não  tenha  sido  utilizado na apuração do resultado do período.     Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                              Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13603.901950/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.434  S1­C4T2  Fl. 146          5   Fl. 200DF CARF MF

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6691705 #
Numero do processo: 12898.000124/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUESTIONADA JUDICIALMENTE. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA N 1 DO CARF. Conforme disposto no verbete de Súmula no 1 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 24 /2 00 8- 82 Fl. 379DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 12898.000124/2008­82  Acórdão n.º 2402­005.626  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme relatório da decisão recorrida, trata o presente processo de crédito  tributário  constituído  por  meio  do  Auto  de  Infração,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  ano  calendário  2005,  no  valor  total  de  R$256.099,07  (duzentos  e  cinquenta e seis mil, noventa e nove reais e sete centavos), sendo:  Imposto ­ R$124.319,94  Juros de Mora (calculados até 28/11/2008) ­ R$38.539,18  Multa Proporcional (passível de redução) ­ R$93.239,95  A  descrição  dos  fatos  encontra­se  detalhada  no  Relatório  Fiscal  e  o  enquadramento legal, no Auto de Infração, versando sobre as seguintes infrações:  "001  —  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, no mês de julho de 2005, no  valor de R$472.378,70, onde verificou­se excesso de aplicações sobre origens"  No  que  se  refere  a  atualização  monetária  e  as  penalidades  aplicáveis,  o  enquadramento legal correspondente consta do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora.  Cientificado do Auto de Infração em 23/12/2008, o Contribuinte apresentou,  em 15/01/2009, a impugnação de fls. 205/206, instruída somente com procuração e com o auto  de infração e seus anexos, na qual traz as alegações a seguir sintetizadas.  Explica que o acréscimo patrimonial é proveniente do efetivo recebimento de  lucros distribuídos pela empresa Gasoil Serviços Ltda, na qualidade de um de seus sócios.  Reclama  que  a  Autoridade  Fiscal  limitou­se  a  expedir  intimações  para  a  referida  empresa  pelo  correio  e,  não  obtendo  respostas,  procedeu  a  autuação  sem  qualquer  respaldo  legal.  Aduz  que,  no  caso,  a  empresa  Gasoil  deveria  necessariamente  ter  sido  fiscalizada.  Defende que os lucros recebidos nos meses de maio e junho, nos valores de  R$570.000,00  e  R$71.000,00,  respectivamente,  são  mais  que  suficientes  para  justificar  o  acréscimo patrimonial no valor de R$472.378,70, apurado no mês de julho.  Conclui  sua  impugnação  requerendo  que  seja  aberta  fiscalização  na  firma  Gasoil  Serviços  Ltda  e  verificada  contabilmente  "a  efetiva  inexistência  da  Distribuição  de  Lucros" e "incomprovada", seja relevada a autuação por insubsistente.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação da Recorrente, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Fl. 381DF CARF MF     4  Exercício: 2006  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  acréscimos  patrimoniais  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis,  bem  como  pelos  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva, cobrando­se o imposto com  o acréscimo da multa de oficio e juros de mora, calculados  sobre a omissão apurada.  LUCROS  DISTRIBUÍDOS.  COMPROVAÇÃO.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  A  alegação de recebimento de valores a titulo de distribuição  de  lucros  não  é  suficiente  para  justificar  acréscimo  patrimonial,  sem  a  apresentação  de  escrituração  contábil  demonstrando a apuração de resultados que possibilitem a  distribuição  alegada  e  a  comprovação  da  efetiva  transferência  do  valor  distribuído  por  meio  de  provas  inequívocas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de primeira instancia em 31/10/2012, o contribuinte  apresentou tempestivamente, fl. 251 e segs., em 31/10/2012, o recurso voluntário repisando os  argumentos trazidos a baila em sede de sua impugnação, já acima mencionados.  É o relatório.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 12898.000124/2008­82  Acórdão n.º 2402­005.626  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 31/10/2012,  interpôs  recurso  voluntário  no  mesmo  dia  31/10/2012.  Ressalta­se  que  a  apreciação  não  significa  conhecimento,  porquanto,  para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente,  a  presença  dos  requisitos  intrínsecos dos recursos, tais como o interesse de agir e a legitimidade para tanto.  O Recorrente alega que demonstrou cabalmente que o acréscimo patrimonial  ora  em  análise  fora  resultado  de  distribuição  de  lucros  perpetrada  pela  pessoa  jurídica  que  contada  co  sua  participação  societária,  a  GASOIL  Serviços  Ltda,  e  participação  essa  correspondente a 66,67% de suas quotas, conforme declaração em sua DIRPF ano base 2005.  Ocorre,  contudo, que essa matéria não poderá  ser  conhecida por  esta Corte  Administrativa (CARF), uma vez que o Recorrente abdicou, tacitamente, de debatê­la na esfera  administrativa  ao  ingressar  com  ação  judicial  perante  à  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  processo nº 0047160­32.2012.4.02.5101 (2012.51.01.047160­1).  Observa­se  que  a  citada  ação  judicial  versa  sobre  a mesma matéria  tratada  nos  ora  debatidos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  e  que  a  decisão  proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material.  E,  como  a  coisa  julgada material  opera  efeitos  dentro  e  fora  do  processo  em  que  é  produzida,  isso  tornará  o  conteúdo  da  decisão  judicial  imutável, estendendo os seus efeitos para este processo administrativo.  Nesse  sentido,  esta  Corte  Administrativa  (pronunciou­se  por  meio  do  Enunciado  no  1  de  Súmula  Vinculante  (Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  no  383,  de  14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante  desse  quadro,  versando  a  Demanda  Judicial.,  processo  nº  2012.51.01.047160­1,  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  em  2005  da  empresa  GASOIL  Serviços Ltda, inviável se torna o seu conhecimento por esta Corte.   Cumpre registrar que o pedido formulado na ação judicial pela Recorrente foi  julgado procedente em 1ª Instância, em sede de tutela antecipada, conforme respectiva sentença  acostada aos autos (fls. 377 a 379) e mandado de tutela antecipada (fls. 385 a 387).  Fl. 383DF CARF MF     6  Diante  desse  quadro,  versando  a  Demanda  Judicial,  processo  nº  2012.51.01.047160­1,  sobre  as mesmas  questões  postuladas  na  peça  recursal  administrativa,  torna­se inviável o seu conhecimento por esta Corte, por falta de interesse de agir.  Voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 384DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.905875/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a existência de omissão na apreciação de argumentos, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir o vício apontado.
