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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7873651 #
Numero do processo: 10215.720018/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Não se aplica
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2202­000.318  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de sobrestamento  Recorrente  FRANCIEURÁSIA CALDERO CARRETEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da  repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos  termos do  voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 15 .7 20 01 8/ 20 07 -4 4 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 3          2     Relatório     FRANCIEURÁSIA  CALDERARO  CARRETEIRO,  contribuinte  inscrita  no  CPF/MF sob o nº 231.728.602­30, com domicílio fiscal na cidade de Monte Alegre, Estado de  Pará, à Av. Barão do Rio Branco, n.º 90 – Bairro Centro, jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Santarém ­ PA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  232/241, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belém  ­  PA,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 246/254.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Fiscalização em Santarém, em 23/02/2007, o Auto de Infração de Imposto  de Renda Pessoa Física (fls.149/152), com ciência por AR, em 05/03/2007 (fl. 169), exigindo­ se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 298.945,40 (padrão monetário da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescidos  da  multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75%  e  dos  juros  de  mora  de,  no  mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de  2005 ­ 2006, correspondente aos anos­calendários de 2004 ­ 2005.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2005  ­  2006,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósito mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a  contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada no art. 42, § 1°, § 2 °, §  3º, § 4 ° e § 6° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de  agosto de 1997; art. 21 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; art. 1° da Lei n° 9.887, de  07 de dezembro de 1999; arts. 5° e 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001;  art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002; art. 1° da Lei n° 10.451, de 10 de maio de  2002.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal, datado de  23/02/2007 (fls. 153/163), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  conforme  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  em  análise  aos  dados  constantes dos sistemas  internos da SRF,  referente à contribuinte  fiscalizada, obtidos a partir  do  Sistema  Gerador  de  Ação  Fiscal  Pessoa  Física  (fls.  07  a  12),  constatamos  que  a  Srª.  Franceiurásia movimentou, a princípio, uma quantia de recursos em 2003, 2004 e 2005, junto a  instituições  financeiras,  no  valor  total  anual  de  R$  189.955,14  (cento  e  oitenta  e  nove  mil,  novecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos), R$ 156.603,74 (cento e cinqüenta e  seis  mil,  seiscentos  e  três  reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  e  R$  355.654,70  (trezentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil,  seiscentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  setenta  centavos),  respectivamente,  portanto,  apresentando  uma movimentação  financeira  incompatível  com  os  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 4          3 rendimentos declarados  nas Declarações de Ajuste Anuais  (DIRPF's — 2004, 2005 e 2006),  espontaneamente apresentadas, constituindo, assim, um forte indicio de omissão de renda pelo  contribuinte fiscalizado.  ­  que  intimamos  a  Srª.  Francieurásia,  mediante  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização, a nos fornecer os extratos bancários de contas­corrente, aplicações financeiras e  de  caderneta  de  poupança,  de  todas  as  contas  mantidas  pela  contribuinte,  cônjuge  e  seus  dependentes  junto  a  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior,  dos  anos­calendário  fiscalizados.  ­ que por ter atendido parcialmente ao Termo de Inicio de Fiscalização no prazo  estabelecido  (20  dias),  isto  é,  apresentou  somente  os  extratos  bancários  referentes  à  conta  existente no Banco do Brasil S A (fls. 36 a 71), em 16 de novembro de 2006, solicitamos ao Sr.  Delegado  da Receita  Federal  em Santarém­PA,  por  intermédio  da  solicitação  de  emissão  de  Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira — RMF (fls. 77 e 78), a emissão da  RMF 0210200­2006­00019­2 (fls. 79 e 80), a qual foi emitida na mesma data e enviada, para a  instituição financeira Banco da Amazônia S A — Basa, por meio da ECT, conforme AR de n°  RB 58069544 4 BR (fl. 81), de acordo com as hipóteses de indispensabilidade e a  legislação  mencionada no relatório da referida solicitação.  Irresignada  com  o  lançamento  a  autuada  apresenta,  tempestivamente,  em  29/03/2007,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  171/180,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  181/229, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  a  contribuinte,  ora  Impugnante,  foi  vítima  por  parte  da  instituição  financeira  em  tela  de  uso  indevido  de  sua  conta  corrente.  A  suspeita  começou  através  de  investigação realizada pelo Fisco Federal. Diante disso, solicitou ao Banco no dia 10 de janeiro  deste ano uma pesquisa em sua conta corrente (doc. 02). O Banco por sua vez solicitou prazo  de 30 dias para prestarem as informações solicitadas pela contribuinte (doc. 03);  ­ que somente no dia 21 de fevereiro obteve resposta, onde foram constatados 26  lançamentos  indevidos  em  sua  conta  corrente  nos  anos  de  2003,  2004  e  2005.  O  valor  confessado  pela  instituição  financeira  soma  o  montante  de  R$  373.557,66,  conforme  documento em anexo (doc. 04).   ­  que  ao  contrário  do  que  prega  o  art.  43  do  CTN,  todos  os  depósitos  foram  considerados  como  rendimentos  omitidos  sem  qualquer  prova  quanto  demonstração  do  seu  efetivo caráter de acréscimo patrimonial, o que exigiria vinculação com fatos comprobatórios  da renda consumida com os rendimentos supostamente omitidos;  ­  que  a  contribuinte  não  ostenta  sinal  de  riqueza,  não  possui  patrimônio  incompatível com a sua renda, logo não é cabível que pague a titulo de tributo no montante de  quase R$ 300.000,00, por simples indícios de omissão de rendimentos;  ­  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  constituem  indícios  e  presunções  suficientes  para  comprovar  que  houve  omissão  de  rendimento  por  parte  da Contribuinte  não  justificando a incidência tributária de imposto de renda;  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo impugnante, os membros da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 5          4 Julgamento  em  Belém  ­  PA,  concluíram  pela  procedência  do  lançamento,  com  base,  em  síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a tributação com base em depósitos bancários deriva de presunção legal. A  Lei no 9.430, de 1996 dispõe que os valores dos depósitos bancários ou aplicações mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  cuja  origem  dos  recursos  não  tenha  sido  comprovada  pelo  titular  da  conta,  quando  regularmente  intimado  a  faze­1o,  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos;  ­ que via de regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a autoridade  deve estar munida de provas. Mas, nas  situações  em que  a  lei  presume a ocorrência do  fato  gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada;  ­ que no caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto. Diante do indício  de  omissão  de  rendimentos  detectado  através  da  operação  financeira  objeto  da  autuação  em  tela, operou a  inversão do ônus da prova, cabendo ao  interessado, a partir de então, provar  a  inocorrência do fato ou justificar sua existência;  ­  que  ao  deixar  de  produzir  a  comprovação,  o  contribuinte  dá  ensejo  à  transformação  do  indício  em  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  A  impossibilidade  do  contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  que  ensejaram  a  referida  movimentação  financeira,  evidencia  que  a  mesma  corresponde  a  disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada;  ­ que é perfeitamente cabível a  tributação com base na presunção definida em  lei.  O  depósito  bancário  é  considerado  uma  omissão  de  receita  ou  rendimento  quando  sua  origem  não  for  devidamente  comprovada,  conforme previsto  no  art.  42  da Lei  no  9.430,  de  1996;  ­  que  a  contribuinte  recebeu  depósitos  e  eximiu­se  de  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a sua origem, fato gerador descrito no art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996, correta é a autuação;  ­ que é de suma importância observar que as presunções "júris  tantum", muito  embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se  estabeleceram,  cabendo  ao  sujeito  passivo,  no  caso,  a  produção  de  provas  em  contrário,  no  sentido de ilidi­las;  ­ que não comprovada as alegações do sujeito passivo, tem a autoridade fiscal o  poder/dever  de  efetuar  o  lançamento  do  imposto  correspondente.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração  Pública, cabendo ao agente tão­somente a inquestionável observância da legislação;  ­ que a autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre  conveniência  do  lançamento. O  lançamento  tributário  é  rigidamente  regrado  pela  lei,  ou,  no  dizer do art. 3º do CTN, é  "atividade  administrativa plenamente vinculada". Conforme o art.  142  do CTN,  ocorrido  o  fato  gerador  a  autoridade  fiscal  deve  constituir  o  crédito  tributário,  calculando a exigência de acordo com a lei vigente A época do fato, não tendo repercussão a  atual situação econômico­financeira do sujeito passivo;  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 6          5 A  decisão  de  Primeira  Instância  está  consubstanciada  nas  seguintes  ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005 Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção  de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo.  Não  cabe  a  qualquer  delas  manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas  que  sustentem  os  lançamentos  efetuados,  como,  ao  contribuinte  as  provas que se contraponham à ação fiscal.  Lançamento Procedente   Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 18/06/2008, conforme Termo  constante  à  fl.  245,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (15/07/2008), o recurso voluntário de fls. 246/254, instruído pelos documentos de fls. 255/260,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória.   É o Relatório.   Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 7          6   Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observam­se  às  fls.  153/163  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  os  seguintes  excertos:  Intimamos  a  Srª.  Francieurásia,  mediante  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização, a nos fornecer os extratos bancários de contas­corrente,  aplicações financeiras e de caderneta de poupança, de todas as contas  mantidas  pela  contribuinte,  cônjuge  e  seus  dependentes  junto  a  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior,  dos  anos­calendário  fiscalizados.  Por  ter atendido parcialmente ao Termo de Inicio de Fiscalização no  prazo  estabelecido  (20  dias),  isto  é,  apresentou  somente  os  extratos  bancários referentes A conta existente no Banco do Brasil S A (fls. 36 a  71),  em  16  de  novembro  de  2006,  solicitamos  ao  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  Santarém­PA,  por  intermédio  da  solicitação  de  emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira  — RMF (fls. 77 e 78), a emissão da RMF 0210200­2006­00019­2 (fls.  79  e  80),  a  qual  foi  emitida  na  mesma  data  e  enviada,  para  a  instituição  financeira  Banco  da  Amazônia  S  A — Basa,  por meio  da  ECT, conforme AR de n° RB 58069544 4 BR (fl. 81), de acordo com as  hipóteses  de  indispensabilidade  e  a  legislação  mencionadas  no  relatório da referida solicitação.  Com  visto,  resta  claro  da  análise  dos  autos,  que  a  autoridade  administrativa,  através  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  solicitou  diretamente  às  instituições financeiras os extratos bancários.  Assim sendo, a discussão sobre os depósitos bancários lançados, por enquanto,  não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado feito, por  unanimidade de votos, por esta turma de julgamento, nos termos do art. 62­A e parágrafos do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 8          7 §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   É  de  se  ressaltar,  que  a  primeira  orientação  dada  era  de  que  se  os  extratos  bancários  fossem acostados  aos  autos mediante o  atendimento  da Solicitação  de Emissão  de  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  solicitada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  com base no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, o processo deveria ser sobrestado até que a  repercussão geral fosse julgada. Entretanto, na evolução da discussão sobre o assunto, surgiu a  corrente  que  defende  a  tese  de  que  somente  é  possível  sobrestar  as  matérias  que  o  próprio  Supremo Tribunal  Federal  tenha  determinado o  sobrestamento  de Recursos Extraordinário  –  RE.   Para pacificar o assunto o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  editou  a  Portaria  CARF  nº  001,  de  03  janeiro  de  2012,  determinando  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos,  da  qual  extraio  os  seguintes excertos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Resta evidente, nos autos, de que se  trata de  imposto de renda incidente sobre  depósitos bancários com origem não comprovada, onde o fornecimento das informações sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  foi  realizada  diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001). Ou  seja,  o  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  foram  obtidas  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo, sem prévia autorização judicial, assunto na esfera das matérias de repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  O Recurso Extraordinário (RE) 601314 chegou ao Supremo contra uma decisão  que considerou legal o artigo 6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, que permite a entrega  das  informações, por parte dos bancos,  a pedido do Fisco. Para o autor do  recurso, contudo,  este  dispositivo  seria  inconstitucional,  uma  vez  que  permite  a  entrega  de  informações  de  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  configuraria  quebra  de  sigilo  bancário,  violando  o  artigo 5°, X e XII da Constituição Federal.  De  acordo  com  o  relator,  a  matéria  discutida  no  RE  601314,  a  eventual  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Poder  Executivo  (Receita  Federal)  atinge todos os contribuintes, conforme a ementa, de 20/11/2009, abaixo transcrita:  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 9          8 CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE  601314 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422)   Em  data  posterior  (15/12/2010)  a  decretação  da  repercussão  geral  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  decidiu,  por  cinco  votos  a  quatro,  que  a Receita Federal  não  tem  poder de decretar, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário do contribuinte, durante  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  GVA  Indústria  e  Comércio  contra  medida do Fisco (RE 389.808), cuja ementa é a seguinte:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Observa­se  que  a  discussão  girou  em  torno  do  respaldo  constitucional  dos  dispositivos da Lei nº 10.174, de 2001, da Lei Complementar nº 105, de 2001 e do Decreto nº  3.724, de 2001, usados pela Receita para acessar dados da movimentação financeira. O relator  do  caso,  ministro  Marco  Aurélio,  destacou  em  seu  voto  que  o  inciso  12  do  artigo  5º  da  Constituição diz que é inviolável o sigilo das pessoas salvo duas exceções: quando a quebra é  determinada pelo Poder Judiciário, com ato fundamentado e  finalidade única de investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  e  pelas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito.  “A  inviabilidade de se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do Poder  Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão”.  Por maioria de votos, o STF entendeu ser  indispensável à prévia manifestação  do Poder Judiciário para que seja legítimo o acesso da Receita Federal às informações que se  encontram  protegidas  pelo  sigilo  bancário.  E  assim  o  fez  em  virtude  de  regra  clara  e  inequívoca,  constante do  artigo  5º,  inciso XII,  da Constituição Federal,  que prescreve  que  o  sigilo de dados somente pode ser afastado mediante prévia autorização judicial.  Em seu voto o ministro Celso de Mello, a equação direito ao sigilo — dever de  sigilo  exige —  para  que  se  preserve  a  necessária  relação  de  harmonia  entre  uma  expressão  essencial  dos  direitos  fundamentais  reconhecidos  em  favor  da  generalidade  das  pessoas  (verdadeira  liberdade  negativa,  que  impõe,  ao Estado,  um  claro  dever  de  abstenção),  de  um  lado,  e  a  prerrogativa  que  inquestionavelmente  assiste  ao  Poder  Público  de  investigar  comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 10          9 de  sigilo  bancário  provenha  de  ato  emanado  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  cuja  intervenção  moderadora na resolução dos litígios, insista­se, revela­se garantia de respeito tanto ao regime  das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público.  Os efeitos dessa decisão por ora estão limitados ao caso concreto e não vinculam  as  instâncias  inferiores.  Porém,  ela  reafirma  entendimento  pacificado  do  Supremo  Tribunal  Federal. Não se pode esquecer, pois, que se trata de decisão do Pleno da mais alta corte do país  e  como  tal  deve  ser  entendida  e  respeitada.  Isso  quer  dizer,  na  prática,  que  mesmo  que  o  Supremo  ainda  não  tenha  julgado  definitivamente  a  matéria  (várias  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  contra  a  lei  complementar  ainda  aguardam  para  ser  julgadas  na  corte,  além do Recurso Extraordinário 601.314), sua decisão em relação à Lei Complementar nº 105,  de 2001, poderá ser o argumento para os próximos julgados.   Em decisão monocrática publicada em março de 2011, a ministra Cármen Lúcia  afirma  categoricamente  que  não  cabe  mais  discussão  sobre  o  assunto.  "No  julgamento  do  Recurso Extraordinário 389.808 (…), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita  Federal  a  dados  bancários  dos  contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso Extraordinário 387.604, verbis:  RE  387.604  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA RECEITA FEDERAL:  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “EMBARGOS  INFRINGENTES.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTIMIDADE E  SIGILO  DE  DADOS  VERSUS  ORDEM  TRIBUTÁRIA  HÍGIDA. ART. 5º, X E XII. PROPORCIONALIDADE.  1. O  sigilo  bancário,  como  dimensão  dos  direitos  à  privacidade  (art.  5º, X, CF)  e ao  sigilo de dados  (art.  5º, XII, CF),  é direito  fundamental  sob  reserva  legal,  podendo  ser  quebrado  no  caso  previsto  no  art.  5º,  XII,  'in  fine',  ou  quando  colidir  com  outro  direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do  impasse,  mediante  a  formulação  de  um  juízo  de  concordância  prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos  bens  e  valores,  in  concreto,  de modo  a  que  se  identifique  uma  'relação específica de prevalência' entre eles.  2.  No  caso  em  tela,  é  possível  verificar­se  a  colisão  entre  os  direitos  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  de  um  lado,  e  o  interesse  público  à  arrecadação  tributária  eficiente  (ordem  tributária hígida), de outro, a ser resolvido, como prega a doutrina  e a jurisprudência, pelo princípio da proporcionalidade.  3. Com base em posicionamentos do STF, o ponto mais relevante  que se pode extrair desse debate, é a imprescindibilidade de que o  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 11          10 órgão  que  realize  o  juízo  de  concordância  entre  os  princípios  fundamentais  ­  a  fim  de  aplicá­los  na  devida  proporção,  consoante as peculiaridades do caso concreto, dando­lhes eficácia  máxima sem suprimir o núcleo essencial de cada um ­ revista­se  de imparcialidade, examinando o conflito como mediador neutro,  estando alheio aos interesses em jogo. Por outro  lado, ainda que  se  aceite  a  possibilidade  de  requisição  extrajudicial  de  informações e documentos sigilosos, o direito à privacidade, deve  prevalecer  enquanto  não  houver,  em  jogo,  um  outro  interesse  público,  de  índole  constitucional,  que  não  a  mera  arrecadação  tributária, o que, segundo se dessume dos autos, não há.  4. À vista de todo o exposto, o Princípio da Reserva de Jurisdição  tem plena aplicabilidade no caso sob exame, razão pela qual deve  ser negado provimento aos embargos infringentes” (fl. 275).  2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º,  inc. X e XII, da Constituição da República.  Argumenta  que  “investigar  a movimentação  bancária  de  alguém,  mediante  procedimento  fiscal  legitimamente  instaurado,  não  atenta contra as garantias constitucionais, mas configura o estrito  cumprimento  da  legislação  tributária.  Assim,  (...)  mesmo  se  considerarmos o sigilo bancário como um consectário do direito à  intimidade,  não  podemos  esquecer  que  a  garantia  é  relativa,  podendo,  perfeitamente,  ceder,  se  houver  o  interesse  público  envolvido, tal como o da administração tributária” (fl. 284).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  “O  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.  Na  espécie,  questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição  e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras,  para  instauração  e  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  (LC  105/2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). Inicialmente, salientou­ se que a República Federativa do Brasil teria como fundamento a  dignidade  da  pessoa  humana  (CF,  art.  1º,  III)  e  que  a  vida  gregária  pressuporia  a  segurança  e  a  estabilidade,  mas  não  a  surpresa.  Enfatizou­se,  também,  figurar  no  rol  das  garantias  constitucionais  a  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas (art. 5º, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciário  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 12          11 visando  a  afastar  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  (art.  5º,  XXXV).  Aduziu­se,  em  seguida,  que  a  regra  seria  assegurar  a  privacidade das correspondências, das comunicações telegráficas,  de  dados  e  telefônicas,  sendo  possível  a  mitigação  por  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação  criminal  ou  de  instrução  processual penal. Observou­se que o motivo seria o de resguardar  o cidadão de atos extravagantes que pudessem, de alguma forma,  alcançá­lo  na  dignidade,  de  modo  que  o  afastamento  do  sigilo  apenas  seria  permitido  mediante  ato  de  órgão  eqüidistante  (Estado­juiz).  Assinalou­se  que  idêntica  premissa  poderia  ser  assentada relativamente às comissões parlamentares de inquérito,  consoante já afirmado pela jurisprudência do STF”.  