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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7855593 #
Numero do processo: 10907.002026/2004-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA A contagem do prazo decadencial deve levar em consideração a regra insculpida no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, pois existiu o pagamento parcial da obrigação tributária. Em assim sendo, por meio de simples conta aritmética verifica-se que decorreu mais de 5 anos entre o fato gerador do tributo e o lançamento pela Autoridade Fiscal, afigurando-se, desta feita, imperioso o reconhecimento da decadência. MULTA DE OFÍCIO. REGULARIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE O presente caso não se subsume à hipótese do art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/96, razão porque deve ser afastado o agravamento da multa. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório. (Súmula CARF nº 2) JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2401-006.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência do lançamento efetuado para o ano-calendário 1998; e b) para excluir o agravamento da multa, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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OCORRÊNCIA A contagem do prazo decadencial deve levar em consideração a regra insculpida no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, pois existiu o pagamento parcial da obrigação tributária. Em assim sendo, por meio de simples conta aritmética verifica-se que decorreu mais de 5 anos entre o fato gerador do tributo e o lançamento pela Autoridade Fiscal, afigurando-se, desta feita, imperioso o reconhecimento da decadência. MULTA DE OFÍCIO. REGULARIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE O presente caso não se subsume à hipótese do art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/96, razão porque deve ser afastado o agravamento da multa. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório. (Súmula CARF nº 2) JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 20 26 /2 00 4- 74 Fl. 249DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002026/2004-74 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência do lançamento efetuado para o ano- calendário 1998; e b) para excluir o agravamento da multa, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR (DRJ/CTA) que julgou, por unanimidade de votos, parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 9.257 (fls. 204/213): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: IRPF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo decadencial só se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE. DESCABIMENTO. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. OMISSÃO PARCIAL DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Mantêm-se as omissões de rendimentos confirmadas e comprovadas pelas respectivas fontes pagadoras. GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO COM DEPENDENTES, DESPESAS MÉDICAS e DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Fl. 250DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002026/2004-74 Restabelece-se parte dos valores glosados, em virtude da comprovação trazida aos autos com a impugnação. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício, no caso, agravada para 112,5%, em • face do não-atendimento à intimação. Lançamento Procedente em Parte O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 30 a 42), lavrado em 14/09/2004, onde houve apuração de imposto de renda pessoa física, Exercícios 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, que exigiu Crédito Tributário no montante de R$ 122.231,08, sendo R$ 46.670,11 de imposto, código 2904, R$ 52.503,85 de multa de ofício proporcional, passível de redução, e R$ 23.057,12 de juros de mora calculados até 31/08/2004. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 32/35) foram constatadas as seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada e/ou FAPI, conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora; 2. Redução da Base de Cálculo com despesas de Previdência Oficial pleiteada indevidamente, por falta de apresentação da documentação comprobatória; 3. Deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, por falta de apresentação da documentação comprobatória; 4. Deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, pela falta de apresentação da documentação comprobatória; 5. Dedução de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, pela falta de apresentação da documentação comprobatória; 6. Redução da Base de Cálculo com despesas de Previdência Privada pleiteada indevidamente, por falta de apresentação da documentação comprobatória. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 21/09/2004 (AR - fl. 31) e, em 20/10/2004, apresentou sua Impugnação de fls. 45/53, instruída com os documentos de fls. 54 a 170. O Processo foi encaminhado à DRJ/CTA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 9.257, em 20/09/2005 a 4ª Turma julgou no sentido de não acolher as preliminares suscitadas e, no mérito, considerar parcialmente procedente o lançamento, cancelando a exigência de R$ 20.764,75 de imposto suplementar, R$ 23.360,33 de multa de ofício de 112,5%, e encargos legais correspondentes, e mantendo R$ 25.905,36 de imposto suplementar, R$ 29.143,52 de multa de ofício de 112,5% e encargos legais. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CTA, via Correio, em 17/10/2005 (AR - fl. 214) e, inconformado com a decisão prolatada, em 16/11/2005, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 220/242 onde contesta o lançamento afirmando, em síntese, que: Fl. 251DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002026/2004-74 1. A Multa Agravada de 125%, utilizada pela legislação para punir fraudadores, não se aplica no presente caso, pois não houve por parte do Contribuinte o intuito de fraudar o Fisco; 2. A Multa Agravada aplicada tem caráter confiscatório, pois para o caso sob exame a legislação prevê percentual bem mais baixo; 3. Não procede, à luz da jurisprudência dominante, a tese fazendária, referente a Base de Cálculo utilizada, que fere o Princípio da Capacidade Contributiva; 4. A cobrança de Multa e Juros são indevidos, pois o processo ainda está em andamento; 5. A aplicação de Juros de Mora desde o vencimento original do provável Crédito Tributário a ser levantado e Constituído, transfere para o Contribuinte o ônus pela falta de agilidade nos procedimento administrativos do Fisco; 6. A Constituição do Crédito Tributário deve ser o marco inicial para haver incidência do Juros de Mora sobre os valores levantados e não o momento da ocorrência do Fato Gerador. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo o seu acolhimento para o fim de cancelar o Débito Fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência O lançamento foi lavrado em 14 de setembro de 2004, enquanto que o fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, relativo ao ano calendário de 1998, ocorreu em 31 de dezembro de 1998. Inicialmente é de bom alvitre esclarecer que nos lançamentos de tributos submetidos ao regime de homologação como é o caso do IRPF para fins de cômputo do prazo decadencial é aplicado o que reza o art. 150, § 4º, do CTN o qual preceitua que: Fl. 252DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002026/2004-74 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entretanto, em se tratando de hipótese de ocorrência comprovada de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo ou mesmo da inexistência de pagamento parcial incidirá a regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Acerca dessa matéria é explícita a Súmula CARF nº 72 que reza o que se segue: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda no tocante ao pagamento parcial capaz de determinar a incidência da disciplina do §4º do artigo 150 do CTN acerca da contagem do prazo de decadência foi editada por este Conselho a Súmula que se segue: Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Dito isto, passa-se à análise do caso em tela. Como se verifica do Auto de Infração acostado às fls. 30 e seguintes, o mesmo fora lavrado na data de 14 de setembro de 2004, com intimação do contribuinte em 20/10/2004, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro de 1998. Às fls. 6 destes autos repousa a Declaração de Ajuste Anual enviada pelo contribuinte relativa ao exercício de 1999 (ano-calendário de 1998), donde se constata que fora retido na fonte o valor de R$ 12.444,74, enquanto que fora calculado como valor a ser restituído a quantia de R$ 4.076,52. Desta feita, ainda que se houvesse procedido à citada restituição, forçoso reconhecer que ainda haveriam sido pagos R$ 8.368,22, ainda que na forma de retenção na fonte. Ademais, constata-se que em momento algum a Fiscalização logrou êxito em demonstrar a existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, razão pela qual não se pode entender pela aplicação da regra decadencial do artigo 173 do CTN. Não há, portanto, outra conclusão que não a de que trata o presente caso de explícita obrigatoriedade de aplicação da regra decadencial insculpida no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, pois que existiu o pagamento parcial da obrigação tributária. Em assim sendo, por meio de simples conta aritmética verifica-se que decorreu mais de 5 anos entre o fato gerador do tributo e o lançamento pela Autoridade Fiscal, afigurando- se, desta feita, imperioso o reconhecimento da decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos em 1998, no caso em comento. Fl. 253DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002026/2004-74 Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física correspondente aos anos-calendário 1998 a 2003, através de procedimento de revisão de declaração, em que foram apuradas infrações relativas à omissão de rendimentos e dedução indevida Contribuição à Previdência Oficial, Contribuição à Previdência Privada, Dependentes, Despesas com Instrução e Despesas Médicas. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer, em parte, as deduções glosadas, em face da aceitação parcial da documentação apresentada. O Recorrente se insurge contra a aplicação da multa agravada, afirmando que não ocorreu omissão dolosa e nem a intenção de fraudar o Fisco. Traz argumentos gerais acerca da tributação livre de qualquer arbitrariedade, do princípio da segurança jurídica, e disserta acerca da base de cálculo, trazendo argumentos sobre o que seria renda, bem como da inexistência do fato gerador do imposto diante da exigência tributária. Afirma que a base de cálculo utilizada fere o princípio da capacidade contributiva, bem como se insurge contra a aplicação dos juros de mora desde o vencimento, e alega a boa-fé do contribuinte. Pois bem. A DRJ restabeleceu parte das deduções, tendo em vista a comprovação, por parte do contribuinte, das despesas com contribuições à Previdência Oficial, dos dependentes, despesas com instrução e despesas médicas. A decisão de piso traz os motivos da aceitação parcial da comprovação apresentada, conforme tabela às fls. 211/212, demonstrando ainda através da tabela indicada no item 26 a nova apuração do imposto nos anos indicados. O Recorrente não se insurge contra a conclusão a que chegou a decisão de primeira instância, limitando-se a questionar a multa e os juros aplicados sobre a exigência tributária. Da multa de ofício Considera o Recorrente ser a multa e os juros indevidos, pois o processo ainda encontra-se e em andamento. A multa de ofício aplicada é devida e está prevista em lei. A penalidade incide de maneira proporcional sobre o tributo não declarado/recolhido espontaneamente, sendo o patamar mínimo da penalidade em 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir o percentual no caso concreto. O lançamento foi realizado com a aplicação da multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, de forma correta, não havendo, portanto, qualquer insubsistência quanto à incidência da multa aplicada, conforme disposição legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 254DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002026/2004-74 As considerações acerca da razoabilidade e proporcionalidade, não podem estar no âmbito de avaliação discricionária da autoridade fiscal que deve cumprir as determinações estabelecidas na legislação tributária. Ressaltem-se ainda os termos da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, afasto as alegações suscitadas. Multa agravada No que tange à aplicação da multa agravada, esta se deu com base no 112,50% art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/96, assim redigida: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) No entanto, compulsando os autos, não verifico no lançamento a análise quanto ao descumprimento dos esclarecimentos requeridos pela fiscalização. Não existe qualquer comentário na acusação fiscal acerca do agravamento da multa. Com efeito, o aviso de recebimento adunado às fls. 25 e 27, não constam a assinatura do contribuinte indicando a data de recebimento. Percebe-se ainda que o contribuinte juntou, inicialmente aos autos, os documentos de fls.6/24 e 28/29, o que demonstra que ele não se furtou a prestar esclarecimentos. Após a lavratura do auto de infração, quando lhe é concedido um prazo maior, foram juntados ao processo vasta documentação comprobatória das despesas realizadas. Assim, entendo que o presente caso não se subsume à hipótese do art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/96, razão porque deve ser afastado o agravamento da multa. Juros SELIC Por fim, inviável também o debate na seara administrativa a respeito da incidência dos juros de mora sobre o valor principal com suporte na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). A jurisprudência do CARF reconhece a validade da utilização da Selic para fins tributários, nos termos do verbete nº 4: Fl. 255DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002026/2004-74 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Por sua vez, escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos a análise de questões que digam respeito à ocorrência de efeito confiscatório, haja vista que demanda o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional. Argumentos desse tipo são inoponíveis na esfera administrativa. Nesse sentido, não só o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deve, portanto, ser mantida a incidência da SELIC. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, declarar a decadência dos fatos geradores de 1998, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir o agravamento da multa. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.003127/2004-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. No caso concreto, o paradigma apresentado fora reformado por acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em momento anterior à apresentação do recurso especial de divergência, por isso dele não se deve conhecer.
Numero da decisão: 9303-008.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. No caso concreto, o paradigma apresentado fora reformado por acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em momento anterior à apresentação do recurso especial de divergência, por isso dele não se deve conhecer. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa. A DRF de origem emitiu despacho decisório indeferindo o ressarcimento dos créditos e não homologando as compensações, tendo em vista "a inexistência da comprovação da prestação de serviços a pessoa jurídica residente e domiciliada no exterior, e portanto a inexistência do direito creditório passível de ser utilizado na compensação de tributos". AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 31 27 /2 00 4- 42 Fl. 1726DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003127/2004-42 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3302- 005.558, que lhe deu provimento. O teor do voto condutor do acórdão é de que diligência comprovou que a atividade da contribuinte seria de efetiva prestação de serviços para tomadores com domicílio no exterior, corroborando sua defesa em relação às razões pela qual tanto a DRF de origem quanto a DRJ haviam lhe denegado os créditos para realização da compensação. Já a segunda conclusão da diligência, de que não haveria saldo credor para efetuar a mesma compensação, passaria a ser uma nova fundamentação para a denegação, jamais aventada anteriormente à diligência; mudança de critério jurídico, portanto. Em face da mudança de critério jurídico, não se tomou conhecimento da conclusão sobre a falta de créditos, acatando-se apenas a comprovação de que a contribuinte realizara exportação de prestação de serviços, matéria que estivera em litígio desde o início. Por isso, foi provido o recurso voluntário. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência. O recurso especial se estribava no acórdão paradigma nº 3102-002.118, o qual negava a compensação do sujeito passivo após a constatação da inexistência de saldo credor, ainda que este fato não fosse o fundamento inicial para a denegação do pedido. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual negou-lhe seguimento, por falta de demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente. O Procurador apresentou agravo ao despacho que foi acolhido pela Presidente da CSRF, para que os autos retornassem à 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria "(in)ocorrência de mudança de critério jurídico" alegada pela interessada. Em nova apreciação do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, o Presidente da 3ª Câmara negou seguimento ao recurso especial do Procurador, agora em razão de se tratarem de situações de fato díspares, auto de infração no acórdão paradigma e compensação no recorrido. O Procurador agravou do novo despacho, e a Presidente da CSRF recebeu tal agravo dando seguimento ao recurso especial de divergência para apreciação da 3ª Turma. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a contribuinte apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 1727DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003127/2004-42 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.883, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10909.003289/2005-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.883): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Nessa aspecto, penso que andou bem a contribuinte ao contestar a admissibilidade do recurso especial de divergência da Fazenda, especificamente no tocante à situação do acórdão paradigma apresentado, reformado. Por outro lado, o questionamento, arguido em contrarrazões pela contribuinte, quanto aos fundamentos apresentados pelo Procurador, não é relevante para o conhecimento, pois isso depende apenas dos requisitos postos nos arts. 67 e 68 do RICARF e entre eles não se encontra a apreciação de tais fundamentos; eles são relevantes apenas para o provimento, ou não, do recurso especial. No tocante à reforma do acórdão paradigma, o referido § 15 do art. 67 do RICARF dispõe: § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. Participei da sessão desta 3ª Turma, em 11/04/2018, na qual o acórdão nº 9303- 006.625, , por unanimidade, deu provimento ao recurso especial do sujeito passivo para reformar o acórdão nº 3102-002.118, o paradigma deste litígio. Aquele aresto foi publicado em 21/06/2018, conforme se pode observar na tela a seguir: À e-fl. 2635, se constata que o recurso especial de divergência do Procurador foi lavrado em 14/08/2018, portanto em momento posterior à reforma do acórdão paradigma. Logo, pelo dispositivo regimental, é inegável que o acórdão paradigma nº 3102- 002.118, em 14/08/2018, não servia como aresto paradigma para o recurso especial aqui sob apreciação. Não se deve admitir o recurso, apenas por essa razão. Dessarte, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Fl. 1728DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003127/2004-42 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1729DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.720022/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-005.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.720019/2007-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NULIDADE. Não há nulidade do lançamento efetuado por agente competente e sem preterição do direito de defesa, sobretudo se matéria tributável foi plenamente entendida pelo contribuinte. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir área declarada de interesse ecológico, ainda que esteja assim reconhecida por ato de órgão competente federal ou estadual. VALOR DA TERRA NUA. SIPT Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. SUMULA CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.720019/2007-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 00 22 /2 00 7- 12 Fl. 311DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201-005.289, de 11 de julho de 2019 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10746.720019/2007-91, paradigma deste julgamento. Trata-se de Notificação da Lançamento pela qual a Autoridade fiscal lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Ao descrever os fatos que levaram ao lançamento o Auditor-Fiscal sustenta que o contribuinte, mesmo regularmente intimado, decorrido o prazo para resposta, não se manifestou, o que levou à glosa, por falta de comprovação, da área declarada a título de utilização limitada. Da mesma forma, como não comprovado o Valor da Terra Nua - VTN declarado, o mesmo foi arbitrado com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT. Ciente do lançamento, o contribuinte, por seu representante legal, apresentou tempestivamente impugnação, na qual expôs as razões e os fundamentos que entende lastrear a comprovação da improcedência do lançamento, valendo destaque para os seguintes excertos contidos no relatório da Decisão de 1ª Instância no processo paradigma: Cientificada do lançamento em 18/12/2007 ("AR" de fls. 15), ingressou a interessada, Sra. Maria Antonia de Oliveira Bragança, representante legal do espólio de Viriato Bragança (doc. de fls. 32 e Termo de Compromisso de Inventariante de fls. 42), em 09/01/2008 (doc. de fls. 17), com sua impugnação, lida nessa sessão, anexada às fls. 17 a 31. A impugnação se refere a três Notificações de Lançamento do 1TR: dos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Apoiada nos documentos de fls. 32 a 59, alegou e requereu o seguinte, cm síntese: - fez um breve relato, identificando-se e identificando a propriedade rural, bem como hostilizou o feito fiscal e o lançamento tributário, o seu valor total, a multa de oficio e os juros de mora cobrados com base na taxa SELIC, e, demonstrou o seu repúdio à não aceitação por parte do fisco, da área isenta denominada de Utilização Limitada e do Valor da Terra Nua arbitrado; - que o inconformismo da impugnante encontra amparo nos regramentos constitucionais e infraconstitucionais que lhe garantem o direito ao devido Processo Legal, urna vez que a notificação ex oficio, inaplicável à espécie tributável, está cercada de ilegalidades, pois abarca isenção tributaria, bem como na discrepância da multa e juros de mora, estando a notificação eivada de vícios insanáveis, capazes de desconstituir o próprio "Credito Tributário"; Fl. 312DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 - é nulo o auto de infração que ora se hostiliza, decorrente da sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para a sua lavratura, pois não houve ocorrência de qualquer ilicitude; - a Notificação de oficio, como no presente caso, deixou de aplicar a devida isenção da área de Preservação Permanente. Na verdade é da Constituição Pátria a garantia dos cidadãos que além do exercício ao sagrado direito de defesa tanto na fase administrativa como na judicial não podem ser submetidas a investidas ilegais, transcrevendo o art. 5", caput e inciso II, da CF/88, para demonstrar que inexiste justa causa para o lançamento, sendo, portanto, passível de nulidade absoluta; - discorre sobre o lançamento de oficio e o principio da legalidade, para justificar que o administrador público não pode agir com conjecturas, e nem cercear o principio da ampla defesa; - que o STJ tem entendido que o 1TR é tributo sujeito a lançamento por homologação e com arrimo na Lei 9.393/96, o que permite a exclusão da sua base de cálculo da Área de preservação permanente, sem mesmo a necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA; - é flagrante o equivoco por parte do autuante quanto ao valor da terra Nua, isso porque, não restou provado a falsidade do valor anteriormente declarado pelo contribuinte, restando assim, sem validade os autos de infração ora impugnados, pois estão desconstituídos de fundamento. O art. 14 da Lei em apreço permite que em casos de sub-avaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal poderá proceder ao lançamento de oficio do imposto, devendo respeito a lei; - o lançamento de oficio deve ser baseado nas informações prestadas pelo contribuinte e a partir dai, a Secretaria verificará se são inexatas, incorretas ou fraudulentas. Se pugnar pelo lançamento de oficio, deverá observar a Área total, Área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimento de fiscalização, não podendo, contudo, deixar de fazer as devidas exclusões determinadas pelo art. 10 e seu § 1° nos incisos I e II, sob pena de ferir o mandamento legal e os atos administrativos vinculados; - a Impugnante não violou os dispositivos legais inseridos nos autos de infração, que a legislação não prevê a necessidade de provar a isenção da área de utilização limitada, que é a autoridade fiscal que deve provar a falsidade da declaração apresentada, citanda o art. 10, § 1º, inciso II e parágrafo 7° da lei 9.393/96; - que muito embora o atuante busque arrimo no art. 10 da Lei 9.393/96, o desrespeito aos mandamentos legais não se aplica a impugnante e sim à autoridade, haja vista que não se ateve aos limites estipulados pelos incisos I e lido § 1º do art. 10, tanto no que diz respeito a exclusão do VTN listadas no inciso I quanto as listadas no inciso II; - é nula a exação fiscal, que não há como prosperar a pretensão do atuante, quer pela falta de justa causa para a instauração da ação fiscal, quer sobretudo, pela impropriedade de que está revestido o ato formal; - que foi ilegítima a lavratura dos autos de infração, cuja irrogação de conduta não passa de equívocos, cujos dispositivos oferecidos não possibilitam o entendimento esposado na exação, tampouco abre espaço ou possibilidade para o apenamento pretendido, tem- se como ilegítima as autuações, devendo por isso, serem declaradas nulas, dando-se baixa dos registros pertinentes como o conseqüente arquivamento dos processos, que lhe propiciou origem; - fala da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, dos objetivos gerais de uma Estação Ecológica, à luz da Lei 9.985/2000 (SNUC) c do Decreto dc 27 de setembro de 2001, que criou a referida Estação Ecológica; Fl. 313DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 - que é inequívoco que o endereço objeto do ITR. - Lote 04, loteamento Ponte Alta, gleba 20 - 8A Etapa, no Distrito dc Mateiros, está localizada em Área de preservação, dentro da referida Estação Ecológica, passível de desapropriação pelo IBAMA; - que sendo a Área de relevante interesse ecológico, parques nacionais, reserva de faunas, estações ecológicas, reservas biológicas, refugio da vida silvestre, que visa justamente preservar o ecossistema, a legislação lhe dá respaldo constitucional, garantindo-lhe a isenção; - com efeito, o Decreto 4.382/2002, com o objetivo de regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, ao tratar, no capitulo intitulado: Da Apuração Do Imposto, sobre a área tributável assevera em seu art. 10 que "área tributável é a Área total do imóvel, excluídas as áreas de preservação permanente de reserva legal", etc.; - que o art. 10 do Decreto de 27 de setembro dc 2001, prescreve o objetivo da Estação Ecológica e o inciso V do art. 10 do decreto em estudo (4.382/2002) determina que seja excluído da área tributável as Áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas; - é convicção da impugnante de que o auto de infração/lançamento, sem justo motivo desrespeitou o mandamento contido na Seção III área não tributável, bem como na subseção I, áreas de Preservação Permanente, ainda na Subseção V, das Areas de Interesse Ecológico, previstas no Decreto IV 4.382/2002; - a fiscalização fez incidir multa dc 75% sobre o ITR que considerou devido, sendo que CF/88, em seu art. 50, IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco; - cita doutrina sobre multas excessivas e ementas do STF sobre o tema; - discorre sobre sanção tributária e afirma que não é qualquer atraso no pagamento dos tributos, ou suposta alegação de débito deste, que deve legitimar a previsão de multa exacerbada, no patamar de 75% quando a inflação anual gira em torno de 12%; - afirma que nem mesmo a sonegação de determinado tributo, fato este que não se enquadra na matéria em comento, justificaria a apenação de uma multa que exproprie desarrazoadamente o sujeito passivo de parcela de seu patrimônio desproporcional à hipotética infração alegada; - que como visto, impõe-se afirmar a inconstitucionalidade da multa e 75%, aplicada no auto de infração em lide, por ter caráter confiscatório e, portanto, malferir o disposto no artigo 150, da Lei Maior; - que além da multa confiscatória já referida, temos, compondo o crédito tributário cm lide, a aplicação da Taxa SEL1C - Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia, para cálculo dos juros moratórios devidos, quando não pagos, tempestivamente, os tributos administrados pela Receita Federal, segundo o estabelecido no artigo 13, da Lei 9.065/95, onde a referida taxa é calculada diariamente pelo Banco Central - BACEN, a partir das negociações dos títulos públicos e das variações de seus valores de mercado, se revestindo da característica de juro remuneratório e não moratória, c, como tal, sua aplicação como encargo tributário da Unido, malfere o disposto no parágrafo 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional c o § 3°, do artigo 192 da CF/88; - transcreve ementa de acórdão do STJ, de lavra da Ministra Eliana Calmon, versando contrariamente à aplicação da taxa Selic para fins tributários; afirma que tal procedimento foi expurgado do nosso ordenamento jurídico por decisões reiteradas do Poder Judiciário; Fl. 314DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 - que não pode o Agente Público aplicar interpretação extensiva por presunção, cabendo a ele o ônus da prova; - que não entendendo a autoridade administrativa julgadora que os argumentos discorridos ao longo da impugnação não sejam capazes de elidir o auto de infração/notificação de lançamento, requer, com base no decreto 70.235, art. 18, a realização de diligencias, aquelas necessárias à plena elucidação das questões, inclusive a realização de perícia e vistoria in loco, como :Cláusula de imprescindibilidade, deferindo, ainda à impugnante, posterior nomeação de Engenheiro Agrônomo com o fito de, após vistoria, firmar declaração de existência de área de preservação permanente e de reserva legal (espécie dc área de utilização limitada) nos locais alvo das notificações; - finalmente requer: a) A desconstituição do Auto de Infração consubstanciado no lançamento "ex officio", com a conseqüente desconstituição do crédito tributário; b) Seja expurgada do crédito tributário em lide, a multa confiscatória dc 75%, incidente sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural considerado devido; e, c) Seja excluído da incidência tributária, os juros moratórios calculados por incidência da Taxa SELIC; d) Não entendendo a autoridade julgadora com os argumentos trazidos na peça de impugnação, seja deferido, sob cláusula de imprescindibilidade, a realização de diligencias - perícia com vistoria in loco - com o fito de comprovação da existência de área de preservação permanente c de reserva legal (espécie de área de utilização limitada) nos locais alvo das notificações. c) Seja deferido à impugnante a nomeação de perito técnico, especialmente Engenheiro Agrônomo para firmar a competente declaração de área de preservação permanente / Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins. Debruçada sobre a matéria, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão, acatado por unanimidade de votos, em que considerou procedente o lançamento, cujas conclusões do voto condutor podem ser assim resumidas: Da Nulidade do Procedimento Fiscal (...) Assim, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto n" 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal, e, tendo o contribuinte, após dela ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não há que se falar cm nulidade ou "desconstituição do Auto de Infração", por ofensa ao principio do contraditório c ampla defesa, assegurado no art. 5" inciso LV da Carta Magna. Da Solicitação de Diligência/Perícia (...) A realização de perícia somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal (...) Desta forma, não podendo o imóvel, no todo ou cm parte, ser declarado como de interesse ecológico, por encontra-se comprovadamente localizado dentro dos limites da Fl. 315DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 citada "Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins", como alegado na impugnação, nem de Utilização Limitada/Reserva Legal como declarado pelo Contribuinte, por não ter sido carreado aos autos Certidão/Declaração do Órgão Ambiental competente, nem averbação tempestiva da área de reserva legal, nem a protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA/órgão conveniado, não cabe considerar, para fins de exclusão do ITR/2003, qualquer Área ambiental do imóvel, mantendo-se a glosa então efetuada. Do Valor da Terra Nua — VTN (...) Desta forma, não tendo sido apresentado Laudo Técnico de Avaliação, conforme exigido pela autoridade fiscal, c sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2003, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as características particulares e classes de exploração das suas terras, cabe manter a tributação do imóvel com base no VTN arbitrado pela fiscalização e de acordo com o S1PT/RFB. Da Multa Proporcional — 75% e dos Juros de Mora / Taxa Selic (...) Desta forma, considerando-se que a exigência de multa de oficio de 75,0% se baseia em dispositivo legal contra o qual o impugnante não se insurgiu judicialmente, não pode ser acatada, neste colegiado, a razão de defesa apresentada com respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de validade e eficácia. (...) Também, pelas razões expostas anteriormente, não há corno acatar os argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade das normas que fundamentaram a cobrança dos juros de mora com base na Taxa Selic. Desta forma, cabe manter a cobrança da multa lançada de 75,0% e os juros de mora com base na Taxa Selic. Ciente do Acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário em que reitera as razões apresentadas em sede de impugnação e apresenta provas novas, em particular declaração da Secretaria de Agricultura e do Abastecimento, Instituto de Terras do Estado do Tocantins, Governo do Tocantins, que atesta que o imóvel em tela estaria contido no perímetro da Estação Ecológica da Serra do Tocantins. Nos termos do § 1º do art 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.SNG.0119.REP.029. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2201-005.289, de 11 de julho de 2019 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10746.720019/2007-91, paradigma deste julgamento. Fl. 316DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201-005.289, de 11 de julho de 2019 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária: “Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Após breve resumo da lide administrativa, a recorrente inicia propriamente a apresentação das razões que entende lastrear sua convicção sobre a improcedência do lançamento. DAS PRELIMINARES Da Falta de Requisitos Legais da Intimação Afirma a defesa que não infringiu qualquer legislação, o que evidenciaria que a Notificação de Lançamento não atendeu ao disposto no inciso III do art. 11 do Decreto 70.235/72. Assim dispõe a citada norma regulamentar: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A leitura superficial dos termos da Descrição dos Fatos contida na Notificação de Lançamento evidencia que o Agente Fiscal apontou com clareza os dispositivos legais que entendeu infringidos e que justificaria a imputação da exigência. Saber se infrações apontadas pela fiscalização são procedentes ou não é matéria de mérito que será adiante analisada. Contudo, os aspectos formais que envolvem a expedição de uma Notificação de Lançamento estão presentes no documento, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. Do Cerceamento de Defesa / Da Solicitação Realização de Perícia/Diligência Afirma a recorrente que a Decisão recorrida cerceia seu direito de defesa, por ter indeferido o pleito de desconstituição do auto de infração e de expurgo da multa confiscatória, além de que, e mais flagrante, negou a realização de perícia com vistoria no local. Sobre tais alegações, relevante destacar o que prevê o já citado Decreto 70.235/72: Fl. 317DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine O fato da Decisão recorrida ter indeferido pleitos formulados pelo então impugnante, naturalmente se tais conclusões estiverem plenamente motivadas, de forma a proporcionar ao administrado o pleno conhecimento dos motivos que levaram à decisão, não é motivo que macule o ato administrativo, já que, ciente do entendimento do julgador, pode o contribuinte formular o recurso apropriado, como, de fato, o fez. No que se refere à realização de perícia, esta pode se dar a partir de requerimento do contribuinte, mas a Autoridade julgadora tem plena liberdade para indeferir os pedidos que considerar prescindíveis e foi exatamente o que ocorreu no presente caso, em que o Julgador de 1ª Instância entendeu que as provas constantes dos autos poderiam ser por ele compreendidas, já que não apresentavam complexidade ou especificidades técnicas que justificassem a realização de procedimento por terceiros. De fato, a análise dos autos independe da realização de perícia, já que, como se verá no curso do presente voto, a questão está restrita à identificação de cumprimento de requisitos legais para gozo de isenção. Ademais, uma vistoria no local agora, além de estar relacionada a tema que não compete à Receita Federal do Brasil, de pouco ajudaria, já que o que se discute nos autos é uma infração à legislação tributária ocorrida em data pretérita. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa e já manifestou entendimento de que a diligência requerida é dispensável. DO MÉRITO Do Lançamento e da Autuação Alega a defesa que o lançamento pode ser realizado de ofício quando comprovada a falsidade da Declaração ou ficarem provados a fraude, o dolo ou a simulação, que em nenhum momento a Notificação em tela fez menção de que a recorrente agiu com dolo fraude ou simulação. Aduz que, a despeito de a decisão recorrida entender que cabe ao contribuinte provar o alegado, listando documentos, a recorrente atende a todas as orientações do Julgador, que, frise-se, admite que a área do imóvel rural estaria situada em zona de Preservação Permanente e de Utilização Limitada. A defesa aponta os objetivos específicos que levaram à criação da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins. Da Prescindibilidade do Ato Declaratório Ambiental Do Valor da Terra Nua - VTN Das Declarações de Imposto Territorial Rural tidos como subavaliados - inobservância do mandamento legal Inicialmente, ressalte-se que os temas acima foram agrupados para melhor compreensão, já que se relacionam entre si, a defesa não segregou de forma absoluta Fl. 318DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 os argumentos de cada um, havendo momentos em que um assunto é tratado no tópico destinado a outro. Alega a defesa que o Superior Tribunal de Justiça - STJ consolida diversos julgados referindo-se à prescindibilidade do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, por considerar que o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação e que a Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da Área de Preservação Permanente da sua base de cálculo, sem necessidade de ADA. Sustenta que o art. 10 da citada Lei 9.393/96 estabelece que devem se excluir as APP da área tributável, bem como as de interesse ecológico e que caberia à administração demonstrar a falta de veracidade, fraude, dolo ou simulação na declaração do contribuinte. No mesmo sentido, aponta equívoco da Autoridade autuante quanto ao VTN, já que não provou a falsidade do valor anteriormente declarado, tampouco comparecendo no local para verificar a existência ou não de benfeitorias capazes de indicar, por exclusão do valor de mercado, o efetivo Valor da Terra Nua. Pontua a recorrente que a legislação é clara e que o valor fundiário do imóvel deve observar o preço da época do fato gerador do imposto, devendo-se excluir as áreas prescritas pela legislação. Informa a apresentação de Lauto Técnico de Avaliação, conforme requerido pela decisão recorrida, subscrito por perito devidamente inscrito no CREA. Resumidos os argumentos da defesa, temos que o cerne da lide administrativa, neste tema, está relacionada à exclusão da área de 1.500ha, informada em DITR como de utilização limitada, para se chegar à área aproveitável do imóvel rural denominado Fazenda Rio Novo. Ademais, a lide gravita em torno do VTN declarado, considerado subavaliado pelo Agente Fiscal, que arbitrou o valor com base no Sistema de Preços de Terra. Em relação à Área de Utilização Limitada, o contribuinte alega que o referido imóvel estaria contido Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, instituída nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, tudo conforme documento que junta. Já em relação ao VTN, junta laudo de avaliação. Inicialmente, vale ressaltar que, a partir do documento juntado pelo contribuinte, entendo superada a dúvida em relação à inclusão do referido imóvel rural em área de declarado interesse ecológico. Não obstante, há de se avaliar se isso seria suficiente para a exclusão da área tributável, já que ainda pendente de análise a questão da necessidade ou não de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. Sobre o tema, necessário rememorarmos os termos da legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. Fl. 319DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Grifou-se. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos noart. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Grifou-se. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMAa importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º - A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Grifou-se. IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente) Fl. 320DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 Art. 9ºÁrea tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: (...) V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente; (...). Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Grifou-se Instrução Normativa Ibama nº 5/2009 Art. 6º (...) § 3º O ADA deverá ser entregue de 1ª de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. A alegação da defesa de que, por conta do que previa o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, não estaria obrigado a apresentar o ADA e que caberia Agente Fiscal comprovar a inexistências das áreas declaradas, não tem aparo legal. Trata-se de claro equívoco na interpretação da norma, pois o que se esperava de tal comando normativo, atualmente revogado, seria deixar clara a desnecessidade de apresentação de documentos juntamente com a Declaração. Ressalte-se que não precisa a Receita Federal do Brasil comprovar a falsidade das informações prestadas em DITR, já que, neste caso, são exclusões da base de cálculo do tributo alegadas pelo contribuinte. Lembrando que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas se aproveita. Observados os destaques acima expostos, os quais, por tão cristalinos, não merecem sequer análise mais atenta, inclusive esse tem sido o entendimento corrente neste Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual, “a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. Fl. 321DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA e, portanto, a mera alegação de que uma área de utilização limitada efetivamente exista, ainda que atestada por laudo técnico particular não é suficiente, por si só, para afastar a incidência do tributo rural, já que, sem o protocolo do ADA, a desoneração tributária ocorreria sem qualquer instrumento que permitisse a efetiva validação das informações declaradas. No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 58.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. O simples fato do imóvel rural estar contido na Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, ainda que legalmente instituída, por si só, não implica qualquer exclusão da base de cálculo do ITR. Seria muito bom se assim fosse. Bastasse uma previsão legal e toda uma região estivesse protegida. Contudo, é de conhecimento amplo o ritmo frenético do desmatamento, por exemplo, da Floresta Amazônica, sendo inimaginável admitir que todos os que lá estão, mesmo os que não se submetem a qualquer tipo de controle, ou os que estão a destruir tal patrimônio natural, tivessem direito ao favor fiscal que, conforme citado alhures, dentre outros, tem o nítido propósito de estimular a preservação do meio ambiente. Portanto, a falta de informação ao Ibama, mediante protocolo do Ato Declaratório Ambiental, das áreas que se pretende excluir da área aproveitável evidencia que o contribuinte não cumpriu os requisitos definidos pela legislação para Fl. 322DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 gozo do benefício fiscal, razão pela qual é procedente a glosa efetuada pela fiscalização. No que tange ao arbitramento do Valor da Terra Nua, como visto nos excertos da legislação acima colacionados, a norma prevê tal possibilidade nos casos de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Prevê, ainda, que o VTN refletirá o valor de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT e será considerado auto-avaliação. Assim, como o próprio contribuinte é que faz a avaliação do imóvel para fins de declaração, nada mais adequado que a Receita Federal abra espaço para demonstrar a forma como chegou a tais valores. É evidente que há situações em que imóveis com características muito semelhantes apresentem valores de mercado muito diferentes, sejam por conta de limitações decorrentes da legislação ambiental, seja por características de relevo, acesso, transportes, etc. Assim, objetivando alcançar maior justiça fiscal, é que a norma legal trouxe mais liberdade para o proprietário rural, abrindo a possibilidade de avaliação regular do seu imóvel para que o tributo incida sobre uma base cada vez mais próxima da realidade particular de sua propriedade. Contudo, ao mesmo tempo em que a norma dá liberdade ao sujeito passivo, impõe o dever de acompanhar o mercado imobiliário ano a ano, para apurar o valor total de sua propriedade e de suas benfeitorias para, ao fim, chegar ao VTN a ser declarado. Portanto, a obrigação de demonstrar o valor declarado é do contribuinte, restando ao Agente Fiscal, quando não comprovadas as informações, efetuar o arbitramento nos termos da legislação supracitada. Neste sentido, após a efetiva intimação ao contribuinte para comprovar o VTN declarado, sem sucesso, correto é o procedimento da fiscalização de socorrer-se do sistema criado pela Portaria SRF 447/2002 (SIPT), que nada tem de ilegal, já que expressamente previsto no art. 14 da Lei 9.393/96. Ademais, os valores arbitrados decorrem de informações prestadas pelas Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem assim de valores de terra nua declarados por contribuintes da mesma região em DITR. Naturalmente, tratando-se de valores médios, pode ocorrer alguma divergência, para mais ou para menos, de acordo com as peculiaridades de cada propriedade. Contudo, a comprovação dos valores declarados ou a adequação dos valores lançados pelo fisco ao valor considerado adequado pelo proprietário do imóvel dependerá de apresentação de laudo devidamente formalizado para este fim, o qual deve considerar os requisitos mínimos para documentos dessa natureza. Ocorre que, finalmente, o contribuinte apresentou o Laudo de avaliação, lavrado pelo Corretor de Imóveis e Perito Avaliados Sr. Dário Pereira, sob a supervisão do Engenheiro Civil e Perito Avaliados Benedito Dilson dos Santos Gomes, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica. Não obstante, a decisão recorrida pontuou que, para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2003, art. 1°, c art. 8" § 2', da Lei 9.393/96), O documento hábil para comprovação do VTN, nos termos da Norma de Execução Cofis n" 003/2006, dc 29/05/2006, aplicável ao ITR12003, é o Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, efetuado por Fl. 323DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 perito (agrônomo ou florestal), com os requisitos das normas da ABNT (NBR 14.653- 3), de modo a atingir Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II. O Art. 9º do Decreto nº 4.449/2002 assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3odo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Esta mesma Turma Ordinária já se manifestou sobre o tema no Acórdão nº 2201-005.048, de 13 de março de 2019, cuja relatoria coube a Ilustre Conselheira Débora Fófano dos Santos, que assim tratou do tema: No que tange às normas da ABNT, estas não são por si cogentes, apenas fixam diretrizes, possuindo força vinculante apenas quando a lei ou dispositivo normativo assim o determinar. O que se exige do laudo de avaliação é que se baseie em elementos de boa técnica e metodologia aceitável e capaz de aferir, no caso, o preço justo. No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Norma de Execução Conjunta SRF/COTEC/COSAR/COFIS/COSIT n° 99000045 determina que para alterar o valor da terra nua, o interessado deve apresentar laudo técnico de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ¬ ABNT6, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisa das que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Uma análise rápida do Laudo de Avaliação apresentado é suficiente para se constatar que tal avaliação não serve ao fim a que se destina. Note-se que, sequer, segregou o valor de benfeitorias do Valor da Terra Nua; não identificou de forma adequada os limites do imóvel rural; não avaliou o preço corrente na data da ocorrência do fato gerador; não apontou fontes de comparação; tampouco aplicou os necessários fatores de homogeneização. Enfim, trata-se de uma peça que não é capaz de apontar o Valor da Terra Nua suficiente para afastar a regularidade do arbitramento efetuado pelo Agente Fiscal. Assim, neste tema, nego provimento ao recurso voluntário. Da Multa Proporcional de 75% e dos Juros de Mora / taxa Selic aplicados - Princípio Lex Mitior 1 Da ilegalidade da Selic Alegando a necessidade de aplicação da "lei mais suave" o contribuinte traz algumas considerações sobre a alteração da redação da previsão legal que levou à imposição da penalidade de ofício de 75%, já que esta teve sua redação alterada pela Lei nº 11.488/2007. Sustenta que não se pode aplicar tal percentual em razão da vedação constitucional da utilização com efeito de confisco. 1 Lex mitior, literalmente "lei mais suave", é a expressão latina usada no direito penal para designar a lei mais benéfica ao acusado, contrapondo-se à expressão lex gravior. (https://pt.wikipedia.org/wiki/Lex_mitior) Fl. 324DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 A seguir, sob argumento de ilegalidade, insurge-se contra a cobrança de juros calculados à taxa Selic. Sobre tais temas, desnecessárias maiores considerações, já que, como bem pontuou a decisão recorrida, a exigência de multa de ofício no percentual de 75% está prevista no inciso I, do art. 44 da Lei 9430/96, não cabendo a este Conselho se manifestar sobre a compatibilidade de tal penalidade com os termos da Constituição Federal. As questões relacionadas à inconstitucionalidade de lei tributária e da incidência dos juros de mora com base na Selic já foram objeto de reiteradas e uniformes manifestações deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido emitidas Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujos conteúdos transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desta forma, não merece qualquer retoque a decisão recorrida. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário.” Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000204/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 NOVOS ARGUMENTOS SUSCITADOS EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFICIO. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 14-16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA Não se vislumbra ilegitimidade passiva do contribuinte quando constituído crédito tributário em seu nome, em razão de ausência de recolhimento do IRPF pela fonte pagadora (Súmula CARF nº 12). CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não se pode proceder ao cancelamento da autuação em razão de suposta afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e vedação do não confisco. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. NÃO CABIMENTO. Verificado erro nas informações prestadas pela fonte pagadora, gerando omissão de rendimentos tributáveis na DIRF do contribuinte, não é cabível o pagamento de multa de ofício, na esteira do contido na Súmula CARF nº 73. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 11/03/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88.
