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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6737265 #
Numero do processo: 11080.002529/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS ISENTAS E SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação trabalhista, não se sujeitam à tributação do imposto de renda no ajuste anual as verbas isentas, tais como FGTS e aviso prévio, bem como as sujeitas à tributação exclusiva.
Numero da decisão: 2402-005.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 41          1 40  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.002529/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.730  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  RICARDO BEHREND DE MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  TRABALHISTA.  VERBAS  ISENTAS  E  SUJEITAS  À  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  ação  trabalhista, não se sujeitam à tributação do imposto de renda no ajuste anual  as  verbas  isentas,  tais  como  FGTS  e  aviso  prévio,  bem  como  as  sujeitas  à  tributação exclusiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 25 29 /2 00 7- 16 Fl. 95DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.                                    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11080.002529/2007­16  Acórdão n.º 2402­005.730  S2­C4T2  Fl. 42          3 Relatório  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  ­  DRJ/POA,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativa  ao  ano­ calendário 2003.  Tratando­se  de  retorno  de  processo,  oportuno  reproduzir  o  relatório  da  Resolução  nº  2802­000.118,  prolatada  quando  do  conhecimento  do  litígio  pela  2ª  Turma  Especial da 2ª Seção do CARF:  O  contribuinte  teve  lavrada  contra  si  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  23/26, em procedimento de  revisão da Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de  Renda de Pessoa Física ­ DIRPF referente ao exercício 2004, em razão de suposta  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo judicial trabalhista, deduzidos os honorários advocatícios. Na apuração do  imposto devido, não houve a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte ­  IRRF sobre os rendimentos omitidos uma vez que este  já havia sido  integralmente  aproveitado na DIRPF.  Em face do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/05,  afirmando  que  o  lançamento  efetuado  decorre  de  erro  de  análise  por  parte  da  Fiscalização,  que  não  examinou  os  documentos  e  dados  apresentados,  os  quais  contêm valores não tributáveis na declaração (FGTS e multa de 40%, aviso prévio  indenizado)  e com  tributação exclusiva  (13.°  salário). Sustenta que a Fiscalização,  no  exame  dos  documentos  apresentados,  ter­se­ia  baseado  exclusivamente  na  prestação  de  contas  do  advogado  do  contribuinte,  a  qual,  "por  óbvio,  é  um  documento  destinado  apenas  a  dar  ciência  ao  Impugnante  do  valor  líquido  que  receberia  e  dos  honorários  descontados".  E mais,  que,  nessa  prestação,  não  existe  qualquer  indicação das parcelas  tributáveis  e não  tributáveis, portanto não poderia  ela ter sido utilizada como elemento de averiguação da correção ou incorreção dos  lançamentos que constam na DIRPF "porque estes decorreram da obtenção de dados  contidos  nos  cálculos  de  liquidação  de  sentença  e  no  alvará,  tudo  devidamente  atualizado".  Faz, em seqüência, a demonstração dos valores que entende corretos. Requer,  portanto,  seja  recebida  a  presente  impugnação,  para  o  fim  de  tornar  sem  efeito  o  lançamento  efetuado.  Anexa  os  documentos  de  fls.  06/21.  Em  anexo,  ainda,  os  documentos de fls. 40/70, examinados pela Fiscalização durante a ação fiscal.  Em  julgamento,  a  7ª  Turma  da  DRJ/POA,  em  sessão  realizada  no  dia  07/04/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos: que considerando os valores atualizados monetariamente efetivamente  recebidos pelo contribuinte, nos termos das provas dos autos, observa­se que são os  mesmos  considerados  pela  fiscalização;  que,  quanto  a  supostas  parcelas  não  tributáveis  ou  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  não  se  desincumbiu  o  contribuinte de provar sua natureza.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  77,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário  a  fl.80,  atacando  a  decisão  exarada  pela  DRJ,  repisando  os  argumentos  esgrimidos  em  sua  impugnação  e  acrescendo  que  os  documentos  que  deveriam  ser  levados  em  consideração para  o  deslinde  na  Fl. 97DF CARF MF   4 natureza  das  parcelas  recebidas  encontram­se  a  fls.48­58  e  teriam  sido  ignorados  pela  autoridade  lançadora;  sendo  assim  o  contribuinte  desincumbiu­se  do  ônus  da  prova que lhe cabia.  Em 22/1/2013 aquela Turma do CARF resolveu, considerando que o Recurso  Extraordinário  614.406/RS,  o  qual  versa  acerca  da  matéria,  tivera  sua  repercussão  geral  reconhecida  em  20/10/2010  e  ainda  se  encontrava  pendente  de  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF então vigente, c/c Portaria CARF nº 01/2012.  Com a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A daquele Regimento Interno pela  Portaria Ministério  da Fazenda  nº  545/2013,  sem  respaldo  quedou o  sobrestamento  do  feito,  que foi redistribuído a este Conselheiro.  É o relatório.                                          Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11080.002529/2007­16  Acórdão n.º 2402­005.730  S2­C4T2  Fl. 43          5 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  razão  pela  qual  passo  a  sua  apreciação.   Compulsando os  autos, verifica­se que  a vergastada  em momento  algum se  manifesta  acerca  dos  documentos  colacionados  pelo  recorrente  às  fls.  50/56  do  e­processo,  associadas  às  fls.  293/302  do  processo  judicial,  documentos  esses,  aliás,  anteriormente  já  apresentados à fiscalização e que discriminam o cálculo de verbas tais como: FGTS: fls. 50, 52,  54, 55 e 56, no total de R$ 5.850,51; 13º salário: fls. 51, 53 e 55, no total de R$ 6.920,82; e  Aviso  prévio:  fls.  51  e  53,  no  total  de R$  2.743,64.  Essas  verbas  foram  corrigidas  do  ano­ calendário  2002  para  o  ano  de  pagamento,  2003,  e  correspondem  aos  montantes  de  R$  6.448,72,  R$  7.628,45  e  R$  3.024,17,  respectivamente,  incorporados  ao  valor  bruto  de  R$  102.459,83 percebidos pelo recorrente em razão da ação judicial 00718.055/98­8 (fls. 41/71).  As verbas relativas ao FGTS e adicional de 40%, bem como aviso prévio são isentas por força  do disposto no inciso VI do art. 6º da Lei nº 7.713/88 c/c art. 28 da Lei nº 8.03/90. Poderia­se  cogitar,  aliás,  da  tributação  do  aviso  prévio  trabalhado,  porém  além  da  lei  não  fazer  tal  distinção, o pagamento de aviso prévio dessa natureza se trata de situação deveras incomum,  não  constando  nos  autos  sinal  de  que  tenha  ocorrido  no  caso  concreto.  Destarte,  deve  prevalecer, o reconhecimento da isenção.  Por  sua  vez,  a  administração  tributária  já  firmara,  à  época  dos  fatos,  entendimento no Parecer Normativo Cosit  nº 5/95,  segundo o qual:  " Os  rendimentos pagos  acumuladamente,  a  título  de  décimo  terceiro  salário  e  eventuais  acréscimos,  são  tributados  exclusivamente na  fonte,  em  separado dos demais  rendimentos acumulados  sujeitando­se ao  imposto  de  renda  com  base  na  tabela  progressiva  mensal  vigente  no  mês  do  pagamento  acumulado, que se considera, nesse caso, mês da quitação, para efeito de tributação na fonte."  Não  cabe,  assim,  assim,  seu  cômputo  no  ajuste  anual,  como  realizou  a  autoridade lançadora.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                            Fl. 99DF CARF MF

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6744416 #
Numero do processo: 10880.695825/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­003.421  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 58 25 /2 00 9- 31 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.695825/2009­31  Acórdão n.º 3301­003.421  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita  2172),  decorrentes  de  pagamento  supostamente indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­038.198.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.695825/2009­31  Acórdão n.º 3301­003.421  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.695825/2009­31  Acórdão n.º 3301­003.421  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.695825/2009­31  Acórdão n.º 3301­003.421  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.695825/2009­31  Acórdão n.º 3301­003.421  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.909064/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.478  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 90 64 /2 01 1- 11 Fl. 549DF CARF MF Processo nº 11080.909064/2011­11  Acórdão n.º 9303­004.478  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.924, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11080.909064/2011­11  Acórdão n.º 9303­004.478  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 11080.909064/2011­11  Acórdão n.º 9303­004.478  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 11080.909064/2011­11  Acórdão n.º 9303­004.478  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 11080.909064/2011­11  Acórdão n.º 9303­004.478  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 554DF CARF MF

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6739650 #
Numero do processo: 10166.913619/2009-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.618  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEB LAJEADO S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.948, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 36 19 /2 00 9- 93 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10166.913619/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.618  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10166.913619/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.618  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10166.913619/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.618  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002516/2006-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 CSLL. COOPERATIVAS. SÚMULA CARF Nº 83. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, anexo II, art. 67, § 3º). Verificada a incidência da Súmula CARF nº 83 ao caso, o recurso especial não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto, Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9101­002.688  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  CSLL. Ato cooperativo.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL AURIVERDE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  CSLL. COOPERATIVAS. SÚMULA CARF Nº 83.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da  Lei nº 10.865, de 2004.  NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento de súmula do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, anexo II, art. 67,  §  3º).  Verificada  a  incidência  da  Súmula  CARF  nº  83  ao  caso,  o  recurso  especial não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 25 16 /2 00 6- 14 Fl. 721DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se,  em  brevíssima  síntese,  de  recurso  especial  interposto  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  (doravante  chamada  de  “PFN”  ou  “recorrente”),  contra  o  acórdão  nº  1801­00.023  (doravante  acórdão  a  quo  ou  acórdão  recorrido),  proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  (doravante  “Turma a quo”),  o  qual  julgou  procedente  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO RURAL AURIVERDE LTDA. (doravante “contribuinte” ou “recorrida”).  