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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7414009 #
Numero do processo: 10909.720397/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 17/07/2013 ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. FALSIDADE DE FATURA. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO DE MERCADORIAS. Constatada a falsidade de documento instrutivo de despacho aduaneiro, da qual conste preço de mercadorias inferior ao real, resta configurada a fraude e a sonegação na operação de importação, o que autoriza o arbitramento do preço das mercadorias importadas. Cabível na espécie a aplicação da multa substitutiva do perdimento das mercadorias sobre o valor arbitrado.
Numero da decisão: 3401-005.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALVO TREVISAN - Presidente (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.163  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ FALSIDADE MATERIAL DE FATURA  Recorrente  TRISOFT TEXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 17/07/2013  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  ADUANEIRO.  FALSIDADE  DE  FATURA.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DO  PERDIMENTO  DE  MERCADORIAS.   Constatada  a  falsidade  de  documento  instrutivo  de  despacho  aduaneiro,  da  qual conste preço de mercadorias inferior ao real, resta configurada a fraude e  a  sonegação  na  operação  de  importação,  o  que  autoriza  o  arbitramento  do  preço das mercadorias  importadas. Cabível na espécie a aplicação da multa  substitutiva do perdimento das mercadorias sobre o valor arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ROSALVO TREVISAN ­ Presidente    (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 03 97 /2 01 5- 74 Fl. 619DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente  justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  579  e  seguintes),  contra  acórdão  de  Impugnação proferido pela 2ª Turma da DRJ/Fortaleza, que considerou improcedente as razões  da Recorrente  contra  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Importação,  PIS­Importação  e  Confins­Importação.    Do Auto de Infração  O  lançamento  decorreu  do  exame  da  Declaração  de  Importação  nº  13/1376490­8 (fls. 17­20) registrada pela RECORRENTE, mediante a qual foram submetidos a  despacho aduaneiro 7.497 roupões de banho, de uso masculino, ao preço unitário de US$ 5,00  (FOB),  do  exportador/fabricante  estrangeiro  ANHUI  LIGHT  INDUSTRIES  INTERNACIONAL CO. LTD.    Naquela oportunidade, foi verificado que   · Que  foi  observada  notável  discrepância  do  preço  declarado  na  operação, em US$/KG, em relação aos preços médios de mercadorias  semelhantes,  mesma  classificação  fiscal,  oriundas  da  China.  No  Siscomex,  foi  identificado  o  registro  de  DI  de  mercadorias  classificadas  na mesma NCM,  oriundas  da  China  e  embarcadas  em  maio/2013,  no  montante  de  69.534,820  kg,  cujo  preço  médio  declarado foi de US$/kg 7,89 (FOB) 1. Diante disso, constata­se que  o preço declarado pelo interessado representa aproximadamente 80%  do  praticado,  em  média,  em  outras  operações  com  características  similares.  · Que em pesquisa no sistema ALICEWEB2 (fl. 280) foi constatada a  existência  de  importações  provenientes  da  China  para  a  NCM  6107.99.10, no período de 05/2013 e 06/2013, no total de 90.364kg e  valor  FOB  de  US$  708.447,00,  o  que  representa  um  preço  médio  FOB US$/KG de 7,84.  · Que  a  comparação  com  a  média  de  preços  não  é  conclusiva  ou  definitiva, pois se os preços são médios é sinal de que há ocorrências  acima e abaixo da média. Por outro lado, é de se esperar que abaixo  da  média  se  encontrem  produtos  de  qualidade  inferior.  Ocorre  que  este  não  é  o  caso,  afinal  se  trata  de  vestuário  de  marca  própria,  vendido  em grandes  redes  nacionais  de  varejo. Conforme  anuncia  o  importador  em  sua  página  na  internet  <http://cozyhome.com.br>,  "São  produtos  de  altíssima  qualidade  e  durabilidade  que  proporcionam  um  toque  macio  e  suave"  (fl.  284).  Logo,  os  preços  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 620          3 declarados,  abaixo  da  média  para  produtos  de  altíssima  qualidade  devem indicar ou que os preços declarados estão afetados por alguma  condição não informada, ou que simplesmente não condizem com os  efetivamente  praticados,  ou  seja,  há  falsa  declaração  quanto  às  características da operação.  · Que  presentes  fundados  indícios  de  que  a  fatura  comercial  apresentada  para  instruir  o  despacho  aduaneiro  se  tratava  de  documento forjado, em 26/08/2013, o  importador  foi cientificado do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Especial  (fls.  2531),  mediante  o  qual foi intimado a apresentar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias da  ciência, documentos e esclarecimentos referentes à operação.  · Que,  em  13/09/2013,  o  importador  apresentou  resposta  parcial  (fls.  32­58)  não  tendo  se  manifestado  sobre  a  maioria  dos  pontos  da  exigência  fiscal.  A  despreocupação  em  atender  aos  termos  da  intimação claramente se deveu ao fato do  importador  ter  ingressado,  dois  dias  antes,  com  o  Mandado  de  Segurança  n°  5007450­ 10.2013.404.7208  junto  a  2a  Vara  da  Justiça  Federal  de  Itajaí  pleiteando o desembaraço da mercadoria. No dia 13/09/2013, o  Juiz  Federal  responsável  deferiu  a  liminar  para  determinar  o  prosseguimento  do  despacho  aduaneiro  das  mercadorias,  mediante  prestação de garantia na forma do art. 7° da IN SRF 228/02, com base  nos arts. 68, parágrafo único e 80, II da MP nº 2158­35/2001.  · Que após o importador ter prestado a garantia com base no valor total  da  mercadoria,  conforme  decisão  de  10/10/2013,  inclusive,  com  depósito  complementar,  a  mercadoria  foi  desembaraçada  em  21/10/2013, em cumprimento ao provimento judicial.  · Que, em 02/10/2013, findo o prazo para atendimento da intimação, o  interessado apresentou outros documentos (fls. 63­186),  limitados às  cópias  de  dois  contratos  de  câmbio  e  a  extratos  bancários,  porém  silenciando sobre os demais itens da intimação.  · Que  em  04/10/2013  o  importador  foi  reintimado  a  prestar  as  informações,  mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  280/2013­ SAFIA/ALF/ITJ  (fls.  59­62),  no  qual  foram  ressaltadas  as  diversas  solicitações que o importador deixou de atender imotivadamente, com  destaque  para  os  itens  1,  2,  3,  4,  6,  7,  8,  9  e  11,  ou  seja,  a  quase  totalidade  dos  itens  requeridos  foi  ignorada,  total  ou  parcialmente,  tendo  sido  alertado  das  consequências  legais  pelo  não  atendimento  das exigências.  Em suma, que diante das evidências de que o preço declarado não condizia  com  o  efetivamente  praticado  e  que,  portanto,  haveria  falsidade  da  fatura  comercial,  a  Recorrente não atendera a contento os sucessivos pedidos de informação por parte da Aduana,  tendo a Recorrente somente apresentado  trocas de e­mails com os supostos  fornecedores não  havendo  a  possibilidade  de  averiguação  da  sua  veracidade,  além  dos  contratos  de  câmbio  e  extratos bancários que pouco acrescentaram à elucidação da operação..  Fl. 621DF CARF MF     4 Ainda,  com  relação  às  faturas  apresentadas  pela  Recorrente  quando  da  solicitação  de  esclarecimento  pela  Receita  Federal,  concluiu­se  que  há  indícios  fortes  de  fraude, uma vez:  · Que o número do contrato de venda 13AM32MM082 consta inclusive  na  fatura  comercial  de  13/05/2013.  A  única  conclusão  possível,  já  afastada a hipótese de erro de datação, é a de que a versão apresentada  foi montada para  tentar  refletir a operação. Entretanto, o contrato de  venda  em  questão  NÃO  REPRESENTA  a  operação  comercial  em  questão, pois foi emitido quase UM ANO ANTES da negociação ter  se iniciado.  · Que não é apenas a data que diverge. Consta no referido contrato que  a carga teria por porto de destino SÃO FRANCISCO DO SUL, mas o  porto  de  destino  é  ITAJAÍ. Em 2012 ocorreram  efetivamente DOIS  EMBARQUES PARA SÃO FRANCISCO DO SUL de cargas deste  exportador, relativas às DIs nº. 12/1807980­2, de 27/09/2012, também  relativa  aos  roupões  de  banho,  cujos  embarques  ocorreram  em  20/08/2012 e em 26/05/2012. Os embarques posteriores  foram todos  pra ITAJAÍ.    Acrescentou­se,  no  termo  de  constatação,  que,  na  prática,  o  valor  pago  ao  fornecedor  domiciliado  no  exterior  (exportador)  foi  superior  ao  que  serviu  para  o  preenchimento da declaração de importação, dado que:    · O valor declarado nos documentos instrutivos do despacho aduaneiro  e na documentação representativa da operação comercial apresentada  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  importador  PAGOU  AO  EXPORTADOR  VALOR MAIOR  QUE  O  DECLARADO.  Na  DI,  registrada  em  17/07/2013,  o  importador  não  informou  ter  ocorrido  qualquer  pagamento  anterior,  omitindo  a  ocorrência  de  pagamento  antecipado parcial.  · De fato, enquanto o valor total pago pela Recorrente teria sido de US$  39.360,00, o contrato de venda informa que foram negociados 7.500  roupões a US$ 5,00 cada, no valor total FOB de US$ 37.500,00. 20%  desse  valor  corresponde  a  US$  7.500,00,  que  equivale  ao  primeiro  câmbio contratado.  · Como  foram  embarcadas  3  (três)  unidades  a menos,  ou  seja,  7.497  (sete mil quatrocentos e noventa e sete) unidades, motivo pelo qual o  valor  total  da  fatura  comercial  é  de  US$  37.485,00.  Na  data  do  pagamento  do  saldo,  o  importador  já  possuía  a  fatura,  emitida  dois  meses  antes  e  cujo  número  está  mencionado  no  contrato.  Logo,  o  valor  do  saldo  a  ser  pago  deveria  ser  US$  29.985,00  (37.485,00  ­  7500,00). NÃO FOI O QUE OCORREU, pois, o importador remeteu  ao exportador US$ 31.860,00.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 621          5 · O excesso de US$ 1.875,00, corresponde, considerando a quantidade  encomendada  (7.500),  exatamente  a  um  adicional  de  US$  0,25  por  unidade. Tal  fato  não  significa que  o  preço  efetivamente  contratado  foi de US$ 5,25, apenas demonstra que a  fatura comercial  instrutiva  do despacho, bem como os documentos  representativos da operação  comercial (mensagens de correio eletrônico e contrato de venda) são  documentos forjados a fim de dissimular a operação verdadeiramente  ocorrida e que permaneceria oculta.    Acrescentou­se  a  todos  esses  fatos  alguns  indícios  de  documentos  forjados  para ludibriar o real valor da operação:    · Que,  o  importador  foi  intimado  a  apresentar  via  consularizada  da  fatura  comercial,  subscrita  pela  mesma  pessoa  que  assinou  o  documento apresentado no despacho aduaneiro, com reconhecimento  público da firma aposta através de notário público, acompanhado de  confirmação  do  serviço  consular  brasileiro  no  país  do  exportador.  Exigia­se, assim, que o importador demonstrasse que, mesmo face às  indicações  de  falsidade  documental,  tratava­se  de  documento  autêntico.  Também  foi  requerida  a  Lista  Oficial  de  preços  para  exportação emitida pelo exportador, com firma reconhecida, e cópias  das faturas proforma.  · Que, na resposta apresentada em 13/09/2013 o importador ignorou a  solicitação  para  apresentação  da  fatura  com  firma  reconhecida.  Em  contrapartida, apresentou três documentos: lista de preços, contrato de  venda e declaração de preço de venda.  · Que na declaração de preço de venda (fls. 36­39) o exportador  teria  afirmado que “Pela presente declaramos que o preço de nosso roupão  de  banho,  que  é  feito  de  microfibra  com  280g/m2,  na  fatura  AP133203572­1, é de US$ 5,00. E este preço é o mesmo para todos  os clientes do mundo” (conforme tradução às fls. 35). Tal declaração  estaria  assinada  pelo  Presidente  da  empresa  exportadora  ANHUI  LIGHT.  O  conteúdo  dessa  declaração  é  SURPREENDENTE.  O  exportador apresentou transcrições de supostas mensagens eletrônicas  que  demonstrariam  que  o  preço  de  US$  5,00  só  foi  oferecido  após  intensa  negociação.  O  preço  da  mercadoria,  conforme  mensagens  variaria entre US$ 5,50 e US$ 5,30, de acordo com o tipo de gola. O  exportador teria  informado que venderia pelo preço requerido por se  tratar  do  primeiro  pedido  do  ano.  Em  contrapartida,  o  importador  comprometeu­se  a  comprar  um  contêiner  a  cada  45  dias.  “Então,  como é possível que o presidente da empresa exportadora afirme que  US$  5,00  é  o  preço  para  TODOS  OS  CLIENTES  DO  MUNDO?  Quem mente,  o  presidente  do  exportador? Ou  tal  declaração  sequer  Fl. 623DF CARF MF     6 foi  assinada  por  ele,  sendo materialmente  falsa?  Seriam  forjadas  as  transcrições da negociação comercial? ”  · Que  a  declaração  apresentada  foi  acompanhada  de  certificado  elaborado  pelo  China  Council  for  the  Promotion  of  International  Trade ­ China Chamber of International Commerce (Conselho Chinês  para  a Promoção do Comércio  Internacional  ­ Câmara de Comércio  Internacional  da  China)  ­  fl.  36  e  respectiva  tradução  (fl.  34).  O  referido certificado contém, no verso, duas etiquetas assinadas. Uma,  em  língua  chinesa,  cujo  conteúdo  em  vernáculo  não  consta  na  tradução apresentada, e outra com o reconhecimento da assinatura de  HE  JIANWEI,  pelo  consulado  brasileiro.  Entretanto,  não  foi  HE  JIANWEI  quem  assinou  o  certificado,  eis  que  nele  consta  o  nome  LIJING, de forma que o reconhecimento só pode dizer respeito ao da  etiqueta em língua chinesa no verso do certificado, cujo conteúdo em  português é desconhecido4.  · Que as figuras dos carimbos dessa Declaração às fls. 416 (Figuras 6, 7  e 8) mostram que o certificado atesta é que O CARIMBO da ANHUI  LIGHT  na  declaração  anexada  é  genuíno5.  Em  primeiro  lugar,  carimbos são objetos que contém uma estampa ou gravura, em relevo,  que é  reproduzida por pressão do  instrumento sobre, no caso, papel.  Podem  ser  produzidas  tantas  cópias  de  um  carimbo  quanto  necessárias,  na  China,  no  Brasil  ou  no  Haiti.  A  única  conclusão  possível é a de que o carimbo aposto na cópia da fatura submetida à  Câmara  é  igual  ou  similar  a  algum  modelo  padrão  apresentado  ao  órgão. Carimbos não são passíveis de perícia grafotécnica. Seria como  se,  no  Brasil,  se  procedesse  ao  reconhecimento  da  autenticidade  do  velho “carimbo de CGC” (hoje, CNPJ), do qual há um exemplo entre  os  documentos  juntados  pelo  importador  (fls.  188,  204­205).  Paradoxalmente, a declaração em questão possui, aparentemente, uma  assinatura a punho, que não foi  reconhecida. Por fim, o conteúdo da  declaração  desmente  os  termos  das  mensagens  eletrônicas  representativas da operação comercial, ou é desmentido por elas.  · Que nessa mesma linha, foi juntada uma Lista de Preços (Price List) –  fls.  39­44  e  respectiva  tradução.  Lista  de  Preços  é  um  documento  onde  um  vendedor  relaciona  as  mercadorias  disponíveis  e  os  respectivos  preços  referenciais  ofertados  para  qualquer  interessado.  Obviamente,  os  preços  de  lista  podem  ser  objeto  de  negociação,  de  modo que o preço final seja diferente do listado. É com uma lista de  preços que qualquer consumidor se depara ao solicitar uma relação de  preços  praticados  em  um  estabelecimento  comercial.  Pois  bem,  a  Lista  de  Preços  apresentada  traz  exatamente  a  quantidade  efetivamente  embarcada. Trata­se,  pois,  de  uma mera  transcrição  da  fatura comercial, tanto que leva o mesmo número e data desta. Não se  trata de uma Lista de Preços que corresponda ou contenha o que um  documento similar deveria conter, sendo totalmente imprestável como  documento  representativo  da  negociação.  A  lista  foi  apresentada  também acompanhada de certificado elaborado pelo Conselho Chinês  para  a Promoção do Comércio  Internacional  ­ Câmara de Comércio  Internacional da China. Tal certificado é semelhante ao anterior, tendo  os  mesmos  dizeres  e  conteúdo,  limitando­se  a  reconhecer  o  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 622          7 CARIMBO, igual ao antes citado, e omitindo­se quanto à assinatura à  punho.  · Que  o  terceiro  documento  apresentado  foi  o  contrato  de  venda  “SALES  CONTRACT  (S/C)”  nº  13AM32MM082  (fls.  45­51)  e  respectiva tradução, cujo conteúdo já foi detalhado, sendo constatado  que NÃO  SE REFERE  à  presente  operação.  O  documento  também  está acompanhado de certificado elaborado pela Câmara de Comércio  Internacional  da  China,  com  os  mesmos  dizeres  e  conteúdo,  limitando­se  a  reconhecer  o  CARIMBO.  Entretanto,  há  aqui  duas  novidades:  não  há  assinatura  à  punho  e  o  carimbo  atribuído  ao  exportador é DIFERENTE dos demais carimbos antes citados.  · Que  embora  demandado  a  apresentar  a  fatura  com  assinatura  reconhecida,  o  importador  desprezou  o  pedido,  tendo  se  limitado  a  apresentar  os  três  documentos  antes  citados  e  sem  se  manifestar  quanto aos demais.  · Que  a  fatura  instrutiva  do  despacho  leva  uma  terceira  versão  do  carimbo  ou  “selo”  do  exportador,  o  que  bem  demonstra  que  sequer  existe  um  padrão  de  carimbo  determinado  que  possa  garantir  a  autenticidade  de  qualquer  documento,  conforme  reproduzido  às  fls.  418 (Figura 9 às fls. 418).  · Que diante da omissão do importador em apresentar fatura com firma  reconhecida,  foi  formalizada nova  intimação  (fls. 59­62) onde, entre  outros  pontos,  foi  novamente  demandado  a  apresentar  via  consularizada  da  fatura  comercial,  ASSINADA  pela  mesma  pessoa  que  assinou  a  fatura  comercial  apresentada  no  despacho  aduaneiro  como  instrutiva  da  DI,  com  reconhecimento  público  da  ASSINATURA  aposta  na  mesma,  através  de  notário  público,  acompanhado de  confirmação  do  serviço  consular brasileiro  no  país  do exportador.  · Que,  em  resposta  de  24/10/2013,  o  importador  informou  apresentar  “Commercial  Invoice  original,  devidamente  consularizada  conforme  solicitado”,  mas  a  fatura  apresentada  não  contém  RECONHECIMENTO  DA  ASSINATURA,  sendo  tal  requisito  novamente  ignorado.  Trata­se  do  padrão  adotado  pela  TRISOFT  ao  atender às intimações fiscais. Pois, embora, nessas intimações conste  observação  explícita  para  que  “Caso  o  contribuinte  não  apresente  quaisquer  dos  documentos  relacionados  acima,  deverá  apresentar  justificativa  por  escrito,  com  assinatura  do  interessado”,  o  contribuinte  não  apresenta  o  requerido  e,  ou  não  se  manifesta  a  respeito, esperando que o assunto seja esquecido, ou afirma apresentar  documentos com determinadas características que não contém.  · Que, além disso, o documento apresentado (fls. 211­212), embora de  conteúdo  similar  à  fatura  instrutiva  do  despacho,  recebeu  número  diferente, deixando claro que se trata de outro documento ou versão.  Fl. 625DF CARF MF     8 A fatura instrutiva tem o nº AP133203572 (fl. 21) e a posteriormente  apresentada leva o nº AP133203572­1.  · Que no documento há também uma assinatura, não reconhecida e sem  identificação do signatário. Além disso, contém mais dois carimbos,  ambos  do  Conselho  Chinês  para  a  Promoção  do  Comércio  Internacional  de  Anhui  “China  Council  for  the  Promotion  of  International  Trade  (An  Hui)”.  Um  é  um  carimbo  institucional  da  entidade e o outro se encontra reproduzido na figura 13 (fls. 420). Em  tradução livre consta no carimbo que “este documento é apresentado  ao Conselho Chinês para  a Promoção do Comércio  Internacional de  Anhui  para  o  único  propósito  de  endosso”.  O  documento  não  foi  reconhecido,  nem  teve  sua  autenticidade  confirmada  em  relação  ao  conteúdo  ou  signatário.  A  assinatura  no  documento  não  foi  reconhecida. O  endosso  ou  visto  em  questão  apenas  certifica  que  o  documento  foi  apresentado  ao  Conselho,  mas  nada  afirma  sobre  o  documento  em  si,  tendo  efeito  semelhante  ao  da  consularização,  ou  seja, confere a certeza de que o documento esteve fisicamente no país  onde  foi  endossado,  conferindo­lhe  a  presunção  de  que  foi  também  nele emitido. Por outro lado, nada afirma que a fatura submetida (com  número diferente da instrutiva do despacho, aliás) seja materialmente  verdadeira ou que o signatário é representante legal do exportador.  · Que  no  verso  do  documento  encontram­se  ainda  duas  etiquetas  assinadas,  similares às duas citadas no  início deste  tópico. Uma, em  língua chinesa,  cujo conteúdo em português  é desconhecido, e outra  com o reconhecimento da assinatura de HE JIANWEI, pelo consulado  brasileiro6.  · Que  o  endosso  desse  documento  ocorreu  em  30/07/2013.  O  procedimento  especial  só  foi  iniciado quase  trinta dias depois  e,  em  13/09/2013, o importador apresentou a primeira resposta incompleta e  evasiva, mas tal documento endossado não foi apresentado. Somente  depois  de  ser  reintimado  apresentou  o  documento,  em  24/10/2013,  quase noventa dias após o endosso ter sido efetuado na China.  · Que  em  casos  similares  ocorridos  com  outros  importadores,  esta  fiscalização  percebeu  um  certo  padrão  de  conduta.  O  interessado  é  intimado  a  reconhecer  as  assinaturas  nos  documentos  instrutivos  do  despacho,  mas  não  o  faz,  apresentado,  em  contrapartida,  reconhecimento  de  carimbos.  Posteriormente,  por  ocasião  da  defesa  administrativa  ou  judicial,  alega  que  não  é  possível  reconhecer  as  assinaturas  na China  e  que o  padrão  lá  adotado  é  o  reconhecimento  dos  carimbos  somente.  Por  tal  motivo,  defendem  que  a  exigência  fiscal é abusiva e ilegal que fere o princípio da razoabilidade, pelo que  propugnam pela anulação da autuação.  · Que em pesquisa em páginas oficiais do governo nacional chinês na  internet é possível encontrar elementos que desmentem tais alegações.  O  site  oficial  do  CONGRESSO  NACIONAL  DA  REPÚBLICA  POPULAR  DA  CHINA  (The  National  People´s  Congress  of  the  People´s Republic  of China)7  traz  um  link  para  a base  de  dados  de  leis  e  regulamentos  (Laws  &  Regulations  Database)  onde  está  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 623          9 disponível  a  LEI  NOTARIAL  DA  REPÚBLICA  POPULAR  DA  CHINA (Notarization Law of the People's Republic of China)  · Que, nos termos do artigo 11 da precitada lei, as instituições notariais,  atendendo  a  solicitação  dos  interessados,  devem  notarizar  conforme  item (10) do artigo, ASSINATURA, selo e data9. Entretanto, o nome  HE  JIANWEI  não  é  identificável  no  documento. O  reconhecimento  dessa  assinatura  pelo  Consulado  Brasileiro  consta  também  nos  certificados  emitidos por outras  entidades  chinesas,  de modo que só  pode  se  referir  à  assinatura  na  etiqueta  em  língua  chinesa  cujo  conteúdo  em  português  é  desconhecido  e  que  também  está  presente  nos outros documentos consularizados.  · Que, conclui­se, portanto, que a única razão para que não tenha  sido apresentada a fatura comercial com a firma reconhecida do  presidente da empresa exportadora, a quem o importador imputa  a  autoria  da  assinatura,  é  a  impossibilidade  de  reconhecer  a  assinatura em documento MATERIALMENTE FALSO.  · Que  a  fatura  comercial  é  um  documento  particular  exigido  pela  legislação  aduaneira  para  fins  de  desembaraço  aduaneiro  representativo  da  operação  comercial.  Nos  termos  do  art.  219  do  Código  Civil  as  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários,  mas  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade  do  ônus  de  prová­las.  No  presente  caso,  a  autuada  apresentou à fiscalização aduaneira uma fatura comercial a qual  sequer  demonstra  ter  sido  efetivamente  emitida  por  quem  de  direito; não foi comprovada a legitimidade ou mesmo identificado  de modo incontestável o signatário; o valor efetivamente pago ao  exportador foi  superior ao declarado no documento. Além disso,  os  documentos  representativos  da  transação  comercial  apresentados  são  contraditórios  entre  si,  não  dizem  respeito  à  operação em questão e/ou não tem autenticidade comprovada ou  comprovável.    Diante dos fatos acima narrados, a D. Fiscalização, nos termos da MP 2.158­ 35,  artigo  88,  buscou  apurar  o  valor  aduaneiro  baseado  em  outros  elementos  (externos).  Usando dessa prerrogativa legal, chegou­se ao valor de US$ 8,50 por unidade (fls. 553).    Da Impugnação  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  437  e  seguintes),  afirmando em suma que:    Fl. 627DF CARF MF     10 1 — Requer, em preliminar, a nulidade do lançamento em face de que:  · Que  apesar  de  ter  sido  declarada  a  nulidade,  por  vício  formal  do  lançamento objeto do auto de Infração n° 0927800/00809/13 (fl. 398),  o  fiscal  autor  tanto  deste  Auto  de  Infração  quanto  do  anterior,  aparentemente não se deu por convencido da decisão da 2ª Turma da  DRJ/FOR  e  abriu  novo  procedimento  utilizando­se  dos  mesmos  vícios anteriormente verificados, o que mostra insubordinação.  · Que  o  fiscal  não  poderia  ter  se  utilizado  das  mesmas  provas  comprovadamente ilícitas.  · Que não há uma existência autônoma no novo Auto.  · Que não se pode admitir duplicidade de acusações em relação a fato  aparentemente ilícito, uma vez que a vedação ao bis in idem estanca a  vicissitude de que um mesmo fato venha a ser julgado como objeto de  diferentes juízos estatais de censura.  2 — No mérito, requer a improcedência dos autos de infração em razão:  · Que  o  fisco  insiste  em  utilizar­se  de  laudo  de  pesquisa  de  preço  já  descartados  por  decisão  do  Auto  de  Infração  anterior,  mesmo  o  contribuinte  tendo  apresentado  todos  os  e­mails  comprobatórios  de  seu  acordo  de  preços  com  o  exportador,  prova  que  foi  levada  em  consideração  pelos  julgadores  em  sua  decisão  favorável  ao  contribuinte (fl. 404 e 405).  · Que o próprio autuante fala que a comparação com a média de preços  não é conclusiva ou definitiva pelo fato de que as médias são apenas  medidas  de  tendências  centrais,  o  que  quer  dizer  que  os  valores  podem variar tanto para cima quanto para baixo (fl. 405).  · Que o  autuante  afirma não  ter  encontrado mercadorias  idênticas  em  outras  operações  e  utilizou­se  de mercadorias  similares  que  contêm  componente diferente da utilizada pelo fornecedor do contribuinte em  sua produção, o que obviamente pode alterar o preço dos produtos (fl.  424 e 425).  · Que “ao contrário do que diz o fiscal foi apresentada fatura comercial  original e após intimação foi emitida outra via com identificador ‘­1’  ao  final  do  mesmo  número  da  original,  foi  assinado  e  certificado,  depois  de  encaminhado  para  SRF  quando  da  apresentação  de  esclarecimentos ao processo administrativo, e já consta nos autos”.  · Que  o  fiscal  se  quiser,  pode  inclusive  ir  até  o  endereço  físico  do  exportador  na  China  e  certificar­se  deste  dado,  já  que  insiste  em  desacreditar tudo que lhe é franqueado.  · Que  não  há  falsidade  de  valor,  em  primeiro  lugar  pela  negociação  narrada pelo próprio fiscal, em segundo como demonstrado no tópico  próprio, na mesma NCM 6107.99.10.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 624          11 · Que  o  documento  está  nos  autos,  embora  o  fiscal  insista  em  desqualificar  o  que  parece  ser  por  absoluto  desconhecimento  da  legislação.  Caso  os  julgadores  entendam  necessário,  a  contribuinte  pode  providenciar  declaração,  dentro  de  parâmetros  previamente  informados  pela  SRF,  de  modo  a  evitar  novas  desconsiderações  de  documentos idôneos.  · Que houve ao que parece erro na indicação da data do contrato, pela  utilização de modelo com data de outra operação da contribuinte, mas  tal  equívoco  somente  está  na  data  do  canto  do  cabeçalho,  em mais  nenhum outro lugar.  · Que o relatório aponta que o preço por quilograma líquido representa  80%  do  praticado  em  média,  considerando  a  mesma  classificação  fiscal, oriundas também da China e embarcadas no mesmo período.  · Que o fiscal ­ baseado no site da empresa, onde consta informação de  que  as mercadorias  são  de  excelente  qualidade,  quer  fazer  crer  que  deveriam ter preço da média para cima.  · Que o fiscal desconsidera diversos fatores que justificam a diferença.  Primeiro  o  tipo  de  embalagem,  em  caixas  individualizadas,  em  plástico,  apenas  amarradas  no  pallet,  ou  ainda,  sem  qualquer  outro  elemento somente a mercadoria, isso pode mudar 50% do preço.  · Que  nada  obstante  o  anúncio  de  qualidade,  bordados,  desenhos,  recortes, capuz e outros elementos, dentro da mesma composição de  poliéster fazem variar enormemente o preço.  · Que  consoante  as  notas  explicativas  da  NCM,  ela  comporta  fibras  100%  poliéster  e  combinadas  com  outros  elementos,  o  tamanho  de  cada fibra, se é circular, ou de urdume, tudo isso influi no preço.  · Que  se  as  operações  utilizadas  como parâmetro  para  o  arbitramento  do preço das mercadorias não levaram em consideração real aferição  do  tipo  de  mercadoria,  a  prova  é  totalmente  imprestável  por  fazer  comparação entre elementos similares.  · Que a negociação influi no preço.  · Que  foi  de  péssimo  hábito  criticar  o  depósito  do  importador  no  mandado  de  segurança,  pois  vai  de  encontro  à  pretensão  da  fiscalização. Se o problema apontado é de 20% sobre o preço médio,  requerer  caução  integral  é  evidente  confisco,  e  configura  crime  de  excesso de exação, assim requer seja noticiado ao Ministério Público  Federal  para apurar o  fato  (fls. 343 do auto de  infração).  (Grifos do  original).  · Que  o  software  DW  extrai  dados  do  Siscomex  com  as  tabulações  devidas,  permitindo  amplos  dados  de  elementos  comparativos.  Fl. 629DF CARF MF     12 Apresentar apenas uma ou duas operações é  totalmente descabido, e  revela quebra de imparcialidade e da boa fé do julgador, suas razões  ficam ao todo desacreditadas, ainda mais quando quer fazer crer que o  ônus probatório é do importador.  · Que é  certo que uma compra com 20% abaixo do padrão médio do  período jamais pode ser tida por fraudulenta, inúmeros são os fatores  que  poderiam  justificar  a  diferença  de  preço,  negociação  com  o  fornecedor,  volume,  histórico,  fornecedor  específico,  acondicionamento, bordados, dentre outros já especificados.  · Que os valores são reais e refletem a negociação ocorrida e que dentro  da mesma NCM é possível vislumbrar diversos produtos com preços  muito discrepantes entre si, oportunamente será enviada amostras de  produtos  para  avaliação  dos  julgadores.  Menciona  sites  da  internet  com domínio  no Brasil  referentes  a  produtos  com  a mesma NCM e  preços discrepantes.  · Que  a  autoridade  faz  longa  ilação  sobre  irregularidade  nos  pagamentos, mas não se deu ao trabalho de verificar outras operações  da  importadora­contribuinte,  onde  houve  compensação  das  diferenças, conforme e­mails que retratam o caso.    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o  Acórdão  08­037­341,  através  do  qual  as  Impugnações  foram  tratadas como improcedentes, nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/07/2013  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA  LEGAL.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ADUANEIRA.  A  constituição  de  crédito  tributário  fundado  em  fatos  de  autuação  anulada  por  vício  formal  decorre  de  mandamento legal, artigo 173, inciso II do CTN, e do mister exegético do Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  autoridade  de  estado  que  detém,  com  exclusividade, o múnus público no tocante à sua realização no âmbito dos tributos  administrados pela RFB.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. OPORTUNIDADE. A prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  quando  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna, por motivo de  força  maior, ou quando se refira a fato ou a direito superveniente, ou quando se destine a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas,  nos  termos  do  parágrafo  4º  do  artigo 16 do Decreto nº. 70.235/1972.  INDÍCIOS CONVERGENTES. PROVA INDIRETA. INOCORRÊNCIA DE  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  É  pacifica  a  aceitação  pela  jurisprudência  administrativa  da  utilização  da  prova  indireta  na  demonstração  do  fato  jurídico  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 625          13 tributário,  desde  que  derivada  da  reunião  de  elementos  indiciários  coerentes,  harmoniosos  e  convergentes.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo  prevalecer o fato revelado mediante robusto conjunto probante, não contrariado com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 17/07/2013  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  ADUANEIRO.  FALSIDADE  DE  FATURA. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO DE MERCADORIAS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. Constatada  a  falsidade  de  documento  instrutivo de despacho aduaneiro, da qual conste preço de mercadorias  inferior  aos  real,  resta  configurada  a  fraude  e  a  sonegação  na  operação  de  importação,  o  que  autoriza  o  arbitramento  do  preço  das  mercadorias  importadas.  Cabível na espécie a aplicação da multa substitutiva do perdimento das mercadorias  sobre  o  valor  arbitrado  e  a  exigência  da  diferença  dos  tributos  não  recolhidos,  acompanhados da aplicação da multa de ofício agravada de 150% sobre a diferença  apurada de tributos.Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:    Deve­se destacar as seguintes conclusões do voto do relator:  (a)  Sobre as preliminares:  (...)  Cumpre ainda realçar que, a meu juízo, não há hierarquia funcional entre DRJ  e autoridade lançadora, portanto, a constituição de novo lançamento, nos termos dos  artigos  142  e  173,  inciso  II  do  CTN,  é  decorrência  de  dever  legal  e  não  ato  de  insubordinação como propugna a impugnante.  O lançamento anterior foi anulado por decisão da maioria dos julgadores que  compunham  esta  2ª  Turma  de  Julgamento  à  época,  de  que  teria  configurado  cerceamento do direito de defesa, a não oportunização ao importador de presenciar  os  procedimentos  de  verificação  física  e  de  retirada  de  amostras  das  mercadorias  importadas para fins de realização de laudo técnico.  Pois  bem,  na  presente  autuação,  afirma  a  autoridade  fiscal  que  foi  excluída  qualquer menção  ao mencionado  laudo  técnico  em  sua  fundamentação. O  que  de  fato se deu.  Assim  sendo,  não  vislumbro  qualquer  desajuste  da  autuação  em  análise  em  relação à decisão que anulou o lançamento anterior e nem hipótese de bitributação  no novo lançamento, realizado, como já disse anteriormente, no regular exercício de  atividade vinculada à lei da autoridade autuante.    (b) Quanto ao mérito:  A impugnante não apresentou nada de concreto que invalide as considerações  feitas  pela  Fiscalização  a  respeito  do  comparativo  de  preços,  apenas  afirmações  genéricas de que as médias são medidas de tendências centrais e que podem existir  diferenças na composição ou detalhes (golas, bordados) dos produtos que afetam os  Fl. 631DF CARF MF     14 preços  e  a  indicação  de  sites  da  internet  no  Brasil  que  supostamente  mostram  a  discrepância de preços.  (...)  Os  e­mails  de  negociação  apresentados  dão  conta  que  exportador  depois  de  várias  propostas  teria  aceitado  vender  com  prejuízo  ou  substancial  redução  da  margem  de  lucro  (preço  unitário  do  roupão  de  US$  5,00),  já  que  os  custos  de  produção teriam aumentado, sob determinadas condições especiais, por se tratar do  primeiro  pedido  do  ano  e  mediante  compromisso  do  comprador  de  adquirir  um  contêiner de mercadoria a cada 45 dias (fls. 409/411).  (...)  Em  relação  à  acusação  de  falta  de  reconhecimento  e  de  identificação  do  signatário  da  fatura  comercial,  a  impugnante  afirma  que  apresentou  a  via  original  desse  documento  e  em  atendimento  à  intimação  apresentou  uma  outra  via  com  identificador ‘­1’ ao final do número, assinada e certificada, sugerindo ainda como  possibilidade  de  verificação  da  autenticidade  do  documento  a  ida  da  autoridade  fiscal  à  sede  do  fornecedor  à  China  ou  a  apresentação  de  nova  declaração  de  autenticidade dentro de parâmetros previamente informados.  (...)  As  justificativas  apresentadas  pela  impugnante  para  tais  evidências  não  logram  êxito,  posto  que  são  proposições  impertinentes  de  providências  a  serem  implementadas pela autoridade fiscal que se mostram redundantes, desproporcionais  e desnecessárias:  a proposição de  ida do  fiscal  à China para  realizar diligência na  sede  da  empresa  exportadora,  é  obviamente  impertinente  e  desnecessária;  a  apresentação  de  nova  declaração  com  parâmetros  definidos  pela  RFB,  se  mostra  redundante. As exigências para reconhecimento da assinatura aposta na fatura foram  definidas  nas  intimações  feitas  pela  Fiscalização:  “via  consularizada  da  fatura  comercial,  ASSINADA  pela  mesma  pessoa  que  assinou  a  fatura  comercial  apresentada  no  despacho  aduaneiro  como  instrutiva  da  DI,  com  reconhecimento  público  da  ASSINATURA  aposta  na  mesma,  através  de  notário  público,  acompanhado de confirmação do serviço consular brasileiro no país do exportador”  (fls. 418/419).  (...)  Para as evidências de  falsidade nas vias dos contratos 13AM32MM082  (fls.  45/51,  213,  412/413  e  416/417),  na  Declaração  de  preço  de  venda  (fls.  32/38  e  415/146) e na Lista de Preços (fls. 39/44 e 417) a impugnante apenas tenta justificar  a do contrato, alegando equívoco na data e no porto de destino, em decorrência do  uso de operação anterior como modelo do contrato em tela (fls. 440).  Entretanto,  essa  justificativa  isolada  não  elimina  as  outras  evidências  de  falsidade  apontadas  pela  fiscalização  nesses  documentos:  divergências  entre  carimbos apostos nos documentos, inconsistência de lista de preço contendo apenas  os  preços  dos  produtos  negociados,  nenhum  deles  possui  assinatura  reconhecida,  além das inconsistências entre eles e a via da fatura instrutiva, tais como termos de  pagamento.  Desse  modo,  julgo  que  os  elementos  trazidos  pela  Fiscalização  são  suficientes, para caracterizar a infração de falsidade ideológica e material da fatura  comercial, sancionada com a multa de 100% do valor aduaneiro da mercadoria em  substituição  ao  perdimento  da  mercadoria,  pela  impossibilidade  de  apreensão  das  mesmas,  nos  termos  do  art.  23,  inciso  IV,  e  §  3º  ,  do  Decreto­Lei  n°  1.455,  de  07/04/1976, artigos 673, 675, inciso IV, 689, inciso VI e §§ 1º e 3º­B do Decreto nº  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 626          15 6.759/09 e art. 73, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, tendo em vista que a impugnante  não  apresentou  justificação  plausível  às  provas,  a  existência  de  pagamento  em  montante superior ao valor da fatura comercial instrutiva do desembaraço aduaneiro  das mercadorias  e  a não  apresentação de documento oficial  de  reconhecimento da  assinatura nela aposta.  (...)  No tocante ao arbitramento, a impugnante o contesta indiretamente ao alegar  que a apresentação de apenas duas operações de mercadorias semelhantes para fins  de  comparação,  quando  o  software  DW  consegue  extrair  inúmeras  tabulações  do  Sistema Siscomex, torna desacreditado todo o arbitramento.  Ocorre  que,  a  despeito  da  argumentação  trazida  pela  defendente,  tenho  por  correto o procedimento feito pela Fiscalização, trouxe aos autos apenas as operações  relativas às mercadorias nas quais vislumbrou semelhança com as mercadorias em  análise,  tendo  escolhido  como  parâmetro  o menor  preço.  Ou  seja,  nos  termos  do  critério legal aplicado, encontrou o preço de exportação para o país de mercadoria  similar.  (...)  Por  fim,  por  restar  demonstrada  a  utilização  de  documentação  falsa  na  instrução da DI, mediante artifícios  fraudulentos,  inclusive no  tocante ao preço da  mercadoria, tenho por fundamentado o arbitramento do preço das mercadorias, com  o  consequente  aumento  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  em  relação  ao  declarado,  em  conformidade  com  o  regramento  normativo  vigente  a  aplicação  da  multa substitutiva do perdimento, com fulcro no art. 23,  incisos  IV, §§ 1º e 3º, do  Decreto­Lei nº 1.455/1976 e a exigência do II, do IPI­Importação, das contribuições  sociais  para o PIS­Importação  e Cofins­Importação,  acompanhados  dos  juros  e da  multa de ofício agravada de 150%, em decorrência da fraude evidenciada, consoante  o artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, c/c o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964.    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  579  e  seguintes), vindo a reprisar os argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Além disso,  veio  a  informar que há  sentença  judicial  transitada  em  julgado  quanto declarando a nulidade ao procedimento fiscal que culminou no lançamento de ofício ora  impugnado, no que tange à possibilidade de aplicação de pena de perdimento.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Fl. 633DF CARF MF     16 Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Da Preliminar de Nulidade do Lançamento  A alegação de nulidade levantada pela Recorrente foi calcada no argumento  de que a fiscalização não poderia lavrar novo auto de infração referente a eventos que já foram  objeto de lançamento anterior que vieram a ser anulados por vício formal, por incorrer em bis  in idemRec  Não há razão à Recorrente nesse particular.  Isso porque a própria Recorrente já traz a razão para tanto: considerando que  o  lançamento  anterior  fora  anulado  por  existência  de  vício  formal,  nada  obstaria,  desde  que  observados  os  limites  decadenciais  previstos  no  artigo  173,  do  CTN,  a  Receita  Federal  do  Brasil de efetuar novo lançamento de modo a cumprir o seu dever funcional.  Ao  contrário,  caso  o  agente  da RFB  deixasse  de  proceder  a  novo  exame  e  lançamento, esse incorreria em falta funcional, nos termos do artigo 142, do CTN; como bem  frisado no acórdão recorrido.    Do Mérito  (a) Incidência de Multa Administrativa de 100% sobre o valor imputado  às mercadorias importadas com subfaturamento  Conforme  se  verifica  de  todo  o  arrazoado  sumarizado  no  Relatório,  a  autoridade aduaneira junta amplo espectro probatório a respeito do que seria evidências fortes  de subfaturamento e, com base nesses elementos, firmou sua convicção nesse sentido.  De fato, parece­me claro que a Fiscalização juntou elementos suficientes para  concluir  que,  em  obediência  à  verdade  material  houve  subfaturamento  nas  transações  entre  seus fornecedores estrangeiros. Vejamos:    1.  O comparativo entre o preço declarado da mercadoria importada e as  médias  de  operações  semelhantes,  mesma  NCM  e  mesmo  país  de  origem,  e  do  sistema  ALICEWEB  revelou  que  o  preço  declarado  estava muito aquém (diferenças acima de 20%) do que as operações  semelhantes;  2.  As  faturas comerciais  fornecidas pela Recorrente apresentavam falta  de  identificação  do  signatário  da  assinatura  aposta  na  fatura  comercial, e do não reconhecimento oficial dessa assinatura;  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10909.720397/2015­74  Acórdão n.º 3401­005.163  S3­C4T1  Fl. 627          17 3.  Foram  assinaladas  indícios  de  falsidade  nos  contratos  apresentados  (fls. 45/51, 213, 412/413 e 416/417), na Declaração de preço de venda  (fls. 32/38 e 415/146) e na Lista de Preços (fls. 39/44 e 417);  4.  Não foram identificados os intermediários na negociação por parte do  exportador;  5.  Foram  identificados  pagamentos  referentes  às  respectivas  DI´s,  por  meio  de  contratos  de  câmbio,  em  montante  superior  ao  valor  total  consignado nas faturas que instruíram tais declarações de importação.    De maneira contrária,  a Recorrente parece ter se  limitado a desconstituir os  elementos  trazidos  pela  RFB  sem,  no  entanto,  trazer  documentação  e  provas  no  sentido  contrário,  vide  as  conclusões  trazidas  pela  delegacia  de  julgamento  às  fls.  563  a  565.  Na  realidade, as poucas provas por ela anexadas aos autos são, a meu sentir, insubsistentes porque  não se constituem de documentos oficiais e tratam de alegações genéricas de “erro” e e­mails  cuja veracidade é difícil de atesta sem outros elementos de prova.  Diante disso, entendo que a decisão não merece ser reformada no que tange à  infração  de  falsidade  ideológica  e material  da  fatura  comercial,  sancionada  com  a multa  de  100% do  valor  aduaneiro  da mercadoria  em  substituição  ao  perdimento  da mercadoria,  pela  impossibilidade de apreensão das mesmas, nos termos do art. 23, inciso IV, e § 3º , do Decreto­ Lei  n°  1.455,  de  07/04/1976,  artigos  673,  675,  inciso  IV,  689,  inciso VI  e  §§  1º  e  3º­B  do  Decreto nº 6.759/09 e art. 73, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03.    (b) Arbitramento do Valor Aduaneiro  Sendo certo que houvera subfaturamento, nos  termos do  item anterior, cabe  avaliar  se  a  metodologia  aplicada  para  o  arbitramento  do  preço  real  das  mercadorias  subfaturadas pela autoridade aduaneira obedeceu aos ditames legais.  Assim dispõe o Regulamento Aduaneiro:    Art.  86.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses:  I ­ fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a apuração do preço  efetivamente praticado na importação (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art.  88, caput); e  II ­ descumprimento de obrigação referida no caput do art. 18, se relativo aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  quando  existir  dúvida sobre o preço efetivamente praticado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso  II, alínea “a”).   Parágrafo único. O arbitramento de que trata o caput será realizado com  base em um dos seguintes critérios, observada a ordem sequencial:  Fl. 635DF CARF MF     18 I ­ Preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ou  II ­ Preço no mercado internacional, apurado:  a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado  ainda o princípio da razoabilidade; ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.    No  presente  lançamento,  o  auditor­fiscal  utilizou­se  de  preço  baseado  no  inciso  I,  do  parágrafo  único  acima  destacado,  extraído  da  base  de  dados  do  SISCOMEX,  considerando NCM, origem e destino idênticos ao das operações sob análise.  Em  protesto,  a  Recorrente  alegara  que  “a  apresentação  de  apenas  duas  operações  de  mercadorias  semelhantes  para  fins  de  comparação,  quando  o  software  DW  consegue  extrair  inúmeras  tabulações  do  Sistema  Siscomex,  torna  desacreditado  todo  o  arbitramento”.  Porém,  mais  uma  vez,  não  logra  êxito  em  demonstrar  qual  seria  o  preço  “parâmetro” para o arbitramento.  Diante  disso,  mantenho  a  decisão  recorrida  no  que  tange  à  aceitação  dos  valores arbitrados no lançamento de ofício.  Por  todo  exposto,  tomo  conhecimento  da  peça  recursal,  porém  nego­lhe  provimento na sua integralidade.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator                            Fl. 636DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001050/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/03/2008 a 31/03/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. BASE LEGAL. EXISTÊNCIA. A multa aplicada à recorrente está amparada sim em dispositivo de lei, mais especificamente no art. 30, inc. I, alínea a, da Lei 8212/91, segundo o qual a empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores a seu serviço, estando claramente definido nos arts. 92 e 102, respectivamente, os valores variáveis das multas e o seu reajustamento de acordo com os benefícios de prestação continuada da Previdência Social. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. 2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento dos processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. 3. No PAF principal, e no que toca ao mérito do recurso (a legalidade da PLR), este Conselho, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, resultado este a ser replicado no presente julgamento.
Numero da decisão: 2402-006.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001050/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.517  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  DOW BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/03/2008 a 31/03/2008  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  BASE  LEGAL. EXISTÊNCIA.  A multa aplicada à recorrente está amparada sim em dispositivo de lei, mais  especificamente no art. 30, inc. I, alínea a, da Lei 8212/91, segundo o qual a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  a  seu  serviço,  estando  claramente  definido nos arts. 92 e 102, respectivamente, os valores variáveis das multas e  o seu reajustamento de acordo com os benefícios de prestação continuada da  Previdência Social.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESULTADO  DO  JULGAMENTO  DO  PROCESSO  RELATIVO  À  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO. RICARF.  1.  A  fim  de  evitar  decisões  conflitantes  e  de  propiciar  a  celeridade  dos  julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que  os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo.   2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  resultado  do  julgamento dos processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária  principal, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.   3.  No  PAF  principal,  e  no  que  toca  ao mérito  do  recurso  (a  legalidade  da  PLR),  este  Conselho,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, resultado este a ser replicado no presente julgamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 50 /2 00 8- 06 Fl. 182DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A DRJ/SP1 fez um relato preciso do lançamento e da impugnação, que passa  a integrar, em parte, o presente relatório:  1.  Trata  o  presente  do  Auto  de  Infração  n°  37.130.863­1,  de  31/03/2008, lavrado por infração ao disposto no art.. 30, inc. I,  alínea  “a”  da  Lei  n°  8.212/91  e  art.  4°,  caput  da  Lei  n°  10.666/03,  combinado  com  o  art.  216,  inc.  I,  alínea  “a”  do  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  vez  que  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto,  a  contribuição  incidente  sobre  pagamentos  efetuados a título de Participação nos Lucros ou Resultados da  Empresa, conforme Relatório Fiscal da Infração, [...]:  [...]  1.2. A empresa apresentou acordos para os anos de 2001 a 2005  (pagamentos  de  2002  a  2006)  com  os  títulos  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DAS  EMPRESAS  DOW.  Referidos  acordos  especificam  que  o  valor  da  participação  do  empregado  é  definido  como  sendo  um  percentual  aplicado  sobre  o  valor  anualizado  do  salário.  Este  percentual  é  composto,  dentre  outros, por dois fatores básicos, comuns a todos os acordos:  a)  LUCRO  ECONÔMICO  GLOBAL  DA  DOW  QUÍMICA:  alcançado  pela  empresa  em  nível  global, mediante  critérios  de  apuração  previamente  definidos.  Para  que  o  trabalhador  faça  jus  ao  recebimento  da  parcela  do  PLR  referente  a  este  item  (lucro  global)  é  preciso  que  a  empresa  na  qual  ele  trabalhe  tenha  contribuído  com  este  lucro,  levando  em  consideração  o  volume  de  vendas  líquidas,  conforme  metas  específicas  para  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 19515.001050/2008­06  Acórdão n.º 2402­006.517  S2­C4T2  Fl. 3          3 cada empresa. As metas do Volume de Vendas Líquidas a serem  alcançadas  pelas  empresas  individualmente  não  estão  especificadas nos acordos;  b) DESEMPENHO INDIVIDUAL OU DA EQUIPE: as cláusulas  referentes a este  item determinam que para que os empregados  recebam  qualquer  participação  em  função  do  desempenho  individual,  ou  da  equipe,  é  necessário  que  o  seu  supervisor  compare  as  metas  individuais  com  o  resultado  obtido  pelo  empregado. A empresa também não demonstrou de que forma os  trabalhadores eram formalmente informados ou comunicados de  quais  são  as  metas  individuais  que  os  mesmos  devem  atingir  para fazer jus a esta parcela do PLR;  1.3.  para  que  a  empresa  tivesse  a  oportunidade  de  esclarecer  estes dois pontos foi emitido um TIAD (Termo e Intimação para  Apresentação  de  Documentos),  anexo  a  este  relatório,  solicitando  esclarecimentos.  Os  esclarecimentos  feitos  por  escrito  não  demonstraram  como  os  empregados  tomavam  conhecimento das metas;  1.4. os fatos expostos impossibilitam afastar tais pagamentos da  base de incidência da contribuição previdenciária, em virtude do  disposto no §9°, alínea “j”, do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, que  diz  não  integrar  o  salário  de  contribuição  exclusivamente  a  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;  1.5.  para  que  os  valores  a  título  de  PLR  não  integrassem  o  salário  de  contribuição  dos  empregados,  deveriam  ter  sido  cumpridas  rigorosamente  todas  as  exigências  previstas  na  Medida  Provisória  n°  794/94  e  suas  reedições,  e  na  Lei  n°  10.101/00, dentre as quais destaca­se as do §1° do art. 2°;  1.6. como os valores pagos a título de PLR integram o salário de  contribuição, deveriam ter sido arrecadadas, mediante desconto  dos  valores  pagos  como  PLR,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212/91,  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  e  alterações  posteriores,  e  no  art.  216,  inciso  I,  alínea  “a”  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  2. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls.  3) e planilhas, de fls. 31/43,  foi aplicada multa no montante de  R$  3.764,67  (três  mil,  setecentos  e  sessenta  e  quatro  Reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  prevista  no  art.  92  e  102  da  Lei  n°  8.212/91; art. 283, inc. I, alínea “g” e art. 373 do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99. Ainda, de acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação  da Multa:  2.1.  após  consultar  os  sistemas  informatizados  (fls.  29/30)  foi  constatada a existência de Auto de Infração CFL 59, emitido em  04/09/2000,  com  decisão  administrativa  transitada  em  julgado  em 03/10/2000;  Fl. 184DF CARF MF     4 2.2 como a primeira competência em que esta nova infração foi  cometida  é  03/2003,  ocorreu  então  reincidência  específica  (mesmo  CFL  ­  código  de  fundamento  legal  59),  o  que  eleva  o  valor da multa  em  três  vezes,  conforme previsto  no  inc.  IV,  do  art.  292  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Não  ocorreram outras circunstâncias agravantes;  2.3.  o  valor  mínimo  da  multa  corresponde  a  R$  1.254,89,  em  valor atualizado pelo inc. V, do art. 8° da Portaria MPS/MF n°  77,  de  11  de  março  de  2008,  que  multiplicado  por  três  (reincidência  específica),  perfaz  a  multa  aplicada  no  montante  de RS 3.764,67.  3.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  01/04/2008 (fls. 1), interpondo aos 30/04/2008, a defesa, de fls.  48/53,  acompanhada  de  cópia  de  peças  do  presente  Auto  de  Infração,  instrumento  de  Procuração,  Ata  de  Reunião  do  Conselho  de  Administração,  Ata  de  Assembléia,  e  cópia  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  n°  37.130.864­O  (fls.  54/78).  Em  resumo, alega a defesa:  3.1.  preliminarmente,  argumenta  a  Impugnante  que  multa  a  e  sua  atualização  é  desprovida  de  instrumento  legal  hábil  que  a  suporte, padecendo de ilegalidade;  3.2. a Impugnante contesta a multa do art. 30, inc. I, alínea “a”  da Lei n° 8.212/91, que remete ao art. 92 da mesma lei, diante  dos  preceitos  do  art.  5°,  incisos  II,  XXXIX  e  XLVI  da  Constituição Federal, vez que é necessária e imperiosa a prévia  cominação legal;  3.3. a exigência da multa é ilegal também a vista do Decreto n°  3.048/99 e da Portaria MPS/MF n° 77/08: a uma, porque não se  tratando  de  leis,  não  são  instrumentos  legislativos  hábeis  para  estabelecer  uma  obrigação,  mais  especificamente  a  de  pagar  multa;  a  duas,  porque  decreto  e  portaria  não  sendo  lei  não  podem impor penalidade não expressamente cominada em lei; a  três,  porque  não  têm o  condão de  estabelecer  a  pena  de multa  nem alterar­lhe o valor;  3.4.  no mérito,  ainda  que  as  preliminares  não  sejam  acatadas,  esclarece que foi autuada através da NFLD n° 37.130.864­0 por  ter supostamente deixado de recolher contribuições referentes a  pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa,  sendo referida notificação defendida pela Impugnante nos autos  do  processo  19515.001048/2008­29.  No  mérito  tal  notificação  não deverá prosperar, pois os pagamentos a título de PLR estão  de acordo com a Lei n° 10.101/00;  3.5. tendo em vista que a notificação ora impugnada é reflexiva e  decorrente  da  NFLD  n°  37.130.864­0,  processo  19515.001048/2008­29, a decisão exarada no processo principal  surtirá  efeitos  junto  a  estes  autos,  conforme  a  jurisprudência,  razão  pela  qual  pede  a  Impugnante  que  a  decisão  naquele  processo tenha repercussão neste;  3.6  pelo  exposto,  a  Impugnante  pede  o  total  acolhimento  das  preliminares,  cancelando­se  a  multa  imposta,  bem  como  seja  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 19515.001050/2008­06  Acórdão n.º 2402­006.517  S2­C4T2  Fl. 4          5 reconhecida  sua  defesa  principal,  com  a  declaração  de  total  improcedência da presente NFLD.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/SP1,  conforme  decisão  assim ementada:  OBR1GAÇÃO ACESSÓRIA. REMUNERAÇÃO. DESCONTO DA  CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS.  A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  sob  pena  de  infração  ao  artigo  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n°  8.212/91,  sujeitando­se  a  aplicação da multa correspondente.  MULTA.  VALOR.  ATUALIZAÇÃO.  ARTIGO  92  DA  LEI  N°  8.212/91. LEGALIDADE.   O  artigo  92  da  Lei  n°  8.212/91  é  norma  de  encerramento  e  cumpre o princípio da reserva legal.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTOS  EM  DESACORDO  COM  LEI  ESPECIFICA.  Integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  da  Lei  n°  8.212/91  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  quando  paga  ou  creditada  em  desacordo  com  a  Lei  n°  10.101/2000.  A contribuinte  foi  intimada da  decisão  em 20/09/2010,  através  de  aviso  de  recebimento  (fl.  101)  e  interpôs  recurso  voluntário  em 19/10/2010  (fls.  102  e  seguintes),  no  qual  reafirmou os argumentos da impugnação  relativos à  (i) ausência de  suporte  legal para a  aplicação da multa e (ii) acerca da lançamento havido no PAF principal.   Sem manifestação ou contrarrazões pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da ausência de suporte legal para a aplicação da multa  Reafirmando os fundamentos de sua impugnação, a recorrente assevera que a  multa, sua gradação e sua atualização estariam desprovidas de suporte legal.   Fl. 186DF CARF MF     6 Todavia,  e  conforme  consta  do  próprio  relatório  fiscal,  a  multa  aplicada  à  recorrente  está  amparada  sim  em  dispositivo  de  lei, mais  especificamente  no  art.  30,  inc.  I,  alínea a, da Lei 8212/91, segundo o qual a empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto,  as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores a seu serviço, estando claramente  definido  nos  arts.  92  e  102,  respectivamente,  os  valores  variáveis  das  multas  e  o  seu  reajustamento  de  acordo  com  os  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  Veja­se:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  .........................................................................................................  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  .........................................................................................................  Art.102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Logo,  rejeita­se  a  preliminar  aventada  pelo  sujeito  passivo,  cabendo,  pois,  analisar o mérito recursal.   3  No mérito ­ do resultado do PAF principal  Conforme  relatado,  este  lançamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculada  ao  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  (o  pagamento de PLR em desacordo com lei específica).   Expressando­se de outra  forma, caso  fossem  insubsistentes as contribuições  lançadas,  seria  igualmente  insubsistente  a  multa  aplicada  neste  Auto  de  Infração,  cujo  fato  gerador  é  exatamente  a  falta  de  desconto  e  arrecadação  das  contribuições  dos  segurados,  incidentes sobre a PLR, que foi tida por ilegal.  Pois  bem. A  fim de  evitar  decisões  conflitantes  e de  propiciar  a  celeridade  dos julgamentos, o RICARF preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão,  decorrência ou reflexo. Entre os processos reflexos incluem­se os lançamentos de contribuições  previdenciárias  realizados em um mesmo procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias de  diferentes espécies (vide § 8º do art. 6º do Regimento), como é o caso sob apreço.   Muito  embora  o  PAF  principal  já  tenha  sido  julgado  (vide  fls.  147  e  seguintes),  e conquanto  tal  julgamento  tenha sido  levado a cabo por um colegiado com uma  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 19515.001050/2008­06  Acórdão n.º 2402­006.517  S2­C4T2  Fl. 5          7 composição totalmente diferente, deve ser prestigiado o espírito condutor da norma do art. 6º  encimado  e  o  próprio  princípio  da  segurança  jurídica,  devendo  ser  replicado  ao  presente  julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do PAF principal,  no qual houve o lançamento das contribuições. Deve ser assinalado, aliás, que a única matéria  distinta deste PAF (a violação ao princípio da reserva legal) foi julgada no tópico anterior.   No PAF principal, e no que toca ao mérito do recurso (a legalidade da PLR),  este  Conselho,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  fazendo­o  nos  seguintes termos:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  Preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  até  03/2003,  com  base  no  S  4°,  do  artigo  150,  do  CTN.  No  mérito,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  e  Carlos  Alberto Mess Stringari.   Como o PAF principal não está em apenso, cabe transcrever o voto condutor  do acórdão:  DO MÉRITO   DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR   A Recorrente foi autuada por não ter incluído na base de cálculo  das Contribuições Previdenciárias  os  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR,  aos  funcionários  (referentes a cota pratronal de 20%, RAT 3% e Terceiros ­ SESI,  SENAI, SEBRAE,  INCRA  ­ 3,3%), nos  termos do art.  28,  § 9°,  "j" da Lei n. 8.112/91, que assim dispõe, verbis:  [...]  Da supracitada transcrição, constata­se que o legislador visou a  proteção  não  só  do  trabalhador,  como  também  da Previdência  Social,  para  que  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária  aqueles  valores  que  de  fato  constituam Participação nos Lucros  e Resultados ­ PLR, pagos  aos empregados a estimular o trabalho desenvolvido.  A  solução  do  litígio  se  resume  em  verificar  se  os  pagamentos  feitos  pela  Recorrente,  a  título  de  PLR,  atenderam  ou  não  às  supracitadas  normas,  bem  como  à  luz  da  hodierna  jurisprudência. O  STJ  trouxe,  de  forma  didática,  os  critérios  a  serem observados para aplicação da referida isenção, verbis:  [...]  Da  análise  da  supracitada  legislação,  cumulada  com  as  lições  extraídas  dos  referidos  julgados,  abstrai­se  que,  no  âmbito  Judicial, para as verbas pagas a título de PLR serem excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária,  deve  atender, simultaneamente, ao que segue:  Fl. 188DF CARF MF     8 a) deve funcionar como instrumento de integração entre capital  e trabalho, mediante negociação;  b) deve servir de incentivo à produtividade e estar vinculado à  existência de resultados positivos;  c) necessidade de fixação de regras claras e objetivas;  d) existência de mecanismos de aferição dos resultados.  No âmbito Administrativo, analisando caso análogo ao discutido  nos autos, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  na  sessão  de  09  de  março  de  2010,  julgando  o  Proc.  n.  10680.009628/2007­05,  prolatou  o Acórdão n.  9202­00.503, de  Relataria do Dr. Elias Sampaio Freire.  Desse  julgamento,  mister  se  faz  destacar  as  lições  que  embasaram o voto do Conselheiro Relator, verbis:  "Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica deve, cumulativamente:  a) Resultar de negociação entre a empresa e seus empregados,  por comissão escolhida pelas partes, integrada, também,por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e/ou por convenção ou acordo coletivo;  b) Do resultado dessa negociação deverão constar regas claras  e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos e quanto  a  fixação  das  regras  adjetivas,  onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período de vigência e prazos para revisão do acordo;  c) O  resultado  da  negociação  deve  ser  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores;  d) Não substituir, nem complementar a remuneração devida a  qualquer empregado;  e) Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou,  no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas  finais." (grifo nosso)  Conforme  esclarecimento prestado  pela  fiscalização na  fl.  215,  especificamente  no  item  "3",  subitens  "10.1"  e  "10.2",  respectivamente,  constata­se  a  presença  das  supracitadas  letra  "a" e "b".   Da análise das fls. 04/19, verifica­se que não houve mais de dois  pagamentos num mesmo ano, logo, presente a letra "e".  Como a letra "f"  trata sobre a resolução de litígio, a mesma se  faz presente quando o mesmo ocorrer.  Conforme  fls.  36/37,  cumulada  com  as  fls.  165/200  dos  autos,  verifica­se  a  presença  de  regras  claras  e  objetivas,  além  da  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 19515.001050/2008­06  Acórdão n.º 2402­006.517  S2­C4T2  Fl. 6          9 ausência de complementação à remuneração, presente, portanto,  as letras "b" e "d".  Nesse  aspecto,  mister  se  faz  destacar  trechos  do  "ACORDO  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS DOW PARA O  EXERCÍCIO DE 2003", constante na página 4, verbis:  "A meta de participação fica baseada nos seguintes percentuais:  •  Lucro  Econômico  corresponderá  a  50%  da  meta  de  participação,   •  Redução  Global  de  Despesas  Controláveis  corresponderá  a  25% da meta de participação e   • Desempenho individual ou da equipe corresponderá a 25% da  meta de participação. "   Ademais, na mesma página 4 há todas as definições e conceitos  relacionados  ao  PLR  que  a  Recorrente  paga  aos  seus  funcionários.  A  fiscalização e DRJ entenderam que a Convenção Coletiva de  Trabalho  não  trouxe  regras  claras  e  objetivas  em  relação  às  metas,  razão  pela  qual,  no  que  tange  à  letra  "b", mister  se  faz  trazer à baila os pontos de convencimento deste Julgador:  Conforme  destacado  alhures,  especificamente  nas  fls.  36/37,  o  próprio  Relatório  Fiscal  destacou  que  consta  na  CCT,  como  critérios  os  seguintes:  LUCRO  ECONÔMICO  GLOBAL  DA  DOW  QUÍMICA  x  DESEMPENHO  INDIVIDUAL  OU  DA  EQUIPE.  Este Julgador não constata nenhum problema em utilizar como  parâmetro  o  "Lucro  Global"  da  empresa,  até  porque,  como  destacou a Recorrente, por se tratar de uma multinacional, evita  a  disparidade  entre  os  lucros  recebidos  pelos  funcionários  nos  diversos países.  A Recorrente  sustenta  e comprova que as metas  eram  traçadas  pela  equipe,  juntamente  com  o  supervisor.  Sendo  esse  o  ponto  principal  do  caso  em  tela,  tendo  em  vista  que  a DRJ  entendeu  haver um aspecto subjetivo, bem como ausência de regras claras  e objetivas, razão pela qual manteve o lançamento.  Da  análise  do  supracitado  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais­  CSRF,  o  mesmo  transcreve  trecho  da  CCT,  que  traz  a  mesma  situação  acima,  conforme  se  extrai  abaixo,  verbis:  [...]  Logo, diante do exposto, verifica­se que o caso em tela é análogo  ao ensejador da jurisprudência oriunda da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  que  tem  o  condão  de  uniformizar  a  Jurisprudência Administrativa.  Fl. 190DF CARF MF     10 Portanto,  comprovado  que  os  pagamentos  a  título  de  Participação nos Lucros e Resultados estão em consonância com  os  critérios  estabelecidos  na  legislação,  não  deve  incidir  Contribuição Previdenciária.  Desta  forma,  este  mesmo  resultado  deve  ser  replicado  ao  presente  julgamento.  4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer do recurso voluntário para,  no mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720152/2011-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTÂNCIA ESPECIAL. PRELIMINAR ARGUIDA DA TRIBUNA. CONHECIMENTO. Não se conhece de preliminar arguida em sede de memorial ou sustentação oral, cujo conteúdo não tem pertinência com o objeto do Recurso Especial, tampouco é aplicável ao Processo Administrativo Fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. PARADIGMA. VOTO VENCIDO E VOTO VENCEDOR. DENOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Atendidos os pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve ser conhecido. No contexto dos acórdãos do CARF, o voto vencedor retrata a tese vencedora apenas quanto às matérias em que o relator originário restou vencido. No presente caso, a relatora originária do acórdão paradigma restou vencida apenas quanto à qualificação da multa, portanto o seu voto, ainda que denominado de vencido, retrata o posicionamento do Colegiado relativamente à matéria principal, objeto do Recurso Especial. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste.