Numero da decisão: 3402-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir a omissão apontada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.877  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  G J DE MEDEIROS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Verificada a existência de omissão na apreciação de argumentos, acolhem­se  os  embargos  de  declaração,  sem  efeito  modificativo,  para  suprir  o  vício  apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeito  modificativo,  para  suprir  a  omissão  apontada  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional ao Acórdão nº 3402­003.276, sob o pressuposto regimental  de omissão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 58 75 /2 00 9- 01 Fl. 2742DF CARF MF     2 O Acórdão embargado  foi  julgado na  sistemática dos  recursos  repetitivos  e  recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É  de  se  reconhecer  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo  próprio Fisco em atendimento à diligência.  Recurso Voluntário Provido.  Alegou a embargante que o colegiado não se manifestou sobre os argumentos  e documentos apresentados às  fls. 2727/2728.  Invocou o art. 489, § 1º,  IV do CPC de 2015,  que  considera  não  fundamentada  qualquer  decisão  que  não  enfrente  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  julgador.  Acrescentou  que  o  relatório  de  diligência  fiscal  se  referiu  a  outros  processos,  inexistindo  análise específica sobre a situação do suposto crédito no presente processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Assiste razão à Procuradoria da Fazenda Nacional quanto à omissão alegada.  De  fato,  após  o  retorno  da  diligência  determinada  pela  Turma  3802  houve  notificação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  que  ela  se  manifestasse  sobre  o  resultado da diligência.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  a  manifestação  de  fls.  2727/2728,  alegando  que  a  Turma  3802  baixou  o  processo  em  diligência  para  que  fosse  concedida à contribuinte mais uma oportunidade de provar sua pretensão, mas a referida turma  não  teria  se manifestado  sobre  o  art.  333  do CPC  (art.  373  do CPC/2015),  que  estabelece  a  distribuição do ônus da prova. Entende  a Procuradoria da Fazenda que não  se pode  suprir  o  ônus da prova da parte por meio de diligência que invoca o princípio da verdade material, pois  em se tratando de processo de iniciativa do contribuinte, caberia a ele a apresentação da prova  do  seu  direito  desde  o  início  do  processo.  Ao  fim,  a  Procuradoria  da  Fazenda  indica  a  jurisprudência que corrobora sua tese e solicita a aplicação desse entendimento.  Entretanto,  o  acórdão  embargado  passou  ao  largo  dessa  alegação,  pois  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  tendo  como  paradigma  o  Acórdão  3402­ 003.260.  Existindo a omissão apontada, passo ao exame das alegações da embargante,  no intuito de sanear o vício apontado.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  se  trata  de  despacho  decisório  eletrônico,  por meio  do  qual  foi  constatado  que  o  valor  do  DARF  indicado  como  fonte  do  pagamento indevido estava vinculado à quitação de débito declarado pelo próprio contribuinte,  inexistindo saldo a restituir.  Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 10469.905875/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.877  S3­C4T2  Fl. 3          3 Isso ocorreu porque o  contribuinte  retificou a DCTF após  a  transmissão do  PER/DECOMP.  E  o  contribuinte,  como  ocorre  com  a  esmagadora  maioria  desses  casos,  apresentou a DCTF retificadora como prova da existência do indébito.  A DRJ não aceitou a retificadora porque o contribuinte não comprovou o erro  na apuração da base de cálculo que teria dado origem à retificação da declaração.  A  Turma  3802  seguiu  a  jurisprudência  majoritária  existente  no  CARF,  no  sentido de que a falta da retificação da DCTF ou a retificação posterior não pode fundamentar a  rejeição do pedido de repetição do indébito, pois o que importa é se o contribuinte tem ou não  tem o crédito alegado.  A Procuradoria da Fazenda entende que o contribuinte precluiu do direito de  fazer a comprovação exigida por meio da diligência.  Entendo que no  caso  concreto  a  preclusão  não  ocorreu,  pois  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  o  documento  que  no  seu  entender  seria  suficiente  para  fazer  a  prova  do  indébito: a DCTF retificadora. A motivação do despacho decisório, no sentido de que não há  indébito porque o DARF está alocado para a quitação de débito declarado induz o contribuinte  a argumentar com a retificação da declaração.  Sendo assim, se a Turma 3802 entendeu que o documento apresentado pela  defesa  era  insuficiente para proferir  a decisão,  foi correta a decisão de baixar o processo em  diligência para pedir os documentos que no entender do colegiado permitiriam a prolação de  uma decisão fundamentada.  Nesse  sentido,  observo  que  o  relator  da  diligência,  Conselheiro  Francisco  José Barroso Rios, fundamentou a resolução nos seguintes termos:  "(...) Embora a recorrente não tenha apresentado, num primeiro  momento, os documentos em que afirma se baseou para retificar  a  DCTF,  a  distinção  normativa  acima  retratada,  associada  à  natureza  jurídica  da  atividade  explorada  pela  interessada  e  à  farta documentação acostada aos autos levam a crer que existe  sim,  ao  menos  em  parte,  direito  creditório  decorrente  de  recolhimento indevido das citadas contribuições sociais.  É verdade que, a rigor, referidos documentos deveriam ter sido  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  sob  pena  de  preclusão do direito, a teor do disposto no § 4º do artigo 16 do  Decreto no 70.235/72.  No entanto, a inclinação doutrinária e jurisprudencial moderna  é a de se abrandar os rigores das regras preclusivas prescritas  no  Direito  Administrativo,  e  isso  diante  do  princípio  da  efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista,  mais  participativo  e  mais  orientado  a  um  escopo  social.  Tal viés doutrinário e jurisprudencial, inclusive, foi pavimentado  na  Lei  no  9.784/99,  aplicável  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal, notadamente em seu artigo 3º,  inciso III,  Fl. 2744DF CARF MF     4 que  permite  a  juntada  de  documentos  e  a  formulação  de  alegações pelo interessado, desde que antes da decisão1.  