O  caso  trata  da  exigibilidade  de Auto  de  Infração  que  exige  “Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  juros  de mora, multa  de  ofício  duplicada  (150%)  e multa  de  ofício  isolada, no  importe  total de R$ 162.414,96, em razão de apuração  incorreta da CSLL,  por exclusão  indevida de ato cooperado e  falta de declaração/recolhimento, bem como multa  isolada em face da falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada”.  Em  face  da  impugnação  administrativa  (e­fls.  485  e  seg.)  apresentada  pelo  contribuinte, a 3ª Turma da DRJ/FNS proferiu o acórdão n. 07­9.721 (e­fls. 564 e seg.), assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  COOPERATIVA.  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO­ COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO.  Até  31  de  dezembro  de  2004,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL é devida por todas as sociedades cooperativas e incide  sobre  todos os  seus  resultados,  sejam eles  relativos  às operações  com  associados ou não (Lei nº 8.212, de 1991, art. 10, Lei nº 7.689, de 1988,  art. 4ª, e  IN SRF nº 198, de 1988). O  fato de a  lei do cooperativismo  denominar  a mais  valia  de  "sobra"  não  tem  o  intuito  de  excluí­la  do  conceito  de  lucro,  mas  permitir  um  disciplinamento  específico  da  destinação desses resultados ("sobras"), cujo parâmetro é o volume de  operações  de  cada  associado,  enquanto  o  lucro  deve  guardar  relação  com a contribuição do capital (Lei n a 6.404, de 1976, art. 187).  OPERAÇÕES  FINANCEIRAS  ATIVAS.  ATOS  NÃO­ COOPERATIVOS.  TRIBUTAÇÃO.  O  resultado  das  operações  financeiras  ativas  (aplicações)  promovidas  pelas  cooperativas,  constituído  pelas  respectivas  receitas,  com  exclusão  apenas  das  despesas  diretamente  vinculadas  a  essas  operações,  constitui  ato  não­ cooperativo sujeito à incidência da CSLL.  Lançamento Procedente  A cooperativa interpôs recurso voluntário (e­fls. 577 e seg.), em face do qual  foi proferida a decisão ora recorrida, que restou assim ementada (e­fls. 649 e seg.):  Ementa:  CSLL — COOPERATIVAS  DE CRÉDITO — O  resultado  positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas  com  seus  associados,  os  chamados  atos  cooperados,  não  integram  a  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10925.002516/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.688  CSRF­T1  Fl. 101          3 A  PFN  interpôs,  então,  recurso  especial  (e­fls.  659  e  seg.),  o  qual  foi  integralmente  admitido  por  despacho  (e­fls.  685  e  seg.),  no  qual  suscita  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  possibilidade  de  incidência  de CSLL  sobre o  resultado  positivo  das  cooperativas quando decorrentes de atos cooperados.  Note­se ser incontroversa a natureza de “ato cooperativo” quanto às receitas  obtidas pela cooperativa. Em apertada síntese, sustenta a recorrente que:  ­  “A  incidência  da  CSLL  sobre  os  resultados  obtidos  pelas  cooperativas  com  a  prática  dos  atos  cooperados  é  depreendida  com a análise da própria lei instituidora do tributo (Lei 7.689/88)  e  da  lei  cooperativista  (Lei  nº  5.764/61)  que,  ao  contrário  do  aduzido pela Câmara a quo, apenas afasta a exigência de imposto  sobre a renda auferida com atos cooperados”.  ­ As “sobras líquidas”, isto é, o resultado positivo decorrente dos  atos cooperados, seriam equivalentes aos lucros líquidos, sobre o  qual incide a CSLL;  ­  O  art.  15  da  Lei  8.212/91  autorizaria  a  incidência  sobre  coorporativas,  tendo  em  vista,  que  o  seu  inciso  I  autoriza  a  incidência  sobre  sociedade  empresarial  que  não  possui  fins  lucrativos;  ­  A  CSLL  seria  deveria  ser  pagar  por  toda  as  sociedades  cooperativas,  independente  dos  atos  que  geraram  as  “sobras”,  com  fundamento  no  art.  10  da  Lei  8.212/91,  art.  4º  da  Lei  7.689/88 e IN SRF nº 198/88).  A  recorrida apresentou contrarrazões ao  recurso  especial  (e­fls. 695 e  seg.),  arguindo, em apertada síntese, que:  ­ O art. 57 da Lei nº 8.981/95 afirma que se aplicam à CSLL as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas;  ­ A não incidência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica em  relação aos atos cooperativos encontra sua fundamentação no art.  182 e seguintes do Decreto 3.000/99, aplicando­se o mesmo com  relação à CSLL;  ­  As  cooperativas  não  podem  objetivar  lucro,  devido  ao  impedimento  legal,  assim,  as  “sobras” não podem ser  chamadas  de lucro;  Destaca­se  que  a  recorrida  não  se  opôs,  em  suas  contrarrazões,  à  admissibilidade do recurso especial interposto pelo contribuinte.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional é tempestivo, bem como a divergência de entendimento entre Turmas deste Tribunal  foi adequadamente demonstrada de forma inquestionável.   Fl. 723DF CARF MF     4 No entanto, o recurso não deve ser conhecido por força do artigo 67, § 3º, do  anexo II do Regimento Interno do CARF: “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente  à data da interposição do recurso”.  Ocorre que deve ser aplicado ao presente caso Súmula n. 83 do CARF:  “Súmula  CARF  n.  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base  de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes  da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.”  As  súmulas  do  CARF  assumem  a  feição  de  precedentes  com  “força  necessária  para  servir  como  ratio  decidendi  para  o  juiz  subsequente”1.  Com  a  súmula,  os  fundamentos adotados nos acórdãos paradigmáticos que provocaram a sua enunciação passam  a  ser  aplicados  em  todos  os  demais  casos  que  vierem  a  ser  submetidos  ao  CARF  com  a  discussão de questões semelhantes.  Portanto, a compreensão dos acórdãos paradigmas da Súmula n. 83 do CARF  é fundamental para a correta aplicação desta. Entre estes, destaca­se o acórdão n. 9101­00.308,  de 25 de agosto de 2009, assim ementado:  CSLL.  COOPERATIVAS.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas nas operações  realizadas com seus associados, os chamados atos  cooperados,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido. Recurso provido.  Também merece destaque o acordão n. 9101­00.207, de 27 de julho de 2009,  assim ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Exercício: 1992  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO. A exigência da Contribuição Social sobre o Lucro das Cooperativas  de Crédito  só  tem  fundamento quando determinada sobre o  resultado oriundo  das  operações  realizadas  com  não  cooperados,  não  podendo  prosperar  o  lançamento  que  toma  por  base  o  resultado  líquido  apurado  com  atos  cooperativos, conceituados como sobras, em virtude de não estar configurada a  hipótese  de  incidência  desta  contribuição,  pela  inexistência  de  lucros.  A  circunstância  de  as  cooperativas  de  crédito  enquadrarem­se  como  instituições  financeiras,  segundo  o  artigo  22,  §  1º,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  resulta  em  legitimar a tributação segundo o resultado dos atos cooperados.  Verifica­se,  portanto,  que  o  presente  caso  é  semelhante  aos  julgados  que  motivaram a edição Súmula n. 93, inserindo­se entre aqueles que reclamam a sua incidência.  Nesse seguir, voto por NÃO CONHECER, o recurso especial interposto.    (assinatura digital)                                                              1 À semelhança do que ocorre com os recursos repetitivos do STJ. A respeito destes, vide: MESQUITA, José Ignácio Botelho  et al. A repercussão geral e os recursos repetitivos: economia, direito e política, In: Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n.  220, p. 1332, jun. 2013, p. 29  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10925.002516/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.688  CSRF­T1  Fl. 102          5 Luís Flávio Neto.                                  Fl. 725DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.721238/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAPRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E EMBALAGENS IMUNES, ISENTOS, COM ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa anterior para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando à mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem imunes, isentam, não tributadas ou mesmo tributadas à alíquota zero não garantem crédito do imposto, assunto dirimido pela Súmula CARF nº 20, aplica-se ao caso concreto, não assiste razão a Recorrente, certada a decisão que indeferiu. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafeta Reis, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­003.648  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  CRÉDITO DE IPI DE INSUMO ISENTO  Recorrente  TABACO MARASCA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAPRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  EMBALAGENS  IMUNES,  ISENTOS,  COM  ALÍQUOTA  ZERO  E  NÃO  TRIBUTADOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­  IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a  exigência do tributo na etapa anterior para abatimento com o valor devido na  operação seguinte, não bastando à mera incidência jurídica, de forma tal que  as  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  imunes,  isentam, não  tributadas ou mesmo  tributadas à alíquota  zero não garantem crédito do imposto, assunto dirimido pela Súmula CARF  nº  20,  aplica­se  ao  caso  concreto,  não  assiste  razão  a Recorrente,  certada  a  decisão que indeferiu.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 12 38 /2 01 3- 05 Fl. 336DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafeta Reis, Sarah Maria Linhares  de Araujo e Walker Araujo      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário visando modificar o Acórdão nº 009­50.711,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  21  de  março  de  2014,  que  manteve  na  integra  o  lançamento  em  razão  do  creditamento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  isentos  no  período  de  apuração  de  01.01.2008  a  21.12.2009.  Notícia o Termo de Verificação Fiscal a glosa de créditos lançados no livro  de  Apuração  de  IPI  sob  a  rubrica  “Outros  Créditos  de  IPI”  por  se  tratar  de  aquisições  de  insumos não submetidos exação do tributo na operação anterior.   O  registro  do  crédito  no  livro  próprio  de  IPI  restou  justificado  pelo  contribuinte  de  que  se  trata  de  aquisição  de  produto  classificado  na  posição  2401.10.30  da  Tabela do IPI (TIPI) – fumo em folhas secas, tipo Virginia, e, trata­se do principal insumo no  preparo  dos  produtos  por  ela  industrializados.  Justificou,  ainda,  ter  ingressado  com  ação  judicial,  autuada  sob  nº  2008.71.11.000705­3,  ao  tempo,  pendente  de  julgamento  em  última  instância  pelo  STF,  sobrestado  até  o  julgamento  do  RE  590.809,  no  qual  havia  sido  reconhecida a repercussão geral, onde restou decidido acerca dos efeitos no tempo da decisão  proferida no RE 566.819.  Afirma que trata de produto isento de IPI, que o direito ao creditamento foi  reconhecido pelo STF quando da escrituração (RE 212.484­RS). Afirma, ainda, mais, tratar­se  de  fumo  que  após  a  colheita  pelo  produtor  rural  passa  por  um  processo  de  secagem,  denominado de cura com o único objetivo de preservar a folha durante um período, mantendo  desse  modo  o  potencial  de  qualidade  do  tabaco  curado.  O  processo  de  cura  é  em  síntese  processo industrial, razão pela qual é considerado insumo elaborado e pronto para atender as  empresas fumageiras, que é o caso da Recorrente.  Afirma,  também,  com o advento da Lei  nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  com  efeitos  a  partir  do  primeiro  decêndio  de  agosto  de  2004,  tanto  o  fumo  de  posição  2401.10.30 (matéria prima adquirida), quanto o fumo da posição 2401.20.30 (produto acabado  vendido), antes submetidos ao regime da “não tributação” (NT), passaram a ser tributados pelo  IPI com alíquota de 30%, conforme preconiza o art. 41 caput, do referido diploma legal.  