Numero da decisão: 2202-005.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, e para decotar a multa de ofício. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.222  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ZÉLIA ROSELITA FERNANDES GUERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002   NOVOS  ARGUMENTOS  SUSCITADOS  EM  SEDE  RECURSAL.  MATÉRIA  APRECIÁVEL  DE  OFICIO.  AFASTAMENTO  DA  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.   A  impugnação,  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  é  o  momento no qual o contribuinte deve aduzir  todas as suas  razões de defesa  (arts.  14­16, Decreto nº  70.235/1972). Não  se  admite,  pois,  a  apresentação,  em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem.   ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA  Não  se  vislumbra  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte  quando  constituído  crédito  tributário  em  seu  nome,  em  razão  de  ausência  de  recolhimento  do  IRPF pela fonte pagadora (Súmula CARF nº 12).   CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA. INCOMPETÊNCIA.   O  CARF  não  é  competente  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF  nº  2), motivo  pelo  qual  não  se  pode  proceder  ao  cancelamento  da  autuação  em  razão  de  suposta  afronta  aos  princípios  constitucionais da capacidade contributiva e vedação do não confisco.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO NAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA  FONTE PAGADORA. NÃO CABIMENTO.  Verificado  erro  nas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  gerando  omissão de rendimentos tributáveis na DIRF do contribuinte, não é cabível o  pagamento de multa de ofício, na esteira do contido na Súmula CARF nº 73.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI  7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 04 /2 00 6- 04 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 150          2 Os rendimentos  recebidos acumuladamente antes de 11/03/2015 sujeitam­se  à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na  decisão  definitiva  de  mérito  do  RE  nº  614.406/RS,  que  concluiu  pela  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência,  observando  a  renda  auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, e para decotar a multa  de ofício.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ZÉLIA  ROSELITA  FERNANDES GUERRA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento no Recife  (DRJ/REC), que  julgou  improcedente  a  impugnação para manter  a  autuação lavrada por motivo de “classificação indevida de rendimentos na DIRPF”. De acordo  com os fatos descritos no auto de infração (f. 6), a ora recorrente   (...) recebeu em 20/04/2001 o valor de R$ 201.585,56 (duzentos  e hum mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis  centavos) referente à decisão trabalhista, tendo sido descontado  o valor de R$ 10.079,28 (dez mil, setenta e nove reais e vinte e  oito  centavos)  referente  a  honorários  advocatícios,  dessa  forma  recebendo o  valor  tributável  líquido  de R$ 191.506,28  (cento  e  noventa  e  hum  mil,  quinhentos  e  seis  reais  e  vinte  e  oito  centavos), conforme documento de fls. 18 a 24.  Tais  rendimentos  foram  declarados  indevidamente  como  "Isentos  e  Não  Tributáveis",­  em  face  da  decisão  da  Juíza  Gláucia Maria Gadelha Monteiro,  nos  termos  do Provimento  CG/TST 01/96 (sublinhas deste voto.)   Por bem sintetizar as matérias suscitadas em sede de impugnação e explicitar  as  razões  de  seu  não  acolhimento,  transcrevo  a  ementa  do  retro  mencionado  acórdão  da  DRJ/REC:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 151          3 Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO.  São  tributáveis,  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença  condenatória  ou  acordo,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  no  pagamento  de  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos  ou não tributáveis.  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  PELA  FONTE  PAGADORA.  A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  oferecê­los  à  tributação  na  declaração  de  ajuste,  quando  se  tratar  de  rendimentos tributáveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário  da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos  para  as  partes  entre  as  quais  são  dadas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  ISENÇAO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei  que  lhes  'atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão  àquela objeto da decisão.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  ã  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  realização  de  perícia  e  diligência,  mormente  quando  ele  não  satisfaz  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.  INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO.   É cabível a  incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor  do  imposto  apurado em procedimento de ofício, que deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 152          4 pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar­se  a aplicar multa de ofício prevista em lei vigente.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  TAXA  SELIC.  É  cabível  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  crédito,  quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das penalidades cabíveis (f. 84­85).  Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  02/07/2009,  recurso  voluntário  (f.  103/143),  frisando  não  ser  o  depósito  prévio  pressuposto  inarredável  de  admissibilidade  recursal. Preliminarmente,  afirma  i)  ser  parte  ilegítima  para  figurar  no  polo  passivo, ao argumento de que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de  renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de ação judicial é da pessoa física ou jurídica  obrigada ao pagamento; e ii) estarem sendo violados os princípios constitucionais da vedação  ao  confisco  e  capacidade  contributiva. Quanto  ao mérito  sustenta,  em  apertadíssima  síntese,  que  i)  a  Caixa  Econômica  Federal  se  equivocou  ao  emitir  comprovante  de  rendimentos  referentes ao ano­calendário 2001; ii) a ausência de dolo em não cumprir com o dever de pagar  tributos  obstaria  a  realização  do  lançamento;  iii)  as  parcelas  recebidas  têm  natureza  indenizatória,  o  que  as  faz  não  tributáveis;  iv)  a  Justiça  do  Trabalho  declarou  a  isenção  do  imposto  de  renda  incidente  sob  a  verba  percebida,  o  que  elide  a  possibilidade  fazendária  de  realização do lançamento; e, v) não fora computada despesa dedutível de R$4.320,00 (quatro  mil  trezentos  e  vinte  reais),  bem  como,  em  razão  da  ausência  de  retenção,  imprescindível  o  reajustamento da base de cálculo. Por fim, em caráter subsidiário, pugna pela inaplicabilidade  da multa de ofício e juros de mora.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Reservo­me aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade após  tecer alguns apontamentos.   Como bem apontado nas razões recursais, desnecessário o depósito prévio ou  arrolamento de bens para a interposição do recurso voluntário. É que o exc. Supremo Tribunal  Federal já editou súmula vinculante – a de nº 21 – que dispõe ser “inconstitucional a exigência  de depósito ou arrolamentos prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso.”  No  sistema  brasileiro  –  seja  em  âmbito  administrativo  ou  judicial  –,  a  finalidade  do  recurso  é  única,  qual  seja,  devolver  ao  órgão  de  segunda  instância  o  conhecimento  das  mesmas  questões  suscitadas  e  discutidas  no  juízo  de  primeiro  grau.   Por  isso,  inadmissível,  em grau  recursal, modificar  a decisão de primeiro grau  com base  em  novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos  na origem.  Se o oferecimento de garantia não é requisito de admissibilidade recursal, o  mesmo não se aplica à necessidade de haver identidade entre as razões deduzidas em primeira  e segunda instância administrativa.  Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira (f. 40/61) e em segunda  instância  (f.  103/143),  noto  que,  apenas  em  sede  recursal,  aduz  a  ocorrência  de  erro  no  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 153          5 momento de cálculo do imposto devido, uma vez que não teria sido considerada a dedução da  parcela de R$ 4.320,00, o que faz com que a discussão da matéria esteja preclusa.   De toda sorte, ainda que superado o não conhecimento, faleceria a recorrente  de interesse recursal, eis que, conforme demonstrativo de apuração do imposto (f. 8), a aludida  dedução fora considerada pela autoridade fiscalizadora. Ao que parece, de forma equivocada,  procedeu a recorrente ao cálculo do imposto devido considerando apenas os valores recebidos  no acordo trabalhista, quando deveria ter considerado, também, os rendimentos tributáveis que  lançou em sua declaração de ajuste anual.   A  inovação  recursal  ainda  pode  ser  aferida  quanto  ao  pedido  de  reajustamento  da  base  de  cálculo,  igualmente  não  suscitado  em  sede  de  impugnação. Anoto  ainda  que,  caso  fosse  feita  o  reajustamento  da  base  de  cálculo,  nos  moldes  propostos  pela  recorrente (f. 141), o imposto devido seria inclusive maior do que ora exigido.   Feitas essas considerações, conheço parcialmente do recurso, presentes os  pressupostos de admissibilidade.    PRELIMINARES  I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA   A recorrente aduz que a responsabilidade pela  retenção e pelo recolhimento  do  IRPF  seria  da Caixa Econômica  Federal,  na  posição  de  substituta  tributária, motivo  pelo  qual o procedimento deveria voltar­se contra a empresa.  Consabido  que  o  IRPF  incidente  sobre  o  trabalho  assalariado  tem  como  sujeito  passivo  a  fonte  pagadora,  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  tributo.  Não  obstante,  tem­se  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  incumbe  à  pessoa  física  titular  da  disponibilidade  econômica,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual.  Nesse  sentido,  diante  da  omissão  do  empregador  em  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento,  subsiste  a  obrigação  do  contribuinte pelo imposto.  Apenas  a  título  exemplificativo,  cito  inúmeros  acórdãos proferidos por  este  Conselho,  cuja  numeração  é  a  seguinte:  2401004.656,  2301005.940,  2401006.028,  280101.966,  2802002.553,  2301­005.652;  2802­01.685;  2201­002.386;  2802­001.762;  2802­ 001.763; 2802­001.764; 2802­01.101; 2802­001.765.   Tal entendimento, encontra­se inclusive sumulado, no verbete de nº 12, deste  Conselho. Confira­se:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção.  Não merece guarida a alegação de que tanto a Súmula nº 12 do CARF quanto  o Parecer Normativo SRF nº  1/2002  seriam  inaplicáveis  à  espécie.  Isto  porque,  ao  sentir  da  recorrente, o presente caso não versaria sobre omissão de rendimentos, além de ambos terem  sido editados após a ocorrência do fato gerador.   Todavia,  cumpre  esclarecer  que  as  Súmulas  do  CARF,  assim  como  os  Pareceres  Normativos,  têm  caráter  declaratório,  não  constitutivo,  sendo  apenas  reflexo  da  jurisprudência consolidada no Conselho. Quanto ao conteúdo do verbete sumular, noto que se  amolda perfeitamente à situação em apreço, uma vez que a recorrente não ofereceu à tributação  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 154          6 os valores  recebidos no  acordo  trabalhista, o que deveria  ter  feito – uma vez que não houve  retenção  na  fonte. Ao declarar  os  rendimentos  como  isentos  ou  não  tributáveis,  a  recorrente  deixou  de  oferecê­los  à  tributação,  o  que  configura,  sim,  omissão,  atraindo,  portanto,  a  aplicação da Súmula CARF nº 12. Por essas razões, rejeito a preliminar.       II  –  DA  AFRONTA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA   A  recorrente  afirma,  em  caráter  preliminar,  que  os  valores  apurados  como  devidos pela fiscalização violariam os princípios da capacidade contributiva e do não confisco.  Há  de  se  ter  em  vista,  contudo,  que  este  Conselho  está  adstrito  à  aplicação  da  legislação  tributária, não podendo afastá­la por motivos de inconstitucionalidade ou  ilegalidade. Tal é a  previsão da Súmula CARF nº 2, segundo a qual “o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Sendo  assim,  uma  vez  que  o  lançamento  é  amparado  por  previsão  legal  e  a  competência  para  aferição  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário, rejeito a preliminar.     MÉRITO  I – DO EQUÍVOCO COMETIDO POR TERCEIROS: ÓBICE AO LANÇAMENTO EM  FACE DO BENEFICIÁRIO  Afirma a recorrente que, na tentativa de a DRJ justificar o equívoco cometido  pela Caixa Econômica Federal, simplesmente se valeu do “Perguntas e Respostas do IRPF” no  que  tange à  temática “comprovante errado ou não entregue”. Acrescenta que, mesmo após o  alerta da Delegacia da Receita Federal em Mossoró quanto à incorreção dos comprovantes de  pagamentos, a Caixa Econômica Federal limitou­se a ratificá­los. Nesse sentido, teria assumido  o ônus do imposto, o que justificaria o reajustamento da base de cálculo.   Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  o  voto  da  DRJ  não  mencionou,  em  momento algum, o documento “Perguntas e Respostas do IRPF” ou buscou justificar o erro de  preenchimento dos comprovantes de  rendimento da Caixa. Em verdade,  a DRJ manifestou o  entendimento de que a Caixa, de fato, deveria ter procedido à retenção na fonte, uma vez que  os  rendimentos auferidos pela  recorrente são  tributáveis e que a Justiça do Trabalho não  tem  competência para isentá­los. Todavia, não tendo o feito, cabia ao contribuinte ter oferecido os  valores à tributação, conforme já explanado.   Sendo  assim,  independentemente  do  erro  de  preenchimento  da  Caixa,  o  tributo ainda é devido, eis que sua apuração definitiva incumbia à recorrente.     II – DA AUSÊNCIA DE DOLO: ÓBICE AO LANÇAMENTO  A  recorrente  narra  não  ter  agido  com  a  intenção  de  prejudicar  o  erário  e  ressalta ter omitiu nenhuma informação em sua declaração de ajuste anual. Disse que procedeu  a  declaração  pautada  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  e  em  observância  à  decisão exarada pela Justiça do Trabalho.   A aferição de dolo é  irrelevante para  fins de  lançamento, sendo  importante,  apenas,  na  discussão  quanto  à  aplicação  de  sanções.  Despiciendo  salientar,  ainda,  que,  conforme  previsão  do  art.  142,  §  único  do  CTN,  o  lançamento  é  atividade  vinculada  e  obrigatória. Assim,  sempre  que  preenchidos  os  requisitos  legais  para  a  incidência  tributária,  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 155          7 deve  a  autoridade  fiscalizadora  proceder  ao  lançamento,  independentemente  da  intenção  manifestada pelo sujeito passivo.   Por  tais motivos,  o  argumento  quanto  à  ausência  de  dolo  é,  ao meu  sentir,  inapto a afastar o lançamento fiscal.     III – DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS: ÓBICE AO LANÇAMENTO  Suscita  a  recorrente  que  o  rendimento  auferido  no  acordo  trabalhista  seria  isento ou não tributável, uma vez que de caráter indenizatório. Aduz, nesse sentido, que o valor  recebido  foi  um  ressarcimento  por  ter  abdicado  da  incorporação  salarial  pleiteada  no  juízo  trabalhista.   Verifica­se  que  o  pleito  da  recorrente  na  Justiça  do  Trabalho  era  pelo  pagamento do índice de 26,05% fixado para a URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, bem  como pela integração desse valor às verbas salariais vencidas e vincendas e seus consectários  legais  (FGTS,  férias,  gratificação  de  natal  e  seus  anuênios).  Através  do  acordo,  abdicou  da  incorporação salarial  inicialmente pleiteada e quitou o processo pelo valor de R$ 201.585,56  (duzentos e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).  Não  há  nos  autos,  contudo,  qualquer  elemento  de  prova  que  corrobore  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas.  Nesse  sentido,  tem­se que nem a certidão (f. 66­71) nem o termo de conciliação da reclamação trabalhista (76­ 81) fazem menção ao caráter indenizatório do pagamento ou indicam que este tenha ocorrido  como  forma  de  compensação  pela  abdicação  de  um  direito.  Em  verdade,  da  leitura  dos  documentos, depreende­se apenas que os reclamantes aceitaram receber parcialmente as verbas  inicialmente  demandadas,  como  forma de  findar  definitivamente  o  processo  trabalhista. Tais  verbas, contudo, possuem, a meu aviso, caráter eminentemente salarial.   Salienta­se  que  o  fato  de  não  ter  havido  a  incorporação  –  condição  esta  imposta  pela  empregadora  para  celebração  da  avença  –  não  faz,  ao meu  sentir,  com  que  os  valores efetivamente recebidos a título de diferença salarial convertam­se em indenização. Ao  analisar situação idêntica a que ora se tem em mãos, este Conselho sustentou que  (...) a parcela recebida pelo recorrente no ano de 2001 possui  nítida  conotação  salarial,  caracterizando  rendimento  tributável  e  submetido  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Ainda  que  recebida  em  atraso,  a  verba  é  decorrente  de  pagamento  de  diferença  salarial  resultante  de  plano  econômico  instituído  pelo  Governo  Federal,  reconhecida  como devida em virtude de ação judicial.  (...)  A renúncia ao direito de  incorporação do percentual de 26,05%  ao  salário  do  contribuinte,  que  havia  sido  pleiteado  na  petição  inicial, não converte o rendimento pago em caráter indenizatório.  Com efeito, por meio de acordo de conciliação, o recorrente e os  demais autores da ação trabalhista aceitaram receber apenas parte  das  verbas  salariais  reclamadas,  com  a  finalidade  específica  de  chegar  ao  fim  o  longo  processo  judicial  em  curso,  bem  como  incorporar  ao  seu  patrimônio  as  quantias  já  reconhecidas  e  depositadas em juízo pela Caixa Econômica Federal.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 156          8 Quanto às importâncias vincendas, havia tão só a expectativa de  incorporação  do  índice  da  URP  de  fevereiro/1989  aos  salários  dos trabalhadores, após esgotados os meios recursais disponíveis  à  reclamada  para  discussão  da  matéria,  em  decisão  definitiva  executória favorável aos reclamantes.  Por  cuidar  de  direito  patrimonial  disponível,  os  exeqüentes  simplesmente  optaram  em  ganhar  menos,  em  prol  da  imediata  liberação  financeira,  de  maneira  tal  que  o  valor  efetivamente  pago  na  ação  trabalhista  não  configura  recomposição  patrimonial  e/ou  compensação  pela  perda  do  direito à incorporação salarial do índice de 26,05% com base  na  URP  (Processo  nº  13433.000235/200657,  Acórdão  nº  2401006.028 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 13 de  fevereiro de 2019, f. 11; sublinhas deste voto).   Por fim, sustenta que a  fiscalização deveria  ter apresentado a discriminação  das  parcelas  recebidas  no  acordo,  a  fim de  que  o  imposto  incidisse  apenas  sobre  aquelas  de  caráter salarial. Importante relembrar que, comprovado o direito de lançamento, cabe ao sujeito  passivo  alegar  e  comprovar  os  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  da  pretensão  fiscal. Sendo assim, caberia à própria  recorrente apresentar a discriminação das verbas pagas  no acordo e indicar quais seriam isentas de tributação.     Tanto  o  col.  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  este  Conselho  têm  entendimento no sentido de que, em acordos trabalhistas, não havendo especificação quanto à  natureza e o valor de cada parcela paga, submete­se o total recebido à incidência do imposto de  renda. Confira­se:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  IRPF.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  CONDENAÇÃO  AO  PAGAMENTO  DE  VERBAS  DE  RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDAÇÃO  DOS  VALORES.  ACORDO  FIRMADO  ENTRE  AS  PARTES.  IMPROCEDÊNCIA  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  ACORDO  DAS  PARTES. IMPOSSIBILIDADE.  (...)  5.  A  regra,  portanto,  aponta  no  sentido  de  que  advinda  disponibilidade  econômica ou  jurídica,  incide,  sobre a  renda ou  provento,  o  tributo  correspectivo,  sendo  certo  que  qualquer  exceção  deve  decorrer  de  lei,  que  por  seu  turno  reclama  interpretação literal.   6.  In casu, em reclamação trabalhista, houve condenação da ex­ empregadora ao pagamento de verbas rescisórias de contrato de  trabalho, em que parte das parcelas era passível de incidência do  imposto de renda e outras não, porquanto abrangidas pela norma  isentiva.  Não  obstante,  supervenientemente,  as  partes  homologaram acordo na Justiça do Trabalho, em um "montante  global",  que  incorporou  as  diversas  verbas  devidas,  houve  recolhimento do imposto de renda, que o autor pretende restituir.   7.  Na  impossibilidade  de  separar  os  valores  no  tocante  a  cada  verba,  para  aferir  o  caráter  indenizatório  ou  não,  impõe  a  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 157          9 incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  todo,  porquanto  a  isenção  decorre  da  lei  expressa,  vedada  a  sua  instituição  por  vontade das partes, através de negócio jurídico.  (...) (STJ. Resp  nº 958736/SP, Rel Min. Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 06/05/2010, DJe de 19/05/2010).       ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍS ICA IRPF   Exercício: 2002  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA.  (...)  Considera­se rendimento tributável o montante recebido em face  de  acordo  trabalhista  firmado  entre  as  partes,  ainda  que  homologado  judicialmente,  se  nele  não  constar  discriminação,  por espécie, dos rendimentos auferidos.   (...)   (CARF.  Processo nº  10820.000433/200588,  acórdão nº  2301­ 005.650  –3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  sessão  de  11  de  setembro de 2018).   Registro  que  foi  inclusive  editada Orientação  Jurisprudencial  de  nº  368  da  SDI­I do Tribunal Superior do Trabalho que corrobora ser devida a contribuição sobre o valor  total  do  acordo  homologado  em  juízo,  independentemente  do  reconhecimento  de  vínculo  de  emprego,  se  não  há  discriminação  das  parcelas  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  previdenciária. Tal orientação pode, a meu aviso, ser aplicada mutatis mutandis em relação à  espécie  tributária  que  hora  se  discute.  A  homologação  de  acordo  entre  as  partes,  evidentemente,  não  tem o  condão de modificar o  fato gerador da obrigação  tributária,  o que  demonstra a imperiosidade de discriminação da natureza das verbas ali abarcadas.   No caso em questão, não houve apresentação da discriminação das parcelas  recebidas  no  juízo  trabalhista, mas  apenas  de  trecho  de  uma  tabela  emitida  pela  1ª  junta  de  conciliação  e  julgamento  de  Mossoró/RN  (f.  136),  na  qual  consta  que  parte  do  crédito  é  composta  por  reflexos  de  FGTS.  