No caso presente, como já afirmado, há verossimilhança quanto  à  existência  ao  menos  parcial  do  direito  alegado  pela  requerente.  Isso,  porém,  há  que  ser  previamente  aferido  pela  unidade preparadora, a quem incumbe examinar a fidedignidade  da documentação acostada ao processo, isso, frente a eventuais  demonstrativos e documentação outra requerida da interessada,  porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente  devida.  (...)"  Cumpre­me  acrescentar  que  no  Acórdão  3403­003.211,  citado  pela  Procuradoria na manifestação da diligência como decisão que prestigiou a regra do art. 333 do  CPC,  também  houve  diligência  determinada  pelo  colegiado,  conforme  se  pode  constatar  da  seguinte passagem de seu voto condutor:  "(...)   Tendo em vista a existência de controvérsia em outros processos  envolvendo  a  Recorrente,  o  Conselheiro  Relator  do  processo  votou  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão de origem primeiro, verifique as retenções alegadas, seja  por meio do sistema SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os  Comprovantes  Anuais  de  Retenção  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação,  respondendo:  a)  se  restaram  comprovadas  tais  retenções,  discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se houve ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo com os valores retidos, compensados e os saldos  porventura disponíveis.  (...)"  Isso  demonstra  que  desde  tempos  imemoriais  a  jurisprudência  desta  casa  considera que quando há um início de prova produzida pelo contribuinte, ou quando se entende  que  a  prova  produzida  é  insuficiente  para  fundamentar  a  decisão  a  ser  proferida,  é  possível  baixar o processo em diligência com base no princípio da verdade real, sem ofensa às regras  processuais que versam sobre a distribuição do ônus da prova.   De  fato,  em  processos  de  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  compensação  por  falta  de  retificação  da  DCTF,  os  colegiados  do  CARF  não  estão  descumprindo  o  art.  333  do  CPC  ou  mesmo  o  art.  373  do  CPC/2015,  uma  vez  que  os  contribuintes  juntam  a  prova  que  entendem  cabível,  frente  ao  teor  do  despacho  de  não  homologação, qual seja: a DCTF retificadora.  O que tem acontecido nesses casos é que os colegiados do CARF consideram  que o que precisa ser provado não é a retificação da DCTF, mas sim se o crédito existe ou não  existe.  E  como nem a  fiscalização e nem o  contribuinte  lastrearam seus pleitos na  inexistência  ou  na  existência  do  crédito,  só  resta  ao  colegiado  a  baixa  do  processo  em  diligência para a aferição do direito de crédito, o que não significa violação dos artigos 333 do  Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 10469.905875/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.877  S3­C4T2  Fl. 4          5 CPC ou art. 373 do CPC/2015. O colegiado tem uma visão do problema diferente da visão das  partes.  Por  fim,  a  ilustre  Procuradora  da  Fazenda Nacional  afirmou  nos  embargos  que no relatório da diligência a fiscalização não  teria se manifestado especificamente sobre a  existência de crédito neste processo. Em outras palavras, a Procuradoria da Fazenda entendeu  que o relatório de diligência ser referiu a outros processos e não a este especificamente.  Essa alegação deveria ter constado da manifestação sobre a diligência e não  dos embargos.  Contudo,  para  que  a  alegação  não  fique  sem  resposta,  entendo  que  a  fiscalização se manifestou de forma específica  sobre o crédito existente neste processo pelos  seguintes  motivos:  a)  existe  menção  expressa  do  número  deste  processo  no  relatório  de  diligência; e b) o conteúdo do  termo de diligência se  refere precisamente ao mês de abril de  2005, que é o período a que se refere este processo.  Com efeito, na fl. 2718, encontramos no cabeçalho do relatório de diligência  a  menção  a  cinco  processos,  entre  eles  este  do  qual  estamos  tratando,  de  número  10469.905875/2009­01, in verbis:  "(...)    (...)"  E na fl. 2719, a menção expressa a documentos apresentados em relação ao  mês de abril de 2005:  "(...)    E  na  fl.  2720  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  o  contribuinte  teria  um  débito  ainda  menor  do  que  ele  próprio  considerou  e  que,  por  tal  razão,  ele  teria  o  crédito  alegado no Perdecomp, in verbis:    Fl. 2746DF CARF MF     6     (...)"  Portanto,  esses  excertos  do  relatório  de  diligência  demonstram  que  a  fiscalização tratou de forma específica os créditos discutidos neste processo e se manifestou no  sentido de que o contribuinte tinha crédito suficiente para amortizar a compensação declarada.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração para suprir a omissão apontada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo  incólume o resultado do julgamento proferido por meio do Acórdão 3202­003.276.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                      Fl. 2747DF CARF MF

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6665951 #
Numero do processo: 10480.917370/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.103
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.103  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 37 0/ 20 11 -4 7 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10480.917370/2011­47  Resolução nº  3401­001.103  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.094.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10480.917370/2011­47  Resolução nº  3401­001.103  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10480.917370/2011­47  Resolução nº  3401­001.103  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 12326.004574/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO/DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Considera-se não formulado o pedido de realização de perícia ou diligência feito em desacordo com as normas que regulamentam a matéria. Desnecessária a realização de perícia ou diligência quando o julgador administrativo considerar que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Os rendimentos recebidos de entidade de previdência complementar estão sujeitos à incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas - IRPF. No caso de decisão judicial favorável ao contribuinte, somente poderão ser excluídos da base de cálculo do imposto por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual - DAA a parcela expressamente abrangida na sentença. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF compete decidir sobre recursos administrativos em processos relacionados à determinação e exigência de créditos tributários da União, não lhe cabendo intervir em questões relacionadas à execução de demandas judiciais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido para a apresentação de novas provas e realização de perícia ou diligência, conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO/DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Considera-se não formulado o pedido de realização de perícia ou diligência feito em desacordo com as normas que regulamentam a matéria. Desnecessária a realização de perícia ou diligência quando o julgador administrativo considerar que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Os rendimentos recebidos de entidade de previdência complementar estão sujeitos à incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas - IRPF. No caso de decisão judicial favorável ao contribuinte, somente poderão ser excluídos da base de cálculo do imposto por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual - DAA a parcela expressamente abrangida na sentença. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF compete decidir sobre recursos administrativos em processos relacionados à determinação e exigência de créditos tributários da União, não lhe cabendo intervir em questões relacionadas à execução de demandas judiciais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido para a apresentação de novas provas e realização de perícia ou diligência, conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 267          1  266  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12326.004574/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.612  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  EDUWALDO LUIZ LONGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVAS E REALIZAÇÃO DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  PRECLUSÃO/DESNECESSIDADE.  PEDIDO  INDEFERIDO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  sujeito  passivo  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Considera­se não formulado o pedido de  realização de perícia ou diligência  feito em desacordo com as normas que regulamentam a matéria.  Desnecessária  a  realização  de  perícia  ou  diligência  quando  o  julgador  administrativo  considerar  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes para o deslinde da controvérsia.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Os  rendimentos  recebidos  de  entidade  de  previdência  complementar  estão  sujeitos  à  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas Físicas ­ IRPF.  No caso de decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte,  somente poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  por  ocasião  da  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  a  parcela  expressamente  abrangida  na  sentença.  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF  compete decidir sobre recursos administrativos em processos  relacionados à  determinação e exigência de  créditos  tributários da União, não  lhe  cabendo  intervir em questões relacionadas à execução de demandas judiciais.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 45 74 /2 00 9- 18 Fl. 267DF CARF MF     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir  o pedido para a apresentação de novas provas e realização de perícia ou diligência, conhecer  em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12326.004574/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.612  S2­C4T2  Fl. 268          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  –  DRJ/RJ1  (fl.  123/136),  que  julgou  procedente  em  parte  impugnação  apresentada  em  face  da  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas ­ IRPF, relativa ao ano­calendário 2007 / exercício  2008, a qual resultou em imposto suplementar no valor de R$ 6.372,15 (seis mil,  trezentos e  setenta e dois reais e quinze centavos).  De  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento  (fls.  6/13),  o  crédito  foi  constituído em vista de i) omissão de rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva do  IRPF, de R$ 3.308,77 (três mil, trezentos e oito reais e setenta e sete centavos); ii) omissão de  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção  para  declarantes  com  65  anos  ou  mais,  R$  23.352,78  (vinte  e  três mil,  trezentos  e  cinquenta  e  dois  reais  e  setenta  e oito  centavos);  iii)  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal,  no  valor  de  R$  30.711,69  (trinta  mil,  setecentos  e  onze  reais  e  sessenta  e  nove  centavos), foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF no valor de R$ 921,35  (novecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos); e iv) compensação indevida de IRRF,  R$ 921,35 (novecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos).  O  Recorrente  apresentou  impugnação  por  meio  do  documento  de  fls.  2/5,  alegando e requerendo o que segue:  a)  quanto  à  fonte  pagadora  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social,  foi  considerado  na  Notificação  de  Lançamento  rendimento  recebido  de  R$  10.897,27,  que  não  foi  detectado  em  qualquer  documento  recebido  dessa  entidade;  b) Na Declaração de Ajuste Anual  ­ DAA informou rendimentos  isentos de  R$ 56.718,84, relativos a:  ­ a processo judicial, R$ 39.640,87; e  ­  valores  recebidos  por  contribuinte  com  65  anos  ou  mais  de  idade, R$ 17.077,97;  c) segundo decisão judicial de 26/10/2004 o valor de R$ 39.640,87 deve ser  considerado como isento. O trânsito em julgado com relação ao Processo nº  2004.51.01.015663­2 da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro ocorreu em 28  de maio de 2007;  d)  os  dados  lançados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  INSS  foram  de  rendimento tributável de R$ 7.588,50 e rendimentos isentos de R$ 17.060,85;  e)  quanto  aos  rendimentos  considerados  como  omitidos  em  virtude  de  recebimento de ação judicial da Caixa Econômica Federal, informa