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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715987 #
Numero do processo: 13808.001702/2001-56
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-REPIQUE – DECADÊNCIA – A Contribuição para o PIS-REPIQUE, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial do PIS-REPIQUE se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. O artigo 45 da Lei n. 8.212/91, como toda regra nova deve ser interpretada de acordo com a sistemática jurídica em que se insere. Cabe ao exegeta e ao aplicador da lei, com base nos princípios de interpretação das regras jurídicas, ajustar a sua dicção às normas constitucionais e complementares vigentes para encontrar a sua precisa compreensão, dando-lhe o devido espaço na ordem jurídica e sua exata aplicação aos fatos subjacentes. E isso não significa negar aplicação a lei por inconstitucionalidade. É, como se disse, interpretá-la em consonância com outras normas e o próprio Direito. Declaração de inconstitucionalidade de lei é negar-lhe validade perante a Constituição, o que só a Suprema Corte pode fazer. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento parcial ao recurso para afastar a decadência em relação ao ano de 1995. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Desta forma, a contagem do prazo decadencial do PIS-REPIQUE se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. O artigo 45 da Lei n. 8.212/91, como toda regra nova deve ser interpretada de acordo com a sistemática jurídica em que se insere. Cabe ao exegeta e ao aplicador da lei, com base nos princípios de interpretação das regras jurídicas, ajustar a sua dicção às normas constitucionais e complementares vigentes para encontrar a sua precisa compreensão, dando-lhe o devido espaço na ordem jurídica e sua exata aplicação aos fatos subjacentes. E isso não significa negar aplicação a lei por inconstitucionalidade. É, como se disse, interpretá-la em consonância com outras normas e o próprio Direito. Declaração de inconstitucionalidade de lei é negar-lhe validade perante a Constituição, o que só a Suprema Corte pode fazer. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento parcial ao recurso para afastar a decadência ecmh Processo n° : 13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 em relação ao ano de 1995. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES iSNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13808.00170212001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 Recurso n° : 103-132974 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BRITISH AIRWAYS PLC RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de contribuição ao PIS-REPIQUE calculado sobre o Imposto de Renda como se devido fosse, eis que a recorrente é isenta de IRPJ, cuja base se refere aos valores de prestação de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros e cargas referentes aos anos-base 1991 a 1995. Pelo Acórdão n° 103-21.374, de 10/09/2003 (fls. 300), a Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu por maioria de votos acolher a preliminar de decadência. Sustenta a Câmara que o lançamento foi realizado em 09/04/2001 e o direito de o Fisco lançar o PIS referente ao ano de 1991 a 1995, extingue-se em 31/12/2000, em se tratando de lançamento por homologação, seguindo as regras do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional (CTN). Com fulcro no artigo 32, inciso 1, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 352) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando a ocorrência de decisão contrária à Lei n° 8.212/91, art. 45, que estabelece prazo de 10 anos para a decadência do direito de exigir à PIS. Assim, o recurso cinge-se a decadência da contribuição ao PIS. Conforme o Despacho n° 103-0.079/2004 (fls. 367), a Presidência da Terceira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. e 3 Processo n° : 13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator: O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão a ser solucionada cinge-se a definição do prazo decadencial aplicável à contribuição ao PIS. O Recurso especial restringe-se a essa matéria A decadência extingue o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento. O legislador estabelece um prazo que entende razoável para o exercício desse direito. Sua previsão no ordenamento jurídico propicia estabilidade às relações jurídicas tributárias, trazendo a desejada segurança ao sistema. Assim, findo o prazo decadencial, não é mais devido o tributo, o Estado está a sacrificar receitas estatais em prol de outro valor também caro a sociedade moderna — a segurança jurídica. A opção por prazos mais curtos ou mais longos de decadência reflete, portanto, o dilema entre segurança e justiça. No paradigma democrático, a solução desse aparente conflito entre o direito de exigir o tributo não pago (justiça) e a os prazos extintivos desse direito (segurança) só pode resultar de um sopesamento desses princípios. Para Dworkin, "os princípios têm uma dimensão que as regras não têm — a dimensão do peso ou importância. Quando os princípios interferem-se, quem deve resolver o conflito deve tomar em conta o relativo peso de cada um". De qualquer forma, qualquer restrição ao direito de exigir tributo devido e não pago, por envolver sacrifícios de toda sociedade, não pode ser presumida pelo intérprete, é matéria de decisão legislativa e, portanto, de direito positivo. Nessa linha de raciocínio, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 refere-se ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. O Título VI dessa norma dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social e enumera as contribuições a que estão obrigadas a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo das empresas, estão previstas em seu art. 23, as seguintes fontes: Contribuição ao FINSOCIAL (Decreto-Lei n° 1940/82), Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 8.034/90). Não há, portanto, qualquer referência expressa ao PIS, em que pese essa contribuição existir desde de 1970. (cf. Império do Direito. São Paulo. Malheiros.1999. p. 26). Sobre o tema, ver também DWORKIN, Ronald. Taking right seriously. Cambridge. Havard University Press, 1978, cap. 2 e 3. 47ef 4 4 .7 Processo n° :13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 Assim, não incluída a contribuição para o PIS na Lei n° 8212/91, pode-se inferir que o legislador pretendeu granjear distinto tratamento a esse tributo. Aliás, o PIS apresenta peculiaridades que o distinguem das outras contribuições sociais, tanto que o Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou.: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS se diferencia, devido a especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo), das contribuições sociais do art. 195. Nessa linha de raciocínio, o prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 apenas alcança a constituição de créditos provenientes das contribuições elencadas no artigo 23 dessa lei, não havendo como estender sua aplicação à contribuição ao PIS. Como já exposto, a decadência, por se tratar de prazo extintivo, necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumida. Resta analisar as normas gerais relativas à decadência previstas no Código Tributário Nacional. Com efeito, o Código concede tratamento distinto à decadência dependendo da modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato 5 1) Processo n° : 13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de ofício, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. No caso em questão, verifica-se que não houve recolhimento de PIS relativo aos períodos de apuração lançados, eis que a empresa aérea, ora recorrente, sustenta ser isenta da incidência das contribuições sociais em razão de acordo bilateral para evitar a dupla tributação entre o Brasil e a Grã-Bretanha. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao tratar dessa matéria, tem distinguido os casos em que há a antecipação do tributo dos que não há. Enquanto, no primeiro, o Tribunal entende que o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador; no segundo, a contagem inicia-se após transcorrido o prazo para a homologação do lançamento. Vejamos a recente decisão da Primeira Seção nos Embargos de Divergência - Eresp 184262, de 27/09/2004, em que o Ministro Franciulli Netto bem resume a jurisprudência da Corte.na hipótese de lançamento de ofício "Há duas hipóteses em confronto nos presentes embargos: a)o direito da Fazenda Estadual de inscrever a dívida decai após cinco anos, contados do exercício seguinte ao que se extinguiu o direito potestativo do Estado de homologar o lançamento (artigo 173, I c.c. 150, § 4° do CTN), conforme decidido no acórdão que deu origem aos presentes embargos de divergência, e b)a caducidade do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador (artigo 150, § 4°, do CTN), tese apresentada pelos acórdãos paradigmas. É amplamente difundida a noção de que a decadência atinge o direito, ao passo que a ação que o protege é atingida pelo prazo prescricional. Por outra, há decadência quando um direito nasce com prazo certo para ser exercido. Nesse sentido, pontifica Câmara Leal: "O objeto da decadência, portanto, é o direito que, por determinação da lei ou da vontade do homem, já nasce subordinado à condição de exercício em limitado lapso de tempo" ("Da prescrição e da decadência", Rio de Janeiro, Forense, 1978, p. 105). O marco para o início da contagem do prazo decadencial começa a ser computado, portanto, com o nascimento do direito. A par das discussões doutrinárias sobre a natureza jurídica do lançamento tributário, segundo a legislação vigente, possui o Fisco, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. A Administração dispõe desse lapso para o direito potestativo de rever e homologar o lançamento.Assim, uma vez efetuado o pagamento . 64) 6 Processo n° : 13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 antecipado pelo contribuinte, com a homologação do Poder Público, seja ela expressa ou tácita, extingue-se o crédito tributário e, a partir de então, é vedado ao Fisco rever o lançamento ou exigir a sua complementação, em obediência ao disposto no artigo 150 e seu parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional. Confira-se: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Essa regra, no entanto, consoante se depreende do dispositivo supra, é excepcionada nas hipóteses em que houver prova da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, bem como para as hipóteses em que não houve pagamento, situações em que deverá ser aplicado o comando do inciso 1, do artigo 173 do mesmo Codex, que assim dispõe: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". A esse respeito, bem lembrou Manoel Álvares ao comentar o artigo 173 do CTN que "nos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento, não há que falar em decadência; se o contribuinte apura o quantum devido, faz a declaração perante o Fisco, mas não efetua o pagamento, não haverá lugar para qualquer homologação, de sorte que o lançamento deverá ser de ofício, ainda que dispensados o procedimento administrativo prévio e a notificação. Neste caso, a contagem do prazo decadencial também seguirá a regra do art. 173 e não a do art. 150, § 4° (a partir do fato gerador)" (in "Código Tributário Nacional comentado", coord. Vladmir Passos de Freitas, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 664). No mesmo sentido, ensina o saudoso Aliomar Baleeiro que "o direito de o Fisco rever o lançamento do sujeito passivo, e em conseqüência, exigir a diferença ou suplementação do tributo, ou, ainda, aplicar penalidade, salvo em caso de dolo, fraude ou simulação, caduca em 5 anos, reservado à lei do Poder Tributante fixar prazo maior ou menor. Se esgotar-se o prazo, há decadência do direito de revisão por parte do Fisco, considerando-se automaticamente homologado o lançamento em que se baseou o sujeito passivo para efetuar o pagamento antecipado" 7 Processo n° : 13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 (in "Direito Tributário Brasileiro", Rio de Janeiro, Forense, 1972, p. 462/463). À luz dessa lição, asseverou o eminente Ministro Peçanha Martins, no julgamento do REsp 132.329/SP, publicado no DJ de 09.11.98, que: "Ressalvados os casos comprovados de dolo, fraude ou simulação, o crédito tributário extingue-se definitivamente nas circunstâncias previstas no § 4° do art. 150/CTN, e crédito definitivamente extinto não mais pode ser cobrado. Em outras palavras, a caducidade opera-se em relação ao direito material de constituir o crédito tributário e, se tal não se verifica no tempo aprazado, ele se extingue em definitivo, descabendo sua cobrança posterior". Conquanto não se desconheça a existência de julgados desta Corte no sentido da tese dos cinco mais cinco, a exemplo dos arestos chamados à colação pela embargante, para as hipóteses em que houve recolhimento do tributo pelo contribuinte, sujeito à homologação pela Administração, a orientação majoritária desta Corte é no sentido da aplicação da regra do artigo 150, § 4°, do CTN. Nesse sentido, há diversos precedentes desta Corte, dentre os quais destaco EREsp 101.407/SP, relator Ministro Ari Pargendler, in DJ 08.05.00, o REsp 178.433/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, in DJ 18.05.99 e o REsp 183.603, relatora Ministra Eliana Calmon, in DJ 13.08.01, cuja ementa convém transcrever: "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido". Na esteira desse entendimento, não havendo pagamento pela recorrente, o prazo decadencial rege-se pelo artigo 173 do CTN. Assim, dou provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a exigência em relação aos fatos geradores referentes a janeiro a dezembro de 1995 não alcançados pela decadência. Sala das Sess/-. 1)F, 18 de outubro de 2004. MAR O INICIUS NEDER DE LIMA 8 Processo n° : 13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator designado. Recurso tempestivo e assente no art. 5 0 , incisos I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado no Anexo I da Portaria MF n° 55, de 16/03/98. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, e das contra-razões do sujeito passivo. Preliminarmente, rejeito a preliminar de incompetência argüida pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em que pesem os argumentos por ela apresentados. Toda lei nova deve ser interpretada dentro da sistemática jurídica em que se integra. Cabe ao exegeta e ao aplicador da lei, com base nos princípios de interpretação das regras jurídicas, ajustar a sua dicção às normas constitucionais e complementares vigentes para encontrar a sua precisa compreensão, dando-lhe o devido espaço na ordem jurídica e sua exata aplicação aos fatos subjacentes. E isso não significa negar-lhe aplicação por inconstitucionalidade ou por qualquer outra razão. É, como se disse, interpretá-la em consonância com outras normas e o próprio Direito. Declarar a inconstitucionalidade de lei é negar-lhe validade perante a Constituição, o que só a Suprema Corte pode fazer. / (7) 9 Processo n° : 13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 É nesse sentido que a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Conselho de Contribuintes têm tratado a matéria, embora nem sempre com esses esclarecimentos iniciais. No mérito, reproduzo nesta assentada entendimento já manifestado em diversos casos submetidos a este Colegiado, dentre eles, no julgamento do RD 105-129.436: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9- SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "h" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." çpi ) 10 Processo n° : 13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 Yves Gandra da Silva Martins, "in" Comentários ã Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2 a edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento —, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra `Ip ' consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o q reforça o 11 Processo n° : 13808.00170212001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08192-págs. 13456: "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo ã homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; e pirado esse 12 Processo n° : 13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar- se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9a edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3a edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6 edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica a estas contribuições, que, como já se demonstrou, têm natureza tributária. 13 Processo n° : 13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 Por derradeiro, peço vênia para discordar do entendimento de que a homologação de que trata o art. 150, § 40, do CTN ocorre quando tiver havido pagamento do tributo. O referido dispositivo está assim redigido: § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. "É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 40, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Ademais aquele entendimento ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco ? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento. Comungo do entendimento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias, na constituição de seus créditos. O lançamento deveria respeitar o prazo decadencial de 5 anos e não o fez.". E essa necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda numa do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida 674 14 Processo n° : 13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especird provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos." Em que pesem os judiciosos argumentos da recorrente e o seu louvável empenho na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, não posso, com a sua vênia e de meus pares que pensarem de forma diversa, acolher as suas razões para reformar o aresto recorrido, que está ancorado em sólida motivação e acertada conclusão." Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar de incompetência do Colegiado, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões/DF, Brasília 18 de outubro de 2004. //'J ALBERTO GONÇALVES N NES 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.007583/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES – OPÇÃO – A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental, poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – SIMPLES, Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32252