Todavia,  é  possível  que  os  cálculos  constantes  da  tabela  tenham sido  feitos anteriormente ao acordo, quando ainda havia expectativa de  incorporação  do índice da URP ao salário e seus consectários legais. Além de não haver comprovação de que  a tabela representa a discriminação das parcelas do crédito efetivamente recebido no acordo, o  nome da recorrente sequer consta do trecho colacionado.   Sendo assim, a míngua de provas quanto à indigitada natureza indenizatória  das parcelas, o  lançamento deve ser mantido,  incidindo o  IRPF sobre a  totalidade do crédito  recebido no juízo trabalhista.     IV  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DA  COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS  Em seu recurso voluntário, a recorrente clama pelo afastamento da multa de  ofício e da multa de mora, eis que “a culpa pela não retenção do imposto devido não pode ser  atribuída aos reclamantes beneficiados” (f. 138).   Não  é  possível  negligenciar  que,  inadvertidamente,  afirmou  a  Justiça  do  Trabalho  que  sobre  os  valores  acordados  não  deveria  incidir  o  imposto  de  renda  (f.  23).  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 158          10 Ademais,  verifica­se  que  a  recorrente  preencheu  sua  declaração  de  ajuste  anual  em  consonância ao comprovante de rendimentos que lhe foi fornecido pela fonte pagadora (f. 13).  Por  ter  sido  induzida  a  erro,  aplicável  o  verbete  sumular  de  nº  73,  o  qual  determina  ser  incabível o lançamento da multa de oficio, quando constatado que o erro no preenchimento da  declaração de ajuste do imposto de renda foi causado por informações equivocadas, prestadas  pela fonte pagadora.   Quanto  aos  juros  de  mora,  deverão  ser  mantidos,  uma  vez  que,  diferentemente da multa de ofício, não têm caráter de penalidade e incidem automaticamente  sobre o crédito tributário não pago no vencimento, conforme previsão do art. 161, CTN.    V – QUESTÃO DE ORDEM: DA TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE (RRAS)  Suscito,  de  ofício,  questão  relativa  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, conforme já autorizado pela jurisprudência deste Conselho. Confira­se:   (...) Os rendimentos recebidos acumuladamente foram lançados  pela sistemática do art. 12 da Lei 7.713/88 sob o argumento de  que  o  art.  12A  da  mesma  lei  não  poderia  se  aplicar  a  rendimentos de complementação de aposentadoria àquela época.  A  partir  de  11/03/2015  a  redação  do  art.  12A  passou  a  contemplar tais rendimentos.  Contudo,  em  23.10.2014,  no  julgamento  do  RE  614.406/RS,  o  STF  declarou,  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do art.  12 da Lei 7.713/88 que dispunha  sobre a  incidência do  imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente,  com a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Por força de lei, a decisão em questão vincula a Receita Federal  a  partir  de  04/11/2015,  data  da  ciência  da  Nota  Explicativa  PGFN/CRJ/Nº 981/2015. A referida nota delimitou os efeitos do  julgado  somente  ao  art.  12  da  Lei  7.713/88.  Dessa  forma,  a  partir  de  04/11/2015,  o  Fisco  não  mais  deverá  constituir  créditos  tributários  de  RRA  sob  o  regime  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 e aqueles créditos já constituídos deverão ser revistos  de  ofício.  A  teor  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º  do  RICARF,  trata­se de decisão de observância obrigatória também por este  colegiado.  Desse modo, deverá ser afastada nos  julgamentos do CARF a  aplicação do art. 12 da Lei 7.713/88, prestigiando­se o regime  de  competência  para  apuração  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Diante  disso,  considerando  que  o  art.  12  da  Lei  7.713/88  foi  declarado  inconstitucional pelo STF e que esta decisão vincula o Fisco e o  próprio  CARF,  os  rendimentos  de  previdência  complementar  recebidos acumuladamente antes de 11/03/2015 não devem ser  tributados  pela  sistemática  do  referido  artigo,  mas  sim  pelo  regime  de  competência  (CARF.  Processo  nº  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 159          11 10580.725507/201615,  Acórdão  nº  2002000.185  –  Turma  Extraordinária  /  2ª  Turma,  Sessão  de  20  de  junho  de  2018;  sublinhas deste voto).   A  fim  de  resolver  a  controvérsia,  necessária  uma  brevíssima  análise  da  evolução  legislativa  quanto  à  sistemática  de  incidência  do  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Isto  porque,  conforme  relatado,  trata­se  de  verbas  recebidas  em  razão do ajuizamento de ação justrabalhista, que culminou com a celebração de acordo entre as  partes.  O  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  previa  que,  para  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  relativos  aos  anos  calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  o  imposto  de  renda  incidiria  no  mês  de  recebimento,  sobre  o  valor  total  dos  rendimentos,  deduzidos  os  custos com a ação judicial. Senão, veja­se:   Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  A Medida Provisória  (MP) nº 497, de 27 de  julho de 2010, posteriormente  convertida na Lei nº 12.350/2010, acrescentou o art. 12­A a Lei 7.713/1988, o qual alterou a  sistemática de tributação dos RRAs. Calha a transcrição de sua redação original:   Art. 12­A.Os rendimentos do trabalho e os provenientes de  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente na  fonte,  no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais  rendimentos recebidos no mês.  §  1º O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao  mês do recebimento ou crédito (...).   Os RRA, portanto, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês  de recebimento do crédito, em separado dos demais rendimentos auferidos no mês. Conforme  se extrai do caput do artigo, contudo, a novel sistemática não se aplicava a todas as espécies de  RRA,  apenas  aos  rendimentos  do  trabalho  e  aos  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sendo assim, não estariam englobados no  regime  de  tributação  exclusiva  na  fonte  previsto  pelo  art.  12­A  os  rendimentos  pagos  pelas  entidades de previdência privada.   A MP nº 670, de 11 de março de 2015, convertida na Lei 13.149, de 21 de  julho de 2015, deu nova redação ao art. 12­A da Lei 7.713/88, eliminado a restrição quanto à  natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente. Veja­se:  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 160          12 Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais rendimentos recebidos no mês.   (...)  A  Lei  em  questão  também  foi  responsável  por  revogar  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988.   Assim, até 11/03/2015, os rendimentos pagos acumuladamente por entidade  de  previdência  privada,  decorrentes  de  diferenças  de  complementação  de  aposentadoria,  não  estavam  sujeitos  à  incidência  do  art.  12­A  da  Lei  7.713/1988,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350/2010. Estariam submetidos, portanto, à sistemática do antigo art. 12, que, como visto,  prescrevia  que  o  imposto  incidiria  no  mês  da  percepção  dos  rendimentos,  utilizando­se  as  tabelas e alíquotas vigentes no momento de percepção da renda e considerando­se o valor total  pago extemporaneamente.   Todavia,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  em  23/10/2014 – posteriormente à interposição do recurso voluntário – , sob a sistemática do art.  543­B  do  CPC/73,  o  Pleno  do  exc.  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, por violar os princípios da isonomia e da  capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os  RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos  (ou  seja,  empregando­se  o  regime  de  competência).  Tendo  em  vista  que  tal  decisão  definitiva  do  STF  é  de  observância  obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, tem­se que os  RRAs recebidos antes de 11/03/2015 (ou seja, aqueles que não se sujeitam ao novo art. 12­A  da  Lei  7.713/1988)  estão  submetidos  ao  regime  de  competência,  afastando­se,  assim,  a  aplicação do art. 12 da Lei 7.713/1988.   Ao  apreciar  situação  idêntica  a  ora  sob  escrutínio,  outro  não  foi  o  entendimento predominante neste Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2001  (...)  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  A decisão  definitiva  de mérito  no RE nº  614.406/RS,  proferida  pelo  STF  na  sistemática  da  repercussão  geral,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos no ano­calendário 2001, relativamente ao pagamento  da URP, deve ser apurado com base nas  tabelas e alíquotas das  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 161          13 épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente  (Processo  nº  13433.000235/2006­57,  acórdão  nº  2401­006.028,  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 13 de fevereiro de 2019).       ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2002  (...)  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  SEM  REDUÇÃO  DE  TEXTO  DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES  OBRIGATÓRIAS  PELO  CARF.  Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes  a  cada mês de  referência  (regime de  competência)  (Processo nº  13433.000250/2006­03, acórdão nº 2301­005.652, 3ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária, 10 de setembro de 2018).     Por essas  razões, determino seja o imposto de renda calculado utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência,  observando  a  renda  auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação.     VI – CONCLUSÃO  Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar seja o  imposto de renda calculado utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês  de  referência,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês,  conforme  as  competências  compreendidas na ação e para decotar a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora                           Fl. 161DF CARF MF

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7896579 #
Numero do processo: 16327.900584/2006-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 05/07/2003 PER/DECOMP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição
Numero da decisão: 1402-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.900581/2006-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Participou do julgamento a Conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada em substituição ao Conselheiro José Roberto Adelino da Silva que se declarou impedido neste julgamento).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.900581/2006-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Participou do julgamento a Conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada em substituição ao Conselheiro José Roberto Adelino da Silva que se declarou impedido neste julgamento). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 05 84 /2 00 6- 76 Fl. 191DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900584/2006-76 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que negou a compensação pleiteada, uma vez que "a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, ter havido erro no preenchimento da DCTF referente ao Terceiro Trimestre do ano-calendário de 2003 e no recolhimento efetuado no referido período. Informa que a DCTF do período mencionado foi retificada (retificação transmitida em 28/05/2008). A contribuinte informa que o erro ocorreu porque "ao elaborar a folha de pagamento de seus assistidos durante o mês de junho de 2003 efetuou os recolhimentos do IRRF cód. 0561, conforme estabelecido na legislação vigente. Ocorre que, conforme laudos médicos em anexo (doc. 04), um de seus assistidos, o Sr. Delcio Astolpho, tinha a isenção do IRRF conforme disposto no artigo 6º da Lei nº 7.713" Em 03 de novembro de 2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador:05/07/2003 PER/DECOMP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PELA FONTE PAGADORA. ASSUNÇÃO DO ENCARGO. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo. Cientificada em 01/12/2008, a contribuinte apresentou, em 23 de janeiro de 2008, o recurso voluntário, no qual alega que assumiu o encargo do IRRF relativo ao seu beneficiário e que só não tinha juntado à referida comprovação aos autos porque a referida alegação só surgiu quando da decisão da DRJ. Junta as provas do depósito dos valores aos Sr. Délcio Astolpho. É o relatório Fl. 192DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900584/2006-76 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1402-003.994, de 18 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 16327.900581/2006-32, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402-003.994): O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme visto pelo relatório, a origem do crédito objeto da compensação pretendia pela Recorrente refere-se aos valores de IRRF indevidamente recolhidos do seu beneficiário Sr. Délcio Astolpho, uma vez que, tendo sido este acometido de moléstia grave, faria jus à isenção do imposto de renda pessoa física. A decisão recorrida, depois de discorrer sobre as hipóteses de moléstias grave que conferem direito à isenção do IRPF, concluiu que: Pela leitura do dispositivo acima transcrito, interpretado pelo "Perguntas e Respostoas IRPF 2004 e tendo em vista o documento de fls. 14 (laudo) juntado pela Manifestante, verifica-se que o Sr. Dilcio Astolpho tem direito à isenção de Imposto de Renda. No entanto, por tratar-se de indébito de IRRF que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro, deverão ser observadas, ainda, as exigências previstas no artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) Decreto Lei nº 5.172/66 (...) Tendo em vista o dispositivo acima transcrito, a fim de que a fonte pagadora KPMG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA fizesse jus à restituição pleiteada, além de provar que o pagamento do referido tributo foi indevido, deveria apresentar expressa autorização para receber a restituição, saldo se comprovasse ter assumido o encargo financeiros pela devolução da importância retida à pessoa física em questão. Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que "logo que tomou conhecimento do fato de o Sr. Delcio Astholpho ser portador de doença que lhe tornava isento da incidência do IRPF sobre rendimentos de aposentadoria, a Recorrente imediatamente devolveu-lhe a integralidade dos valores de IRRF retidos, assumindo, dessa forma, o ônus pelo imposto." Ocorre que, independente da comprovação do repasse dos valores do IRRF ao contribuinte, não poderia a Recorrente ter procedido à compensação pleiteada. Isso porque, ao contrário do que afirma a decisão recorrida, não se trata apenas de comprovar que assumiu o encargo financeiro. O artigo 166 do Código Tributário Nacional aplica-se àqueles tributos cujo denominado "contribuinte de direito" tem a obrigação jurídica (e não apenas econômica) de repassar o ônus do tributo, o que ocorre nos denominados impostos indiretos (IPI e ICMS). Nesse sentido, esclarecedoras as palavras de MISABEL DERZI: Fl. 193DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900584/2006-76 Juridicamente, somente existem dois impostos "indiretos" por presunção: o imposto sobre produtos industrializados - IPI - de competência da União, e o imposto sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - de competência dos Estados. O caráter "indireto" dos demais tributos, como que Aliomar Baleeiro, é apenas uma especulação econômica, pois muitas as variáveis (condições de mercado, competitividade, de estrutura e incidência da exação, natureza do produto, etc) , que podem desencadear ou não a translação (...)Portanto, a presunção de transferência somente se coloca em relação àqueles impostos, cabendo ao solvens que fez o pagamento indevido, demonstrar que tem legitimidade para pleitear a devolução, por ter suportado o encargo, relativamente ao ICMS e ao IPI. Tem assim o art. 166 aplicação muito restrita, pois, juridicamente, transferíveis. Segundo o artigo 166, o ônus de prova para o contribuinte somente existe em relação aos "tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro"... Mas que natureza? Evidentemente a natureza jurídica. E somente existem dois tributos que, de acordo com sua peculiar natureza jurídica, desencadeiam a transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, o ICMS e o IPI. (...) Mas o que interessa é a repercussão jurídica, que é sempre certa no IPI e no ICMS, podendo corresponder ou não à econômica. (BALEEIRO, Aliomar, Direito Tributário Brasileiro, 11ª edição, ed. Forense, Atualizadora - Misabel Abreu Machado Derzi, p.866) (grifamos) Sendo assim, inaplicável à hipótese dos autos a norma do artigo 166 do CTN. Em primeiro lugar, porque não se trata dos denominados impostos indiretos. Em segundo lugar, porque o contribuinte efetua a retenção da qualidade de responsável e não de contribuinte. O contribuinte, como reconhece a própria Recorrente, é a pessoa física à quem ela efetuava o pagamento. Todavia, como visto, a lide acabou por se circunscrever à necessidade de comprovação, por parte, da Recorrente de que assumiu o ônus do IRRF cujo contribuinte era seu beneficiário. E, nesse sentido, se desincumbiu do referido ônus. Embora a legislação vigente à época em que efetuada a compensação (IN nº 600/05) fosse omissa quanto a possibilidade de restituição em situações como a dos autos, as instruções normativas posteriores trataram da questão, como se verifica pela Seção IX, da IN nº 1.717/2017 abaixo transcrito: Seção IV Da Restituição da Retenção Indevida ou a Maior Art. 18. O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição, na forma estabelecida no § 1º do art. 7º, ressalvada a hipótese de que trata o art. 31. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada; e III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Fl. 194DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900584/2006-76 § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma estabelecida no art. 65. § 3º O disposto no caput e no § 2º aplica-se à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações.(grifamos) É bem verdade que a IN 1.717/2017 acima transcrita estabelece, em seu artigo 18, §1º, o cumprimento de algumas obrigações acessórias que não foram trazidas aos autos. Tais exigências, todavia, não devem ser consideradas como óbice ao reconhecimento do direito creditório, uma vez que, como já dito, à época em que pleiteada a compensação, não havia a regulamentação desses procedimentos por parte da Receita Federal. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 195DF CARF MF

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7884043 #
Numero do processo: 10840.002683/2006-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS E DOCUMENTOS. O Art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, ressalva da preclusão as provas apresentadas a destempo somente quando comprovada a impossibilidade de sua apresentação nas hipóteses ali elencadas.
Numero da decisão: 2002-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Virgílio Cansino Gil, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Virgílio Cansino Gil, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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O Art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, ressalva da preclusão as provas apresentadas a destempo somente quando comprovada a impossibilidade de sua apresentação nas hipóteses ali elencadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Virgílio Cansino Gil, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 3/7), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$1.928,19 para saldo de imposto a pagar de R$5.725,80. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, de R$590,44 (fl.4), e compensação indevida de IRRF, no montante de R$7.491,42 (fl.5). Impugnação Cientificada ao contribuinte em 8/11/2006, a NL foi objeto de impugnação, em 29/11/2006, às fls. 2/11 dos autos, na qual o contribuinte alegou que o IRRF declarado teria incidido sobre verbas recebidas em acordo trabalhista celebrado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 26 83 /2 00 6- 03 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.361 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002683/2006-03 A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/BSA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 14/16): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO. PROVAS A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 10/7/2009 (fl. 20), o contribuinte, em 28/7/2009 (fl. 22), apresentou recurso voluntário, às fls. 22/65, alegando que: - o IRRF glosado teria incidido sobre verbas trabalhistas recebidas em decorrência de acordo homologado, conforme documentos juntados ao seu recurso voluntário. - só teria tido acesso aos documentos da ação trabalhista por ocasião desse recurso e, por isso, ainda não os apresentara. - restaria evidenciado o recolhimento do IR ainda que com erro no código. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a glosa do IRRF declarado pelo sujeito passivo. Em sede de impugnação, ele alegou que o IRRF estava vinculado a uma ação trabalhista, sem, no entanto, juntar qualquer documento comprobatório. Agora, em seu recurso voluntário, o recorrente junta documentos de fls. 29/65. O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, limita a apresentação de provas em momento posterior à impugnação, restringindo-a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16: Art. 16. (...) § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n. 9.532/1997)” Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.361 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002683/2006-03 No caso, o recorrente não comprova ter incidido em alguma dessas hipóteses, limitando-se a alegar que somente teria obtido os documentos relativos à ação trabalhista por ocasião do recurso voluntário. Não há como se acolher tal argumento. Veja-se que a impugnação data de final de 2006 e a decisão do colegiado de primeira instância foi proferida somente em meados de 2009. Assim, ainda que tivesse tido dificuldade em obter a documentação dentro do prazo de 30 dias para apresentação de sua impugnação, poderia ter feito a prova antes da apreciação do feito pelo colegiado de primeira instância. Destaco também que, na impugnação apresentada, o contribuinte indicou a juntada de documentação atinente ao processo trabalhista, mas nada apresentou. Isso demonstra que o contribuinte estava ciente da necessidade de apresentar toda a documentação comprobatória dos valores declarados e de suas alegações. Veja-se que não se está tratando de complementação de provas em face da decisão proferida, mas de prova produzida apenas em fase recursal. O contribuinte já fora intimado no curso da ação fiscal, não tendo atendido à solicitação (fl.5). Seja na fase inquisitória, seja na fase impugnatória, o sujeito passivo nada apresentou. Registro ainda que não se trata de prova direta, que, por si só, demonstraria o direito do recorrente a compensar o IRRF declarado. Caberia examinar se o recorrente declarou os rendimentos tributáveis associados ao IRRF glosado. A análise por este colegiado acarretaria supressão de instância e violação ao princípio/garantia do duplo grau de jurisdição administrativo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF

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7868205 #
Numero do processo: 10882.900877/2008-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia.