O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.  5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário  (art.  557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).  Publique­se.  Brasília,  23  de  fevereiro  de  2011.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  Relatora.   Nesta  linha  de  raciocínio,  é  de  se  notar,  ainda,  que  nas  demais  decisões  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  determinado  o  sobrestamento  de  tal  matéria,  conforme  é  possível se verificar nos julgados abaixo:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  de  dados,  previstos  no  art.  5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia autorização judicial teve sua repercussão geral reconhecida no  RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso, no deslinde do caso concreto, determino o sobrestamento do  presente feito, até o julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­ se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012).   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 13          12 previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI 714857 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 03/11/2011, publicado em DJe­ 217 DIVULG 14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).   Ora,  o  presente  tema  tem  sido muito  discutido  após  a  Lei  nº  10.174,  de  2001  (que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF  para  fins de  apuração de outros  tributos)  e,  sobretudo,  a Lei Complementar nº 105, de 2001  (cujos  artigos  5º  e  6º  admitem  o  acesso,  pelas  autoridades  fiscais  da  União,  Estados  e  municípios, das contas de depósito e aplicações  financeiras  em geral),  tem reflexo direto em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível com os rendimentos e receitas declarados pelo contribuinte.   Como visto, anteriormente, o primeiro julgamento de relevância adveio na ação  cautelar nº 33 – ajuizada para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário – em  que, por  seis votos  a quatro, admitiu­se a quebra  independentemente de autorização  judicial.  Votaram  a  favor  do  Fisco  os  ministros  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes,  Dias  Toffoli,  Carmen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie,  enquanto,  contrariamente  à  quebra  sem  ordem  judicial, posicionaram­se os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e  Celso de Mello. Todavia, poucas semanas após o próprio recurso extraordinário (nº 389.808)  veio a ser apreciado, desta vez com  resultado diverso. O ministro Gilmar Mendes mudou de  posição  e,  como  o  ministro  Joaquim  Barbosa  não  participou  do  julgamento,  o  placar  foi  favorável aos contribuintes, por cinco a quatro.  Apesar  da  decisão  monocrática  da  ministra  Cármen  Lúcia  afirmado  categoricamente que não cabe mais discussão sobre o assunto, entendo, que a questão não está  resolvida. Tivesse o ministro Joaquim Barbosa participado do julgamento (no pleno do STF) e  mantido  sua  posição  adotada  na  cautelar,  o  resultado  teria  ficado  empatado  (cinco  a  cinco).  Além disso, existem várias Adins que aguardam julgamento (nºs 2.386, 2.390, 2.397 e 4.010) e  o tema já teve sua repercussão geral  reconhecida (RE nº 601.314), porém, ainda pendente de  julgamento.  Por outro  lado, existe noticias na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que  o  mesmo  tem  determinado  o  sobrestamento  de  processos  onde  a  discussão  abrange  o  fornecimento  das  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Assim, resta evidente,  que  o  assunto  se  encontra na  esfera  das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo Tribunal  Federal, conforme o recurso extraordinário 601314 e que os processos estão sobrestados.   É de se ressaltar, que caso a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal  ­  STF seja no sentido da possibilidade da quebra sem autorização judicial, os autos de infração  em  curso  deverão  ser  mantidos  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  o  mesmo  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 14          13 sucedendo com os processos judiciais, ressalvadas as questões peculiares envolvidas em cada  caso. Contudo, se declarada a inconstitucionalidade dos diplomas que permitem a quebra pelas  autoridades  administrativas,  será  preciso  verificar  com  maior  critério  as  consequências  nos  procedimentos em curso.  Isso  porque  nem  sempre  o  lançamento  é  motivado  apenas  na  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Nos  casos,  por  exemplo,  de  omissão  de  receitas  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  fundamentados  exclusivamente  na  existência  de  valores  em  instituições  financeiras,  não  há  dúvida  de  que,  declarada a inconstitucionalidade da quebra sem autorização judicial, os lançamentos restarão  viciados e deverão assim ser declarados pelo órgão administrativo ou judicial competente. No  entanto, há casos em que a existência de recursos financeiros eventualmente não comprovados  é apenas um dos indícios que fundamentam a ação fiscal.   No caso em questão, resta claro, nos autos, de que se trata de imposto de renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  onde  o  fornecimento  das  informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, pelas instituições financeiras, foi  realizada  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Ou seja, os extratos bancários  foram acostados aos autos mediante o atendimento da Solicitação de Emissão de Requisição de  Movimentação Financeira (RMF) solicitada pela autoridade fiscal lançadora, com base no art.  3º do Decreto nº 3.724, de 2001.   É  conclusivo,  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  não  aplicável a repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de  ter acesso a Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal  Garcia  Filho  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.  Naquele  julgado,  o  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.   Na espécie, questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10215.720018/2007­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.318  S2­C2T2  Fl. 15          14 financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (Lei Complementar  nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001).   Não  há  duvidas  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  naquela  ocasião,  declarou,  por  maioria  de  votos,  a  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  através  de  procedimento  administrativo  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  diretamente  as  instituições  financeiras,  entretanto  a  decisão,  ainda, não  transitou em  julgado e não se aplica na  solução da  repercussão geral  em  discussão,  razão  pela  qual  entendo  que  se  faz  necessário  sobrestar  o  presente  julgado  até  a  solução final da repercussão geral em questão.   Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  parte  da  discussão  se  concentra sobre o fornecimento de informações sobre movimentação bancária do contribuinte  obtida  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização  judicial,  assunto na esfera das matérias de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o  recurso extraordinário 601314.  A vista disso seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara da  2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do  julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.920503/2009-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-008.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 13/01/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de CIDE. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 05 03 /2 00 9- 35 Fl. 225DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920503/2009-35 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento do direito creditório pleiteado. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando, em essência, as razões apresentadas na impugnação, em apertado resumo:  alega carência de fundamentação do despacho decisório, prejudicando o contraditório e a ampla defesa;  não considerar a existência de mero equívoco material no preenchimento de DCTF original, sem a análise cautelosa do Fisco, importa violação dos princípios da estrita legalidade, verdade material, razoabilidade e proporcionalidade; e  o escorreito procedimento de compensação dos créditos da CIDE não pode ser afastado com base num equívoco na identificação do saldo a restituir, uma vez retificada a DCTF, para isso junto ao recurso voluntário acosta documentação comprobatória. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-004.865, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência onde suscita divergência com relação ao ônus da prova. Para tal divergência, o sujeito passivo esgrime o aresto paradigma de nº 3302- 01.406, no qual se entende que a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da original, cabendo ao fisco o ônus de infirmar o direito creditório decorrente dos dados nela declarados. O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento negou seguimento ao recurso, face a ausência de demonstração da legislação que estaria sendo interpretada de forma divergente. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. A agravante reafirma a existência de similaridade fática entre os casos analisados no paradigma e no recorrido, contudo, para o acórdão a quo, dá- se relevo ao art. 147 do CTN enquanto no paradigma o que se destaca é aplicação da Medida Provisória nº 2.189-49, quanto aos efeitos da DCTF retificadora. Haveria aplicação divergente dos princípios da ampla defesa e da verdade material, somente observado no acórdão paradigma,. A Presidente da CSRF, acolheu parcialmente o agravo para determinar o retorno dos autos à 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria "ônus da prova dos fatos consignados em DCTF retificadora". Fl. 226DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920503/2009-35 O despacho de admissibilidade foi reapreciado, sendo-lhe dado seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.902, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.920506/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.902): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Nessa quadra, penso que os argumentos da Procuradora tem a mesma natureza daqueles utilizados no despacho de e-fls. 157 a 160, no qual entendi pelo não conhecimento do recurso especial de divergência do sujeito passivo. Contudo, aquela posição restou ultrapassada, tendo em vista a análise do agravo de instrumento da contribuinte e o despacho de e-fls. 196 a 201, que a ele se seguiu. Por essa razão, voto por conhecer o recurso especial do sujeito passivo. Mérito No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento,me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar o princípio da verdade material apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74)e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Note-se que a contribuinte somente apresentou DCTF retificadora em 11/03/2009 (e-fl. 90) e não trouxe aos autos qualquer documentação contábil e fiscal que levasse ao afastamento do que ela própria declarou em sua DCTF original, declaração documento que tem natureza constitutiva, conforme já reconhecido pelo STJ, e não meramente declaratória, pois é confissão de dívida (Decreto-lei nº 2.124/1984) e pode levar diretamente à execução dos débitos nela declarados. Entendo que a produção de provas ainda mais extemporâneas, deveria atender aos requisitos postos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, contudo, se a contribuinte pretende infirmar o débito, poderia, ao menos em sede de recurso voluntário, trazer algum elemento de prova neste sentido; Fl. 227DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920503/2009-35 não o fez. O julgador a quo, não vendo qualquer indício que o levasse a discordar do despacho decisório exarado, ou da decisão da DRJ, manteve a decisão de piso. Aliás, já na decisão recorrida o relator bem abordou a questão, e tomo como razão de decidir excertos (e-fls. 104 a 107) do voto do acórdão nº 3402-004.849, exarado no julgamento do recurso voluntário do processo 10880.679805/200912, também utilizado como fundamento no acórdão recorrido, por isso abaixo os transcrevo: A Recorrente reconhece que informou, equivocadamente, na DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo efetuados de maneira incorreta, restando inegável a existência de créditos de COFINS após a correção do montante efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar explicações, certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta". Por outro lado, relativamente à alegação que teria cometido erros no preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros, haveria o crédito que utilizou nas PER/DCOMP, a decisão de piso observa que "a contribuinte limitase a alegar o fato mas não logrou apresentar qualquer prova documental do que alega". (...). No entanto, verifica-se que tanto na Manifestação de Inconformidade como no Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no pagamento em DARF, mas reconhece perfeitamente não haver apresentado qualquer DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009. Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo algumas partes das considerações tecidas (com alterações pontuais), adotandoas como razão de decidir, com forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF, para reduzir débitos declarados, feita após a decisão prolatada pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e compensação, não pode, simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez que a Manifestação de Inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que são formadas pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho Decisório". A Recorrente reconhece, a princípio, que não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF. Logo o sistema PER/DCOMP ao realizar a compensação não poderia ter encontrado saldo credor no DARF utilizado na Declaração de Compensação (DCOMP), eis que estava alocado ao débito segundo informado na DCTF. No entanto, após ciência do Despacho Decisório, quando da Manifestação de Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido erro no preenchimento das DCTF e procede a retificação da declaração. É importante ressaltar que a conduta do Fisco é pautada em documentos formais e oficiais e, se a Recorrente resta inerte e não promove à tempo as retificações cabíveis na DCTF, não cabe ao Fisco promovê-las. Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos envolvendo matéria idêntica, em que esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação posterior a ciência do Despacho Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhado de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN: Fl. 228DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920503/2009-35 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (Grifei) Da interpretação do artigo acima, extraise que a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equivoco cometido na elaboração da declaração original (DCTF). Ressalto que, como já frisado no tópico anterior, nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, é atribuição deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus da prova). Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a Manifestação de Inconformidade a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Fiscais e Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa. Reprise-se que no caso em exame, a Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles compareceu (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que alega que cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e fiscal, por exemplo). Veja que o processo administrativo fiscal é normatizado pelo Decreto n° 70.235/72, que em seu art. 16, III assim dispõe, in verbis: (...) Percebe-se que a Recorrente trouxe somente documentos que julgou necessários à instrução de sua peça defensória, não cabendo fazer um pedido genérico para futura juntada de documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que se funda tal solicitação. Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual o fato de não ter retificado a DCTF em tempo hábil antes da transmissão das compensações, não lhe pode subtrair o direito ao crédito (o princípio da verdade material requerido), e reconhecer-lhe o direito a esse crédito, passa, inapelavelmente, pelo vão das provas, que a ela competia trazer aos autos, exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que fosse na segunda instância. Se juntasse as provas no recurso voluntário certamente contaria com a possibilidade de seu acolhimento nesta segunda instância de julgamento. No entanto, vale ressaltar que, até a presente data, passado quase dois anos entre a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora, não embasada por qualquer documentação comprobatória. (Destaques do original) Por essas razões, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto para que se considere improcedente o recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Fl. 229DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920503/2009-35 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.002398/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus.
Numero da decisão: 2401-006.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 23 98 /2 00 5- 21 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002398/2005-21 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 36/38). Pois bem. Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, ano-calendário 2000, no qual o sujeito passivo acima identificado foi notificado das alterações em sua declaração, no que refere à dedução indevida a título de despesas médicas. Segundo a Descrição dos Fatos, às fls. 30, foi efetuada glosa dos recibos de prestação de serviços odontológicos do Dr. Ary Soares Sobrinho, a partir de representação fiscal. E, de acordo com o Acerto de Declaração-2001, de fls.14, foi efetuada glosa parcial da dedução com Despesas Médicas, no valor de R$ 220,00. O contribuinte foi cientificado do referido Auto de Infração em 14/10/2005 (fls. 13), tendo apresentado, em 10/11/2005, impugnação ao lançamento em foco, alegando que as Despesas Médicas referentes aos serviços odontológicos prestados pelo Dr. Ary Soares Sobrinho, no valor de R$ 550,00 foram devidamente por ele declaradas, conforme comprovam os recibos anexados por cópia (fls. 2/5). Por ocasião do primeiro exame dos autos, o processo foi encaminhado em diligência, para a juntada do dossiê do Auto de Infração, em referência, bem como a documentação relativa à representação mencionada na respectiva Descrição dos Fatos. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-28.294 (fls. 36/38), cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Mantém-se o valor glosado das despesas quando não comprovadas pelo contribuinte. Lançamento Procedente. Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. Da análise dos documentos anexados às fls. 2/5 dos autos em confronto com a Declaração de Ajuste Anual — 2001 (cópia às fls.16/18), verifica-se que o contribuinte apresentou cópias dos Recibos de Honorários Profissionais pagos ao Dr. Ary Soares Sobrinho, num valor total de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), referente aos serviços profissionais realizados em duas das dependentes constantes de sua declaração, despesas essas que foram parcialmente glosadas na revisão. 2. Entretanto, tendo em vista que os recibos em evidência foram objeto de representação fiscal (cópia às fls. 24), decorrente de cruzamento de informações de pessoas físicas que declararam haver pago ao Dr. Ary Soares Sobrinho, e, após ter sido intimado do rol desses declarantes, o próprio profissional em referência não reconheceu haver prestado os serviços, e conseqüentemente ter recebido os honorários de alguns desses declarantes, entre os quais, o contribuinte, no que refere ao recibo no valor de R$ 550,00, não foi reconhecido o valor de R$ 220,00. Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002398/2005-21 3. Portanto, como o contribuinte não logrou comprovar que efetuou o pagamento desse valor ao profissional, seja com cheques, extratos bancários, entre outros, e considerando o resultado da representação fiscal acima aludida, cabível a glosa em questão. 4. Ressalte-se, que na Declaração de Ajuste Anual — 2001, o contribuinte não apurou Imposto a Pagar nem Imposto a Restituir; da mesma forma (lhe a glosa efetuada por ocasião do Acerto de Declaração-2001 (fls. 14) não implicou em apuração de imposto, conforme se pode observar no Auto de Infração de fls. 6. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fl. 41), pugnando pela improcedência da acusação fiscal e requerendo a juntada dos recibos referentes aos serviços odontológicos prestados pelo Dr. Ary Soares Sobrinho, no valor de R$ 550,00 (fls. 43/47). Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. A acusação fiscal, no que interessa para o debate recursal, consiste na dedução indevida de despesas médicas, em razão da inidoneidade dos recibos de prestação de serviços odontológicos do Dr. Ary Soares Sobrinho, constatados a partir de representação fiscal. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 51DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002398/2005-21 b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 52DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002398/2005-21 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, passo a analisar os pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. Em relação às despesas médicas com o profissional Dr. Ary Soares Sobrinho, consta nos autos, os recibos de fls. 04/06 e 43/47. Conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Sobre a glosa das despesas médicas com o profissional Dr. Ary Soares Sobrinho, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois os recibos apresentados, isoladamente, não Fl. 53DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002398/2005-21 são suficientes para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade da despesa médica. A propósito, a razoável suspeita levantada pela fiscalização, foi devidamente demonstrada no documento Representação Fiscal de fl. 27, cabendo destacar os seguintes trechos: No transcurso da fiscalização do contribuinte acima nominado, referente ao cruzamento de informações de pessoas físicas que declararam a ele haver pago valores a título de despesas médicas / dentistas no ano-calendário de 2000, foi o mesmo intimado do rol dos declarantes e dos respectivos valores, dos quais alguns ele não reconheceu haver prestados os serviços e conseqüentemente recebido os honorários. Adotado um critério de amostragem por relevância de valor, estabelecido por esta Chefia, emitidos os Mandados de Procedimento Fiscal Extensivo foram as pessoas físicas intimadas e, com exceção de alguns que atenderam não lograram comprovar, os demais sequer responderam. Dos 383 declarantes iniciais restaram '140 discriminados no demonstrativo "OPERAÇÃO FISCAL (MÉDICOS / DENTISTAS)", anexo, classificados por ordem decrescente de valores da coluna 'NÃO", representativos das deduções indevidas. Dessa forma, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, eis que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório, no sentido de demonstrar a materialidade da referida despesa. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.724101/2018-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 ISENÇÃO. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO Conforme laudo médico adunado aos autos, restou comprovada a condição de portadora de moléstia grave da contribuinte, nos termos exigidos pelo art. 30 da Lei nº. 9.250/95, o que lhe confere o direito à isenção do IRPF a partir da data da doença.