que:  ­  não  recebeu  e  nem  obteve  informações  de  qualquer  órgão  pagador dos valores mencionados, no entanto a Receita Federal  informa  a  existência  desse  pagamento  em  virtude  de  ação  judicial;  Fl. 269DF CARF MF     4  ­  o  recebimento  refere­se  ao  processo  2003.51.01.535431­2  no  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  37ª  Vara  da  Justiça  Federal, sendo o assunto remuneração mensal  inicial, atrasados  de aposentadoria do INSS;  ­  os  comprovantes  dos  boletos  bancários  do  recebimento  dos  valores estão em anexo;  ­  a  apresentação  das  informações  fornecidas  pela  Caixa  Econômica  Federal  constitui  fato  novo  ao  declarante,  provocando  pesquisa  e  uma  análise  criteriosa  da  DAA  do  Exercício 2008, com os devidos ajustes que estão em anexo;  ­ a nova declaração apresenta imposto devido de R$ 2.231,38, e  com  a  dedução  do  imposto  retido  na  fonte  de  R$  1.080,83,  apresenta saldo de imposto a pagar no valor de R$ 250,55;  ­  está  sendo entregue o Darf de pagamento do  imposto devido  resultante,  com  os  juros  e  a  multa  de  ofício  e  o  comprovante  bancário de pagamento efetuado em 21/10/2009, no valor de R$  346,05;  f)  quanto  ao  IRRF  glosado  da  fonte  pagadora  Fundação  Sistel,  vê­se  claramente  nos  documentos  apresentados  que  o  valor  de  R$  1.069,48  corresponde à retenção do imposto de renda dessa entidade e o valor de R$  921,35  corresponde  ao  IRRF  incidentes  sobre  o  pagamento  judicial  de  atrasados do INSS, feito pela Caixa Econômica Federal, perfazendo um total  de R$ 1.980,83 de imposto retido na fonte;  g)  comunica  ter  anexado  o  Certificado  emitido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  informando  de  que  a  decisão  do  processo  judicial  foi  transitada  em  julgado em 28/05/2007, com o intuito de facilitar o entendimento da questão;  h) protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, inclusive  por  perícia,  juntada  de  novos  documentos,  enfim,  de  tudo  o  que  for  necessário  para o  desenvolvimento  de  seu  pleno  e  amplo  direito  de  defesa,  assegurado constitucionalmente.  Ainda  em  sede  de  impugnação,  o  Recorrente  diz  aguardar  que  a  Receita  Federal cumpra a ordem judicial em fase de execução, com a devolução do Imposto de Renda  Retido desde 01/01/1996.  Requer,  por  fim,  que  seja  realizada  consulta  ao  Departamento  Jurídico  da  Receita  Federal  a  fim  de  que  referido  órgão  possa  elucidar  os  fatos  mencionados,  fazendo  cumprir  a  ordem  judicial  transitada  em  julgado,  e,  sendo  o  autor,  pessoa  idosa  deve  ser  cumprida a decisão com maior celeridade obedecendo o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003.  A  DRJ/RJ1  solicitou  a  realização  de  diligência  (fls.  53/54)  com  o  fim  de  identificar  as  parcelas  de  rendimentos  tributáveis  e  as  parcelas  com  exigibilidade  suspensa  recebidas  pelo  Contribuinte  da  fonte  pagadora  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social.  Conforme consta do acórdão de primeira instância:  Em  resposta  a  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social  encaminhou  o Ofício  CT.  150/213/2011,  de  19  de  setembro  de  2011, fls. 57/58, acompanhado de Planilha contendo informação  dos  valores  dos  rendimentos  tributáveis,  dos  rendimentos  com  exigibilidade  suspensa,  do  IRRF  e  do  Imposto  de  Renda  depositado judicialmente, fls. 59.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 12326.004574/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.612  S2­C4T2  Fl. 269          5  Cientificado  do  resultado  da  diligência  fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação aditiva, fls. 71/79 e documentos, fls. 78/99.  Por  bem  retratar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  na  impugnação  decorrente do resultado da diligência, reproduz­se o trecho correspondente do Acórdão nº 12­ 66.800 da 21ª Turma da DRJ/RJ1:  Em sua defesa aditiva transcorre sobre o tema da não incidência  do imposto de renda sobre o resgate de poupança da previdência  privada,  com  reprodução  de  vasta  legislação  e  jurisprudência  sobre a matéria da respectiva isenção.  Alega que ingressou em juízo, sendo deferido seu pedido através  de  Acórdão  do Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cuja  parte do Acórdão foi transcrita.  Entende  que  a  União  não  obedece  e  não  cumpre  a  referida  decisão.  Os  documentos  que  se  referem  às  informações  fornecidas  pela  Fundação Sistel de Seguridade Social, que é isenta de culpa, nos  anos de 2005/2007 não tem condão de nova incidência tributária  já que o Autor se aposentou em 25/07/1995, sob a égide da Lei  7.713/1988,  sendo  isento  do  Imposto  de  Renda  os  valores  recebidos mensalmente da Fundação Sistel.  Esta isenção consta da Decisão do Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  nº  928.722  de  24/04/2007,  processo  transitado em julgado em 28/05/2007.  Embora a Receita Federal nessas intimações reporte­se aos anos  de 2005 a 2007 o Autor estende  elas para 1995 e 2013 e anos  subseqüentes  para  cumprimento  da  Lei  7.713/88  e  da  decisão  judicial.  A  decisão  judicial  condenou  a  União  a  devolver  os  valores  cobrados  indevidamente,  sendo  o  valor  atualizado  até  14/05/2014  de  R$  199.187,54.  Os  valores  recebidos  da  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social  não  são  tributáveis  em  94,05%  desde  25/07/1995,  data  da  aposentadoria,  estando  o  cálculo  do  percentual  em  anexo,  obedecendo  o  item  “d”  da  decisão Judicial do STJ.  Que a União informe à Fundação Sistel de Seguridade Social da  isenção do Autor dos valores que não são tributáveis em 94,05%,  desde  25/07/1995,  inserindo  estes  valores  na  linha  de  Pensão,  Proventos  de Aposentadoria  ou  reforma  por moléstia  grave  ou  aposentadoria  ou  reforma  por  acidente  de  serviço,  conforme  estabelece  a  Lei  7.713/1998  e  decisão  judicial  transitada  em  julgado em 28/05/2007.  Pelo exposto, requer:  1­  O  cancelamento  do  Termo  de  Ciência  enviado,  por  estar  incorreto  perante  a  Lei  7.713/88,  a  decisão  judicial  do  STJ  e  Medida Provisória nº 2.159­79 de 24 de agosto de 2001.  Fl. 271DF CARF MF     6  2­  A  devolução  imediata  do  valor  da  restituição  do  IRPF  no  valor de R$ 199.187,54, conforme decisão judicial.  