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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755351 #
Numero do processo: 11516.720181/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.935
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.935  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 81 /2 01 2- 42 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11516.720181/2012­42  Acórdão n.º 3302­003.935  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.582. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11516.720181/2012­42  Acórdão n.º 3302­003.935  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11516.720181/2012­42  Acórdão n.º 3302­003.935  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11516.720181/2012­42  Acórdão n.º 3302­003.935  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 11516.720181/2012­42  Acórdão n.º 3302­003.935  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.910872/2009-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/12/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.871
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.871  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/12/2001  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 72 /2 00 9- 96 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11065.910872/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.871  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.166, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/12/2001  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/12/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11065.910872/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.871  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11065.910872/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.871  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11065.910872/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.871  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.721514/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO Compensação que utiliza crédito oriundo de título público deve ser considerada como não declarada. MULTA DE OFÍCIO Apurado que o débito constante em compensação considerada como não declarada não foi incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Opera-se a preclusão da matéria não contestada expressamente. O recurso voluntário, ao tratar de matéria estranha ao processo e não contestada em sede de impugnação, não pode ser conhecido. Inteligência do art. 63 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-003.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, Cleber Magalhães.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO Compensação que utiliza crédito oriundo de título público deve ser considerada como não declarada. MULTA DE OFÍCIO Apurado que o débito constante em compensação considerada como não declarada não foi incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Opera-se a preclusão da matéria não contestada expressamente. O recurso voluntário, ao tratar de matéria estranha ao processo e não contestada em sede de impugnação, não pode ser conhecido. Inteligência do art. 63 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972.

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3401­003.808  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO   Compensação  que  utiliza  crédito  oriundo  de  título  público  deve  ser  considerada como não declarada.   MULTA DE OFÍCIO   Apurado  que  o  débito  constante  em  compensação  considerada  como  não  declarada não foi  incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto  de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  PROCESSO.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  DEVER  DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE  IMPUGNAÇÃO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  Opera­se  a  preclusão  da  matéria  não  contestada  expressamente.  O  recurso  voluntário,  ao  tratar  de  matéria  estranha  ao  processo  e  não  contestada  em  sede de impugnação, não pode ser conhecido. Inteligência do art. 63 da Lei nº  9.784/1999 e do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordaram os membros do  colegiado  da Primeira Turma da Quarta Câmara  da  Terceira  Seção,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 15 14 /2 01 4- 35 Fl. 259DF CARF MF     2   ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco  (Vice­Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, André  Henrique Lemos, Cleber Magalhães.    Relatório  1.  Trata­se auto de infração, situado à fl. 121, lavrado em 17/03/2014,  com a finalidade de formalizar a cobrança de  IPI, acrescido de juros e de multa de ofício de  75%,  em  virtude  do  não  recolhimento  dos  tributos,  referente  aos  períodos  de  apuração  de  31/10/2007, no valor histórico de R$ 9.113.335,61:  2.  Depreende­se do Termo de Verificação Fiscal, situado às fls. 110 a  120,  a  seguinte  sucessão  de  eventos:  (i)  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  de  crédito  oriundo  de  Título  da  Dívida  Pública  denominado  “Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico”  no  valor  de  R$  30.026.108,52  e,  com  lastro  neste  pedido,  protocolou  8  declarações  de  compensação  com  diversos  débitos  a  serem  compensados  com  o  crédito  pleiteado;  (ii)  foi  emitido  o Parecer Conclusivo  nº  276/2013  pela Divisão  de Orientação  e  Análise  Tributária  –  Diort/EQPEJ,  situado  às  fls.  01  a  42,  que,  em  virtude  de  a  pretensão  pleiteada pela contribuinte se tratar de hipótese expressamente defesa pela legislação em vigor,  considerou  não  formulado  o  pedido  de  restituição  e,  em  consequência,  não  declaradas  as  compensações pretendidas; (iii) o Despacho Decisório situado às fl. 43 e 44 acolheu as razões  do  Parecer  em  referência  e  decidiu  considerar  o  pedido  de  restituição  não  formulado  e  as  compensações  não  declaradas;  (iv)  foi  elaborada Representação  Fiscal  para  lançamento  de  multa de ofício sobre os débitos consignados nas DCOMP, considerados, portanto, declarados,  bem como para fins de lançamento de ofício de tributos não declarados em DCTF; e, por fim,  (v) a contribuinte apresentou, durante o procedimento de fiscalização, seu Livro de Registro de  Apuração de IPI relativo aos meses de fevereiro, março e abril de 2013, tendo sido lavrado auto  de infração com base no saldo de imposto a recolher apurado e não declarado em DCTF, sobre  o qual foi aplicada a multa de 75%.  3.  A contribuinte apresentou, em 22/04/204, impugnação, situada às fls.  136 a 152, argumentando, em síntese: (i) impossibilidade da aplicação conjunta das multas de  ofício e isolada; (ii) que o lançamento é um procedimento fiscal diverso do auto de infração;  (iii) que a empresa não praticou nenhum ilícito, que é premissa para a lavratura de um auto de  infração;  (iv)  que  todos  os  elementos  constantes  no  auto  foram  fornecidos  pela  própria  empresa; (v) que a empresa apurou prejuízo fiscal no período, inexistindo, portanto, imposto ou  contribuição  devidos  na  declaração  de  ajuste  anual;  (vi)  que  existe  jurisprudência  deste  Conselho no sentido de ser incabível aplicação de multa isolada sobre estimativas mensais após  o  encerramento do  ano­calendário,  especialmente quando não há  saldo  de  tributo  a  recolher,  requerendo,  ao  final,  que  seja  julgada  improcedente  o  lançamento;  (vii)  que  o  crédito  em  debate não tem natureza de título da dívida pública, mas natureza contratual.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 18470.721514/2014­35  Acórdão n.º 3401­003.808  S3­C4T1  Fl. 260          3 4.  Em sessão de 26/06/2014, foi proferido o Acórdão DRJ nº 09­52536,  situado às fls. 204 a 207, e proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  sob  a  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Robson  Marcos  Schreider, que decidiu, por votação unânime, julgar improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2013   COMPENSAÇÃO   Compensação  que  utiliza  crédito  oriundo  de  título  público  deve  ser  considerada como não declarada.   MULTA DE OFÍCIO   Apurado  que  o  débito  constante  em  compensação  considerada  como  não  declarada não foi incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto  de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.    5.  A  contribuinte,  intimada  em  16/102014  mediante  aviso  postal,  interpôs,  em  11/11/2014,  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  215  a  229,  no  qual  reiterou  as  razões defendidas em sua impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    6.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    7.  Necessário  esclarecer,  em  primeiro  lugar,  que  o  presente  processo  versa  exclusivamente  sobre  o  auto  de  infração  de  IPI  e  que,  apesar  de  ser  originário  de  Representação Fiscal para  lançamento de multa de ofício  sobre os débitos  consignados  nas  Fl. 261DF CARF MF     4 DCOMP, descritas no Relatório que integra o presente acórdão, uma vez que tais débitos não  foram  incluídos  em  DCTF,  não  versa  sobre  as  matérias  tratadas  nos  demais  processos  originários da mesma representação.    8.  Assim,  não  serão  conhecidos  os  argumentos  versados  pela  contribuinte  recorrente nas  razões de sua  impugnação, e posteriormente reproduzidos em seu  recurso voluntário, estranhos ao presente feito ou que com ele não guardem qualquer  relação  de pertinência, ou, ainda, não afeitos à competência material desta Seção.    9.  Naquilo  que  respeita  à  pretensão  formulada  de  se  realizar  a  compensação  de  débitos  de  IPI  com  os  créditos  oriundos  de  Título  da  Dívida  Pública  denominado “Obrigações do Reaparelhamento Econômico”,  transcrevemos  trecho da decisão  recorrida que tratou especificamente da matéria:  “As compensações foram consideradas como não declaradas tendo em vista  que  os  pretensos  créditos  usados  pela  interessada  dizem  respeito  a  Obrigações do Reaparelhamento Econômico, de que trata a Lei nº 1.474/51.  Sendo  assim,  por  expressa  determinação  legal,  como  tais  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico  revestem­se  da  natureza  jurídica  de  títulos  públicos,  não  são  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  as  compensações  que  utilizam  esse  tipo  de  crédito  devem  ser  consideradas  como não declaradas, conforme determina a  legislação de  regência abaixo  transcrita:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   (...)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   (...)   c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   (...) (grifei)   Assim,  em  face  da  expressa  determinação  legal  acima  transcrita,  as  compensações  foram  corretamente  consideradas  como  não  declaradas  e  como  os  débitos  compensados  não  foram  declarados  nas  DCTFs  respectivas  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração”  –  (seleção  e  grifos  nossos).  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 18470.721514/2014­35  Acórdão n.º 3401­003.808  S3­C4T1  Fl. 261          5   10.  De fato, diante da inexistência de decisão judicial específica, inviável  a compensação com  títulos públicos devido não apenas à ausência de previsão  legal, mas de  proibição específica.  11.  Em  igual  sentido,  a  remansosa  jurisprudência  desta  3ª  Seção,  conforme Acórdão CARF nº 3301­002.907, proferido em sessão de 17/03/2016, de relatoria  do Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2011 a 31/10/2011  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de  infração preenche os  requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício  de  violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e  59 do Decreto 70.235, de 1972.  PIS.  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  TÍTULOS  PÚBLICOS.  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO JUDICIAL.  Correto o lançamento fiscal para exigência do PIS e Cofins não declarados  em DCTF e Dcomp  e que  teriam  sido objeto de  compensação,  somente  na  escrita contábil, com supostos créditos decorrentes de títulos públicos, sem  amparo em qualquer decisão judicial.  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÕES.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  QUALIFICADA. FRAUDE.  Constitui  evidente  intuito  de  fraude  a  omissão  de  informações  relativas  a  compensações efetuadas em desrespeito a disposição expressa da legislação  tributária.  O  procedimento  adotado  revela  a  nítida  intenção  de  evitar  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  tributária  a  respeito  das  compensações realizadas.  Recurso Voluntário Negado    12.  Esclareça­se, ademais, que, sobre o valor de imposto devido, aplica­se  a multa de 75% com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/96, devendo o auto de infração ser  mantido também neste particular.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo­se prosseguir na cobrança do crédito tributário.  Fl. 263DF CARF MF     6   Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 264DF CARF MF

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6788126 #
Numero do processo: 12466.000788/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO CORRETO TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição do imposto de importação para Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente descrita, com todos os elementos suficientes à definição do correto tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HAMONIZADO. ACORDO INTERNACIONAL. ATIVIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, calcada nas Regras constantes do Sistema Harmonizado, fruto de acordo regularmente incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com alei ordinária brasileira, e não se confunde com a perícia. O perito, técnico em determinada área (química, mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NOME COMERCIAL. "NPEL 128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. Tendo o produto a ser classificado nome comercial que o individualize tecnicamente (no caso, "NPEL 128"), desnecessária a demanda por perícia, diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas características.
Numero da decisão: 3401-003.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO CORRETO TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição do imposto de importação para Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente descrita, com todos os elementos suficientes à definição do correto tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HAMONIZADO. ACORDO INTERNACIONAL. ATIVIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, calcada nas Regras constantes do Sistema Harmonizado, fruto de acordo regularmente incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com alei ordinária brasileira, e não se confunde com a perícia. O perito, técnico em determinada área (química, mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NOME COMERCIAL. "NPEL 128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. Tendo o produto a ser classificado nome comercial que o individualize tecnicamente (no caso, "NPEL 128"), desnecessária a demanda por perícia, diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas características.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 763          1 762  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000788/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.772  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  ADUANA ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  CISA TRADING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 21/03/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DESCRIÇÃO  DETALHADA  DA  MERCADORIA  INSUFICIENTE  PARA  DEFINIÇÃO  DO  CORRETO  TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido o pedido de  restituição do  imposto de  importação para  Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente  descrita,  com  todos  os  elementos  suficientes  à  definição  do  correto  tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  SISTEMA  HAMONIZADO.  ACORDO  INTERNACIONAL.  ATIVIDADE  JURÍDICA  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE COM PERÍCIA.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  calcada  nas  Regras  constantes  do  Sistema  Harmonizado,  fruto  de  acordo  regularmente  incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com  alei  ordinária brasileira,  e não  se  confunde com a perícia. O perito,  técnico  em  determinada  área  (química,  mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do  SH  e  de  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo tais disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  NOME  COMERCIAL.  "NPEL  128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.  Tendo  o  produto  a  ser  classificado  nome  comercial  que  o  individualize  tecnicamente  (no  caso,  "NPEL 128"),  desnecessária  a demanda por perícia,  diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas  características.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 07 88 /2 00 7- 41 Fl. 763DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em  substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira  de Ávila.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedidos  de  Reconhecimento  de  Crédito  decorrentes de Retificação de Declaração de Importação (DI) desembaraçada, alegando­se  que o pagamento indevido decorre de amparo na Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291,  de 29/09/2006.  Constam,  no  processo,  pedidos  de  retificação  pós­desembaraço,  alterando  a  classificação da mercadoria  importada, “NPEL 128 – Resina Epóxida sem carga  inorgânica,  na forma líquida” (às vezes, “líquida ou sólida”), do código NCM 3907.30.28 para o código  NCM 2910.90.90, em relação às seguintes DI:1  DI n.  Data de  registro  Data de  desembaraço  Canal de  Conferência  Valor do  pedido  Fls.  05/1197165­0  04/11/2005  07/11/2005  verde  R$ 49.792,16  29 a 36  05/1329075­8  06/12/2005  07/12/2005  verde  R$ 49.641,87  54 a 59  05/1390729­1  20/12/2005  21/12/2005  verde  R$ 39.407,02  77 a 83  06/0442870­1  18/04/2006  19/04/2006  verde  R$ 34.122,81  3 a 15  06/0914724­7  03/08/2006  04/08/2006  verde  R$ 36.690,80  101 a 106  06/1144549­7  22/09/2006  25/09/2006  verde  R$ 39.774,62  220 a 226  06/1209926­6  06/10/2006  09/10/2006  verde  R$ 39.749,01  193 a 202  06/1375317­2  13/11/2006  14/11/2006  verde  R$ 44.310,91  169 a 175                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 12466.000788/2007­41  Acórdão n.º 3401­003.772  S3­C4T1  Fl. 764          3 06/1416718­8  23/11/2006  22/11/2006  verde  R$ 46.243,50  145 a 151  06/1492045­5  07/12/2006  08/12/2006  verde  R$ 61.478,75  124 a 130    As  telas  referentes  às  retificações,  solicitadas pela  empresa  em 21/03/2007,  mas efetuadas (com alteração de ofício da NCM 3907.30.28 para 3907.30.29) pela fiscalização,  em 14/12/2007, encontram­se às fls. 349 a 377.  Na  análise  do  pedido  de  restituição,  a  unidade  local  demandou  revisão  aduaneira das referidas DI (fls. 336/337), em 16/07/2010. Anexa­se ainda aos autos a Solução  de  Divergência  no  17,  de  24/10/2007,  proferida  pela  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (COANA), que reforma a Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006 (fls. 338  a 342), entendendo como correta a classificação do produto de nome comercial “NPEL 128”  no código NCM 3907.30.29 (fls. 343 a 348).  Figuram,  também,  no  processo,  cópias  de  peças  judiciais  referentes  ao  Agravo  de  Instrumento  no  2008.01.00.070638­9,  no  Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0  (fls.  378  a  382,  e  385  a  398),  buscando  fosse  declarada  a  nulidade  da  Solução de Divergência COANA no 17/2007, mantendo­se os efeitos da Solução de Consulta  SRRF/DIANA no 291/2006. No Agravo, foi autorizada a suspensão dos efeitos da Solução de  Divergência COANA no 17/2007, mediante depósito judicial da diferença de tributos.  Em  28/06/2011,  a  autoridade  local  da  RFB,  tendo  em  vista  que  o  indeferimento  das  retificações  deu­se  em  virtude  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007, determinou que se aguardasse a decisão final no processo judicial (fls. 383/384).  No  parecer  conclusivo  de  fls.  401  a  405,  narra  a  fiscalização  que:  (a)  na  Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006 a empresa informa que a mercadoria objeto  da  consulta  seria  o  composto  epóxi  fenólico  NPEL  134  e  NPEL  128,  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxida, enquanto nas DI declara que a mercadoria importada seria resina  epóxida  NPEL  134  e  NPEL  138;  (b)  a  COANA  expressamente  reformou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  em  24/10/2007,  estabelecendo  que  o  composto  epóxi  fenólico NPEL 128 classifica­se no código NCM 3907.30.29; (c) diante da reforma, a empresa  foi cientificada sobre a improcedência da retificação, diante da divergência na descrição, e da  impossibilidade  de  laudo  técnico,  em  função  de  já  estarem  as  mercadorias  fora  do  recinto  alfandegado; (d) que a empresa reconhece que existe a resina epóxida NPEL 128, mas que não  a  importa,  mas  sim  a  matéria­prima  composto  epóxi  fenólico  NPEL  128;  (e)  a  empresa  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0  buscando  fosse  declarada  a  nulidade da Solução de Divergência COANA no 17/2007, mantendo­se os efeitos da Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  sendo  a  sentença  pela  improcedência  do  pedido,  havendo, no Agravo de Instrumento no 2008.01.00.070638­9 sido autorizada a suspensão dos  efeitos  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  mediante  depósito  judicial  da  diferença de tributos; (f) embora a empresa pleiteie a nulidade da referida solução de consulta,  suas  declarações  de  importação  versam  sobre  resina  epóxida  NPEL  128,  e  não  sobre  a  mercadoria objeto da consulta, como atesta o próprio exportador (NAN YA PLASTIC CORP);  e  (g)  a  empresa  não  se  desincumbe  do  ônus  de  provar  que  as  mercadorias  declaradas  pelo  importador e pelo exportador na declaração de importação (e em outras 48 DI) como “resina  epóxida NPEL 128” em verdade se tratavam de “composto epóxi  fenólico NPEL 128”. Com  Fl. 765DF CARF MF     4 fundamento em tal informação, o pedido de restituição é indeferido pelo Despacho Decisório  de fl. 411, datado de 11/04/2013.  Ciente  do  despacho  em  02/12/2013  (fl.  411),  a  empresa  apresenta,  em  30/12/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 413 a 430, sustentando, basicamente,  que:  (a)  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxi, e o classifica no código NCM 29.10.90.90, recolhendo o imposto de  importação  á  alíquota  de  2%;  (b)  a  classificação  foi  confirmada  na  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006;  (c)  a  empresa  demandou  retificação  da  DI,  alterando  o  código  NCM  de  3907.30.29  para  29.10.90.90, mas  a  autoridade  fiscal manteve  equivocadamente  o  código NCM  3907.30.29  (ao  invés  de  declarado  com  ressalvas  ­  3907.30.28),  indeferindo  a  retificação;  (d)  a Solução  de Divergência COANA no  17/2007  não  se  aplica  às mercadorias  importadas;  (e)  houve  alteração  de  critério  jurídico  pela  fiscalização,  visto  que  no  período  compreendido entre  janeiro de 2005 até a publicação da Solução de Divergência COANA no  17/2007,  a  ALF/Vitória  sempre  confirmou  a  classificação  adotada  pela  empresa  (no  código  NCM 29.10.90.90); e  (f) após a Solução de Divergência COANA no 17/2007, a  fiscalização,  ainda  não  convicta  sobre  o  tema,  solicitou  novo  laudo  da  mercadoria  importada,  havendo  resposta no sentido de que não se tratava de resida epóxida, mas de composto.  A decisão de primeira instância, proferida em 25/02/2015 (fls. 603 a 610)  é, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, e pela negativa de  diligência,  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  a  solução  de  consulta  formulada  pelo  sujeito  passivo revela o pronunciamento formal da Administração sobre a classificação de mercadorias  suscitada  pelo  consulente;  (b)  o  pedido  de  retificação  foi  indeferido,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  se  verificar  a  identidade  do  produto  importado  com  o  produto  objeto  da  consulta, e, como não foi acatada a retificação, não gerando diferença de alíquotas de tributos,  não foi reconhecido crédito devido à requerente; (c) tem razão a requerente quando alega que a  Solução de Divergência não poderia retroagir e que ela teria direito em utilizar a classificação  fiscal definida na Solução de Consulta exarada em 2006 até a publicação ou ciência da Solução  de Divergência, mas a solução de consulta aponta a classificação fiscal para um determinado  produto que deve ser o mesmo que a importadora pretende reclassificar, e que foi justamente  pela  falta  deste  elemento  fundamental  (identificação  da  mercadoria)  que  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  de  retificação  das  DI,  pois  não  havia  segurança  em  reconhecer  que  se  tratavam do mesmo produto; (d) a defesa afirma que os produtos analisados pelas soluções de  consulta  e  de  divergência  são  distintos:  no  primeiro  é  sólido  e  no  segundo  líquido, mas  tal  informação é desprovida de veracidade, como se verifica da leitura de ambas as consultas, onde  se descreve o produto  como  sendo “líquido viscoso”;  e  (e) na  impossibilidade de verificar o  produto,  já  que  as  mercadorias  já  haviam  sido  desembaraçadas,  prevalecem  as  informações  prestadas nas declarações.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  11/03/2015  (termo  de  fl.  615),  a  empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls. 619 a 637, em 08/04/2015 (fl. 738), alegando  reiterar os argumentos expressos na manifestação de inconformidade (de que é inaplicável ao  caso  a  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico NPEL 128”,  utilizado  como matéria­prima para  fabricação  de  resina  epóxi,  e  não “resina epóxi”, como comprovam os laudos  técnicos juntados aos autos, e de que após a  Solução de Divergência COANA no 17/2007, a fiscalização, ainda não convicta sobre o tema,  solicitou  novo  laudo  da  mercadoria  importada,  havendo  resposta  no  sentido  de  que  não  se  tratava  de  resida  epóxida, mas  de  composto),  e  agregando  que:  (a)  as DI  em  análise  foram  desembaraçadas antes da Solução de Divergência COANA no 17, de 26/10/2007; (b) deve ser  considerado  o  declarado  no  campo observações  complementares  da DI,  no  sentido  de  que  a  classificação  correta  é  no  código  NCM  2910.90.90;  (c)  houve  alteração  de  critério  jurídico  utilizado  para  a  classificação  fiscal,  e  a  homologação  do  lançamento  se  deu  com  o  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 12466.000788/2007­41  Acórdão n.º 3401­003.772  S3­C4T1  Fl. 765          5 desembaraço  aduaneiro  das  DI  e  com  a  concordância  da  classificação  fiscal  adotada  pela  recorrente; e (d) em nome da verdade material, deve ser demandada diligência, para análise dos  laudos elaborados.  Às  fls.  742  a  762  são  apresentadas  cópias  de  peças  judiciais  (mandado  de  segurança  e  petição)  nas  quais  se  percebe  que  o  juízo  deferiu  liminar  para  que  se  desse  andamento, no prazo de quinze dias, a 19 processos administrativos, no CARF, entre os quais o  presente.  Em 30/03/2017, o processo foi a mim sorteado, para inclusão em pauta. Ao  final  de  abril,  fui  informado,  por  e­mail,  pela  assessoria  jurídica  do  CARF,  de  que  haveria  decisão judicial determinando o julgamento imediato do processo, pelo que o incluí na primeira  pauta subsequente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  O cerne da questão tratada no presente processo é o cabimento da restituição  pleiteada pela empresa, em função de reclassificação por ela efetuada (e não aceita pelo fisco)  posteriormente ao desembaraço.    Das considerações iniciais  Cabe, de início, endossar as considerações da DRJ sobre a irretroatividade da  Solução  de  Divergência.  Aliás,  tal  irretroatividade  é  expressa  no  comando  legal  que  rege  a  matéria – Lei no 9.430/1996 o esclarece, em seus artigos 48 e 50:  Art.  48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.  (...)  §  11.  A  solução  da  divergência  acarretará,  em  qualquer  hipótese,  a  edição  de  ato  específico,  uniformizando  o  entendimento,  com  imediata  ciência  ao destinatário da  solução  reformada, aplicando­se seus efeitos a partir da data da ciência.  § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento  nela  expresso,  a  nova  orientação  atingirá,  apenas,  os  fatos geradores que ocorram após dado ciência ao  consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.  Fl. 767DF CARF MF     6 (...)  Art.  50.  Aplicam­se  aos  processos  de  consulta  relativos  à  classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.  § 1o O órgão de que  trata o  inciso I do § 1o do art. 48 poderá  alterar  ou  reformar,  de  ofício,  as  decisões  proferidas  nos  processos relativos à classificação de mercadorias.  §  2o  Da  alteração  ou  reforma  mencionada  no  parágrafo  anterior, deverá ser dada ciência ao consulente.  §  3o Em  relação  aos  atos  praticados  até  a  data  da  ciência  ao  consulente, nos casos de que trata o § 1o deste artigo, aplicam­se  as  conclusões  da  decisão  proferida  pelo  órgão  regional  da  Secretaria da Receita Federal. (...)” (grifos nossos)  Assim  não  há  que  se  falar  em  retroação  dos  efeitos  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17,  de  26/10/2007,  às  dez  DI  de  que  trata  o  presente  processo,  registradas  entre 2005 e 2006, quando havia  apenas o protocolo da  consulta que  resultou na  Solução de Consulta no 291, de 29/09/2006. Para quatro DI (no 06/1209926­6, no 06/1375317­ 2,  no  06/1416718­8  e  no  06/1492045­5),  já  havia,  inclusive,  o  resultado  da  referida  consulta  (aparentemente ignorado nas declarações de importação). Para as outras seis DI, nem um nem  outro  posicionamento  oficial  da  Administração  pode  afetar  declarações  de  importação  registradas antes de sua existência.  Mas basta a leitura do parecer que ampara o despacho decisório para que se  saiba  que  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  não  se  deve  simplesmente  à  aplicação  retroativa da Solução de Divergência COANA no 17/2007, mas ao  fato de a  empresa não se  desincumbir  do  ônus  de  provar  que  as  mercadorias  declaradas  pelo  importador  e  pelo  exportador  na  declaração  de  importação  como  “resina  epóxida  NPEL  128”  em  verdade  se  tratavam de “composto epóxi fenólico NPEL 128”.  A recorrente afirma, em sua defesa, que a mercadoria importada efetivamente  não corresponde àquela  constante na Solução de Divergência COANA no  17/2007, porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como matéria­prima  para  fabricação de resina epóxi, e não “resina epóxi”.  Para avaliar a afirmação, há que se estar certo sobre haver identidade entre a  mercadoria importada e aquela presente na Solução de Consulta e na Solução de Divergência.    Da mercadoria efetivamente importada  Nas  dez  declarações  de  importação,  as mercadorias  foram  classificadas  no  código NCM 3907.30.28, e declaradas, no campo “descrição detalhada da mercadoria”, como  sendo  “NPEL­128  Resina  Epóxida,  sem  carga  inorgânica,  na  forma  líquida”  (às  vezes,  “líquida ou sólida”):      Fl. 768DF CARF MF Processo nº 12466.000788/2007­41  Acórdão n.º 3401­003.772  S3­C4T1  Fl. 766          7 Também  em  todas  as  dez DI  em  análise,  a  empresa  fez  constar  no  campo  inicial  livre  da  DI,  destinado  a  informações  complementares,  a  seguinte  mensagem,  entre  outras  –  “Estamos  efetuando  o  registro  da  presente  declaração  de  importação  utilizando  a  NCM 3907.30.28, no entanto, discordamos de tal NCM, onde acreditamos que a NCM correta  seja  a  2910.90.90,  pois  o  assunto  está  sendo  objeto  de  consulta  de  classificação  junto  à  Receita Federal, através do processo no 12466.001073/2005­43” (sic):    Recorde­se,  por  fim,  que  todas  as  dez  DI  foram  registradas  entre  2005  e  2006,  seis  delas  antes  tanto  da  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  quanto  da  Solução de Divergência COANA no 17/2007.  Não  parece  que  a Administração  tinha,  à  época  do  registro  dessas  seis DI,  fixado critério jurídico, como deseja a recorrente, de que a classificação da mercadoria por ela  importada era no código NCM 2910.90.90. Aliás, se houvesse sido fixado tal critério não faria  sentido  algum a  empresa,  em  todas  as DI,  classificar  em código NCM diverso  a mercadoria  (3907.30.28),  manifestando  sua  relutância  em  um  campo  livre,  não  sujeito  a  crítica  pelo  sistema,  e  sequer  avaliado  pela  fiscalização,  nos  casos  aqui  citados,  todos  desembaraçados  automaticamente  em  canal  verde  (e,  portanto,  sem  verificação  da  mercadoria  ou  dos  documentos pela autoridade aduaneira).  Aliás,  inclusive  nas  quatro  DI  registradas  após  a  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006  (no  06/1209926­6,  no  06/1375317­2,  no  06/1416718­8  e  no  06/1492045­5),  a  empresa  persistiu  declarando  a  mercadoria  com  descrição  detalhada  de  “resina” e com código NCM 3907.30.28, manifestando  relutância no campo  livre  referente  a  informações complementares. Parecia a empresa não ter convicção, naquele momento, de que  o resultado da Solução de Consulta favorecia as mercadorias que estava a importar.  Os  pedidos  de  retificação,  alterando  a  classificação  do  código  NCM  3907.30.28  para  o  código  NCM  2910.90.90,  mantendo  intacta  a  descrição  detalhada  da  mercadoria, aqui já transcrita, foram apresentados em 2007, após o desembaraço, não estando  mais  a  mercadoria  em  recinto  alfandegado,  e  possuem  como  fundamento  a  Solução  de  Consulta SRRF/DIANA no  291/2006,  na  qual  sequer  houve  análise  da mercadoria,  como  se  percebe nitidamente na leitura das conclusões ali externadas (fl. 342):    Fl. 769DF CARF MF     8 Importante ainda informar qual a mercadoria submetida à referida Solução de  Consulta (fl. 338):    Veja­se que  tal mercadoria não corresponde àquela detalhadamente descrita  nas dez DI em análise (“NPEL­128 Resina Epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida”  (às vezes, “líquida ou sólida”).  Alega  a  empresa,  cerca  de  dois  anos  após  o  desembaraço,  então,  que  a  mercadoria a  respeito da qual efetuou a  consulta corresponde à que  foi  importada, apesar de  esta  ter  sido  descrita  como  resina  epóxida.  E  enfatiza  que  nunca  importou  “resina  epóxida”  apesar de ser exatamente esse o produto que descreve em 100% das DI analisadas.  Daí  concluir  acertadamente  a  unidade  local  da RFB  que  a  empresa  não  se  desincumbiu do ônus probatório inerente aos processos de restituição, a cargo do postulante (fl.  405):    Ademais,  no  relatório  da  Solução  de  Consulta  são  mencionados  diversos  laudos,  de  períodos  e  declarações  distintos,  mas  com  o mesmo  nome  comercial  de  “NPEL  128”,  um  deles  (FUCAMP)  concluindo  que  a  mercadoria  era  “resina  epóxida,  sem  carga  inorgânica, na forma líquida”, outro (IPT), que era uma “resina epóxi”, e outros (Maria C. H.  Tcharbadjian  e  USP)  que  era  “composto  epóxi  fenólico”.  Não  tendo  sido  possível  ao  laboratório da Aduana (LABOR) analisar a mercadoria, a classificação foi feita com base nas  informações  prestadas  pelo  consulente,  como  assevera  a  conclusão  da  aqui  já  transcrita  Solução de Consulta (sintética, por sequer trafegar pelos textos das posições e notas do Sistema  Harmonizado).  