Numero da decisão: 2401-006.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a isenção a partir de 18/11/2015. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO Conforme laudo médico adunado aos autos, restou comprovada a condição de portadora de moléstia grave da contribuinte, nos termos exigidos pelo art. 30 da Lei nº. 9.250/95, o que lhe confere o direito à isenção do IRPF a partir da data da doença. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a isenção a partir de 18/11/2015. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 41 01 /2 01 8- 78 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724101/2018-78 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA (DRJ/SDR) que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, conforme o Acórdão nº 15-45.052 (fls. 43/46). O presente processo trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 21 a 26), referente ao Ano-Calendário 2015, que alterou a restituição de imposto de renda declarada, de R$ 36.953,86, para imposto de renda a restituir de R$ 4.332,96, já restituídos. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 22/24) foram constatadas as seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos, proventos de aposentadoria no valor de R$ 173.394,44, indevidamente considerados como isentos por Moléstia Grave; 2. Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como Isentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria , pensão ou reforma por Moléstia Grave, no valor de R$ 3.066,96. Segundo a Fiscalização, apenas são isentos de Imposto de Renda os proventos de aposentadoria recebidos a partir da data de início da Moléstia Grave comprovada mediante apresentação de Laudo Médico válido que, no caso em tela, se deu em 19/10/2016. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 02/05/2018 (AR - fl. 28) e, em 11/05/2018, apresentou sua Impugnação de fls. 03/04 onde aduz que: 1. A data do início da Moléstia Grave não é de 19/10/2016, mas sim anterior, conforme retificação publicada no Diário Oficial do Distrito Federal 105, de 02/06/2017, página 45, corrigindo a data para 18/11/2015; 2. Em razão da nova data de início da Moléstia Grave são isentos os rendimentos de novembro, dezembro e do 13º salário de 2015, resultando em restituição maior do que a apurada pela Fiscalização; 3. Passa a ter direito a restituição adicional de R$ 4.915,66. O Processo foi encaminhado à DRJ/SDR para julgamento, onde, através do Acórdão nº 15-45.052, em 19/09/2018 a 2ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, por entender que a simples referência a Laudo Médico em ato administrativo (portaria) da Administração Pública, sem a apresentação do próprio Laudo, é insuficiente para retroceder a isenção pleiteada. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SDR, via Correio, em 18/10/2018 (AR - fl. 50) e, inconformado com a decisão prolatada, em 25/10/2018, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fl. 53, por meio do qual apresenta o Laudo Médico Pericial em Grau de Reconsideração nº 007/2017 (fl. 54) que atesta a retroatividade pretendida e contestada na conclusão do voto do Acórdão combatido. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724101/2018-78 Voto Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física correspondente ao ano calendário de 2015, que alterou a restituição de imposto de renda declarada, de R$ 36.953,86, para imposto de renda a restituir, de R$ 4.332,96, em função da omissão de rendimentos, tendo em vista que a condição de portador de moléstia grave da contribuinte somente teve início em 19/10/2016. A decisão de piso afirmou que não restam dúvidas que a Ordem de Serviço, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 02/06/2017, retifica Ordem de Serviço anterior para retroceder o início da isenção a 18/11/2015, mencionando a existência de novo laudo, entretanto, este documento isoladamente, desacompanhado do Laudo Médico Pericial em Grau de Reconsideração nº 007/2017, é insuficiente para atestar a retroatividade pretendida, na medida em que falta um dos requisitos exigidos na lei para a concessão da isenção, razão porque julgou improcedente a impugnação apresentada. A Recorrente, em grau de Recurso Voluntário, procede à juntada de laudo médico pericial objetivando comprovar a sua condição de portadora de moléstia grave desde 2015. Com efeito, a isenção de Imposto de Renda encontra-se tipificada na Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que assim estabelece: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Acerca do tema, a partir de 1996, para o reconhecimento das isenções estabelecidas em lei, deve ser aplicada a norma contida no art. 30 da Lei nº 9.250/95 que dispõe que a moléstia grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de Fl. 63DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724101/2018-78 dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Nessa seara, ao beneficiário da isenção do imposto sobre a renda recai o ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos legais para a sua fruição: (i) serem os rendimentos percebidos por portador de moléstia grave provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão; (ii) ser a moléstia grave devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A controvérsia se refere apenas à comprovação da moléstia grave já que não restam dúvidas que os rendimentos são provenientes de aposentadoria. Pelos documentos acostados aos autos, tais como a Ordem de Serviço, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 2/06/2017, retificadora do início da isenção a 18/11/2015, complementada com o Laudo Médico Pericial em Grau de Reconsideração (fl. 50), o qual atesta que a contribuinte é portadora de sequela de AVC, CID 10: 1-69.4, com paralisia incapacitante irreversível, com início em 18/11/2015, entendo que restou comprovada a sua condição de portadora de moléstia grave, nos termos exigidos pelo art. 30 da Lei nº. 9.250/95, a partir de 18/11/2015. Logo, é possível o reconhecimento da isenção do imposto sobre a renda, relativamente ao ano calendário de 2015, para os rendimentos percebidos a partir o mês de novembro de 2015, o que deve ser levado em conta para o cálculo da restituição do Imposto de Renda. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim de ser aplicada a isenção do Imposto de Renda a partir de 18/11/2015. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.002061/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. USO DE INFORMAÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE. A utilização de informações bancárias obtidas diretamente pelo fisco junto a instituições financeiras não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Precedente vinculante do STF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos termos da lei, caracteriza-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, na hipótese do titular, após intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a sua respectiva origem. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratarem de exigências reflexas, realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento matriz, de IRPJ, aplica-se aos lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS.
Numero da decisão: 1201-003.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.

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INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. USO DE INFORMAÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE. A utilização de informações bancárias obtidas diretamente pelo fisco junto a instituições financeiras não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Precedente vinculante do STF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos termos da lei, caracteriza-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, na hipótese do titular, após intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a sua respectiva origem. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratarem de exigências reflexas, realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento matriz, de IRPJ, aplica-se aos lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 20 61 /2 00 7- 99 Fl. 239DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.015 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002061/2007-99 (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração (fls. 153/176) que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), referentes ao ano-calendário de 2003, apurados por arbitramento do lucro após a exclusão do contribuinte no Simples e em razão da constatação de omissão de receitas caracterizadas em face de depósitos bancários cuja origem não restou comprovada. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 134/136: 4)- Analisados os extratos das contas correntes, excluindo os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos e cheques devolvidos, o contribuinte foi intimado à comprovar mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores a origem dos recursos depositados e/ou levados a créditos em suas contas correntes, relacionados no anexo do Termo de Intimação Fiscal de 18/04/2006, cuja ciência foi dada via postal em 25/04/2006, doe. às fls. 91/121; 5)- Em resposta a Intimação acima, o contribuinte esclareceu que não será possível a comprovação dos valores solicitados, com alegação de que: a)- Estava fazendo apenas corretagem das vendas de feijão, uma vez que não tinha capital para movimentar; b) - Transportava os produtos de terceiros diversos a São Paulo; c)-Recebia de varias empresas em São Paulo e depositava em suas contas e depois pagava os mesmos; 6) Diante dos esclarecimentos acima, o contribuinte foi intimado a apresentar cópias de contrato de corretagem, documentos que comprovassem os recebimentos das comissões e da sua realização, notas fiscais dos produtos transportados, bem como documentos que comprovassem os respectivos recebimentos; 7)- Em resposta a Intimação, o contribuinte esclareceu que: a)- Não tem contrato de corretagem; b)- As comissões e corretagem não tinham comprovação, uma vez que era apenas feito a venda e após o recebimento depositado em sua conta corrente e posteriormente feito o pagamento aos produtores, ficando já com o valor das comissões na própria conta; 8)- Os esclarecimentos apresentados, desacompanhada da respectiva documentação comprobatória, de que estava fazendo apenas corretagem das vendas de cereais não tem fundamento, uma vez que conforme Contrato Social e suas alterações o contribuinte tem como objetivo na exploração por conta própria do ramo de atividade de COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS, TRANSPORTES E BENEFICAMENTO; 9)- Portanto, conclui-se que os valores depositados e/ou levados a créditos, mês a mês, junto a Instituição Financeira Banco Bradesco S/A, agência n° 0281-0, a seguir relacionados, totalizando no ano-calendário de 2002 montante de RS 15.181.825,58, provavelmente são provenientes de vendas realizadas a margem da escrituração fiscal e contábeis, cuja a origem não foram devidamente comprovada com a documentação hábil e idôneo, os quais serão considerados como OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO Fl. 240DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.015 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002061/2007-99 COMPROVADA, conforme disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Assim sendo, com base nos artigos 849 e 926 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, combinado com art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, lavrarei Auto de Infração para cobrança do crédito tributário correspondente, cujo presente Termo de Constatação Fiscal servirá de suporte e passa a fazer parte integrante do Auto. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 178), alegando que a tributação se deu exclusivamente com base em depósitos bancários, mas que grande parte dos valores depositados eram repassados aos produtores, sendo que a empresa, na verdade, recebia apenas comissões que giravam em torno de 10%. Sustenta, ainda, não ter ultrapassado o limite estabelecido para permanência no sistema do Simples, afinal nem todos os depósitos representam receitas próprias, devendo ao menos a base de cálculo utilizada ser ajustada. Em Sessão de 16 de maio de 2008 a DRJ julgou a impugnação improcedente por meio de Acórdão (fls. 199/206) que recebeu a seguinte ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. . FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula. Cientificado dessa decisão em 01/07/2008 (fl. 215), o contribuinte, em 15/07/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 217/233). Reitera as alegações de defesa, aduz que "não basta comprovar uma movimentação bancária e disso concluir que toda essa constatação Fl. 241DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.015 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002061/2007-99 seja lucro tributável, isso, conforme acima especificado, não constitui renda", invoca a Súmula do Tribunal Federal de Recursos n. 182, determinadas decisões do antigo Conselho de Contribuintes e o direito constitucional ao sigilo bancário. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. De plano, cumpre observar que a análise de argumentos invocados pelo contribuinte, mas que implicam análise de constitucionalidade, tais como de que a presunção legal utilizada fere o direito de sigilo bancário e o conceito constitucional de renda, é vedada no âmbito do CARF em face da Súmula n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com efeito, a fiscalização fundamentou o Auto de Infração na presunção legal prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 abaixo transcrito, dispositivo este que vincula os Julgadores do CARF. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil reais)." Em se tratando de omissão de receitas fundada na presunção relativa veiculada pelo art. 42 da Lei n" 9.430/1996, cumpre ao fisco produzir a prova da existência de depósitos cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, e incumbe ao contribuinte a prova de que estes depósitos não têm origem em receita ou, se receita, são não tributáveis ou já foram oferecidas à tributação. No uso, então, da presunção legal de omissão de receita em face de depósito bancário, deve a autoridade fiscal (i) identificar os valores creditados; (ii) individualizá-los; (iii) Fl. 242DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.015 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002061/2007-99 excluir os créditos oriundos de transferência ou resgate de contas ou aplicações do mesmo titular; e (iv) intimar o contribuinte a justificar e comprovar a respectiva origem, assegurando-lhe o contraditório. Nesse caso concreto, restou demonstrado que o auditor responsável pelos lançamentos cumpriu esses requisitos. Houve identificação individualizada dos depósitos bancários credores que poderiam revelar receitas mantidas à margem da escrituração de forma prévia ao lançamento, tendo sido a empresa devidamente intimada a apresentar a comprovação da sua origem e o respectivo tratamento contábil e fiscal conferido. Na fase de contencioso, ressalte-se, a empresa teve nova oportunidade de provar que os depósitos não seriam receitas próprias, mas apenas alegou genericamente que apenas cerca de 10% dos totais creditados em suas contas é que seriam receitas próprias. Cabe, porém, lembrar do velho brocardo latino: allegatio et non probatio quasi non allegatio ("alegar e não provar é quase não alegar") ou niagara ilia et allegatum nom probare paria sunt ("alegar e não provar o alegado importa nada alegar"). Com razão a DRJ quando assim se manifesta: [...] fez a autoridade lançadora exatamente o que a lei lhe atribuiu como responsabilidade, ou seja, constatada a existência de movimentação bancária não contemplada na escrituração comercial, intimou a fiscalizada a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas correntes de titularidade da empresa. A contribuinte não tendo apresentado provas da origem do numerário depositado, agiu corretamente a fiscalização tributando os depósitos como receita omitida, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. A contribuinte contestando a forma da autuação alegou que os valores depositados eram, em parte, repassados aos produtores e que a empresa apenas ficava com os valores das comissões e fretes que giravam em torno de 10% dos valores das vendas. Segundo dispõe o art. 195 e seu parágrafo único do CTN, toda a documentação relativa à atividade da pessoa jurídica, ou que se refira a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar a sua situação patrimonial, deverá ser por ela guardada, enquanto não estiverem prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes. Assim, cabia à empresa, quando intimada, a apresentação dos documentos que comprovassem a origem dos valores depositados em sua conta bancária, bem assim a escrituração de suas operações comerciais. Não o fazendo, é lícito concluir que se tratam de receitas tributáveis não incorporadas àquelas escrituradas e declaradas. Tivesse a autuada escriturado a movimentação bancária ou, ao menos, demonstrado serem os depósitos provenientes de outras fontes que não receitas tributáveis, ou mesmo de receitas contabilmente registradas e, portanto, incluídas na declaração de rendimentos, não teria o fisco, por certo, considerado serem os depósitos representativos de receita omitida. E, como dos autos, seja durante o procedimento fiscal, seja na fase impugnatória, a contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento que pudesse justificar a origem dos depósitos objeto da autuação, nem mesmo que comprovasse suas alegações. A Recorrente de fato não cumpriu o seu ônus de afastar a presunção legal que milita em seu desfavor com os meios de prova admitidos, razão pela qual considero correta a imputação de omissão de receitas na situação ora analisada. Fl. 243DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.015 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002061/2007-99 Relativamente à suposta quebra indevida de sigilo bancário e descumprimento de Súmula jurisprudencial, convém assinalar que em decisão mais recente àquela reportada pelo contribuinte, o STF foi instado a definir a questão do acesso da administração tributária aos dados bancários dos contribuintes, sem ordem judicial prévia, o que ocorreu com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE n. 601.314), que teve repercussão geral reconhecida e cujo resultado foi em sentido favorável ao acesso aos dados bancários dos contribuintes para fins tributários. Veja: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do auto-governo coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Fl. 244DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.015 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002061/2007-99 Por maioria de votos (9 X 2, vencidos os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio), prevaleceu a tese de que a Lei Complementar n. 105 é compatível com a Constituição Federal, não havendo quebra de sigilo bancário propriamente dito o acesso, pelo fisco, de informações bancárias obtidas diretamente de instituições financeiras. Não há, portanto, definitivamente nenhum vício no procedimento adotado pela fiscalização. Feitas essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.014532/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003, 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Contendo a notificação de lançamento todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF e tendo sido o procedimento fiscal instaurado em conformidade com as normas e os princípios constitucionais vigentes, possibilitando a contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento (Nulidade). O lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico.