Ação  proposta  restou  frustrada  pela  improcedência  dos  pedidos,  decisão  mantida  pelo  Tribunal  Federal,  que  negou  provimento  ao  apelo,  decidindo  que  o  produto  classificado  na  posição  2401.10.30  enquadra  na  hipótese  de  não­incidência  do  IPI,  por  essa  razão não dá direito ao creditamento.   É o que interessava relatar.    Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13005.721238/2013­05  Acórdão n.º 3302­003.648  S3­C3T2  Fl. 12          3 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  controvérsia  está  centrada  na  possibilidade  de  tomar  crédito  de  IPI  decorrente de  aquisições  de  insumos  não  tributados. No  caso  concreto  a  Interessada  adquire  folha de fumo, produto classificado na posição 2401.10.30, de produtores rurais pessoas físicas  e tomou crédito de IPI.  Sustenta, também, ter interposto ação judicial com fim específico de discutir  o assunto, a qual encontra pendente de julgamento perante o STF. Nos autos não há qualquer  peça relativa ação judicial de nº 2008.71.11.000705­3, a possibilitar o exame do conteúdo da  ação proposta, há notícia no relatório  fiscal, bem como, no voto, assim sendo, não há que se  falar em concomitância, pois afirmativas da Interessada e do Fisco não são suficientes a formar  juízo de valor.  Inexiste possibilidade de creditar­se de IPI decorrente de aquisição de matéria  prima,  material  intermediário,  bem  como,  embalagem  que  estão  sujeitos  ao  tributo,  esse  assunto encontra dirimido em sede administrativa, e, deu azo a Súmula CARF nº 18:  "Súmula CARF n 18 A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI."  Portanto, no que concerne à pretensa  legitimidade do  creditamento  imposto  ficto  pela  aquisição  de  matérias  primas,  imunes,  isentos,  tributados  à  alíquota  zero  ou  não  tributados, não há como reconhecer esse direito, assim sendo, não assiste razão ao recorrente.  As  balizas  que  dão  o  contorno  principal  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI encontram previstos pelo art. 153, § 3º da Constituição de 1988.  Como se observa a apuração não cumulativa do IPI se dá pelo abatimento do  valor cobrado nas aquisições e o valor devido pela saída do produto tributado, de modo que é  pressuposto  inarredável  que  tenha  havido  pagamento  (cobrança)  de  imposto  na  etapa  imediatamente anterior e não a mera incidência tributária, como é sustentada pelo Recorrente.  Neste sentido a redação do art. 49 do Código Tributário Nacional:  “Art. 49. O  imposto é não cumulativo, dispondo a  lei de forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  “Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período,  em favor do contribuinte transfere se para o período ou períodos  seguintes.”  Fl. 338DF CARF MF     4 A própria norma  legal  impositiva do imposto em comento, Lei nº 4.502/64,  por  via  oblíqua,  sinaliza  neste  sentido,  quando  determina  que  seja  estornado  o  crédito  do  imposto relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos isentos, não tributado ou  sujeitos à alíquota zero, nestes termos:  “Art. 25. A importância a recolher será o montante do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação  dada  pelo  Decreto Lei nº 1.136, de 1970)  §  1º O direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados  na  saída  do  estabelecimento.  (Redação  dada  pelo  Decreto Lei nº 1.136, de 1970);  § 2º (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.433, de 1988);  § 3º. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o  restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo  ou  os  resultantes  da  industrialização  estejam  sujeitos  à  alíquota  zero,  não  estejam  tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de  uma  operação  no  mercado  interno  equiparada  a  exportação,  ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados  em  lei.  (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)”  Subtrai­se  do  valor  da  operação  posterior  o  valor  da  anterior.  É  o  que  se  conhece  como  dedução  na  base.  Na  técnica  da  dedução  do  imposto,  subtrai­se  do  imposto  devido na operação posterior o imposto que incidiu na operação anterior.   Tomo  fundamento  para  decidir  o  Acórdão  nº  3403­002.954,  da  lavra  do  Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  “Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os  requisitos  formais de admissibilidade  e,  portanto, dele tomo conhecimento.  Controverte se exclusivamente sobre matéria de direito.  A  questão  de mérito  a  ser  enfrentada  refere  se  à  existência  do  direito ao crédito ficto de IPI pela entrada de matérias primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados  do IPI.  É  consenso na doutrina que o princípio da não­cumulatividade  pode  ser  introduzido no  sistema  tributário de determinado país  por  meio  das  técnicas  do  valor  agregado  ou  da  dedução  do  imposto.  Na  técnica  do  valor  agregado,  que  é  originária  do  direito francês, subtrai se do valor da operação posterior o valor  da  anterior.  É  o  que  se  conhece  como  dedução  na  base.  Na  técnica da dedução do imposto, subtrai se do imposto devido na  operação posterior o imposto que incidiu na operação anterior.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13005.721238/2013­05  Acórdão n.º 3302­003.648  S3­C3T2  Fl. 13          5 No  sistema  tributário  brasileiro,  o  constituinte,  ao  delimitar  as  competências tributárias das entidades federadas, consignou no  art.  153,  da  CF/1988  que  (...).  Compete  à  União  instituir  impostos  sobre  (...).  Ivprodutos  industrializados  (...)  §  3ºO  imposto  previsto  no  inciso  IV  (...)  II  será  não  cumulativo,  compensando  se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado nas anteriores; (...). (grifei)  Conforme  se  pode  verificar,  a  constituição  claramente  optou  pela  técnica  da  dedução  do  imposto,  onde  a  única  garantia  assegurada  ao  contribuinte  é  que  o  imposto  devido  a  cada  operação  seja  deduzido  do  que  foi  cobrado  na  operação  anterior.  Já o art. 49 do CTN enuncia o seguinte:  Art.  49. O  imposto  é  não  cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único. O saldo,  verificado  em  determinado período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere  se  para  o  período  ou  períodos seguintes.  Obviamente  que  imposto  “pago”  ou  “cobrado”  quer  dizer  imposto  que  incidiu,  que  foi  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisição  das  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  e  não  imposto  efetivamente  pago.  Isto  porque  pagamento  da  nota  fiscal  de  aquisição  dos  insumos  ao  fornecedor é um ato que extingue uma relação jurídica de direito  privado,  não  podendo  condicionar  o  exercício  do  direito  de  crédito que decorre de uma relação  jurídica de direito público.  Se  houve  destaque  do  imposto  na  operação  anterior,  poderá  haver  o  direito  ao  crédito,  ainda  que  o  adquirente  não  tenha  efetuado o pagamento ao fornecedor do valor da nota fiscal.  Além disso,  duas  constatações  imediatas  surgem  da  análise  do  enunciado do art. 49 do CTN. A primeira é que pela expressão ...  “dispondo  a  lei”...  que  consta  da  cabeça  do  artigo,  se  pode  concluir  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  tem  como  destinatário  certo  o  legislador  ordinário  e  não  o  aplicador  da  lei.  A  segunda  é  que  créditos  de  IPI  devem  ser  utilizados  primordialmente  para  abatimento  dos  débitos  do  mesmo  imposto. Existindo saldo credor, este deve ser transferido para o  período  seguinte,  o  que  significa  que  os  créditos  de  IPI  têm  natureza escritural, conforme já decidiu o STF.  Resta  claro  que  no  direito  constitucional  brasileiro  o  conteúdo  do princípio da não­cumulatividade não tem a mesma amplitude  que lhe pretendeu dar à recorrente, uma vez que os créditos são  escriturais  e  não  são  gerados  diretamente  pela  incidência  da  norma constitucional sobre situações concretas.  Fl. 340DF CARF MF     6 Especificamente  no  caso  de  insumos  imunes,  há  que  se  acrescentar algumas considerações.  Primeiramente  cabe  fazer a distinção entre os dois  sentidos do  termo “imunidade”. O primeiro é o de norma  jurídica que  tem  como destinatário imediato o legislador ordinário da União, dos  Estados,  do  DF  e  dos  Municípios.  O  segundo  significado  é  o  direito  subjetivo  de  o  cidadão  não  ser  tributado  quando  se  encontrar na situação prevista na constituição.  Para  o  deslinde  deste  caso  concreto,  importa  tomar  o  termo  “imunidade” no sentido de norma jurídica.  Segundo Paulo de Barros Carvalho, imunidade é: “(...) a classe  finita  e  imediatamente  determinável  de  normas  jurídicas  contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de  modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito  constitucional  interno  para  expedir  regras  instituidoras  de  tributos  que  alcancem  situações  específicas  e  suficientemente  caracterizadas.(...)” (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo:  Malheiros, 7 ed. 1995, p.118).  Por seu turno, Clélio Chiesa define imunidade como sendo “(...)  um conjunto de normas jurídicas contempladas na Constituição  Federal que estabelecem a  incompetência das pessoas políticas  de direito  constitucional  interno para  instituírem  tributos  sobre  certas  situações  nela  especificadas.(...).”  (in:  Curso  de  Especialização em Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense,  2006, p. 921).  Em  resumo,  pode  se  dizer  que  imunidade  é  uma  regra  de  competência negativa que impede a instituição de tributos sobre  os  fatos  e  as  pessoas  eleitos  pela  constituição.  Trata  se  de  verdadeira  exclusão  ou  supressão  do  poder  tributário  das  pessoas  políticas  constitucionais,  impedindo  as  de  alcançar  certas  pessoas  ou  certas  materialidades  estabelecidas  na  constituição.  As  imunidades  tributárias  são  normas  jurídicas  de  estrutura,  pois  não  se  voltam  diretamente  para  a  regulação  de  condutas  intersubjetivas. As regras de imunidade voltam se para o próprio  sistema  tributário,  limitando  e  delimitando  a  conduta  dos  legisladores de  cada pessoa política  constitucional,  de  forma a  impedir  que  cada  um  deles  edite  norma  impositiva  sobre  determinados fatos e pessoas.  No caso específico dos produtos  imunes, o legislador ordinário  da  União  está  impedido  de  submeter  aqueles  produtos  à  tributação  do  IPI.  Trata  se  de  verdadeira  norma  de  estrutura,  pois  atinge  em  cheio  a  regra  matriz  de  incidência  do  IPI  impedindo  de  atuar  sobre  operações  com  produtos  imunizados  pela  Constituição.  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados, mas caso se trate de produtos  imunes, a regra  matriz  de  incidência  torna  se  inoperante  pela  supressão  do  poder tributário da União.  A recorrente  insiste na  tese de que o direito aos créditos  fictos  ora  pretendidos  deflui  diretamente  do  art.  153,  IV,  §  3º,  II  da  CF/88,  que  estabelece  que  o  imposto  será  não  cumulativo,  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13005.721238/2013­05  Acórdão n.º 3302­003.648  S3­C3T2  Fl. 14          7 deduzindo se o que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores.  Ora,  senhores  Conselheiros,  no  caso  da  imunidade  não  houve  incidência  em  nenhuma  operação  relativa  ao  produto  imune  porque aquela regra, que é norma jurídica de estrutura, impediu  que  a  regra matriz  de  incidência  do  imposto  atuasse.  Logo,  se  não  houve  incidência  da  regra  matriz,  não  pode  existir  cumulação de IPI em nenhuma operação com produtos imunes.  A interpretação pretendida pela recorrente é absurda porque se  fosse  válida  teríamos  forçosamente  que  admitir  a  existência  de  um “IPI negativo” no caso dos produtos imunes, onde a União,  além  de  não  poder  cobrar  IPI  em  face  da  vedação  constitucional, teria que “pagar” o  imposto ao contribuinte via  ressarcimento de créditos fictos.  