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP SIMPLES — OPÇÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental, poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000. RECURSO PROVIDO 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. !kV, ‘\ OTACILIO DA '1. S CARTAXO " Presidente Arr, ) LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator • Formalizado em: 08 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. Processo n° : 13807.007583/99-15 Acórdão n° : 301-32.252 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente, que se insurge contra o Ato Dedaratório n° 152.465, expedido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar a atividade econômica da recorrente, prestação de serviços educacionais de 10 grau, dentre as não permitidas para a opção, conforme art. 9 0, da Lei 9.317/96. Cita como precedente a decisão do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, prolatada pela 4 a Câmara, através do acórdão 104-9.223., o qual entendeu que a sociedade organizada para gerir estabelecimento de ensino, se preenchidos os requisitos da Lei 7.256/94, não pode ser desenquadrada do SIMPLES, sob o argumento de que a atividade se assemelha àquelas relacionadas no inciso IV, art. 3°, da Lei 9.317/96. Ainda, cita em sua defesa a Lei 10.684/03 que em seu art. 1°, alterou a Lei n° 10.034 de 24 de outubro de 2000 que havia alterado a Lei 9.317/96, excetuando as pessoas jurídicas que se dediquem a creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, da restrição de que trata o art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96. (1117 É o relatório. • 2 Processo n° : 13807.007583/99-15 Acórdão n° : 301-32.252 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator A impugnação é tempestiva e dela tomo conhecimento. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante 111 • comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. A interpretação da norma, cingia à uma análise mais ampla, que não se delimitava à gramatical, presumindo-se que o legislador, ao colacionar também "os a elas assemelhados", outorgava à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicavam às atividades de ensino praticavam, efetivamente, a atividade de professor; assim como, as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticavam a atividade de jornalista. Este era o entendimento desta Câmara, o que não mais persiste, tendo em vista o advento da Lei n° 10.034/00 e sua respectiva regulamentação pela Secretaria da Receita Federal com a expedição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, que em seu artigo 1° § 3° dispõe que: "Art. 10 As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte —SIMPLES. 3 . • Processo n° : 13807.007583/99-15 Acórdão n° : 301-32.252 § 3° . Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas • jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034 de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais. Como vimos, este é o caso da Recorrente, que se enquadra plenamente na descrição da mencionada Instrução Normativa. Sendo a Instrução Normativa, no âmbito do sistema de normas que integram o Direito Tributário (art. 100 do Código Tributário Nacional), ato de caráter declaratório dos efeitos da norma legal, deve ser aplicada quando não ferir direito individual do contribuinte garantido em lei, ou lhe der tratamento mais benéfico. • Pelos efeitos da mesma, não pode ser excluída instituição que se destine à prestação de serviço de ensino fundamental, desde que atendidos todos os requisitos legais, o que se presa ao presente caso, pelo fato de a contribuinte ter realizado sua opção pelo Sistema, com data anterior à 25 de outubro de 2000 e por sua exclusão ainda não ter causado efeitos, face ao caput do art. 33 do Decreto 70.235, que abaixo transcrevo: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Desta forma, não tendo a exclusão produzido seus efeitos, pela suspensão da norma individual e concreta, em face da Impugnação e conseqüente Recurso Voluntário, a Recorrente deve ser mantida no SIMPLES. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 09 do novembro de 2005. , Allear LUIZ ROBERTO DOMINDO - Relator • 4 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000031/00-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14199
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

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Segundo Conselho de Contribuintes —Sb" s'4P". Processo n° : 13830.000031/00-86 Recurso n° : 119.075 Acórdão n° : 202-14.199 Recorrente : JOSÉ QUITO & CIA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM AL1QUOTAS DETERMINADAS INCONSTI- TUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP n° 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ QUITO & CIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 t fm•rtur fi-itete-torPtier enriq e Pinheiro Torres Presidente 111111111k---Dalton :1111111b. .—•-"--á'peir. • •b.1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Rairnar da Silva Aguiar, Ana Neyle Ofimpio Holanda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt e Gustavo Kelly Alencar. cl/cf 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. "Jefr, ...Vg" Segundo Conselho de Contribuintes ?'":34 Processo n° : 13830.000031/00-86 Recurso n° : 119.075 Acórdão n° : 202-14.199 Recorrente : JOSÉ QUITO & CIA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 64 a 67: "O interessado solicitou restituição dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social CFnisocial) excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, nos períodos de apuração de dezembro/1989 a março/1992 (fl. 01). Para fundamentar o pleito, juntou cópias dos documentos de arrecadação de receitas federais (Dar'. — f7s. 02/29). Foram também juntadas ao processo papeletas de comprovação de pagamento (fls. 40 a 46). Considerando ter sido o pedido do contribuinte alcançado pela decadência, a Delegacia da Receita Federal (DRF) de Marília, por meio da decisão Sasit n° 2000/919, indeferiu seu pleito. Inconformado, o interessado apresentou o recurso de _fls. 55/61, solicitando a reforma da decisão recorrida, de _forma que reste acatado o pedido de restituição originariamente formulado, alegando, em resumo, o seguinte: - a decisão baseou-se em ato declaratorio, Wralegal, que contrariou princípios constitucionais e de direito tributário; - o prazo decadencial começa a correr da data da expedição da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que dispensou a constituição de créditos tributários e o ajuizamento de ações fiscais, bem assim cancelou os lançamentos de contribuição ao Finsociat Ao _final, propugnou pela reconhecimento (sic) de seu direito à restituição." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, mediante a dita decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL RES77TUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EX7IN77VO. er 2 , 22 CC-MF " Ministério da Fazenda Fl. 17 Segundo Conselho de Contribuintes 4;14:4; Processo n° : 13830.000031/00-86 Recurso n° : 119.075 Acórdão n° : 202-14.199 O prazo para se pleitear restituição de tributo pago a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expedidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma da decisão a quo. É o relatório. f 3 . . 4),C" 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. itt01 Segundo Conselho de Contribuintes ")::?k> Processo n° : 13830.000031/00-86 Recurso n° : 119.075 Acórdão n° : 202-14.199 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia, ainda, a compensação de tais diferenças com valores devidos a título de COFINS vincenda, Contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas 414 22 CC-MF rffi i‘e Ministério da Fazenda: Fl. ”•-,:•0 Segundo Conselho de Contribuintes ..••••fr Processo n° : 13830.000031/00-86 Recurso n° : 119.075 Acórdão n° : 202-14.199 elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: I— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a fiação meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTIV. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição 5 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.000031/00-86 Recurso n° : 119.075 Acórdão n° : 202-14.199 ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incideiite na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290— Editora Dialética —1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao F1NSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso In do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em 6 22 CC-MF i-T.. ?;;" . Ministério da Fazenda Fl. "ry - Segundo Conselho de Contribuintes '1%, • "fir Processo n° : 13830.000031/00-86 Recurso n° : 119.075 Acórdão n° : 202-14.199 relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.1 10, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Através daquela norma legal (MP n° 1. 110/95), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. Assim, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com efeito erga onmes, portanto, é cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 12 de janeiro de 2000, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 3 1/08/1995. Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9° do Decreto-Lei n° 2.049/83, determina: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei it.° 2.049/83, art. 9): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido; — Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. fl 7 2, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -,•,.,„-t, Processo n° : 13830.000031100-86 Recurso n° : 119.075 Acórdão n° : 202-14.199 Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defeso a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz- se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, nessa ordem de juízos, voto no sentido de que não ocorreu a prescrição do direito ao indébito e que a decisão de primeira instância seja anulada, e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas à colação, devendo a autoridade preparadora do processo reapreciar o pedido da recorrente, nos termos deste julgado.i Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 ti.... a \ -c DAL~ I Ni: ir e. BE MIRANDA 8

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Numero do processo: 13807.015617/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS -ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de apresentação ao fisco dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal e/ou do livro caixa, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO DO ARBITRAMENTO - Inexistência de possibilidade de agravamento de coeficientes de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, via Portaria/Instrução Normativa, face à vedação contida no parágrafo 1º do art. 68 da Constituição Federal de 1988, que não permite a delegação de competência para a prática de atos dessa natureza. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às demais exigências reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e feito entre elas existente. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20952
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e, a preliminar de cerceamento do direito de defesa, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que acolhia, a preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ementa_s : IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS -ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de apresentação ao fisco dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal e/ou do livro caixa, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO DO ARBITRAMENTO - Inexistência de possibilidade de agravamento de coeficientes de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, via Portaria/Instrução Normativa, face à vedação contida no parágrafo 1º do art. 68 da Constituição Federal de 1988, que não permite a delegação de competência para a prática de atos dessa natureza. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às demais exigências reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e feito entre elas existente. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.015617/99-91 Recurso n° : 129.502 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1995 Recorrente : SIMÉIA COMERCIAL LTDA Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão: de : 19 de junho de 2002 Acórdão n° : 103-20.952 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de apresentação ao fisco dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal e/ou do livro caixa, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO DO ARBITRAMENTO - Inexistência de possibilidade de agravamento de coeficientes de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, via Portaria/Instrução Normativa, face à vedação contida no parágrafo 1° do art. 68 da Constituição Federal de 1988, que não permite a delegação de competência para a prática de atos dessa natureza. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às demais exigências reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e feito entre elas existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMÉIA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e a preliminar de cerceamento do direito de defesa, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que a acolhia, a preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15 (quinze por cento) 129.502*25/06/02 .. ;'-',% --,..-, MINISTÉRIO DA FAZENDA "'.'P ''' " ''')/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-12*,--': 74-;,- , TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.015617/99-91 Acórdão n° : 103-20.952 sobre a receita bruta, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _.,__.......,,.. ... , - ' n e DO RODRIGUE A k .0 : " I PRESIDENT II A ics' ALEXANDRE i 'f, ABAS JAGUARIBEa ,RELATOR FORMALIZADO EM: 05 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO , CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 1 , , 1 ,, , , 129.502*25/06/02 2 4 11. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.015617/99-91 Acórdão n° : 103-20.952 Recurso n° : 129.502 Recorrente : SIMÉIA COMERCIAL LTDA RELATÓRIO Conforme o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 137 a 144, durante fiscalização empreendida junto à empresa acima identificada, referente ao ano- calendário de 1994, foi constatado que não foram observadas as disposições da legislação vigente para a apuração do imposto de renda com base no lucro presumido. Os trabalhos de fiscalização foram iniciados em 30.03199, quando foram requisitados (fl. 01), dentre outros documentos, o Livro Diário e o Razão Analítico. Em resposta, o procurador da empresa, declarou, à fl. 90, em 05.04.199, que bs referidos livros haviam sido extraviados, tendo solicitado prazo para que fossem efetuadas as reescriturações dos mesmos. A partir de então, a empresa foi intimada, por diversas vezes (fls. 92, 96, 99, 100 e 103), a apresentar os livros e os documentos relativos à sua escrita fiscal daquele ano-calendário. Todavia, alegando que precisaria de mais tempo para providenciar a reescrituração, o procurador da empresa solicitou novas prorrogações, os quais foram concedidos, conforme intimações de fls. 93 e 97. Apesar de os prazos terem sido prorrogados por diversas vezes (fls. 91, 94 e 98), e tendo transcorrido mais de duzentos e sessenta dias do inicio dos trabalhos, os documentos solicitados não foram apresentados. A contribuinte declarou, o informe de rendimentos relativo ao exercício 1995 (fls. 128 a 131), não ter havido movimento nem faturamento durante todo o ano- calendário 1994. no entanto, foram obtidas, junto a clientes da empresa, copias de notas fiscais (fls. 106 a 115, 118 e 124 a 127) que comprovam ter existido faturamento naquele período. 