3­ O Cumprimento da decisão judicial proferida, comunicando a  Fundação Sistel de Seguridade Social da isenção do Imposto de  Renda no percentual de 94,05%, inserindo estes valores na linha  de Pensão, Proventos de Aposentadoria e Reforma por moléstia  grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço.  Com fulcro no art. 5º , XXXIV, "b" da Constituição da República  requer  que  seja  ressalvado  o  seu  direito  de  ser  notificado  da  juntada  de  qualquer  documento  pela  d.  autoridade  fiscal  autuante,  bem  como  de  qualquer  outro  fato  superveniente  que  venha a ocorrer no processo administrativo em questão, a fim de  que  possa manifestar­se  sobre  o mesmo,  sob  pena  de  violação  aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º ,  LIV da CR/88), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV  da CR/88),  bem como ao disposto nos arts.  332 e  seguintes do  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  aplicável  ao  processo administrativo fiscal.  Tendo em vista que o objetivo maior do processo administrativo  é  o  alcance  da  denominada  verdade  material,  protesta  o  ora  impugnante  pela  produção  de  todas  as  provas  administrativas  em Direito, inclusive por perícia, juntada de novos documentos,  enfim, de  tudo o que  for  necessário para o desenvolvimento de  seu  pleno  e  amplo  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente.  A DRJ/RJ1, por  seu  turno,  julgou a  impugnação procedente  em parte pelas  razões que abaixo se reproduz:  a)  Omissão  de  Rendimentos  –  Fonte  Pagadora  Caixa  Econômica  Federal:   ­ alegação de falta de recebimento de informação dos rendimentos por parte  da fonte pagadora:  a  responsabilidade  pela  inexatidão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda  é  do  próprio  beneficiário  dos  rendimentos, que não pode desconhecê­los e deixar de oferecê­ los à  tributação, não cabendo  inclusive perquirir a intenção do  agente, visto que se trata de responsabilidade objetiva, na forma  do art. 136 da Lei nº 5.172  ­ retificação de declaração:  a retificação da declaração do Interessado, só poderia ser aceita  antes de iniciado o procedimento fiscal, como se observa do art.  7º,  inciso  I,  §1º,  do Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal no âmbito federal  b)  Omissão  de  Rendimentos  ­  Fonte  Pagadora  Fundação  Sistel  de  Seguridade Social:  Considerando­se  que,  conforme  informação  da  fonte  pagadora  em  resposta  à  diligência  fiscal,  o  valor  tributável  recebido  no  ano  de  2006  é  de  R$  40.176,24,  e,  tendo  em  vista  que  o  Contribuinte  informou  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 12326.004574/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.612  S2­C4T2  Fl. 270          7  rendimentos  tributáveis  de  R$  7.588,50,  conclui­se  que  o  Contribuinte  utilizou­se  da  parcela  isenta  para  proventos  de  Aposentadoria  para  maiores  de  65  anos  no  valor  de  R$  15.764,28, que  corresponde a doze  vezes o  valor mensal de R$  1.313,69, restando assim omissão de rendimentos no valor de R$  16.823,46.  1 ­ Rendimentos Tributáveis  R$ 40.176,24  2­ Parcela Isenta 65 anos  R$ 15.764,28  3­ Rendimentos Informados  R$ 7.588,50  4­ Omissão de Rendimentos (1 ­ 2 ­ 3)  R$ 16.823,46  Na  apuração  da  omissão  de  rendimentos  a  autoridade  lançadora  considerou  como  tributáveis  somente  rendimentos de R$ 10.897,27, que corresponde à diferença  na  Dirf,  fls.  50  do  total  de  rendimentos  de  R$  39.640,87  (rendimentos tributáveis) e R$ 28.743,60 ( rendimento com  exigibilidade suspensa).  Entretanto,  em  resposta  à  diligência  fiscal  a  fonte  pagadora  apresentou  o  Quadro  Demonstrativo  de  fls.  59  que  está  sendo  considerado  no  presente  voto,  sendo  os  valores  compatíveis  e  coerentes  com  as  informações  dos  anos  2005  e  2006,  referentes  aos  processos  15471.005033/2008­32  e  15471.005034/2008­87,  já  julgados  pela  presente  Turma  de  Julgamento  em  data  anterior.  Uma  vez  que  o  Ano­calendário  em  questão  é  o  2007  e,  na  impossibilidade  de  apuração  da  diferença  de  omissão  identificada, por já ter ocorrido o prazo decadencial, mantém­se  o valor de omissão apurado na notificação de lançamento de R$  3.308,77, motivo pelo qual não será encaminhada cópia ao setor  de fiscalização para apuração da diferença.  c) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte:  Conforme  informação  da  fonte  pagadora  Sistel,  em  resposta  à  diligência fiscal, não ocorreu Imposto de Renda Retido na Fonte  no ano de 2006, existindo apenas o valor de depósito judicial de  R$ 1.059,58.  [...]  Dessa forma, mantém­se a compensação indevida de IRRF de R$  921,35  e,  ainda  procede­se  ao  acerto  do  lançamento,  com  a  exclusão  do  IRRF  da  fonte  pagadora  Sistel  informado  na  declaração de R$ 1.069,48.  d)  Omissão  de  Rendimentos  Excedentes  ao  Limite  de  Isenção  para  Declarante com 65 anos ou mais:  Foi apurada omissão de rendimentos da fonte pagadora Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  no  valor  de  R$  23.352,78,  por  Fl. 273DF CARF MF     8  exceder  ao  limite  de  isenção para  declarantes  com 65  anos  ou  mais.  A  apuração  teve  como  base  o  comprovante  de  rendimentos  da  fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS,  fls.  21.  [...]  no ano de 2007 somente pode ser considerado como rendimento  isento o valor de R$ 17.077,97, que corresponde a 12 parcelas  mensais  de  R$  1.313,69,  somado  a  uma  parcela  de  décimo  terceiro de R$ 1.313,69.  [...]  Tendo em vista que a parcela isenta para maiores de 65 anos já  foi  utilizada pelo Contribuinte na  fonte pagadora da Fundação  Sistel,  conforme  supra  relacionado,  não  cabe  a  utilização  da  parcela  duas  vezes,  devendo  ser  retornado  o  valor  isento  utilizado.  e) Produção de meios de provas:  A prova documental deve ser, de regra, apresentada juntamente  com a peça impugnatória (art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de  1972).  Portanto,  está  precluso  o  direito  de  o  sujeito  passivo  produzir novas provas documentais.  [...]  No  presente  caso,  como  o  sujeito  passivo  requereu,  de  forma  genérica, a produção de provas, operou­se também a preclusão  do  direito  à  produção  de  prova  por  meio  de  diligências  ou  perícias,  as  quais  deveriam  ter  sido  especificadas  na  impugnação.  