Numero da decisão: 9202-007.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de aplicação da Lei nº 13.655, de 25/04/2018, ao presente julgamento, suscitada da tribuna, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que a conheceram. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Entretanto, findo o prazo regimental, os Conselheiros não apresentaram as Declarações de Voto, que devem ser tidas como não formuladas, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.147  –  2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  MULTA ­ FALTA DE RETENÇÃO DE IR PELA FONTE PAGADORA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TERMOPERNAMBUCO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INSTÂNCIA  ESPECIAL.  PRELIMINAR ARGUIDA DA TRIBUNA. CONHECIMENTO.  Não se conhece de preliminar arguida em sede de memorial ou sustentação  oral,  cujo conteúdo não  tem pertinência  com o objeto do Recurso Especial,  tampouco é aplicável ao Processo Administrativo Fiscal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS.  PARADIGMA.  VOTO  VENCIDO  E  VOTO  VENCEDOR. DENOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  Atendidos  os  pressupostos  regimentais,  o  Recurso  Especial  deve  ser  conhecido. No  contexto  dos  acórdãos  do CARF,  o  voto  vencedor  retrata  a  tese vencedora apenas quanto às matérias em que o relator originário restou  vencido. No presente caso, a relatora originária do acórdão paradigma restou  vencida apenas quanto à qualificação da multa, portanto o seu voto, ainda que  denominado  de  vencido,  retrata  o  posicionamento  do  Colegiado  relativamente à matéria principal, objeto do Recurso Especial.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.   Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  imposto  passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível  a  aplicação,  à  fonte  pagadora,  da  multa  pela  falta  de  retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002,  mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido  submetidos à tributação no ajuste.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 52 /2 01 1- 00 Fl. 927DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  da preliminar de aplicação da Lei nº 13.655, de 25/04/2018, ao presente julgamento, suscitada  da  tribuna,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz, que a conheceram. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da  Costa  Bacchieri.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial. Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Patrícia  da Silva. No mérito,  por maioria  de  votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula  Fernandes,  que  lhe negaram provimento. Manifestaram  intenção de  apresentar declaração de  voto  os  conselheiros Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes  e  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz.  Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  os  Conselheiros  não  apresentaram as Declarações de Voto, que devem ser tidas como não formuladas, nos termos  do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF).  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de exigência de multa  isolada por  falta de retenção e  recolhimento  de Imposto de Renda na Fonte ­ IRF, exigida com base no art. 9º, da Lei nº. 10.426, de 2002,  incidente sobre valores distribuídos pela autuada a título de juros sobre o capital próprio, para a  empresa Neoenergia S/A, nos anos calendário de 2005 a 2008.  Em  sessão  plenária  de  28/01/2016,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­004.071, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF  PELA  FONTE  PAGADORA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PREVISTA  PELO  ART.  9º  DA  LEI  Nº.  10.426/2002.  ALTERAÇÃO  PROMIDA  PELA  LEI  Nº.  11.488/2007.  A  multa  isolada prevista no art. 9º da Lei nº. 10.426/2002, com redação  dada pela Lei nº. 11.488/2007, deixou de aplicar a multa isolada  do inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 aos casos de ausência  de  retenção  de  IRRF  com  posterior  pagamento  do  tributo,  por  fazer menção expressa ao inciso I deste artigo, que trata somente  da multa aplicada ao lançamento de ofício  realizado nos casos  de ausência de pagamento ou recolhimento, falta de declaração  e declaração inexata.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 928          3 AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF  PELA  FONTE  PAGADORA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PREVISTA  PELO  ART.  9º  DA  LEI  Nº.  10.426/2002.  FATOS  GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO PROMIDA PELA  LEI Nº. 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106,  II, a, DO CTN. Para os fatos geradores ocorridos anteriormente  a  alteração  da  redação  do  art.  9º  da  Lei  nº.  10.426/2002,  promovida  pela  Lei  nº.  11.488/2007,  aplica­se  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional,  ante  o  fato  de  a  referida  alteração  ter  deixado  de  prever a aplicação da multa isolada do inciso II do art. 44 da Lei  nº. 9.430/96.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  COMPETÊNCIA.  Conforme Súmula CARF n. 02, este Conselho não é competente  para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei.  DECADÊNCIA. No caso de lançamento sujeito a homologação,  a  não  antecipação  do  imposto  devido  importa  no  prazo  decadencial conforme o art. 173, I do CTN.  Recurso Voluntário Provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  na  votação  os  conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva  e Miriam Denise Xavier Lazarini. Redação do voto  vencedor a  cargo do conselheiro Carlos Alexandre Tortato."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  02/05/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  832)  e,  em  02/06/2016,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial de fls. 833 a 845 (Despacho de Encaminhamento de fls. 877), com fundamento no art.  67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  visando rediscutir a aplicação da multa por falta de retenção e recolhimento de Imposto de  Renda na Fonte ­ IRF, exigida com base no art. 9º, da Lei nº. 10.426, de 2002.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 26/08/2016  (fls. 879 a 885).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ a imposição da multa  isolada a ser aplicada à fonte pagadora pela falta de  retenção e recolhimento do imposto de renda está prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002,  que assim dispõe:  “Art.  9º  Sujeita­se à multa  de que  trata  o  inciso  I  do  caput do  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada  na  forma  de  seu  §  1º,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.”  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Fl. 929DF CARF MF     4 ­ a redação original do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mencionava apenas  os incisos I e II do caput do art. 44 que, à época, referiam­se às multas de ofício de 75% e de  150%,  enquanto  que  as  hipóteses  de multas  isoladas  previstas  no  artigo  44  encontravam­se  descritas no §1º,  incisos  II  a  IV  (o  inciso V  já  havia  sido  revogado),  ou  seja,  o mencionado  artigo 9º criou novas hipóteses de incidência para a multa isolada, fazendo menção ao art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996,  tão  somente para  fixar os percentuais  a  serem aplicados  (75%, no  caso geral, e 150%, nos casos de evidente intuito de fraude);   ­  a  alteração  introduzida pela Lei nº 11.488, de  2007, no  art.  44,  da Lei nº  9.430, de 1996, deslocando as multas de ofício de 75% e 150%, dos  incisos  I e  II do caput,  para o inciso I e § 1º, foi acompanhada da alteração promovida no art. 9º, da Lei nº 10.426, de  2002, cuja redação passou de "Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, [...]." para "Sujeita­se à multa de que trata o inciso I  do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu  §1º, quando for o caso,[...]";   ­  importa  ressaltar  que  a  parte  final  do  artigo  em  comento  foi  alterada,  apenas,  para  excluir  a  multa  isolada  devida  pelo  recolhimento  em  atraso  de  tributo  ou  contribuição a título de antecipação, sem o acréscimo da multa moratória, de forma semelhante  à alteração feita no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a exclusão da multa isolada prevista  originalmente no inciso II, do § 1º, do referido artigo;  ­  a  partir  da  leitura  do  citado  dispositivo  legal  extrai­se  que mera  falta  de  retenção  já  é  expressamente  caracterizada  como  o  tipo  legal  ensejador  da  multa,  sendo  irrelevante, dado o caráter de obrigatoriedade e  estrita vinculação do  lançamento previsto no  art.  142 do CTN, que  a  beneficiária do pagamento  tenha ou não oferecido os  rendimentos  à  tributação;  ­ a multa exigida isoladamente no presente lançamento, em razão da falta de  retenção do IRRF, tem como fundamento legal o art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, c/c o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996;  ­ impende salientar, por oportuno, que encontra­se pacificado neste Conselho  o entendimento de que, quando existe previsão de tributação na fonte, a título de antecipação  do  imposto  devido  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  e  a  ação  fiscal  for  instaurada  após  o  encerramento  do  ano­calendário  ou  do  período  de  apuração  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa jurídica pagadora dos rendimentos;  ­ em suma, nesse caso, o rendimento deveria ser tributado pelo beneficiário,  exigindo­se da fonte pagadora a multa de ofício de forma isolada, prevista no art. 9º, da Lei nº  10.426, de 2002;   ­ na  situação em cotejo, estamos verificando multa contra a  fonte pagadora  por não ter realizado a obrigação de reter na fonte os valores prescritos na lei, portanto não há  que  se  mencionar  que  essa  multa  perde  fundamento  com  o  oferecimento  à  tributação  do  beneficiário ou mesmo com o mero encerramento do ano­calendário (quando o imposto não é  mais exigível da fonte pagadora);   ­  as  obrigações  são  distintas,  uma  de  declaração  e  pagamento  do  tributo  e  outra de necessidade de retenção, e no caso concreto está se imputando à recorrente a multa por  não ter retido, e não pela ausência de declaração/pagamento;   Fl. 930DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 929          5 ­  por oportuno,  cabe  destacar  que  a matéria  foi  objeto  de  pronunciamentos  administrativos,  que  interpretaram  e  normatizaram  a  aplicação  da  multa,  sendo  o  mais  relevante,  pela  profundidade  da  abordagem,  o  Parecer  Normativo  nº  1/2002,  da  Receita  Federal, cujos excertos ora se transcreve:   “IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA. PENALIDADE.   Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da  data prevista para o encerramento do período de apuração em  que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora.  Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima  serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento do  imposto que deveria  ter  sido  retido até a data  fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de  pessoa  física,  ou,  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica; exigindo­se do contribuinte o imposto, a multa de ofício  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.”   ­ convém lembrar que não cabe ao julgador relevar penalidades ou conceder  qualquer redução nas multas de ofício lançadas, sem que haja previsão legal para tanto;  ­ o Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, que somente a lei pode  determinar hipóteses de dispensa ou redução de penalidade:   “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   (...)   VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.”   ­ sob essa ótica, não se pode criar hipótese de dispensa da multa isolada não  prevista na legislação;   ­  considerando­se que  a criação de nova hipótese de dispensa de multa não  configura integração ou interpretação extensiva da norma, mas, evidentemente, uma novidade  no ordenamento jurídico, tal procedimento, quando efetuado pelo aplicador da lei, decorre de  um  juízo  de  equidade,  inadmitido  pelo  ordenamento  para  criar  situações  de  dispensa  do  pagamento do crédito tributário devido;   ­ é certo que na esfera administrativa não cabe a apreciação das alegações de  inconstitucionalidade das  leis  ou  a  determinação  de  que  estas  deixem de  ser  aplicadas  a um  caso  concreto,  sob  alegação  de  que  ferem  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  ou  Fl. 931DF CARF MF     6 vedação ao confisco, tendo em vista o já mencionado caráter vinculado do lançamento previsto  no art. 142, do CTN;  ­ diante do exposto, considerando que o sujeito passivo, na qualidade de fonte  pagadora,  deixou  de  reter  o  IRRF  a  que  estava  obrigado,  afigura­se  correta  a  exigência  de  multa de ofício isolada, nos termos do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002.   Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido e restabelecendo­se integralmente o lançamento.  Cientificada  em 14/02/2017  (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem  de  fls.  889),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  01/03/2017  (comprovante  de  postagem  de  fls.  897/898), as Contrarrazões de fls. 899 a 923, contendo os seguintes argumentos:  ­ preliminarmente, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade e  conhecimento do Recurso Especial, no que tange ao paradigma representado pelo Acórdão nº  2102­00.465;  ­ conforme relatado pela Recorrente, o voto da Relatora, que restou vencida  no  julgamento,  é  no  sentido  de  que  as  alterações  na  Lei  9.430,  de  1996,  mantiveram  a  exigência da multa isolada quando não houver retenção na fonte;  ­  no  entanto,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  o voto  vencedor  não  abordou  a  questão  sob  a  ótica  da  extinção  da multa  isolada,  conforme  decidido  no  acórdão  recorrido;  ­ a partir da leitura dos votos vencedor e vencido, infere­se que a divergência  instaurada se concentrou quanto à qualificação ou não da multa, todavia em nenhum momento  o  voto  vencedor  reconhece  ou  sequer  anui  o  entendimento  de  que  as  alterações  legislativas  perpetradas na Lei n. 9.430, de 1996, não teriam revogado a exigência da multa na sua forma  isolada;  ­ nos termos do voto vencedor e da própria ementa do julgado paradigma, a  Turma entendeu pela manutenção da multa, assim entendida como multa de ofício;  ­  confira­se  a  ementa  do  julgado  e  o  trecho  do  voto  que  deixam  claro  que  tanto a ementa como o voto vencedor não tratam da revogação da multa isolada:  Ementa  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF   Ano­calendário: 2003   IRRF ­ FALTA DE RETENÇÃO ­ MULTA EXIGIDA DA FONTE  PAGADORA  Havendo previsão legal expressa para sua exigência, nos termos  do art. 9o da Lei n" 10.426/2002, deve ser mantido o lançamento  que exige da  fonte pagadora a multa  incidente  sobre a  falta de  retenção e recolhimento do IRRF.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  EMPRESA  DE  MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 930          7 OCORRÊNCIA DO FA O GERADOR. SONEGAÇÃO. HIGIDEZ  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA.  Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com  a utilização de empresa de marketing  como  intermediária,  são,  na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o  fito de  ocultar  do  fisco  a  tributação  que  deveria  incidir  sobre  tais  pagamentos. Higida a qualificação da multa de oficio, já que se  demonstrou à sociedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado  para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é  o  conhecido  legalmente  como  sonegação  (art.  71  da  Lei  n°4.502/64). Recurso voluntário negado." (grifos nossos)  Voto vencedor  "Com  a  devida  vênia  a  nobre  relatora,  a  quem  tenho  elevado  respeito  por  seus  ponderados  posicionamentos  jurídicos  em  votos  prolatados  no  âmbito  desta  Turma  de  julgamento,  ouso  discordar da desqualificação da multa de oficio, como proposto  no  voto  vencido,  já  que  considero  a  conduta  perpetrada  pelo  contribuinte  EMERSON  SISTEMAS  DE  ENERGIA  LTDA  de  extrema gravidade."  ­ ora, não se nega que a Lei nº 9.430, de 1996, manteve a exigência da multa  de ofício para casos de não retenção na fonte, entretanto, o que restou consignado no acórdão  ora recorrido é que a multa aplicada em desfavor da Recorrente, na sua modalidade isolada, é  ilegal e insubsistente, uma vez que a nova redação do art. 44, da Lei 9.430, de 1996, revogou a  multa na sua modalidade isolada;  ­ assim sendo, resta evidente que o acórdão recorrido e o acórdão paradigma  tratam de situações fáticas distintas e, em especial, de premissas diferentes;  ­ ademais, se a  razão da utilização de acórdão/voto paradigma é  justamente  demonstrar a divergência de entendimento em turmas julgadoras, valer­se de voto vencido para  embasar  a  interposição  de  Recurso  Especial  é  subverter  toda  a  ordem  lógica  dos  ditames  processuais;  ­  isto  posto,  considerando  que  a  Recorrente  valeu­se  do  voto  vencido para  promover o cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, e tendo em vista  que o voto vencedor utilizou­se de premissas  fáticas distintas daquelas utilizadas no acórdão  recorrido, resta claro que a Recorrente não cumpriu o requisito processual, sendo imperioso o  não conhecimento do Recurso Especial;  ­  quanto  à  revogação  da  hipótese de  lançamento  de multa  isolada  pelo  não  recolhimento do IRRF, nas razões do seu Recurso Especial a Recorrente defende "a imposição  da multa  isolada a ser aplicada na  fonte pagadora pela  falta de retenção e recolhimento do  imposto de renda está prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002";  ­  no  entanto,  a  Recorrente  limitou­se  a  pugnar  pela  manutenção  da  multa,  sem,  contudo,  impugnar  o  efetivo  argumento  de  mérito  utilizado  pela  turma  julgadora  para  prover  o  Recurso  Voluntário  da  ora  Recorrida:  a  revogação  da  multa  de  75%  na  sua  modalidade isolada para casos de não retenção na fonte;  Fl. 933DF CARF MF     8 ­  conforme  amplamente  exposto  nos  autos  e  expressamente  consignado  no  acórdão recorrido, a aplicação da multa isolada sobre a falta de recolhimento do IRRF deixou  de  existir,  nos  termos  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  351,  de  2007,  não  podendo,  portanto, ser exigida na presente hipótese;  ­ com efeito, a Medida Provisória n° 351, de 2007, publicada em 22/01/2007  (posteriormente  convertida  na Lei  nº  11.488,  de  2007),  alterou  a  redação  do  artigo  44,  §  1º,  inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, alterando a sistemática de aplicação das multas de ofício e  das multas isoladas;   ­ de fato, com base na nova formatação do artigo 44, a multa somente pode  ser exigida de forma isolada, e à razão de 50%, nas hipóteses previstas no inciso II, alíneas "a"  e "b" (ausência de recolhimento por estimativa/carnê­leão);  ­  da  mesma  forma,  a MP  nº  351  alterou  a  redação  do  artigo  9º  da  Lei  nº  10.426, de 2002;  ­ verifica­se que a nova redação do artigo 9º passou a fazer referência apenas  ao inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (multa de ofício pelo não­recolhimento) e não  ao inciso II, que prevê a cobrança de multa isolada;  ­ como consequência, o artigo 9º da Lei nº 10.426, de 2002, somente pode ser  aplicado  com  a  imposição  da multa  de  ofício,  quando  verificada  a  falta  de  recolhimento  do  IRRF,  quando  deverá  ser  exigida  a  multa  de  ofício,  juntamente  com  o  principal  e  juros  moratórios;  ­  todavia,  essa  hipótese  (exigência  do  principal,  multa  de  ofício  e  juros  da  fonte pagadora)  somente  se aplica quando apurado o não­recolhimento do  IRRF sujeito à  (i)  tributação  definitiva,  ou  (ii)  antes  de  encerrado  o  período  de  apuração  do  beneficiário  dos  rendimentos, no caso de IRRF considerado como antecipação do imposto por ele devido;  ­ portanto, não existe mais a hipótese da aplicação da multa de ofício isolada  nos casos de não retenção ou não recolhimento do IRRF, previsto no artigo 9º da Lei nº 10.426,  e nesse sentido, confira­se decisão do E. Conselho:  "MULTA  ISOLADA  ­ REVOGAÇÃO  ­ A nova  redação do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430  de  1.966,  dada  pela  Medida  Provisória  351  de  2.007,  convertida  na  Lei  11.488  de  2.007, revogou a aplicação da multa de ofício  isolada na  hipótese de falta de retenção de IRRF pela fonte pagadora  quando o lançamento é praticado após o termo de entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  beneficiário  dos  rendimentos pagos". (Ac. 102­48.531 ­ g.n.)  ­ desta  forma, conforme amplamente demonstrado acima e confirmado pelo  entendimento da jurisprudência do E. Conselho, não se aplica à hipótese dos autos a multa de  ofício prevista no artigo 9º da Lei nº 10.426, de 2002, pois no presente caso o beneficiário do  rendimento ofereceu­o à tributação, no momento do pagamento/creditamento, e a Contribuinte  efetuou o recolhimento da multa moratória;  ­ ademais, ainda que assim não se entenda, o que se admite apenas a título de  argumentação,  na  remota  hipótese  de  se  considerar  devida  a  multa  ora  impugnada,  cumpre  ressaltar  que  a  exigência  em  questão  padece  de  vício,  eis  que  inexistente,  no  presente  caso,  base de cálculo a sustentar a sua cobrança;  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 931          9 ­ isto porque, nos termos do parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 10.426, de  2002, a multa de que  trata o  referido artigo será calculada sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo  fixado;  ­ contudo, conforme se observa do caso em questão, os valores pagos a título  de  JCP  pela  Contribuinte  já  foram  oferecidos  à  tributação  pela  beneficiária  na  data  de  seu  vencimento,  não  havendo,  portanto,  base  de  cálculo  para  apuração  da  multa  supostamente  devida;  ­  ademais,  como  se  não  bastasse  a  revogação  da  hipótese  de  cobrança  de  multa isolada ao caso em espécie, fato é que as multas isoladas, após a Lei nº 11.488, de 2007,  somente podem ser  cobradas  à  razão de 50% do valor do  imposto,  no  caso de  recolhimento  mensal  (estimativa)  e  não  75%,  em  caso  que  não  se  confunde  com  o  recolhimento mensal,  como  aplicou  o  Sr.  Auditor  Fiscal,  o  que  apenas  reforça  a  improcedência  da  exigência  em  questão;   ­ em conclusão, tem­se que:  i)  do  pagamento  do  principal,  houve  a  efetiva  comprovação  de  que  o  beneficiário do  JCP ofereceu  a  receita  à  tributação: do  simples  exame do Livro Razão  (doc.  03), verifica­se que a Neoenergia S/A ofereceu à tributação, oportunamente e portanto antes da  lavratura do  lançamento  ora  combatido,  o  valor  creditado/recebido  a  título  de  Juros Sobre  o  Capital  Próprio  ­  JCP,  inexistindo,  portanto,  a  figura  do  não  recolhimento  da  obrigação  principal;  ii) do recolhimento da multa de mora, previamente a qualquer procedimento,  a  Contribuinte  a  recolheu,  fato  que  a  exonera  da  imputação  de  qualquer  modalidade  de  penalidade,  inclusive  a  imputação  de multa  isolada:  em  face  da não  retenção  do  imposto  de  renda na modalidade Fonte quando do seu creditamento/pagamento,  a Contribuinte,  antes da  instauração de qualquer procedimento, espontaneamente recolheu a multa de mora devida em  face  da  não  retenção,  fato  que,  agregado  ao  oferecimento  da  receita  à  tributação  pela  Neoenergia,  a  exonera  da  imputação  de  qualquer  penalidade  ou  modalidade  de  multa,  nos  termos e para os efeitos do artigo 138 do CTN;   iii)  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  afirma  que  extingue­se  a  responsabilidade  pela  retenção  no momento  em  que  o  benficiário  do  pagamento  oferece  os  rendimentos  à  tributação:  nos  termos  do  Parecer  Normativo  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  nº  1/2002,  quando  a  incidência  na  fonte  tiver  a  natureza  de  antecipação,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  tributo  se  extingue  no momento  em que  o  beneficiário  do  pagamento  oferece  os  rendimentos  à  tributação;  portanto,  não  cabendo  a  imputação  de  responsabilidade  em  face  da  obrigação  principal,  não  há  como  subsistir  a  imputação de obrigação acessória ou de multa decorrente do descumprimento desta;  iv) o artigo 9º da Lei nº 10.425, de 2002, previa a hipótese de aplicação da  multa isolada apenas nos casos em que o pagamento a destempo estivesse desacompanhado do  recolhimento da multa de mora:  inaplicável o  lançamento da multa com base no artigo 9º da  Lei nº 10.425, de 2002, na medida em que a hipótese prevista na norma reclama a coexistência  de duas condições: a  não retenção/recolhimento; e, concomitantemente, o não recolhimento de  multa de mora; no caso,  inexistiu a retenção, contudo houve o oferecimento à  tributação e o  recolhimento da multa de mora, fato que afasta a ocorrência da segunda condição ­ ausência do  Fl. 935DF CARF MF     10 recolhimento  da multa  de mora  ­  necessária  à  aplicação  do  artigo  9º  da  Lei  nº  10.425,  de  2002;   v) a aplicação da multa isolada foi revogada com a nova redação do artigo 44,  da Lei nº 9.430, de 1996:  com a publicação da Medida Provisória nº 351, de 2007, que deu  nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a multa de oficio em questão, lançada de  maneira isolada, restou claramente revogada em face da sumária supressão do seguimento de  linguagem "recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória";  ­ com efeito, a nova redação introduzida em 2007, por força da MP 351, de  2007,  restringe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  apenas  aos  casos  de  não  pagamento  ou  recolhimento,  da  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata  (casos  de  ausência  de  cumprimento da obrigação principal), fato que exclui a imputação de multa em casos como o  presente,  em  que  a  receita  foi  oferecida  a  tributação  e  regularmente  declarada  pela  empresa  beneficiaria anteriormente a qualquer procedimento do Fisco;  ­  quanto  à  aplicação  do  Parecer Normativo CST nº  01/02,  após  sustentar  a  manutenção  da multa  em  virtude  do  disposto  no  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  alega  a  Recorrente  que  a  aplicação  da  multa  para  casos  de  não  retenção  na  fonte  já  foi  objeto  de  diversos  pronunciamentos  administrativos,  que  interpretaram  e  normatizaram  a  matéria,  em  especial, referido parecer;   ­ inicialmente, cumpre repisar que as normas internas da Receita Federal não  têm  o  status  de  lei,  e  limitam­se  a  regulamentar  hipóteses  típicas  instituídas  por  lei,  logo,  a  existência de Parecer Normativo, por si só, não vincula a conduta dos Contribuintes;  ­  ainda  que  o  disposto  no  referido  parecer  fosse  contrário  ao  procedimento  adotado  pela Contribuinte,  fato  é  que  tal  ato  normativo  foi  editado  em  24/09/2002,  ou  seja,  antes da vigência da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a imposição de multa isolada, no caso  de não retenção na fonte do Imposto de Renda;  ­  no  entanto,  fato  é  que  o  disposto  no  Parecer  Normativo  n°  1/2002  se  coaduna com o procedimento praticado pela Contribuinte, já que, conforme o parecer, quando  a  incidência  na  fonte  tiver  a  natureza  de  antecipação  do  imposto  a  ser  apurado  pelo  Contribuinte,  a  responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual;  ­ com efeito, nos anos­calendário de 2004 a 2007, a Contribuinte efetuou o  pagamento de Juros sobre o Capital Próprio ­ JCP à sua empresa controladora Neoenergia S/A,  sem reter e recolher o IRF incidente sobre tal valor;  ­  ocorre  que,  conforme  amplamente  demonstrado,  apesar  de  a Contribuinte  não  ter  procedido  à  retenção  e  o  recolhimento  do  IRF,  em  razão  do  pagamento  dos  JCP  distribuídos, a empresa Neoenergia S/A ofereceu tais rendimentos à tributação oportunamente  e, portanto, antes da lavratura do lançamento ora combatido, inexistindo, portanto, a figura do  não recolhimento da obrigação principal;  ­  além  desses  valores  terem  sido  oferecidos  à  tributação  pela  beneficiária  Neoenergia  S/A,  vale  ressaltar,  por  oportuno,  que  a Contribuinte  efetuou  o  recolhimento  da  multa de mora devida em razão da falta de retenção e recolhimento do IRF;  ­ visto isso, cumpre destacar que, consoante se verifica da leitura do Parecer  Normativo CST nº 1, de 2004, a responsabilidade da Contribuinte pelo recolhimento do tributo  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 932          11 extingue­se após o encerramento do período de apuração em que o beneficiário do pagamento  ofereceu tais importâncias à tributação; confira­se:  "PARECER  NORMATIVO  N°  1,  DE  24  DE  SETEMBRO  DE  2002  (...)  IRRF.  RETENÇÃO  EXCLUSIVA.  RESPONSABILIDADE.  No caso de  imposto de  renda  incidente  exclusivamente na  fonte, a  responsabilidade pela  retenção e  recolhimento do  imposto é da fonte pagadora.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando  a  incidência  na  fonte  tiver  a  natureza  de  antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se.  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista para o encerramento do período de apuração em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado ou anual.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  PENALIDADE.  Constatada  a  falta  de  retenção do  imposto, que  tiver a natureza de antecipação,  antes da data fixada para a entrega d declaração de ajuste  anual,  no  caso  de  pessoa  física,  e,  antes  da  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral, mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte pagadora o imposto, a muita de ofício e os juros de  mora.  Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e  os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista  para  recolhimento  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido  até  a  data  fixada para  a  entrega  da  declaração de  ajuste  anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral, mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica:  exigindo­se  do  contribuinte  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos  à  tributação.  IRRF  RETIDO  E  NÃO  RECOLHIDO.  RESPONSABILIDADE E PENALIDADE.  Fl. 937DF CARF MF     12 (...)  16.  Após  o  prazo  final  fixado  para  a  entrega  da  declaração,  no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista para o encerramento do período de apuração em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  a  responsabilidade pelo  pagamento  do  imposto  passa  a  ser  do  contribuinte. Assim,  conforme  previsto  no  art.  957  do  RIR/1999  e  no  art.  9o  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  constatando­se que o contribuinte:  a)  não  submeteu  o  rendimento  à  tributação,  ser­lhe­ão  exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa  de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros  de  mora;  b)submeteu  o  rendimento  à  tributação,  serão  exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de  mora." (g. n.)  ­ assim, tendo em vista que os valores recebidos pela beneficiária Neoenergia  S/A, no presente caso,  a  título de Juros Sobre Capital Próprio  foram oferecidos à  tributação,  conclui­se que o procedimento praticado pela Contribuinte encontra­se em consonância com o  Parecer Normativo CST n° 1, de 24/09/2002 e, portanto que a responsabilidade da Contribuinte  pela retenção e recolhimento do imposto extinguiu­se na data do encerramento do período de  apuração em que o rendimento foi tributado;  ­ cite­se, neste sentido, o entendimento do Conselho de Contribuintes:  IRF  ­  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ­ FALTA DE RETENÇÃO  E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A DATA DE ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ­EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO DEVIDO  ­ Se a previsão da  tributação na fonte dá­se por antecipação do imposto devido na  declaração de  ajuste anual  de  rendimentos,  e  se  a ação  fiscal  ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá  ser  efetuado  em  nome  do  beneficiário  do  rendimento.  Recurso  provido" (Ac n° 104­17516 ­ g. n.)  ­ ainda, no que concerne à possibilidade de exigência de eventuais encargos  legais  da  Fonte,  o  Parecer  Normativo  n°  CST  n°  1/2002,  de  fato,  determina  que  caso  o  beneficiário  do  rendimento  o  tenha  submetido  à  tributação,  poderão  ser  exigidos  da  fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora.  ­  ocorre  que  o  mencionado  parecer  deve  ser  analisado  à  luz  da  nova  legislação que rege a matéria (Lei n° 11.488, de 2007); com efeito, não há mais como se exigir  a  multa  de  ofício  da  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  após  o  recolhimento  do  tributo  pelo  beneficiário;  ­ e isto porque a imposição da multa pretendida (multa de ofício da ordem de  75%) só seria aplicável nos casos em que não houve recolhimento do imposto pelo beneficiário  do rendimento, que o recolhimento tenha sido feito extemporaneamente ou, ainda, que a fonte  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 933          13 pagadora ainda não tenha recolhido a multa de mora, antes da ação fiscal (como é o caso dos  autos);  ­ nesse sentido, confira­se decisão do CARF:  "IRRF ­ FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA  ­  Lançamento  praticado após  o  termo de  entrega  da Declaração  de  Ajuste  Anual  do  beneficiário  dos  rendimentos.  Responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  atribuída  ao  beneficiário dos rendimentos. Parecer Cosit n° 1 de 2002." (Ac.  102­48531 ­ g.n.)  ­ como corolário de todas as assertivas, cumpre destacar outro trecho do voto  do Relator Geraldo Valentim no Acórdão nº 1202­000.601:  SOBRE O PARECER CGT n° 01/02 (Acórdão 1202­000.601)  "Dessa  forma, e ainda nos  termos do  referido Parecer CGT n°  01/02, se somente "após a data prevista para o encerramento do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica,  for  constatado  que  não  houve  retenção  do  imposto,  o  destinatário  da  exigênda  passa  a  ser  o  contribuinte.  Com  efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à  tributação,  apure  o  imposto  efetivo,  considerando  todos  os  rendimentos,  a  partir  das  datas  referidas  não  se  pode  mais  exigir da fonte pagadora o imposto." (grifos nossos)  ­  este  também  é  o  posicionamento  do  CARF,  conforme  se  verifica  nos  acórdãos a seguir transcritos:  "IRRF  FALTA  DE  RETENÇÃO  DA  FONTE  PAGADORA  SUPRIDA PELO OFERECIMENTO A TRIBUTAÇÃO PELO  RECEBEDOR O PN CST 01/2002 determina que nos casos de  incidência na fonte, cuja natureza seja de antecipação do imposto  a  ser  apurado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue­se,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado." (Acórdão n° 1102­00.229 proferido pela 1a  Seção de  Julgamento,  1a   Câmara,  2a   Turma  Ordinária,  em  5/7/2010)  (grifos nossos)  "IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  PELO  BENEFICIÁRIO  FALTA  DE  RETENÇÃO AÇÃO FISCAL APÓS A DATA PREVISTA PARA O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  Quando  a  incidência  na  fonte  tiver  natureza  de  antecipação  do  imposto  a  ser  apurado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  na  data  do  encerramento  do  ano­calendário  em  que  o  rendimento  deveria  ser  tributado.  Assim,  se  a  ação  fiscal  Fl. 939DF CARF MF     14 ocorrer  após  o  anobase  da  ocorrência  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de  renda,  se  for  o  caso,  deverá  ser  efetuado  em  nome  do  contribuinte,  beneficiário  do  rendimento.  Recurso  provido."  (Acórdão 104­21.332, publicado no DOU em 31.10.2008) (grifos  nossos)  ­  ante  o  exposto,  sem  prejuízo  de  todos  os  argumentos  anteriormente  apresentados,  conclui­se  que  o  disposto  no  Parecer  Normativo  CST  nº  1/2002  não  tem  o  condão de justificar a aplicação da multa isolada em desfavor da Contribuinte;  ­  por  fim,  a  Recorrente  assevera  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis, no entanto, conforme se infere do acórdão  recorrido,  não  houve  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  de  norma,  mas  apenas  o  reconhecimento da revogação do dispositivo que embasa a aplicação da multa isolada no caso  em análise;  ­ na verdade, pugna a Contribuinte tão somente pela aplicação e preservação  dos  princípios  constitucionais,  o  que  deve  ser  observado  por  qualquer  órgão  julgador,  até  mesmo o administrativo;  ­  nesse  sentido,  esta Câmara Superior de Recursos Fiscais  já  se manifestou  acerca do assunto, determinando que os princípios constitucionais devem ser aplicados pelos  membros dos órgãos administrativos de julgamento, conforme se denota do trecho extraído do  acórdão CSRF/01­066, cujo relator foi o Sr. Conselheiro Antonio da Silva Cabral:  "Acrescenta  a  recorrente  que  não  é  da  competência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  Decretos­lei  ou  quaisquer  outros  atos  legislativos. De fato, só o Poder Judiciário é que pode, por via  direta  ou  indireta,  declarar  tal  inconstitucionalidade'.  