Apesar  de  não  ter  sido  analisada  efetivamente  a mercadoria,  o  relatório  da  Solução  de  Consulta  é  suficiente  para  que  perceba  que  havia  diferentes  entendimentos  a  respeito do que seria o produto de nome comercial “NPEL 128”.  Poderia ser o produto de nome comercial “NPEL 128” uma “resina epóxida,  sem  carga  inorgânica,  na  forma  líquida”  (exatamente  como  a  recorrente  declarou  na  DI,  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 12466.000788/2007­41  Acórdão n.º 3401­003.772  S3­C4T1  Fl. 767          9 agregando  a  expressão  “ou  sólida”)  ou  um  “composto  epóxi  fenólico”  (como  a  própria  recorrente defende que era o produto que importava).  É  nesse  sentido  que  busca  a  Solução  de Divergência  COANA  no  17/2007,  com base na própria ficha técnica do produto de nome comercial “NPEL 128”, sua definição,  obtendo o seguinte resultado:    A  nosso  ver,  então,  pouco  resta  a  eventual  laudo  técnico,  sendo  fácil  classificar  o  produto  a  partir  das  próprias  informações  sobre  sua  composição,  fornecidas  na  ficha técnica. E foi exatamente o que fez a Solução de Divergência COANA no 17/2007, que,  indubitavelmente, trata do mesmo produto “NPEL 128”, agora sim percorrendo detidamente as  Regas do Sistema Harmonizado. Aliás, se não tratasse de tal produto a divergência sequer faria  sentido que  ela  reformasse  a Solução de Consulta SRRF/DIANA no  291/2006. Veja­se,  para  afastar qualquer dúvida, de qual produto do qual trata a solução de divergência (fl. 386):    Assim,  pouco  importa  que  a  empresa,  ao  alterar  a  classificação,  tenha  eventualmente  esquecido  de  alterar  também  a  descrição  detalhada  da mercadoria  de  “resina  epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida ou sólida” para “composto epóxi fenólico”.  Isso  porque  o  produto  tem  nome  comercial  conhecido,  que  permite,  tecnicamente,  sua  categorização  (“NPEL  128”).  A  prestação  de  informação  incorreta  na  descrição  da  mercadoria  tem  como  consequência,  aqui,  apenas  o  afastamento  da  discussão  sobre  esta  conter  todos  os  elementos  necessários  ao  correto  tratamento  aduaneiro  e  enquadramento tarifário pleiteado, visto que o presente processo não trata de multa por erro na  descrição da mercadoria.  Entendemos,  sabendo  do  que  se  trata  o  “NPEL  128”,  ser  possível  a  classificação da mercadoria, segundo as regras do Sistema Harmonizado, acordo internacional  do qual o Brasil  é signatário,  tendo sido regularmente  incorporado seu  texto ao ordenamento  jurídico nacional, o que confere ao tratado a estatura de paridade com a lei ordinária brasileira,  como entende o STF (v.g., ADIN no 1.480/DF).  Inócua, assim, a realização de diligências, pois se sabe a própria composição  da  mercadoria,  em  grau  suficiente  para  se  ter  certeza  sobre  sua  classificação  no  Sistema  Harmonizado, qualquer que seja sua descrição detalhada na DI.  É importante destacar ainda que nem a DRJ nem a fiscalização defenderam a  aplicação  retroativa  da  Solução  de  Divergência,  mas  simplesmente  a  impossibilidade  de  Fl. 771DF CARF MF     10 vinculação da mercadoria declarada nas onze DI àquela que havia sido objeto da Solução de  Consulta.    Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional.  De  nada  adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  internacionalmente,  se  não  fosse  possível  designar  sobre  quais  produtos  recai  o  acordo. A "Babel" de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e  aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro  de  um  mesmo  idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa,  entre outros).  Embora haja registro de iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção  de  listas alfabéticas de mercadorias,  é em 29/12/1913, em Bruxelas, na  segunda Conferência  Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de  real  importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura  de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de  1950,  com  o  nome  alterado,  em  1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor internacional em  1o de janeiro de 1988.2  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os 155  países  signatários, mas  em  suas  relações  com  terceiros. No Brasil,  a  referida  convenção  foi  aprovada pelo Decreto Legislativo no 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto no 97.409,  de  23/12/1988,  com  depósito  internacional  do  instrumento  de  ratificação  em  08/11/1988.  Desde 1o  de  janeiro de  1989,  a  convenção é plenamente  aplicável no Brasil,  tendo,  segundo  entendimento dominante em nossa suprema corte, "status" de paridade com a lei ordinária.3   O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as  mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e de Subposição,  e 21  seções,  totalizando 96  capítulos,  com  1.244  posições,  várias  destas  divididas  em  subposições  de  1  travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente 5.000  grupos  de mercadorias,  identificados  por  um  código  de  6  dígitos, conhecido como Código SH.4                                                              2 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  3  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  4  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 12466.000788/2007­41  Acórdão n.º 3401­003.772  S3­C4T1  Fl. 768          11 Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos.  A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código  do Sistema Harmonizado mais dois, um  referente ao  item (sétimo dígito) e outro ao subitem  (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para  disciplinar  a  interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares.5  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio ­ OMC) ou a alíquota extra­bloco  (no  âmbito  do MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abarcado por tal classificação.  Não  pode  assim,  o  Brasil,  dar  a  determinada  expressão,  utilizada  na  nomenclatura do SH,  significado ou amplitude distinta da  ali  estabelecida,  de modo a  tornar  não  uniforme o  termo,  internacionalmente,  sob  pena de  ser  a medida,  inclusive,  interpretada  como tratamento discriminatório no âmbito da OMC (Artigos I e III do GATT).  É  notório  que  a  classificação  de  mercadorias  é  hoje  tema  complexo,  que  demanda atenção de especialistas na matéria. No entanto, não se pode confundir especialistas  em  classificação  de  mercadorias  com  especialistas  em  informar  o  que  são  determinadas  mercadorias (em geral, peritos).  O  perito  não  tem  a  função  de  classificar  mercadorias  na  nomenclatura.  O  perito  químico,  por  exemplo,  tem  a  função,  entre  outras,  de,  a  partir  da  composição  de  determinada mercadoria,  informar  qual  é  seu  nome  técnico  e  quais  são  suas  características.  Esses aspectos são eminentemente técnicos.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário,  quais são as características e a composição da mercadoria, especificando­a, e o especialista em  classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica  a mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  Tais atividades não se confundem.  No  presente  processo,  já  se  sabe  o  nome  técnico  da  mercadoria,  e  as  características  necessárias  a  sua  classificação,  e,  por  isso,  é  realmente  inócua  a  diligência  demandada pela empresa. Pode­se, então, classificar a mercadoria com fundamento nas Regras                                                                                                                                                                                           posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  5 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 773DF CARF MF     12 do Sistema Harmonizado à luz das informações prestadas nos próprios elementos já carreados  aos autos.  Cabe,  no  entanto,  informar  que  a  análise  de  classificação  fiscal  a  ser  empreendida por este colegiado administrativo, no curso do contencioso, no caso concreto, não  se confunde com aquela que foi objeto de Solução de Consulta e de Solução de Divergência,  aplicável, de forma geral, à empresa, o que é melhor esclarecido no tópico seguinte.    Da relação do processo contencioso de classificação de mercadorias com  o processo de consulta sobre classificação de mercadorias  É  um  pressuposto  do  Sistema  Harmonizado  que  para  toda  e  qualquer  mercadoria existente haja uma e tão­somente uma classificação correta na codificação de seis  dígitos  internacionalmente acordada  (à qual,  como exposto,  foram agregados posteriormente,  em 1995, dois dígitos, no âmbito do MERCOSUL).  Na  era  da  complexidade  e  da multifuncionalidade,  contudo,  nem  sempre  é  fácil  (aliás,  quase  sempre é difícil)  identificar  a  correta  classificação das mercadorias. Ainda  mais porque a classificação envolve temas técnicos multidisciplinares, a serem apreciados à luz  das  Regras Gerais  acordadas  internacionalmente,  e  com  auxílio  de mecanismos  gerenciados  pela própria Convenção que disciplina o Sistema Harmonizado.  O  Sistema Harmonizado,  como  estabelece  a  própria  convenção  (Artigo  1o,  “a”), compreende as posições (quatro primeiros dígitos) e subposições (quinto e sexto dígitos)  e  seus  respectivos códigos numéricos, as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, bem  como  as  seis  Regras  Gerais  para  interpretação  (Anexo  da  Convenção),  permitindo  desdobramentos  regionais  (como  o  efetuado  no  âmbito  do MERCOSUL,  com  a  inclusão  de  item e subitem/sétimo e oitavo dígitos, e de duas Regas Gerais Complementares). A convenção  cria  ainda  um Comitê  (Artigo  6o),  composto  por  representantes  dos  Estados  Partes,  estando  entre  as  funções  do  Comitê  (Artigo  7o,  “b”)  “redigir  as  Notas  Explicativas,  Pareceres  de  Classificação  e  outros  pareceres  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado”  e  formular  recomendações em caso de controvérsias entre Estados Partes sobre interpretação e aplicação  da convenção (Art. 10, 2).  Assim,  são  hoje  instrumentos  para  interpretação  e  aplicação  das Regras  do  Sistema  Harmonizado,  além  do  texto  da  própria  Convenção  (e  suas  emendas),  as  seguintes  publicações complementares: (a) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)6,  expressando o posicionamento do Conselho de Cooperação Aduaneira/CCA (conhecido como  Organização Mundial de Aduanas/OMA), o índice alfabético do SH, também publicado pela  OMA;  e  os pareceres  de  classificação  emitidos  pelo Comitê do  SH7. Ao  lado  destes  atos  internacionais  há  ainda  manifestações  no  âmbito  do  MERCOSUL8  e  atos  normativos  nacionais,  como  Instruções Normativas  (IN) da RFB e Atos Declaratórios  Interpretativos da  RFB (ADI).                                                              6  A  última  versão  traduzida  para  língua  portuguesa  das  NESH  foi  aprovada  pela  Instrução  Normativa  no  1.260/2012.  Segundo  o  art.  94,  parágrafo  único  do  atual  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n.  6.759/2009),  a  interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da NCM será feita com observância das Regras Geria  Interpretativas e Complementares, das Notas Complementares e, subsisiariamente, das NESH.  7 A IN RFB n. 1.459, de 28/03/2014 aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do SH, e adota as  decisões correspondentes.  8 A Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) tem um Comitê Técnico (CT n. 1 ­ "Tarifas, Nomenclatura e  Classificação de Mercadorias") específico para o tratamento do tema.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 12466.000788/2007­41  Acórdão n.º 3401­003.772  S3­C4T1  Fl. 769          13 Para que o comerciante, industrial ou importador classifique as mercadorias a  serem  transacionadas  neste  vasto  universo,  seja  para  fins  tributários,  de  tratamento  administrativo  ou  outro,  ou  ainda  para  simples  finalidade  estatística,  é  preciso  um  conhecimento  específico  nem  sempre  disponível  internamente  nas  empresas.  E,  como  a  classificação fiscal  incorreta pode ocasionar, por exemplo, uma maior (ou menor)  tributação,  uma  permissão  (ou  restrição,  ou  ainda  vedação)  à  importação,  ou  mesmo  a  aplicação  de  penalidades,  tornou­se  necessário  o  estabelecimento  de  um  mecanismo  pelo  qual  o  órgão  público  nacional  aplicador  da  convenção  esclarecesse  previamente  aos  comerciantes/industriais/importadores  a  correta  classificação  as  mercadorias  transacionadas,  contribuindo para a segurança jurídica no comércio (nacional ou internacional).  Antes mesmo da existência do Sistema Harmonizado, o processo de consulta  sobre classificação de mercadorias já esteve9 inserido no próprio texto da norma que disciplina  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  Decreto  no  70.235/1972 (arts. 46 a 58), que estabelecia processo em instância única (art. 54, III, “a”), a ser  julgado pelo Coordenador do Sistema de Tributação.  Já  sob  a  égide  do  Sistema Harmonizado,  a  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias ganha, no Brasil, disciplina legal e processo próprios, nos arts. 48 e 50 da Lei no  9.430/1996, aqui já citados, e que mantêm a apreciação em instância única, por órgão central  (se  a  consulta  for  efetuada  também  por  órgão  central  ou  entidade  representativa  de  âmbito  nacional) ou regional da Secretaria da Receita Federal (hoje RFB). O texto do comando legal  revela  clara  preocupação  com  a  celeridade,  com  a  eficiência,  com  a  publicidade  e  com  a  segurança jurídica.  E a disciplina da lei, em matéria de classificação de mercadorias, vem tanto  nos Regulamentos Aduaneiros (Decreto no 4.543/2002 ­ art. 701; e Decreto no 6.759/2009 – art.  790), como nas diversas (e sucessivas) Instruções Normativas da RFB sobre a matéria, sempre  mantida a  instância única, aliada à disciplina para recurso de divergência e da representação.  Efetuei  análise detalhada do  tema em Declaração de Voto  apresentada no Acórdão no  3403­ 003.186,  de  20/08/2014,  no  qual  também  discuti  os  efeitos  da  consulta  sobre  o  processo  administrativo contencioso (naquele caso, referente a auto de infração, que adapto a este, que  trata de pedido de restituição).  Pode­se afirmar que a consulta sobre classificação de mercadorias se presta  aparentemente a duas finalidades: (a) sanar dúvida do comerciante/industrial/importador sobre  caso concreto, e  (b) confirmar  (ou não) o entendimento do comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades fiscais da RFB. Há ainda uma terceira  finalidade (relevante, mas pouco explorada),  que seria a manutenção da livre concorrência (finalidade que não será tratada aqui por fugir ao  escopo direto deste estudo).10                                                              9 Em verdade, ainda está ali inserido, devendo­se, na aplicação dos artigos correspondentes, observar também os  comandos legais posteriores, que prevalecem em caso de divergência com a disicplina estabelecida no Decreto n.  70.235/1972.  10  Se  um  comerciante/industrial/importador  tem  convicção  da  classificação  adotada  para  determinado  produto,  mas  tem  ciência  de  que  seus  concorrentes  utilizam  outra  classificação  (às  vezes,  simplesmente  para  recolher  menos tributos ou fugir a controles administrativos/aduaneiros), deveria existir um mecanismo tão ágil quanto a  consulta para que, numa espécie de delação em prol da livre concorrência, o fisco pudesse garantir o recolhimento  uniforme  de  tributos  e  o  exercício  uniforme  dos  controles  apropriados.  O  próprio  formulário  eletrônico  de  consulta  deveria  permitir  que  a  empresa  revelasse  (se  soubesse)  quais  outras  empresas  comercializam/industrializam/importam  o  mesmo  produto,  e  as  respectivas  classificações  adotadas.  Isso  Fl. 775DF CARF MF     14 Contudo, ao analisar a legislação sobre a matéria, percebe­se que a primeira  finalidade (sanar dúvida) é apenas aparente, pois no momento da consulta a empresa  já deve  indicar a classificação fiscal adotada e a pretendida, e os correspondentes critérios utilizados,  (além de dados técnicos detalhados). Ademais, a consulta não se destina a mera prestação de  assessoria jurídica ou contábil­fiscal pela RFB.  Retira­se,  assim,  do  cenário,  a  sedutora  argumentação  de  que  a  consulta  se  presta  a  simplesmente  ajudar  o  comerciante/industrial/importador  a  entender  as  Regras  do  Sistema Harmonizado ou a ensiná­lo como classificar as mercadorias que deseja transacionar.  Conclui­se,  então,  que  a  real  finalidade  da  consulta  é  confirmar  (ou  não) o  entendimento  do  comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades  fiscais  da  RFB.  E  tal  propósito é suficientemente nobre e homenageia a segurança jurídica, pois evita que a empresa,  detentora de resposta oficial da RFB sobre qual é a classificação do produto transacionado seja  surpreendida  com  entendimentos  regionais,  locais  ou  até  individuais  do  fisco  em  sentido  diverso.  Abrem­se,  assim,  três  possibilidades,  em  relação  à  consulta,  partindo­se  da  premissa (para tornar mais completo o exemplo) de que a classificação adotada seja diferente  da  pretendida  (e  de  que  a  empresa  cumpra  as  demais  regras  necessárias  à  formulação  da  consulta, principalmente no que se refere à espontaneidade): (a) a resposta à consulta confirma  a classificação adotada; (b) a resposta à consulta confirma a classificação pretendida; e (c) a  resposta à consulta indica como correta uma terceira classificação.  Em qualquer dos casos, durante o período da consulta (do protocolo até o 30o  dia  seguinte  à  ciência  do  resultado)  não  se  pode  iniciar  qualquer  procedimento  fiscal  relativamente  à mercadoria  consultada,  e  não  são  devidos  acréscimos moratórios  no  caso  de  eventual  pagamento.  São  os  efeitos  do  próprio  procedimento  interno,  independentemente  do  resultado da consulta.  Sintetizando  nosso  raciocínio,  também  detalhado  na  Declaração  de  Voto  formulada no Acórdão no 3403­003.186, de 20/08/2014, temos que o atendimento ao resultado  da solução de consulta/divergência impede a lavratura pela RFB de auto de infração em relação  à matéria consultada. E o não atendimento ao  resultado da  solução de consulta, por  sua vez,  permite  a  lavratura  da  autuação,  ou  a  negativa  de  restituição,  que  devem  ser  objeto  de  julgamento  por  rito  absolutamente  diverso  daquele  inerente  ao  processo  de  consulta,  e  com  apreciação restrita à matéria objeto da autuação ou do pedido de restituição.  No processo de consulta a solução dada pelo fisco se alastra no tempo, além  do período que vai da consulta até a ciência do consulente. Não havendo disposição posterior  (v.g.  solução divergente,  revogação de ofício ou ato normativo superveniente), os efeitos são  eternos. E no processo de consulta sempre haverá a indicação da classificação correta, seja ela  a adotada pelo consulente, a pretendida pelo consulente, ou outra.  No processo de determinação e exigência de crédito tributário, referente  a  autuação  ou  a  pedido  de  restituição,  a  solução  dada  restringe­se  ao  caso  concreto  analisado, sendo imprestável a vincular a fiscalização em casos ou períodos diversos, ainda que  para o mesmo produto e para a mesma empresa. E em tal processo, não há a necessidade de  que  o  julgador  chegue  à  classificação  correta.  Basta  que  consiga  comprovar  que  a                                                                                                                                                                                           certamente contribuiria em proporção mais larga que a inicialmente  imaginada pela IN para a uniformização da  classificação de mercadorias no país.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 12466.000788/2007­41  Acórdão n.º 3401­003.772  S3­C4T1  Fl. 770          15 classificação/argumentação adotada na autuação ou no pedido de restituição estava correta ou  que deve ser afastada (sem que seja necessário seguir a busca pela classificação correta).  Em suma, o afastamento dos efeitos da consulta se dá apenas dentro do rito  processual  relacionado  às  consultas,  e  não  no  rito  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário, ou de pedido de restituição, no qual a análise é restrita ao caso autuado, no período  autuado,  com  os  elementos  constantes  na  autuação  (sejam  ou  não  eles  simples  cópia  dos  externados na Solução de Consulta/Divergência). E, por óbvio, a resposta obtida no processo  de consulta não inibe o contencioso administrativo provocado pelo fisco em autuação, ou pela  empresa, em pedido de restituição.    Da classificação da mercadoria importada (“NPEL 128”)  Como exposto no tópico anterior, a descrição do produto de nome comercial  “NPEL 128” deixa pouca margem de dúvidas ao classificador.  E a ficha técnica indicada na Solução de Divergência não representa palpite  sobre o produto extraído da internet, mas efetivamente ficha técnica de instituição especialista  no tema. Aliás, não é difícil endossar a definição do “NPEL 128” nos sites especializados sobre  o tema, inclusive fazendo menção ao fabricante “NAN YA”:  “NAN  YA  EPOXY  RESIN  NPEL­128  General:  NPEL­128  is  a  liquid  resin，which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  standard  form which  vari­ ations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications，such  as  maximun  mechanical  strength，good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance，etc.”  (disponível  em:  http://www.compositesone.com/wp­ content/uploads/2013/07/NPEL­128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Product Class:Resin  Product Name:NPEL­128  Supplier Name:NanYa  NPEL­128  is  a  liquid  resin,  which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  the  standard  form  which  variations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications,  such  as  maximum  mechanical  strength,  good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance,  etc.”  (disponível  em:  http://www.fitzchem.com/npel­128.html,  acesso  em 09 mai.2017)  “IDENTIFICATION  OF  THE  PRODUCT  AND  OF  THE  COMPANY  Trade name: NPEL­128  Company identification: NAN YA Plastics Corporation  Fl. 777DF CARF MF     16 Ingredients: Bisphenol­A epoxy resin(number average molecular  weight  <  700)”  (disponível  em:  http://www.ankushenterprise.com/pdf/epoxy_resins/epoxy­NPEL­ 128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Nan Ya NPEL­128  Multiple  Nan Ya Plastics Corp  NPEL­128 is a liquid Bisphenol A type epoxy resin.” (disponível  em:  http://maroon.maroongroupllc.com/products/nan­ ya%20npel128, acesso em 09 mai.2017)  “NPEL­ 128R  Technical DataSheet | Supplied by Nan Ya  Less­crystallizable,  epoxy  resin  produced with  bisphenol­A  and  epichlorohydrin. Used  in cationic electrodeposition coating and  solvent­free  paint.  Offers  non­volatility  when  curing,  small  shrinkage,  very  good  dimension  stability  and  electric  and  mechanism properties, water and chemical resistance, very good  adhesive performance with metals, woods, concrete, ceramic and  glass,  very  good  performance  on  hardness  and  abrasion  and  storage  stability.  Can  be  used  in  combination  with  various  hardeners,  diluents  and  fillers.”  (disponível  em:  http://coatings.specialchem.com/product/r­nan­ya­npel­128r,  acesso em 09 mai.2017)  Veja  que  não  se  está  exemplificando  o  exposto  com  sítios  de  “blogs”  ou  “wikipedia”, ou sites leigos/vulgares sobre o tema, mas em catálogos internacionais, por meio  dos quais, inclusive, é possível comprar o produto de nome comercial “NPEL 128”, produzido  pelo fabricante “NAN YA”.  E,  sabendo­se  das  características  do  produto,  não  é  difícil  acompanhar  o  raciocínio empreendido na Solução de Divergência COANA no 17/2007, o que, por óbvio, não  se confunde com aplicá­la ao caso.  De  acordo  com  a  Regra  Geral  Interpretativa  (RGI)  no  1,  do  Sistema  Harmonizado:  “Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”.  Vejamos,  então,  os  textos  das  posições  em  discussão,  a  posição  29.10,  defendida  como  correta  pela  empresa  no  pedido  de  retificação  e  a  posição  39.07,  na  qual  a  empresa originalmente classifica os produtos:  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 12466.000788/2007­41  Acórdão n.º 3401­003.772  S3­C4T1  Fl. 771          17   Para  se  resolver  o  presente  contencioso,  desnecessário  seguir  adiante  na  classificação  (determinando,  na  sequência,  o  quinto,  o  sexto,  o  sétimo  e  o  oitavo  dígitos  do  código  NCM,  obrigatoriamente  nessa  ordem,  em  função  da  RGI  no  6  e  da  Regra  Geral  Complementar  –  RGC  no  1),  bastando  informar  qual  a  posição  correta  (quatro  primeiros  dígitos, que é por onde se inicia a classificação, em obediência à RGI no1, aqui já transcrita.  E  a  mesma  RGI  no1  remete  às  notas  de  capítulo,  como  a  Nota  1,  “a”  do  Capítulo 29, que estabelece:    Como  o  equivalente  epóxido  do  “NPEL  128”  se  estende  ao  longo  de  uma  faixa, não se pode entender ser o produto de constituição química definida, sendo incabível a  classificação na posição 29.10.  Logo,  a  classificação  do  “NPEL  128”  jamais  poderia  ser  a  solicitada  na  retificação (código NCM 2910.90.90).  Por mais que não seja aqui necessário endossar a classificação externada na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007  (código NCM  3907.30.29),  bastando  afastar  a  posição  pretendida  no  pedido  de  restituição,  cabe  destacar  que,  internacionalmente,  há  precedentes  no  sentido  de  que  o  código  SH  correto  é  3907.30,  como  a  lista  de  concessões  tarifárias  da  Nova  Zelândia,  afetada  pelo  mesmo  Sistema  Harmonizado  (SH),  com  vigor  internacional, nos seis primeiros dígitos:  3907.30.09:  Epoxy  resin,  viz:  NPEK­114,  NPEK­115,  NPEK­ 132, NPEF­164X, NPEF­170, NPEF­185, Free Free 99 999554E  3/03  NPSN­134X90,  NPSN­901X75,  NPEF­187,  NPES­601,  NPES­604,  NPES­607,  NPES­609A,  NPEL­128,  NPES­609C,  NPES­609D,  NPES­627,  NPES­629,  NPES­901,  NPES­902,  NPES­903,  NPES­904,  NPES­301,  NPSN­301X65,  NPSN­ 301X75.  (grifo  nosso)  (disponível  em:  http://www.customs.govt.nz/news/resources/listsandguides/docu ments/approvals.pdf, acesso em 09 mai.2017)  Caso  se  desejasse  adquirir  o  produto,  adicione­se  ainda,  a  título  ilustrativo,  que  as  informações  dos  exportadores/vendedores,  disponíveis  em  seus  sítios web,  informam  (v.g., Resin NPEL Buyers  e Drum NPEL Buyers)  ser  a  classificação  tarifária  no  código  SH  3907.30. E, recorde­se, os seis primeiros dígitos, conforme o SH, são de caráter internacional.  Fl. 779DF CARF MF     18 O CARF, por  ser órgão  externo à RFB, não é vinculado pelas Soluções  de  Consulta e Divergência por ela  emitidas, podendo analisar de  forma  independente  a matéria,  como aqui se faz, por mais que haja coincidência de argumentos em relação àqueles invocados  na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007.  Assim,  é  absolutamente  irrelevante,  neste  julgamento administrativo, eventual afastamento judicial da Solução de Divergência COANA  no  17/2007,  como  noticiado  nos  autos,  pois  as  razões  de  decidir  desta  turma  não  são  dela  extraídas, mas apenas com ela coincidentes.  No  pedido  de  restituição,  é  inegável  que  a  empresa  discorda  da  própria  descrição  detalhada  da  mercadoria  por  ela  inserida  (e mantida)  na  DI.  Com  razão,  então,  a  unidade local em indeferir o pleito, por carência probatória.  E,  aqui  neste  voto,  destaca­se  que,  ainda  que,  eventualmente,  superada  a  alegação de carência probatória, em virtude do aqui exposto, em relação ao nome comercial do  produto,  restaria  incorreta  a  classificação  demandada.  E  não  pode  o  colegiado  autorizar  a  restituição de quantia que se sabe indevida.  Com relação à alegação de alteração de critério jurídico, com fundamento no  artigo 146 do Código Tributário Nacional,  é conveniente destacar que aqui que, ao contrário  dos processos comumente tratados por este colegiado sobre o tema, encontra­se, efetivamente,  no  caso, uma alteração  de critério  jurídico. O  critério  jurídico  (seja  ele  correto ou  incorreto)  fixado pela fiscalização, para a empresa, após a ciência da Solução de Consulta SRRF/DIANA  no 291, de 29/09/2006, era o de que a classificação do produto de nome comercial “NPEL 128”  se  dava  no  código  NCM  2910.90.90.  E  tal  entendimento  foi  revisto  pela  Solução  de  Divergência  COANA  no  17,  de  24/10/2007,  que  passou  a  entender  que  o  mesmo  produto  deveria ser classificado no código NCM 3907.30.29.  Não  se  tem  dúvida  de  que  tais  entendimentos  fixados  em  soluções  (de  consulta  e  de  divergência)  não  vinculam  retroativamente,  pelo  que  é  incabível  suscitar  alteração  de  critério  jurídico  para  as  seis  DI  registradas  antes  mesmo  de  a  empresa  obter  resposta à solução de consulta.  No entanto, resta analisar a situação das quatro DI registradas após a resposta  à solução de consulta, e antes da resposta da solução de divergência (DI no 06/1209926­6, no  06/1375317­2, no 06/1416718­8 e no 06/1492045­5).  Não é incorreto afirmar que no período em que foram registradas essas quatro  DI,  a mercadoria  de  nome  comercial  “NPEL  128”  gozava  de  resposta  da Administração  na  Solução  de Consulta  SRRF/DIANA no  291,  de  29/09/2006,  classificando­a  no  código NCM  2910.90.90 (ainda que ela tenha sido posteriormente revista por solução de divergência).  Veja­se a ementa das duas Soluções:  Solução de Consulta SRRF07/DIANA no  291, de 29/09/2016  Solução de Divergência COANA no 171, de  24/10/2007  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 12466.000788/2007­41  Acórdão n.º 3401­003.772  S3­C4T1  Fl. 772          19       Ambas as soluções, apesar de divergirem na descrição detalhada do produto,  reconhecem que seu nome comercial é “NPEL 128”.  A  priori,  caso  a  empresa  registrasse  uma DI  no  período  entre  as  soluções,  faria jus à classificação no código NCM 2910.90.90. Digo a priori, porque há que se recordar  que a Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291, de 29/09/2006, sequer analisou a mercadoria,  e, recorde­se, consignou ao final de suas conclusões: “Cabe à autoridade aduaneira verificar  se o produto é o mesmo da Solução de Consulta”.  As  quatro  DI  mencionadas  foram,  no  entanto,  desembaraçadas  em  canal  verde  (sem  conferência  aduaneira),  e  sequer  invocaram  o  resultado  da  consulta, mantendo  a  empresa a descrição detalhada da mercadoria como “resina” e a classificação no código NCM  3907.30.28, manifestando relutância no campo livre referente a informações complementares.  Repita­se:  parecia  a  empresa  não  ter  convicção,  naquele  momento,  de  que  o  resultado  da  Solução  de  Consulta  favorecia  as  mercadorias  que  estava  a  importar,  e  nem  solicitou  a  importadora,  como  em  outros  casos  em  análise  nesta  sessão  de  julgamento,  retenção  de  amostras  ou  laudo  técnico  para  verificar  se  a  mercadoria  correspondia  àquela  objeto  da  consulta.  Nas quatro DI, a mercadoria foi declarada e desembaraçada com a descrição  de “resina” (produto que empresa afirma textualmente que não importa), e com o código NCM  3907.30.28.  Assim,  se  a  empresa  defende  que  o  desembaraço  é  que  fixou  critério  jurídico  irreformável, tal critério faria com que a classificação a ser considerada fosse o código NCM  3907.30.28, que não ensejaria direito a restituição.  Ademais,  o  entendimento  que  a  defesa  revela  sobre  revisão  de  critério  jurídico  é  sui generis  (e diametralmente divergente do  externado pela própria  recorrente nos  Fl. 781DF CARF MF     20 outros  processos  da  empresa  analisados  nesta mesma  sessão  de  julgamento).  Nos  processos  para os quais a autoridade aduaneira retificou as DI para o código NCM desejado pela empresa,  defendeu a recorrente que ali, na retificação, se estabelecia o critério jurídico irreformável, mas  no presente processo o critério jurídico irreformável é estabelecido não só em dissonância com  o  declarado  pela  empresa  (NCM  3907.30.28)  ou  o  retificado  pelo  fisco  (NCM  3907.30.29),  mas  com  o  informado  em  campo  livre  da DI,  revelando  qual  a  classificação  que  a  empresa  entendia correta, apesar de não ter usado (NCM 2910.90.90), nem após solução de consulta que  alega lhe ser favorável.  Em suma, defende a empresa que após o desembaraço sem conferência, em  canal  verde,  o  fisco  não  poderia  mais  rever  a  classificação  que  ela  havia  informado  que  entendia  como  correta,  apesar  de  não  ter  usado  na  DI.  Tal  argumento,  diga­se,  tornaria  desnecessário o pedido de restituição (assim como qualquer pedido de restituição posterior ao  desembaraço), pois o fisco não poderia jamais aceitar o argumento de retificação da empresa,  por já ter fixado critério jurídico no desembaraço.  Para  fazer  jus  à  restituição, deveria a empresa comprovar que a mercadoria  que sempre declarou como “resina epóxi” não era resina epóxi (erro de fato), não com laudos  técnicos  contraditórios,  mas  com  demonstração  inequívoca,  ou  ao  menos  convincente  o  suficiente para demandar diligência a fim de melhor esclarecer os fatos. Mas, a nosso ver, tal  tarefa  esbarraria,  ainda,  na  comprovação  da  correção  da  classificação  demandada,  diante  da  existência de nome comercial para o produto, como aqui exposto. E fracassa a defesa nas duas  providências.    Das considerações finais  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 782DF CARF MF

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6845727 #
Numero do processo: 16327.720237/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. PRINCÍPIO DA COERÊNCIA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. Frente ao princípio de vedação ao comportamento contraditório e dever de coerência a ser observado pela administração pública, deve o Fisco guardar harmonia na qualificação dos fatos relativos a relações jurídicas continuadas, salvo comprovada mudança das circunstâncias envolvidas. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito do Fisco apurar e constituir seus créditos, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, que, no caso da contribuição previdenciária, aperfeiçoa-se ao final da competência a que se destina. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA SEM MOTIVOS PLAUSÍVEIS. 1. O Sindicato foi intransigente e, mesmo após cientificado e intimado, simplesmente se recusou a indicar um representante para participar da comissão paritária. 2. A recusa jamais poderia obstaculizar os direitos dos trabalhadores ao recebimento da PLR e, por consequência, servir de fundamento para a tributação. PLR. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES. Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei 10101/00. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUANDO DA RENÚNCIA A CARGO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O montante percebido a título de indenização por ex-presidente de sociedade anônima, face à cláusula de não concorrência e de confidencialidade quando da renúncia àquele cargo, não se consubstancia remuneração apta a atrair a incidência de contribuições previdenciárias. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. Consoante enuncia a Súmula CARF nº 88, "A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa".
