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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6568487 #
Numero do processo: 14098.720040/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008 REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo ("ADE") outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6º-A), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. PIS/PASEP. COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS integra o preço de venda das mercadorias ou serviços, devendo ser computado no cálculo da receita bruta ou faturamento, para fim de incidência das contribuições sociais, não havendo previsão legal para sua exclusão das bases de cálculo, salvo quando cobrado na substituição tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2007, 2008 REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo ("ADE") outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6º-A), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. PIS/PASEP. COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS integra o preço de venda das mercadorias ou serviços, devendo ser computado no cálculo da receita bruta ou faturamento, para fim de incidência das contribuições sociais, não havendo previsão legal para sua exclusão das bases de cálculo, salvo quando cobrado na substituição tributária.
Numero da decisão: 3401-003.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, relator, que dava provimento parcial para admitir a suspensão para determinadas empresas, acompanhado, neste ponto, pelo conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições. Designado o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a advogada Marília Lima do Nascimento, OAB/DF nº 38.478. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA - Relator. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­003.261  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  SUSPENSÃO DE PIS/COFINS SOBRE FRETE INTERNO (ARTIGO 40 DA  LEI Nº 10.865/2004) ­ ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS  Recorrente  RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008  REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº  10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE  INTERNO PARA EXPORTAÇÃO.   Nos  termos  da  Lei  nº  10.865/2004  e  Instrução  Normativa  nº  595/2005,  o  regime  de  suspensão  do  PIS/COFINS  é  aplicável:  (i)  nas  operações  de  compra  e  venda  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  às  pessoas  jurídicas  preponderantemente  exportadoras;  (ii)  às  receitas  de  frete  do  transportador  e  às  receitas  auferidas  pelo  operador  de  transporte  modal  referentes  ao  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  do  fornecedor  à  pessoa  jurídica  preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e  às  receitas  auferidas  pelo  operador  de  transporte  modal  referentes  ao  transporte,  na  operação  de  exportação  de  produtos,  entre  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  e  o  ponto  de  saída  do  território  nacional  e/ou a empresa comercial exportadora.  A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens  ou  serviços  esteja  habilitada  no  regime  de  suspensão  da  IN  595,  portanto,  tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo ("ADE")  outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal  verificar  que  a  pessoa  jurídica  preenche  os  requisitos  da  Lei  para  gozo  do  benefício fiscal.  Além disso, para os fins do disposto no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, as  empresas  adquirentes  deverão  declarar  ao  vendedor  (inciso  II)  e  ao  transportador (§ 6º­A), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem  a todos os requisitos estabelecidos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 40 /2 01 2- 96 Fl. 468DF CARF MF     2 PIS/PASEP. COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE  CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  O ICMS integra o preço de venda das mercadorias ou serviços, devendo ser  computado no cálculo da receita bruta ou faturamento, para fim de incidência  das contribuições sociais, não havendo previsão legal para sua exclusão das  bases de cálculo, salvo quando cobrado na substituição tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2007, 2008  REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº  10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE  INTERNO PARA EXPORTAÇÃO.   Nos  termos  da  Lei  nº  10.865/2004  e  Instrução  Normativa  nº  595/2005,  o  regime  de  suspensão  do  PIS/COFINS  é  aplicável:  (i)  nas  operações  de  compra  e  venda  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  às  pessoas  jurídicas  preponderantemente  exportadoras;  (ii)  às  receitas  de  frete  do  transportador  e  às  receitas  auferidas  pelo  operador  de  transporte  modal  referentes  ao  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  do  fornecedor  à  pessoa  jurídica  preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e  às  receitas  auferidas  pelo  operador  de  transporte  modal  referentes  ao  transporte,  na  operação  de  exportação  de  produtos,  entre  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  e  o  ponto  de  saída  do  território  nacional  e/ou a empresa comercial exportadora.  A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens  ou  serviços  esteja  habilitada  no  regime  de  suspensão  da  IN  595,  portanto,  tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo ("ADE")  outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal  verificar  que  a  pessoa  jurídica  preenche  os  requisitos  da  Lei  para  gozo  do  benefício fiscal.  Além disso, para os fins do disposto no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, as  empresas  adquirentes  deverão  declarar  ao  vendedor  (inciso  II)  e  ao  transportador (§ 6º­A), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem  a todos os requisitos estabelecidos.  PIS/PASEP. COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE  CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  O ICMS integra o preço de venda das mercadorias ou serviços, devendo ser  computado no cálculo da receita bruta ou faturamento, para fim de incidência  das contribuições sociais, não havendo previsão legal para sua exclusão das  bases de cálculo, salvo quando cobrado na substituição tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao Recurso Voluntário, vencidos o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, relator, que dava  provimento parcial para admitir a suspensão para determinadas empresas, acompanhado, neste  ponto,  pelo  conselheiro  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  e  para  excluir  o  ICMS da  base de cálculo das contribuições. Designado o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida para  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 14098.720040/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.261  S3­C4T1  Fl. 468          3 redigir  o  voto  vencedor.  Esteve  presente  ao  julgamento  a  advogada  Marília  Lima  do  Nascimento, OAB/DF nº 38.478.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA ­ Relator.    FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de Autos  de  Infração  (fls.  02­18),  em  06/06/2012,  dos  quais  o  contribuinte  foi  cientificado  no  dia  11/06/2012,  conforme  fls.  247,  para  cobrança  de  valores  a  título  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ("COFINS")  e  de  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  ("PIS"),  cujos  fatos  geradores  teriam  ocorrido  entre  Julho  de  2007  a  Dezembro  de  2008,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento).  No lançamento, é apontada a insuficiência do recolhimento das mencionadas  contribuições, por dois motivos: (i) exclusão indevida de receitas  tidas como acobertadas por  suspensão da  incidência das  contribuições,  por  força do  artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, no  período de  julho de 2007 a dezembro de 2008; e  (ii) exclusão  indevida do  ICMS da base de  cálculo  das  contribuições,  sem  amparo  de  decisão  judicial,  no  período  de  julho  de  2007  a  dezembro de 2007.   No  que  se  refere  à  primeira  matéria  tratada  no  lançamento,  oportuno  mencionar  que,  segundo  o  relatório  da  ação  fiscal  (fls.  237­244),  a  Fiscalização  dirigiu  intimações  aos  adquirentes dos  serviços de  fretes que haviam sido  tratados pelo  contribuinte  como  suspensos da  incidência do PIS/COFINS,  com o objetivo de "certificar  quem eram os  clientes  preponderantemente  exportadores,  se  haviam  comunicado  o  sujeito  passivo  da  habilitação no regime de suspensão, qual o tratamento tributário dado aos fretes adquiridos e  qual havia sido o montante da aquisição". (grifos nossos)  O  resultado  dessa  diligência,  cujos  documentos  estão  compilados  como  ANEXO  I  do  lançamento,  foi  o  seguinte:  a  grande  maioria  dos  adquirentes  informou  que  Fl. 470DF CARF MF     4 adquiriu os fretes sem suspensão, em conseqüência, aproveitando o crédito de PIS/COFINS na  aquisição  de  serviço  (isto  ocorreu  com  os  adquirentes  AMAGGI,  AGRÍCOLA DEMETER,  AGRÍCOLA XINGU, AWB BRASIL, CARAMURU, MAEDA, MULTIGRAN, PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  ORLÂNDIA,  SELECTA  E  SLC  AGRÍCOLA);  um  dos  adquirentes,  CARGILL AGRÍCOLA,  informou que não aproveitou quando o documento fiscal  informava  que a operação era acobertada pela suspensão e aproveitou crédito quando a suspensão não era  informada,  de  todo  modo,  afirmou  que  não  era  preponderantemente  exportador;  e  dois  dos  adquirentes,  COMIGO  e  LOUIS  DREYFUS  COMMODITIES,  sem  o  relatório  mencionar  expressamente  se  a  operação  foi  feita  com  suspensão  ou  não,  afirmaram  que  não  eram  habilitados no regime de suspensão.  Diante  de  tais  constatações,  a  Fiscalização  concluiu  que  "o  sujeito  passivo  jamais  efetuou as  vendas de  serviços de  transportes  com suspensão da Contribuição para o  PIS  e da Cofins,  sendo  indevidas as  exclusões da base de cálculo dessas  contribuições  com  base no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004".  Com relação à segunda matéria tratada no lançamento, exclusão do ICMS da  base de cálculo das contribuições, o relatório do termo de verificação fiscal informa que, após  ter  sido  intimado,  "foi  protocolada  resposta  em  02/12/2011,  asseverando  que  tais  exclusões  foram feitas à revelia da legislação, sem estarem acobertadas por medida judicial".   Contra  esse  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  julgada  totalmente  improcedente  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande,  Mato  Grosso  do  Sul,  na  sessão  de  julgamento  do  dia  14/05/2013, em acórdão que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008  FRETE  INTERNO DE  PRODUTO A  SER  EXPORTADO.  INCIDÊNCIA  DE TRIBUTAÇÃO.  Para  não  incidir  a  contribuição  sobre  as  receitas  de  transportadoras  decorrentes de frete interno de produto a ser exportado, bem como de frete de  suas matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem,  é  necessário  que  se  comprove  que  o  exportador  é  habilitado  junto  à  Receita  Federal  como  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  e  que  se  comprove  o  atendimento  aos  pré­requisitos  estabelecidos  na  legislação  vigente.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.  Quer  na  sistemática  cumulativa,  quer  na  não  cumulativa,  inexiste  previsão  legal  para  amparar  a  pretensão  de  ver­se  excluída,  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  o  valor  do  ICMS  incidente  sobre  as  operações  de  vendas  de  mercadorias ou da prestação de serviços.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Estando a multa  aplicada prevista  em  lei,  não há o que  cogitar,  em  âmbito  administrativo,  a  respeito  de  confisco  e  inconstitucionalidade  de  norma  regularmente editada.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 14098.720040/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.261  S3­C4T1  Fl. 469          5 AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS.  Ao se definir a matéria tributável na autuação da Cofins, o mesmo resultado é  estendido  à  autuação  reflexa  do  PIS,  face  à  relação  de  causa  e  efeito  existente".  Dessa  decisão,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  foi  cientificado  no  dia  04/07/2013, conforme documento de fls 397, apresentando tempestivo Recurso Voluntário no  dia  05/08/2013,  no  qual  expôs  os  seguintes  argumentos:  (i)  o  termo  "pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora"  do  artigo  40,  parágrafo  6º­A,  da  Lei  nº  10.865/2004,  foi  introduzido pela Medida Provisória nº 428, de 13/05/2008; diante disso, defende a Recorrente a  aplicação do princípio da anterioridade, para que a interpretação relacionada ao dispositivo só  possa produzir efeitos a partir de 13/08/2008; (ii) inaplicabilidade das penalidades previstas no  artigo  40,  da Lei  nº  10.865/2004,  e  IN 595  ao  seu  caso;  (iii)  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo  do  PIS/COFINS;  (iv)  possibilidade  de  redução  da  multa  de  ofício;  (v)  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  violação  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa, em razão de ter rejeitado o pedido de perícia formulado pela  Recorrente.  Ao  final,  pede  a  nulidade  do  lançamento  ou,  alternativamente,  "que  seja  realizada  perícia  contábil,  sem  prejuízo  de  outras  diligências  a  serem  requeridas  posteriormente,  conforme  requerido  na  peça  de  Impugnação"  ou  que  a  base  de  cálculo  seja  revista  para  "excluir  os  valores  dos  serviços  de  frete  prestados  para  as  empresas:  AWB  BRASIL  TRADING  S/A;  LOUIS  DREYFUSS  COMMODITIES  AGROINDUSTRIAL  LTDA.;  NOBLE BRASIL LTDA.", "excluir os  valores dos  serviços de  frete prestados para  empresas  comerciais  exportadoras,  com o  fim  específico  da  exportação"; "excluir  os  serviços  de  frete  prestados antes de 13/08/2008"; e reduzir a multa de ofício para o suposto limite de 20% (vinte  por cento).   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ("CARF"), sendo distribuídos à minha relatoria na sessão de julgamento do  dia 17/03/2016.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  as  questões  a  serem  decididas  por  esse  Colegiado  dizem  respeito a: (i) aplicação do regime de suspensão do PIS/COFINS previsto no artigo 40 da Lei  nº  10.865/2004  sobre  as  receitas  de  frete  da Recorrente;  (ii)  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS;  (iii)  possibilidade  de  redução  da  multa  de  ofício  lançada  e  (iv)  nulidade do acórdão recorrido por violação aos princípios constitucionais do devido processo  legal, do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 472DF CARF MF     6 Breves considerações a respeito do regime de suspensão do PIS/COFINS  do artigo 40 da Lei nº 10.865/2004  No que se refere à primeira matéria, a questão que se coloca é se a Recorrente  tem o direito de  excluir da base de  cálculo do PIS/COFINS as  receitas de  frete  auferidas na  prestação de serviço de transporte em favor de determinados clientes, pela aplicação do regime  de  suspensão  previsto  no  artigo  40  da Lei  nº  10.865/2004,  a  partir  da  análise  daquilo  que  é  condição e daquilo que é obrigação acessória para fins de fruição do regime.  De acordo com o artigo 40, da Lei nº 10.865/2004:  "Art.  40.  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  ficará suspensa no caso de venda de matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem destinados a pessoa  jurídica preponderantemente  exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 1º ­ Para fins do disposto no caput deste artigo, considera­se pessoa jurídica  preponderantemente  exportadora  aquela  cuja  receita  bruta  decorrente  de  exportação para o  exterior,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior  ao  da  aquisição,  houver  sido  igual  ou  superior  a  70%  (setenta  por  cento)  de  sua  receita  bruta  total  de  venda  de  bens  e  serviços  no  mesmo  período,  após  excluídos  os  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  venda.  (Redação  dada pela Lei nº 11.529, de 2007)  §  1º  ­  Para  fins  do  disposto  no  caput,  considera­se  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  aquela  cuja  receita  bruta  decorrente  de  exportação para o  exterior,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior  ao  da  aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua  receita  bruta  total  de  venda  de  bens  e  serviços  no  mesmo  período,  após  excluídos  os  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  venda.  (Redação  dada pela Lei nº 12.715, de 2012)  § 2º  ­ Nas notas  fiscais  relativas  à venda de que  trata o  caput deste  artigo,  deverá  constar  a  expressão  "Saída  com  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.  § 3º ­ A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização  dos  créditos  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial,  fabricante  das  referidas  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.   § 4º ­ Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:  I ­ atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal; e  II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende  a todos os requisitos estabelecidos.  §  5º  ­  A  pessoa  jurídica  que,  após  adquirir  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem com o  benefício  da  suspensão  de  que trata este artigo, der­lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada  a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 14098.720040/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.261  S3­C4T1  Fl. 470          7 multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da  aquisição.   § 6º As disposições deste artigo aplicam­se à Contribuição para o PIS/Pasep­ Importação e à Cofins­Importação incidentes sobre os produtos de que trata o  caput deste artigo". (grifos nossos)  Como  se  verifica,  trata­se  de  um  benefício  fiscal  destinado  a  desonerar  a  operação interna e de importação anterior à exportação para o exterior, na hipótese de compra e  venda e importação de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.   O  beneficiário  do  regime  de  suspensão  é  a  pessoa  jurídica  considerada  preponderantemente exportadora. Observem que, para o fornecedor, a aplicação do regime de  suspensão  não  se  destina  a  trazer  vantagens  nem  desvantagens.  Em  uma  operação  de  fornecimento  ordinária,  o  fornecedor  calcula  o  seu  preço,  considerando  o  valor  do  PIS/COFINS,  e  indica  na  nota  fiscal  que  se  trata  de  uma  operação  tributada  pelas  contribuições.  Além  disso,  na  apuração  mensal  das  contribuições,  o  fornecedor  inclui  as  receitas dessa operação na base de cálculo do PIS/COFINS, submetendo­a, assim, à tributação  pelas contribuições. Por outro lado, em se tratando de uma operação submetida ao regime de  suspensão, o  fornecedor calcula o seu preço sem considerar a  tributação daquela  receita pela  PIS/COFINS,  indica  na  nota  fiscal  que  se  trata  de  uma  operação  realizada  sob  o  regime  de  suspensão e deixa de incluir tais receitas na base de cálculo das contribuições. Ou seja, de uma  maneira  geral,  o  ganho  econômico  da  suspensão  do  PIS/COFINS  no  fornecimento  à  pessoa  jurídica preponderantemente exportadora é refletido no preço do bem adquirido, beneficiando o  comprador, motivo pelo qual se afirma que é ele o beneficiário do regime de suspensão.  A  Lei  ainda  determina,  para  a  fruição  do  benefício  fiscal  de  suspensão  do  PIS/COFINS,  que  o  vendedor/fornecedor  emita  nota  fiscal  com  a  expressão  "Saída  com  suspensão  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  indicando o  dispositivo  legal  correspondente, conforme artigo 40, parágrafo 2º, da Lei nº 10.865/2004, e que o comprador,  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora,  atenda  aos  termos  e  às  condições  estabelecidas  pela  Receita  Federal  em  regulamentação  da  Lei  e  declare  ao  vendedor  que  cumpre aos requisitos estabelecidos, como previsto nos incisos I e II do artigo 40, parágrafo 4º,  da Lei nº 10.865/2004.   Na minha leitura, o artigo 40, parágrafo 2º, e o artigo 40, parágrafo 4º, inciso  II, da Lei nº 10.865/2004, instituem típicas obrigações acessórias (artigo 115 do CTN), com o  objetivo  de  facilitar  a  verificação  pelo  Fisco  do  regular  cumprimento  pelos  contribuintes  de  suas  obrigações  principais,  ao  passo  que  o  artigo  40,  parágrafo  4º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.865/2004,  trata de uma condição para a fruição do benefício fiscal. A distinção tem efeito  prático  importante.  Eventual  descumprimento  do  parágrafo  2º  e/ou  parágrafo  4º,  inciso  II  implica a possibilidade de o Fisco lançar alguma penalidade por descumprimento de obrigação  acessória,  mas  nunca  a  possibilidade  de  exigir  o  pagamento  da  obrigação  principal.  Já  o  descumprimento do parágrafo 4º, inciso I, pode acarretar a perda do próprio benefício fiscal de  suspensão,  ou  melhor,  o  não  enquadramento  de  uma  determinada  operação  no  regime  de  suspensão.   Além  disso,  impende  ressaltar  que  o  benefício  econômico  se  destina  a  operações anteriores à operação de exportação para o exterior. Assim, não é  todo e qualquer  fornecimento  de  bem  à  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  que  terá  a  PIS/COFINS  suspensa,  sendo  certo  que,  se  a  pessoa  jurídica  adquire  as  matérias­primas,  Fl. 474DF CARF MF     8 produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  com  o  benefício  da  suspensão,  ou  seja,  assumindo  que  a  operação  posterior  é  de  exportação, mas,  por  algum motivo,  tais  bens  têm  destino diverso, a pessoa jurídica preponderantemente exportadora fica obrigada a recolher as  contribuições que incidiriam na operação ordinária de fornecimento, nos termos do artigo 40,  parágrafo 5º, da Lei nº 10.865/2004.  Alguns  anos  após,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.488/2007  e  da  Lei  nº  11.774/2008,  o  artigo  40  da  Lei  nº  10.865/2004  sofreu  modificações,  com  a  inclusão  dos  parágrafos 6º­A e seguintes, abaixo transcritos:  "§ 6º­A A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas relativas ao  frete  contratado  no mercado  interno  para  o  transporte  rodoviário  dentro  do  território nacional de: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 6º­A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem  como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas  a  frete  contratado  pela  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  no  mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação  dada pela Medida Provisória nº 428, de 2008)  § 6º­A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem  como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas  a  frete  contratado  pela  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  no  mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação  dada pela Lei nº 11.774, de 2008)  I  ­  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  II  ­  produtos  destinados  à  exportação  pela  pessoa  jurídica  preponderantemente exportadora. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 7o Para fins do disposto no inciso II do § 6o­A deste artigo, o frete deverá  referir­se  ao  transporte  dos  produtos  até  o  ponto  de  saída  do  território  nacional. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  8o  O  disposto  no  inciso  II  do  §  6o­A  deste  artigo  aplica­se  também  na  hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de  exportação. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 9o Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado  destina­se  à  exportação  ou  à  formação  de  lote  com  a  finalidade  de  exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação ­  RE. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)" (grifos nossos)  Com isso, o regime de suspensão do PIS/COFINS previsto no caput do artigo  40  e  detalhado  nos  parágrafos  seguintes  passou  a  se  aplicar  não  somente  às  operações  de  compra e venda de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para as  pessoas  jurídicas  preponderantemente  exportadoras,  mas  também:  (i)  às  receitas  de  frete  do  transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte  de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa  jurídica preponderantemente exportadora; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas  auferidas  pelo  operador  de  transporte  modal  referentes  ao  transporte,  na  operação  de  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 14098.720040/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.261  S3­C4T1  Fl. 471          9 exportação  de  produtos,  entre  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  e  o  ponto  de  saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora.   Atualmente, o  regime de suspensão do PIS/COFINS do artigo 40 da Lei nº  10.865/2004 está  regulamentado pela  Instrução Normativa SRF nº 595/2005  ("IN 595"), que  prevê  um  procedimento  de  habilitação  ao  regime,  requisito  obrigatório  e  essencial  para  a  fruição  da  suspensão  do  PIS/COFINS,  nos  termos  do  artigo  2º  da  IN  595.  Nesta  regulamentação,  portanto,  encontram­se  justamente  os  "termos  e  as  condições  estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal" mencionados no artigo 10, parágrafo 4º, inciso I, da Lei nº  10.865/2004, para a fruição do benefício.  Quanto ao procedimento de habilitação, a pessoa  jurídica  interessada em se  habilitar  no  regime  de  suspensão  deverá  apresentar  um  requerimento,  instruído  com  a  documentação exigida para fins de comprovação de que atende aos requisitos da Lei para ser  considerada "preponderantemente exportadora", a ser analisado pela DRF ou pela Derat.  Ao final, deferido o pedido da pessoa jurídica interessada, "a habilitação será  concedida por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), emitido pelo Delegado da DRF ou  da Derat, publicado no Diário Oficial da União", que será "emitido para o número do CNPJ  do  estabelecimento  matriz  e  aplica­se  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  requerente". (artigo 6º, caput e parágrafo 1º, da IN 595)  A regulamentação ainda prevê o procedimento a ser adotado por comprador e  vendedor na operacionalização do  regime. O comprador deve:  (i) "declarar ao  vendedor,  de  forma  expressa  e  sob  as  penas  da  lei,  que  atende  a  todos  os  requisitos  estabelecidos,  bem  assim indicar o número do ADE que lhe concedeu o direito" e (ii) "manter plano de contas e  respectivo modelo de lançamentos contábeis ajustados ao registro e controle: I ­ dos estoques  existentes na data da habilitação ao regime; II  ­ das aquisições e dos estoques de MP, PI e  ME,  incluídos  aqueles  não  submetidos  ao  regime;  e  III  ­  das  vendas  efetuadas  no mercado  interno  e  das  exportações  para  o  exterior".  Já  a  cargo  do  vendedor,  (iii)  "nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  de  MP,  PI  e  ME,  deve  constar  a  expressão  "Saída  com  suspensão  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", acompanhada da especificação do dispositivo  legal correspondente, bem assim do número do ADE (...)" (artigos 8º, incisos I e II, e artigo 11.  da IN 595).  Destaque­se ainda o artigo 14 da  IN 595, que  traz as  seguintes prescrições:  "Art. 14. A pessoa jurídica habilitada ao regime poderá, a seu critério, efetuar aquisições de  MP, PI e ME fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na venda daquelas mercadorias. Parágrafo único. As MP,  os PI e os ME adquiridos sem o benefício da suspensão geram direito ao desconto de créditos  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003".  Esse  dispositivo  esclarece  e  confirma  o  comentário  inicialmente  feito,  a  respeito  do  funcionamento  do  regime  de  suspensão.  Deixa  claro  que  o  gozo  do  regime  de  suspensão de PIS/COFINS, com base no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, é uma faculdade do  contribuinte habilitado e não uma obrigação.   Desse modo, o contribuinte que preenche os requisitos para ser considerado  uma empresa "preponderantemente exportadora" e apresenta pedido de habilitação no regime  de suspensão da IN 595, ao final, tem um Ato Declaratório Executivo ("ADE") emitido em seu  Fl. 476DF CARF MF     10 nome  e CNPJ,  que  lhe  outorga  a  habilitação  e  autoriza  a  operação  do  regime.  Com  isso,  o  contribuinte habilitado poderá realizar operações de aquisição de bens e serviços sob o amparo  da  suspensão ou poderá dar o  tratamento ordinário a  tais operações, a seu exclusivo critério.  Até  mesmo  porque  não  é  toda  e  qualquer  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  pelo  contribuinte  habilitado  que  poderá  usufruir  do  regime  de  suspensão,  mas  apenas  aquelas  anteriores  a  operações de exportação.   Na  primeira  hipótese,  não  poderá  se  creditar  de  nenhum  valor  a  título  de  PIS/COFINS, ante a vedação contida na legislação de regência (artigo 3º, parágrafo 2º, inciso  II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002). Por outro lado, optando pelo tratamento ordinário,  sem suspensão e com a tributação ordinária, poderá se creditar normalmente do PIS/COFINS  sobre aquela operação.   Ante  o  exposto,  como  já  adiantado,  acredito  que  a  condição  essencial  mencionada no artigo 40, parágrafo 4º,  inciso I, da Lei nº 10.865/2004 é que a adquirente de  bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido  em  seu  nome  e  CNPJ  um  ADE  declarando  a  habilitação,  o  que  só  se  dará  uma  vez  que  a  Receita  Federal  verifique  se  a  pessoa  jurídica  preenche  os  requisitos  da  Lei  para  gozo  do  benefício  fiscal.  Não  possuindo  o  ADE,  mesmo  que  preencha  os  requisitos,  não  poderá  a  operação  ser  qualificada  como  realizada  sob  o  regime  de  suspensão,  diante  do  disposto  no  artigo  179,  caput,  do  CTN,  e  até  mesmo  em  função  do  caráter  facultativo  do  regime  de  suspensão.   Um segundo ponto importante é verificar se o contribuinte optou pelo regime  de  suspensão  em  uma  dada  operação,  o  que  tem  efeitos  diferentes,  como  já  exposto.  As  exigências  previstas  em  Lei  e  detalhadas  no  regulamento,  como  indicação  da  natureza  da  operação  na  nota  fiscal  e  apresentação  de  declaração  pelo  comprador/tomador  ao  vendedor/prestador,  a  meu  ver,  como  afirmado  anteriormente,  têm  natureza  de  obrigação  acessória  e  não  de  condição  para  fruição  do  benefício.  Assim,  servem  para  que  o  Fisco  verifique  se  a  operação  está  sujeita  ou  não  ao  regime  de  suspensão.  E  também  para  que  as  partes  manifestem  sua  vontade  quanto  a  inclusão  de  uma  dada  operação  no  regime  de  suspensão.  Existindo  indicação na nota  fiscal e declaração, não há dúvidas, a operação  está  sujeita  ao  regime  de  suspensão,  devendo  as  partes  envolvidas  seguir  o  procedimento  adequado. Porém, existindo apenas uma delas? Apenas a indicação ou apenas a declaração? A  solução irá depender do caso concreto, do conjunto de elementos existentes em cada caso, e o  ônus argumentativo para se determinar a natureza da operação, se sujeita ou não ao regime de  suspensão, é maior.   Por  fim,  cabe  observar  que  a  IN  595  é  anterior  às  alterações  na  Lei  nº  10.865/2004 que  incluíram a prestação de  serviços de  transporte no  regime de  suspensão de  PIS/COFINS, não tendo sido atualizada depois. Apesar disso, entendo que a regulamentação é  aplicável  também  às  operações  de  prestação  de  serviços.  Desse  modo,  se  é  necessária  a  obtenção de um ADE para a compradora de bens, para que os mesmos possam se sujeitar ao  regime de suspensão, também será necessária a existência de um ADE em nome do tomador de  serviços para a submissão das receitas de frete ao regime de suspensão do PIS/COFINS.  Análise do Caso Concreto  No  caso  ora  em  julgamento,  a  Recorrente  presta  serviços  de  transporte  e,  dessa  maneira,  é  remunerada  pelo  frete.  Na  Fiscalização,  apurou­se  que  a  Recorrente  em  determinadas  prestações  de  serviço,  emitiu  nota  fiscal  informando  que  as  contribuições  do  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 14098.720040/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.261  S3­C4T1  Fl. 472          11 PIS/COFINS estariam suspensas, por força do artigo 31 da Lei nº 11.488/2007, que introduziu  o parágrafo 6º­A ao artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, deixando de incluir tais receitas na base  de cálculo do PIS/COFINS.   Entretanto, a Fiscalização entendeu que essa exclusão de receitas da base de  cálculo era indevida, a partir de diligência realizada junto aos clientes da Recorrente, em que  constatou  que  as  operações  não  foram  consideradas  pelos  clientes  como  realizadas  com  suspensão das contribuições, seja pelo fato de os clientes não estarem habilitados no regime de  suspensão, seja por não terem apresentado declaração à Recorrente informando a condição de  beneficiário. Nessa mesma diligência, os clientes da Recorrente informaram que aproveitaram  os créditos de PIS/COFINS, por entenderem que a operação não se  realizou com suspensão,  mas de forma ordinária.   Esse  entendimento  foi  mantido  pela  decisão  recorrida,  que  asseverou  que  "este  item  da  autuação  deve  ser mantido  em  sua  totalidade,  pois  a  impugnante  não  logrou  comprovar o atendimento aos pré­requisitos previstos na legislação para o gozo da suspensão  da  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  de  frete,  conforme  demonstrado  pela  Fiscalização".  Por  sua  vez,  a  Recorrente  defende  a  legalidade  da  exclusão  da  base  de  cálculo, com base no argumentos analisados a seguir.   Inicialmente,  a  Recorrente  alega  que  o  termo  "pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora"  do  artigo  40,  parágrafo  6º­A,  da  Lei  nº  10.865/2004,  foi  introduzido  pela  Medida  Provisória  nº  428,  de  13/05/2008.  Por  esse  motivo,  defende  a  Recorrente a aplicação do princípio da anterioridade, para que a  interpretação  relacionada ao  dispositivo só possa produzir efeitos a partir de 13/08/2008.  Realmente,  deve­se  concordar  com  a  Recorrente,  quando  afirma  que  o  parágrafo 6º­A do artigo 40 da Lei nº 10.865/2004 teve sua redação alterada ao longo dos anos,  conforme abaixo:  "§ 6o­A ­ A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas relativas ao  frete  contratado  no mercado  interno  para  o  transporte  rodoviário  dentro  do  território nacional de: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 6o­A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem  como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a  frete  contratado  pela  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  no  mercado  interno para o  transporte dentro do  território nacional de:  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 428, de 2008)  § 6o­A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem  como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a  frete  contratado  pela  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  no  mercado  interno para o  transporte dentro do  território nacional de:  (Redação  dada pela Lei nº 11.774, de 2008)"  Como se verifica, com a Medida Provisória nº 428/2008, foram incluídos os  termos "bem como receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal" e "pela pessoa  Fl. 478DF CARF MF     12 jurídica  preponderantemente  exportadora".  Essa  Medida  Provisória  foi  publicada  no  dia  13/05/2008, produzindo efeitos a partir de então para a alteração legislativa em questão.  A Recorrente defende que o  requisito de que o  frete deveria  ser  contratado  "pela  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora"  só  teria  surgido  com  a  edição  da  Medida Provisória em questão e, mais, que tal exigência, só poderia surtir efeitos depois de 90  (noventa)  dias,  ante  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  a  ser  observado  pelas  contribuições. Assim, segundo a Recorrente, a exigência de prestação de serviços para "pessoa  jurídica preponderantemente exportadora" só valeria a partir de 13/08/2008, o que afastaria o  lançamento  sobre  grande  parte  da  autuação,  que  é  relativa  ao  período  de  Julho  de  2007  a  Dezembro de 2008.  Contudo, não há como prosperar o argumento da Recorrente.   Isso porque, a Recorrente parte da premissa de que a interpretação a ser dada  à  redação original do dispositivo não exigiria que a prestação de serviços fosse realizada em  favor  de  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora,  interpretação,  a  meu  ver,  equivocada. É ler a redação original do artigo 40, parágrafo 6º­A, da Lei nº 10.865/2004: "§ 6º­ A ­ A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas relativas ao frete contratado no  mercado  interno para o  transporte  rodoviário dentro do  território nacional de  I  ­ matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo;  e  II  ­  produtos  destinados  à  exportação  pela  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora".  No meu entender, a correta leitura do dispositivo em apreço é que as regras  relativas ao regime de suspensão da operação de compra e venda de matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  prevista  nos  dispositivos  anteriores,  também  será  aplicada ao serviço de frete dessa mesma operação, à operação seguinte,  inclusive, quando o  produto for destinado à empresa comercial exportadora.   Como  decorrência  lógica,  nessa  primeira  das  três  operações  possíveis,  do  mesmo modo que a suspensão da operação de compra e venda de bens transportados, o frete  deverá  ser  sobre  uma  operação  anterior  a  uma  operação  de  exportação,  realizada  por  uma  empresa  preponderantemente  exportadora,  afinal,  o  frete  é  daquelas  exatos  produtos,  ou,  na  forma  da  Lei,  o  frete  é  de  "matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos na forma deste artigo".  A  interpretação  da  Recorrente,  no  sentido  de  que  a  exigência  de  que  o  tomador  fosse  "pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora"  não  existiria  pela  redação  original  do  dispositivo,  além  de  ir  contra  a  própria  letra  da  Lei,  levaria  a  uma  conclusão  absurda,  que  a  suspensão  do  artigo  40  da  Lei  alcança  o  frete,  mas  um  frete  que  pode  ser  adquirido por qualquer empresa, sem qualquer vínculo com o regime de suspensão no qual o  legislador pretendeu também incluir os serviços de frete dos bens já contemplados pelo regime  e não apenas o fornecimento de bens.  Além disso, o requisito não é apenas que o tomador de serviços seja "pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora",  mas  também  que  os  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Receita  Federal  seja  observados,  em  especial,  que  a  "pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora"  esteja  regularmente  habilitada  no  regime  da  IN  595,  pela  emissão de ADE em seu nome e CNPJ.   A  Recorrente  ainda  alega  a  inaplicabilidade  das  penalidades  previstas  no  artigo 40, da Lei nº 10.865/2004,  e da  IN 595  ao presente caso. Aos olhos da Recorrente,  a  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 14098.720040/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.261  S3­C4T1  Fl. 473          13 exclusão  das  receitas  de  frete  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  se  justificaria,  pois  "os  CTRC´s  ­  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  foram  emitidos  com  a  observação de que a  venda  foi  realizada com a  incidência dos  tributos  suspensa",  alegando  que "se a destinação da carga não era a exportação, o tomador de fretes deveria, ao menos,  requerer a retificação do documento fiscal".   Argumenta ainda que  a operação de prestação de  serviços de  frete  ajustada  pelas  partes  como  uma  operação  a  ser  realizada  com  suspensão  do  PIS/COFINS  e  que  as  empresas "se beneficiaram da aquisição de frete mais barato, uma vez que contratados com a  suspensão da incidência do PIS/COFINS".  Quanto  à  inaplicabilidade  da  IN  595,  afirma  a  Recorrente  que  a  regulamentação em apreço trata apenas da venda de MP, PI e ME, não podendo ser aplicada na  prestação  de  serviços  de  transportes  para  os  quais,  por  conseqüência,  não  se  poderia  exigir  ADE para a fruição do benefício fiscal de suspensão do PIS/COFINS.  A  Recorrente  ainda  afirma  que,  se  o  Fisco  adotou  como  requisito  para  a  suspensão  da  exigência  do PIS/COFINS que  o  tomador de  serviços  seja  possuidor de ADE,  deveria excluir da autuação  todas as  receitas decorrentes de  tomadoras que possuam o ADE,  indicando  a Recorrente  que  se  enquadram,  nesse  caso,  as  receitas  obtidas  junto  às  empresas  AWB BRASIL TRADING S.A, LOUIS DREYFUSS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL  LTDA., E NOBLE BRASIL LTDA.  De início, como visto acima, entendo que a condição existente para o gozo do  regime de suspensão do PIS/COFINS é a  emissão, em nome da adquirente de MP, PI e ME  e/ou tomadora de serviços de transporte relacionado a essas aquisições, de ADE concedendo a  sua  habilitação  no  regime  de  suspensão  da  IN  595. Além  disso,  a  opção  para  realização  da  operação de aquisição de bem ou serviço sob o regime de suspensão, em detrimento do regime  ordinário  de  tributação,  deve  ser manifestado  pela  pessoa  jurídica  habilitada  e  a  outra  parte  envolvida na operação, vendedor ou prestador de serviços. Essa manifestação, de acordo com a  legislação examinada, deve se dar pela apresentação de declaração do adquirente/tomador em  conjunto  com  a  indicação  da  natureza  da  operação  pelo  vendedor/prestador  de  serviços  na  nota fiscal.   Desse  modo,  deve­se  rechaçar  a  alegação  da  Recorrente  quanto  à  inaplicabilidade do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, assim como na IN 595.   Considerando  isso,  a  ciência ou não pelas partes de que as notas  fiscais ou  conhecimentos  de  transporte  indicavam  a  natureza  da  operação,  as  operações  posteriores  constituírem uma operação de exportação, o adquirente preencher os requisitos para se habilitar  na  IN  595,  não  contribuem  para  afastar  a  ilegalidade  da  exclusão  das  receitas  de  frete  da  Recorrente da base de cálculo do PIS/COFINS, se as empresas adquirentes não se habilitaram  no  regime de  suspensão  e  não  possuem  o  respectivo ADE,  como  ocorre  com  a maioria  dos  clientes da Recorrente no período da autuação.   Ao se examinar as informações prestadas pelos clientes da Recorrente às fls.  241  dos  autos,  em  conjunto  com  a  relação  de  pessoas  jurídicas  habilitadas  no  regime  de  Fl. 480DF CARF MF     14 suspensão  da Receita Federal1,  verifica­se que  apenas  os  seguintes  clientes  possuem o ADE  emitido dentro do período de realização das operações (Julho de 2007 a Dezembro de 2008):   ­ AWB Brasil Trading S.A  (CNPJ nº 07.911.842/0001­44); ADE nº 16, de  21/07/2008; Delegacia da RFB, de São Paulo; e   ­ LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ  nº 00.831.373/0001­04); ADE nº 26, de 24/07/2007, Delegacia da RFB, de  São Paulo;  Com relação à empresa NOBLE BRASIL LTDA (CNPJ nº 06.315.338/0001­ 19), como informado no lançamento, a mesma só obteve o ADE em período posterior, o que é  confirmado na relação do sítio eletrônico da RFB, na qual consta que foi emitido o ADE de nº  22,  apenas  em  06/07/2010,  pela  Delegacia  da  RFB  de  São  Paulo,  portanto,  em  período  posterior à realização das operações que foram objeto da autuação.  Dessa maneira,  com  relação às demais  empresas que  sequer possuem ADE  para o período em que foram realizadas as operações que deram origem ao lançamento, não há  que  se  cogitar  da  aplicação  do  regime  de  suspensão  do  PIS/COFINS,  com  a  conseqüente  exclusão das respectivas receitas da base de cálculo da Recorrente.   Porém, para as operações de prestação de serviço realizadas pela Recorrente  em  favor  das  empresas  AWB  Brasil  Trading  S.A  (CNPJ  nº  07.911.842/0001­44)  e  LOUIS  DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ nº 00.831.373/0001­04),  é  possível que as partes  tenha optado por  realizá­las  sob o  regime de suspensão. Na diligência  fiscal, a AWB Brasil Trading S.A afirma que: "adquiriu os fretes sem suspensão, não enviou  ao sujeito passivo declaração de que era habilitada no regime e aproveitou os créditos sobre  as  aquisições".  Já  a  LOUIS  DREYFUS  COMMODITIES  AGROINDUSTRIAL  LTDA  respondeu  à  Fiscalização  que:  "não  é  habilitada  no  regime  de  suspensão  e  não  forneceu  a  declaração de que era habilitada".  Ao se analisar a documentação acostada pela Recorrente em sua Impugnação,  entretanto, encontram­se notas fiscais por ela emitidas em razão de serviços prestados em favor  da  AWB  Brasil  Trading  S.A  (fls.  342­356)  e  LOUIS  DREYFUS  COMMODITIES  AGROINDUSTRIAL LTDA (fls. 357­359) em que a indicação de que a operação é realizada  com  suspensão  do  PIS/COFINS  ("PIS/PASEP  E  COFINS  SUSPENSO CONF.  PARÁGR.  6,  ALÍNEA A, ART. 31 LEI 11.488/2007").  Nesse cenário, existindo ADE no período da operação e estando a operação  acobertada por nota fiscal que indica sua sujeição ao regime de suspensão, penso que deve se  entender que as partes decidiram aplicar o regime de suspensão para a operação, apesar de não  constar  na  nota  fiscal  o  número  do ADE,  nem  existir  notícia  de  apresentação  de  declaração  pelo tomador dos serviços. Do mesmo modo, entendo que não poderia o tomador de serviços  ter  se  creditado  do PIS/COFINS  em uma operação  que  ­  deveria  saber  ­  foi  submetida  pelo  prestador ­ e  também por ele, que não se opôs à emissão da nota fiscal naquelas termos ­ ao  regime de suspensão, não havendo pagamento de PIS/COFINS.   A  alegação  de que  as  clientes  da Recorrente  sabiam que  a  operação  estava  sendo  tratada  como uma operação  com  suspensão  de PIS/COFINS,  que  a Recorrente  e  seus  clientes ajustaram que a operação se efetivaria dessa maneira, tendo os clientes da Recorrente                                                              1  http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso­rapido/legislacao/pessoas­juridicas­habilitadas­e­coabilitadas/relacao­ das­pjs­in­595­2005.pdf. Consulta em 10.08.2016.    Fl. 481DF CARF MF Processo nº 14098.720040/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.261  S3­C4T1  Fl. 474          15 se beneficiado com um preço menor, apesar de não a socorrer a Recorrente para enquadrar, de  plano, as operações no regime de suspensão da IN 595, a meu ver, servem como comprovação  da  manifestação  das  partes  quanto  ao  exercício  da  faculdade  de  se  utilizar  do  regime  de  suspensão, desde que, é claro, o adquirente esteja previamente habilitado, mediante a emissão  de ADE, o que ocorre nas prestações de serviço em favor dos 2 (dois) clientes da Recorrente  acima mencionados,  após  a  habilitação  de  cada  um e  nas  operações  em  que  as  notas  fiscais  indicaram essa manifestação de vontade das partes.   Agora,  para  as  outras  operações,  se  o  tomador  de  serviços  ajustou  com  a  Recorrente que a operação deveria ser realizada com suspensão de PIS/COFINS, sabendo que  não possuía a necessária habilitação ao regime, com o correspondente ADE, e ainda descontou  crédito sobre tais operações, beneficiando­se duplamente, em prejuízo da Recorrente, tais fatos  não  influem  no  julgamento  do  lançamento  ora  analisado,  muito  embora  possam  ser  apresentados  e  devidamente  apreciados  no  Juízo  competente,  em  eventuais  demandas  indenizatórias entre as partes privadas envolvidas.   Pelo exposto, entendo que somente estão sujeitas ao regime de suspensão do  PIS/COFINS do artigo 40 da Lei nº 10.865/2004 as operações realizadas pela Recorrente com  as empresas AWB Brasil Trading S.A (CNPJ nº 07.911.842/0001­44), a partir da emissão do  ADE,  em  21/07/2008,  e  LOUIS  DREYFUS  COMMODITIES  AGROINDUSTRIAL  LTDA  (CNPJ  nº  00.831.373/0001­04),  também  a  partir  da  emissão  do  seu  ADE,  em  24/07/2007,  desde que amparadas por notas fiscais com a indicação de que a operação foi realizada com a  suspensão do PIS/COFINS do artigo 40 da Lei nº 10.865/2004 e atendidos os demais requisitos  da  Lei  (que  o  frete  seja  de  operação  de  compra  e  venda  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do artigo 40 da Lei, destinados à  exportação, ou de produtos destinados à exportação pela pessoa  jurídica preponderantemente  exportadora,  incluindo­se  a  hipótese  de  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  específico de exportação).   Portanto,  voto  pelo  cancelamento  do  lançamento  em  relação  à  glosa  da  exclusão  das  receitas  vinculadas  as  operações  em  referência,  providência  que,  a  meu  ver,  poderá ser realizada em liquidação deste acórdão, não exigindo a conversão do julgamento em  diligência.   Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS  Com  relação  a  essa  matéria,  a  Recorrente  defende  que  “a  parcela  correspondente ao  ICMS não  tem natureza de  faturamento  (nem mesmo de  receita), mas de  simples  ingresso  de  caixa,  não  podendo,  em  razão  disso,  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS”.  A decisão recorrida manteve o lançamento nessa parte, afirmando que “não  há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da  Cofins,  já  que  tal  valor,  ainda  que  assim  não  entenda  a  contribuinte,  é  parte  integrante  do  preço  das mercadorias  e  serviços  vendidos  (exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário,  o  que  não  consta  que  seja  o  caso da contribuinte)”.  Verifica­se, portanto, que a questão a ser decidida é se o ICMS deve ou não  integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativa.  Fl. 482DF CARF MF     16 A  Carta  da  República  prevê  em  seu  artigo  149  competência  exclusiva  da  União para a  instituição de contribuições  sociais  e,  em seu artigo 195,  inciso  I, b, que:  "Art.  195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I ­ do empregador, da  empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou  o faturamento". (grifos nossos)  Seguindo tal preceito, a Lei nº 9.718/1998, que trata do regime cumulativo da  PIS e da COFINS, assim dispõe a respeito da base de cálculo dessas contribuições sociais:   "Art.2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por esta Lei.   Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta  de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.   §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I­as vendas  canceladas,  os descontos  incondicionais concedidos, o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas  à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário; [redação anterior à Lei nº 12.973/2014]  I ­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;   II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  participações  societárias,  que  tenham  sido  computados como receita bruta;   IV ­ as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  decorrentes  da  venda  de  bens  do  ativo  não  circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e  VI  ­  a  receita  reconhecida  pela  construção,  recuperação,  ampliação  ou  melhoramento  da  infraestrutura,  cuja  contrapartida  seja  ativo  intangível  representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão  de serviços públicos". (grifos nossos)  Portanto,  a  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS  será  calculada  pelo  faturamento da pessoa jurídica, que compreende a receita bruta de que trata  o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598/1977, in verbis:   "Art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   Fl. 483DF CARF MF Processo nº 14098.720040/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.261  S3­C4T1  Fl. 475          17 II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nos incisos I a III. (...)  § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014)  § 5o Na receita bruta incluem­se os tributos sobre ela incidentes e os valores  decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do  art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas  no  caput,  observado  o  disposto  no  §  4o.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)"   Por sua vez, as Leis que instituíram posteriormente a PIS e a COFINS não­ cumulativa (Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003) determinam que a base de cálculo desses  tributos é o "total das receitas auferidas no mês pela pessoa  jurídica,  independentemente de  sua denominação ou classificação contábil".  À  luz  desse  quadro  normativo,  a  decisão  recorrida  entendeu  que,  por  não  existir  previsão  expressa  para  a  exclusão  do  ICMS,  esse  imposto  deveria  integrar  a  base  de  cálculo das contribuições. Contudo, parece­me que a melhor forma de enfrentar a questão não é  a partir da análise do que foi expressamente excluído ou não pela legislação, mas sim a partir  do conceito de faturamento, à luz do ordenamento jurídico como um todo, nele incluindo­se o  conceito constitucional de faturamento, previsto no artigo 195, inciso I, da Carta da República,  como fez o Ministro Marco Aurélio, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785:  "As expressões utilizadas no  inciso  I do artigo 195 em comento hão de ser  tomadas  no  sentido  técnico  consagrado  pela  doutrina  e  jurisprudencialmente. Por isso mesmo, esta Corte glosou a possibilidade de  incidência da contribuição, na redação primitiva da Carta, sobre o que pago  àqueles  que  não  mantinham  vínculo  empregatício  com  a  empresa,  emprestando, assim, ao  vocábulo “salários”, o  sentido  técnico­jurídico,  ou  seja,  de  remuneração  feita  com  base  no  contrato  de  trabalho  –  Recurso  Extraordinário nº 128.519­2/DF.  Jamais imaginou­se ter a referência à folha de salários como a apanhar, por  exemplo,  os  acessórios,  os  encargos  ditos  trabalhistas  resultantes  do  pagamento  efetuado.  Óptica  diversa  não  pode  ser  emprestada  ao  preceito  constitucional,  revelador  da  incidência  sobre  o  faturamento.  Este  decorre,  em si, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por tal motivo,  o  que  percebido  por  aquele  que  a  realiza,  considerada  a  venda  de  mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo da Cofins  não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do  faturamento, o valor do  negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar.  O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  à  prestação  dos  Fl. 484DF CARF MF     18 serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao  que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da  Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso  a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá­ lo.  A  conclusão  a  que  chegou  a  Corte  de  origem,  a  partir  de  premissa  errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento, mas sobre outro tributo já agora da competência de unidade da  Federação. No  caso dos autos, muito  embora com a  transferência do ônus  para  o  contribuinte,  ter­se­á,  a  prevalecer  o  que  decidido,  a  incidência  da  Cofins  sobre o  ICMS, ou  seja,  a  incidência de  contribuição  sobre  imposto,  quando a própria Lei Complementar nº 70/91,  fiel  à dicção constitucional,  afastou  a  possibilidade  de  incluir­se,  na  base  de  incidência  da  Cofins,  o  valor devido a título de IPI. Difícil é conceber a existência de tributo sem que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento. Não pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada pela expressão contida no preceito da alínea “b” do  inciso  I  do  artigo  195  da Constituição Federal. Cumpre  ter  presente  a  advertência  do  ministro  Luiz  Gallotti,  em  voto  proferido  no  Recurso  Extraordinário  nº  71.758: “se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de  exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo  o  sistema  tributário  inscrito  na  Constituição”  ­  RTJ  66/165.  Conforme  salientado  pela  melhor  doutrina,  “a  Cofins  só  pode  incidir  sobre  o  faturamento  que,  conforme  visto,  é  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociais  realizadas”. A  contrário  sensu, qualquer  valor diverso deste não  pode  ser  inserido  na  base  de  cálculo  da  Cofins.  Há  de  se  atentar  para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  mostre­se  fiel,  no  emprego  de  institutos,  de  expressões  e  de  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  tendo  em  vista  o  que  assentado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência.  Por  isso  mesmo,  o  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  conta  com  regra  que,  para  mim,  surge  simplesmente  pedagógica, com sentido didático, a revelar que:  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados,  expressa  ou  implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados,  ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios para definir  ou limitar competências tributárias". (grifos nossos)  É  importante  destacar  que,  ao  entender  pela  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  nesse  julgado,  o  STF  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  nenhum  dispositivo  legal,  pelo  contrário,  a  partir  do  conceito  constitucional  de  faturamento  (artigo  195,  inciso  I,  da  Carta  da  República),  deu  aos  dispositivos  infraconstitucionais  a  interpretação que lhe parece mais adequada, reafirmando, assim a própria constitucionalidade  de tais dispositivos. Nesse sentido, oportuno citar trecho do acórdão em questão:  (...)  O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  Senhora  Presidente,  na  verdade,  lembro­me  que  participei  desse  intenso  debate,  mas  nunca  tive  dúvida  de  que,  tal  como  a  questão  se  colocara  época,  o  tema  era,  sim,  constitucional.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 14098.720040/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.261  S3­C4T1  Fl. 476          19 Na verdade, a minha divergência  com o Ministro Cezar Peluso  e os  que o  seguiram dizia respeito à compreensão do conceito no contexto geral e dos  precedentes, inclusive, que se desenvolveram a partir da própria ADC n° 1.  Entendo até que estamos diante daquilo que a doutrina e a teoria do direito  chama de garantia de perfil institucional.  Claro  que  podemos  ter  um debate,  dependendo  da  singularidade,  de  perfil  infraconstitucional. Mas, no caso específico, o que está em jogo é o próprio  conceito. Porque podemos estar a discutir conceito de faturamento, conceito  de propriedade, conceito de casamento ou de renda, e neste caso é evidente  que  a  discussão  se  põe  como  discussão  constitucional.  Tanto  é  que  temos  tantos debates irrelevantes na alçada do Superior Tribunal de Justiça sobre  o mesmo tema. Por quê?  Claro que podemos ter detalhamentos outros, ou má ou boa aplicação da lei,  mas, aqui, a indagação que se faz é sobre a substância do próprio conceito:  se  o  legislador  teria,  ou  não,  extrapolado  ao  regular  um  determinado  instituto.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  Ministro,  Vossa  Excelência me permite?  O  artigo  2°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  70/91  não  versa  a  inclusão  ou  a  exclusão  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços ICMS da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social COFINS.  O SENHOR MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE Sim, é uma interpretação  a contrario. Mas para mim o problema é irrelevante, porque não é preciso  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  para  dizermos  que  a  inclusão  do  ICMS na sua própria base de cálculo é inconstitucional.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  Exatamente".  (grifos nossos)  Essa decisão, proferida por maioria de votos pelo Plenário do STF em sede  de controle difuso, transitou em julgado no dia 23/02/2015, tornando­se, portanto, definitiva, e  teve a seguinte ementa:   "TRIBUTO  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  CUMULAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço  jurídico constitucional  inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo  como  base  de  incidência  de  outro.  COFINS  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  FATURAMENTO  –  ICMS.  O  que  relativo  a  título  de  Imposto  sobre  a  Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de  incidência  da  Cofins,  porque  estranho  ao  conceito  de  faturamento.(RE  240785,  Relator(a): Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  08/10/2014)   Fl. 486DF CARF MF     20 No Superior Tribunal de Justiça, que possui Súmulas antigas pela inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Súmulas nº 68 e 942), a Primeira Turma, por  ocasião  do  julgamento  do  AgRg  no  AREsp  593.627/RN,  reconheceu  recentemente  que  "constituindo receita do Estado­Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao  ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro,  não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS". Essa decisão possui a ementa a  seguir:  "AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS.  POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.  I  ­  A  existência  de  repercussão  geral  no  RE  574.706­PR,  em  relação  à  matéria  ora  debatida,  não  impede  sejam  julgados  os  recursos  no  âmbito  desta Corte.  II  ­  O  ICMS  é  um  imposto  indireto,  ou  seja,  tem  seu  ônus  financeiro  transferido,  em  última  análise,  para  o  contribuinte  de  fato,  que  é  o  consumidor final.  III  ­  Constituindo  receita  do  Estado­Membro  ou  do  Distrito  Federal,  a  parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou  receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de  cálculo do PIS e da COFINS.  IV ­ Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha sido firmada no sentido  de que a parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do PIS e do  extinto FINSOCIAL, posicionamento sedimentado com a edição das Súmulas  68 e 94, tal discussão alcançou o Supremo Tribunal Federal e foi analisada  no  RE  240.785/MG,  julgado  em  08.10.2014,  que  concluiu  que  "a  base  de  cálculo  da  COFINS  somente  poderia  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos nas operações de venda ou de prestação de  serviços. Dessa  forma,  assentou que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza obtida  com  a  realização  da  operação,  pois  constituiria  ônus  fiscal  e  não  faturamento" (Informativo do STF n. 762).  V ­ Agravo regimental provido". (AgRg no AREsp 593.627/RN, Rel. Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015)  Por bem abordar a questão, peço vênia para trazer os argumentos expostos no  voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa:   "Assim,  faturamento,  na  redação  original  do  mencionado  dispositivo  constitucional, em síntese, é a riqueza obtida pelo contribuinte no exercício  de  sua  atividade  empresarial,  sendo  inadmissível  a  inclusão  de  receitas  de  terceiros ou que não importem, direta ou indiretamente, ingresso financeiro.                                                              2 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE CALCULO DO PIS.(Súmula 68, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775)  A  PARCELA  RELATIVA AO  ICMS  INCLUI­SE NA BASE DE CALCULO DO  FINSOCIAL.  (Súmula  94,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2961)    Fl. 487DF CARF MF Processo nº 14098.720040/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.261  S3­C4T1  Fl. 477          21 No que tange ao conceito de faturamento constante das Leis ns. 10.637/02 e  10.833/03, entendido com o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  compreendendo a  receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações  em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente de  sua denominação ou classificação contábil,  também não há que se falar em inclusão do ICMS.  Com efeito, o  ICMS é um imposto  indireto, ou seja, em última análise,  tem  seu  ônus  financeiro  transferido,  para  o  contribuinte  de  fato,  que  é  o  consumidor final.  O  sujeito passivo do  ICMS recolhe o  valor  correspondente ao Estado,  sem  que a respectiva quantia destinada aos cofres públicos integre sua receita.  Desse modo, constituindo receita do Estado­Membro ou do Distrito Federal,  a  parcela  correspondente  ao  ICMS  pago  não  tem,  pois,  natureza  de  faturamento ou receita, mas de simples  ingresso  financeiro não podendo, à  evidência, compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Em  outras  palavras,  considerar  o  ICMS  para  esse  fim  significa  admitir  a  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  imposto  devido  a  unidade  da  Federação.  Forçoso  reconhecer  que,  em  se  tratando  de  receita  de  terceiros  (Estado­ Membro ou Distrito Federal), o valor de tal  imposto é elemento estranho a  integrar a base de cálculo das contribuições em comento, sejam elas exigidas  sobre o faturamento ou sobre a receita". (grifos nossos)  Portanto,  fazendo  a  distinção  do  que  constitui  receita,  que  se  agrega  ao  patrimônio  do  contribuinte,  e  do  que  constitui  um  mero  ingresso,  com  caráter  de  transitoriedade  e  que  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  acredito  que  o  ICMS,  embora componha o preço da mercadoria, não se reveste da qualidade de receita, motivo pelo  qual entendo que não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Oportuno ressaltar que a aplicação do entendimento pela exclusão do ICMS  da base de cálculo da COFINS, no presente caso, não é limitado nem ofende a Súmula CARF  nº  02,  que  afirma  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária",  pois  não  se  está  aqui  declarando  a  inconstitucionalidade de nenhuma lei, mas simplesmente extraindo do texto da Lei a norma que  parece mais adequada.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  entenda  de  forma  diversa,  no  sentido  de  que,  para  se  reconhecer  a  impossibilidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS,  deve­se  necessariamente  declarar  a  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  lei  federal,  da mesma  forma  é  possível  a  aplicação  do  entendimento  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785  nas  decisões  proferidas  por  esse  colegiado,  com  fundamento no artigo 62, caput, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do CARF3, levando­se em  conta que a decisão foi proferida pelo Plenário do STF e já é definitiva.                                                               3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput  Fl. 488DF CARF MF     22 Pelo  exposto,  proponho  a  esse  Colegiado  que  afaste  essa  parte  do  lançamento.  Redução de Multa de Ofício e Nulidade do Acórdão Recorrido  A Recorrente ainda defende a exclusão ou, ao menos, a redução da multa de  ofício lançada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), para 20% (vinte por cento).  Para  fundamentar o  seu pedido, afirma que a multa  lançada seria  excessiva, o que violaria  a  garantia  constitucional  do  não­confisco  (artigo  150,  inciso  IV,  da  Carta  da  República),  considerando ainda a sua onerosidade excessiva em face da estabilidade financeira vigente.   A decisão recorrida manteve o  lançamento da multa, por entender correta a  aplicação do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 ao caso, diante do lançamento de ofício,  levando em consideração ainda que a atividade da fiscalização é vinculada à Lei. Além disso, a  decisão  recorrida  expôs  que  não  cabia  ao  julgador  administrativo  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade de dispositivo legal, cujo exame está reservado ao Poder Judiciário.  Nesse ponto,  não merece  reparos  a decisão  recorrida,  tendo em vista que  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  a  hipótese  prevista  na  Lei,  “nos  casos  de  lançamento  de  ofício”, não podendo a autoridade julgadora avaliar se o percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) está ou não de acordo com a Carta da República.  De  qualquer  modo,  deve­se  reconhecer  a  pertinência  do  argumento  da  Recorrente, pois se tal percentual parecia consentâneo com a finalidade da multa no passado,  em que a inflação e a remuneração do capital observavam índices também elevados, nos dias  de  hoje,  com  a  estabilização  da  moeda,  o  percentual  pode  dar  ensejo  a  possíveis  inconstitucionalidades, como a alegada pela Recorrente.   Contudo, não cabe a esse Colegiado qualquer exame a respeito da aplicação e  eventual  ofensa  do  princípio  do  não  confisco,  levantado  pela  Recorrente,  em  razão  da  penalidade  lançada,  pois  a  apreciação  de  inconstitucionalidade das  leis  é  de  competência  do  Poder  Judiciário,  como  bem  decidido  em  primeiro  grau  e  pacificado  neste  Tribunal,  com  a  edição da Súmula CARF nº 02, com a seguinte redação: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por  último,  a  Recorrente  ainda  alega  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  violação aos princípios constitucionais do devido processo  legal, do contraditório e da ampla  defesa,  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  perícia.  Justifica  a  necessidade  da  perícia,  afirmando que “o montante estimado de CTRC – Conhecimento de Transporte Rodoviário de  Cargas emitido pela recorrente no período é enorme, além das respectivas notas fiscais” e que  a análise de tais documentos seria imprescindível para a comprovação de tudo que foi exposto.   Na decisão  recorrida,  o  pedido  de perícia do  rejeitado,  ao  entendimento  de  que  a  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  dependa  de  conhecimento  técnico  especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não seria o caso dos autos.  Entendo  que  não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois,  como  exposto  acima,  a  fixação dos critérios jurídicos para o julgamento da questão não depende da análise do CTRC e  das  notas  fiscais,  assumindo  relevância  as  notas  fiscais  apenas  para  fins  de  comprovação  de  parte das operações,  o que entendo  ser possível  em sede de  liquidação deste  acórdão,  sendo  desnecessária a conversão do julgamento em diligência apenas com esse objetivo.                                                                                                                                                                                            não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 14098.720040/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.261  S3­C4T1  Fl. 478          23 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário interposto, mantendo em parte o crédito tributário lançado, nos termos do voto.   É como voto.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Redator designado.    Com  as  vênias  de praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente Relator  no  sentido de admitir a suspensão da incidência do PIS e da COFINS, do artigo 40, da Lei nº  10.865/2004,  para  determinadas  empresas  adquirentes,  detentoras  de ADE,  ainda  que  sem  a  declaração exigida pelo inciso I, do artigo 8º, da IN SRF nº 595/2005, com fulcro no inciso II,  do  §4º  c/c  §6º­A,  da Lei  nº  10.865/2004;  e  para  excluir o  ICMS das bases de  cálculo das  contribuições sociais.  Quanto  a  questão  das  vendas  com  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  adotou  o  Relator  o  entendimento  de  não  ser  impeditivo  à  fruição  do  regime  a  inexistência  da  declaração  expressa,  exigida  pelo  inc.  II,  do  §4º,  do  art.  40,  da  Lei  nº  10.865/2004, e pelo inc. I, do art. 8º, da IN SRF nº 595/2005:  Art.  40.  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  ficará  suspensa  no  caso  de  venda  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  destinados  a  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora. (...)  § 4o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal; e  II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a  todos os requisitos estabelecidos. (...)  §  6o­A.  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  alcança  as  receitas  de  frete,  bem  como  as  receitas  auferidas  pelo  operador  de  transporte  multimodal,  relativas  a  frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado  interno para o transporte dentro do território nacional de: (...) (Incluído pela Lei  nº 11.488/2007 e com Redação dada pela Lei nº 11.774/2008) (grifei)  Art.  8º  A  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  ocorrerá,  em  relação  às  MP,  aos  PI  e  aos  ME,  quando  de  sua  aquisição  por  pessoa  jurídica  preponderantemente exportadora habilitada ao regime de que trata esta Instrução  Normativa, observado que:  Fl. 490DF CARF MF     24 I  ­ a pessoa jurídica adquirente deve declarar ao vendedor, de forma expressa e  sob  as  penas  da  lei,  que  atende  a  todos  os  requisitos  estabelecidos,  bem  assim  indicar o número do ADE que lhe concedeu o direito; e  II ­ nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deve constar a expressão  "Saída  com  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  acompanhada da especificação do dispositivo legal correspondente, bem assim do  número do ADE a que se refere o art. 6º . (grifei)  Partiu o Relator da premissa de que somente o  inciso  I, do §4º, do art. 40,  instituiu  uma  condição,  enquanto  o  inciso  II,  instituiu  simples  obrigação  acessória,  cujo  descumprimento,  implicaria  a  possibilidade  de  o  Fisco  lançar  alguma  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória, mas nunca a possibilidade de exigir o pagamento da  obrigação principal.  Assim,  concluiu  bastante  à  fruição  do  regime  de  suspensão,  as  operações  realizadas  com  empresas  detentoras  do ADE,  desde  que  amparadas  por  notas  fiscais  com  a  indicação de que a operação  foi  realizada com a suspensão do PIS/COFINS do artigo 40, da  Lei nº 10.865/2004, e atendidos os demais requisitos da lei, salvo, o inc. II, do §4º, do art. 40.  Nesse ponto, discordo do eminente Relator em entender que pode dispensar  dever estabelecido em lei, sob alegação de não tratar­se de condição, mas de simples obrigação  acessória que não poderia implicar no pagamento de obrigação principal.  Muito  mais  do  que  o  inciso  I,  do  §4º,  do  artigo  40,  que  delega  à  Receita  Federal  estabelecer  condições  gerais;  o  inciso  II,  contém  condição  específica,  diretamente  estabelecida pelo  legislador ordinário. Notar que a opção  legislativa foi no sentido de fixar a  obrigação da declaração do comprador ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6º­A), não  deixando espaço de discricionariedade nesse ponto, nem mesmo ao delegado (Receita Federal)  à estabelecer demais condições, obrigando­o à reprodução da norma no inciso I, do artigo 8º,  da  IN  SRF  nº  595/2005,  não  existindo,  por  óbvio,  nenhuma  ilegalidade  na  norma  complementar, não sendo o CARF competente para pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária, nessa ou em qualquer outra matéria, por força da Súmula CARF nº 2.  A  principal  alegação  da  Impugnante,  ora  Recorrente,  é  que  a  IN  SRF  nº  595/2005,  seria  ilegal,  pois  teria  restringido  o  alcance  do  texto  da  lei,  ao  exigir  da  transportadora a indigitada declaração, afirmando que as disposições dos §§ 1º a 5º, do art. 40,  da  Lei  nº  10.865/2004,  somente  se  aplicariam  ao  vendedor  ou  ao  adquirente,  não  aos  prestadores de serviço de frete. Concluindo ser inaplicável ao caso a IN SRF nº 585/2005, por  ter sido editada antes da vigência das normas que estenderam os citados benefícios fiscais aos  serviços de frete (Lei nº 11.488/2007, com redação dada pela Lei nº 11.774/2008).   Reitera­se  a  inexistência  de  ilegalidade  na  IN SRF  nº  595/2005  que,  nesse  ponto,  limitou­se  a  reproduzir  os  termos  da  lei,  sendo  inteiramente  aplicável  ao  caso  dos  prestadores de serviço de frete, pois, o § 6º­A, do art. 40, da Lei nº 10.865/2004, estendeu todo  o regime de suspensão às receitas de frete, inclusive, os pré­requisitos e exigências do caput e  dos §§ 1º ao 6º, do citado artigo, além da regulamentação desses dispositivos, contidas na IN  SRF nº 585/2005, ainda que editada antes da vigência das normas que estenderam os benefícios  fiscais aos serviços de frete, pois, não diz respeito à extensão do benefício, mas, ao beneficio  fiscal já existente previamente.   Portanto, no mesmo sentido da decisão recorrida, este item da autuação deve  ser mantido em sua totalidade, pois a Recorrente não logrou comprovar o atendimento aos pré­ Fl. 491DF CARF MF Processo nº 14098.720040/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.261  S3­C4T1  Fl. 479          25 requisitos previstos na legislação para o gozo da suspensão da tributação do PIS e da COFINS,  sobre as receitas de frete, conforme demonstrado pela Fiscalização.  Quanto  a  questão  das  exclusões  do  ICMS  das  bases  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e da COFINS,  A Recorrente  requer,  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  para reconhecer a improcedência de parcela do lançamento, alegando ser a inclusão do ICMS  na base de cálculo das contribuições sociais inconstitucional, por ofensa ao inc. I, do art. 195,  da  CF/88;  e  ilegal,  por  não  possuir  natureza  de  faturamento  e/ou  receita  da  venda  de  mercadorias e/ou serviços.  Nesse  ponto,  como  já  dito,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, por força do caput, do art. 62, do RICARF, e da  Súmula CARF nº 2.  Inclusive, a questão da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo da COFINS, encontra­se em discussão no foro apropriado (STF): RE n° 574.706/PR,  absolutamente, não se confundindo com a matéria do RE n° 585.235/MG (RE n° 457.592/SP)  sobre a inconstitucionalidade da base de cálculo prevista no §1°, do art. 3º, da Lei n° 9.718/98,  ambos, submetidos ao regime de repercussão geral.  Aponta a Recorrente, precedente firmado pelo STF no julgamento do RE n°  240.785/MG, o qual restou assim ementado:  TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE.  Não  bastasse  a  ordem  natural  das  coisas,  o  arcabouço  jurídico  constitucional  inviabiliza a  tomada de valor alusivo a certo  tributo como base de  incidência de  outro.  COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS.  O  que  relativo  a  título  de  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho  ao conceito de faturamento.   (STF;  RE  240.785,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  08/10/2014,  DJe246  DIVULG  15122014  PUBLIC  16122014  EMENT  VOL0276201  PP­ 00001).  Por conta desse precedente do STF, também, no STJ existem(iam) decisões  contrárias às suas próprias Súmulas nº 68 e 94:  Súmula 68 ­ A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de calculo do PIS.   (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993)   Súmula 94 ­ A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do Finsocial.   (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994)  Apesar  dos  precedentes  jurisprudenciais  existentes,  nenhum deles  possui(a)  efeito  vinculante  e  erga  omnes,  não  sendo  de  reprodução  obrigatória  no  âmbito  dos  julgamentos do CARF (§2º, do art. 62, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015),  sendo o leading case que pretende solucionar essa controvérsia o RE nº 574.706/PR, submetido  ao regime de repercussão geral, bem como a ADC nº 18.  Fl. 492DF CARF MF     26 Assim,  não  tendo  os  Tribunais  do  Poder  Judiciário  dado  uma  solução  definitiva para esta discussão e diante de uma necessária segurança jurídica mínima, resta(va)  socorrer­se à jurisprudência administrativa formada no âmbito do CARF, uniforme no sentido  de entender como válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Como  exemplos de decisões recentes, abaixo, ementas reproduzidas, na parte pertinente à matéria em  exame:   Acórdão nº 3302­003.204, de 18/05/2016:  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DA  VENDA  DE  MERCADORIAS.  FATURAMENTO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  compreende  o  valor  total  da  receita  de  vendas  de  mercadorias, que corresponde ao valor total do faturamento, equivalente ao valor  total da operação de venda, neste incluído, o valor do ICMS.  Acórdão nº 3301­002.833, de 23/03/2016:  EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 2.  As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, no qual  está incluído o valor do ICMS incidente sobre as vendas. O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Entende  a  Recorrente,  também,  ser  ilegal  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP,  por  não  possuir  natureza  de  faturamento  e/ou  receita  da  venda  de  mercadorias e/ou serviços.  Entendimento legal (DL nº 1.598/77), fiscal e contábil, que a receita bruta de  vendas  e  serviços  engloba  o  ICMS,  na medida  em  que  este  integra  o  preço,  e  que  a  receita  líquida de vendas e serviços é obtida após a diminuição dos impostos incidentes sobre vendas.  Pesa também o fato de legislação de referência: parágrafo único, do artigo 3º,  da Lei n° 9.715/98;  e  inciso  I,  do § 2º,  do  artigo 3º,  da Lei nº 9.718/98, permitir  somente  a  exclusão da receita bruta do ICMS substituto tributário:  Fato  próximo  à  elaboração  do  presente  voto  vencedor,  em  10/08/2016,  a  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso afetado ao rito  dos  recursos  repetitivos  (Tema  313):  Recurso  Especial  nº  1.144.469/PR,  decidiu  pela  legalidade do valor referente ao ICMS ser incluído na base de calculo do PIS e da Cofins, por  considerar  que  valor  do  ICMS  integra  o  faturamento  da  empresa,  decisão  de  reprodução  obrigatória no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do § 2º, do art. 62, do  RICARF/15.  Portanto,  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida,  não  prevalecendo  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  sou  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator designado.                Fl. 493DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000723/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF. INAPLICABILIDADE. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo do PIS e da Cofins, até a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. As contribuições devidas decorrem de notas fiscais de operações comerciais de venda de mercadorias por conta própria, que compreende o conceito de faturamento, não implicando a decisão do STF na exclusão de tais valores.
Numero da decisão: 3402-003.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, deu-se provimento aos Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, alterando-se o dispositivo da decisão para negar provimento ao Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Carlos Augusto Daniel Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­003.432  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  PIS/Cofins  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  T.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ­ ME    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO STF. INAPLICABILIDADE.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  trânsito  em  julgado,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  até  a  vigência  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  de  mercadorias e de serviços.  As contribuições devidas decorrem de notas fiscais de operações comerciais  de  venda  de mercadorias  por  conta  própria,  que  compreende  o  conceito  de  faturamento, não implicando a decisão do STF na exclusão de tais valores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por maioria de votos, deu­se provimento aos Embargos de Declaração para  sanar a contradição apontada, alterando­se o dispositivo da decisão para negar provimento ao  Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego  Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 07 23 /2 00 7- 11 Fl. 5117DF CARF MF     2 Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por  razões de economia,  reproduzo  trechos do despacho de  admissibilidade  para bem relatar o feito.  A Procuradoria da Fazenda Nacional invocou o art. 65 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, para interpor Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 3402­002.626, de  28 de janeiro de 2015, fls. 883 a 9061, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Ementa:   TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.   É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  n.°  08  do  STF.   TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).   BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar  a  aplicação  de  dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária do Supremo Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  por  sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal,  com trânsito em julgado, a base de cálculo do PIS e da Cofins,  até a vigência das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  de  mercadorias  e  de  serviços.   BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO ICMS. SÚMULAS nº 68 e nº  94.   Por  se  tratar  de  imposto  próprio,  que  não  comporta  a  transferência do  encargo, a parcela  relativa ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94).   Às  autoridades  administrativas  e  tribunais  que  não  dispõem de  função  legislativa  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,  benefícios  de  exclusão  da  base  de  Fl. 5118DF CARF MF Processo nº 16095.000723/2007­11  Acórdão n.º 3402­003.432  S3­C4T2  Fl. 3          3 cálculo  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles  a  quem  o  legislador não contemplou com a vantagem.   MULTA QUALIFICADA FRAUDE CONFIGURADA.   A conduta consistente em reduzir sistematicamente, sem amparo  legal,  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  com  a  intenção  deliberada de diminuir o montante do tributo devido, caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  por  se  adequar  ao  tipo  objetivo  descrito  no  art.  72  da  Lei  n°  4.502/64,  e  sujeita  o  infrator  à  multa de ofício qualificada, no percentual de 150% do valor do  contribuição  lançada  de  ofício,  nos  termos  da  legislação  tributária específica.  O arrazoado de fls. 5.108 e 5.109, após síntese dos fatos relacionados com a  lide, explica que  a decisão deu provimento parcial ao  recurso voluntário para  afastar  a  regra  contida  no  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  em  virtude  de  sua  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF.  Contudo,  não  constou  do  voto  quais  valores  foram excluídos em decorrência desse entendimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  A  despeito  da  oposição  dos  Embargos  ter  se  dado  quase  30  dias  após  a  remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão do prazo estabelecido no § 3º  do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010, o recurso, apresentado em 14/04/2015  (fls. 5.110), é tempestivo.  Estando os demais requisitos formais de admissibilidade presentes, conheço dos  Embargos de Declaração.  Nos termos do art. 65 do RICARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Analisando peremptoriamente os Embargos, apontou o Conselheiro Antonio  Carlos Atulim o seguinte:  Analisando­se a omissão pretextada, constato que, efetivamente,  o voto  condutor do acórdão  foi genérico,  tão genérico quanto  foi  o  próprio  recurso  voluntário,  fls.  838  a  859,  que  jamais  indicou  quais  rubricas  de  receita  acabaram sendo alcançadas  pela  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais.  Assim,  tocou buscar no Termo de Verificação Fiscal,  fls. 513 a  518, e no Demonstrativo de Apuração do PIS/Pasep e da Cofins,  que  o  instruiu,  fls.  519  a  673,  a  informação  a  respeito  da  composição  da  base  de  cálculo  do  lançamento. Nos  referidos  Fl. 5119DF CARF MF     4 demonstrativos,  constam  apenas  valores  de  notas  fiscais  de  vendas  de álcool  carburante,  óleo  diesel  e gasolina,  que, ao  menos  em  tese,  subsumem­se  no  conceito  de  faturamento  da  Lei Complementar nº 7, de 7 de  setembro de 1970, e da Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.  Como  se  verifica  no  TVF  de  fls.  513­518,  o  Contribuinte  foi  autuado  em  relação  à  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  relativas  à  venda  de  Álcool,  Álcool  Carburante,  Gasolina  e  Óleo  Diesel  (fl.517),  todos  bens  sujeitos  à  suas  atividades  comerciais habituais e, portanto, se inserindo no conceito de faturamento previsto no art. 3º da  Lei 9.718/98, compreendendo a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977, verbis:  Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  III  ­  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia;  e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.  A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  afetou, portanto, a presente autuação, pois todas as notas se referem a receitas decorrentes da  venda dos bens mencionados anteriormente.   Houve  um  equívoco  por  parte  do  Embargado  ao  invocar  em  sua  defesa  precedente que não se aplicava ao presente caso,  induzindo o  julgador a crer que  algum dos  itens abrangidos pela autuação extrapolaria do conceito de faturamento, o que não ocorreu no  caso. Não haveria outra forma de tal provimento ser carreado no acórdão embargado senão da  forma genérica denunciada pelo Conselheiro Atulim, diante da inexistência de parcela do auto  de infração a ser afasta.  Em rigor, não há nos autos uma omissão a ser sanada ­ pois não há valores a  serem excluídos com base no reconhecimento da inconstitucionalidade da regra contida no art.  3º, §1º da Lei nº 9.718/98. O que há é uma contradição entre o teor da decisão e o conteúdo do  auto de infração combatido.  Esse contradição merece ser sanada, pois no caso se verifica que a parcela a  qual foi dada provimento parcial ao Recurso Voluntário é inexistente.  Em  razão disso,  dou provimento  aos Embargos  de Declaração para  sanar  a  contradição apontada, alterando­se o dispositivo da decisão para negar provimento ao Recurso  de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator Fl. 5120DF CARF MF Processo nº 16095.000723/2007­11  Acórdão n.º 3402­003.432  S3­C4T2  Fl. 4          5               Declaração de Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro   1. Como bem pontuado pelo douto Relator do caso, trata­se de embargos de  declaração  com  o  fito  de  suprir  omissão,  uma  vez  que,  segundo  o Embargante,  a  r.  decisão  embargada teria se fundamentado em precedente Pretoriano que julgou inconstitucional o §1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  sendo  que,  no  presente  caso,  tal  precedente  seria  incabível  (distinguishing), uma vez que o contribuinte foi autuado em relação à ausência de recolhimento  das  contribuições  sociais  relativas  à  venda  de  Álcool,  Álcool  Carburante,  Gasolina  e  Óleo  Diesel  (fl.517),  todos  bens  sujeitos  à  suas  atividades  comerciais  habituais  e,  portanto,  se  inserindo  no  conceito  de  faturamento  previsto  no  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  compreendendo  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  2. Referido recurso (embargos de declaração) apresenta expressa previsão no  RICARF,  mais  precisamente  nos  arts.  65  s.s.  do  referido  dispositivo  normativo.  Tais  prescrições  normativas  contemplam as  clássicas  hipóteses  de  admissão  do  sobredito  recurso,  i.e., contradição, omissão e obscuridade, as quais têm por escopo apenas sanar um problema do  julgado proferido e não modificar o conteúdo normativo dele emanado1.  3.  Todavia,  mesmo  antes  do  advento  do  NCPC,  a  doutrina  já  debatia  a  hipótese de, em situações extremas, admitir­se a interposição dos embargos de declaração com  efeitos infringentes, o qual vinha sendo excepcionalmente admitido pela jurisprudência2.                                                              1 Nesse mesmo sentido é a lição da doutrina brasileira:  "É necessário que a  tutela  jurisdicional  seja prestada de  forma completa e clara.  exatamente com o objetivo de  esclarecer,  complementar  e  aperfeiçoar  as  decisões  judiciais  existe  o  recurso  de  embargos  de  declaração.  Esse  recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais  recursos. Sua  finalidade é  corrigir defeitos  ­  omissão,  contradição, obscuridade e  erros materiais  ­ do ato  judicial, os quais podem comprometer a sua utilidade (art. 1.022)." (ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI,  Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. O novo processo civil. 2a. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,  2016p.  525.) (grifos nosso).  2  "EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE.  EXCEPCIONALIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ADMISSIBILIDADE.  DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO  CIVIL DE 2015.  1. Admite­se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde  que  constatada  a  presença  de  um  dos  vícios  do  artigo  535  do  Código  de  Processo  Civil/1973,  cuja  correção  importe alterar a conclusão do julgado.  2. Intempestividade do recurso superada.  3. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu  desacerto,  de  modo  a  justificar  o  cabimento  do  recurso  especial  interposto,  sob  pena  de  não  ser  conhecido  o  agravo (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015).  4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para superar a intempestividade e não conhecer do  agravo por fundamento diverso.  Fl. 5121DF CARF MF     6 4. Por sua vez, com o advento do novo Código de Processo Civil ("NCPC"),  os  efeitos  infringentes,  embora  continuem  tendo  um  caráter  excepcional,  foram  claramente  acolhidos pela legislação, conforme se observa do art. 1.023, § 2o do Codex:  Art.  1.023.  Os  embargos  serão  opostos,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  em  petição  dirigida  ao  juiz,  com  indicação  do  erro,  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  e  não  se  sujeitam  a  preparo.  (...).  § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar­se,  no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu  eventual  acolhimento  implique  a  modificação  da  decisão  embargada.  5.  Diante  da  ausência  de  disposição  do  RICARF  tratando  do  assunto  em  específico,  o  NCPC  deve  ser  aplicado  subsidiariamente,  exatamente  como  determina  a  expressa previsão legal do art. 15 do Estatuto Processual Civil3. E, no caso em espécie, referida  aplicação subsidiária se dá em dois sentidos, sendo eles: (i) é possível a interposição embargos  de declaração com efeitos modificativos no âmbito dos processos administrativos federais;  e,  ainda,  (ii)  detectado  o  potencial  efeito  infringente  do  recurso,  o  seu  julgamento  deve  ser  precedido  de  vista  prévia  para  a  parte  embargada,  de  modo  que  ela  tenha  oportunidade  de  exercer  o  contraditório  e  expor  suas  razões  com  o  escopo  de  contribuir  na  formação  do  convencimento do juízo.  6. No  presente  caso  é  inegável  o  caráter  infringente  do  presente  recurso,  o  que é admitido pelo nobre Relator do caso e conforme se depreende do seu próprio voto, que  implicou alteração do resultado do julgamento proferido. O ponto, entretanto, levantado pelo r.  Relator para afastar a incidência do art. 1.023, § 2o do NCPC foi no sentido de que, no presente  caso,  mesmo  que  fosse  dada  a  oportunidade  para  a  Embargada  se  manifestar,  não  haveria  alteração do resultado do presente julgamento, haja vista que a decisão embargada apresentava  notório vício a ser sanado. Aí reside a minha divergência com o douto Relator.  7.  Todavia,  antes  de  seguir  adiante  no  presente  voto,  mister  se  faz,  nesse  instante, entender a razão de ser do disposto no art. 1.023, § 2o do NCPC. Nesse sentido, não é  demais destacar que referido dispositivo legal é um desdobramento do disposto nos artigos 9o e  10 do novo Codex, que assim prescrevem:  Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que  ela seja previamente ouvida.  (...).  Art. 10. O  juiz não pode decidir, em grau algum de  jurisdição,  com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado  às  partes  oportunidade  de  se manifestar, ainda  que  se  trate de  matéria sobre a qual deva decidir de ofício.  8. A análise conjunta de tais dispositivos permite afirmar que a pretensão do  legislador  vai  para muito  além  de  potencializar  o  devido  processo  legal  e  seus  consectários  lógicos (contraditório e ampla defesa), já que tem por escopo promover uma importante ruptura                                                                                                                                                                                           (STJ;  EDcl  no AgRg  no AREsp  689.314/RJ,  Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA  TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016)."  3 "Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 5122DF CARF MF Processo nº 16095.000723/2007­11  Acórdão n.º 3402­003.432  S3­C4T2  Fl. 5          7 com a autocrática e embolorada  ideia de que o  juiz é o único  responsável e, principalmente,  capacitado  a  “dizer”  o  direito  (iura  novit  curia),  prestigiando,  portanto,  a  substancial  participação dos envolvidos na lide, o que está em perfeita sintonia com um país que pretende  levar  a  sério  o  significado  de  um  Estado  Democrático  de  Direito4  também  no  âmbito  das  relações processuais.  9.  Logo,  a  conteudística  prestação  da  atividade  judicativa  não  está  mais  adstrita  à  exclusiva  atividade  do  julgador  na  qualidade  de  protagonista5  do  processo,  mas  também depende de uma atuação efetiva das partes litigantes, no sentido de se valer da relação  processual para tentar esgotar o debate a respeito do caso6, analisando­se todos os ângulos da  questão sub judice.  10. Partindo de  tais premissas,  é possível perceber que  a disposição do  art.  1.023, § 2o do NCPC, aqui aplicada subsidiariamente, não tem só o escopo de cumprir com um  rito  formal  afeto  ao  procedural  due  process,  mas  ­  liberta  do  mito  do  juiz  Hércules,  de  Dworkin  ­  também apresenta  a  relevante  função  de  dar  às  partes  a  oportunidade  de  se  fazer  ouvir para convencer o julgador, o que diz respeito a ideia do substantive due process.  11.  Logo,  neste  novo  cenário  processual,  não  é  crível  admitir  que  o  juiz  possa,  antes  de  ouvir  todas  as  partes  envolvidas  na  lide,  pressupor  todos  os  fundamentos  passíveis de arguição para a solução do caso, sob pena de resgatar­se o já esgotado modelo do  juiz Hércules ou, o que é pior,  admitir­se que  casos  são  julgados  com base  em pré­juízos,  o  que,  ao  nosso  ver,  macula  a  ideia  de  imparcialidade,  ínsita  a  toda  e  qualquer  atividade  judicativa.  12. É por isso que o simples fato de um embargos de declaração possuir um  potencial efeito infringente deve, consequentemente, implicar a incidência do disposto no art.  1.023, § 2o do NCPC, com a reflexa intimação da parte contrária para que tenha oportunidade  de se manifestar a respeito do recurso interposto.                                                              4 O  processo,  na  perspectiva  de  um  modelo  constitucional,  “inaugura  uma  visão  garantística”  dos  direitos  fundamentais,  limitando  a  atuação  daqueles  que  dele  (do  processo)  participam  de  forma  equivocada  e  inaugurando  uma  hermenêutica  processual  condicionada  à  Constituição  e  à  ideia  de  Estado Democrático  de  Direito, à luz da comparticipação e do policentrismo. (HORTA, André Frederico. NUNES, Dierle. Aplicação de  precedentes  e  “distinguishing”  no  CPC/2015:  uma  breve  introdução.  In  Precedentes  Judiciais  no  NCPC.  Salvador: JUSPODIVM, 2015.) (grifos dos Autores).  5 Em verdade, a  ideia é de que haja um policentrismo processual,  em detrimento de envelhecido protagonismo  judicativo  aqui  denunciado.  Nesse  sentido:  TARUFFO,  Michele.  "Giudizio:  processo,  decisione.  Sui  confini:  scritti sulla giustizia civile." Bologna: II Mulino, 2002. p. 160.  6 Daí, inclusive, a importância do art. 6o do NCPC, ao tratar do princípio da cooperação nos seguintes termos:  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Referido princípio deve ser lido "não como dever ético da parte agir contra seus interesses, mas a partir da ideia de  'comunidade de trabalho' e na leitura da cooperação a partir do  'contraditório como garantia de  influência e não  surpresa'  (arts. 7o a 10 do Novo CPC), porque se criarmos um ambiente procedimental em que,  realmente, as  partes possam (já que não são obrigadas, mas facultadas a tal), ao agir na defesa dos seus interesse, contribuir  para  a  construção  do  provimento  em  conjunto  com  o  magistrado  (que  deve  agir  como  facilitador  desse  procedimento); e mais,  se compreendermos que esse provimento só é  legítimo se  for o  resultado direto daquilo  que foi produzido em contraditório no processo (art. 489, § 1o, do Novo CPC), seja na reconstrução dos "fatos",  seja no  levantamento de "pretensões a direito"  (reconstrução do ordenamento), então ter­se­á uma compreensão  adequada da cooperação no Novo CPC."  (BAHIA, Alexandre Melo Franco. NUNES, Dierle. P, Flávio Quinad.  THEODORO  JÚNIOR, Humerto.  "Novo CPC:  fundamentos  e  sistematização.  2a.  ed. Rio  de  Janeiro:  Forense,  2015. p. 72.) (grifos dos Autores).  Fl. 5123DF CARF MF     8 13.  No  presente  caso  o  efeito  infringente  do  embargos  de  declaração  interposto  é  notório,  tanto  é  verdade  que  redundou  na  alteração  do  resultado  do  julgamento  anteriormente proferido. Nesse sentido, ouso discordar do douto Relator do caso e voto para  que  o  presente  caso  seja  convertido  em  diligência,  devendo  a  parte  embargada  ser  intimada  para, em 05 (cinco) dias, manifestar­se, se assim quiser, a respeito do recurso interposto, sob  pena, inclusive, de nulidade absoluta da decisão aqui proferida.  14. É como voto.  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  Fl. 5124DF CARF MF

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6487705 #
Numero do processo: 10920.721776/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL. Em relação à decadência, a contagem do prazo deve ter como base a data a partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento, ou seja, a data do fato gerador da obrigação. Sob essa ótica, para efeito de tributação da amortização indevida do ágio, a simples apuração desse ágio não dá azo a qualquer infração a qual só poderia, eventualmente, caracterizar-se quando da amortização. Isso porque o valor amortizado é despesa que reduz o resultado tributável gerando, quando indevida, a infração passível de lançamento. DECADÊNCIA. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADOS EM PERÍODOS ATINGIDOS PELA CADUCIDADE. Nos termos do art. 37, da Lei nº 9.430/96, a Fiscalização pode solicitar documentos e esclarecimentos quanto a fatos ocorridos em períodos atingidos pela decadência desde que tenham impacto na apuração da exigência em anos-calendário ainda não caducos. Entretanto, a decadência impede que o Fisco altere o resultado daqueles períodos, mesmo que apenas no intuito de avaliar os efeitos posteriores e ainda que sem formalizar a exigência respectiva. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico, pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Não há como aceitar a dedução do ágio com utilização de empresa veículo, quando o procedimento do sujeito passivo não se reveste de propósito negocial mas revela objetivo exclusivamente tributário. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo, o resultado do julgamento no processo tido como principal.