Numero da decisão: 2201-005.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. No que tange ao recurso voluntário, também por unanimidade, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003, 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Contendo a notificação de lançamento todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF e tendo sido o procedimento fiscal instaurado em conformidade com as normas e os princípios constitucionais vigentes, possibilitando a contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento (Nulidade). O lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T20:38:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-18T20:38:56Z; Last-Modified: 2019-09-18T20:38:56Z; dcterms:modified: 2019-09-18T20:38:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-18T20:38:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T20:38:56Z; meta:save-date: 2019-09-18T20:38:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T20:38:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-18T20:38:56Z; created: 2019-09-18T20:38:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-09-18T20:38:56Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T20:38:56Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.014532/2007-76 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2201-005.407 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de agosto de 2019 Recorrentes LANDMARK PARTICIPAÇÕES SC LTDA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003, 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Contendo a notificação de lançamento todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF e tendo sido o procedimento fiscal instaurado em conformidade com as normas e os princípios constitucionais vigentes, possibilitando a contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento (Nulidade). O lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. No que tange ao recurso voluntário, também por unanimidade, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 45 32 /2 00 7- 76 Fl. 260DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014532/2007-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso de ofício em face do Acórdão nº 04-18.434 – 1ª Turma da DRJ/CGE, fls. 223 a 232. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 152/163), mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, Exercícios 2003, 2004 e 2005, no valor total de R$ 2.612.096,85, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 3.533.591- 2, localizado no município de São José dos Pinhais - PR. Na descrição dos fatos (fls. 158/162), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa parcial da área declarada como de preservação permanente e da alteração do valor do imóvel, em adequação aos valores constantes no SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. A interessada apresentou a impugnação de fls. 166/214. Preliminarmente, alega que a glosa da área de preservação permanente é ilegal, haja vista que o Auditor Fiscal é incompetente para emitir juízos de valor em matéria ambiental. Pugna pela nulidade do Auto de Infração, por cerceamento de defesa e por falta de motivação. No mérito, afirma que o Auto de Infração é improcedente, haja vista que a legislação em vigor estipula que as áreas de preservação e cobertas por florestas nativas não estão sujeitas à comprovação prévia por parte do declarante. Referidas áreas, segundo a impugnante, são isentas pelo simples efeito da Lei (Código Florestal), independente de apresentação de ADA, que representa formalismo extremo. Argumenta que a tributação configurou confisco. Alega, ainda, que as áreas são isentas pelo fato de se encontrarem inseridas no Bioma da Mata Atlântica. Com relação ao valor da terra nua, afirma que as áreas devem ser consideradas mistas inaproveitáveis, de acordo com Laudo Técnico apresentado. Solicita que seja acatado o valor da terra nua calculado no Laudo. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância acordou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, mantendo em parte o crédito tributário, calculando-se os acréscimos legais devidos (multa e juros) a partir da diferença de imposto de R$ 229.894,31. Contra a referida Decisão, foi interposto recurso de ofício, em virtude do crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no Decreto nº 70.235/72, art. 34, I, c/c artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 3, de 03/01/2008. Para melhor entendermos a decisão da DRJ, vejamos a seguir, alguns trechos, com os argumentos utilizados pela mesma, para só então nos pronunciarmos sobre o recurso de ofício: Fl. 261DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014532/2007-76 Preliminarmente, observa-se que é improcedente a alegação de nulidade do lançamento de oficio. O lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo 1° do art. 142 do CTN. A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. Examinando-se o lançamento questionado, verifica-se que ele contém todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto n.° 70.235/ 1972 e que a descrição dos fatos nele contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. Na realidade, nenhuma incorreção ou omissão foi constatada. Ademais, frise se, houve prévia intimação para apresentação da documentação exigida, não podendo o impugnante dizer que lhe foi cerceada a defesa. O art. 59 do Decreto n.° 70.235/ 1972 dispõe que “são nulos: os atos e termos lavrado por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Não tendo sido constatado nos autos qualquer dessas situações, não há justificativa para se declarar a nulidade do presente lançamento. Não há que se falar em incompetência do agente, haja vista que o lançamento foi efetuado por servidor que detém competência legal para a constituição do crédito tributário. Acerca das alegações sobre a competência do IBAMA para fiscalizar o cumprimento das normas ambientais, convém ainda tecer algumas considerações sobre os fundamentos fáticos da presente autuação. O presente processo não trata da fiscalização da atividade florestal, mas da fiscalização tributária, com vistas a determinar se o valor do imposto foi corretamente apurado. Mais especificamente, sobre a determinação do grau de utilização do imóvel, sem que, com isso, se queira impor determinadas condutas ao sujeito passivo, mesmo porque, realizada a atividade fiscal após o exercício considerado, não tem o poder de retroagir no tempo, para naquele ano determinar as ações que deveriam ser empreendidas pelo contribuinte. Tendo sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.° 70.235/ 1972, e não tendo havido qualquer fato que a impedisse de apresentar na impugnação todos os seus argumentos e comprovantes contrários ao lançamento de ofício, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Fl. 262DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014532/2007-76 Também não se pode alegar cerceamento do direito de defesa, haja vista que a interessada tomou conhecimento de todos os aspectos relativos à autuação, tanto que apresentou impugnação em que manifesta perfeito entendimento da matéria que foi objeto do procedimento fiscal. Assim, vê-se que não foi obstaculizado, à impugnante, nem a compreensão, nem a produção de provas, não havendo que se falar em desrespeito às garantias da ampla defesa e do contraditório. Ainda em sede de preliminar, o impugnante invoca aspectos relativos à inconstitucionalidade de normas que fundamentam a autuação. Convém esclarecer que não cabe esta apreciação na esfera administrativa, pois, compete a esta Delegacia, como membro integrante do Poder Executivo, julgar, administrativamente, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A impugnação centra seus argumentos no que tange à glosa das áreas de preservação permanente, originalmente informadas na DIAT. Para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado. O contribuinte estava ciente da necessidade da entrega do ADA, haja vista que se trata de orientação constante dos manuais de instruções de preenchimento das DITR. Apenas para melhor ilustrar o entendimento da Secretaria da Receita Federal em relação ao assunto, veja-se, a titulo de exemplo, as Perguntas n° 64, 65, 66, 67, 72 e 78 da publicação “Perguntas e Respostas do ITR/2002”: “REQUISITOS 64. Quais as condições exigidas para excluir as áreas não-tributáveis da tributação do ITR? Para exclusão das áreas não-tributáveis da incidência do ITR é necessário ue o contribuinte protocolize o ADA no Ibama no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do período de entrega da declaração. No caso das áreas de Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural e de Servidão Florestal exige-se, também, que estejam averbadas no registro de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador (1° de janeiro de 2002). (Lei n° 4. 771, de 1965, art. 16, § 8° e 44-A, § 2°, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.1 66-6 7, de 2001; Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1 °, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, art. 1 °;Lei n° Fl. 263DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014532/2007-76 9.985, de 2002, art. 21, § 1°) ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) NECESSIDADE 65. É exigido o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente, de reserva legal e as demais áreas não-tributáveis da tributação do ITR? As áreas declaradas como não-tributáveis devem ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1 °, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1°). REQUERIMENTO 66. Qual é o prazo legal para requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA)? O ADA deve ser protocolizado no Ibama no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração. Caso o ADA não seja requerido tempestivamente, ou.,`seja denegado o requerimento, será efetuado lançamento de ofício com os acréscimos legais cabíveis. (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1 °, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1°). ADA NÃO REQUERIDO 67. Caso o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não tenha sido requerido, quais as consequências? Caso não seja requerido o Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do prazo legal, poderá ocorrer uma das situações seguintes: O contribuinte poderá pagar a diferença de imposto, com os acréscimos relativos à mora (multa e juros), desde que o faça antes do início de qualquer procedimento fiscal tendente a verificar a infração tributária (pagamento espontâneo); Ou a Secretaria da Receita Federal (SRF) apurará o IT R efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, § 1 °, com redação dada pela Lei n° 10.165, art. 1 °, de 2000) PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA 72. Quais as condições exigidas para excluir as áreas de preservação permanente da incidência do ITR? Fl. 264DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014532/2007-76 Para exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR é necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Ibama no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração. Descumprido o citado prazo, ou denegado o requerimento, o contribuinte deverá pagar a diferença do imposto, com os acréscimos moratórios, desde que o faça antes do início de qualquer procedimento fiscal tendente a verificar a infração tributária (pagamento espontâneo). Não ocorrendo o pagamento espontâneo, a SRF efetuará, de ofício, o lançamento da diferença do imposto, com os acréscimos legais cabíveis. (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1 °, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1 °). RESERVA LEGAL - ADA 78. É exigido o ADA para excluir as áreas de reserva legal da incidência do ITR? Para exclusão das áreas de reserva legal da incidência do ITR é necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Ibama no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para o entrega da declaração. (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1 °, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, art. 1°) " Importante frisar que a necessidade de ADA e de averbação decorre de Lei 1Leis 4.771/65 e 10.165/2000 1, não se podendo levantar quais questionamentos acerca das legalidades de referidas exigências. Verifica-se, assim, que os atos normativos, ao estabelecerem a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, por meio de ADA e averbação, fixaram condição para fins da não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não podendo a autoridade lançadora dispensar os requisitos previstos na legislação tributária. Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. O que a impetrante pretende é que seja permitido aos substituídos reduzirem as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução. Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao IBAMA a dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ADA. Nenhum (...) No presente processo, não foi apresentado ADA tempestivo para os Exercícios 2003 e 2004, não havendo como reverter a glosa das áreas de preservação permanente. A rigor, nenhuma área poderia ser aceita nestes Exercícios, haja vista a intempestividade do ADA. Não há, entretanto, como reduzir a área já aceita no lançamento, em função da vedação ao reformatio in pejus. Fl. 265DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014532/2007-76 No que se refere à área de preservação permanente, ainda, é necessário que o contribuinte faça prova, quando intimado, da efetiva existência da referida área. Na atividade de revisão interna das declarações, pode a autoridade exigir a apresentação de elementos de prova necessários a firmar a convicção da veracidade das informações prestadas pelo contribuinte. Assim, não estando suficientemente especificadas as áreas de preservação permanente, pode ser exigido o laudo Técnico para que a fiscalização esteja convicta do teor de verdade das informações constantes da DITR. O ADA não é o único documento exigido para comprovar a área de preservação permanente, sendo necessário laudo técnico, que discrimine as áreas que possuem as características previstas na Lei n° 4.771/65 (arts. 2° e 3°), com as alterações da Lei n° 7.803/1989, haja vista que a pretendida isenção sobre áreas de preservação permanente pressupõe que as áreas assim declaradas subsumam-se ao conceito legal previsto nos artigos suprarnencionados do Código Florestal. O Laudo apresentado não pode, como bem relatou a autoridade lançadora, ser aceito, por não discriminar adequadamente a pretensa área de preservação permanente. Veja-se que o Laudo veicula informação de que quase a totalidade do imóvel é de “topo de morros”, sem descrever e comprovar de forma pertinente a referida área. Não há o que ser reparado nas conclusões já exaradas pela autoridade lançadora em relação à rejeição da área de preservação permanente, por falta de comprovação. Convém frisar que não são aceitas declarações genéricas, mas específicas em relação ao imóvel fiscalizado. Desta forma, não comprova a pretendida isenção alegar que o imóvel encontra-se localizado na Região da Mata Atlântica. Registre-se que as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não averbadas como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas da tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei n.° 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea “e” ao art. 10, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n.° 9.393, de 1996, anteriormente transcrito. E, portanto, não há justificativa para se reconhecer que as áreas ocupadas com vegetação primária da Mata Atlântica, indicadas no Decreto nº 750, de 10/02/1993, estavam isentas de ITR antes dessa alteração no artigo citado. No que tange ao valor da terra nua, em que pese a análise procedida pela autoridade lançadora, esta Turma de Julgamento tem adotado o entendimento que a não aceitação da área como isenta não implica, por si só, na descaracterização da aptidão agrícola. Por estas razões, voto no sentido de aceitar o pedido de alteração do valor da terra nua, conforme Laudo Técnico (f. 134), que apresenta valores compatíveis com os constantes do SIPT para áreas de aptidão agrícola “mista inaproveitável”. Desta forma os Demonstrativos de f. 152, 153 e 154 devem ser alterados, conforme quadro abaixo (respectivamente): Exercício - VTN - VTN Tributável - Imposto Devido - Diferença de Imposto 2003 - 806.109,44 - 783.002,82 - 65.618,24 - 65.608,24 Fl. 266DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014532/2007-76 2004 - 940.134,55 - 889.860,95 - 76.528,04 - 76.518,04 2005 - 1.078.338,83 - 1.020.674,77 - 87.778,03 - 87.768,03 Total a pagar: 229.894,31 ~ Em face de todo o exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇAO, mantendo em parte o crédito tributário, calculando-se os acréscimos legais devidos (multa e juros) a partir da diferença de imposto de R$ 229.894,31. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator 1 - ADMISSIBILIDADE Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Do recurso de ofício: A Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Veja-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Analisando os autos, tem-se que o valor total lançado para o referido contribuinte nesse processo alcança a cifra de R$ 2.612.096,85, sendo mantido R$ 229.894,31, o que resulta numa exoneração de R$ 2.382.202,54, no entanto, abaixo do limite alçada, razão pela qual não conheço do recurso de ofício, do que resulta a definitividade da exoneração do crédito tributário. DO RECURSO VOLUNTÁRIO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Fl. 267DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014532/2007-76 Ao iniciar seu recurso, o contribuinte descreve genericamente os motivos que o levaram ao seu insurgimento, argumentando entre outros aspectos para que decretado a nulidade do lançamento, pois o Agente Fiscal emitiu juízo de valor em matéria ambiental, porém, não tem competência para tal; afirmando que o Agente da Receita Federal ao efetuar glosa de exclusão da área declarada como sendo de Preservação Permanente comete notória nulidade, eis que age além do permissivo legal no tocante as questões ambientais, que o servidor autuador extrapolou ao permitido pela lei, tornando notória a nulidade absoluta no processo em tela, pois não respeita o Princípio da Legalidade previsto constitucionalmente. Tal princípio define que o agente público deve agir em completa conformidade com o estabelecido na Lei, menciona sobre a competência da Receita Federal para lançar tributos e por fim afirma que Pela análise dos dispositivos legais pertinentes fica evidente que somente o IBAMA tem competência para averiguar a existência ou não de área de Preservação Permanente. Ainda, a Lei n° 9.393/96 estabelece convênio com o INCRA justamente para dirimir essas questões de cunho ambiental, frisando que no parágrafo 2º do artigo 16 da referida lei, mencionado artigo estabelece que os agentes do INCRA terão acesso aos imóveis rurais para levantamento de dados e informações, justamente para averiguar as informações dos imóveis rurais. E mais, o caput do artigo 16 prevê a celebração do convênio com o INCRA com a finalidade de delegar as atividades de fiscalização das informações dos imóveis rurais, contidas no DIAC e DIAT e que o excesso de poder cometido pelo Agente ao adentrar a esfera do INCRA para a atividade de fiscalização e apuração de informações é facilmente perceptível, eis que realiza glosa de exclusão de uma área puramente atinente a questões ambientais sem ser competente para tanto. Neste tema, observa-se que a autuação deveu-se basicamente à falta de apresentação do ADA emitido pelo Ibama, autuação esta confirmada pelo órgão julgador de primeira instância. Em seu recurso, o contribuinte apenas rebateu a referida exigência, apresentado os dispositivos legais que segundo o mesmo dispensariam a sua apresentação e também a jurisprudência nesse sentido. A apresentação de Laudo Técnico, Memorial Descritivo, plantas que comprovam a existência das área de preservação permanente excluem a obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA junto ao Ibama. Tais documentos comprovam a existência física das áreas de preservação permanente e outras porventura existentes no imóvel, Portanto, para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas. Neste questionamento, entendo que deve ser acatada a área declarada a título de preservação permanente constante do laudo agronómico apresentado. A dispensa do protocolo do ADA junto ao IBAMA é baseado no parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016, onde o mesmo defende que nas decisões que envolvam a necessidade de averbação e prova das áreas de Reserva legal e preservação permanente através de Ato Declaratório Ambiental para a Isenção do Imposto Territorial Rural, a PGFN seja dispensada de contestar e recorrer das decisões contrárias. Segundo partes do mesmo temos que: Exame da jurisprudência sobre o questionamento feito à luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 - e à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. Fl. 268DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014532/2007-76 Com efeito, os precedentes do STJ que estabelecem a desnecessidade de apresentação de ADA para fins de gozo da isenção tributária do ITR, seja para reconhecimento de área de reserva legal, seja para a área de preservação permanente, justificam que tal obrigação constava somente em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, não tendo o condão de vincular o contribuinte Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: (i) a necessidade ou não de prova da averbação da reserva legal como condição para a concessão da isenção do ITR; (ii) a necessidade ou não da averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR; e (iii) a necessidade ou não de apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal. De acordo com o parecer acima, não tem por que manter autuação por temas em que a PGFN já se manifestou no sentido de não mais contestar ou recorrer, devendo portanto, ser acatado o recurso voluntário no sentido da exclusão da área total, para fins de apuração da área aproveitável do imóvel rural, a Área de Preservação Permanente declarada e comprovada. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer do recurso de ofício e por conhecer do recurso voluntário, para no mérito dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 269DF CARF MF

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7872508 #
Numero do processo: 10715.723141/2017-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/03/2017 PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. FALSIDADE DE DOCUMENTO NECESSÁRIO AO DESEMBARAÇO DE IMPORTAÇÃO. HIPÓTESES. Por força do disposto no § 3º-B do art. 689 do Regulamento Aduaneiro/2009, para fins de aplicação da pena de perdimento de mercadoria por apresentação de documento necessário ao desembaraço de importação falsificado ou adulterado, considera-se como documento necessário apenas o conhecimento de carga, a fatura comercial ou o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível.