Numero da decisão: 2402-005.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a decadência e a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria, dar -lhe provimento parcial para excluir os Levantamentos PA e NC e, do levantamento PL, as parcelas que obedeçam a periodicidade estabelecida legalmente. Vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson (Relator), Waltir de Carvalho e Mário Pereira de Pinho Filho que davam provimento em menor extensão e o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo que mantinha o Levantamento NC. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator (assinado digitalmente) João Victor Aldinucci, Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.872  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem  motivos para decretação de sua nulidade.  PRINCÍPIO  DA  COERÊNCIA  E  DA  VEDAÇÃO  AO  COMPORTAMENTO  CONTRADITÓRIO.  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUADA.  Frente  ao  princípio  de  vedação  ao  comportamento  contraditório  e  dever  de  coerência a  ser observado pela administração pública, deve o Fisco guardar  harmonia na qualificação dos fatos relativos a relações jurídicas continuadas,  salvo comprovada mudança das circunstâncias envolvidas.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  direito  do  Fisco  apurar  e  constituir  seus  créditos,  no  lançamento  por  homologação,  extingue­se  após  5  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que,  no  caso  da  contribuição  previdenciária,  aperfeiçoa­se  ao  final  da competência a que se destina.  PLR.  COMISSÃO  PARITÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  SINDICATO. RECUSA SEM MOTIVOS PLAUSÍVEIS.  1.  O  Sindicato  foi  intransigente  e,  mesmo  após  cientificado  e  intimado,  simplesmente  se  recusou  a  indicar  um  representante  para  participar  da  comissão paritária.  2.  A  recusa  jamais  poderia  obstaculizar  os  direitos  dos  trabalhadores  ao  recebimento  da  PLR  e,  por  consequência,  servir  de  fundamento  para  a  tributação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 37 /2 01 5- 52 Fl. 1440DF CARF MF     2 PLR.  PERIODICIDADE.  DESCUMPRIMENTO.  TRIBUTAÇÃO  DAS  PARCELAS EXCEDENTES.  Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal  para  pagamento  da  PLR,  deve­se  tributar  apenas  as  parcelas  pagas  em  desconformidade com a Lei 10101/00.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  VALOR  RECEBIDO  A  TÍTULO  DE  INDENIZAÇÃO  QUANDO  DA  RENÚNCIA  A  CARGO.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O montante percebido a título de indenização por ex­presidente de sociedade  anônima, face à cláusula de não concorrência e de confidencialidade quando  da  renúncia àquele cargo, não se consubstancia  remuneração apta a atrair  a  incidência de contribuições previdenciárias.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CTN  E  LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária  federal,  sendo  acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.  RELATÓRIO  DE  CO­RESPONSÁVEIS  E  VÍNCULOS.  CARÁTER  INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88.  Consoante enuncia a Súmula CARF nº 88, "A Relação de Co­Responsáveis ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e a “Relação de  Vínculos  ­ VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 3          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso,  afastar  a decadência  e  a preliminar de nulidade do  lançamento  e,  no mérito,  por  maioria,  dar  ­lhe  provimento  parcial  para  excluir  os  Levantamentos  PA  e  NC  e,  do  levantamento PL, as parcelas que obedeçam a periodicidade estabelecida legalmente. Vencidos  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson  (Relator), Waltir  de  Carvalho  e Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  que  davam  provimento  em menor  extensão  e  o  Conselheiro Kleber  Ferreira  de  Araújo  que  mantinha  o  Levantamento  NC.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    (assinado digitalmente)  João Victor Aldinucci, Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.                Fl. 1442DF CARF MF     4   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) ­ DRJ/RJ1, que julgou procedente auto  de infração referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  –  PLR  em  favor  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, em desacordo com a legislação previdenciária, e sobre valor pago a  título de indenização a ex­presidente do epigrafado.  Por bem circunstanciar os termos da autuação e da impugnação, passo, com a  devida permissão, a transcrever o relatório da decisão recorrida (fls. 872/881):  3. Aponta o Auditor Fiscal que se  conclui que,  de acordo com o estatuto, a  Administração da Sociedade competia ao Conselho de Administração e à Diretoria,  no  período  01/01/2010  a  31/12/2012.  Efetivamente,  o  contribuinte  considera,  exceção feita ao Conselho de Administração e ao Diretor Presidente, seus diretores  como  empregados,  conforme  se  verifica  nos  documentos  declaratórios  (i)  GFIP  ­  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social e  (ii)  DIRF  ­  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  Ocorre  que  a  realidade  estatutária  dá  aos  Diretores  considerados  empregados,  por  parte  do  contribuinte,  o  status  de  administradores.  Eles  são  de  fato  Administradores  da  Sociedade, conforme se verifica no Estatuto. Os arts. 138, 145 e 146 da Lei 6.404/76  também são claros neste mister.  4. Muito embora os pagamentos tenham sido realizados aos Administradores  da  sociedade,  eles  foram  registrados  nas  Folhas  de  Pagamento  como  se  tivessem  sido  realizados  a  empregados,  cabendo  ressaltar  que  o  contribuinte  possui  conta  específica para as despesas com pagamentos a título de PLR feitos à diretoria (conta  COSIF 8.9.7.10.20.000003.6 PLR DIRETORIA).  5.  A  existência  ou  não  de  contratos  de  trabalho  na  modalidade  emprego,  celebrados  entre  a  Sociedade  e  os  Diretores,  não  os  afasta  da  condição  de  Administradores  do Banco,  visto  as  disposições  legais  às quais  o banco  se  sujeita  (Lei  n°  6.404/76)  e  o  seu  próprio  Estatuto.  A  Lei  n°  6.404/76  determina  que  a  administração da Sociedade  compete ao Conselho de Administração e à Diretoria,  ou somente à Diretoria, e o Estatuto do contribuinte prevê que a Administração da  Sociedade compete ao Conselho de Administração e à Diretoria.  6. A caracterização como salário de contribuição das verbas pagas a título de  PLR aos empregados foi baseada em:  •  Ausência  de  participação  do  sindicato  nos  programas  próprios  de  2009  (vigência prorrogada para 2010 e 2011);  • Pagamentos em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas  vezes no mesmo ano civil nos anos 2010, 2011 e 2012;  • Existência de planos  concomitantes  para pagamentos  da PLR nos  anos  de  2010, 2011 e 2012;  • Ausência de regras claras nos planos dos anos 2010, 2011 e 2012.  7.  Pagamento  à  título  de  indenização  efetuado  a  membro  do  conselho  de  administração.  Até  27/12/2010,  o  Sr.  Tito  Henrique  da  Silva  Neto  acumulava  as  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 4          5 funções de Diretor Presidente e membro do Conselho de Administração do Banco  ABC;  em  27/12/2010  o  mesmo  renunciou  ao  cargo  de  Diretor  presidente.  Em  28/12/10, o Conselho de Administração decidiu que o  sr. Tito permaneceria como  vice­presidente  do  mesmo,  sendo  elaborado  um  contrato  de  não  concorrência,  estando  impedido  de  atuar  na  administração,  ou mesmo  de  prestar  serviços  como  consultor em outras instituições financeiras, de modo que o Sr. Tito direcione a sua  experiência exclusivamente para os negócios da companhia,  recebendo, a  título de  verba  indenizatória, US$  3.000.000,00  ,  contabilizado  como  despesa  antecipada  e  está sendo diferido pelo prazo do contrato de não concorrência. Houve retenção de  IRRF e cabe frisar que o Sr. Tito permanece membro do Conselho até hoje.  Da impugnação  8. O autuado apresentou defesa administrativa em 31/03/2015, às fls. 340/411,  na qual dispõe os argumentos, a seguir elencados de forma sintetizada.  8.1.  Decadência  para  a  competência  02/2010.  A  Impugnante  realizou  pagamentos  de  PLR  no  dia  25/02/2010  e,  considerando  que  a  intimação  das  autuações  fiscais  ocorreu  apenas  no  dia  27/02/2015,  não  há  dúvidas  de  que  as  contribuições  previdenciárias  supostamente  incidentes  sobre  tais  pagamentos  estavam já extintas pela decadência.  Da PLR aos Diretores  8.2. Os diretores do Impugnante, com exceção do seu presidente, ostentam a  condição  de  empregados  com  vínculo  regido  pela  CLT  e  a  distribuição  de  lucros  atendeu integralmente à Lei n° 10.101/00. A tese sustentada ofende o princípio da  legalidade.  Não  existe  na  Lei  n°  10.101/2000  uma  disposição  que  trate  especificamente de quem detenha posição de administrador da sociedade. Em nada  se  restringe  quem  sejam  os  destinatários  da  participação  nos  lucros  ou  nos  resultados.  8.3. A Lei n° 10.101/2000 e a Lei n° 8.212/91 não criam nenhum critério de  discrimen  entre  os  empregados,  a  sustentar  uma  posição  como  a  defendida  pela  Fiscalização,  no  sentido  de  que  empregados  com  cargos  ou  que  desempenhem  funções de administradores não seriam sujeitos elegíveis à participação nos lucros e  resultados na forma da Lei n° 10.101/2000.  8.4.  Ausência  de  provas  para  a  desconsideração  dos  efeitos  do  vínculo  empregatício  existente  entre  os  diretores  empregados  e  o  Impugnante.  O  próprio  fiscal afirma que a empresa considera seus diretores como empregados na GFIP e na  DIRF. As consequências do vínculo empregatício foram desconsideradas, com base  em  disposições  isoladas  contidas  no  estatuto  social.  As  autuações  fiscais  são  insubsistentes,  na  medida  em  que  não  possuem  suporte  fático  ou  jurídico  e  são  calcadas em mera presunção de que os diretores empregados seriam, na  realidade,  administradores sem vínculo empregatício.  8.5. Nenhum dos diretores empregados do Impugnante podem estabelecer seu  planejamento  de  trabalho  sem  que  sejam  observadas  as  diretrizes  fixadas  pelo  presidente e pelo conselho de administração. Remete ao Art. 19 do Estatuto.  8.6.  Apenas  o  diretor  presidente  poderia  vir  a  participar  do  Conselho  de  Administração, sem direito a voto, sendo inconteste a total subordinação dos demais  diretores ao diretor presidente e a este órgão. Remete aos Arts. 143, 122 e 154 da Lei  6.404/76.  Fl. 1444DF CARF MF     6 8.7. Cabe ao Diretor Presidente, dentre outras atribuições, "dirigir a execução  das  atividades  relacionadas  com  o  planejamento  geral  do  Banco"  e  "exercer  supervisão geral das atividades da Diretoria", conforme disposto no § 6º, do Artigo  20  do  Estatuto,  ficando  clara  a  subordinação  hierárquica  dos  diretores  ao  diretor  presidente que, inclusive, não participa da distribuição de PLR nos termos da Lei n°  10.101/2000. Acosta as referidas CTPS e Fichas de Registro de Empregados.  8.8. A própria Receita Federal já reconheceu que os Diretores do Impugnante  são seus empregados e constituiu crédito tributário referente ao não recolhimento de  contribuições  para  terceiros  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.720131/2014­78.  8.9. A Fiscalização deveria demonstrar, por meio de provas contundentes, que  os  diretores  do  Impugnante  não  exerceriam  as  suas  funções  em  regime  de  subordinação e vínculo empregatício.  8.10. A eleição  de  diretor  estatutário,  no que  se  refere  à diretoria  técnica,  é  uma exigência do Banco Central, que em nada interfere na efetiva subordinação ao  comando hierárquico do diretor presidente.  8.11.  Sem  nenhum  fundamento  fático,  a  Fiscalização  presume  que  toda  a  diretoria  exerceria  a  função  de  administrar  a  sociedade.  A  diretoria  empregada  é  subordinada ao diretor presidente e ao Conselho de Administração.  8.12. O fato de o Estatuto Social do Impugnante prever que os seus diretores  possuíam poderes  para  administrar  a  sociedade  não é,  obviamente,  suficiente  para  atestar  que  eles  efetivamente  exerceram  as  funções  típicas  de  administradores.  (Grifos nossos)  8.13. Considerando  que  o  diretor  eleito  pela  sociedade  pode  ser  empregado  em  diversas  hipóteses,  as  quais  devem  ser  minuciosamente  analisadas  no  caso  concreto, não se pode admitir qualquer tipo de presunção nessa seara.  8.14. Invoca a aplicação da solução de consulta COSIT 368/14.  8.15. Ausência de autonomia do direito tributário para definição de institutos  e  conceitos  próprios  de  outros  ramos  do  direito.  Invoca  o  Art.  110  do  Código  Tributário Nacional. O instituto do qual está se tratando, subordinação e condição de  empregado, não nasce do direito tributário, não tem nele à sua origem, por isso não é  possível  dissociar  o  conceito  jurídico  de  empregado  com  todas  as  consequências  jurídicas  para  o  caso  presente,  não  se  cogitando  de  um  conceito  de  empregado  administrador meramente para fins tributários.  8.16.  Inexistência  de  previsão  legal  que  autorize  a  desconsideração  da  natureza dos pagamentos efetuados aos diretores e a possibilidade de pagamento da  PLR com base na Lei n° 10.101/2000. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, que  trata dos direitos dos trabalhadores, não restritos aos empregados contratados sob o  regime  CLT,  garante,  em  seu  inciso  XI,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  desvinculada  da  remuneração  aos  trabalhadores  e  não  só  aos  empregados. Assim,  ainda que os diretores não fossem empregados, eles são  trabalhadores e, como tal,  acolhidos pela norma constitucional e pela lei 10.101/00.  8.17.  O  Decreto  n°  3.000/99  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  anteriormente à vigência da Lei n° 10.101/2000, já definia de forma clara e expressa  a  possibilidade  de  dedução  ou  não  dos  valores  pagos  a  empregados  e  aos  administradores. Também aduz o Art. 462 do mesmo diploma legal.  8.18.  Violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  exercício  da  atividade  administrativa vinculada e a interpretação literal da norma isentiva. Art. 111 do CTN  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 5          7 c/c  29,  §9º,  “j”,  da  Lei  8.212/91.  O  silêncio  da  Lei  não  permite  que  o  intérprete  venha  a  inserir  conceitos  sobre  os  quais  a  regra  isentiva  não  se  pronunciou.  Se  o  legislador quisesse diferenciar expressamente o teria feito para constar na alínea “j”  a  seguinte  redação:  “na participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada aos empregados de acordo com lei específica".  8.19. As isenções previstas no artigo 28, § 9º se aplicam, tanto ao empregado,  como  ao  contribuinte  individual,  exceto  quando  a  norma  isentiva  especifique  exatamente o seu destinatário.  Da PLR paga aos Empregados  8.20. Presença do Representante do Sindicato na Celebração dos Programas  Próprios  de  PLR  para  os  períodos  de  2010  e  2011.  Esta  ausência  não  pode  desqualificar  os  programas  de  PLR,  porque  houve  o  convite  ao  representante,  na  forma  do  Art.  2º,  I,  da  Lei  10.101/00,  cujo  sindicato  recusou­se  a  participar.  A  impugnante  encaminhou  carta  à  sede  do  Sindicato  convocando  este  a  enviar  um  representante para comparecer à reunião de negociação, o qual, entretanto, recusou a  convocação  feita.  Encaminhou  ao  Sindicato  a  notificação  extrajudicial  n°  001.729.760 (vide carta datada de 29/12/2009),  informando que havia procurado o  Sindicato, porém, sem retomo e, a fim de resguardar o direito de seus empregados,  prosseguiu com a discussão das metas e termos do Programa de PLR internamente  com a Comissão de Empregados.  8.21.  Com  relação  ao  ano  de  2011,  o  Impugnante  igualmente  notificou  o  Sindicato para que participasse das negociações, mas novamente recebeu sua recusa,  sob  a  justificativa  de  que  o  Sindicato  não  concorda  com  o  estabelecimento  de  programas próprios de PLR, por entender que são inconstitucionais.  8.22. Os Arts. 611 e seguintes da CLT tratam de negociações coletivas, dentre  as  quais  não  se  incluem  as  previstas  no  Art.  2º,  I,  da  Lei  10.101/00.  Resta  demonstrado  que,  independentemente  da  data  de  convocação,  o  Sindicato  não  participaria das negociações, por não concordar com a forma legal descrita no inciso  I,  do  artigo  2º,  da  Lei  n°  10.101/2000,  mas  não  com  o  plano  adotado  pelo  Impugnante. Na correspondência datada de 18/10/2011, eles se recusam a participar  das negociações, por partirem da premissa equivocada de que a via da negociação  prevista no artigo 2°, inciso I, da Lei n° 10.101/2000 seria inconstitucional. Remete  à Ação Ordinária n° 001659653.2012.4.03.6100, em trâmite pela Justiça Federal de  São Paulo.  8.23. Quanto à periodicidade do pagamento, a PLR, de acordo com o Art. 3º,  §2º, somente pode ser paga duas vezes no ano, respeitado o lapso temporal mínimo  de  seis meses  entre o  pagamento  de  cada  parcela. Os  pagamentos  foram  feitos da  seguinte forma:  Ano de 2010: Convenção Coletiva e Programa Próprio  1 ­ Fevereiro de 2010 ­ pagamentos a empregados ativos referente à 2a parcela de  PLR,  com  base  no  Programa  Próprio  e  da  participação  prevista  em  Convenção  Coletiva de 2009;  2 ­ Março de 2010 ­ pagamentos a empregados desligados referente à 2a parcela de  PLR,  com  base  no  Programa  Próprio  e  da  participação  prevista  em  Convenção  Coletiva de 2009;  Fl. 1446DF CARF MF     8 3 ­ Agosto de 2010 ­ pagamentos a empregados ativos referente à Ia parcela de PLR,  com base no Programa Próprio e da participação prevista em Convenção Coletiva de  2010;  4 ­ Setembro de 2010 ­ pagamentos a empregados desligados referentes à Ia parcela  de PLR,  com base no Programa Próprio  e da  participação prevista  em Convenção  Coletiva de 2010;  5 ­ Outubro de 2010 ­ antecipação referente à Convenção Coletiva de Trabalho. 6 ­  Novembro 2010 ­ Adicional de empregados desligados.  Ano de 2011: Convenção Coletiva e Programa Próprio  1 ­ Fevereiro de 2011 ­ pagamentos a empregados ativos referente à 2a parcela de  PLR,  com  base  no  Programa  Próprio  e  da  participação  prevista  em  Convenção  Coletiva de 2010;  2 ­ Março de 2011 ­ pagamentos a empregados desligados referente à 2a parcela de  PLR,  com  base  no  Programa  Próprio  e  da  participação  prevista  em  Convenção  Coletiva de 2010;  3 ­ Agosto de 2011 ­ pagamentos a empregados ativos referente à Ia parcela de PLR,  com base no Programa Próprio  e participação prevista  em Convenção Coletiva de  2011;  4 ­ Setembro de 2011 ­ pagamentos a empregados desligados referentes à Ia parcela  de  PLR,  com  base  no  Programa  Próprio  e  participação  prevista  em  Convenção  Coletiva de 2011;  5 ­ Outubro de 2011 ­ Antecipação referente à Convenção Coletiva de Trabalho, bem  como pagamentos  a  empregados  desligados  que não haviam  recebido  participação  nos lucros em agosto ou setembro.  Ano de 2012: Convenção Coletiva e Programa Próprio  1 ­ Fevereiro de 2012 ­ pagamentos a empregados ativos referente à 2a parcela de  PLR, com base no Programa Próprio e Convenção Coletiva celebrados em 2011;  2 ­ Agosto de 2012 ­ pagamentos a empregados ativos referente à Ia parcela de PLR,  com base no Acordo Coletivo e Convenção Coletiva celebrados em 2012;  3 ­ Setembro de 2012 ­ pagamentos a empregados que não receberam em agosto a 1ª  parcela  de  PLR,  e.g.,  empregados  desligados,  com  base  no  Acordo  Coletivo  e  Convenção Coletiva de 2012.  8.24.  Apenas  os  pagamentos  relativos  a  2010  relacionados,  bem  como  os  relativos a 2011, é que teriam excedido no ano civil mais de dois pagamentos, para  cada empregado. Salvo as antecipações  referentes a 2010 e 2011, cada empregado  recebeu PLR apenas duas vezes no mesmo ano civil.  8.25. De fato, como se depreende do disposto pela cláusula 10ª do Programa  celebrado em 2009, a  segunda parcela do PLR relativo ao ano de 2009 seria paga  aos empregados apenas em fevereiro de 2010. Ainda, em caso de desligamento do  empregado,  este  pagamento  seria  realizado  pelo  Impugnante,  somente  aos  empregados desligados, em março de 2010. Da mesma forma, conforme disposto  no Programa de PLR do Impugnante relativo a 2010, foi realizado o pagamento da  primeira parcela em agosto de 2010, sendo que os empregados desligados receberam  o valor a  título de PLR em setembro de 2010. A segunda parcela dos empregados  ativos  foi  paga  em  fevereiro  de  2011  e  a  dos  desligados  em  março  de  2011.  Igualmente, conforme disposto no Programa de PLR do Impugnante relativo a 2011,  foi  realizado  o  pagamento  da  primeira  parcela  em  agosto  de  2011,  sendo  que  os  empregados desligados receberam o valor a título de PLR em setembro de 2011. A  segunda parcela dos empregados ativos foi paga em fevereiro de 2012. Em agosto  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 6          9 ou setembro de 2012, o Impugnante pagou a 1ª parcela da PLR prevista em Acordo  Coletivo.  Por  fim,  o  Impugnante  realizou  também  o  pagamento  de  PLR  aos  seus  empregados,  no  período  autuado,  referente  à  previsão  contida  em  Convenção  Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato representativo do Impugnante e o  Sindicato  representativo  de  seus  empregos,  relativamente  ao  ano  de  2009,  2010,  2011 e 2012.  8.26. Conforme o CARF e a CSRF, mesmo que houvesse pagamentos acima  da periodicidade, deveria haver apenas a tributação do excedente e não do todo.  8.27.  Por  se  tratar  de  uma  instituição  financeira  com perfis  de  profissionais  muito  heterogêneos,  é  necessário  que  haja  essa  diferenciação  por  instrumentos  específicos,  justamente  para  que  seja  possível  cumprir  a  função  constitucional  da  PLR. Alega a Fiscalização que não seria possível o pagamento de PLR com base em  dois instrumentos, mas a Lei 10.101/00 permite.  8.28. Se há pagamento efetuado em decorrência de um instrumento que pode  ser compensado com o de outro instrumento, fica evidente que a regra que limita o  pagamento de PLR a uma vez por semestre ou duas vezes por ano deve ser aplicada  para cada um dos instrumentos.  8.29.  Quanto  aos  critérios,  não  prospera  o  fundamento  adotado  para  as  autuações, pois, (I) o programa foi previamente negociado com os empregados, que  tinham  amplo  conhecimento  das metas  global  e  individual;  (II)  as metas  a  serem  atingidas pelos empregados foram devidamente indicadas, de forma clara e objetiva,  conforme Anexo  I dos programas  firmados;  (III) a  lei  não  impede que, dentro do  modelo  que  sempre  foi  aprovado  pela  Comissão  de  Empregados,  os  empregados  negociem metas com seus superiores; e, (IV) o fato de a Fiscalização reconhecer a  existência de metas individuais negociadas entre empregados e superiores no início  de cada semestre apenas deixa mais evidente que esses tinham pleno conhecimento  das metas, pois eles mesmos as negociaram. Se os empregados entendessem que as  metas não eram claras ou que prejudicavam seu direito à PLR, é evidente que, no  mínimo, votariam por alterar parcialmente o formulário, o que nunca ocorreu.  8.30. Ainda que as metas fossem subjetivas, isto não invalidaria o acordo. Cita  precedentes  do  CARF.  Os  requisitos  de  clareza  e  objetividade  estabelecidos  na  legislação não  se destinam ao Fisco Federal, mas,  exclusivamente,  para  seus  reais  interessados: a empresa e seus empregados. Se esses dois personagens consideraram  que  as  cláusulas dos Programas de PLR estão  suficientemente claras  e objetivas  a  ponto de permitir­lhes a celebração dos Programas, o Fisco não tem qualquer poder  ou competência para intervir nessas relações.  Da indenização paga ao ex­presidente do Impugnante  8.31. O Sr. Tito, ao sair da presidência, poderia vir a integrar a administração  de  qualquer  concorrente  do  Impugnante,  o  que  seria  prejudicial  para  o  banco.  Celebrou­se  contrato  de  não  concorrência  e  o  impugnante  lhe  pagou  R$  5.103.765,20. A motivação é falha, pois ao não justificar o motivo pelo qual a verba  não é indenizatória e não indicar o pressuposto para que seja entendida como verba  eventual, não cabe a não aplicação da regra isentiva do Art. 28, §9º, “e”, 7, da Lei  8.212/91, cabendo todas as consequências, como cerceamento de defesa etc.  8.32. Ao impedir o Sr. Tito de trabalhar para outras instituições financeiras, é  evidente que o Impugnante, ao contrário do que sustenta a d. Fiscalização, gerou um  dano ao Sr. Tito, passível de indenização, correspondente aos prejuízos advindos da  Fl. 1448DF CARF MF     10 impossibilidade  de  exercer  sua  experiência  profissional  no  mercado,  por  prazo  determinado.  8.33. A indenização paga ao Sr. Tito com o intuito de compensá­lo pela perda  de seu direito de trabalhar onde e com o que bem entendesse é valor correspondente  ao que receberia pertencendo a outro Conselho de Administração, o que demonstra a  razoabilidade  da  verba  paga  e  afasta  qualquer  questionamento  quanto  a  eventual  caráter remuneratório. Aponta Acórdão do TRF da 3ª Região.  8.34. O fato de o Sr. Tito permanecer membro do Conselho de Administração  não interfere em nada no caráter indenizatório da verba. Conclui­se que:  (i) o Sr. Tito não foi indenizado pelo simples fato de ser detentor de prestígio,  experiência e conhecimento do mercado bancário, mas sim por ter sido impedido de  trabalhar pelo período de cinco anos;  (ii)  indenização  não  compõe  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais;  e,  (iii)  não  houve  rescisão  de  vínculo  trabalhista  pelo  simples  fato  deste  nunca  ter  existido.  Ademais,  a  impossibilidade  pertencer  ao  Conselho  de  Administração  de  outras sociedades gerou evidente dano ao Sr. Tito.  8.35. Ainda que não se reconheça como uma indenização, o ganho é eventual  e  dotado  de  liberalidade,  na  forma  do  do  Art.  28,  §9º,  “e”,  7,  da  Lei  8.212/91.  Considerando que a verba paga ao Sr. Tito, por sua própria natureza, não havia sido  paga  anteriormente para ele,  não  tinha previsão  contratual  e nem mesmo é paga  a  todos os diretores e conselheiros que renunciam aos seus cargos, é evidente que seu  recebimento decorreu de caso fortuito, tratando­se, portanto, de um ganho eventual.  O CARF entende que ganho eventual é aquele que não se repete mais de três vezes  durante o contrato de trabalho. O STJ já reconheceu o caráter de mera liberalidade  dos valores pagos em decorrência da Cláusula de Não Competição, ou seja, que não  decorrem do contrato de trabalho. Invoca a aplicação da solução de consulta COSIT  341/14.  8.36.  Indevida  Inclusão  dos  Diretores  do  Impugnante  no  Relatório  de  Vínculos.  Além disso, anote­se, foram impugnados os juros incidentes sobre a multa de  ofício.  A  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  872/897),  ensejando a interposição de recurso voluntário em 27/5/2016 (fls. 906/1010), no qual foram, de  uma maneira geral, reprisados os argumentos e pedidos formulados na peça impugnatória.  Também  foi  aludido,  em  especial,  a  existência  de  insegurança  do  critério  jurídico  adotado  na  autuação  combatida,  por  ser  diverso  do  anteriormente  adotado  pela  fiscalização  em  situação  similar,  violando  os  termos  do  art.  146  do  CTN,  e  a  nulidade  da  decisão  recorrido dado não  ter  examinado os documentos  e  esclarecimentos  apresentados na  impugnação.  É o relatório.  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 7          11   Voto Vencido  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O contribuinte, conforme relatado, defende que a decisão vergastada baseou­ se no relatório fiscal, não abordando expressamente todas suas razões, o que se traduziria em  cerceamento de defesa a acarretar a nulidade do recorrido.  Não lhe assiste razão, contudo.   O acórdão em tela analisou os principais pontos levantados na impugnação, o  fazendo com suficiência tal que não é sustentável a inferência de que teriam restados omissos  aspectos cruciais da situação, de modo a dar azo à nulidade por omissão ou mesmo supressão  de instância.  Ainda que se admitisse,  a  título argumentativo,  ter ele  se baseado em parte  significativa nas conclusões do relatório fiscal, não há mácula alguma nisso, tratando­se apenas  de sinal de que as considerou mais apropriadas para a compreensão dos fatos do que as linhas  traçadas pelo contribuinte.  Ademais,  o  julgador  não  está  obrigado  a  refutar,  um  a  um,  todos  os  argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta,  as  questões  essenciais  ao  julgamento,  conforme  jurisprudência  consolidada  nas  Cortes  Superiores  (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag  1.299.462/AL,  EDcl  no  REsp  nº  811.416/SP),  a  qual  vem  sendo  respeitada  mesmo  após  o  advento do art. 489 do CPC, a teor do decidido no EDcl no MS 21.315, j. 8/6/2016.  Impende registrar, outrossim, que não se vislumbra na espécie qualquer das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  havendo  sido  todos  os  atos  do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente,  sem  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  qual  recorre  evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  Em sede de preliminar,  o  recorrente  cogita  também  ter havido mudança  de  critério  jurídico  nos  termos  referidos  no  art.  146  do  CTN,  haja  vista  que  fiscalização  precedente,  relativa  ao  ano­calendário  2009  (processo  nº  16327.720131/2014­78),  teria  considerado  os  diretores  do  recorrente  como  empregados  para  fins  de  distribuição  de  PLR,  diversamente do que ocorreu no caso em tela, em que eles foram considerados estatutários.  Ora, não se adequa à espécie o art. 146 do CTN. A doutrina de Ricardo Lodi  Ribeiro  é  precisa  ao  explicar  que  tal  disposição  se  aplica  "a  qualquer  posicionamento  da  Fl. 1450DF CARF MF     12 administração que promova nova interpretação da norma fiscal em relação a fatos geradores já  praticados1".  Sem  dúvida,  os  fatos  geradores  examinados  em  2009  não  poderiam  estar  sujeitos  à  adoção  de  novos  critérios  jurídicos  pelo  Fisco, mas  tem­se,  aqui,  fatos  geradores  relativos a competências posteriores, anos­calendário 2010 a 2012.  A prosperar  a exegese  recursal, uma vez a  administração havendo  tido, por  exemplo, uma percepção equivocada da realidade em um determinado ano, estaria tolhida em  seu poder­dever de alterar o seu posicionamento nos anos posteriores, a despeito do princípio  da  legalidade,  fosse  em  favor  ou  desfavor  do  sujeito  passivo. À  toda  vista,  não  há  como  se  partilhar de tal perspectiva.  