Numero da decisão: 1402-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso: i) por unanimidade de votos, para restabelecer o saldo de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL nos anos-calendário de 2005 e 2016;e ii) por voto de qualidade para recalcular as multas isoladas nos anos-calendário de 2009 e 2010 com dedução dos valores restabelecidos nos termos do item anterior, respeitados os limites legais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nixchele Macei que votaram por cancelar integralmente a exigência da multa isolada.. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL. Em relação à decadência, a contagem do prazo deve ter como base a data a partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento, ou seja, a data do fato gerador da obrigação. Sob essa ótica, para efeito de tributação da amortização indevida do ágio, a simples apuração desse ágio não dá azo a qualquer infração a qual só poderia, eventualmente, caracterizar-se quando da amortização. Isso porque o valor amortizado é despesa que reduz o resultado tributável gerando, quando indevida, a infração passível de lançamento. DECADÊNCIA. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADOS EM PERÍODOS ATINGIDOS PELA CADUCIDADE. Nos termos do art. 37, da Lei nº 9.430/96, a Fiscalização pode solicitar documentos e esclarecimentos quanto a fatos ocorridos em períodos atingidos pela decadência desde que tenham impacto na apuração da exigência em anos-calendário ainda não caducos. Entretanto, a decadência impede que o Fisco altere o resultado daqueles períodos, mesmo que apenas no intuito de avaliar os efeitos posteriores e ainda que sem formalizar a exigência respectiva. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico, pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Não há como aceitar a dedução do ágio com utilização de empresa veículo, quando o procedimento do sujeito passivo não se reveste de propósito negocial mas revela objetivo exclusivamente tributário. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo, o resultado do julgamento no processo tido como principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso: i) por unanimidade de votos, para restabelecer o saldo de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL nos anos-calendário de 2005 e 2016;e ii) por voto de qualidade para recalcular as multas isoladas nos anos-calendário de 2009 e 2010 com dedução dos valores restabelecidos nos termos do item anterior, respeitados os limites legais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nixchele Macei que votaram por cancelar integralmente a exigência da multa isolada.. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Não há como aceitar a dedução do ágio com utilização de empresa veículo,  quando  o  procedimento  do  sujeito  passivo  não  se  reveste  de  propósito  negocial mas revela objetivo exclusivamente tributário.   INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  A  partir  das  alterações  no  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  trazidas  pela  Lei  nº  11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa  isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao  imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no  ajuste  final  do  período  de  apuração  e  independentemente  da  imputação  da  multa de ofício exigida em conjunto com o tributo.  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se ao lançamento reflexo, o resultado do julgamento no processo tido  como principal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso: i)  por unanimidade de votos, para restabelecer o saldo de prejuízos fiscais e de base de cálculo  negativa  da  CSLL  nos  anos­calendário  de  2005  e  2016;e  ii)  por  voto  de  qualidade  para  recalcular  as multas  isoladas  nos  anos­calendário  de  2009  e  2010  com  dedução  dos  valores  restabelecidos  nos  termos  do  item  anterior,  respeitados  os  limites  legais,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nixchele  Macei  que  votaram  por  cancelar  integralmente  a  exigência  da  multa  isolada..     Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto  Fl. 4889DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.721776/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.281  S1­C4T2  Fl. 4.889          3 Relatório  Trata  o  presente  de  autos  de  infração  para  cobrança  do  IRPJ  e  CSLL  referentes  aos  anos­calendário  de  2007  e  2010,  nos  valores  de  R$  9.495.403,45  e  R$  3.500.030,96;  respectivamente,  aí  incluídos multa de  ofício  proporcional  ao  tributo,  juros  de  mora e multa isolada.  A irregularidade apurada trata da apropriação indevida de valores a título de  despesas com amortização de ágio que não preencheria as condições de dedutibilidade.       A reorganização societária que gerou o ágio envolve três empresas: Terlogs,  Sogo  Southocean  Grãos  e  Óleos  Comércio  Exportação  e  Importação  Ltda  (atual  Sogo  Southocean  S/A Grãos  e Óleos Comércio  Exportação  e  Importação),  doravante  denominada  Sogo Southocean e Sogo Investimentos Ltda.  Far­se­á  a  descrição  da  reorganização  societária  sob  a  ótica  da  interessada  (Terlogs) e da Sogo Investimentos, empresa tida como veículo.  No âmbito da Sogo Investimentos (tida como empresa veículo):   Segundo o Termo de Verificação,  a Sogo  Investimentos  foi  constituída  em  16/02/2004  com  a  razão  social  Bonilha  &  Cunha  Comércio  de  Peças  e  Equipamentos  Odontológicos  Ltda,  e  tinha  como  objeto  social  o  ramo  de  comércio  varejista  de  peças  e  equipamentos médicos odontológicos, e capital social de 3000 cotas a R$ 1,00 (R$ 3000,00)  nas mãos dos sócios José Bonilha e Franklin Cunha. Na 1ª alteração contratual, as cotas foram  transferidas para a Sogo Southocean (2700 cotas) e Francisco Carlos Ramos (300 cotas), sendo  que esse último passou a administrá­la.    A  1ª  alteração  contratual  também  alterou  a  razão  social  para  Sogo  Investimentos  Ltda,  a  sede  da  empresa  e  o  objeto  social. No  novo  endereço  também  estava  localizada  a  empresa  Sogo  Southocean,  da  mesma  forma  administrada  pelo  Sr.  Francisco  Carlos Ramos.  Nos termos da cláusula  I da 2ª alteração contratual,  lavrada em 16/12/2004,  fls. 554 a 556, o capital social da Sogo Investimentos foi aumentado. Passou de R$ 3.000,00  para R$ 52.003.000,00 mediante a conferência de 958 quotas de emissão da Terlogs, as quais  eram  de  propriedade  da  sócia  Sogo  Southocean,  totalizando  o  aumento  R$  52.000.000,00,  dividido em 52.000.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, totalmente integralizado no ato.  O valor da  transferência das 958 quotas, de R$ 52.000.000,00, corresponde  ao valor do exercício de opção de compra das cotas pertencentes a ex­sócia ALL, na Terlogs,  conforme  acordo  de  preferência  no  exercício  de  opção  de  compra  firmado  entre  os  sócios  cotistas. O quadro societário ficou:   SÓCIO  COTAS  VALOR  %  Sogo Southocean  52.002.700  R$ 52.002.700,00  99,9994  Fl. 4890DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Francisco Carlos Ramos  300  R$ 300,00  0,0006  TOTAL  52.003.000  R$ 52.003.000,00  100,0000  Em 23/12/004, o capital social da Sogo Investimentos foi aumentado em R$  75.580.000,00, conforme cláusula  I da 3ª alteração contratual, registrada em 28 de janeiro de  2005,  fls.  557  a  559.  Passou  de  52.003.000,00,  para  R$  127.583.000,00,  mediante  a  conferência de 2.799 quotas de emissão da Terlogs, as quais são de propriedade da sócia Sogo  Southocean e estão totalmente integralizadas. O aumento de R$ 75.580.000,00 foi dividido em  75.580.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma,  totalmente integralizado no ato. O quadro  societário ficou:  SÓCIO  COTAS  VALOR  %  Sogo Southocean  127.582.700  R$ 127.582.700,00  99,9998  Francisco Carlos Ramos  300  R$ 300,00  0,0002  TOTAL  127.583.000  R$ 127.583.000,00  100,0000  Dessa  forma,  o  capital  social  da  Sogo  Investimentos,  após  as  2ª  e  3ª  alterações  contratuais,  saltou  de  R$  3.000,00  para  R$  127.583.000,00,  A  variação  de  R$  127.580.000,00 é representada por 3.757 cotas da Terlogs.   Em 28/12/2004, a Sogo Investimentos foi incorporada pela Terlogs.  No âmbito da Terlogs:   Em  relação  à  Terlogs,  conforme  alteração  contratual  de  28/07/2004,  a  empresa  possuía,  então,  capital  social  no  valor  de R$ 37.580.000,00,  distribuído  da  seguinte  forma:  SÓCIO  COTAS  VALOR  %  Sogo Southocean  2.800  R$ 28.000.000,00  74,50  ALL – América Latina Logística S/A  958  R$ 9.580.000,00  25,50  TOTAL  3.758  R$ 37.580.000,00  100,00  Na 7ª  alteração  do  contrato  social,  fls.  64  a  68,  de 16/12/2004,  constam  as  seguintes alterações no quadro societário: a sócia cotista Sogo Southocean transfere uma quota  de  sua  propriedade  para  Francisco  Carlos  Ramos;  a  sócia  cotista  ALL  –  América  Latina  Logística  S.A.  (doravante  apenas  ALL)  retira­se  da  sociedade,  cedendo  e  transferindo  a  totalidade das 958 cotas de sua propriedade para a Sogo Southocean; e Francisco Carlos Ramos  passa a integrar o Conselho de Administração da Terlogs.  Francisco Carlos Ramos,  era  também sócio da Sogo Southocean,  conforme  extrato  do  sistema CNPJ,  e  representou­a  na  qualidade  de  seu  administrador  na  7ª  alteração  contratual da Terlogs. Eis o quadro societário da Terlogs, em 16/12/2004, após a 7ª alteração  contratual:  SÓCIO  COTAS  VALOR  %  Fl. 4891DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.721776/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.281  S1­C4T2  Fl. 4.890          5 Sogo Southocean  3.757  R$ 37.570.000,00  99,97  Francisco Carlos Ramos  1  R$ 10.000,00  0,03  TOTAL  3.758  R$ 37.580.000,00  100,00  Na mesma data da 7ª  alteração contratual, 16/12/2004,  foi  formalizada  a 8ª  alteração  do  contrato  social  da  Terlogs,  fls.  69  a  73,  na  qual,  segundo  o  item  1.2,  a  Sogo  Southocean  transfere  para  a  empresa  Sogo  Investimentos  as  958  cotas  que  adquirira  da  ex­ sócia ALL.  SÓCIO  COTAS  VALOR  %  Sogo Southocean  2.799  R$ 27.990.000,00  74,48  Sogo Investimentos Ltda.  958  R$ 9.580.000,00  25,49  Francisco Carlos Ramos  1  R$ 10.000,00  0,03  TOTAL  3.758  R$ 37.580.000,00  100,00  A  9ª  alteração  contratual  da  Terlogs,  fls.  74  a  78,  lavrada  em  23/12/2004,  registra a retirada da sua controladora, Sogo Southocean, com a transferência feita por esta do  restante das suas cotas para a Sogo Investimentos:  SÓCIO  COTAS  VALOR  %  Sogo Investimentos Ltda.  3.757  R$ 37.570.000,00  99,97  Francisco Carlos Ramos  1  R$ 10.000,00  0,03  TOTAL  3.758  R$ 37.580.000,00  100,00  Dessa  forma,  a  Sogo  Investimentos  passa  a  ser  sócia  "controladora"  da  Terlogs  em  lugar  da  empresa  Sogo  Southocean.  A  saída  da  Sogo  Southocean  do  quadro  societário da Terlogs com a transferência das cotas à Sogo Investimentos, conforme a 8ª e a 9ª  alteração, está vinculada ao ingresso da empresa Sogo Southocean na Sogo Investimentos.  Em  28/12/2004,  a  Sogo  Investimentos  foi  incorporada  pela  Terlogs,  conforme registrado na 10ª alteração contratual, fls. 79 a 93.  Com a incorporação, após apenas cinco dias da sua saída, a Sogo Southocean  ingressa no quadro societário da Terlogs, retornando à configuração societária anterior.  SÓCIO  COTAS  VALOR  %  Sogo Southocean  127.579.700  R$ 127.579.700,00  99,99  Francisco Carlos Ramos  10.300  R$ 10.300,00  0,01  TOTAL  127.590.000  R$ 127.590.000,00  100,00  Fl. 4892DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Como  conseqüência  de  tal  reestruturação  societária,  surgiu  o  ágio  e  a  dedução posterior de sua amortização por parte da empresa fiscalizada.  A  interessada  foi  intimada  a  esclarecer  se  houve  pagamento  pela  Sogo  Investimentos  nas  operações  de  transferência  das  cotas  da  Terlog  pertencentes  à  Sogo  Southocean (958 e 2.799).  Informou que houve pagamento no primeiro caso e no segundo o  aumento  foi  feito mediante  subscrição  de  capital. O valor  do  ágio  decorrente  das  operações  observou o método da equivalência patrimonial.  A Fiscalização acrescenta as seguintes observações:  ­   O  pagamento  na  aquisição  das  958  cotas  da Terlogs  que  pertenciam  à  ALL, no valor de R$ 52.000.000,00, superior ao valor patrimonial das cotas, foi efetuado pela  Sogo Southocean, e não pela Terlogs, que registrou o valor de R$ 43.061.034,56 como ágio e o  vem utilizando como despesa dedutível;  ­  Além disso, a falta de independência entre as empresas envolvidas (Sogo  Southocean,  Sogo  Investimentos  e  Terlogs)  também  impediria  o  reconhecimento  do  valor  como ágio, mormente se reduziu o resultado da própria sociedade sobre a qual foi constituído  (ágio de si mesmo).  - O  próprio  protocolo  de  incorporação  da  Sogo  Investimentos  PELA  Terlogs , fls. 619 a 624, ressalva que na operação de incorporação não houve a intervenção de  terceiras pessoas.  - Em  relação  à  integralização  no  capital  social  da  Sogo  Investimentos  pela  Sogo  Southocean mediante  a  transferência  das  2.799  cotas,  tanto  a  cláusula  1.1.  da  3ª  alteração contratual da Sogo Investimentos, fls. 557 a 559, quanto a cláusula 1.3 da 9ª alteração  contratual  da Terlogs,  fls.  74  a  78,  informam que  o  valor  considerado  de R$  75.580.000,00  corresponde  ao  valor  proporcional  de  mercado  da  Terlogs,  conforme  laudo  pericial  da  avaliação emitido em 10 de dezembro de 2004 pela Moore Stephens Jung Yamasaki Auditores  S/S. O laudo foi apresentado em 05 de março de 2012, e encontrase anexado às fls. 570 a 611.  - Apenas  quatorze  dias  após  o  ingresso  da  Sogo  Southocean  no  quadro  societário da Sogo  Investimentos e do aporte expressivo do capital  social,  representados pela  participação na Terlogs,  em 28 de dezembro de 2004,  foi  emitido o  laudo de avaliação para  efeito de incorporação da Sogo Investimentos pela Terlogs, fls. 613 a 617. E, na mesma data,  ocorreu  a  incorporação  da  empresa  Sogo  Investimentos  pela  Terlogs,  ou  seja,  a  controlada  incorporou a controladora, modalidade denominada incorporação reversa; e:  - O item I justificação (motivos e vantagens da operação) do protocolo de  incorporação,  fls.  613  a  617,  confirma que na  citada  operação  de  incorporação  não  houve  a  intervenção de terceiras pessoas.  A amortização considerada indevida foi realizada a partir do ano­calendário  de 2005. Para esse ano­calendário e também para 2006, não houve autuação mas recomposição  do saldo de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL como decorrência da glosa.  Em impugnação, a interessada apresenta motivações e propósitos econômicos  para as operações questionadas:  Fl. 4893DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.721776/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.281  S1­C4T2  Fl. 4.891          7 - A reorganização societária apresentou diversas motivações e propósitos  econômicos. A Sogo Southocean era uma sociedade com uma pluralidade de sócios ligados por  acordo de cotistas já negociado e estabelecido. Na ocasião não havia interesse dos quotistas da  Sogo Southocean nem em renegociar o acordo de cotistas vigente nem em alterar a dinâmica  societária  da  sociedade  operacional  Terlogs,  transferindo  para  esta  as  complexas  questões  societárias  decorrentes  da  intrincada  relação  de  forças  em  vigor  entre  os  sócios  da  Sogo  Southocean.  - A  Sogo  Southocean  era  uma  empresa  com  dívidas,  conforme  comprovam os balanços anexos de períodos anteriores à incorporação, e com disputas entre os  sócios  que  a  compunham.  Sua  incorporação  direta  na  Terlogs  seria  impossível,  pois  levaria  diretamente para esta as dívidas e as desavenças entre seus sócios. A transferência das dívidas  da Sogo Southocean para a Terlogs deveria ser aprovada pelos diversos credores da primeira,  fator de difícil implementação à época em face do difícil relacionamento dos credores com os  cotistas da Sogo Southocean.  - Havia o  interesse de preservar os  índices de balanço  e de  solvência da  Terlogs, com o objetivo de futuramente ser possível alavancar a empresa e viabilizar a entrada  de novos quotistas na Terlogs (fato inclusive que se materializou em 2005, com a entrada do  Grupo Marubeni no capital da Terlogs no ano­calendário de 2005).  - As  duas  sociedades,  Terlogs  e  Sogo  Investimentos,  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico  (Sogo  Southocean/Francisco  Carlos  Ramos),  portanto,  a  incorporação atenderia plenamente os interesses das duas sociedades, cumprindo também um  propósito negocial.  - Obter­se­ia  facilitação  na  tomada  de  decisões  e  diminuição  de  custos  operacionais, com grande incremento no fluxo do caixa da empresa.  - Propiciar­se­ia  o  legítimo  aproveitamento  econômico  do  ágio  pago  na  aquisição  do  investimento  na  Terlogs,  com  fundamento  no  fluxo  de  caixa  descontado  (=  perspectiva de rentabilidade futura conforme já decidiu o CARF), no contexto do processo de  reorganização societária e nos termos expressos da legislação tributária aplicável.  - As  razões  de  cunho  econômico  e  negociais  que  antecederam  as  operações  realizadas,  principalmente  o  fato  de  o  processo  de  reorganização  societária  que  gerou o aproveitamento das despesas de amortização do ágio terem se iniciado com a aquisição  de  participação  societária  relevante  pela  Sogo  Southocean  na  Terlogs,  participação  esta  anteriormente  detida  pela  empresa  ALL,  que  não  é  ligada  e  nem  integra  o  mesmo  grupo  econômico  da  Sogo  Southocean  ou  de  qualquer  um  dos  seus  acionistas,  sendo,  destarte,  empresa  independente  a  estrutura  societária  que  promoveu  a  reorganização  societária.  Tais  aspectos não  foram em momento algum  levados em consideração, ou nem sequer abordados  pelo autuante.  - O aproveitamento econômico do ágio efetivamente pago na aquisição do  investimento na Terlogs pela Sogo Southocean  e pela  empresa de propósito  específico Sogo  Investimentos  está  plenamente  em  conformidade  com  a  legislação  tributária,  especialmente  Fl. 4894DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 com o disposto no art. 7º da Lei n. 9.532/97, na medida em que apresenta propósito econômico  e  cumpre  com  todos  os  requisitos  técnicos  de  ordem  societária  e  contábil  e  fiscal  para  o  reconhecimento da figura de ágio sobre investimentos em participações societárias.  - A  incorporação  da  Sogo  Investimentos  pela  sua  controlada  Terlogs  também  gerou  um  efeito  tributário,  que  foi  considerado  pelas  partes  envolvidas  quando  procederam à reorganização societária que originou o ágio amortizado na Terlogs, o que não  interfere  nem  abala  a  legitimidade  e  a  licitude  do  processo  de  reorganização  societária  promovido  e  nem  afeta  ou  invalida  a  dedutibilidade  da  despesa  com  a  amortização  do  ágio  incorporado pela Terlogs.  - Os  fundamentos  que  embasaram  a  lavratura  do  auto  de  infração  não  encontram sustentação nem na legislação pátria nem na mais recente orientação do CARF.  Suscita a ocorrência da decadência pelo decurso do prazo de cinco anos entre  os eventos societários que geraram os ágios (ano­calendário de 2004) e a lavratura da autuação  em  28/05/2012.  Ainda  nesse  quesito,  reclama  pela  impossibilidade  de  a  Fiscalização  rever  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL  em  períodos  atingidos  pela  decadência,  o  que  abrangeria os anos calendário de 2005 e 2006.    Afirma que adotou procedimentos em conformidade com a legislação e com  a  jurisprudência  do  CARF.  Especificamente  no  que  se  refere  ao  ágio  gerado  na  compra  da  participação detida pela ALL,  sustenta que houve o efetivo pagamento a parte  independente,  não havendo que se falar em artificialidade ou ausência de fundamento econômico.  Reclama  que  o  Fisco,  além  de  desconsiderar  indevidamente  o  saldo  de  prejuízos fiscais e base de cálculo negativa apurados em 2005 e 2006, na apuração das multas  isoladas  também  não  deduziu  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  negativa  da  CSLL  apurados em 2003 e 2004.    Por fim, suscita o caráter confiscatório das multas aplicadas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  –  MG  prolatou  o  acórdão  02­46.331  considerando  a  impugnação  parcialmente  procedente.  Acolheu o pleito para deduzir, na apuração das multas isoladas, os saldos de prejuízos fiscais e  de base de cálculo negativa da CSLL apurados em 2003 e 2004.  Devidamente  cientificado,  a  interessada  recorre  a  este  colegiado  ratificando  em essência as razões expedidas na peça impugnatória. Acrescenta a argüição de nulidade da  decisão  recorrida que  teria  inovado  ao manter  a  glosa  da  amortização  do  ágio  com base  em  supostas irregularidades nos laudos.  É o Relatório.                   Voto             Fl. 4895DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.721776/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.281  S1­C4T2  Fl. 4.892          9 Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  1) Nulidade da decisão recorrida:   Preliminarmente,  a  interessada  pleiteia  a  nulidade  da  decisão  recorrida  que  teria alterado os fundamentos que levaram à glosa do ágio gerado na aquisição de 958 cotas da  Terlog  pela  Sogo  Southocean,  pois  aquele  acórdão  usou  como  razão  de  decidir  a  suposta  imprestabilidade do laudo elaborado pela Audit Brasil Consultores, questão essa não abordada  no procedimento fiscal.  O pleito não merece guarida. A decisão recorrida faz arrazoado a respeito dos  laudos apenas em caráter subsidiário, para reforço dos próprios argumentos. A artificialidade  do  ágio  foi  por  ela  definida  na  mesma  linha  do  procedimento  fiscal,  pela  realização  de  operações intergrupos sem propósito negocial:  [...]  Portanto, sem que se opere a junção do patrimônio de quem pagou o ágio com  o patrimônio de quem se espera lucros que justifiquem aquele ágio, não se atenderão  nem os motivos nem as  finalidades do  legislador  ao  instituir,  excepcionalmente, a  possibilidade  de  dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio.  Daí  também  se  deriva  uma  das  condições  para  admitir  efeitos  válidos  na  área  tributária  de  tais  reorganizações  societárias:  que  elas  contenham  alguma  substância  econômica  e  propósito negocial. E o propósito negocial pretendido pelo legislador é a reunião dos  patrimônios de quem paga o ágio e de quem gera os lucros que o fundamentaram.  [...]  Não houve, portanto, nenhum desembolso por parte da Sogo Investimentos. O  ágio surge em sua contabilidade como uma herança ou transferência daquele que foi  pago  pela  Sogo  Southocean,  empresa  que  era  sua  virtual  proprietária  integral  e  poderia ditar os termos de qualquer operação entre elas. Daí se segue que esse ágio é  artificial,  visto  que,  se  a  Sogo  Investimentos  fosse  independente  não  teria  necessariamente de aceitar que essas quotas valiam o mesmo que por elas pagara a  Sogo  Southocean.  O  preço  de  aquisição  correspondeu  a  quase  6  vezes  o  valor  patrimonial  das  quotas,  o que,  fossem as  partes  realmente  autônomas,  demandaria  prévia avaliação cuidadosa do patrimônio e do potencial do investimento adquirido.  [...]  2) Decadência – momento de geração do ágio:  A  argüição  de  decadência  não merece  qualquer  crédito. Chega  ao  nível  do  absurdo a concepção de que, em casos como o presente, o termo inicial da contagem do prazo  decadencial seja a data da operação em que foi gerado o ágio. No entendimento da recorrente,  nesse momento nasceria o direito da sociedade amortizar o ágio.   Pelo  visto  foi  criada  a  figura  da  decadência  presumida,  ou  seja,  ciente  da  operação societária que gerou o ágio, a Fiscalização necessariamente deveria presumir que o  sujeito  passivo  iria  fazer  a  dedução  indevida  em  momento  posterior.  Em  outras  palavras,  Fl. 4896DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 mesmo que a pessoa jurídica não fizesse qualquer amortização, o Fisco teria que constituir o  lançamento no qüinqüênio  seguinte  à operação,  pois  ela poderia mudar  de  idéia. Totalmente  despropositado.  3)  Decadência  –  Alteração  no  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo negativo da CSLL em anos anteriores:    Por outro lado, em coerência lógica, os períodos de apuração em que ocorreu  a amortização supostamente indevida de ágio – e portanto fato gerador do IRPJ e da CSLL pela  dedução indevida – sujeitam­se ao prazo decadencial.  Nesse  caso,  com  ciência  da  autuação  em  28/05/2012,  para  apuração  anual  estariam decaídos os anos­calendário de 2005  (termo  final: 02/01/2011)  e 2006  (termo  final:  02/01/2012). Em relação a esses períodos o resultado do ajuste não poderia mais ser alterado, o  que implicaria na impossibilidade de glosar a amortização indevida do ágio. É irrelevante que a  Fiscalização se abstenha de constituir o crédito tributário.    Sendo assim, voto por restabelecer os saldos de prejuízos fiscais e de base de  cálculo negativa da CSLL nos anos calendários de 2005 e 2006.  Essa decisão não  impacta na apuração  fiscal do  IRPJ e da CSLL nos  anos­ calendário de 2007 e 2008 eis que foram reconhecidos como corretos e ali utilizados os saldos  de prejuízos  fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados nos anos­calendário de  2003  (R$  715.564,89)  e  2004  (R$  574.108,861).  Do  montante  de  R$  1.289.673,75  (R$  715.564,89 + R$ 574.108,86) foram utilizados R$ 519.737,59 em 2007, e R$ 612.933,14 em  2008.  No  ano­calendário  de  2009,  foi  deduzido  na  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL  apenas  o  valor  de  R$  157.003,02;  remanescente  (R$  1.289.673,75  –  R$  519.737,59  ­  R$  612.933,14) dos  saldos de prejuízos  fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados  nos anos­calendário de 2003 e 2004. Na apuração do Fisco para o ano­calendário de 2010 não  existiria saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem deduzidos.  Com o restabelecimento dos saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculo  negativa da CSLL nos anos­calendário de 2005 e 2006, cabe o recálculo do IRPJ e da CSLL  nos anos­calendário de 2009 e 2010 com dedução daqueles valores, respeitado o limite legal.        De  acordo  com  as  informações  constantes  dos  autos  os  valores  dedutíveis  são:  Ano­calendário  Prejuízos Fiscais  Base de cálculo negativa da CSLL  2005  R$ 4.332.864,69  R$ 4.308.026,81  2006  R$ 9.742.517,06  R$ 9.742.517,06    Ressalte­se que esse entendimento não impede a solicitação de informações e  documentos quanto às operações realizadas, ainda que em períodos decaídos desde que tenham                                                              1 De acordo com o LALUR  e com a Tabela de fl. 25 do Termo de Verificação, o saldo de prejuízos apurado em  2003 seria R$ 563.993,01. Entretanto, na fl. 27 daquele Termo a Fiscalização informa o valor de R$ 574.108,75  que foi efetivamente utilizado.   Fl. 4897DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.721776/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.281  S1­C4T2  Fl. 4.893          11 impacto, como é o caso, em anos­cvalendário não atingidos pela caducidade (art. 37, da Lei nº  9.430/96).  4) Amortização do ágio:  A reorganização societária abrangeu várias operações conexas. Em termos de  geração de ágio, foram duas:  1)  Nos  termos  da  cláusula  I  da  2ª  alteração  contratual,  lavrada  em  16/12/2004, fls. 554 a 556, o capital social da Sogo Investimentos foi aumentado. Passou de R$  3.000,00 para R$ 52.003.000,00 mediante a conferência de 958 quotas de emissão da Terlogs,  as  quais  eram  de  propriedade  da  sócia  Sogo  Southocean,  totalizando  o  aumento  R$  52.000.000,00,  dividido  em  52.000.000  quotas,  no  valor  de  R$  1,00  cada  uma,  totalmente  integralizado  no  ato.  O  valor  da  transferência  das  958  quotas,  de  R$  52.000.000,00,  corresponde ao valor do exercício de opção de compra das cotas pertencentes a ex­sócia ALL,  na Terlogs, conforme acordo de preferência no exercício de opção de compra firmado entre os  sócios cotistas; e:  2)   Em 23/12/004, o capital social da Sogo Investimentos foi aumentado em  R$ 75.580.000,00, conforme cláusula I da 3ª alteração contratual, registrada em 28 de janeiro  de  2005,  fls.  557  a  559.  Passou  de  52.003.000,00,  para  R$  127.583.000,00,  mediante  a  conferência de 2.799 quotas de emissão da Terlogs, as quais são de propriedade da sócia Sogo  Southocean e estão totalmente integralizadas. O aumento de R$ 75.580.000,00 foi dividido em  75.580.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, totalmente integralizado no ato      No mérito, importa ressaltar de imediato que, no que se refere à amortização  de ágio, a regra geral é a indedutibilidade dos valores. Além disso, deve­se ter em mente que,  no moldes definidos pela legislação (art. 7º, da Lei nº 9.532/97), a eventual dedutibilidade do  ágio incorrido deve beneficiar aquele que efetivamente incorreu no ônus.  A  partir  dessa  premissa  registre­se  que,  para  fins  de  dedução  das  despesas  com  ágio,  são  questões  básicas  a  serem  verificadas,  ainda  que  outras  possam  se  tornar  relevantes: a independência entre as partes, existência de ônus em sentido estrito e ausência de  empresas veículo ou de prateleira com fins exclusivamente tributários.  Em relação à operação mencionada no item 1, não houve questionamento em  relação à independência entre as partes no que se refere à operação que gerou o ágio, ou seja  entre a Sogo Southocean e a ALL. O efetivo dispêndio também ocorreu, com a ressalva de que  o ônus foi da Sogo Southocean e não da Sogo Investimentos, muito menos da interessada. No  que se refere à utilização de empresa veículo, é fato que merece análise específica.     Pelo  exame  dos  autos  constata­se  que  a  Sogo  Investimentos  caracteriza­se  plenamente  como  empresa  veículo,  cujo  único  objeto  real  foi  possibilitar  o  benefício  da  amortização  do  ágio  para  a  recorrente  através  de  sucessivas  operações  societárias  descritas  pormenorizadamente no Termo de Verificação.  A  utilização  da  empresa  veículo  é  fato  que  isoladamente  não  seria motivo  suficiente para descaracterizar os efeitos da operação quanto à geração do ágio. Entretanto, na  presente  situação  entendo que o procedimento do  sujeito passivo nos moldes  realizados  teve  como escopo o contorno da legislação que trata da matéria no que se refere fundamentalmente  às circunstâncias que, em ocorrendo, permitam a amortização do ágio.  Fl. 4898DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 Quem efetivamente adquiriu as 958 cotas da Terlogs junto à ALL foi a Sogo  Southocean.  Em  tese,  ocorreria  o  permissivo  legal  para  dedução  do  ágio  caso  a  Sogo  Southocean tivesse incorporado a Terlogs ou vice­versa. Ao que tudo indica, tal procedimento  não seria de interesse dos envolvidos. Conforme aduzido pela defesa, havia a preocupação de  não transferir à Terlogs algumas questões próprias da Sogo Southocean, como as suas dívidas e  o intricado relacionamento entre os seus sócios.   Ainda  que  não  tenha  sido  feito  um  procedimento  de  verificação  quanto  a  essas alegações fato é que, com base nelas, tornou­se impossível a caracterização da condição  sine qua non para amortização do ágio: a confusão patrimonial entre investidora e investida.       Daí  porque  entendo  que  foi  criada  uma  artificialidade  para  contornar  a  legislação que, repita­se, tem como regra a indedutibilidade do ágio.    Pela  similitude  dos  casos,  faço  minhas  a  explanações  do  Conselheiro  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO  proferidas  no  bojo  do  voto  condutor  do  acórdão 1402­001.460:  [...]  Nesse  sentido,  compulsando  os  autos,  percebe­se  claramente  que  os  investimentos realizados, e adquiridos com ágio, comporiam o ativo da Recorrente,  provavelmente,  por  tempo  indeterminado,  haja  vista  a  continuidade  das  operações  antes  realizadas pelas  investidas  em novas  empresas  ,segregadas de  acordo com o  ramo de atividade a que se dedicavam e, ao que tudo indica, ainda se dedicam, com  exceção da hipótese de fechamento de capital.  A artificialidade da operação foi justamente buscar o contorno de tais normas  imperativas,  que  impunham a  ativação  do  ágio,  buscando posicionar  a Recorrente  diante de normas de contorno, quais sejam,o art.386,III,e seu §6º, II, do RIR/99,  [...]  Isso, porque, o  fato de a  formação do ágio  ter cumprido os  requisitos  legais  estabelecidos, em especial aqueles em que essa turma firmou entendimento (efetivo  o efetivo pagamento do custo  total de aquisição,  inclusive o ágio; a  realização das  operações originais entre partes não ligadas; seja demonstrada a lisura na avaliação  da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura) não possui o  condão  de  permitir  que  a  regra  geral  seja  desrespeitada,  qual  seja,  o  ágio  deverá  compor  o  custo  do  investimento  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital  em  eventual alienação (inteligência do art. 391 c/c art. 426, II, ambos do RIR/99).  Nessa  senda,  para  que  o  ágio  possa  compor  o  resultado  do  período,  o  regulamento  do  imposto  de  renda  impõe  ou  a  alienação  do  investimento  –  nesse  caso,  na  forma  de  custo  de  aquisição  ­,  ou mediante  amortização,  desde  que  haja  incorporação,  fusão ou cisão  entre  investidora  e  investida  (art. 386, caput  e  inciso  III), ainda que de forma reversa (art. 386, § 6º, II).  A  artificialidade  da  operação  está,  justamente,  no  passo  intermediário  utilizado  pela  Recorrente  a  fim  de  que  o  ágio,  que  deveria  compor  o  custo  do  investimento, talvez nunca alienado, pudesse ser amortizado: a criação de empresas  veículos,  a  fim de  que  pudesse  ser  realizada  uma operação  de  reestruturação  com  incorporação reversa permitindo, no entender da Recorrente, o início da amortização  dos valores de ágio.  Não há dúvida que a pessoa jurídica que, em virtude de  incorporação, fusão  ou cisão, absorver patrimônio de outra pessoa jurídica que dela detenha participação  societária adquirida com ágio, cujo  fundamento seja a  rentabilidade  futura, poderá  Fl. 4899DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.721776/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.281  S1­C4T2  Fl. 4.894          13 amortizá­lo  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo, para cada mês do período de apuração, pois assim possibilita o art. 386 do  RIR/99.  De  igual  forma,  não  se  pode  olvidar  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  estruturar os seu negócio de maneira que melhor lhe convém, com vistas à redução  de  custos  e  despesas,  inclusive  à  redução  dos  tributos,  sem  que  isso  implique,  necessariamente, qualquer ilegalidade.  Entretanto,  o  que  não  se  admite  atualmente  é  que  os  atos  e  negócios  praticados  se  baseiem  numa  aparente  legalidade,  sem  qualquer  finalidade  empresarial  ou  negocial,  para  disfarçar  o  real  objetivo  da  operação,  quando  unicamente almeje reduzir o pagamento de tributos.  [...]  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  ágio  de  que  trata o item 1.     No  segundo  caso,  não  houve  qualquer  desembolso,  o  que  foi  reconhecido  pela recorrente. Descumpriu­se portanto a premissa básica do ônus em sentido estrito.   Registre­se  que  o  cerne  da  questão  é  a  ocorrência  de  dispêndio  para  obter  algo  de  terceiros,  que  não  pertença  ao  adquirente,  de  forma  a  definir  a  aquisição.  É  inquestionável  que  o  termo  aquisição  pode  ter  uma  extensa  gama  de  significados.  Existem  várias  formas  através  das  quais  um  bem  ou  direito muda  de  propriedade,  com  utilização  de  diferentes mecanismos voltados ao cumprimento das condições necessárias ao aperfeiçoamento  do negócio  jurídico. Entretanto,  nessas  situações  sempre ocorre  a presença do  terceiro  como  contraparte, circunstância essa inexistente no caso sob exame.  As  empresas  participantes  das  operações  sob  exame  pertenciam  ao mesmo  grupo econômico e eram controladas pelas mesmas pessoas. Como aceitar que uma operação  societária  entre  elas  possa  gerar  os  mesmos  efeitos  que  aquela  efetuada  entre  terceiros  não  relacionados?  No  que  se  refere  ao  propósito  negocial  e  aos  fundamentos  econômicos  da  operação, deve­se salientar que o procedimento fiscal analisou essas questões com escopo nos  aspectos intermediários que implicaram na formalização de um ágio que se provou inexistente,  concretizado exclusivamente pela presença, como sujeitos, de sociedades sob controle comum,  direto ou indireto.   Em outras palavras, o que se rejeita é a utilização de um artifício contábil que  propicia  a  constituição  de  um  suposto  ágio,  posteriormente  amortizado  com  efeitos  no  resultado tributável da pessoa jurídica.  A  avaliação  “feita  por  empresa  especializada”,  é  hábil  para  atestar  a  rentabilidade que  a  participação  societária  poderia  apresentar no  futuro, mas  não  se presta  a  qualificar a diferença entre essa avaliação e o valor patrimonial como ágio.   Ou  seja,  o  laudo  elaborado  exclusivamente  no  interesse  de  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  pode  embasar  a  reavaliação  da  participação  societária, mas não a formação do ágio.  Fl. 4900DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     14 Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  também  em  relação  ao  ágio de que trata o item 2.  5) Multa isolada – Concomitância:  O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com a  opção  anual  sendo  que,  nesse  último  caso,  existe  a  obrigatoriedade  de  recolher  o  tributo  mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a  receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95.   Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a  ausência  ou  insuficiência  desses  pagamentos  constituiria  em  sanção  passível  de  punição  via  multa de ofício calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos  do inciso IV, do § 1º , do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original.   A questão de fato é polêmica. Neste Colegiado, alguns entendem que não se  justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam  sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado  no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa.  Esse  posicionamento  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal  supra  mencionado,  pois  limitaria  sua  aplicabilidade  a  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina  a  aplicação  da multa  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  ajuste,  ou  seja,  a  Lei  determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo  sem tributo apurado no ajuste  A  principal  e  respeitável  linha  argumentativa  daqueles  que  defendem  essa  tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem­se:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (....)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (....)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (......) (grifo acrescido)  Fl. 4901DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.721776/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.281  S1­C4T2  Fl. 4.895          15 Com base na redação do caput essa corrente defende que, mesmo na forma  isolada, a multa incidiria sobre a  totalidade ou diferença de tributo. Com a ressalva de que o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  a  natureza  de  tributo,  a  lógica  do  pagamento  de  estimativas seria antecipar para os meses do ano­calendário o recolhimento do tributo que, de  outra forma, seria devido apenas ao final do exercício.  Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa  paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão  para  pagamento  do  tributo  deve  coincidir  com  o  montante  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Assim,  concluem  que  só  há  que  se  falar  em multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido.  A  princípio,  alinhei­me  nessa  posição  e  com  ela  votei  em  alguns  julgados.  Hoje,  após  cuidadosa  reflexão  penso  que  essa  tese  está  equivocada  porque,  apesar  de  sua  construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas.  O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição.  Entendeu­se  assim  que  o  legislador  estabeleceu  uma  norma  de  imposição  tributária  quando  na  verdade  o  não  recolhimento  das  estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória.  Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo  em  comento,  estabelecida  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  onde  fica  clara  a  distinção:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (.......)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (......)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (.....) (grifo acrescido)  Inexiste  assim  a  estreita  correlação  entre  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano.  Registre­se  que  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, Simplesmente torna mais  clara a intenção do legislador.   Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui expostoa, o ilustre Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do  tema (Acórdão  103­23.370, Sessão de 24/01/2008):  (........)  Fl. 4902DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     16  Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais  é  tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as  funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico  e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de  eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de  antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e  diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  A  inexistência  de  correlação  entre  o  tributo  e  a  estimativa  fez­me  refletir  também sobre a questão da concomitância, ou seja, a aplicação da multa de ofício exigida junto  com o tributo e a multa sobre as estimativas.  Manifestei­me  em  outra  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é  violada no desenrolar de uma ação.  Fl. 4903DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.721776/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.281  S1­C4T2  Fl. 4.896          17 De  forma  geral,  o  princípio  da  consunção  determina  que  em  face  a  um  ou  mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação  ou  de  execução  de  um  outro, mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado  consuntivo,  ou  tão­ somente  como  condutas,  anteriores  ou  posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  inerente,  dependentemente,  deste  último,  o  sujeito  ativo  só  deverá  ser  responsabilizado  pelo  ilícito mais grave.2.  Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção do legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância.  No  voto  paradigma  que  decidiu  casos  como  o  presente  sob  a  ótica  do  princípio  da  consunção,  o  relator  cita  Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.  Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para  alcançar  um  resultado  normativo  (ofensa  ou  perigo  de  dano  a  um  bem  jurídico),  necessariamente  deverá  passar  por  uma  conduta  inicial  que  produz  outro  evento  normativo,  menos grave que o primeiro.   Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por  um minus em direção a um plus. 3 (destaques acrescidos).  Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com  vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais.  Aplicando­se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a  multa  aplicada  em  conjunto  com  o  tributo  não  necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a  título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada.  Assim,  não  há  como  enquadrar  o  conceito  da  progressividade  ao  presente  caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da  consunção.  Ainda  seguindo  a  analogia  com o  direito  penal,  a  grosso modo poder­se­ia  dizer  que  a  situação  sob  exame  representaria  um  concurso  real  de  normas  ou,  mais  especificamente,  um  concurso  material:  duas  condutas  delituosas  causam  dois  resultados  delituosos.   Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal,  a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo                                                              2      RAMOS, Guilherme  da  Rocha.  Princípio  da  consunção:  o  problema  conceitual  do  crime  progressivo  e  da  progressão  criminosa.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  5,  n.  44,  1  ago.  2000.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010.       3 Idem, Idem   Fl. 4904DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     18 devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.  Sob  essa  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  a  norma  ao  caso  concreto, no exercício do poder­dever legal, motivo pelo qual voto por manter a imputação da  multa isolada em sua integralidade.  Importa ressaltar que a Súmula CARF nº 101 NÃO SE APLICA A FATOS  GERADORES POSTERIORES À LEI Nº 11.488/2007, eis que todas as decisões que serviram  de base à edição da Súmula não levaram em consideração a mudança legislativa.  6) Multa  isolada – dedução dos  saldos de prejuízos  fiscais e de base de  cálculo negativa da CSLL nos anos calendários de 2005 e 2006:   Nesse  caso,  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  externado  no  item  3  deste  voto.  Restabelecidos os saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL nos anos  calendários de 2005 e 2006, cabe o recálculo da multa isolada nos anos­calendário de 2009 e  2010 com a dedução daqueles valores, respeitado o limite legal.       6)   Natureza confiscatória da multa:  Relativamente  à  multa,  a  inobservância  da  norma  jurídica  tendo  como  conseqüência  o  não  pagamento  do  tributo  importa  em  sanção,  aplicável  coercitivamente,  visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei nº  9.430/96, cabe a aplicação da multa de ofício.  A arguição quanto à eventual natureza confiscatória da multa envolve matéria  constitucional, cuja apreciação foge à alçada deste Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº  2, de Enunciado:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  7) Resumo do voto:  Em resumo do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  no sentido de restabelecer o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL apurados nos  anos­calendário de 2005 e 2006 e considerá­los na apuração do  IRPJ, da CSLL e respectivas  multas isoladas nos anos­calendário de 2009 e 2010.     Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                            Fl. 4905DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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6544149 #