Numero da decisão: 3002-000.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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FALSIDADE DE DOCUMENTO NECESSÁRIO AO DESEMBARAÇO DE IMPORTAÇÃO. HIPÓTESES. Por força do disposto no § 3º-B do art. 689 do Regulamento Aduaneiro/2009, para fins de aplicação da pena de perdimento de mercadoria por apresentação de documento necessário ao desembaraço de importação falsificado ou adulterado, considera-se como documento necessário apenas o conhecimento de carga, a fatura comercial ou o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, no valor de R$ 6.653,57, resultante da conversão da penalidade de perdimento, aplicada pela configuração do dano ao Erário em virtude utilização de documento falso para instruir o despacho de importação (fls. 36 a 50). Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da decisão da DRJ: Segundo relato da fiscalização, o autuado registrou a DSI-formulário 0151/2017 em 09/03/2017, apresentando procuração falsa, que teria sido outorgada pela Cruz Vermelha Brasileira Rio de Janeiro, CNPJ 08.560.973/0301-97. A Cruz Vermelha Brasileira Rio de Janeiro negou ter recebido a carga objeto do referido despacho, bem como negou outorga de poderes de representação ao mencionado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 31 41 /2 01 7- 58 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.842 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.723141/2017-58 A fiscalização juntou a intimação feita ao cartório (fls. 28), a qual, e em sua resposta (fls. 29/33), confirma a inidoneidade do documento à vista dos elementos lá constantes. Às fls. 45/47 junta declaração da Cruz Vermelha do Brasil atestando que não outorgou poderes de representação aos despachantes FABIO GOMES DA SILVA, CLEVERSON DE SOUZA FRAGOSO e VANUSA MORAES PEREIRA para o desembaraço de cargas das DSI n.º 0151/2017. Por estas razões, por promover importação com uso de documento falso, infração tipificada como dano ao erário, prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei n.º 37/66, foi aplicada a multa de conversão da pena de perdimento nos termos do art. 23, IV, §§ 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 1.455/76. Intimado da autuação, o interessado apresentou a impugnação tempestiva de fls. 60, alegando o que segue: "Como Despachante Aduaneiro, fui contratado para efetuar o Desembaraço Aduaneiro da mercadoria em questão pelo Sr. Marcos Antonio Felix dos Santos, Despachante Aduaneiro, CPF: 783.653.417-00, da Empresa ABRAEX - CNPJ:05.646.728/0001-09. O mesmo me procurou no terminal de cargas, solicitando meus dados para que fizéssemos uma parceria em Desembaraços no setor de IMPORTAÇÃO. Passados alguns dias foram entregues todas as documentações do embarque juntamente com a PROCURAÇÃO em meu nome. Os procedimentos exigidos pela Receita Federal foram todos cumpridos, desde a apresentação dos originais de Embarque, quanto a conferência Física da Mercadoria, no entanto não houve nenhuma discrepância, tanto dos itens informados nas descrições da mercadoria quanto parte documental. Foi feito o desembaraço e entregue para a transportadora. Ao receber o Comunicado fiquei até surpreso pois tanto tempo prestando serviço a esta Alfândega nunca tive nenhum problema parecido." Posteriormente à apresentação da impugnação, em 23/01/2018, o interessado apresentou um aditamento que foi juntado às fls. 67/70, sujeito à análise de admissibilidade nos termos do art. 16 §§ 4º, 5º e 6º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, conforme despacho de fls. 66. Neste aditamento o autuado se defende apresentando uma sequência de fatos, quando teria sido contratado por outra comissária de despacho para promover o desembaraço das mercadorias e que não tinha como constatar a falsidade da procuração já que a mesma tinha reconhecimento de firma por autenticidade, sendo este dever de verificação da fiscalização, que não o fez no momento da liberação das mercadorias. Solicita procedimentos perante o cartório, à comissária e à outra testemunha para demonstrar seu desconhecimento quanto à falsidade documental apurada pela fiscalização. A Delegacia de Julgamento em Florianópolis decidiu pela improcedência da impugnação, Acórdão nº 07-42.247 (fls. 86 a 92), tendo em vista que: a) foi demonstrada a falsidade da procuração; b) o autuado confirmou ter apresentado tal documento para o desembaraço da mercadoria; e c) a responsabilidade por infração era objetiva, não sendo suficiente para afastar a imputação de penalidade as alegações de desconhecimento da inidoneidade do documento, ainda mais quando desacompanhadas de provas cabais de que o interessado não teria envolvimento na infração. Em relação ao argumento de que a fiscalização deveria ter verificado a autenticidade da procuração, apontou que a fiscalização tem o prazo de cinco anos após o desembaraço para proceder à revisão aduaneira. O aditamento à Impugnação não foi conhecido sob o fundamento da preclusão. Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.842 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.723141/2017-58 O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/03/2017 PROCURAÇÃO FALSA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DE MERCADORIA. Aplica-se a pena de perda da mercadoria estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado. Caso a mercadoria não seja localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O julgamento ocorreu em 31.07.2018 e o contribuinte protocolizou seu Recurso Voluntário em 29.08.2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 93. No Recurso Voluntário (fls. 95 a 103), traz as seguintes alegações: - a procuração está revestida dos requisitos de legalidade, não sendo possível atestar sua inidoneidade sem prova pericial; - não se pode exigir do recorrente conhecimento técnico pericial para detectar se a procuração é idônea, pois não é habilidade exigida de um despachante aduaneiro; - segundo o art. 6º da Lei nº 8.935/1994, a responsabilidade pela procuração falsa deve recair sobre o notário do cartório, que não poderia ter autenticado o documento; - a procuração foi apresentada para a fiscalização aduaneira, que liberou a carga sem detectar a falsidade; - que se adote a fundamentação contida na declaração de voto, no sentido de que não há amparo legal para aplicação da multa substitutiva ao perdimento porque ela se aplica aos documentos relacionados no art. 689 do Regulamento Aduaneiro, entre os quais não se encontra a procuração; e, por fim, - a fiscalização não logrou provar que o autuado tenha elaborado o documento falso ou que ele tivesse condição de atestar a suposta falsidade, ônus que lhe cabe. Juntou matérias divulgadas na internet, relativas ao ano de 2017, que tratam da prisão de dirigentes da Cruz Vermelha, por fraudes e desvios em contratos, e da intervenção na filial do Rio de Janeiro, além de trazer decisão judicial relativa à prisão da funcionária do cartório que reconheceu a procuração e relativa à suspensão do presidente da filial do Rio de Janeiro da Cruz Vermelha de suas funções públicas. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.842 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.723141/2017-58 Em relação à tempestividade, cabe esclarecer que a unidade preparadora não chegou a cientificar o autuado da decisão de primeira instância porque ele solicitou a juntada de seu Recurso Voluntário antes que se adotasse qualquer providência, com menos de trinta dias do julgamento pela DRJ/Florianópolis, motivo pelo qual é considerado tempestivo. Quanto ao mérito, não tenho como não adotar as premissas do voto divergente à posição que prevaleceu no julgamento do colegiado a quo. São exatamente as questões que me ocorreram à medida em que debrucei sobre os autos. Não tivesse o Decreto nº 6.759/2009 definido que, para fins de aplicação da pena de perdimento com fundamento no inciso VI do art. 689, se considera como documentos necessários ao desembaraço apenas o conhecimento de carga, a fatura e o comprovante do pagamento de tributos, poderíamos aplicar o perdimento nesta situação, já que a procuração é documento necessário para o desembaraço aduaneiro quando o importador utiliza o serviço de despachante aduaneiro. A questão é que o referido Decreto, Regulamento Aduaneiro/2009, que tem por finalidade consolidar e regulamentar as leis aduaneiras, restringiu, apropriada ou inapropriadamente, o alcance do texto original, proveniente do Decreto-Lei nº 37/1966, da seguinte forma: Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: ............................................................................................................................... VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; ................................................................................................................................. § 3º-B. Para os efeitos do inciso VI do caput, são necessários ao desembaraço aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos incisos I a III do caput do art. 553. ................................................................................................................................. Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com: I - a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente; II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; e III - o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível. Parágrafo único. Poderão ser exigidos outros documentos instrutivos da declaração aduaneira em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo. (grifado) Tendo em vista o texto legal, entendo que a procuração está excluída do rol de documentos necessários ao desembaraço na importação por força do disposto no § 3º-B acima transcrito, ainda que o documento seja, de fato, necessário quando a importação se realiza com a contratação do despachante aduaneiro. Por conseguinte, os fatos deste processo não correspondem à conduta tipificada no inciso VI do art. 689, c/c art. 553, ambos do Regulamento Aduaneiro/2009. Adicionalmente, como bem apontado na declaração de voto, para atrair a responsabilidade por infração de que trata o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966 para o despachante aduaneiro, vez que, regra geral, o responsável pela importação é o importador, deve a Fiscalização demonstrar em que hipótese do dispositivo legal incorreu o autuado. Esse ônus é da Administração Fazendária, que não logrou dele se desincumbir. Fl. 120DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.842 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.723141/2017-58 Dito isso, deixo consignado que nenhum outro argumento trazido pela recorrente teria o condão de afastar esta autuação. É inequívoca a ocorrência de fraude na importação, reconhecida pela recorrente que, ao relatar sua atuação no caso, revela o que se poderia denominar uma negligência inaceitável em relação a seu papel frente à Receita Federal. Aceitar que terceiro, não se sabe quem, faça procuração para ser representado não se sabe para o quê, parece bem distante do procedimento que se espera de um agente público. Considerando que o fato gerador ocorreu em março/2017, o cancelamento desta multa não impede que a unidade preparadora reveja seus procedimentos e efetue novo lançamento enquanto não decaído o direito, embora sob outra fundamentação, já que não há dúvida sobre a ocorrência de fraude e sobre a ocultação do responsável pela importação. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 121DF CARF MF

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7906369 #
Numero do processo: 10218.720097/2017-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/03/2012 a 30/06/2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data de entrega da declaração de compensação. PERÍCIA. PEDIDO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16, IV, DECRETO Nº 70.235/72. O pedido de perícia deverá ser formulado quando da apresentação da impugnação. MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovado nos autos que o autuado inseriu informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos de origem incerta para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-005.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/03/2012 a 30/06/2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data de entrega da declaração de compensação. PERÍCIA. PEDIDO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16, IV, DECRETO Nº 70.235/72. O pedido de perícia deverá ser formulado quando da apresentação da impugnação. MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovado nos autos que o autuado inseriu informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos de origem incerta para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.878          1 1.877  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720097/2017­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.389  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE MARABÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/03/2012 a 30/06/2014  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não há que  se  falar  em nulidade quando  a  autoridade  fiscalizadora  indicou  expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os  demais  requisitos  constantes  do  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  reputadas  ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.   O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese  de  compensação  não  homologada,  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao da data de entrega da declaração de compensação.  PERÍCIA.  PEDIDO  EM  FASE  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  16, IV, DECRETO Nº 70.235/72.   O  pedido  de  perícia  deverá  ser  formulado  quando  da  apresentação  da  impugnação.   MULTA  ISOLADA  150%.  FALSIDADE  DAS  INFORMAÇÕES  CONTIDAS NA GFIP.  Ficando comprovado nos autos que o autuado inseriu informações falsas em  sua GFIP,  utilizando  créditos  de  origem  incerta  para  realizar  compensação  tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10,  do art. 89, da Lei nº 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 97 /2 01 7- 35 Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10218.720097/2017­35  Acórdão n.º 2202­005.389  S2­C2T2  Fl. 1.879          2  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São  Paulo  (DRJ/SPO),  que  rejeitou  a  impugnação  apresentada  para  manter  a  cobrança  de  R$  10.159.601,48  (dez milhões cento  e cinquenta e nove mil  seiscentos e um  reais e quarenta  e  oito  centavos),  relativa  à multa  isolada,  fixada  em  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  em  razão de “compensação indevida com falsidade da declaração”, no período compreendido entre  março de 2012 a junho de 2014.   Conforme  consta  do  “Despacho Decisório  SAFIS/DRF/MBA  nº  004/2017”  (f.  1703/1748),  o  qual  não  homologou  as  compensações  declaradas  e  impôs multa  de  150%  pela  inserção  de  informações  falsas  em  GFIP,  apenas  após  inúmeras  comunicações,  o  ora  recorrente,  em  09/02/2017,  em  resposta  ao  ofício  nº  165/2017­CG,  informou  a  autoridade  fiscalizadora que as compensações das verbas indenizatórias foram feitas com base na sentença  do  processo  nº  8852­62.2012.4.01.3901  (1ª  Vara  Federal  de  Marabá).  Transcrevo,  por  oportuno,  a  conclusão  do  despacho  decisório  quanto  à  aplicação  da multa  isolada  pela  não  homologação de compensações, que é objeto destes autos:  A  prática  do  sujeito  passivo  em  fazer  inserir  em  GFIP  informação  de  compensação  que  sabidamente  não  poderia  ser  realizada,  reduzindo  deliberadamente  o  valor  devido  e  o  subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a  Seguridade  Social,  enseja  a  aplicação  de  multa  isolada  nos  termos do art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991c/c inciso I do caput do  art. 44 da Lei nº 9.430/1996.   (...)  As compensações efetuadas pela municipalidade não estavam  amparadas  por  lei,  por  decisão  judicial,  ou  mesmo  por  jurisprudência.  Foram  efetuadas  por  pessoal  técnico  especializado  (consultor),  que  sabia  o  que  estava  fazendo,  porém,  mesmo  diante  de  todos  os  impeditivos  da  compensação, aconselhou no sentido de sua possibilidade.  (...)  85.  O  sujeito  passivo  declarou  em  GFIP  que  os  créditos  informados  no  período  auditado  (01/2012  a  10/2012)  eram  oriundos  do  período  de  01/2007  a  12/2011,  e  não  comprovou,  conforme  detalhado  no  ITEM  III  deste  relatório,  a  origem  da  compensação previdenciária.   86.  Constatou­se  que  o  sujeito  passivo  justificou  as  compensações  previdenciárias  com  créditos  originários  de  pagamento de rubricas que possuem natureza comprovadamente  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10218.720097/2017­35  Acórdão n.º 2202­005.389  S2­C2T2  Fl. 1.880          3 remuneratória,  conforme  item  IIIB  deste  relatório,  e,  por  isso,  integram  o  salário  de  contribuição.  Ou  seja,  foram  lançadas  compensações  com  evidente  falta  de  observância  à  certeza  e  liquidez do crédito, tendo em vista que a legislação de regência e  a  jurisprudência  sobre  o  assunto  são  unanimes  no  tocante  à  natureza jurídica de tais verbas.   87. O sujeito passivo também justificou créditos por meio do  processo  judicial  nº  000885262.2012.4.01.3901,  o  qual  não  possui trânsito em julgado, como determina o Art. 170­A do  CTN.   88.  No  entanto,  o  processo  nº  000885262.2012.4.01.3901  concedeu  PARCIALMENTE  a  segurança  ao  Município  de  Marabá,  reconhecendo  a  possibilidade  de  compensação  somente  sobre duas  verbas:  verba  referente  aos  15  (quinze)  dias que antecedem o auxílio doença/acidente e sobre o terço  constitucional de férias, somente após o trânsito em julgado.   89.  Verifica­se,  portanto,  que  o  contribuinte  justificou  a  compensação  de  débitos  previdenciários  com  verbas  sabidamente não autorizadas em processo judicial.    90.  Dessa  forma,  diante  da  ocorrência  da  COMPENSAÇÃO  COM  FALSIDADE  DE  DECLARAÇÃO,  será  aplicada  multa  isolada  no  percentual  de  150%  do  valor  indevidamente  compensado,  conforme  §10,  art.  89  da  Lei  8.212/9,  sendo  aplicada  no  mês  do  envio  da  correspondente  GFIP  e  não  necessariamente nos meses a que se referem as compensações (f.  1744/1745, sublinhas deste voto).  Conforme já relatado, a DRJ julgou improcedente a impugnação pelas razões  que estão sintetizadas na ementa do acórdão recorrido, o qual peço licença para transcrever:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2012 a 30/10/2012  PRESCRIÇÃO  LEI  Nº  9.873/199.  NÃO  SE  APLICA  A  PROCESSO TRIBUTÁRIO. AS REGRAS DE DECADÊNCIA  E  PRESCRIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ESTÃO  PREVISTAS NO CTN.   O artigo 72 da Lei nº 11.941/72 traz alterações no tocante a Lei  nº 9.873/1999, que regula o prazo para prescrição do exercício de  ação  punitiva  pela  Administração  Pública  Federal,  que  não  se  aplica  aos  processos  e  procedimentos  de  natureza  tributária  por  expressa previsão legal de seu artigo 5º.   Para  lançamento da multa  isolada aplica­se o prazo decadencial  previsto no art. 173, I, CTN.   NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Não há cerceamento de defesa quando os autos de  infração são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  neste,  a  situação  fática  constatada  e  os  dispositivos  legais  que  ampararam  a  autuação,  tendo  sido  observados  todos  os  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal.   Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10218.720097/2017­35  Acórdão n.º 2202­005.389  S2­C2T2  Fl. 1.881          4 prescindível, o pedido de diligência ou perícia, com o intuito de  produzir  provas,  que  deveriam  ser  apresentadas  durante  o  procedimento fiscal e na impugnação.   COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA  GFIP.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  89,  §10º  DA LEI 8.212.91.   Na  hipótese  de  compensação  indevida,  e  uma  vez  presente  a  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe­ se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada  com  base  no  valor  total  das  contribuições  indevidamente  compensadas.  Desnecessária  imputação  de  dolo,  fraude  ou  simulação na conduta do contribuinte (f. 1810/1811).   Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  08/05/2018,  recurso  voluntário (f. 1842/1865), replicando as razões declinadas em sua impugnação, que podem ser  assim sumarizadas:   I  – A  prescrição  dos  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes de 3 de março de 2012, uma vez que só teria sido cientificado do lançamento em 17 de  março de 2017.  II  – A  nulidade  do  auto  de  infração,  ao  argumento  de  que  a  penalidade  pecuniária teria sido imposta sem o devido processo legal e sem o crivo do contraditório e da  ampla  defesa. Acrescenta  que  os  dispositivos  que  sustentam  a  penalidade  pecuniária  seriam  inconstitucionais.  Discorre  ainda  sobre  suposta  carência  de  independência,  liberdade  ou  imparcialidade do julgador “a quo”, ao argumento de que adstrito às orientações emanadas da  PGFN.  Sustenta  que  por  estar  pautado  em  “instruções  normativas”,  “regulamento”  e/ou  “ordens de serviços” expedidas pelo órgão Previdenciário, deveria ser declarada a nulidade do  auto de infração, por afronta ao princípio da legalidade.   III  –  O  reconhecimento,  pelo  exc.  Supremo  Tribunal  Federtal,  da  não  incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, dentre as  quais destacou aviso prévio indenizado, auxílio­doença, auxílio­acidente nos primeiros quinze  dias  de  afastamento  do  servidor,  terço  constitucional  de  férias,  diárias,  ajuda  de  custo,  indenização  de  transporte,  férias  indenizadas,  licença  prêmio  indenizada,  função  gratificada,  etc.  Acrescenta  que,  no  processo  de  nº  0008852­62.2012.4.01.3901,  a  Justiça  Federal  de  1º  grau em Marabá igualmente teria reconhecido o caráter indenizatório das verbas.   