De  todo  modo,  causa  espécie,  sem  dúvida,  que  em  procedimentos  fiscais  versando  sobre  a  mesma  empresa,  e  abarcando  fatos  que  guardam  entre  si  relação  de  continuidade, tenham as autoridades fiscais envolvidas chegado a conclusões tão díspares.  Entende­se, contudo, ser  tal desconformidade matéria de mérito, e como  tal  será oportunamente enfrentada.  Como último ponto prévio, o contribuinte afirma que, como a intimação da  atuação deu­se em 27/2/2015, e o pagamento de determinado PLR em 25/2/2010, estaria este  último abrangido pela decadência.  Andou bem a decisão de piso, porém, ao ressaltar que, consoante regram os  arts. 22 e 30 da Lei nº 8.212/91, o fato gerador de contribuições previdenciárias é constituído  do  total  de  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditas  no  decorrer  do mês,  no  seu  transcurso  enfim,  sendo  então mensal  e  não  em  um  dia  certo,  como  entende  o  recorrente.  Essa  última  situação  corresponde  a  tributos  diversos,  tais  como  o  IOF  e  IRRF,  não  às  contribuições  previdenciárias, motivo pelo qual deve ser rejeitada a pretensão.  Dos diretores empregados.  O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal (CF) preconiza que dentre os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  tem­se  a  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa,  conforme definido em lei. Essa norma está inserta no Capítulo II da Carta Maior, denominado  "Dos Direitos Sociais",  e visa  a proteção não de qualquer  trabalhador, mas  sim daquele que  apresenta vínculo de subordinação, como ressaltam Canotilho e Vital Moreira2:  (...) a individualização de uma categoria de direitos e garantias  dos  trabalhadores,  ao  lado  dos  de  caráter  pessoas  e  político,  reveste  um  particular  significado  constitucional,  do  ponto  em  que  ela  traduz  o  abandono  de  uma  concepção  tradicional  dos  direitos,  liberdades  e garantias  como direitos do homem ou do  cidadão  genéricos  e  abstractos,  fazendo  intervir  também  o  trabalhador  (exactamete:  o  trabalhador  subordinado)  como  titular de direitos de igual dignidade.                                                              1  RIBEIRO,  Ricardo  Lodi  (apud  Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  jurisprudência,  Leandro  Paulsen,  16ª  edição,  p.1163).  A  Proteção  da  Confiança  Legítima  do  Contribuinte.  RDDTnº 145, out/07, p.99.  2  CANOTILHO,  J.J.  Gomes,  MOREIRA,  Vital.  Constituição  dirigente  e  vinculação  do  legislador.  Coimbra:  Coimbra Editora, 1994, p. 285.  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 8          13 Também o § 4º do art. 218 da CF veicula previsão de participação nos ganhos  econômicos resultantes da produtividade, regrando que a lei apoiará e estimulará as empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada  ao  País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho.  Diante  desse  quadro,  descortina­se,  como  decorrência  lógica,  que  diretores  não empregados não estão sob abrigo do instituto regrado pelo inciso XI do art. 7º, norma de  eficácia limitada que passou a adquirir seus contornos mais definitivos com o advento da MP  nº 794/1994. Por  sua vez,  o  art.  2º  da Lei nº 10.101/00, que  a partir  de  sua  edição passou a  regrar  a  participação  nos  lucros  e  resultados  constitucionalmente  prevista,  restringe,  em  consonância com o acima explicado, esse benefício apenas aos empregados.   No caso concreto, contudo, está­se diante de diretores que mantém dois tipos  de  vínculos  com  a  pessoa  jurídica:  o  empregatício,  atestado  pelas  respectivas  anotações  na  carteira de trabalho, e o estatutário. São, então, funcionários da empresa que foram alçados à  condição de diretores por força do estatuto social.  A  respeito  do  tema,  e  após  o  exame  de  reiterados  casos  similares  ao  enfrentado,  a  justiça  laboral  editou  o  seguinte  enunciado  sumular  via  Tribunal  Superior  do  Trabalho:  Súmula TST nº 269: O empregado eleito para ocupar cargo de  diretor  tem  o  respectivo  contrato  de  trabalho  suspenso,  não  se  computando  o  tempo  de  serviço  deste  período,  salvo  se  permanecer  a  subordinação  jurídica  inerente  à  relação  de  emprego.  A  conclusão  do  TST,  então,  é  que  nesses  casos  em  geral  prepondera  o  vínculo  estatutário,  estando  o  contrato  de  trabalho  suspenso,  preservando­se  o  liame  empregatício sob o aspecto meramente formal.  Lembre­se, nesse diapasão, que Maurício Godinho Delgado3 já explicava que  praticamente todas as cláusulas contratuais laborais "não se aplicam durante a suspensão; não  se presta  serviço, não se paga salário, não se computa o  tempo de serviço, não se produzem  recolhimentos vinculados ao contrato, etc".  A  adução  do  recorrente  no  sentido  de  que  a  administração  da  empresa  era  efetuada  tão­somente  pelo Conselho  de Administração  e  pelo Diretor  Presidente  não  parece  muito convincente.  Notoriamente, sabe­se que conselhos de administração, a despeito do nome,  são  órgãos  cuja  incumbência  é  delinear  a  orientação  geral  dos  negócios  da  companhia,  sua  estratégia, e eleger e fiscalizar o corpo de diretores, os quais sim, administram o dia a dia dos  negócios,  atuando  com  o poder de  empregador. E, nos  autos,  não há  elementos de prova no  sentido de que a situação do autuado divirja dessa percepção, a despeito do que consta no art.  18 dos atos constitutivos da sociedade.                                                              3 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 5ª Ed. São Paulo: LTr, 2006, p.1056.  Fl. 1452DF CARF MF     14 Por essa via, a pretensão de se entender que toda a gestão de uma instituição  financeira do porte da epigrafada, que possui carteira de ativos alcançando cifras de bilhões de  reais,  é  de  atribuição  exclusiva  do  diretor  presidente,  carece  do  necessário  grau  de  verossimilhança para convencer o julgador.  A  par  disso,  também  o  Estatuto  Social  do  recorrente,  por  vários  de  seus  dispositivos, em especial os arts. 20 a 23  (fls. 528 e ss), denota estarem as  funções diretivas  concentradas  nos  diretores,  ainda  que  constem  eles  como  empregados  nas  CTPS,  e  nestas  serem lançadas anotações da férias, horário de trabalho, etc.  Descabe, aliás, confundir a subordinação estatutária/societária ­ naturalmente  existente  entre  o  conselho  de  administração/presidência,  de  um  lado,  que  estabelecem  as  diretrizes de atuação da companhia, e os diretores que as implementam ­ com a subordinação  típica  que  advém  no  contexto  de  uma  relação  de  emprego,  como  parece  pretender  a  peça  recursal.  Ainda que não se partilhe de todo, assim, da versão do recorrente, tem­se, de  modo  inconteste,  que  a  mesma  unidade  administrativa  da  Receita  Federal,  por  meio  de  autoridades fiscais diversas, chegou a conclusões diametralmente distintas no que concerne a  situações de fato que possuem um liame inequívoco de continuidade.  No processo 16327.720131/2014­78 foi reconhecido que os diretores em foco  possuíam típica relação de emprego, e que a instituição bancária não havia recolhido todos os  tributos atinentes a tal vínculo, sendo por tal feito autuada no ano­calendário 2009.  E,  para  os  três  anos­calendário  imediatamente  subsequentes,  sem  sequer  justificar  o  porquê  de  tal  radical mudança  na  apreensão  dos  fatos,  o Fisco  considerou  que  a  relação  preponderante,  para  esses  mesmos  diretores,  é  a  estatutária,  conforme  consta  nos  presentes autos.  Importa asseverar que a Administração Pública deve observar o princípio da  vedação às posturas contraditórias, projeção dos princípios da boa­fé e da segurança jurídica no  que tange ao comportamento do Estado perante os administrados.  Inaceitável,  desse  modo,  que  autoridades  fiscais  da  mesma  unidade  administrativa fazendária tenham orientação diversa e contraditória acerca de circunstâncias de  fato e de direito essencialmente similares, sem que seja veiculada qualquer justificativa para tal  mudança.  Se  a própria  fiscalização não  tem uma percepção  inequívoca  sobre os  fatos  examinados,  ou  seja,  deixa  de  estabelecer  conclusivamente  se  a  vigência  do  vínculo  de  emprego é ou não mera formalidade, e se existe subordinação ou não nesse contexto, não deve  o contribuinte suportar o ônus decorrente de tal comportamento contraditório ou indeciso.  Frente a tais considerações, mormente as especificidades apontadas, deve ser  dada razão ao recorrente no sentido de considerar­se ser prevalente, no que tange aos diretores  em comento, a condição de empregados.  E,  tendo  o  levantamento  PA  "Participação  Administradores"  como  pressuposto legal o entendimento de que esses diretores tratam­se de contribuintes individuais,  deve ser ele cancelado.  Da participação nos lucros ou resultados paga aos empregados.  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 9          15 Consoante narrado, a caracterização como salário de contribuição das verbas  pagas a título de PLR aos empregados foi baseada nos seguintes fatos:  •  Ausência  de  participação  do  sindicato  nos  programas  próprios  de  2009  (vigência prorrogada para 2010) e 2011;  • Pagamentos em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas  vezes no mesmo ano civil nos anos 2010, 2011 e 2012;  • Existência de planos concomitantes para pagamentos da PLR nos anos de  2010, 2011 e 2012;  • Ausência de regras claras nos planos próprios dos anos 2010, 2011 e 2012.  Realmente,  o  sindicato  da  categoria não participou do programa próprio de  2009, prorrogado para 2010, e também do programa de 2011, apesar de ter sido convidado para  tanto  mediante  notificações  extrajudiciais.  Isso,  porque  considerou  a  via  de  negociação  estabelecida no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/00 inconstitucional (fls. 957 e ss).  Contudo, não há como concordar com a assertiva do recorrente de que, diante  de tal recusa, "se viu obrigado a prosseguir com a negociação diretamente com a Comissão de  Empregados", pois reza o art. 2º da Lei nº 10.101/00 (edição vigente à época):  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  (...)  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Diante  desses  preceitos,  resta  hialino  que  há  dois  tipos  de  procedimentos  alternativos,  igualmente válidos, para a negociação do PLR, quais sejam, comissão escolhida  pelas  partes  ou  convenção/acordo  coletivo,  havendo  em  ambos,  necessariamente,  a  participação da entidade sindical.  O exame da situação revela ser inverídica a ilação do contribuinte no sentido  de  que  o  sindicato  se  recusou  "a  tutelar  o  interesse  de  seus  sindicalizados".  Muito  pelo  contrário, buscou expressamente não prejudicá­los pois, em observância aos ditames do inciso  II do art. 2º da Lei nº 10.101/00, asseverou (fl. 959):  Diante  do  exposto,  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários de São Paulo propõe que o Programa de Participação nos Resultados  seja  disciplinado  através  de  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  colocando­se  à  disposição  do Banco  para  implementar negociações  efetivas,  que  viabilizem o  acompanhamento  e  aferição  dos  critérios  utilizados  no  Programa  de  Fl. 1454DF CARF MF     16 Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  garantindo­se  inclusive  a  divulgação  e  participação dos trabalhadores do Banco ABC Brasil S/A. (grifei)  Ou seja, quem se  recusou a participar da negociação,  à  toda  evidência,  não  foi o sindicato, que apontou forma alternativa e igualmente válida a produzir todos os efeitos  para  implementar  o  PLR, mas  sim  o  contribuinte,  que  quedou  renitente  em  não  estabelecer  negociação salvo se mediante comissão escolhida pelas partes, sua opção inicial. Respaldando  constatação no mesmo sentido, acrescente­se, merece ser conferido o documento de fl. 686.  Houvesse  o  sindicato  se  recusado  também  a  realizar  acordo  ou  convenção,  outra poderia ser a conclusão, mas não é o que está comprovado nos autos.  Por conseguinte, não estando o procedimento escolhido pelo recorrente para  implementação  de  seu  PLR  contemplado  com  a  imprescindível  participação  do  sindicato  representante da categoria, os pagamentos de PLR lastreados em programas próprios sujeitam­ se ao recolhimentos das contribuições previdenciárias, tal como consta do lançamento.  Com  relação  à  periodicidade  de  pagamento,  de  pronto,  há  que  se  ressaltar  que, na aferição do cumprimentos das regras de periodicidade de PLR, devem ser examinados  todos os pagamentos efetuados a esse título, como bem firmado no § 2º do art. 2º mais acima  transcrito,  ainda  que  se  verifique  não  possuam  efetivamente  tal  natureza,  como  dantes  foi  constatado com relação aos pagamentos vinculados aos programas próprios do contribuinte.  A partir dessa premissa, merece ser  reparado que os pagamentos  realizados  em mar/10,  set/10,  nov/10,  mar/11  e  set/11  referem­se  a  resíduos  destinados  a  empregados  desligados, de pequena monta e que não se prestam a aferir a observância da prescrição legal  do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00, que se transcreve:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Não  obstante,  verifica­se  que  em  out/10,  out/11  e  set/12  foram  realizados  pagamentos  a  título  de  antecipação  de  PLR,  os  quais  levaram  ao  não  atendimento  dos  requisitos do § 2º encimado.  E,  com  a  devida  vênia  dos  entendimentos  em  sentido  diverso,  trata­se  de  critério claro e objetivo, segundo o qual, efetuados mais de dois pagamentos de PLR em dado  ano civil, não há falar em aplicação da lei em tela. Como bem observado no recente Acórdão nº  9202­004.342 (j. 24/8/2016):  (...)  não  estamos  tratando  de  limite  de  verba  não  tributada,  mas  sim  de  condição para  fixação de  sua natureza. Ora, o pagamento em menor periodicidade  do  que  aquela  definida  em  lei,  tem o  condão  de  dar natureza  de  complementação  salarial à verba pretensamente paga a título de PLR.  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 10          17 Em  consonância  com  essa  correta  compreensão,  deve  ser  excluída  da  autuação,  para  cada  empregado,  a  exigência  baseada  nos  pagamentos  vinculados  às  convenções/acordos  coletivos  de  trabalho,  efetuados  a  título  de  PLR,  desde  que  o  total  de  pagamentos  a  esse  título,  independentemente  do  instrumento  que  lhes  embase  ­  convenção,  acordo ou programa próprio ­  tenham sido efetuados com periodicidade de até duas vezes ao  ano  e  periodicidade  superior  a  um  semestre,  não  sendo  incluídos  na  verificação  desse  total,  observe­se,  os  já  mencionados  pagamentos  realizados  em  mar/10,  set/10,  nov/10,  mar/11  e  set/11, por referirem­se a resíduos destinados a empregados desligados, de pequena monta.  No tocante aos pagamentos terem sido realizados com base em dois planos,  dissinto, entretanto, do entendimento da autoridade lançadora no sentido de que tal feito seria  incompatível com os termos do caput do art. 2º da Lei 10.101/00, mais acima transcrito.  Tal disposição, em que pese a compreensível divergência de entendimentos  sobre  sua  exegese,  não  me  parece  veicular  restrição  ao  número  dos  tipos  de  negociações  a  serem firmadas com vistas a pactuar o PLR, mas sim destinar­se a estabelecer quais são esses  tipos alternativos, sem entrar no juízo de serem necessariamente, reciprocamente excludentes,  ou não.  Veja­se  que  é  perfeitamente  possível  que  certo  plano,  negociado  em  comissão, preveja o pagamento no primeiro  semestre do  ano­calendário,  enquanto  em outro,  plano acertado via acordo coletivo, prescreva­se pagamento anual ao final desse mesmo ano.   Tal  situação,  por  si  só,  não  parece  ser  o  bastante  para  desconsiderar  a  efetividade  de  qualquer  das  duas  avenças,  respeitadas  as  demais  condições  previstas  na  legislação. Ademais, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.101/00 admite a compensação entre planos  próprios  de  PLRs  e  os  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho,  o  que  parece  indicar,  sem maiores  lucubrações  argumentativas,  que  a  lei  contempla,  a  princípio,  a  possibilidade de convivência de dois tipos de planos de PLR.  Noutro giro, compreende­se que a análise da clareza e objetividade das regras  atinentes aos planos próprios de PLR resta prejudicada pela completa ausência de participação  do sindicato seja na sua formulação, seja na anuência quanto aos seus termos.  Reconhece­se  que  nos  documentos  acostados  aos  autos  (fls.  768/796)  na  impugnação  há  indicativos  de  que  existiam  metas  quantitativas  e  qualitativas  por  setor  e  individuais. Estão previstos "contratos de metas estabelecido" entre o empregado e a respectiva  chefia, conforme a realidade de cada setor da instituição (Anexo I), e metodologias de apuração  e  distribuição  dos  resultados  para  fins  de  posterior  distribuição  da  participação,  conforme  Anexo II.  Entendo  que  as  metas  acordadas,  contudo,  são  genéricas  e  pouco  claras,  sujeitando­se à eventual manipulação por parte do recorrente quando da especificação objetiva  e concreta das metas individuais.   No  caso  em  espécie  há  que  se  chamar  a  atenção,  além  disso,  que  restar  a  fixação  de metas  a  critério  de  negociação  entre  o  funcionário  e  a  respectiva  chefia  só  seria  admissível  caso  houvesse  a  efetiva  participação  do  sindicato  na  negociação,  admitindo  e  sancionando tal estipulação, o que não ocorreu. Observe­se que não há suporte para a tese de  concordância  tácita,  insinuada  pelo  recorrente,  face  aos  estritos  comandos  legais  já  mencionados.  Fl. 1456DF CARF MF     18 Nesse rumo, não vê­se como considerar que os planos próprios atenderiam os  pressupostos firmados nos § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00, também sob esse enfoque.   Do valor pago ao ex­presidente do recorrente a título de indenização.  O recorrente pagou quantia a título de indenização a Tito Henrique da Silva  Neto, o qual era, ao mesmo tempo, Diretor­Presidente do Banco e Vice­Presidente do Conselho  de Administração. Renunciando ao cargo de Diretor­Presidente,  ainda continuou como Vice­ Presidente  do  Conselho  de  Administração.  Sob  qualquer  das  qualificações,  é  segurado  obrigatório  da  previdência  social  como  contribuinte  individual,  nos  termos  da  alínea  'f'  do  inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Anoto,  de  início,  que  as  alegações  de  nulidade  por  falta  de  motivação  do  lançamento  não  merecem  prosperar,  por  restar  claro  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  tratarem­se  as  verbas  em  questão  de  remuneração  creditada  a  qualquer  título  ­  no  caso,  indenizatório  ­  a  contribuinte  individual,  e  que  enseja  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Quanto à verba em evidência, foi ela paga sob o pretexto de ser indenização  ao  referido  quando  de  sua  renúncia  ao  cargo  de  diretor­presidente  do  recorrente,  face  ao  contrato  de  não  concorrência  e  confidencialidade que  lhe  impediu  de  integrar  o  conselho  de  administração e/ou quadro de empregado de outros bancos, nos cinco anos seguintes.  Não  se  confunde  ela  com  os  hiring  bonus,  pois  nestes  há  a  prestação  de  serviços a se realizar após a contratação, enquanto que no presente caso a prestação de serviços  como contribuinte individual já ocorreu. Também não parece razoável associar tal recebimento  à  atuação  da  pessoa  física  no  Conselho  de  Administração,  à  míngua  de  evidências  nesse  sentido.  Quanto  ao  seu  caráter  indenizatório,  também  é  fato  que  não  recompõe  patrimônio  pré  existente,  do  que  decorre  que  o  recebimento  desses  valores  gera  acréscimo  patrimonial,  tributável  conforme  legislação  de  imposto  de  renda.  O  STJ  tem  entendimento  pacificado sobre a matéria, valendo citar recente acórdão prolatado no REsp nº 1.464.786/RS,  j. 25/8/2015, no qual se reiterou incidir aquele tributo no caso de lucros cessantes.  Sob o prisma das contribuições previdenciárias, contudo, não se vislumbra de  que modo possa ser vinculada à prestação de serviços previamente realizada junto à instituição  financeira,  pois  está  documentalmente  estabelecido  (fls.  858  e  ss)  tratar­se  de  compensação  pelo fato de, a partir da renúncia ao cargo diretivo, não poder mais Tito Henrique da Silva Neto  prestar serviços a outra empresa por determinado período de tempo, em virtude de cláusulas de  não­concorrência e confidencialidade.  Nesse  compasso,  não  corresponde  a  remuneração,  não  adequando­se  ao  conceito quer seja de salário, seja de ganho habitual em forma de utilidade ou de adiantamento,  mas  sim  constituindo­se  em  valor  eventual  pago  por  liberalidade  do  recorrente,  que  se  aproxima  de  indenização  por  perda  de  uma  chance/lucros  cessantes,  e  para  a  qual  não  há  incidência de contribuições previdenciárias, por ausência de subsunção dos fatos às normas de  regência desses tributos.  Por  conseguinte,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  correspondentes  valores de contribuições previdenciárias.  Dos juros de mora sobre a multa de ofício e do relatório de vínculos.  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 11          19 O caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou os parâmetros  da  lei  complementar,  ao  regrar no  art. 61 da Lei nº 9430/96, que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da  Lei  nº  8.981/95,  reza  que  os  juros  de  mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, categoria na qual se incluem, logicamente, as multas  de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no REsp nº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/9/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  Fl. 1458DF CARF MF     20 inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Por  fim, deve ser observado que não  foi  lavrado qualquer  termo processual  mediante o qual tenha sido imputada responsabilidade aos sócios do contribuinte; de sua parte,  o relatório de vínculos combatido tem caráter meramente informativo, consoante entendimento  aprovado  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  sessão  de  10/12/2012:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  parcial  provimento, para: a) deve ser excluída da autuação, para cada empregado, a exigência baseada  nos pagamentos vinculados às convenções/acordos coletivos de trabalho, efetuados a título de  PLR, desde que o conjunto total de pagamentos realizados a esse título, independentemente do  instrumento que lhes embase,  tenham sido efetuados com periodicidade de até duas vezes ao  ano e periodicidade superior a um semestre, nos termos prescritos no § 2º do art. 3º da Lei nº  10.101/00, não sendo incluídos na verificação desse total os pagamentos realizados em mar/10,  set/10, nov/10, mar/11 e set/11, discriminados neste voto; b) quanto aos valores associados à  indenização paga ao ex­presidente do recorrente, excluí­los do lançamento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 12          21   Voto Vencedor  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Redator Designado  Como  de  costume,  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson  está muito bem fundamentado.   Todavia, este Colegiado, após ampla discussão, divergiu do seu entendimento  no tocante aos tópicos a serem tratados a seguir, tendo cabido a este Conselheiro a redação do  voto vencedor.   1  Da ausência de participação do sindicato  Nesse tocante, o eminente Relator entendeu ser inverídica a afirmação de que  o sindicato teria se recusado "a tutelar o interesse de seus sindicalizados", pois, ao contrário, o  sindicato teria apontado uma forma alternativa e igualmente válida para implementar a PLR.   Pois bem.   Conforme  preleciona  o  art.  2º  da  Lei  10101/2000,  que  regulamentou,  no  plano infraconstitucional, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa,  tal participação será objeto de negociação mediante comissão paritária escolhida pelas partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  ou  por convenção ou acordo coletivo.   Para fins de ilustração, transcreve­se o dispositivo:  Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  Veja­se que a lei não privilegia e nem cria nenhum tipo de hierarquia entre os  procedimentos  previstos  (comissão  paritária,  convenção  ou  acordo  coletivo),  prevendo,  a  contrario sensu, a utilização de qualquer um deles ("mediante um dos procedimentos a seguir  descritos").  Examinando­se  o  caso  concreto,  mormente  as  provas  colhidas  pela  fiscalização  e  também  as  produzidas  pela  recorrente  já  na  peça  de  impugnação,  é  de  fundamental  importância  observar  que  o  Sindicato  foi  intransigente  e  que,  mesmo  após  Fl. 1460DF CARF MF     22 cientificado e intimado, simplesmente se recusou a indicar um representante para participar da  comissão paritária.   De acordo com a  lei, a comissão é  formada por  representantes de ambas as  partes,  inclusive  dos  trabalhadores,  de  maneira  que  a  imposição  sindical,  de  estabelecer  as  normas da PLR mediante acordo coletivo somente pode ser interpretada como intransigência.   E mais,  a  afirmação do  sindicato,  de que  a via  eleita  seria  inconstitucional,  não  resiste  ao  fato  de  que  o  inc.  I  do  art.  2º  da  Lei  permanece  sem  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  órgão  competente  (o  Judiciário),  surtindo,  pois,  seus  efeitos  jurídicos no mundo fenomênico.   Vale  destacar,  nesse  contexto,  os  documentos  8  a  15,  em  anexo  à  impugnação,  que  demonstram  a  recusa  da  citada  entidade  em  indicar  um  representante  para  participar da comissão.   Mas não é só.   A  comissão  paritária  tem  ampla  possibilidade  de  estabelecer  regras  mais  consentâneas  com  a  realidade  da  empresa  e  de  seus  trabalhadores,  uma  vez  que,  estando  próxima  do  seu  cotidiano,  pode  inclusive  ter  melhores  condições  de  prever  os  índices  de  produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, bem como os seus programas de metas,  resultados e prazos.   Por outro lado, a atitude do sindicato jamais poderia obstaculizar os direitos  dos  trabalhadores  ao  recebimento  da  PLR  e,  por  consequência,  servir  de  fundamento  para  a  tributação.   A  participação  do  trabalhador  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  não  é  apenas  um  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  mas  também  um  direito  social do trabalhador.   Os direitos sociais visam a criar as condições materiais necessárias ao alcance  da igualdade real entre o dono do capital e o trabalhador.   Segundo  José  Afonso  da  Silva,  "são  prestações  positivas  proporcionadas  pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam  melhores condições de vida aos mais  fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de  situações sociais desiguais" (Curso de Direito Constitucional Positivo, 12ª ed., rev., Malheiros  Editores, 1996, p. 277, com destaques).   Buscando  igualar  o  empregador  e  o  trabalhador,  a Constituição  outorgou  a  este o direito à participação nos lucros ou resultados e na própria gestão da empresa.   Não  fosse  a Constituição  e  a  consequente  regra  imunizante,  é  óbvio  que  o  trabalhador  não  teria  as  condições  materiais  necessárias  para  participar  dos  lucros  ou  resultados, os quais, por consectário lógico, decorrem do capital do qual ele não é dono.   Toda  interpretação, portanto, deve partir desse  iniludível pressuposto, a  fim  de assegurar a máxima eficácia da norma constitucional.   No  bojo  do  PAF  13609.720205/2012­50,  o  ilustríssimo  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  frisou  que  "a  recusa  do  sindicato  sem  motivos  plausíveis  para  participar  da  negociação,  a  despeito  de  ter  havido  comunicação  pela  empresa  para  a  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 13          23 indicação  de  um  representante  a  fim  de  integrar  a  comissão  eleita,  não  autoriza  que  se  reconheça,  por  si  só,  a  invalidade  do  acordo  firmado  devido  à  falta  de  participação  do  sindicato da respectiva categoria".   Logo,  e  por  todos  esses  fundamentos,  ousa­se  divergir  do  voto  do  preclaro  Relator neste ponto.   2  Da periodicidade dos pagamentos  Nesse  particular,  o Relator  entendeu  que,  para  cada  empregado,  devem  ser  excluídos  da  autuação  os  pagamentos  efetuados  até  duas  vezes  ao  ano  e  com  periodicidade  mínima  de  seis  meses,  descaracterizando­se  como  participação  todos  os  pagamentos,  por  empregado, que não atendam a essa condição cumulativa.   Entende­se, todavia, que essa não é a interpretação mais adequada da lei.   Vigente à época dos fatos geradores, assim dispunha o § 2º do art. 3º da Lei  10101/00:  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  [...]  §2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Como se vê, a PLR somente podia ser paga duas vezes por ano e desde que  respeitasse um intervalo mínimo de seis meses.   A norma, entretanto, em nenhum momento dispôs que o descumprimento da  periodicidade  permitiria  a  descaracterização  de  todo  o  plano,  nem  mesmo  por  empregado.  Ademais, o que se disse no tópico anterior, quanto à máxima eficácia da norma constitucional,  é igualmente aplicável nesse contexto.   Em  sendo  assim,  apenas  as  parcelas  tidas  por  irregulares  devem  sofrer  a  tributação, e não todas as parcelas por empregado.   O STJ já enfrentou essa matéria, tendo­o feito nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE MÍNIMA DE  SEIS MESES.  ART.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (CONVERSÃO  DA  MP  860/1995)  C/C  O  ART.  28,  §  9º,  "j",  DA  LEI  8.212/1991.  REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART.  27,  §  2º, DA LEI  9.711/1998.  EXIGÊNCIA DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  ART.  35  DA  LEI  8.212/1991.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  9.528/1997.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  CONSTITUCIONALIDADE. NÃO­CONHECIMENTO.  Fl. 1462DF CARF MF     24 [...]  7.  O  Banco  realizou  pagamentos  aos  empregados  de  modo  absolutamente contínuo durante nove meses, de outubro de 1995  a  junho  de  1996,  o  que  implica  submissão  à  contribuição  previdenciária, nos  termos do art. 3º,  § 2º,  da Lei 10.101/2000  (conversão  da  MP  860/1995)  c/c  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  8.212/1991.  [...]  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem,  entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão  da MP 860/1995).  (REsp  496.949/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 31/08/2009)  Deste Colegiado, pode ser citado o seguinte precedente:  [...]  PLR.  PERIODICIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  DE  REGÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES.  Quando  se  observa  que  o  sujeito  passivo  não  cumpriu  a  periodicidade  legal  para  pagamento  da  PLR,  deve­se  tributar  apenas  as  parcelas  pagas  em  desconformidade  com  a  Lei  n.  10.101/2000.  [...]  (CARF,  PAF  16327.721264/201208,  Acórdão  2402­005.011,  sessão  de  17  de  fevereiro  de  2016,  Relator Kleber Ferreira  de  Araújo).   Expressando­se  de  outra  forma,  para  cada  semestre  civil,  a  tributação  deve  incidir apenas a partir do segundo pagamento efetuado a um mesmo segurado.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  excluir  do  lançamento  relativo  à  PLR paga aos empregados as parcelas pagas em conformidade com a lei, acompanhando­se o  Relator nas demais matérias, nos termos deste voto.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                Fl. 1463DF CARF MF