Numero do processo: 13888.901430/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.364
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901430/2014­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.364  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo.  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  existência  de  despacho  decisório  contendo  motivação  clara,  explícita  e  congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  cumulado  com  declaração  de  compensação,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 14 30 /2 01 4- 68 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901430/2014­68  Acórdão n.º 3402­003.364  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901430/2014­68  Acórdão n.º 3402­003.364  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901430/2014­68  Acórdão n.º 3402­003.364  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901430/2014­68  Acórdão n.º 3402­003.364  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 12466.722059/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/06/2013 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO E CONVERSÃO EM MULTA. Não apresentada documentação capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas transações, tem-se por reconhecida a interposição fraudulenta de terceiros a causar dano ao erário. Cabível, pois, a substituição por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOA QUE CONCORRA OU SE BENEFICIE DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. INCOMPLETUDE. INOCORRÊNCIA. A minudente descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal, anexo aos autos de infração, descaracteriza a arguição de nulidade das autuações por incompletude da motivação. PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Instaurado o contencioso administrativo, por meio da impugnação protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes de afastar a exigência fiscal, em atendimento ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-003.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo, Relator, e a Conselheira Lenisa Prado, que excluíam do polo passivo a empresa Savix. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente. (assinado digitalmente) WALKER ARAUJO - Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO - Redator designado. EDITADO EM: 13/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722059/2013­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.364  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANEIRA  Recorrente  SAVIXX COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. E OUTRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/06/2013  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO  E  CONVERSÃO EM MULTA.  Não  apresentada  documentação  capaz  de  comprovar  a  origem  e  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  transações,  tem­se  por  reconhecida  a  interposição  fraudulenta de  terceiros a causar dano ao erário.  Cabível,  pois,  a  substituição  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria quando esta for consumida ou não localizada.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  PESSOA QUE CONCORRA OU SE  BENEFICIE  DA  PRÁTICA  DA  INFRAÇÃO.  INCLUSÃO  NO  POLO  PASSIVO. POSSIBILIDADE.  A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de  atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito  tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  INCOMPLETUDE. INOCORRÊNCIA.  A minudente descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal,  anexo  aos  autos  de  infração,  descaracteriza  a  arguição  de  nulidade  das  autuações por incompletude da motivação.  PROVA  EMPRESTADA.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  por  meio  da  impugnação  protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade de apresentar argumentos  e  provas  de  fato  e  de  direito  capazes  de  afastar  a  exigência  fiscal,  em  atendimento ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em  nulidade.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 20 59 /2 01 3- 97 Fl. 5608DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     2 Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  aos Recursos Voluntários. Vencidos  os Conselheiros Domingos  de  Sá  e Walker  Araújo, Relator, e a Conselheira Lenisa Prado, que excluíam do polo passivo a empresa Savix.  Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  (assinado digitalmente)  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  WALKER ARAUJO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 13/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  cobrança  do  débito  no  valor  de  R$  4.690,14, relativo a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro  das  mercadorias  importadas  por  meio  das  DI´s  abaixo  especificada,  nos  termos  do  §3º,  do  artigo  23,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  59,  da  Lei  nº  10.637/2002, c/c o inciso III, do artigo 81, da Lei nº 10.833/2003.  Nº DI  REGISTRO  DESEMBARAÇO  VALOR ADUANEIRO  1001695277  01/02/10  03/02/10  2.344,25  1004977230  26/03/10  29/03/10  2.345,89  TOTAL  4.690,14  Foram  incluídas  no  polo  passivo  do  processo  a  empresa  Savixx  Comércio  Internacional  Ltda.,  na  qualidade  de  devedora  principal;  e  as  empresas  Felix  Serviços  Administrativos Ltda. ­ ME e Gaz World Comércio de Peças e Aquecedores Ltda., nos termos  Fl. 5609DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722059/2013­97  Acórdão n.º 3302­003.364  S3­C3T2  Fl. 3          3 do  artigo  1241,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  dos  artigos  1062  e  6743,  do  Decreto  nº  6.759/2009.  A  motivação  e  o  fundamento  para  imputar  responsabilidade  as  referidas  empresas  consta  do  relatório  anexo  ao  Auto  de  Infração  de  fls.  02­91.  Em  resumo,  a  fiscalização  apurou  que  as  operações  que  embasaram  o  lançamento  foram  realizadas  da  seguinte forma4:  1. Com base  na  investigação  sobre Declarações  de  Importação  (DI)  onde  a  FELIX  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  (doravante  FELIX),  CNPJ  nº  09.518.724/0001­04,  figurou como encomendante,  identificaram­se as  infrações de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  uso  de  documento  falso  no  despacho  aduaneiro  de  importação,  as  quais  ensejam  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias. As DI  investigadas foram registradas por dois  importadores distintos:  SAVIXX  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S/A  (doravante  SAVIXX),  CNPJ  nº  28.477.685/0001­80,  e  LOG  TRADING  &  SUPPLY  CHAIN  LTDA  (LOG  TRADING), CNPJ nº 08.997.092/0001­38. Assim, houve necessidade de  se  lavrar  vários  Autos  de  Infração,  segregados  por  importador  e  demais  sujeitos  passivos  identificados.  No  presente  Auto  de  Infração,  lavrado  ao  respaldo  do  MPF  Nº  0727600­2013­00344  (MPF  0727600  2013  00344  SAVIXX),  emitido  em  face  da  SAVIXX  COMERCIO  INTERNACIONAL  S/A,  foram  autuadas  operações  de  importação registradas pela SAVIXX onde a FELIX figurou como encomendante.  2. A fiscalização apurou que a empresa FELIX figurou como encomendante  nas  operações  de  importação  investigadas,  entretanto  as  mercadorias  eram  pré­ destinadas  a  outros  interessados,  verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias  e  sujeitos  passivos  das  obrigações  tributárias,  mas  que  se  mantiveram  ocultos  nas  operações.  3. A Alfândega do Porto de Vitória (ALF/Porto Vitória) durante procedimento  especial de controle aduaneiro aplicado à DI nº 10/0436924­9 constatou indícios de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade econômico­financeira da empresa FELIX, decidindo pelo procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  na  IN  SRF  228/2002,  conforme  determina  a  IN  RFB 1.169/2011, art.8º.  4. Na importação registrada através da referida DI foi constatada a ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pela  importação  das mercadorias  estrangeiras,  a                                                              1 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.    2 Art. 106. É responsável solidário:  IV  ­  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (Decreto­Lei  nº  37, de 1966,  art.  32,  parágrafo  único,  alínea  “d”,  com a  redação dada pela Lei  nº  11.281, de 2006, art. 12);    3 Art. 674. Respondem pela infração (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95):  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; ...  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  95,  inciso VI,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.281, de 2006, art. 12).    4 Trecho extraído da decisão de piso.  Fl. 5610DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     4 empresa  PIASTRELLA  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA  (doravante  PIASTRELLA), CNPJ nº 02.069.769/0001­91, mediante fraude ou simulação, pela  interposição fraudulenta de terceiro,  infração considerada dano ao Erário e punível  com a pena de perdimento das mercadorias, conforme art. 23, inc. V e §§ 1º e 2º, do  Decreto­Lei nº 1.455/1976. Por meio do Auto de Infração e Termo de Apreensão e  Guarda  Fiscal  nº  12466.721744/2011­34  foi  proposta  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das mercadorias  (aparelhos  de  ar  condicionado). A DI  em questão  foi  registrada  pela  importadora  SAVIXX,  para  suposta  revenda  à  encomendante  pré­ determinada  FELIX.  Entretanto,  a  fiscalização  constatou  que  a  real  compradora  responsável pela importação foi a oculta PIASTRELLA, uma loja da rede varejista  AMOEDO,  do  estado  do  Rio  de  Janeiro,  uma  das  maiores  do  país  no  ramo  de  materiais de construção.  5.  Constatou­se  que  a  PIASTRELLA  e  outras  empresas/lojas  da  REDE  AMOEDO  bancaram  a  atuação  da  interposta  FELIX  com  créditos  em  sua  conta  bancária  no  valor  total  de  R$  2.880.000,00,  apenas  no  período  de  dez/2009  a  abr/2010.  Somente  da  PIASTRELLA,  havia  nove  créditos  que  totalizam  R$  1.461.000,00. A FELIX, regularmente intimada, recusou­se a explicar e a comprovar  a motivação e a origem desses créditos, que eram efetuados sempre que ocorria um  débito  de  valor  semelhante  em  sua  conta.  Os  procedimentos  de  investigação  identificaram  a  origem  dos  créditos  (empresas/lojas  da  rede  AMOEDO)  que  bancaram toda a atuação da FELIX.  A fiscalização anexou ao presente Auto de Infração cópias de documentos do  processo nº 12466.721744/2011­34 (Doc B, Doc C, Doc E, Doc F, Doc G, Doc H,  Doc K, Doc L, Doc M e Doc O), referentes ao Procedimento Especial de Controle  Aduaneiro  aplicado  à  DI  nº  10/0436924­9  e  que  possuem  estrito  relacionamento  com as infrações investigadas e constatadas no presente caso.  Segundo apurou a fiscalização, a empresa FELIX ocultou outras empresas do  referido  grupo  em  outras  importações  onde  atuou  como  encomendante  pré­ determinada. Segundo dados dos  sistemas de  informação da RFB, de  setembro de  2009  até  o  início  de  maio  de  2011,  a  FELIX  atuou  como  encomendante  pré­ determinada em 68 DI’s, com valor total declarado de US$ 3.833.026,07 (CIF; custo  da mercadoria incluindo seguro e frete).  Verificou­se,  ainda,  que os  sócios da FELIX  integraram o quadro societário  da PIASTRELLA em 2003, e que consta na ficha de habilitação no SISCOMEX da  FELIX capital social de R$ 50 mil, sendo que havia figurado como encomendante  em operações de importação da ordem de US$ 4,1 milhões nos últimos três anos. A  incompatibilidade  do  capital  social  com  o  montante  transacionado  no  comércio  exterior,  bem  como  os  demais  indícios  de  interposição  fraudulenta,  serviram  de  fundamentos  para  a  inclusão  da  empresa  encomendante  pré­determinada  no  procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF 228/2002.   (...)  7.  Com  relação  à  SAVIXX,  conforme  descreve  minuciosamente  a  fiscalização,  sabia­se de  ante mão que  figurou como  importadora  em parte das DI  onde  a  FELIX  atuou  como  encomendante  pré­determinada,  registradas  entre  03/09/2009 e 06/10/2010. Foi  intimada a apresentar esclarecimentos e documentos  em relação a essas operações. Depois de sucessivos pedidos de prorrogação de prazo  para resposta apresentou, em 11/04/2012, documentos referentes a 49 operações de  importação e outros documentos solicitados, porém dois dos quesitos formulados no  Termo de Intimação Fiscal nº 2012­00062­003 (quesitos 2 e 7) não foram atendidos  satisfatoriamente. Houve reintimação para atendimento daquela parte insatisfatória,  inclusive requisição de correspondência comercial trocada com o encomendante pré­ determinado  das  mercadorias  importadas.  Na  resposta  de  17/05/2012  foram  Fl. 5611DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722059/2013­97  Acórdão n.º 3302­003.364  S3­C3T2  Fl. 4          5 apresentados novos esclarecimentos e documentos que visavam comprovar a origem  e efetiva transferência de recursos por meio do Banco BANESTES S/A, deixando,  entretanto, de apresentar documentos relativos a transferência realizadas através do  Banco do Brasil. Depois de nova prorrogação de prazo, em 25/06/2012, a SAVIXX  apresentou  informação  complementar  anexando  comprovantes  TED,  alegando  se  tratar de todos os documentos faltantes, e acrescentando não ser possível identificar  o remetente dos recursos no caso de depósito on­line.  8.  Foram  constatadas  inconsistências  nos  TED  apresentados.  Dois  deles  indicavam recebimentos no BANESTES, mas se tratavam de recursos recebidos no  Banco do Brasil, conforme comprovantes antes apresentados. São os TED referentes  aos lançamentos constantes no AI, no quadro anexo transcrito em seguida: (...)  A  SAVIXX  foi  intimada  a  esclarecer  essas  inconsistências.  Em  07/07/2012  apresentou  sua  resposta,  afirmando  que  os  recursos  foram  recebidos  através  do  BANESTES, mas que imediatamente transferiu os valores para a conta do Banco do  Brasil. Acostou documentos emitidos pelas instituições financeiras.  9.  Segundo  a  fiscalização,  a  FELIX  figurou  como  encomendante  em  importações no período de 2009 até 2011  totalizando o valor de R$ 7.116.256,94,  conforme a tabela abaixo: (...)  10.  Para  exemplificar  as  perdas  de  arrecadação,  apresentou­se  a  análise  dos  efeitos  da  quebra  da  cadeia  de  incidência  do  IPI,  nos  termos  demonstrados  pela  fiscalização do SAPEA/ALF/Porto de Vitória no procedimento especial aplicado à  DI  nº  10/0436924­9,  com  base  em  documentos  apresentados  em  resposta  às  intimações (Doc G e Doc H).  O demonstrativo foi elaborado usando como exemplo as mercadorias da DI nº  09/1829058­3,  importadas  pelas  empresas  SAVIXX  (importador)  e  FELIX  (“encomendante”),  e  posteriormente  “revendidas”  para  a  empresa  PIASTRELLA,  identificada naquela fiscalização como real encomendante, que se manteve oculta na  operação.  Por  meio  da  DI  09/1829058­3,  a  SAVIXX  importou  170  aparelhos  de  arcondicionado de 9.000 BTU’s. A SAVIXX vendeu esses aparelhos para a FELIX  pelo  preço  unitário  de  R$  585,26,  incluindo  o  IPI  (NFe  SAVIXX  nº  2429,  de  30/12/2009).  Em  seguida,  a  FELIX  vendeu  todos  os  170  aparelhos  para  a  PIASTRELLA por R$ 632,09 (apenas 8% a mais), incluindo o IPI (NFe FELIX nº  29,  de  05/01/2010).  Posteriormente,  com  grande  “salto”  de  valor,  parte  desses  aparelhos  foi vendida por R$ 899,90 sem  incidência de  IPI  (NF PIASTRELLA nº  412393,  de  18/01/2010). Ora,  se,  no  lugar  da  FELIX,  a  verdadeira  encomendante  PIASTRELLA  tivesse  sido  indicada  como  encomendante,  o  IPI  teria  incidido  na  venda feita por R$ 899,90. Como tal obrigação não foi cumprida, a incidência de IPI  ocorreu somente até a venda que a FELIX fez pelo reduzido valor de R$ 632,09. É a  chamada “quebra da cadeia do IPI”.  (...)  11.  Além  disso,  a  correta  incidência  do  IPI  sobre  a mercadoria  estrangeira  equipara  a  carga  tributária  do  produto  importado  ao  produto  nacional.  Com  a  sonegação  do  IPI,  a  concorrência  desleal  do  produto  importado  aumenta  os  obstáculos ao crescimento da indústria nacional.  Também  se  deve  considerar  o  interesse  de  se  beneficiar  dos  incentivos  concedidos às empresas fundapeanas. O FUNDAP (Fundo para o Desenvolvimento  Fl. 5612DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     6 das  Atividades  Portuárias)  é  um  benefício  concedido  às  empresas  de  comércio  exterior  que  se  estabelecem  no  Espírito  Santo  e  são  autorizadas  pelo  BANDES  (Banco  de  Desenvolvimento  do  ES)  a  operar  no  sistema.  Na  sistemática  do  FUNDAP,  ocorre  desoneração  da  importação:  para  as  operações  que  promoverem  no  ES,  é  garantida  a  postergação  do  prazo  de  pagamento  do  ICMS  incidente  nas  importações,  e  a  empresa  pode  obter  financiamentos  de  longo  prazo  junto  ao  BANDES, no valor de cerca de 70% do ICMS recolhido, com juros de 1% ao ano, 5  anos de carência,  20 anos para  amortização da dívida,  com opção de  recompra da  dívida  em  leilões  realizados  periodicamente  pelo  Banco,  onde  os  contratos  são  liquidados por cerca de 10% do saldo devedor. Trata­se de um incentivo financeiro  sob o aspecto formal, mas, sob o aspecto material, configura um verdadeiro subsídio  às importações. O FUNDAP tem papel relevante na guerra fiscal entre os estados da  federação, que nesse caso é conhecida como “guerra dos portos”. Algumas empresas  domiciliadas em outros estados têm interesse em usufruir desses benefícios, porém  sem  mudar  seu  domicílio,  e  acabam  optando  por  usufruir  o  benefício  de  forma  oblíqua.  12. Na jurisprudência do STF, quanto ao disposto na CF/88, art.155, §2º, IX já  se  firmou que o sujeito ativo do  ICMS incidente na  importação de mercadoria é o  estado  da  Federação  em  que  estiver  localizado  o  destinatário  final  da  operação.  Quando se utiliza da fraude/simulação, pela interposição de terceiro que se apresenta  como  “encomendante  de  fachada”  sediado  no  estado  do  Espírito  Santo,  este  aparentemente  faz  as  operações  de  importação  através  de  uma  empresa  FUNDAPEANA  e  se  beneficia  da  redução  de  custos  e  descontos  financeiros  concedidos para operações FUNDAP. Posteriormente, a mercadoria é remetida aos  verdadeiros destinatários finais em outro estado da federação, o real encomendante,  como  uma  mera  venda  interestadual.  Assim,  o  fisco  do  estado  de  destino  é  ludibriado e o real destinatário final das mercadorias importadas se beneficia de um  crédito de ICMS que sequer foi integralmente pago.  13. A  ocultação  do  real  beneficiário/interveniente  na  operação  de  comércio  exterior caracteriza simulação, pela prática das condutas descritas nos incisos I e II  do  parágrafo  1º  do  art.  167  do  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/02.  Na  simulação  há  presença de dois atos: o ato simulado, para o qual há documento (ainda que material  e/ou ideologicamente falso), e o ato dissimulado, o que se pretende esconder. Assim,  é  necessário  desvendar  a  real  intenção  dos  agentes  no momento  da  prática  do  ato  simulado. Para apurar a verdadeira operação realizada, deve­se lançar mão de provas  indiciárias e presuntiva, conforme abalizada doutrina de Heleno Torrres, in “Direito  Tributário e Direito Privado: autonomia privada, simulação e elusão tributária”:  "É  o  caso  das  provas  da  simulação.  Porque  a  ação  desta  é  geralmente  encoberta e de pouca expressão material ou documental, sua prova exigirá sempre  mais  apelo  às  formas  de  provas  indiciárias  e  presuntivas,  visando  alcançar  um  conhecimento que corresponda o mais próximo possível à realidade.”  (...)  25. Da Rede de Lojas AMOEDO MATERIAS DE CONSTRUÇÃO.  Em  tabela  indicada  no  AI  foram  relacionadas  as  quantidades  e  os  valores  totais das Notas Fiscais de Saída emitidas pela FELIX, por destinatários constantes  das  referidas Notas  Fiscais.  Todas  as  empresas  destinatárias  das mercadorias,  que  aparentemente seriam pessoas jurídicas independentes, “clientes” da FELIX, são na  realidade  a  ela  vinculadas  através  dos  atuais  e  de  ex­integrantes  dos  quadros  societários. Para  facilitar a visualização dos relacionamentos entre as empresas  foi  elaborado  o  Diagrama  da  Figura  1  (ver  no  AI;  Diagrama  com  as  relações  entre  empresas,  sócios  atuais  e  ex­sócios)  representando  as  empresas  destinatárias  das  Notas Fiscais de Saída da FELIX e  apontando as pessoas  físicas  integrantes  e ex­ Fl. 5613DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722059/2013­97  Acórdão n.º 3302­003.364  S3­C3T2  Fl. 5          7 integrantes  dos  quadros  societários.  Para  simplificar  a  visualização,  as  empresas  foram representadas apenas pelo primeiro nome. A única empresa do diagrama que  não foi destinatária de Notas Fiscais da FELIX foi a TRAVERTINO MATERIAIS  DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 05.798.065/0001­48, adicionada ao diagrama  para permitir a visualização de alguns dos relacionamentos com pessoas físicas.  26. Num primeiro momento, é possível visualizar que as pessoas físicas com  maior  quantidade  de  vínculos  societários  são  os  Srs.  ALDO  ALEX  OGNIBENI,  CPF nº 664.176.517­20, e HÉLIO MOREIRA DIAS, CPF nº 245.701.767­04, atuais  sócios  administradores  da  FELIX.  Os  Srs.  ALDO  e  HÉLIO  ainda  são  sócios  em  mais  8  (oito)  empresas  não  indicadas  no  diagrama,  a maioria  atuantes  na  área  de  materiais  de  construção  ou  atividades  correlatas.  Remete­se  à  leitura  no  AI  dos  destaques de alguns inter­relacionamentos relevantes identificados.  27.  Há  outras  empresas  vinculadas  à  FELIX  que  figuraram  nas  operações  “comerciais”. Durante  o  procedimento  especial  de  controle  aplicado  pela  SAPEA  (Seção  de  Procedimentos  Especiais  Aduaneiros),  à  DI  nº  10/0436924­9,  foram  apresentados pela FELIX alguns extratos bancários  (Doc L), dentro do período de  dezembro  de  2009  a  abril  de  2010.  Foram  relacionados  débitos  e  créditos  desses  extratos na tabela especificada no AI, trazendo as datas, os valores e o histórico dos  lançamentos,  excluindo­se  resgates  e  aplicações  automáticos  e  valores  inferiores  a  R$ 30.000,00. Quanto à DI nº 10/0436924­9, a FELIX foi  intimada a esclarecer a  motivação  do  recebimento  e  pagamento  dos  recursos,  entretanto,  recusou­se  a  prestar informações a respeito (Doc M).  28.  As  coincidências  entre  sócios  e  ex­sócios  dessas  empresas,  a  intricada  rede de  relacionamentos com a FELIX, o  fato da FELIX só  ter efetuado “vendas”  para empresas vinculadas, bem como ter recebido recursos das mesmas em datas e  valores coincidentes  com os pagamentos  a  importadora SAVIXX não  são obra do  acaso, mas  decorrem  de  um  fato:  as  empresas  são  todas  pertencentes  a  um  grupo  econômico, a REDE DE LOJAS AMOEDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (ver  o Doc. O – pesquisa na  internet  realizada pela SAPEA, cujo anúncio de venda de  “Split”  de  9.000  BTU’s  da  marca  KOBE  é  idêntico  aos  aparelhos  de  ar­ condicionado acobertados pela DI  n  10/0436924­9  em  junho de  2011. O aparelho  encontrava­se  à  venda  no  sítio  da  Rede  de  Lojas  AMOEDO  (ver  fig  2  ­  doc  de  fls.59, Anúncio de venda no sítio da AMOEDO)  29. Foram anexadas a este processo (Doc O), páginas do sítio da AMOEDO  contendo o anúncio do aparelho de 9.000 BTU, as informações sobre a sua história e  sua  relação  de  lojas. O  nome  “AMOEDO”  aparece  em mensagens  eletrônicas  (e­ mails)  apresentadas  pela  importadora  SAVIXX  antes  da  submissão  da  DI  10/0436924­9  ao  procedimento  especial  (Doc  C).  Essas  mensagens  em  sequência  mostram procedimentos prévios à importação das mercadorias e demonstram que a  Rede de Lojas AMOEDO foi a responsável e verdadeira interessada na importação.  Ver  informações  detalhadas  às  fls.60/64  consideradas  para  a  conclusão  de  que  a  Rede de Lojas AMOEDO negociou diretamente com os exportadores estrangeiros,  através do Sr. Ricardo Torres, o qual não tinha vínculo empregatício com a FELIX,  mas sim com outra empresa do mesmo grupo, a REALE TINTAS. As encomendas  eram realizadas através do Sr. Ricardo Torres aos importadores com os fornecedores  estrangeiros e os preços  já definidos, ou seja,  as negociações com o exterior eram  realizadas para as outras empresas do grupo sem qualquer  interferência da FELIX.  Logo após a nacionalização e emissão das Notas Fiscais de Saída dos importadores,  a  FELIX  emitia Notas Fiscais de Saída  destinando  as mercadorias diretamente do  recinto alfandegado para as Lojas Amoedo. Portanto, as Lojas AMOEDO foram as  verdadeiras encomendantes das mercadorias. A comparação entre a relação de Lojas  Fl. 5614DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     8 AMOEDO,  no  sítio  da  rede  na  internet  (Doc O),  e  as  informações  cadastrais  das  empresas destinatárias das Notas Fiscais da FELIX ou que  forneceram créditos na  conta  da  FELIX,  revelou  que  a  maioria  das  empresas  são  Lojas  AMOEDO,  conforme a Figura 3 constante no AI.  30. A fiscalização destaca que não se conseguiu identificar a existência formal  da Rede AMOEDO. As empresas FELIX, PIASTRELLA, GAZ WORLD e outras  empresas do grupo tiveram seus CNPJ identificados e apresentados neste relatório,  mas a Rede AMOEDO não. Existindo ou não do ponto de vista formal, é inegável  que a Rede AMOEDO existe de fato, e coordena a atuação da FELIX e de suas lojas  CARRARA, BOTTINO, MONITORE, etc.  A FELIX não é uma loja AMOEDO, mas é parte do grupo econômico. Restou  constatado  neste  procedimento  fiscal  que  a  FELIX  não  dispunha  de  capacidade  econômico­financeira  própria para  constituir  garantias  às operações  de  importação  focadas.  As  garantias  oferecidas  foram  de  fato  suportadas  por  Lojas  da  Rede  Amoedo,  reais  interessadas  na  importação  das  mercadorias,  conforme  descrito  detalhadamente no AI.  As lojas e demais empresas AMOEDO são todas do Rio de Janeiro, enquanto  a  FELIX  é  a  única  empresa  do  grupo  no  Espírito  Santo,  sendo  interposta  pessoa  usada  pelas  Lojas  AMOEDO.  A  função  da  FELIX  é  assumir  o  papel  de  encomendante  pré­determinada  de  importações,  de  forma  a  ocultar  as  demais  empresas  do  grupo,  as  responsáveis/interessadas  de  fato  pelas  operações  e  verdadeiras encomendantes das mercadorias.  31. Ao final do procedimento especial de investigação restou constatado que:  “•  A  rede  de  lojas  AMOEDO  negociou  diretamente  as  mercadorias  no  exterior,  através  do  Sr.  Ricardo  Torres  de  Oliveira,  funcionário  de  uma  das  empresas  da  Rede  de  Lojas  Amoedo  e  responsável  pelos  trâmites  de  todas  as  operações de comércio exterior do grupo;  • Há um  intricado  inter­relacionamento da FELIX com outras  empresas  do  grupo,  por  meio  de  sócios  e/ou  administradores  integrantes  ou  excluídos  dos  quadros  societários.  Tais  empresas  foram  responsáveis  pelos  créditos  não  contabilizados  na  conta  bancária  da  FELIX  e  foram  as  destinatárias  das  mercadorias de procedência estrangeira;  • Na conta bancária da FELIX, há inegáveis coincidências de datas e valores  dos créditos efetuados pelas Lojas da Rede Amoedo e dos débitos para pagamento  aos  importadores,  sem  a  devida  escrituração  contábil,  demonstrando  que  as  importações foram na verdade pagas pelas outras empresas do grupo;  • Empresas da Rede de Lojas Amoedo foram as verdadeiras responsáveis pela  prestação  de  garantias  a  importadora  SAVIXX  para  realização  das  operações  de  comércio exterior, na forma de carta de fiança;  • Há confusão de gerentes e administradores entre as empresas da Rede de  Lojas AMOEDO;  • A FELIX não dispõe e nunca dispôs da capacidade operacional e logística  necessária para estocar e movimentar mercadorias para atuar no comércio exterior  nos montantes transacionados;  • A FELIX não dispõe e nunca dispôs dos funcionários necessários para atuar  no  comércio  exterior  nos montantes  transacionados,  e  nem para  comercializar  as  mercadorias importadas no mercado interno.  Fl. 5615DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722059/2013­97  Acórdão n.º 3302­003.364  S3­C3T2  Fl. 6          9 32. As  evidências  reunidas  demonstram  inequivocamente  que  a FELIX  tem  atuado  reiteradamente  como  interposta  pessoa  nas  importações  sustentadas  pelo  grupo de  lojas AMOEDO,  reais  encomendantes das mercadorias,  ocultadas nessas  operações.  33.  Sobre  o  fluxo  de  pagamentos,  a  ocultação  dos  reais  encomendantes,  a  cessão  de  nome  para  acobertamento  dos  reais  beneficiários  das  operações  de  importação, ver a análise posta no AI, de onde a fiscalização concluiu que:  33.1.  Após  o  desembaraço  e  antes  da  emissão  de  qualquer  Nota  Fiscal,  os  valores  para  pagamento  das  importações  eram  transferidos  das  Lojas  AMOEDO  para a FELIX [QUADRO (B)];  33.2. Após o recebimento desses valores, no mesmo dia ou no dia seguinte, a  FELIX efetuava a transferência para a SAVIXX [QUADRO (C)];  33.3. Após o recebimento dos valores, a SAVIXX emitia as Notas Fiscais de  Saída  para  a  FELIX  [QUADRO  (D)].  Tais  Notas  Fiscais  representam  saídas  fictícias, pois as mercadorias não eram destinadas a estabelecimento da FELIX, mas  diretamente para as Lojas AMOEDO;  33.4.  No  mesmo  dia  ou  em  data  bem  próxima,  a  FELIX  emitia  as  Notas  Fiscais  de  Saída  para  a  Loja  AMOEDO  destinatária  final  das  mercadorias  (QUADRO  E),  que  recebia  as  mercadorias  importadas  diretamente  do  recinto  alfandegado;  33.5. Os valores transferidos das Lojas AMOEDO para a FELIX (QUADRO  B) são valores redondos, na ordem de milhares, que não coincidem com as datas e  valores  das  Notas  Fiscais,  até  porque  elas  sequer  estavam  emitidas.  As  datas  das  transferências  são  anteriores  a  emissão  das  Notas  Fiscais.  Resta  claro  que  tais  transferências não são de fato pagamentos de compras, mas “suprimentos de caixa”  fornecidos  à  FELIX  pela  verdadeira  encomendante  das  mercadorias,  para  possibilitar o pagamento adiantado da importadora SAVIXX, antes da emissão das  Notas Fiscais de Saída, e garantir a entrega das mercadorias importadas;  33.6.  Para  algumas  operações,  uma  das  Lojas  “AMOEDO”  transferiu  totalidade ou parte dos valores para a FELIX (QUADRO B), enquanto outra loja foi  a  destinatária  final  das  mercadorias  (QUADRO  E)  ­  Vide  fls.79/82.  Tal  situação  demonstra a confusão patrimonial na chamada Rede de Lojas AMOEDO, pois a loja  que de fato pagava as  importações nem sempre era a mesma destinatária  final das  mercadorias importadas;  33.7. Para uma das operações, os valores nem sequer transitaram pela FELIX,  foram transferidos diretamente de uma das Lojas AMOEDO (RHODES 116) para a  SAVIXX (vide linha REF 9 – na DI).   Para  maior  clareza  estão  descritas,  no  AI,  algumas  linhas  do  Fluxo  de  Pagamentos  identificado,  a  partir  do  qual  se  compreende  como  ocorreram  as  operações  de  importação,  restando  indubitável  que  a  “Rede  AMOEDO”  foi  a  verdadeira  encomendante  das  importações,  quem  de  fato  custeou  as  referidas  importações  (ver  na  TAB  1  a  vinculação  entre  os  verdadeiros  encomendantes  identificados e as respectivas DI registradas).  34.  Constatou­se  que  a  importadora  SAVIXX  declarou  nas  DI  que  a  encomendante  era  a  FELIX,  porém,  conforme  foi  constatado,  os  verdadeiros  Fl. 5616DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     10 encomendantes  foram  outras  empresas,  concluindo­se  assim  que  as DI  registradas  estavam eivadas de falsidade.  35. São documentos obrigatórios na instrução das DI as faturas comerciais e  os  romaneios  de  carga  (packing  list).  Aquelas  são  documentos  emitidos  pelos  vendedores  das  mercadorias,  devendo  conter  todas  as  características  da  transação  comercial. O romaneio de carga é utilizado para listar a carga transportada. Destaca­ se  que  a  correta  identificação  doencomendante  na  DI  é  obviamente  requisito  essencial  para  a  fatura  comercial  idônea,  informação  que  em  geral  também  deve  constar no romaneio de carga, nos termos do Regulamento Aduaneiro (RA).  No caso, as faturas comerciais e os romaneios de carga que instruíram as DI  consideradas  apresentadas  pela  SAVIXX  à  autoridade  aduaneira  apontavam  a  FELIX  como  se  fosse  a  encomendante  (ver  os  campos  “BUYER,  ORDERER,  NOTIFY”).  No  entanto,  conforme  demonstrado  no  procedimento  investigatório  fiscal, os reais encomendantes foram outras empresas, portanto as faturas comerciais  e  os  romaneios  de  carga  apresentados  à  administração  aduaneira  são  ideologicamente  falsos.  Nos  termos  do  Código  Civil,  art.167,  são  simuladas  as  compras  no mercado  externo  e  as  vendas  no mercado  interno  dessas mercadorias  importadas mediante ocultação do verdadeiro adquirente.  36.  Consideradas  as  condutas  desvendadas,  as  quais  representam  irregularidades praticadas pela SAVIXX e pela FELIX, procedeu­se à aplicação da  penalidade prevista no Dl 1.455/76, art.23. Constitui dano ao erário, por força de lei,  a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela  operação de comércio exterior, mediante fraude, simulação, inclusive a interposição  fraudulenta de terceiros, infrações passíveis da aplicação da pena de perdimento das  mercadorias, que por sua vez  foi convertida em aplicação de multa equivalente ao  valor aduaneiro em face da não localização das referidas mercadorias.  37. O Auto de Infração objeto deste processo foi lavrado contra Aquela que se  apresentou formalmente, nas DI, como a  importadora das mercadorias, a SAVIXX  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S/A.  A  FELIX  SERVIÇOS  ADMINISTRATIVOS LTDA – ME  foi  apontada  como  responsável  solidária,  por  haver concorrido para a prática infracional ou dela ter se beneficiado. A Gaz World  Comércio  de  Peças  e  Aquecedores  Ltda.,  CNPJ  Nº  05.520.339/0001­32,  foi  identificada  como  verdadeira  encomendante/adquirente  das  mercadorias,  havendo  concorrido para a prática e  tendo se beneficiado da infração, sendo assim  também  apontada como responsável solidária. Ver enquadramento legal destacado no AI.  Intimadas  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  Savixx  Comércio  Internacional  Ltda.  apresentou  tempestiva  impugnação  de  fls.5.079­5.110;  a  empresa  Felix  Serviços Administrativos Ltda. ­ ME apresentou tempestiva impugnação de fls. 5.144­5.160; e  a  empresa  Gaz  World  Comércio  de  Peças  e  Aquecedores  Ltda.  apresentou  tempestiva  impugnação de fls. 5.169­5.182, requerendo, em síntese, o cancelamento do lançamento fiscal  pelos motivos e fundamentos apresentados nas peças defensivas.  Em sessão realizada no dia 10 de junho de 2014, houve por bem a 6ª Turma  da DRJ/REC  julgar  improcedentes  as  impugnações  apresentadas pelos  sujeitos passivos  para  manter a exigência do crédito tributário nos termos da ementa abaixo reproduzida:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 10/06/2013  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  SUJEITA A PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR  ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Fl. 5617DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722059/2013­97  Acórdão n.º 3302­003.364  S3­C3T2  Fl. 7          11 Ainda  que  houvesse  interesse  legítimo  de  faturamento,  a  empresa  importadora  fundapeana  se  prestou  a  participar  de  esquema  de  fraude  contra  o  controle aduaneiro, atuando como importador por suposta encomenda de empresa  que, com seu conhecimento, apenas cedeu o nome para ocultar os reais adquirentes  das mercadorias  importadas  irregularmente mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros. Trata­se de infração passível de pena de perdimento das mercadorias. Na  impossibilidade de sua apreensão porque não localizadas, a pena de perdimento foi  legalmente  convertida  em multa  equivalente  ao valor  aduaneiro  das mercadorias,  nos  termos  da  legislação  regente.  A  importadora  é  sujeito  passivo  legítimo,  responsável  solidariamente  pela  infração  juntamente  com  o  real  adquirente  ocultado  e  com  o  suposto  encomendante,  todos  devidamente  arrolados  no  pólo  passivo da relação jurídica sancionatória.  A empresa Savixx foi intimada da decisão de piso em 11.07.2014 (fls.5.285)  e interpôs recurso voluntário em 12.08.2014 (fls.5.294­5.320); a empresa Felix foi intimada da  decisão de piso por edital afixado em 08/07/2014 (fls.5.284) e interpôs recurso voluntário em  20.08.2014 (fls.5.547­5.563); e a empresa Gaz World Comércio de Peças e Aquecedores Ltda.  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  22.07.2014  (fls.5.286)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  19.08.2014 (fls.5.590­5.603).  Resumidamente,  as  razões  de  inconformismo  apresentadas  pelas  referidas  empresas, ora Recorrentes, foram as seguintes:  A) Empresa Savixx Comércio Internacional Ltda.  Questões de Mérito: (i) não há no relatório fiscal nenhuma comprovação da  prática  de  qualquer  conduta,  comissiva  ou  omissiva,  que  pudesse  ensejar  a  sua  inclusão  na  autuação, sequer como sujeito passivo, na medida em que não houve no caso concreto, de sua  parte (i.1) negócio jurídico simulado; (i.2) supressão no pagamento de qualquer tributo; e (i.3)  qualquer ganho ou vantagem ilícita com as operações investigadas e autuadas,  incluindo, por  óbvio; (ii) erro na imputação da multa tipificada no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/76  em  face  da  Recorrente,  considerando  que  referida  norma  visa  punir  o  sujeito  oculto  da  importação,  que  no  presente  caso  seria  a  empresa  RHODES,  sendo  que  na  eventual  manutenção  do  lançamento  fiscal,  a multa  aplicada  no  presente  caso  deveria  ter  sido  aquela  prevista no artigo 33, da Lei nº 11.488/2007.  B) Empresa Felix Serviços Administrativos Ltda.  Preliminar:  (i) Nulidade  do  Auto  de  Infração:  ausência  de  justificação  que  motivem  e  dê  ensejo  na  cobrança,  constando  apenas  meras  explicações  e  presunções  para  induzir na penalidade aplicada.  Questões de Mérito (i) Abusividade da Multa Aplicada: a multa aplicada pelo  fisco  não  deve  prevalecer,  já  que  não  é  razoável,  nem  proporcional,  revelando­se  flagrantemente confiscatória.  C) Empresa Gaz World Comércio de Peças e Aquecedores Ltda.  Preliminar:  (i)  Cerceamento  de  Defesa:  (i.1)  ausência  de  intimação  da  Recorrente para prestar esclarecimentos na fase fiscalizatória; e (i.2) ilegitimidade de parte.  É o relatório.  Fl. 5618DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     12 Voto Vencido  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  Os  recursos  voluntários  interpostos  pelos  sujeitos  passivos  atendem  aos  demais requisitos de admissibilidade, deles tomo conhecimento.  II ­ Revelia  As Recorrentes Felix e Gaz World não impugnaram as questões relativas as  operações  de  importação  deflagradas  pela  fiscalização  que  culminaram  na  ocorrência  de  interposição  fraudulenta,  reservando  seu  direito  de  defesa  apenas  para  arguir  questões  preliminares de nulidade do lançamento fiscal, as quais serão devidamente enfrentadas.  Em relação as matérias não impugnadas, aplica­se as determinações contidas  no artigo 54, do Decreto 7574, de 29 de setembro de 2011, que assim dispõe:  Art.  54.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora declarará a  revelia, permanecendo o processo no órgão preparador,  pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável (Decreto no 70.235, de 1972, art.  21, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   §  1o  No  caso  de  identificação  de  impugnação  parcial,  não  cumprida  a  exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para  a  imediata  cobrança  da  parte  não  contestada,  consignando essa  circunstância  no  processo original.   §  2o  Esgotado  o  prazo  de  cobrança  amigável  sem  que  tenha  sido  pago  ou  parcelado  o  crédito  tributário,  o  órgão  preparador  encaminhará  o  processo  à  autoridade competente para promover a cobrança executiva.   III ­ Recurso Voluntário  III.1 ­ Preliminares  III.1.a ­ Nulidade do Auto de Infração arguida pela Recorrente Felix   A Recorrente Felix requer a decretação de nulidade do Auto de Infração com  base  nos  seguintes  fundamentos:  "...embora  a  fiscalização  tenha  realizado  extensa  e  pormenorizada  descrição  dos  fatos,  não  logrou  êxito  em  justificar  razões  que  efetivamente  corroborem  para  inclusão  da  Recorrente  como  sujeito  passivo  solidário.  O  que  se  verifica  durante  o  discorrer  do Mandado de Procedimento Fiscal,  foi  que a  fiscalização apresentou  meras  presunções  e,  em  inúmeras  ocasiões,  fatos  que  não  correspondiam  à  época  do  fato  gerador, para fundamentar a cobrança".  E conclui: " De acordo com o artigo 2º e artigo 50, II, §1º da Lei 9.874/99  um dos princípios do processo administrativo âmbito da Administração Pública Federal é o da  motivação,  que  assegura  a  utilização  de  critérios  e a  indicação de  pressupostos  fáticos  que  ensejam na decisão da fiscalização.  Fl. 5619DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722059/2013­97  Acórdão n.º 3302­003.364  S3­C3T2  Fl. 8          13 Sem razão à recorrente. O presente procedimento fiscal não foi realizado com  base  em  meras  presunções,  mas  embasado  em  robusto  acervo  probatório,  que  se  encontra  colacionado aos autos.  Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  há  nos  autos  diversas  provas  documentais  carreadas  pela  empresa  Savixx  e  colhidas  pela  fiscalização  que  demonstram  efetivamente o modus operandi de todas as empresas que atuaram no esquema de importação  fraudulenta  em  referência,  todos  descritos  pormenorizadamente  no  relatório  de  fiscalização  anexo ao Auto de Infração.  Com efeito,  a  fiscalização apontou os  elementos que caracterizavam a  falta  de  capacidade  econômica  e  financeira,  apresentando  quadro  com  o  capital  social  e  do  Patrimônio  Líquido  em  comparação  com  o  volume  de  importações,  bem  como  sobre  a  existência  de  empréstimos  bancários  avalizados  pelos  reais  adquirentes  da  mercadoria  (empresas  grupo  AMOEDO),  demonstrando  que  a  Recorrente  Felix  de  fato  não  possuía  capacidade financeira para realizar importações de vultuosos valores.  Descreve,  ainda,  como  seriam  os  adiantamentos  feitos  para  cada DI,  tendo  em vista  a  falta  de  capacidade  financeira  para  quitar  as  obrigações  relativas  às  importações.  Neste  ponto,  destaca­se  os  motivos  que  levaram  a  fiscalização  concluir  que  houve  de  fato  ocultação do real adquirente das mercadorias, no caso a Recorrente Gaz World, cujos trechos  foram reproduzidos na decisão de piso:  No  curso  daquele  procedimento  especial  focado  na  importação  patrocinada  pela PIASTRELLA,  a  FELIX  foi  regularmente  intimada  sobre  o motivo  de  haver  recebido daquela empresa cerca de R$ 1.461.000,00, transferidos em nove operações  de  creditamento,  mas  nada  explicou,  nem  muito  menos  explicitou  ou  buscou  demonstrar a origem dos recursos recebidos.  A fiscalização apurou, e demonstrou em anexo ao auto de infração, que esses  créditos  eram  efetuados  sempre  que  ocorria  débito  em  valor  semelhante  em  sua  conta corrente. A investigação produzida  identificou que na origem do suprimento  de  tais  créditos  estava  empresa/loja  da  chamada  rede  AMOEDO,  sendo  estas  as  verdadeiras adquirentes, posto que delas é que partiram os recursos necessários ao  custeio das importações. O mesmo esquema ocorreu nas operações focadas em oito  processos  que  figuram  nesta mesma  pauta  de  julgamento:  12466.722057/2013­06,  12466.722058/2013­42,  12466.722059/2013­97,  12466.722060/2013­11,  12466.722061/2013­66,  12466.722062/2013­19,  12466.722063/2013­  55  e  12466.722064/2013­08.  