IV – A impossibilidade de aplicação da multa de ofício, eis que inexistente  prova da intenção de causar prejuízo ao erário. Aduz ainda que o parcelamento administrativo  do valor glosado, no bojo do processo nº 10218.720099/2017­14, não implica reconhecimento  da falsidade da declaração ou do débito  fiscal  reclamado, uma vez que ultimado apenas para  fins de regularização junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias  (CAUC).   Ao  final,  requereu:  i)  a  anulação  da  penalidade  pecuniária;  ii)  o  reconhecimento da prescrição dos fatos geradores ocorridos antes de 31 de março de 2012; iii)  a  realização  de  diligência  complementar,  reabrindo­se  a  fase  instrutória  do  procedimento  administrativo de fiscalização, com realização de perícia técnica e colheita de dados nas folhas  analíticas  de  pagamento  de  2007  e  2011;  e,  iv)  a  homologação  integral  das  compensações  declaradas  em  GFIPs  nos  períodos  auditados,  no  valor  de  R$6.828.504,42  (seis  milhões  oitocentos e vinte e oito mil quinhentos e quatro reais e quarenta e dois centavos). Em caráter  subsidiário, pleiteou o sobrestamento até o deslinde do RE nº 593.068.   Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 10218.720097/2017­35  Acórdão n.º 2202­005.389  S2­C2T2  Fl. 1.882          5 É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para  após delimitar a controvérsia travada nos presentes autos.   Conforme  já  narrado,  em  razão  de  “compensação  com  falsidade  da  declaração”  foi  lavrado  auto  de  infração  para  a  exigência  da  multa  isolada  de  150%,  com  amparo no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. O presente processo, portanto, tem como objeto a  aplicação da multa isolada, e não a glosa das compensações tidas como indevidas.   Justamente por essa razão, não guarda pertinência com o objeto do presente  feito discussões acerca do cariz das verbas sobre as quais incidiram a cobrança da contribuição,  que  culminaram  com  o  pedido  de  homologação  das  compensações  efetuadas  ao  arrepio  do  disposto no art. 170­A do CTN, bem como em relação ao pleito subsidiário de sobrestamento  do  feito  até  o  deslinde do RE nº  593.068,  que  já  teve  seu  trânsito  em  julgado  em 16/04/19,  inclusive.  Transcrevo  a  ementa  do  referido  julgado,  apenas  para  fins  de  demonstrar  que  a  matéria ali decidida é alheia ao objeto destes autos:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  REGIME  PRÓPRIO  DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  PARCELAS  NÃO  INCORPORÁVEIS  À  APOSENTADORIA .   1.  O  regime  previdenciário  próprio,  aplicável  aos  servidores  públicos,  rege­se  pelas  normas  expressas  do  art.  40  da  Constituição,  e  por  dois  vetores  sistêmicos:  (a)  o  caráter  contributivo; e (b) o princípio da solidariedade.   2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da  CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo  da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais  que  tenham  “repercussão  em  benefícios”.  Como  consequência,  ficam  excluídas  as  verbas  que  não  se  incorporam  à  aposentadoria.  3. Ademais,  a dimensão contributiva do  sistema é  incompatível  com  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sem  que  se  confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial.   4.  Por  fim,  não  é  possível  invocar  o  princípio  da  solidariedade  para inovar no  tocante à  regra que estabelece a base econômica  do tributo.   5.  À  luz  das  premissas  estabelecidas,  é  fixada  em  repercussão  geral  a  seguinte  tese:  “Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do  servidor  público,  tais  como  ‘terço  de  férias’,  ‘serviços  extraordinários’,  ‘adicional  noturno’  e  ‘adicional  de  insalubridade.”   6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar  a restituição das parcelas não prescritas.  Por  fim,  em  que  pese  inexistir  documentação  apta  a  comprovar  a  sua  alegação,  em  seu  recurso  voluntário  o  recorrente  afirma  “(...)  ter  realizado  o  parcelamento  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10218.720097/2017­35  Acórdão n.º 2202­005.389  S2­C2T2  Fl. 1.883          6 administrativo do valor glosado de R$ 6.773.067,66 (seis milhões, setecentos e setenta e  três  mil,  sessenta  e  sete  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  através  do  processo  nº  10218.720099/2017­44” (f. 1860),  informação esta confirmada pelo acórdão recorrido. Ainda  que fosse a glosa objeto dos presentes autos – o que não é, repise­se –, o parcelamento obsta a  discussão  administrativa  da  cobrança.  Confira­se  o  disposto  no  Regimento  Interno  deste  Conselho:  Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir  do recurso em tramitacã̧o.   §  1º A desistência  será manifestada  em petição  ou  a  termo nos  autos do processo.   § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa  a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência,  pedido de parcelamento,  confissão  irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará  configurada renúncia ao direito sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido decisão favorável ao recorrente.   Feitas essas considerações, conheço parcialmente do recurso, presentes os  pressupostos de admissibilidade.   Para melhor  cotejar  as  razões  devolvidas  a  esta  instância  revisora,  hei  por  bem  apreciar  as  questões  preliminares  suscitadas,  ainda  que  assim  não  tenham  sido  classificadas, para, caso superadas, passar à análise do mérito.      PRELIMINARES    I  –  DA  NULIDADE:  AFRONTA  À  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA  E  INCONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA   Em  suas  razões,  aventa  o  recorrente  serem os  dispositivos  que  sustentam  a  penalidade  pecuniária  inconstitucionais,  sem  contudo  tecer  apontamentos  mais  profundos,  a  fim  de  melhor  embasar  sua  alegação.  De  toda  forma,  tem­se  que  este  eg.  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  determinação expressa do verbete sumular de nº 2.   Quanto  à  indigitada  alegação  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  quintessência  do  direito  tributário,  aduz  que  o  auto  de  infração  não  pode  pautar­se  em  “instruções  normativas”,  “regulamentos”  e/ou  “ordens  de  serviços”  expedidas  pelo  órgão  Previdenciário, motivo  pelo  qual  deveria  ser  anulado  –  “vide”  f.  1831.  Entretanto,  da mera  leitura do auto de infração, depreende­se que a autuação está escorada no disposto no § 10 do  art. 89 da Lei nº 8.212/91 – cf. o enquadramento legal às f. 1750. Rejeito, por essas razões, as  preliminares de nulidade assentadas em ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança.     II – DA NULIDADE: VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA   Argui o recorrente que a multa isolada imputada   Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 10218.720097/2017­35  Acórdão n.º 2202­005.389  S2­C2T2  Fl. 1.884          7 (...)  afigura­se  imotivada  e  ilegal,  porquanto  sem  o  devido  processo  legal  e  sem  a  observância  ao  sagrado  princípio  constitucional do contraditório e da ampla defesa, daí, portanto,  sendo inconstitucional os apontados dispositivos que sustentam a  penalidade pecuniária e, por conseguinte, indevida sua exigência  e cobrança” (f. 1850).  Conforme pontuado pelo acórdão da DRJ, o ora recorrente  foi  intimado, no  curso do processo de fiscalização, a prestar informações e apresentar provas. Após a prolação  do  despacho  decisório,  que  decidiu  por  não  homologar  a  compensação  e  aplicar  a multa  de  150%, o ora recorrente também foi devidamente intimado e teve a oportunidade de apresentar  defesa. Não se vislumbra, portanto, qualquer indício de cerceamento de defesa.   Nota­se  que  a  alegação  do  contribuinte  é  lacônica  e  não  se  sustenta  em  provas. O único fato utilizado para justificar a nulidade por cerceamento de defesa é o de que  não  lhe  teria  sido oportunizada, no curso do processo, a apresentação de  folhas analíticas de  pagamento de pessoal. Todavia, em momento algum o contribuinte foi impedido de colacionar  tais  documentos  aos  autos.  Em  verdade,  foi  demandado,  em  diversas  oportunidades,  a  apresentá­los  (cf.  f.  4;  1560;  1590),  mas  apenas  juntou  aos  autos  as  folhas  de  pagamento  referentes  às  competências  de  2012.  Não  passa  despercebida  a  razão,  ofertada  pelo  próprio  recorrente, para a não apresentação de documentos aptos a elidir a pretensão fiscal. Conforme  se extrai das razões recursais,   (...)  talvez  diante  do  acúmulo  de  serviço  por  parte  dos  personagens envolvidos, acredita­se que houve uma equivocada  interpretação naquilo que se pedia (requisitado) e naquilo que se  respondia (se esclarecia) (fl.1852).  Sendo assim, deixo de acolher a preliminar suscitada ante a ausência de  afronta à ampla defesa e ao contraditório.     III – DA DECADÊNCIA PARCIAL DA COBRANÇA   Em  suas  razões,  pleiteia  o  reconhecimento  da  “prescrição”  dos  créditos  tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de 31 de março de 2012, uma vez que só foi  intimado do lançamento em 17 de março de 2017. Entretanto, conforme  já frisado alhures, o  objeto  do  presente  processo  é  a  cobrança  da  multa  isolada  de  150%,  não  a  glosa  da  compensação indevida.  Estivéssemos  diante  de  uma  situação  na  qual  o  sujeito  passivo  tivesse  comunicado, com exatidão, a  existência de obrigação  tributária na Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) ou em outra declaração de natureza similar, a  constituição do crédito tributário teria se dado na data da entrega da declaração, sendo exigível  a  partir  da  data  do  seu  vencimento,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo. Neste caso, não haveria que se falar em prazo decadencial, e sim somente em  lapso prescricional quinquenal.   Contudo, não é essa a situação que ora se analisa, eis que a multa foi lançada  de ofício, aplicando­se a regra geral do art. 173, I do CTN, segundo a qual a contagem do prazo  decadencial  quinquenal  tem  início  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  No  caso  em  apreço,  a  declaração  mais  antiga,  referente  à  competência  de  02/2012,  foi  enviada  pelo  ora  recorrente  em  19/03/2012.  Sendo  assim,  o  termo  “a  quo”  da  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10218.720097/2017­35  Acórdão n.º 2202­005.389  S2­C2T2  Fl. 1.885          8 contagem  do  prazo  decadencial  iniciou­se  em  01/01/2013,  vindo  a  findar  em  31/12/2017.  Como  a  intimação  do  lançamento  ocorreu  em  17  de março  de  2017,  conforme  reconhece  o  próprio  recorrente,  nenhuma  parcela  cobrada  no  presente  processo  foi  fulminada  pela  decadência.  Colaciono,  apenas  a  título  de  ilustração,  alguns  julgados,  em  idêntico  sentido,  proferidos por este eg. Conselho:   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 31/08/2005  COMPENSAÇÃO  NÃO­DECLARADA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.   O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada,  na hipótese de compensação não homologada ou não declarada,  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  data  de  entrega  da  Declaração  de  Compensação  (CARF.  Processo  nº  10783.720652/2010­38,  Acórdão  nº  3401­005.116  –  Terceira  Seção  de  Julgamento,  Quarta  Câmara  /  Primeira  Turma  Ordinária, Sessão de 21 de junho de 2018).     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  (...)  FRAUDE. DECADÊNCIA. REGRAMENTO.  Em caso de restar caracterizada conduta  fraudulenta, decorrente  de declarações falsas, o prazo decadencial de cinco anos flui do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco poderia  efetuar  o  lançamento  (CARF.  Processo  nº  13984.720900/2015­ 87, Acórdão  nº  2301­005.737 – Segunda Seção  de  Julgamento,  Terceira  Câmara,  Primeira  Turma  Ordinária,  Sessão  de  06  de  novembro de 2018).  Sendo assim, deixo de acolher a preliminar de decadência.     IV – DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA    Em suas razões, reitera o pleito de que as folhas analíticas de pagamento de  pessoal  sejam  submetidas  à  perícia  técnica.  O  Decreto  nº  70.235/72,  no  inc.  IV  do  art.  16,  determina  que  na  impugnação deverão  restar  consignadas  “as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia,  o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito”.   Apesar  de  pleitear  a  realização  de  perícia  técnica,  os  documentos  a  serem  analisados  sequer  constam  dos  autos. Acatar  o  pedido  de  diligência  implicaria  a  juntada  de  novas  provas  que  não  foram  apresentadas  a  tempo  e modo. Como  bem  lançado  no  acórdão  recorrido, as  (…)  diligências  não  podem  ter  por  finalidade  suprir  o  ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  específicas  mantidas  controversas  e  não  para  que  a  autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência do  crédito,  possa suprir omissão do contribuinte.   Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 10218.720097/2017­35  Acórdão n.º 2202­005.389  S2­C2T2  Fl. 1.886          9 Importante  salientar  ainda,  que  não  é  cabível  propiciar  a  parte  que tem o ônus de provar o que alega, a oportunidade de por via  de  diligência  produzir  prova  que  do  ponto  de  vista  legal,  já  deveria  integrar, como requisito de admissibilidade o pedido ao  ser protocolada a impugnação (f. 1837).  Descabido,  a meu  aviso,  o  pedido  de  realização  de  prova  pericial,  eis  que  preclusa a fase de produção de prova documental. Rejeito o pedido de realização de prova  pericial.     MÉRITO    V – DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA FIXADA EM 150%     Conforme  relatado,  o  presente  processo  tem  como  objeto  a  exigência  de  multa de 150% por compensação indevida com falsidade de declaração em GFIP. Intimado a  esclarecer o  fundamento  legal utilizado para proceder  às  compensações,  o  recorrente alegou,  em  síntese,  que  as  verbas  compensadas  tinham  caráter  indenizatório,  não  remuneratório.  Argumentou,  ainda,  que  a  Justiça  Federal  de  1º  grau  em Marabá,  no  processo  nº  0008852­ 62.2012.4.01.3901, determinou  sua compensação. Todavia,  conforme pontuado no Despacho  Decisório,  a  dita  sentença  não  previu  a  compensação  de  todas  as  verbas  pleiteadas  pelo  recorrente  e  ainda  determinou  que,  para  que  se  procedesse  à  compensação,  seria  necessário  aguardar o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170­A do CTN, que determina ser  “(...)  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.”  Verifica­se,  pois,  que  o  contribuinte  não  poderia  ter  procedido  à  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  dos  processos,  o  que  justifica  a  glosa  perpetrada  pela autoridade  fiscalizadora. O presente processo, porém,  tem como objeto  a multa  isolada  aplicada ao contribuinte, não a glosa das compensações tidas como indevidas.   A  respeito  da  penalidade  pecuniária  imposta,  eis  a  previsão  da  Lei  nº  8.812/91:   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de  pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (...)   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (sublinhas deste voto)  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 10218.720097/2017­35  Acórdão n.º 2202­005.389  S2­C2T2  Fl. 1.887          10 Observa­se que, para que seja aplicada a multa, não basta que tenha havido  compensação  indevida,  sendo  necessária,  ainda,  a  comprovação  da  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. É plenamente possível, pois, que a glosa das compensações  não seja acompanhada da exigência de multa. A DRJ, em seu acórdão, sublinhou o seguinte:   Uma vez que reconheceu a glosa de compensação como devida,  em  razão da opção pelo parcelamento da dívida, evidentemente  reconheceu  a  falsidade  da  declaração  com  informações  de  compensação indevida, o que implica em ter que reconhecer que  estão presentes os requisitos necessários para aplicação da multa  isolada (f. 1825).  Ao meu aviso, o fato de ter havido parcelamento no processo relativo à glosa  das compensações não encerra a discussão no presente processo, uma vez que, como visto, é  plenamente  possível  que  as  compensações  tenham  sido  indevidas,  mas  não  tenha  havido  falsidade na declaração. Ou seja, cabe avaliar, aqui, se houve, ou não, falsidade apta a ensejar a  cobrança  da  multa  qualificada.  Como  visto,  a  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  houve,  sim, falsidade de declaração, pelos motivos a seguir sintetizados:   A  prática  do  sujeito  passivo  em  fazer  inserir  em  GFIP  informação  de  compensação  que  sabidamente  não  poderia  ser  realizada,  reduzindo  deliberadamente  o  valor  devido  e  o  subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a  Seguridade  Social,  enseja  a  aplicação  de  multa  isolada  nos  termos do art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991c/c inciso I do caput do  art. 44 da Lei nº 9.430/1996  (...)  As  compensações  efetuadas  pela  municipalidade  não  estavam  amparadas  por  lei,  por  decisão  judicial,  ou  mesmo  por  jurisprudência.  Foram  efetuadas  por  pessoal  técnico  especializado (consultor), que sabia o que estava fazendo, porém,  mesmo  diante  de  todos  os  impeditivos  da  compensação,  aconselhou no sentido de sua possibilidade (f. 1744).   Transcrevo o que consta na sentença, utilizada para amparar a compensação,  ultimada  sem o  trânsito  em  julgado, que veio  a  ser  glosada  com a  consequente  aplicação de  multa isolada:  A compensação ora reconhecida tem limitação no art. 170­A do  CTN,  devendo  ser  aguardado  o  trânsito  em  julgado  desta  sentença.  O regime de compensação é disciplinado pelos arts. 73 e 74 da  Lei  nº  9.430/96,  que  dispõem  acerca  desta  modalidade  de  extinção  de  crédito  tributário  para  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal – SRF. Assim, após o trânsito em  julgado  desta  sentença,  caberá  à  impetrante  materializar  a  compensação  nos  artigos  retromencionados,  e  conforme  as  instruções normativas da SRF pertinentes à espécie.  (...)  Por  estas  razões,  julgo  parcialmente  procedente  os  pedidos  inicias para, nos  termos da  fundamentação,  excluir  a  incidência  de contribuição previdenciária as seguintes verbas: aviso prévio  indenizado,  auxílio­doença  (...),  adicional  de  periculosidade,  insalubridade  e  noturno,  multos  trabalhistas  previstas  nos  arts.  467 e 477 da CLT e bolsa de estudos.   Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10218.720097/2017­35  Acórdão n.º 2202­005.389  S2­C2T2  Fl. 1.888          11 Reconheço,  ainda,  o  direito  de  compensação/restituição  dos  valores indevidamente pagos a tal título, corrigidos pela SELIC e  conforme Lei nº 9.430/96 e  instruções normativas da SRF, com  limites no art. 170­A do CTN.   (...)   Registre­se. Publique­se. Intimem­se. Sentença sujeita a reexame  necessário. (f. 1793/1794; sublinhas deste voto.)  Para  além  de  o  ora  recorrente  ter  saído  apenas  parcialmente  exitoso  em  primeira  instância  judicial  –  o  que  demonstra  a  carência  de  certeza  e  liquidez  dos  valores  a  serem compensados – , destaco que, até a presente data, não ocorreu o trânsito em julgado da  sentença  submetida  à  reexame  necessário  –  cf.  andamento  do  processo  de  nº  0008852­ 62.2012.4.01.3901, ajuizado na 1ª Vara da Justiça Federal de Marabá.  Não  desconheço  ser  a  qualificação  da  multa  matéria  palpitante  neste  Conselho,  entretanto,  no  presente  caso,  entendo  que,  a  despeito  de  a  própria  sentença  ter,  reiteradamente, consignado nascer o direito à compensação nascer após o trânsito em julgado,  optou o ora recorrente por inserir informações falsas em GFIP, aproveitando­se de créditos não  dotados de certeza tampouco liquidez.   Na qualidade de Vogal,  em acordão de  relatoria do Conselheiro LEONAM  MEDEIROS,  tive  a  oportunidade  de  me  manifestar  em  situação  semelhante,  cujo  acórdão  restou assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2016  GFIP.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO.  FALSIDADE.  MULTA  ISOLADA.  APLICABILIDADE.  (…)   A  vedação  de  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  ação  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado,  quando  descumprida,  inclusive  quando  afronta  a  própria  determinação  judicial  que  impõe  a  efetivação  de  eventual  compensação somente para o momento posterior à coisa julgada,  implica  em  reconhecimento  de  falsidade  da  declaração  de  compensação  posta  em  GFIP.  Também,  implica  no  reconhecimento  de  falsidade  da  declaração,  quando,  após  se  analisar  os  documentos  relacionados  ao  suposto  direito  creditório, não se constata a liquidez e a certeza aptas a autorizar  à  compensação.  (CARF.  Processo  nº  10380.731192/2017­82,  Segunda seção de julgamento, Segunda câmara / Segunda turma  ordinária, Sessão de 10 de abril de 2019).     VI – CONCLUSÃO   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira    Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10218.720097/2017­35  Acórdão n.º 2202­005.389  S2­C2T2  Fl. 1.889          12                             Fl. 1889DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.964829/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-003.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF analise o direito creditório, à luz dos documentos acostados no recurso voluntário, e prolate um novo despacho decisório. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que negava provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF analise o direito creditório, à luz dos documentos acostados no recurso voluntário, e prolate um novo despacho decisório. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que negava provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.