Também  aqui  se  equivoca  a  Fazenda  Nacional.  Em  primeiro  lugar,  a  Câmara  recorrida  em  momento  algum  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  21  do DL  n°  2.065/83.  Deteve­se  apenas na análise do caso concreto, entendendo que esse artigo  se  aplica  a  partir  da  vigência  da  lei.  É  comum,  nos  meios  fazendários,  confundir­se  declaração  jurisdicional  de  inconstitucionalidade  de  lei,  que  é  apanágio  do  Poder  Judiciário, com aplicação de princípio constitucional, que nada  mais  é  do  que  aplicação  do  princípio  da  legalidade  ao  caso  concreto.  No  caso  em  julgamento,  a  Câmara  recorrida  simplesmente aplicou o art. 21 do DL 2.065/83 em consonância  com  o  princípio  constitucional  da  irretroatividade  da  Lei,  que  consta  no  artigo  153,  parágrafo  3o,  da  Carta  Magna.  Se  a  missão do Conselho de Contribuintes, consoante consta o art. 8o  do  Regimento  Interno  ao  qual  está  submetida  a  Câmara  recorrida,  é  aplicar  a  lei  tributária,  o  Colegiado  se  portou  dentro  do  que  lhe  manda  o  Regimento,  já  que  sendo  a  Constituição  a  lei  das  leis  deverá  ser  'aplicada'  em  primeiro  lugar.  No  caso,  teve  razão  a  Câmara  recorrida,  pois  a  Administração vinha ferindo o ato jurídico perfeito, mediante a  aplicação equivocada do DL n° 2.065/83." (g.n.)  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 934          15 ­  comentando  o  mencionado  voto,  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  e  João  Francisco Bianco explicam que resta claro que o controle da constitucionalidade das leis é de  competência  do  Poder  Judiciário,  contudo,  isto  não  impede  que  o  Poder  Executivo  retire  a  eficácia  da  aplicação  de  uma  determinada  lei,  em  virtude  desta  confrontar  com  dispositivo  constitucional:  "Parece evidente que o Conselho tem bem claro que o controle  da  constitucionalidade  da  lei  ou  dos  atos  normativos  é  da  competência exclusiva do Poder Judiciário (ADIN 221­0). Tanto  que  em  nenhuma  decisão  o  Conselho  pretendeu  usurpar  o  monopólio  do  Poder  Judiciário  de  controle  jurisdicional,  assegurado pelo art. 5o, inciso XXXV, da Constituição.  Isso porque o Conselho jamais declarou a inconstitucionalidade  de  lei,  que é  função específica  e  exclusiva da maioria absoluta  dos  membros  dos  tribunais  judiciais  (art.  97  da  CF).  Mas  em  alguns  casos,  o  Conselho  reconheceu  que,  em  determinada  situação concreta,  a norma que deveria  reger o nascimento da  obrigação  tributária  estava  eivada  de  algum  vício  que  lhe  retirava a eficácia, frente ao que dispõe o Sistema Constitucional  Tributário. E, em função disso, o Conselho ­ no caso concreto ­  retirou­lhe  a  eficácia  ou  limitou  a  sua  eficácia  no  tempo."  (in  "Processo  Administrativo  Fiscal",  2o  Volume,  Ed.  Dialética,  p.  127)  ­ neste esteio,  tendo  inexistido qualquer declaração de  inconstitucionalidade  de dispositivo legal, mostra­se absolutamente infundada a alegação da Recorrente.  Ao final, a Contribuinte pede, inicialmente, o não conhecimento do Recurso  Especial, uma vez que o acórdão utilizado como paradigma conteria premissas fáticas distintas  das do acórdão recorrido, e a argumentação utilizada pela Recorrente para o cotejo analítico é  pautada no voto vencido. Se assim não for, pede o não provimento do apelo.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir sobre o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de exigência de multa  isolada por  falta de retenção e  recolhimento  de Imposto de Renda na Fonte ­ IRF, exigida com base no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002,  incidente sobre valores distribuídos pela autuada a título de juros sobre o capital próprio, para a  empresa Neoenergia S/A, nos anos calendário de 2005 a 2008.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando que o paradigma representado pelo Acórdão nº 2102­00.465 não lograria demonstrar  a divergência arguida, já que a argumentação utilizada pela Recorrente para o cotejo analítico  estaria  pautada  no  voto  vencido,  que  conteria  premissas  fáticas  distintas  das  do  acórdão  recorrido.   Fl. 941DF CARF MF     16 De plano, esclareça­se que a sistemática de registro e elaboração de acórdãos  do CARF é no  sentido de designar  como vencedor o voto que aborde qualquer matéria  cuja  tese  do  relator  originário  reste  vencida.  Nesse  sentido,  qualquer  matéria,  ainda  que  seja  preliminar ou acessória, se vencido o relator, o voto proferido pelo designado, naquela matéria,  leva  a  denominação  de  vencedor,  independentemente  das  matérias  abordadas  no  voto  denominado de vencido, que na verdade estampa as teses vencedoras nas demais matérias.  Assim, no caso desse paradigma, a Relatora, Conselheira Roberta de Azeredo  Ferreira  Pagetti,  restou  vencida,  juntamente  com  os  Conselheiros  Rogério  de  Lellis  Pinto  (Suplente  Convocado)  e Marcelo Magalhães  Peixoto  (Suplente  Convocado),  unicamente  na  parte do voto em que desqualificou­se a multa de ofício. Nesse passo, o Conselheiro que foi  designado  como  redator  do  voto  vencedor  elaborou  tal  peça  abordando  apenas  a  questão  da  desqualificação  da  multa,  já  que,  no  que  tange  às  demais  matérias,  a  votação  foi  unânime.  Confira­se a parte dispositiva do acórdão:  "ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (Relatora),  Rogério  de  Lellis Pinto (Suplente Convocado) e Marcelo Magalhães Peixoto  (Suplente  Convocado),  que  davam  parcial  provimento  para  desqualificar  a multa  de  oficio. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos."  Destarte, a sistemática de registro e elaboração de acórdãos do CARF requer  que  os  votos  vencedor  e  vencido  sempre  sejam  analisados  em  conjunto,  exceto  quando  o  relator resta vencido em todas as matérias, o que não ocorreu no caso desse paradigma. Com  efeito, no voto denominado de vencido, em que examinou­se exatamente a matéria em tela  ­  exigência de multa isolada por falta de retenção e recolhimento de Imposto de Renda na  Fonte ­ IRF, exigida com base no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002 ­ a conclusão é clara:  "Trata­se  de  lançamento  para  exigência  de  multa  e  juros  isolados em razão da falta de retenção e recolhimento do IRRF  incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas. A multa  isolada foi exigida no percentual de 150%, nos termos do art. 44,  II da Lei n° 9.430/96. O lançamento está  fundamentado no art.  9° da Lei n° 10.426/02.  Sustenta a Recorrente que  esta multa não  lhe poderia mais  ser  exigida, uma vez que o referido art. 44 da Lei n° 9.430/96 fora  alterado  por  meio  da  Lei  nº  11.488/07  (MP  351/2007),  tendo  sido revogada a exigência isolada da multa.  (...)  Como  se  vê,  a  legislação  suscitada  pela  Recorrente  não  só  alterou  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  como  também  alterou  a  legislação  que  dá  suporte  a  este  lançamento,  mantendo  a  exigência  da multa  referida  no  art.  44  nas  hipóteses  em  que  a  fonte  pagadora  deixar  de  reter  o  tributo  devido  quando  dos  pagamentos por ela efetuados.  Sendo assim, não há que se falar, aqui, na aplicação retroativa  do art. 44 da Lei n° 9.430/96, pois existe uma norma específica  que prevê a aplicação da multa em comento."  Por outro lado, o voto denominado de vencedor não deixa dúvidas acerca de  seu escopo, nos exatos termos da designação especificada na parte dispositiva do acórdão, qual  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 935          17 seja,  apenas  a  questão  da  qualificação  da  multa,  sendo  que  a  tese  de  não  aplicação  da  penalidade,  em  si,  bem  como  da  retroatividade  benigna,  repita­se  que  foram  rechaçadas  à  unanimidade. Confira­se os respectivos trechos do voto vencedor:  "Com  a  devida  vênia  a  nobre  relatora,  a  quem  tenho  elevado  respeito  por  seus  ponderados  posicionamentos  jurídicos  em  votos  prolatados  no  âmbito  desta  Turma  de  julgamento,  ouso  discordar da desqualificação da multa de oficio, como proposto  no  voto  vencido,  já  que  considero  a  conduta  perpetrada  pelo  contribuinte  EMERSON  SISTEMAS  DE  ENERGIA  LTDA  de  extrema gravidade.  (...)  Sem  maiores  considerações  do  que  aquelas  acima  transcritas,  por  suficientes,  entendo que  a multa  de  ofício  qualificada  deve  ser mantida, razão que me leva a NEGAR provimento ao recurso  de voluntário."  Destarte,  constata­se que,  se  acolhida a  tese da Contribuinte  ­  interpretação  literal dos termos "voto vencedor" e "voto vencido" ­ teríamos a insólita situação de um voto  vencedor  que  decidiu  pela  manutenção  da  qualificação  da  penalidade,  sem  que  a  própria  aplicação  da  penalidade,  em  si,  tenha  sido  examinada,  discutida,  julgada  e  referendada  por  meio de voto válido, o que de forma alguma se sustenta.  Assim, o paradigma ora analisado é plenamente apto a demonstrar a alegada  divergência. Ainda que assim não fosse ­ o que se admite apenas para argumentar ­ a Fazenda  Nacional  indicou também como paradigma o Acórdão nº 9202­003.834, sobre o qual não foi  apresentado qualquer óbice.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo a examinar­lhe o mérito.  Trata­se de exigência de multa aplicada à fonte pagadora, Termopernambuco  S/A, com fundamento no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com a redação dada pelo artigo 16,  da Lei nº 11.488, de 2007.   No  acórdão  recorrido,  dita  penalidade  foi  afastada,  inclusive  mediante  a  aplicação de suposta retroatividade benigna (art. 106, inciso II, “a”, do CTN), considerando­se  que ela teria sido extinta pela Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n°  11.488, de 15/06/2007.  Entretanto, a multa em tela nunca foi extinta, conforme será demonstrado.  Primeiramente, esclareça­se que não está sendo exigido o Imposto de Renda  devido  pela  beneficiária  dos  rendimentos,  que  é  a  empresa Neoenergia  S/A.  Tampouco  está  sendo  cobrada  multa  pelo  recolhimento  do  IRRF  fora  do  prazo  sem  aplicação  de multa  de  mora.  O  que  está  sendo  cobrado,  no  presente  caso,  é  unicamente  a  multa  pelo  não  cumprimento,  por  parte  da  fonte  pagadora  –  Termopernambuco  –  da  obrigação  de  efetuar a retenção e o recolhimento do IRRF, a título de antecipação.  Fl. 943DF CARF MF     18 A  penalidade  em  tela  foi  instituída  pela  Medida  Provisória  nº  16,  de  27/12/2001,  convertida  na  Lei  nº  10.426,  de  2002,  que  assim  estabelecia,  em  sua  redação  original:  “Art.9º.  Sujeita­se às multas de que  tratam os  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo  fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.”  O  dispositivo  acima  não  deixa  a menor  brecha  para  que  se  entenda  que  a  penalidade nele prevista poderia ser exigida de outra forma, que não a isolada. Com efeito, a  penalidade  está  sendo  aplicada  à  fonte  pagadora,  que  não  é  a  beneficiária  dos  rendimentos,  portanto  resta  descartada  qualquer  possibilidade  de  cobrança  desta multa  juntamente  com  o  imposto, cujo ônus, repita­se, não é da fonte pagadora, e sim do beneficiário. Confirmando esse  entendimento, o parágrafo único especifica a base de cálculo da multa, que nada mais é que o  tributo que deixou de ser retido ou recolhido.  O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II. isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III. isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 936          19 que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V.  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  (...)”  Como se pode constatar, o art. 44, acima, não trata de multas incidentes sobre  imposto  cobrado  por  meio  de  responsabilidade  tributária  de  fonte  pagadora,  e  sim  de  penalidades que recaem diretamente sobre o imposto exigido do sujeito passivo, na qualidade  de  contribuinte,  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  é  o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos. Nesse passo, nenhuma das modalidades de exigência elencadas no § 1º se amolda  à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, portanto não há que se falar que  este  último  dispositivo  tenha  se  referido  ao  art  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  tomar  de  empréstimo  algo  além  dos  percentuais  nele  estabelecidos  –  75%  e  150%.  Isso  porque  a  problemática que envolve as modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1º do  art. 44 – vinculadas ao  imposto ou exigidas  isoladamente – não se coaduna com a multa por  falta de retenção na fonte. Esta, quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal,  ou seja, o imposto, será cobrado não da fonte pagadora, mas sim, repita­se, do beneficiário dos  rendimentos.  Com  estas  considerações,  constata­se  que  a  referência  feita  pelo  art.  9º,  da  Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, está focada nos  incisos  I e  II do caput,  e não nos  incisos  I  e  II  do § 1º, do contrário  estar­se­ia atribuindo à  fonte pagadora o papel de sujeito passivo contribuinte do tributo, e não o de mera intermediária  entre este e o Fisco, responsabilidade esta conferida por lei.  Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, tratam  de  penalidades  aplicáveis  ao  sujeito  passivo  na  qualidade  de  contribuinte,  que  no  caso  do  Imposto de Renda é o próprio beneficiário dos  rendimentos, e o  art. 9º da Lei nº 10.426, de  2002,  trata  exclusivamente de multa  por descumprimento  da obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo, aplicável à fonte pagadora na qualidade de responsável, o único elemento passível de  empréstimo,  do  art.  44  para  o  art.  9º,  diz  respeito  efetivamente  aos  percentuais  de  75%  ou  150%. Com efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois dispositivos legais.  Corroborando  este  entendimento,  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória nº 16, de 27/12/2001, que foi convertida na Lei nº 10.426, de 2002, encaminhada ao  Congresso Nacional, assim esclarece:  “Os  arts.  7º  a  9º  ajustam as  penalidades  aplicáveis  a  diversas  hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, reduzindo­as ou, no caso do art. 9º, instituindo  nova  hipótese de  incidência,  preenchendo  lacuna da  legislação  anterior.” (grifei)  O  texto  acima  não  deixa  dúvidas,  no  sentido  de  que  o  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426, de 2002,  trata unicamente de multa por descumprimento de obrigação acessória pela  fonte  pagadora,  portanto  descarta­se  a  sua  exigência  juntamente  com  o  respectivo  imposto,  cujo  ônus  é  do  beneficiário  dos  rendimentos.  Ademais,  fica  patente  que  se  trata  de  nova  Fl. 945DF CARF MF     20 hipótese de incidência, o que também a desvincula definitivamente das hipóteses de incidência  elencadas  no  §  1º,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  eis  que  estas  já  existiam  no  ordenamento jurídico muito antes do advento da Medida Provisória nº 16, de 2001.  Com a edição da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  foi  alterado  o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dentre  outras  finalidades,  para  extinguir  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  pagamento  de  tributo  ou  contribuição fora do prazo, desacompanhado de multa de mora. Dito dispositivo legal passou a  ter a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I.  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II. de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)”  Assim, o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996,  foi  reformulado, mantendo­se a  aplicação  das  multas  de  ofício  vinculadas  ao  tributo,  nos  percentuais  de  75%  e  150%,  a  primeira mantida no inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no inciso II, do caput,  mas  sim  no  inciso  I,  do  §1º.  O  inciso  II,  do  caput,  que  anteriormente  continha  a multa  no  percentual de 150%, passou a prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta  de pagamento do carnê­leão e de falta de pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devidos  por  estimativa  (alíneas  “a”  e  “b”). Quanto  à  multa  isolada  pelo  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  fora  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa de mora, esta foi extinta.  Observe­se que a extinção da multa  isolada acima destacada,  levada a cabo  pela nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007,  não tem qualquer reflexo nas multas do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, eis que, conforme já  patenteado  no  presente  voto,  os  dois  dispositivos  legais  tratam  de  penalidades  distintas,  o  primeiro disciplinando as exigências em face do sujeito passivo contribuinte, que no caso do  Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o segundo regulamentando a incidência  pelo descumprimento de obrigação de retenção e recolhimento do tributo pela fonte pagadora,  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 937          21 na qualidade de responsável. Como ficou assentado, a conexão entre os dois dispositivos diz  respeito unicamente aos percentuais de 75% e 150%.  Tanto é assim que o art. 9º  teve de sofrer também um ajuste, em função da  realocação da multa de 150% (do caput para o § 1º). Ademais, também havia neste dispositivo  a previsão de aplicação de multa de ofício à  fonte pagadora, pelo recolhimento em atraso do  Imposto de Renda Retido na Fonte, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, na mesma linha  da exclusão levada a cabo na nova redação do art. 44, esta penalidade teria de ser excluída do  art 9º, já que não haveria sentido em permanecer no ordenamento jurídico apenas para apenar a  fonte  pagadora.  Confira­se  a  alteração  do  art.  9º,  promovida  pela mesma  Lei  nº  11.488,  de  2007:  “Art.  9º  Sujeita­se à multa  de que  trata  o  inciso  I  do  caput do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na  forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.”  Ora, se a multa pela falta de retenção e recolhimento na fonte houvesse sido  efetivamente  extinta,  não  haveria  qualquer  razão  para  que  se  alterasse  o  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426, de 2002, como foi feito acima. A alteração visa claramente adaptar esse dispositivo à  nova topografia do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, o que de forma alguma sinaliza que dita  penalidade  teria  sido  extinta.  Além  disso,  repita­se  que  a  nova  redação  visou  excluir  a  exigência de multa de ofício pelo  recolhimento, pela  fonte pagadora, do  IRRF fora do prazo  sem  multa  de  mora,  tal  como  ocorrera  com  penalidade  semelhante,  que  antes  também  era  imposta  ao  beneficiário  do  rendimento,  relativamente  ao  recolhimento  do  principal.  Assim,  igualou­se  a  exoneração  desta  penalidade,  tanto  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte  da  obrigação  principal,  como  perante  a  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável  pela  obrigação de reter e recolher o tributo.  As conclusões acima ficam evidenciadas no quadro comparativo a seguir:  Redação  original  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  Redação do art. 44, dada pela MP nº 351, de 2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de falta de declaração  e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1o As multas de que trata este artigo serão exigidas:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I.  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II.  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base de cálculo negativa para a contribuição social  Fl. 947DF CARF MF     22 I juntamente com o tributo ou a contribuição, quando  não houverem sido anteriormente pagos;  II.  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;  III.  isoladamente, no  caso de pessoa  física  sujeita ao  pagamento mensal do  imposto  (carnê­leão) na  forma  do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao pagamento do imposto de renda e da contribuição  social sobre o  lucro  líquido, na forma do art. 2º, que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;    sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do  caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Redação  original  do  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426,  de  2002  Redação do art. 9º, dada pela MP nº 351, de 2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007  Art. 9º. Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I  e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.  Art.  9o Sujeita­se  à multa de que  trata o  inciso  I  do  caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for  o caso, a fonte pagadora obrigada a reter  imposto ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  u  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.  Além  de  todas  as  razões  que  conduzem  à  conclusão  de  que  não  ocorreu  a  alegada extinção da multa de ofício pela falta de retenção ou recolhimento do IRRF, destaca­se  o  fato  de  que  a  adoção  de  tal  tese  equivaleria  a  admitir­se  a  instituição de  uma obrigação  –  retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora – sem o estabelecimento de sanção, o  que seria inusitado no Sistema Tributário Nacional.   Ademais,  ninguém  põe  em  dúvida  a  manutenção  da  multa  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  que  pressupõe  relação  entre  pessoas  físicas,  que  nem  sempre  possuem estrutura para cumprir com a obrigação, sendo que quem recolhe a antecipação, nesse  caso,  é  o  próprio  contribuinte  que  arca  com  o  encargo  financeiro  do  tributo,  descartada  a  possibilidade  de  apropriação  indébita.  Nesse  passo,  causa  ainda  maior  perplexidade  a  conclusão de que a multa pela falta de retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora  teria sido extinta, já que as fontes pagadoras, na sua maciça maioria, são pessoas jurídicas, que  dispõem de meios adequados ao cumprimento da obrigação. Acrescente­se que a retenção na  fonte sem o respectivo recolhimento caracteriza apropriação indébita, portanto ter­se­ia ainda a  possibilidade do cometimento de crime, sem qualquer previsão de sanção na esfera tributária, o  que também seria inédito no Sistema Tributário Nacional.  Quanto à suposta denúncia espontânea, mediante a aplicação do art. 138 do  CTN, esclareça­se que tal matéria sequer foi tratada no acórdão recorrido, portanto não houve o  necessário prequestionamento, o que inibe a discussão em sede de Recurso Especial. Ainda que  assim não fosse ­ o que se admite apenas para argumentar ­ no entender desta Conselheira, há  que se diferenciar o imposto devido, cuja obrigação principal é do beneficiário do rendimento,  da multa pela falta de retenção/recolhimento do IRRF, cuja obrigação é da fonte pagadora, na  qualidade de responsável.   Fl. 948DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 938          23 Assim, após a data prevista para o encerramento do período de apuração, o  que  cessa  é  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  sobre  o  recolhimento  do  tributo  –  cuja  obrigação  passa  a  ser  do  beneficiário.  Entretanto,  a  falta  de  responsabilidade  sobre  o  recolhimento  do  tributo  não  exime  a  fonte  pagadora  do  pagamento  da  multa  pelo  descumprimento da obrigação de  reter e  recolher o  imposto, e é exatamente esta a exigência  que ora se analisa. Com efeito, ainda que fosse possível discutir matéria não prequestionada ­ o  que  mais  uma  vez  se  admite  apenas  por  amor  ao  debate  ­  não  haveria  como  acolher­se  a  pretensão  do  contribuinte  autuado,  que  é  a  fonte  pagadora,  de  eximir­se  da  multa  por  descumprimento  de  sua  obrigação  de  reter  e  recolher  o  imposto,  invocando  a  denúncia  espontânea, ao argumento de que os rendimentos foram oferecidos à tributação, obrigação esta  que não é sua, mas sim do respectivo beneficiário. Nesse passo, assim estabelece o item 16 do  Parecer Normativo COSIT nº 1, de 2002,  invocado pela própria Contribuinte às  fls.  17  das Contrarrazões:   “16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto  passa  a  ser  do  contribuinte.  Assim,  conforme  previsto  no  art.  957  do  RIR/1999  e  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  constatando­se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da  fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora.” (grifei) Destarte,  ainda  que  os  rendimentos  tenham  sido  oferecidos  à  tributação,  remanesce a aplicação da penalidade pela falta de retenção e recolhimento por parte da fonte  pagadora. Destarte, não há que se falar em denúncia espontânea, quando a obrigação tributária  do denunciante não foi por ele cumprida.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte cita diversos acórdãos do CARF,  como  sendo  representativos  da  tese  por  ela  defendida:  104­17.516;  104­21.332;  108­09.354;  104­22.538;  9303­001.862;  9303­002.332;  102­48.531;  2201­01.349;  2202­01.710;  1201­ 00.689;  2202­01.842,  1202­000.601;  e  1102­00.229.  Ditos  julgados  serão  analisados  na  sequência.  Acórdão nº 104­17.516, de 12/07/2000  "IRF  ­  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ­ FALTA DE RETENÇÃO  E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A DATA DE ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO DEVIDO  ­ Se a  previsão  da  tributação na fonte dá­se por antecipação do imposto devido na  declaração  de  ajuste  anual  de  rendimentos,  e  se  a  ação  fiscal  ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  Fl. 949DF CARF MF     24 imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos.  O  lançamento,  a  título  de  imposto  de  renda,  deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento.  Recurso provido."  De  plano,  esclareça­se  que  esse  julgado  foi  proferido  no  processo  nº  10830.000490/98­94,  portanto  trata  de  autuação  efetuada  em  1998,  sobre  fatos  geradores  ocorridos  em  1994  e  1995,  portanto muito  antes  da  edição  da  legislação  tratada  no  acórdão  recorrido  e  ora  analisada.  Ademais,  nesse  julgado  a  autuação  visava  a  cobrança,  da  fonte  pagadora, do próprio Imposto de Renda, e não de multa isolada por falta de retenção na fonte,  até porque, repita­se, os dispositivos aplicados no caso do acórdão recorrido sequer existiam a  essa época. Destarte, longe de corroborar a tese defendida pela Contribuinte, esse julgado com  ele se harmoniza, já que também não admite a cobrança do próprio imposto, em face da fonte  pagadora.   Acórdão nº 104­21.332, de 26/01/2006  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  PELO  BENEFICIÁRIO  ­  FALTA  DE  RETENÇÃO ­ AÇÃO FISCAL APÓS A DATA PREVISTA PARA  O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ­  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO  ­ Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se, no caso de pessoa  física, na data do encerramento  do  ano­calendário  em  que  o  rendimento  deveria  ser  tributado.  Assim,  se a ação  fiscal ocorrer após o ano­base da ocorrência  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos. O  lançamento, a  título de  imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome  do contribuinte, beneficiário do rendimento.  Recurso provido.  Da mesma forma que o julgado anterior, esse acórdão, proferido no processo  nº 13805.006963/97­72,  trata de autuação efetuada em 1997,  sobre fatos geradores ocorridos  em  1995,  portanto  muito  antes  da  edição  da  legislação  tratada  no  acórdão  recorrido  e  ora  analisada. Ademais, nesse julgado a autuação também visava a cobrança, da fonte pagadora, do  próprio Imposto de Renda, e não de multa  isolada por falta de retenção na fonte, até porque,  repita­se, os dispositivos aplicados no caso do acórdão recorrido sequer existiam a essa época.  Destarte, longe de corroborar a tese defendida pela Contribuinte, esse julgado também com ele  se harmoniza, não admitindo a exigência do próprio imposto, em face da fonte pagadora.   Acórdão nº 108­09.354, de 25/05/2007  EMENTAS  —  MULTA  ISOLADA  —  REVOGAÇÃO  ­  A  nova  redação  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  dada  pela  Medida  Provisória  n°  351,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.488/07,  revogou  a  aplicação  da  multa  de  oficio  isolada  quando em pagamento de  tributo vencido sem o acréscimo da  multa  moratória.  Essa  revogação  da  infração  torna  improcedente o lançamento, devendo, nos termos do artigo 106,  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 939          25 II,  "c",  do  CTN,  ser  aplicada  essa  nova  redação  ao  presente  caso, por estabelecer penalidade menos gravosa.  Relatório  (...)  O  contribuinte  havia  recolhido  a  estimativa  de  dezembro  de  1999 em atraso, sem a multa de mora, tendo comunicado o fato  para efeitos de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do  CTN.  A simples leitura da ementa e do início do relatório permite verificar que esse  julgado  também não  trata de multa por  falta de  retenção e  recolhimento do  IRRF pela  fonte  pagadora  e sim de multa pelo  recolhimento de estimativa extemporaneamente,  sem multa de  mora,  penalidade  esta  que,  repita­se,  foi  efetivamente  extinta,  conforme  consta  do  presente  voto.  Acórdão nº 104­22.538, de 14/06/2007  MULTA ISOLADA ­ LEI 9.430, DE 1996 ­ ARTIGO 44, § 1°, II ­  REVOGAÇÃO PELA MP N° 351, DE 2007­ Em se  tratando de  norma tributária de caráter punitivo, o art. 106, II, "a" do CTN  autoriza  a  retroação  da  lei  mais  recente  que  beneficia  o  contribuinte, ensejando a revogação da penalidade aplicada com  fulcro na lei anterior.  Compulsando­se  o  inteiro  teor  desse  julgado,  constata­se  que,  tal  como  o  acórdão  anterior,  ele não  trata  de multa  pela  falta de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  pela  fonte pagadora, como é o caso do acórdão recorrido, e sim de multa pelo recolhimento de IRRF  a  destempo,  sem os  acréscimos  legais  devidos,  penalidade  esta  que  efetivamente  foi  extinta,  conforme consta do presente voto. Confira­se :  "Relatório  Trata­se  o  presente  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  julgou  procedente em parte o auto de infração referente ao pagamento  a destempo de tributos sem os acréscimos moratórios.  O auto de  infração  foi  lavrado devido ao  fato do  contribuinte  recolher  a  destempo  o  IRRF  apurado  no  terceiro  e  quarto  trimestre do ano de 1997, sem acréscimo o devido acréscimo da  multa  de  mora  e  dos  juros,  sendo  exigida  a  multa  isolada  prevista em Lei." (grifei)  Acórdão nº 9303­001.862, de 19/06/2012  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/07/1996  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Com  a  publicação  da  Medida  Provisória  nº.  303/2006,  convertida  na  Lei  nº.11.488/2007,  houve  a  revogação  expressa  Fl. 951DF CARF MF     26 da hipótese de  incidência para aplicação da multa  isolada nos  casos de tributos pagos em atraso sem o recolhimento de multa  de mora (art. 44, inciso I e § 1º, inciso II, da Lei 9.430/96). Por  aplicação  do  art.  106,  alínea  “a”,  do  Código  Tributário  Nacional, a penalidade de ofício deve ser excluída.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO  A ementa acima já demonstra que, tal como no caso dos acórdãos anteriores,  esse  julgado  não  trata  de  multa  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  pela  fonte  pagadora, como é o caso do acórdão recorrido, e sim de multa pelo recolhimento de tributos em  atraso, sem multa de mora, penalidade esta que efetivamente foi extinta, conforme consta do  presente  voto. Compulsando­se  o  relatório  desse  julgado,  verifica­se  que  ele  sequer  trata  de  IRRF e sim de tributos incidentes sobre as importações. Confira­se o relatório:  O Recurso Voluntário foi  interposto contra decisão de primeira  instância que manteve o  lançamento da multa  isolada aplicada  com base no art. 44, inciso I e § 1º e inciso II, da Lei 9.430/1996,  em  face  do  recolhimento  extemporâneo  dos  tributos  incidentes  nas importações sem a penalidade de mora. (grifei)  Acórdão nº 9303­002.332, de 20/06/2013  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1997 a 30/09/1997  LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA EM RAZÃO DO NÃO  PAGAMENTO  OU  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTO  LANÇADO.  ARTIGO  44,  §  1º,  INCISO  V,  DA  LEI  Nº  9.430/96. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.488/2007.  A Lei nº 9.716/98 revogou expressamente o dispositivo da Lei nº  9.430/96  que  determinava  o  lançamento  da  multa  isolada  quando o tributo era lançado, mas não pago ou recolhido.  RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106 DO CTN.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, nos  exatos termos da alínea “c” do inciso II do artigo 106 do Código  Tributário Nacional.  Recurso Especial do Contribuinte Provido  A simples leitura da ementa acima permite concluir que não se trata de multa  por  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  pela  fonte  pagadora  e  sim  de multa  pelo  não  pagamento  de  tributo  lançado.  Ressalte­se  que  esse  julgado  versa  sobre  exigência  relativa  a  PIS/Pasep, portanto sequer trata da legislação analisada no acórdão recorrido.  Destarte, nenhum dos seis julgados acima analisados reflete a tese defendida  pela Contribuinte em suas Contrarrazões.  Quanto  aos  outros  sete  julgados  citados  pela  Contribuinte  em  suas  Contrarrazões ­ Acórdãos nºs 102­48.531, de 23/05/2007; 1102­00.229, de 05/07/2010; 1202­ 000.601,  de  18/10/2011;  2201­01.349,  de  27/10/2011;  2202­01.710,  de  17/04/2012;  1201­ Fl. 952DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 940          27 00.689, de 08/05/2012; e 2202­01.842, de 19/06/2012 ­ estes efetivamente refletem a tese por  ele defendida.   Outrossim,  há  inúmeros  outros  julgados  em  sentido  contrário  ao  entendimento  da  Contribuinte,  que  ratificam  o  posicionamento  esposado  no  presente  voto,  corroborado pela CSRF:  Acórdão nº 2102­00.465, de 02/02/2010  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE­ IRRF  Ano­calendário: 2003  IRRF ­ FALTA DE RETENÇÃO ­ MULTA EXIGIDA DA FONTE  PAGADORA  Havendo previsão legal expressa para sua exigência, nos termos  do art. 9º da Lei nº 10.426/2002, deve ser mantido o lançamento  que exige da  fonte pagadora a multa  incidente  sobre a  falta de  retenção e recolhimento do IRRF.  (...)  Recurso  voluntário  negado."  (Relatora Conselheira Roberta  de  Azeredo Pagetti)  Acórdão nº 2802­001.177, de 27/10/2011  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  (...)  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.  Nos  lançamentos  efetuados  após  o  término  do  exercício,  a  multa  isolada  aplicável  à  fonte  pagadora  em  decorrência  da  falta  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  somente  é  aplicável  a  partir  de  27  de  dezembro  de  2001.  Recurso  provido  em  parte."  (Relator  Conselheiro  Jorge  Cláudio Duarte Cardoso)  Acórdão nº 2102­01.800, de 09/02/2012  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2004  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO  SOBRE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  PESSOAS  FÍSICAS.  MULTA  E  JUROS  ISOLADOS.  Fl. 953DF CARF MF     28 Quanto  efetuado  após  o  término  do  prazo  para  a  entrega  da  Declaração de Ajuste Anual das pessoas  físicas,  está  correto o  lançamento  em  face  da  fonte  pagadora,  pessoa  jurídica  para  exigência de multa e  juros de  forma isolada, em razão da  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  às  pessoas  físicas  que  eram  seus  empregados. (Relatora Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti)  Acórdão nº 1803­001.220, de 14/03/2012  " IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  (...)  MULTA ISOLADA. FONTE PAGADORA. Sujeita­se à multa de  que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento.  A  nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1.966, dada pela  Medida Provisória 351 de 2.007, convertida na Lei 11.4488 de  2.007,  não  revogou  a  aplicação  da multa  de  oficio  isolada  na  hipótese  de  falta  de  retenção  de  IRRF  pela  fonte  pagadora."  (Relatora Conselheira Selene Ferreira de Moraes)  Acórdão nº 2202­001.950, de 14/08/2012  "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  (...)  FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO  ­  VERIFICAÇÃO DA FALTA  OCORRE  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ­  MULTA  EXIGIDA  DE  FORMA  ISOLADA  ­  PREVISÃO LEGAL ­ Com a edição da Lei nº 10.426, de 2002,  passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada  da  fonte  pagadora  pela  falta  de  retenção  ou  recolhimento  de  imposto  de  renda  sob  a  sua  responsabilidade,  quando  a  constatação da falta ocorre após o encerramento do período de  apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos  à tributação. (...)