Segundo dados obtidos nos sistemas de informação da RFB, de setembro de  2009 até o início de maio de 2011, a FELIX atuou como suposta encomendante pré­ determinada  em  68  DI’s,  com  valor  total  declarado  de US$  3.833.026,07  (CIF;  custo da mercadoria incluindo seguro e frete).  Não  bastasse  isso,  restou  comprovado  que  os  sócios  da  Recorrente  mantinham  interesse  comum  com  as  empresas  do  grupo AMOEDO,  reais  importadoras  das  mercadorias  importadas,  considerando  que  eles  integraram  o  quadro  societário  da  PIASTRELLA no ano de 2003.  A fiscalização também formou sua convicção com base na análise do Plano  de  Contas  e  escrita  contábil  carreada  aos  autos,  onde  constatou  ausência  de  registro  da  movimentação bancária nos períodos de 2008, 2009 e 2010. Além disso, a fiscalização realizou  Fl. 5620DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     14 apuração das movimentações bancárias através dos documentos fornecidos pelos Bancos Itaú e  Unibanco  (vide  fls.4.066­4071  e  4072­4.093).  Toda  essa  documentação,  inequivocamente,  infirma  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  fiscalização  havia  se  utilizado  somente  dos  documentos relativos ao ano 2012 para comprovar os fatos motivadores da presente autuação.  Por  outro  lado,  no  que  tange  especificamente  ao  controle  aduaneiro,  nos  termos  determinados  no  Decreto  nº  1.455/76,  artigo  23,  §2º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002,  é  suficiente  para  caracterizar  a  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados na operação de comércio exterior.  Assim,  resta demonstrado que o procedimento fiscal encontra­se  respaldado  em  fartos  elementos  probatórios  e  que  as  operações  de  importação  foram  consideradas  por  conta e ordem por presunção legal relativa (juris tantum), em razão da robusta comprovação de  que a Recorrente utilizou recursos financeiros da real importadora, no presente caso a empresa  Gaz World Comércio de Peças e Aquecedores Ltda., para custear a totalidade das importações  realizadas no período da autuação.  Assim, cabia a recorrente infirmar as robustas provas colacionadas aos autos  pela fiscalização, com base em elementos probatórios hábeis e idôneos. No entanto, em vez de  tentar  infirmar  tais  provas,  sem  qualquer  respaldo,  a  recorrente  preferiu  o  caminho  fácil  de  simplesmente alegar nulidade do Auto de Infração por ausência de motivação.  Desta forma, rejeita a preliminar de nulidade arguida pela Recorrente Felix.  III.1.b  ­  Cerceamento  de  Defesa  e  Ilegitimidade  de  parte  arguida  pela  Recorrente GAZ WORLD  Extrai­se da decisão de piso que a Recorrente alegou que: "Considerando­se  a  natureza  das  provas  consignadas  pela  fiscalização,  deveria  a  ora  Recorrente  ter  tido  o  direito de acompanhar a sua produção e assim poderia fiscalizar a sua adequada mensuração.  A  acusação  fiscal  partiu  do  que a  doutrina  convencionou  chamar  de prova  emprestada. No  entanto,  para  que  esse  tipo  de  prova  seja  admissível  é  imprescindível  que  o  processo  tenha  envolva as mesmas partes e que a respectiva produção tenha sido submetida ao contraditório.  Nenhum desses requisitos foi observado in casu. Portanto, todas as provas imputadas contra a  ora  impugnante  são  ilegítimas  por  vício  de  produção.  Em  conclusão,  não  se  trata  aqui  materialmente  de  um  mero  MPF,  mas  de  um  verdadeiro  instrumento  de  acusação,  demonstrando­se assim afronta ao direito da ora impugnante de ter apresentado, à época da  apuração  dos  fatos,  a  sua  defesa  plena,  o  que  implica  na  absoluta  nulidade  do  auto  de  infração, violando diretamente os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e  devido processo legal.  Em  resumo  a  Recorrente  responsável  solidário  alegou  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sob  o  argumento  de  não  foi  submetida  a  prévio  procedimento  fiscal,  visando  o  levantamento  das  informações e documentos relacionados ao fato jurídico infracional.  Sem razão a recorrente.   Isto  porque,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário,  a  fase  do  contraditório  tem  início  com  a  ciência  do  auto  de  infração  pelo  autuado  e  responsáveis  solidários,  o  que  foi  feito,  de  forma  regular  no  caso  em  tela.  Além  disso, com a  regular ciência de  todos os  responsáveis  solidários  foi  facultada a possibilidade  Fl. 5621DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722059/2013­97  Acórdão n.º 3302­003.364  S3­C3T2  Fl. 9          15 deles  impugnarem  a  exigência  fiscal,  o  que  foi  regulamente  exercido  por  todos.  E  tanto  as  peças  impugnatórias  quanto  os  recursos  voluntários  apresentados  pelos  recorrentes,  constitui  prova  inconteste de que o  contraditório  e o direito de defesa  foram assegurados  aos  sujeitos  passivos  solidários  em  toda  sua  plenitude,  inclusive  a  faculdade  de  apresentar  a  provas  que  entendessem adequadas à comprovação das aduzidas razões de defesas.  Tanto  é  verdade,  que  a  devedora  principal  contestou  integralmente  sua  participação  na  operação  que  envolve  as  importações  sob  análise,  tudo  com  base  nos  documentos e fatos disponibilizados às partes.   Portanto, revela­se de todo descabida a alegação de mácula do procedimento  fiscal,  em  razão  da  ausência  de  intimação  do  devedor  solidário  para  participar  da  fase  fiscalizatória.   Cabe salientar que a Recorrente nunca teve seu direito de defesa preterido, na  medida  em  que  que  teve  conhecimento  de  todas  as  provas  juntadas  ao  processo,  dos  argumentos invocados pela autoridade fiscal, das medidas adotadas pela fiscalização. Também  em nenhum momento de sua defesa, em apego a um formalismo excessivamente exacerbado  demonstra  o  efeito  prejuízo  que  teve  no  seu  direito  de  defesa  de  todas  essas  alegações  de  nulidade.   No caso, o questionado auto de infração atende todos os requisitos do art. 10  do  Decreto  70.235/1972.  E  o  relatório  fiscal  que  o  integra  contém  todos  os  dados  e  informações necessárias e suficientes para a perfeita avaliação das  irregularidades aduaneiras  imputadas ao sujeitos passivos principal e solidários.  E na fase de instrução ou inquisitorial do procedimento fiscal, sabidamente,  não há qualquer determinação legal no sentido de obrigar a fiscalização instaurar procedimento  contra cada um responsáveis solidários, ou até mesmo cientificar todos eles da instauração e do  curso  do  procedimento  contra  o  contribuinte  sob  fiscalização.  Tais  medidas  somente  serão  adotadas,  se  curso  do  procedimento  elas  se  revelarem  indispensáveis,  para  fins  de  instrução  processual, o que não ocorreu na autuação em apreço.  Por essas razões, diferentemente do alegado, não há que falar em prejuízo ao  direito defesa e tampouco em vulneração do contraditório, no curso da fase de procedimental  ou de instrução. Em decorrência, revela­se de todo inapropriado alegar cerceamento do direito  de  defesa  antes  de  iniciado  o  prazo  para  a  impugnação  do  lançamento,  que,  se  apresentada  tempestivamente pelo autuado,  instaura a fase litigiosa do processo, nos termos do art. 14 do  Decreto 70.235/1972.  Enfim,  depreende­se  que  as  conclusões  foram  produzidas  no  próprio  procedimento e expostas no próprio relatório fiscal, possibilitando à recorrente o exercício do  contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.  Não  bastasse  isso,  melhor  sorte  não  resta  ao  argumento  apresentado  pela  Recorrente sobre a sua ilegitimidade de parte.  Isto  porque,  nos  termos  dos  incisos  I  e  IV,  do  artigo  674,  do  Decreto  nº  6.759/2009 (que revogou o Decreto nº 4.543/2002), a responsabilidade pela ação, omissão ou  inobservância  de  norma  estabelecida  no  referido  Decreto  (art.673),  poderá  ser  imputada,  conjunta ou isoladamente, a qualquer pessoa que participar e se beneficiar do fato, vejamos:  Fl. 5622DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     16 "Art.674.  Respondem  pela  infração  (Decreto­Lei  nº  37­1966),  art.95):  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;  (...)  IV  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promova, de qualquer mercadoria;(grifado)  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  a  Recorrente  participou  integralmente da importação das mercadorias e se beneficiou com a operação realizada, sendo  ela responsável direta pela infração cometida, legitimando­a, assim, a responder pela aplicação  da multa.  Portanto, não há que falar em nulidade do lançamento.   Ultrapassadas  as  preliminares,  passa­se  à  análise  do  mérito  relativo  à  interposição fraudulenta.  III.2 ­ Questões de mérito  No mérito, cabe analisar se as importações realizadas pela Recorrente Savixx  a  pedido  da  Recorrente  Felix  (encomendante  da  mercadorias)  caracterizam  interposição  fraudulenta,  mediante  fraude,  simulação  ou  falsidade  documental,  bem  como  questões  envolvendo a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias  importadas  objeto das DI´s 1001695277 R$ 2.344,25; 1004977230 R$ 2.345,89.  Novamente,  ressalta­se  que,  as  devedoras  solidárias  não  impugnaram  a  acusação de interposição fraudulenta feita pela fiscalização, presumindo verdadeiro os fatos à  elas imputados.   Desta  forma,  adianto  meu  entendimento  no  sentido  de  que  as  Recorrentes  Felix e Gaz World Comércio de Peças e Aquecedores Ltda. devem responder pelo pagamento  da multa  exigida nestes  autos,  a primeira por  sua participação no  sentido de ocultar os  reais  adquirentes  de  mercadorias  importadas,  fazendo  as  vezes  de  encomendante  predeterminada  para ocultar aquele que de fato forneceu os recursos financeiros para custear as operações de  comércio exterior especificadas, no caso a segunda.  III.2.a ­ Alegações da Recorrente Savixx  A  Recorrente  Savixx  alega  que  (i)  não  há  no  relatório  fiscal  nenhuma  comprovação da prática de qualquer conduta, comissiva ou omissiva, que pudesse ensejar a sua  inclusão  na  autuação,  sequer  como  sujeito  passivo,  na  medida  em  que  não  houve  no  caso  concreto,  de  sua  parte  (i.1)  negócio  jurídico  simulado;  (i.2)  supressão  no  pagamento  de  qualquer  tributo; e  (i.3) qualquer ganho ou vantagem  ilícita com as operações  investigadas e  autuadas, incluindo, por óbvio.  De  fato,  entendo  que  não  há  no  relatório  fiscal  nenhum  indício  de  irregularidade  praticada  pela  Recorrente  Savixx  capaz  de  lhe  imputar  qualquer  responsabilidade pela infração apurada neste processo administrativo.  Isto  porque,  todos  os  fatos  apurados  pela  fiscalização  retratam  que  o  ato  negocial  tido  por  fraudulento  foi  realizado  única  e  exclusivamente  pelas  demais  empresas  Fl. 5623DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722059/2013­97  Acórdão n.º 3302­003.364  S3­C3T2  Fl. 10          17 envolvidas  na  importação,  a  Recorrente  Felix  por  sua  participação  no  sentido  de  ocultar  os  reais  adquirentes  de  mercadorias  importadas,  fazendo  as  vezes  de  encomendante  predeterminada para ocultar aquele que de fato forneceu os recursos financeiros para custear as  operações de comércio exterior especificadas, no caso a Recorrente Gaz World Comércio de  Peças e Aquecedores Ltda.  O  relatório  fiscal,  reproduzido  na  decisão  de  piso,  não  deixa  dúvida  que  a  Recorrente Savixx,  na  qualidade  de mera  importadora,  não  cometeu  nenhuma  irregularidade  passível de punição. Vejamos os indícios reunidos pela fiscalização:  As Declarações de Importação investigadas na ação fiscal foram registradas  por  dois  importadores  distintos:  SAVIXX  COMERCIO  INTERNACIONAL  S/A,  CNPJ nº 28.477.685/0001­80, e LOG TRADING & SUPPLY CHAIN LTDA, CNPJ  nº 08.997.092/0001­38. No presente Auto de Infração, lavrado ao respaldo do MPF  Nº  0727600.  2013.00471  ­  SAVIXX,  emitido  em  face  SAVIXX  COMERCIO  INTERNACIONAL S/A,  foram autuadas operações de  importação registradas pela  SAVIXX onde a FELIX figurou como encomendante.   A  regular  importação  “para  revenda  a  encomendante  pré­determinado”  é  uma forma de terceirização das operações de comércio exterior, onde uma empresa  (a importadora) é contratada para promover, em seu nome, e em razão de contrato  previamente  firmado,  a  importação  de  mercadorias  para  revenda  à  empresa  que  encomendou as mercadorias (a encomendante).  Em  que  pese  a  obrigação  do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  pré­determinado,  é  o  importador  quem  formaliza  a  compra internacional, logo deve dispor de capacidade econômica e financeira para  o pagamento da importação, bem como das demais despesas da nacionalização. Da  mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica e financeira  para adquirir as mercadorias revendidas pelo importador contratado, conforme se  depreende do art. 5º da IN SRF nº 634/06. Portanto, na importação para revenda a  encomendante pré­determinado está presente a característica essencial do interesse  do  encomendante  em  adquirir  mercadorias  estrangeiras,  razão  que  o  motiva  a  contratar  um  importador  para  adquirir  a mercadoria  no  exterior,  providenciar  a  nacionalização e depois revendê­la ao encomendante. Mas, relembra­se, que nessa  modalidade, para  ser  considerada  uma  operação  de  importação  por  encomenda  perfeitamente regular, é necessário que  tanto a empresa encomendante quanto a  empresa  importadora  sejam  habilitadas  para  operar  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX),  e,  além  da  importadora  contratada,  a  encomendante também deve ter capacidade econômica para adquirir no mercado  interno as mercadorias que lhe sejam revendidas pela importadora.  Por outro  lado, numa regular  importação por conta e ordem, a atuação da  empresa  importadora  também  pode  abranger  desde  a  simples  execução  do  despacho  de  importação  até  a  intermediação  da  negociação  no  exterior,  contratação do  transporte, seguro, entre outros, mas o promotor da operação é o  real  adquirente. Este  é  o mandante  da  importação,  quem  efetivamente  faz  vir  a  mercadoria de outro país, em razão da compra internacional, embora possa fazê­lo  por via de um mero mandatário (o intermediário importador). Além disso, é o real  adquirente quem pactua a  compra  internacional  e dispõe  (ou deveria dispor) de  capacidade  econômica  para  o  pagamento  da  importação,  pois  é  deste  que  se  originam (ou deveriam se originar) os recursos financeiros.  Tanto  na  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  como  na  importação  para revenda a encomendante pré­determinado, a  legislação estendeu a condição  Fl. 5624DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     18 de sujeição passiva solidária ao adquirente ou ao encomendante, para permitir o  adequado controle e fiscalização do comércio exterior exercido pela Administração  Aduaneira.  Neste caso restou demonstrado que a empresa FELIX foi apresentada na DI,  pela  importadora  SAVIXX,  como  suposta  encomendante  nas  operações  de  importação  investigadas,  entretanto  as mercadorias  eram predestinadas  a  outros  interessados,  verdadeiros  adquirentes  das  mercadorias,  supridores  dos  recursos  que custearam as respectivas operações, mas se mantiveram ocultos da autoridade  aduaneira.  O fio da meada surgiu no curso do procedimento especial aplicado à DI nº  10/0436924­9,  para  a  qual  foi  constatada  a  ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pela  importação  das  mercadorias  estrangeiras,  a  empresa  PIASTRELLA  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA  (PIASTRELLA),  CNPJ  nº  02.069.769/0001­91, tendo­se caracterizado a interposição fraudulenta de terceiro,  infração  considerada  dano  ao  Erário  e  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  conforme art.23,  inc. V  e  §§  1º  e  2º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976.  (Vide  o  processo  nº  12466.722061/2013­66  constante  desta  mesma  pauta  de  julgamento, que trata da autuação específica da PIASTRELLA)  Nessa  investigação  acima  referida  para  a  DI  especificada,  registrada  pela  importadora SAVIXX, foi declarada como suposta encomendante pré­determinada,  a  FELIX  para  qual  deveriam  ser  revendidas  s  mercadorias.  Entretanto,  a  fiscalização constatou que naquele caso a real compradora (supridora dos recursos  necessários),  responsável pela  importação,  foi  a oculta PIASTRELLA, uma  loja  da rede varejista AMOEDO, do estado do Rio de Janeiro, uma das maiores do país  no  ramo  de  materiais  de  construção.  No  curso  daquele  procedimento  especial  aflorou  que  outras  empresas/lojas  da  rede  AMOEDO  em  operações  com  arquitetura similar, também bancaram, em diversas operações distintas, a atuação  da mesma interposta FELIX com créditos em sua conta bancária no valor total de  R$  2.880.000,00,  apenas  no  período  de  dez/2009  a  abril/2010.  Nesta  pauta  de  julgamento  estão  oito  processos,  incluído  este,  que  abrangem  oito  distintas  empresas da chamada rede AMOEDO desvendadas como as reais provedoras dos  recursos  necessários  às  respectivas  importações,  executadas  pela  intermediária  SAVIXX,  a  qual  declarou  em  todos  esse  oito  casos,  como  suposta  encomendante  mesma  FELIX,  dentro  do  mesmo  esquema  fraudulento  descortinado,  mesmo  sabendo  ser  a  origem  dos  recursos  daquelas  distintas  lojas  participantes  da  chamada  rede  AMOEDO  (considerados  os  oito  processos  desta  pauta,  inclusive  este,  os  reais  adquirentes  identificados  nesse  mesmo  esquema  simulado  são  PIASTRELLA,  ABITARE,  CARRARA,  GAZ  WORLD,  MODERATTO,  RHODES,  ROSSIO e VENATTO – vide quadro de fls.11/12 do relatório precedente a este voto)  Por outro lado, identificou­se também que os sócios da FELIX integraram o  quadro societário da PIASTRELLA em 2003, e na ficha de habilitação da FELIX no  SISCOMEX consta um capital  social  registrado de apenas R$ 50 mil,  no  entanto  conforme  descrito  foi  flagrada  como  suposta  encomendante  em  operações  de  importação da ordem de US$ 4,1 milhões nos últimos três anos. Destaca­se neste  momento  a  incompatibilidade  do  capital  social  registrado  pela  FELIX  com  o  montante  transacionado  no  comércio  exterior,  suficiente  para  justificar  que  também essa empresa, suposta encomendante pré­determinada, fosse submetida ao  procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF 228/2002.  Apurou­se  que  FELIX  foi  constituída  em  23/04/2008,  quando  seu  contrato  social foi registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES). O  capital registrado era de R$ 20.000,00, e estaria totalmente integralizado em moeda  corrente  conforme Cláusula  4ª  do Contrato  Social. Posteriormente  foi  registrada,  em 03/07/2008, Alteração do Contrato Social na qual se indica aumento do capital  Fl. 5625DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722059/2013­97  Acórdão n.º 3302­003.364  S3­C3T2  Fl. 11          19 social de R$ 30.000,00, integralizado em moeda corrente, perfazendo o total de R$  50.000,00, constituído da seguinte forma:  É  de  se  ver,  que  os  indícios  apurados  pela  fiscalização  demonstram  claramente que o  ilícito  envolveu apenas  a Recorrente Felix  e  as demais  empresas do  grupo  AMOEDO (real adquirentes das mercardorias), dentre elas a Recorrente RHODES, sendo que  não há nenhum fato capaz imputar responsabilidade a Recorrente Savixx.  Com todo respeito ao trabalho realizado pela fiscalização, o simples fato da  Recorrente Savixx ter realizado as importações das mercadorias encomendadas pela Recorrente  Felix,  no  pleno  exercício  de  suas  atividades,  não  pode  servir  de  respaldo  jurídico  sofrer  qualquer tipo penalidade por atos ilícitos praticados em etapas posteriores a importação.  Com  efeito,  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  de  fraude,  simulação  ou  falsidade  documental,  dizem  respeito  apenas  as  operações  posteriores  a  importação  da mercadoria,  onde  restou  comprovado que  a Recorrente  Felix  ocultou  os  reais  adquirentes  de  mercadorias  importadas,  fazendo  as  vezes  de  encomendante  predeterminada  para ocultar aquele que de fato forneceu os recursos financeiros para custear as operações de  comércio  exterior  especificadas,  no  caso  a  Recorrente  Gaz  World  Comércio  de  Peças  e  Aquecedores Ltda.  Além  disso,  restou  comprovado  que  a  única  empresa  que  não  detinha  capacidade econômica e financeira para suportar as operações de importação era a Recorrente  Felix; que os reais adquirentes das mercadorias eram as empresas do grupo AMOEDO; e que  existiam interesse comum entre elas.   Por  outro  lado,  restou  comprovado  (i)  que  as  importações  eram  custeadas  pela Recorrente Savixx, por meio de subsídios próprios; (ii) que os valores primeiramente eram  transferidos da lojas AMOEDO para a Felix e posteriormente transferidos desta última para a  Recorrente Savixx;  e  (iii)  que  somente  após  o  recebimento  dos  valores  a Recorrente Savixx  emitia  as  notas  de  saída  a  Recorrente  Felix.  Ademais  disso,  há  contrato  de  prestação  de  serviços de importação firmado entre as partes, demonstrando a lisura dos negócios realizados.  Ou  seja,  não  há  nenhum  ato  praticado  pela  Recorrente  Savixx  que  seja  passível de irregularidade.   Sobre atos simulados,  trazemos à baila os ensinamentos do professor Silvio  Rodrigues5:  "A  simulação  é,  na  definição  de  Beviláqua,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado.  Negócio  simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer  das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam.  Encontram­se  aí  os  elementos  básicos  caracterizadores  da  simulação,  pois  nela  é  elementar  a  existência  de  uma  aparência  contrária  à  realidade.  Tal  disparidade  é  produto  da  deliberação  dos  contraentes.  De  fato,  a  simulação  caracteriza­se  quando  duas  ou  mais  pessoas,  no  intuito  de  enganar  terceiros,  recorrem a um ato aparente, quer para esconder um outro negócio que se pretende  dissimular  (simulação relativa), quer para  fingir uma realidade  jurídica que nada  encobre  (simulação absoluta).  Trata­se,  portanto,  de uma  burla,  intencionalmente                                                              5 Rodrigues, Silvio ­ Direito Civil ­ Parte Geral. vol. 1 ­ São Paulo ­ Saraiva, 2000 0 30ª Edição. ­ pag. 222­228  Fl. 5626DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     20 construída  em  conluio  pelas  partes  que  almeja  disfarçar  a  realidade  enganando  terceiros." (destaques incluídos).  Segundo  Silvio  de  Salvo  Venosa6  caracteriza  a  simulação,  fundamentalmente, a divergência consciente entre a vontade e a declaração realizada, confira­ se:  "Há,  na  verdade,  oposição  entre  o  pretendido  e  o  declarado.  As  partes  desejam mera  aparência  do  negócio  e  criam  ilusão  de  existência. Os  contraentes  pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros.  A disparidade entre o querido e o manifestado é produto da deliberação dos  contraentes.  Na  simulação,  há  conluio.  Existe  uma  conduta,  um  processo  simulatório;  acerto,  concerto  entre  os  contraentes  para  proporcionar  aparência  exterior  do  negócio".  Interessante, também, verificar o magistério de Paulo Ayres Barreto7:  "A simulação em sentido lato é definida como a declaração de vontade irreal,  emitida  conscientemente,  que  visa a aparentar um negócio  jurídico  inexistente, ou  que,  se  existe,  é  diferente  daquele  que  se  realizou,  com  o  propósito  de  iludir  terceiros.  E  requisito  indispensável,  portanto,  que  haja  uma  divergência  entre  a  vontade interna e a declarada, como bem lembra César García Novoa.  No  âmbito  fiscal,  o  prejuízo  ocasionado  pelo  ato  simulado  é  o  não  recolhimento  ou  a  diminuição  do  valor  que  efetivamente  deveria  ser  recolhido  a  título de tributo. Sobre esse assunto, o Direito Tributário, por força do art. 109 do  Código  Tributário Nacional,  segue  o  conceito  dado  pelo  Direito  Privado,  o  qual  distingue duas espécies de simulação:a absoluta e a relativa.  A simulação será absoluta quando não houver relação negocial efetiva entre  as  partes,  isto  é,  elas  praticam  um  ato  de  forma  ostensiva,  mas  este,  verdadeiramente não ocorre. Por  conseguinte,  não esperam nenhum efeito do ato  simulado.  É,  por  exemplo,  o  caso  de  venda  simulada  para  executar  uma  fraude  contra credores.  Por  outro  lado,  caracteriza­se  a  espécie  relativa  (dissimulação)  quando  há  dois  negócios  jurídicos  sobrepostos:  o  simulado  aparece  para  terceiros, mas  sua  função  na  verdade  é  ocultar  outro  negócio,  dissimulado,  aqueles  que  as  partes  realmente desejam."  Os requisitos para configurar simulação estão previstos no Código Civil, em  seu artigo 167, §1º, que assim dispõe:  "Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às  quais realmente se conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;                                                              6 VENOSA, SILVIO SALVO. Direito Civil, Parte Geral, Editora Atlas Jurídico, 6a edição, pág. 523.   7 BARRETO, Paulo Ayres. Ato Simulado e Sonegação Fiscal. São Paulo: Editora Noeses, 2014. Pág. 7.  Fl. 5627DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722059/2013­97  Acórdão n.º 3302­003.364  S3­C3T2  Fl. 12          21 III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  Sobre o tema, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais têm adotado  o seguinte posicionamento:  “SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO  –  Configura­se  como  simulação,  o  comportamento  do  contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio  se  apresenta  e  a  substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá­se pela  discrepância  entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  exteriorização dessa vontade, ao passo que a dissimulação contém em seu bojo um  disfarce, no qual se encontra escondida uma operação em que o fato revelado não  guarda correspondência com a efetiva realidade, ou melhor, dissimular é encobrir o  que é”. (acórdão 10194.771)  Depreende­se  dos  citados  ensinamentos  que  simular  é  o  ato  de  fingir,  mascarar,  esconder  a  realidade,  camuflar  o  objetivo  de  um  negócio  jurídico  valendo­se  de  outro,  eis  que  o  objetivo  intentado  seria  alcançado  por  negócio  diverso,  daí  o  motivo  de  o  artigo 167 do Código Civil dispor que o negócio jurídico simulado será nulo, porém, subsistirá  o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma.  Por isso, incumbe ao Fisco desconstituir a presunção de legitimidade de que  gozam os atos e negócios jurídicos atacados, provando que não passam de mera aparência ou  ocultam  uma  outra  relação  jurídica  de  natureza  diversa,  escamoteando  a  ocorrência  do  fato  gerador,  há  de  se  valer  da  prova  indireta,  de  indícios,  que  hão  de  ser  graves,  precisos,  concordantes entre si,  resultantes de uma forte probabilidade e indutores de ligação direta do  fato desconhecido com o fato conhecido.  Em  resumo,  não  vejo  nos  autos  nenhum  indício  de  ato  simulado  praticado  pela Recorrente Savixx, posto que as irregularidades apontadas pela fiscalização, que poderiam  configurar a famigerada "simulação", não restaram comprovadas.  O  mesmo  não  se  diga  aos  atos  praticados  pelas  Recorrentes  Felix  e  GAZ  WORLD, estes sim eivados de irregularidades passíveis de penalidades, conforme devidamente  comprovado nos autos.  III.2.b ­ Abusividade da Multa Aplicada arguida pela Recorrente Felix  Sustenta a Recorrente que a multa aplicada pelo fisco não deve prevalecer, já  que  não  é  razoável,  nem  proporcional,  revelando­se  flagrantemente  confiscatória,  conforme  previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  a  multa  aplicada  não  é  confiscatória, pois o valor aplicado foi o valor estabelecido pelo legislador no seu trabalho de  competência constitucional.  Além disso, a relação entre a infração e a punição, bem como a observação  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  por  certo  foram  levados  em  consideração pelo legislador quando do processo legislativo de discussão do projeto de lei, só  cabendo ao fisco aplicar a legislação existente, vigente e válida.  Fl. 5628DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     22 No mais, por estar devidamente fundamentada as exigências, não cabe a este  órgão administrativo perquirir de sua constitucionalidade, dado este controle não ser da alçada  dos órgãos administrativos, mas sim, exclusivamente, do Poder Judiciário, a  teor da previsão  contida no artigo 102, incisos I e II, "b" e §1º, da Constituição Federal.  Corroborando  esse  posicionamento,  a  Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fez  constar o  artigo  62,  o  qual  dispõe  "Fica  vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade" .  Por fim, a matéria já está sumulada no âmbito deste Tribunal Administrativo:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  VI. Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dou provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente Savixx e nego provimento  aos Recursos Voluntários interpostos pelas Recorrentes Felix e Gaz World Comércio de Peças  e Aquecedores Ltda.  É como voto.  Walker Araujo ­ Relator  Voto Vencedor    Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Em relação ao bem fundamento voto proferido pelo i. Relator, com a devida  vênia, ousa­se discordar apenas em relação ao ponto da lide, apreciado no seu brilhante e bem  fundamento voto, relativo à legitimidade passiva da solidária SAVIXX.  Em apertada síntese, a premissa apresentada pelo nobre Relator para afastar a  citada pessoa  jurídica do polo passivo da presente autuação fora baseada na alegação de não  havia, no relatório fiscal, nenhum indício de irregularidade praticado pela recorrente SAVIXX  capaz  de  lhe  imputar  qualquer  responsabilidade  pela  infração  por  interposição  fraudulenta  apurada neste processo, haja vista que todos os fatos apurados pela fiscalização retratavam que  o  ato  negocial  tido  por  fraudulento  fora  realizado  única  e  exclusivamente  pelas  demais  empresas envolvidas na importação.  Por  sua  vez,  a  recorrente  SAVIXX  alegou  que  era  parte  passiva  ilegítima,  porque não havia prova de que praticara qualquer conduta, comissiva ou omissiva, que pudesse  ensejar a sua inclusão no polo passivo da autuação, sequer como sujeito passivo solidário, na  medida  em  que  não  houve,  no  caso  concreto,  de  sua  parte,  “(i)  nenhum  negócio  jurídico  simulado; (ii) supressão no pagamento de qualquer tributo; e (iii) qualquer ganho ou vantagem  ilícita com as operações investigadas e autuadas”.  Fl. 5629DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722059/2013­97  Acórdão n.º 3302­003.364  S3­C3T2  Fl. 13          23 Diferentemente  do  i.  Relator,  para  este  Conselheiro  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  não  foram  suficientes  para  infirmar  os  fatos,  comprovados  nos  autos, de que ela tinha conhecimento e, na condição de importadora ostensiva, colaborara para  a  consumação  da  prática  da  infração  por  interposição  fraudulenta  objeto  da  autuação  em  questão.  Para  se  chegar  a  essa  conclusão,  é  pertinente  esclarecer  que,  no  plano  abstrato,  sob  o  aspecto  subjetivo,  a  tipificação  da  interposição  fraudulenta  na  operação  de  importação  inclui  a  prática  de  várias  condutas  e  a  necessária  participação,  comprovada  ou  presumida, de mais de uma pessoa, que de forma, omissiva ou comissiva, concorrem para a a  configuração  da  referida  infração.  Portanto,  trata­se  de  infração  de  natureza  complexa.  Especificamente  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  encomenda,  o  cometimento  da  referida infração exige, no mínimo, a participação da importadora contratada, da encomendante  aparente e da real encomendante/adquirente das mercadorias. Essa tríade de pessoas, mediante  simulação e cada uma a seu modo, de forma comissiva ou omissiva, concorrem para a prática  da interposição fraudulenta ocorrida no âmbito da referida modalidade de importação indireta.  Dada essa característica, no plano pragmático, a participação de cada uma das  citadas  pessoas  revela­se  imprescindível  para  a  materialização  da  conduta  infratora  em  comento, a saber: a importadora aparente por realizar a operação de importação por encomenda  simulada,  a  encomendante  aparente  por  cumprir  a  função  de  interposta  pessoa  e  a  real  encomendante/adquirente  por  fornecer  os  recursos  financeiros  necessários  a  compra  da  mercadoria importada.  Nesse  contexto,  a  real  encomendante/adquirente,  com  a  aquiescência  da  importadora,  transfere  e  concentra  todo  o  passivo  tributário,  decorrente  da  operação  subsequente ocorrida no mercado interno, na encomendante aparente interposta, por se tratar de  pessoa  jurídica,  geralmente,  inexistente de fato e  sem capacidade econômico­financeira,  com  quadro  societário  inidôneo,  formado  por  “testas  de  ferro”  ou  “laranjas”.  Por  meio  desse  procedimento fraudulento, os ganhos financeiros provenientes do não pagamento dos tributos  devidos na operação regular de importação, induvidosamente, acabam sendo apropriados pela  importadora  e  pela  real  encomendante/adquirente  das  mercadorias,  as  reais  beneficiárias  da  fraude cometida.  Assim, uma vez demonstrada a simulação, com o evidente intuito de ocultar a  real  encomendante,  a  operação  de  venda  e  compra  simulada  entre  a  importadora  e  encomendante interposta deve ser desconsiderada e mantida a real operação de venda e compra  entre a  importadora e a  real encomendante, conforme preceitua o art. 167 do Código Civil, a  seguir transcrito:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  Fl. 5630DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     24 III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)  Nesse contexto, em que a importadora e a real encomendante concorrem para  a prática da  infração e dela  se beneficiam,  independentemente,  da  intenção e da  efetividade,  natureza e  extensão dos  efeitos do  ato  infracional,  conjunta ou  isoladamente,  as duas devem  responder pela prática da infração, por força do que determina o art. 95, I, combinado com o  disposto no art. 94, § 2º, ambos do Decreto­lei 37/1966, a seguir transcritos:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  [...]  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...]. (grifos não originais).  Assim,  ainda  que  a  recorrente  SAVIXX  não  tenha  realizado,  direta  e  exclusivamente,  o  negócio  jurídico  simulado,  suprimido  o  pagamento  de  qualquer  tributo  e  obtido  qualquer  ganho  ou  vantagem  ilícita,  na  condição  de  importadora,  certamente,  ela  concorreu  para  a  prática  da  infração  por  interposição  fraudulenta  em  apreço  e  dela  se  beneficiou,  haja  vista  que  não  só  auferira  os  ganhos  financeiros  normais  decorrentes  da  atividade  de  importação  por  encomenda,  como  também  obtivera  expressivos  ganhos  financeiros  provenientes  do  incentivo  fiscal  gerido  pelo  Fundo  para  o Desenvolvimento  das  Atividades Portuárias (FUNDAP). E esse fato incontroverso contraria a alegação da recorrente  de que não obtivera nenhuma vantagem e nenhum tipo de ganho com as citadas operações de  importação.  Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  SAVIXX  de  que  não  tinha  conhecimento  do  esquema  de  interposição  fraudulenta  em  referência,  pois,  ao  contrário  do  alegado,  as  mensagens  eletrônicas  (e­mails)  sobre  faturas  pró­forma,  ordem  de  compra  e  demais procedimentos prévios de importação das mercadorias, efetivamente,  trocadas entre o  Sr. Ricardo Torres de Oliveira, funcionário da “Rede de Lojas AMOEDO”, que atuava na área  de importação do grupo, e os prepostos da recorrente SAVIXX, reproduzidas na descrição dos  fatos  integrante  do  auto  de  infração,  revelam  que  os  representantes  da  SAVIXX,  induvidosamente, sabiam que as  reais encomendantes e adquirentes das mercadorias por elas  importadas eram as pessoas jurídicas integrantes do grupo de “Rede de Lojas AMOEDO”, as  quais,  por  meio  da  interposta  e  recorrente  FELIX,  forneciam  os  recursos  financeiros  necessários e suficientes para o pagamento dos custos e despesas devidas nas correspondentes  operações de importação.  Fl. 5631DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722059/2013­97  Acórdão n.º 3302­003.364  S3­C3T2  Fl. 14          25 No  mesmo  sentido,  em  outras  mensagens,  parcialmente  reproduzidas  no  corpo do auto de infração, o preposto da recorrente SAVIXX justifica a necessidade de pagar  taxas de sobre­estadia de contêineres e solicita autorização ao Sr. Ricardo Torres de Oliveira  para realizar o pagamento. O teor das referidas mensagens revela, de forma convergente, que  era  o  citado  funcionário  do  grupo  de  “Rede  de  Lojas AMOEDO”,  responsável  pela  área  de  importação,  quem  negociava  diretamente  com  os  exportadores  estrangeiros,  incluindo  as  encomendas perante os exportadores/fornecedores estrangeiros, os preços das mercadorias etc.,  sem  qualquer  interferência  da  recorrente  FELIX,  até  porque  esta  era  apenas  uma  empresa  fachada, utilizada para acobertar a respectiva pessoa jurídica integrante do grupo de “Rede de  Lojas AMOEDO”, conforme fartamente demonstrados nos autos.  Com  o  objetivo  de  comprovar  que  desconhecia  a  referenciada  interposição  fraudulenta, na resposta à intimação da autoridade fiscal, com data de 17/5/2012, a recorrente  confirmou que as negociações internacionais das mercadorias importadas foram acompanhadas  pelo  Sr.  Ricardo  Torres  Oliveira,  que  entendia  ser  funcionário  da  recorrente  FELIX,  sem  contudo apresentar elemento de prova adequada que corroborasse essa última informação.  Ainda  na  tentativa  de  demonstrar que  desconhecia  que  a  recorrente FELIX  não  era  a  real  encomendante,  a  recorrente  SAVIXX  apresentou  à  fiscalização  contratos  de  garantia  para  as  operações  de  importação,  sob  a  forma  de  fiança  bancária,  emitida  pelo  Unibanco e Banco Itaú, em favor da SAVIXX, no valor de R$ 2.000.000,00, que alegara terem  sido prestadas pela recorrente FELIX.  No  entanto,  após  a  realização  de  diligência,  a  fiscalização  obteve  documentos,  devidamente  registrados  em  cartórios,  que  demonstravam  que  as  citadas  garantias,  de  fato,  não  forma  prestadas  pela  recorrente  FELIX,  mas  prestadas  e  suportadas  pelas  empresas  do  grupo  de  “Lojas  da  Rede  AMOEDO”,  conforme  se  infere  das  certidões  extraídas da descrição dos fatos, que seguem transcritas:  Certidão  emitida  pelo  3º  Ofício  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (OFÍCIO  CARTÓRIO  3  RTD  204  2012)  apresentou o seguinte documento:  I)  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  GARANTIA  FIDEJUSSÓRIA  nº  0101059740001,  entre  o  UNIBANCO  e  a  FELIX,  assinado  em  15/05/2009.  Conforme  o  número  do  contrato  e  do  campo  “CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO”,  se trata da fiança no valor de R$ 2.000.000,00 prestada para a  SAVIXX. A  título de garantia,  foram anexados ao  contrato  três  TERMOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DEBÊNTURES em  favor  do  UNIBANCO,  pelas  seguintes  CEDENTES/PRESTADORAS DAS GARANTIAS e respectivos  valores:  a)  PIASTRELLA  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.069.769/0001­91, 35% da operação, R$ 700.001,55;  b) ROSSIO 14 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ  nº 09.218.915/0001­42, 35% da operação, R$ 700.001,55;  c)  POSTO  NOVE  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.117.717/0001­43,  12%  e  20% da operação,  respectivamente  R$ 249.443,94 e R$ 400.016,22.  Fl. 5632DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     26 Certidões  emitidas  pelo  6º  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (CERTIDÕES  6º  OFÍCIO)  apresentaram  os  seguintes  documentos:  II)  TERMO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  GARANTIA  DE  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, entre o BANCO ITAÚ e a FELIX,  registrado  em  14/06/2010,  tendo  como  garantidora  a  empresa  POSTO  NOVE  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.117.717/0001­43. Conforme os dados da operação garantida,  se trata da fiança no valor de R$ 2.000.000,00. Os ativos dados  em  garantia  (item  2.3.1)  foram  “direitos  sobre  operações  compromissadas com o Itaubanco”, no valor de R$ 487.145,50,  vinculadas a conta nº 01579­5, agência 8851, que não é conta da  Felix, logo, a garantia foi cedida pela POSTO NOVE, conforme  se depreende do item 3 do termo;  III)  TERMO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  GARANTIA  DE  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, entre o BANCO ITAÚ e a FELIX,  registrado  em  14/06/2010,  tendo  como  garantidora  a  empresa  PIASTRELLA  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.069.769/0001­91.  Conforme os dados da operação garantida, trata­se da fiança no  valor  de  R$  2.000.000,00.  Os  ativos  dados  em  garantia  (item  2.3.1)  foram “direitos  sobre  operações  compromissadas  com o  Itaubanco”,  no  valor  de  R$  852.471,95,  vinculadas  a  conta  nº  01565­4,  agência  8851,  que  não  é  conta  da  Felix,  logo,  a  garantia foi cedida pela PIASTRELLA, conforme se depreende  do item 3 do termo.  Certidão  emitida  pelo  4º  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (OFÍCIO CARTÓRIO 177 2012 4º RTD) apresentou o  seguinte  documento:  IV)  TERMO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  GARANTIA  DE  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, entre o BANCO ITAÚ e a FELIX,  registrado  em  14/06/2010,  tendo  como  garantidor  a  empresa  BOTTINO  MT  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA,  CNPJ  nº  05.879.152/0001­20. Conforme os dados da operação garantida,  trata­se da fiança no valor de R$ 2.000.000,00. Os ativos dados  em  garantia  (item  2.3.1)  foram  “direitos  sobre  operações  compromissadas com o Itaubanco”, no valor de R$ 826.128,79,  vinculadas a conta nº 01570­4, agência 8851, que não é conta da  Felix,  logo, a garantia foi cedida pela BOTTINO, conforme se  depreende do item 3 do termo.  (grifos em negrito e sublinhados  não originais).  O teor dos textos transcritos revela que a garantia das referidas fianças foram,  efetivamente,  prestadas  pelas  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  de  “Lojas  da  Rede  AMOEDO”.  Assim,  por  não  ser  a  real  garantidora  das  referidas  fianças,  a  presença  da  recorrente  FELIX  nos  referidos  contratos  de  garantia  reveste­se  de  caráter  meramente  figurativo,  com  o  único  propósito  de  encobrir  a  participação  das  pessoas  jurídicas  reais  encomendantes e adquirentes das mercadorias importadas.  Além  disso,  os  referidos  contratos  revelam  mais  uma  operação  simulada  engendrada pela recorrente SAVIXX e pelas reais encomendantes, com vistas a dissimular e a  ocultar a efetiva participação destas últimas nas correspondentes operações.  Fl. 5633DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722059/2013­97  Acórdão n.º 3302­003.364  S3­C3T2  Fl. 15          27 No  caso,  como  a  recorrente  FELIX  era,  comprovadamente,  uma  empresa  inexistente de fato, sem patrimônio e com quadro societário constituído por sócios “laranjas”,  fica  evidenciado  que  a  finalidade  das  referidas  garantias  fora  uma  forma  da  importadora  SAVIXX de se garantir de um eventual inadimplemento da encomendante interposta. Portanto,  diferentemente do alegado, tais contratos representam um indício, convergente com os demais  anteriormente  mencionados,  no  sentido  de  que  a  recorrente  SAVIXX  sabia  sim  que  a  recorrente FELIX não existia de fato e estava sendo utilizada como pessoa interposta, com o  evidente propósito de ocultar as reais encomendantes e adquirentes das mercadorias importadas  e, com esse procedimento, fraudar o pagamento dos tributos devidos nas operações de compra  e venda no mercado interno realizadas entre importador e real encomendante.  O  teor  das  referidas  mensagens  e  dos  referidos  contratos  de  garantia,  conjugado  ao  fato  de  que,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  as  mercadorias  importadas  eram  remetidas  diretamente  do  recinto  alfandegado  para  o  estabelecimentos  das  reais  encomendantes,  de  forma  congruente,  revelam  que  a  recorrente  SAVIX  não  só  tinha  pleno  conhecimento  do  esquema  fraudulento,  como  dele  participara  direta  e  efetivamente,  na  condição  de  importadora,  e  que  fora  uma  das  pessoas  beneficiárias  com  os  resultados  financeiros advindos das correspondentes operações de importação fraudulentas.  Essas  constatações  também  demonstram  a  improcedência  da  alegação  da  recorrente de que não  lhe era possível  saber se os  recursos utilizados pela  recorrente FELIX  eram provenientes das empresas do grupo de “Lojas da Rede AMOEDO”, o que somente fora  possível após análise dos documentos protegidos por sigilo bancário, os quais a recorrente não  poderia exigir que lhe fossem apresentados.  Também  não  tem  qualquer  relevância  para  o  deslinde  da  controvérsia,  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  se  beneficiara  com  a  quebra  da  cadeia  do  IPI,  porque,  a  presente  autuação  não  trata  da  cobrança  do  referido  imposto,  mas,  exclusivamente,  da  aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  A  recorrente  SAVIXX  alegou  ainda  que,  ao  enquadrar  as  condutas  supostamente  praticadas  pela  empresas  autuadas  no  art.  23,  V,  §§  1º  e  3º,  do  Decreto­lei  1.455/1976, a  fiscalização cometera grave erro na capitulação  legal,  sob argumento de que a  referida  penalidade  deveria  ser  aplicada  somente  na  pessoa  jurídica  encomendante  oculta  integrante do grupo de “Lojas da Rede AMOEDO”, no caso, a recorrente GAZ WORLD, e não  na  importadora. Assim, caso este Colegiado entendesse que ela havia participado do suposto  esquema  fraudulento,  o  que  admitia  apenas  por  amor  à  argumentação,  a  penalidade  que  lhe  deveria ser imposta seria a multa de 10% (dez) por cento sobre o valor da operação acobertada,  prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007, a seguir transcrito:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 5634DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     28 Sem razão a recorrente. Da simples leitura do texto transcrito, infere­se que a  referida multa de 10% (dez por cento) destina­se a sancionar a conduta da pessoa jurídica que  apenas cede o nome, com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários das  operações de comércio exterior.  Portanto,  dada  essa  característica,  a  referida  multa  somente  se  aplica  se  configurada a  interposição fraudulenta comprovada na importação por conta e ordem, que se  materializa mediante a comprovação da interposição do adquirente (ou mandante aparente) e a  identificação  do  real  adquirente  da mercadoria,  intencionalmente  ocultado  do  conhecimento  das  autoridades  aduaneiras  e  tributárias.  Nessa  modalidade  de  interposição  fraudulenta  comprovada, como a operação de importação é realizada por conta do mandante interposto (ou  adquirente  aparente),  o  importador  assume  a  condição  de mero  cedente  do  nome.  E  dada  a  condição de não ser o proprietário da mercadoria em nenhuma fase da operação de importação,  nem de fato ou de direito, o importador responde apenas pela multa de 10% (dez por cento) do  valor da operação acobertada, nos termos do caput art. 33 da Lei 11.488/2007, enquanto que o  adquirente  interposto  (ou mandante  aparente)  e  o  adquirente oculto  (ou  real  adquirente),  por  força do disposto no art. 95, I e V, do Decreto­lei 37/1966, em regime de coautoria, respondem  pela  pena  de  perdimento  da  mercadoria  ou  pela  multa  substitutiva  equivalente  ao  valor  da  mercadoria, prevista no art. 23, V e §§ 1º e 3º, do Decreto­lei 1.455/1976.  Na  presente  autuação,  induvidosamente,  não  foi  o  que  ocorreu  com  a  recorrente SAVIXX. A descrição dos fatos que integra o questionado auto de infração revela  que foi a recorrente quem realizou as correspondentes operações de importação com recursos  próprios,  o  que,  obviamente,  infirma  a  conduta  infracional  consistente  na  mera  cessão  do  nome.  Neste  caso,  ela  foi  a  proprietária  da  mercadoria  até  se  consumada  a  tradição  da  mercadoria a operação de compra e venda realizada no mercado interno.  Nos  autos  ficou  demonstrado,  que  a  interposição  fraudulenta  ocorreu  no  âmbito  da  operação  de  aquisição  no  mercado  interno,  de  sorte  que  a  interposta  pessoa,  a  recorrente  FELIX,  ocupou  fraudulentamente  o  lugar  da  real  encomendante  e  adquirente  das  mercadorias  integrante  do  citado  grupo  econômico.  Portanto,  trata­se  de  interposição  fraudulenta  comprovada  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  encomenda,  em  que  o  importador  atuou  como  o  real  importador/proprietário  da mercadoria  importada  e  não  como  mero cedente do nome.  No caso, trata­se de interposição fraudulenta comprovada na importação  por  encomenda,  em que quem cedera o nome não  foi  a pessoa  jurídica  importadora, mas  a  encomendante interposta, com vistas ao acobertamento da pessoa  jurídica real encomendante  das mercadorias  importadas,  o que se materializa mediante a  simulação de uma operação de  compra e venda no mercado interno celebrada entre a encomendante aparente (ou formal) e a  encomendante  oculta  (ou  real)  apenas  para  ocultar  a  participação  da  real  responsável  pela  operação de importação.  Ressalta­se, novamente, que a conduta motivadora da autuação da recorrente  SAVIXX foi o fato de ela ter concorrido e se beneficiado da infração, conforme anteriormente  demonstrado.  Por todo o exposto, vota­se pela manutenção da recorrente SAVIXX no polo  passivo da autuação, conforme determinado no questionado auto de infração.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 5635DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722059/2013­97  Acórdão n.º 3302­003.364  S3­C3T2  Fl. 16          29                 Fl. 5636DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO

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Numero do processo: 10073.001500/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2004 BENEFICIO FISCAL. REGIME AUTOMOTIVO. FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. Sendo o regime automotivo considerado um benefício fiscal de caráter objetivo, consiste em renúncia parcial do Imposto sobre a Importação, assim como, a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, verificado que o interessado atendeu os requisitos e condições estabelecidos na legislação de regência, e, constatado que a fiscalização deixou de demonstrar de modo cabal na aferição do cumprimento da correta fruição dos benefícios fiscais e redução dos impostos aqui mencionados, cujas matrizes legais são, respectivamente, o art. 5° da Lei n° 10.182, de 12/02/2001, e o art. 50 da Lei n° 9.826, de 23/08/1999, impõe em reconhecer o desacerto da ação fiscal e manter intacta a decisão recorrida. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3302-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Prado, José Luiz Feistauer, Sarah Araújo, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa, votaram pelas conclusões em relação à exigência de Certidão Negativa de Débitos. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente. (assinado digitalmente) DOMINGOS DE SÁ FILHIO - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.001500/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.232  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IPI/IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  MA AUTOMOVEIS BRASIL.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2004  BENEFICIO  FISCAL.  REGIME  AUTOMOTIVO.  FRUIÇÃO  DOS  BENEFÍCIOS FISCAIS.  Sendo  o  regime  automotivo  considerado  um  benefício  fiscal  de  caráter  objetivo, consiste em renúncia parcial do Imposto sobre a Importação, assim  como,  a  suspensão  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  verificado que o  interessado atendeu os requisitos e condições estabelecidos  na  legislação  de  regência,  e,  constatado  que  a  fiscalização  deixou  de  demonstrar de modo cabal na aferição do cumprimento da correta fruição dos  benefícios  fiscais  e  redução dos  impostos aqui mencionados, cujas matrizes  legais são, respectivamente, o art. 5° da Lei n° 10.182, de 12/02/2001, e o art.  50 da Lei n° 9.826, de 23/08/1999, impõe em reconhecer o desacerto da ação  fiscal e manter intacta a decisão recorrida.  Recurso de Oficio Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Prado,  José  Luiz  Feistauer,  Sarah  Araújo,  Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa, votaram pelas conclusões em relação à exigência de Certidão Negativa de  Débitos.   (assinado digitalmente)  RICARDO PAULO ROSA  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 15 00 /2 00 9- 13 Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10073.001500/2009­13  Acórdão n.º 3403­003.232  S3­C4T3  Fl. 8          2 DOMINGOS DE SÁ FILHIO ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Cuida­se de Recurso de Oficio  submetendo a decisão de piso que proveu a  Impugnação  e  julgou  improcedente  o  lançamento  a  Instância  ad  quem  com  o  propósito  de  tornar definitiva.   Narra  à  peça  inicial  que  a  Contribuinte  submete  ao  regime  automotivo,  considerado  um  beneficio  fiscal  de  caráter  objetivo  e  subjetivo  (misto),  que  consiste  na  renúncia  parcial  do  Imposto  sobre  a  Importação,  assim  como,  a  suspensão do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, desde que obedecidos os  requisitos e condições estabelecidas  na  legislação  de  regência.  O  procedimento  fiscal  visou  à  verificação  da  correta  fruição  dos  benefícios  fiscais  e  a  redução  dos  impostos  mencionados,  cujas  matrizes  legais  são,  respectivamente,  o  art.  5°  da  Lei  n°  10.182,  de  12/02/2001,  e  o  art.  50  da  Lei  n°  9.826,  de  23/08/1999.  Continua a fiscalização descrevendo que o art. 5°, da Lei n° 10.182/2001 e o  art.5°,  da  Lei  n°  9.826/99,  estipulam  benefícios  fiscais  sob  condição  resolutória,  onde  o  importador­beneficiário  frui  das  vantagens  em  questão  desde  o  momento  do  registro  da  respectiva Declaração  de  Importação. Disse  que  o  sujeito  passivo  ora  fiscalizado  não  é  uma  "montadora de automóveis", o aperfeiçoamento das condições legais somente se daria através  da  perfeita  identificação  das  mercadorias  importadas  e  aplicadas  no  seu  ciclo  produtivo,  "rastreando­se"  as  respectivas  saídas  e  confirmando­se  a  compra  dos  produtos  então  industrializados por alguma "montadora de automóveis".  A  acusação  é  de  que  a  Recorrente  deixou  de  aplicar  no  seu  processo  produtivo  algumas  mercadorias  importadas  ao  amparo  do  regime  automotivo,  destaca  com  infração  cometida  à  comercialização  de  bobinas  importadas  decorrente  das  Declarações  de  Importação  nºs  04/0817852­8  e  04/1052360­1,  que  antes  de  ser  destinadas  ao  processo  produtivo,  foram  remetidas  para  beneficiamento  na  empresa  GALVASUD,  que  este  fato  configura  flagrante  desrespeito  ao  instituído  pelo  art.  5°,  parágrafo  2°,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.826/99.  Segundo extraí­se do Termo de Verificação Fiscal, que diversas mercadorias,  adquiridas  com  a  redução  de  40%  de  Imposto  de  Importação  e  com  a  suspensão  de  IPI,  amparadas pelo Regime Automotivo, não foram aplicadas no processo produtivo da empresa,  mas sim revendidas ou industrializadas após o beneficiamento da GALVASUD.  Assim,  deixando  de  cumprir  condição  estabelecida  em  lei  para  fruição  do  benefício de redução II e IPI, importa em exigir o recolhimento do valor reduzido do Imposto  de  Importação,  acrescido  dos  juros  de mora  e  da multa  de  100%  sobre  o  valor  do  imposto  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10073.001500/2009­13  Acórdão n.º 3403­003.232  S3­C4T3  Fl. 9          3 incidente  sobre  a  importação da mercadoria e o  recolhimento do  IPI  suspenso, acrescido dos  consectários e multa de ofício.  Esclarece  que  no  caso  concreto  as  importações  com  o  suposto  desvio  de  finalidade  foram  provenientes  da Argentina,  alíquota  zero  por  acordo  do MERCOSUL,  e da  Bélgica,  cujos  tributos  devem  ser  recolhidos  de  modo  integral,  com  repercussão  apenas  no  lançamento do IPI por determinação dos dispositivos do Decreto nº 4.543/2002 e do Decreto n°  4.544/2002, transcreve­se os dispositivos:  Decreto n° 4.543/2002 (RA12002)  "Art. 131. A isenção ou a redução do imposto, quando vinculada  it  destinação  dos  bens,  ficará  condicionada  à  comprovação  posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram  a concessão (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 12).  Art. 133. Perderá o direito à isenção ou à redução quem deixar  de empregar os bens nas finalidades que motivaram a concessão,  exigindo­se  o  imposto  a  partir  da  data  do  registro  da  correspondente declaração de importação.  Art. 628. Aplicam­se as seguintes multas, proporcionais ao valor  do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que  incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto­lei no 37,  de 1966, art. 106):  I ­ de cem por cento:  a) pelo não­emprego dos bens de qualquer natureza nos fins ou  atividades  para  que  foram  importados  com  isenção  ou  com  redução do imposto." (grifamos)  Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002)  "Art. 39. Somente  sera permitida a saída ou o desembaraço de  produtos  com  suspensão  do  imposto  quando  observadas  as  normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas  pela SRF.  Art.  40.  0  implemento  da  condição  a  que  está  subordinada  a  suspensão resolve a obrigação tributária suspensa.  Art.  41.  Quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  o  imposto  tomar­se­á  imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.  Parágrafo  Calico.  Se  a  suspensão  estiver  condicionada  à  destinação  do  produto  e  a  este  for  dado  destino  diverso  do  previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do  imposto  e  da  penalidade  cabível,  como  se  a  suspensão  não  existisse (Lei n° 9.532, de 1997, art. 37, inciso II).  Art.  488.  A  falta  de  destaque  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  sujeitará  o  contribuinte  is  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10073.001500/2009­13  Acórdão n.º 3403­003.232  S3­C4T3  Fl. 10          4 seguintes multas de oficio (Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, e Lei  n°9.430, de 1996, art. 45):  I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o  vencimento do prazo  sem o acréscimo de multa moratoria (Lei  n°4.502, de 1964, art. 80, inciso I, e Lei n°9.430, de 196, art.  45); ou II ­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que  deixou  de  ser  destacado  ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração qualificada (Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, inciso II, e  Lei n°9.430, de 1996, art. 45).”  Afirma também que a quebra do benefício implica em pagamento do PIS e a  COFINS, conforme comando do artigo 70, inciso I, alínea “b” da Lei nº 10.833/2003.  Aplicou  sanção  pelo  fato  da  não  apresentação  de  documentos  de  instrução  obrigatória, sem revelar quais seriam os documentos obrigatórios.  O  Fisco  juntou  planilha  demonstrando  a  origem  e  apuração  do  crédito  tributário  a  partir  da  fl.725.  Aplicou  multa  aduaneira  de  5%,  tomando  com  fonte  as  Declarações de Importação relacionadas no Anexo IV.  A Fiscalizada apresentou descrição do ciclo produtivo, atendendo intimação  para esse fim, que encontra às fls. 319/321.  Ciente do lançamento apresenta Impugnação às fls. 830/866, sustentando em  síntese:  Há macula na constituição do crédito tributária, afronta a norma do art. 149  do  CTN,  que  dispõe:  “A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Publica”, para tanto, menciona o §4º do art. 150 do  CTN,  segundo  a  Recorrente  está  regra  se  aplica,  uma  vez  que  os  tributos  em  análise,  devidos  quando da  importação de mercadoria  são apurados nas  respectivas Declarações de  Importação e  pagos pelo sujeito passivo em data certa, previamente estipulada na lei de regência, isso é, antes de  qualquer exame por parte da autoridade administrativa, como disciplina artigo 54 da do Decreto­lei  nº 37/1966.  Os fatos geradores ocorreram no ano calendário de 2004, e, a Impugnante foi  cientificada da lavratura do auto de infração em 18 de dezembro de 2009, quando encontrava  extintos definitivamente o direto da Fazenda Pública de lançar os créditos tributários relativos  às DI registradas e aos desembaraços aduaneiros efetuados até 17.12.2004.  Diz também que:  “importação submetidas ao Imposto de Importação reduzido em  40%,  cujo  pais  de  origem  da  mercadoria  encontra­se  fora  da  área  abrangida  pelo  MERCOSUL  (i.e.  Brasil,  Argentina,  Uruguai e Paraguai), todas as demais operações de importação  realizadas  naquele  ano  tiveram  como  pais  de  origem  a  Argentina,  com  a  qual  o  Brasil,  no  âmbito  do  MERCOSUL,  firmou  o  Acordo  de  Complementação  Econômica  n°  18,  implementado no Brasil pelo Decreto n° 550/1992, no qual, no  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10073.001500/2009­13  Acórdão n.º 3403­003.232  S3­C4T3  Fl. 11          5 artigo 14 5 do seu Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional (doc.  04) que dispõe sobre o Acordo sobre a Política Automotiva do  MERCOSUL  os  países  membros  dispuseram  que  todas  as  operações  "intrazona"  com  partes  e  autopeças  nele  definidos,  estariam  sujeitos  até  31.12.2006  à  aliquota  0%  (zero  por  cento) ad valorem.”  Preliminarmente alega a ocorrência de decadência para as DI's  registradas  ou  desembaraçadas  em  datas  anteriores  A  17/12/2004, tendo em vista a ciência do Auto de infração ter se  dado em 18/12/2009. Isto porque ocorreu a homologação tácita  prevista para o lançamento por homologação, nos termos do art.  150,  §  4.  0,  e  156,  VI,  do  CTN.  Aduz  também  ao  art.  54  do  Decreto­Lei  n.°  37/66.  Cita  diversos  acórdãos  do  extinto  Conselho  de  Contribuinte  e  da  Camara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  2­  Aponta  erro  da  fiscalização  na  apuração  do  IPI  e  das  contribuições, já que computou em suas bases de cálculo valores  de II a aliquotas que variam de 18% a 19,5%, não considerando  que as mercadorias  importadas através destas DI's  (A exceção  das  sete  relacionadas  As  fls.  04  do  auto  de  infração  que  são  provenientes  de  Areas  fora  do  Mercosul)  são  originárias  do  Mercosul,  amparadas  pelo  Acordo  de  Complementação  Econômica (ACE) n.°  18, implementado pelo Decreto n.° 550/1992, no qual no artigo  14 do seu trigésimo Primeiro  Protocolo  Adicional,  dispôs  sobre  o Acordo  sobre  a Política  Automotiva do Mercosul, sujeitando as partes e autopeças nele  definidos A aliquota de 0% até 31/12/2006. Tal conduta implicou  na adição de valores de II As bases de cálculo daqueles tributos,  de forma indevida.  3­ A fiscalização alega que mercadorias que foram diretamente  revendidas, sem passar por qualquer processo de transformação,  não poderiam ter a suspensão do IPI.  Todavia,  ao  invés  de  apontar  item  a  item,  mercadoria  por  mercadoria, quais teriam sido destinados A revenda e, portanto,  não  estariam  passíveis  da  suspensão  do  IPI  devido  na  importação, a  fiscalização  simplesmente adotou como valor do  item  o  valor  aduaneiro  total  da  D.I.,  apurando  a  suposta  renúncia  fiscal  do  IPI  sobre  todas  as  importações  suportadas  pelos  documentos  respectivos.  Cita  como  exemplo  a  DI  n.°  04/0105073­9  em  que  foi  exigido  o  IPI  da  totalidade  das  mercadorias quando a alegação de revenda de mercadoria paira  apenas sobre parte dela. Também ocorre o mesmo com a DI n.°  04/0365549­2. Assim a planilha foi elaborada pela fiscalização  com base em premissas equivocadas.  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10073.001500/2009­13  Acórdão n.º 3403­003.232  S3­C4T3  Fl. 12          6 4­  Para  fruição  dos  beneficios  tratados  nas  Leis  n.'s  9.826/99  (art.  5.°)  e  10.182/2001  (art.  5•  0)  nas  importações  de  mercadorias  destinadas  A  produção  de  autopeças  ou  A  montagem de veículos terrestres automotores, é necessário que  os componentes importados sejam aqueles das posições da TIPI  indicadas  na  Lei,  condicionado  a  que  a  mercadoria  seja  destinada  a  produção  de  outros  produtos,  para  suspensão  do  IPI,  e  ainda  que  haja  habilitação  junto  ao  Ministério  da  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  exterior  com  comprovação da  regularidade  com os pagamentos dos  tributos  federais, para a redução de 40% do II. A impugnante alega que  cumpriu com todas as exigências para fruição destes beneficio, A  exceção  da  DI  n.°  04/0640339­7,  cujo  código  da  TIPI  (8708.29.91)  não  estava  devidamente  indicado  no  protocolo  apresentado A. Receita Federal.  A  acusação  da  fiscalização  reside  na  suposta  falta  de  comprovação da regularidade fiscal da impugnante no momento  de  cada  desembaraço  aduaneiro  de  suas  mercadorias  e  da  obrigação do contribuinte em manter este documento (Certidão  Negativa  de  Débitos  —  CND)  pelo  prazo  decadencial.  No  entanto  tal  obrigação  é  exigida  somente  no  momento  da  habilitação,  em momento  prévio  As  importações,  não  podendo  ser confundido o ato de desembaraço da mercadoria com o ato  de concessão ou reconhecimento do beneficio.  Em verdade, a presunção de regularidade fiscal milita a favor da  impugnante, pois não e crivei que a Receita Federal do Brasil,  detentora  das  informações  quanto  A  regularidade  fiscal  dos  contribuintes,  efetivasse  desembaraços  aduaneiros  sem  que  estivessem  preenchidos  os  requisitos  para  tal.  Junta  jurisprudência do antigo Conselho de Contribuinte no sentido de  que "...quando os documentos que poderiam comprovar os fatos  objeto do litígio não se encontram disponíveis à recorrente, mas  poderiam  estar  disponíveis a  autoridade  fiscal,  a  esta  recai  o  ônus da produção da prova..."  5­ Adicionalmente a fiscalização pretende exigir a multa de 5%  do valor aduaneiro por alegado descumprimento do art. 710 do  atual  regulamento  Aduaneiro  (aprovado  pelo  Decreto  n.°  6.759/2009), combinado com o art. 553 do mesmo diploma legal,  pela  ausência  de  CND.  A  multa  é  incabível  primeiro  porque  entre  os  documentos  exigidos  no  despacho  de  importação  não  consta expressamente a CND, e ainda que fosse entendido como  obrigatório, este seria apenas para a redução de II em apenas 7  DI's.  6­  Esclarece  também  que  as  bobinas  de  aço  laminado  da  Alemanha,  importadas  através  das  DI's  n.°s  04/0817852­8  e  04/1052360­1,  foram  destinadas  A  •  industrialização  pela  impugnante de autopeças destinadas As montadoras de veículos.  Neste  contexto,  as  bobinas  foram  remetidas  a  outra  empresa  para que esta as submetesse ao processo de galvanização, já que  a  impugnante  não  possuía  ferramentas  necessárias  a  este  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10073.001500/2009­13  Acórdão n.º 3403­003.232  S3­C4T3  Fl. 13          7 processo,  devolvendo­as  para  que  a  importadora  realizasse  as  estampas nas peças destinadas aos veículos automotores. Assim,  não  há  que  se  falar  em  perda  do  beneficio,  pois  em  nenhum  momento  as  bobinas  sofreram  desvio  de  finalidade,  cujas  importações se deram para estampagem de peças posteriormente  vendidas A PSA­Peugeot Citroen no Brasil.  7­  Destaca  que  as  mercadorias  importadas  com  suspensão  de  IPI e  revendidas sem processo de industrialização,  tendo como  destinatário  as  próprias  montadoras  de  veículos,  saíram  do  estabelecimento  da  impugnante  igualmente  com  suspensão  do  IPI, tal como regulado pelo artigo 2.° da IN/SRF n° 296/2003.  8­  Ao  final  requer  a  exoneração  integral  das  exigências,  ou,  alternativamente,  o  deferimento  do pedido de perícia para que  peritos designados coletem os documentos que instruíram todas  as importações realizadas ao longo daquele ano, os quais por se  tratar de documentos A disposição dessa I. Turma de Julgamento  deixará  de  juntar  aos  autos,  assim  como  apurem  e  informem,  com base na escrituração  fiscal da  impugnante assim como em  diligencias  aos  controles da própria RFB, a  efetiva destinação  das mercadorias importadas com suspensão do IPI e redução do  LI.,  a  regularidade  fiscal  da  impugnante  no  ano  de  2004  e  os  equívocos cometidos pelos I. Fiscais Autuantes ao incluírem nos  cálculo do IPI lançado o valor do LI. Indica, também, perito”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filhio,Relator.  O Auto de Infração foi  lavrado para aplicar multa aduaneira de 5% e exigir  pagamento  de  IPI  e  Imposto  de  Importação,  bem  como,  PIS  e  COFINS  por  saída  de  mercadorias importadas em desobediência ao Regime Automotivo de que estava a Interessada  submetida.  O primeiro ponto se refere a comprovação de regularidade fiscal.   A  negativa  da  Recorrente  de  comprovar  por  meio  de  certidão  a  situação  regular  fiscal  quando da  efetivação da  importação. Como bem afirma a Recorrente o  fato de  obter autorização perante ao SISCOMEX,  revela estar em estado  regular  fiscal,  assim sendo,  atendia a contento aquela exigência.   O administrado deve atender exigência proveniente de previsão legal, isso é,  em  decorência  de  Lei.  No  caso  concreto,  não  se  vislumbra  em  normas  disciplinadoras  do  benefício a necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal, pois como disse a  Fiscalização, o interessado deveria atender os pressupostos objetivos, e, inexistindo exigência,  cabe afastar esse entendimento da fiscalização.  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10073.001500/2009­13  Acórdão n.º 3403­003.232  S3­C4T3  Fl. 14          8 Para mim, andou bem o Julgador da Instância inferior ao desconsiderar esse  fato  como  motivo  substancial  a  quebra  de  premissas  fixadas  para  o  usuário  do  Regime  Automotivo.  Quanto a este ponto, a maioria do Colegiado acolheu apenas a conclusão do  relator.   Assim,  conforme  disposto  no  §8º1  do  artigo  63  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, reproduzo abaixo os fundamentos adotados  pela maioria:  "A  fiscalização  entende  que  a  prova  de  quitação  da  regularidade  fiscal  deveria  ser  feita  tanto  na  concessão  quanto  no  reconhecimento  do  benefício,  ou  seja,  no  período que providenciou o registro das DIs. (art. 179 CTN, art. 60 da Lei 9069/95, arts. 120 e  122 do RA/2002, lei 8036/90). O fiscal comentou (e­fl. 246):  "A  certidão  relativa  à  situação  fiscal  do  contribuinte,  por  conseqüência, será a reprodução textual  fiel do que consta nos  registros do Fisco a esse respeito, expedida por servidor a quem  a legislação atribua tal competência. 1°."  A  fiscalização  entende  que  os  benefícios  do  II  e  o  IPI  possuem  caráter  subjetivo­objetivo e que, portanto, não se amoldam ao disposto no ADN Cosit 7/1998:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa SRF No 34, de 18 de setembro de 1974, e  tendo em  vista o que dispõe o art. 60 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995,  declara,  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  Em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  o  despacho  e  conseqüente  desembaraço  de  mercadorias  importadas,  quando  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  prescindem  da  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  por  não  se  tratar  de  benefício  ou  incentivo  fiscal  concedido  subjetivamente ao importador.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO”  A  fiscalização  em  2009  exigiu  a  apresentação  de  CND,  que  teria  sido  apresentada à época do registro das declarações de importação, em 2004. Não me parece ser o  que prevê a legislação.                                                               1 § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade  acolher  apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do  acórdão, os  fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10073.001500/2009­13  Acórdão n.º 3403­003.232  S3­C4T3  Fl. 15          9 Inicialmente, entendo que a Lei nº 9069/95 aplica­se ao caso, pois as isenções  possuem  caráter  subjetivo­objetivo,  não  se  aplicando  o  ADN  Cosit  7/1998.  Ocorre  que  a  conclusão a que chegou a fiscalização pareceu­me equivocada.. A Lei nº 9069/1995 dispõe:   Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (Vide  Lei nº 11.128, de 2005)  Se a apresentação da certidão prova a regularidade fiscal, não se pode inferir  que sua ausência prova a irregularidade fiscal. Neste sentido, a IN SRF 93/2001 dispunha:  Art.  11.  O  prazo  de  validade  das  certidões  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa  é  de  seis  meses,  contado  da  data  de  sua  emissão, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.  [...]http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOut ros.action?idArquivoBinario=0  §  4º A certidão  terá  eficácia, dentro do  seu prazo de  validade,  para  prova de quitação dos  tributos  e  contribuições  federais a  que  estiver  vinculado  o  sujeito  passivo  e  somente  a  ele  abrangerá.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0Art. 12. As certidões de que trata  esta Instrução Normativa, comprobatórias de regularidade  fiscal perante à SRF, somente produzirão efeitos mediante  confirmação de autenticidade no endereço .  Art.  16.  Na  hipótese  de  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  no  âmbito  da  SRF,  é  vedada a exigência da certidão de que trata o art. 1º, cabendo a  verificação de regularidade fiscal do sujeito passivo à unidade  encarregada da análise do pedido.  O  referido  artigo  16  foi  reproduzido  no  artigo  10  das  INs  nº  565/2005,  574/2005, 734/2007:  Art.  10.  Na  hipótese  de  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  no  âmbito  da  RFB,  é  vedada a exigência da certidão conjunta de que trata o art. 1º da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº 02,  de  2005,  cabendo  a  verificação de  regularidade  fiscal do sujeito passivo à unidade  da RFB encarregada da análise do pedido.  Art.  11.  As  pesquisas  sobre  a  situação  fiscal  e  cadastral  do  requerente restringir­se­ão ao sistema eletrônico de emissão de  certidões    Já  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  2/2005  trazia  em  seu  artigo  1º  a  seguinte disposição:  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10073.001500/2009­13  Acórdão n.º 3403­003.232  S3­C4T3  Fl. 16          10 Art.  1º A  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional  far­se­á  mediante  apresentação  das  seguintes  certidões:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  I  ­  conjunta,  de  que  tratam  os  arts.  2º e  seguintes  da  presente  Portaria,  emitida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  com  informações da situação do sujeito passivo quanto aos  tributos  administrados pela RFB, observado o disposto no inciso II, e à  Dívida Ativa da União administrada pela PGFN; e  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  II  ­  específica,  emitida pela RFB com  informações da  situação  do sujeito passivo quanto às contribuições sociais previstas nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a  título  de  substituição,  e  às  contribuições  devidas,  por  lei,  a  terceiros,  inclusive  às  inscritas,  até  14  de  agosto  de  2005,  em  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  disciplinada em ato da RFB.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  Parágrafo  único. O  direito  de  obter  certidão  conjunta,  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  é  assegurado  ao  sujeito  passivo,  devidamente  inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ)  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Física  (CPF),  independentemente do pagamento de taxa.  Tais disposições foram repetidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2007  e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751/2014:  Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 03/07:  Art.  1°  A  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional será efetuada mediante apresentação de:  I certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB), com informações da situação do sujeito passivo  quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e  "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho  de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às  contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas  em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e  II certidão conjunta, emitida pela RFB e ProcuradoriaGeral da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  com  informações  da  situação  do  sujeito  passivo  quanto  aos  demais  tributos  federais  e  à Divida  Ativa  da  União,  por  elas  administrados.  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10073.001500/2009­13  Acórdão n.º 3403­003.232  S3­C4T3  Fl. 17          11 ......................................................................................................... ....................................   §  2° A  certidão  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  será  emitida  conforme os modelos constantes nos Anexos XI a XVLLL a esta  Portaria, nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB n°  971,  de  13 de novembro de 2009.(Redação dada pela Portaria  PGFN/RFB n° 1, de 20 de janeiro de 2010)  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751/2014:  Art.  1º  A  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional  será  efetuada  mediante  apresentação  de  certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB)  e  pela  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN),  referente  a  todos  os  créditos  tributários  federais  e  à  Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.  [...]  Art.  10.  As  certidões  emitidas  na  forma  desta  Portaria  terão  prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua  emissão, à exceção da certidão a que se refere o art. 6º.  Parágrafo único. A certidão terá eficácia, dentro do seu prazo  de  validade,  para  prova  de  regularidade  fiscal  relativa  a  créditos  tributários  ou  exações  quaisquer  administrados  pela  RFB, e à DAU administrada pela PGFN.  Por  seu  turno,  a Nota Técnica Cosit  nº 2/2012,  assim  concluiu  ao  tratar de  regularidade fiscal para concessão de benefícios:    “Diante  do  exposto,  responde­se  à  interessada  que  a  regularidade  fiscal  diz  respeito  não  apenas  à  inexistência  de  débitos  exigíveis  (obrigação  principal),  mas  também  à  inexistência  de  pendências  relativas  a  obrigações  acessórias  (cadastro  e  entrega  de  declarações),  nos  termos  da  legislação  vigente, sendo que:   a) são provas suficientes da regularidade fiscal a CND ou, com  a  mesma  força  da  primeira,  a  CPDEN,  desde  que  dentro  do  prazo de validade, conforme dispõe o § 2º do art. 12 da Portaria  Conjunta RFB/PGFN nº 03, de 2 de maio de 2007;  b) a comprovação da regularidade fiscal se dá pela emissão de  duas  certidões,  uma  específica  para  as  contribuições  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de    1991,  e  outra  para  os  demais  tributos  e  contribuições administrados pela RFB. No caso de requerimento  de  benefício  fiscal  por  parte  de  Contribuinte  Individual,  o  documento  que  comprova  a  regularidade  de  inscrição  e  de  recolhimento das contribuições para com a Previdência Social é  a DRSCI, fornecida exclusivamente pelo INSS. A DRSCI deve ser  obtida pela unidade  competente para a concessão do benefício  fiscal, observado o disposto na Portaria Conjunta RFB/INSS nº  2, de 2009;  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10073.001500/2009­13  Acórdão n.º 3403­003.232  S3­C4T3  Fl. 18          12 c) salvo exigência expressa na legislação que concede benefício  fiscal,  não  é  necessária  a  exigência  de  Certificado  de  Regularidade do FGTS a título de comprovação de regularidade  fiscal no âmbito da RFB; e   d) caso não seja feita a prova da regularidade fiscal pelo sujeito  passivo, conforme o  item “a”, acima, cabe à unidade da RFB  encarregada  da  análise  do  pedido  de  concessão  de  benefício  fiscal efetuar tal verificação por meio da emissão das certidões  eletronicamente,  seja  pela  internet,  seja  por  meio  de  sistema  próprio.   À consideração superior."  De  modo  similar,  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  18/2005,  ao  tratar  de  incentivos  fiscais  às  atividades  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica de que cuida a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, o Decreto nº 5.798, de 7  de  junho  de  2006,  e  a  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  nº  1.187,  de  29  de  agosto  de  2011,  relativamente à apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, decidiu que, a despeito  da  suficiência  comprobatória  da  certidão  para  fins  da  regularidade  fiscal,  a  falta  de  emissão  desse  documento  não  significa,  por  si  só,  que  a  pessoa  jurídica  esteja  em  situação  irregular,  quanto aos tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União, para fins do  gozo  dos  incentivos  fiscais  às  atividades  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação tecnológica, conforme abaixo transcrito:  Regularidade fiscal  13.     De  início,  a  consulente  suscita  a  questão  da  intermitência  da  regularidade  fiscal.  A  seu  juízo,  verificada  a  existência  de  algum  lapso  temporal  desacobertado  de  certidão  de  regularidade  fiscal,  a  fruição  do  benefício  deve  fazer­se  de  forma proporcional ao período em que se manteve em situação  regular.   14.     A exigência questionada vem prevista no art. 23 da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  assim  como  no  art.  12  do Decreto  nº  5.798,  de  2006,  a  dizer  que  o  gozo  dos  benefícios  fiscais  e  da  subvenção  relativos  às  atividades  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  fica  condicionado  à  comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica.  15.    Ao  disciplinar  esse  requisito,  relativamente  à  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o art. 19  da IN RFB nº 1.187, de 2011, assim estabeleceu:  Art. 19. A pessoa jurídica que optar pelos incentivos à pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  de  que  trata esta  Instrução Normativa deverá comprovar regularidade  quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos  em Dívida  Ativa  da União mediante  apresentação de Certidão  Negativa  de Débitos  (CND) ou de Certidão Positiva de Débito  com Efeitos de Negativa (CPD­EN) válida referente aos 2 (dois)  semestres do ano­calendário em que fizer uso dos benefícios.  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10073.001500/2009­13  Acórdão n.º 3403­003.232  S3­C4T3  Fl. 19          13 16.    Dado o dinamismo que a situação fiscal das pessoas  jurídicas  apresenta,  nem  sempre  é  possível manterem­se  livres  de  qualquer  pendência  de  obrigação  tributária  por  todo  um  determinado período. Daí não se segue que os beneficiários dos  incentivos  fiscais  sob  exame  se  encontram  impossibilitados  de  observar a condição de regularidade fiscal estatuída no art. 23  da Lei nº 11.196, de 2005.  17.    Primeiro,  tem­se que a  IN RFB nº 1.187, de 2011,  atenta à  segurança  jurídica nas relações  tributárias, cuidou de  estabelecer  critério  mais  estável  para  comprovação  da  regularidade  do  sujeito  passivo.  Nos  termos  do  seu  art.  19,  a  existência  da  CND  ou,  com  a mesma  força  desta,  a  CPD­EN,  constituem  prova  suficiente  da  regularidade  fiscal  da  pessoa  jurídica.   18.    Significa afirmar que, dentro do prazo de validade  da  certidão  negativa,  ou  positiva  com  efeitos  de  negativa,  eventuais  irregularidades  na  situação  fiscal,  supervenientes  à  emissão  do  documento  de  caráter  declaratório,  não  serão  motivo legítimo para restringir a fruição dos benefícios fiscais  naquele período de vigência a que alude a certidão.   19.    Depois, a despeito da suficiência comprobatória da  certidão  para  fins  da  regularidade  fiscal,  a  falta  de  emissão  desse documento não significa, por si só, que a pessoa jurídica  esteja  em  situação  irregular,  quanto  aos  tributos  federais  e  demais créditos  inscritos em Dívida Ativa da União, para fins  do  gozo  dos  incentivos  fiscais  às  atividades  de  pesquisa  tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.  20.     Mesmo  quando  detectada  a  ausência  da  certidão  válida  para  dado  lapso  de  tempo,  a  unidade  da  RFB  responsável  pela  fiscalização  do  sujeito  passivo  deverá  verificar,  por meio  dos  sistemas  eletrônicos  gerenciadores  do  crédito  tributário,  se  a  situação  consubstancia  efetiva  irregularidade  fiscal,  a  obstar  a  fruição  dos  incentivos  no  período considerado.   21.    Do  exposto  se  vê  que  o  critério  de  proporcionalidade  aventado  na  consulta  não  encontra  justificativa em uma real inviabilidade de se dar cumprimento à  condição  requerida,  por  força  das  naturais  oscilações  da  situação  fiscal  ao  longo  do  tempo.  A  prova  documental  consubstanciada  nas  certidões  oferece  os  meios  para  tanto.  A  propósito,  cabe  lembrar que a pessoa  jurídica pode  solicitar a  renovação da certidão bem antes da expiração do prazo de sua  vigência.   22.    Constata­se,  por  sua  vez,  que  o  art.  23  da  Lei  nº  11.196, de 2005, ao condicionar o gozo dos benefícios fiscais à  regularidade quanto aos tributos federais e créditos inscritos em  Dívida Ativa da União, não estipulou um dado período dentro do  qual  a  pessoa  jurídica  que  os  frui  deve  observar  a  exigência  estabelecida.  Tal  período,  contudo,  há  de  guardar  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10073.001500/2009­13  Acórdão n.º 3403­003.232  S3­C4T3  Fl. 20          14 compatibilidade  com  a  sistemática  de  apuração  dos  tributos  a  que se vinculam referidos benefícios.   23.    Nesse  sentido,  verifica­se  que  os  incentivos  fiscais  de que cuida a Instrução Normativa estão vinculados à apuração  do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mediante exclusões  que,  ao  final,  reduzem  a  dimensão  econômica  tributável.  Tais  tributos  caracterizam­se  pelo  regime  de  apuração  complexivo,  em que o critério quantitativo está relacionado a um conjunto de  receitas e despesas  formado ao  longo do período de apuração.  Nada  obstante,  a  base  de  cálculo  constituída  ao  fim  é  uma  unidade,  ainda  que  resultante  da  composição  de  diversos  elementos fáticos levados à sua apuração.  24.     De modo que o art. 19 da IN RFB nº 1.187, de 2011,  considera  que  deverão  estar  acobertados  pela  regularidade  fiscal  não  só  o  momento  em  que  se  reputa  ocorrido  o  fato  imponível  relativo  a  tais  tributos,  mas  também  o  período  correspondente aos eventos que  lastreiam as exclusões da base  de cálculo.  25.     É  que  a  utilização  dos  incentivos  fiscais,  nessa  interpretação  da  Administração  Tributária,  não  se  opera  de  forma instantânea, mas sim no curso de  formação dos diversos  eventos,  como  dispêndios  e  pagamentos  classificados  como  despesas  operacionais,  inclusive  encargos  com  depreciações  e  amortizações  aceleradas,  eventos  esses  que  são  globalmente  considerados ao final do período de apuração daqueles tributos.   26.     Por  esse  motivo,  por  se  cuidar  de  regime  de  apuração  complexivo,  a  situação  de  regularidade  fiscal  do  período de sua constituição não admite solução de continuidade,  sob pena de se incorrer em indevida dissociação com o intervalo  de tempo em que ocorre a contínua formação da base de cálculo  dos tributos objeto dos incentivos fiscais.   27.    A  resposta  à  questão  sob  exame,  portanto,  é  no  sentido de que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual,  para  fazer  jus  aos  benefícios,  deve  manter  regularidade  fiscal  por  todo  o  ano­calendário  a  que  se  reportará  a  apuração  do  imposto sobre a renda e da base de cálculo da CSLL.   28.    De  outro  modo,  se,  diante  da  inexistência  de  certidão  válida  para  acobertar  um  dado  período  do  ano­ calendário, constata­se que a falta do documento probatório se  deve à presença de irregularidade quanto aos tributos federais e  créditos inscritos em Dívida Ativa da União, resta configurado o  descumprimento da condição estipulada no art. 19 da IN RFB nº  1.187,  de  2011,  a  obstar  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  no  referido ano­calendário.   29.    A  possibilidade  de  fruição  proporcional  em  tais  casos  resulta  inaplicável,  como  visto,  por  falta  de  previsão  normativa. De sorte que a ausência de certidão ocasionada pela  existência de irregularidade fiscal durante o ano­calendário, por  caracterizar  descumprimento  da  condição  legal  estabelecida,  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10073.001500/2009­13  Acórdão n.º 3403­003.232  S3­C4T3  Fl. 21          15 obsta  o  gozo  do  benefício  em  qualquer  percentual.  Não  há,  portanto,  espaço  normativo  para  adoção  do  entendimento  sugerido pela consulente.  A partir do exposto, entendo que a exigência de comprovação da regularidade  fiscal  pelo  contribuinte  pelo  artigo  60  da Lei  9.069/95  se  deve  ao  fato  de  não  ser  cabível  à  Administração  fazer  prova  negativa  da  regularidade  fiscal,  ou  seja,  provar  que  não  houve  a  quitação  de  tributos  ou  que  não  houve  a  entrega  de  alguma  obrigação  acessória,  a  partir  da  constatação destas irregularidades nos sistemas da RFB. Assim, caso haja a constatação destas  divergências,  impedindo  a  emissão  da  certidão  negativa,  cabe  ao  contribuinte  a  prova  da  regularidade fiscal.   Esta  prova  é  feita  com  a  apresentação  da  certidão,  durante  seu  período  de  validade,  dispensando  a  verificação  da  regularidade  por  parte  da  autoridade  fiscal.  Porém,  a  ausência  da  certidão,  obviamente,  não  prova  a  regularidade, mas  disto  não  se  infere  que  há  irregularidade. No caso,  a  autoridade  administrativa deve proceder  às pesquisas nos  sistemas  informatizados para emissão de certidão e averiguar a situação fiscal do contribuinte.  Verificando  a  existência  de  pendências  impeditivas  da  emissão de  certidão,  obstada está a fruição do benefício fiscal. No caso, a recorrente efetuou despachos aduaneiros  no  ano  de  2004,  ocasião  em  que  teria  apresentado  certidão  em  cada  requerimento,  segundo  informações da autoridade fiscal. A exigência da certidão é vedada pela própria IN 734/2007  utilizada  como um dos  fundamentos no Auto de  Infração. Assim, deveria a autoridade  fiscal  demonstrar  que  havia  pendências  à  época  do  requerimento  do  benefício,  impeditivas  da  emissão  de  certidão,  pois  presume­se  que  no  desembaraço  efetuado  com  o  benefício  reconhecido, a recorrente cumpria todos os requisitos.   Assim, são improcedentes os lançamentos lastreados na exigência de CND e,  por consequência, a multa prevista no art. 70, II, b, item 1 da Lei nº 10833/03."  No que tange aplicação da multa prevista pelo inciso II, alínea “b” do art. 70  da Lei 10.833/2003, não assiste razão a fiscalização, não sendo a certidão exigível para o gozo  do  benefício,  leva  à  conclusão  da  inexistência  de  descumprimento  de manter documento  em  boa guarda.  Descumprido o Regime nas Importações.  Acusação  de  que  houve  descumprimento  do  Regime  de  Importação  com  redução  Imposto  de  Importação  e  da  suspensão  do  IPI  pela  empresa  Interessada  relativos  as  DI´s relacionadas às fls. 271/285.  Segundo  o  agente  essas  informações  foram  extraídas  dos  arquivos  digitais  fornecidos  pela  Contribuinte,  que  algumas  mercadorias  não  sofreram  quaisquer  espécie  de  industrialização.   Da defesa constata­se que alguma das importações de mercadoria não passou  por  processo  de  industrialização,  mas  em  sua  quase  totalidade,  os  demais  itens  soferam  processo  de  industrialização,  e,  a  fiscalização  foi  incapaz de  identificar,  apenas  tomou como  base o total das “DI´s” comentendo grave erro na apuração, cabia segregar áquelas importações  que deixaram de atender os requisitos, e, exigir os impostos e contribuições tão­só em relação  ao descumprimento.  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10073.001500/2009­13  Acórdão n.º 3403­003.232  S3­C4T3  Fl. 22          16 Revela obrigação da fiscalização identificar, individualiza­las, uma a uma, as  mercadorias, e, valora­las para efetuar o lançamento, não o fez.  Por  essas  razões  acompanho  o  Julgador  de  Piso  que  assevera  macula  no  lançamento:  “A improcedência se deve ao fato de que o auto de infração de  estar  acompanhado  de  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  A  comprovação  do  ilícito,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  9.°  do  Decreto  n.°  70.235/72  (Processo  Administrativo Fiscal).  Veja­se:  Art.  9°  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  sera(  )  formalizadas em autos de infração ou notificaolo de lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruidos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito.  (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993)  Portanto  os  resultados  de  uma  análise  feita  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  A  fiscalização  devem  ficar  devidamente consubstancido.”  Descumprimento  do Regime  nas  importações  de  bobinas  de  aço  pelas DI's  n.'s 04/0817852­8 e 04/10523660­1.  A fiscalização narra em relatório que essas bobinas de aço foram remetidas a  empresa GALVASUD para beneficiamento, posteriormente revendia, diz:    “... a Recorrenete deixou de aplicar no seu processo produtivo  algumas  mercadorias  importadas  ao  amparo  do  regime  automotivo, destaca com infração cometida a comercialização  de bobinas importadas por meio Declarações de Importação nºs  04/0817852­8  e  04/1052360­1,  que  antes  de  ser  destinadas  ao  processo  produtivo,  foram  remetidas  para  beneficiamento  na  empresa  GALVASUD,  que  este  fato  configura  flagrante  desrespeito ao instituído pelo art. 5°, parágrafo 2°, inciso I, da  Lei n° 9.826/99.  O fato da remessa para beneficiamento não configura venda, pois afirmação é  da própria Fiscalização que atesta tratar­se de remessa para beneficiamento.   A Contribuinte traz prova de que a remessa foi para beneficiamento em razão  de  não  possuir  ferramentas  especiais  no  sentido  de  desenrolar  as  bobinas,  necessitando  processar  essa  fase  em  estabelecimento  de  terceiros.  Ao  retornar  ao  estabelecimento  da  Impugnante,  procedia  corte  e  solda,  produzindo  os  fundos  dos  veículos  de  acordo  com  as  especificações de cada cliente Volkswagen, Ford, Chevrolet, etc.   Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10073.001500/2009­13  Acórdão n.º 3403­003.232  S3­C4T3  Fl. 23          17 Tanto  é  verdade  que  a  fiscalização  não  acusa  de  ter  vendido  para  empresa  Galvasud, apenas reconhece que as mercadorias foram remetidas para beneficiamento. Não há  dúvida de que após o processamento eram vendidas aos clientes  tradicionais da contribuinte.  Além  do  que,  a  industrialização,  corte,  costura  e  modelalgem,  dava­se  no  estabelecimento  industrial do contribuinte.  Em  sendo  assim,  não  assiste  razão  a  autoridade  lançadora  que  considerou  esse  fato  como  descumprimento  das  condições  do  regime  de  importações  quanto  às  mercadorias descritas nas DI´s nºs 04/0817852­8 e 04/10523660­1.  Assim, concluo que o julgamento de piso deu contorno acertado à questão.  Diante do exposto, nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho      ­                              Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6600368 #