129.502*25/06/02 3 $ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 9.rocesso n° : 13807.015617/99-91 Acórdão n° : 103-20.952 Em face do acima exposto, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro, conforme quadro demonstrativo de fl. 140, efetuando os seguintes lançamentos: 1. Auto de infração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 148 e 149), lavrado de acordo com os demonstrativos de fls. 145 a 147, tendo por fundamento legal os artigos 539, inciso IV e 541, ambos do RIR/94. 2. Auto de Infração relativo a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS (fls. 152 e 153), lavrado de acordo com os demonstrativos de fls. 150 e 151, tendo por fundamento legal o artigo 3° alínea "b", da Lei Complementar n°07/70, o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, e o Título 5, capitulo 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF n° 142/82. 3. Auto de Infração relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS - (fls. 156 e 157), lavrado de acordo com os demonstrativos de fls. 154 e 155, tendo por fundamento legal os artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/71. 4. Auto de Infração relativo à Contribuição Social (fls. 161 e 162), lavrado de acordo com os demonstrativos de fls. 158 a 160, tendo por fundamento legal o artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88, e os artigos 38 e 39, da Lei n° 8.541/92. 5. Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 165,e 166), lavrado de acordo com os demonstrativos de fls. 1163 a 164, tendo por fundamento legal o artigo 733 do RIR/94 e o artigo 5° da Medida Provisória n° 492/94, convalidada pela Lei n° 9.064/95. A aplicação das multas no percentual de 112% decorreu do não atendimento, nos prazos marcados, as intimações para prestar esclarecimento (Lei n° 9.430/96, art. 44, § 2°). Ciente dos lançamentos em 04/01/2000, a contribuinte apresentou, em 03.12.2000, a impugnação de fls. 171 a 185, alegando, em síntese, o seguinte: 129. 502*25/06/02 4 t ‘‘ 4 , kr,•„: • . -4r, MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4J TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.015617/99-91 Acórdão n° : 103-20.952 o Que a prescrição qüinqüenal estaria configurada, segundo o que determina o artigo 173, do Código Tributário Nacional (CTN); o Que a Medida Provisória n° 1778- 6/98 estabelece que prescreve em cinco anos a ação punitiva que objetive apurar infração à legislação, contada da data da pratica do ato, destarte, tendo transcorrido o prazo legal, o crédito tributário estaria extinto pela prescrição, Como determina o inciso V, do artigo 153, do CTN; o Aduz que teria havido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o fisco utilizou documentos alheios à contabilidade da empresa para arbitrar a base de calculo para os lançamentos de oficio; o Afirma que documentação fiscal sempre esteve, como está, à disposição do fisco na sede da empresa, todavia, os auditores-fiscais exigiam sua apresentação na unidade da Receita Federal, situada no bairro da Penha; o Diz que o fisco ignorou os documentos existentes tendo se valido de documentos que jamais foram apresentados à contribuinte para que esta pudesse se manifestar; o A principal prova processual foi omitida a todo o momento, pois o processo, em seu trâmite administrativo, ficou indisponível para a contribuinte; o Que o termo de verificação e constatação apresenta várias contradições que maculam o lançamento efetuado; o Afirma que o fisco utilizou-se de informações obtidas "às escuras", para simplesmente arbitrar o lucro da empresa; o Afirma que, em nenhum momento, a empresa omitiu ou se recusou a franquear seus documentos aos fiscais; o Que o simples fato da empresa haver sido reiteradamente intimada a apresentar a documentação solicitada não é o único elemento necessário para comprovar que a contribuinte tenha omitido dolosamente sua documentação; o Havendo documentação a se verificar na própria empresa, indevido é o arbitramento do lucro, que só pode ser efetuado em casos extremos e expressos em lei; 129.502*25/06/02 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.015617/99-91 Acórdão n° :103-20.952 o O coeficiente utilizado no arbitramento extrapolou injustificadamente os padrões legais e de razoabilidade, sem qualquer justificativa plausível; o A aplicação de tributação reflexa para imputar o imposto de renda retido na fonte não encontra amparo legal, uma vez que o artigo 736 do RRI/94, estabelece taxativamente quem são os obrigados a reter imposto na fonte, não estando a empresa incluída nesse rol; o A documentação pertinente ao imposto de renda retido na fonte não foi analisada pela fiscalização, olvidando mais uma vez a documentação colocada à disposição; o É indevida a aplicação de tributação reflexa para imputar imposto de renda retido na fonte, PIS, COFINS e contribuição social. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, manifestou-se acerca da impugnação, mantendo o lançamento, por meio da Decisão 4571, de 28/11/00, assim ementada. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência quando o lançamento de oficio é efetuado dentro do prazo de 05 anos contados a partir da entrega da respectiva declaração de rendimentos. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DESPESA. Presentes no Auto de Infração todos os requisitos formais exigidos para sua emissão, afasta-se, por improcedente, a preliminar argüida. LUCRO PRESUMIDO - DESCRUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação ao fisco dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou do livro Caixa, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica optante pela tributação com base no Lucro Presumido. COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. Consoante a IN SRF 79/93, na hipótese de a empresa ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, os percentuais de 129.502*25/06/02 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.015617/99-91 Acórdão n° : 103-20.952 arbitramento devem ser elevados em 6% a cada mês, ate o limite de 30% da base de calculo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Programa de Integração Social - PIS. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro - CSL e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Aplica-se às exigências ditas reflexa o que foi decidido quando a exigência matriz, devido à intima ralação de causa e efeito entre elas. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Intimada da Decisão, em 26 de julho - fls. 204, a contribuinte interpôs Recurso Ordinário, onde aduz, em preliminar, a decadência do lançamento, uma vez que o Auto de Infração teria sido lançado em 4 de janeiro de 2000, reportando-se a fatos geradores, de 1994. Discorre sobre a prescrição, repetindo os argumentos expendidos em sua impugnação. Ainda em preliminar, levanta a tese do cerceamento do direito de defesa, porquanto o fisco teria utilizado documentos alheios à sua contabilidade para determinar a base de cálculo para o lançamento de ofício. No mérito, a recorrente repete, sem nada inovar, os argumentos expendidos em sede de impugnação, tendo transcrito jurisprudência que entende amparar as suas pretensões, especialmente, no que tange ao arbitramento. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para declarar insubsistente o auto de infração ou para anular a decisão recorrida. É, em suma, o relatório. 129.502*25106/02 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.015617199-91 Acórdão n° : 103-20.952 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator Trata-se de Recurso Voluntário, interposto dentro do trintídio legal, que vem acompanhado de liminar em ação mandamental, determinando o afastamento do depósito recursal, instituído pela MP 2.176-79, de 24 de agosto de 2001. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Cuida-se de lançamento de IRPJ, em razão de arbitramento de lucro, em razão de a contribuinte haver deixado de cumprir com obrigações acessórias para que pudesse apurar o imposto de renda com base no Lucro Presumido, como, por exemplo, a obrigação de escriturar o livro caixa e de apresentado para conferência fiscal. Os fatos geradores abrangidos pelo auto de infração estão alocados nos dias 31/08/1994; 30/09/1994; 30/10/1994 e 31/12/1994. A Recorrente, em sede de preliminar, argüiu a decadência do lançamento, que passo a analisar. Os fatos geradores que ensejaram a tributação, efetivamente, ocorreram nos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 1994, época em que já estava vigente o regime tributário de bases correntes para o imposto de renda. O presente lançamento estaria sujeito às regras previstas no artigo 150, § 4°, do CTN, ou seja, aplicável àqueles tributos cujo lançamento se dá por homologação, onde a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 129.502*25/06/02 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P , TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.015617/99-91 Acórdão n° : 103-20.952 Todavia, a recorrente não antecipou nenhuma cota do imposto, tendo se declarado "sem movimento". Nessa linha de entendimento, o prazo qüinqüenal para que a Fazenda promovesse o lançamento do crédito tributário transmuta-se para a regra geral do artigo 173, do CTN, começando a fluir da entrega da declaração de rendimentos, em 31/08/1995 e exaurindo-se, o referido lapso de tempo, em 31/08/2000. Como o crédito tributário foi constituído em 04/01/2000, tempestivo está o lançamento. O Poder Judiciário, no mesmo diapasão, assim, também, vem, diuturnamente, entendendo: "RESP 279473/SP; RECURSO ESPECIAL (2000/0097742-0) TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 , do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido. RESP 279473/SP; RECURSO ESPECIAL(2000/0097742-0) TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido. 129.502*25/06/02 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 TA:1-5^1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.015617/99-91 Acórdão n° : 103-20.952 Rejeito, em decorrência a preliminar." Ainda em preliminar, argüiu a nulidade do lançamento e o cerceamento do direito de defesa, fundada na afirmação de que fiscalização se valeu de documentos alheios à sua contabilidade. Contudo, razão não assiste à recorrente. Compulsando os autos verifica-se que tais alegações não ocorreram. O Termo de Verificação Fiscal é claro e preciso, não deixando qualquer dúvida acerca do fato imputado e o seu enquadramento legal, bem assim, os demonstrativos de arbitramento do lucro. Ademais, os documentos utilizados pelo fisco para efetuar o lançamento são de emissão da própria, ora recorrente, obtidas pelos meios que a lei coloca à disposição do Fisco. Por fim, não vislumbro, in casu, nenhuma anomalia quanto a prazos e conhecimento de peças que compõem o presente autuado, uma vez que o direito de defesa vem sendo regularmente exercido desde a impugnação. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO Aduz a recorrente que em nenhum momento se recusou a entregar os documentos solicitados pelo fisco, pelo que o arbitramento não poderia ser utilizado. Não é verdadeira, contudo, esta alegação. 129.502*25/06/02 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.015617/99-91 Acórdão n° : 103-20.952 Compulsando os autos constata-se com facilidade que, embora, reiteradamente intimada a apresentar sua escrituração contábil e fiscal, quedou-se inerte, limitando-se a solicitar, por diversas vezes, a prorrogação do prazo para o cumprimento das referidas solicitações, ao argumento de que seus livros encontravam- se extraviados. Destarte, se a documentação em questão tivesse sido apresentada, de fato, não haveria necessidade de se lançar mão do recurso extremo do arbitramento, contudo, repita-se, não foi este o procedimento da contribuinte. Assim, ante a falta da documentação contábil e fiscal, não havia outra saída ao Fisco que não lançar mão do recurso extremo do arbitramento, conforme admite o RIR/94, nos artigos 534,539 e 541. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO A fiscalização ao arbitrar o lucro referente ao período autuado, aplicou coeficientes diferentes sobre a receita bruta de cada período de apuração do imposto, para efeito de determinação do lucro arbitrado, tendo utilizado os seguintes percentuais: 15%, em 08/94; 15,90%, em 09/94; 16,85% em 10/94 e 17,86% em 12/94, com fundamento na Port. MF 524/93 e na IN-SRF 79/93. Nesse particular, a reiterada e pacífica jurisprudência deste Conselho posiciona-se no sentido de considerar os percentuais progressivos em questão ilegais, por entender que o Decreto-lei no 1.648/78 e o parágrafo único do artigo 21 da Lei 8.541/92 somente delegaram poderes ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento de lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas, enquanto as Portarias 22/79 e 524/93 exorbitaram dessa competência ao estabelecerem agravamento dos percentuais, na hipótese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos, o que também configura penalidade, não tolerável no conceito de tributo previsto no artigo 3° do CTN. 129.502*25/06/02 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.015617/99-91 Acórdão n° : 103-20.952 Colaciona-se, neste sentido, os acórdãos 103-20. 195;108-06.068; 101- 92.700. Nesse sentido, dou provimento ao apelo, para reformar a decisão monocrática para limitar a base de calculo do arbitramento, ao percentual de 15%, para todos os períodos-base autuados, a incidir sobre a receita bruta para efeito de apuração do lucro arbitrado. LANÇAMENTOS REFLEXOS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO ARBITRADO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Aplica-se às demais exigências reflexas o que foi decidido quanto à exigência dita principal devido a intima relação de causa e efeito entre elas, efetuando- se os ajustes devidos em razão da decisão proferida em sede do IRPJ. Apelo parcialmente provido. CONCLUSÃO Diante de tudo quanto foi exposto, oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para limitar a base de calculo do arbitramento, ao percentual de 15%, para todos os períodos-base autuados, a incidir sobre a receita bruta para efeito de apuração do lucro arbitrado e determinar seja efetuado o ajuste nos tributos reflexos à decisão do IRPJ. Sala de Sessões - D e 19 de junho de 2002 Áir.i I ALEXANDRE :fre JAGUARIBE 129.502*25/06/02 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4717576 #