Os produtos  imunes estão fora do alcance da norma padrão de  incidência  do  IPI.  Em  outras  palavras,  e  usando  se  a  terminologia  de  Rubens  Gomes  de  Souza,  os  produtos  imunes  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  e,  desse  modo,  as  operações  com  estes  produtos  são  insuscetíveis  de  gerarem  débitos e créditos do imposto.  Relativamente aos produtos  isentos, é  sabido que as normas de  isenção pertencem à classe das regras de estrutura e introduzem  modificações  na  regra  matriz  de  incidência  tributária,  que  é  norma de comportamento.  Segundo a  lição de Paulo de Barros Carvalho, “(...) a  regra de  isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma padrão  de incidência, mutilando os, parcialmente. É óbvio que não pode  haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir  a regra matriz, inutilizando como regra válida no sistema. O que  o  preceito  de  isenção  faz  é  subtrair  parcela  do  campo  de  abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente. (...)”  (in: Curso  de  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Malheiros,  9  ed.  1995 pp.  329/330).  O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de  abrangência dos critérios do antecedente ou do conseqüente da  regra matriz.  É o encontro de duas normas jurídicas no campo abstrato, sendo  uma a regra matriz de  incidência  tributária e outra a  regra de  isenção,  com seu  caráter  supressor da área de abrangência de  qualquer dos critérios da hipótese ou da conseqüência da regra  matriz.  Ora,  se  a  norma  de  isenção  mutila  um  dos  critérios  da  regra  matriz de incidência a conseqüência é que ela não incide sobre o  evento para transformado em fato jurídico tributário. Inexistindo  o fato jurídico tributário, não se instaura o liame jurídico entre  Fl. 342DF CARF MF     8 os sujeitos descritos no critério pessoal do conseqüente da regra  matriz.  Em outras palavras, a isenção é uma hipótese de não incidência  tributária.  Se  não  existe  incidência,  não  existe  imposto  “cobrado”  e,  conseqüentemente,  a  operação  isenta  também  não  pode  gerar  direito  ao  crédito  de  IPI,  porque  a  não­cumulatividade  do  art.  153, IV, § 3º, II da CF/88, opera apenas quando houver imposto  “cobrado”, ou seja, imposto que incidiu na operação anterior.  No  que  tange  aos  insumos  não  tributados,  tanto  no  caso  de  produtos in natura, quanto no caso de produtos industrializados  que  o  legislador  não  quis  tributar,  estamos  em  que  a  regra  matriz  de  incidência  também  não  atua  sobre  o  evento  para  transformado em fato jurídico tributário. No caso de produtos in  natura, isto ocorre por absoluta impossibilidade de subsunção ao  critério material da norma padrão de incidência, que exige que o  produto  seja  industrializado.  No  caso  dos  produtos  industrializados,  pela  inexistência  de  fixação  do  critério  quantitativo, já que não existe alíquota fixada em lei.  Se  não  existe  alíquota,  não  existe  imposto  “cobrado”  e  a  operação  com  produtos  não  tributados  também  não  poderá  gerar direito ao crédito de IPI, porque a não­cumulatividade do  art.  153,  IV,  §  3º,  II  da  CF/88,  opera  apenas  quando  houver  imposto  “cobrado”,  ou  seja,  imposto  que  incidiu  na  operação  anterior.  Por  fim,  quanto  aos  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero,  a  regra  matriz  de  incidência  atua  com  toda  a  sua  força  normativa,  transformando o evento em fato jurídico.  Contudo,  sendo  zero  o  valor  da  alíquota,  zero  será  o  valor  do  imposto  cobrado  e,  por  conseguinte,  zero  será  o  valor  a  ser  creditado pela aquisição dos produtos sujeitos a esta alíquota.  Portanto,  claro  está  que  não  se  pode  conceder  o  direito  de  crédito  ficto de  IPI  em relação a  entradas de produtos  imunes,  isentos, não tributados ou tributados com alíquota zero por meio  da aplicação direta do art. 153, IV, § 3º, II da CF, sob pena de o  julgador investir se na condição de legislador ao “instituir o IPI  negativo”, ferindo de morte o art. 150, § 6º da Constituição, que  estabelece  a  necessidade  de  edição  de  lei  específica  para  a  concessão de créditos presumidos.  No que tange à jurisprudência do STF citada pela recorrente, o  primeiro  precedente  sobre  o  direito  de  créditos  do  IPI  por  aquisições desoneradas ocorreu no RE nº 212.484/RS,  relatado  pelo Ministro Nelson Jobim, que era um caso em que se tratava  de  aquisições  de  xarope  para  a  fabricação  de  refrigerantes  de  uma indústria localizada na Zona Franca de Manaus.  No  julgamento  ocorrido  no  dia  05/05/1998,  o  STF  decidiu  o  seguinte:  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13005.721238/2013­05  Acórdão n.º 3302­003.648  S3­C3T2  Fl. 15          9 “Não  ocorre  ofensa  à  CF  (art.  153,  §  3º,  II)  quando  o  contribuinte do IPI credita se do valor do tributo incidente sobre  insumos adquiridos sob o regime de isenção.”  A partir deste precedente, o Supremo Tribunal Federal passou a  reconhecer  o  direito  à  apropriação  de  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  desonerados  do  imposto  em  virtude  de  isenção,  alíquota  zero  e  não  tributados  (insumos que estavam fora do campo de incidência do imposto).  Exemplo  disso  é  o  RE  nº  350.446,  julgado  em  18/12/2002,  no  qual  se  reconheceu  o  direito  à  apropriação  de  créditos  de  IPI  pela aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero:  “Ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.  Se  o  contribuinte  do  IPI  pode  creditar  o  valor  dos  insumos  adquiridos  sob o  regime de  isenção,  inexiste  razão para deixar  de  reconhecer  lhe  o  mesmo  direito  na  aquisição  de  insumos  favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as  referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de  aplicar o princípio da não­cumulatividade.  Isenção  e  alíquota  zero  em  um  dos  elos  da  cadeia  produtiva  desapareceriam  quando  da  operação  subseqüente,  se  não  admitido o crédito.  Recurso não conhecido.”  Assim, entre maio de 1998, quando foi julgado o RE nº 212.484,  e meados de 2007 o STF reconhecia o direito de os contribuintes  se  creditarem  do  IPI  quando  adquiriam  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  sem  pagamento  do  IPI,  em  razão  dessas  aquisições  serem  desoneradas por alíquota zero, isenção ou não incidência.  A  situação mudou a partir do  julgamento dos RE nº 353.657 e  370.682,  julgados  em  25/06/2007,  por  meio  dos  quais  o  STF  passou a negar o direito de crédito nas hipóteses de aquisições  de insumos não tributados e sujeitos à alíquota zero. Vejamos as  ementas:  RE 353.657:  “EMENTA: IPI – INSUMO – ALÍQUOTA ZERO AUSÊNCIA DE  DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa  se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando  se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não  se pode  cogitar  de  direito  a  crédito  quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero.  Fl. 344DF CARF MF     10 IPIINSUMO–  ALÍQUOTA  ZERO  –  CREDITAMENTO  –  INEXISTÊNCIA DO DIREITO  – EFICÁCIA. Descabe,  em  face  do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso  sendo  emprestada  à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível, consagrando se o princípio da segurança jurídica. (RE  353.657)  RE 370.682:  “Ementa:  Recurso  Extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  presumido.  Insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero.  4. Recurso extraordinário provido.”  A partir de junho de 2007 o Supremo Tribunal Federal passou a  não  reconhecer  o  direito  de  crédito  de  IPI  pelas  aquisições  sujeitas à alíquota zero e não tributadas.  Surgiu então uma situação de insegurança quanto ao direito de  crédito pelas aquisições de insumos isentos.  A revisão da posição do tribunal quanto aos insumos isentos veio  em 29/09/2010 no  julgamento do RE 566.819/RS, relatado pelo  Ministro Marco Aurélio, cuja ementa transcreve se a seguir:  “EMENTA: IPI CRÉDITO.  A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na  operação anterior.  IPI  CRÉDITO  INSUMO  ISENTO.  Em  decorrência  do  sistema  tributário  nacional,  o  instituto  da  isenção  não  gera,  por  si  só,  direito a crédito.  IPI CRÉDITO. DIFERENÇA. INSUMO. ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor–  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada como isenção parcial – não gera o direito a diferença  de crédito, considerada a do produto final.”  Por fim, no RE 592.891 foi reconhecida a repercussão geral em  relação ao tema direito de crédito de IPI em relação a produtos  isentos  adquiridos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  onde  o  STF  decidirá se mudará ou não o entendimento do RE 212.484.  Portanto,  ao  contrário  do  alegado  pela  defesa,  o  STF  tem  negado  o  direito  ao  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  desoneradas do imposto.  Acrescente  se que em relação ao direito de crédito de  IPI pela  entrada  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  cabe  a  aplicação  da Súmula CARF nº 18, in verbis:  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13005.721238/2013­05  Acórdão n.º 3302­003.648  S3­C3T2  Fl. 16          11 "A  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito de IPI."  Desse modo, inexistindo o direito material ao crédito ficto de IPI  pelo  fundamento  constitucional,  não  existe  a  possibilidade  de  lançado no livro de apuração do imposto, e, conseqüentemente,  não existe direito ao seu aproveitamento.  Inexistindo direito ao principal,  é desnecessário  tecer qualquer  consideração quanto à correção pela taxa Selic.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao  recurso. Antonio Carlos Atulim”  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                              Fl. 346DF CARF MF

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6642724 #
Numero do processo: 11330.000160/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.887  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 01 60 /2 00 7- 18 Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11330.000160/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.887  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11330.000160/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.887  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11330.000160/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.887  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11330.000160/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.887  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11330.000160/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.887  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11330.000160/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.887  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11330.000160/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.887  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11330.000160/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.887  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11330.000160/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.887  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 383DF CARF MF

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6739602 #
Numero do processo: 10980.000611/2005-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES. ATIVIDADE PERMITIDA. LEI 9.317/96, ART. 9º, V, XIII E §4º. DIVISÓRIAS. PERSIANAS. LAMINADO. A pessoa jurídica que tenha por atividade a instalação de divisórias, de pisos laminados, persianas e esquadrias pode permanecer no Simples, sendo inaplicáveis as restrições do artigo 9º, V, XIII e seu §4º, da Lei nº 9.317/1996.