Sobre as alegações quanto ao contraditório e ampla defesa, cabe  observar  que  foi  oportunizado  ao  Contribuinte  apresentar  a  impugnação  que  ora  se  aprecia,  juntando  os  documentos  que  entendesse necessários a comprovar as suas alegações. Ademais,  se  assim  desejar,  o  sujeito  passivo  pode  apresentar  recurso  contra  a  presente  decisão,  o  que  demonstra  o  respeito  aos  princípios  do  contraditório  e  a  ampla  defesa,  constitucionalmente previstos.  Entretanto,  como  no  presente  caso,  foi  realizada  Diligência  Fiscal  junto  à  fonte  pagadora  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social o Contribuinte foi cientificado do resultado da diligência  fiscal,  sendo  oportunizada  a  apresentação  de  nova  defesa  e  de  documentos,  o  que  aconteceu,  visto  que  este  apresentou  nova  manifestação  às  fls.  71/79,  a  qual  foi  analisada  no  presente  julgamento.  e) Demais alegações:  1 ­ Cancelamento do Termo de ciência enviada ao Contribuinte.  Os  documentos  foram  encaminhados  ao Contribuinte  para  que  fosse  tomada  ciência  da  diligência  fiscal  realizada,  com  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 12326.004574/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.612  S2­C4T2  Fl. 271          9  reabertura de prazo para defesa, como garantia ao contraditório  e  ampla  defesa,  não  cabendo  cancelamento  da  respectiva  comunicação.  2­  Comunicação  da  Receita  Federal  à  fonte  pagadora  do  Contribuinte de decisão proferida na Justiça Federal.  Não é competência da Receita Federal a comunicação da  fonte  pagadora de qualquer decisão judicial referente ao Contribuinte.  3­ Devolução  de Depósitos  efetuados  em processo  judicial  por  parte da Receita Federal.  O depósito do IRRF correspondente será convertido em renda da  União  caso  os  rendimentos  sejam  considerados  tributáveis  e,  caso contrário, ficam disponíveis para o Contribuinte, cabendo à  própria Justiça Federal o respectivo repasse.  Por fim, a DRJ/RJ1 apresenta quadro com apuração de imposto suplementar  no  valor  de  R$  7.341,64  (sete  mil,  trezentos  e  quarenta  e  um  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos), mas, uma vez que não é permitida a oneração dos valores apurados originalmente na  Notificação de Lançamento, aquele colegiado manteve o imposto suplementar apurado de R$  6.372,15 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais e quinze centavos).  Por  ocasião  do  recurso  voluntário  (fls.  205/214)  o  sujeito  passivo  repisa  exatamente as mesmas alegações trazidas na defesa aditiva (fls. 71/79) requerendo novamente:  a)  a  restituição/devolução  imediata  do  valor  de  R$  199.187,54,  conforme  decisão judicial;  b)  o  cumprimento  da  decisão  judicial  proferida,  comunicando  a  Fundação  Sistel de Seguridade Social da isenção do Imposto de Renda no percentual de  94,05%,  para  inserção  destes  valores  na  linha  de  Pensão,  Proventos  de  Aposentadoria  e  Reforma  por moléstia  grave  ou  aposentadoria  ou  reforma  por acidente em serviço da declaração de rendimentos; e  c)  a  produção  de  todas  as  provas  administrativas  admitidas  em  Direito,  inclusive por perícia, juntada de novos documentos, enfim, de tudo o que for  necessário  para  o  desenvolvimento  de  seu  pleno  e  amplo  direito  de  defesa  assegurado constitucionalmente.  Ressalte  que  não  há  na  peça  recursal  qualquer  manifestação  acerca  das  questões abordadas na Notificação de Lançamento quanto aos rendimentos omitidos por outras  fontes pagadoras, além da Fundação Sistel, ou à compensação indevida de IRRF.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF     10    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  entretanto,  dele  conheço  parcialmente,  eis  que,  conforme  se  verá  adiante,  em  relação  à  solicitação de execução de demandas judiciais, trata­se de matéria que escapa às competências  deste Conselho, não sendo plausível seu exame.  Produção de Novas Provas e Realização de Perícia ou Diligência  Especificamente  com  relação  à  apresentação  de  provas,  convém  informar  que, a teor do inciso § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1976, norma que  disciplina o Processo Administrativo Fiscal ­ PAF em âmbito federal, essa providência deve ser  adotada  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  sujeito  passivo  fazê­lo  em  momento posterior.  No que se refere à realização de perícia ou diligência, convém mencionar que  o inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1976 estabelece que a impugnação mencionará “as  diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que  as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como,  no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito”. O § 1º do  mesmo artigo assevera que “Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16”.  Ainda  com  relação a perícia  e diligência,  o  caput  do  art.  18 do Decreto nº  70.235/72  estatui  que  autoridade  julgadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Embora  os  comandos  contidos  na  norma  regulamentadora  do  PAF  estejam  direcionados à impugnação e aos julgadores de primeira instância, entendo que tais comandos  também se aplicam ao julgamento em curso na segunda instância administrativa.  Desse  modo,  em  vista  de  o  pedido  não  ter  sido  instruído  nos  termos  determinados na legislação de regência e considerando que os elementos constantes dos autos  são  suficientes  para  o  deslinde  das  controvérsias,  entendo  desnecessária  a  realização  de  diligências ou perícias.  Por essas razões, indefiro o pedido.  Isenção dos Rendimentos Recebidos da Fundação Sistel de Seguridade Social  De se ressaltar inicialmente que o apelo recursal deteve­se a repisar questões  afetas  à  suposta  não  incidência  de  IRPF  sobre  o  resgate  de  poupança  para  a  previdência  privada, informando o recorrente que ingressou em juízo com a finalidade de ver declarada a  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 12326.004574/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.612  S2­C4T2  Fl. 272          11  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  em  relação  a  tais  valores.  