." (Redator Conselheiro Nelson Mallmann)  Acórdão nº 2202­002.172, de 19/02/2013  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  A  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF  incidente  em  pagamento de juros sobre capital próprio enseja a aplicação da  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 941          29 multa do  inciso  I  do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996.  (Relator  Conselheiro Antonio Lopo Martinez)  Acórdão nº 2202­002.200, de 12/03/2013  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008  Ementa: IRRF. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  A  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF  após  o  prazo  fixado  enseja  a  aplicação  da  multa  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996. (Relator Conselheiro Antonio Lopo Martinez)   Acórdão nº 2202­002.214, de 12/03/2013  "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO TÍTULO DE  ANTECIPAÇÃO.  LANÇAMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.Com  a  edição  da  Medida  Provisória no 16, de 27/12/2001, convertida na Lei no 10.426, de  2002, passou a existir previsão legal para a cobrança de multa  isolada da fonte pagadora pela falta de retenção de imposto de  renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta  ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o  beneficiário  deveria  oferecer  os  rendimentos  à  tributação  (art.  9o).A Lei no 11.488, de 2007, não  revogou o art.  9º  da Lei no  10.426, de 2002, ao contrário, ajustou sua redação à alteração  feita  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  excluindo  apenas  a  multa isolada devida pelo recolhimento em atraso de tributo ou  contribuição a título de antecipação, sem o acréscimo da multa  moratória.  (...)"  (Redatora  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga)  Acórdão nº 2202­002.519, de 19/11/2013  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2005  Ementa: IRRF. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  A  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF  incidente  em  pagamentos diversos enseja a aplicação da multa do inciso I do  art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996.  (Relator Conselheiro Antonio  Lopo Martinez)  Acórdão nº 2202­002.545, de 20/11/2013  Fl. 955DF CARF MF     30 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IRRF. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  A  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF  incidente  em  pagamentos diversos enseja a aplicação da multa do inciso I do  art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996.  (Relator Conselheiro Antonio  Lopo Martinez)  Acórdão nº 1101­001.026, de 04/12/2013  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  (...)  MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO.Configurada a falta  de retenção do imposto sobre a renda na fonte em data posterior  ao prazo fixado para a entrega da DIRPF, é cabível a aplicação  da multa isolada, pelo cumprimento da referida obrigação, com  percentual de 75%, não prosperando a qualificação da multa."  (Relatora Conselheira Monica Sionara Schpallir Calijuri)  Acórdão nº 1301­001.438, de 12/03/2014  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  IRRF  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO. A falta de retenção e recolhimento sujeita a  fonte pagadora à multa de ofício prevista no art. art. 9º da Lei  n.º  10.426,  de  2002.  (Relator  Conselheiro  Edwal  Casoni  de  Paula Fernandes Junior)  Acórdão nº 2201­002.343, de 18/03/2014  "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2003  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  ACOLHIMENTO.Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  contradições  verificadas  no  acórdão.IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.A falta de retenção/recolhimento do IRRF enseja a  aplicação da multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996."  (Relator Conselheiro Eduardo Tadeu Farah)  Acórdão nº 2201­002.442, de 16/07/2014  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Exercício: 2009, 2010  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 942          31 IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.  A  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF enseja a aplicação da multa do inciso I do art. 44 da Lei nº  9.430/1996. (Relator Conselheiro Eduardo Tadeu Farah)  Acórdão nº 2201­002.676, de 11/02/2015   “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2007  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida,  conforme dispõe o art. 9º da Lei n.° 10.426/2002.  (...) (Relator Conselheiro Eduardo Tadeu Farah)  Acórdão nº 2201­002.685, de 11/02/2015  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2009  (...)  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA.  CABIMENTO.  É cabível a aplicação da multa sobre a totalidade ou diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida,  conforme  dispõe o art. 9º da Lei n.° 10.426/2002, com a redação dada pelo  artigo  16  da  Lei  nº  11.488/2007.(...)  (Relator  Conselheiro  Eduardo Tadeu Farah)  Acórdão nº 2201­002.763, de 26/01/2016  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Exercício: 2007, 2008, 2009  (...)  FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO DE  RENDA NA FONTE. MULTA. CABIMENTO.  É cabível a aplicação da multa sobre a totalidade ou diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida,  conforme  dispõe o art. 9º da Lei n.° 10.426/2002.(...)(Relator Conselheiro  Eduardo Tadeu Farah)  Acórdão nº 2301­004.668, de 10/05/2016  Fl. 957DF CARF MF     32 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Exercício: 2007, 2008  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  (...)  Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de antecipação, após a data fixada para a entrega da declaração  de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte  pagadora  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  isolados,  calculados desde a data prevista para recolhimento do  imposto  que deveria ter sido retido até a data  fixada para a entrega da  declaração de  ajuste  anual."  (Relator Conselheiro  João Bellini  Júnior)  Acórdão nº 2402­005.339, de 15/06/2016  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  (...)  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.  Encerrado o prazo para entrega da declaração de pessoa física,  a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível  a  aplicação,  à  fonte  pagadora,  da  multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  tendo  ou  não  os  rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste.  (...)  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Redator  Conselheiro  Kleber Ferreira de Araujo)  Acórdão nº 2202­003.605, de 18/01/2017  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010, 2011  (...)  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  MULTA  ISOLADA. LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA.  A  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF  a  título  de  antecipação  incidente  sobre  pagamentos  efetuados,  quando  o  imposto deve ser retido e antecipado pela pessoa jurídica, fonte  pagadora do rendimento, enseja  sanção no percentual de 75%,  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 943          33 na forma do artigo 9º da Lei 10.426, de 2002 que aponta para o  inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  (...) (Redator Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada)  Acórdão nº 2401­004.593, de 07/02/2017  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  JUROS  DE  MORA  EXIGIDOS  ISOLADAMENTE.  ART.  173,  I,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  No caso da aplicação de multa  isolada, à fonte pagadora, pela  falta  de  retenção  ou  recolhimento  do  imposto  que  estava  obrigada  a  reter,  e  da  cobrança  de  juros  de  mora  lançados  isoladamente, não há que se falar em antecipação de pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo.  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  aplica­se  ao  lançamento  do  crédito  tributário  a  regra geral contida no art. 173, inciso I, do CTN.  (...)  Recursos  de  Oficio  Negado  e  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Redator Conselheiro Cleberson Alex Friess)  E haveria ainda muitos outros julgados mantendo a multa ora debatida.  Quanto  aos  julgados  citados  em  Contrarrazões  como  sendo  relativos  ao  pagamento  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  à  empresa  Neoenergia  ­  2201­01.349,  de  27/10/2011;  2202­01.710,  de  17/04/2012;  1201­00.689,  de  08/05/2012;  e  2202­01.842,  de  19/06/2012 ­ todos eles foram reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a saber:  ­ Acórdãos nºs 2202­01.842, 2201­01.349 e 2202­01.710, reformados pelos  Acórdãos  nºs  9202­003.580,  9202­003.581  e  9202­003.582,  respectivamente,  todos  de  03/03/2015, com a seguinte ementa:  "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  (...)  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.   Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a  ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte  pagadora,  da multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento,  prevista  no  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  ainda  que  os  rendimentos  tenham sido submetidos à tributação no ajuste.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Fl. 959DF CARF MF     34 O oferecimento dos  rendimentos à  tributação pelo beneficiário,  combinado  com  o  recolhimento  de  multa  de  mora  pela  fonte  pagadora, não caracteriza denúncia espontânea, relativamente à  obrigação desta última, de reter e recolher o imposto.   Recurso  Especial  do  Procurador  Provido"  (Redatora  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo)  ­ Acórdão  nº  1201­00.689,  reformado  pelo  Acórdão  nº  9101­002.186,  de  20/01/2016,  que  declinou  da  competência  para  a Segunda Seção  de  Julgamento,  conforme  a  seguinte ementa:  MULTA  ISOLADA  PELA  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DE  IR  PELA  FONTE  PAGADORA,  REFERENTE A PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL  PRÓPRIO (JCP). COMPETÊNCIA REGIMENTAL. NULIDADE  DA DECISÃO QUANTO A ESSA MATÉRIA. APARTAÇÃO DOS  AUTOS.  Conforme  o Regimento  Interno  do CARF,  a  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  relativamente  ao  IRRF,  estava  limitada  (na  época  do  julgamento  do  recorrido)  aos  casos  em  que  esse  tributo  era  conexo/decorrente/reflexo  do  IRPJ,  referente  às  exigências  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ, ou era antecipação do IRPJ. Se a exigência  da multa pela falta de retenção e recolhimento do IR pela fonte  pagadora  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  lançamento  de  IRPJ  contido  nos  presentes  autos,  nem utiliza  os mesmos  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ,  e  nem  tampouco  trata  de  antecipação  do  IRPJ,  a  competência  para  examinar  a  matéria é da 2ª Seção de Julgamento do CARF. As decisões para  outros  períodos  autuados,  referentes  à  mesma  contribuinte,  confirmam a competência da 2ª Seção de Julgamento. O acórdão  recorrido, exarado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção do CARF, padece de vício de nulidade por não observar  as regras de divisão de competência estabelecidas no Regimento  Interno  do  CARF.  Os  autos  devem  ser  apartados,  para  que  a  multa  isolada  por  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IR  pela  fonte  pagadora  seja  julgada  por  colegiado  da  2ª  Seção  do  CARF.  A Contribuinte cita ainda o Acórdão nº 1102­00.229, também reformado pelo  Acórdão nº 9101­002.956, de 03/07/2017, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2003  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  MULTA  EXIGIDA DA FONTE PAGADORA. CABIMENTO.  Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  mas  a  fonte  pagadora  continua  responsável  pela  multa  relativa  à  falta  de  sua  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 944          35 retenção/recolhimento, prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002  e mantida pela Lei nº 11.488/2007.  A  cobrança  da multa  persiste mesmo  diante  da  submissão  dos  rendimentos  pagos  à  tributação  e  do  pagamento  de  multa  de  mora  relativa  ao  atraso  do  recolhimento. Não há  que  se  falar,  neste  contexto,  em  denúncia  espontânea  ou  em  aplicação  retroativa de norma mais benigna.  Quanto à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, podem ser  citados ainda:  Acórdão nº 9202­003.583, de 03/03/2015  "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.   Encerrado o prazo para entrega da declaração de pessoa física,  a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível  a  aplicação,  à  fonte  pagadora,  da  multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  tendo  ou  não  os  rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste.   Recurso Especial do Procurador Provido"   Acórdão nº 9202­003.834, de 09/03/2016  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. CABIMENTO.  A falta de retenção/recolhimento do IRRF enseja a aplicação da  multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  RELAÇÃO  JURÍDICA  CLASSIFICAÇÃO  IDENTIFICAÇÃO  DOS  ELEMENTOS  ESSENCIAIS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS  POR  CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA.  A determinação da natureza dos atos praticados e dos negócios  celebrados,  para  fins  de  incidência  da  norma  tributária,  é  realizada  com  base  nos  elementos  essenciais  das  relações  jurídicas estabelecidas, que se revelam com a  identificação dos  efetivos  direitos  exercidos  e  obrigações  contraídas  pelos  interessados, independentemente do nome dado aos instrumentos  contratuais formalizados ou dos procedimentos realizados.  Fl. 961DF CARF MF     36 O pagamento realizado diretamente pelo cliente ao corretor de  imóveis  não  tem  o  condão  de  afastar  o  fato  de  que  o  corretor  prestou  à  imobiliária  o  serviço  de  intermediação  junto  a  terceiros. Comprovando­se a ocorrência de prestação de serviço  deste  para  com  a  imobiliária,  é  esta  que  deve  responder  pelas  correspondentes obrigações tributárias.  Recurso especial negado."   Finalmente,  cabe  enfrentar  a  preliminar  de  aplicação  da  Lei  nº  13.655,  de  25/04/2018, ao presente julgamento, suscitada da tribuna pelo Representante da Contribuinte,  por ocasião do julgamento do Recurso Especial.   Conforme  tenho  me  manifestado  em  outras  oportunidades,  trata­se  de  diploma  legal que promoveu alterações na atuação dos órgãos de controle da Administração  Publica, principalmente do Tribunal de Contas da União (TCU), de sorte que não se vislumbra  qual seria a aplicação de dita lei a julgamento levado a cabo na Câmara Superior de Recursos  Fiscais do CARF.  A  lei  em  tela  tratou da  inclusão, no Decreto­Lei nº 4.657, de 1942  (Lei  de  Introdução às Normas do Direito Brasileiro ­ LINDB), dos artigos 20 a 30, tendentes a conferir  segurança jurídica à área administrativa do Estado Brasileiro, com ênfase nos controles externo  e  interno. A natureza dessa nova  lei  está clara na Justificativa que acompanhou o Projeto de  Lei, que a seguir se transcreve:  "JUSTIFICATIVA  Como  fruto  da  consolidação  da  democracia  e  da  crescente  institucionalização do Poder Público, o Brasil desenvolveu, com  o passar dos anos, ampla legislação administrativa que regula o  funcionamento, a atuação dos mais diversos órgãos do Estado,  bem  como  viabiliza  o  controle  externo  e  interno  do  seu  desempenho.  Ocorre  que,  quanto  mais  se  avança  na  produção  dessa  legislação, mais  se  retrocede  em  termos de  segurança  jurídica.  O  aumento  de  regras  sobre  processos  e  controle  da  administração  têm  provocado  aumento  da  incerteza  e  da  imprevisibilidade e esse efeito deletério pode colocar em risco os  ganhos de estabilidade institucional.  Em razão disso,  os professores Carlos Ari Sundfeld  e Floriano  de Azevedo Marques Neto elaboraram projeto de  lei, que ora é  acolhido,  fruto  de  projetos  de  pesquisa  mais  amplos  desenvolvidos  por  pesquisadores  da  Sociedade  Brasileira  de  Direito  Público  em  parceria  com  a  Escola  de  Direito  de  São  Paulo da Fundação Getúlio Vargas. O resultado desse trabalho  foi publicado na obra “Contratações Públicas e Seu Controle”,  pela Editora Malheiros, ano 2013."  Não  resta  dúvida  acerca  dos  destinatários  desses  dispositivos,  que  são  os  administradores  públicos  e  os  órgãos  de  controle  da  Administração  Pública,  inclusive  do  Judiciário.  Com  efeito,  em  nenhum  momento  a  lei  em  tela  sinaliza  que  seria  dirigida  à  atividade judicante administrativa, como é o caso do CARF. Quando muito, a aplicação desta  lei  no  CARF  restringir­se­ia  às  atividades  essencialmente  administrativas,  afetas  à  sua  Secretaria­Executiva, quanto a eventuais contratos, convênios e atos congêneres,  inerentes ao  próprio funcionamento do Órgão.  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.147  CSRF­T2  Fl. 945          37 Registre­se que o Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172, de 1966), com  força  de Lei Complementar,  específica para  a matéria  tributária,  há  décadas  já  estabelece  as  regras do lançamento dos tributos e contribuições, bem como fixa as possibilidades de revisão,  definindo inclusive o que deve ser considerado como legislação tributária.   Destarte,  seja  pela  absoluta  inaplicabilidade  da  Lei  nº  13.655,  de  2018,  à  atividade  judicante  do  CARF,  seja  pela  fase  em  que  se  encontra  o  julgamento  do  presente  Recurso Especial, não há como sequer conhecer da preliminar.  Diante  do  exposto,  não  conheço  da  preliminar  suscitada  da  tribuna  pelo  Representante da Contribuinte, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 963DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.720865/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 MULTA REGULAMENTAR. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. CUMULAÇÃO. VALIDADE É válida a cumulação da multa regulamentar com a multa vinculada ao tributo, porquanto cada uma corresponde a uma infração distinta e autônoma, e diversos são os bens jurídicos tutelados.
Numero da decisão: 3401-005.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida, em negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.208  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  METALURGICA VENANCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010  MULTA  REGULAMENTAR.  MULTA  VINCULADA  AO  TRIBUTO.  CUMULAÇÃO. VALIDADE  É  válida  a  cumulação  da  multa  regulamentar  com  a  multa  vinculada  ao  tributo,  porquanto cada uma corresponde a uma infração distinta e autônoma, e diversos são  os bens jurídicos tutelados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, e na parte conhecida, em negar provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares,  Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 08 65 /2 01 0- 78 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13005.720865/2010­78  Acórdão n.º 3401­005.208  S3­C4T1  Fl. 181          2 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator     1.  Adoto, por fidedigno, o relatório da decisão recorrida:  "Trata­se  de  auto  de  infração,  fls.  3/11,  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  em  que  foi  constituído  crédito  no  valor total de R$ 150.303,82, referente a multa isolada prevista  no art. 80 da Lei nº 4.502/64, sendo que a fiscalização deixou de  lançar o IPI em virtude do contribuinte possuir saldo de crédito  superior a este valor no período. E auto de infração,  fls. 74/78,  em que  foi constituído crédito no valor  total de R$ 100.202,57,  referente a multa isolada por indeferimento de crédito, objeto de  pedido de ressarcimento, prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Segundo a Unidade (Relatório de Ação Fiscal de fls. 33/41), foi  detectado erro na classificação fiscal e determinação da alíquota  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída  do  produto  “resfriador  de  água”, cuja função é de resfriar a água utilizada na produção de  massa  de  pão  em  padarias  e  confeitarias,  tendo  a  empresa  utilizado o código 8438.10.00, com alíquota zero, entendendo a  fiscalização  estar  correta  a  classificação  8418.69.31,  com  alíquota de quinze por cento.  Cientificada  em  29  de  novembro  de  2010,  AR  fl.  125,  a  interessada apresentou, tempestivamente, em 23 de dezembro de  2010,  impugnação,  fls. 126/130, na qual apresenta os seguintes  argumentos:  a)  Requer  o  julgamento  conjunto  com  os  processos  13005.000457/201004  e  13005.000907/201051,  onde  se  discute  o saldo credor de IPI do primeiro e segundo trimestre de 2010;  b) Entende que: “a autoridade federal efetuou o lançamento de  duas  multas  idênticas,  percentuais  distintos  e  sobre  a  mesma  base de cálculo de IPI (R$ 200.405,14);  c) “as sanções fiscais sob o manto da responsabilidade objetiva  devem ser aplicadas com atenuações, na hipótese de acumulação  de  penas,  como  elemento  subjetivo  introduzido  pela  legislação  ordinária”;  d)  “não  há mafé  do  contribuinte  em  entender  que  não cabia lançamento do IPI”; e) “duas faltas cometidas em um  mesmo  lançamento,  exige  atenuação  na  aplicação  das  penas  regida pelo parágrafo único do art. 564 do Decreto n. 7.212/10  (regulamento do IPI)  f)  “para  anular  o  arbítrio  fiscal  deve  ser  aplicada  só  a  multa  mais grave (75%), com base no parágrafo único do art. 564 do  Decreto n. 7.212/2010”; g) Ao final, requer:  a) Em preliminar, seja feito o julgamento, em conjunto no órgão  administrativo  (DRJ),  pelas  matérias  serem  vinculadas  às  matérias  dos  processos  13005.000457/201004  e  13005.000907/201051;  b)  No  mérito,  após  o  julgamento  dos  processos citados, se for o caso, considerar o elemento subjetivo  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13005.720865/2010­78  Acórdão n.º 3401­005.208  S3­C4T1  Fl. 182          3 para a atenuação das penalidades, aplicando o parágrafo único  do  art.  564  do  Decreto  7212/2010  (RIPI  2010),  seja  dado  provimento  integral  a  impugnação  para  dispensar  a  multa  de  50%  e  aplicar,  somente,  a  multa  mais  grave  (75%),  conforme  fundamentação anterior.  A Unidade de origem, entendendo como parte não impugnada, o  Auto  de  Infração  em  que  foi  constituído  crédito  tributário  no  valor total de R$ 150.303,82, referente a multa isolada prevista  no art. 80 da Lei nº 4.502/64, efetuou a apartação no processo  13005720.100/  201119  para  cobrança  imediata.  A  impugnante  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  500017748.2011.404.7111, para que a Unidade reconhecesse o  litígio administrativo e foi concedida a segurança nos seguintes  termos: “declarar a nulidade da fase de cobrança amigável da  multa  de  75%  relativa  à  carta  cobrança  do  processo  administrativo n° 3005.720100/2011­19, em razão da existência  de litígio administrativo" ­ (seleção e grifos nossos).    2.  Em  11/06/2013,  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Belém (PA) proferiu o Acórdão DRJ nº 01­26.457, situado às fls. 149 a 153 de  relatoria do Auditor­Fiscal Nelson Klautau Guerreiro da Silva, que entendeu, por unanimidade  de votos, julgar parcialmente procedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010   MULTA  REGULAMENTAR.  MULTA  VINCULADA  AO  TRIBUTO. CUMULAÇÃO. VALIDADE  É  válida  a  cumulação  da  multa  regulamentar  com  a  multa  vinculada ao  tributo,  porquanto  cada uma delas corresponde a  uma infração distinta e autônoma.  MULTA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO.  A multa regulamentar de 50% sobre o valor de crédito objeto de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  aplica­se  somente aos pedidos transmitidos após a publicação da lei que a  instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    3.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  06/06/2014,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  165  e,  em  03/07/2014,  em  conformidade  com  carimbo  de  protocolo  aposto  pela  unidade  local,  interpôs  recurso  voluntário, situado às fls. 167 a 172, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13005.720865/2010­78  Acórdão n.º 3401­005.208  S3­C4T1  Fl. 183          4   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    5.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho da decisão  recorrida quanto  às demais  matérias devolvidas à cognição deste Conselho:   "(...)  Cabe  esclarecer  que  a  lide  restringe­se  ao  Auto  de  Infração, fls. 74/78, em que foi constituído crédito tributário no  valor  total  de  R$  100.202,57  referente  à  multa  isolada  por  indeferimento de  crédito, objeto de pedido de  ressarcimento de  IPI, prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  O Auto de Infração,  fls. 3/11, em que foi constituído crédito no  valor total de R$ 150.303,82, referente à multa isolada prevista  no  art.  80  da  Lei  nº  4.502/64,  será  analisado  no  processo  13005720.100/ 201119 nesta mesma sessão de julgamento. Estão  ainda  sendo  apreciados  os  processos  13005.000457/201004  e  13005.000907/201051 referentes o Pedido de Ressarcimento de  IPI do primeiro e segundo trimestre de 2010, respectivamente.  Multa regulamentar  Os  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  38247.18322.080410.1.1.01614  e  14996.47949.070710.1.1.010737  foram  considerados  indevidos,  despachos  decisórios  DRF/SCS  551  e  552/2010,  respectivamente, configurando­se a hipótese prevista no §15, do  art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 62 da  Lei  nº  12.249,  de  2010,  abaixo  transcrito,  segundo  o  qual  a  multa  isolada  de  50%  será  aplicada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13005.720865/2010­78  Acórdão n.º 3401­005.208  S3­C4T1  Fl. 184          5 por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  (...)  §  15.  Será  aplicada  multa  isolada  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  11  de  junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139,  inc I, d)  (...)  §  17.  Aplica­se  a  multa  prevista  no  §  15,  também,  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei  nº  12.249,  de  11  de  junho  de  2010)  (Vide  Lei  nº  12.249/2010, art. 139, inc I, d)”  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Assim,  verificando­se no caso concreto a violação ao §15, do art. 74, da  Lei  n°  9.430/96,  é  dever  da  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento.  Entende­se  que  a  multa  imposta  pela  Lei  n°  12.249/2010  não  visa apenar somente os contribuintes que agem com má­fé.  Na infração prevista no §15, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, não  há  necessidade  alguma  de  demonstração de má­fé  ou  ilicitude,  bastando o indeferimento do pedido de ressarcimento.  Todavia,  a  autuação  não  merece  prosperar  com  relação  ao  Pedido  de  Ressarcimento  38247.18322.080410.1.1.01614,  transmitido em 08/04/2010. A publicação da Lei nº 12.249, base  legal  do  lançamento  de  multa,  no  Diário  Oficial  da  União  somente ocorreu em 14 de junho de 2010. Trata­se, portanto, de  norma  editada  posteriormente  aos  fatos  que  ensejaram  sua  aplicação,  devendo­se  considerar  que  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966)  prevê  que  a  lei  tributária  que  comina  penalidades  retroage  apenas  para  beneficiar o infrator.  Já  a  autuação  em  relação  ao  Pedido  de  Ressarcimento  14996.47949.070710.1.1.010737, transmitido em 07 de  julho de  2010, após a edição da norma legal, deve ser mantido.  Cumulação de penas  Inexiste bis in idem e a cumulação da precitada penalidade com  a multa de ofício  é  cabível. As penalidades  colheram  infrações  que, embora se referindo ao mesmo tributo e ao mesmo período,  são autônomas.  As  penas  têm  causas  eficientes  distintas:  a  multa  de  ofício,  prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, com as alterações  das Leis nº 11.488, de 2007, proporcional ao montante do tributo  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13005.720865/2010­78  Acórdão n.º 3401­005.208  S3­C4T1  Fl. 185          6 devido,  é  a  penalidade  pecuniária  pespegada  pelo  não  pagamento  do  tributo  vinculado  ao  fato  gerador  ocorrido,  ao  passo  que  a multa  regulamentar,  diz  respeito  ao  indeferimento  de Pedido de Ressarcimento.  A  cumulação  de  multa  de  ofício  com  multa  regulamentar  é  totalmente legal, tendo previsão no RIPI/2010:  “Art.564  Apurando­se,  num  mesmo  processo,  a  prática  de  mais  de  uma  infração  por  uma  mesma  pessoa,  natural  ou  jurídica,  aplicar­se­ão  cumulativamente as penas a elas cominadas (Lei nº  4.502, de 1964, art. 74)”.  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  pela  procedência  em  parte  da  impugnação devendo ser cancelado o crédito tributário no valor  de R$ 62.109,63 referente ao PA 30/04/2010".    6.  Não  tendo  as  partes  apresentado  novos  argumentos  ou  razões  de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental.    7.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer parcialmente  e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                            Fl. 185DF CARF MF

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7465353 #
Numero do processo: 10469.722128/2017-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO EM DIRF. Inexistindo comprovação inequívoca nos autos da infração de omissão de rendimentos imputada pela autoridade fiscal ao contribuinte, o lançamento fundamentado nessa infração deve ser cancelado.
Numero da decisão: 2002-000.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.337  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  FRANCISCO DE VASCONCELOS SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO EM DIRF.  Inexistindo  comprovação  inequívoca  nos  autos  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  imputada  pela  autoridade  fiscal  ao  contribuinte,  o  lançamento  fundamentado nessa infração deve ser cancelado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 21 28 /2 01 7- 31 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10469.722128/2017­31  Acórdão n.º 2002­000.337  S2­C0T2  Fl. 109          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  33/36),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2015. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$6.394,47 para saldo de imposto a pagar de R$15.010,83.  A  notificação  consigna  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$34.534,80  (IRRF correspondente de R$880,71), conforme fl.34.  Impugnação  Consta que a ciência ao contribuinte se deu por meio do Edital às fls.40/54,  com  vencimento  em  7/8/2017. Não  obstante,  antes  disso,  em  22/5/2017,  a NL  foi  objeto  de  impugnação (fls. 2/36), na qual o contribuinte alegou que não recebeu o valor tido por omitido.   A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade,  julgou­a  improcedente  (fls. 59/60). Consigna a decisão que  a  informação prestada em DIRF,  datada de 7/4/2015, deve prevalecer, haja vista ter sido prestada em data posterior à emissão do  comprovante de rendimentos  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 19/1/2018 (fl. 103), o contribuinte, em  15/2/2018  (fl.  63),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  65/74  e  77/102,  no  qual  alega,  em  apertado resumo, que:  ­ solicitou seu desligamento do quadro de funcionários do Município de São  Bento do Trairi em 1/4/2014.  ­ declarou seus rendimentos conforme comprovante de rendimentos emitido  pelo referido município, que consigna o montante de R$34.969,20.  ­  entendeu  que  a  apresentação  do  comprovante  seria  suficiente  para  que  a  autoridade  julgadora  acatasse  sua  impugnação,  em  observância  aos  princípios  da  proteção  à  boa­fé e à confiança do administrado.  ­  argumenta que não  foi  cientificado da DIRF  retificadora  apresentada pela  fonte  pagadora  e  que  ela  não  pode  prevalecer  sobre  a  realidade  concreta  e  comprovada.  Acrescenta  que  a  DIRF  foi  apresentada  quando  já  estava  expirado  o  prazo  para  entrega  da  declaração de ajuste anual da pessoa física.  ­ indica a juntada de seus extratos bancários de forma a comprovar os valores  efetivamente recebidos do Município de São Bento do Trairi.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10469.722128/2017­31  Acórdão n.º 2002­000.337  S2­C0T2  Fl. 110          3 ­  alega  que  as  informações  registradas  em  DIRF  não  condizem  com  a  realidade,  sendo  certo  que  não  recebeu  pagamentos  nos meses  de março,  julho  e  dezembro,  juntando correspondência da fonte pagadora (fl.91).  ­ questiona a aplicação da multa, visto que não concorreu para a divergência  e  nem  foi  cientificado  da  retificação  das  informações  pela  fonte  pagadora.  Colaciona  jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.105).  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10469.722128/2017­31  Acórdão n.º 2002­000.337  S2­C0T2  Fl. 111          4   Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre uma omissão de rendimentos atribuída ao recorrente com  base em DIRF apresentada pela fonte pagadora. Por seu turno, em sua defesa, o sujeito passivo  juntou  comprovante  de  rendimentos  de  fl.8,  consignando  o  valor  por  ele  declarado. Anexou  também  extratos  bancários,  assinalando  quais  seriam  os  pagamentos  recebidos  da  Prefeitura  Municipal  de  São  Bento  do  Trairi  e  que  estariam  em  consonância  com  o  valor  por  ele  declarado.  A decisão de piso manteve a autuação, apontando que a informação da DIRF  deveria prevalecer visto que é posterior à data do comprovante.  De  início  cabe  destacar  que  não  consta  dos  autos  nenhuma  das  DIRF  apresentadas, nem original, nem retificadora, de forma a demonstrar que houve alteração das  informações no tocante ao recorrente de uma DIRF para outra.  De qualquer forma, não acompanho o entendimento do colegiado de primeira  instância,  no  sentido  de  que  a  informação  em DIRF  é  suficiente  para  respaldar  a  exigência  fiscal, mormente quando o  sujeito passivo nega o auferimento da  renda  indicada  e apresenta  comprovante de rendimentos, o qual corrobora o valor por ele declarado.  A informação em DIRF trata­se de um indício de omissão de rendimentos, ao  qual  não  foi  adicionado  nenhum  outro  elemento,  ainda  que  indiciário  também,  pela  Fiscalização.   Acrescente­se  que,  assim  procedendo,  está  a  se  exigir  do  recorrente  uma  prova  negativa,  a  comprovação  de  que  ele  não  recebeu  os  valores  indicados  em  DIRF,  a  chamada probatio diabolica (prova diabólica), pela extrema dificuldade ou impossibilidade em  obtê­la.   Assim, à vista do comprovante de  rendimento de  fl. 30, o qual corrobora o  valor declarado (fl.34), e diante da falta de outro elemento de prova ­ além da DIRF ­ levantado  pela Fiscalização junto à fonte pagadora, conclui­se que não resta definitivamente demonstrada  pela Fiscalização a omissão de rendimentos no valor de R$34.534,80, devendo ser cancelada.  Conclusão  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10469.722128/2017­31  Acórdão n.º 2002­000.337  S2­C0T2  Fl. 112          5 Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, cancelando a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
7419596 #
Numero do processo: 15586.001357/2009-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSO SUPERIOR. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. O fato de dar continuidade ao plano de fornecimento de educação aos empregados de empresa incorporada não é capaz de determinar o descumprimento da exigência “extensível a todos os empregados e dirigentes”, tendo em vista que a exclusividade da concessão deu-se por força legal e contratual, a qual o autuado não poderia eximir-se, considerando os termos dos art. 10 e 448 do Decreto-Lei 5452/1943 que instituiu a CLT. Nos termos da legislação trabalhista não pode a empresa simplesmente cessar a concessão do benefício, para enquadrar-se na exclusão legal. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 214, §4º, DO DECRETO Nº 3.048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Embora exista decisão do STJ em sede de recurso repetitivo sobre a incidência de contribuição sobre a verba 1/3 de férias, o processo encontra-se em sede de repercussão geral, devendo aguardar o julgamento da matéria com transito em julgado para que se possa excluir a verba do conceito de salário de contribuição. ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DEPENDENTES DO EMPREGADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Existindo legislação específica que trata da definição do conceito de salário de contribuição, não se pode utilizar a legislação trabalhista para fins de exclusão de verbas da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Não se enquadra na exclusão prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da lei 8212/91 a concessão de assistência médica aos dependentes dos empregados.