Numero da decisão: 9101-002.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego e André Mendes de Moura, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­002.727  –  1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARILENE DE CAMPOS RIBEIRO ­ CAMPOS DECORAÇÕES ­ ME    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  SIMPLES.  ATIVIDADE  PERMITIDA.  LEI  9.317/96,  ART.  9º,  V,  XIII  E  §4º. DIVISÓRIAS. PERSIANAS. LAMINADO.   A pessoa jurídica que tenha por atividade a instalação de divisórias, de pisos  laminados,  persianas  e  esquadrias  pode  permanecer  no  Simples,  sendo  inaplicáveis  as  restrições  do  artigo  9º,  V,  XIII  e  seu  §4º,  da  Lei  nº  9.317/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos os  conselheiros Adriana Gomes Rego e André Mendes de Moura,  que  lhe deram provimento.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 06 11 /2 00 5- 38 Fl. 171DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório    Trata­se de processo originado por Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº  116, de 31/08/2006, pelo qual a contribuinte foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).  Neste  ato  foi  identificada  como  situação  excludente  o  exercício  de  atividade  econômica  vedada, tratada pelo artigo 9º, incisos V e XIII, e §4º, da Lei nº 9.317/1996. A fundamentação  do Ato consta às fls, 83:   2. O interessado inscreveu­se como optante pelo Simples a partir  de 1º de janeiro de 2005 mas, entendendo que sua opção poderia  retroagir  à  data  de  sua  constituição,  protocolizou  o  pedido  de  fla.  7,  que  foi  anexado  a  este  processo,  formalizado  com  o  objetivo de tratar dos procedimentos relativos a sua exclusão em  decorrência da representação supra mencionada.   3. De acordo com o documento constitutivo à fla. 10, arquivado  na  Junta  Comercial  do  Paraná  em  20  de  junho  de  2003,  o  contribuinte presta serviços de decoração de interiores. Em 6 de  agosto de 2003, procedeu à alteração de  fla. 11, para  incluir o  ramo de serviços . de pequenas reformas e por último, em 23 de  dezembro  de  2004,  passou  a  desenvolver  a  atividade  de  comércio, serviços, instalações e montagens de divisórias, pisos,  forros, móveis e persianas.  4.  Os  serviços  de  decoração  de  interiores,  por  serem  assemelhados  aos  prestados  por  arquiteto,  e  os  de  pequenas  reformas e instalações e montagens de divisórias, pisos e forros,  caracterizarem  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil,  constituem  atividade  vedada  à  opção  pelo  Simples na forma da legislação de regência.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  manteve  a  exclusão do Simples, conforme acórdão ementado da forma seguinte (129/132):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  ATIVIDADE VEDADA.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10980.000611/2005­38  Acórdão n.º 9101­002.727  CSRF­T1  Fl. 172          3 As pessoas jurídicas cuja atividade seja de prestação de serviços  auxiliares e complementares da construção civil estão impedidas  de optar pelo Simples.  Solicitação Indeferida.  A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deu provimento ao recurso  voluntário, em acórdão cuja ementa se transcreve a seguir:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte Simples  Ano­calendário: 2005  Ementa:   SIMPLES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO.  As  atividades  de  instalação  de  divisórias,  pisos  laminados,  carpet,  forros móveis; persianas e esquadrias não são próprias  de engenharia, pelo que o seu exercício não impede a adesão ao  regime do Simples.  Recurso voluntário provido  Destaque­se  trecho  do  voto  do  relator,  acolhido  à unanimidade  pela Turma  julgadora:  A  lei  nº  5.194,  de  24  de  dezembro  de  1966,  art.  27,  alínea  ‘f’  atribuiu  ao  CONFEA  –  Conselho  Federal  de  Engenharia  e  Arquitetura,  a  regulamentação  das  atividades  tidas  como  próprias da engenharia, tendo em vista a generalidade da lei na  definição  dessa  atividade  profissional.  Com  fulcro  nesse  permissivo,  o  CONFEA  editou  a  Resolução  nº  218,  de  29  de  junho de 1972, que dispõe o seguinte:  Art. 1º Para  efeito de fiscalização do exercício profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  ficam designadas as seguintes atividades:   Atividade 01 Supervisão, coordenação e orientação técnica;  Atividade 02 Estudo, planejamento, projeto e especificação;  Atividade 03 Estudo de viabilidade técnicoeconômica;  Atividade 04 Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 05 Direção de obra e serviço técnico;  Atividade 06 Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento,  laudo e  parecer técnico;  Fl. 173DF CARF MF     4 Atividade 07 Desempenho de cargo e função técnica;  Atividade 08 Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio  e divulgação técnica; extensão;  Atividade 09 Elaboração de orçamento;  Atividade  10  Padronização,  mensuração  e  controle  de  qualidade;  Atividade 11 Execução de obra e serviço técnico;   Atividade 12 Fiscalização  de obra e serviço técnico;   Atividade 13 Produção técnica e especializada;  Atividade 14 Condução de trabalho técnico;  Atividade  15  Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem,  operação, reparo ou manutenção;  Atividade 16 Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade  17  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;   Atividade 18 Execução de desenho técnico.  Art.  2º  Compete  ao  ARQUITETO  OU  ENGENHEIRO  ARQUITETO:  I  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução,  referentes  a  edificações,  conjuntos  arquitetônicos  e  monumentos,  arquitetura  paisagística  e  de  interiores;  planejamento físico, local, urbano e regional; seus serviços afins  e correlatos.  Permissa  venia,  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente,  constantes  dos  documentos  acostados  aos  autos,  não  se  enquadram dentre as próprias da engenharia.  Em  verdade,  supor  que  a  instalação  de  divisórias,  pisos  laminados,  carpet,  forros  móveis;  persianas  e  esquadrias  são  atividades  próprias  de  engenharia  não  encontra  qualquer  respaldo  legal  ou  factual.  Isso  porque,  em  verdade,  referidas  atividades não tem qualquer papel estrutural na edificação e não  demandam,  de  forma  alguma,  profissional  habilitado.  Entendo  que  não  possa  ser,  sequer  assemelhado  à  atividade  de  um  engenheiro.  Ora,  a  atividade  de  engenharia  civil  demanda  a  aplicação  de  conhecimento especializado, mediante a verificação de inúmeros  fatores  como  resistência  de  materiais,  cálculos  complexos,  estruturação  de  projetos  para  construção  duradoura  e  sua  devida aplicação.  A  atividade  da  Recorrente,  ao  contrário,  se  faz  basicamente  mediante a aplicação de bens móveis mediante a utilização, em  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10980.000611/2005­38  Acórdão n.º 9101­002.727  CSRF­T1  Fl. 173          5 regra, de parafusos  e cola. Não são, assim, atividades  vedadas  no âmbito do SIMPLES.  Em  06/09/2012,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  acórdão  (fls. 152),  apresentando  recurso especial em 12/09/2012,  sustentando divergência na  interpretação  a  respeito  do  artigo  9º,  V,  XIII  e  §4º,  da  Lei  nº  9.317/1996,  apontando  como  paradigmas os acórdãos:  (i) 1102­00.486, do qual se destaca: "A Lei IV 9.317, de 1996, dispõe que a  vedação ao exercício de opção ao Simples se estende as atividade realizadas  em imóveis que abrange as obras e serviços auxiliares e complementares de  construção civil  tais como: construção, demolição, reforma e ampliação de  edificações;  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e quaisquer  outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo".  (ii) 301­32.090, constando desta decisão: "É vedada a opção pelo SIMPLES  por pessoa jurídica que exerça atividade relacionada à execução de obra de  construção  civil,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  subsolo.  A  colocação de placas, molduras e divisórias de gesso é obra de acabamento  da  construção  civil,  constituindo­se,  portanto,  em  atividade  impeditiva  à  opção pelo SIMPLES."   O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas (fls.  162/164):  Examinando os acórdãos paradigmas verifica­se que os mesmos  trazem  o  entendimento  de  que  não  pode  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  que  se  dedica  a  atividade  de  construção  civil,  assim entendida como qualquer benfeitoria agregada ao solo. O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  pode  optar pelo Simples a pessoa jurídica que instala divisórias, pisos  e esquadrias.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada  pela PGFN. (...)  Com  fundamento  nas  razões  acima  expendidas,  dou  seguimento ao presente recurso especial.  A  contribuinte  foi  intimada  para  contrarrazões  em  31/07/2015,  mas  não  apresentou manifestação.        Fl. 175DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    Conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  eis  que  tempestivo  e  devidamente demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária.  Como  relatado,  o  Ato  Declaratório  Executivo  identificou  como  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente,  segundo  seu  contrato  social,  as  seguintes:  "decoração  de  interiores", "pequenas reformas"  (06/08/2003), "comércio, serviços,  instalações e montagens  de divisórias, pisos, forros, móveis e persianas" (23/12/2004).   O Ato Declaratório Executivo motiva suas decisões indicando que a atividade  seria vedada  e que  aquele  ato produziria  efeitos  a partir  de 01/01/2005,  com  fundamento no  artigo 15,  II, da Lei nº 9.317/1996, com redação dada pela Lei nº 11.196/2005. Prescrevia o  artigo 15, II, na redação considerada pelo Delegado da Receita Federal:   Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei;  (Redação dada pela  Lei nº 11.196, de 2005)  Perceba­se que ao atribuir efeitos ao Ato Declaratório a partir de  janeiro de  2005, o Delegado da Receita Federal interpretou que a atividade cujo ingresso seria vedado era  a desenvolvida no mês imediatamente anterior à exclusão, isto é, decorrente da modificação no  contrato social em 23/12/2004, para constar "comércio, serviços,  instalações e montagens de  divisórias, pisos, forros, móveis e persianas".   O mesmo Ato Declaratório motiva  a  exclusão  nos  incisos V  e XIII,  e  §4º,  todos  do  artigo  9º  da Lei  nº  9.317/1996. À ocasião  da  ocorrência  do  fato  identificado  como  causa  para  exclusão  do  Simples  Federal  (23/12/2004),  vigia  a  Lei  nº  9.317/1996,  que  prescrevia:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  V  ­  que  se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis;  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;   §4º  Compreende­se  na  atividade  de  construção  de  imóveis,  de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo,  a  execução  de  obra  de  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10980.000611/2005­38  Acórdão n.º 9101­002.727  CSRF­T1  Fl. 174          7 construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.   Destaco  trechos  do  acórdão  recorrido,  tratando  do  tema  objeto  de  recurso  especial:  Permissa  venia,  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente,  constantes  dos  documentos  acostados  aos  autos,  não  se  enquadram dentre as próprias da engenharia.  