Numero da decisão: 9303-009.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação por restituição de pagamento indevido ou a maior relativo a créditos originários de pagamento COFINS. A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 08 77 /2 00 8- 33 Fl. 216DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900877/2008-33 O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, informando que é fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, sendo parte de suas vendas destinadas para Zona Franca de Manaus - ZFM. A empresa, equivocadamente realizou pagamentos indevidos das contribuições no tocante a tais vendas, pois, com base no art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, elas equivalem à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais; por isso buscou a restituição e utilização desses créditos para compensação. A 3ª Turma da DRJ/CPS exarou o acórdão nº 05-29.743, no qual, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, basicamente, por não haver competência da autoridade administrativa para se manifestar sobre eventual inconstitucionalidade de lei e não haver previsão legal de desoneração, à época dos fatos geradores, das contribuições que se alega serem indevidas. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, retomando os argumentos da impugnação e ainda que não foi intimada pela fiscalização, em nenhum momento, a apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos. Adicionalmente, afirma que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos indicados no pedido de compensação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.406, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face dos acórdãos paradigmas nº 3401-002.249 e nº 9303-002.648, fundamentando que as contribuições apuradas e recolhidas pela recorrente sobre as receitas de vendas mercadorias para empresas localizadas na ZFM, para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação, em franca dissonância com o acórdão recorrido, o qual aduzia que as receitas das vendas de mercadorias destinadas à ZFM, no período de apuração em discussão, não eram isentas ou imunes de PIS e Cofins. O recurso teve seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dei-lhe seguimento. A Fazenda Nacional foi cientificada desta decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.998, de Fl. 217DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900877/2008-33 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10882.900420/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.998): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Apesar de, na qualidade de presidente de câmara, ter admitido o recurso no despacho de e-fls. 223 a 234, nova análise, mais aprofundada, na qualidade de relator, me permitiu perceber que as situações fáticas dos acórdãos paradigmas não eram as mesmas do acórdão recorrido, para realização dos cotejamentos com a legislação aplicável. Ocorre que o acórdão nº 3401-002.249 era relativo a período de apuração de 01/11/2003 a 30/11/2003 e o acórdão nº 9303-002.648 abrange período de apuração de 01/01/2001 a 31/01/2001, ambos posteriores a novembro de 2000. Tomando apenas a ementa do acórdão nº 9303-002.648, à e-fl. 165, já se pode observar: ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. Na parte do voto deste acórdão, transcrita no recurso especial de divergência, às e-fls. 165 e 166, se tem a seguinte explanação: “O presente recurso trata do aspecto temporal da isenção concedida em relação às contribuições sociais – PIS e Cofins – apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca. A exigência dessa contribuição, naquele período, estava regulada pela Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispunha (...). Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória (MP) nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a MP nº 2.0372-4, de 23 de novembro de 2000. O art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, que redefiniram as regras de desoneração das referidas contribuições, assim dispõem: (...) Portanto, de conformidade com estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, até a data de 21 de dezembro de 2000, não gozavam da isenção da Cofins. Assim, para as receitas auferidas até aquela data, a contribuição apurada e recolhida mensalmente pela recorrente era devida, não se constituindo em indébito tributário passível de restituição/compensação, conforme seu entendimento. No entanto, para os períodos de competência subsequentes, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas naquela zona França e que efetivamente foram nela internadas passaram a gozar da isenção dessa contribuição, por força da decisão do Supremo Fl. 218DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900877/2008-33 Tribunal Federal (STF) na ADIN nº 2.348, impetrada pelo Governo do Estado do Amazonas. O fato gerador da contribuição cuja restituição se controverte neste processo é do período de 01/08/2000 a 31/08/2000, portanto, não cabe a apreciação da divergência, haja vista que os paradigmas se referiam a períodos distintos ao do acórdão a quo, cuja legislação incidente para solução do litígio era também distinta. Havendo falha nesse teste de aderência entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, não há divergência comprovada, e por isso voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso interposto pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 219DF CARF MF

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7848052 #
Numero do processo: 13433.000822/2005-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituiu o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação. PRELIMINAR - COMPETÊNCIA DRJ As Delegacias Regionais de Julgamento estão localizadas nas diversas regiões do país e suas competências são distribuídas tanto por circunscrição territorial quanto por matéria. Súmula 102 do CARF. ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - NÃO APRESENTAÇÃO. Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção, desde que atendidas as normas da ABNT. ÁREA DE RESERVA LEGAL - FALTA DE AVERBAÇÃO Para fins de configuração de determinada área enquanto Reserva Legal, necessária se faz sua a averbação conforme redação da Lei nº 4.771/65, sendo requisito constitutivo da ARL. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 2002-001.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituiu o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação. PRELIMINAR - COMPETÊNCIA DRJ As Delegacias Regionais de Julgamento estão localizadas nas diversas regiões do país e suas competências são distribuídas tanto por circunscrição territorial quanto por matéria. Súmula 102 do CARF. ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - NÃO APRESENTAÇÃO. Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção, desde que atendidas as normas da ABNT. ÁREA DE RESERVA LEGAL - FALTA DE AVERBAÇÃO Para fins de configuração de determinada área enquanto Reserva Legal, necessária se faz sua a averbação conforme redação da Lei nº 4.771/65, sendo requisito constitutivo da ARL. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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PRELIMINAR - COMPETÊNCIA DRJ As Delegacias Regionais de Julgamento estão localizadas nas diversas regiões do país e suas competências são distribuídas tanto por circunscrição territorial quanto por matéria. Súmula 102 do CARF. ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - NÃO APRESENTAÇÃO. Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção, desde que atendidas as normas da ABNT. ÁREA DE RESERVA LEGAL - FALTA DE AVERBAÇÃO Para fins de configuração de determinada área enquanto Reserva Legal, necessária se faz sua a averbação conforme redação da Lei nº 4.771/65, sendo requisito constitutivo da ARL. MULTA DE OFÍCIO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 08 22 /2 00 5- 65 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 15 a 20), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação sob os seguintes fundamentos: 001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme trabalho da Malha Valor ITR de 2001. O contribuinte, intimado, não apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse ai área de preservação permanente e reserva legal, ä época, como também o rebanho de animal de grande e médio porte. Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$14.357,16, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, apresentada pelo contribuinte, que conforme decisão da DRJ: 4. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 27/12/2005, a impugnação de fls. 24/47, alegando, em síntese: I - que o contribuinte não foi sequer intimado para apresentar a documentação; II - que a aplicação da taxa Selic é ilegal; III - que a multa de 75% é confiscatória; IV- que apresentou declaração retificadora em 23/11/2005, antes de qualquer procedimento fiscal, onde foram alteradas as áreas de preservação permanente e reserva legal; V- que registrou a área de preservação permanente e reserva legal no Serviço Notarial e Registral, Cartório Luiz Silva, Primeiro Oficio de Notas de Angicos. VI- cita decisões administrativas e judiciais. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 03/10/2008, no acórdão 11-23.959, às e-fls. 52 a 61, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, em 20/12/2011, às e-fls. 73 a 146, no qual alega, em síntese que:  Em 15/09/2005, “antes de qualquer procedimento fiscal ou medida de fiscalização” - o Termo de Intimação Fiscal foi cientificado em 10/11/2005 - o Peticionário protocolizou requerimento no IBAMA para efeito de desmatamento e averbação da Reserva Legal, no que acostou Cadastro para informações Técnicas do Imóvel, chancelado por Engenheiro Agrônomo - cópia anexa, cujos dados ,serviram para instruir requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, todos neste homologados;  Os registros da área real da propriedade, assim como da Reserva Legal, cujo processo recebeu a chancela n° 10624240017930, foram averbado à margem da escritura no Primeiro Oficio de Notas de Angicos, Serviço Notarial e Registral - Luiz Silva, em 08/11/2005, Matrícula 54, Registro Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 n° AV 2754, Livro 02a, as fls. 52, tudo conforme Certidão apensada aos autos;  multa confiscatória do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, a razão de 75%, sobre o valor original do tributo considerado devido;  ilegalidade da incidência da taxa SELIC sobre os juros moratórios;  nulidade processual, pois os documentos requeridos ao contribuinte já são de posse da RFB;  houve cerceamento de defesa, vez que o contribuinte reside em Natal/RN e a delegacia fiscal localiza-se em Mossoró/RN;  supressão de instâncias vez que a DRJ não se debruçou sobre os documentos acostados aos autos;  que o auto de infração padece de fundamentação e motivação;  dispensa de cumprimento de tais ou quais obrigações tributárias acessórias, quando em favor do contribuinte, possui aplicação retroativa, à teor da alínea, “c”, inciso II, artigo 106 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi intimada do teor do acórdão da DRJ em 25/11/2009, e-fls. 66, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 16/12/2009, e-fls. 73, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento NL (e-fls. 15 a 20), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação pela não comprovação das áreas de preservação permanente e área de reserva legal.A DRJ manteve a autuação. Preliminares - cerceamento de defesa e supressão de instâncias O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 Logo, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, vez que a ampla defesa e o contraditório, princípios caros ao devido processo legal e a verdade material, própria do processo administrativo fiscal, foram respeitados. Ainda, a decisão da DRJ está devidamente fundamentada, enfrentando todos os pontos suscitados pelo contribuinte na impugnação. Quanto a alegação de cerceamento de defesa vez que o contribuinte reside em Natal/RN e a delegacia fiscal localiza-se em Mossoró/RN, esta também não merece prosperar As Delegacias Regionais de Julgamento estão localizadas nas diversas regiões do país e suas competências são distribuídas tanto por circunscrição territorial quanto por matéria. Segue teor da Súmula nº 102 deste CARF: Súmula CARF nº 102:É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Logo, competente para processar e julgar o presente processo, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. Preliminar - ausência de fundamentação do auto de infração Como anteriormente exposto o lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação Ainda, o auto de infração contem todos os requisitos elencados no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 153DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 Respeitados todos os requisitos do auto de infração, não há que se falar em qualquer nulidade dos atos processuais subseqüentes. ITR - Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Reserva Legal (ARL) - isenção O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo 29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Abaixo o teor dos artigos supra mencionados: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando-se sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização, conforme se vê: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por meio de prova hábil e idônea, deve ser aplicada a alíquota correspondente ao grau de utilização verificado. Contudo, a legislação excluiu as áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal da base de cálculo do imposto, vez que imprestáveis às atividades produção vegetal e pecuária. Passa-se a uma breve análise da natureza jurídica da área de Reserva Legal (ARL) e Área de Preservação Permanente (APP). Fl. 154DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 A caracterização da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal estavam discriminadas, respectivamente no artigo 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e artigo16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (...) Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 155DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 II-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §1 o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §2 o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §3 o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §5 o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 156DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 II-ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) §6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 o do art. 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §7 o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) A APP, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 3º da Lei nº 4.771/65 que dependem de declaração do Poder Público para sua afetação, nos demais casos, estando a área pleiteada localizada nos espaços selecionados pela legislação, resta configurada como tal, por efeitos legais, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito. Logo, a meu sentir, desde que o contribuinte comprove, mediante laudo técnico, que determinada área caracteriza-se APP, não é necessário apresentação de ADA ou de averbação junto ao registro de imóveis. Fl. 157DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 Já nos casos de ARL, soma-se aos requisitos ecológicos, a i) aprovação prévia do Poder Público e ii) que a área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos casos em que o Contribuinte fosse apenas possuidor do bem. Tais requisitos estão previstos nos §§4º e 8º do artigo 16, acima transcrito. Assim, para que reste configurada ARL, necessário de faz, vez que requisito legal, que haja averbação da área junto à matrícula do imóvel, no cartório de imóveis da circunscrição. Isto pois, pela a redação da Lei nº 4.771/65, o ato de averbação não é requisito essencial para a constituição de uma área de preservação permanente, já que pode ser comprovada mediante qualquer outro meio de prova capaz de demonstrar que determinado imóvel está localizado em áreas com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Lado outro, a averbação das áreas de Reserva Legal é requisito fundamental disposto na Lei nº 4.771/65, motivo pelo qual, entendo que a averbação é requisito de constitutivo da ARL, mas não há necessidade de apresentação de ADA. Complementando tal entendimento, o artigo 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que vigia até 1º de janeiro de 2013, elencava os requisitos legais para que o contribuinte se valesse da exclusão das áreas denominadas de Reserva Legal, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme texto legal: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) A Conselheira deste CARF, doutora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora do acórdão nº 9202006.045, de 28 de setembro de 2017, assim analisa: Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação Fl. 158DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 em se favorecer aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz na verdade uma hipótese de não-incidência do ITR. Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. No supracitado voto, a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri atesta: A averbação, precedida da outra exigência legal de ser a área reconhecida pelo poder público, é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averbação deve ser anterior ao fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o citado entendimento, valendo citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632-PR: Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal (...) Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação da área delimitada pelo Poder Público no registro do imóvel em data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal. (grifos nossos) Por fim, necessária se faz fundamentar o entendimento da dispensabilidade do ADA para configuração de determinada área enquanto áreas de Preservação Permanente e também Reserva Legal, vide a polêmica que ronda o temário, já que trata-se de exigência prevista por meio da Instrução Normativa IN SRF nº 67/97. Observa-se que nem a Lei nº 9.393/96, tampouco Lei nº 4.771/65 faziam exigência do documento. A Conselheira citada assim destaca o histórico acerca da obrigatoriedade do ADA: Fl. 159DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 Por tal razão, após amplo debate conclui-se que para os fatos geradores ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser ilustrada pela seguinte ementa do STJ : PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA IN SRF Nº 67/97. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prescindível a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN nº 67/97). Ato normativo infralegal não é capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65. 3. Na hipótese, discute-se a exigibilidade de tributo declarado em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que acrescentou o § 1º ao art. 17-O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166-67/01. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.) Tal entendimento fundamenta-se na regra de que a norma jurídica que regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e alcance deve se restringir aos comando impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não poderia prever condição não exigida pela norma originária, mormente quando tal condição depende de manifestação de órgão cuja atuação não se vincula com o objetivo da norma - desoneração tributária. Tal discussão assume um novo viés com a criação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17-O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2 o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do Fl. 160DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3 o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 4 o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Diante desta alteração normativa discute-se agora se lei posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. (grifos nossos) Como bem exposto, a finalidade precípua do ADA é informar ao IBAMA que aquela determinada área é de interesse ambiental, sendo, como dito, documento meramente informativo, motivo pelo qual entendo que sua essencialidade não é requisito para constituição de APP ou ARL, corroborando com as palavras da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri: É por essa razão que compartilho do entendimento de que o ADA não tem reflexos sobre a regra matriz de incidência do ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de área reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador. Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96 e o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, qual a Lei nº 9.393/96. Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento isolado de que o ADA é requisito dispensável para fins de desoneração do ITR em qualquer circunstância, o entendimento da maioria deste Colegiado é no sentido de se reconhecer ao Contribuinte o direito a isenção nos casos em que existir averbação da ARL à margem do registro do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para a maioria o cumprimento deste requisito formal supre a necessidade de apresentação do ADA. Por fim, embora utilizando-se de outros fundamentos, é importante mencionar que o Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art. 17-O, requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção. Essa orientação do STJ foi recentemente reconhecida pela própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer: a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO) * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Fl. 161DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016 Documento público. Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Natureza jurídica do registro. Ato Declaratório Ambiental. Isenção do Imposto Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000. (...) II.1 Exame da jurisprudência sobre o questionamento feito à luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 - e à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal (...) 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e Fl. 162DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. (...) 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp nº 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...] - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP.2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. Fl. 163DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art.106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. (...) A prescindibilidade do ADA para caracterização de ARL ou APP, de fato, é entendimento minoritário neste CARF. A Câmara Superior da 2ª Seção de Julgamento vem decidindo pelo reconhecimento da isenção nos casos em que haja averbação da ARL à margem do registro de imóvel antes da ocorrência do fato gerador, vez que este requisito o cumprimento deste requisito cumpre a necessidade de apresentação do ADA. Como alhures mencionado, entendo que para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. Contudo, no presente caso, o contribuinte limitou-se a juntar certidão do registro e imóveis datada de 2005, documento este que não é hábil a demonstrar a existência de APP à época, em substituição ao ADA, tampouco faz prova que ARL estava averbada em registro público no ano da autuação. Logo, mantenho a autuação. Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; Fl. 164DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não Fl. 165DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Dos juros de mora Ainda, em que pese as alegações do contribuinte quanto a impossibilidade da incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, a Lei nº 9.430/96, no §3º do artigo 61 prevê: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 166DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 Ainda, já é pacificado por este Conselho que os juros calculados pela SELIC, conforme o teor da Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Por fim, não há que se falar em aplicação retroativa nos termos do artigo 106, II, 'c' do CTN, vez que a Lei vigente à época do fato gerador previa incidência da multa de ofício no importe de 75%. Diante do exposto, conheço do presente Recurso voluntário para, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000128/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 IRPF. APURAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARA O TRABALHO NÃO ASSALARIADO. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Em se tratando de omissão de rendimentos do trabalho não assalariado, sem antecipação de pagamentos, o prazo para o lançamento tributário efetuado desloca o dies a quo do prazo decadencial para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante determinado pelo art. 173, I, do CTN. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Constatada a omissão de rendimentos, efetua-se o lançamento de ofício para exigência do imposto não oferecido à tributação. Comprovado, por documentação hábil e idônea, que o contribuinte omitiu valores recebidos, a título de honorários advocatícios, provenientes de decisões de mérito favoráveis em ações judiciais nas quais atuou como patrono, fica mantido o lançamento. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. ASPECTO SUBJETIVO DO INFRATOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. Diferentemente da multa de ofício de 75%, que é objetiva, a multa qualificada de 150% necessita da aferição do aspecto subjetivo do infrator, consistente na vontade livre e consciente, deliberada e premeditada de praticar a conduta da sonegação ou de fraude.