Numero do processo: 13820.000283/99-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ERRO MATERIAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS - Confirmados os erros materiais de datas constantes do relatório e voto condutores do acórdão 102-44.478, acolhe-se os embargos declaratórios e se retifica as referidas datas, ratificando-se no mais o acórdão embargado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-46.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR os embargos para retificar o Acórdão n° 102-44.478, de 18/10/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pelo CHEFE SEORT/DRF em SANTO ANDRÉ - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR os embargos para retificar o Acórdão n° 102-44.478, de 18/10/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIOD/FREITAS DUTRA PRESIDENTE fl. - li----, JOSE-49 LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 16 A8R2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. K..-„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13820.000283/99-64 Acórdão n°. : 102-46.301 Recurso n°. : 122.896 Interessado : FRANCISCO VICENTE FERNANDES RELATÓRIO Trata o presente processo de embargos de declaração interposto pelo Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT, da Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP, com amparo na competência que lhe foi delegada pela Portaria DRF/SAE n° 97,d e 14/06/2002 (fl. 52), visando a retificação de data (ano) contida no voto que conduziu o Acórdão n° 102-44.478 (fl. 33/37), conforme transcrição abaixo (fl. 52): "Trata o presente de pedido de restituição do Imposto de Renda retido sobre verbas recebidas a título de "gratificação/demissão" (fl. 07), incluídas na declaração de ajuste anual do exercício de 1989, ano-base de 1988 (fls. 02/03)"— Obs.: a declaração de ajuste anual acostada às fls. 02/03 é do exercício de 1988, ano-base de 1987, tendo em vista que a restituição pleiteada é desse exercício. "O interessado interpôs recurso voluntário em 01/06/200 (sie) (fls. 19/21), julgado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme acórdão n° 102-44.478 (fls. 33/37), que deu provimento ao recurso. Ocorre, porém, que o último parágrafo da folha 37 do v. acórdão, dá provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte, assegurando-lhe o direito de ter restituído o Imposto de Renda retido sobre a indenização recebida em decorrência de adesão a PDV em 1998, quando a restituição pretendida pelo peticionário corresponde ao imposto retido no ano-base de 1988. Diante do exposto, proponho encaminhar o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, solicitando àquele Egrégio Conselho retificar a decisão em questão ou reconsiderá-la, tendo em vista que o valor pleiteado refere-se ao Imposto de Renda retido no ano base de 1988 (fls. 07)." É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13820.000283/99-64 Acórdão n°. : 102-46.301 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O embargo preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual é acolhido, de conformidade com o disposto no art. 535, do Código de Processo Civil que disciplina esse instituto processual e na doutrina abaixo transcritas: Código de Processo Civil "Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I — houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II — for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal;" Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Editora Forense, 2003, 39 a edição, vol. I, págs. 551/553, assim leciona sobre o conceito e os pressupostos dos embargos de declaração: "558. Conceito Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissões ou elimine contradição existente no julgado". "559. Pressupostos dos embargos de declaração O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, n c's I e II). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA `'"' • . .-f;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13820.000283/99-64 Acórdão n°. : 102-46.301 Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-Ia- á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão." As ementas dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça — STJ e do Tribunal Regional Federal da 1 a Região — TRF1, adiante reproduzidas, acrescentam esclarecimentos sobre a matéria: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ART. 535 DO CPC - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS: MAJORAÇÃO DE ALlQUOTA - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA "OMISSÃO" - ERRO MATERIAL CONSTATADO - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O erro material, embora corrigivel de oficio, pode ser corrigido em sede de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração providos para sanar erro material consistente em erro de digitação na parte dispositiva do voto condutor do acórdão, sem contudo modificar o resultado do julgamento. 3. Peças liberadas pelo Relator em 21/10/2003 para publicação do acórdão." (TRF1-EDAC 2000.38.00.031279-6/MG) (g.n.). "PROCESSUAL CIVIL - DISPARIDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1 -n °: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13820.000283/99-64 Acórdão n°. : 102-46.301 VOTO RECORRIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIA ADEQUADA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - 1. Segundo a Corte Especial do STJ, os embargos declaração são cabíveis para sanar contradição ou erro material verificado no julgamento do acórdão recorrido (EREsp 40.468/CE - Rel. Min. César As for Rocha). 2. Recurso especial provido para, corrigindo-se erro material, declarar-se que o resultado do julgamento é dar provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial." (STJ-RESP 327498/SP) (g.n.). Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, alterado pelas Portarias MF n° 103, de 23/04/2002 e 1.132, de 30/09/2002, assim dispõe sobre a matéria em seus arts. 27 e 28, abaixo transcritos: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. § 20 O despacho do Presidente, após a audiência do Relator ou de Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, se necessária, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário. (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002) § 30 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especiaL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Yd*. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13820.000283/99-64 Acórdão n°. : 102-46.301 § 4° Aplicam-se às decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste artigo. Art. 28. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo." Vistos os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais dos embargos de declaração, passa-se à análise do objeto do presente processo. Compulsando os autos, verifica-se que o ano que deveria constar no último parágrafo da fl. 37 do voto condutor do acórdão n° 102-44.478 (fls. 33/37) é 1987, caso se refira ao ano-calendário da retenção do imposto, ou 1988, caso se refira ao exercício da declaração de ajuste anual, e não 1998, como indica o embargante, conforme se verifica do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e Comprovante de Rendimentos (05/06) e anotação da DRJ/Campinas/SP (fl. 24). A menção do embargante ao "recibo" da Volkswagen do Brasil S/A de fls. 07, sem impressão no seu corpo da data do pagamento, efetuado mediante crédito em conta corrente do requerente, para inferir que o ano da retenção do imposto foi 1988, como se demonstrará, não procede. Os carimbos "RESCISÕES CONTRATOS TRABALHO" e "11 JAN 1988" apostos na folha em que foi impresso esse "recibo" não comprovam que o pagamento e a retenção do imposto foram efetuados nessa data. Possivelmente se referem à data em que foi contabilizado. A farta documentação que integra os autos, abaixo relacionada, indica que o pagamento e a retenção foram efetuados em dezembro de 1987, mês da rescisão do contrato de trabalho (fl. 05): a) pedido de restituição (fl. 01); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESo z3-n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13820.000283/99-64 Acórdão n°. : 102-46.301 b) declaração de ajuste anual (fls. 02/03); c) termo de rescisão do contrato de trabalho (fl. 05); d) declaração da empresa Volkswagem do Brasil (fl. 15); e e) ementa e relatório da Decisão DRJ/CPS n° 001124, de 26/04/2000 (fl. 23/24). Conforme se constata do documento de fl. 07, o requerente recebeu no ano de 1987 o montante de 389.633,19 de gratificação pela demissão, tendo sido descontado 191.552,00 de imposto de renda na fonte. O comprovante anual de rendimentos fornecido pela Volkswagem relativo a esse ano (fl. 06) registra que o requerente descontou na fonte nos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestre de 1987 os valores de 2.422,00, 6.801,00, 7.187,00 e 230.042,00, respectivamente, numa demonstração evidente de que no quarto trimestre, pela desproporção com os demais trimestres, está embutido o imposto retido na fonte sobre a verba considerada indenizatória em decorrência de sua adesão ao PDV. Na declaração de ajuste anual do exercício de 1988, ano-base de 1987 (fl. 03) consta os valores de Cz$ 916.203,00 e Cr$ 246.452,00, referente ao rendimento tributável e ao imposto de renda retido na fonte, respectivamente, informados pela Volkswagem no comprovante de rendimentos desse ano (fl. 06). Por sua vez, a declaração de ajuste anual do exercício de 1989, ano-base de 1988 (fl. 45), registra NCr$ 957,45 de rendimento tributável e nenhum desconto de imposto de renda na fonte, em decorrência do limite de isenção e dos rendimentos percebidos, numa demonstração de que o recebimento das verbas indenizatórias e a retenção do imposto de renda efetivamente ocorreram no ano de 1987. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13820.000283/99-64 Acórdão n°. : 102-46.301 Entretanto, no relatório e no voto condutores do acórdão n° 102- 44.478, consta equivocadamente o "exercício de 1998, ano-base de 1997" (fl. 34) e "PDV em 1998" (fl. 37), apesar de transcrever a ementa da decisão da DRJ que menciona o exercício de 1988 (fl. 34) e no próprio acórdão registrar que o processo se refere a IRPF do exercício de 1988 (fl. 33), logo, de retenção efetuada no ano- calendário de 1987. Diante da farta prova documental, verifica-se que, no caso ocorreu erro material, devendo, portanto, serem RETIFICADAS as expressões acima relacionadas para "exercício de 1988, ano-base de 1987" (fl. 34) e "PDV em 1987" (fl. 37). Ex positis e tendo em vista tudo o mais que dos autos consta, VOTO por acolher os embargos declaratórios para RETIFICAR os referidos erros materiais nos termos do presente voto, RATIFICANDO no mais o acórdão embargado. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. 4,1 JOSÉ O ESKOVIC 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003080/98-97
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA – O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS é de dez anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ser constituído pelo lançamento. CORREÇÃO MONETÁRIA – RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – PRINCÍPIO DA MORALIDADE – CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – STJ – IPC – PRECEDENTES – A correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado. Recursos especiais provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a decadência, vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Processo n. ° : 13819.003080/98-97 Recurso n°. : 203-117061 Matéria : COFINS Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e FREUDENBERG NOK COMPONENTES BRASIL LTDA. Recorrida : 3° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 05 de julho de 2005. Acórdão n°. : CSRF/02-02.018 COFINS — DECADÊNCIA — O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS é de dez anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ser constituído pelo lançamento. CORREÇÃO MONETÁRIA — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRINCÍPIO DA MORALIDADE — CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — STJ — IPC — PRECEDENTES — A correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado. Recursos especiais provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e FREUDENBERG NOK COMPONENTES BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a decadência, vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. Vvs a• II •a é , t Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 ...z..,:_th 4......„..._ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i,MÁRIO J 4444. IRA NCO JÚNIOR REDAT IG O FORMALIZADO EM: 1 o AG0 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA. i ! 2 . •• • a • , 1 Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 Recurso n°. :203-117061 Recorrente : FAZENDA NACIONAL e FREUDENBERG NOK COMPONENTES BRASIL LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado auto de infração contra contribuinte epigrafada, cuja ciência deu-se em 26/11/98, para exigência de CONFINS relativa ao período compreendido entre abril/92 a junho/92, agosto/92 a agosto/94, maio/95 a outubro/96, janeiro/97, abril/97, julho/97 e dezembro/97, em razão de a autuada haver realizado deduções não permitidas na apuração de base de cálculo, bem como haver compensado créditos indevidos de FINSOCIAL c de PIS. A contribuinte não se conformando com o auto de infração interpôs impugnação tempestiva, fls. 358/369, onde de início, esclarece que não contesta o trabalho fiscal no que tange ao recálculo da formação dos valores dos faturamentos mensais. Quanto à apuração dos créditos a compensar relativos ao FINSOCIAL e PIS, alega, em síntese e fundamentalmente, que: Os critérios de calculo, quanto ao FINSOCIAL, divergem no diz respeito a inclusão de expurgos inflacionários dos meses de marco, abril e marco de 1990. A jurisprudência vem reiteradamente declarando o direito dos contribuintes atualizarem os valores de seus créditos fazendo uso da diferença entre o real índice de inflação medido no período (1PC) e o índice oficial para o calculo de débitos fiscais vigente à época. Cita jurisprudência. Anexa planilha de demonstração do credito a compensar que entender ser o correto; e Como conseqüência necessária como da declaração de nulidade dos Decretos_ Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988 restou restabelecida a disciplina de que trata a Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970, de sorte que a contribuição deveria ter sido recolhida, no tempo em que vigoraram os referidos decretos-leis, razão de 0,35% ( para os períodos de apuração do ano de 1989) e de 0,75% (para os demais períodos) do faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador e não do faturamento do mês ante4rior ao do recolhimento, como entende o fisco. Sendo que ao final, anexa planilha da compensação do FINSOCIAL e PIS com a CONFIS, considerando os débitos lançados de oficio no presen 3 a • , • 1 . é 1 Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° CSRF/02-02.018 auto de infração, reconhecendo que passou a estar em debito com a União Federal a partir do período de apuração de julho de 1996, dento efetuado o recolhimento parcial do valor da COFINS referente ao mês de julho/96, e integral dos valores devidos entre os meses de agosto/96 a dezembro/97, fazendo uso do beneficio da redução de 50% do valor da penalidade aplicada. A autoridade singular, por meio da Decisão n° 002687, de 29/set/2000, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 31/08/1994, 01/05/1995 a 31/10/1996, 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997 Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. Para a Compensação do Finsocial recolhido a maior, a atualização monetária é efetuada com base na NE/SRF/Cosit/Cosar n. '08, de 27/06/97. LC 7/70. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. VIGÊNCIA. Com a Resolução 45/95 ido Senado Federal, no período abrangido. Pelos DL 2.445/88 E 2.449/88 O PIS deve ser recolhido segundo a LC 7/70 e alterações da legislação supervenientes. O art. 6° da LC 7/70 veicula norma sobre o prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformada, a recorrente apresenta recurso voluntário reeditando os argumentos da impugnação onde aduz ter ocorrido a decadência para o período de abril/92 a março/93. No mais, além da semestralidade do PIS, reitera a utilização dos índices de atualização monetária, já reconhecidos pelos Tribunais; e alega ter se utilizado dos índices aceitos pelo Fisco, conforme normas de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27/06/97, acrescido dos seguintes percentuais: jan/89 — 70,28%; mar/90 — 39,46%; abril/90 — 2,36%; e a partir de jan/96 — SELIC. Sendo assim, tendo sido demonstrado os créditos detidos pela Recorrente em montante superior àqueles reconhecidos pela fiscalização, deveria o presente Auto de Infração ter sido cancelado pela autoridade julgadora de 1° Instancia, ao menos, para que se procedesse novamente o cálculo da compensação efetuada pela Recorrente entres os créditos que possuía de aiP 4 •• 4 Is . • n Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 FINSOCIAL e de PIS. Com os débitos de COFINS, para que se verificasse até qual período de apuração a Recorrente detinha credito para com o Fisco. Informa a recorrente que procedeu a esse levantamento e o anexou aos autos, quando da impugnação, conforme demonstraria a planilha denominada III — COMPENSAÇÃO FINSOCIAL x COFINS'. Por esse demonstrativo, a recorrente somente teria passado a ter debito com a Fazenda Nacional a partir do período de apuração do mês de julho de 1996. Diante disso, procedeu ao recolhimento parcial do valor de COFINS lançado de oficio com relação ao mês de apuração de julho de 1996, e integral, dos valores relativos aos meses de agosto de 1996 a dezembro de 1997. Darfs anexados à impugnação. Consta dos autos que a contribuinte obteve liminar para se eximir do depósito recursal (fis.464 a 544). O recurso foi apreciado e provido parcialmente, nos termos da ementa transcrita abaixo: COFINS. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, razão pela a qual há de se considerar extinto o credito tributário correspondente ao período anterior a novembro/1993. COF1NS. COMPENSAÇÃO. Há de se reconhecer a compensação de débitos da COFINS com Créditos provenientes do PIS (LC n° 7/70) apurados em conformideides com o disposto no art.6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente (PIS e F1NSOCIAL) deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso parcialmente provido. Inconformado com o provimento referente a preliminar de decadência, o Senhor Procurador da Fazenda interpôs Recurso Especial, que veio a ser admitido pelo despacho de fl. 593, onde requereu a aplicação ao caso em lide do prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 #6,.2 , t . , , Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 Cientificada do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou contra-razoes, onde solicita a manutenção de decisão proferida pela Terceira Câmara do Segundo Conselho, em relação à matéria de decadência prevista nos termos do art.150 § 4° do Código Tributário Nacional. Na parte em que o acórdão lhe foi desfavorável, o sujeito passivo interpôs recurso especial onde postula reconhecimento do direito à correção monetária integral do indébito, isto é, sem os expurgos inflacionários. Contra-razões do Procurador às fls.690 a 691. a"to É o relatório. if , i 6 • . , . Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, RELATOR. O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. Pelas mesmas razões, também, deve ser conhecido o recurso de divergência apresentado pelo sujeito passivo. A teor do relatado, o apelo da Fazenda Nacional cinge-se à questão do prazo decadencial para lançamento do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, já o do sujeito passivo versa sobre expurgos inflacionários pertinentes à correção dos créditos de Finsocial utilizados na compensação realizada pela empresa autuada. - Do prazo decadencial para lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins 'Essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. f 7 . • . , . Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). n Art 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Desta feita, a regra geral estabelecida no CTN é no sentido de diferenciar duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, c na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Agora, a norma específica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue -se após (dez) anos contados: L do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para a Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do MI, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. ‘4/1:11 . . . Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF188, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Teme?: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. CrVe 9 1 • • t. • • • • à Processo n° : 13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Canana, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (.) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (.) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (Jlt que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 estatal de exigir tributos", não podemter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, ai sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar ,os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se- á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser ti 1 cPe • Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com, o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórias são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do crN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, ,f 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador 12 ‘4) • , , . Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3. o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CT1V) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo destes fenómenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada 3 curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13. 13 . . • . .•. Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins, é de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por conseguinte, o crédito tributário em exame não foi alcançado pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 26/11/1998 e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 30/04/1992 a 31/12/1997. Com essas considerações, dou' provimento ao recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional e determino o retorno dos autos à Câmara recorrida para examinar a questão principal que deixou de ser apreciada no julgamento a quo. RECURSO DO SUJEITO PASSIVO - Dos expurgos inflacionário. Insurge-se o sujeito passivo contra a glosa de parte da atualização monetária dos indébitos de Finsocial por ele corrigidos, com a inclusão dos índices oficialmente expurgados. No entender do Fisco, a correção dos valores a restituir deve ser feita com base nos percentuais estabelecidos pela Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n° 08, que prevê a utilização do IPC' para os períodos compreendidos entre janeiro de 1988 a fevereiro de 1990; do BTN para março de 1990 a janeiro de 1991 e, do INPC, para fevereiro de 1991 a dezembro desse ano. Para os períodos seguintes utiliza-se a UFIR, e, posteriormente a Selic. A meu sentir, razão não assiste à recorrente, pois a correção monetária decorre necessariamente de lei e deve ser feita nos exatos termos em que prevista no ordenamento jurídico. In casu, pelos índices legais criados, especificamente, para tais fins. IPC até fevereiro de 1991, INPC a partir da promulgação da Lei n° 8.177/1991 até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, conforme previsto na Lei 8.383/1991. A utilização de outros índices vai de encontro à legislação, fato que não se pode conceber na esfera administrativa, sob pena de se infringir um dos pilares do estado democrático de direito, que é à vinculação de todos os atos da administração à lei. ' O IPC relativo ao mês de janeiro de 1989, no percentual de 70,28% foi expurgado, inclusive, do reajuste da OTN. 14 .. . • . - • t • • . Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 Aqui cabe esclarecer que ao Poder Judiciário foi dada competência para fazer Justiça, mesmo que para tal, tenha que se afastar leis do ordenamento jurídico. Aos órgãos judicantes da administração não foi estendida essa prerrogativa. Tentar exercê-la, ao arrepio da lei, é tão ou mais injusto do que a injustiça que se tenta coibir. Por derradeiro, gostaria de lembrar que este Colegiado, quando determinou a correção dos valores a ressarcir, embora não prevista expressamente em lei, o fez ao argumento da isonomia, pois os créditos da Fazenda eram corrigidos e os dos contribuintes não. No presente caso, cobra-se a mesma coerência, pois, no caso, a atualização dos tributos é feita pelos índices oficiais, sem levar em conta qualquer expurgos inflacionários, como então querer que os créditos dos contribuintes recebam índices maiores. Com essas considerações, nego provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões — DF em, 05 de julho de 2005. Henrique-7:iitt -1f. teiro Torres a , 15 Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Redator designado. Peço vênias ao Conselheiro Relator para discordar quanto à aplicação dos expurgos inflacionários. Já me manifestei na Primeira Turma quanto a esta matéria, conforme abaixo: "O acórdão recorrido fulcrou-se na natureza da correção monetária, que não representa um aumento ou acréscimo, mas mera reposição, indicando que entender diversamente é possibilitar um enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Deveras. Dispõe o artigo 37 da Constituição Federal que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Com efeito, a dicção do citado artigo se traduz, indubitavelmente, em norma cogente para a Administração Pública, não podendo esta olvidar qualquer dos princípios por ele erigidos. 16 .. . , • .* • . - • , Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 É justamente isso que aborda o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/965, citado no acórdão recorrido, da lavra do ilustre Consultor da União Mirtô Fraga, devidamente aprovado pelo Senhor Presidente da República, ao discorrer sobre correção monetária de indébito tributário antes do advento da Lei 8.383/91(norrna esta que instituiu a UFIR), sendo importante transcrever excertos seus: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um 'plus' a exigir expressa previsão legal. É, antes, atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda, administrativamente, a correção monetária de parcela a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao 'beneficiário' de uma norma o reconhecimento do mesmo dever em situação diversa." -... Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, 3 DOU 17/01/96 bi \Â 17 , , Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosalustiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta."(edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir..." Com toda a certeza, conforme bem apontou o douto parecerista, receber um valor intrínseco de tributo indevido e devolvê-lo em montante inferior é tanto imoral quanto ilegal. É o mesmo que receber um veiculo e devolver tão-somente os pneus. Por isso impõe-se a correção plena, até mesmo porque não havia, até o advento da Lei n° 8.383/91, norma ou regime jurídico que estabelecesse regra em sentido contrário, a estabelecer índice menor expurgado. Mister destacar este aspecto específico do caso em apreço. Aqui não havia norma que determinasse qual o percentual aplicável. Nem tampouco regime jurídico específico para regular tal correção. Dai não ter implicação no presente caso o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 201.465-6 MG (Redator para o Acórdão Ministro Nelson Jobim), pois lá se tratava da correção monetária de balanço, instituto que sempre foi regulado por leis que estabeleceram os percentuais aplicáveis. Também inaplicável o decidido no RE 226.855-7 RS (Relator Ministro Moreira Alves), com relação à correção do FGTS, por neste tratava-se de regime jurídico. Nesse passo, vale salientar, por certo, que a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 8/97 não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que um ato de cunho interna corporis, sem publicidade oficial, transmude- se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fisco de 18 uk. •, • , Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido, mais nada. E, em havendo inflação, a correção há de ser plena, sempre que vigente no sistema jurídico o instituto da correção monetária. A colenda Sétima Câmara do Primeiro Conselho já apreciou está mesma matéria, em três oportunidades que são do meu conhecimento, nos Acórdãos 107-06.113/2000, voto condutor da lavra do ilustre Conselheiro Luis Valem, 107-06.431/01, com voto do ilustre Conselheiro Natanael Martins, e 107-06.568/2002, com voto do ilustre Conselheiro José Clovis Alves. Peço vênia ao Conselheiro Valero para transcrever excerto do seu voto em que resta demonstrada a necessidade de aplicação do IPC/IBGE para os períodos em apreço, verbis: "Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n° 8.383/91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c.c. 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar analogicamente certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 6/1 19 . • , Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° CSRF/02-02.018 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de 1.988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto que o IPC/IBGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decidiu a R.Sentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, cyf 20 . • • • Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro — e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n°81.859, REsp. n°17.829-0, entre outros) A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são levados em conta pela NEC n° 08/97 que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem 21 4- •t Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 prevalecer os valores do IPC (REsp. n° 159.484, REsp. n° 158.998, REsp n° 175.498, entre outros). Por fim, é imperativo destacar a mansa e pacífica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo: "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. JUROS DE MORA. ART. 161, § 1°, DO CTN. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATECIOS. PRECEDENTES. 1. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros de mora e aos ônus sucumbências. 2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. Pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos Judiciais. 3. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação 22 e * •• • 4 Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, no período de março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de Janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n°8.383/91." "RESP 263535, SEGUNDA TURMA, 15/10/2002: TRIBUTÁRIO — ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 - INCLUSÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS —LEIS 8.177/91 E 8.383/91 — PRECEDENTES. - Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493-0, a TR não é índice de atualização da expressão monetária de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda. - A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC e, a partir de janelro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. - Recurso especial conhecido e provido' "RESP 426698, PRIMEIRA TURMA, 13/08/2002: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTÓNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INPC - UFIR - RECURSO ESPECIAL — FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE — NÃO Ui\ 23 a, • I; • • ''`• • • • 4. Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA. No cálculo da correção monetária dos valores a serem compensados, o IPC é o índice a ser aplicado nos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991 e, a partir da promulgação da Lei 8177/91, o INPC. No período de janeiro de 1992 a 31.12.95, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, sendo indevida a adoção do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994. Se os dispositivos legais apontados como malferidos não restaram versados na decisão recorrida, não cabe conhecer do recurso especial. Não se configura violação ao artigo 535 do CPC, quando a decisão proferida, em sede de embargos de declaração, entremostra-se fundamentada o quantum satis, para formar o convencimento da Turma Julgadora a quo, inexistindo omissão a ser suprida. Recurso do INSS a que se nega provimento e o da outra parte conhecido, em parte, mas improvido. " "RESP 165945, SEGUNDA TURMA, 07/05/1998: TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - Na restituição dos recolhidos a maior a titulo de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n° 150.764-1), aplicam-se à correção monetária os expurgos inflacionários. II - Na correção monetária dos valores compensáveis, deve ser aplicado, no mês de janeiro de 1989, o índice de 42,72%, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC, e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. III - Recurso conhecido e provido."p,p kkk 24 .--..n • •,..* é • • • „ Processo n° :13819.003080/98-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.018 Com base nesses mesmos fundamentos, dou provimento ao recurso do contribuinte, acompanhando o Relator ao também prover o recurso da douta Procuradoria. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de julho de 2005. MÁRIO /J Na"' I NCO JÚNIOgiRyZ Retificação do último parágrafo, com a seguinte redação: "Com base nesses fundamentos, acompanho o Relator ao prover o recurso da douta Procuradoria. Dou provimento ao recurso do contribuinte quanto aos índices de atualização monetária, na restituição e compensação de indébito tributário referente ao FINSOCIAL, conforme Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 07, de 27/06/1997, acrescidos dos seguintes percentuais (1) jan/89: 70,28; (2) mar/90: 30,46; (3) abr/90: 44,80; (4) mai/90: 2,36 e (5) a partir de janeiro de 1996, a SELIC". • 25 Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF _0047600.PDF

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Numero do processo: 13808.001840/97-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Notificação de lançamento que não contém todos os requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 é nula conforme explicitado no artigo 6° da Instrução Normativa SRF n° 94/97. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93446
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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4713754 #
Numero do processo: 13805.002356/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento deve conter todos os requisitos exigidos pelo artigo 11 do Decreto 70.235172, o que, não acontecendo, acarreta sua nulidade. Recurso de ofício Negado.