Numero do processo: 10880.955966/2008-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2000 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA EFEITOS. A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. assinado digitalmente RODRIGO DA COSTA PÔSSAS- Presidente. assinado digitalmente PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 151          1 150  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955966/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.055  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  MB OSTEOS COM E IMP DE MATERIAL MEDICO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/01/2000  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA EFEITOS.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  assinado digitalmente  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS­ Presidente.   assinado digitalmente  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ Redator ad hoc.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 59 66 /2 00 8- 37 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.955966/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.055  S3­TE02  Fl. 152          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  13ª  Turma  da  DRJ/SPO  I,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos  julgou  pelo  não  conhecimento  da  manifestação de  inconformidade apresentada,  tendo  em vista que  sua  protocolização  fora  feita  fora  do  prazo  legal.  Em  ato  contínuo,  o  processo  de Declaração  de Compensação  fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico (PER/DCOMP nº 41393.22691.220904.1.3.04­ 4175),  na  data  de  22/09/2004,  no  qual  pretendia  quitar  os  débitos  declarados  no  referido  documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio de DARF,  na  data  de  01/01/2000,  no  valor  de  R$  594,49,  no  código  de  receita  8109,  nos  termos  do  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 01/01/2000   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  EFEITOS   A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações  de mérito, porque dela não se conhece.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à: (i) comprovação da existência do crédito para fins  de  compensação,  (ii)  existência  do  direito  constitucional  do  direito  de  petição,  (iii)  não  existência de natureza litigiosa no processo administrativo de compensação, e (iv) prevalência  do princípio da verdade material no processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  150,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  incumbiu­me o Presidente Substituto da Segunda  Câmara da Terceira Seção do CARF a formalizar o presente acórdão. Ressalte­se que o relator  original, por equívoco,  juntou aos autos decisão  relativa a outro processo,  julgado na mesma  sessão  que  o  presente.  Contudo,  em  virtude  de  sua  renúncia  ao  mandato,  não  foi  possível  concluir a formalização da decisão destes autos.  Desta  forma,  adota­se,  em  linhas  gerais,  o  voto  proferido  no  processo  10880.955968/2008­26  (fls.  143  a  145),  com  as  adaptações  necessárias  à  situação  deste  processo.  Admissibilidade do Recurso.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.955966/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.055  S3­TE02  Fl. 153          3 Admito  o  presente  Recurso  Voluntário  em  virtude  do  preenchimento  dos  requisitos regulares para o seu desenvolvimento positivo.  O recorrente,  inconformado com a decisão de primeira  instância,  interpôs o  presente Recurso Ordinário para que este Órgão analisasse novamente suas pretensões. Porém,  razão  alguma  assiste  a  ele,  porquanto  o  processo  administrativo  está  morto  desde  sua  fase  inaugural de apresentação da manifestação de inconformidade. Explico!  Para minhas convicções como Julgador administrativo, o fato que determinou  sua não admissão está centrado na ocorrência da preclusão temporal, quando da apresentação  intempestiva da impugnação administrativa, alcunhada de manifestação de inconformidade.  Veja­se, a Lei nº 10.822/2003 incluiu o § 9º ao artigo 74 da Lei nº 9.430 de  27/12/1996 e,  assim,  facultou  ao  sujeito passivo, no prazo de 30 dias,  o  exercício do direito  subjetivo  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação requerida. Além disso, o § 7º da referida legislação determinou também que, em  casos  de  não  homologação  da  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar o  sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não  a homologou, ao pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Portanto, integrando as normas extraídas do instrumento legal de regência, o  contribuinte  deveria  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  intimação  do  ato  que  não  homologou  seu  pedido  de  compensação,  caso  quisesse discutir a decisão contrária aos seus interesses.  De modo que,  em  termos de prova  concreta  existente nos  autos, verifica­se  que  o  contribuinte  foi  notificado  do Despacho Decisório  em 02/12/2008,  e  vindo  somente  a  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  dia  07/10/2009.  Ou  seja,  quase  um  ano  depois.  Portanto,  para  fundamentar  e noticiar os  termos  que me  levaram a concluir  pelo  não  conhecimento  do  presente  recurso,  trago  aqui  o  que  dispõe  o  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996: “a impugnação intempestiva não instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  caracterizada  ou  suscitada  tempestividade,  como preliminar”.  Nesse sentido, tendo em vista o que dos autos consta e pelas razões por mim  aqui  expostas,  CONHEÇO  do  recurso  ora  interposto  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO,  mantendo, assim, em sua integralidade, a decisão a quo que reconheceu a intempestividade da  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte e, portanto, não foi instaurada a  fase litigiosa do processo administrativo.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  relator  original  negou  provimento  ao  recurso voluntário, sendo acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado.   assinado digitalmente  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ redator ad hoc  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.955966/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.055  S3­TE02  Fl. 154          4                           Fl. 154DF CARF MF

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6481602 #
Numero do processo: 10650.001771/2005-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998,1999,2000,2001,2002,2003,2004 DECADÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL. FATO GERADOR EM 31/12. Para a empresa que opta pelo regime de tributação do lucro real, em período anual, o fato gerador do imposto de renda, pessoa jurídica, por ser complexivo só se consuma em 31/12 de cada ano-calendário, quando finda o exercício financeiro, independentemente de haver ou não procedido aos recolhimentos por estimativa. Realizado o lançamento tributário no prazo de cinco anos, a partir dessa data, afasta-se a decadência. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão plenária, a Súmula Vinculante n° 08, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estipulavam um prazo de dez anos para ocorrência da decadência e prescrição de crédito tributário originado em contribuições sociais. Vigora para as contribuições o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º do CTN - Lei n° 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. Não se caracteriza ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa, nem macula o lançamento tributário, remissão a documento originado de representação fiscal, cujo interesse não é do contribuinte, mas do órgão estatal, a quem se destina, ainda mais quando o documento consta do processo administrativo fiscal e foi citado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração lavrado, tendo o contribuinte amplo acesso para consulta e se possibilitando que exerça a sua defesa de forma ampla. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NÃO COMPUTADO NO LUCRO PARA CÁLCULO DO IRPJ AS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS LANÇADAS DE OFÍCIO. Não há determinação legal que imponha ao procedimento fiscal do lançamento tributário o cômputo das contribuições PIS e Cofins apuradas em decorrência da omissão constatada que enseja a exigência de IRPJ, para redução do lucro real. O lançamento fiscal foi realizado de acordo com as disposições do artigo 24 da Lei nº 9.430/96, não padecendo de qualquer vício. E essa redução é vedada em esfera recursal por força do artigo 41, § 1º, da Lei nº 8.981/95, c/c o artigo 151, III, do CTN. SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIO. EFETIVIDADE DA ENTREGA E ORIGEM DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. A instrução da impugnação com cópias de cheques sem a comprovação de que, de fato, ingressaram nas contas bancárias da empresa, e sem o contribuinte demonstrar satisfatoriamente a vinculação à suficiência de recursos do sócio originados em outra fonte, concomitantemente, não ilide a tributação erguida sobre os empréstimos de sócio cuja efetiva entrega (transferências bancárias) e origem não foram comprovadas. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatória. JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplica-se a Súmula nº 04 do Conselho de Contribuintes, recepcionada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA. IRPJ. CSLL. MATÉRIAS REFLEXAS. DECORRENTES DA AUTUAÇÃO POR OMISSÃO DE RECEITAS. As matérias objetos dos processos em apenso decorrem das exigências de multa isolada pelo não recolhimento das estimativas IRPJ e CSLL, devidas em razão da omissão de receitas que ensejou a exigência de IRPJ, e não foram contestadas especificamente, mas somente de forma reflexa. A exigência das penalidades seguem a sorte da exigência do principal, no caso, devendo ser mantidas. Recurso de Oficio Não Conhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso de oficio pelo valor do crédito tributário ser inferior ao limite de alçada. Com relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para: i) afastar as preliminares de nulidades suscitadas; ii) acolher parcialmente a preliminar de decadência dos lançamentos tributários para exigência de contribuições sociais - CSLL, PIS e Cofins - relativas aos anos-calendários de 1998 e 1999, e, no caso, do PIS e da Cofins, nos meses relativos ao ano-calendário de 2000; Pelo voto de qualidade, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cheryl Berno, Rogério Garcia Peres e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado), que conhecem de oficio a matéria pertinente à exigência das multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas, IRPJ e CSLL, para declarar as suas insubsistências, pela concomitância com a multa de oficio regular exigida no lançamento do IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
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Sessão de Matéria Recorrente Recorrida SI-TEOI. FLl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10650.001771/2005-36 162.414 Voluntário 1801-00.101 - la Turma Especial 01 de outubro de 2009 IRPJ E OUTROS POLYVIN PLÁSTICOS E DERIVADOS LTDA. DRJ EM JUIZ DE FORA - MG -IA TURMA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JuiúDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998,1999,2000,2001,2002,2003,2004 DECADÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL. FATO GERADOR EM 31/12. Para a empresa que opta pelo regime de tributação do lucro real, em período anual, o fato gerador do imposto de renda, pessoa jurídica, por ser complexivo só se consuma em 31/12 de cada ano-calendário, quando finda o exerCÍcio financeiro, independentemente de haver ou não procedido aos recolhimentos por estimativa. Realizado o lançamento tributário no prazo de cinco anos, a partir dessa data, afasta-se a decadência. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão plenária, a SúrilUla Vinculante n° 08, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estipulavam um prazo de dez anos para ocorrência da decadência e prescrição de crédito tributário originado em contribuições sociais. Vigora para as contribuições o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, S 40 do CTN - Lei n° 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso IIl, letra "b", da Carta Constitucional de 1988. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO . CONTRADITÓRIO. Não se caracteriza ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa, nem macula o lançamento tributário, remissão a documento originado de representação fiscal, cujo interesse não é do contribuinte, mas do órgão estatal, a quem se destina, ainda mais quando o documento consta do processo administrativo fiscal e foi citado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração lavrado, tendo o contribuinte amplo acesso para consulta e se possibilitlmdo que exerça a sua defesa de forma ampla. ~ NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NÃO COMPUTADO NO LUCRO PARA CÁLCULO DO IRPJ AS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS LANÇADAS DE OFÍCIO. . Não há determinação legal que imponha ao procedimento fiscal do lançamento tributário o cômputo das contribuições PIS e Cofins apuradas em decorrência da omissão constatada que enseja a exigência de IRPJ, para redução do lucro real. O lançamento fiscal foi realizado de acordo com as disposições do artigo 24 da Lei nO 9.430/96, não padecendo de qualquer vício. E essa redução é vedada em esfera recursal por força do artigo 41, SI 0, da Lei nO8.981/95, c/c o artigo 151, III, do CTN. SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIO. EFETIVIDADE DA ENTREGA E ORIGEM DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. A instrução da impugnação com cópias de cheques sem a comprovação de que, de fato, ingressaram nas contas bancárias da empresa, e sem o contribuinte demonstrar satisfatoriamente a vinculação à suficiência de recursos do sócio originados em outra fonte, concomitantemente, não ilide a tributação erguida sobre os empréstimos de sócio cuja efetiva entrega (transferências bancárias) e origem não foram comprovadas. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRE- CLUSÃO. Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatória. \ JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplica-se a Súmula nO04 do Conselho de Contribuintes, recepcionada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA. IRPJ. CSLL. MATÉRIAS REFLEXAS. DECORRENTES DA AUTUAÇÃO POR OMISSÃO DE RECEITAS. As matérias objetos dos processos em apenso decorrem das exigências de multa isolada pelo não recolhimento das estimativas IRPJ e CSLL, devidas em razão da omissão de receitas que ensejou a exigência de IRPJ, e não foram contestadas especificamente, mas somente de forma reflexa. A exigência das penalidades seguem a sorte da exigência do principal, no caso, deveilaà ser maniidas. Recurso de Oficio Não Conhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 Processo nO 10650.001771/2005-36 . Acórdão n.o 1801-00.101 Sl-TE01 FI. 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso de oficio pelo valor do crédito tributário ser inferior ao limite de alçada. Com relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para: i) afastar as preliminares de nulidades suscitadas; ii) acolher parcialmente a preliminar de decadência dos lançamentos tributários para exigência de contribuições sociais - CSLL, PIS e Cofins - relativas aos anos-calendários de 1998 e 1999, e, no caso, do PIS e da Cofins, nos meses relativos ao ano-calendário de 2000; Pelo voto de qualidade, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cheryl Berno, Rogério Garcia Peres e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado), que conhecem de oficio a matéria pertinente à exigência das multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas, IRPJ e CSLL, para declarar as suas insubsistências, pela concomitância com a multa de oficio regular exigida no lançamento do IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. .k }--h.,-f , r ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 15 MAR 2010 Participaram da sessão de julgamento, João Bellini Júnior (Suplente Convocado), Cheryl Berno, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Rogério Garcia Peres, Leonardo Henrique Magalhães deOliyeira (Suplente Convocado) e Ana de Barros Fernandes (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Vice- Presidente) . Relatório A empresa foi fiscalizada e do exame da documentação e livros contábeis e fiscais pertinentes, a autoridade lançadora verificou duas ocorrências que caracterizam infrações às normas tributárias, por omissão de receitas: diversos pagamentos registrados na contabilidade foram realizados com recursos não contabilizados na empresa, apurado em relação aos anos-calendários de 1998 e 1999; diversos empréstimos de sócio - sr. Silvio de Castro Cunha Jr à empresa não comprovados, detectados nos anos-calendários de 2000,2001, 2002, 2003 e 2004. Os valores e datas das infrações verificadas constam dos demonstrativos de fls. 71 a 73 e 74, respectivamente, anexos ao Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos Autos de Infrações lavrados às fls. 07 a 65. o método utilizado pelo fiscal para verificar os pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade foi checar a autenticação mecânica no documento quitado e confrontar aos extratos bancários. Os cheques assinalados na contabilidade que supostamente teriam quitado os débitos foram emitidos em datas posteriores àquelas, tendo se verificado que os pagamentos efetivamente ocorreram, por cheques, mas com recursos da empresa que transitaram na conta de interposta pessoa, sr. Claudenir Ananias de Oliveira, mantida à margem da contabilidade. Importante destacar que o período fiscalizado abrangeu desde o ano- calendário de 1998 ao ano de 2004, sendo a empresa optante pelo regime de apuração do lucro real, anual, e a fiscalização deu ciência à contribuinte. dos Autos de Infrações lavrados em 27/12/2005. Não foi exigido IRPJ para os anos-calendários de 1998 e 1999, mas somente em relação às contribuições federais (CSLL, PIS e Cofins). A empresa foi intimada a apresentar a contabilidade em meio magnético e não o fez, bem como, durante o curso do procedimento fiscal, reteve os livros e documentos contábeis e fiscais relativos a 1998 e 1999 por entender estarem decaídos os períodos. Esta atitude levou à fiscalização, para os anos-calendários de 1998 e 1999, a cominar multa qualificada e agravada, com fulcro no artigo 44, inciso 11,da Lei n° 9.430, c/c o artigo 71, inciso I, da Lei nO4.502/64, e no artigo 44, S 2°, alínea 'b', da lei nO9.430/96, que trata da obrigatoriedade em apresentar a contabilidade em meio magnético para as empresas. A empresa impugnou o feito fiscal às fls. 941 a 979, rechaçando as conclusões que levaram à sua autuação, tecendo esclarecimentos quanto à divergência das datas de pagamentos e registros contábeis e apresentando documentação na intenção de comprovar a efetividade de transferência de recursos entre o sócio e a empresa (atualmente ex- sócio), a título de suprimento de caixa (Docs 06, 07 - fls. 1073 a 1265), entre outros tópicos. Formalizado em outros dois processos, a fiscalização autuou a contribuinte pela imposição de multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL calculadas sobre a exigência do tributo lançado ex officio. Às fls. 1272 a 1302, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG exarou o Acórdão n° 09-13.844/06, cujos trechos a seguir extraio: l) Imposto de Renda Pessoa Jurídica 001- Omissão de Receita. Empréstimos de Sócios sem Comprovação de Origem e Efetiva Entrega - Fatos Geradores autuados -31/12/2000 a 31/12/2004 Preliminar de decadência A exigência fiscal se refere a fatos geradores ocorridos em 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004 e foi formalizada por meio do auto de infração cientificado pessoaliríénte â iiiteressadaem 27 de dezembro de 2005. Nesse contexto, dispensável se tornaria a discussão acerca de qual o dispositivo aplicável à contagem do prazo decadencial no presente caso (art. 150, ~ r ou 173, I do CTN) pois, ainda que se admitisse o menor limite para a atuação do fisco (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador) o prazo decadencial se . estenderia até 31/12/2005, não atingindo o lançamento cientificado em 27 de dezembro de 2005. Processo n° 10650.001771/2005-36 Acórdão n.o 1801-00.101 {...} o registro de valores tidos como entregues à pessoa jurídica pelos sócios caracteriza suprimento de numerário, que' a empresa, quando devidamente intimada, deve fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e de sua origem, pois sua não- comprovação, com base em documentação hábil e idônea, coincidente em data e valores, autoriza a tributação dos valores supridos como receitas omitidas da própria empresa. {...} Trata-se de presunção legal do tipo condicional ou relativa Ouris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto, de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário do sujeito passivo não a desfizer. Essa presunção, na verdade, inverte o ônus da prova, deixando sob exclusiva responsabilidade da contribuinte autuada a produção de provas em contrário, no sentido de ilidir a acusação fiscal. Portanto, em se tratando de suprimentos de numerano, as provas a serem produzidas devem mostrar cumulativamente dois fatos basilares, quais sejam, a efetiva entrega e a origem dos respectivos recursos. Além disso, tais provas devem ser coincidentes em datas e valores com os dados lançados nos registros contábeis e lastreadas em documentos hábeis e idôneos. É imprescindível, assim, que as provas e argumentos carreados àos autos, no sentido de refutar o procedimento, se revistam de toda a força probante, capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o . lançamento. {. ..J A imposição dessas formalidades serve para que as transferências de recursos entre a sociedade e os sócios, legalmente admitidas, sejam devidamente comprovadas, de forma a evitar a dissimulação de operações ilícitas, no caso, a regularização de recursos escriturados mantidos à margem da tributação. {. ..J Esclareça-se que o Parecer Normativo CST n° 242/71 estabelece que a simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos numerários entregues à pessoa jurídica e acresce ser necessária para tal a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. Nesse sentido é farta a jurisprudência administrativa, nela destacando-se o voto proferido pelo Conselheiro Sylvio Rodrigues no Acórdão n° 101- J SI-TEOl FI. 3 5 / 72.972 do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo exerto se transcreve abaixo,por se aplicarperfeitamente ao caso: {...} .Conforme salientado as condições estabelecidas na legislação, relativamente à infração capitulada, são cumulativas, ou seja: têm que restar comprovada a origem e a efetividade da entrega dos recursos utilizados como suprimento de numerários. {...} Nas planilhas são analisadas. as origens indicadas como "transitórias decorrentes de operações em que o ex-sócio recebia em dinheiro por venda de gado, e aquela especifica de cada cheque" A impugnante lembra que "muitas vezes o ex- sócio recebeu o cheque de terceiros e repassou à empresa como empréstimo. Outraforma de recursosfoi o depósito em dinheiro. O ex-sócio, utilizando-se da origem momentânea, recebia os recursos em espécie e depositava na conta da autuada. Não há disposição na legislação que vede essaprática ". Por certo, a forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade, conforme o PN CST n° 347/70; todavia, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis. e idôneos, os registros de sua contabilidade, mormente a empresa sujeita à tributação com base no lucro real, à vista das disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), especialmente os arts. 251 e 264 do referido diploma, que tratam do dever de escriturar do contribuinte e sobre a conservação da documentação que apoiou ou compôs sua escrituração, ou seja, referente a atos ou operações que modifiquem oupossam vir a modificar sua situaçãopatrimonial. E, especificamente quanto aos suprimentos de caixa, as disposições contidas no art. 282 do RIR/1999, já citado, não deixam dúvidas quanto à necessidade de li pessoa jurídica comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos que ingressaram no caixa,fornecidos por seus sócios. Assim, para as operações em queforam comprovadas as origens dos recursos, bem como a efetividade das entregas, os respectivos valoresforam excluídos da tributação. {...} Como origens dos recursos foram aceitas diversas operações decorrentes de vendas de gado efetuadas pelo ex-sócio Sílvio de Castro Cunha Júnior, em datas coincidentes e/ou próximas (anteriores) aos suprimentos efetuados; já vendas de gado posteriores às datas dos suprimentos nãoforam aceitas. Tamb~m não foram suficientes para o necessário convencimento das origens, algumas vendas de gado efetuadas em datas anteriores aos suprimentos por estarem desacompanhados de prova de que a quantia recebida permaneceu na conta bancária do ex-sócio até a data do empréstimo àpessoa jurídica. 6 Processo nO 10650.001771/2005-36 Acórdão n:o 1801-00.101 Quanto à efetividade da entrega, não foram aceitos como comprovados depósitos efetuados na conta da pessoa jurídica desacompanhados de cópias de cheques/extratos provando que a referida quantia saiu da conta do ex-sócio; situação inversa, qual seja, só apresentação de cópia de cheque do ex-sócio, desacompanhado do comprovante do depósito efetuado na conta da pessoa jurídica, também foi insuficiente à comprovação da entrega. {...} 11 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (Auto de Infração de fls. 18/32). Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (Auto de Infração de fls. 34/49). Programa de Integração Social- PIS (Auto de Infração de fls. 51/65). Preliminares: 1)Decadência As exigências fiscais são relativas a fatos geradores ocorridos no intervalo de 31/01/1998 a 31/12/2004 e foram formalizadas por meio dos autos de infração acima citados, cientificados pessoalmente à interessada em 27 de dezembro de 2005. {. ..J Nesse sentido, mutatis mutandis, também já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): "COFINS - DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de dez anos, contado a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído." (Acórdão CSRF/02-01.66, sessão de 10/05/2004). Logo, não procede a preliminar de decadência suscitada. (. ..J 11) Cerceamento de Defesa A interessada alega o cerceamento de defesa tendo em vista que o termo de verificação fiscal faz menção a processo administrativo - MPF 10830.006735/2003-89 - em decorrência de fiscalização efetuada pela Delegacia de Campinas para justificar a omissão de receita, cujas cópias do MPF do referido processo não foram encontradas nos presentes autos. Conforme ensina James Marins, em Direito Processual Tributário Brasileiro, Editora Dialética, 2001, p. 252 "ocorrem no âmbito "administrativo-fiscal três momentos ontologicamente .distintos: 1. procedimento preparatório do ato de lançamento tributário; 2. ato de lançamento; e 3. processo de julgamento da lide fiscal". ) ó' SI-TEOl FI. 4 7 o procedimento preparatório do ato de lançamento, enquanto atividade administrativa vinculada, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, é atividade meramente fiscalizatória, não envolvendo litígio entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública. Daí porque nessa etapa não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há, ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. {...} Saliente-se que, por estarem apensados os processos nOs10650.001772/2005- 81 e 10650.001773/2005-25, cujos objetos são as autuações por multa isolada na ausência das estimativas devidas a título de CSLL e IRPJ, respectivamente, no mesmo acórdão a turma julgadora apreciou as questões, restando assim decidido: 111)Multa Isolada -IRPJ (Auto de Infração fls. 07/12 do Volume I); Multa Isolada - CSLL (Auto de Infração fls. 07/15 do Volume 1) Tais autos de infração originalmente formalizados nos PAF números 10650.001773/2005-25 (IRPJ) e 10650.001772)2005- 81 (CSLL), foram apensados ao presente processo conforme os termos de juntadas de fls. 113 (IRPJ) e 132 (CSLL), nos termos da Portaria SRF n° 6129, de 02/12/2005. Preliminar de decadência No que se refere à decadência da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, não tem razão a defesa, na 'medida em que a multa isolada não se sujeita a lançamento por homologação, não sendo possível falar-se em pagamento antecipado em relação a procedimento exclusivamente de oficio. Deve ser observada a regra geral prevista no art. 173, L do CTN que prescreve: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-:-seapós 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ........................................................................................................... Em se tratando de multa isolada (IRPJ e CSLL) por falta de recolhimento das estimativas devidas no ano-calendário de 2000, o lançamento, para os fatos geradores ocorridos até 30/11/2000, já poderia ter sido efetuado no próprio ano- . calendário de 2000, iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 01/01/2001, e termo final em 31 de'dezembro de 2005. Portanto, em 27/12/2005, data da ciência do lançamento, ainda não havia expirado o prazo decadencial, estando regularmente efetivado o lançamento, no que tange a esse período-base. cP . 8 Processo nO 10650.001771/2005-36 Acórdão n.o 1801-00.101 Por outro lado, quanto às multas isoladas aplicadas no auto de infração da CSLL, por falta de recolhimento das estimátivas devidas nos anos-calendário de 1998 e 1999, o lançamento, para os fatos geradores ocorridos até 30 de novembro dos respectivos anos, já poderia ter sido efetuado nos próprios anos-calendário de 1998 e 1999, iniciando-se a contagem do prazo decadencial, respectivamente, em 01/01/1998 e 01/01/1999, porquanto já havia expirado o prazo decadencial quando efetivado o lançamento em 27/12/2005, para os fatos geradores ocorridos no intervalo de 31/01/1998 a 30/11/1999, Para o fato gerador relativo a 31/12/1999 não ocorreu o prazo decadencial tendo em vista que o lançamento só poderia ser efetuado no ano- calendário seguinte, iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 01/01/2001, com termo final em 31/12/2005, portanto, esse período-base não foi atingido pela decadência. Cumpre frisar que apesar de haver sido autuado em processos separados, os lançamentos das multas isoladas do IRPJ e da CSLL são reflexos das exigências do IRPJ e da CSLL, objeto da apreciação neste acórdão. Nos termos da legislação em vigor, quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e auto de infração. Considere-se, ainda, que dada à identidade das razões de defesa apresentadas - à exceção da preliminar de decadência, já acima examinada -, não cabe inovação em relação à matéria já apreciada no presente Acórdão, devendo ser adotadas integralmente as razões de decidir acima esposadas. Em conseqüência, é procedente o lançamento da multa isolada - IRPJ, tendo em vista que as omissões de receitas apuradas nos anos-calendário objeto de fiscalização (2000 a 2002), demonstradas no anexo do auto de infração (fls. 108 a .111), foram integralmente mantidas no julgamento do lançamento principal. Já quanto à multa isolada - CSLL, deve ser afastada a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos no intervalo de 31/01/1998 a 30/11/1999, emface do instituto decadencial. Para o fato gerador ocorrido em 31/12/1999, procede em parte o lançamento, tendo em vista que foi excluída da tributação" o valor de R$ 12.366,00. Para os demaisfatos geradores lançados, ocorridos nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, foram mantidas integralmente as omissões de receitas apuradas, logo procede o lançamento da multa isolada. Ressalto, no entanto, que o art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, deu nova redação ao art. 44 da LeiJr SI-TEOl FI. 5 9 9.430/1996, reduzindo o percentual da multa isolada de 75% \ para 50%, in verbis: "Art. 44. Nos casos' de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: , 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 1I- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: b )na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Assim, por força do art. 18 da Medida Provisória nO303/2006, bem como da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, não pode subsistir a multa de oficio isolada do IRPJ e da CSLL aplicada no percentual de 75%, sendo cabível a penalidade no percentual de 50% (cinqüenta por cento). em síntese: em síntese: Das preliminares A empresa interpôs o Reéurso Voluntário de fls. 1321 a 1362, argumentando, A empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 1321 a 1362, argumentando, 1. não foi interposto o recurso de oficio devido; 1.1. defende a decadência da exigência do IRPJ para o ano-calendário de 2000, tendo em vista tratar-se de tributo da modalidade do auto-lançamento, aplicando-se as regras do artigo 150, 94° do Código Tributário Nacional - CTN; acusa aincia de decadente os lançamentos das contribuições federais, adotado o prazo de dez anos 'para a constituição do referido crédito tributário, cujo preceito - artigo 45 da Lei nO 8.212/91 já foi reiteradamente declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça; 1.2. nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa tendo em vista que a autoridade lançadora faz menção a outro processo fiscal do qual teria colhido elementos para caracterizar a omissão de receitas impingida contra a si, mas não junta ao presente. processo qualquer prova da existência do referido processo ou as exibe à contribuinte para que dos documentos possa exercer a sua defesa; 1.3. o lançamento de IRPJ padece de nulidade porque não foram observadas as disposições do artigo 41 da Lei nO8.981/95, ou seja, computadas na base de cálculo tributável as contribuições sociais lançada de oficio sobre o mesmo período; Do Mérito J 10 Processo n° 10650.001771/2005-36 Acórdão n.o 1801-00.101 SI-TEOl FI. 6 2. a recorrente comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos fornecidos pelo ex-sócio sr. Silivio, bem como o efetivo ingresso nas contas da empresa \ autuada; . 2.1. existem três tipos de origem no caso em exame: a) disponibilidade na declaração do ex- sócio; b) transitórias decorrentes de operações em que o ex-sócio recebia em dinheiro por venda do gado; c) vendas realizadas pelo ex-sócio mediante cheques recebidos de terceiros e repassados à empresa, por empréstimo; 2.2. os comprovantes de transferências de recursos e/ou os registros contábeis comprovam a efetividade das operações; 2.3. a juntada de cópias dos cheques nominais depositados em favor da pessoa jurídica, não consideradas, impõe a reforma do acórdão vergastado; 2.4. demonstrada a origem e a efetividade da entrega de recursos, a não coincidência de datas e valores não é suficiente para manter a autuação, tendo em vista que as empresas comumente têm um fundo fixo de caixa e que os cheques emitidos só são descontados posteriormente após as despesas terem sido efetivamente realizadas, supridas por esse fundo de caixa; 2.5. no acórdão vergastado fundamentou-se a não aceitação das provas trazidas pela recorrente porque alguns períodos não houve comprovação da origem dos recursos sendo insuficientes os valores representados pelas notas fiscais emitidas pelo ex-sócio; a soma das notas fiscais dentro de um mesmo período mostra recurso suficiente para os aportes; 3. as contribuições sociais reflexivas, por conseguinte, não podem ser exigidas; 4. .o arbitramento fiscal com fulcro no artigo 282 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 não pode prevalecer, uma vez a origem dos recursos e a efetiva entrega à empresa, pelo ex-sócio, estão fartamente comprovadas; 4.1. todos os ingressos foram contabilizados o que faz prova a favor do contribuinte, p~lo que o arbitramento não pode prosperar; 4.2. cita jurisprudência administrativa que corrobora o seu entendimento; 5.. a aplicação da taxa Selic para a cominação dos juros padece de ilegalidade; 6. no que concerne às autuações formalizadas nos processos apensos, apenas refere-se ao fato de que foram lavrados contra si os Autos de Infração de Multas Isoladas do IRPJ e da CSLL e que estes foram julgados em concomitância com os Autos de Infração de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL, mas não se insurge especificamente contra a exação da penalidade imposta, contestando o lançamento dos tributos federais e os seus fundamentos. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto J 11 Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES. Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo. Em princípio, cabe esclarecer à recorrente que o valor exonerado no acórdão de primeira instância não obriga à interposição do recurso de oficio, nos termos do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 - PAF, c/c a Portaria MF nO375/01, então vigente, que fixou o valor de alçada pelo crédito tributário, composto por tributo e multa, em R$500.000,00 (atualmente vigora o valor fixado na Portaria MF nO03/08 de R$I.000.000,00). Nestas considerações iniciais importante também ressaltar a matéria tributável já mantida e exonerada pela decisão a quo, no intuito de delimitar a lide, a saber: IRPJ - anos-calendários de 2000 a 2004 : infração 001- omissão de receitas pelo suprimento de caixa com empréstimos de sócio sem comprovação de origem e/ou efetiva entrega: manteve integralmente, com multa de oficio de 75%; CSLL, PIS e Cofins - tributação reflexiva, no mesmo período (2000 a 2004) - mantido parcialmente, com redução da multa de oficio agravada, de 112,50% para 75%; CSLL, PIS e Cofins- tributação reflexiva nos anos-calendários de 1998 e 1999 - mantido parcialmente, com redução da multa de oficio qualificada e agravada, de 225,00% para 75%; MULTAS ISOLADAS IRPJ e CSLL - tributação reflexiva, mantida parcialmente, com a alteração da multa aplicada em 75% para 50%, por força do princípio da retroatividade benigna. A - Das Preliminares I) Da decadência do IRPJ exigido em relação ao ano-calendário de 2000 Em nada diverge o entendimento desse colegiado no que refere-se à tese defendida pela recorrente de que o IRPJ é tributo classificado na modalidade de lançamento por homologação (ou auto lançamento), a partir do ano-calendário de 1992, regido, pois, pelo artigo 150 do CTN, exceto quando configurada a ocorrência de fraude (stricto sensu), sonegação ou conluio. No presente caso, a autoridade autuante não cominou a multa qualificada para os anos-calendários objetos da exigência de IRPJ, pelo que não se desloca o prazo decadencial para o artigo 173 do CTN. Todavia, o regime de apuração escolhido pela empresa autuada, no ano em questão, 'foi o regime de tributação pela apuração do_lucro real, anual (DIPJ/Ol - fls. 644 a 685). Não foi trimestral quando os impostos são recolhidos, em definitivo, nestes períodos (trimestrais) e, aí sim, decairia o direito da Fazenda em exigi-los, a cada fim do trimestre, período de apuração. Na jurisprudência administrativa e judicial já está pacificado o entendimento de que os recolhimentos das estimativas mensais não são pagamentos dos tributos exigidos, mas mera antecipações destes, submetidos ao ajuste anual, quando encerra-se o período, em 31/12 de cada ano. É cediço que o fato gerador do IRPJ é de natureza complexivo, só se consumando no último dia do ano-calendário, quando finda o exercício financeiro. \ Processo n° 10650.001771/2005-36 Acórdão n.o 1801-00.101 SI-TEOl FI. 7 Desta forma, tendo tomado a devida e regular cIencia do lançamento tributário de IRPJ em 27/12/2005, sobre fato gerador ocorrido em 31/12/2000, não operou a decadência, pois a autuação ocorreu dentro do prazo qüinqüenal. Afasto, portanto, a preliminar de decadência suscitada pela recorrente no que tange ao IRPJ exigido ex officio. Para enriquecer esse voto, cito a ementa do Acórdão n° 103-22.026/05 do Primeiro Conselho de Contribuintes, que espelha o entendimento pacificado, reitero, deste órgão colegiado: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. PRAZO INICIAL DE CONTAGEM APURAÇÃO EM HIPÓTESE DE LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVAS PAGAS NO CURSO DO PERÍODO BASE. A partir da vigência da Lei 8383/91, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador. Quando a empresa opta pelo Lucro Real anual, a estimativa é mera antecipação e o fato gerador coincide com o último dia do ano-calendário. lI. Da decadência das contribuições sociais lI. a) Exigidas em relação aos anos-calendários de 1998 e 1999 No que respeita às exigências das contribuições SOCIaIS, cujo período ultrapassou o qüinqüênio estipulado no Código Tributário Nacional - CTN, foi editada a Súmula Vinculante nO08 pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema em 12 de junho de 2008, declarou, por intermédio da referida SÚIl?