Em  verdade,  supor  que  a  instalação  de  divisórias,  pisos  laminados,  carpet,  forros  móveis;  persianas  e  esquadrias  são  atividades  próprias  de  engenharia  não  encontra  qualquer  respaldo  legal  ou  factual.  Isso  porque,  em  verdade,  referidas  atividades não tem qualquer papel estrutural na edificação e não  demandam,  de  forma  alguma,  profissional  habilitado.  Entendo  que  não  possa  ser,  sequer  assemelhado  à  atividade  de  um  engenheiro.   Ora,  a  atividade  de  engenharia  civil  demanda  a  aplicação  de  conhecimento especializado, mediante a verificação de inúmeros  fatores  como  resistência  de  materiais,  cálculos  complexos,  estruturação  de  projetos  para  construção  duradoura  e  sua  devida aplicação.   A  atividade  da  Recorrente,  ao  contrário,  se  faz  basicamente  mediante a aplicação de bens móveis mediante a utilização, em  regra, de parafusos  e cola. Não são, assim, atividades  vedadas  no âmbito do SIMPLES.  Em  sentido  contrário,  são  os  acórdãos  paradigmas,  entendendo  que  "a  vedação ao exercício de opção ao Simples se estende as atividade realizadas em imóveis que  abrange  as  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  de  construção  civil  tais  como:  construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; pintura, carpintaria, instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação  de  tacos  e  azulejos,  colocação  de  vidros  e  esquadrias;  e  quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo".  Parece­me que o  acórdão  recorrido  não merece  reforma no  caso  dos  autos.  Isto porque o inciso V, do artigo 9º, ao tratar de "compra e venda, loteamento, incorporação ou  construção de imóveis" não se refere à situações como da Recorrida, que comercializa e instala  divisórias, pisos, forros, móveis e persianas.  Mesmo a previsão do §4º, que complementa o inciso V, determinando que "a  construção,  reforma,  ampliação  de  edificação  e  outras  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  subsolo" não é suficiente para justificar a exclusão da Recorrida do Simples. Tal qual o inciso  V, o §4º destina­se ao responsável por obra de construção civil, equiparado no próprio inciso V  ao  incorporador  de  imóvel,  figuras  que  são  notoriamente  distintas  daquele  que  instala  divisórias, forros, móveis e persianas.  O IBGE identifica os serviços de execução de construção civil na "Seção F"  da  classificação  de  atividades  (CNAE).  São  as  notas  explicativas  desta  Seção  (http://cnae.ibge.gov.br/?view=secao&tipo=cnae&versao=9&secao=F&chave=constru%C3% A7%C3%A3o%20civil)  Fl. 177DF CARF MF     8 Notas Explicativas:  Esta  seção  compreende  a  construção  de  edifícios  em  geral  (divisão  41),  as  obras  de  infra­estrutura  (divisão  42)  e  os  serviços  especializados  para  construção  que  fazem  parte  do  processo de construção (divisão 43).  A construção de edifícios compreende: a construção de edifícios  para usos residenciais, comerciais, industriais, agropecuários e  públicos.  Também  estão  compreendidas  nesta  seção  as  reformas,  manutenções  correntes,  complementações  e  alterações  de  imóveis; a montagem de estruturas pré­fabricadas  in  loco para  fins diversos de natureza permanente ou temporária.  A  construção  de  obras  de  infra­estrutura  compreende:  a  construção  de  auto­estradas,  vias  urbanas,  pontes,  túneis,  ferrovias,  metrôs,  pistas  de  aeroportos,  portos  e  redes  de  abastecimento  de  água,  sistemas  de  irrigação,  sistemas  de  esgoto,  instalações  industriais,  redes  de  transporte  por  dutos  (gasodutos,  minerodutos,  oleodutos)  e  linhas  de  eletricidade,  instalações esportivas, etc.  A  construção  de  edifícios  e  de  obras  de  infra­estrutura  é  realizada  tanto  pela  empresa  contratada  como  por  meio  da  subcontratação  de  terceiros.  A  subcontratação  pode  ser  de  partes  ou  do  todo  da  obra.  As  unidades  que  assumem  a  responsabilidade  total  do  desenvolvimento  de  projetos  de  construção são classificadas nesta seção.  O  aluguel  de  equipamentos  de  construção  e  demolição  com  operador  é  classificado  junto  à  atividade  específica  de  construção que inclua o uso desses equipamentos.  Esta  seção  compreende  também  as  atividades  de  incorporação  de empreendimentos imobiliários que promovem a realização de  projetos  de  engenharia  civil  provendo  recursos  financeiros,  técnicos  e  materiais  para  a  sua  execução  e  posterior  venda.  Caso a promoção de projetos de engenharia civil seja realizada  com  o  propósito  de  sua  incorporação  no  ativo  imobilizado  de  negócio próprio, a unidade deverá ser classificada na atividade  do seu negócio, p.ex., aluguel de imóveis, indústria, hotel, etc.  Esta  seção  não  compreende  a  produção  de  materiais  de  construção ou de elementos mais complexos destinados a obras  de edifícios e de  infra­estrutura,  tais como estruturas metálicas  (divisão 25), elementos pré­fabricados de madeira (divisão 16),  cimento  ou  outros  materiais  pré­moldados  (divisão  23),  a  instalação  e  reparação  de  equipamentos  incorporados  a  edificações,  como  elevadores,  escadas  rolantes,  etc.,  quando  realizadas pelas unidades fabricantes (seção C ­ divisão 28), os  serviços  de  paisagismo  (seção  N  ­  divisão  81)  e  a  retirada  de  entulho e refugos de obra e de demolições (seção E ­ divisão 38).    O  IBGE  ainda  identifica  a  divisão  desta  "Seção  F"  na  forma  a  seguir  colacionada:  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10980.000611/2005­38  Acórdão n.º 9101­002.727  CSRF­T1  Fl. 175          9 Esta seção contém as seguintes divisões:  41  Construção de Edifícios  42  Obras de Infra­estrutura  43  Serviços Especializados para Construção  Na  divisão 41  (Construção  de Edifícios)  constam Notas  Explicativas,  das  quais  se  extrai:  "Esta  divisão  compreende  a  construção  de  edifícios  de  todos  os  tipos  (residenciais,  comerciais,  industriais,  agropecuários  e  públicos),  as  reformas,  manutenções  correntes,  complementações  e  alterações  de  imóveis,  a  montagem  de  estruturas  de  casas,  abrigos  e  edifícios  pré­fabricadas  in  loco  para  fins  diversos  de  natureza  permanente  ou  temporária  quando  não  realizadas  pelo  próprio  fabricante.  (...)".  Esta  Divisão  41  ainda  subdivide­se no Grupo 412 (Construção de Edifícios).  Caso se aplique os incisos V e §4º, como procedido nos autos, a exclusão da  Recorrida quanto ao Simples dependeria da identidade da sua atividade com as atividades de  Construção Civil  identificadas no Grupo 412, do Código CNAE/IBGE. Este Grupo não  tem  notas explicativas além daquelas correspondentes à divisão, acima colacionadas.  Passamos à análise da única Classe identificada pelo IBGE dentro do grupo  412, qual seja: 4120­4: Construção de Edifícios. A hierarquia de tal Classe é a seguinte:  Seção  F  Construção  Divisão  41  Construção de Edifícios  Grupo  412  Construção de Edifícios  Classe  412  Construção de Edifícios  Subclasse  4120­4  Construção de Edifícios    Sobreleva considerar as Notas Explicativas desta Subclasse, também extraído  do mencionado site do IBGE:  Esta classe compreende:  ­ a construção de edifícios residenciais de qualquer tipo:   ­ casas e residências unifamiliares  ­  edifícios  residenciais  multifamiliares,  incluindo  edifícios  de  grande altura (arranha­céus)  ­ a construção de edifícios comerciais de qualquer tipo:  ­ consultórios e clínicas médicas  ­ escolas  ­ escritórios comerciais  Fl. 179DF CARF MF     10 ­ hospitais  ­ hotéis, motéis e outros tipos de alojamento   ­ lojas, galerias e centros comerciais   ­ restaurantes e outros estabelecimentos similares   ­ shopping centers   ­ a construção de edifícios destinados a outros usos específicos:   ­ armazéns e depósitos   ­ edifícios garagem, inclusive garagens subterrâneas   ­ edifícios para uso agropecuário   ­ estações para trens e metropolitanos   ­ estádios esportivos e quadras cobertas   ­ igrejas e outras construções para fins religiosos (templos)   ­ instalações para embarque e desembarque de passageiros (em  aeroportos, rodoviárias, portos, etc.)   ­ penitenciárias e presídios   ­ postos de combustível   ­ a construção de edifícios industriais (fábricas, oficinas, galpões  industriais, etc.)  Esta classe compreende também:  ­  as  reformas,  manutenções  correntes,  complementações  e  alterações de edifícios de qualquer natureza já existentes  ­  a  montagem  de  edifícios  e  casas  pré­moldadas  ou  pré­ fabricadas  de  qualquer  material,  de  natureza  permanente  ou  temporária, quando não realizadas pelo próprio fabricante.  E mais  importante, o  final das Notas Explicativas, que resolvem o  tema em  debate nos presentes autos, ao discriminar o que não se considera Construção Civil de Edifício  (4120­4):  Esta classe não compreende:   ­ a fabricação e a montagem de casas de madeira (16.22­6), de  concreto  (23.30­3)  ou  de  estrutura  metálica  (25.11­0),  pré­ moldadas  ou  pré­fabricadas,  quando  realizadas  pelo  próprio  fabricante  ­ a fabricação de estruturas metálicas (25.11­0)  ­ a realização de empreendimentos imobiliários, residenciais ou  não, provendo recursos financeiros,  técnicos e materiais para a  sua  execução  e  posterior  venda  (incorporação  imobiliária)  (41.10­7)  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10980.000611/2005­38  Acórdão n.º 9101­002.727  CSRF­T1  Fl. 176          11 ­  as  obras  de  instalações  elétricas  (43.21­5),  hidráulicas,  sanitárias e de gás (43.22­3), etc.  ­ os serviços de acabamento da construção (43.30­4)  ­  a  execução  de  edifícios  industriais  e  outros  por  contrato  de  construção por administração (43.99­1)  ­  os  serviços  especializados  de  arquitetura  (projetos  arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos) (71.11­1)  ­  os  serviços  especializados  de  engenharia  (concepção  de  projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento  de projetos de construção) (71.12­0)  A  atividade  da  Recorrida  que  ocasionou  sua  exclusão  do  Simples,  lembramos,  é  a  instalação  de  divisórias,  forros, móveis  e  persianas,  o  que  se  ajusta  ao  item  4330­4.  