Numero da decisão: 101-92192
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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4716775 #
Numero do processo: 13811.007034/2003-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – PERC RETIFICAÇÃO – PROCESSOS CONEXOS – ERRO DE FATO – Reconhecendo o Ac. 105-15.716 de 24/05/2006, PAT 11831.000528/2002-92, Recurso 146.777, a existência de erro de fato na opção para o FINAM realizada pela recorrente, através de recolhimentos mensais via DARF – e refletindo diretamente tal decisão nos presentes autos - por conexão, os autos deverão ser compatibilizados. PAF - PERC – FORMAS DE OPÇÃO – Legal a opção efetuada de acordo com os artigos 11e31 da Lei nº. 8541/92. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) e José Carlos Teixeira da Fonseca. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PAF - PERC — FORMAS DE OPÇÃO L Legal a opção efetuada de acordo com os artigos 11e31 da Lei n°. 8541/92. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO PARANAPANEMA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) e José Carlos Teixeira da Fonseca. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor. MiaPA AN PRE 27 D NT KAREM JEILIASU El NI D c>e"-‘1"-C RELATO ESIGNADA FORMALIZADO EM: 23 mi y 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURA° GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. // o- s. I• 2::::.‘"4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :sclekg:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. : 108-08.950 Recurso n°. : 146.695 Recorrente : DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO PARANAPANEMA RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, conforme requerimento de fls. 01, protocolado em 28/11/2003, referente ao ano-calendário de 2000, pleiteando a correção do valor de incentivo FINAM, pois o valor correto seria R$ 11.325.734,40 de incentivo e zero de recursos próprios, ao passo que o extrato emitido apontou R$ 140.615,51 de incentivo e R$ 20.623.230,90 de recursos próprios. Acosta cópias de documentos (fls. 1 a 141). A autoridade administrativa, no extrato de aplicações de incentivos fiscais, fls. 4, consignou a redução do valor pleiteado porque a opção se fizera acima do limite legal do fundo, nos seguintes termos: a) o Extrato decorreu das informações prestadas na DIPJ original, de n.° 08-81-10155-55 (fl. 143); b) a base de cálculo do incentivo partiu de R$ 781.197,30; c) o valor do incentivo FINAM é 18% sobre a base de cálculo, portanto, R$ 140.615,51; d) os recursos próprios e/ou subscrição voluntária é de R$ 20.623.230,90; e) o valor dos recursos próprios recolhidos em DARFs específicos "excedente ao total a que o optante tem direito, apurado na DIPJ", "não corresponde a Incentivo Fiscal, podendo vir a ser objeto de cobrança com multa e juros, nos termos da Lei n.° 9.532/97, art. 40, e MP n.°2.158-35/01, art. 90"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *,_;;S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;tgli;f:Vi OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 f) caso houvesse divergência entre os valores do extrato e as opções feitas na DIPJ, o contribuinte poderia apresentar PERC até 28/11/2003, nos termos do AD CORAT n.°52, de 30/07/2003. No requerimento de fls. 1 e 2, a informação da existência de uma DIPJ retificadora com a base de cálculo dos incentivos fiscais de R$ 62.920.746,72, referente a recolhimentos de IR sobre o lucro inflacionário devido no ano-calendário de 2000, em DARFs específicos sob o código 6692, de forma que os 18% destinados ao FINAM alcançaram R$ 11.325.734,40. A CESP se manifestara por recolher, em 120 meses, o IR devido sobre o lucro inflacionário diferido. Cisão parcial ocorrida em 23/03/99, transferiu a obrigação para a recorrente conforme o item "E2" do Protocolo de Cisão (Termo de Reconhecimento de Sucessão em Virtude de Cisão, às fls. 124 e 125). Passou a recolher tais valores a partir da parcela de n.° 52/120, em 30/04/99. O fato foi comunicado pela CESP ao Sistema de Tributação desta SRF, por meio do "ofício OF/F/2292/99, protocolado em 16/06/99, recebendo o n.° 10880.017822/99-83" (fls. 126 a 128). Nada efetuara com recursos próprios no FINAM e/ou projetos da extinta SUDAM. O valor de R$ 20.623.230,90 não corresponderia a 18% do valor efetivamente recolhido em 2000, a título de IR sobre o lucro inflacionário. Tal porcentagem importaria em R$ 11.325.734,40, conforme DARFs relativos às parcelas 61/120 a 72/120 (fls. 112 a 123), de forma que o valor do Incentivo - de R$ 11.325.734,40 - deveria ser corrigido e liberado ao FINAM, para aplicação nos moldes da Lei n.° 8.167/91. Por erro o valor da diferença entre esses dois montantes, ou seja, R$ 9.438.112,01, foi objeto de Pedido de Restituição/Compensação, no processo n.° 11831.000528/2002-92 (fls. 129 a 132). Tal recolhimento se fez por meio de DARFs específicos, sob o código 6692, em 3 parcelas, quais sejam: R$ 4.229.584,36,em 29/02/2000; R$ 4.299.584,36, em 31/03/2000; e, R$ 838.943,29, em 28/04/2000. 3 •E e' b 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h1: .'4:55 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 O indeferimento do PERC às fls. 143 a 156, se deu com base no ADN CST n.° 26 de 18/11/1985, o qual determinou que "não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência." Manifestação de inconformidade às fls. 158/166, documentos de fls. 167 a 206, onde, após narrar o procedimento, reclamou da decisão dizendo-a descabida e desconectada dos fatos, invocada para se abstrair da análise do mérito do PERC, ferindo os princípios da ampla defesa e do contraditório, porque: • a) não manifestam qualquer opção para aplicações em incentivos por meio da DIPJ original e nem da DIPJ retificadora entregue em 25/09/2003, mas, sim, por meio de recolhimentos nos DARES sob o código 6692 (FINAM); b) no processamento de dados do ano-calendário 2000, houve erro no processamento da DIPJ causando a divergência entre o valor da opção FINAM exercida no período e o valor constante no "Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais"; Durante o ano-calendário de 2000 optou por aplicar no FINAM parcelas mensais equivalentes a 18% do seu IR sobre o lucro inflacionário devido nesse período, conforme art. 5° da Lei n.° 8.167/91. O art. 4° da Lei n.° 9.532/97 autorizava às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real a formalizarem sua opção pela aplicação no FINAM de 2 formas: (I) ao final do ano-calendário, por meio da DIPJ; ou, (II) no curso do ano-calendário, em DARF específico, sob o código 6692, esta a modalidade escolhida. A aplicação no FINAM foi realizada em estrita observância ao art. 11 1 c./c art. 31 da Lei n.° 8.541/92. A indicação da base de cálculo de incentivos fiscais, 4 jt 44) ert.‘'..t;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11,;,4:Te";:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:sz0:; 1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 de R$ 62.920.746,72, no campo 03, da Ficha 29, pág. 29 da DIPJ retificadora não resultou em exercício de qualquer opção FINAM, mesmo porque não existe qualquer referência no campo 05 da mesma Ficha quanto à porcentagem exata que seria aplicada. Repassou os cálculos para evidenciar que os R$ 11.325.734,40 foram justamente o valor destinado ao FINAM, como incentivo fiscal, correspondente a 18% de R$ 62.920.746,72, valor este que é o do IR sobre o lucro inflacionário, e que a divergência diz respeito à inexistência de R$ 20.623.230,90, seja a título de recursos próprios e/ou subscrição voluntária, seja a título de valor da opção exercida, como consta no Extrato. Pediu a retificação do Extrato com os valores de R$ 11.325.734,40 e de R$ 140.615,51 consignados a título de incentivo FINAM e como total a ser liberado. Repetiu que o valor de R$ 9.438.112,01 foi recolhido erradamente, sendo objeto do Pedido de Restituição/Compensação, de n.° 11831.000528/2002-92, protocolizado a 09/01/2002, fato que levou ao erro de processamento da SRF, criando a divergência já apontada entre o valor da opção FINAM e o valor constante no Extrato. Decisão n° 6755, de 30/03/2005, de fls. 209/230, indeferiu a solicitação, afastando a preliminar de nulidade do despacho decisório. Opôs à pretensão da recorrente, o conteúdo normativo do ADN CST n.° 26 de 18/11/1985, que diz: 61. Não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais especificados nos artigos 503 a 510 do RIR/80, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente." Ao argumento de não caber este dispositivo ao caso, pois a opção se realizara por meio de recolhimentos com DARFs específicos, e não nas DIPJ, seja na original, seja na retificadora, não prosperaria à luz do art. 40 da Lei n.° 9.532/97, o qual transcreveu. 5 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA J - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .=1I5 OITAVA CAMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. : 108-08.950 Repisou que a irretratabilidade da opção estaria claramente descrita no § 5°, do art. 40, da Lei n.° 9.532/97, quer a opção tivesse se realizado por meio da DIPJ, ou por meio de DARF de recolhimento específico, sendo, portanto, desnecessário repeti-Ia. Frente à informação de entrega de DIPJ retificadora, restava, portanto, à autoridade administrativa, apenas manifestar-se a respeito, o que foi feito. Para tanto a mesma valeu-se de consulta ao sistema SISCAC, que aponta o citado ADN como legislação aplicável. A informação a respeito da retificadora, no PERC (fl. 1), vem, logo de início, apresentando um destaque que a informação a respeito dos recolhimentos específicos não apresenta. Por outro lado houvera um erro do contribuinte e um erro de processamento da SRF, de forma que o entendimento da autoridade administrativa fora justificado. Seria de se esperar, por um lado, que a DIPJ retificadora apresentasse os valores corretos, e por outro, que os mesmos não seriam considerados no processamento. Dai a importância que lhe atribuiu a autoridade administrativa. Quanto ao mérito, lembrou que o art. 4° da Lei n.° 9.532/97 foi revogado pelo art. 17 da Medida Provisória n° 2.058, de 23.08.2000, reeditada até a de n° 2.199-14, de 24.08.2001. Tal dispositivo manteve a irretratabilidade das opções por incentivos fiscais, limitando, todavia, a possibilidade de correções a meros erros de cálculo, conforme se via da letra dos artigos 13, 14,16 e 17, dos quais transcreveu inteiro teor. Como se tratava de benefício fiscal a interpretação seria restritiva, nos termos do artigo 111do CTN. O alegado erro de processamento, por parte da autoridade administrativa, e a afirmação de que os cálculos da recorrente estariam corretos, frente ao pedido de restituição, não procederia. 17"6 4 ê .. • • • 'I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;.;tintiff> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-06.950 A diferença entre o valor correto do incentivo e o valor recolhido a título de incentivo, e explicação fornecida quanto ao procedimento de aplicação no FINAM, efetuado por meio de recolhimentos de parcelas mensais equivalentes a 18% do seu IR sobre o lucro inflacionário devido nesse período, conforme art. 5° da Lei n.° 8.167/91, não bastaria para justificar o pedido. O extrato fora calculado com base na declaração original apresentada, além, dos DARFs específicos. Transcreveu o artigo 5° da Lei n.° 8.167/91 e as redações advindas no art. 2° da Medida Provisória n.° 1.562 de 19.12.1996 e 5° da Medida Provisória n° 2.058-1 de 21.09.2000, concluindo que a base legal invocada pelo contribuinte, para recolher parcelas mensais de 18% do IR sobre lucro inflacionário em DARF específico, estabeleceu apenas regras sobre aplicação de recursos, emissão de debêntures, etc., ou seja, regras de funcionamento dos fundos, não se manifestando a respeito do incentivo fiscal de 18% - ou de qualquer outra percentagem - do IR sobre o lucro inflacionário. A alegação de que formalizara a opção pelo incentivo fiscal por meio de uma das duas modalidades previstas no "caput" do art. 4° da Lei n.° 9.532/97,estaria correta. Contudo esqueceu da irretratabilidade da opção estabelecida no § 5°, do art. 4°, da Lei n.° 9.532/97, e no § 5°, do art. 14, da MP n.° 2.058, de 23.08.2000, bem como da destinação do eventual excesso, estabelecida no § 6°, "b", dos mesmos dispositivos. (Disposições que alcançariam o pleito de restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior, tratado em outro processo). Também ao argumento de que a aplicação no FINAM fora realizada em estrita observância ao art. 11 c/c art. 31 da Lei n.° 8.541/92, transcreveu os dispositivos, concluindo que o valor do imposto recolhido sobre o lucro inflacionário, de tributação exclusiva, nos moldes de quaisquer dos cinco incisos do art. 31 da Lei n.° 8.541/92, mantidas as demais disposições sobre a matéria, integraria o cálculo dos incentivos fiscais, inclusive do FINAM. (oL i7N 7 o . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr .:44;,;/:•- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 Mas a legislação tributária sofreu diversas alterações de 1993 a 2000, de forma que a mesma será examinada, por meio do RIR199, na ótica específica da situação do contribuinte, já descrita. A regra geral, em casos de cisão parcial, é a da realização proporcional à parcela do ativo que tiver sido vertida e a conseqüente tributação do lucro inflacionário acumulado realizado, nos moldes do art. 452 do RIR/99, o qual transcreveu. Na pesquisa realizada no domínio "saopaulo.sp.gov.br ", no "link" "invista/privatiza/desestat", verificou que a empresa de geração de energia Paranapanema (Companhia de Geração de Energia Elétrica Paranapanema, CNPJ 02.998.301/0001-81), dentre outras, foi privatizada por meio do Programa Estadual de Desestatização - PED, criado em 1996. Nos casos de cisão de empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização, bem como nos programas de desestatização dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não ocorreria a realização do lucro inflacionário acumulado relativamente à parcela do ativo sujeito à atualização monetária até 31 de dezembro de 1995, que houvesse sido vertida, conforme o art. 453 do RIR/99. Mas, seria cristalino na letra dos arts. 11 e 31 da Lei n.° 8.541/92, nos quais o contribuinte tenta sustentar o direito de optar pelo incentivo fiscal correspondente a 18% do lucro inflacionário, que não seriam aplicáveis à realização do lucro inflacionário acumulado de empresa aue absorveu patrimônio de empresa estatal incluída em programa de privatização, e portanto. tampouco seriam aplicáveis à tributação desse lucro. Ou seja, o contribuinte não gozaria do beneficio fiscal de destinar 18% do seu lucro inflacionário ao incentivo fiscal em tela, pois o seu lucro inflacionário deve ser realizado nos moldes dos arts. 448 a 450 do RIR/99, cujos fundamentos são outros dispositivos legais, e cuja tributação não é exclusiva. 8 41?) . MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘;‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "siP -;fftv; d' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 A recorrente ainda alegou que a mera indicação da base de cálculo de incentivos fiscais, de R$ 62.920.746,72, no campo 03, da Ficha 29, pág. 29 da DIPJ retificadora não resultou em exercício de qualquer opção FINAM, mesmo porque não existiu qualquer referência no campo 05 da mesma Ficha quanto à porcentagem exata que seria aplicada (fl. 94). Argumento parcialmente verdadeiro, pois, de fato, não constou a opção pelo FINAM na DIPJ retificadora, na linha 05 (fls. 65 e 94). Todavia, isso não significa que o preenchimento da DIPJ foi correto. Ou seja: a Ficha em tela, de n.° 29, da DIPJ, deveria ter sido corretamente preenchida, o que significaria demonstrar a base de cálculo dos incentivos, na linha 03, pelo preenchimento correto das linhas 01 e 02; e a linha 05 deveria ter sido preenchida. A simples observação dessa Ficha permite inferir que o valor do IR sobre o lucro inflacionário não é a base de cálculo do incentivo, apenas integra tal base, como diz a lei, ou seja, faz parte, mantidas as demais regras, as quais determinam que a esse valor seja somado o valor da linha 01 (valor do IR à alíquota de 15%, excluídas as deduções e reduções). Concluiu que a contribuinte não poderia gozar do benefício fiscal de destinar 18% do seu valor ao incentivo fiscal do FINAM, ainda, pela irretratabilidade das opções por incentivos fiscais, e da destinação dos eventuais excessos, tudo conforme a legislação de regência, indeferiu o PERC. Ciência da decisão 17.05.2005, recurso interposto em 16/06/2005,fls.236/245,anexos fls. seguintes, onde, repetiu os argumentos oferecidos nas primeiras razões. A base de cálculo dos incentivos fiscais seria de R$ 62.920.746,72, referente a recolhimentos de IR sobre o lucro inflacionário devido no ano-calendário de 2000, em DARFs específicos sob o código 6692, de forma que os 18% destinados ao FINAM alcançam R$ 11.325.734,40, sem qualquer aplicação com recursos próprios a qualquer título, de que trata o artigo 90 da Lei 8167/91. 