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1201­003.020  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  com  base  em  documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar  a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos  indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial  ao  recurso  para  determinar  que  a  DRF  analise  o  direito  creditório,  à  luz  dos  documentos  acostados no recurso voluntário, e prolate um novo despacho decisório. Vencido o conselheiro  Lizandro Rodrigues de Sousa que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas  Junior, Gisele Barra Bossa,  Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de  Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 48 29 /2 00 9- 16 Fl. 386DF CARF MF Processo nº 15374.964829/2009­16  Acórdão n.º 1201­003.020  S1­C2T1  Fl. 3          2 Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Despacho  Decisório  nº  848609662, de 07.10.2009, às fls. 57, emitido pela DRF­Rio de Janeiro­I, que não homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP nº 37196.50397.110108.1.3.040595,  fls.  51  a 54,  crédito do tipo “pagamento indevido ou a maior”.  Transcrevo  o  relatório  anexado  ao  acórdão  nº  12­53.607,  proferido  pela  5ª  Turma da DRJ/RJ1, complementando­o ao final com o necessário.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  nº  37196.50397.110108.1.3.040595,  constante  de  fls.  50  a  54,  apresentada  em  11/01/2008,  para  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  de CSLL  (cód.  2484),  relativo  ao  período  de  apuração  de  jul/2007,  no  valor  total  de  R$  12.310,42,  com  débitos do mesmo tributo, relativos ao períodos de apuração de setembro e outubro de  2007, nos valores de R$ 829,65 e R$ 3.927,19, respectivamente, e de COFINS (cód.  5856),  no  valor  de  R$  7.290,44,  relativo  ao  período  de  apuração  de  dez/2007,  perfazendo o total de débitos de R$ 12.047,28.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  57  foi  indeferido  o  pedido,  em  virtude  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  pagamento  discriminado  no  PER/DCOMP,  cujo  valor  original  total  era  de  R$  18.085,86  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada  em  19/10/2009,  conforme  AR  de  fl.  56,  a  contribuinte  interpôs  em  30/10/2009  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2  e  3,  acompanhada  de  documentos de fls. 4 a 49.  Alega, em apertada síntese, que equivocadamente recolheu a maior os valores de IRPJ  e CSLL,  apurados  nos  períodos  de  31/07/2007,  31/08/2007  e  30/11/2007,  no  valor  total de R$ 133.410,95, sendo que deveria ter recolhido tão somente R$ 32.031,92, o  que se comprova da ficha 11, folhas nº 07 e 08 e ficha 16, folhas nº 12 e 13 de sua  DIPJ 2008/2007, enviada no dia 24/06/2008, perfazendo direitos creditórios no valor  de R$ 101.379,03, aos quais parte deles foram compensados na PER/DCOMP de que  trata este processo.  Por  fim,  requer  a  reconsideração  do  despacho  decisório  atacado,  bem  como  a  homologação  da  compensação  pleiteada  na  Declaração  de  Compensação  nº  37196.50397.110108.1.3.040595.  Junto com a manifestação de inconformidade foram apresentadas cópias dos seguintes  documentos:  • Despacho decisório, nº de rastreamento 848609662;  •  Declaração  de  Compensação  nº  37196.50397.110108.1.3.040595,  e  respectivo  recibo de entrega, efetuada em 11/01/2008;  •  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf),  com  respectiva  autenticação bancária do pagamento no valor total de R$ 18.085,86;  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 15374.964829/2009­16  Acórdão n.º 1201­003.020  S1­C2T1  Fl. 4          3 • Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao ano calendário 2007, e respectivo recibo de entrega, efetuada em 24/06/2008;  • 7ª alteração do contrato social da interessada;  •  Identidade  da  procuradora  da  interessada,  signatária  da  manifestação  de  inconformidade; e  • Procuração, firmada pela interessada através de instrumento público.  Efetuei  a  juntada  da  ficha  demonstrativo  do  saldo  a  pagar  do débito CSLL 248401  julho/2007,  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  retificadora,  relativa ao 2º semestre de 2007, apresentada pela interessada em 16/09/2008, em que  consta o débito apurado no valor de R$ 18.085,86.  .  A r. DRJ decidiu pela manutenção do despacho decisório em acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. INOCORRÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Se do confronto entre a DIPJ e a DCTF resultar valores de débitos informados a maior  nesta  última  declaração,  a  falta  de  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  de que o  erro  de preenchimento  se deu em  relação  à  DCTF,  resulta o  impedimento do reconhecimento da existência de direito creditório  em  relação  aos  pagamentos  para  os  quais  correspondam  débitos  regularmente  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 81­94 em que aduz que  o  crédito  compensado  se  origina  de  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSL  realizado  nos  períodos de julho, agosto e novembro de 2007. Isto porque teria apurado prejuízo até o mês de  maio,  somente passando a  ter  lucros  a partir  do mês de  junho daquele  ano,  conforme  tabela  abaixo:    Fl. 388DF CARF MF Processo nº 15374.964829/2009­16  Acórdão n.º 1201­003.020  S1­C2T1  Fl. 5          4 Afirma que por equívoco  teria  recolhido valores a maior que  teriam gerado  um  crédito  no  valor  de  R$25.864,33.  Aduz  ainda  que  teria  deixado  de  retificar  a  DCTFs  relativas ao período e que a mera ausência dessa retificação não autoriza a autoridade fiscal não  homologar as compensações pleiteadas em atenção ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  A Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  entendendo  que  o  DARF utilizado como crédito estava alocado a débito de estimativa de IRPJ/CSLL.    Desde  a  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  Recorrente  vem  alegando  que tanto a confissão do débito em DCTF, quanto o seu pagamento, foram indevidos, de modo  que requer a “autorização para retificar a DCTF”.   A retificação de DCTF era regida à época pela  Instrução Normativa RFB n.  1.110/10, que assim dispunha:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (...)  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do  exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II ­ no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 15374.964829/2009­16  Acórdão n.º 1201­003.020  S1­C2T1  Fl. 6          5 Ocorre que à época discutia­se a possibilidade ou não de retificação da DCTF  após  a  entrega  da  PER/Dcomp  ou  até  após  o  despacho  decisório,  de  modo  que  não  havia  garantia de que a DCTF poderia ser retificada pela Recorrente.  Nesse sentido, somente após a edição do o Parecer Normativo Cosit n. 2/15, é  que  surge  um  cenário  de  maior  segurança,  uma  vez  que  este  estabelece  que  é  possível  a  retificação da DCTF depois da transmissão do Per/Dcomp e da ciência do despacho decisório,  conforme pode ser observado na ementa abaixo:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA  RETIFICAÇÃO DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade  fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 15374.964829/2009­16  Acórdão n.º 1201­003.020  S1­C2T1  Fl. 7          6 processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de  3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­ lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23  de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014.   Ainda que a retificação da DCTF para comprovação do pagamento indevido  ou a maior não tenha sido feita,  tal qual estipula o referido Parecer Normativo, vale ressaltar  que a conclusão do Parecer traz a seguinte disposição:  22. Por todo o exposto, conclui­se:  (...)  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 15374.964829/2009­16  Acórdão n.º 1201­003.020  S1­C2T1  Fl. 8          7 Assim,  verifica­se  que  no  caso  concreto  a  Recorrente  estava  impedida  de  fazer  a  retificação  da  DCTF,  o  que  não  impede  que  o  crédito  seja  comprovado  por  outros  meios.  É  importante  destacar  também  que  no  presente  caso  se  está  discutindo  o  crédito da PER/Dcomp e não o débito da PER/Dcomp. Por mais que o crédito da PER/Dcomp  seja decorrente de um débito erroneamente informado na DCTF, entendemos que não se trata  de  caso  idêntico  ao  julgado  no  Acórdão  nº  9101­004.191  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, conforme ementa abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  DCOMP.  CANCELAMENTO  OU  RETIFICAÇÃO  DO  DÉBITO  PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA  DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  cancelamento  ou  a  retificação  de  PER/DCOMP,  pelo  sujeito  passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do  pedido  de  cancelamento,  e  desde  que  fundados  em  hipóteses  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário,  que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a  não­homologação de uma compensação (no sentido de revertê­la), não  constituem  meios  adequados  para  veicular  a  retificação  ou  o  cancelamento do débito  indicado na Declaração de Compensação. O  rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para  o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de  erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não  se  aplica  para  o  cancelamento  de  débitos  informados  em  DCTF.  As  Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse  tipo  de  problema.  O  que  não  se  pode  é  alargar  a  competência  dos  órgãos  julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto  nº  70.235/1972,  para  que  passem  a  apreciar  situações  que  não  lhes  devem ser submetidas.  (Processo  nº  10680.915918/2009­43.  Data  da  Sessão:  09/05/2019.  Relator: Cons. Rafael Vidal de Araújo. Acórdão nº 9101­004.191).  Trata­se de caso de aplicação do artigo 74, §11, da Lei n. 9.430/96, que prevê  a  aplicação  do  rito  processual  do  Decreto  n.  70.235/72  aos  processos  de  compensação  tributária, uma vez que a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a não  homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei), pretendendo revertê­la no âmbito  do CARF.   Como decorrência, não se trata de caso de incompetência do CARF, visto que  no caso analisado na Câmara Superior de Recursos Fiscais,  se estava analisando o débito da  PER/Dcomp, que também havia sido informado na DCTF. Em outras palavras, não houve em  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 15374.964829/2009­16  Acórdão n.º 1201­003.020  S1­C2T1  Fl. 9          8 nenhum  momento  discussão  do  crédito  da  PER/Dcomp,  de  forma  que  o  entendimento  manifestado no referido acórdão não deve ser aplicado ao presente caso.  No que  tange à documentação acostada aos autos por conta da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  cumpre  destacar  que  os  argumentos  de  direito  trazidos  no  referido  recurso não são diferentes daqueles apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Nessa linha, entendo que os documentos trazidos aos autos não se referem a  novos argumentos que não  tenham sido citados anteriormente, de modo que eles deverão ser  aceitos  e  analisados  com  fundamento  na  verdade material  para  verificação  da  adequação  ou  não  do  direito  creditório  da  Recorrente,  independentemente  da  retificação  da  DCTF,  que  embora solicitada desde o início, era impossível no caso concreto.  “In  casu”,  há  indícios  da  existência  do  crédito,  visto  que  a  Recorrente  apresentou o Lalur de 2007, DIPJ 2008, DARF de recolhimento, além de balanço patrimonial e  DRE do período, no entanto, não houve a retificação da DCTF, de modo que a DCTF possui  erro de fato.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno  dos  autos  à Unidade Local Competente para análise do direito  creditório pleiteado à  luz dos  documentos  acostados  ao  Recurso  Voluntário,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho  Decisório, o rito processual habitual.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                               Fl. 393DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.000424/2004-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1999 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL Havendo similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária, é conhecido o recurso especial. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado.