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6840872 #
Numero do processo: 10882.907172/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2010 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.207
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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3302­004.207  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2010  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 72 /2 01 2- 23 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10882.907172/2012­23  Acórdão n.º 3302­004.207  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.810.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907172/2012­23  Acórdão n.º 3302­004.207  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907172/2012­23  Acórdão n.º 3302­004.207  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907172/2012­23  Acórdão n.º 3302­004.207  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907172/2012­23  Acórdão n.º 3302­004.207  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907172/2012­23  Acórdão n.º 3302­004.207  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 51DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 11065.720471/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 FRAUDE E SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA. Configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades-fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (Simples Nacional). SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL. Tendo a fiscalização atribuído a condição de Sujeito Passivo da relação jurídica tributária à empresa que originalmente era a encomendante dos produtos fabricados pelas pessoas jurídicas consideradas interpostas pessoas, as contribuições patronais previdenciárias, mesmo que recolhidas na sistemática do SIMPLES por estas últimas, devem ser aproveitadas quando do lançamento tributário. Inteligência da Súmula CARF 76. PLR. EXIGÊNCIAS LEGAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101, de 2010. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados com comissão de empregados sem a comprovação da participação efetiva do sindicado da categoria. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% quando ficar constatada a prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se para esse fim de interpostas pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 2201-003.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário apresentado e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a compensação dos valores relativos à contribuição previdenciária pagos na sistemática do Simples Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário apresentado e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a compensação dos valores relativos à contribuição previdenciária pagos na sistemática do Simples Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.616  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CALÇADOS MIUCHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  FRAUDE E SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA.  Configura­se  simulação  e  fraude  quando  os  elementos  probatórios  indicam  que  duas  ou  mais  sociedades  empresárias  constituem  um  único  empreendimento  de  fato,  sendo  que  uma  delas  se  utiliza,  na  execução  das  suas atividades­fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra que,  por  sua  vez,  é  optante  pelo  regime  simplificado  de  tributação  (Simples  Nacional).  SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE.  O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base  nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do  lançamento  fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que  constitui  o  fato  gerador,  identificando  corretamente  o  sujeito  passivo  da  relação jurídica tributária.  SIMPLES NACIONAL. EMPRESA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO  DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL.  Tendo  a  fiscalização  atribuído  a  condição  de  Sujeito  Passivo  da  relação  jurídica  tributária  à  empresa  que  originalmente  era  a  encomendante  dos  produtos fabricados pelas pessoas jurídicas consideradas interpostas pessoas,  as  contribuições  patronais  previdenciárias,  mesmo  que  recolhidas  na  sistemática do SIMPLES por estas últimas,  devem ser  aproveitadas quando  do lançamento tributário. Inteligência da Súmula CARF 76.  PLR. EXIGÊNCIAS LEGAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Estão sujeitos à  incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos  realizados  a  título  de  PLR  quando  efetuados  em  desacordo  com  as  regras  estabelecidas na Lei nº 10.101, de 2010. Não atendem as exigências dessa lei     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 04 71 /2 01 3- 22 Fl. 894DF CARF MF     2 acordos  firmados  com  comissão  de  empregados  sem  a  comprovação  da  participação efetiva do sindicado da categoria.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Aplica­se  a multa de  ofício  qualificada  de 150% quando  ficar  constatada  a  prática  de  sonegação  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pelo  Fisco  e  de  reduzir  o  montante  das  contribuições  devidas,  utilizando­se  para  esse  fim  de  interpostas  pessoas  jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  o  recurso  voluntário  apresentado  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  determinar  a  compensação  dos  valores  relativos  à  contribuição  previdenciária  pagos  na  sistemática  do  Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado em face do Acórdão 14­44.626 da  17ª  Turma  da  DRJ/RPO  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo em face dos autos de infração que foram assim resumidos pela decisão recorrida:  COMPROT  DEBCAD  OBJETO  11065.720471/2013­22  51.031.923­8  Período de apuração: 01/2009 a 12/2010.   Contribuições:  a)  do  empregador  sobre  a  remuneração de empregados;  b) do  empregador  para  financiamento  do  seguro  de  acidente  do  trabalho;  c) da  fonte pagadora  sobre honorários  de contribuintes individuais.  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 11065.720471/2013­22  Acórdão n.º 2201­003.616  S2­C2T1  Fl. 895          3 51.031.924­6  Período de apuração: 01/2009 a 12/2010.   Contribuições  para  terceiros  (outras  entidades):  salário­educação,  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE.  51.031.928­9  Período de apuração: 02/2009 a 12/2010.   Contribuições  do  empregador  sobre  a  remuneração  de  seus  empregados  a  título  de  participação nos lucros e resultados.    51.031.929­7  Período de apuração: 02/2009 a 12/2010.   Contribuições  para  terceiros/outras  entidades  (salário­educação,  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados na forma de participação nos lucros  e resultados.   Adota­se aqui o relatório dos fatos apresentado pela decisão de piso:  Com  base  no  Relatório  Fiscal  (fls.  61/80)  e  demais  documentos  que  o  acompanham  (fls.  81/742)  constata­se  a  existência  de  duas  outras  “empresas”  (Calçados  HJSB  Ltda1,  CNPJ  06.992.384/0001­52  e  Calçados  HVE  Ltda2,  CNPJ  07.811.773/0001­05)  que,  no  período  fiscalizado,  figuraram  como  prestadora  de  serviços  de  Calçados  Miucha  Ltda3;  e,  embora  estivessem  “constituídas  regularmente”,  “não  eram,  de  fato,  sociedades  independentes”;  teriam  sido  “utilizadas  como  interpostas  pessoas  para  contratação  de  empregados  da Calçados  Miucha Ltda”.   São  os  seguintes,  em  resumo,  os  fatos  e  as  razões  apresentadas  pela  Fiscalização,  como  fundamentos  para  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das “empresas” HJSB e HVE:  1. As  três “empresas” atuam no mesmo segmento econômico (fabricação de  calçados e artefatos de couro).  2. A existência de “forte vínculo familiar” entre os sócios das “empresas”.  3. “‘As prestadoras’ operavam em instalações da fiscalizada”.  4. Ambas  as  “empresas”  “prestadoras  de  serviços”  foram  incorporadas  pelo  Contribuinte.  5. As “empresas” HJSB e HVE funcionavam em imóveis locados do próprio  Contribuinte.  6.  Formalização  de  contrato  de  locação  depois  da  constituição  das  “empresas”.  Além  do  mais,  Não  obstante  ambos  os  contratos  de  locação  (com  a  HJSB  e  HVE)  terem  cláusula  de  reajuste  na  menor  periodicidade  possível,  não  consta  reajuste  durante  todo  o  período  analisado  pela  Fiscalização  (entre  2009  e  2010),  ressalvando­se  que,  naquele  período  a  variação  do  índice  de  reajuste  teria  acumulado o 24%.  7. Ainda quanto à formalização dos contratos de locação, os locatários (HJSB  e HVE)  foram  representados por Fabiane Ramisch, que  era  justamente empregada                                                              1 Doravante desinada apenas "HJSB".  2 Doravante designada "HVE".  3 Doravante designada apenas "Contribuinte".  Fl. 896DF CARF MF     4 administrativa  do  Contribuinte.  A  representação  não  se  deu,  como  seria  de  se  esperar,  pelos  próprios  representantes  legais  das  respectivas  “empresas”,  de  cuja  circunstância a Fiscalização extrai a conclusão de que os poderes de administração  que  formalmente  eram  deferidos  aos  sócios  das  respectivas  “prestadoras  de  serviços”,  eram,  na  realidade,  exercidos  pelos  administradores  do  próprio  Contribuinte.  8. A Fiscalização, ainda quanto às práticas decorrentes das locações, destaca  que,  não  obstante  constituir  expressa  obrigação  dos  locatários  os  pagamentos  das  contas de consumo de águia e de energia elétrica, era o Contribuinte quem arcava  com tais despesas.  9. Com base nestes fatos, a Fiscalização conclui:  Não  resta  dúvida,  as  empresas HJSB  e HVE não passavam de  empresas  de  fachada, funcionavam como meros departamentos/filiais da Calçados Miucha Ltda.  A autonomia dessas empresas não passava de mera simulação, pois a fiscalizada era  responsável por todas as referidas despesas.  10.  A  Fiscalização  apresenta  levantamentos  (consolidados  em  planilhas  integrantes do Relatório Fiscal) demonstrando que empregados das “prestadoras de  serviços” passaram diretamente daquelas para o Contribuinte.  11. As “empresas” HJSB e HVE, não obstante manterem quadro significativo  de empregados (respectivamente 80 e 120), não possuíam empregados em atividades  administrativas,  pois  seus  quadros  eram  inteiramente  compostos  por  pessoal  com  atribuições compatíveis apenas com a atividade fim.  12. As  “prestadoras  de  serviços”  utilizavam­se  da  estrutura  administrativa  e  equipamentos  do  Contribuinte  para  transmitir  suas  GFIP  (o  contabilista  do  Contribuinte,  Ernani  Dirceo  Koch),  bem  como  não  contabilizaram  quaisquer  despesas com outras pessoas jurídicas.  13.  A  empregada  do  Contribuinte,  Fabiane  Ramisch  figurou  também  como  representante  legal  da  HJSB  e  da  HVE  nos  contratos  de  locação  firmados  entre  aquelas “empresas” e o Contribuinte, assim como figurou como representante legal  nos Livros Diários, em relação ao que a Fiscalização ressalva:  ...  Ora,  o  fato  de  uma  funcionária  da  administração  da  fiscalizada,  sem  qualquer  vínculo  empregatício  com  a  Calçados  HVE  Ltda,  a  representar  na  celebração  de  um  contrato  com  a  empregadora,  além  de  assinar  demonstrações  contábeis,  demonstra  que  havia  ingerência  administrativa  da  fiscalizada  sobre  a  HVE.  14.  A  Fiscalização  inclui  no  Relatório  Fiscal  quadro  elaborado  a  partir  da  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício,  com  os  seguintes  resultados  (fls.  68/369)s:  HJSB –  “Em 2009, 97% do custo de produtos vendidos teve origem em despesas de  pessoal ... Em 2010 os números são ainda mais surpreendentes. Somente o Custo M­ O Total excedia em 2% a Receita Bruta de Vendas”.  HVE –  “No  ano  de  2009,  98%  do  Custo  dos  Produtos  Vendidos  era  relativo  a  despesas  com  pessoal.  Em  2010  a  situação  chegou  ao  extremo,  as  despesas  com  pessoal  representaram  114%  de  toda  a  receita  bruta  da  empresa,  uma  situação  completamente insustentável ...”.  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 11065.720471/2013­22  Acórdão n.º 2201­003.616  S2­C2T1  Fl. 896          5 15. As  “prestadoras de  serviços”  tinham o Contribuinte  como único  cliente,  além do mais, não havia nem mesmo contrato formal que estabelecesse as regras de  prestação  de  serviços  (fornecimento  de  mão­de­obra)  pelas  “empresas”  e  dos  respectivos pagamentos pelo Contribuinte, “... mesmo tendo movimentado mais de 4  milhões no período ...”, o que ocorria de forma “sincronizada”, conforme descreve a  Fiscalização.  16.  A  Fiscalização  levantou  reclamatórias  trabalhistas,  das  quais  extraiu  relatos  de  reclamantes,  com  descrições  das  práticas  entre  o  Contribuinte  e  suas  “prestadoras  de  serviços”,  demonstrando  que  os  trabalhos  eram  executados  em  comum, no mesmo local e sob a mesma supervisão.  17.  A  Fiscalização  também  destaca  a  existência  de  uma  associação  –  Associação dos Funcionários Miucha – que era acessível por todos os empregados,  inclusive  àqueles  ligados  à  HJSB  e HVE,  para  demonstrar  que,  na  realidade,  não  havia distinção entre eles, quanto ao empregador.  18.  A  Fiscalização  também  identificou  pagamentos  a  empregados  das  três  “empresas” – o Contribuinte,  a HJSB e HVE – de valores a  título de participação  nos  lucros  e  resultados.  Entretanto,  não  obstante  formal  intimação,  consta  que  o  Contribuinte não apresentou os documentos que demonstrariam estarem presentes os  requisitos  legais  (Leis  8.212/1991  e  10.101/2000),  que  afastariam  a  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os respectivos valores.  19. Quanto às multas aplicadas, a Fiscalização  informa que as multas  foram  aplicadas,  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos,  com  agravamento,  segundo  os  critérios  estabelecidos  pela  Lei  9.430  (artigo  44,  parágrafo  primeiro)  e  Lei  4.502/1964  (artigos  68  e  71).  Entretanto,  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos lucros e resultados, esclarece que não houve a incidência do agravamento.  20.  Esclarece,  finalmente,  que  foi  elaborada Representação  Fiscal  para Fins  Penais  a  ser  oportunamente  encaminhada  ao  Ministério  Público  Federal,  para  as  devidas providências legais.  A ementa do Acórdão recorrido está assim redigida:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  JJuuíízzoo  ddee  ccoonnssttiittuucciioonnaalliiddaaddee..  DDeessccoonnssiiddeerraaççããoo  ddaa  ppeerrssoonnaalliiddaaddee   jjuurrííddiiccaa..  MMuullttaa   aaggrraavvaaddaa..  PPaarrttiicciippaaççããoo   nnooss   lluuccrrooss   ee   rreessuullttaaddooss..   SSiimmpplleess   NNaacciioonnaall   ­­   rreeccoollhhiimmeennttooss   aattrraavvééss   ddoo   DDAASS   ­­   iimmppoossssiibbiilliiddaaddee   ddee   ccoommppeennssaaççããoo..   PPrroodduuççããoo   ddee   pprroovvaass   nnoo   pprroocceessssoo  aaddmmiinniissttrraattiivvoo  ­­  rreeqquuiissiittooss  lleeggaaiiss..  PPrroovvaa  ppeerriicciiaall..   JJuuíízzoo  ddee  ccoonnssttiittuucciioonnaalliiddaaddee..   É  vedado  aos  órgãos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, afastar a aplicação da lei, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  DDeessccoonnssiiddeerraaççããoo  ddaa  ppeerrssoonnaalliiddaaddee  jjuurrííddiiccaa..   No processo de constituição do crédito tributário e determinação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  cabe  à  autoridade  Fl. 898DF CARF MF     6 administrativa tributante apurar e demonstrar, com fundamento  inclusive no princípio da verdade material, o sujeito passivo da  obrigação tributária a ser constituída.  MMuullttaa  aaggrraavvaaddaa..   Os acréscimos legais, inclusive a multa aplicada, com respectivo  agravamento, têm arrimo na legislação indicada no anexo FLD.  A  Fiscalização,  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  aplicou a multa agravada, com base nos fundamentos legais que  especificou,  vinculando­os  devidamente  aos  fatos  e  razões  que  deram ensejo ao agravamento.  PPaarrttiicciippaaççããoo  nnooss  lluuccrrooss  ee  rreessuullttaaddooss..   Somente  podem  ser  considerados  como  efetivos  pagamentos  a  título de participação nos lucros e resultados aqueles realizados  de  acordo  com  as  disposições  legais  específicas:  inciso  I  do  artigo 28 e letra “j” do parágrafo nono do mesmo artigo 28 da  Lei n° 8.212/1991 e Lei n° 10.101/2000.  SSiimmpplleess   NNaacciioonnaall   ­­   rreeccoollhhiimmeennttooss   aattrraavvééss   ddoo   DDAASS   ­­   iimmppoossssiibbiilliiddaaddee  ddee  ccoommppeennssaaççããoo..   Não  podem  ser,  em  princípio,  compensados  os  valores  recolhidos pelas empresas optantes do Simples Nacional através  de DAS, nos  termos da Instrução Normativa RFB 1.300/2012 e  das Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.  PPrroodduuççããoo   ddee   pprroovvaass   nnoo   pprroocceessssoo   aaddmmiinniissttrraattiivvoo   ­­   rreeqquuiissiittooss   lleeggaaiiss..  PPrroovvaa  ppeerriicciiaall..   A  produção  de  provas,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  submete­se  às  regras  dos  artigos  16  e  seguintes  do  Decreto n° 70.235/1972.  A  prova  pericial  deve  ser  indeferida,  quando  não  atendidos  os  requisitos legais e especialmente quando não são demonstradas  as razões que as justifique.  A  empresa  interessada  tomou  ciência  do  conteúdo  dessa  decisão  em  21/10/2013  (fls  855)  e  apresentou  seu  recurso  voluntário  em  07/11/2013  (fls  857),  tempestivamente, portanto, alegando, em síntese, que:  ­ A decisão  recorrida  é  nula  por  não  ter  enfrentado  pontos  levantados  pela  defesa, o que violaria o contraditório e a ampla defesa;  ­  Se  for  mantido  o  lançamento,  devem  ser  expurgadas  parcelas  julgadas  indenizatórias pelo STJ, como as férias, salário maternidade, aviso prévio, auxílio doença, etc.,  ­  Há  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  já  que  a  recorrente  não  teve  oportunidade de se defender em relação às terceiras empresas;  ­  Não  há  base  legal  para  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  o  Código Civil não pode suprir essa lacuna;  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 11065.720471/2013­22  Acórdão n.º 2201­003.616  S2­C2T1  Fl. 897          7 ­  A  industrialização  por  encomenda  é  um  procedimento  legal  que  não  se  configura como planejamento tributário;  ­ O caso em questão não se enquadra no conceito de abuso de forma, pois não  houve cisão da empresa e os preços praticados foram regulares;  ­  Não  há  vedação  a  que  pessoas  da  mesma  família  possuam  empresas  diferentes;  ­ O quadro societário e o endereço das empresas sempre foi distinto;  ­ A DRJ inovou ao mencionar a existência de caixa único e não há prova de  sua existência;  ­ Não há qualquer irregularidade no fato das empresas terceirizadas locarem  os prédios da recorrente;  ­ As terceirizadas efetivamente arcavam com os custos de água e luz, já que  estes eram embutidos no preço cobrado da recorrente;  ­ A inexistência de previsão de reajuste não invalida o contrato de aluguel;  ­  A  inexistência  de  estrutura  administrativa  e  o  fato  de  um  mesmo  computador  ter  enviado  a  GFIP  de  todas  as  empresas,  um  fato  isolado,  não  é  suporte  para  lançamento;  ­ Quando a DRJ menciona a desconsideração da personalidade  jurídica está  mudando  o  fundamento,  já  que  o  lançamento  foi  claro  ao  dispor  que  não  estavam  sendo  desconsideradas as personalidades jurídicas;  ­ Se não há desconsideração da personalidade jurídica das terceiras empresas  é necessário demonstrar o vínculo empregatício;  ­  Não  restou  evidenciado  no  relatório  fiscal  e  na  NFLD  a  existência  dos  elementos caracterizadores do vínculo empregatício exigidos pela CLT, como a subordinação,  a pessoalidade, a não­eventualidade e a onerosidade;  ­ As  reclamatórias  trabalhistas não  servem de  suporte à  tese  levantada pela  fiscalização  e  não  foi  juntada  uma  única  decisão  judicial  que  comprovasse  o  alegado  pelos  reclamantes e pela própria RFB;  ­ A fiscalização glosou os valores pagos a título de participação nos lucros e  resultados  sob a  alegação de que não haveria o  aval do  sindicato,  contudo a  recorrente  teria  apresentado o documento correto com esse aval;  ­ Se houve desconsideração das personalidades  jurídicas das empresas deve  ser  autorizada  a  compensação  dos  valores  que  teriam  sido  pagos  por  estas,  sob  pena  de  locupletamento indevido da União;  ­  A  decisão  decorrida  não  analisou  os  argumentos  da  recorrente  acerca  da  multa agravada;  Fl. 900DF CARF MF     8 ­  No  presente  caso  não  existiu  qualquer  uma  das  figuras  passíveis  de  configurarem sonegação;  ­ Reitera o pedido de realização de perícia.  É o que havia para ser relatado.  Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.   Preliminar ­ nulidade  Alega a apelante que a decisão recorrida é nula por não ter enfrentado todos  os pontos de defesa levantados. Não lhe assiste razão, entretanto.   Em primeiro  lugar, porque o  julgador não é obrigado a  fundamentar o voto  em todos os pontos pretendidos pela Recorrente, desde que os fundamentos utilizados tenham  sido suficientes para embasar a decisão, conforme precedentes do STF (Embargos Declaração  no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 733.596MA).  “[...]  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  PRECÁRIA DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.  PRETERIÇÃO  CARACTERIZADA.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  CONVOLADA  EM  DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO. PRECEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  DESPROVIMENTO.  1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,  tornam  inviável a revisão em sede de embargos de declaração,  em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  (g.n.)  3.  A  revisão  do  julgado,  com  manifesto  caráter  infringente,  revela­se  inadmissível,  em  sede  de  embargos.  (Precedentes:  AI  n.799.509AgRED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma,  DJe  de  8/9/2011;  e  RE  n.  591.260AgRED,  Relator  o  Ministro  Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). (...) 5. Embargos de  declaração DESPROVIDOS. [...]” (Informativo 743/2014. EMB.  DECL. NO AG. REG. NO RE N. 733.596MA. RELATOR: MIN.  LUIZ FUX).  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 11065.720471/2013­22  Acórdão n.º 2201­003.616  S2­C2T1  Fl. 898          9 Nesse  caso,  o  julgador  será,  em  regra,  obrigado  a  enfrentar  os  pedidos,  as  causas de pedir e os fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as  alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão.  Ademais,  não  se  vislumbra  a  omissão  apontada,  eis  que  a  decisão  fundamentou suficientemente sua negativa em acatar os argumentos de defesa manejado pela  empresa  impugnante. Nesse  sentido,  a  impossibilidade de  se declarar  a  inconstitucionalidade  de uma norma em vigor em sede administrativa consiste em argumento válido.   Mérito  No  caso  em  questão,  a  fiscalização  entendeu  que  a  empresa  recorrente  ­  Calçados Miucha Ltda. ­ se utilizou de interpostas pessoas, Calçados HJSB Ltda. e Calçados  HVE Ltda., para a contratação de trabalhadores para a sua atividade fim.  O  lançamento foi  realizado com base nas Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social ­ GFIP declaradas por  essas empresas (Calçados HJSB Ltda. e Calçados HVE Ltda.) no período de janeiro de 2009 e  dezembro de 2010, incluindo o décimo­terceiro (fls 78).  O  primeiro  argumento  de  mérito  apresentado  pela  recorrente  é  o  de  que,  sendo mantido o  lançamento, dele devem ser expurgadas parcelas que o STJ  já  teria  julgado  como  de  natureza  indenizatória  e  cita  como  exemplo  as  férias,  salário  maternidade,  aviso  prévio, auxílio doença, etc.  Neste  caso,  há  uma  dificuldade  insuperável  na  análise  dessa  linha  de  argumentação tal como ela foi adotada pela recorrente. Com efeito, pela dialética das provas,  caberia à fiscalização demonstrar a ocorrência do fato gerador e da base de cálculo dos tributos,  e  ela  o  fez  utilizando  declarações  apresentadas  pelas  próprias  empresas.  Caberia,  então,  ao  sujeito  passivo  demonstrar  situações  que  fossem modificativas,  extintivas  ou  impeditivas  do  exercício do direito invocado pelo fisco, e quanto às supostas verbas de natureza indenizatória,  ela não o fez.  Alegar genericamente que essas verbas existem e compõem a base de cálculo  sobre  a  qual  se  realiza  a  exigência  fiscal  não  lhe  socorre  nesta  fase  recursal,  cabia­lhe  demonstrar esse fato, inclusive quantificando­o. Por isso, há de se concordar com a decisão de  piso quando afirma:  3.  Além  do  mais,  são  genéricas  as  considerações  feitas  na  Impugnação  acerca  das  rubricas  cujas  incidências  de  contribuições  previdenciárias  pretende  arguir.  Neste  contexto,  poder­se­ia  levar  em  consideração  apenas  e  tão  somente  situações  específicas,  como  o  auxílio­doença  pago  pela  Previdência Social ou auxílio­transporte, pago de acordo com a  legislação  própria.  Entretanto,  mesmo  assim,  nestes  casos  o  Contribuinte  deveria  especificar  e  demonstrar  não  apenas  em  que  exatas  circunstâncias deram­se  os  respectivos  pagamentos,  bem como  indicar,  por  competência, por  estabelecimento  e por  segurado, quais seriam exatamente os valores impugnados, além  de  demonstrar  o  cumprimento  das  demais  formalidades  legais  pertinentes a cada uma das respectivas rubricas impugnadas.  Fl. 902DF CARF MF     10 4.  Assim,  da  forma  como  a  Impugnação  aborda  a  questão  –  genérica, sem vinculação de pessoas e valores – não é possível  definir  qual  é  a  controvérsia  a  ser  dirimida  (ressalvada  evidentemente  a  competência  desta  instância  administrativa  acerca de juízo de constitucionalidade).  5. Nestas circunstâncias, as argüições relativas à legalidade da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  rubricas  mencionadas  pela  Impugnação  deixam,  pois,  de  ser  consideradas.  Alega  também  o  recorrente  que  haveria  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  que  não  haveria  base  legal  para  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  não  servindo o Código Civil para essa finalidade.  No  caso  em  análise,  a  fiscalização  trouxe  um  conjunto  robusto  de  informações  demonstrando  que  as  empresas  Calçados  HJSB  Ltda.  e  Calçados  HVE  Ltda.,  ambas optantes pelo Simples Nacional, não  tinham qualquer autonomia operacional servindo  apenas como empresas de fachada. Embora existissem formalmente, não existiam de fato.  A utilização  desse  tipo  de  expediente  não  é  novidade para  a  jurisprudência  desse Conselho, conforme se pode observar no seguinte trecho do Acórdão nº 2403­002.856:  A  partir  da  análise  dos  16  itens  colacionados  acima,  é  de  concluir­se  que  se  está  diante  da  utilização  de  interpostas  pessoas optantes pelo simples, à  fim de a empresa evadir­se do  pagamento das contribuições previdenciárias (parte patronal).  A  utilização  dessa  manobra  não  é  particularidade  do  presente  caso, já foi julgado por esta turma, da mesma forma, nos autos  do processo 11065.003161/201005, na sessão de 17 de outubro  de  2012,  que  resultou  na  prolatação  do  acórdão  2403001.686,  que restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2006 a 28/02/2010  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.  A  simulação  não  é  aceita  como  forma  de  planejamento  tributário  com  vistas  a  reduzir  a  carga  tributária  da  empresa. Manobra considerada ilegal.  MULTA.  Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica  ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.  Não  há  cerceamento  de  defesa  para  o  indeferimento  de  requerimentos genéricos de produção de prova.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A prática dessa manobra é  recorrente,  tendo gerado,  inclusive,  estudo doutrinário exclusivo ao tema, de autoria da Conselheira  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 11065.720471/2013­22  Acórdão n.º 2201­003.616  S2­C2T1  Fl. 899          11 Ana Maria Bandeira, no Livro Contribuições Previdenciárias à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, São Paulo: MP Editora, 2012, p. 158/159, de  coordenação  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire  e  deste  conselheiro redator deste voto, in verbis:  “Quanto  à  utilização  de  interpostas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES  para  concentrar  a  mão  de  obra  necessária  ao  processo  produtivo  das  empresas  originárias,  o  lançamento  da  contribuição  patronal  se  dá  em face da conduta simulada que se verifica.  (...)  Escudada no princípio da  verdade material  e pelo poder­ dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes,  a  Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação,  pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei  tributária  aos  verdadeiros  participantes  do  negócio,  pois,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.”  Por  esses motivos,  conclui­se  que  de  fato  houve  simulação por  parte  da  Recorrente,  razão  pela  qual  deve  o  lançamento  ser  mantido.  Diferente  do  que  defende  a  apelante,  a  simulação  da  existência  de  pessoa  jurídica sem qualquer substrato econômico constitui conduta contrária ao ordenamento jurídico  e, nessa hipótese, cumpre à administração tributária identificar o verdadeiro sujeito passivo da  obrigação tributária e dele realizar a exigência, o que foi feito nesse processo.  