-ulaVinculante, que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. . Por este ato, encerrou discussão sobre qual o prazo decadencial a que se sujeitam as contribuições para a Seguridade Social, sendo aplicável, para este efeito, as disposições contidas na Lei nO5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, reconhecida com o status de Lei Complementar, conforme a Carta Magna exige para que se verse sobre normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (artigo 146, lII, b, da Constituição Federal). Por conseguinte, a contribuinte deve ser exonerada das exigências lançadas ex officio relativas às contribuições federais, CSLL, PIS e Cofins, correspondentes aos anos- calendários de 1998 e 1999, de pronto. lI. b) Exigidas em relação aos anos-calendários de 2000 a 2004 No ano-calendário de 2000: Com exceção à eXIgencia da CSLL, cuja apuração respeita o regime de tributação anual, coincidente com o.IRPJ, as exigências de PIS e d13 Cofins respeitam o critério mensal de apuração para o recolhimento das referidas contribuições. Portanto, por força da Súmula Vinculante retro mencionada que retirou a eficácia jurídica do dispositivo legal que estipulava o prazo decendial para ocorrência da decadência, as exigências do PIS e da Cofins relativas aos meses do ano de 2000, a saber, janeiro, março, abril, maio, junho, julho e setembro, devem ser canceladas. Repito, nada há, no que respeita a decadência suscitada pela recorrente, a reformular no referente à CSLL exigida, pois o fato gerador da obrigação' se consuma somente em 31/12/00, pelas mesmas razões expostas quanto ao IRPJ, no item I acima. IH.Nulidade da autuação por desconhecimento de documentos citados Não acolho a nulidade suscitada pela recorrente pelos motivos que passo a expor. A infração detectada pela autoridade lançadora ergueu-se sobre outros elementos determinantes, como a escrituração contábil de valores quitando despesas da empresa, sem a respectiva documentação comprobatória, ou seja, págamentos vinculados a cheques que somente foram sacados em datas posteriores às autenticaçõesmecânicas. o documento a que se referiu a autoridade lançadora, no caso cheque emitido por terceiro, caracterizado como interposta' pessoa da empresa na representação fiscal n° 10830.006735/2003-89, não foi, em primeiro lugar, fator determinante para caracterizar a infração tributária. o referido fato está entre outros diversos documentosjuntados ao processo às fls. 345 a 412. Em segundo lugar, a representação fiscal é processo de interesse do Estado, no caso a própria fiscalização, pois trata de comunicar um ilícito (tributário, administrativo ou penal) à autoridade superior hierárquica. Portanto, nada há de ofensa a qualquer princípio constitucional ou legal não se dar conhecimento à parte representada na correspondente Representação, pois apenas noticia fatos a quem de direito para a tomada das devidas providências - se é que serão tomadas. Às vezes, até requer-se o caráter sigiloso do trâmite da representação, principalmente a penal, para que as autoridades investigatórias possam melhor averiguar os fatos. A partir do momento em que algum dos elementos que serviram para subsidiar a Representação servirá de prova daquilo que foi representado e abrir-se o pertinente processo (administrativo ou judicial) contra o representado, aí sim deve-se começar a observar, rigorosamente, os princípios constitucionais processuais, precipuamente o do contraditório e do ampla defesa. E foi eX;ltámenteisso que ocorre no presente processo fiscal. Ao vincular a infração tributária ao fato de que uma das despesas da empresa foi efetivamente quitada com cheque de terceiro, o autor do lançamento fiscal juntou a prova às fls. 409 e 410, dando pleno conhecimento do fato, em si, à autuada e possibilitando que esta exerça todo o seu direito constitucional de contestá-lo, em sede do litígio, onde se aplica a proteção constitucional. Aliás, o que não faz. Sequer há nos autos uma palavra que justifique o porquê da despesa com tributos da empresa tenha sido quitada com cheque do sr. Claudenir Ananiasde Oliveira. 14 Processo nO 10650.001771/2005-36 Acórdão n.o 1801-00.101 SI-TEOl FI. 8 Ademais, interessante a alegação da recorrente de que não faz idéia sobre o que se passa, quando despesas suas são quitadas com cheques de terceiros, pessoas fisicas, e na contabilidade registra-se o pagamento com cheque próprio, compensado em data futura. Mas, ainda que, por hipótese, a autoridade lançadora não houvesse exibido a prova do indício que corroborou a constatação do ilícito (como fez), não veria qualquer nulidade neste aspecto por ser fato. conhecido da empresa, sem sombra de dúvidas. Mas toda essa digressão sobre a nulidade, ora afastada, perde o sentido finalísticoem vista da decadência declarada sobre os anos-calendários de 1998 e 1999, cuja infração detectada ora discutida era concernente a esses anos. IV. Nulidade do lançamento tributário por não ter sido descontada da base de cálculo do IRPJ as éontribuições lançadas ex officio no mesmo período Dispõe o artigo 344 e seu 96° do RIRJ99: Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei n28.981, de 1995, art. 41) {. ..J 9 62 A partir de J2 de janeiro de 1997, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real (Lei n29.316, de 1996, art. 12). Por conseguinte, a CSLL não pode estar nessa discussão, por expressa vedação legal. No que respeita às importâncias tributadas a título de PIS e Cofins, para os meses lançados nos anos-calendários de 2001, 2002, 2003 e 2004, constata-~e que a autoridade fiscal observou as disposições inseridas no artigo 24, S 2°, da Lei nO9.430/96: Art. 24. Verificada a omissão de receita. a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. {...} 9 2° O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Observo que não houve, por parte do legislador, a determinação que se expurgasse do valor do tributo principal aqueles valores exigidos a título de Pis e Cofins, os quais decorrem da mesma base de cálculo, no caso, omissão de receitas detectada ex officio. 15 E, o artigo 41, S 1°, também da Lei nO8.981/95, reproduzido no S 1° do artigo 344 do RIR/99 é explícito quando estabelece que as exclusões dos tributos federais perInitidas em lei quando a matéria é objeto de lide não devam ser computadas: Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nE 8.981, de 1995, art. 41). ~ 1E O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos 11a IV do art. 151 da Lei nE 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial (Lei nE 8.981, de 1995, art. 41, ~ 1!!j. Apenas para recordar, o inciso 111do artigo 151 do CTN assim dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: {...} 111 - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Destarte, não vejo nulidade no procedimento de autuação quando a autoridade lançadora observou opreceitº legal correspondente aos valores detectados como omissão de recyitas, não lhe cabendo adotar procedimento diverso ou além do exposto na norma. Na verdade, a atividade do lançamento tributário é vinculada e obrigatória, nos termos do conhecido parágrafo único do artigo 142.do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. E não encontro previsão legal para, no ato do lançamento de oficio, a autoridade ter essa liberdade de excluir as parcelas de PIS e Cofins oriundas da omissão de receitas que ensej am. a tributação do IRPJ. Mas, tão pouco encontro justificativa para, em esfera recursal, determinar que sejam tais valores abatidos da base de cálculo com recálculo das exigências a título de IRPJ .. Mais, encontro é vedação expressa 16gal para "ajustar" a base de cálculo em esfera recursal por força do artigo 41, S 1°, da Lei nO8.981/~5, c/c o artigo 151, inciso lI, do CTN. Na esteira do raciocínio, as deduções com os tributos permitidos no RIR, no caso, PIS e Cofins, respeitado o regime de competência, no ajuste do lucro líquido, não são permitidas na apuração do IRPJ, ex officio, no caso, por caracterizada a omissão de receitas. Aprofundo ainda o exame da matéria, tentando fazer incursão na mens legis, para afastar a dúvida sobre possível lacuna, ressaltando que o tributo lançado de oficio (impostos e contribuiç~es) go~am da presunção de legitimidade, sem dúvida, todavia, essa presunção é juris tantum e súscetívelde tomar-se litigiosa. Somente discorrido o prazo para apresentar a impugnação é que a exigência está legitimada, quando não contestada. Desta forma, havendo o litígio - o que só vai se verificar em futuro (evento incerto) - e em se tratando de exigências intrinsecamente vinculadas, sendo que existe a real hipótese de ser alterado o lançamento somente em parte, resta vedada a dedução permitida em lei para os casos do contribuinte efetuar os cálculo de apuração do IRPJ espontaneamente. 16 Processo nO 10650.001771/2005"36 Acórdão n.o 1801"00.101 SI"TEOl Fl.9 Exemplificativamente, cito a hipótese das contribuições reflexas, do Pis e da Cofins, exigidas, de forma indevida, trimestralmente. As exigências serão ilididas, mas o tributo principal restará e dependendo do curso do processo e o tempo de julgamento não poderá ser agravado para excluir-se as deduções que tornaram-se então indevidas, por não haverem sido legitimadas. E o crédito tributário lançado de oficio, desde a sua constituição até o pagamento ou impugnação tem a sua exigibilidade suspensa, tanto que é possível ao contribuinte obter certidão positiva com efeito de negativa. Assim, também compreende-se melhor a intenção dos artigos 41, S10, da Lei nO8.981/95 c/c 24, S2° da Lei n° 9.430/96. Ademais, essa matéria não foi trazida na impugnação interposta pela contribuinte, sendo insuscetível de ser apreciada por este órgão colegiado de segunda instância, consoante dispõe o artigo 17 do Decreto nO70.235/72 - PAP. Enriqueço esse voto com a ementa do Acórdão nO CSRF / 01-03.351/01, prol~tado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MATÉRIA PRECLUSA - O julgamento administrativo inicia-se com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador independentemente de argumentação por parte do sujeito passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, constituem matérias preclusas das quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com a tributação do valor omitido, sendo "extra petita" a decisão que afasta a exigência. Recurso de oficioprovido. (grifos nãopertencem ao original) B-Do Mérito V) Dos empréstimos efetuados pelo ex- sócio Silvio Castro Cunha para a empresa autuada e do suprimento de caixa A discussão que se encerra no mérito centraliza-se nos empréstimos registrados na contabilidade da autuadafadvindos da pessoa do ex-sócio Silvio Castro Cunha Jr, não admitidos pela fiscalização em vista da ausência de provas da efetiva transferência de uma parte para a outra e da ausência de recursos, haja vista que a infração discriminada como pagamentos efetuados com recursos estranhos à empresa foi concernente apenas aos anos- calendários de 1998 e 1999. A planilha de fls. 74 deste processo demonstra analiticamente cada ingresso de numerário que ensejou a tributação erguida com fulcro no artigo 282 do RIR/99 _ registros contábeis às fls. 464 a 528: 17 .Suprimentos de Caixa Art. 282. Provada a omlssao de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 12, S 32, e Decreto-Lei n21.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 12, inciso lI). Primeiramente, cumpre esclarecer que o mero registro contábil não faz prova a favor da contribuinte, conforme argumenta a recorrente. Os registros contábeis fazem prova em prol aos contribuintes desde que possuam a documentação correlata para os corroborar. A contabilidade da empresa para se mostrar fidedigna deve espelhar exatamente as suas diversas operações negociais e financeiras, sob pena de ser auditada e confrontada com a verdade material dos fatos que não reflete. Pode -se dizer que é a alma da empresa. Desta forma, na presente questão, a recorrente deve provar que efetivamente os recursos que adentraram na empresa para arcar com suas despesas e custos tem origem diversa do que poderia ser o seu caixa-dois. Por isso a legislação tributária é rigorosa na identificação da origem dos recursos e sua efetiva transferência comprovada por documentos idôneos e fidedignos, como aqueles que registram as transferências bancárias, sob pena da presunção de omissão de receitas. No acórdão combatido foi analisado cada ingresso no caixa da empresa, objeto de autuação, em face aos documentos acostados aos autos, não sendo a grande maioria aceita pelas autoridades julgadoras, consoante planilhas de fls. 1296, 1297, 1298 e 1299, para os anos-calendários de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, respectivamente. Em seu recurso a empresa reafirma que a documentação é suficiente para demonstrar cabalmente que o ex-sócio possuía recursos suficientes (e de origem diversa) para suprir o caixa da empresa mediante empréstimos e que comprovou as transferências efetivas. Resta, então, analisar cada situação e avaliar ambos os lados em face à documentação colacionada aos autos. Temos, em síntese: ANO-CALENDÁRIO DE 2000 Data Suprimento Valor-R$ Ac. Recorrido Recorrente 05/01/00 30.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela copIa do do efetivo depósito na empresa cheque nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 10/01/00 50.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do • do efetivo depósito na empresa cheque nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 11/01/00 10.000,00 Depósito efetuado na conta da Depósito realizado em espécie, o ex-sócio empresa; ex-sócio não comprova que o apresenta notas fiscais de venda, dinheiro saiu de sua conta comprovando recursos 18 Processo nO 10650.001771/2005-36 Acórdão n.o 1801-00.101 SI-TEOl FI. 10 01/03/00 40.000,00 Comprovada a entrada, mas não Notas fiscais de venda do ex-sócio comprovada a origem de recursos 15/03/00 55.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela . docopIa .do efetivo depósito na empresa cheque nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 03/04/00 25.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso . pela cópia do do efetivo depósito na empresa cheque nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 06/04/00 20.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do do efetivo depósito na empresa cheque nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 18/05/00 40.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do do efetivo depósito na empresa cheque nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 29/05/00. 32.500,00 Cópia de cheque sem comprovação C6mprovado ingresso pela cópia do do efetivo depósito na empresa cheque nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 30/05/00 35.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do do efetivo depósito na empresa cheque nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 30/06/00 50.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do do efetivo depósito na empresa cheque nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 26/07/00 40.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do do efetivo depósito na empresa cheque nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 20/09/00 62.000,00 Cópia de cheques de terceiros sem --- comprovação de depósito na empresa, no valor total de R$90.000,00 20/09/00 28.000,00 Idem ao item acima. --- Total de aporte ....R$517.500,OO ANO-CALENDÁRIO DE 2001 Data Suprimento Valor-R$ Ac. Recorrido Recorrente 10/01/01 50.000,00 Depósito efetuado na conta da Depósito realizado em espécie, o ex-sócio empresa; ex-sócio não comprova que apresenta notas fiscais de venda, o dinheiro saiu de sua conta comprovando recursos 12/01/01 15.000,00 Depósito efetuado na conta da Depósito realizado em espécie, o ex-sócio empresa; ex-sócio não comprova que apresenta notas fiscais de venda, o dinheiro saiu de sua conta comprovando recursos 11/06/01 41.659,55 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do cheque do efetivo depósito na empresa nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 10/10/01 47.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do cheque do efetivo depósito na empresa nominal à empresa eos recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio Total de aporte ....R$153.659,55 ANO-CALENDÁRIO DE 2002. 19 Data Suprimento Valor-R$ Ac. Recorrido Recorrente 01/04/02 30.168,50 Depósito efetuado na conta da Depósito realizado em espécie, o ex-sócio empresa; ex-sócio não comprova que apresenta notas fiscais de venda, o dinheiro saiu de sua conta comprovando recursos 11/04/02 25.000,00 Cópia de cheque em favor do próprio Comprovado ingresso pela cópia do cheque emitente, sr. Silvio, sem comprovação e os recursos por notas fiscais de venda do do efetivo depósito na empresa ex-sócio 15/04/02 30.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do cheque do efetivo depósito na empresa nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 28/04/02 37.409,87 Cópia de cheque emitido por terceiro Comprovado ingresso pela cópia do chêque em favor do sr. Silvio, sem recebido pelo ex-sócio e repassado direto à comprovação do depósito na empresa empresal recursos pelas vendas do ex-sócio Total de aporte ....R$122.578,OO ANO-CALENDÁRIO DE 2003 Data Suprimento Valor-R$ Ac. Recorrido Recorrente 22/01/03 50.000,00 Não comprovado Origem comprovada pelas notas de vendas do ex-sócio 30/07/03 32.000,00 Cópia de cheque sem comprovàção Comprovado ingresso pela cópia do cheque do efetivo depósito na empresa' nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 31/07/03 10.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do cheque do efetivo depósito na empresa nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 01/08/03 9.073,29 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do cheque do efetivo depósito na empresa nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 04/08/03 50.000,00 Depósito efetuado na conta da Depósito realizado em espécie, o ex-sócio empresa;. ex -sócio não comprova que apresenta notas fiscais de venda, o dinheiro saiu de sua conta comprovando recursos 05/08/03 50.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do cheque do efetivo depósito na empresa nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 18/08/03 40.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do cheque do efetivo depósito na empresa nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 26/09/03 50.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do cheque do efetivo depósito na empresa nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio Total de aporte ....R$291.073,29 ANO-CALENDÁRIO DE 2004 Data Suprimento Valor-R$ Ac. Recorrido Recorrente 29/01/04 20.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do cheque do efetivo depósito na empresa nominal à empresa e os recursos por notas ; fiscais de venda do ex-sócio 20 Processo nO 10650.001771/2005-36 Acórdão n.o 1801-00.101 SI-TEOl Fl.11 L _ Da análise dos documentos citados nos demonstrativos acima, juntados às fls. 1143 a 1193, e das cópias das declarações de rendimentos da pessoa fisica em tela, sr. Silvio de Castro Cunha Júnior, cumpre destacar algumas considerações relevantes. São pedaços que juntos formarão a convicção dos julgadores. As citadas Notas de Vendas referem-se a vendas de bois (gado) ou cana de açúcar sendo o sI. Silvio produtor rural. Todas as cópias de cheques não são documentos microfilmados pelos bancos; nem consta qualquer registro em seu bojo ou verso de haverem sido compensados. Certamente, a meu ver, essa ausência de cautela da recorrente em buscar provas que i1idam a presunção tributária de omissão de receitas contra si imposta, diminui em muito a força probatória de cheques copiados que sequer podem ter sido efetivamente compensados. São meros indícios de que foram emitidos pelo sI. Silvio, em favor da empresa POLYVIN, mas, de fato, conforme salientado pelo acórdão vergastado, nada traz a recorrente que comprove o ingresso de tais numerários efetivamente nas contas da empresa. E são documentos seus, aos quais as instituições bancárias não negariam o fornecimento das cópias microfilmadas, nem os extratos bancários pertinentes que demonstrem a efetiva entrada na conta corrente em valores e datas coincidentes. Por outro lado, quando apresenta comprovantes de depósitos efetivamente realizados na conta da empresa, não há identi!i~aç_ão nes!es ~a o!igem dos recursos, como advindos das contas do ex-sócio. Nem cópia de cheque emitido naquela data, nem identificação no próprio depósito, o que não descarta serem recursos vindos de contas bancárias da empresa à margem da escrituração, portanto, de igual forma, suprimentos de caixa sem origem comprovada, do caixa-dois da empresa. A exemplo, cite-se o depósito de fls. 1180, de 22/01/03, assinalado como ingressado na empresa R$50.000,00. Ora, o depósito é na verdade de R$100.000,00, "em cheque". Cadê esse cheque, ou cheques? E a Nota, às fls. 1179, com que a recorrente pretende comprovar o recurso foi emitida em 22 de abril de 2003, portanto meses após a emissão do tal cheque .. Outro exemplo em desfavor das alegações da recorrente é a cópia do cheque de fls. 1146, emitido como em 01/03/00 para a POLYVIN, acompanhado da cópia de um depósito de igual valor nesta data, na POLYVIN, ambos no valor de R$ 40.000,00. Todavia, neste mês o ex-sócio não tinha recursos financeiros, demonstrados pelas notas fiscais juntadas ao processo, que só foram emitidas a partir de abril de 2000. Nas DIRPF do ex-sócio também não encontro a segurança do respaldo das alegações trazidas. Para o mês de março, o contribuinte pessoa fisica informou haver recebido a título de receita agropecuária o valor de R$ 3.125,00. J 21 Aliás, no primeiro trimestre de 2000, informa que recebeu o valor total de R$ 207.445,00, mas teve despesas de custeio e investimentos no valor de R$ 70.525,82, o que resulta numa 'sobra' de R$ 136.919,18. Ocorre que, todavia, os aportes financeiros na empresa ditos como advindos da atividade rural do ex-sócio somam, para o primeiro trimestre o valor de R$ 185.000,00, ou seja, suplantam as receitas deduzidas das despesas, e isso sem computarmos mais qualquer gasto, de natureza pessoal e familiar, do sr. Silvio. Outro exemplo, os cheques de Bruno José Carvalho de 20 de setembro de 2003, nos valores de R$35.000,00 e R$55.000,00, pelo histórico da declaração de bens do sr. Silvio advieram da venda de um imóvel residencial, mas servem, parcialmente, de origem para "-aquisição de outro imóvel residep.cial, no mesmo mês de setembro, erroneamente declarado (ambas as colunas estão preenchidas, quando somente a respectiva ao ano de 2000 deveria estar). A variação patrimonial do contribuinte praticamente está a descoberto na declaração de imposto de renda (a verificar-se a dívida contraída para aquisição do novo imóvel residencial). Mas; independentemente das suposições acima, nota-se que os aportes financeiros na empresa para o ano-calendário de 2000 praticamente consumiram o resultado agrícola estampado na DIRPF respectiva, o que faz, somado aos fatores acima descritos, colocar em dúvida as argumentações da recorrente. Por fim, verifica-se que no histórico da declaração de bens do contribuinte, o saldo da dívida com a empresa diminuiu, inclusive, remontando a pequena quantia de R$ 41.106,51, quando vemos que remontou R$ 517.500,00 durante o ano-calendário. E na DIPJ correspondente não há menção de qualquer valor devido à sócio/acionista da empresa. Aliás, em nenhuma das DIPJ o Passivo acusa empréstimos de sócios à empresa. Na DIRPF/02 também verifica-se que, praticamente, o rendimento líquido auferido pelo contribuinte em termos anuais, foi da ordem de R$47.074,37. Esse valor deve ser considerado para as despesas pessoais e familiares também, como então pode essa pessoa fisica emprestar para a empresa POLYVIN mais de R$150.000,00? No final do ano, consta na DIRPF que restou somente o valor de R$ 1.055,30 de crédito da empresa para co~ a pessoa fisica. A DIRPF/03, então, não traz qualquer rendimento para seu titular. Nesse ano em praticamente todos os meses houve prejuízo na atividade rural, o que levou a um prejuízo anual e à necessidade do contribuinte solicitar empréstimos à Agroexport Ltda e à parente sua. Por conseguinte, não há recursos para empréstimos à POLYVIN, que suplantaram R$ 120.000,00. Assim, grosseiramente analisando, as DIRPF de Silvio de Castro Cunha Jr juntadas aos autos, mais fazem prova contra as alegações da recorrente do que a favor, à primeira vista, e para servirem de respaldos para corroborar o que alega deveriam ser minuciosamente analisadas, o vir subsidiadas de maiores esclarecimentos e documentação o que não cabe no presente feito. Passo a verificar, passo a passo, cada ingresso de recurso, assim como fez-se no acórdão proferido e ora debatido: 22 Processo nO 10650.001771/2005-36 Acórdão n.o 1801-00.101 Sl-TE01 FI. 12 Data Suprimento Valor-R$ Voto 05/01/00 30.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não foram juntadas Notas Fiscais de Vendas de produção rural anteriores a abril de 2000; sem recursos. 10/01/00 50.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não foram juntadas Notas Fiscais de Vendas de produção rural anteriores a abril de 2000; sem recursos. 11/01/00 10.000,00 O depósito não traz identificação do depositante; não foi comprovado que o recurso saiu do ex-sócio; as Notas Fiscais foram emitidas a partir de abril de 2000. 01/03/00 40.000,00 O depósito não traz identificação do depositante; não foi comprovado que o recurso saiu do ex-sócio; as Notas Fiscais foram emitidas a partir de abril de 2000. 15/03/00 55.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não foram juntadas Notas Fiscais de Vendas de produção rural anteriores a abril de 2000; sem recursos. 03/04/00 25.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não foram juntadas Notas Fiscais de Vendas de produção rural anteriores a 17 de abril de 2000; sem recursos. 06/04/00 20.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não foram juntadas Notas Fiscais de Vendas de produção rural anteriores a 17 de abril de 2000; sem recursos. 18/05/00 40.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 29/05/00 32.500,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 30/05/00 35.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 30/06/00 50.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 26/07/00 40.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 20/09/00 62.000,00 Esse cheque não tem vinculação com a empresa, nem com a atividade rural do ex-sócio; provém de venda de imóvel, utilizado para a compra de outro, conforme DIRPF do ex-sócio. 20/09/00 28.000,00 Esse cheque não tem vinculação com a empresa, nem com a atividade rural do ex-sócio; provém de venda de imóvel, utilizado para a compra de outro, co~orme DIRPF do ex-sócio. 10/01/01 50.000,00 O depósito não traz identificação' do -depositante; não foi comprovado que o recurso saiu do ex-sócio; a Nota Fiscal apresentada foi emitida em dezembro de 2000, nada vinculando o recurso ao depósito. 12/01/01 15.000,00 O depósito não traz identificação do depositante; não foi comprovado que o recurso saiu do ex-sócio; a Nota Fiscal apresentada foi emitida em dezembro de 2000, nada vinculando o recurso ao depósito. 11/06/01 41.659,55 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 23 10/10/01 47.000,90 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 02/01/02 30.168,50 O depósito não traz identificação do depositante; não foi comprovado que o recurso saiu do ex-sócio; a Notas Fiscal apresentada foi emitida em fevereiro de 2002; sem recursos. 11/04/02 25.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 15/04/02 30.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 28/06/02 37.409,87 Cópia de cheque emitido pela Agroexport nominal para Silvio de Castro Cunha Júnior; comprovante de depósito efetuado na mesma data e no mesmo valor para POLYVIN. 22/01/03 50.000,00 O depósito é de R$100.000,00 e não traz a identificação do depositante; não foi comprovado que o recurso saiu do ex-sócio; a Nota Fiscal apresentada para comprovação de recurso foi emitida em abril de 2003. 30/07/03 32.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 31/07/03 10.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empre$a POL YVIN. 01/08/03 9.073,29 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 04/08/03 50.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POL YVIN; depósito sem identificação. 05/08/03 50.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POL YVIN. 18/08/03 40.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POL YVIN. 26/09/03 50.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 29/01/04 20.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. Por todo o exposto, mantenho o lançamento tributário nos moldes efetuados, com fulcro no artigo 282 do RIR/99, para a exigência de IRPJ, PIS e Cofins, realizado por suprimento de caixa cujas transferências e origens de recursos não restaram suficientemente comprovados como advindos das atividades rurais do ex-sócio sr. Silvio de Castro Cunha Júnior, para os anos-calendários de 2000 a 2004. C - MULTAS ISOLADAS - Estimativas IRPJ e CSLL (processos em apenso) Considerando que resta mantida a exigência de IRPJ e CSLL no período acima assinalado (2000 a 2004), também devem ser mantidas as autuações para exigência das multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas, IRPJ e CSLL, decorrentes da omissão de receita, negando-se provimento ao recurso interposto, por decorrência. D - JUROS À TAXA SELIC 24 Processo nO 10650.001771/2005-36 Acórdão n.o 1801-00.101 SI-TEOl Fl.13 Por derradeiro, no que respeita à cominação dos juros calculados à taxa Selic sobre os tributos federais exigidos, afasto da apreciação por ser matéria veiculada em norma tributária vigente, não declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, a saber, artigo 61, S 3°, da Lei nO9.430/96. Invoco as súmulas editadas pelo Conselho de Contribuintes (recepcionadas pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Car£), extraídas de recorrentes julgados administrativos, nos quais conclui-se que à autoridade julgadora administrativa não compete argüir sobre a inconstitucionalidade, ou ilegalidade, das normas tributárias vigentes, sendo essa matéria de competência exclusiva da Suprema Corte Judicial. Súmula rcc n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ' Súmula r Cc. n° 4: A partir de ]O de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema. Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nesse exato sentido preceituou a Medida Provisória nO449/08, transformada na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009: Art. 23. O Decreto no 70.235, de 6 de março de ],972, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." CONCLUSÃO Voto em: i) afastar as preliminares de nulidades suscitadas; ii) acolher parcialmente a preliminar de decadência dos lançamentos tributários para exigência de contribuições sociais - CSLL, PIS é Cofins - relativas aos anos-calendários de 1998 e 1999, e, no caso, do PISe da Cofins, nos meses relativos ao ano-calendário de 2000; iii) para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Resultado: recurso parcialmente provido. Determino que a Secretaria da 3a Câmara da Primeira Seção extraia duas cópias do Acórdão nO 09-13.844/06 (fls. 1272 a 1302), do AR de fls. 1320 e do Recurso Voluntário (fls. 1321 a 1362), bem como do presente acórdão e proceda à juntada destes documentos aos processos nOs 10650.001773/2005-25 e 10650.001772/2005-81 apensos, objetivando a sua devida instrução. ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora 25 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025

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6601281 #
Numero do processo: 10480.007534/2002-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 MOTIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Inexistente o motivo de fato indicado para a autuação, o lançamento deve ser cancelado, não podendo o julgador administrativo mantê-lo por outros fundamentos que não integraram a acusação inicial. Recurso Especial da Procuradoria negado.
Numero da decisão: 9303-004.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­004.377  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. NULIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IRMÃOS CRUZ LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  MOTIVO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Inexistente o motivo de fato indicado para a autuação, o lançamento deve ser  cancelado,  não  podendo  o  julgador  administrativo  mantê­lo  por  outros  fundamentos que não integraram a acusação inicial.  Recurso Especial da Procuradoria negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 75 34 /2 00 2- 35 Fl. 145DF CARF MF     2   Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3401­002.573, de 24/03/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  que  fora  assim  ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE ­ SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO.  MOTIVAÇÃO.  PROVA  DE  SUA  INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.  Mostra­se  improcedente  o  lançamento  que  aponta  infração  inocorrente, conforme prova válida carreada aos autos durante  o  procedimento  contencioso  administrativo,  não  se  mostrando  adequada a discussão acerca de outros motivos que não aqueles  textualmente  elencados  no  instrumento  de  constituição  do  crédito tributário.  Recurso voluntário provido.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscitou divergência em relação ao entendimento de que a motivação do  auto de infração eletrônico foi a de que a ação judicial informada na DCTF, como origem da  compensação,  pertenceria  a  outro  CNPJ  (“Processo  judicial  de  outro  CNPJ”).  Afirma  que  outras Turmas firmaram o entendimento de que, em caso semelhante, o fundamento do auto de  infração é a falta de recolhimento do tributo e que, por conseguinte, não haveria de se falar em  inovação  do  fundamento  pelo  órgão  de  primeira  instância  quando  demonstrado  o  não  cumprimento  da  exigência  fiscal.  Visando  comprovar  as  divergências,  apresentou,  como  paradigmas,  os  Acórdãos  nº  203­12.427  e  203­10.933,  cujas  cópias  de  inteiro  teor  foram  juntadas aos autos.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 163/164.  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no exame de admissibilidade, que o recurso especial deve ser conhecido.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10480.007534/2002­35  Acórdão n.º 9303­004.377  CSRF­T3  Fl. 146          3 Com  efeito, malgrado  se  tenha  indicado,  no  campo  “Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento  Legal”  do  auto  de  infração,  que  o  lançamento  decorreu  da  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO OU  PAGAMENTO DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA”  (fl.  7), em seu Anexo I, intitulado “Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados”, no  qual detalhada a infração, está registrado que o processo judicial informado em DCTF, como  origem da compensação, pertenceria a outro CNPJ (Proc jud de outro CNPJ).  Em  síntese:  a  falta  de  recolhimento  originou­se  na  impossibilidade  da  compensação  informada na DCTF, porque a  contribuinte não  integraria o polo ativo da ação  judicial indicada.  No  acórdão  primeiro  acórdão  paradigma,  o  de  nº  203­10.933,  não  há  identidade de fatos, a ensejar a viabilidade do recurso especial. Enquanto na decisão recorrida a  ação judicial pertencia a outro contribuinte, neste a compensação foi efetivada antes do trânsito  em julgado. Confira­se o seguinte parágrafo do voto condutor do acórdão:  A  par  dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  vinculou  na  DCTF  do  4°  trimestre  de  1997,  relativamente  ao  período  de  apuração 11/97, valor de compensação efetuada com base  em  ação judicial, antes do seu trânsito em julgado. Assim, reduziu o  saldo a pagar no montante do valor compensado.    No  segundo  paradigma,  porém  (o  acórdão  de  nº  203­12.427,  que  consubstanciou  lançamento  também  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF),  o  processo  judicial  informado  que  ampararia  as  compensações  não  restou  comprovado  (no Anexo  I  do  auto  de  infração,  constou  a  expressão  “Proc  jud  não  comprovad”).  Neste  julgamento,  entendeu­se,  conforme  consta  do  voto  vencedor,  que  a  inexistência  do  processo  judicial  não  seria  verdadeiramente  o  pressuposto  fático  do  lançamento,  mas  a  inexistência  dos  créditos  alegados com base na ação judicial informada na DCTF:  "A  nobre  relatora  não  vê  configurada  a  concomitância  por  considerar  que,  nesta  seara  administrativa,  em  face  do  enquadramento  legal  e  da  situação  fática  descrita  no  auto  de  infração, discute­se tão­somente a existência ou não do processo  judicial, no qual a recorrente seja parte e lhe garanta (ou não) o  direito  de  proceder  a  compensação  vinculada  em  DCTF,  cuja  origem  é  o  indébito  do  PIS  pago  indevidamente.  Para  ela,  a  exigência  tributária,  no  que  fundada  na  inexistência  do  processo  judicial  informado  como  origem  dos  créditos  vinculados  aos  débitos  declarados  nas  DCTF,  deve  ser  cancelada porque demonstrado o contrário: existe sim, a ação  judicial referida.  Entendo diferente porque o pressuposto fático do lançamento é,  no  fundo,  a  inexistência  dos  créditos  alegados  com  base  na  ação  judicial  informada  na  DCTF,  e  não  simplesmente  a  inexistência  do  processo  judicial  referido.  Embora  admitindo  que a descrição constante do auto de infração é lacônica e podia  ser  aperfeiçoada,  ressalto  que  não  houve  qualquer  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  que  desde  o  primeiro  momento  demonstrou  compreender  por  inteiro  a  autuação. Tanto  assim  que na  impugnação o  contribuinte  já  informa que os  créditos  têm origem em pagamentos a maior do próprio PIS, e que o seu  Fl. 147DF CARF MF     4 direito  foi reconhecido judicialmente nos autos do processo nº  96.001791­3.”      A  nosso  juízo,  nada  obstante  a  diferença  de  notações  (Proc  jud  de  outro  CNPJ e Proc jud não comprovad), o fato de um processo judicial não ser comprovado e do  outro  referir­se  a  outro  contribuinte  não  inviabiliza  a  admissibilidade  do  recurso  especial,  porque, afinal, em ambos os casos, o contribuinte não integraria, ao menos conforme indicado  em  anexo  aos  autos  de  infração,  o  polo  ativo  de  qualquer  demanda  judicial,  a  autorizar  a  compensação informada em DCTF.  Considerando,  pois,  que,  não  obstante  a  semelhança  entre  os  casos,  os  entendimentos  foram divergentes  (embora o desfecho tenha sido o mesmo), é de se conhecer  do recurso especial. Entretanto, a ele deve negar­se provimento.  É que o motivo de fato em que se funda o auto de infração não é só a falta de  recolhimento,  tal  como  consta  do  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  e  sustenta o Recorrente. Trata­se, evidentemente, de apenas uma expressão de inequívoco caráter  generalizante, que, por  isso mesmo, deve ser complementada pelos fatos descritos no próprio  campo  ou  em  anexos  (p.  ex.,  em Termo  de Verificação  Fiscal),  nos  quais  se  pormenoriza  a  infração constatada – o porquê do não recolhimento.  Se assim não  fosse, bastaria que o  julgador administrativo, ao verificar que  tais  fatos  pormenorizados  não  ocorreram  no  caso  sob  sua  relatoria,  encontrasse  outras  justificativas  para  o  não  recolhimento,  o  que,  obviamente,  além  de  prejudicar  o  direito  de  defesa do contribuinte, constituiria inovação não permita em lei.  Aqui,  como  já  antecipamos,  a  fiscalização  sustenta  que  a  contribuinte  não  poderia  ter  compensado  os  valores  que  compensou  em DCTF,  porque  não  comporia  o  polo  ativo da ação judicial. Evidentemente, se esse fato é improcedente (o estabelecimento matriz e  a  filial  figuravam  na  ação  judicial  informada),  o  motivo  declinado  para  fundamentar  o  lançamento deixou de existir, de modo que este não pode, por outro motivo, subsistir, se não  integrou, na origem, o fundamento do auto de infração.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10167.001378/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.114
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CIC - CENTRO DE INTEGRAÇÃO CULTURAL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. 2 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Brasília / DF, fls. 088 a 092, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 004 a 006, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação, no período de 04/2000 a 07/2006. Ainda segundo o Fisco, os fatos geradores que a recorrente deixou de informar referem-se à remuneração paga, devida ou creditada, aos segurados e aos contribuintes individuais prestadores de serviços eventuais (autônomos), nessa categoria incluído o pró labore dos sócios da empresa. A recorrente apresentou folhas de pagamento referente aos segurados acima citados para o período de 01/2000 a 07/2006, cujos valores das remunerações foram confrontados com os declarados em GFIP. Desse confronto, constatou-se que a remuneração e/ou desconto dos segurados empregados e contribuintes individuais não foram declarados ou foram declarados a menor nas GFIP's. Foi elaborada planilha para demonstrar essas falhas. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 26/09/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 062 a 071, acompanhada de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. A multa aplicada, no presente caso, não deve persistir, pois o que houve foi um mero lapso do contribuinte, haja vista que, a despeito de não ter informado a existência de alguns vínculos laborativos nas GFIP's, fez o recolhimento das contribuições referentes a referidos vínculos de forma correta nas GPS's (guias de recolhimento); 2. A recorrente é optante pelo regime tributário SIMPLES desde o início de suas atividades, nunca tendo sido dele excluída ou comunicado que dele não fazia parte, portanto equivocada a presente NFLD (lançamento); 3. Colaciona, às fls. 66/69, artigos da Lei n°. 9.317/96, que instituiu o SIMPLES para corroborar seu entendimento e mostrar o equívoco da fiscalização; 4. Sustenta que mesmo que a empresa tivesse sido excluída do regime, o que não é o caso, tal decisão somente produziria efeito ex nunc, ou seja, efeitos posteriores ao ato de exclusão, tudo isto em homenagem ao princípio da irretroatividade dos atos que venham a causar malefícios aos contribuintes de boa fé; Processo nº 10167.001378/2007-66 Resolução n.º 2402-000.114 S2-C4T2 Fl. 155 3 5. Requer, ante o exposto, a nulidade da presente notificação, por ser o contribuinte regularmente inscrito no SIMPLES desde a sua constituição, nunca tendo sido excluído do mesmo. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 097 a 0112, acompanhado de anexos, onde reitera os argumentos apresentados em sua defesa. Antes do envio do recurso a este colegiado, a Delegacia comandou diligência, a fim de sanar dúvida existente, fls. 0118 e 0119. A Delegacia respondeu ao questionamento, fls. 0122, informando que a recorrente é optante pelo Sistema SIMPLES de tributação, desde 10/11/1999 e “em consulta ao sistema GFIP/WEB consta registro de entrega de GFIP após a autuação”. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0136. A Segunda Turma, da Quarta Câmara, da Segunda Seção, analisou a autuação e decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de, em síntese, ser dada ciência à recorrente da diligência efetuada. A recorrente foi devidamente intimada do resultado da diligência e não apresentou manifestação, fls. 0153. É o Relatório. 4 Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados por autoridade competente, sem preterição ao direito de defesa e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, há questões a serem analisadas e esclarecidas. No resultado da diligência efetuada o Fisco informa, em síntese: 1. Que há GFIP entregue após a autuação; 2. Que a empresa era optante pelo SIMPLES na época da lavratura da infração; e 3. As informações podem levar a retificação do débito, que terá que ser procedida na fase recursal. Como essas informações podem gerar vários efeitos para o crédito lançado (relevação, retificação do valor da multa, etc) e o Processo Administrativo Fiscal deve ser norteado pela busca da verdade material e pelo respeito ao contraditório e à ampla defesa, decido converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco elabore Parecer Conclusivo sobre a necessidade de relevação, retificação ou manutenção da autuação. Após a elaboração do Parecer citado, o Fisco deve dar ciência desta decisão e do Parecer à recorrente e possibilitar, caso a recorrente deseje, apresentação de novos argumentos, em prazo de trinta dias após sua ciência. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto. Marcelo Oliveira

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