Numero da decisão: 9101-004.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), André Mendes de Moura e Adriana Gomes Rêgo, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a existência de omissão no acórdão recorrido acerca da ocorrência de decadência, com retorno do autos ao colegiado de origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada). Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (assinado digitalmente) CRISTIANE SILVA COSTA - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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RECURSO ESPECIAL Havendo similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária, é conhecido o recurso especial. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), André Mendes de Moura e Adriana Gomes Rêgo, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a existência de omissão no acórdão recorrido acerca da ocorrência de decadência, com retorno do autos ao colegiado de origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada). Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 04 24 /2 00 4- 13 Fl. 1061DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.256 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.000424/2004-13 CRISTIANE SILVA COSTA - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED FRUTAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ("Contribuinte", e-fls. 628/887) em face da decisão proferida no Acórdão nº 103-22.649 (e-fls. 591/599), na sessão de 22 de setembro de 2006, no qual o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - ATOS NÃO COOPERATIVOS - TRIBUTAÇÃO - Submetem-se à Incidência tributária os resultados obtidos pela sociedade de cooperativa de serviços médicos na prática de atos não cooperativos, tais como o encaminhamento de usuários do plano de saúde a terceiros não associados. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - RECEITAS DE INTERCÂMBIO - TRIBUTAÇÃO - As receitas de Intercâmbio, classificadas como "Outras Receitas Operacionais", integram a receita bruta para fins de determinação do lucro presumido e, conseqüentemente, do IRPJ. Recurso improvido. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurado nos trimestres do ano-calendário 1999 a partir da constatação de resultados excluídos do conceito de ato cooperativo. A autoridade julgadora de 1ª instância considerou procedente o lançamento (e-fls. 526/540). O Colegiado a quo, por sua vez, também negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 591/599). Cientificada em 22/11/2006 (e-fls. 602), a Contribuinte opôs embargos (e-fls. 606/618) que foram rejeitados conforme despacho às e-fls. 619/622. Cientificada da rejeição dos embargos em 31/05/2007 (e-fl. 626), a Contribuinte interpôs recurso especial em 15/06/2007 (e-fls. 628/887) que não teve seguimento conforme despacho às e-fls. 888/893. Ciente desta decisão em 06/09/2007 (e-fl. 895), a Contribuinte interpôs agravo em 14/09/2007 (e-fls. 900/913), submetido a sucessivos sorteios e, ao final apreciado pela Conselheira Adriana Gomes Rêgo que, com a concordância do Presidente do CARF, o acolheu exclusivamente quanto à necessidade dos órgãos julgadores se pronunciarem, de ofício, sobre o instituto da decadência (e-fls. 920/924) Quanto a este ponto, aduziu a Contribuinte em seu recurso especial que, contrariando o entendimento das demais Câmaras do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, entendeu o r. acórdão recorrido pela impossibilidade de conhecimento da matéria referente à decadência, uma vez que a Recorrente não a teria alegado nas Razões do Recurso Voluntário. Em sentido diverso seriam os Acórdãos nº 106-14.830 e 101-95.089), de modo que deveria ser reconhecida a nulidade parcial do Auto de Infração, face à decadência do direito da Fazenda Pública lançar o crédito fiscal referente às competências anteriores a março de 99, eis que passados 05 (cinco) anos da data da ocorrência do pretenso fato gerador do imposto e a Fl. 1062DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.256 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.000424/2004-13 notificação do lançamento, que se deu em 31 de março de 2004, tal qual prevê o artigo 150, § 4 o do CTN, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como é o Imposto de Renda. A recorrente citou outros julgados administrativos em favor da aplicação do art. 150, §4º do CTN para contagem do prazo decadencial e acrescentou: De se salientar que, a despeito da fiscalização, confirmada pelas decisões administrativas, ter se posicionado pela inocorrência da decadência do imposto discutido, uma vez que a Recorrente apuraria o seu lucro tributável trimestralmente, tendo sido notificada no último dia do primeiro trimestre de 1999 (31/03), tem-se que tal sistemática não se aplica à hipótese em questão. Isso porque, a Recorrente optou, naquele exercício, pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido e esse não comporta apuração trimestral (típico do lucro lucro), mas sim mensal, eis que calculado com fulcro na aplicação de percentual sobre a receita obtida a cada competência. Logo, merece a Recorrente ter reconhecida ex-offlcio a decadência em relação às competências anteriores a março de 99, o que, desde logo, requer a V. Sas., suprindo-se a omissão apontada. Do exame do agravo extrai-se: Em relação ao primeiro ponto (reconhecimento de ofício da decadência), trouxe como paradigma os acórdãos 106-14830 e 101-95.089, de outras Câmaras e não reformados pela CSRF. Contudo, entendeu o então Presidente da Terceira Câmara, ao fazer o juízo de admissibilidade do recurso, que inexistia a divergência apontada pela recorrente, vez que a Câmara a quo deixou claro em seu voto condutor que não analisava a questão da decadência porque a contribuinte silenciou, quando do recurso voluntário, quanto à matéria que, aliás, argumentara quando da impugnação, mas que foi rejeitada pela decisão de primeira instância. No entanto, ouso divergir do Presidente da Terceira Câmara por entender que, restou, sim, demonstrada a divergência jurisprudencial. É que os acórdãos paradigmas manifestaram-se no sentido de que, ainda que não alegada a decadência pelo sujeito passivo, em razão do princípio da legalidade e da verdade material, esta deve ser declarada em sede de julgamento. A contrario sensu, o acórdão ora guerreado entendeu que, como a contribuinte não alegou a decadência do recurso voluntário, ela estaria conformada com a decisão de primeira instância e não a suscitou de ofício. Portanto, neste ponto, acolho o agravo. Cientificada em 16/06/2009 (e-fls. 925/926), a PGFN restituiu os autos sem contrarrazões em 18/06/2009 (e-fls. 927/928). Os autos retornaram à origem, sendo a Contribuinte cientificada do exame de admissibilidade em 29/07/2009 (e-fl. 930), com subsequente oposição de embargos de declaração (e-fls. 931/962), os quais não foram conhecidos conforme despacho de e-fl. 964, cientificado à Contribuinte em 16/10/2009 (e-fl. 966). Comunicado de pedido de desistência apresentado pela Contribuinte, o CARF restituiu os autos à origem, que providenciou a transferência de parte do crédito tributário para outro processo, com exceção daquela referente à decadência do direito do Fisco Federal exigir o IRPJ sobre a competência de 03/1999, eis que decaída (e-fl. 968/1007). Fl. 1063DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.256 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.000424/2004-13 Voto Vencido Conselheira Edeli Pereira Bessa Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial e o agravo da Contribuinte são tempestivos. Na parte admitida, a pretensão da recorrente é ver declarada, de ofício, a decadência das exigências anteriores a março de 1999. O lançamento formalizado nestes autos tem em conta exigências de IRPJ devido nos quatro trimestres de 1999 e foi cientificado ao sujeito passivo em 31/03/2004. A autoridade fiscal constatou a exclusão indevida de receitas originárias efetuados por não associados e de atos essencialmente não cooperativos conjugado com a falta de segregação dos atos cooperativos e não-cooperativos na contabilidade da cooperativa. A apuração foi feita na sistemática do lucro presumido, com a dedução dos valores pagos pela Contribuinte em todos os trimestres (e-fls. 5/18). O acórdão recorrido traz em seu relato que a Contribuinte arguiu em impugnação a decadência do lançamento relativamente ao fato gerador de março/99 e que em recurso voluntário reproduziu toda a argumentação de mérito dispendida na impugnação, contudo, em relação à decadência, o voto condutor do julgado consigna que a Contribuinte teria se conformado com a decisão de 1ª instância. Esta, por sua vez, admitiu a contagem do prazo decadencial segundo a regra do art. 150, §4º do CTN mas, observando que esta tem em conta a ocorrência do fato gerador, rejeitou a arguição em relação ao 1º trimestre de 1999 que, encerrado em 31/03/1999, poderia ter sido objeto de lançamento até 31/03/2004 (e-fls. 526/540). A Contribuinte opôs embargos de declaração para pleitear, dentre outros aspectos, o reconhecimento de ofício da decadência em relação às competências anteriores a 31/03/99. Os embargos foram rejeitados sob os seguintes fundamentos: Quanto ao primeiro ponto, não há a omissão apontada. O relator enfrentou a matéria, conforme se depreende do excerto do voto condutor, de fls. 590, in verbis: "Conformada a recorrente com a decisão de primeira instância em relação à preliminar de decadência, o recurso se cinge ao mérito, que se prende à questão da caracterização do ato cooperativo, nos contornos fixados pela Lei n° 5.764/71.". (Negritei) Ademais, a embargante utiliza os presentes embargos de declaração como terceira instância recursal, buscando a reforma da decisão embargada, por não concordar com o entendimento quanto à matéria expresso pelo relator e agasalhado, por unanimidade, pelo colegiado. De fato, a embargante apresenta paradigmas que expressariam entendimento jurisprudencial diverso da decisão recorrida, desviando-se da órbita a que se deve cingir os embargos de declaração, que é o de esclarecer omissão, dúvida, obscuridade ou contradição de decisão prolatada. Ademais, como a embargante não contestou a decisão de primeira instância, quanto à decadência, ocorreu verdadeira preclusão administrativa, que somente poderia ser desconsiderada, se o julgador, com base nas provas dos autos, entendesse que se deu a decadência do direito de lançar o tributo pela Fazenda Pública. Em recurso especial, a interessada indicou paradigmas dos quais se extrai:  Acórdão nº 106-14.830: Fl. 1064DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.256 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.000424/2004-13 O contribuinte, intimado na mesma data da lavratura do auto, impugnou o lançamento, através de seu procurador, alegando: - que o valor considerado pela fiscalização para apurar o custo da construção estava acima dos padrões geralmente aceitos para estimar custos de edificações na construção civil; - que para que o lançamento fosse feito com base em padrões corretos, deveria tomar por base o custo PINI, o qual melhor espelha os custos da construção civil; - que na construção não foi utilizado o trabalho de administrador ou de engenheiro, já que foi acompanhada pelo próprio construtor; - que o empreendimento não possui acabamento fino ou normal; e - anexou laudo técnico e metodologia de apuração dos custos PINI, demonstrando que a construção se inseria em padrão baixo. - Não se insurge contra a alegada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. [...] Alega o Recorrente que o Cartório que efetuou o registro do empreendimento em questão o teria obrigado a outorgar ao mesmo o valor de R$ 175.205,64, e que tal cálculo teria sido efetuado com base no CUB (custo unitário básico da construção, calculado pelo Sinduscon). Ocorre que antes de adentrar no mérito, é forçoso concluir que o direito à constituição do crédito pela Fazenda Nacional já havia sido extinto pela decadência no momento da lavratura do Auto de Infração, razão pela qual este lançamento não pode prosperar. É que os fatos geradores objeto do lançamento ocorreram em 31.12.1994. A partir daí, teria a Fazenda Nacional o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento, prazo este que se esgotaria em 31.12.1999. Entretanto, o lançamento só foi efetuado quatro meses após esta data, em 26 de abril de 2000, razão pela qual não pode o mesmo prevalecer.  Acórdão nº 101-95.089: Antes de adentrar as questões de mérito posta no presente recurso, faz-se necessário levantar questão em nenhum momento arguida no processo, qual seja, a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário, a qual, pelo princípio da moralidade administrativa, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício, independentemente de pleito do contribuinte. Compulsando os autos, verifica-se que se exige da Recorrente via lançamento de ofício, crédito tributário com base em fato gerador já alcançado pela decadência, especificamente em relação ao Primeiro Trimestre do ano-calendário de 1998, eis que transcorrido mais de 5 (cinco) anos da data do fato gerador da obrigação tributária, ex vi do § 4°., artigo 150 do Código Tributário Nacional, vez que o lançamento deu-se no mês de abril de 2003. Logo, por ocasião do lançamento, já havia perecido o direito do Fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício. Nota-se em ambos julgados paradigmas que a arguição de decadência não fora ainda ventilada nos autos e, ante a constatação de que transcorrera mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, o Colegiado decidiu conhecer a matéria de ofício para declarar a decadência. Já nestes autos, a decadência fora arguida em impugnação e afastada porque não decorrido nem mesmo o prazo decadencial mais estreito previsto no art. 150, §4º do CTN, dado que a contagem deveria ser feita a partir da ocorrência do fato gerador, in casu 31/03/1999. Neste contexto, o Colegiado a quo, ciente do contexto e dos fundamentos adotados pela 1ª instância para afastar a arguição de decadência, entendeu que a Contribuinte havia se conformado com o entendimento ali firmado, conduta que mais exterioriza a concordância do Fl. 1065DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.256 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.000424/2004-13 Colegiado a quo com aquela decisão, e não necessariamente, como pretende a recorrente, o entendimento de que a decadência não poderia ser apreciada de ofício. Veja-se que apenas em recurso especial e em agravo a interessada justifica sua arguição de decadência sob a premissa de que o Imposto de Renda é sujeito a apuração mensal (lucro presumido). Até então, a Contribuinte se limitara a indicar em embargos que já estariam decaídas as competências anteriores a 31/03/99, muito embora este fosse o primeiro fato gerador indicado no lançamento. Em sua impugnação, a circunstância fática que determinaria o acolhimento de sua arguição está assim exposta: Nessa esteira, resta decaído, e portanto extinto, o crédito tributário lançado a título de IRPJ e relativo às competências anteriores a Março de 1999, e oriundo de fatos geradores anteriores a 31/03/1999, pelo que desde já requer a Cooperativa Impugnante seja cancelada parcialmente a r. cobrança administrativa, tal qual determina o art. 150, §4º do CTN, perfeitamente aplicável ao presente caso. Infere-se que, em verdade, a pretensão da Contribuinte é discutir o momento de ocorrência do fato gerador do imposto de renda, mas optou por inserir a questão em arguição de decadência para, assim, justificar a necessidade de sua apreciação como matéria de ordem pública. Logo, há substancial dessemelhança entre os acórdãos comparados. No acórdão recorrido, diversamente do verificado nos paradigmas, a arguição de decadência já havia sido deduzida nos autos e afastada em razão da forma de incidência do IRPJ da sistemática do lucro presumido, e sequer se verificava o decurso do prazo decadencial mais estreito, contado a partir da ocorrência do fato gerador. Já nos paradigmas, o prazo estipulado no art. 150, §4º do CTN já havia transcorrido e durante o contencioso administrativo a decadência ainda não havia sido suscitada. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303.004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, o presente voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte. Fl. 1066DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.256 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.000424/2004-13 Recurso especial da Contribuinte - Mérito Prevalecendo o entendimento de que o recurso especial, na parte admitida, deve ser conhecido, cabe dar provimento ao recurso especial da Contribuinte porque pacífico o entendimento de que a decadência constitui matéria de ordem pública, não se sujeitando a preclusão em sede de julgamento de recurso ordinário. Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: (...) 7. Considerando que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão, a fim de evitar injustiças e conferir a devida segurança jurídica, a suposta violação ao art. 21 da Lei n. 4.717/1965, que embasa a tese da prescrição, deve ser analisada por esta Corte de Justiça, porquanto devidamente prequestionada (REsp 1352230/PR; Relator Ministro Gurgel de Faria da Primeira Turma. Julgado em 19/10/2017 e acórdão publicado no DJe de 30/11/2017). Na mesma linha são os julgados recentes de Turmas Ordinárias da 1ª Seção de Julgamento: IRPJ. INCORPORAÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A decadência constitui matéria de ordem pública, razão pela qual não é atingida pela preclusão. Para os tributos lançados por homologação, caso do IRPJ, havendo antecipação de pagamento, e desde que não seja constatado dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, no caso de extinção de empresa por incorporação, é a data da ocorrência do fato gerador, que correspondente à data do evento societário. (Acórdão nº 1201-001.643 - Sessão de 11 de abril de 2017). PROCESSUAL - DECADÊNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO DEVA SE DAR DE OFÍCIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. Ainda que não tenha suscitada nas razões de impugnação, a sua alegação por ocasião, apenas, da interposição do recurso voluntário não impede seu conhecimento já que se trata de matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 342, II, do CPC. (Acórdão nº 1302-002.664 - Sessão de 16 de março de 2018). PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. Ocorrência de uma das hipóteses de exceção no caso concreto. (Acórdão nº 1401-002.645 - Sessão de 17 de maio de 2018). Assim, suscitada a questão em sede de embargos de declaração, cumpria ao Presidente da Turma ter reconhecido a omissão, submetendo a matéria à apreciação do Colegiado a quo. Ausente esta manifestação não é possível, sem prejuízo à defesa do sujeito passivo, analisar a questão em sede de recurso especial. Fl. 1067DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.256 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.000424/2004-13 Considerando que o pedido da Contribuinte é de que seja reconhecida a nulidade parcial do Auto de Infração, face à decadência do direito da Fazenda Pública lançar o crédito fiscal referente às competências anteriores a março de 99, uma vez prevalecendo o entendimento majoritário de que o recurso especial, na parte admitida, deve ser conhecido, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial para reconhecer a existência de omissão no acórdão recorrido acerca da ocorrência de decadência, com retorno ao Colegiado a quo para sua apreciação. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Voto Vencedor Conselheira Cristiane Silva Costa - Redatora designada. Com a devida vênia ao entendimento da nobre Relatora, apresento o presente voto vencedor para justificar as razões pelas quais entendi pelo conhecimento do recurso especial do contribuinte. Consta do voto da D. Relatora, apreciando a admissibilidade do recurso especial: Nota-se em ambos julgados paradigmas que a arguição de decadência não fora ainda ventilada nos autos e, ante a constatação de que transcorrera mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, o Colegiado decidiu conhecer a matéria de ofício para declarar a decadência. Já nestes autos, a decadência fora arguida em impugnação e afastada porque não decorrido nem mesmo o prazo decadencial mais estreito previsto no art. 150, §4º do CTN, dado que a contagem deveria ser feita a partir da ocorrência do fato gerador, in casu 31/03/1999. Neste contexto, o Colegiado a quo, ciente do contexto e dos fundamentos adotados pela 1ª instância para afastar a arguição de decadência, entendeu que a Contribuinte havia se conformado com o entendimento ali firmado, conduta que mais exterioriza a concordância do Colegiado a quo com aquela decisão, e não necessariamente, como pretende a recorrente, o entendimento de que a decadência não poderia ser apreciada de ofício. Veja-se que apenas em recurso especial e em agravo a interessada justifica sua arguição de decadência sob a premissa de que o Imposto de Renda é sujeito a apuração mensal (lucro presumido). Até então, a Contribuinte se limitara a indicar em embargos que já estariam decaídas as competências anteriores a 31/03/99, muito embora este fosse o primeiro fato gerador indicado no lançamento. Em sua impugnação, a circunstância fática que determinaria o acolhimento de sua arguição está assim exposta: Nessa esteira, resta decaído, e portanto extinto, o crédito tributário lançado a título de IRPJ e relativo às competências anteriores a Março de 1999, e oriundo de fatos geradores anteriores a 31/03/1999, pelo que desde já requer a Cooperativa Impugnante seja cancelada parcialmente a r. cobrança administrativa, tal qual determina o art. 150, §4º do CTN, perfeitamente aplicável ao presente caso. Infere-se que, em verdade, a pretensão da Contribuinte é discutir o momento de ocorrência do fato gerador do imposto de renda, mas optou por inserir a questão Fl. 1068DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.256 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.000424/2004-13 em arguição de decadência para, assim, justificar a necessidade de sua apreciação como matéria de ordem pública. Logo, há substancial dessemelhança entre os acórdãos comparados. No acórdão recorrido, diversamente do verificado nos paradigmas, a arguição de decadência já havia sido deduzida nos autos e afastada em razão da forma de incidência do IRPJ da sistemática do lucro presumido, e sequer se verificava o decurso do prazo decadencial mais estreito, contado a partir da ocorrência do fato gerador. Já nos paradigmas, o prazo estipulado no art. 150, §4º do CTN já havia transcorrido e durante o contencioso administrativo a decadência ainda não havia sido suscitada. Como bem identificado em seu voto, os acórdãos paradigmas trataram da possibilidade de apreciação – de ofício – de possível de decadência. Nesse sentido, são pertinentes as transcrições, ora reproduzidas:  Acórdão nº 106-14.830: O contribuinte, intimado na mesma data da lavratura do auto, impugnou o lançamento, através de seu procurador, alegando: - que o valor considerado pela fiscalização para apurar o custo da construção estava acima dos padrões geralmente aceitos para estimar custos de edificações na construção civil; - que para que o lançamento fosse feito com base em padrões corretos, deveria tomar por base o custo PINI, o qual melhor espelha os custos da construção civil; - que na construção não foi utilizado o trabalho de administrador ou de engenheiro, já que foi acompanhada pelo próprio construtor; - que o empreendimento não possui acabamento fino ou normal; e - anexou laudo técnico e metodologia de apuração dos custos PINI, demonstrando que a construção se inseria em padrão baixo. - Não se insurge contra a alegada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. [...] Alega o Recorrente que o Cartório que efetuou o registro do empreendimento em questão o teria obrigado a outorgar ao mesmo o valor de R$ 175.205,64, e que tal cálculo teria sido efetuado com base no CUB (custo unitário básico da construção, calculado pelo Sinduscon). Ocorre que antes de adentrar no mérito, é forçoso concluir que o direito à constituição do crédito pela Fazenda Nacional já havia sido extinto pela decadência no momento da lavratura do Auto de Infração, razão pela qual este lançamento não pode prosperar. É que os fatos geradores objeto do lançamento ocorreram em 31.12.1994. A partir daí, teria a Fazenda Nacional o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento, prazo este que se esgotaria em 31.12.1999. Entretanto, o lançamento só foi efetuado quatro meses após esta data, em 26 de abril de 2000, razão pela qual não pode o mesmo prevalecer.  Acórdão nº 101-95.089: Antes de adentrar as questões de mérito posta no presente recurso, faz-se necessário levantar questão em nenhum momento arguida no processo, qual seja, a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário, a qual, pelo princípio da moralidade administrativa, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício, independentemente de pleito do contribuinte. Compulsando os autos, verifica-se que se exige da Recorrente via lançamento de ofício, crédito tributário com base em fato gerador já alcançado pela decadência, Fl. 1069DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.256 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.000424/2004-13 especificamente em relação ao Primeiro Trimestre do ano-calendário de 1998, eis que transcorrido mais de 5 (cinco) anos da data do fato gerador da obrigação tributária, ex vi do § 4°., artigo 150 do Código Tributário Nacional, vez que o lançamento deu-se no mês de abril de 2003. Verifica-se que os Colegiados prolatores dos acórdãos paradigmas conheceram da matéria (decadência) sem qualquer alegação a seu respeito nos autos. Assim, com mais razão aqueles Colegiados provavelmente concluiriam pela possibilidade de análise do tema (decadência), devidamente mencionado pelo contribuinte em impugnação e enfrentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Com efeito, a similitude entre os fatos atesta a divergência na solução jurídica adotada pelos Colegiados que proferiram acórdãos paradigmas (ao analisar a decadência) e aquela interpretação do Colegiado a quo, no acórdão recorrido (que entendeu pela impossibilidade de análise desta matéria). Assim, vislumbro similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária suficientes ao conhecimento do recurso. Portanto, voto por conhecer do recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 1070DF CARF MF

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