Numero da decisão: 9202-006.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.652  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  CSP ­ AUXÍLIO EDUCAÇÃO ­ ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS ­  ASSISTÊNCIA MÉDICA DEPENDENTES  Recorrentes  ARACRUZ CELULOSE SA              FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  CURSO  SUPERIOR.  DESCUMPRIMENTO DA  EXIGÊNCIA  EXTENSÍVEL  A  TODOS  OS  EMPREGADOS.  INAPLICABILIDADE.  MANUTENÇÃO  DE  BENEFÍCIO  CONCEDIDO  ANTES DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA.  O  fato  de  dar  continuidade  ao  plano  de  fornecimento  de  educação  aos  empregados  de  empresa  incorporada  não  é  capaz  de  determinar  o  descumprimento  da  exigência  “extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes”, tendo em vista que a exclusividade da concessão deu­se por força  legal e contratual,  a qual o autuado não poderia eximir­se,  considerando os  termos dos art. 10 e 448 do Decreto­Lei 5452/1943 que instituiu a CLT. Nos  termos da  legislação  trabalhista não pode  a  empresa  simplesmente  cessar  a  concessão do benefício, para enquadrar­se na exclusão legal.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  ADICIONAL  DE  1/3  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 214,  §4º, DO DECRETO Nº 3.048/99.   A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII  do  art.  7º  da Constituição Federal  possuem natureza  remuneratória  e,  nessa  condição,  integram  o  salário  de  contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  expressos  no  §4º  do  art.  214  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Embora  exista  decisão  do  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo  sobre  a  incidência de contribuição sobre a verba 1/3 de férias, o processo encontra­se  em  sede  de  repercussão  geral,  devendo  aguardar  o  julgamento  da  matéria  com  transito  em  julgado  para  que  se  possa  excluir  a  verba  do  conceito  de  salário de contribuição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 57 /2 00 9- 95 Fl. 1234DF CARF MF     2 ASSISTÊNCIA  MÉDICA  AOS  DEPENDENTES  DO  EMPREGADO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL  Existindo  legislação específica que  trata da definição do conceito de salário  de  contribuição,  não  se  pode  utilizar  a  legislação  trabalhista  para  fins  de  exclusão de verbas da base de cálculo de contribuições previdenciárias.  Não se enquadra na exclusão prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da lei  8212/91 a concessão de assistência médica aos dependentes dos empregados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa  da  Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira.  Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Os presentes Recursos Especiais  tratam de pedido de análise de divergência  motivados pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte face ao acórdão 2401­003.640, proferido  pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  o  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.230.168­1),  no  valor  de  R$  168.400,04, acrescido de juros e multa, referente às contribuições devidas à Seguridade Social,  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 9202­006.652  CSRF­T2  Fl. 10          3 correspondentes  às  contribuições  dos  segurados  empregados,  as  quais  deveriam  ter  sido  descontadas  pela  empresa,  no  período  compreendido  entre  01/2005  a  12/2005,  conforme  Relatório Fiscal de fls. 100 a 118.  O autuado apresentou impugnação às fls. 123/170.   A  DRJ,  às  fls.  396/406,  negou  provimento  à  defesa,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 417/470.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  971/1003,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para:  I)  excluir  do  lançamento as diferenças de SAT;  II) excluir do  lançamento o  levantamento “seguro de vida  em grupo”, levantamentos SG6 e SG7; III) excluir do lançamento o levantamento CS6 – Curso  Superior. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PAGAMENTOS  INDIRETOS  ­ DESCUMPRIMENTO DA LEI  ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  NÃO  DESCONTADA  EM  ÉPOCA  PRÓPRIA  ­  ÔNUS DO EMPREGADOR  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  DIFERENÇA  DE  FÉRIAS  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA ­ 1/3 DE FÉRIAS ­ RECURSO REPETITIVO STJ  Os valores  foram apurados no próprio  resumo de  férias, sendo  perfeitamente  possível  a  empresa  identificar  as  origens  dos  valores, demonstrando, face a legislação aplicável se realmente  se tratavam de verbas com natureza indenizatória.  A ausência de impugnação expressa, acaba por impossibilitar a  esse colegiado a apreciação dos valores lançados por meio das  contas  G60  (férias  normais)  e  440  (complemento  de  férias  acordo coletivo), razão pela qual correto o lançamento.   Fl. 1236DF CARF MF     4 A alegação de tratar­se genericamente de verbas indenizatórias  não pode ser acatado, quando não demonstra especificamente o  recorrente  que  a  verbas  pagas  caracterizam­se,  por  exemplo  como férias pagas na rescisão, essas sim, excluídas do conceito  de salário de contribuição.  1/3  DE  FÉRIAS  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nos  termos  do  art.  28,  §  9ºda  lei  8212/90,  não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT;  Embora  a  jurisprudência  venha  se  encaminhando  por  desconstituir  a  natureza  remuneratória  da  verba,  a  lei  12844/2013  que  alterou  a  10.522  ­  nos  casos  do  recursos  repetitivos  transitados  em  julgados,  deve  a  receita  observar  a  norma (adequando suas decisões), exceto no caso de existência  de recurso extraordinário discutindo a mesma matéria, o que se  observa  no  presente  caso.  Assim,  não  há  como  afastar  a  incidência  da  contribuição  até  a  decisão  final  a  respeito  do  tema.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  ­  ATO  DECLARATÓRIO  12/2011, DE 20/12/2011  Conforme previsto no Ato Declaratório 12/2011, de 20/12/2011,  o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  afastando­se,  assim  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre a referida verba.  AUXÍLIO EDUCAÇÃO ­ CURSO SUPERIOR ­ MANUTENÇÃO  DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE INCORPORAÇÃO  Ao  contrário  do  que  entendeu  o  julgador,  a  legislação  trabalhista  é  clara  ao  descrever  nos  seus  art.  10  e  448  do  Decreto­Lei  5452/1943  que  instituiu  a  CLT,  que  alterações  na  estrutura  jurídica  (como  é  o  caso  da  incorporação)  ou mesmo  alterações na propriedade não afetam os contratos de trabalhos.  Ou  seja,  nos  termos  da  legislação  trabalhista  não  poderia  a  empresa  simplesmente  cessar  a  concessão  do  benefício,  como  entendeu  o  julgador  para  enquadrar­se  na  exclusão  legal.  Vejamos  dispositivos:  O  fato  de  dar  continuidade  ao  plano  de  fornecimento  de  educação  aos  empregados  de  empresa  incorporada  não  é  capaz  de  determinar  o  descumprimento  da  exigência “extensível a todos os empregados e dirigentes”, tendo  em vista que a exclusividade da concessão deu­se por força legal  e  contratual,  a  qual  o  autuado  não  poderia  eximir­se,  considerando até mesmo a possibilidade do empregado exigir a  permanência do benefício face a justiça do trabalho.  ASSISTÊNCIA MÉDICA ­ DEPENDENTES   Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 9202­006.652  CSRF­T2  Fl. 11          5 Para  que  os  benefícios  concedidos  aos  empregados  não  constituam  salário  de  contribuição  devem  constar  do  rol  de  exclusão do art. 28, § 9 da lei 8212/91, não podendo valer­se da  legislação  trabalhista  (art.  458,  para  definir  o  conceito  de  salário de contribuição de contribuições previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  –  ESTIPULAÇÃO  ­  EXISTÊNCIA  DE  ACORDO PARA O PAGAMENTO AOS DIRIGENTES   Não demonstrou o recorrente que os acordos realizados com as  comissões  possuíam  assinatura  do  respectivo  sindicato,  o  que  fere dispositivo da legislação que regula a matéria, atribuindo­ se natureza salarial a verba PLR.  O programa Gerir Desempenho fl. 1201 (1181), não demonstra  a existência de acordo com a participação do sindicato para sua  elaboração, nem tampouco prova o recorrente que o mesmo faz  parte  de  acordo  coletivo.  A  fl.  606,  em  resposta  ao  termo  de  intimação  n.  5,  no  item  2.2,  a  empresa  informa  que  a  remuneração  variável  encontra­se  consubstanciado  em  acordo  coletivo (todavia, o auditor ressalva por escrito que os referidos  acordos não foram apresentados).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às fls. 1006/1013, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  Incidência  de  contribuição  previdenciária sobre bolsas de estudo de ensino superior. O acórdão recorrido entendeu que  as  contribuições  previdenciárias  não  incidem  sobre  as  bolsas  de  estudo  de  ensino  superior  concedidas.  Contudo,  discutindo  casos  com  o  mesmo  perfil,  os  acórdãos  paradigmas,  analisando  a mesma  legislação  de  regência  –  Lei  nº  8.212/91,  em  particular  o  art.  28,  §  9º,  alínea  “t”  –  concluíram  que  a  verba  paga  a  título  de  bolsa  de  estudo  em  cursos  de  nível  superior,  possuem  natureza  remuneratória  e  como  tal  sujeitam­se  à  incidência  tributária.  Concluíram, em breve suma, que deve ser incluído, como salário de contribuição, o benefício  proveniente do  curso de nível  superior,  por não  consistir  em educação básica,  nem curso de  qualificação profissional como prevê a lei. Assim, merece consideração o disposto no art. 111,  inciso I, do CTN, no sentido de aplicar interpretação literal ao caso.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, às fls. 1044/1049, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao  recurso em relação à divergência arguida.   Intimado  à  fl.  1056,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  1058/1064, alegando, preliminarmente, que a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar a  divergência  entre  as  teses,  alegando  inexistir  precedentes  favoráveis  que  sustentem  a  tese  contrária. No mérito, pediu para manter a decisão proferida no acórdão recorrido.   Às  fls.  1068/1101,  o  Contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  matérias:  1.  Nulidade  de  autuação  ­  falta  de  descrição  adequada  dos  fatos  ou  da  indicação  da  regra­matriz  e  exigência  tributária  se  constitui  em  óbice  ao  direito  de  defesa  do  autuado.  O  acórdão  recorrido  considerou  que  a  fiscalização  não  precisa  separar  em  AI  cada  uma  das  rubricas  Fl. 1238DF CARF MF     6 apuradas durante o procedimento fiscal para que se  tornasse claro e preciso o  lançamento. A  obrigação  da  autoridade  fiscal  é  lavrar  o  AI  na  forma  prevista  na  lei  e  atos  normativos,  deixando claro ao autuado os fatos geradores e períodos a que se refere. Já nos dois paradigmas  restou evidente a interpretação dessa Corte em reconhecer a nulidade da autuação aos casos em  que a descrição não é completa. 2. Não possui natureza salarial os valores pagos a título de  férias, adicional de 1/3, assistência médica a dependente e PLR. Para contrapor o acórdão  recorrido, o Contribuinte anexou jurisprudência no sentido de que tais verbas citadas, por não  possuírem  natureza  salarial,  já  que  não  correspondem  à  contraprestação  pelo  trabalho,  não  estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  às  fls.  1191/1202,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  sobre  as  seguintes  matérias:  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre:  1.  1/3  constitucional  de  férias;  e  2.  assistência médica a dependentes.  O Contribuinte foi cientificado às fls. 1207.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  1222/1233,  combatendo as alegações do Contribuinte e pedindo pela manutenção do acórdão em relação à  matéria recorrida.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora.  Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte  são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser  conhecidos.   Trata­se  o  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.230.168­1),  no  valor  de  R$  168.400,04, acrescido de juros e multa, referente às contribuições devidas à Seguridade Social,  correspondentes  às  contribuições  dos  segurados  empregados,  as  quais  deveriam  ter  sido  descontadas  pela  empresa,  no  período  compreendido  entre  01/2005  a  12/2005,  conforme  Relatório Fiscal de fls. 100 a 118.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso voluntário.   Já o Contribuinte trouxe para análise a divergência jurisprudencial em relação  a não incidência de contribuição previdenciária sobre: 1. 1/3 constitucional de férias; e 2.  Assistência médica a dependentes.  O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  bolsas de estudo de ensino superior.     Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 9202­006.652  CSRF­T2  Fl. 12          7 RECURSO DO CONTRIBUINTE  I  ­  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  O  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS  As  Contribuições  Previdenciárias  possuem  uma  restrita  linha  de  aplicação,  conforme  bem  delimitado  pela  Constituição  Federal  e  pela  Lei  de  Custeio  estas  exações  se  referem  exclusivamente  a  valores  advindos  do  trabalho,  portanto,  verbas  de  natureza  remuneratória.  As  verbas  em  discussão  possuem  indiscutível  caráter  indenizatório,  o  que  excluí  as  mesmas  da  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição  para  fins  da  contribuição  previdenciária devida aos cofres públicos.  Nesse  sentido  aponta  a  doutrina  pátria  e  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, ressaltando que se deve levar em conta o caráter finalístico da verba como  fator preponderante para sua classificação em indenizatória ou remuneratória.  Observe­se  que  a  redação  do  artigo  28,  I  da  lei  8212/91  ao  disciplinar  o  conceito  de  salário  de  contribuição  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso  refere­se  a  totalidade  de  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho.  A finalidade do adicional de férias (1/3), não é o de remunerar o trabalhador,  mas  sim  o  de  garantir  um  extra  a  ser  usufruído  no  período  de  descanso,  uma  vez  que  seus  gastos  fixos  habituais  já  comprometem  a  remuneração mensal.  Do mesmo modo  ocorre  no  período  que  a  empresa  paga  os  primeiros  15  dias  de  atestado  médico,  pelos  mesmos  fundamentos, pois surge novamente aqui a ausência de trabalho. Logo, não há que se falar em  verba remuneratória, pois não há trabalho realizado, mas sim uma indenização recebida  Dessa  análise  pode­se  extrair  que  o  terço  constitucional  sobre  férias  e  os  primeiros 15 dias que antecedem o auxilio­doença não se encontram denominados no conceito  de salário de contribuição para fins previdenciários, motivo pelo qual não há que se falar em  literalidade da lei, quanto menos em aplicação da estrita legalidade.  Também não se trata aqui de afastar a constitucionalidade da norma, mas tão  somente  de  interpreta­la  em  consonância  com  os  próprios  ditames  constitucionais  que  expressamente definiram o trabalho como fato gerador da exação fiscal.  Cumpre  esclarecer  que,  a  presente  discussão  teve  início  dentro  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  conforme  podemos  verificar  no  voto  do  STJ  em  sede  de  uniformização de jurisprudência no qual determinou que a TNU adequasse seus julgados para  não incidência:    PETIÇÃO  Nº  7.296  ­  PE  (2009/0096173­6)  RELATORA  :  MINISTRA  ELIANA  CALMON  REQUERENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  ROBERTA  CECÍLIA  DE  QUEIROZ  RIOS  E  OUTRO(S)  REQUERIDO  :  VIRGÍNIA  MARIA  LEITE  DE  ARAÚJO  ADVOGADO  :  CLAUDIONOR  BARROS  LEITÃO  ­  DEFENSOR  PÚBLICO  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  INCIDENTE  DE  Fl. 1240DF CARF MF     8 UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  RECURSAIS  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS  FEDERAIS  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ­ NATUREZA JURÍDICA ­  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  ­  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO  FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  1. A Turma Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais  firmou  entendimento,  com  base  em  precedentes  do  Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  2. A Primeira  Seção do  STJ  considera  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ  à  posição  sedimentada  no  Pretório  Excelso  de  que  a  contribuição  previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias,  verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  4.  Incidente  de  uniformização  acolhido,  para  manter  o  entendimento  da  Turma  Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais,  nos  termos  acima explicitados.  Com referência ao Regime Geral de Previdência – INSS, o STJ inicialmente  teve entendimento diverso, de que se tratava de verba eminentemente remuneratória, pois seu  direito era adquirido em decorrência do período de exercício de trabalho remunerado, sendo,  portanto, devida a incidência da contribuição (RE 345.458, 2 Turma, Relatora Ellen Grace).  Contudo, este entendimento foi revisto pelo STJ, que passou a acompanhar o  entendimento  manifestado  pelo  STF,  no  sentido  de  que  as  verbas  que  possuem  natureza  indenizatória/compensatória,  assim o  terço  constitucional  sobre  férias  e  os  primeiros  15  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença  não  devem  sofrer  incidência  da  referida  contribuição  previdenciária:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.230.957  ­  RS  (2011/0009683­6)  RELATOR  :  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRENTE  :  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA/  ADVOGADO  :  LUCAS  BRAGA  EICHENBERG  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  OS  MESMOS  INTERES. : ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS ­ ASBACE  ADVOGADO  :  FÁBIO  DA  COSTA  VILAR  E  OUTRO(S)  INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS  DE  ENSINO  SUPERIOR  ­  ABMES  ADVOGADO  :  FÁBIO DA  COSTA  VILAR  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA. 1. Recurso especial de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA.  1.1  Prescrição.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  o  RE  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 9202­006.652  CSRF­T2  Fl. 13          9 566.621/RS,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  11.10.2011),  no  regime  dos  arts.  543­A  e  543­B  do  CPC  (repercussão  geral),  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  "reconhecida a  inconstitucionalidade art.  4º,  segunda parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" . No  âmbito  desta  Corte,  a  questão  em  comento  foi  apreciada  no  REsp  1.269.570/MG  (1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543­C  do  CPC,  ficando  consignado  que,  "para  as  ações  ajuizadas  a  partir de 9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação em cinco anos a partir  do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" .  1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  ­  redação  dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe:  18/03/2014 Página  1 de 5  Superior  Tribunal  de  Justiça  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas  privadas"  .  1.3  Salário  maternidade.  O  salário  maternidade  tem  natureza  salarial  e  a  transferência  do  encargo  à  Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos  do  art.  3º  da  Lei  8.212/91,  "a  Previdência  Social  tem  por  fim  assegurar  aos  seus  beneficiários  meios  indispensáveis  de  manutenção,  por  motivo  de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família  e  reclusão  ou  morte  daqueles  de  quem  dependiam  economicamente".  O  fato  de  não  haver  prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a maternidade  ser  amparada  por  um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma  contingência  (maternidade),  paga­se  à  segurada  empregada  benefício  previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba  evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente  que  o  salário  maternidade  é  considerado  salário  de  contribuição.  Nesse  contexto,  a  incidência  de  contribuição  Fl. 1242DF CARF MF     10 previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da  Previdência  Social,  decorre  de  expressa  previsão  legal.  Sem  embargo  das  posições  em  sentido  contrário,  não  há  indício  de  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  igualdade  entre  homens  e  mulheres  em  direitos  e  obrigações  (art.  5º,  I).  O  art.  7º,  XX,  da  CF/88  assegura  proteção  do  mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,  nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por  opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários,  durante  o  período  de  afastamento,  constitui  incentivo  suficiente  para  assegurar  a  proteção  ao  mercado  de  trabalho  da  mulher.  Não  é  dado  ao  Poder  Judiciário,  a  título  de  interpretação,  atuar  como  legislador  positivo,  a  fim  estabelecer  política  protetiva  mais  ampla  e,  desse  modo,  desincumbir  o  empregador  do  ônus  referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário  maternidade,  quando  não  foi  esta  a  política  legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes:  REsp  572.626/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de  19.12.2008; REsp  891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  21.8.2008;  AgRg  no  REsp  1.115.172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  25.9.2009;  AgRg  no  Ag  1.424.039/DF,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  21.10.2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.040.653/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe  de  15.9.2011;  AgRg  no  REsp  1.107.898/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  17.3.2010.  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe:  18/03/2014 Página  2 de 5  Superior Tribunal de Justiça 1.4 Salário paternidade. O salário  paternidade refere­se ao valor recebido pelo empregado durante  os  cinco  dias  de  afastamento  em  razão  do  nascimento  de  filho  (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, §  1º,  do  ADCT).  Ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  salário  maternidade,  o  salário  paternidade  constitui  ônus  da  empresa,  ou  seja,  não  se  trata  de  benefício  previdenciário. Desse modo,  em  se  tratando  de  verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  paternidade.  Ressalte­se  que  "o  salário­paternidade  deve  ser  tributado,  por  se  tratar  de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários"  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  9.11.2009).  2.  Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  não  fica  caracterizada  ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  2.2  Aviso  prévio  indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97  e  Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 9202­006.652  CSRF­T2  Fl. 14          11 não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a  natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam­se,  na doutrina, as  lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri  Mascaro  Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010;  REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp  1.205.593/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  4.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  DJe  de  29.11.2011.  2.3  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença.  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  18/03/2014 Página 3 de 5 Superior Tribunal de Justiça No que  se  refere  ao  segurado  empregado,  durante  os  primeiros  quinze  dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de  doença,  incumbe  ao  empregador  efetuar  o  pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  § 3º,  da Lei 8.213/91 — com redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é  destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no  intervalo  dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de  trabalho,  ou  seja,  nenhum  serviço  é  prestado  pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante  os  primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  incidência  da  exação,  que  exige  verba  de  natureza  remuneratória.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.100.424/PR,  2ª  Fl. 1244DF CARF MF     12 Turma,  Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  18.3.2010;  AgRg  no  REsp  1074103/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz  Fux,  DJe  2.12.2009;  REsp  836.531/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço constitucional  de  férias.  O  tema  foi  exaustivamente  enfrentado  no  recurso  especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os  argumentos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  em  todas  as  suas manifestações. Por  tal razão, no ponto,  fica prejudicado o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  3.  Conclusão.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias  (terço  constitucional) concernente às  férias gozadas. Recurso especial  da  Fazenda  Nacional  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008  ­  Presidência/STJ.    Observo  que  a  discussão  não  é  nova  neste  Tribunal  Administrativo/CARF,  pois  inclusive já há entendimentos nesse sentido, conforme julgado abaixo:    2402­003.564 Acórdão  Número do Processo: 10783.722724/2011­62  Data de Publicação: 21/06/2013  Contribuinte: CHOCOLATES GAROTO SA  Relator(a): RONALDO DE LIMA MACEDO  Ementa:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/07/2009  a  31/12/2009  COMPENSAÇÃO.  VALORES  PAGOS  SOBRE  AS  VERBAS  TITULADAS  DE  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  E  DOS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO­DOENÇA  OU  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  AUXÍLIO­CRECHE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  SÚMULA  Nº  310/STJ.  PARECER  PGFN  Nº  2.118/2011.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  VERBAS  QUE  NÃO  OSTENTAM  O  CARÁTER  REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não devem ser glosadas  as  compensações  efetuadas  com  valores  de  contribuições  devidas  pela  recorrente,  quando  se  pleiteia  o  seu  abatimento  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a maior. No  caso,  devem  ser  considerados  como  direito  de  crédito  a  Recorrente  os  pagamentos  de  contribuições  a  maior  incidentes  sobre  o  terço/adicional  constitucional  de  férias  e  os  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho  em  decorrência  de  auxílio­ doença  e  acidente  do  trabalho,  bem  como  os  pagamentos  referentes  ao  auxílio­creche.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).  Conforme  dispõe  o  Enunciado  nº  310  de  Súmula  STJ,  o  auxílio­creche  não  integra  o  salário  de  contribuição.  Em  decorrência  de  entendimento  pacífico  da  jurisprudência  e  orientação  constante  do  Parecer  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, PGFN/CRJ/Nº 2.118/2011,  não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título de auxílio­creche VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONO  JORNADA  E  ABONO  TURNO  FIXO.  AUSÊNCIA  DE  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 9202­006.652  CSRF­T2  Fl. 15          13 PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As parcelas  pagas aos empregados a título de Abono Jornada e Abono Turno  Fixo,  em desacordo  com a  legislação  previdenciária,  integra  o  salário  de  contribuição.  As  importâncias  recebidas  à  titulo  de  ganhos  eventuais  e  abonos  não  integram  o  salário  de  contribuição  somente  quando  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força  de  lei.  VERBA  PAGA  A  TÍTULO  DE  REEMBOLSO  DE  MATERIAL  ESCOLAR.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. O reembolso  de  material  escolar  está  inserido  no  conceito  de  salário  de  contribuição previsto no art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, uma  vez  que  se  constitui  em  uma  vantagem  econômica  para  o  trabalhador,  auferida  como  retribuição  ao  trabalho  prestado,  caracterizando,  assim,  o  recebimento  de  uma  remuneração  indireta. RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão  de  primeira  instância  está  devidamente  consubstanciada  no  arcabouço  jurídico­tributário,  o  recurso  de  ofício  será  negado.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.  Os  doutrinadores  têm  ressaltado  que  a  redação  do  texto  legal,  gera  o  questionamento de  inúmeras  situações. Não  resta dúvidas de que a CF/88 em seu artigo 195  “elegeu  o  trabalho  (atividade  laboral  remunerada)  como  fato  gerador  da  incidência  de  contribuição social previdenciária, no que foi seguida pela Lei 8212/91 (artigo 28), contudo, a  expressão “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados” motiva a  discussão acerca do enquadramento destas verbas na base de cálculo das contribuições sociais.   MATÉRIA  DISCUTIDA  NOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES  ­  VINCULAÇÃO AO CARF  Embora  se  trate  de matéria  recepcionada  pelo  STF  em  repercussão  geral  é  fato que no mundo jurídico a última interpretação sobre a questão é a do STJ, motivo pelo qual  esta deve ser prestigiada até que o STF se manifeste.  Isso  por  que  no  tocante  as  decisões  exaradas  pelos  Tribunais  Superiores  a  interposição de Recurso Extraordinário não possui efeito suspensivo, conforme se observa no  disposto no art. 321, § 4º "O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo".  Deste modo, até que o STF aborde a matéria interpreto que a decisão do STJ  goza  de  plena  aplicabilidade,  portanto,  dotada  de  caráter  vinculante  devendo  nos  termos  do  Regimento  CARF  ter  suas  posição  reproduzida  por  este  Conselho,  sob  pena  de  infringir  o  disposto no art. 67 do RICARF.  Para além disso defendo o posicionamento de que o Tribunal Administrativo  deve  ser  útil  à  sociedade, motivo  pelo  qual  deve  se  adequar  a  jurisprudência  dominante  do  Poder Judiciário, a fim de evitar a repetitiva judicialização de demandas, mesmo que não esteja  adstrita  a  aplicação  dela  por  força  do  regimento,  uma  vez  que  a  jurisprudência  citada  não  procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral (STF).  Diante do exposto acredito que a melhor interpretação seja aquela dada pelo  STJ na ementa que transcrevi acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre as  verbas  decorrentes  do  terço  constitucional  sobre  férias  nem  das  verbas  decorrentes  dos  primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio­doença.  Fl. 1246DF CARF MF     14 II ­ ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DEPENDENTES  A  Lei  8.212/91  que  disciplina  a  forma  de  organização  e  custeio  da  Seguridade  Social  dispõe  que  o  critério  material  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  (cota patronal) incidirá sobre as verbas destinadas a retribuir o trabalho efetivamente prestado  ou o tempo à disposição do empregado ao empregador.  O Auditor Fiscal em questão  Ocorre  que  a  Aracruz,  ao  conceder  a  assistência  médica  e  odontológica aos empregados e dirigentes, contemplou também  os seus dependentes. Arcou, portanto, a empresa, corn os custos  médicos  e  odontológicos  dos  familiares  dos  empregados  e  dirigentes. E, o que prevê o art. 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212, de  24107/1991,  é  que  a  cobertura  .do  plano  deve  abranger  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  restritivamente, não seus dependentes.  4.4.7. Ou seja, dos valores suportados peIA­ Aracruz relativos A  assistência  médica  e  odontológica,  apenas  os  recursos  destinados  A  ­  cobertura  da  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica dos seus empregados e dirigentes, não integram o  salário­de­contribuição.  A própria lei se encarregou de estabelecer as hipóteses de isenção do tributo,  impedindo  a  formação  da  relação  jurídica  tributária  com  o  consequente  vínculo  dos  sujeitos  envolvidos.  Nos  termos da  alínea  “q” do § 9º do  art.  28 da Lei nº 8.212, de 1991, não  integra  o  salário  de  contribuição“o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico­hospitalares e outras similares, desde  que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”.  Da dicção da norma se extrai que o valor relativo à assistência prestada por  serviço médico ou odontológico, próprio da  empresa ou por  ela  conveniado, não  integrará o  salário­de­contribuição,  se  a  cobertura  abranger  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Desta forma, para que o valor não integre a base de cálculo da contribuição é  necessário que a empresa disponibilize a todos os seus empregados e dirigentes um plano. Tal  exigência constitui requisito necessário e suficiente para que essa parcela não integre o salário  de contribuição, a teor do disposto na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.  A reclamação de outros requisitos, tais como, a exigência de planos de saúde  iguais e da mesma categoria a todos os funcionários ultrapassa as condições impostas pela lei e  viola o teor dos artigos 111, II e 176 do CTN, que determinam que as normas que disponham  sobre outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente e não comportam subjetivismos.  Não  é  obrigatório  à  empresa  disponibilizar  a  todos  os  seus  funcionários  planos  de  saúde  da mesma categoria,  pois  a  lei  não  faz  essa  exigência,  a  empresa  deve  sim  fornecer planos de saúde a todos os funcionários e esta é a única exigência para se configurar a  isenção da contribuição previdenciária.  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 9202­006.652  CSRF­T2  Fl. 16          15 Esse posicionamento não  inova no mundo  jurídico, visto que a composição  anterior  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  julgava  neste  sentido  entendendo que:  “condição  estabelecida  no  art.  28,  §  9º,  alínea  ´q´  da  Lei  8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e  não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  é  que  exista  cobertura  abrangente  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  é  diferente  de  exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. A  condição  imposta  pelo  legislador  para  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  é,  simplesmente,  a  existência  de  cobertura que abranja a  todos os empregados e dirigentes, não  cabendo  ao  intérprete  estabelecer  qualquer  outro  critério  discriminativo”.  (Processo  11070.002845/2007­15,  Recurso  Especial  do  Procurador,  Data  da  Sessão  29/07/2014,  Acórdão  9202­003.256).  No  caso  em  tela  a  discussão  vai  mais  longe  trazendo  para  debate  a  possibilidade extensão do auxílio médico aos dependentes dos empregados sem ônus tributário  para a empresa, uma vez que a lei é omissa quanto a maiores condições, sendo assim abrangida  a situação pela norma imunizante.  O  caso  já  foi  discutido  no Colendo Superior Tribunal  de  Justiça – STJ, no  caso  REsp  nº  1.430.043/PR,  quando  a  Segunda  turma  entendeu  de  forma  favorável  aos  contribuintes, afirmando que a assistência médica paga pela empresa não integra o salário de  contribuição  dos  empregados,  independentemente  da  sistemática  de  concessão  do  benefício,  nesse sentido:  Nesse  contexto,  não  há  falar  em  ampliação  ou  violação  da  norma  isentiva,  pois,  como  bem  observado  pelo  Tribunal  de  origem, “embora não conste na folha de pagamento, trata­se em  verdade  de  forma  de  reembolso  dos  valores  despendidos  pelos  empregados com medicamentos”, sendo que tal sistema “apenas  evita  etapas do moroso procedimento  interno de  reembolso  via  folha de pagamento, que, com certeza, seria mais prejudicial ao  empregado  (...).  (Resp  nº  1.430.043/PR,  Relator:  Min.  Mauro  Cambell Marques, Segunda Turma, julgado: 25.2.2014)  O entendimento do STJ já é seguido por vários Tribunais Regionais Federais  – TRFs,  se manifestando  que  o  plano  de  saúde  concedido  a  empregados  e  dependentes  não  integra  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  tudo  nos  termos  do  art.  28,  §9º,  Q,  da  Lei  8.212/91  (Apelação/Reexame  necessário  nº  424703,  TRF­2ª,  4ª  turma,  Dje  15/04.2014;  Apelação 2008.71.05.003324­7/RS, 2ª Turma, TRF­4ª, Dj. 30/06/2009).  