Numero da decisão: 2202-005.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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APURAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARA O TRABALHO NÃO ASSALARIADO. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Em se tratando de omissão de rendimentos do trabalho não assalariado, sem antecipação de pagamentos, o prazo para o lançamento tributário efetuado desloca o dies a quo do prazo decadencial para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante determinado pelo art. 173, I, do CTN. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Constatada a omissão de rendimentos, efetua-se o lançamento de ofício para exigência do imposto não oferecido à tributação. Comprovado, por documentação hábil e idônea, que o contribuinte omitiu valores recebidos, a título de honorários advocatícios, provenientes de decisões de mérito favoráveis em ações judiciais nas quais atuou como patrono, fica mantido o lançamento. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. ASPECTO SUBJETIVO DO INFRATOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. Diferentemente da multa de ofício de 75%, que é objetiva, a multa qualificada de 150% necessita da aferição do aspecto subjetivo do infrator, consistente na vontade livre e consciente, deliberada e premeditada de praticar a conduta da sonegação ou de fraude. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 28 /2 00 6- 81 Fl. 937DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000128/2006-81 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 915/929), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 897/905), proferida em sessão de 19/10/2007, consubstanciada no Acórdão n.º 13-17.515, da 2.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ (DRJ/RJOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 855/871), mantendo integralmente o crédito tributário lançado de R$ 5.483,50 (cinco mil e quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos, e-fl. 837), cujo acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do Contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. Lançamento Procedente Fl. 938DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000128/2006-81 Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, no Procedimento Fiscal n.º 0710500/00495/02 (07.1.05.00-2004-00495-3-2), para fatos geradores ocorridos no ano- calendário 2000, com auto de infração e peças complementares lavrado em 12/12/2006 (e-fls. 837/849), notificado o contribuinte em 14/12/2006 (e-fl. 851), com Termo de Verificação Fiscal (TVF) juntado aos autos (e-fls. 790/835), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 419 a 425 [e-fls. 837/849] em virtude da apuração da seguinte infração: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS — omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, no ano- calendário de 2000, conforme Termo de Verificação de fls. 395 a 418 [e-fls. 790 a 835]. Enquadramento legal: artigos 1.º a 3.º, e §§, e 8.º da Lei n.º 7.713, de 1988, arts. 1.º e 4.º da Lei n.º 8.134, de 1990, art. 1.º da Lei n.º 9.887, de 1999, e arts. 45, 106, inciso I, 109 e 111 do RIR/1999. Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 1.584,83, foram aplicados multa de 150% e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos legais de fl. 423 [e- fl. 845], perfazendo um total de R$ 5.483,50 [e-fl. 849]. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 11/01/2007 (e-fls. 855/871), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para replicar, litteris: Após cientificado do Auto de Infração em referência em 14/12/2006 (fl. 426) [e- fl. 851], o Interessado, apresentou em 11/01/2007, a impugnação de fls. 428 a 436 [e- fls. 855/871], valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) a simples ocorrência de fato gerador, sem dolo, fraude ou simulação, não pode ser definido como hipótese de sonegação, não se justificando, assim, a aplicação da multa qualificada de 150%; 2) seria absurda a aplicação da multa de 150% para a simples hipótese de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas; 3) a regra do inciso II do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, não comportaria presunção de qualquer espécie, conforme pacífico entendimento jurisprudencial; 4) teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar lançamento para os fatos geradores anteriores a 12/12/2001, tendo em vista a regra do art. 150, § 4.º, do CTN, não se cogitando da aplicação, para o presente caso, do prazo previsto pelo art. 173, I, do CTN, uma vez que não estaria caracterizado o dolo, fraude ou simulação do Interessado. Ao final, o Impugnante requereu o cancelamento do auto de infração em comento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 897/905), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Preliminar de decadência; b) Multa qualificada. Fl. 939DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000128/2006-81 Ao final, consignou-se que julgava pela procedência do lançamento em epígrafe. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 22/04/2008 (e-fls. 915/929), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula o deferimento do recurso para reforma do acórdão hostilizado. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Contagem do prazo evidenciando a ocorrência da decadência; b) Aplicação da multa qualificada de 150% e os efeitos gerados pela aplicação equivocada da multa qualificada de 150% visando o não reconhecimento da decadência. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator, em data de 08/05/2019. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 17883.000243/2006-56 (e-fl. 935). É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 27/03/2008, e-fl. 913, protocolo recursal em 22/04/2008, e- fl. 915, e despacho de encaminhamento, e-fl. 934), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. Fl. 940DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000128/2006-81 - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência, pois a notificação do lançamento ocorreu em 14/12/2006 (e-fl. 851), sendo o fato gerador relacionado ao ano-calendário 2000, ademais sustenta que se aplica o art. 150, § 4.º, do CTN, aduzindo tratar-se de lançamento por homologação, de modo a apontar equívoco na decisão guerreada na qual se atestou a aplicação do art. 173, I, do CTN, informando que o prazo decadencial teria tido início somente em 01/01/2002 e sendo encerrado em 31/12/2006. A controvérsia dos autos remonta em sua gênese ao lançamento de ofício decorrente da constatação, pela fiscalização, da omissão de rendimentos, pelo autuado, de verbas recebidas pelo trabalho sem vínculo empregatício (rendimentos recebidos de pessoas físicas, sujeitos ao carnê-leão), relativo a honorários advocatícios recebidos por ter patrocinado causa trabalhista. A fiscalização teve como origem às informações prestadas por contribuintes que incidiram em malha fiscal, quando do recebimento dos valores do Processo RT n.º 1.079/84, da 1.ª Junta de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda, no qual consta como reclamada a pessoa jurídica Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e como advogado o ora recorrente. Na análise da declaração do fiscalizado não se contemplou as informações dos valores referentes aos recebimentos de honorários da referida Reclamação Trabalhista (RT). Consta do relatório fiscal o seguinte destaque (e-fl. 796), que se originou de resposta do recorrente no curso da fiscalização: Destaca-se, todavia, que estes valores foram tributados na fonte, tendo o IRPF retido e recolhido pela Companhia Siderúrgica Nacional, conforme comprovante que segue anexo. Foi por essa razão que o ora Informante havia combinado inicialmente com seus clientes o pagamento de honorários na base de 30% sobre o valor bruto recebido, mas, no momento do acerto, o fez incidir sobre o valor líquido, de forma que também a parte que lhe cabia no Imposto de Renda já ficou compensada pelo valor retido. Esse fato, no entanto, por uma falha contábil (e apenas isto), não foi demonstrado à época, mas não haverá que se falar em prejuízo ao fisco sobre estes valores, pois o devido imposto de renda, sobre sua totalidade, encontra-se efetivamente recolhido desde 28 de junho de 2000 (vide cópia do DARF anexa). Consta, ainda, no TVF (e-fl. 829) que o “contribuinte patrocinou dezenas de ações trabalhistas, especialmente contra a Companhia Siderúrgica Nacional, no entanto, deixou de declarar ao fisco tais rendimentos, também não constam pagamentos do imposto de renda de seus honorários”. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Primeiro, não verifico o recolhimento, ainda que parcial, de imposto pago ou antecipado (IRPF) relativo ao trabalho sem vínculo empregatício na declaração de ajuste anual 2001/2000 (e-fls. 13/17). Segundo, claramente, houve intuito doloso quanto aos honorários advocatícios recebidos não sendo oferecidos a tributação, praticamente inexistindo declaração de valores recebidos a título de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício sujeito ao carnê-leão na declaração de ajuste anual. Terceiro, não entendo como verossímil a alegação do recorrente de que ocorreu retenção na fonte pela reclamada condenada na ação trabalhista, de modo que o imposto estava pago no recebimento dos clientes e a parte que lhe cabia no Imposto de Renda já estaria compensada pelo valor retido. Fl. 941DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000128/2006-81 Isto porque, os fatos geradores são diferentes. Quarto, a tese subsidiária do recorrente de que mesmo aplicando o art. 173, I, do CTN, o fato gerador teria ocorrido em junho de 2000 e a contagem do prazo decadencial, nesta hipótese, se iniciaria em 01/01/2001, encerrando-se em 01/01/2006, não procede, uma vez que o IRPF é sujeito ao ajuste anual em 31 de dezembro de cada ano, logo, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, o termo a quo é 01/01/2002. Portanto, sem razão o recorrente. Efetivamente, aplica-se o art. 173, I, do CTN, sendo o prazo decadencial iniciado somente em 01/01/2002, com termo ad quem em 31/12/2006. Logo, como a notificação se deu em 14/12/2006 (e-fl. 851), inexiste decadência. Sendo assim, rejeito a prejudicial de decadência. - Multa qualificada de 150% A defesa insurge-se contra a multa qualificada de 150%, no entanto não lhe assiste razão, uma vez que restou demonstrada o intuito fraudulento, enquadrável no art. 72 da Lei n.º 4.502, de 1964. O dolo restou comprovado, vez que nitidamente houve a omissão intencional dos rendimentos. A conduta se apresenta como querida pelo contribuinte, sua vontade se externa nos elementos probatórios, tendo omitido intencionalmente os rendimentos percebidos para retardar ou impedir o conhecimento do fato gerador relativo aos honorários a que fez jus por trabalho prestado sujeito a incidência do imposto de renda. Não cumpriu obrigação tributária acessória cogente que lhe impunha. O fato foi conhecido pelos cruzamentos fiscais e informações de terceiros “clientes” (trabalhadores que tiveram suas reclamações trabalhistas patrocinadas pelo contribuinte, advogado) e as pessoas intimadas informaram que não tinham o contrato de prestação de serviço e que o pagamento foi em espécie (conferir, por exemplo, a título ilustrativo, e-fls. 87 e 153). Aliás, entendo não aplicável a Súmula CARF n.º 14, vez que, na minha análise, visualizo evidente comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde se utiliza de subterfúgio a fim de escamotear a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. No mais, a despeito das considerações da defesa, a decisão vergastada é de clareza solar, pelo que, doravante, entendo suficiente transcrever as razões de decidir da DRJ, haja vista minha concordância com os fundamentos bem postos naquele decisum, logo, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), peço vênia para expor os trechos daquela decisão onde estão consignados os motivos determinantes da decisão adotada, que entendo irreparáveis e os quais reputo consistentes e válidos, não tendo o recorrente infirmado tais fundamentos ao replicar os argumentos já esposados originalmente na impugnação, verbo ad verbum: Da multa qualificada O Impugnante argumenta que a Fiscalização teria indevidamente qualificado a multa, sem que tivesse ocorrido dolo, fraude ou simulação por parte do Contribuinte. No presente auto de infração, a qualificação da multa se deu a partir da caracterização da intenção fraudulenta do Contribuinte de ocultar fatos jurídico- tributários para se eximir do imposto devido. Com base nisso, a Fiscalização determinou a aplicação da multa de 150% prevista pelo art. 44, inciso II, da Lei n.º 9.430, de 1996, que preceitua, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Fl. 942DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000128/2006-81 II - de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." O supra citado art. 72 da Lei n.º 4.502, de 1964, assim dispõe: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Diferentemente do defendido na impugnação em tela, em função dos fatos descritos no Termo de Verificação de fls. 395 a 418 [e-fls. 790/835], ficou caracterizada a intenção do Contribuinte de se eximir do imposto devido, quer pela omissão de informações, quer pelo fornecimento de informações inexatas, objetivando impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco. Assim, tal conduta do Interessado caracterizaria evidente intuito de fraude, ensejando a aplicação da multa qualificada de 150%. Sendo assim, não há como acolher o pleito do Impugnante, devendo prosperar o auto de infração em tela. Não vejo reparos na decisão hostilizada. No caso o recorrente, em seu recurso, reapresenta as razões da impugnação, mas não traz elementos aptos a desconstruir o lançamento e os acertados apontamentos da decisão de piso. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a prejudicial de decadência e, quanto à multa qualificada, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Voto Vencedor Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles - Redator Designado Da Multa qualificada de 150% Fl. 943DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000128/2006-81 Congratulo o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, pelas bem fundamentadas razões dispostas em seu voto. Entretanto, peço licença para divergir de seu posicionamento apenas em relação à multa qualificada. Colho de seu voto os seguintes trechos: A defesa insurge-se contra a multa qualificada de 150%, no entanto não lhe assiste razão, uma vez que restou demonstrada o intuito fraudulento, enquadrável no art. 72 da Lei n.º 4.502, de 1964. O dolo restou comprovado, vez que nitidamente houve a omissão intencional dos rendimentos. A Fiscalização determinou a aplicação da multa de 150% prevista pelo art. 44, inciso II, da Lei n.º 9.430, de 1996, que preceitua, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II - de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." O supra citado art. 72 da Lei n.º 4.502, de 1964, assim dispõe: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." (negritou-se) Ocorre, contudo, que compete ao Fisco demonstrar as hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n.º 4.502/1964 para configurar a qualificação da multa de ofício, pois o sujeito passivo tem que se defender dos fatos que lhe são imputados e não da tipificação jurídica que lhe é dada. No caso em questão, não vislumbro por parte do Recorrente a conduta dolosa de sua parte, conforme preceitua o art. 72 da Lei n.º 4.502, de 1964, para que seja aplicada a multa qualificada no percentual de 150%. Na verdade, houve apenas uma omissão de rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, no ano-calendário de 2000, sendo que não ficou demostrando nos autos nem uma conduta reiterada por parte do contribuinte. No mesmo sentido é a Súmula Vinculante CARF n.º 25, no que se refere à qualificação da multa de ofício, in verbis: Súmula CARF n.º 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) Fl. 944DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000128/2006-81 Conclusão Por todo o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 945DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.005532/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os .valores creditados em conta de depósito ou.de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesta presunção, os depósitos bancários sem origem comprovada são considerados de forma individualizada e independente, competindo ao contribuinte esclarecer se, eventualmente, correspondem ao mesmo recurso, ou se existe outra relação entre eles. Eventuais erros de digitação de valores, perfeitamente identificáveis, não importarão na exclusão da matéria tributável da totalidade destes valores, mas, sim, da diferença indevidamente lançada. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. HIPÓTESE Quando as exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas no Simples tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa forma de Pagamento simplificada, a exclusão do Simples e o lançamento de ofício de crédito tributário delas decorrente serão objeto de um único processo administrativo. Nesta situação específica, o recurso eventualmente interposto contra o mérito de qualquer um destes atos tem o condão de suspender os efeitos de ambos os atos; ante o vinculo de dependência. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO AS INFORMAÇÕES PELO FISCO. LEGITIMIDADE. Os agentes do fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação ao sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE. As informações referentes à movimentação bancária do contribuinte, podem ser obtidas pelo fisco junto às instituições financeiras, no âmbito de procedimento de fiscalização em curso, quando ocorrer embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fenecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou -atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). AUSÊNCIA DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. . Constando do relatório fiscal e demais peças dos autos que a RMF foi emitida por agente competente e nas situações previstas na legislação, de forma a possibilitar ao contribuinte aferir a legalidade do procedimento administrativo, não há que se falar em nulidade do procedimento, ainda que não conste dos autos um relatório circunstanciando a hipótese que determinou a emissão da RMF - ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CIÊNCIA DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA APOS O PRAZO DE VALIDADE DO MPF. Válida é a ciência do Termo de Sujeição Passiva, ainda que feita após o prazo de validade do MPF, pois este ato não se inclui dentre os procedimentos de fiscalização sujeito ao prazo previsto no MPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. DISTINÇÃO. O cenário de fundo da multa de ofício é o procedimento fiscal instaurado e cientificado ao Contribuinte. Nessa hipótese, se e quando o caso, a multa que se segue é a de ofício, assim regulada pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (na espécie, pelo seu inciso I, quando fixada em 75% do que apurado como devido). INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 108. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta-se regular a incidência dos juros de mora sobre os valores de multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, COFINS E PIS. Solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende-se no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático.
Numero da decisão: 1401-003.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os .valores creditados em conta de depósito ou.de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesta presunção, os depósitos bancários sem origem comprovada são considerados de forma individualizada e independente, competindo ao contribuinte esclarecer se, eventualmente, correspondem ao mesmo recurso, ou se existe outra relação entre eles. Eventuais erros de digitação de valores, perfeitamente identificáveis, não importarão na exclusão da matéria tributável da totalidade destes valores, mas, sim, da diferença indevidamente lançada. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. HIPÓTESE Quando as exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas no Simples tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa forma de Pagamento simplificada, a exclusão do Simples e o lançamento de ofício de crédito tributário delas decorrente serão objeto de um único processo administrativo. Nesta situação específica, o recurso eventualmente interposto contra o mérito de qualquer um destes atos tem o condão de suspender os efeitos de ambos os atos; ante o vinculo de dependência. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO AS INFORMAÇÕES PELO FISCO. LEGITIMIDADE. Os agentes do fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação ao sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE. As informações referentes à movimentação bancária do contribuinte, podem ser obtidas pelo fisco junto às instituições financeiras, no âmbito de procedimento de fiscalização em curso, quando ocorrer embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fenecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou -atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). AUSÊNCIA DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. . Constando do relatório fiscal e demais peças dos autos que a RMF foi emitida por agente competente e nas situações previstas na legislação, de forma a possibilitar ao contribuinte aferir a legalidade do procedimento administrativo, não há que se falar em nulidade do procedimento, ainda que não conste dos autos um relatório circunstanciando a hipótese que determinou a emissão da RMF - ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CIÊNCIA DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA APOS O PRAZO DE VALIDADE DO MPF. Válida é a ciência do Termo de Sujeição Passiva, ainda que feita após o prazo de validade do MPF, pois este ato não se inclui dentre os procedimentos de fiscalização sujeito ao prazo previsto no MPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. DISTINÇÃO. O cenário de fundo da multa de ofício é o procedimento fiscal instaurado e cientificado ao Contribuinte. Nessa hipótese, se e quando o caso, a multa que se segue é a de ofício, assim regulada pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (na espécie, pelo seu inciso I, quando fixada em 75% do que apurado como devido). INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 108. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta-se regular a incidência dos juros de mora sobre os valores de multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, COFINS E PIS. Solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende-se no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-21T00:26:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-21T00:26:41Z; Last-Modified: 2019-08-21T00:26:41Z; dcterms:modified: 2019-08-21T00:26:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-21T00:26:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-21T00:26:41Z; meta:save-date: 2019-08-21T00:26:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-21T00:26:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-21T00:26:41Z; created: 2019-08-21T00:26:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2019-08-21T00:26:41Z; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-21T00:26:41Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.005532/2009-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.651 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente RNT TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os .valores creditados em conta de depósito ou.de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesta presunção, os depósitos bancários sem origem comprovada são considerados de forma individualizada e independente, competindo ao contribuinte esclarecer se, eventualmente, correspondem ao mesmo recurso, ou se existe outra relação entre eles. Eventuais erros de digitação de valores, perfeitamente identificáveis, não importarão na exclusão da matéria tributável da totalidade destes valores, mas, sim, da diferença indevidamente lançada. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. HIPÓTESE Quando as exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas no Simples tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa forma de Pagamento simplificada, a exclusão do Simples e o lançamento de ofício de crédito tributário delas decorrente serão objeto de um único processo administrativo. Nesta situação específica, o recurso eventualmente interposto contra o mérito de qualquer um destes atos tem o condão de suspender os efeitos de ambos os atos; ante o vinculo de dependência. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO AS INFORMAÇÕES PELO FISCO. LEGITIMIDADE. Os agentes do fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação ao sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 55 32 /2 00 9- 96 Fl. 503DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 As informações referentes à movimentação bancária do contribuinte, podem ser obtidas pelo fisco junto às instituições financeiras, no âmbito de procedimento de fiscalização em curso, quando ocorrer embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fenecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou -atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). AUSÊNCIA DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. . Constando do relatório fiscal e demais peças dos autos que a RMF foi emitida por agente competente e nas situações previstas na legislação, de forma a possibilitar ao contribuinte aferir a legalidade do procedimento administrativo, não há que se falar em nulidade do procedimento, ainda que não conste dos autos um relatório circunstanciando a hipótese que determinou a emissão da RMF - ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CIÊNCIA DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA APOS O PRAZO DE VALIDADE DO MPF. Válida é a ciência do Termo de Sujeição Passiva, ainda que feita após o prazo de validade do MPF, pois este ato não se inclui dentre os procedimentos de fiscalização sujeito ao prazo previsto no MPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. DISTINÇÃO. O cenário de fundo da multa de ofício é o procedimento fiscal instaurado e cientificado ao Contribuinte. Nessa hipótese, se e quando o caso, a multa que se segue é a de ofício, assim regulada pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (na espécie, pelo seu inciso I, quando fixada em 75% do que apurado como devido). INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 108. Fl. 504DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta-se regular a incidência dos juros de mora sobre os valores de multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, COFINS E PIS. Solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende-se no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se o presente processo de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis (SC) que julgou Procedente em Parte a impugnação administrativa apresentada pelo Contribuinte interposta contra a exclusão de ofício do Simples. Dessa forma, por meio dos Autos de infração às folhas 293 - 369, foram exigidas da contribuinte, acima qualificada crédito tributário acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Fl. 505DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 Às fls. 292 dos autos, consta Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 121, de 06 de novembro de 2009, em que a autoridade competente declara a empresa excluída do Simples a partir de 1° de janeiro de 2007, em razão da apuração de excesso de receita bruta no ano de 2006. Ciente da autuação, o interessado interpõe Impugnação Administrativa, alegando em síntese as seguintes razões: a) Da quebra do sigilo bancário ao arrepio da Constituição: “ A Constituição exige para a quebra do sigilo bancário ordem judicial, nos termos do art. 5°, incisos X e XI. Assim, os procedimentos efetuados pela autoridade fiscal no sentido de obter os extratos bancários diretamente com as instituições financeiras esbarra nos referidos limites”. b) Da quebra de sigilo do Banco Safra por parte da fiscalização sem a Requisição de Movimentação Financeira – RMF: “Não consta no presente processo de constituição de crédito tributário o documento instituído pelo Decreto n° 3.724/2001, em regulamentação da Lei Complementar n° 105/2001. Assim, desobedecida a determinação legal expressa no art. 4° do referido ato do poder executivo, os extratos bancários do banco Safra são provas ilícitas e não servem para embasar a presente exigência fiscal”. c) Da ausência de ato ou formalidade essencial - descumprimento do art. 4°, parágrafo 5°. do Decreto n° 3.724/2001: “O Decreto n° 3.724/2001, no art. 4°, parágrafo 5°, prevê a necessidade do “relatório circunstanciado” que será elaborado pelo Auditor-Fiscal para embasar a expedição da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira”. d) A fiscalização não observou o requisito previsto para a requisição do RMF. Não existindo o referido “relatório circunstanciado”, pressuposto para expedição do RMF, não foram preenchidas as exigências que dão suporte à utilização das informações bancárias para justificar o auto de infração, ferindo o parágrafo único, do art. 142 do CTN”. e) Ora, “nesse relatório deveria constar a justificativa para o acesso do fisco aos dados bancários do contribuinte (fundamento fático), bem como a indicação do embasamento legal do requerimento (fundamento legal). Ao cidadão não poderá ser negado o direito de controlar a legalidade dos atos administrativos que lhe afetam diretamente. Portanto, não ha como afastar a necessidade da presença do relatório nos autos do processo administrativo, sob pena de cerceamento de defesa”. f) Da ausência de demonstração dos requisitos e fundamentação fática e legal do ato administrativo (motivação para expedição do RFM- Ressalvadas as informações do Bradesco, todas as requisições de informações às instituições financeiras foram baseadas na Lei Complementar n° 105/2001;- Para a quebra do sigilo bancário sem manifestação do Judiciário foram impostas condições objetivas -para minimizar ,a invasão Fl. 506DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 de privacidade. Tais requisitos estão dispostos de forma clara no Decreto n° 3724/2001, publicado no mesmo dia da Lei Complementar n° 105/2001. Somente se a situação-do contribuinte sob fiscalização enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no an. 3° do Decreto n° 3724/2001, seria possível a quebra do sigilo bancário; g) Da ausência de forma do ato determinado pela Portaria Srf n° 180. De 01/02/2001: “A Portaria trouxe no anexo l o modelo a ser seguido para que, somente depois, fosse expedido o KMF. Ausente tal documento no formato definido, restou descumprida determinação legal as quais estão vinculados tanto o agente fiscal (CTN, art. 142, O § único), como a cobrança do tributo (CTN, art. 3°)”. h) Do aproveitamento dos rendimentos tidos como omitidos como origem das movimentações dos meses seguintes: Assim, não tendo sido demonstrado pela fiscalização que os valores considerados como omissão de receita foram consumidos, estes 'devem servir de origem para as movimentações 'ocorridas nos meses seguintes, como tem decidido o Conselho de Contribuintes. i) Da obrigatória suspensão dos efeitos da exclusão de ofício do Simples. “A exclusão de oficio do Simples, baseada em apuração de excesso de receita bruta, a qual está consubstanciada em presunção de omissão de receitas, cujo lançamento fiscal está sendo discutido administrativamente, deve aguardar a constituição definitiva dos créditos tributários correspondentes”. j) Da ilegalidade de inserção dos juros previstos na Lei n° 8.981/95 e da taxa Selic: “Devido à falta de lei tributária (lei complementar) que crie e delimite aplicação da taxa Selic para correção de créditos tributários, ferindo o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988, configurando-se numa majoração ilegal dos tributos”. O Acordão ora recorrido (07-22.086 – 3ª Turma da DRJ/FNS) recebeu a seguinte ementa: Assunto: Sistema INTEGRADO DE PAGAMENTO DE Impostos E Contribuições Das Microempresas E Das Emersas DE Pequeno PORTE - SIMPLES, Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. - Caracterizam omissão de receitas os .valores creditados em conta de depósito ou.de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação Fl. 507DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesta presunção, os depósitos bancários sem origem comprovada são considerados de forma individualizada e independente, competindo ao contribuinte esclarecer se, eventualmente, correspondem ao mesmo recurso, ou se existe outra relação entre eles. Eventuais erros de digitação de valores, perfeitamente identificáveis, não importarão na exclusão da matéria tributável da totalidade destes valores, mas, sim, da diferença indevidamente lançada. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. HIPÓTESE Quando as' exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas no Simples tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa forma de Pagamento simplificada, Aa exclusão do Simples e o lançamento de ofício de crédito tributário delas decorrente serão objeto de um único processo administrativo. Nesta situação - específica, o recurso eventualmente interposto contra o mérito de qualquer um destes atos tem o condão de suspender os efeitos' de ambos os atos; ante o vinculo de dependência. Assumo: Processo Administrativo fiscal; Ano-calendário: 2006 SIGILO BANCÁRIO. ACESSO AS INFORMAÇÕES PELO FISCO. LEGITIMIDADE. Os agentes do fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação ao sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REQUISIÇÃO AS 'INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE. As informações referentes à movimentação bancária do contribuinte, podem ser obtidas pelo fisco junto às instituições financeiras, no âmbito de procedimento de fiscalização em curso, quando ocorrer embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fenecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou -atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). AUSÊNCIA DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. . Constando do relatório fiscal e demais peças dos autos que a RMF foi emitida por agente competente e nas situações previstas na legislação, de forma a possibilitar ao contribuinte aferir a legalidade do procedimento administrativo, não há que se falar em nulidade do procedimento, ainda que não conste dos autos um relatório circunstanciando a hipótese que determinou a emissão da Fl. 508DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 RMF - ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CIÊNCIA DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA APOS O PRAZO DE VALIDADE DO MPF. Válida é a ciência do Termo de Sujeição Passiva, ainda que feita após o prazo de validade do MPF, pois este ato não se inclui dentre os procedimentos de fiscalização sujeito ao prazo previsto no MPF. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora “que no caso em concreto o lançamento de ofício deu origem à exclusão do Simples. As peças que formalizam tais atos devem compor o mesmo processo a teor do inciso 1., do art. 1° da Portaria RFB n° 666/2008. Deste modo, os dois atos são julgados conjuntamente. Pelo vínculo de dependência dos dois atos, neste caso específico, o recurso eventualmente interposto contra o mérito de qualquer um deles tem o condão de suspender os efeitos de ambos os atos”. Entretanto, deu parcial provimento ao Recurso para promover alguns ajustes decorrentes de erros de digitação da autoridade fiscal, bem como a exclusão de lançamentos decorrente de movimentação entre contas de mesma titularidade. Não há Recurso de Ofício para apreciação em razão da alçada. Inconformado com a decisão da turma julgadora, o interessado interpõe Recurso Voluntário, que se trata, praticamente, de cópia da Impugnação apresentada. Entretanto, em seus pedidos, requer alternativamente, a devolução do autos à primeira instância para que supra a omissão em analisar o item “d” da impugnação”. Tal pedido será apreciado no voto como preliminar de nulidade. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Fl. 509DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se de repetição dos argumentos utilizados em sede de impugnação, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Em sede recursal, as poucas inovações trazidas pela parte em nada inovam a tese defendida na impugnação, apenas a reafirmam. Entretanto, em seus pedidos, requer alternativamente, a devolução do autos à primeira instância para que supra a omissão em analisar o item “d” da impugnação”. Assim é que, inicialmente passo a analisar o pedido de nulidade apresentado. No referido item “d” da impugnação o Recorrente alegou em síntese que: Da ausência de demonstração dos requisitos e fundamentação fática e legal do ato administrativo (motivação para expedição do RFM- Ressalvadas as informações do Bradesco, todas as requisições de informações às instituições financeiras foram baseadas na Lei Complementar n° 105/2001;- Para a quebra do sigilo bancário sem manifestação do Judiciário foram impostas condições objetivas -para minimizar ,a invasão de privacidade. Tais requisitos estão dispostos de forma clara no Decreto n° 3724/2001, publicado no mesmo dia da Lei Complementar n° 105/2001. Somente se a situação-do contribuinte sob fiscalização enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no an. 3° do Decreto n° 3724/2001, seria possível a quebra do sigilo bancário; Razão não assiste à Recorrente. A DRJ tratou especificamente do tópico de impugnação nas fls. 17 e 18 do Acórdão, tratando-se, portanto, de alegação infundada. Senão vejamos: Da ausência de demonstração dos requisitos – fundamentação fática e legal do ato administrativo (motivação) – para expedição do RMF A impugnante alega que: - Ressalvadas as informações do Bradesco, todas as requisições de informações às instituições financeiras foram baseadas na Lei Complementar nº 105/2001; - Para a quebra do sigilo bancário sem manifestação do Judiciário foram impostas condições objetivas para minimizar a invasão de privacidade. Tais requisitos estão dispostos de forma clara no Decreto nº 3724/2001, publicado no mesmo dia da Lei Complementar nº 105/2001; Fl. 510DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 - Somente se a situação do contribuinte sob fiscalização enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto nº 3724/2001, seria possível a quebra do sigilo bancário; - O cotejo do fundamento fático e do fundamento legal deveria constar do “relatório circunstanciado”, nos termos do art. 4º, § 6º, do Decreto nº 3.724/2001. Entretanto, conforme já relatado, não faz parte do presente processo o referido documento o que limita em muito a defesa do contribuinte. Deste modo, deve ser invalidada a expedição do RMF sem apresentação das justificativas cabíveis ao ato vinculado. Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à impugnante. Conforme já exposto no item anterior, a ausência do relatório circunstanciado não é motivo de nulidade do procedimento fiscal, sendo, entretanto, relevante a clara menção pela fiscalização dos motivos que fundamentaram a emissão da RMF. No caso em concreto, houve comprovadamente negativa da contribuinte em apresentar os extratos bancários. O art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 discrimina as hipóteses em que se considera indispensável a verificação da movimentação bancária, nos seguintes termos: Art. 3º Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; [...] VII - previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; [...] O inciso VII acima remete às hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº 9.430/96, com a seguinte redação (grifei): Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; [...] No inciso I acima transcrito é mencionado o “não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado”. Deste modo, a emissão da RMF estava devidamente escudada nesta hipótese legal. Fl. 511DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 Como se vê, além de a motivação do ato administrativo ter sido efetivamente apresentada à contribuinte, possui o devido respaldo legal. Portanto, a arguição de nulidade não pode ser acolhida. Ademais, muitas das razões de preliminares do contribuinte acabaram se repetindo, mas a DRJ tratou de enfrentar todos os seus argumentos, em especial o que se refere à base legal para a RMF. Assim, não acolho o pedido de nulidade da decisão da DRJ. No mais, como acima exposto, o Recurso Voluntário é basicamente cópia da Impugnação. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: As impugnações e a manifestação de inconformidade apresentam os requisitos legais para admissibilidade; delas conheço. Da quebra do sigilo bancário ao arrepio da Constituição Fl. 512DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 A impugnante alega que: - A Constituição exige para a quebra do sigilo bancário ordem judicial, nos termos do art. 5º, incisos X e XI. Assim, os procedimentos efetuados pela autoridade fiscal no sentido de obter os extratos bancários diretamente com as instituições financeiras esbarra nos referidos limites. Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à impugnante. O fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, ao ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do fisco. Assim, a Lei nº 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei nº 4.595, de 1964: Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [....] § 5º Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6º O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Fl. 513DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 [...] II – os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente à Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao fisco: Lei nº 8.021, de 1990: Art. 7º A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8º Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1º do art. 7º. Finalmente, a Lei complementar nº 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do fisco, a saber: Lei Complementar nº 105, de 2001: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: [...] VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar. [...] Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Fl. 514DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há que se falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Da quebra de sigilo do Banco Safra por parte da fiscalização sem a Requisição de Movimentação Financeira – RMF A impugnante alega que: - Não consta no presente processo de constituição de crédito tributário o documento instituído pelo Decreto nº 3.724/2001, em regulamentação da Lei Complementar nº 105/2001. Assim, desobedecida a determinação legal expressa no art. 4º do referido ato do poder executivo, os extratos bancários do banco Safra são provas ilícitas e não servem para embasar a presente exigência fiscal. Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à impugnante. Os extratos bancários da conta mantida junto ao banco Safra foram obtidos regularmente, pois em resposta à solicitação da fiscalização esta instituição bancária enviou correspondência (f. 60) juntamente com os extratos solicitados, informando que os documentos foram enviados em atendimento à Requisição sobre Movimentação Financeira nº 09.2.01.00- 2009-00090-8. Deste modo, as provas foram obtidas licitamente, com base em RMF. Da ausência de ato ou formalidade essencial – descumprimento do art. 4º, parágrafo 5º, do Decreto nº 3.724/2001 Da ausência de forma do ato determinada pela Portaria SRF nº 180, de 01/02/2001 – anexo I A impugnante alega que: - O Decreto nº 3.724/2001, no art. 4º, parágrafo 5º, prevê a necessidade do “relatório circunstanciado” que será elaborado pelo Auditor-Fiscal para embasar a expedição da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira; Fl. 515DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 - A fiscalização não observou o requisito previsto para a requisição do RMF. Não existindo o referido “relatório circunstanciado”, pressuposto para expedição do RMF, não foram preenchidas as exigências que dão suporte à utilização das informações bancárias para justificar o auto de infração, ferindo o parágrafo único, do art. 142 do CTN; - Ora, nesse relatório deveria constar a justificativa para o acesso do fisco aos dados bancários do contribuinte (fundamento fático), bem como a indicação do embasamento legal do requerimento (fundamento legal). Ao cidadão não poderá ser negado o direito de controlar a legalidade dos atos administrativos que lhe afetam diretamente. Portanto, não há como afastar a necessidade da presença do relatório nos autos do processo administrativo, sob pena de cerceamento de defesa. É este o entendimento do Auditor-fiscal da Receita Federal, Dr. Mauro Silva, emitido em artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, cuja cópia integral segue anexa; - Sobre a ausência de relatório circunstanciado que justifique a expedição do RMF, já decidiu a 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes no acórdão nº 101-96.355, julgado em 17/10/2007, por unanimidade de votos: PRELIMINAR – REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS E DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – NULIDADE DA PROVA – é requisito fundamental para a emissão de Requisição de Movimentação Financeira – RMF a negativa de entrega dos documentos pela pessoa jurídica regularmente intimada para tanto, bem como o relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato, com a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade das informações requeridas. Tendo o sujeito passivo entregue parte dos extratos bancários, caberia a sua re-intimação para a apresentação dos documentos faltantes. A ausência a essa re-intimação é que configuraria a recusa necessária para a emissão do RMF. - A Portaria SRF nº 180/2001 estabelece a necessidade de um documento (forma exigida) prévio à expedição do RMF, nos termos do parágrafo 1º do art. 5º, in verbis: Art. 5º Incumbe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), responsável pela execução do procedimento de fiscalização em curso, solicitar a expedição da RMF. § 1º A solicitação de que trata este artigo será apresentada conforme modelo constante do Anexo I e conterá, obrigatoriamente: I - a identificação: a) do sujeito passivo submetido a procedimento de fiscalização; b) do MPF-F a que se vincular e da respectiva data de expedição; c) da hipótese de indispensabilidade, que motivou a expedição da RMF; d) da instituição financeira, ou equiparada, destinatária da RMF, bem assim das informações requisitadas, forma de apresentação e prazo para atendimento; II - relatório circunstanciado contendo, no mínimo: a) descrição, com precisão e clareza, dos fatos que motivaram o enquadramento na hipótese de indispensabilidade; Fl. 516DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 b) demonstração da razoabilidade da solicitação; c) identificação das intimações efetuadas ao sujeito passivo, para fins de obtenção das informações sobre movimentação financeira, bem assim, se for o caso, dos correspondentes atendimentos; III - nome e matrícula do AFRF responsável pela execução do MPF-F; IV - aprovação do Chefe de Equipe de Fiscalização ou da chefia imediata. - A Portaria trouxe no anexo I o modelo a ser seguido para que, somente depois, fosse expedido o RMF. Ausente tal documento no formato definido, restou descumprida determinação legal as quais estão vinculados tanto o agente fiscal (CTN, art. 142, § único), como a cobrança do tributo (CTN, art. 3º). Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à impugnante. Os parágrafos 5º e 6º do art. 4º, do Decreto nº 3.724/2001, em que se ampara a impugnante tem a seguinte redação (grifei): Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: [...] § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. Como se infere do dispositivo, a RMF é expedida com base no relatório circunstanciado em que se demonstre a existência de hipótese de indispensabilidade da requisição. Entretanto, não existe determinação legal para que o referido relatório seja cientificado ao fiscalizado, ou para que seja anexado aos autos, denotando, assim, tratar-se de documento previsto no âmbito de procedimentos internos à repartição fiscal. Deste modo, o que precisa constar nos autos é a motivação que levou à emissão da RMF pela autoridade competente, pois assim o contribuinte poderá aferir a legalidade da medida adotada pela fiscalização e exercer plenamente o direito de defesa na impugnação. No caso em concreto, a fiscalização relata no TVF (f. 365) que a emissão das RMF foi desencadeada pela negativa da empresa fiscalizada em fornecer os extratos bancários, referentes à contas mantidas junto aos bancos SAFRA e BESC, sob a justificativa de que os mesmos estavam resguardados pelo sigilo bancário. Com efeito, consta dos autos a seguinte assertiva da empresa fiscalizada (f. 57): Fl. 517DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 Quanto aos extratos bancários, a contribuinte entende que tais informações estão protegidas pelo sigilo previsto no art. 5º (direitos e garantias individuais), inciso XII da Constituição. Assim, exercendo um direito constitucional, os mesmos não serão disponibilizados. Desta forma, constando dos autos a devida motivação para a emissão da RMF, não há que se acatar a arguição de nulidade do procedimento fiscal. Da ausência de demonstração dos requisitos – fundamentação fática e legal do ato administrativo (motivação) – para expedição do RMF A impugnante alega que: - Ressalvadas as informações do Bradesco, todas as requisições de informações às instituições financeiras foram baseadas na Lei Complementar nº 105/2001; - Para a quebra do sigilo bancário sem manifestação do Judiciário foram impostas condições objetivas para minimizar a invasão de privacidade. Tais requisitos estão dispostos de forma clara no Decreto nº 3724/2001, publicado no mesmo dia da Lei Complementar nº 105/2001; - Somente se a situação do contribuinte sob fiscalização enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto nº 3724/2001, seria possível a quebra do sigilo bancário; - O cotejo do fundamento fático e do fundamento legal deveria constar do “relatório circunstanciado”, nos termos do art. 4º, § 6º, do Decreto nº 3.724/2001. Entretanto, conforme já relatado, não faz parte do presente processo o referido documento o que limita em muito a defesa do contribuinte. Deste modo, deve ser invalidada a expedição do RMF sem apresentação das justificativas cabíveis ao ato vinculado. Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à impugnante. Conforme já exposto no item anterior, a ausência do relatório circunstanciado não é motivo de nulidade do procedimento fiscal, sendo, entretanto, relevante a clara menção pela fiscalização dos motivos que fundamentaram a emissão da RMF. No caso em concreto, houve comprovadamente negativa da contribuinte em apresentar os extratos bancários. O art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 discrimina as hipóteses em que se considera indispensável a verificação da movimentação bancária, nos seguintes termos: Art. 3º Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; [...] VII - previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; Fl. 518DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 [...] O inciso VII acima remete às hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº 9.430/96, com a seguinte redação (grifei): Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; [...] No inciso I acima transcrito é mencionado o “não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado”. Deste modo, a emissão da RMF estava devidamente escudada nesta hipótese legal. Como se vê, além de a motivação do ato administrativo ter sido efetivamente apresentada à contribuinte, possui o devido respaldo legal. Portanto, a arguição de nulidade não pode ser acolhida. Semelhanças entre a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e o saldo credor de caixa – forma de apuração da omissão A impugnante alega que: - O art. 42 pode, para fins de forma de apuração do montante omitido, ser equiparado à figura do saldo credor de caixa na pessoa jurídica. A presunção que fundamentou o presente processo parte da premissa de que o contribuinte possui, para aplicação, as receitas declaradas. Caso o valor da movimentação bancária supere as receitas, presume-se haver omissão; - O caso do saldo credor é análogo. A empresa possui o valor em caixa constante na contabilidade e, se aplicar/pagar/transferir montante superior, presume-se a existência de omissão de receita; - Entretanto, havendo saldo credor em vários meses não se pode imputar a omissão de receita a cada estouro do caixa, pois este será recorrente no ano. Em todo o momento que houver uma entrada no caixa e o saldo voltar a ser devedor, um pagamento posterior implicará, novamente, no estouro de caixa, sem que haja uma nova receita omitida; - Nesta situação, a esfera administrativa tem entendido por tributar o maior saldo credor no ano e desconsiderar os demais estouros, evitando assim a tributação; - No presente caso, de acordo com as conclusões da fiscalização, o contribuinte não teria oferecido à tributação o valor de R$ 398.779,64 (f. 291) no mês de nov/06, sendo que nos demais meses houve apenas a circulação de parte deste mesmo montante; Fl. 519DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 - Assim, a tributação deve ser limitada à quantia movimentada no mês de novembro de 2006, visto que é a maior do ano, sendo o restante das entradas decorrência destes montantes. Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à impugnante. As constatações de saldo credor de caixa e de depósitos bancários de origem não comprovada são associadas pela legislação a hipóteses de presunção de omissão de receitas, ressalvando-se ao contribuinte o direito de infirmar essa presunção legal, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos. A identidade das duas hipóteses de presunção legal limita-se a isso, porque apresentam muitas diferenças, principalmente em relação ao procedimento de apuração. À evidência, o saldo credor de caixa é apurado a partir do fluxo de entradas e saídas de recursos da conta caixa; já o depósito bancário revela que se trata somente do fluxo de entrada de recursos. O saldo credor de caixa indica que recursos à margem da escrituração e, portanto, da tributação, foram utilizados para adimplir as obrigações do contribuinte. Deste modo, se é verificada a existência de saldo credor da conta caixa em diversos momentos do período-base, pode-se computar o maior saldo credor do período como valor da receita omitida para fins de tributação. Entretanto, no período-base seguinte, o efeito do valor que foi levado à tributação anteriormente, deve ser anulado para que não repercuta novamente, já que se trata da análise do mesmo fluxo de recursos. Por sua vez, na sistemática de apuração dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, trata-se tão-somente de analisar o fluxo de entrada de recursos, ou seja, os “depósitos”. Nesta dinâmica, o saldo de depósitos bancários de um período-base não tem relação com o saldo de depósitos bancários do período seguinte, porque a presunção é de que sejam decorrentes de novos recursos à margem da tributação, que são aportados nas contas bancárias do contribuinte, sem que haja uma dependência entre eles. Eventual relação, se existente, deve ser demonstrada pelo contribuinte. Ante o exposto, a sistemática de apuração do saldo credor de caixa não equivale à apuração dos depósitos bancários de origem não comprovada. Do aproveitamento dos rendimentos tidos como omitidos como origem das movimentações dos meses seguintes A impugnante alega que: - Alternativamente ao debatido no item anterior, o valor tributado no mês de janeiro deve servir para justificar a movimentação do mês seguinte e assim sucessivamente. Caso contrário estar-se-ia afastando a justificativa baseada nos levantamento do próprio fiscal. Também é este o entendimento da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes nos acórdãos nºs 104-19.454 e 104-19.482, cuja ementa segue transcrita: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objetos da Fl. 520DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. - Assim, não tendo sido demonstrado pela fiscalização que os valores considerados como omissão de receita foram consumidos, estes devem servir de origem para as movimentações ocorridas nos meses seguintes, como tem decidido o Conselho de Contribuintes. Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à impugnante. Como já se disse, na sistemática de apuração dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, a presunção é de que sejam decorrentes de recursos à margem da tributação, que são aportados nas contas bancárias do contribuinte, sem que haja uma dependência entre eles. Todavia, se o recurso depositado foi sacado pelo contribuinte, que não o consumiu, mas utilizou-o em novo depósito bancário, obviamente que não se trata de recurso novo, tributável, já que é recurso desembolsado pelo próprio contribuinte. Entretanto, essa circunstância deve ser comprovada pelo contribuinte, titular da conta bancária investigada, nos estritos termos do que prevê o art. 42 da Lei nº 9.430/96. E esse ônus probante aplica-se tanto à pessoa jurídica quanto à pessoa física, ressalvado neste último caso, o limite de valores estabelecidos no inciso II, do § 3º deste artigo. Conclui-se, portanto, que não há como elidir a presunção legal se não há comprovação da origem dos depósitos bancários. Da inexistência de fato indiciário referido pela autoridade fiscal que justifique a aplicação da presunção legal A impugnante alega que: - Da comparação da relação de “Ingressos Bancários” elaborada pelos fiscais cuja origem não ficou comprovada (f. 274 a 290) e dos respectivos extratos (f. 61 a 204), nota-se que parte dos valores relacionados não consta no documento bancário, conforme segue: BANCO DATA HISTÓRICO VALOR Bradesco 8/1 DESC 17.677,45 Bradesco 6/2 DOC 2.134,37 Bradesco 18/9 REC FORN 12.226,40 BESC 20/2 DOC 1.289,95 BESC 24/2 DESC 10.592,15 BESC 14/3 DOC 1.226,95 BESC 17/4 DOC 1.223,75 Fl. 521DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 BESC 19/7 DOC 1.300,75 BESC 24/7 DESC 9.166,12 BESC 27/7 DOC 1.902,54 BESC 3/8 DESC 11.000,00 BESC 14/9 DESC 10.886,89 BESC 20/11 DOC 1.833,22 BESC 26/12 DOC 1.249,36 Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão, em parte, à impugnante. Compulsando-se os autos, verifica-se que as discrepâncias indicadas pela impugnante tiveram as causas listadas na tabela abaixo: nº banco data histórico valor causa apurada valor a excluir 1 Bradesco 8/1 DESC 17.677,45 Não existe movim. neste dia conforme extrato f. 88 17.677,45 2 Bradesco 6/2 DOC 2.134,37 Erro de digitação, consta o valor 2.134,97 (f. 91) - 3 Bradesco 18/9 REC FORN 12.226,40 Fiscalização registrou vlr. correto 1.226,40 (f. 275) - 4 BESC 20/2 DOC 1.289,95 Erro de digitação, consta o valor 1.289,35 (f. 140) 0,60 5 BESC 24/2 DESC 10.592,15 Erro de digitação, consta o valor 10.582,15 (f. 141) 10,00 6 BESC 14/3 DOC 1.226,95 Erro de digitação, consta o valor 1.216,95 (f. 144) 10,00 7 BESC 17/4 DOC 1.223,75 Erro de digitação, consta o valor 1.223,35 (F. 148) 0,40 8 BESC 19/7 DOC 1.300,75 Erro de digitação, consta o valor 1.303,75 (f. 167) - 9 BESC 24/7 DESC 9.166,12 Fiscalização registrou vlr. valor correto f. 168 - 10 BESC 27/7 DOC 1.902,54 Erro de digitação, consta o valor 1.912,54 (f. 168) - 11 BESC 3/8 DESC 11.000,00 Erro de digitação, consta o valor 11.000,64 (f. 170) - 12 BESC 14/9 DESC 10.886,89 Erro de digitação, consta o valor 10.886,99 (f. 178) - 13 BESC 20/11 DOC 1.833,22 Erro de digitação, consta o valor 1.833,12 (f. 191) 0,10 14 BESC 26/12 DOC 1.249,36 Erro de digitação, consta o valor 1.249,11 (f. 202) 0,25 Na operação nº1 acima, de fato, não consta qualquer movimento no dia 8 de janeiro, em há outra operação com o referido valor nos dias próximos. Por isso, o valor deve ser excluído da matéria tributária. Fl. 522DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 Na operação nº 3, não houve erro da fiscalização, pois na “Relação de Ingressos Bancários – Consolidado” (f. 275) consta o valor correto de R$ 1.226,40. A propósito, a impugnante já havia percebido o erro de digitação, já que alertou a fiscalização sobre o ocorrido (f. 227), no curso da fiscalização. Na operação nº 9, o valor de R$ 9.166,12 foi registrado corretamente pela fiscalização, conforme extrato de f. 168. Nos demais casos, houve, sim, erro de digitação, mas isso não impossibilitou a defesa da impugnante, porque o erro ficou evidente. Veja, por exemplo, em relação à operação nº 6, a fiscalização considerou o valor de R$ 1.226,95, no dia 14/03 (f. 279). Este valor encontra-se na seguinte sequência de valores movimentados neste mesmo dia, e questionados pela fiscalização (f. 207): 1.230,25, 1.225,95, 1.149,75, 1.226,95 e 1.263,15. Já no extrato bancário correspondente (f. 144), os valores são 1.230,25, 1.225,95, 1.149,75, 1.216,95, 244,35 e 1.263,15. Portanto, é fácil perceber que o quarto valor apontado pela fiscalização contém um erro de digitação, de forma que, neste caso, deve ser excluída da matéria tributável somente a diferença de R$ 10,00. No extrato bancário, o quinto valor é menor que 1.000,00, mas pelo critério adotado pela fiscalização esses valores não foram objeto de questionamento. Noutro exemplo, à operação nº 7, a fiscalização considerou o valor de R$ 1.223,75, no dia 17/04 (f. 280). Este valor encontra-se na seguinte sequência de valores movimentados neste mesmo dia, e questionados pela fiscalização (f. 208): 1.216,95, 1.276,10, 1.223,75 e 1.055,97. Já no extrato bancário correspondente (f. 148), os valores são 1.216,95, 1.276,10, 660,98, 1.223,35 e 1.055,97. Portanto, é evidente que o terceiro valor apontado pela fiscalização contém um erro de digitação, de forma que, neste caso, deve ser excluída da matéria tributável somente a diferença de R$ 0,40. Os demais casos de erro de digitação são de mesma natureza, ou seja, podem ser facilmente deduzidos a partir dos valores cuja origem foi questionada pela fiscalização. Os valores a excluir da matéria tributável são aqueles indicados na tabela acima. Erro material – justificativas aceitas e não excluídas A impugnante alega que: - No curso da fiscalização a contribuinte apresentou justificativa para parte dos depósitos bancários (f. 226 e 229) as quais foram integralmente aceitas (f. 365): Os valores informados pela empresa como sendo decorrentes de transferências entre contas correntes da mesma titularidade foram devidamente confirmados em análise dos extratos, e, consequentemente removidos da planilha original. Dessa forma, foram produzidos novos demonstrativos, para cada banco, denominados “Relação de Ingressos Bancários – Consolidado” (fls. 274/290). - Apesar das justificativas terem sido aceitas, parte dos depósitos cuja origem foi demonstrada permaneceu no demonstrativo fiscal: BANCO DATA HISTÓRICO VALOR ORIGEM BESC 18/7 DEP 4.990,00 Origem: RNT – Safra (c/c 435-3), Fl. 523DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 Documento 000063, dia 18/07 (fl. 73) BESC 18/7 DEP 2.000,00 Origem: RNT – Bradesco (c/c 51.195-1) Documento 0001492, dia 17/07 (fl. 114) Bradesco 23/11 DEP 35.304,91 Origem RNT – Ag 1300356, como identificado no extrato (fl 128) Em análise do arguido, constata-se que assiste razão à impugnante. A própria fiscalização afirmou ter confirmado os valores mencionados pela impugnante, a título de transferências entre contas correntes (f. 226/227), de forma que não poderão constar na matéria tributável. Da obrigatória suspensão dos efeitos da exclusão de ofício do Simples A impugnante alega que: - A exclusão de ofício do Simples, baseada em apuração de excesso de receita bruta, a qual está consubstanciada em presunção de omissão de receitas, cujo lançamento fiscal está sendo discutido administrativamente, deve aguardar a constituição definitiva dos créditos tributários correspondentes; - Em função da intrínseca relação de dependência do presente lançamento com as questões atinentes à exclusão do Simples, o Ato Declaratório de exclusão deverá ter seus efeitos suspensos, ou alternativamente, ter sua análise obstada até o julgamento final das questões prejudiciais ao mérito. Em análise do arguido, constata-se que assiste razão, em parte, à impugnante. É que no caso em concreto o lançamento de ofício deu origem à exclusão do Simples. As peças que formalizam tais atos devem compor o mesmo processo a teor do inciso III, do art. 1º da Portaria RFB nº 666/2008. Deste modo, os dois atos são julgados conjuntamente. Pelo vínculo de dependência dos dois atos, neste caso específico, o recurso eventualmente interposto contra o mérito de qualquer um deles tem o condão de suspender os efeitos de ambos os atos. Da ilegalidade de inserção dos juros previstos na Lei nº 8.981/95 e da taxa Selic A impugnante alega que: - Devido à falta de lei tributária (lei complementar) que crie e delimite a aplicação da taxa Selic para correção de créditos tributários, ferindo o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988, configurando-se numa majoração ilegal dos tributos, deve ser recalculado conforme preceitua o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, num patamar de 12% por ano. No que pertine à argüição de ilegalidade/inconstitucionalidade da citada legislação, de se dizer que a apreciação desta matéria foge à alçada das autoridades Fl. 524DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos dessa natureza acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste poder. Trata-se, na verdade, de entendimento há muito tempo consagrado no âmbito dos tribunais administrativos, conforme ementas transcritas a seguir: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS – Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas (Ac. 1º CC 106-07.303, de 05/06/95). Complementarmente, tem-se como orientação administrativa o Parecer Normativo CST nº 329/70, que assim dispõe: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Assim definida tal limitação, cumpre referendar o feito fiscal no que se relaciona à exigência dos juros de mora, calculados com base na taxa Selic. Não obstante, é oportuno mencionar dois enunciados sumulados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: SÚMULA Nº 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA Nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Da retificação da matéria tributável Consolidando os valores a serem excluídos da matéria tributável, indicados nas duas tabelas anteriores, tem-se os seguintes valores: Mês Valor a excluir 01 17.677,45 02 10,60 03 10,00 04 0,40 Fl. 525DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 07 6.990,00 11 35.304,91 12 0,25 O “Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta” do auto de infração (f. 294), com a exclusão das parcelas acima, passa a apresentar os seguintes valores: Mês Receita Bruta Declarada (R$) Diferença lançada (R$) Parcela a excluir Diferença ora apurada (R$) Receita Bruta Acumulada (R$) Total SIMPLES (%) jan/06 4.243,70 189.334,46 17.677,45 171.657,01 175.900,71 5,40% fev/06 8.996,37 211.302,29 10,60 211.291,69 396.188,77 6,20% mar/06 1.497,90 280.700,04 10,00 280.690,04 678.376,71 7,00% abr/06 3.162,32 238.947,41 0,40 238.947,01 920.486,04 7,80% mai/06 6.964,51 311.483,49 311.483,49 1.238.934,04 9,00% jun/06 2.028,74 327.044,55 327.044,55 1.568.007,33 10,20% jul/06 8.688,35 338.084,69 6.990,00 331.094,69 1.907.790,37 11,00% ago/06 3.533,53 310.709,37 310.709,37 2.222.033,27 12,20% set/06 6.420,34 171.546,39 171.546,39 2.400.000,00 12,60% set/06 - 83.850,01 83.850,01 2.483.850,01 15,12% out/06 4.735,58 327.314,67 327.314,67 2.815.900,26 15,12% nov/06 4.485,29 403.264,93 35.304,91 367.960,02 3.188.345,57 15,12% dez/06 8.568,34 229.431,36 0,25 229.431,11 3.426.345,02 15,12% A redução dos valores de receita bruta acumulada acarretou a redução da alíquota do Simples do mês de julho, que passou de 11,40% para 11,00%. Os percentuais dos demais meses não se alteraram. Deste modo, a partir do “Demonstrativo de Apuração dos Valores Não Recolhidos” do mês de julho (f. 301/302) são apurados os valores a serem excluídos do auto de infração: Mês/tributo receita bruta declarada (%) SIMPLES valor apurado valor pago valor devido valor lançado parcela a excluir jul/06 8.688,35 11,00% 955,72 469,17 486,55 521,31 34,76 IRPJ 0,77% 66,90 32,84 34,06 36,58 2,52 Fl. 526DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 PIS 0,59% 51,26 25,17 26,09 27,89 1,80 CSLL 0,77% 66,90 32,84 34,06 36,58 2,52 Cofins 2,27% 197,23 96,82 100,41 107,46 7,05 INSS 6,60% 573,43 281,50 291,93 312,78 20,85 A redução das diferenças apuradas (receitas omitidas) nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, julho, novembro e dezembro, demanda a retificação dos valores devidos com a exclusão das parcelas exigidas a maior. Com base nos “Demonstrativos de Apuração dos Valores Devidos” dos autos de infração foram apurados os valores a excluir, conforme tabelas seguintes, sendo que em relação ao mês de julho valem os percentuais da tabela anterior. Relativamente ao IRPJ e PIS, o mês de janeiro não foi objeto de lançamento (f. 318/319 e 328/329). Mês Diferença ora apurada IRPJ valor lançado parcela a excluir fev/06 211.291,69 929,68 929,73 0,05 mar/06 280.690,04 1.375,38 1.375,43 0,05 abr/06 238.947,01 1.314,21 1.314,21 0,00 jul/06 331.094,69 2.549,43 2.704,68 155,25 nov/06 367.960,02 3.929,81 4.306,87 377,06 dez/06 229.431,11 2.450,32 2.450,33 0,01 Mês Diferença ora apurada PIS valor lançado parcela a excluir fev/06 211.291,69 655,00 655,04 0,04 mar/06 280.690,04 982,42 982,45 0,03 abr/06 238.947,01 931,89 931,89 0,00 jul/06 331.094,69 1.953,46 2.062,32 108,86 nov/06 367.960,02 2.870,09 3.145,47 275,38 dez/06 229.431,11 1.789,56 1.789,56 0,00 Mês Diferença ora apurada CSLL valor lançado parcela a excluir jan/06 171.657,01 926,95 1.022,41 95,46 Fl. 527DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 fev/06 211.291,69 929,68 929,73 0,05 mar/06 280.690,04 1.375,38 1.375,43 0,05 abr/06 238.947,01 1.314,21 1.314,21 0,00 jul/06 331.094,69 2.549,43 2.704,68 155,25 nov/06 367.960,02 3.929,81 4.306,87 377,06 dez/06 229.431,11 2.450,32 2.450,33 0,01 Mês Diferença ora apurada Cofins valor lançado parcela a excluir jan/06 171.657,01 2.780,84 3.067,22 286,38 fev/06 211.291,69 2.725,66 2.725,80 0,14 mar/06 280.690,04 4.126,14 4.126,29 0,15 abr/06 238.947,01 3.894,84 3.894,84 0,00 jul/06 331.094,69 7.515,85 7.944,99 429,14 nov/06 367.960,02 11.524,51 12.630,26 1.105,75 dez/06 229.431,11 7.185,78 7.185,79 0,01 Mês Diferença ora apurada INSS valor lançado parcela a excluir jan/06 171.657,01 5.561,69 6.134,43 572,74 fev/06 211.291,69 7.860,05 7.860,44 0,39 mar/06 280.690,04 11.788,98 11.789,40 0,42 abr/06 238.947,01 11.182,72 11.182,74 0,02 jul/06 331.094,69 21.852,25 23.124,98 1.272,73 nov/06 367.960,02 33.381,33 36.584,18 3.202,85 dez/06 229.431,11 20.813,99 20.814,01 0,02 CONCLUSÃO Ante todo o exposto, manifesto-me pela procedência parcial da impugnação contra os autos de infração, e improcedência da manifestação de inconformidade contra a exclusão de ofício do Simples. Fl. 528DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 As parcelas mantidas são as demonstradas na tabela abaixo. Sobre essas parcelas incidem juros de mora e multa de ofício. Os valores são expressos em Reais. Exação Valor lançado Parcela exonerada Parcela mantida IRPJ/Simples 26.244,45 534,93 25.709,52 PIS/Simples 19.288,47 386,11 18.902,36 CSLL/Simples 27.266,86 630,39 26.636,47 Cofins/Simples 80.397,71 1.828,62 78.569,09 INSS/Simples 229.796,11 5.070,02 224.726,09 É como voto. A decisão da DRJ é, a meu ver, irreparável, tendo analisado detalhadamente ponto a ponto da impugnação, os quais foram repetidos em sede de Recurso. Quanto à alegada quebra de sigilo, como bem aduzido pela DRJ, é verdade que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, ao ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do fisco. Ainda no que se refere à alegação de inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário, cumpre ressaltar que dispõe a Súmula CARF nº 2, a qual é de aplicação vinculante: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, não cabe a este colegiado exercer qualquer função de controle de constitucionalidade com redução de texto. Outrossim, mesmo que assim não fosse, em que pese este Relator não concorde com o seu resultado, o STF no julgamento da ADI 2390 em 18.02.2016 entendeu ser constitucional a lei que permite ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes. Ademais, diante da ausência de documentos hábeis, face o descumprimento das intimações realizadas, a solicitação de movimentação bancária do contribuinte foi meio absolutamente adequado e que se demonstrou eficaz. Quanto à alegada falta de RMF para a conta do banco Safra igualmente não assiste razão, os extratos bancários da conta mantida junto ao banco Safra foram obtidos regularmente, pois em resposta à solicitação da fiscalização esta instituição bancária enviou Fl. 529DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 correspondência (f. 60) juntamente com os extratos solicitados, informando que os documentos foram enviados em atendimento à Requisição sobre Movimentação Financeira nº 09.2.01.00- 2009-00090-8. Deste modo, as provas foram obtidas licitamente, com base em RMF. Quanto aos alegados vícios quanto a falta de ato ou formalidades do art. 4º, parágrafo 5º, do Decreto nº 3.724/2001 e pela Portaria SRF nº 180, de 01/02/2001, cumpre ressaltar que a RMF é expedida com base no relatório circunstanciado em que se demonstre a existência de hipótese de indispensabilidade da requisição. Entretanto, não existe determinação legal para que o referido relatório seja cientificado ao fiscalizado, trata-se de documento previsto no âmbito de procedimentos internos à repartição fiscal. Deste modo, o que precisa constar nos autos é a motivação que levou à emissão da RMF pela autoridade competente, pois assim o contribuinte poderá aferir a legalidade da medida adotada pela fiscalização e exercer plenamente o direito de defesa na impugnação. E no caso em concreto, a fiscalização relata no TVF (f. 365) que a emissão das RMF foi desencadeada pela negativa da empresa fiscalizada em fornecer os extratos bancários. Quanto à alegada ausência de motivação, o parágrafo anterior também enfrenta e supera o quanto alegado pela Recorrente. No que se refere às alegadas semelhanças entre a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e o saldo credor de caixa – forma de apuração da omissão, nada mais absurdo poderia ser alegado. Como bem ressalvado pela DRJ: As constatações de saldo credor de caixa e de depósitos bancários de origem não comprovada são associadas pela legislação a hipóteses de presunção de omissão de receitas, ressalvando-se ao contribuinte o direito de infirmar essa presunção legal, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos. A identidade das duas hipóteses de presunção legal limita-se a isso, porque apresentam muitas diferenças, principalmente em relação ao procedimento de apuração. À evidência, o saldo credor de caixa é apurado a partir do fluxo de entradas e saídas de recursos da conta caixa; já o depósito bancário revela que se trata somente do fluxo de entrada de recursos. O saldo credor de caixa indica que recursos à margem da escrituração e, portanto, da tributação, foram utilizados para adimplir as obrigações do contribuinte. Deste modo, se é verificada a existência de saldo credor da conta caixa em diversos momentos do período-base, pode-se computar o maior saldo credor do período como valor da receita omitida para fins de tributação. Entretanto, no período-base seguinte, o efeito do valor que foi levado à tributação anteriormente, deve ser anulado para que não repercuta novamente, já que se trata da análise do mesmo fluxo de recursos. Por sua vez, na sistemática de apuração dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, trata-se tão-somente de analisar o fluxo de entrada de recursos, ou seja, os “depósitos”. Nesta dinâmica, o saldo de depósitos bancários de um período-base não tem relação com o saldo de depósitos bancários do período seguinte, porque a presunção é de que sejam decorrentes de novos recursos à margem da tributação, que são aportados nas contas bancárias do contribuinte, sem que haja uma dependência entre eles. Eventual relação, se existente, deve ser demonstrada pelo contribuinte. Fl. 530DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 Ante o exposto, a sistemática de apuração do saldo credor de caixa não equivale à apuração dos depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto à alegação de que a movimentação dos meses posteriores seria oriunda da renda omitida nos meses antecedentes, tal alegação carece de qualquer contexto probatório. Como bem analisado pela DRJ: Como já se disse, na sistemática de apuração dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, a presunção é de que sejam decorrentes de recursos à margem da tributação, que são aportados nas contas bancárias do contribuinte, sem que haja uma dependência entre eles. Todavia, se o recurso depositado foi sacado pelo contribuinte, que não o consumiu, mas utilizou-o em novo depósito bancário, obviamente que não se trata de recurso novo, tributável, já que é recurso desembolsado pelo próprio contribuinte. Entretanto, essa circunstância deve ser comprovada pelo contribuinte, titular da conta bancária investigada, nos estritos termos do que prevê o art. 42 da Lei nº 9.430/96. E esse ônus probante aplica-se tanto à pessoa jurídica quanto à pessoa física, ressalvado neste último caso, o limite de valores estabelecidos no inciso II, do § 3º deste artigo. Quanto à alegada inexistência de fatos que justifiquem a presunção legal, a simples comparação das receitas declaradas com os valores movimentados pela Recorrente fala por si só. A Recorrente teve depósitos não comprovados da ordem de aproximadamente R$ 3.300.000,00 ao passo que declarou receitas para o mesmo período de aproximados R$ 60.000,00. Ainda, os erros e equívocos como erros de digitação e transferência entre contas de mesma titularidade foram excluídos pela autoridade fiscal e pela DRJ. Ademais, a presunção é legal, não cabendo a este CARF questionar a validade de legislação vigente. Quanto à suspensão dos efeitos e a exclusão do Simples, tal fato já foi analisado e parcialmente acolhido, senão vejamos: Em análise do arguido, constata-se que assiste razão, em parte, à impugnante. É que no caso em concreto o lançamento de ofício deu origem à exclusão do Simples. As peças que formalizam tais atos devem compor o mesmo processo a teor do inciso III, do art. 1º da Portaria RFB nº 666/2008. Deste modo, os dois atos são julgados conjuntamente. Pelo vínculo de dependência dos dois atos, neste caso específico, o recurso eventualmente interposto contra o mérito de qualquer um deles tem o condão de suspender os efeitos de ambos os atos. Fl. 531DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 Assim é que, os efeitos da exclusão estão suspensos em razão da impugnação da exclusão, e a manutenção da exclusão está diretamente ligada à manutenção do crédito lançado, o qual até o momento está sendo entendido como devido por este Relator. Desta forma, acolhendo a Turma o voto proferido por este Relator, e após a decisão administrativa irreformável é que o crédito estará definitivamente constituído e a exclusão surtirá efeitos retroativamente à data da exclusão. Quanto à alegação de impossibilidade de aplicação da SELIC, tal matéria também é objeto da Súmula CARF n. 04, de aplicação vinculante por este Conselho. No que se refere à incidência de juros sobre a multa, tal matéria também foi objeto da Súmula CARF n. 108, de aplicação vinculante. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende-se no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 532DF CARF MF

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