Ressalto  a  estrutura  deste  item  para melhor  explicitar  a  sua  total  incompatibilidade  com a Subclasse da Construção Civil (CNAE 4120­4):  Seção  F  Construção  Divisão  43  Serviços Especializados para Construção  Grupo  433  Obras de Acabamento  Classe  4330­4  Obras de Acabamento  Esta Classe tem as seguintes notas explicativas, como se observa também do  site do IBGE:  Esta classe compreende:  ­ a impermeabilização em edifícios e outras obras de engenharia  civil  ­  a  instalação  de  esquadrias  de  metal,  madeira  ou  qualquer  outro material, quando não realizada pela unidade fabricante  ­  a  instalação  de  portas,  janelas,  alisares  de  portas  e  janelas,  cozinhas  equipadas,  escadas,  equipamentos  para  lojas  comerciais  e  similares,  em madeira  e  outros materiais,  quando  não realizada pela unidade fabricante  ­ a execução de trabalhos em madeira em interiores, quando não  realizada pela unidade fabricante  ­ os serviços de acabamento em gesso e estuque  ­  os  serviços  de  pintura,  interior  e  exterior,  em  edificações  de  qualquer tipo  ­ os serviços de pintura em obras de engenharia civil  ­  a colocação de  revestimentos de cerâmica, azulejo, mármore,  granito, pedras e outros materiais em paredes e pisos,  tanto no  interior quanto no exterior de edificações   Fl. 181DF CARF MF     12 ­  a  colocação  de  tacos,  carpetes  e  outros  materiais  de  revestimento de pisos   ­ a calafetagem, raspagem, polimento e aplicação de resinas em  pisos  ­ a colocação de papéis de parede  ­ os serviços de chapisco, emboço e reboco  ­ a instalação de toldos e persianas  ­ a instalação de piscinas pré­fabricadas, quando não realizada  pela unidade fabricante  ­ a colocação de vidros, cristais e espelhos  ­  outras  atividades  de  acabamento  em  edificações,  não  especificadas anteriormente (grifamos)  Assim,  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrida  ­  que  fundamentaram  a  exclusão  do  Simples  ­  ajustam­se  ao  conceito  de  obras  de  acabamento,  não  se  enquadrando  como  construção  de  edifícios  (Classe  4120­4:  Construção  de  Edifícios),  como  exigido  para  enquadramento no inciso V e §4º, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/1996.  Também  não  me  convence  a  pretensão  de  equiparar  as  atividades  da  Recorrida à de engenheiro, para justificar a exclusão do Simples com fulcro no artigo 9º, XIII,  da Lei citada.  Vale lembrar a identificação pelo IBGE do serviço de Engenharia, constante  da Subclasse 7112­0/00, dentro da seguinte estrutura:  Seção  M  Atividades Profissionais, Científicas  e  Técnicas  Divisão  71  Serviços de Arquitetura e Engenharia,  Testes e Análises Técnicas  Grupo  711  Serviços de Arquitetura e Engenharia  e Atividades Técnicas Relacionadas  Classe  7112­0  Serviços de Engenharia  Subclasse  7112­ 0/00  Serviços de Engenharia  Esta subclasse tem as seguintes notas explicativas, também extraídas do site  do  IBGE  (http://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=  9.1.0&subclasse=7112000&chave=constru%C3%A7%C3%A3o%20civil):  Esta Subclasse compreende:  ­  os  serviços  técnicos  de  engenharia,  como  a  elaboração  e  gestão de projetos e os serviços e inspeção técnica nas seguintes  áreas:   ­ engenharia civil, hidráulica e de tráfego   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.000611/2005­38  Acórdão n.º 9101­002.727  CSRF­T1  Fl. 177          13 ­  engenharia elétrica,  eletrônica,  de minas,  química, mecânica,  industrial, de sistemas e de segurança, agrária, etc. ­ engenharia  ambiental, engenharia acústica, etc.   ­  a  supervisão  de  obras,  controle  de  materiais  e  serviços  similares  ­ a supervisão de contratos de execução de obras   ­ a supervisão e gerenciamento de projetos  ­  a  vistoria,  perícia  técnica,  avaliação,  arbitramento,  laudo  e  parecer técnico de engenharia  ­ a concepção de maquinaria, processo e instalações industriais  Esta Subclasse não compreende:  ­ os serviços de arquitetura (7111­1/00)  ­  os  serviços  de  desenho  técnico  relacionados  à  arquitetura  e  engenharia (7119­7/03)   ­  os  serviços  de  perícia  técnica  relacionados  à  segurança  do  trabalho (7119­7/04)  ­  a  realização  de  testes  físicos,  químicos  e  outros  testes  analíticos  de  todos  os  tipos  de  materiais  e  de  produtos  (7120­1/00)  ­  as  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  experimental  relacionadas à engenharia (7210­0/00)  ­ a execução de obras de construção (seção F)  ­  a  administração  de  obras  exercida  no  local  da  construção  (seção F)  Tais fatos confirmam que a atividade da Recorrida não se ajusta ao conceito  de  construção  de  imóveis  (como  tratado  pelo  inciso  V  e  §4º,  do  artigo  9º,  da  Lei  nº  9.317/1996),  como  tampouco  equiparam­se  à  atividade  de  engenheiro  (como  tratado  pelo  inciso XIII, do mesmo artigo).   Por  tais  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial,  confirmando o acórdão recorrido.    (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                Fl. 183DF CARF MF     14                 Fl. 184DF CARF MF

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6691684 #
Numero do processo: 13116.721833/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES DE DEPENDENTES INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE PARCIAL. Somente poderão ser deduzidas para fins de apuração da base de cálculo do imposto as deduções de despesas com dependentes, de instrução e despesas médicas relativas aos gastos do contribuinte e/ou de seus dependentes, cuja dependência tenha ficado comprovada, bem como os respectivos gastos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial no sentido de que seja restabelecida a dedução referente as despesas incorridas com dependente em relação a Rosemary Araújo de Paiva Lopes. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felicia Rothschild, Mario Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.590  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  REINILDO ALVES LOPES  Recorrida  FAZENDA NACONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÕES  DE  DEPENDENTES  INSTRUÇÃO  E  DESPESAS  MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE PARCIAL.  Somente poderão ser deduzidas para fins de apuração da base de cálculo do  imposto as deduções de despesas com dependentes, de  instrução e despesas  médicas  relativas aos gastos do contribuinte e/ou de seus dependentes,  cuja  dependência tenha ficado comprovada, bem como os respectivos gastos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 18 33 /2 01 2- 02 Fl. 98DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  provimento  parcial  no  sentido  de  que  seja  restabelecida  a  dedução  referente  as  despesas  incorridas  com  dependente  em  relação  a  Rosemary  Araújo  de  Paiva  Lopes.   (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Bianca  Felicia  Rothschild, Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  Jamed Abdul Nasser Feitoza.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13116.721833/2012­02  Acórdão n.º 2402­005.590  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme relatório da decisão recorrida, Trata­se de impugnação apresentada  pela pessoa física em epígrafe em 01/08/2012, contra a Notificação de Lançamento do Imposto  de Renda Pessoa Física  (fls.36/42),  lavrada  em 18/06/2012, que  apurou  saldo de  imposto de  renda a pagar no valor de R$ 2.130,21, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual do  IRPF (DIRPF), exercício 2008, ano­calendário 2007.  De acordo  com o  relatório Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal  da  Notificação  de  Lançamento  por  meio  do  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual – DAA, foram apuradas as seguintes infrações:  1. Dedução  Indevida  de Dependente  no  valor  de R$  6.338,40,  por  falta  de  comprovação;   2. Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 4.193,12, por falta  de comprovação;  3. Dedução  Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 369,42,  por falta de comprovação;   4. Dedução Indevida com Despesas de Instrução no valor de R$ 3.700,00, por  falta de comprovação;   Cientificado  do  lançamento  em  03  de  Julho  de  2012,  fl.  40,  o  interessado  apresentou os documentos de fls. 12/17, solicitando o cancelamento da exigência.  Ato  contínuo,  no  despacho  decisório  de  fls.  52/53,  foram  analisados,  no  âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem os documentos apresentados pelo  Impugnante e reduziu o imposto suplementar para R$ 1.219,57, conforme quadro abaixo:  1. Dedução  Indevida  de Dependente  no  valor  de R$  3.169,20,  por  falta  de  comprovação;   2. Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 3.250,00, por falta  de comprovação;  3. Dedução Indevida com Despesas de Instrução no valor de R$ 3.700,00, por  falta de comprovação;   Cientificado da decisão em 23 /03/2015, fl. 56, o contribuinte não apresentou  manifestação de inconformidade.  Em  sessão  realizada  em  25  de  fevereiro  de  2016,  a  DRJ/RJ  julgou  a  impugnação procedente em parte, conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Fl. 100DF CARF MF     4  Ano­calendário: 2009   DEDUÇÕES DE DEPENDENTES INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS   Somente poderão ser deduzidas para fins de apuração da base de cálculo do  imposto as deduções de despesas com dependentes, de instrução e despesas  médicas  relativas aos gastos do contribuinte e/ou de  seus dependentes,  cuja  dependência tenha ficado comprovada, bem como os respectivos gastos.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Desta  forma,  no  âmbito  da  DRJ/RJ,  tendo  em  vista  os  documentos  apresentados pelo recorrente, restou reduzido o imposto suplementar para R$ 889,58.  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  28/03/2016  e  interpôs  recurso  voluntário (fls. 71) em 19/04/2016, aduzindo, em síntese, que:      Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13116.721833/2012­02  Acórdão n.º 2402­005.590  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 28/03/2016,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  19/04/2016,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  Dedução Indevida de Dependentes  Em relação a dedução de dependentes,  reproduzimos, a seguir, o  art. 77 do  RIR/99:   Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão  ser  considerados  como dependentes,  observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):   I – o cônjuge,  (...)   V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;   Tendo em vista que o contribuinte não apresentou, em um primeiro momento,  qualquer comprovação da relação de dependência com Rosemary Araújo de Paiva Lopes e Ana  Liz  Lopes  Billegas,  a  DRJ/RJ  manteve  a  glosa  no  valor  de  R$  3.460,80,  por  falta  de  comprovação.  No  entanto,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  à  baila  a  comprovação da relação de dependência com Rosemary Araújo de Paiva Lopes, na qualidade  de  cônjuge,  mediante  apresentação  da  certidão  de  casamento  (fl.  93).  Desta  forma,  deve­se  considerar  legítima  a  dedução  da  despesa  incorrida  por  Rosemary  Araújo  de  Paiva  Lopes,  conforme parágrafo 3º, artigo 8º do RIR/99.  Em relação a Ana Liz Lopes Billegas, o contribuinte  reconhece que, apesar  de  ser  sua  dependente  de  fato,  por  ser  sua  neta  e  morar  em  sua  residência,  para  fins  de  comprovação legal de dependência perante a legislação tributária prescinde de guarda judicial,  a qual não a possuindo, reconhece, portanto, a dedução indevida.  Não foram apresentados argumentos de defesa pelo contribuinte em relação a  glosa de despesas médicas e de instrução.  Fl. 102DF CARF MF     6  Tendo  em  vista  todo  o  acima,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  para  que  seja  restabelecida  a  dedução  referente  as  despesas  incorridas  por  dependente em relação a Rosemary Araújo de Paiva Lopes, mantendo­se as demais por falta de  comprovação e/ou previsão legal.  (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild.                              Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720836/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRADIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não identificada qualquer contradição na decisão embargada, impõe-se reconhecer a improcedência dos embargos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2402-005.