Por outro lado,  tem razão a recorrente quando afirma que não é hipótese de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  do  art.  50  do Código Civil. Nessa modalidade  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  essa  é  afastada  para  que  as  exigências  recaiam  sobre seus sócios. Não é disso que trata o presente processo.   Portanto, a utilização dessa expressão tal como feita pela decisão recorrida é  inadequada e não corresponde ao que foi registrado no relatório fiscal, que trata do tema como  utilização de interposta pessoa evidenciando o vínculo direto com a imputada.   Trata­se, como se afirmou acima, de conduta condizente com simulação, que  é  afastada  para  descortinar­se  o  fato  ocultado,  que  é  a  relação  jurídica  entre  a  empresa  que  realmente  realiza uma atividade econômica e  a mão­de­obra  aplicados nessa  atividade  (CTN  art. 116, parágrafo único combinado com o art. 149 do mesmo estatuto).  A recorrente procura explicar o expediente utilizado invocando a necessidade  de terceirizar a produção para reduzir os custos.   Quanto  a  esse  aspecto,  inicialmente  deve­se  registrar  que,  para  haver  terceirização, seria necessária a efetiva existência de um "terceiro". Para haver um terceiro, não  Fl. 904DF CARF MF     12 basta  documentos  constitutivos,  é  necessário  que  esses  documentos  tenham  substrato  econômico.   Além  disso,  à  época  dos  fatos,  a  terceirização  pretendida  pela  consulente  consistira em prática contrária ao direito, conforme evidencia o Acórdão nº 2402­004.495, de  lavra da Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, no trecho que é a seguir transcrito:  A questão de fundo reside em saber se existe vinculo de emprego  entre a recorrente e os segurados empregados cujos contratos de  trabalho foram originalmente formalizados com a empresa RKB  Representações  Ltda,  e  se  a  recorrente  foi  beneficiada  pela  prestação  dos  serviços  autônomos  de  vendedores,  cujos  contratos  foram  formalizados  perante  a  empresa  RKB  Representações Ltda.  A  recorrente  afirma  que  a  pessoa  jurídica RKB  foi  constituída  com  o  objetivo  de  terceirizar  as  atividades  relativas  à  representação  comercial  e  serviços  telefônicos,  afirmando,  ainda, que a empresa RKB era quem realizava toda a operação  de  venda  de  telefone,  e  que  aquela  empresa  efetivamente  prestava esses serviços à recorrente.  As  situações  tipo  de  terceirização  lícita  estão  atualmente  assentadas  na  Súmula  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST),  que  são:  a)  a  contratação  de  trabalho  temporário,  nas  situações expressamente especificadas na Lei nº 6.019/74 (inciso  I)  e  b)  os  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador  do  serviço,  desde  que  inexistente  a  subordinação  jurídica (inciso III):  Súmula TST n° 331  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova  redação  do  item  IV  e  inseridos  os  itens  V  e  VI  à  redação)  Res.  174/2011,  DEJT  divulgado  em  27,  30  e  31.05.2011   I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta  é ilegal, formando­se o vínculo diretamente com o tomador  dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº  6.019, de 03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador,  mediante  empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os  órgãos  da  Administração  Pública  direta,  indireta  ou  fundacional (art. 37, II, da CF/1988).  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20.06.1983) e de conservação e  limpeza, bem como a de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação direta.  IV  ­  O  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas,  por  parte  do  empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços  quanto  àquelas  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 11065.720471/2013­22  Acórdão n.º 2201­003.616  S2­C2T1  Fl. 900          13 obrigações,  desde  que  haja  participado  da  relação  processual e conste também do título executivo judicial.  V ­ Os entes integrantes da Administração Pública direta e  indireta  respondem  subsidiariamente,  nas  mesmas  condições  do  item  IV,  caso  evidenciada  a  sua  conduta  culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  empregadora.  A  aludida  responsabilidade  não  decorre  de  mero  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa  regularmente contratada.  VI  –  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação referentes ao período da prestação laboral.  Contrario sensu, é ilícita a terceirização das atividades­fins da  empresa1.  No  caso,  a  pessoa  jurídica  RKB  presta  serviços  à  recorrente,  que  consistem na  realização da atividade  fim dessa  última,  que  é  a  prestação  de  serviços  telefônicos,  venda  de  telefones e representação comercial.  Note­se que, nesse caso, a condição de empregados dos trabalhadores já está  pressuposta, tanto que foram declarados pelas empresas Calçados HJSB Ltda. e Calçados HVE  Ltda. A natureza dessa relação jurídica já estava estabelecida, por isso, não havia necessidade  da  fiscalização  laborar  sobre  os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  de  emprego,  como  pretende a interessada. Esse vínculo já estava reconhecido e foi reforçado todas as vezes que a  recorrente afirmou se tratar de terceirização da atividade empresarial.  A despeito disso, não é demais lembrar que os empregados trabalhavam nas  instalações  da  autuada,  confeccionando  produtos  que  seriam  por  ela  vendidos  e  sendo  remunerados por recursos provenientes dela.  A  recorrente  traz  ainda  diversos  argumentos  calcados  na  inexistência  de  impedimento legal para situações específicas. Ou seja, divide a realidade em várias pequenas  narrativas para afirmar que: a industrialização por encomenda é um procedimento legal; não há  vedação  a  que  pessoas  da  mesma  família  possuam  empresas  diferentes;  não  há  qualquer  irregularidade  no  fato  das  empresas  terceirizadas  locarem  os  prédios  da  recorrente;  a  inexistência de previsão de reajuste não invalida o contrato de aluguel, entre outros.  Isoladamente  consideradas,  cada  uma  dessas  afirmações  é  verdadeira.  Entretanto,  somadas  essas narrativas,  elas evidenciam uma situação contrária  ao direito pois,  quando analisadas em face do conjunto que integram, essas relações jurídicas se revelam vazias  de  significado  na  sua  singularidade,  eis  que  despidas  de  qualquer  substrato  econômico, mas  completas de significado no seu conjunto, já que reveladores de atividade voltada a suprimir a  ocorrência do fato gerador tributário em seus adequados contornos econômico­jurídico. Nesse  caso, passam a constituir indícios de conduta relevante do ponto de vista tributário e penal.   Quanto  ao  valor  probante  dos  indícios,  extraio  do  voto  do  Conselheiro  Antonio Bezerra Neto, no Acórdão nº 1401­001.726, o que segue:  Fl. 906DF CARF MF     14 Prova Indiciária  É  sabido  que  a  evidência  que  se  infere  a  partir  de  um  único  ou  poucos  indícios  deve  ser  aceita  com  a  devida  cautela,  pois,  o  indício  é  apenas  o  ponto  inicial  para  o  aprofundamento das investigações.  Os  indícios  assim  como  as  presunções  são  também  considerados  como  provas  no  Direito  tanto  se  vistos  de  forma  objetiva,  constituindo­se  no  conjunto  de  meios  ou  elementos  destinados  a  demonstrar  a  existência  ou  inexistência  dos  fatos  alegados,  quanto  subjetivamente  falando, meio  pelo  qual  o  julgado  normalmente  se  utiliza  para formar convicção a respeito da existência ou não de  um determinado fato ou situação.  Os  indícios  para  ter  força  probante  precisam  possuir  2(duas) características importantes: Precisão ou economia  (conduzem a  poucas  hipóteses  ou  apontam para  poucas  causas)  e  convergência  (quando  se  encaixa  com  outro  indício, conduzindo a uma mesma conclusão).  Alega  também  a  empresa  que  os  lançamentos  fiscais  deveriam  incluir  as  empresas HJSB e HVE. Ocorre, entretanto, que, como revela o relatório fiscal, a fiscalização  entende  que  essas  empresas  não  existem  de  fato,  aliado  a  isso,  no  plano  jurídico,  foram  incorporadas pela recorrente. Sendo a recorrente a sucessora delas, não faria qualquer sentido a  intimação pleiteada.  Portanto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  no  que  diz  respeito  ao  suposto erro de identificação do sujeito passivo.  Compensação dos valores pagos pelas pessoas jurídicas interpostas   A recorrente pede que seja autorizada a compensação dos valores que teriam  sido  pagos  pelas  empresas  Calçados  HJSB  Ltda.  e  Calçados  HVE  Ltda.,  sob  pena  de  locupletamento indevido da União.  A decisão de piso indeferiu o pedido com base no art. 56, § 6º da Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 2012, e orientações do Comitê Gestor do Simples Nacional.  Penso, entretanto, que nesse aspecto assiste razão à recorrente, e o faço com  base  nos  argumentos  que  são  muito  bem  expostos  pelo  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira no Acórdão nº 2201­003.371, que adoto como razões de decidir:  Observo  na  decisão  de  piso  que  embora  a  constituição  do  crédito  tributário  objeto do lançamento, que aqui se examina, tenha sido realizado em face da Plastcor  do  Brasil,  os  recolhimentos  efetuados  na  sistemática  do  Simples  Nacional  foram  realizados por pessoas jurídicas distintas, no caso pela Plastcor Ind. e Com EPP, o  que impede o aproveitamento. Em acréscimo, entende a primeira instância que, por  se tratar de simulação, não cabe o aproveitamento dos valores recolhidos, pois ­ na  visão da turma 'a quo', o contribuinte estaria se beneficiando da próprio torpeza  Não assiste razão à turma recorrida.  As  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional  não  estão  sujeitas  a  uma  incidência tributária diferenciada das demais empresas, ao reverso, são contribuintes  de  todos  os  tributos  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  que  praticavam  em  sua  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 11065.720471/2013­22  Acórdão n.º 2201­003.616  S2­C2T1  Fl. 901          15 atividade empresarial. De certo que sob outra forma de quantificação e recolhimento  desses tributos  A Lei Complementar nº 123, de 2006, regulou, em conformidade com o artigo  170  da Constituição  Federal,  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável as micro e pequenas empresas, relativo aos impostos e às contribuições que  menciona.  Nesse sentido, explicitam os artigos 12 e 13:  "  Art.  12.  Fica  instituído  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples Nacional.  Art.  13. O  Simples  Nacional  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ;  II  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  observado  o  disposto  no  inciso XII do § 1odeste artigo;  III ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL;  IV  ­  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  observado o disposto no inciso XII do § 1odeste artigo;  V ­ Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do §  1odeste artigo;  VI­  Contribuição  Patronal  Previdenciária  ­  CPP  para  a  Seguridade  Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  exceto no  caso  da microempresa  e  da  empresa  de  pequeno  porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º­C  do art. 18 desta Lei Complementar;  VII ­ Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS;  VIII  ­  Imposto  sobre Serviços de Qualquer Natureza  ­  ISS."  (destaques não  constam do texto legal)  Da simples leitura do artigo 13 da Lei Complementa nº 123, podemos concluir  que  a  mesma  não  cria  novos  tributos,  ao  reverso,  institui  tratamento  favorecido,  simplificado e unificado para o recolhimento dos tributos nela especificados, dentre  esses as contribuições previdenciárias.  Confirmando essa conclusão, encontramos no artigo 18, a forma de repartição  entre  os  diversos  tributos  dos  valores  recolhidos  pela  sistemática  simplificada  e  unificada, dependendo do porte da empresa:  " Art.18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de  pequeno  porte,  optante  pelo  Simples  Nacional,  será  determinado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  das  tabelas  dos  Anexos  I  a  VI  desta  Lei  Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3odeste artigo, observado o  disposto no § 15 do art. 3o." (negritos nossos)  Fl. 908DF CARF MF     16 Tais anexos indicam, por faixa de receita bruta da empresa optante, a alíquota  aplicável  sobre sua  receita  e mais,  o percentual de cada  tributo na  composição do  percentual total da alíquota indicada para aquela faixa.  Exemplifico  com  a  primeira  linha  do  Anexo  I  da  Lei  Complementar  nº  123/06:  ANEXO  I  DA  LEI  COMPLEMENTAR  No 123,  DE  14  DE  DEZEMBRO  DE  2006  (vigência: 01/01/2012)   Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio   (.........)  Assim, não se verifica óbice ao aproveitamento dos recolhimentos efetuados  em  razão  da  sistemática  de  apuração  adotada.  O  percentual  recolhido  a  título  de  contribuição previdenciária  é determinado, permitido assim  sua  compensação com  tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos da lei de regência  de cada espécie tributária.  Quanto à possibilidade de compensação de valores pagos por outras pessoas  jurídicas, embora concordemos com o Relator que, em regra, existe vedação legal a  essa possibilidade, não nos parece que seja essa a hipótese para o caso concreto.  A  constituição  do  crédito  foi  motivada  e  fundamentada.  O  Relatório  Fiscal  (página 43 do processo digitalizado), contém os motivos e fundamentos que levaram  a  Autoridade  Fiscal  ao  lançamento  da  forma  como  constituído.  Até  por  expressa  determinação do CTN, é  ali  que devemos encontrar nossas  razões para verificar  a  legalidade  do  o  ato  administrativo  constituidor  do  crédito  tributário.  Vejamos  a  transcrição que a decisão de piso faz do relatório fiscal.  Logo de início, às folhas 529, a DRJ recorda:  "O  Relatório  Fiscal  traz  fatos  indiciários  fartos,  graves,  precisos  e  convergentes, que evidenciam que a organização societária se deu somente no  papel (forma) e que, no mundo fático, a nova empresa “surgida” após a cisão  nunca  existiu:  ­  sem  instalações  próprias,  sem  endereço,  sem matéria  prima,  nem patrimônio,  nem administração,  nem quadro de  funcionários...  enfim,  na  prática,  as  duas  empresas  funcionam  como  se  apenas  uma  empresa  fosse.  Senão  vejamos,  como  exemplo,  os  seguintes  fatos  extraídos  do  conjunto  probatório  dos  autos:  Atividade econômica.   (...) " (sublinhamos e negritamos)  Após demonstrar a simulação existente, por meio da existência de uma pessoa  jurídica de fachada, o Agente Fiscal passa a comprovar o que o vínculo de trabalho  se  forma  entre  a  Plastcor  do  Brasil  e  as  pessoas  físicas  que  exercem  o  labor.  Vejamos outro trecho do relatório fiscal (fls 55):  "7. Evidente que  não  se  trata  de  empresas  distintas  funcionando  de  "per si" e desenvolvendo cada qual a sua atividade nas localidades de suas  sedes  ou  onde  os  serviços  foram  contratados  respectivamente.  Estamos  diante de um só empreendimento econômico, cumprindo um único contrato  de  fornecimento  firmado  com  a  empresa  "mãe"  PL.ASTCOR,  a  qual  fora  fracionada com o objetivo de usufruir dos  favores  fiscais  instituídos com o  SIMPLES NACIONAL.  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 11065.720471/2013­22  Acórdão n.º 2201­003.616  S2­C2T1  Fl. 902          17 7.1  A  convivência  empresarial  ocorreu  com  a  empresa  "mãe"  PLASTCOR DO .BRA.SI.L,  fornecendo os meios necessários  à  realização  das atividades da empresa "filhote" a P.LA.S..IJ.C.O.R...EPP, incluindo aí o  fracionamento  da  atividade  da  empresa  "mãe";  com  as  diversas  matérias­primas:  cedendo  suas  instalações;  assumindo  as  despesas  primárias  inerentes  à  realização  dos  serviços,  inclusive  administrativas,  (não  há  esses  registros  nos  livros  contábeis);  com  o  flagrante  caso  listado  no  item  4.6.4  anterior,  com  o  caso  da  "cesta  básica";  com  a  constituição  dos  saldos  insolúveis  de  "C/C"  e  "Adiantamento  de  Clientes",  sem  a  realização  dos  serviços,  ou  seja,  a  mão­de­obra  foi  realizada  pela  PLASTOR  EPP,  objetivando  os  benefícios  fiscais  com  a  substituição  da  quota  patronal  previdenciária,  concedido  pelo  SIMPLES  NACIONAL.  7.2  Pelo  até  então  descrito,  comprova  a  insofismável  simbiose  empresarial.  8. Não prospera eventual argumentação no sentido de "terceirização",  sendo esta uma prática comum no mundo moderno em que se busca maior  produtividade,  diminuição  de  custos,  respostas  rápidas  às  mudanças  no  mercado, foco no seu negócio, descentralização de decisões ­ entre outras  vantagens. No presente caso, constata­se apenas o objetivo da redução  da  carga  tributária  com  o  usufruto  dos  benefícios  do  SIMPLES  NACIONAL,  uma  vez  que  "am.b.as....as.. empresas."  (se  assim  pode­se  dizer)  foram  administradas  pelo  mesmo  empresário,  restando  apenas  a  "insofismável.simbiose.empresarial".  9. É aplicado o princípio da primazia da  realidade, que significa  que  os  fatos  relativos  ao  contrato  de  trabalho  devem  prevalecer  em  relação  à  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  passam  oferecer.  É  lícito  à  Receita  Federal  do  Brasil  pesquisar  a  relação  de  trabalho  para  encontrar,  na  sua  verdadeira  configuração,  a  relação  de  emprego  e  cobrar  a  contribuição  legalmente  devida,  pois  a  cogência  das  normas  de  ordem  pública  impede  que  se  adote  regime  jurídico  apenas  formalmente, para frustrar os objetivos nelas perseguidos, quando a prática  de  relação  jurídica  de  direito  material  indica  tratar­se  de  relação  de  emprego." (destaquei)  Como  bem  delineado  em  preliminar  pela  Autoridade  Lançadora,  foi  constituído vínculo direto entre os trabalhadores e o Sujeito Passivo, entendo­se que  esse é o verdadeiro contribuinte, aquele que, de fato, incidiu nos fatos geradores de  contribuição previdenciária. O fez de forma interposta, o que, por tudo que consta no  Relatório Fiscal, ensejou o lançamento como realizado.  Nesse sentido, explicita o Fisco, por meio de agente (fls 56):  Diante  de  todo  o  exposto,  restou  provado  o  emprego  de  simulação  na  atuação  da  pessoa  jurídica  PLASTICOR  INDÚSTEIA  E  COMÉRCIO  LTDA  EPP  ­  CNPJ  27.063.222/0001­09,  revelando­se  o  claro  objetivo  do  sujeito  passivo  burlar  a  legislação  previdenciária.  Consequentemente  .  são  .  considerados  .  como  .  empregados  .  do  .  sujeito  .  passivo  .  todos  .  aqueles.  trabalhadores  formalmente  registrados na pessoa jurídica "filhote" PLASTICOR EPP efetuando se o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  fatos  geradores apurados como citado no presente  relatório  e aplicar multa  por descumprimento da obrigação acessória." (destaquei)  Fl. 910DF CARF MF     18 As afirmações do Auditor Fiscal deixam patente que o lançamento tributário  simplesmente  desconsidera  a  existência  da  empresa  interposta,  em  razão  da  comprovada prestação de serviços dos trabalhadores à Recorrente.   Pode­se inferir que o Auditor Fiscal considerou os recolhimentos pagos pela  empresa  interposta,  posto  que  não  houve  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições retidas dos segurados.  Na visão do Fisco, como realizado o  lançamento, a contribuição  retida deve  ser  aproveitada  em  razão  do  vínculo  de  trabalho  ocorrido  ter  se  formado  entre  a  Recorrente  e  o  trabalhador.  Nesse  sentido,  não  se  pode  deixar  de  aproveitar  as  contribuições patronais existentes, vez que foram vertidas, ao menos parcialmente,  contribuições pelo sujeito passivo.  Tal  entendimento,  na  vertente  do  aproveitamento  de  valores  recolhidos  na  sistemática  do  Simples,  é  pacífico  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, ensejando a publicação da Súmula 76 do CARF, assim redigida:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando­se os percentuais previstos  em lei sobre o montante pago de forma unificada.  Por  todo  o  exposto,  entendo  caber  razão  ao  Recorrente,  e  dou  provimento  nesta parte para determinar a exclusão dos valores pagos na sistemática do Simples  Nacional,  observando  os  percentuais  estabelecidos  em  lei  e  aplicáveis  ao  caso  concreto.  Na  situação  em  análise,  o  lançamento  fiscal  está  igualmente  baseado  na  superação da "situação de direito" para se apegar à "situação de fato" vivida pelas empresas. E  essa situação de fato  revela que quem suportou efetivamente o ônus decorrente da tributação  foi a recorrente.  Nesse  caso,  a  autorização  da  compensação  encontra  respaldo  também  no  princípio que veda atuação contraditória ­ venire contra factum proprium ­ medida moralizante  que se aplica ao particular e também à administração pública.  Portanto,  nesta  matéria  dou  provimento  ao  apelo  da  recorrente,  para  determinar  a  compensação  dos  valores  relativos  à  contribuição  previdenciária  pagos  na  sistemática do Simples Nacional pelas empresas Calçados HJSB Ltda. e Calçados HVE Ltda.  no período autuado.  Participação nos Lucros e Resultados  A fiscalização glosou os valores pagos a  título de participação nos  lucros e  resultados pelas três empresas. Em relação às empresas HJSB e HVE, a glosa foi motivada pela  informação  prestada  pela  recorrente  de  que  os  acordos  foram  verbais.  Com  efeito,  no  documento juntado como Anexo XXXVII (fls 671) é informado que:  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  número  1,  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  número  10.1.07.00­2012­ 00810,  da  empresa  Calçados  HJSB  Ltda,  segue  abaixo  as  informações solicitadas.  ­Documentação  relativa  ao  Programa  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados.  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 11065.720471/2013­22  Acórdão n.º 2201­003.616  S2­C2T1  Fl. 903          19 Não  existe  documentação  relativa  à  Participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  Calçados  HJSB  Ltda.  A  empresa  estabelecia  um  acordo  informal  com  seus  empregados  para  recebimento  de  participação  nos  resultados.  Em  geral,  esses  acordos  previam  o  pagamento  de  uma  remuneração  adicional,  equivalente a uma remuneração mensal,  se  fossem atingidas as  metas de produção.  A  mesma  informação  é  prestada  em  relação  ao  PLR  pago  pela  empresa  Calçados HVE Ltda. (fls 673).  Em  relação  ao PLR pago pela  recorrente a  seus  empregados,  a  fiscalização  alegou que a comissão de empregados não contou com a participação de um representante do  sindicato, o que contraria o quanto contido na Lei nº 10.101, de 2000.   Os Acordos de PLR foram juntados como anexo XXXIX a fls 677.  Em  sua  impugnação,  a  recorrente  juntou  os  mesmos  documentos,  contudo  agora  com um carimbo do "Sind. dos Trab. nas  Ind de Calç. Comp. p/ Calç e Vest. de Três  Coroas,  acompanhado  da  assinatura  de  seu  presidente  (fls  800),  com  o  que  pretende  ter  corrigido a falha apontada pela fiscalização.  Não lhe assiste razão, entretanto. A lei exige a participação do sindicado nas  negociações, e esse carimbo não faz prova dessa participação.  Quanto ao tema PLR, o entendimento que tem prosperado neste Conselho e  ao qual me  filio  é de que se  trata de uma  isenção  fiscal. Nesse  caso, quem pretende dela  se  valer  deve  fazer  prova  de  que  atende  aos  requisitos  legais  para  tanto.  Desse  ônus,  não  se  desincumbiu a recorrente.  Nego provimento ao recurso voluntário em relação à glosa dos valores pagos  a título de PLR.  Multa Agravada  Em relação à multa agravada, destaco os seguintes trechos do relatório fiscal  que lhe servem de fundamentação:  Dessa maneira,  tendo  em  vista  todas  as  situações  descritas  no  presente  relatório,  concluímos  que  a  fiscalizada  e  as  empresas  HJSB e HVE não eram empresas independentes. Sua separação  foi mera  ficção. O risco da atividade econômica assumido pela  HJSB  e  pela  HVE  se  deu  de  forma  artificial  e  com  um  claro  objetivo, criar uma situação  jurídica com vistas à dissimulação  dos fatos geradores de contribuições previdenciárias patronais e  destinadas  às  outras  Entidades  e  Fundos,  relativas  à  empresa  Calçados  Miucha  Ltda.  Uma  vez  estando  os  empregados  registrados  na  HJSB  e  HVE,  a  fiscalizada  usufruiu,  irregularmente,  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  micro  e  empresas  de  pequeno  porte,  SIMPLES  NACIONAL.  Simularam,  também,  a  contratação  de  prestação de serviços de industrialização, em lugar dos serviços  prestados  pela  própria  Calçados  Miucha  Ltda.  Com  isso  a  Fl. 912DF CARF MF     20 fiscalizada usufruiu do benefício de créditos de PIS e de COFINS  na  contratação  de  serviços  de  pessoas  jurídicas,  visto  que  tal  benefício  não  seria  contemplado  pela  mão­de­obra  paga  a  pessoas físicas em sua folha de salários.  (...)  A  realização  de  prestação  de  serviço  quando  a  empresa  tomadora  e  as  empresas  prestadoras  são  separadas  formalmente,  no  papel,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste  separação,  pois,  materialmente,  são  e  atuam  como  uma  única  empresa,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários,  acarretando  a  ilegalidade  da  operação.  Por  conseqüência  cabe  a  desconsideração  dos  atos  jurídicos  simulados  devendo  o  correspondente  tributo  ser  exigido.  Comprovada  a  simulação  através  de  acervo  indiciário  convergente, identificando a verdade dos fatos.  (...)  A multa aplicada foi de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Medida  Provisória nº 351/2007, convertida na Lei 11.488/07.  (...)  Conforme demonstrado exaustivamente ao longo deste relatório,  resta comprovada que a intenção da Calçados Miucha Ltda, ao  transferir  parte  de  sua  produção  para  as  empresas  interpostas  Calçados  HJSB  Ltda  e  Calçados  HVE  Ltda,  era  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  dos  efetivos  responsáveis  pelos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  sonegando,  dessa  forma,  contribuições  previdenciárias  patronais,  contribuições  sociais  e  contribuições  de  intervenção  no domínio econômico. Cumpre ressaltar, ainda, que o conjunto  de ações implementado pela fiscalizada descarta completamente  a  hipótese  de  erro  material  a  essa  conduta  que  se  estende  no  tempo  e  que  traz  benefícios  significativos  e  incontestes  a  quem  dela faz uso.  Exceto no que diz respeito ao PLR pago pela fiscalizada. Neste  caso foi aplicada a multa de 75%.  Daí  se  extrai  que  está  perfeitamente  configurada  a  prática  de  conduta  compatível  com  sonegação  fiscal,  pois  não  se  trata  de  mero  não  recolhimento  ou  não  declaração dos valores devidos.   A recorrente criou toda uma estrutura arficial para dissimular a ocorrência do  fato  gerador  tributário.  E  esses  atos  exteriorizam  a  vontade  condizente  com  a  prática  infracional, portanto, o dolo está suficientemente caracterizado.  Nego provimento ao recurso voluntário em relação à multa agravada.  Realização de perícia  Em relação ao pedido de perícia, a recorrente protesta pela sua realização mas  não apresenta nenhum argumento que evidencie a necessidade dela.  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 11065.720471/2013­22  Acórdão n.º 2201­003.616  S2­C2T1  Fl. 904          21 A  perícia  é meio  de  prova  a  ser manejada  quando  houver  insuficiência  de  informações  no  processo  de modo  a  impossibilitar  sua  perfeita  compreensão  pelo  julgador  e  não se presta a suprir omissões do sujeito passivo em comprovar o direito alegado.  Não vejo neste processo nenhuma lacuna ou inconsistência que gere qualquer  dúvida passível de ser esclarecida através de perícia.   Nego provimento ao pedido de realização de perícia.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer o recurso voluntário apresentado e,  no mérito, dar­lhe parcial provimento para determinar a compensação dos valores  relativos à  contribuição previdenciária pagos na sistemática do Simples Nacional pelas empresas Calçados  HJSB Ltda. e Calçados HVE Ltda. no período compreendido pelo auto de infração em análise.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 914DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000013/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra. e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­000.268  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de junho de 2017  Assunto  Compensação  Recorrente  AMERICEL S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra. e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  2.091/2.115)  interposto  contra decisão  da  DRJ­Brasília  (fls.  2.077/2.085)  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  e  manteve  o  crédito tributário relativo a IRRF lançado através do Auto de Infração (fls. 11/34) ­ no valor de  R$ 3.828.018,33, sendo R$ 1.479.746,06 de principal, R$ 1.593.571,87 de multa de ofício e R$  754.700,40 de juros de mora; ­ lavrado em decorrência da fiscalização autorizada pelos MPFs  01.1.01.00­2004­00295­1  e  01.1.01.00­2004­00295­1­1,  que  apurou  divergência  entre  os  valores  devidos  a  título  de  IRRF  informados  na  DIRF,  aqueles  informados  na  DCTF  e  os     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 01 3/ 20 06 -1 9 Fl. 2384DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.208          2 recolhimentos efetuados via DARF, relativamente ao período de apuração compreendido entre  30/11/2000 a 04/12/2004.  A  fiscalização  constatou  as  seguintes  situações:  i)  IRRF  pago  e  informado  na  DIRF,  porém não  declarado  em DCTF;  e  ii)  IRRF  informado na DIRF, mas  não  pago,  nem  declarado  em DCTF.  Esta  segunda  situação motivou  a  formalização  de  representação  fiscal  para fins penais nos autos do processo administrativo etiquetado sob o n°. 14041.000014/2006­ 55, apensado.  Inconformada  com  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  1.170/1.185),  cujas  alegações,  resumidas  com  clareza  e  pormenores  no  relatório  do  acórdão  proferido pela DRJ (fls. 2.079/2.083), adoto como parte  fundamental deste  relatório, a seguir  transcritas:  “­  DAS  CONSIDERAÇÕES  INICIAIS  Inicialmente,  a  impugnante  entende  importante  destacar  um  erro  terminológico  cometido  no  início  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração e que pode levar a autoridade julgadora a se confundir  quando de seu exame, na medida em que a autuante, equivocadamente,  se refere aos valores  devidos  como  sendo  base  de  cálculo,  quando  tais  valores,  de  fato,  já  são  o  resultado  da  aplicação das alíquotas sobre as bases de cálculo, ou seja,  já são os valores devidos, o que é  facilmente  identificado  pelos  números  envolvidos,  que  podem  ser  cruzados  com  as  informações expressas nas DCTF, DIRF, DARF e planilhas.  ­ DO COMPARATIVO DAS  INFORMAÇÕES: DCTF X DIRF X SINAL A  autuação, por sua vez, é fruto de uma série de equívocos que a AFRF analisar as declarações e  os  relatórios  fiscais  provenientes  da  própria  Receita  Federal  e  ainda  é  também  resultado  de  conclusões confusas sobre os resultados dessas comparações.  No mérito,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  um  exame  de  recolhimentos  de  IRRF deve ser baseado no cruzamento das informações obtidas na DCTF, na DIRF e, é claro,  nos DARF (substituídos pelo SINAL, no caso concreto). Todavia, para que esse cruzamento de  informações possa gerar conclusões proveitosas, é preciso conhecer a forma de funcionamento  das referidas declarações. Vale dizer, é essencial entender como as informações estão dispostas  nessas duas declarações para então extrair as conclusões desejadas.  Foi  exatamente  neste  ponto  que  a  Fiscalização  pecou.  Por  não  ter  entendido  como as informações estão dispostas na DCTF e na DIRF, a Fiscalização forçou o cruzamento  de  informações  relativas  a  determinados  períodos  que,  por  suas  próprias  naturezas,  jamais  seriam compatíveis, daí o exagero no apontamento do suposto débito.  Como  é  notório,  a  DCTF  é  declaração  pela  qual  é  constituído  o  débito;  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida.  Desse  modo,  na  DCTF  os  contribuintes  devem  indicar  tributos  federais  que  foram  devidos  mês  a  mês,  conforme  seus  períodos  de  apuração  (que  podem  ser  diário,  semanal,  quinzenal,  mensal  etc)  e  como  tais  valores  devidos  foram  liquidados  (mediante  recolhimentos  e/ou  compensações).  Importante  notar  então  que  para  a  DCTF consideram­se os períodos de apuração correspondentes a cada tributo.  Por sua vez, a DIRF possui natureza informativa e seu preenchimento é feito por  MES para cada tributo. Vale dizer, são essencialmente diferentes: enquanto na DCTF constam  débitos por períodos de apuração (diário, semanal, quinzenal, mensal, etc.) na DIRF os débitos  Fl. 2385DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.209          3 são  informados por mês. Assim, para  se  ter um  cruzamento das  informações  contidas nestas  duas declarações, é necessário considerar estas diferentes formas de elaboração.  No  presente  caso,  a AFRF  não  teve  o  cuidado  de  interpretar  e  comparar  tais  dados de forma consistente; simplesmente escolheu alguns meses ou semanas e comparou os  valores das DCTF e da DIRF, sem eleger um critério objetivo de análise e sem preocupar­se  em verificar se aqueles valores expressos nas DIRF e DCTF em determinado mês se referiam  ao mesmo "período de apuração". Há indícios de que a AFRF até tentou considerar o "período  de apuração", conciliando as semanas iniciais e finais do mês, no que não foi bem sucedida.   Por  essa  razão,  seu  exame  e,  por  consequência,  suas  conclusões,  restaram  prejudicadas. Considerando que o lançamento de oficio abordou os  IRRF sobre "Rendimento  do  Trabalho  Assalariado"  (código  0561),  "Rendimento  do  Trabalho  sem  Vinculo  Empregatício"  (código  0588),  "Remuneração  Serviços  Prestados  por  Pessoas  Jurídicas"  (código  1708)  e  "Aluguéis  e  Royalties  pagos  a­pessoa  física"  (código  3208),  é  fundamental  notar  que  seus  respectivos  fatos  geradores  são  semanais.  Dessa  forma,  normalmente  na  primeira  semana  (de  um  mês)  existem  também  débitos  relativos  ao  mês  anterior  (última  semana).  Assim,  tomando  como  exemplo  o  código  0561,  a  fiscalização  demonstra  a  seguinte situação em sua planilha:  Período  de  Apuração   DCTF  DIRF  SINAL  Débito  não  informado  na  DCTF  e  não  pago  01/08/2004  54.095,00  217.634,26  54.095,02  163.539,24  01/09/2004  160.591,60  163.780,34  160.591,60  3.188,24  Na realidade, o valor de R$ 54.095,02 se refere à 1ª semana de agosto de 2004 e  o valor de R$ 160.591,60 citado como sendo referente à 1a semana de setembro de 2004 teve  sua origem na retenção do IRFF da folha de pagamento de agosto de 2004, mais precisamente  de 31/08/2004 e,  portanto,  está  incluso na DIRF do mês de  agosto de 2004, de modo que  a  comparação adequada deve ser:  Período  de  Apuração  DCTF  DIRF  SINAL  Débito  não  informado  na  DCTF e não pago  01/08/2004  54.095,00  217.634,26  54.095,02    01/09/2004  160.591,60  163.780,34  160.591,60    TOTAL  214.686,60  217.634,26  214.686,62  2.947,64  O  valor  de  R$  160.591,60,  pertencente  à  1'  semana  de  setembro  de  2004  se  refere  a  retenção  da  folha  de  pagamento  de  agosto  de  2004,  conforme  citado  acima  e  foi  indevidamente utilizado para  comparar  com a DIRF de  setembro de 2004. O valor do  IRRF  sobre a folha de pagamento de setembro de 2004 compõe a DIRF de setembro de 2004, porém  Fl. 2386DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.210          4 faz parte da DCTF da Ia semana de outubro de 2004. Na realidade, a comparação correta deve  ser:  Período  de  Apuração  DCTF  DIRF  SINAL  Débito  não  informado  na  DCTF e não pago  01/10/2004  173.443,20  163.780,34  173.443,20  ­9.662,86  Como  é  possível  verificar  no  exemplo  acima,  de  um  período  especifico,  um  simples equívoco na alocação de valores na comparação da DIRF com a DCTF pode gerar um  grande  débito  (R$  163.539,24  +  R$  3.188,24)  numa  situação  na  qual,  em  verdade,  há  um  crédito em favor da impugnante (R$ 2.947,64 ­ 9.662,86).  Salvo raríssimas exceções, em que o contribuinte antecipa os recolhimentos do  IRRF em determinados períodos, os valores mensais da DIRF e da DCTF nunca são iguais. Por  essa  razão,  nos  exames  realizados  pela AFRF  os  valores mês  a mês  das DIRF  e  das DCTF  apresentam relevantes diferenças, como era de se esperar.  Contudo, a grande falha da AFRF foi entender que todas essas diferenças eram  débitos. A impugnante usa a. expressão "todas essas diferenças eram débitos" pois literalmente  foi essa a conclusão da AFRF. Isso porque, pode­se constatar na planilha da AFRF, os valores  mensais ora apresentavam diferenças que "pareciam" débitos (contingência), ora apresentavam  diferenças que "pareciam" créditos fiscais. Todavia, a Fiscalização desconsiderou os períodos  nos  quais  foram  auferidos  "créditos"  e  apontou  apenas  os meses  cujas  diferenças  indicavam  "débitos".  As  diferenças  auferidas  na  comparação  das  DIRF  com  as  DCTF,  apontadas  como débitos, não têm qualquer fundamento para sustentar um lançamento de oficio. Quando  muito, tais diferenças poderiam ser utilizadas como referências para a conciliação das DIRF e  DCTF dos meses anteriores e posteriores. Uma forma simples e objetiva de comprovar que a  impugnante não tem os débitos de IRRF apontados pela AFRF é realizar exatamente a mesma  comparação  proposta  pela  Fiscalização,  contudo  de  forma  mais  consistente,  ou  seja,  comparando os valores anuais das DCTF, das DIRF e dos DARF.  Tomando  por  base  o  período  anual,  eliminamos  o  efeito  das  inconsistências  mensais (diferenças existentes nas primeiras e últimas semanas de cada mês), exceto quanto à  primeira  semana  e  à  última  semana  do  ano,  cujos  valores  e  fatos  geradores  continuam  relacionados aos anos anteriores (DIRF) e aos anos posteriores (DCTF) respectivamente.  A  impugnante  comparou os  saldos  anuais de  suas DCTF, de  suas DIRF  e das  guias DARF (anexo I) e as diferenças apresentadas foram imateriais em relação ao lançamento  de ofício, diferenças essas que ainda não podem ser consideradas como débitos, pois podem ser  apenas efeitos de ajustes das primeira e última semana de cada ano, em razão do que se verifica  que o trabalho fiscal não tem consistência, nem serve de parâmetro para qualquer lançamento  de oficio.  ­ DAS SUPOSTAS INFRAÇÓES APONTADAS  Como  ressaltado  anteriormente,  a  metodologia  de  apuração  das  supostas  infrações não tem qualquer fundamento, o que é razão suficiente para a insubsistência do auto  Fl. 2387DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.211          5 de  infração. Além disso,  a  impugnante  ainda  vai  apontar mais  falhas  conceituais  especificas  observada nos lançamentos realizados.  Primeiro, conforme a própria AFRF definiu,  foi  considerada como  infração os  'valores  retidos,  pagos  e  informados  na  DIRF  porém  não  declarados  na  DCTF".  Em  outras  palavras,  valores  recolhidos  que  não  tinham  correspondência  com  débitos  confessados  em  DCTF.  Essa  definição  é  de  um  crédito  fiscal  em  favor  da  impugnante,  e  não  de  um  débito  passível  de  lançamento  de  oficio.  O  que  a  AFRF  supostamente  teria  encontrado  é  um  recolhimento a maior de IRRF passível de compensação ou restituição.  Esse raciocínio fica ainda mais nítido na análise da planilha "0561_IRRF_00 a  03  NÃO  DECU  elaborada  pela  própria  AFRF.  Na  última  coluna  da  direita,  cujo  título  é  "Valores objeto de retificação na DCTF (Vals não declarados mas pagos)", a AFRF transportou  esses saldos de impostos supostamente recolhidos a maior (créditos em favor da impugnante)  para o auto de infração, considerando­os como débitos e ainda lançando multa de 75% e juros.  A inconsistências dos exames da AFRF são tão profundas que até mesmo dentro  de  sua  "metodologia"  de  cálculo  da  infração  os  conceitos  estão  invertidos.  Valores  que  deveriam  ser  tidos  como  "créditos"  simplesmente  são  taxados  de  débitos  sem  qualquer  preocupação com a lógica de raciocínio.  Segundo,  como  é  notório,  a  DCTF  é  a  declaração  pela  qual  é  constituído  o  débito. É instrumento de confissão de dívida, enquanto que a DIRF tem o caráter meramente  informativo  e  os  valores  nela  declarados,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  constituir  débitos,  como  quis  a  Fiscalização.  Tal  entendimento  também  é  mantido  pelo  Conselho  de  Contribuintes:  “DCTF ­ EFICÁCIA ­ A DCTF constitui­se confissão de dívida e  instrumento  hábil  para  a  cobrança  de  crédito  tributário,  inclusive  quanto  a  valores  vinculados  a  compensação considerada indevida. Recurso de oficio negado.” (Primeiro Conselho ­ Ac. 108­ 08304)  Eventuais saldos de tributos a recolher apontados pela DIRF deveriam ter sido  interpretados  como  meros  indícios  de  irregularidades.  A  partir  desses  indícios  caberia  uma  análise mais atenta dessas diferenças de forma a verificar suas origens. Jamais tais diferenças  poderiam ter sido consideradas como débitos passíveis de lançamento de oficio automáticos.  Nesse ponto, é relevante destacar o que dispõe o caput do artigo 142 do Código  Tributário Nacional — CTN, em seu Capítulo II ­ Constituição do Crédito Tributário, Seção I ­  Lançamento.  Nesse  dispositivo  o  legislador  deixou  clara  a  forma  que  deve  ser  realizado  o  lançamento:  "Art.  142  ­  Compete  privativamente  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  Fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível" (grifo da impugnante)  O  que  se  observa  no  auto  de  infração  é  que  a  Fiscalização,  ao  realizar  o  lançamento do tributo, não verificou a ocorrência do fato gerador nem tampouco determinou a  matéria tributável. A AFRF simplesmente entendeu que os valores dispostos nas DIRFs eram  Fl. 2388DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.212          6 "débitos  confessados"  e  nem  sequer  intimou  a  impugnante  para  explicar  a  razão  de  tais  diferenças  nas  DCTF.  Desse  modo,  a  impugnante  sequer  teve  a  chance  de  analisar  as  diferenças  apontadas  pela  AFRF  e  de  tentar  explicar  as  referidas  diferenças  apontadas  no  cruzamento das DIRF com as DCTF.  Assim  sendo,  por  força  de  uma  metodologia  equivocada  de  apuração  das  supostas  infrações  utilizada  pela  AFRF,  foram  encontradas  diferenças  absurdas,  que  não  poderiam de forma alguma ter sido bases de lançamentos de ofício. Muito mais grave ainda se  apresenta esta situação, pois a AFRF considerou que essas diferenças  representam valores de  que a impugnante teria se apropriado indevidamente, lançando multa agravada de 150%.  ­ DOS DOCUMENTOS JUNTADOS  Para comprovar suas alegações, a impugnante entende que seja suficiente apenas  as declarações, documentos e planilhas utilizados pela ARFR na lavratura do auto de infração.  Todavia,  para  não  deixar  pairar  qualquer  dúvida,  acrescenta  mais  alguns  documentos  que  permitem a melhor visualização de suas razoes de defesa (anexo II).  ­ DO PEDIDO  Em face do exposto, requer a nulidade do auto de infração ora combatido, com a  consequente extinção do lançamento do crédito tributário e das penalidades a ele atreladas, ou  que  seja  julgado  totalmente  improcedente,  em  razão  dos  fatos  descritos  pela  impugnante,  julgando­se totalmente procedente a presente impugnação, protestando, ao fim, pela posterior  produção de provas, especialmente juntada de documentos.  ­ DA DILIGÊNCIA  Em vista dos elementos trazidos na impugnação, o julgamento foi convertido em  diligência  em  25/09/2006,  conforme  despacho  à  fl.  1.462,  com  o  objetivo  precípuo  de  esclarecer as divergências identificadas no confronto entre as DIRF e as DCTF.  A  diligência  requerida  foi  iniciada  em  06/12/2007,  quando  a  interessada  foi  cientificada  pessoalmente  do  Termo  de  Informação  e  Intimação  Fiscal  lavrado  às  fls.  1.498/1.499, informando o começo dos trabalhos, que se desenrolaram até 19/08/2009, data em  que foi dada ciência pessoal à impugnante do teor do Relatório de Diligência Fiscal lavrado às  fls. 2.072/2.073, reabrindo o prazo de trinta dias para que a interessada pudesse contestar seu  conteúdo.  Decorrido  esse  interregno  sem  a  apresentação  de  qualquer  manifestação  da  interessada, os autos retornaram a esta DRJ em 28/09/2009 (fl. 2.076).”  A DRJ­Brasília julgou procedente em parte a Impugnação, mantendo em parte o  crédito lançado, concluindo por: “a) manter o principal do lançamento dos débitos pagos e não  confessados em DCTF, para constituição do crédito tributário da Fazenda Nacional, alocando­ se,  para  sua  extinção,  os  pagamentos  espontâneos  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  afastada  a  multa  de  oficio  de  75%;”  e  “b)  manter  integralmente  o  lançamento  das  parcelas  não  confessadas  em  DCTF  nem  pagas,  com  a  imposição  da  penalidade  de  150%.”,  conforme  ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 30/11/2000 a 04/12/2004  Fl. 2389DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.213          7 DIFERENÇAS CONSTATADAS. COMPROVAÇÃO.  Não conseguindo o sujeito comprovar, em fase de diligência fiscal, sua alegação  de  que  as  diferenças  constatadas  pela  fiscalização  seriam  resultantes  de  divergência  cronológica  entre  os  períodos  de  apuração  informados  na  DIRF  e  confessados  em  DCTF,  mantêm­se os valores do lançamento de oficio.  VALORES  PAGOS  E  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  MULTA  DE  OFÍCIO. AFASTAMENTO.   Em  relação  aos  valores  pagos  e  não  confessados  em DCTF,  o  lançamento  de  ofício se justifica para constituir o crédito tributário da Fazenda Nacional, que deve ser extinto  com a alocação dos pagamentos efetuados, afastando­se a multa de ofício.  VALORES NÃO PAGOS NEM DECLARADOS EM DCTF.  Em  relação  aos  valores  apurados  que  não  foram  objeto  de  pagamento  espontâneo nem confissão em DCTF, deve ser mantido o lançamento de oficio, com imposição  da multa qualificada.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/03/2010  (fls.  2.085),  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente,  em 27/04/2010, Recurso Voluntário  (fls.  2.091/2.115),  nos seguintes termos:  O auto de infração não merece ser mantido, visto que todos os valores de IRRF  declarados  nas  DCTFs  e  DIRFs  foram  devidamente  recolhidos  e/ou  compensados  pela  RECORRENTE,  o  que  implica  dizer  que  os  supostos  débitos  considerados  pela  fiscalização  decorreram de diversas falhas nos critérios de exame adotados pela fiscalização;  As diferenças existentes entre a DIRF e a DCTF decorrem da divergência dos  períodos de apuração compreendidos nas declarações. Tanto é assim que, ao considerar valores  anuais  das  DCTFs,  DIRFs  e  DARFs,  se  verifica  que  a  Recorrente  não  possui  os  referidos  débitos  apontados  pela  fiscalização;  ao  contrário,  os  valores  informados  mostram­se  equivalentes;  Os  valores  definidos  como  "retidos,  pagos  e  informados  na  DIRF  porém  não  declarados na DCTF" constituem na realidade um crédito fiscal em favor da Recorrente e não  débito passível de lançamento de oficio;  A DIRF possui caráter meramente informativo e os valores nela declarados não  têm o condão de constituir débitos, de forma que eventuais saldos de imposto a recolher nela  apontados  deveriam  ser  interpretados  como  meros  indícios  de  irregularidades  e  não  como  débitos passíveis de lançamento de oficio;  A  autuação  decorreu  de  uma  série  de  equívocos  cometidos  pela  autoridade  lançadora  quando  da  análise  das  DCTFs  e  DIRFs  da  RECORRENTE  e  dos  seus  próprios  relatórios  fiscais  contendo  os DARFs  pagos.  Isso  porque  a DCTF  considera  os  períodos  de  Fl. 2390DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.214          8 apuração correspondentes a cada  tributo, enquanto a DIRF considera o mês calendário. Com  isso, as informações comparadas pela fiscalização no tocante ao IRF correspondem a diferentes  períodos  de  apuração,  o  que  justificaria  as  diferenças  apresentadas  pela DIRF  e  pela DCTF  levantadas pelo fisco;  A  autoridade  lançadora  não manteve  um  critério  de  apuração  coerente,  o  que  resultou em conclusões confusas sobre o resultado dessas comparações e, consequentemente,  na exigência de débitos que não condizem com a realidade;  Além de não interpretar e comparar corretamente os dados da DCTF e da DIRF,  a autoridade lançadora escolheu aleatoriamente alguns meses e semanas, comparando as duas  declarações sem estabelecer um critério objetivo para sua análise;  Nulidade  da  decisão  por  cerceamento  do  direito  de  defesa:  Como  destacou  a  autoridade julgadora, a Recorrente não apresentou qualquer réplica ao resultado da diligência  pois,  ao  contrário  do  que  afirmou  a  decisão  recorrida,  seu  silêncio  não  decorreu  da  concordância com a conclusão apurada pela fiscalização, mas sim pela ausência de documentos  ou  argumentos novos que pudessem ser  trazidos  aos  autos,  vez que  já havia  comprovado de  forma consistente todos os seus argumentos que, contudo, foram ignorados pela fiscalização;  Sendo assim, seu silêncio decorreu apenas da certeza e da segurança que tinha  de seu direito, o qual esperava fosse analisado de forma razoável pela decisão de lª instância.  Todavia isso não ocorreu, já que esta se limitou a alegar que o lançamento de tais valores era  cabível e que este havia obedecido aos ditames do artigo 142 do CTN;  A  decisão  recorrida  não  discorreu  uma  única  palavra  sobre  o  argumento  suscitado pela Recorrente,  quanto  ao  critério de  comparação da DIRF  e  da DCT empregado  pela  autoridade  lançadora,  tampouco  discorreu  sobre  a  documentação  apresentada  com  a  impugnação e durante  a diligência,  como sucedeu com a petição protocolada em 23.01.2008  em resposta ao termo de Informação e Intimação Fiscal de 05.12.2007;  Segundo a decisão, diante do silêncio da Recorrente em relação ao relatório de  diligência, “não há  reparos a  considerar no  levantamento  efetuado pela autora do  feito,  no  qual se sustenta o lançamento de oficio.”: Este foi precisamente o único comentário feito pela  decisão  quanto  ao  principal  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  que  representou  quase  a  totalidade  de  sua  impugnação  e  depois  ainda  foi  objeto  de  petição  apresentada  durante  o  procedimento de diligência. Logo, é correto afirmar que a decisão recorrida não observou os  princípios da motivação e da  fundamentação, essenciais às decisões proferidas no  âmbito do  processo administrativo fiscal;  Tanto  é  assim  que,  pela  leitura  do  artigo  31  do  Decreto  nº  70.235/71  (Regulamento  do  Processo Administrativo  Fiscal)  e  dos  artigos  2º, VII  e  50,  §1º,  da Lei  nº  9.748/99 (Lei Geral do Processo Administrativo), se constata a nulidade da decisão recorrida;  A decisão recorrida limitou­se a reproduzir o que fora afirmado pelo relatório de  diligência, sem analisar, nem apreciar, argumentos e documentos apresentados. Agindo assim,  deixou  de  observar  o  corolário maior  do  processo  administrativo  fiscal,  que  é  a  busca  pela  verdade material;  A subtração do direito à apreciação de prova é tanto mais grave quando se está  no  campo  do  Direito  Tributário.  Por  se  tratar  de  seara  dominada  pelo  princípio  da  estrita  Fl. 2391DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.215          9 legalidade, tendente à proteção da esfera privada dos possíveis excessos do poder público, em  matéria  de  prova  a  investigação  dos  fatos  está  submetida  ao  princípio  inquisitório  e  a  sua  valoração ao princípio da verdade material. Assim,  configurado o  cerceamento do direito de  defesa, deve ser decretada anulação do ato administrativo, conforme entendimento do CARF;  A  decisão  que  se  omite  na  apreciação  de  argumentos  e  provas  trazidos  ao  processo pelo contribuinte é nula, por violar direito de defesa constitucionalmente assegurado  ao  cidadão,  violação  essa  tanto  mais  grave  quando  perpetrada  nos  domínios  do  Direito  Tributário,  em  que  a  busca  da  verdade  material  repudia  qualquer  forma  de  menosprezo  ao  acervo probatório;  Do equívoco da fiscalização ao cruzar as  informações da DIRF e DCTF: O auto  de  infração  não merece  prosperar,  vez  que  os  valores  declarados  nas  DCTF  e  DIRF  foram  devidamente  pagos  ou  compensados.  Basta  um  exame  mais  minucioso  do  referido  auto  de  infração para verificar que os supostos débitos de IRF apontados pela fiscalização decorreram  de indevido cruzamento entre a DCTF e a DIRF, sem considerar os períodos de apuração dos  tributos adotados por cada uma das declarações;  Ao  comparar  a  DCTF  e  a  DIRF  em  base  mensal,  as  autoridades  desconsideraram  que  os  períodos  de  apuração  abrangidos  por  cada  uma  das  referidas  declarações não são idênticos. Ao cruzar informações constantes de declarações que abrangem  períodos  distintos,  as  autoridades  naturalmente  encontraram  divergências  de  valores;  tais  divergências, contudo, não significam recolhimento a menor do imposto, ao contrário do que  alegado pelas autoridades lançadora e julgadora;  Enquanto  na  DCTF  constam  débitos  dispostos  por  período  de  apuração,  na  DIRF os débitos são informados por mês, não importando o período de apuração;  Grande  parte  dos  valores  recolhidos  na  primeira  semana  de  cada  mês  correspondiam, na verdade, a fatos geradores ocorridos na última semana do mês anterior, pois  o  IR  tinha  apuração  semanal  e  devia  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subsequente, o que explica a diferença de valores apurados pela autoridade  lançadora entre a  DCTF e a DIRF. Tivesse a autuação levado em consideração que para um cruzamento correto  das  informações  contidas  nestas  duas  declarações  era  necessário  considerar  as  diferentes  formas  de  sua  elaboração  e  preenchimento,  os  dados  apurados  seriam  consistentes  e  demonstrariam a inexistência de valores distintos entre ambas as declarações;  A  impossibilidade  de  conciliação  entre  os  valores  declarados  na  DCTF  e  na  DIRF perdurou até o ano de 2006, quando passou a viger novo prazo de pagamento do IRF. O  art.  70,  I,  "d",  da  Lei  n°  11.196/05,  alterou  o  prazo  de  vencimento  do  IRF  decorrentes  das  operações  relacionadas  com  o  presente  auto  de  infração  (códigos  0561,  0588,  1708  e  3208)  para  o  último  dia  do  primeiro  decêndio  do  mês  subsequente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador. A exceção existente anteriormente ­ pagamento do IRF no mês subsequente ao de sua  operação  ­  passou  a  ser  a  regra.  Dessa  forma,  atualmente  a  comparação  entre  a  DCTF  e  a  DIRF, ao menos com relação ao IRF relativo às operações objeto do presente auto de infração,  não  enseja  divergências,  como  no  passado,  na medida  em  que  os  períodos  comparados  são  iguais (período mensal). Assim, simples cruzamento das informações entre a DIRF e a DCTF,  antes da vigência da Lei n° 11.196/05, ocasionava divergências entre as mesmas;  Fl. 2392DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.216          10 Sendo assim, a DIRF não permite visualizar abertamente os valores que, embora  relativos a determinado mês,  tenham sido pagos no mês subsequente. Por  isso a  fiscalização  chegou às supostas divergências;  A título de amostragem, toma­se como exemplo o mês de Novembro de 2000:  Verifica­se,  portanto,  que  (i)  um  dos DARFs  a  que  se  referia  à  1ª  semana  de  novembro  da  DCTF tinha como período de apuração, na verdade, o mês de outubro e, por esta razão, fazia  parte da DIRF de outubro, conforme se verifica da análise do SINAL elaborado pela Receita  Federal  e  anexado  aos  autos  às  fls.  1.280  a  1.311  (anexo  I  da  impugnação)  e  (ii)  o  valor  referente à 1ª semana de dezembro teve sua origem na retenção do IRF da folha de pagamento  do final do mês de novembro, e, portanto, compõe a DIRF do próprio mês de novembro;  Dessa  forma,  para  que  os  valores  da  DCTF  e  da DIRF  referentes  ao  mês  de  novembro  sejam  equivalentes  é  necessário  que:  (i)  o  valor  do DARE  pago  na  lª  semana  de  novembro seja excluído da DCTF do mês de novembro, uma vez que é referente ao IRRF do  mês de outubro; e (ii) o valor do DARF pago na 1ª semana de dezembro (mas referente ao mês  de novembro) seja adicionado à DCTF do mês de novembro;  O Fisco desconsiderou (i) os pagamentos do 13° salário para fins da DIRF e (ii)  os períodos nos quais foram auferidos créditos fiscais, apontando tão­somente os meses cujas  diferenças indicavam débitos. As diferenças obtidas através do cruzamento das DIRF com as  DCTF  não  autorizam  o  lançamento  de  oficio.  Quando  muito,  tais  diferenças  poderiam  ser  utilizadas  como  referências  para  a  conciliação  das  DIRF  e  DCTF  dos  meses  anteriores  e  posteriores;  O  entendimento  majoritário  da  RFB  é  de  que  a  existência  de  equívocos  na  apuração  dos  valores  da  base  de  cálculo  do  imposto  ou  de  dúvidas  na  apuração  do  imposto  afastam a certeza do lançamento e acarretam o cancelamento obrigatório de tal exigência;  Infração  1 —  "valores  retidos,  pagos  e  informados  na  DIRF  porém  não  declarados  na  DCTF  (multa  de  oficio  de  75%):  Em  que  pese  o  acerto  quanto  à  não  imposição  da multa,  a  decisão  ora  recorrida  não  pode  prosperar  na  parte  em  que mantém  a  exigência do  imposto,  sustentando que  em  razão de a DCTF  configurar  confissão de dívida,  uma vez que não haja dívida, confessada torna­se necessário constituir o crédito tributário da  fazenda, mediante  lançamento de oficio. Conforme exposto no item 3.2, nenhum dos valores  exigidos no presente  auto de  infração deixou de  ser declarado em DCTF. O que ocorreu  foi  tão­somente um equívoco da autoridade lançadora que, ao confrontar os valores constantes da  DCTF e da DIRF, desconsiderou que se tratam de declarações cujas informações se referem a  diferentes períodos de apuração.  Isso quer dizer que esta  infração sequer  foi cometida,  razão  pela qual deve  ser  excluída do presente auto de  infração  juntamente  com a multa  e os  juros  impostos;  Infração 2 ­ "valores retidos, não pagos e informados na DIRF porém não  declarados  na DCTF  (multa  de  oficio  de  150%):  Eventuais  saldos  de  tributos  a  recolher  apontados pela DIRF deveriam ter sido interpretados como meros indícios de irregularidades,  contra os quais caberia uma análise mais atenta das diferenças apuradas de forma a verificar  suas origens. No entanto, não foi o que ocorreu. A autoridade lançadora se limitou a verificar  as alegadas diferenças e  imediatamente após procedeu à  autuação, com a aplicação de multa  agravada, sem que em nenhum momento lhe fosse questionada a origem de tais diferenças;  Fl. 2393DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.217          11 Ao  realizar  o  lançamento  do  tributo,  a  autoridade  fiscal  não  verificou  a  ocorrência do fato gerador, nem tampouco determinou a matéria tributável, mas simplesmente  entendeu  que  os  valores  dispostos  nas  DIRFs  eram  "débitos  confessados"  e  se  absteve  de  intimar a Recorrente a explicar a razão de tais diferenças com as DCTFs. Nesse ponto, cometeu  mais um equívoco, porque apenas a DCTF é instrumento hábil para a "confissão" de quaisquer  débitos. A DIRF não tem esse condão. Os valores ali informados, quando muito, representam  um indício de irregularidade, a ser apurada na fase de fiscalização;  Em sua decisão, a autoridade julgadora partiu da premissa de que as diferenças  de  fato  ocorreram,  sem  ao  menos  considerar  os  argumentos  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  aos  autos.  Nesse  caso,  a  situação  é  ainda  mais  grave,  haja  vista  que,  após  a  impugnação,  a Recorrente  se manifestou durante  a diligência para  reforçar os  argumentos  já  expostos e acrescentar nova documentação; nem mesmo assim a premissa na qual se baseou o  auto de infração foi afastada;  Conforme  os  artigos  71  a  73  da  Lei  4.502/64,  a  multa  qualificada  somente  poderia  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  contribuinte  age  com  intuito  evidente  de  fraude,  sonegação ou conluio, o que absolutamente não ocorreu no presente caso;  Como  exposto  exaustivamente  no  item  3.2  acima,  em  momento  algum  a  Recorrente deixou de fornecer informações ao Fisco ou tentou impedir ou retardar a ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto. Dessa  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  a multa  ora  aplicada,  ainda mais no percentual de 150%, se mostra totalmente descabida e distante da realidade dos  fatos,  vez  que  sua  aplicação  se  limita  a  situações  em  que  se  constata  sonegação,  fraude  ou  conluio por parte do contribuinte;  Ao  final,  requereu  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  que  seja  anulado  o  auto  de  infração,  cancelando  o  lançamento  do  imposto  e  as  multas  aplicadas.  Alternativamente, requereu a anulação da decisão recorrida e que seja proferida nova decisão,  com apreciação de todos os argumentos e provas constante dos autos, além do reconhecimento  do pagamento e das compensações dos valores declarados nas DCTF e DIRF.