Informa  ainda  que  na  decisão decorrente da citada ação judicial a União fora condenada a devolver todo o imposto  descontado  de  forma  indevida  desde  julho  de  1995,  época  em  que  teria  ocorrido  sua  aposentadoria.  Além  disso,  afirma  o  sujeito  passivo  ser  beneficiário  de  resgate  de  poupança/complementação  de  aposentadoria  recebido  da  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social, que o benefício já foi  tributado na fonte durante o período de labor e que, por isso, é  isento do  imposto,  conforme  redação original do  inciso VII  do  art.  6º  da Lei nº 7.713/1988.  Aduz que, em razão da ocorrência de bis in idem, caberia a restituição do tributo questionado.  Repise­se  que,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  questionamento somente em relação aos valores  recebidos da Fundação Sistel de Seguridade  Social, não  fazendo qualquer menção em relação aos demais  rendimentos  tidos por omitidos  pela  fiscalização  ou  à  compensação  indevida  de  IRRF,  assim,  a  presente  análise  abordará  somente a matéria objeto de controvérsia.  Importa esclarecer de início que, diferentemente do que aduz o recorrente, a  suscitada decisão judicial (fls. 114/121) não lhe isenta do imposto de renda incidente sobre a  totalidade  dos  valores  recebidos  a  título  de  previdência  complementar.  Consoante  determinação contida na sentença condenatória (fls. 120/121):  h)  não­incide  o  IR  tão  somente  em  relação  aos  valores  de  complementação  de  aposentadoria  efetuados  pelos  próprios  beneficiários  –  não­incidência  da  exação  sobre  a  parcela  a  cargo do beneficiário/participante  (1/3), nos  termos do Resp nº  621348/DF;  i) os resgates e benefícios decorrentes de contribuições vertidas  pelos  patrocinadores  e  aqueles  oriundos  de  aplicações  e  investimentos  efetuados  pela  própria  instituição  não  estão  imunes ao  IR, configurando acréscimo patrimonial por ocasião  do rateio;  Via  de  regra,  no  regime  de  previdência  complementar  as  contribuições  direcionadas  à  formação  da  poupança  reservada  à  complementação  de  aposentadorias  dos  trabalhadores  são  vertidas  pelos  empregadores  (definidos  na  legislação  que  rege  a  matéria  como  “patrocinadores”)  e  pelos  empregados  beneficiários  desse  regime  (denominados  participantes). Além disso,  os  recursos decorrentes de  referidas  contribuições  são  levados  ao  mercado  e  os  resultados  das  aplicações  financeiras  são  revertidos  para  o  pagamento  dos  benefícios previstos no plano previdenciário.  Veja­se  que  a  decisão  judicial  é  bastante  clara  ao  definir  que  somente  a  contribuição efetuada pelos próprios empregados, em período anterior ao da edição da Lei nº  9.250/1995, está isenta do IRPF, ou seja, os valores referentes à contribuição do patrocinador e  ao  resultado  de  aplicações  e  investimentos  efetuados  pela  entidade  de  previdência  complementar foram considerados como acréscimo patrimonial, estando sujeitos à  incidência  do imposto.  Fl. 277DF CARF MF     12  Por essa razão, a Fundação Sistel de Seguridade Social, em vista da sentença  proferida  em  favor  do  recorrente,  informou  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte – DIRF (fl. 50) valores definidos como rendimentos tributáveis (relativos à contribuição  do  patrocinador  e  ao  resultado  de  investimentos  e  aplicações  financeiras)  e  rendimentos  tributáveis com exigibilidade suspensa (decorrentes de contribuições do participante).  Ademais,  consoante esclarecido pela entidade de previdência complementar  (em  razão  de  diligência  determinada  pela  DRJ/RJ1)  e  evidenciado  na  decisão  recorrida,  os  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Sistel  e  omitidos  pelo  sujeito  passivo  são,  inclusive,  superiores aos levantados pela fiscalização.  Assim,  com  base  nas  informações  contidas  DIRF  da  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social  e  considerando­se  os  esclarecimentos  prestados  por  aquela  Fundação  por  meio do expediente de fls. 57/59, verifica­se que não assiste razão ao recorrente em relação a  esse tema devendo ser mantido lançamento na sua integralidade.  Restituição de Valores Relacionados a Decisão Judicial e Comunicação à Fonte Pagadora  para Preenchimento da DIRF de Acordo com Referida Decisão  Sobre essas questões,  impende esclarecer que as competências atribuídas ao  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  encontram­se  abrangidas  nas  normas  disciplinadora do Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Nesse  sentido, o  art.  1º e o  inciso  II  do  art.  25 do Decreto nº 70.235/1972,  estabelecem:  Art.  1°  Este  Decreto  rege  o  processo  administrativo  de  determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o  de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.  Art.  25. O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem como recursos de natureza especial.  Da  análise  dos  dispositivos  encimados,  verifica­se  que  ao  Colegiado  de  segunda instância administrativa compete decidir sobre recursos administrativos em processos  relacionados à determinação e exigência de créditos tributários da União.  Esclareça­se  que  a Notificação  de Lançamento  que deu  origem ao  presente  litígio  trata  da  exigência  de  créditos  tributários  emanados  de  rendimentos  omitidos  e  de  compensação indevida de IRRF, ou seja, a atribuição do CARF no caso sob análise limita­se ao  exame do conjunto probatório constante dos autos e dos argumentos apresentados pelo Fisco,  pelo contribuinte e pela DRJ para decidir pela procedência ou não do lançamento efetuado.  Desse modo,  considerando­se  que não  figuram  entre  as  competências  deste  Colegiado a tomada de decisão quanto à execução de sentença judicial, tampouco as matérias  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 12326.004574/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.612  S2­C4T2  Fl. 273          13  abordadas  nesse  tópico  são  objeto  da  presente  lide,  impõe­se  não  conhecer  do  recurso  em  relação a essas matérias.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de INDEFERIR o pedido para a apresentação  de  novas  provas  e  realização  de  perícia  ou  diligência, CONHECER EM PARTE do  recurso  para, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 279DF CARF MF

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