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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2402­005.722  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Embargante  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A . ­ PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONTRADIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não  identificada  qualquer  contradição  na  decisão  embargada,  impõe­se  reconhecer a improcedência dos embargos.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 36 /2 01 1- 01 Fl. 3384DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos.     (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício       (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronnie  Soares  Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser  Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.    Fl. 3385DF CARF MF Processo nº 16682.720836/2011­01  Acórdão n.º 2402­005.722  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Tem­se  em  pauta  embargos  de  declaração  (fls.  3263/3267),  opostos  pelo  contribuinte  identificado em epígrafe,  em face do acórdão no 2402­004.873  (fls. 3220/3228),  proferido por esta Turma Ordinária.  Nos embargos, o contribuinte alega contradição no acórdão, pelos seguintes  fundamentos:  Não obstante ter essa Colenda Turma dado parcial provimento  ao  recurso  voluntário  da  Embargante,  reconhecendo  a  não  incidência da contribuição previdenciária sobre o valor relativo  à  assistência  médica  e  odontológica  prestada  aos  empregados  por meio do programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde  (AMS) por não ser a Embargante a efetiva tomadora do serviço,  o mencionado recurso voluntário não  foi  provido em  relação à  parte concernente aos demais prestadores de serviço constantes  da autuação.  Neste  contexto,  em  que  pese  tratar­se  de  parcela  mínima  do  valor  total  lançado  por  meio  deste  Auto  de  Infração,  cumpre  ressaltar  que,  no  que  concerne  aos  prestadores  de  serviços  declarados no Anexo 3 da DIRF, sob o código 0588, a autuação  também merece ser declarada insubsistente.  Isso porque, pelo que consta do Auto de Infração:  "Através  do  cruzamento  das  informações  pagas  aos  trabalhadores  em  DIRF  (...),  com  as  informações  da  Folha  de  Pagamento e da GFIP, esta fiscalização identificou uma série de  trabalhadores  ,  identificados  no  (...) Anexo  3  ­  'Prestadores  de  Serviço',  que  não  estavam  presentes  na  Folha  de  Pagamento  apresentada,  bem  como  não  tiveram  suas  remunerações  corretamente declaradas em GFIP".  Ocorre  que  a  Embargante  apurou  que  diversos  desses  prestadores  de  serviços apontados  no  auto  de  infração  tiveram  seus  pagamentos  devidamente  declarados  na  Guia  de  Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social ­  GFIP, como comprovaram os documentos apresentados na peça  de impugnação.  Em seu Voto, o Ilustre Conselheiro assim se pronunciou sobre a  questão:  Fls. 293.  "No  entanto,  além  do  lançamento  da  presente  levantamento  Serviços  Médicos  ou  Odontológicos  ­  Profissionais  Credenciados  na  AMS,  verifico  que  também  foram  lançadas  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  Fl. 3386DF CARF MF     4 individuais  pessoas  físicas,  assim  denominadas  como  "Demais  prestadores de serviços".   Sobre  tal  imputação,  afirma  a  recorrente  que  pelo  menos  603  prestadores de  serviço apontados no Auto de  Infração,  tiveram  seus  pagamentos  devidamente  declarados  em  GFIP,  como  comprovam  documentos  anexos,  e  que  vários  outros  são  transportadores autônomos, o que faz reduzir a base de cálculo  da  contribuição  previdenciária,  justificando  a  divergência  apurada.   Fato é que não vislumbro  ter a recorrente trazido  junto ao seu  recurso  qualquer  comprovação  acerca  de  tais  fatos,  seja  da  devida  informação  em  GFIP,  seja  da  condição  de  transportadores  autônomos  dos  contribuintes  individuais  incluídos em tal levantamento. Pelo contrário, verifico que esta  reconhece  que  sobre  tais  pagamentos  deveria  incidira  contribuição  previdenciária,  todavia,  em  patamares  diferentes  daqueles que foram adotados pela fiscalização.  Assim, não se desincumbiu de seu ônus probatório, a demonstrar  a impropriedade do lançamento quanto a este ponto."  Todavia,  ao  contrário  do  que  afirma  o  ilustre  relator,  a  Embargante  não  reconhece,  em  nenhum  momento,  que  tais  pagamentos  ensejariam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Tal  contradição  no  acórdão  embargado  se  demonstra  claramente  na  medida  em  que  a  Embargante  afirma  expressamente,  desde  a  sua  impugnação,  que  tais  pagamentos  devem  ser  excluídos  integralmente  da  base  de  lançamento  da  contribuição.  Com efeito, embora tenha  também embasado o não provimento  ao  pedido  de  anulação  do  lançamento  no  que  tange  aos  prestadores  de  serviço  que  efetivamente  tiveram  a  GFIP  recolhida  sob  a  alegação de  que  não  teriam  sido  juntados  aos  autos documentos com expressa indicação do valor recolhido ou  outro  documento  que  identificasse  o  recolhimento  efetuado  ­  contra  o  que  se  insurge  desde  a  impugnação  ­  fato  é  que  em  nenhum  momento  a  Embargante  reconhecer  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados aos  demais contribuintes elencados no auto de infração, contradição  esta  que  deve  ser  sanada,  com  vistas  a  se  possibilitar  o  pleno  exercício do direito de defesa da Embargante.  Os  embargos  foram  acolhidos  pelo  Presidente  desta  Turma  Ordinária  (fls.  3315/3316) nos seguintes termos:    Constam dos  autos  várias  cópias  de GFIP  e  de Guias  de  Recolhimento  à  Previdência  Social  (fls.  2088/3039),  isso  aparentemente  sinaliza  que  os  prestadores  de  serviços  seriam os mesmos incluídos no auto de infração. Com isso,  em  uma  análise  perfunctória  (análise  sumária,  de  mera  delibação),  própria  deste  momento  processual,  evidencia­ se  uma  contradição  entre  o  conteúdo  do  acórdão  Fl. 3387DF CARF MF Processo nº 16682.720836/2011­01  Acórdão n.º 2402­005.722  S2­C4T2  Fl. 4          5 embargado  e  as  alegações  postuladas  na  peça  recursal  referentes à  contribuição previdenciária  incidente  sobre a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  (pessoas  físicas).  Diante  disso,  quanto  aos  pressupostos  de  admissibilidade  dos  embargos,  observo  estarem  preenchidos  e,  portanto,  merecem  exame pelo  colegiado. De  fato,  o exame,  em profundidade, dos  pressupostos de admissibilidade e de  toda a matéria  registrada  na  peça  integrativa  (Embargos  de  Declaração)  será  realizado  pelo colegiado.  Assim os autos foram recebidos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 3388DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Tendo  sido  previamente  admitidos  os  embargos,  passamos  diretamente  ao  exame do mérito.  Após  o  julgamento  do  recurso  de  ofício,  restou  no  auto  de  infração  exclusivamente o levantamento "DP ­ PRESTADORES EM DIRF". De acordo com o relatório  fiscal  (fls.  10/18),  neste  levantamento  foram  lançadas  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais listados no anexo 3 (fls. 2057/2083), apuradas em DIRF, não declaradas em GFIP e  não recolhidas em GPS.  Quanto a estes contribuintes individuais, o contribuinte alega que:  (a)  "pelo menos 603 prestadores de serviço apontados no Auto de  Infração,  tiveram  seus  pagamentos  devidamente  declarados  em  GFIP,  como  comprovam  documentos  anexos", e  (b) " vários outros são transportadores autônomos, o que faz reduzir a base de  cálculo da contribuição previdenciária, justificando a divergência apurada".  Alega contradição no voto, tendo em vista que "ao contrário do que afirma o  ilustre  relator,  a  Embargante  não  reconhece,  em  nenhum  momento,  que  tais  pagamentos  ensejariam a incidência da contribuição previdenciária".  No entanto, não assiste razão à embargante.  Ao  afirmar  que  vários  contribuintes  individuais  "são  transportadores  autônomos,  o  que  faz  reduzir  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária",  de  fato  a  embargante  reconhece  que  tais  pagamentos  ensejariam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  E  é  justamente  a  estes  contribuintes  que  o  relator  estava  se  referindo,  não  havendo qualquer mácula na decisão guerreada.   Logo, não vislumbro a contradição alegada pela embargante.  Ademais, a questão de mérito já fora devidamente enfrentada no acórdão da  DRJ, que assim se pronunciou quanto à matéria (fl. 3057):  18.  Ao  argumentar  que  "pelo  menos"  603  prestadores  de  serviços  apontados  no  Auto  de  Infração  tiveram  seus  pagamentos  devidamente  declarados  em  GFIP,  sem,  contudo,  nomeá­los  ou  quantificar  os  valores  correspondentes,  não  se  desincumbiu a impugnante do ônus da impugnação especificada.  O mesmo  em  relação aos  supostos  transportadores  autônomos,  cuja  redução  da  base  de  cálculo  explicaria  a  divergência  apontada pela fiscalização.  Fl. 3389DF CARF MF Processo nº 16682.720836/2011­01  Acórdão n.º 2402­005.722  S2­C4T2  Fl. 5          7 19. O que na verdade pleiteia a impugnante, com tais afirmações  não  comprovadas,  e  a  solicitação  de  perícia  "com  vistas  a  demonstrar a  inexistência de omissões ou divergências", é uma  refiscalização, injustificável e inadmissível na hipótese.  Ao recorrer contra a decisão da DRJ, o sujeito passivo simplesmente reiterou  sua irresignação, sem, no entanto, identificar os supostos contribuintes individuais que estariam  declarados em GFIP e quais os valores das remunerações declaradas.   Nesse  contexto,  o  voto  fundamentou  o  não  provimento  do  recurso  nos  seguintes termos:  Fato é que não vislumbro  ter a recorrente trazido  junto ao seu  recurso  qualquer  comprovação  acerca  de  tais  fatos,  seja  da  devida  informação  em  GFIP,  seja  da  condição  de  transportadores  autônomos  dos  contribuintes  individuais  incluídos em tal levantamento. Pelo contrário, verifico que esta  reconhece  que  sobre  tais  pagamentos  deveria  incidira  contribuição  previdenciária,  todavia,  em  patamares  diferentes  daqueles que foram adotados pela fiscalização.  Assim, não se desincumbiu de seu ônus probatório, a demonstrar  a impropriedade do lançamento quanto a este ponto.  Por  outro  lado,  observa­se  que  o  levantamento  fiscal  identificou  cada  segurado  individualmente,  indicando  ainda  a  remuneração  apurada  na DIRF,  a  remuneração  declarada  em  GFIP,  e  a  diferença  de  remuneração  não  declarada  em  GFIP,  objeto  do  lançamento,  conforme  discriminado  no  Anexo  3.  Caberia  ao  sujeito  passivo,  portanto,  impugnar especificadamente o lançamento, indicando nominalmente os segurados com valores  divergentes.  O sujeito passivo, por sua vez, limitou­se a juntar as GFIPs transmitidas (fls.  2112/3039), sem identificar, especificadamente, qualquer divergência na apuração fiscal.   Confirma­se, portanto, a correção do levantamento fiscal, que considerou as  remunerações  já  declaradas  em  GFIP,  mostrando­se  meramente  protelatórios  os  embargos  opostos pelo contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento aos embargos.    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira                              Fl. 3390DF CARF MF

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