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Folheando  os  autos,  entendo  que  a  DEFIS/Brasília  não  apreciou  a  higidez  da  conciliação  e  dos  levantamentos  e  comparativos  de  valores  declarados  com  os  recolhidos  elaborados  pelo  contribuinte  às  fls.  1.399/1.435  e  1.555/1.637,  que  podem  eventualmente  confirmar  seu  direito  ou,  caso  não,  contribuir  para  esclarecer  por  definitivo  ponto  até  agora  incontroverso nos autos.  A  Autoridade  Preparadora  apenas  informou  às  fls.  2.126  que,  quanto  aos  documentos  do  contribuinte  acima mencionados:  “2.  (...)  no  entanto  não  ficou  justificado  as  diferenças declaradas  a menor nas DCTF dos valores devidos  do  IRRF, dos  anos  calendário  2000 a 2004, lançados no auto de infração às fis. 0000010 a 000034, em conformidade com as  Fl. 2394DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.218          12 planilhas que o acompanham e anexas às  fis. 0000035 a 0000049. 3. Como as diferenças de  valores apurados, no curso da ação fiscal permanecem não declarados nas DCTF proponho, na  integra, a manutenção dos valores de IRRF lançados no auto de infração, anexo às fis. 0000010  a 0000049.”  Assim,  a  autoridade  terminou  por  não  se  manifestar  tecnicamente  sobre  os  aludidos  documentos,  deixando  de  realizar  seu  juízo  de  valor  profissional  sobre  o  quanto  informado nestes, o que se faz relevante neste estágio.  No que diz respeito ao direito do Contribuinte em ver apreciado o seu direito (ou  não) de crédito independente de retificação da DCTF cabe tecer os seguintes comentários.  Oartigo113,§ 2º,do CTN determina que a obrigação tributária acessória tem por  objetivo as prestações nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização.  Como  é  sabido,  historicamente  as  obrigações  acessórias  traziam  dados  de  tributos  apurados  e  recolhidos,  com  seus  períodos  de  apuração  e  datas  de  recolhimentos  individuais, que para certos levantamentos ou confrontamentos, às vezes, não logravam colidir  as informações a que se prestavam.  O direito à confirmação ou otimização do crédito vinculado ao contribuinte não  está condicionado à higidez das obrigações fiscais, em especial da DCTF e DIRF.  Na apuração da liquidez e certeza do crédito relacionado ao contribuinte, é dever  da Autoridade Tributária apreciar as provas trazidas por este, na busca da justiça e otimização  fiscal.  Assim, considerando eventuais diferenças de valores decorrentes da cronologia  de  cada  tributo/crédito/pagamento  registrados  em cada declaração, o  contribuinte  tem direito  subjetivo à busca da regularização da sua situação fiscal.  Ou  seja,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  impera  o  princípio  daverdadematerial,queobrigaaautoridadeadministrativaaanalisarexaustivamente  os  fatosalegadospeloscontribuintes,solicitandoinclusivediligênciaseapresentaçõesdenovas  provas  das  alegações  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  a  existência  de  informação  incontroversa em alguma obrigação acessória em nada altera o direito do contribuinte.  Pelo exposto, entendo que a autoridade administrativa deve promover a análise  da liquidez e certeza do alegado crédito,com base nos documentos existentes nos autos e outros  mais que entender necessários, tendo por norte o princípio da verdade material.  Isto  posto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade preparadora:  1 ­ fundamentada nos documentos acostados às  fls. 1.399/1.435 e 1.555/1.637,  bem como em outros que entender pertinentes, verifique a procedência das informações neles  trazidas,  e  as  compare  com  os  valores  que  formam  aquele  controverso  nos  autos,  com  a  finalidade de se checar possível diferença entre estes; e  Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 14041.000013/2006­19  Resolução nº  2201­000.268  S2­C2T1  Fl. 1.219          13 2  ­  se  manifeste  de  forma  conclusiva  sobre  as  constatações  desta  diligência,  inclusive informando se as conclusões advindas são competentes para retificar ou extinguir o  crédito tributário.  3  ­  Ao  final,deverá  ser  dada  ciência  ao  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa.  Conclusão    Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    Fl. 2396DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.720806/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos provenientes de aposentadoria são isentos do imposto sobre a renda, desde que comprovada a moléstia grave, restrita às hipóteses previstas em lei, relativamente ao ano-calendário a que se refere os proventos, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Numero da decisão: 2401-004.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 12/05/17. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 12/05/17. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­004.824  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPF. ISENÇÃO.  Recorrente  DILSON DE ARRUDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  Os rendimentos provenientes de aposentadoria são isentos do imposto sobre a  renda, desde que comprovada a moléstia grave, restrita às hipóteses previstas  em  lei,  relativamente  ao  ano­calendário  a  que  se  refere  os  proventos,  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento.  Ausente  o  conselheiro  Carlos  Alexandre  Tortato.  Processo julgado em 12/05/17.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos  Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 08 06 /2 01 4- 81 Fl. 112DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF na  qual  foi  ajustado  o  saldo  do  imposto  a  restituir  (fls.  27/30),  referente  a omissão  de  rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de  R$ 253.393,60, recebidos pelo titular da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do  Brasil,  indevidamente  considerados  como  isentos,  em  razão  do  contribuinte  não  ter  comprovado ser portador de moléstia grave ou da condição de aposentado.  Consta da descrição dos fatos que atestado simples não cumpre os requisitos  para ser considerado laudo médico oficial idôneo, pois não contém elementos descritivos que  fundamentaram  o  diagnóstico  da  moléstia  e  o  número  de  registro  no  órgão  público  do  profissional de saúde que emitiu o atestado.  Em impugnação apresentada às fls. 2/7, o contribuinte alega, em síntese:  · Que  junta prova da aposentadoria  e  laudo médico que  reconheceu a  neoplasia maligna  de  próstata,  com  início  em  27/4/07,  que  já  tinha  sido apresentada à malha.  · Que  o  laudo  foi  emitido  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde  que  é  Serviço Oficial de Saúde do Município de Campo Grande/MS e que  já foi aceito pela fonte pagadora que suspendeu o desconto a partir de  janeiro de 2014.  · Que o fato de ser simples não invalida o laudo, pois nele constam as  informações  necessárias  com  o  diagnóstico  da  doença  (neoplasia  maligna da próstata), fornecido pelo órgão Municipal de Saúde, onde  consta o CRM do médico que é funcionário do Ministério da Saúde,  cedido ao SUS de Campo Grande. Diz juntar cópia do contracheque  do médico que prova ser funcionário do Ministério da Saúde, cedido  ao SUS de Campo Grande.  A DRJ/JFA,  no  acórdão  de  fls.  57/61,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme trechos a seguir transcritos:  Nos autos, há comprovação de que o contribuinte é aposentado,  conforme documentos de fls. 14/15 da lavra do INSS, contudo o  teor  da  descrição  dos  fatos  não  contesta  que  os  rendimentos  declarados sejam oriundos da aposentadoria. O questionamento  da  autoridade  revisora,  manifesto  à  fl.  23,  consistiu  em  não  identificar  no  atestado  oferecido  pelo  interessado  os  requisitos  necessários  para  que  ele  fosse  considerado  Laudo  Médico  Oficial,pois  nele  não  estavam  insculpidos  os  elementos  descritivos  que  fundamentaram  o  diagnóstico  da  doença  e  o  número de registro no órgão público do profissional emitente.  O  documento  em  foco  consta  à  fl.  11  dos  autos.  O  formulário  trata­se  de  “receituário  exclusivo  para  rede  municipal  de  saúde”,  visando  ao  atendimento  de  beneficiários  do  SUS,  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10140.720806/2014­81  Acórdão n.º 2401­004.824  S2­C4T1  Fl. 111          3 Secretaria Municipal de Saúde Pública da Prefeitura Municipal  de Campo Grande.  Salvo algum erro de transcrição, porquanto a letra do emitente  não  se  comporta  inteiramente  legível,  o  teor  do  “atestado”  expressa que:  “Atesto  para  fim  de  isenção  de  imposto  de  renda  e  demais  regalias  previstas  em  lei  que  o  Sr.  Dílson  de  Arruda  está  em  tratamento de CID C61, patologia esta constatada em 25/04/07  conforme documentação em poder do interessado.”  Há a assinatura do “Dr. José Rondon Severo – Dermatologista –  CRM 338”, datada, aparentemente, como 28/11/13.  Destarte, pretendeu o contribuinte que o laudo médico pericial,  emitido por  serviço médico oficial,  determinado pelo art.  39,  §  4º, do RIR/1999, fosse substituído por aquele atestado de fl. 11, o  que,  repise­se,  a  Fiscalização  não  concordou  e,  ratifique­se,  a  mesma discordância revela este julgador.  Mesmo  se  descartássemos  o  fato  de  que  o  formulário  utilizado  não  reúne  apanágio  de  um  laudo médico  pericial,  nele  não  se  vislumbra  qualquer  delegação  da  Prefeitura  Municipal  de  Campo  Grande/MS  para  que  o  médico  a  representasse  como  serviço  médico  oficial.  Não  há  como  nutrir  alguma  verossimilhança  de  que,  formalmente,  a  aludida  Prefeitura  chancelasse  aquele  atestado  como  se  um  laudo  oficial  fosse.  Noutro vértice, embora o contribuinte visasse estabelecer  liame  entre o médico e o ente Municipal, nada fora apresentado, sendo  que, mesmo insuficiente nesse aspecto, sequer houve a anexação  de suposto contracheque do citado médico.  Cientificado do Acórdão em 11/8/14 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de fl. 67), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 4/9/14, fls. 69/72, no qual apresenta  novamente os argumentos apresentados na impugnação e acrescenta, em síntese:  Diz discordar do excesso de formalismo, pois está provada a doença.  Alega que agora junta aos autos cópia do contracheque do médico que prova  ser ele funcionário do Ministério da Saúde, cedido ao SUS de Campo Grande que é vinculado à  Secretaria Municipal de Saúde Pública Município de Campo Grande.  Afirma  juntar  novamente  o  Laudo médico,  laudo  laboratorial,  pesquisa  do  código CID C61 e prova de aposentadoria.  Acrescenta que para ajudar na convicção do julgador e provar que a doença  realmente existe desde 27/4/07, anexa  laudo do médico urologista que o acompanha desde o  início.  Anexa  também  atestado  do  médico  radioterapeuta  com  o  qual  faz  tratamento  radioterápico.  Esclarece que em face da dúvida sobre o laudo, o contribuinte pediu ao INSS  para  submetê­lo  a  perícia médica  e  o  fornecimento  do  laudo  para  prova  junto  à  Receita.  O  pedido resultou no processo nº 36750.000726/2014­11, estando aguardando a marcação da data  Fl. 114DF CARF MF     4 da  perícia.  Em  razão  da  demora,  está  pedindo  também  perícia  em  órgão  oficial  de  saúde  o  Estado de Mato Grosso do Sul.  Pede  para  apresentar posteriormente  o  resultado  destas  perícias  e os  laudos  que delas resultar.  Conclui  que  é  aposentado  recebendo  proventos  de  previdência  privada  da  PREVI, que é portador de neoplasia maligna da próstata desde 2007 e o laudo, mesmo simples,  preenche os requisitos legais.  Em  documento  apresentado  posteriormente,  juntado  à  fl.  97,  datado  de  19/2/15,  da  Prefeitura Municipal  de  Campo  Grande  ­  centro  referência  a  saúde  do  homem,  assinado  pelo médico  urologista CRM/MS 2950,  consta  que  o  paciente  apresenta  quadro  de  neoplasia da próstata avançado desde abril de 2007 ­ CID = C61, estando em acompanhamento  oncológico e urológico.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10140.720806/2014­81  Acórdão n.º 2401­004.824  S2­C4T1  Fl. 112          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]  Sobre  o  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000/99, assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  Fl. 116DF CARF MF     6 tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Sendo  assim,  verifica­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  exige­se  o  preenchimento cumulativo de três requisitos:  a)  que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão;  b)  que  o  rendimento  seja  recebido  por  portador  de  moléstia  grave  relacionada em lei; e  c)  que  a moléstia  seja  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10140.720806/2014­81  Acórdão n.º 2401­004.824  S2­C4T1  Fl. 113          7 Dos documentos juntados aos autos, restou claro que o rendimento decorre de  aposentadoria. Resta então analisar se o contribuinte é, comprovadamente, portador de moléstia  grave.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  por  entender que não foi apresentado laudo médico oficial.  Contudo,  após  apresentação  do  recurso  voluntário,  foi  juntado  aos  autos  o  documento  de  fl.  97,  datado  de  19/2/15,  da Prefeitura Municipal  de Campo Grande  ­  centro  referência a saúde do homem, assinado pelo médico urologista CRM/MS 2950, no qual consta  que o paciente apresenta quadro de neoplasia da próstata avançado desde abril de 2007 ­ CID =  C61, estando em acompanhamento oncológico e urológico.  Diante do exposto, entendo que restou comprovado que o contribuinte recebe  proventos  de  aposentadoria  e  é  portador  de  moléstia  grave  relacionada  em  lei,  requisito  essencial para o gozo da isenção pleiteada.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, DANDO­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                                 Fl. 118DF CARF MF

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6755132 #
Numero do processo: 10840.003585/2004-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 17/05/2006 HEDGE. CRÉDITO SOBRE PERDA. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. Reconhece-se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa e diligência, manifesta-se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal em razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que não caracterizam infração. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos presumidos de Hedge, parcialmente vencida a Conselheira Lenisa Prado que também reconhecia o direito ao crédito nas despesas com frete e armazenagem. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 10/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003585/2004­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.103  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  CRYSTALSEV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 17/05/2006  HEDGE. CRÉDITO SOBRE PERDA. RECONHECIMENTO DE DIREITO  CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL.   Reconhece­se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de  defesa  e  diligência,  manifesta­se  fundamentadamente  pela  retificação  do  lançamento  fiscal  em  razão  da  constatação  de  direito  do  contribuinte  e  da  existência de fatos que não caracterizam infração.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  DESPESAS  DE  FRETE  E  ARMAZENAGEM.  CRÉDITO.  Por  expressa  vedação  legal,  a  empresa  comercial  exportadora  não  pode  calcular  créditos  sobre  despesas  de  frete  e  armazenagem para fins de apuração da Cofins não­cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  a  glosa  dos  créditos  presumidos  de Hedge,  parcialmente vencida a Conselheira Lenisa Prado que também reconhecia o direito ao crédito  nas despesas com frete e armazenagem.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 35 85 /2 00 4- 13 Fl. 328DF CARF MF     2 Walker Araujo  ­ Relator.  EDITADO EM: 10/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  proposto  pela  Recorrente,  CRYSTALSEV  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA,  em  face  da  decisão  proferida  pela  douta  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que entendeu  por  bem  manter  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto  que  não  homologou a compensação apresentada pela Recorrente por insuficiência de créditos passíveis  de compensação.  Pelo  o  que  se  depreende  dos  autos,  a  Recorrente  apresentou,  perante  a  Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto  (SP), declaração de  compensação,  indicando  créditos de COFINS relativos a pagamentos com fretes e armazenagem e sobre operações de  Hedge.  Ocorre  que,  em  procedimento  administrativo  fiscal  anterior  à  análise  do  presente pedido de compensação,  foi constado que a Recorrente, ao invés de possuir créditos  da referida contribuição, em verdade, possuía débitos passíveis de pagamento, o que ensejou a  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  nº  15956.000314/200856  para  constituição  e  cobrança  do  crédito tributário. Neste sentido, foi o relato do acórdão recorrido. Confira­se:  “Na informação fiscal (fls. 116/118), que acompanha o despacho denegatorio,  foi relatado, em breve resumo, que do cálculo do crédito da Cofins demonstrado na  ficha  06  do  DACON,  referentes  do  1ºao  4º  trimestre  de  2004,  foram  glosados  valores  relativos  a  pagamentos  com  fretes  e  armazenagem  anexo  IV  e  glosa  do  excesso  de  crédito  presumido  calculado  sobre  operações  de  Hedge  anexo  III.  Igualmente,  efetuou  ajustes  na  ficha  07  do DACON,  referente  a  receitas  que  não  podem ser consideradas como de exportação, resultando num novo valor de Cofins  devida,  apurada  após  esgotados  os  créditos  já  ajustados,  resultando  no  saldo  devedor, no mês, de R$ 616.605,72. Assim, no mês de julho de 2004, inexistia valor  de créditos de Cofins a serem compensados,”. (fls. 238 e seguintes)  O referido Auto de Infração encontra­se pendente de julgamento nesta Turma  de Julgamento, também de relatoria deste Relator.   A DRJ/Ribeirão Preto/SP entendeu por bem não homologar a compensação  declarada (fls. 247­263), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 17/05/2006   RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPLEMENTO  DE  PREÇO.  SISCOMEX. As receitas vinculadas a exportação, para que sejam reconhecidas para  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10840.003585/2004­13  Acórdão n.º 3302­004.103  S3­C3T2  Fl. 3          3 fins de gozo de benefício  fiscal, obrigatoriamente deverão ser  referenciadas à nota  fiscal de exportação original e registradas no Siscomex.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  variações  monetárias  ativas  em  função  da  taxa  de  câmbio  constituem­se  em  receitas  financeiras,  incluindo­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  CRÉDITO.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  A  aquisição  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação  por  empresas  comerciais  exportadoras goza do benefício da não­incidência, que, por conseqüência natural do  regime da não­cumulatividade da  contribuição,  resulta na  inexistência do direito  à  apuração de crédito pela empresa comercial exportadora adquirente das mercadorias.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  DESPESAS  DE  FRETE  EARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial  exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para  fins de apuração da Cofins não­cumulativa.  HEDGE.  CRÉDITOS  SOBRE  PERDAS.  O  crédito  presumido  relativo  a  perdas com hedge verifica­se quando, em determinado período de apuração mensal,  as perdas superam os ganhos totais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/05/2006  DECORRÊNCIA. REVISÃO DE CRÉDITO DA COFINS. Tendo a apuração  do  crédito  da  Cofins  sido  objeto  de  análise  e  revisão  em  procedimento  fiscal  anterior, a decisão ali adotada, deve ser igualmente aplicada neste processo, pois foi  baseada nas mesmas razões de direito e nos mesmos elementos de prova.  Às fls. 274­300, consta recurso voluntário apresentado tempestivamente pela  Recorrente que, após fazer relato dos fatos, traz as seguintes alegações, em resumo:   ­ Que faz  jus aos créditos de PIS e COFINS oriundos de gastos com frete e  armazenagem,  mesmo  sendo  uma  empresa  comercial  exportadora,  uma  vez  que,  caso não lhe seja concedido este direito de creditamento, restará violado o princípio  da não­cumulatividade das referidas contribuições.  · ­ Que a fiscalização se equivocou ao não reconhecer os créditos presumidos  calculados sobre as perdas financeiras nas operações de HEDGE e que a sistemática  de apuração dos referidos créditos, que foi adotada pela Recorrente, é a prevista na  legislação em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  Fl. 330DF CARF MF     4 A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  05.05.2011  (fls.265)  e  protocolou Recurso Voluntário em 06.06.2011 (fls. 274­300) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  Do  que  se  extraí  dos  autos,  trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  não­cumulativa de julho de 2004, no valor de R$ 91.791,36, com débito de responsabilidade da  Recorrente,  sendo  que  os  créditos  utilizados  pelo  contribuinte  relativos  a  pagamentos  com  fretes e armazenagem e  sobre operações de Hedge estão vinculados  ao  lançamento de ofício  objeto do processo nº 15956.000314/2008­56.  Os fundamentos fáticos e jurídicos defendidos pela Recorrente correspondem  aos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos julgados no referido processo, cujo resultado deve  ser refletido no julgamento deste processo administrativo.  No  processo  nº  15956.000314/2008­56  de  relatoria  deste  Relator,  restou  decidido no Acórdão de nº 3302­004.107: (i) pela manutenção das glosas relativas aos créditos  de  Cofins  apurados  pela  Recorrente  sobre  as  despesas  de  frete  e  armazenagem,  com  fundamento no artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003; e (ii) pela reversão da glosa atinente aos  créditos oriundos de operações de Hedge, conforme se verifica no trecho abaixo:  III.1 ­ Créditos sobre despesas de frete e armazenagem na exportação  Segundo  a  fiscalização,  há  expressa  vedação  legal  à  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação, conforme artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003,  sendo que a empresa comercial exportadora não pode apurar créditos vinculados à  aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referente a  quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação, a saber:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos vinculados à receita de exportação.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10840.003585/2004­13  Acórdão n.º 3302­004.103  S3­C3T2  Fl. 4          5 Já  a  Recorrente,  alegou  que  mais  do  que  comercial  exportadora,  é  pessoa  jurídica exportadora, o que lhe assegura o crédito nas aquisições vinculadas às suas  receitas  de  exportação,  conforme  o  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  notadamente  os  previstos no art. 3º, IX. Que os “serviços acessórios contratados pelo contribuinte no  desempenho de suas atividades não estão abarcados pela isenção ou não­incidência  do imposto, ou seja, os respectivos prestadores são contribuinte da COFINS, motivo  pelo  qual,  é  assegurado  o  direito  de  tomada  de  crédito  relativo  a  estas  despesas”,  sendo que obstar tal crédito seria uma afronta à sistemática não­cumulativa.  Alegou, ainda, que o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, no qual teria se baseado  a autoridade fiscal para negar o direito ao crédito, vedou a apropriação de créditos  nas  aquisições  de  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições,  ratificando o disposto no art. 3º, § 2º, II da mesma lei, “não se aplicando aos demais  bens e serviços adquiridos com o pagamento de tais contribuições, os quais, ainda  que  ‘vinculados  à  receita  de  exportação’,  não  se  confundem  com  a  operação  incentivada  das  comercias  exportadoras  de  ‘venda  com  fim  específico  de  exportação”.  Pois bem.   Em que pese os argumentos tecidos pela Recorrente, não há como deixar de  aplicar  ao  presente  caso,  ainda  que  sua  consequência  acarrete  na  quebra  da  não­ cumulatividade, a vedação expressa contida no artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003,  que impede a utilização de créditos vinculados à receita de exportação.  Isto porque, o §4º, do artigo 6º, da referida Lei, ao remeter seus efeitos ao §1º,  daquele artigo, que por sua vez, o vincula ao artigo 3º, da citada norma, estendeu os  efeitos da vedação, destinada a empresa comercial exportadora, a todas hipóteses de  creditamento previstas nos incisos desse último artigo.  Além  disso,  pela  própria  dicção  do  §4º,  verifica­se  que  a  intenção  do  legislação foi de restringir o direito ao crédito do PIS e da COFINS a todas despesas  vinculadas  à  receita  de  exportação  e,  não  apenas  em  relação  as  mercadorias  não  sujeitas ao pagamento das contribuições.   Neste  sentido,  transcrevo  as  ementas  extraídas  dos  processos  consulta  nºs  354/09 e 69/12, da Superintendência Regional  da Receita Federal  ­ SRRF, 8ª  e 4ª  Região Fiscal, no sentido de vedar a apuração de créditos na forma do artigo 3º, da  Lei nº 10.833/2003 sobre despesas vinculadas à exportação, a saber:  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS.  É  vedado  à  empresa  comercial  exportadora  apurar  créditos  da  Cofins,  na  forma  do  disposto  no  art.3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  relativamente  a  despesas  de  frete,  armazenagem,  aluguel,  energia  elétrica,  depreciação de maquinários, despesas com água e outras assemelhadas, por expressa  disposição legal contida no art. 6º, §4º, do mesmo diploma.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ARMAZENAGEM.  Poderá  ser  descontado crédito relativo à Cofins calculado sobre a despesa com armazenagem de  mercadoria  a  ser  exportada,  desde  que  não  se  trate  de  empresa  comercial  exportadora,  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  e  atendidos  os  demais  requisitos  normativos  e  legais  pertinentes.  DISPOSITIVOS  LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, arts.3º, IX, e 6º, §1º.  Fl. 332DF CARF MF     6 No  presente  caso,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  empresa  comercial  exportadora,  adquiriu  mercadorias  com  o  fim  especifico  de  exportação,  ficando,  assim, por total imposição normativa, vedado o aproveitamento de crédito.  Portanto, independentemente do fato de incidir a COFINS sobre as despesas  de frete e armazenagem, fato é que a legislação veda a tomada de créditos quando  referidas despesas estão vinculadas à exportação.  Assim, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização que glosou  os  créditos  apurados pela Recorrente com  fundamento no artigo 6º,  §4º,  da Lei nº  10.833/2003.  III.2 ­ Crédito Presumido: Operação de Hedge  O relatório de diligência fiscal assim se pronunciou sobre o tema:  "38. Quanto a segunda questão, verificar se a base de cálculo adotada pela  interessada  em  relação  às  receitas  financeiras  foi  o  valor  das  variações  ativas  (utilizando como crédito as variações passivas) ou o resultado (diferença entre as  variações ativas e passivas).  39. Analisando as planilhas ANEXO II e III doc. pág. (202 e 203) do processo  15956.000314/2008­56  a  fiscalização  utilizou  como  base  a  diferença  entre  a  variação  do  ganho  e  da  perda  do  hedge.  Em  decorrência  dessa  apuração,  a  fiscalização realizou glosas  em decorrência dessa apuração sobre o valor  líquido  apurado.  40. E, conforme rege a legislação na época dos fatos fev/04 a dez/04 o artigo  84 da Lei 10.833/03, em sua redação original, permitiu às pessoas  jurídicas não­ financeiras o desconto de créditos da COFINS calculados sobre as perdas apuradas  nas operações de hedge, conforme transcrição abaixo:  Art.  84.  A  pessoa  jurídica  não­financeira,  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  COFINS,  que  realizar  operações  de  hedge  em  bolsa  de  valores,  de  mercadorias  e  de  futuros  ou  no  mercado  de  balcão,  poderá  apurar crédito calculado sobre o valor das perdas verificadas no mês, nessas  operações, à alíquota de até 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento).  (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  consideram­se  hedge  as  operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às  oscilações  de  preço  ou  de  taxas,  quando  o  objeto  do  contrato  negociado:  (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­  estiver  relacionado  com  as  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica; e (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  destinar­se  à  proteção  de  direitos  ou  obrigações  da  pessoa  jurídica. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2o  O  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  caput,  no  caso  das  operações de hedge realizadas no mercado de balcão, somente será admitido  quando  referidas  operações  forem  registradas  nos  termos  da  legislação  vigente. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 3o O disposto neste artigo fica limitado às operações que atendam às  normas  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  poderá  observar,  na  caracterização  das  operações  de  hedge,  critérios  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10840.003585/2004­13  Acórdão n.º 3302­004.103  S3­C3T2  Fl. 5          7 estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários.(Revogado pela Lei nº  11.051, de 2004)  41. Cabe, conforme §2º, do art.84 da Lei 10.833/03, a retificação dos valores  glosados  e  acatar  o  valor  do  crédito  presumido  de  hegde  conforme  planilha  elaborada  pela  impugnante  doc.  pág.  (1.166­1.170)  do  processo  15956.000314/2008­56, especificamente a  linha 22­Outros Créditos a Descontar  ­  Crédito Presumido de Hedge.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  concordou  com  a  conclusão  do  relatório  de  diligência,  conforme  se  verifica  na  manifestação  carreada  às  fls.  fls.2.169­2.201,  tornando­se,  assim,  incontroverso  o  direito  do  contribuinte  apurar  e  utilizar  os  créditos relativos as operações de Hedge, cujo montante apurado perfaz a quantia de  R$ 273.082,03 (vide planilha carreada às fls. 1.171).  Deste modo,  a  glosa  atinente  aos  créditos  oriundos  de  operações  de Hedge  deve ser totalmente revertida.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 334DF CARF MF

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