9 if tf;- t:t , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 O valor da opção ao FINAM não foi os R$ 20.623.230,90 discriminado pela SRF no campo de "recursos próprios elou subscrição voluntária" sim os R$ 11.325.734,40 acima informados e recolhidos no período. A diferença de R$ 9.438.112,01 foi equivocadamente recolhida pela recorrente por meio de DARF sob código 6692 (FINAM), objeto do PAT 118310052812002-92, pedido de compensação/restituição instaurado em 09.01.2002. Contrapôs a decisão de primeiro grau aos fatos, arguindo a inaplicabilidade do A026/85 ao caso, porque não formalizara, em nenhum momento, nas DIPJ entregues (original e retificadora) a opção pelo FINAM. Apenas indicara a base de cálculo do incentivo no valor de R$62.920.746,72, no campo 3, ficha 29 da retificadora,sem qualquer menção no campo 5 da mesma ficha 29 ao percentual destinado ao FINAM, provando que não optara na DIPJI Tal providência se manifestara nos DARFS recolhidos sob código 6692, que representavam 18% do valor das parcelas do IR sobre o LIA pago no período. A decisão esqueceu a verdade material ferindo o direito da recorrente de ver reconhecido seu investimento, formalizado nos recolhimentos que realizou. A divergência entre os valores constantes do Extrato das aplicações em incentivos fiscais e aquele destinado ao FINAM não poderiam ser considerados como recursos próprios, porque os DARF tinham por base o valor do Imposto de Renda sobre o Lucro Inflacionário Acumulado, provando que se tratou de erro e não de opção, fato que as autoridades administrativa e julgadora insistiram em não ver. Isto implicou em erro de processamento que deveria ser revisto. As regras de destinação de parcelas do IR aos fundos não se confundiriam com isenção fiscal, linha na qual expendeu vasto arrazoado, lembrando que a outorga de isenção não levaria a pagamento de imposto, o que ocorreu no presente caso. Isto prejudicaria a pretensão de ligar seu pedido ao io . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 comando do artigo 4° da Lei 9532/97, no tocante ao valor de R$ 9.438.112,01, pois sequer pretendeu fazer esta opção. Em virtude dessas divergências solicitou ao BASA o bloqueio integral do valor de R$ 9.438.112,01, até decisão final da questão (doc. 4). Correta, também, sua conclusão da possibilidade de destinar o IR sobre o Lucro Inflacionário com base nos artigos 11 e 31 da Lei 8541/92. O raciocínio da decisão combatida não caberia. No processo não se discute a forma de realização do LIA e sim a base legal que norteou a destinação de parte desses recursos -ao FINAM. A base legal sendo o artigo lida Lei 8541192 não foi revogada por qualquer das Leis consolidadas nos artigos 448 a 450 do RIR199 os quais não criaram qualquer restrição à destinação das parcelas do IR sobre o Lucro Inflacionário ao FINAM, não há base legal para invalidar a opção regularmente materializada pela recorrente. Pediu respeito aos princípios de regência do PAF e reconhecimento de que o valor aplicado no FINAM foi de R$ 11.325.734,40. Seqüência conforme despacho de fls.285. Documentos juntados às fls. 286/316 de substabelecimento do patrono da recorrente. É o Relatório. •1 11 p n .1.kL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:(721.-.,;V? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 VOTO VENCIDO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso é tempestivo, preenche requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos • Fiscais — PERC, conforme requerimento de fls. 01, protocolado em 28/11/2003, .• referente ao ano-calendário de 2000, pleiteando a correção do valor de incentivo FINAM, pois o valor correto seria R$ 11.325.734,40 de incentivo e zero de recursos próprios, ao passo que o extrato emitido apontou R$ 140.615,51 de incentivo e R$ 20.623.230,90 de recursos próprios. A autoridade administrativa, no extrato de aplicações de incentivos fiscais, fls. 4, consignou a redução do valor pleiteado porque a opção se fizera acima do limite legal do fundo, nos seguintes termos: a) o Extrato decorreu das informações prestadas na DIPJ original, de n.° 08-81-10155-55 (fl. 143); b) a base de cálculo do incentivo partiu de R$ 781.197,30; c) o valor do incentivo FINAM é 18% sobre a base de cálculo, portanto, R$ 140.615,51; d)os recursos próprios e/ou subscrição voluntária é de R$ 20.623.230,90; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ;C" , r, if OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 e) o valor dos recursos próprios recolhidos em DARFs específicos "excedente ao total a que o optante tem direito, apurado na DIPJ", "não corresponde a Incentivo Fiscal, podendo vir a ser objeto de cobrança com multa e juros, nos termos da Lei n.° 9.532/97, art. 40, e MP n.°2.158-35101, art. 90". No requerimento de fls. 1 e 2, a informação da existência de uma DIPJ retificadora com a base de cálculo dos incentivos fiscais de R$ 62.920.746,72, referente a recolhimentos de IR sobre o lucro inflacionário devido no ano-calendário de 2000, em DARFs específicos sob o código 6692, de forma que os 18% destinados ao FINAM alcançam R$ 11,325.734,40. Nos autos a informação de que a CESP se manifestara por recolher em 120 meses o IR sobre o lucro inflacionário. Cisão parcial ocorrida em 23/03/99, transferiu a obrigação para a recorrente conforme o item "E2" do Protocolo de Cisão (Termo de Reconhecimento de Sucessão em Virtude de Cisão, às fls. 124 e 125). A partir da parcela 52/120, passou a recolher tais valores, em 30/04/99. O fato foi comunicado pela CESP ao Sistema de Tributação desta SRF, por meio do "ofício OF/F/2292199, protocolado em 16/06/99, recebendo o n.° 10880.017822/99-83" (fls. 126 a 128). Nada efetuara com recursos próprios no FINAM elou projetos da extinta SUDAM. Por isto o valor de R$ 20.623.230,90 informado no extrato de fls.4, não corresponderia a sua real vontade, (nem aos 18% do valor efetivamente recolhido em 2000, a título de IR sobre o lucro inflacionário, e que tal porcentagem corresponde a R$ 11.325.734,40, conforme DARFs relativos às parcelas 61/120 a 721120 (fls. 112 a 123), de forma que o valor do Incentivo - de R$ 11.325.734,40 - deveria ser corrigido e liberado ao FINAM, para aplicação nos moldes da Lei n.° 8.167/91. O valor de R$ 9.438.112,01,( diferença entre — R$ 20.623.230,90 informado no extrato de fls. 4, e — R$ 11.325.734,40, relativos aos DARFS das 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ", • •4,t.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. : 108-08.950 parcelas 61/120 a 72/120, fls. 112 a 123), foi objeto de Pedido de Restituição/Compensação, no processo n.° 11831.000528/2002-92 (fls. 129 a 132), julgado em 24/05/2006, pela 58 Câmara deste 1°CC,recurso n°.146.777;acórdão 105-15.716, que atendeu parcialmente o pedido da Recorrente, nos seguintes termos: "Em toda sua defesa, desde o momento em que deu entrada ao processo objetivando a restituição/compensação dos valores recolhidos com códigos de receita pertinentes a aplicações no FINAM, vem a Recorrente afirmando não haver sido de sua espontânea vontade a opção por destinar parte do seu imposto de renda devido para tal finalidade. Para tanto foram anexados ao presente processo cópias do livro Diário e do livro Razão onde fica comprovado que a Recorrente desde o período de apuração encerrado em 31 de março de 1999, vinha recolhendo em sucessivas parcelas de R$5.243.395,56 sob o código 3320, o imposto de renda devido sobre o lucro inflacionário que lhe coube após cisão parcial da CESP. Analisando-se o cronograma fls. 04 e o demonstrativo dos recolhimentos efetuados, fls. 1421143, a principio se admite a alegação da existência de erro, porquanto foram efetivamente recolhidas com relação a períodos anteriores, sob o código 3320 — Imposto de Renda s/Lucro Inflacionário, dez parcelas sucessivas no valor de R$5.243.395,56 cada. Desta forma, ao haver recolhido a 11 8 parcela de valor igual as anteriores com o código 6692 — Incentivo Fiscal FINAM, tem- se a impressão de que efetivamente a Recorrente incorrera em simples erro de aposição de código de receita, não lhe podendo ser imputado, conforme defende-se veementemente, qualquer desejo de optar por investimento no fundo FINAM. Contudo, em uma análise mais acurada aos citados demonstrativos de fls. 04 e 142/143, verificamos que consta a previsão e efetivo pagamento, a partir de 31/0112000, de parcela do imposto devido, na forma de investimento em incentivo fiscal, que nos períodos de apuração de janeiro e fevereiro correspondeu ao valor integral do imposto devido, sendo que em março foi destinado para o FINAM a quantia de R$1.782.754,49 e para pagamento do Imposto de Renda R$3.460.641,07. 14 I - • • t, MINISTÉRIO DA FAZENDA *-: 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 Em continuação podemos verificar que a partir de 30 de abril • de 2000, relativo então a parcela 65/120, a Recorrente, agora n de forma mais coerente com a legislação pertinente, recolheu a título de incentivo fiscal FINAM exatos 18% do valor devido do imposto de renda. Como se pode observar desta data em diante foram recolhidos a titulo de Imposto de Renda o valor de R$4.299.584,36 e de Incentivo fiscal para o FINAM R$943.811,20 representando este, 18% de R$5.243.395,56. Se efetivamente se tratasse de simples erro na aposição de códigos de receita, se não houvesse a vontade, a determinação de aplicação no FINAM a Recorrente teria, a partir do momento em que descobriu o suposto erro, voltado a recolher os valores para o imposto de renda pelo seu valor total e não destinando a parcela de exatos 18% para o FINAM como procedeu. Também causa estranheza, conforme já observado pela Decisão recorrida, o fato da Recorrente, com relação ao período de apuração de março de 2000, ter confeccionado dois DARF, um consignando o código de receita pertinente ao Imposto de Renda e outro, correspondente a 34% do valor do IRPJ, destinado ao FINAM, nos valores respectivamente de R$3.460.641,07 e R$1.782.754,49. Desta maneira, as provas coligidas ao processo, ao invés de levarem o relator a acreditar na possibilidade de erro quanto à vontade da Recorrente em aplicar parte do seu imposto devido no FINAM, levam-no a convicção de que a Recorrente agiu deliberadamente para esse fim, errando talvez, no quantum deveria ser destinado ao FINAM. Neste ponto, além do que já foi dito nas decisões DIORT 8 ° e da DRJ-SP, que trabalharam somente com a hipótese de não haver a recorrente comprovado o erro de fato que vinha defendendo, e sanada essa possibilidade com a comprovação de que a Recorrente fez opção por participar do fundo, cabe analisar os referidos pagamentos quanto ao valor da destinação para o FINAM. A Lei 9.532/97 faculta as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real a manifestar a opção pela aplicação do imposto em incentivos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou do lucro real apurado trimestralmente. 15 • • r C.; -;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'„, st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''nvrk"->b 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 Diz que a opção, no curso do ano-calendário, (caso da recorrente) será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até 18% para o FINOR e FINAM, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003. Como se pode observar de todo já exposto a Recorrente destinou um valor ao fundo muito superior ao determinado pela legislação, que conforme dispositivo legal citado seria de, no máximo, 18% do imposto de renda apurado, o que corresponderia a R$943.811,20. A Recorrente destinou 100% nos meses de janeiro e fevereiro e 34% no mês de março. Contudo, o § 6 ° do artigo 4° da Lei 9.430/97, dispõe que: Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será • considerada: a) em relação às empresas de que trata o art. 9 ° da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, como recursos próprios aplicados no respectivo projeto; b) pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF. O parágrafo 7 °, em que bem se enquadra a Recorrente, dispõe que: "Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda." Também a Medida Provisória 2.058, de 23/08/2000, dá o mesmo tratamento ao assunto, conforme segue: Medida Provisória n° 2.058. de 23.08.2000 (reeditada até a de n°2.199-14. de 24.08.20011 "Art. 13. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. 9.1 stoy 16 r • é 42:?A' L ' t MINISTÉRIO DA FAZENDA tp*7-„,,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;‘70,:p:1> OITAVA CÂMARA Processo n°. 13811.007034/2003-83 Acórdão n°. : 108-08.950 § 1° A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento de parte do imposto sobre a renda, no valor equivalente a dezoito por cento para o FINOR e o FINAM e vinte e cinco por cento para o FUNRES, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) específico. § 2° No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao Fundo pelo qual houver optado. § 3° Os recursos de que trata este artigo, em qualquer das modalidades de opção previstas no caput, serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias. § 40 A liberação dos recursos referentes à opção prevista no caput, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 90 da Lei n° 8.167, de 1991, será efetuada pelo Fundo respectivo, mediante apresentação dos DARF validados pela Secretaria da Receita Federal, e comprovação de regularidade fiscal da pessoa jurídica optante relativamente a tributos e contribuições federais. § 50 A opção manifestada em qualquer das formas previstas no caput deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada. § 6° Se os valores destinados para os Fundos, nas formas previstas nos §§ 1° e 4° deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na DIPJ, a parcela excedente será considerada: a) em relação às empresas de que trata o art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991, como recursos próprios aplicados no respectivo projeto; e b) em relação às demais empresas, como subscrição voluntária para o Fundo destinatário da opção, fazendo jus o subscritor aos Certificados de Investimento a serem emitidos pelos Fundos beneficiários respectivos. § 7° Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os Fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto sobre a renda. Art. 14. A opção pela aplicação de parcela de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real de que trata o artigo anterior, deverá ser confirmada pela Secretaria da Receita Federal após processamento das DIPJ. § 1° A confirmação das opções fica subordinada à regularidade do cálculo do incentivo e à regularidade fiscal dos contribuintes optantes, em relação aos tributos e contribuições federais. lej 17 ri 3 1 " 1 é "t... MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 § 2° Os optantes serão notificados sobre as razões que motivaram a redução do incentivo ou sobre a existência, na data do processamento de suas declarações, de irregularidade fiscal, em relação aos tributos e contribuições federais, impeditiva de sua fruição. § 30 No caso de redução do incentivo por erro de cálculo, o optante poderá pleitear sua alteração, no prazo de trinta dias, contado a partir da notificação, em processo próprio, cabendo à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio do contribuinte a apreciação de suas razões. § 4° Na hipótese de existência de irregularidade fiscal, o contribuinte deverá proceder à regularização no prazo de noventa dias, sob pena do valor da opção ser tratado como imposto. § 5° A Secretaria da Receita Federal, após o cumprimento das medidas previstas nos §§ 3° e 4°, encaminhará ao Secretário do Tesouro Nacional e ao Ministro de Estado da Integração Nacional as informações relativas ao montante dos incentivos acatados e às parcelas referentes a cada um dos seus optantes. § 6° A liberação de saldos de estoques de incentivos não repassados para os Fundos de Investimentos Regionais ocorrerá segundo programação a ser estabelecida pelos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, atendidas as limitações impostas pela necessidade de financiamento do setor público. Art. 16. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente às normas introduzidas pelos arts. 13 e 14, a partir de 1° de janeiro de 2000. Art. 17. Revoga-se o art. 4° da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997." Em defesa oral na seção de 26 de abril de 2006, a recorrente afirma que em sua contabilidade estariam registrados os referidos valores como pagamento ao imposto de renda e que se constituía em equivoco a aposição dos códigos do DARF, fazendo anexar ao processo, nesta oportunidade, cópias do livro Diário Geral, fls. 272 a 287. Neste particular, podemos observar nos registros contábeis da Recorrente que a mesma, em momento algum, efetuou a contabilização em separado dos valores destinados ao Imposto de Renda daqueles destinados ao FINAM. De janeiro a dezembro de 2000 observa-se que está sempre contabilizado o valor de R$5.243.395,56, como pagamento do 18 , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nfr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 IRPJ, mesmo a partir de abril, quando a Recorrente faz separar em seus controles internos o valor de R$943.811,20, destinados ao FINAM. Em que pese a legislação pertinente determine que os valores recolhidos a maior que os 18%, se constituirão em aplicação voluntária para o respectivo fundo, podemos visualizar que no presente caso, efetivamente não houve, nos meses de janeiro e fevereiro, a referida destinação de parte do imposto, conforme prevê a legislação, mas sim a totalidade do mesmo, não me parecendo portanto, que quisesse a Recorrente aplicar valor igual a cota de imposto devido no referido Fundo e por outro lado deixar de recolher o imposto. Assim é que, reforçado pela análise acima apresentada creio que efetivamente aconteceu erro de valor, em verdade não foi feita a devida segregação do que seria para o IRPJ do que caberia ao FINAM, resultando em todo recolhimento para o fundo. Quanto ao mês de março não tenho dúvidas de que, muito embora a Recorrente também tenha contabilizado o pagamento em sua totalidade, como o fez para todos os meses, dizendo estar pagando o IRPJ, ficou bem definido nos DARF's que parte desse valor, muito embora superior a 18%, teria especifica destinação ao fundo, enquanto que a outra, também recolhida, destinou-se ao IRPJ, não se podendo cogitar de erro de código, muito menos de valor. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por dar provimento parcial ao recurso no sentido de entender como devidos ao Fundo FINAM para os meses de janeiro e fevereiro de 2000, a importância de R$943.811,20 para cada mês e, para o IRPJ a quantia de R$4.299.584,36 também para cada um dos referidos meses. (Destaques acrescidos). Ou seja houve o reconhecimento do erro de aposição do código de recolhimento dos DARFS, conforme pretendeu a Recorrente. Todavia, quanto ao seu pedido para que se reconheça o valor corresponde a R$ 11.325.734,40, (18% do valor do LIA recolhido no período, através de DARFs relativos às parcelas 61/120 a 72/120 (fls. 112 a 123), devendo o mesmo ser corrigido e liberado ao FINAM, para aplicação nos moldes da Lei n.° 8.167/91, artigo 50, não há como atender,frente à legislação de regência. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;fr OITAVA CÂMARA Processo n°. 13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 As razões, nas duas versões oferecidas informam a opção, durante o ano-calendário de 2000, de aplicação no FINAM de parcelas mensais equivalentes a 18% do IR referente ao lucro inflacionário devido nesse período, visando alcançar os benefícios concedidos no art. 5° da Lei n.° 8.167/91. Dizem também essas razões que o art. 4° da Lei n.° 9.532/97 autorizava às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real a formalizarem sua opção pela aplicação no FINAM de 2 formas: (I) ao final do ano-calendário, por meio da DIPJ; ou, (II) no curso do ano-calendário, em DARF específico, sob o código 6692, esta a modalidade escolhida. Embora afirme que sua opção de aplicação no FINAM se realizara em estrita observância ao art. 11 c/c art. 31 da Lei n.° 8.541/92. A indicação da base de cálculo de incentivos fiscais, de R$ 62.920.746,72, no campo 03, da Ficha 29, pág. 29 da DIPJ retificadora não resulta em exercício de qualquer opção FINAM, mesmo porque não existiu qualquer referência no campo 05 da mesma Ficha quanto à porcentagem, exata que seria aplicada, não prospera. O simples cálculos realizado para evidenciar que os R$ 11.325.734,40 foram justamente o valor destinado ao FINAM, como incentivo fiscal, correspondente a 18% de R$ 62.920.746,72, dos quais pede o reconhecimento como incentivo fiscal, é o ceme da questão. Pode a autoridade administrativa aceitar os DARFS como bastante para goso do incentivo sem a opção realizada, expressamente na declaração? O art. 11 c/c art. 31 da Lei n.° 8.541/92, invocados como suficiente para respaldar o procedimento da Recorrente, responderia à questão? A indicação da base de cálculo de incentivos fiscais, de R$ 62.920.746,72, no campo 03, da Ficha 29, pág. 29 da DIPJ retificadora não representaria exercício de qualquer opção FINAM, mesmo porque não existiu qualquer referência no campo 05 da mesma Ficha quanto à porcentagem exata que seria aplicada? 20 k "° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q ;1/41:k:Ifre OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. : 108-08.950 Tentarei responder, iniciando com a transcrição dos dispositivos: Lei 8541/1992 - "Art. 11 — O valor dos impostos recolhidos na forma dos artigos 29,31 e 36,desta Lei, mantidas as demais disposições sobre a matéria integrará o cálculo dos incentivos fiscais de que trata o Decreto-lei n° 1376,de 12/12/1974(FINOR/FINAM/FUNRES). art.31: À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF(Lei 8200,de28/06/1991) art.3°)existente em 31/12/1992,corrigidos monetariamente,poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: I — 1/120 à alíquota de 20%;ou (...) § 30 — O imposto de que trata este artigo será considerado como tributação exclusiva." Por estes dispositivos é claro que o valor das parcelas poderão ser objeto de opção para um dos três fundos disponíveis. Todavia a Lei chamou à atenção do optante para que observasse que os recolhimentos realizados através de DARFS se submeteriam ao valor do imposto apurado na declaração, este sim, quem definiria o valor passível de opção, e não o inverso. Aqui não basta o querer da recorrente em dizer que pretendeu optar para o FINAM em 18% das parcelas devidas a título de 1/120 do Lia. A Lei 9.532/97 permitiu as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real manifestarem a opção pela aplicação do imposto em incentivos regionais de duas formas:a) na declaração de rendimentos; b) no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou do lucro real apurado trimestralmente. Na opção realizada no curso do ano-calendário, (caso dos autos) se daria no recolhimento, por meio de DARF próprio, até 18% do IRPJ, no caso do FINOR e FINAM, ( de janeiro de 1998 até dezembro de 2003). • 21 • ••• k • ' ::,44‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;Áltl> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. : 108-08.950 Mas o § 6° do artigo 4° da Lei 9.430/97, chama a atenção para os recolhimentos destinados aos fundos, na forma deste artigo, porque se excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, segundo o valor o IRPJ apurado na DIPJ, serão tratados como recursos próprios (art.9° da Lei 8167/1991) ou como subscrição voluntária, na mesma linha da MP 2.058, de 23/08/2000, (artigo 13,14,16,17).Por isto não prospera o pedido de retificação do Extrato usando como parâmetro apenas os valores dos DARFs. Por derradeiro,tendo em vista o provimento concedido no PAT 11831.000528/2002-92, julgado em 24/05/2006, pela 59 Câmara deste 1°CC,recurso n°.146.777;acórdão 105-15.716, pela conexão entre os processos, ali reconheceu o Relator o erro de aposição dos códigos nos DARFS. Admitiu como devidos ao Fundo FINAM para os meses de janeiro e fevereiro de 2000, a importância de R$943.811,20 para cada mós e, para o IRPJ a quantia de R64.299.584,36 também para cada um dos referidos meses, implicando no total de 10.486.791,12. (Destaques acrescidos). Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. el IAS PESSOA MONTEIRO 22 • • • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Çkf.:{% OITAVA CÂMARA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 VOTO VENCEDOR Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Designada Em que pesem as razões de decidir produzidas pela i. Relatora, peço vênia para delas discordar. Isto porque claro estaria no próprio dispositivo utilizado na atuação o 4 direito da recorrente ao incentivo fiscal, conforme se vê na transcrição seguinte: "Medida Provisória n° 2.058. de 23.08.2000 (reeditada até a de n°2.199-14. de 24.08.20011 "Art. 13. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. § 1° A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento de parte do imposto sobre a renda, no valor equivalente a dezoito por cento para o FINOR e o FINAM e vinte e cinco por cento para o FUNRES, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) específico. § 2° No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao Fundo pelo qual houver optado. § 3° Os recursos de que trata este artigo, em qualquer das modalidades de opção previstas no caput, serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias. § 4° A liberação dos recursos referentes à opção prevista no caput, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991, será efetuada pelo Fundo respectivo, mediante apresentação dos DARF validados pela Secretaria da Receita Federal, e comprovação de regularidade ep)23 • • e+ 5 • bi'40 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Nt C's"tr.,„ij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ; :f5 OITAVA CAMAFtA Processo n°. :13811.007034/2003-83 Acórdão n°. :108-08.950 fiscal da pessoa jurídica optante relativamente a tributos e contribuições federais. § 5° A opção manifestada em qualquer das formas previstas no caput deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada. (..-) Art. 16. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente as normas introduzidas pelos arts. 13 e 14, a partir de 1° de janeiro de 2000. Art. 17. Revoga-se o art. 4° da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997." A base de cálculo dos incentivos fiscais deveria observar os recolhimentos de IR sobre o lucro inflacionário devido no ano-calendário de 2000, em DARFs específicos sob o código 6692, dentro dos 18% destinados ao FINAM, conforme pretendeu a recorrente,pois esteve ausente a aplicação de recursos próprios a qualquer titulo, de que trata o artigo 9° da Lei 8167191. Nos autos não caberia o comando do A026/85, porque não formalizara, a Recorrente, em nenhuma das DIPJ entregues (original e retificadora) a opção pelo FINAM. Apenas indicara a base de cálculo do incentivo no valor de R$62.920.746,72, no campo 3,ficha 29 da retificadora,sem qualquer menção no campo 5 da mesma ficha 29 ao percentual destinado ao FINAM, provando que não fizera a opção através da DIPJ e sim através dos DARFS recolhidos sob código 6692, que representavam 18% do valor das parcelas do IR sobre o LIA pago no período. A aplicação do artigo 11 e 31 da Lei 8541/92 são suficientes para respaldar o direito pleiteado. O artigo 11 da Lei 8541/92 não foi revogado por qualquer das Leis consolidadas nos artigos 448 a 450 do RIR/99, os quais não criaram qualquer restrição à destinação das parcelas do IR sobre o Lucro Inflacionário ao FINAM, não havendo, pois, base legal para invalidar a opção regularmente materializada pela recorrente. 24 n15 (1° • •ft. n te:At MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , v: OITAVA CÂMARA • Processo n°. :13811.00703412003-83 Acórdão n°. : 108-08.950 Por isto encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. JU EID I DIAS ihk 10) 25 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002882/95-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não instaurada a fase litigiosa do processo por intempestividade da impugnação, não se toma conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43733
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:11:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:11:29Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:11:29Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:11:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:11:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:11:29Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:11:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:11:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:11:29Z; created: 2009-07-04T22:11:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T22:11:29Z; pdf:charsPerPage: 1069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:11:29Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.002882/95-69 Recurso n°. : 118.359 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : TELMO GETÚLIO DE BARROS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.733 IRPF - Não instaurada a fase litigiosa do processo por intempestividade da impugnação, não se toma conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELMO GETÚLIO DE BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ANTONIO DÉ'' FREITAS DUTRA PRESIDENTE MÁRIO RO 10 "IGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: j 4 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÕVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA .' - y„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13805.002882/95-69 Acórdão n°. :102-43.733 Recurso n°. : 118.359 Recorrente : TELMO GETÚLIO DE BARROS RELATÓRIO O contribuinte foi notificado a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física suplementar relativo ao ano calendário de 1993, exercício de 1994, em virtude de glosa parcial das despesas médicas utilizadas como abatimentos da renda declarada. Inconformado, apresentou a intempestiva impugnação de fls. 1 e seguintes, na qual alega, em resumo, a improcedência da exigência, bem como requer a restituição a que teria direito, inclusive do valor notificado suplementarmente, que também foi pago. Às fls. 16/17 veio a decisão de primeira instância, que não tomou conhecimento da impugnação face a sua intempestividade. Inconformado, recorre à este Conselho, onde insurge-se contra a decisão da autoridade monocrática, tendo em vista que além de já ter efetuado o recolhimento da importância originalmente impugnada (174,30 UFIR's mais multas e acréscimos), a notificação de fls. 2 apresenta erro de apuração, eis que, ainda que glosadas as despesas médicas, restou na verdade imposto a restituir no montante de 666,03 UFIR's. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se no sentido da manutenção da exigência. / É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13805.002882/95-69 Acórdão n°. : 102-43.733 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Tendo em vista que a impugnação foi apresentada intempestivamente, não foi instaurada a fase litigiosa do processo, razão pela qual, nos termos da legislação pertinente, não é de se conhecer do Recurso. Entretanto, como muito bem apontou a D. Autoridade monocrática, face ao erro crasso de processamento da declaração do contribuinte, que mesmo com a glosa das despesas médicas, ainda faz jus a restituição, sendo portanto indevida a cobrança do imposto suplementar, que por sinal, também foi pago, parece-me claro que na hipótese dos autos, de flagrante injustiça, o lançamento I , pode e deve ser corrigido pela D. autoridade lançadora, por meio da revisão de ofício, nos estritos termos do Código Tributário Nacional. Isto posto, NÃO TOMO CONHECIMENTO DO RECURSO, tendo em vista que a impugnação intempestiva não instaurou a fase litigiosa do processo, tornando definitivo o lançamento, impedindo a apreciação do mérito, sem embargo de que por medida de justiça e de economia processual, é recomendável que a D. Autoridade lançadora reaprecie a matéria no âmbito de sua competência. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999. MÁRIO R*13 IGUES MORENO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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