Mantendo meu posicionamento  já  exarado anteriormente de que o Tribunal  Administrativo deve  ser  útil  à  sociedade, motivo pelo qual deve se  adequar  a  jurisprudência  dominante do Poder Judiciário, a fim de evitar a repetitiva judicialização de demandas, mesmo  Fl. 1248DF CARF MF     16 que não esteja adstrita a aplicação dela por força do regimento, uma vez que a jurisprudência  citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral (STF).  Diante do exposto acredito que a melhor interpretação seja aquela dada pelo  STJ na ementa que transcrevi acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre as  verbas decorrentes do auxílio médico concedido aos empregados e dependentes.  RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  (BOLSA  DE ESTUDO ENSINO SUPERIOR);  A Autuação Fiscal  em questão  se  deu  em  razão  dos Cursos  custeados  pela  ARACRUZ serem de ensino superior:  O Auditor Fiscal assim aduziu:  4.3.5.  De  acordo  com  o  dispositivo  legal,  Para  que  não  haja  incidência das • contribuições previdenciárias, os valores devem  ser  gastos  apenas  com  educação  básica  e  com  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  vinculados  As  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  englobando  educação  superior,  de  que  trata  os  arts.  43  a  57  da  Lei  n°  9.394/96.  4.3.8. A empresa informou que o beneficio foi pago apenas para  os  funcionários  da  filial  Guaiba,  pois  faz  parte  da  política  de  benefícios  adotada  pela  fábrica  de  Guaiba,  •  antes  de  sua  aquisição pela Aracruz Celulose.  4.3.9.  A  empresa  ao  disponibilizar  o  beneficio  apenas  para  os  funcionários  da  ­  •  filial  Guaiba,  está  impondo  um  óbice  à  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  contrariando  o  disposto  na  alínea  §  9°,  artigo  28,  da  Lei  n°.  8.212/91.  4.3.10. Diante do exposto, os recursos destinados pela empresa  para  fornecimento  de  Bolsa  Auxilio  Graduação  e  Pós­ Graduação  para  os  empregados  da  filial  Guaiba,  integram  o  salário­de­contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei  n° 8.212, de 24/07/1991.  As  Contribuições  Previdenciárias  possuem  uma  restrita  linha  de  aplicação.  Conforme  bem  delimitado  pela Constituição  Federal  e  pela  Lei  de Custeio  estas  exações  se  referem  exclusivamente  a  valores  advindos  do  trabalho,  portanto,  verbas  de  natureza  remuneratória.  O  acórdão  recorrido  orienta  a  questão  considerando  que  valores  pagos  relativos  à  educação  superior  (graduação e pós­graduação)  se  enquadram na hipótese de não  incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da lei 8.212/91 visto que a Lei 9394/96, que  estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no artigo 39, estabelece que a educação  profissional  se  integra  aos diferentes níveis  e modalidades de  educação  e  inclui  graduação  e  pós­graduação.  Independentemente desta argumentação a qual aproveita o contribuinte  ter sido dada apenas na nova redação dada ao tema pela L. 11.741/2008 e que poderia ser  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 9202­006.652  CSRF­T2  Fl. 17          17 considerada  possível  de  aplicação  para  eventos  passados  em  razão  de  ser  norma mais  favorável e razão de legiferar do legislador que representa a vontade do Estado, registro  o mesmo encaminhamento com a inclusão de outros argumentos.  Para dirimir  esta questão me aproveito de  alguns  entendimentos veiculados  no voto da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, nos termos que segue:  Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Mauricio  Godinho  Delgado,  na  obra  "Curso  de  Direito  do  Trabalho",  2ª  ed.,  para  caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos.  O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento  do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de  ser  uma prestação de  repetição uniforme  em  certo  contexto  temporal. O  segundo  requisito  é  a  presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e  objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é  preciso  que  a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com o  intuito  retributivo,  como um  acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p.  712):  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda  destaca que trata­se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão  o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  ­  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados ­ estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  Fl. 1250DF CARF MF     18 destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ educação. Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral ­  e não mera obrigação contratual.  Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata­ se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o  Ministro  Delgado  admite  sua  aplicação em casos específicos (p. 718):  É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.  Embora  haja  habitualidade  na  ofertada  das  bolsas  à  totalidade  dos  empregados, a utilização do benefício pelo obreiro é facultativa e onerosa, já que condicionada ao  pagamento  da  parcela  da  mensalidade  devida,  e  salvo  na  hipóteses  de  realização  de  cursos  sucessivos,  teremos  uma  prestação  com  duração  delimitada  no  tempo  (período  letivo)  não  se  estendendo por todo contrato de trabalho.   Por  força  do  art. Art.  110  do CTN  a  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  e  com  base  nessa  premissa  o  art.  195,  I,  alínea  a  da  Constituição  Federal  deve  ser  interpretado  utilizando­se  os  conceitos  construídos  pelo  Direito  do  Trabalho  o  qual,  no  entender  desta  Relatora,  seria  o  ramo  do  direito  competente  para  se manifestar  sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho.  Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  ...  Em  contrapartida  o  art.  458,  §2º,  inciso  II  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho assim define o salário:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 9202­006.652  CSRF­T2  Fl. 18          19 vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  ...  §  2o Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  ...  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação  são  considerados pela CLT como verbas não  salariais,  não pode  a  fiscalização  interpretar  a norma  tributária  no  sentido  de  classificar  tais  vantagens  como  "salário  utilidade"  dando­lhes  caráter  remuneratório.  Embora o art. 28, §9º, alínea  't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em  situações  restritas,  tenha  admitido  a  exclusão  de  bolsas  de  estudos  do  conceito  de  salário  de  contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela  exclusão  de  tais  verbas  do  conceito  de  salário­de­contribuição.  Vale  citar  recente  decisão  monocrática  proferida  pela Ministra  Regina  Helena  Costa  no  Recurso  Especial  1.634.880/RS  (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte:  Acerca  da  contribuição  previdenciária,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  segundo  o  qual  não  incide  essa  contribuição  sobre os valores pagos a título de auxílio­educação. Nessa linha:  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA.  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA.  (...)  5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Portanto,  existe  interesse  processual  da  empresa  em  obter  a  declaração  do  Poder  Judiciário  na  hipótese  de  a  Fazenda  Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo.  Fl. 1252DF CARF MF     20 6.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte  não  provido  e  Recurso  Especial  da  empresa provido.  (REsp  1586940/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016);  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ.  18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  In  casu,  tendo  o  acórdão  recorrido  adotado  entendimento  pacificado  nesta  Corte,  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ.  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.   Adotando  como  fonte  de  direito  o  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  qual  melhor  interpreta  a  amplitude  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  concluo  que  as  bolsas  de  estudos  fornecidas  pela  instituição  aos  empregados  e  seus respectivos dependentes não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio  ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado.”  Quanto  a  alegação  de  que  o  benefício  não  foi  estendido  a  todos  os  empregados,  mas  apenas  a  filial  de  Guaíba,  uma  vez  que  esta  foi  adquirida  pela  Contribuinte e os empregados já possuíam um conjunto de direito adquiridos entendo o  argumento como válido, pois caso não mantivesse a bolsa de estudos seria demandado na  esfera trabalhista.  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 9202­006.652  CSRF­T2  Fl. 19          21 Por fim, defendo aqui meu posicionamento de que o Tribunal Administrativo  deve  ser  útil  à  sociedade, motivo  pelo  qual  deve  se  adequar  a  jurisprudência  dominante  do  Poder  Judiciário,  a  fim  de  evitar  a  repetitiva  judicialização  de  demandas  (tão  nefasta  ao  orçamento  público), mesmo que  não  esteja  adstrita  a  aplicação  dela por  força do  regimento,  uma vez que a jurisprudência citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de  repercussão geral (STF).  Saliento aqui, que não desconheço a previsão legal que restringe os critérios  para  a  concessão de bolsas de  estudo, bem como  suas  alterações  legais, mas  considerando o  princípio da juridicidade, abarcado no Art. 2º da Lei 9784/99, que preleciona que o julgador no  âmbito do Tribunal Administrativo deve atuar conforme a lei o Direito, sendo a Jurisprudência  do STJ uma das fontes do Direito, aplico­a como razão de decidir.   Não  se  trata  aqui  de  afastar  a  constitucionalidade  da  norma,  mas  sim  de  interpretar o ordenamento  jurídico  com base  em uma das  fontes do Direito previstas  em Lei  Específica do Processo Administrativo Federal,  tomando a máxima de que “a Lei  não prevê  palavras  inúteis”,  a  aplicação  acima  referida  está  permitida  dentro  do  âmbito  administrativo  fiscal, vez que este está abarcado no Procedimento Administrativo Federal.  E  assim  acredito  que  a melhor  interpretação  seja  aquela  dada  pelo  STJ  na  ementa que transcrita na citação acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre  as verbas decorrentes de bolsa de estudos concedidas aos empregados, mesmo em se tratando  de ensino superior.  Contudo,  tendo  sido  acompanhada  pelas  conclusões  (por  qualidade)  em  relação a negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, descrevo abaixo,  os  termos  das  conclusões  ofertadas  em  declaração  de  voto  pela  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira:  "  Embora  tenha  me  filiado  a  tese  da  autoridade  fiscal  no  passado,  no  sentido  de  que  a  educação  superior  não  estaria  abrangida no dispositivo acima transcrito, revisitando o texto da  Lei  de  Diretrizes  Básicas  da  Educação,  Lei  9394/1996  e  analisando  o  texto  original  do  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  não  vejo  a  impossibilidade  de  se  interpretar  a  educação  superior  como  uma  forma  de  capacitação  ou mesmo  qualificação profissional.   No caso, desde que a educação proporcionada seja vinculada às  atividades desenvolvidas pela  empresa, possível  a  sua exclusão  do conceito de salário de contribuição, desde que cumpridos os  demais  requisitos  legais,  quais  sejam:  extensível  a  todos  os  empregados.  Note­se  que  não  estou  com  isso  afastando  toda  e  qualquer  fornecimento de auxílio educação de curso superior do conceito  de  salário  de  contribuição,  mas  tão  somente,  abrindo  a  possibilidade de interpretação de que essa modalidade de curso  esteja  amparada  na  exclusão  prevista  no  art.  28,  §º,  "t"  da  lei  8212/90  desde  que  cumprido  os  requisitos  ali  expostos,  mas  precisamente:  “e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  Fl. 1254DF CARF MF     22 salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo;  No  caso,  poderia  o  auditor  promover  o  lançamento  sobre  essa  rubrica, mas teria a autoridade fiscal de identificar que o curso  superior  não  possuía  qualquer  relação  com  as  atividades  desenvolvidas na empresa, ou tão somente, não era extensível a  todos os dirigentes e empregados. Contudo, pela transcrição dos  trechos  do  relatório  fiscal,  não  é  possível  vislumbrar  ter  o  auditor  descrito  a  não  vinculação  do  curso  superior  as  atividades desenvolvidas pela empresa,  razão pela qual não há  como  dar  guarida  ao  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  devendo  ser  negado  provimento  ao  seu  recurso  especial  nessa  parte.  [...]  Dessa forma, entendo que o fato de dar continuidade ao plano de  fornecimento  de  educação  aos  empregados  de  empresa  incorporada  não  é  capaz  de  determinar  o  descumprimento  da  exigência “extensível a todos os empregados e dirigentes”, tendo  em vista que a exclusividade da concessão deu­se por força legal  e  contratual,  a  qual  o  autuado  não  poderia  eximir­se,  considerando até mesmo a possibilidade do empregado exigir a  permanência do benefício face a justiça do trabalho.  Apenas para esclarecer não estou me valendo do disposto no art.  458, § 2 da CLT, para determinar a exclusão da base de cálculo  (conforme argumentado pelo recorrente), posto que entendo que  a  legislação previdência, por  ser norma específica,  sobrepõem­ se a legislação trabalhista quando define os critérios de isenção.  Contudo,  não  podendo  o  empregador  (autuado)  cumprir  exigência legal por não ter sido ele instituidor do benefício, não  cabe a  fiscalização simplesmente penalizá­lo  sem verificar  se a  empresa  incorporada  isoladamente  (em  período  anterior),  preenchia os requisitos legais.     E sendo assim, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional para no mérito negar­lhe provimento.    É o voto.    (assinado digitalmente)    Ana Paula Fernandes.  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 9202­006.652  CSRF­T2  Fl. 20          23 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designada.  Recurso Especial do Contribuinte  Peço licença a ilustre conselheira Ana Paula Fernandes, para divergir do seu  entendimento quanto a exonerar o contribuinte da obrigação de recolhimento de contribuições  previdenciários em relação as verbas: 1/3 de férias e Assistência médica aos dependentes, por  entender  serem  fatos  geradores  expressamente  previstos  na  lei  8.112/90  e Decreto  3.048/99.  Aliás, quanto as matérias, repriso aqui a argumentação por mim trazida no acórdão recorrido e  vencedora nesta CSRF.  1/3 de férias ­ Natureza Salarial ­ Ausência de Decisão do STF com transito  em Julgado.  Primeiramente,  antes  de  seguir  com  a  apreciação  da  natureza  da  verba,  entendo pertinente transcrever a legislação que define o conceito de salário de contribuição.   De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado,  entende­se por  salário­de­contribuição  a  totalidade dos  rendimentos destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  No caso do 1/3 pago à titulo de adicional de férias, embora o pagamento das  verbas seja compulsório, dá­se simplesmente consubstanciado na existência de vínculo laboral,  o qual o pagamento não se coaduna com verba indenizatório, visto que o valor recebido, nada  mais  é  do  que  um  ganho,  não  uma  despesas  com  destinação  certa  e  provável.  Esse  ganho  também não  apenas  será  usufruído  pelo  empregado,  como  poderá  fazer  uso  da maneira  que  achar conveniente.  Conforme  descrito  anteriormente  a  alegado  afastamento  da  incidência  de  contribuição sobre essa parcela com base no disposto na alínea “d” do § 9. do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991 não se sustenta. Vejamos o que dispõe a norma:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 1256DF CARF MF     24 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  (...)  Contudo referido tema tem sido alvo de grande discussão em face de decisão  do  STJ  acerca  do  tema.  Nos  autos  do  processo  nº35464.001960/2003­75  de  interesse  UNILEVER BRASIL LTDA assim me manifestei acerca do tema:  Referido entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal  de Justiça por meio da decisão proferida no Resp 1.230.957/RS,  julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Valendo citar  parte  do  voto  proferido  pelo  Relator,  o  Ministro  Mauro  Campbell:  1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  ­  redação  dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada  no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas privadas" .  ...  Nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, os trabalhadores urbanos  e rurais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com,  pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.  Com base nesse dispositivo  constitucional,  o Supremo Tribunal  Federal  firmou  orientação  no  sentido  de  que  o  terço  constitucional de férias tem por finalidade ampliar a capacidade  financeira  do  trabalhador  durante  seu  período  de  férias,  possuindo, portanto, natureza "compensatória/indenizatória".  Além disso,  levando em consideração o disposto no art.  201, §  11, da CF/88 — "os ganhos habituais do empregado, a qualquer  título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei" (parágrafo incluído pela EC 20/98) —  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 9202­006.652  CSRF­T2  Fl. 21          25 pacificou entendimento no sentido de que "somente as parcelas  incorporáveis  ao  salário  do  servidor  sofrem  a  incidência  da  contribuição previdenciária" (AgR no AI 603.537/DF, 2ª Turma,  Rel. Min. Eros Grau, DJ de 30.3.2007). No mesmo sentido: AgR  no  RE  587.941/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  DJe  21.11.2008;  AgR  no  AI  710.361/MG,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Cármen Lúcia, DJe de 8.5.2009.  Cumpre  observar  que  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal referem­se a casos em que os servidores são sujeitos a  regime próprio de previdência.  Sem  embargo  dessa  observação,  não  se  justifica  a  adoção  de  entendimento diverso  em  relação aos  trabalhadores  sujeitos ao  Regime Geral da Previdência Social.  Isso  porque  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  ampara­se, sobretudo, nos arts. 7º, XVII, e 201, § 11, da CF/88,  sendo  que  este  último  preceito  constitucional  estabelece  regra  específica do Regime Geral da Previdência Social.  Desse  modo,  é  imperioso  concluir  que  a  importância  paga  a  título  de  terço  constitucional  de  férias  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  Sabemos  que  a  decisão  do  STJ  está  sobrestada  pelo  Recurso  Extraordinário  nº  593.068/SC,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida ("Tema 163 ­ Contribuição previdenciária sobre  o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o  adicional noturno e o adicional de insalubridade") e portanto  não  vincula  os  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais.  De  toda  forma  entendo  que  a  mesma  traz  o  entendimento mais apropriado ao caso concreto.  Conforme  acima  transcrito,  embora  claro  o  posicionamento  ali  adotado,  sabemos que a decisão do STJ está sobrestada pelo Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, cuja  repercussão geral foi reconhecida.  Contudo, ao contrário da relatora, no meu entender, apenas após o transito em  julgado da decisão, poderá  este  conselho excluir  as verbas do  adicional  de  férias da base de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  o  art.  62  do Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria 343 de 09 de junho de 2015, senão vejamos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.   Fl. 1258DF CARF MF     26 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portar ia MF nº 39, de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administ  ração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   [...]  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos d o art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1993.  (Redação dada pela Por  taria MF nº 39, de 2016)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  do  s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito d o CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)   Apenas esclareço que, em relação as manifestações transcritas nos autos dos  processos  judiciais sobre posições dos ministros do STF, entendo pertinente esclarecer que a  incidência de contribuições previdenciárias sobre o abono de um terço de férias (adicional de  1/3 de férias) será incluído no salário de benefício do segurado empregado, tendo em vista que,  todas as contribuições apuradas em nome do segurado poderão ser utilizadas para cálculo de  seus benefícios.   Esse  fato,  tem  tratamento  diferente  em  relação  aos  servidores  públicos,  basicamente  pelo  fato  de  que  o  cálculo  do  benefício  dos  servidores  públicos  leva  em  consideração a última remuneração percebida pelo segurado e não o montante de contribuições  por ele recolhidas. Dessa forma, entendo que a manifestação dos ilustres ministros em relação  aos servidores públicos não traduz necessariamente o posicionamento a ser adotado em relação  aos empregados segurados da previdência social.  Embora  a  lei  nº  8212/91  não  seja  expressa  em  incluir  o  1/3  de  férias  no  conceito de salário de contribuição, o Decreto nº 3048/90 o fez, senão vejamos:   Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:   I­para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 9202­006.652  CSRF­T2  Fl. 22          27 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   II­para  os  segurados  empregado,  inclusive  o  doméstico,  e  trabalhador  avulso,  ao  piso  salarial  legal  ou  normativo  da  categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu  valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo  de  trabalho  efetivo  durante  o  mês.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)   §4º  A  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso  XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  integra  o  salário­de­ contribuição.  Isto  posto,  inexistindo  transito  em  julgado  que  determine  a  aplicação  da  decisão  do  STJ  nos  termos  do  art.  62  do  RICARF,  e  considerando  a  expressa  previsão  no  Decreto 3048/99 sobre a incidência de contribuições sobre a verba 1/3 de férias, voto por negar  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Assistência médica aos dependentes  Em relação a assistência médica aos dependentes, da mesma forma como já  encaminhado no acórdão recorrido, entendo que não existe fundamento para sua exclusão do  conceito de salário de contribuição, ao analisarmos os termos da lei 8212/91.  Vejamos os termos do relatório fiscal acerca do caso concreto:  4.4.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  E  ODONTOLÓGICA  PARA  OS  DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES   4.4.1. Na operacionalização de suas atividades, como política de  recursos humanos, a empresa disponibiliza aos seus empregados  e  dirigentes,  extensivos  aos  dependentes,  plano  de  saúde,  de  assistência médica  e odontológica, através de  contrato  firmado  com  a  operadora  de  Plano  de  Saúde  MEDISERVICE.  Esse  contrato  é  extensivo  a  toda  a  empresa  com  exceção  da  filial  Guaiba cujo contrato foi realizado com a UNIMED Centro Sul e  com a UNIODONTO Porto Alegre.  4.4.2.  O  contrato  feito  .com  a  Mediservice  permite  que  os  empregados,  dirigentes  e  seus  dependentes  busquem  .atendimento médico,  hospitalar  e  odontológico,  "unto  rede  de  credenciados,  formada  por  profissionais  médicos,  dentistas,  hospitais, clinicas e laboratórios credenciados pela Mediservice.  4.4.3. O  referido  contrato  também permite que os  empregados,  dirigentes  e  seus  dependentes  busquem  atendimento  médico,  hospitalar e odontológico fora da rede credenciada. Neste caso,  a  Mediservice  reembolsa  os  empregados  e  dirigentes  pelas  despesas  realizadas,  de  acordo  com  uma  tabela  Pré­definida  pela  Aracruz.  O  valor  reembolsado  é  cobrado  diretamente  da  Aracruz.  4.4.4. O contrato  firmado com a Unimed Centro Sul Sociedade  Cooperativa de Trabalho Médico Ltda e com a Uniodonto Porto  Fl. 1260DF CARF MF     28 Alegre  Cooperativa  Odontológica  Ltda,  permite  que  os  empregados  e  seus  dependentes  busquem  atendimento  médico,  hospitalar  e  odontológico,  apenas  com  profissionais  pertencentes à rede credenciada.  4.4.5. Dispõe o art. 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  na  redação  dada  pela  MP  n°  1.596­14,  de  10/11/1997,  convertida  na  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  que  os  valores  relativos  à  assistência  médica  e  odontológica  próprios  da  empresa  ou  por  ela  conveniada,  cuja  cobertura  abranja  a  totalidade dos empregados e dirigentes; não integram o salário­ de­contribuição.  4.4.6. Ocorre que a Aracruz, ao conceder a assistência médica e  odontológica aos empregados e dirigentes, contemplou também  os seus dependentes. Arcou, portanto, a empresa, com os custos  médicos  e  odontológicos  dos  familiares  dos  empregados  e  dirigentes. E, o que prevê o art. 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212, de  24107/1991,  é  que  a  cobertura  .do  plano  deve  abranger  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  restritivamente, não seus dependentes.  4.4.7. Ou seja, dos valores suportados peIa Aracruz relativos A  assistência  médica  e  odontológica,  apenas  os  recursos  destinados  A  ­  cobertura  da  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica dos seus empregados e dirigentes, não integram o  salário­de­contribuição.  4.4.8. Os recursos destinados à cobertura da assistência médica,  hospitalar  e  •  odontológica,  dos  dependentes  dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  por  não  estarem  expressamente  previstos  no  art.  28,  §  9°,  "q",  integram  o  salário­de­.  contribuição,  nos  termos..  do  art.  28,  incisos  I  e  III,  ambos  da  Lei n° 8.212, de 24/07/1991.  4.4.9.  Os  dados  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos,  apurados  no  período  de  01/2005  a  12/2005,  baseiam­se  nas  informações,  prestadas  pela  própria  empresa'  dos  valores  mensais por ela suportados com os dependentes que usufruíram  dos benefícios ofertados pelo Plano de Saúde (dentro e  fora da  rede credenciada).  4.4.10.  Os  valores  mensais  custeados  pela  empresa,  referentes  As  despesas  com  assistência  médica  e  odontológica  dos  dependentes,  considerados  como base­de cálculo,  encontram­se  discriminados  por  estabelecimento  e  competência,  no  DD  — Discriminativo  do  Débito  (anexo  ao  presente  Al),  nos  levantamentos  "PS6"  e  "PS7".  Os  valores  discriminados  por  segurado encontram­se no anexo I.  4.4.11.  As  despesas  com  o  plano  de  saúde  dos  dependentes,  custeadas pelos  empregados  e dirigentes, não  foram objeto de  levantamento.      Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 9202­006.652  CSRF­T2  Fl. 23          29 Não  concordo  com  a  argumentação  do  recorrente  de  que  a  legislação  trabalhista não  restringe a concessão apenas aos empregados, mas descreve que a assistência  medica não é  considerado salário  in natura. Observa­se que  a  interpretação para exclusão de  parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário;  Assim,  onde  o  legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador   da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios da reserva legal e da isonomia.  Analisando  os  dispositivos  legais,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente, sendo que a extensão do benefício aos seus dependentes não encontra­se no rol de  exclusão previsto na alínea “q” do § 9º do art. 28 da lei 8212/91:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)   Ao contrário do que entende o recorrente para que os benefícios concedidos  aos empregados não constituam salário de contribuição devem constar do rol de exclusão do  art.  28,  §  9  da  lei  8212/91,  não  podendo  valer­se  da  legislação  trabalhista  para  definir  o  conceito de salário de contribuição de contribuições previdenciárias.  Da  mesma  forma,  o  conceito  de  salário  de  contribuição  abarca  todos  os  pagamentos feitos aos empregados, conforme previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991. Para o  segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)­  Fl. 1262DF CARF MF     30  (grifo nosso.)  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.   Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte,  para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.      Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 9202­006.652  CSRF­T2  Fl. 24          31 Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  A  presente  declaração  tem  por  escopo  apenas  esclarecer  a  motivação  do  acompanhamento  da  ilustre  relatora  pelas  conclusões,  tendo  em  vista  que  a  tese  por  ela  defendida, quando da análise pontual das matérias em outros  julgados, apresenta­se diferente  da por mim defendida em relação a bolsa de estudos de nível superior.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Fl. 1264DF CARF MF     32 No  caso,  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS,  nos  termos  em  que  foi  concedida não constituir salário de contribuição, entendo ser possível a  interpretação adotada  no  acórdão  recorrido.  Isso  porque,  aproveitando  toda  a  análise  da  legislação  acima  descrita,  faz­se  necessário  agora  apreciar  a  procedência  do  lançamento  em  relação  à  concessão  de  auxílios de cursos superiores fornecidos pela empresa aos seus empregados.  Primeiro, vejamos os fundamentos do lançamento quanto ao fato gerador ora  sob análise:  4.3.  BOLSA  AUXILIO  EDUCAÇÃO  GRADUAÇÃO  E  PÓS­ GRADUAÇÃO (EDUCAÇÃO SUPERIOR)  4.3.1.  Neste  levantamento  encontram­se  os  pagamentos  feitos  aos  empregados,  referente  A  bolsa  auxilio  graduação  e  pós­ graduação (educação superior).  4.3.2.  No  exame  da  escrituração  contábil,  encontramos  pagamentos  feitos  aos  empregados,  referentes  A  bolsa  auxilio  graduação e pós­graduação (educação superior).  4.3.3. 0 artigo 28, § 9°, "V', da Lei n°. 8.212/91, estabelece que  não integra o salário­de­contribuição:  "O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  n°  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao  mesmo;  (Redação  dada.  pela  Lei  n°9.711,  de  20.11.98)"  (grifo nosso)  4.3.4.  0  artigo  21  da  ,Lei  n°.  9.394/96,  divide:  .a  educação  escolar  em:  básica  (formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio) e educacão superior.  4.3.5.  De  acordo  com  o  dispositivo  legal,  para  que  não  haja  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  os  valores  devem  ser  gastos  apenas  com  educação  básica  e  com  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  vinculados  As  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  englobando  educação  superior,  de  que  trata  os  arts.  43  a  57  da  Lei  n°  9.394/96.  4.3.6. Ou seja, ás despesas com educação superior. não estão  alcançadas pela exclusão prevista na alínea "t", § 9°, art. 28  da  terns:8.21  e  enquadrando  como  valor  pago,  devido  ou  creditado a "qualquer  titulo",..  conforme previsto no  inciso  I,  art. 28 da Lei n° 8.212/91.  4.3.7.  Analisando  a  cartilha  de  benefícios  da  empresa,  verificamos também que não existe previsão para fornecimento  desse beneficio aos empregados e dirigentes.  4.3.8.  A  empresa  informou  que  o  beneficio  foi  pago  apenas  para os funcionários da filial Guaiba, pois faz parte da política  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 9202­006.652  CSRF­T2  Fl. 25          33 de  benefícios  adotada  pela  fábrica  de  Guaiba,  •  antes  de  sua  aquisição pela Aracruz Celulose.  4.3.9. A empresa ao disponibilizar o beneficio apenas para os  funcionários  da  ­  filial  Guaiba,  está  impondo  um  óbice  à  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  contrariando  o  disposto  na  alínea  §  9°,  artigo  28,  da  Lei  n°.  8.212/91.  4.3.10. Diante do exposto, os recursos destinados pela empresa  para  fornecimento  de  Bolsa  Auxilio  Graduação  e  Pós­ Graduação  para  os  empregados  da  filial  Guaiba,  integram  o  salário­de­contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei  n° 8.212, de 24/07/1991.  •  4.3.11. Os dados  relativos aos  fatos  geradores ocorridos no período de 01/2005 a 41, 12/2005, foram  apurados  com  base  na  escrituração  contábil,  conta  321314 —  Bolsa de Estudo.  4.3.12. Os valores mensais considerados como base­de­cálculo,  encontram­se discriminados por estabelecimento e competência,  no DD — Discriminativo do Débito  (anexo ao presente Al),  no  levantamento  "CS6".  Os  valores  discriminados  por  empregado  encontram­se no anexo I.  Conforme  podemos  extrair  dos  pontos  descritos  no  relatório  fiscal,  a  base  para  o  lançamento  é  a  interpretação,  primeiramente,  da  autoridade  fiscal  de  que  o  ensino  superior não estaria abrangido no programa de capacitação e qualificação profissional previsto  no art. 28, §9º, "t" da lei 8212/90:  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Embora tenha me filiado a tese da autoridade fiscal no passado, no sentido de  que  a  educação  superior  não  estaria  abrangida  no  dispositivo  acima  transcrito,  revisitando  o  texto da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, Lei 9394/1996 e analisando o texto original do  art.  28,  §  9º  da Lei  n  °  8.212/1991,  não  vejo  a  impossibilidade  de  se  interpretar  a  educação  superior como uma forma de capacitação ou mesmo qualificação profissional.   No  caso,  desde  que  a  educação  proporcionada  seja  vinculada  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  possível  a  sua  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  desde  que  cumpridos  os  demais  requisitos  legais,  quais  sejam:  extensível  a  todos  os  empregados.  Note­se que não estou  com  isso  afastando  toda e qualquer  fornecimento de  auxílio  educação de curso  superior do  conceito de  salário de contribuição, mas  tão  somente,  abrindo a possibilidade de interpretação de que essa modalidade de curso esteja amparada na  exclusão  prevista  no  art.  28,  §º,  "t"  da  lei  8212/90  desde  que  cumprido  os  requisitos  ali  expostos,  mas  precisamente:  “e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  Fl. 1266DF CARF MF     34 substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso  ao  mesmo;  No caso, poderia o  auditor promover o  lançamento  sobre essa  rubrica, mas  teria  a  autoridade  fiscal  de  identificar  que o  curso  superior não possuía qualquer  relação  com as atividades desenvolvidas na empresa, ou tão somente, não era extensível a todos os  dirigentes  e  empregados.  Contudo,  pela  transcrição  dos  trechos  do  relatório  fiscal,  não  é  possível  vislumbrar  ter  o  auditor  descrito  a  não  vinculação  do  curso  superior  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  razão  pela  qual  não  há  como  dar  guarida  ao  entendimento  da  Fazenda Nacional, devendo ser negado provimento ao seu recurso especial nessa parte.  Alías, quanto a esse ponto, transcrevo trecho do voto apresentado quando do  julgamento na Câmara a quo enquanto relatora:  Assim,  podemos  destacar  que  dois  são  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  o  primeiro  por  simplesmente  tratarse  de  educação superior e o segundo por não ser extensível a todos os  empregados.  Quanto  a  questão  da  educação  superior  valhome  de  trecho  da  decisão de primeira instância para fundamentar minha decisão.  Vejamos o trecho pertinente:  19.  Sobre  o  argumento  de  que  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  abrangem  os  cursos  superiores,  especialmente porque os mesmos possuem intima ligação com a  capacitação e qualificação profissional de qualquer funcionário,  o  art.  39,  abaixo  transcrito,  da  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação, Lei n° 9.394/96, seja em sua redação original, vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  como  na  dada  pela  Lei  n°  11.741/2008, vigente época da lavratura do Auto de Infração, de  fato  estabelece  a  possibilidade  de  os  cursos  superiores  abrangerem os cursos profissionais:  Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas  de  educação,  ao  trabalho,  a  ciência  e  à  tecnologia,  conduz  ao  permanente  desenvolvimento  de  aptidões  para  a  vida  produtiva.(redação original).  Parágrafo  único.  0  aluno  matriculado  ou  egresso  do  ensino  fundamental,  médio  e  superior,  bem  como  o  trabalhador  em  geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso a  educação profissional. (redação original)  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis  e modalidades  de  educação e  às  dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei n° 11.741, de  2008)  (..)  §  29  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos:(incluído pela Lei n° 11.741, de 2008)  III — de educação profissional  tecnológica de graduação e pós  graduação.(incluído pela Lei n° 11.741, de 2008)  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 9202­006.652  CSRF­T2  Fl. 26          35 20. Ocorre que a empresa não  logrou êxito  em comprovar que  tais  cursos  eram,  de  fato,  capacitações  e  qualificações  PROFISSIONAIS,  ligadas  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  empregados na empresa, ou se eram cursos do interesse pessoal  de  cada  trabalhador.  No  mais,  nunca  é  demais  relembrar  a  previsão  do  CIN  acerca  de  interpretação  no  que  concerne  à  outorga de isenção:  É  nesse  ponto  que  entendo  assistir  razão  ao  recorrente,  o  fundamento para não exclusão da verba como base de cálculo  de contribuição é que o recorrente não comprovou a correlação  entre  o  curso  de  graduação  e  pós  graduação  e  a  atividade  desenvolvida  por  cada  empregado.  Porém  não  foi  esse  o  fundamento para o lançamento, e sim o simples fato de tratar­ se de curso superior. Contudo, entendo que o órgão julgador só  poderia utilizar­se desse argumento se a imputação fiscal fosse  a  não  comprovação  por  parte  da  empresa  de  que  os  cursos  oferecidos possuíam relação com as atividades desenvolvidas.  Não  estou  com  isso  afirmando  que  os  cursos  oferecidos  enquadravam na exclusão prevista na alínea “t” do § 9. do art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991,  que  assim,  descreve:  “t)o  valor  relativo  a  plano  educacional,  ou  bolsa  de  estudo,  que  vise  à  educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que  vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação  profissional e  tecnológica de empregados, nos  termos da Lei nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:(Redação dada pela Lei nº  12.513, de 2011)”. O que entendo é que a imputação fiscal não  se  mostrou  clara  ao  descrever  esse  fundamento  como  lançamento,  e  não  acato  a  argumentação  do  julgador  que  competiria  a  empresa  o  ônus  de  provar  que  o  seu  benefício  enquadrava­se na exigência legal.  Porém,  conforme  transcrito  anteriormente,  o  auditor  descreveu  sim,  como  imputação de descumprimento legal, o fato da empresa não ser extensível a todos os dirigentes  e empregados, senão vejamos novamente:  4.3.6. Ou seja, ás despesas com educação superior. não estão  alcançadas pela exclusão prevista na alínea "t", § 9°, art. 28  da  terns:8.21  e  enquadrando  como  valor  pago,  devido  ou  creditado a "qualquer  titulo",..  conforme previsto no  inciso  I,  art. 28 da Lei n° 8.212/91.  4.3.7.  Analisando  a  cartilha  de  benefícios  da  empresa,  verificamos também que não existe previsão para fornecimento  desse beneficio aos empregados e dirigentes.  4.3.8.  A  empresa  informou  que  o  beneficio  foi  pago  apenas  para os funcionários da filial Guaiba, pois faz parte da política  de  benefícios  adotada  pela  fábrica  de  Guaiba,  •  antes  de  sua  aquisição pela Aracruz Celulose.  4.3.9. A empresa ao disponibilizar o beneficio apenas para os  funcionários  da  ­  filial  Guaiba,  está  impondo  um  óbice  à  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  Fl. 1268DF CARF MF     36 contrariando  o  disposto  na  alínea  §  9°,  artigo  28,  da  Lei  n°.  8.212/91.  Contudo,  entendo  que  esse  ponto,  também  foi  devidamente  enfrentado  no  acórdão recorrido, conforme passo a transcrever novamente meu voto, lá ofertado.  O outro fundamento para o lançamento, é que não preenchido o requisito de  extensão a todos os empregados, nos termos da antiga redação do “t” do § 9. do art. 28 da Lei  n.º 8.212/1991: t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos  do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado  em substituição de parcela salarial e que  todos os empregados e dirigentes  tenham acesso ao  mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Quanto  a  este ponto,  devemos  identificar os  argumentos do  recorrente para  justificar a concessão do benefício a apenas parte de seus empregados:  No que se refere ao fato de que tais benefícios seriam concedidos  apenas  a  funcionários  da  filial  de  Guaíba  da  Recorrente,  imp8ese  registrar  que  tal  estabelecimento  foi  incorporado  pela  mesma pouco antes do advento do exercício objeto de autuação  (doc. 04 da Impugnação).  86. Tal informação se mostra essencial na medida em que todos  os  valores  autuados  se  resumem  a  bolsas  concedidas  anteriormente  a  tal  incorporação,  e  não  a  novas  solicitaq8es  posteriores  a  este  evento  societário,  de  modo  que  o  acesso  da  integralidade  dos  funcionários  e  dirigentes  da  empresa  incorporada a esses benefícios era fielmente observado, estando  os valores respectivamente quitados a titulo de financiamento de  cursos  de  graduação  e  pós  graduação  plenamente  de  acordo  com  o  cogitado  dispositivo  previdenciário  A  época  das  correspondentes concessões.  Significa dizer que, a despeito de não ter o costume de financiar  tais cursos a seus funcionários e dirigentes, a ora Recorrente, ao  incorporar  estabelecimento  que  assim  procedia  (registrese,  de  forma  plenamente  regular  com  os  requisitos  legalmente  tragados),  optou  por manter  os benefícios que  já  haviam  sido  concedidos antes da incorporação.  Novamente entendo que o argumento  trazido pelo  julgador não se mostra o  mais acertado, para que a empresa pudesse usufruir do benefício: “22. Na situação ocorrida, a  empresa tinha duas alternativas para tal  importância não  integrar o salário de contribuição, no que  tange a este aspecto, totalidade de acesso: estender à outras filiais o que já era praxe em Guaiba ou  encerrar tais pagamentos para os funcionários de tal unidade.”.  Realmente, a época do lançamento (2009), o exclusão descrita na alínea “t”  do § 9º do art. 28 da lei 8.212/91, determinava a extensão a todos os empregados e dirigentes  da empresa, porém, entendo que os argumentos do recorrente são pertinentes a que se diga que  nesse  ponto  também  o  lançamento  não  se  aperfeiçoou  para  que  se  possa  afirmar  que  o  recorrente  descumpriu  os  preceitos  legais  para  usufruir  do  benefício  de  exclusão  da  base  de  cálculo.  Nesse  ponto,  a  primeira  questão  a  ser  respondida  é:  “A  empresa  Aracruz  institui plano para  fornecer o benefício de educação superior e pós graduação a apenas parte  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 9202­006.652  CSRF­T2  Fl. 27          37 dos seus empregados? Entendo que não. A mesma descreveu que o fornecimento deu­se face a  incorporação  de  empresa  da  cidade  de  Guaíba  (empresa  essa  que  sim,  possuía  plano  de  educação extensível a todos os empregados).  Ao contrário do que entendeu o  julgador,  a  legislação  trabalhista é clara ao  descrever nos seus art. 10 e 448 do Decreto Lei 5452/1943 que instituiu a CLT, que alterações  na estrutura jurídica (como é o caso da incorporação) ou mesmo alterações na propriedade não  afetam os contratos de  trabalhos. Ou seja, nos  termos da  legislação  trabalhista não poderia a  empresa  simplesmente  cessar  a  concessão  do  benefício,  como  entendeu  o  julgador  para  enquadrar­se na exclusão legal. Vejamos dispositivos:  Art. 10 Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não  afetará os direitos adquiridos por seus empregados.  (...)  Art. 448 A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da  empresa  não  afetará  os  contratos  de  trabalho  dos  respectivos  empregados.  Dessa  forma,  entendo  que  o  fato  de  dar  continuidade  ao  plano  de  fornecimento de educação aos empregados de empresa incorporada não é capaz de determinar  o  descumprimento  da  exigência  “extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes”,  tendo  em  vista que a exclusividade da concessão deu­se por força legal e contratual, a qual o autuado não  poderia eximir­se, considerando até mesmo a possibilidade do empregado exigir a permanência  do benefício face a justiça do trabalho.  Apenas para esclarecer não estou me valendo do disposto no art. 458, § 2 da  CLT, para determinar a exclusão da base de cálculo (conforme argumentado pelo recorrente),  posto  que  entendo  que  a  legislação  previdência,  por  ser  norma  específica,  sobrepõem­se  a  legislação  trabalhista  quando  define  os  critérios  de  isenção.  Contudo,  não  podendo  o  empregador (autuado) cumprir exigência legal por não ter sido ele instituidor do benefício, não  cabe  a  fiscalização  simplesmente  penalizá­lo  sem  verificar  se  a  empresa  incorporada  isoladamente (em período anterior), preenchia os requisitos legais.   Conclusão   Face as considerações acima, acompanho a relatora pelas conclusões quanto a  negar provimento  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional  em  relação  ao  auxílio  educação  fornecido aos empregados para os cursos de educação superior.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 1270DF CARF MF     38   Declaração de Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Após  o  voto  da  Redatora,  a  quem  rendo  as  minhas  homenagens,  ouso  divergir,  com  a  devida  vênia,  do  posicionamento  adotado, mormente  quanto  à  aplicação  do  Recurso Especial n.º 1.230.957 ­ RS, julgado sob a sistemática dos repetitivos, no qual consta a  seguinte ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA. (...) No que se refere ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 ­ redação dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada  no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas  privadas"  .  1.3  Salário  maternidade.  O  salário  maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo  à Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão  de  mudar sua natureza. (...).  1.4  Salário  paternidade.  O  salário  paternidade  refere­se  ao  valor  recebido  pelo  empregado  durante  os  cinco  dias  de  afastamento  em  razão  do  nascimento  de  filho  (art.  7º,  XIX,  da  CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  salário  maternidade,  o  salário  paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de  benefício previdenciário. Desse modo, em se  tratando de verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  salário paternidade. Ressalte­se que "o  salário­paternidade deve ser  tributado, por se tratar de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários(...).  2.2  Aviso  prévio  indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as  importâncias pagas a  título  de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem  a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 9202­006.652  CSRF­T2  Fl. 28          39 de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (...)  2.3  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem o auxílio­doença.  No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  §  3º,  da  Lei  8.213/91 —  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga  não  é  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  sobretudo  porque  no  intervalo  dos  quinze dias  consecutivos  ocorre  a  interrupção  do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de  doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba  de natureza remuneratória. (...).  Do  mencionado  Acórdão  podemos  extrair  o  entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, inclusive, de modo reiterado, em razão do número de precedentes citados  no inteiro teor da decisão, no sentido da não incidência das contribuições previdenciárias sobre  as  rubricas  em  análise,  notadamente:  o  terço  constitucional  de  férias,  o  aviso  prévio  indenizado e a importância paga nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio­doença.  Convém destacar  que  foi  recebido Recurso Extraordinário  contra  a  decisão  do  REsp  n.º  1230.957  ­  RS,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  no  qual  a  única  matéria  não  recebida,  por  ausência  de  repercussão  geral,  foi  o  aviso  prévio  indenizado,  pois  segundo  a  Corte Suprema não se trata de tema de cunho constitucional.  Fl. 1272DF CARF MF     40 Desse modo, houve a separação dos capítulos da sentença, de modo que uns  capítulos  estão  pendentes  de  julgamentos  e  um  capítulo  transitou  em  julgado,  qual  seja  o  capítulo referente ao aviso prévio.  Temos,  pela  Teoria  dos  capítulos  da  sentença,  aceita  doutrinariamente  e  prevista 523 do CPC, que, no dizer de Cândido Rangel Dinamarco, o capítulo da sentença é  toda unidade decisória autônoma contida na parte dispositiva de uma decisão judicial.  Complementa  Freddie  Didier  Jr.  que  essa  unidade  autônoma  tanto  pode  encerrar  uma  decisão  sobre  a  pretensão  ao  julgamento  de  mérito  (capítulos  puramente  processuais), como uma decisão sobre o próprio mérito (capítulos de mérito).  Além  da  previsão  geral  contida  no  CPC,  em  meu  entender,  o  Decreto  n.º  70.235/72,  norma  regente  do  processo  administrativo  fiscal,  aplica  a  teoria  dos  capítulos  da  sentença  ao  permitir  a  formação  de  autos  apartados  para  a  imediata  cobrança  do  objeto  não  contestado, no caso de impugnação parcial, de acordo com o disposto no art. 21, § 1º, abaixo  transcrito:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.  § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação  de  autos  apartados  para  a  imediata  cobrança  da  parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo original.  Como  se  percebe,  o  que  faz  a  autoridade  preparadora  nada mais  é  do  que  cobrar  o  tributo  correspondente  ao  capítulo  da  decisão  transitada  em  julgado,  enquanto  as  demais matérias continuam em julgamento, pois oportunamente impugnadas.  Nota­se,  assim,  que  a  interpretação  adotada  tem  como  fundamento  de  validade  tanto  a  norma  específica  quanto  a norma geral  processual,  de  aplicação  supletiva  e  subsidiária ao processo administrativo, nos termos do art. 15 do Código de Processo Civil:  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Assim,  estamos  diante  do  seguinte  panorama  processual:  quanto  ao  aviso  prévio indenizado, capítulo integrante da decisão proferida em repetitivo, não lhe foi atribuída  repercussão geral para  fins de recebimento do RE  interposto, portanto, não se encontra mais  pendente de julgamento, tornando­se imutável e indiscutível a decisão proferida pelo Superior  Tribunal de Justiça, de modo definitivo, pois não cabe mais recurso (coisa julgada material); no  que  se  referem às demais  rubricas  objeto do RE,  que  representam os  outros  capítulos  do  Acórdão,  convém  destacar  que  encontram­se  pendentes  de  apreciação  pela  Corte  Suprema,  restando  suspensa  a  aplicação  do  repetitivo  sobre  tais  temas,  em  razão  da  atribuição  de  repercussão geral das matérias.  Desse  modo,  adoto  a  decisão  definitiva  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  proferida  dentro  do microssistema de  formação  concentrada de  precedentes  obrigatórios,  em  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 15586.001357/2009­95  Acórdão n.º 9202­006.652  CSRF­T2  Fl. 29          41 razão do efeito vinculante, em obediência ao disposto no art. 62, § 2º, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais abaixo transcrito:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016).  A respeito das demais rubricas (o terço de férias e os 15 primeiros dias que  antecedem  o  auxílio  doença),  ainda  que  eu  não  considere  o  Recurso  Especial  mencionado  como precedente obrigatório, nos termos do disposto no RICARF, tendo em vista a pendência  de análise pelo STF, entendo como razoável adotar o posicionamento do Superior Tribunal de  Justiça  sobre  os  temas,  como  expresso  no  REsp  n.º  1230.957  ­  RS,  em  razão  da  reiterada  jurisprudência da Corte Superior que se consubstancia em entendimento dominante.  Tal  aplicação  ocorre  com  base  no  que  a  doutrina  denomina  de  precedente  com eficácia persuasiva, na medida em que, segundo Fredie Didier, tal decisão constitui indício  de uma solução racional e socialmente adequada, pois emanada do Poder Judiciário, inclusive,  em reiteradas ocasiões.  Portanto,  entendo  pela  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre as o terço de férias, em obediência à razoabilidade e à segurança jurídica.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Fl. 1274DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722422/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. ALTERAÇÕES SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Em se verificando que há contradição interna e não externa no dispositivo e no que concluiu a turma julgadora, deve ser acolhido os embargos para sanar vício identificado. Observada a contradição na ementa com o julgamento, deve ser corrigida com o intuito de sanar o vício no Acórdão, a fim de trazer harmonia ao julgamento anterior, sem efeito modificativos do julgado. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EXCLUÍDA. A empresa excluída do Simples Nacional deve recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS INDEVIDAS OU A MAIOR. Em face do que dispõe o art. 21, §11, da Lei Complementar 123/2006 é permitida a compensação de contribuições previdenciárias com valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, consoante o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (INRFB900/ 2008, art. 44, § 6º). Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-005.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2803-004.233, de 12/03/2015, registrar na ementa do acórdão que foi dado parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, e Reginaldo Paixão Emos. Ausente justificadamente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.548  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EZATA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  ELEMENTOS  INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. ALTERAÇÕES SEM EFEITOS  MODIFICATIVOS DO JULGADO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.   Em se verificando que há contradição interna e não externa no dispositivo e  no que concluiu a turma julgadora, deve ser acolhido os embargos para sanar  vício identificado.   Observada  a  contradição  na  ementa  com  o  julgamento,  deve  ser  corrigida  com  o  intuito  de  sanar  o  vício  no  Acórdão,  a  fim  de  trazer  harmonia  ao  julgamento anterior, sem efeito modificativos do julgado.  SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EXCLUÍDA.  A  empresa  excluída  do  Simples  Nacional  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  e  aquelas  por  ela  arrecadadas  para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe  prestem serviços, nos termos da legislação vigente.  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  RECOLHIDAS  INDEVIDAS OU A MAIOR.   Em  face  do  que  dispõe  o  art.  21,  §11,  da  Lei  Complementar  123/2006  é  permitida  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  valor  recolhido  indevidamente  para  o  Simples  Nacional,  consoante  o  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte  (Simples),  instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 (INRFB900/ 2008, art. 44, § 6º).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 24 22 /2 01 3- 79 Fl. 194DF CARF MF     2 Embargos Acolhidos.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando  os vícios apontados no Acórdão nº 2803­004.233, de 12/03/2015, registrar na ementa do acórdão  que foi dado parcial provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio  Nastureles, Wesley Rocha,  e  Reginaldo  Paixão  Emos. Ausente  justificadamente  a  conselheira  Juliana Marteli Fais Feriato.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra Acórdão  de  julgamento  n.º  2803004.233,  julgado  em  12  de março  de  2015,  pela  3ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção, que verificou contradição na ementa lançada que assim ficou transcrita:  " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  SIMPLES. EMPRESA EXCLUÍDA.  A  empresa  excluída  do  Simples  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  a  Seguridade  Social  e  aquelas  por  ela  arrecadadas para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos  os  segurados  que  lhe  prestem  serviços,  nos  termos  da  legislação  vigente.   COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  RECOLHIDAS  INDEVIDAS OU A MAIOR  É vedada a  compensação de contribuições previdenciárias  com valor  recolhido  indevidamente para o Simples Nacional,  instituído pela Lei  Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema  Integrado de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro  de 1996 (INRFB900/ 2008, art. 44, § 6º)".  Ocorre  que,  conforme  a  embargante  cita,  a  decisão  do  colegiado  foi  no  sentido  de  acatar a posição do relator, que assim decidiu:  "III – Quanto ao pedido de compensação/abatimento dos valores pagos  a título do Simples, entendo que a Instrução Normativa justificada para  negativa teve sua leitura equivocada, em face do que dispõe o art. 21,  §11,  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  permite  a  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11516.722422/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.548  S2­C3T1  Fl. 3          3 compensação/abatimento entre o Simples com tributos do mesmo ente  federativo.  Assim,  a  fiscalização  na  apuração  das  diferenças  deve  considerar os valores pagos na forma do Simples, proporcionalmente à  parcela destinada à previdência social, e abater do crédito apurado".   Na parte dispositiva ficou constando exatamente o entendimento do voto proferido,  tendo o recurso seu parcial provimento à unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF ­ Portaria  MF n.º 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe:  "Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF  são  cabíveis  os  seguintes  recursos:  I  ­  Embargos  de  Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  53  sobre  o  qual  deveria pronunciar­se a turma".  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão  ou  obscuridade,  e não possui  efeitos modificativos da decisão  recorrida,  salvo  casos  específicos  que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser  considerado sensível em sua análise, uma vez que, excepcionalmente, pode contribuir com a  modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  Como se sabe, “a contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é  aquela interna, havida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da decisão  embargada, e não o descompasso entre a conclusão adotada pelo Tribunal e o entendimento  apresentado  pela  parte”  (Inq.  4106  ED,  Rel.  Min.  Alexandre  de  Moraes,  2ª  Turma,  DJ  19/02/2018).  No presente caso, observa­se que há contradição no que foi decidido e no que  foi lançado no dispositivo e na ementa do colegiado.  Conforme se constata do voto do relator, esse se pronunciou literalmente para  permitir a compensação de créditos verificados na sistemática do SIMPLES, e que estaria de  forma diversa da ementa, sendo que seu voto teve a seguinte fundamentação:  "III – Quanto ao pedido de compensação/abatimento dos valores  pagos  a  título  do  Simples,  entendo  que  a  Instrução Normativa  Fl. 196DF CARF MF     4 justificada para negativa teve sua leitura equivocada, em face do  que dispõe o art. 21, §11, da Lei Complementar 123/2006, que  permite a compensação/abatimento entre o Simples com tributos  do mesmo ente federativo. Assim, a fiscalização na apuração das  diferenças  deve  considerar  os  valores  pagos  na  forma  do  Simples,  proporcionalmente  à  parcela  destinada  à  previdência  social, e abater do crédito apurado.   Entendimento  esse  reconhecido  pelo  CARF/MF  de  forma  sumulada:   Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.   Assim, entendo que deve ser corrigido o lançamento neste ponto.  No mesmo sentido, o dispositivo do acórdão constou o seguinte:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, nos  termos  do  voto  do  Relator,  no  sentido  de  revisar  a  decisão  recorrida  e  os  lançamentos  apenas  para  que  sejam  deduzidos  do  lançamento  eventuais  recolhimentos  ao  Simples,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada,  com  os  créditos  da  mesma  natureza  daqueles  efetuados nessa sistemática".  Assim,  a  nova  ementa  deve  passar  a  conter  que  foi  dado  provimento  ao  recurso voluntário, em especial o dispositivo e conclusão do colegiado, com o intuito de sanar  a contradição apontada.  Conclusão  Nessas  circunstâncias,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  aos  embargos de declaração opostos pela Fazenda, para que conste que foi dado parcial provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator,  e  corrigindo­se  a  ementa  lançada,  nos  termos do presente julgamento que passa a integrar nova ementa no Acórdão n.º 2803004.233,  julgado em 12 de março de 2015.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator                             Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000378/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 LANÇAMENTO ARBITRADO. O lançamento arbitrado de contribuições previdenciárias é próprio quando há indícios de que os documentos apresentados pelo contribuinte não correspondem à expressão da verdade. PROVAS JUNTADAS EM FASE RECURSAL. COMPLEXIDADE DA PROVA. PRECLUSÃO. O §4º do art. 16, do Decreto 70.235/72, estabelece que a prova deve ser juntada no momento da impugnação, sob pena de preclusão, bem como refere a legislação as hipóteses de superação deste momento de juntada. A prova que se demonstre complexa e que possa ocasionar a necessidade de perícia contábil ou diligências, não pode ser admitida sua juntada em fase recursal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.727  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  OROS ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009  LANÇAMENTO ARBITRADO.   O lançamento arbitrado de contribuições previdenciárias é próprio quando há  indícios  de  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  correspondem à expressão da verdade.  PROVAS  JUNTADAS  EM  FASE  RECURSAL.  COMPLEXIDADE  DA  PROVA. PRECLUSÃO.  O  §4º  do  art.  16,  do  Decreto  70.235/72,  estabelece  que  a  prova  deve  ser  juntada no momento da impugnação, sob pena de preclusão, bem como refere  a  legislação  as  hipóteses  de  superação  deste momento  de  juntada. A  prova  que  se demonstre  complexa  e que possa ocasionar  a necessidade de perícia  contábil ou diligências, não pode ser admitida sua juntada em fase recursal.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 78 /2 00 9- 06 Fl. 770DF CARF MF Processo nº 12268.000378/2009­06  Acórdão n.º 2202­004.727  S2­C2T2  Fl. 771          2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  12268.000378/2009­06, em face do acórdão nº 02­40.723, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão realizada em 27 de  setembro de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente  a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata­se  de  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  em  desfavor  da  OROS  ENGENHARIA  LTDA.,  cuja  apuração da massa salarial se deu através da área construída e  do padrão de obras de construção civil.  As  obras  de  construção  civil  dizem  respeito  ao  Conjunto  Habitacional ­ Joinville, à Escola Professora Nair S. Pinheiro e  ao Cine Teatro Imperial da Lapa.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  com  os  seguintes  argumentos, às fls. 226/250:  Que  o  auditor  fiscal  não  expressou  qual  teria  sido  a  conduta  praticada pela impugnante a justificar a subsunção às normas de  arbitramento,  a  dizer,  os  §§  3º,  4º  e  6º  do  artigo  33  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Alega  isso  dizendo  que  o  auditor  fiscal  não  provou  que  a  impugnante  teria  recusado  a  apresentar  os  documentos  contábeis,  ou  tê­los  apresentado  de  forma  deficiente;  que  não  provou  que  deixou  de  haver  prova  regular  e  formalizada  do  montante dos salários pagos pela execução da obra; bem ainda  que não desclassificou a contabilidade da empresa.  Em verdade, segundo as palavras da impugnante, não se tratou  de  exame  individualizado  de  um dado  contribuinte, mas  de  um  trabalho  padronizado  que  é  utilizado  em  qualquer  fiscalização  de construtora ou de obra de construção civil.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 12268.000378/2009­06  Acórdão n.º 2202­004.727  S2­C2T2  Fl. 772          3 Prossegue  dizendo  que  sempre  colocou  à  disposição  da  fiscalização todos os documentos fiscais e contábeis, em perfeita  ordem, e todos com preenchimento fiel aos requisitos legais.  Não houve  desclassificação da  contabilidade,  porque  o  auditor  fiscal  não  provou  que  houve  vício  ou  irregularidade  que  a  tornasse imprestável para fins de fiscalização.  Ao  revés,  utilizou­se  amplamente  da  contabilidade  e  dos  documentos  da  empresa,  sem  apresentar  sequer  um  vício  ou  irregularidade.  Neste ponto,  requer a produção de prova pericial contábil, nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  fim  de  comprovar  a  regularidade  da  sua  contabilidade  e  demais  registros  fiscais  e  comerciais  e,  bem  assim,  para  comprovar  a  total regularidade da mão­de­obra contabilizada e efetivamente  utilizada na execução das obras em questão.  Diz  que  não  foi  encontrado  nenhum  indício  de  sonegação  de  mão­de­obra,  mas,  sim,  que  o  auditor  fez  o  cruzamento  de  algumas  informações  fisco­contábeis  e  comparou­as  com  os  "critérios"  que  adotou,  cujo  resultado  não  revela  nenhuma  evidência de utilização de mão­de­obra sem registro, ou mesmo  que a obra, em exame, por suas características, não poderia ser  construída  com  o  montante  de  mão­de­obra  expresso  na  contabilidade.  Os critérios utilizados (CUB divulgado pelo Sinduscon/PR ­ para  o  projeto  padrão  previsto  na  NBR  12.721/99);  e  a  Tabela  de  Composições  de  Preços  para  Orçamentos  ­  TCPO  da  Editora  Pini ­ Tabela Pini) somente poderiam ser utilizados se houvesse  prova  de  que  a  impugnante  incorreu  em  uma  das  hipóteses  previstas nos §§ 3º, 4º e 6º do artigo 33 da Lei 8.212, de 1991, o  que não ocorreu no caso.  O  fato,  segundo a  impugnante, é que o auditor  fez  foi  fundar a  necessidade de arbitramento no próprio arbitramento, de forma  circular, ou seja, o arbitramento  feito motiva a  si próprio,  sem  necessidade de descaracterização contábil.  Tratando da inaplicabilidade dos dispositivos legais, frisa que o  artigo  148  do  CTN  não  se  aplica  ao  caso,  senão  somente  às  hipóteses em que o  fato gerador do tributo é o preço dos bens,  direitos  serviços  ou  dos  atos  jurídicos,  tal  como  ocorre  com  o  ICMS,  IPI,  Impostos  sobre  Importação,  Exportação,  Transmissão de Propriedade, entre outros impostos que incidem  sobre o patrimônio e a circulação de mercadorias.  Para as contribuições sociais previdenciárias, que têm como fato  gerador a remuneração paga ou creditada, a qualquer título, ao  trabalhador  (Constituição  Federal,  artigo  195,  II,  "a";  Lei  nº  8.212, de 1991, artigo 22), o referido artigo 148 do CTN seria  inaplicável.  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 12268.000378/2009­06  Acórdão n.º 2202­004.727  S2­C2T2  Fl. 773          4 Na sequência, e ainda tratando dos §§ 3º, 4º e 6º do artigo 33 da  Lei 8.212, de 1991, comenta que, ou bem a autoridade lançadora  demonstra  a  omissão  ou  inexistência  de  declarações,  esclarecimentos  ou  documentos,  ou  bem  demonstra  que  esses  não merecem fé, isto é, não correspondem à realidade tributável.  Acrescenta que é dever, a cargo da autoridade lançadora, fazer  a  rigorosa  demonstração  das  circunstâncias  que  impõem  o  abandono  da  aferição  direta  e  a  escolha  do  método  de  arbitramento.  Diz  que  a  aferição  indireta  não  é  uma  opção,  mas  uma  necessidade  que  se  origina  da  impossibilidade  de  acesso  aos  elementos diretamente relacionados ao fato gerador do tributo e  à sua base de cálculo.  Na  hipótese,  o  pagamento  de  salários  (fato  gerador  das  contribuições  ou  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência)  deveria  ter  sido  pesquisado  por  meio  de  uma  série  de  diligências, tais como a busca de eventuais registros "paralelos"  do  próprio  empregador,  e  o  cruzamento  de  dados  e  de  informações de diversas fontes (contratantes de serviços, órgãos  públicos administrativos e jurisdicionais, etc), entre outras.  Fala que a aplicação do § 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212, de  1991,  que  seria  o  único  que  poderia  fundamentar  a  presente  exigência, quando "a fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro",  deveria  contar  com  sólidas  bases  objetivas  ­  como  informações  prestadas  por  terceiros  ou  mesmo  documentos  paralelos  da  própria  empresa  que infirmem os registros contábeis.  Diz  que  os  critérios  com  base  no  CUB  e  na  Tabela  Pini  poderiam,  quando  muito,  servir  para  o  arbitramento  das  contribuições  previdenciárias,  mas  isso  após  estarem  devidamente caracterizadas as razões para tal procedimento.  No  caso,  escreve  que  não  foi  provada  qualquer  omissão  de  remuneração  como  premissa  para  o  arbitramento,  na  forma  apontada no § 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212, de 1991, ao revés,  o  auditor  fiscal  apenas  a presumiu Afirma  que o  auditor  fiscal  inverteu a ordem lógica contida no preceito legal, e presumiu a  prática  da  omissão  utilizando­se  de  "critérios"  que  somente  podem  ser  utilizados  para  se  presumir  a  base  de  cálculo  do  tributo.  Diz  que  o  que  deveria  ser  o  fato  provado  (omissão  de  remuneração)  é  mero  resultado  matemático  decorrente  do  confronto  entre  os  “critérios”  eleitos  pelo  auditor  fiscal  e  os  dados  contidos  na  contabilidade  da  empresa,  o  que  não  corresponde à hipótese legal.  Concluindo  que  não  é  idêntico  o  fato  provado  (omissão  de  remuneração)  e  o  probante  (omissão  de  900  empregados,  no  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 12268.000378/2009­06  Acórdão n.º 2202­004.727  S2­C2T2  Fl. 774          5 caso em concreto), diz que também não teria ocorrido a hipótese  no tipo legal, sendo, assim, indevida a exigência.  Acrescenta  que,  quando  muito,  os  “critérios”  utilizados  pelo  auditor fiscal poderiam ser indícios para se dar continuidade ao  trabalho  investigatório  tendente  a  obter  provas  de  que  houve  omissão de receitas, e não a indicar para uma falsa premissa, a  própria omissão de receitas, que é um fato inexistente.  Na hipótese dos §§ 3º e 4º do artigo 33 da Lei 8.212, de 1991,  fala  que  deveria  o  auditor  fiscal  ter  provado  a  recusa  ou  sonegação  de  documento  ou  informação  (ou  sua  apresentação  deficiente) ou ter provado que a empresa deixou de comprovar,  por meios formais e regulares, o montante dos salários pagos.  Acrescenta,  para  essas  hipóteses,  que  a  fiscalização  deveria  desclassificar  a  escrita  da  empresa,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso  (e  nem  poderia  ter  ocorrido,  uma  vez  que  a  contabilidade  da  impugnante  é  boa  e  regular,  tanto  assim  que  está  requerendo  a  produção  de  perícia  contábil  para  provar  a  alegação).  Continuando,  diz  que  não  tendo  sido  provada  a  omissão  de  remuneração,  não  cabe  falar  da  faculdade  do  arbitramento  de  seu montante pela autoridade tributária, com base nos critérios  técnicos disponíveis.  Repete  que  o  auditor  fiscal  não  provou  qualquer  pagamento  à  margem da contabilidade da empresa.  Fala  que  os  documentos  foram  colocados,  a  tempo  e  modo,  à  disposição  do  agente  fiscalizador,  mas  foram  desconsiderados  sem qualquer justificativa.  Aponta pelo absurdo número sugerido pelo auditor  fiscal  (mais  de 900 empregados "por  fora"), o que a  levaria a  ser uma das  empresas  campeãs de  reclamatórias  trabalhistas  no Estado,  ou  mesmo no país.  Diz  que  o  auditor  deveria  considerar,  em  cada  uma  das  subempreiteiras,  a  quantidade  exata  de  mão­de­obra  para  chegar  a  uma  conclusão  mais  próxima  da  realidade  do  caso  concreto.  Fala  que,  encontrando­se  as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  da  impugnante  devidamente  registrados  em  sua  escrituração, declarados ao Fisco, e apoiados em documentação  cuja  idoneidade  não  foi  questionada,  a  imputação  de  novos  valores à conta de salários deveria trazer consigo a indicação da  fonte  de  receitas  ocultas  (que  cobririam  esses  custos)  ou  o  esclarecimento  se  as  despesas  e  os  custos  contabilizados  estariam sendo glosados e reclassificados como salários.  Considerando que todas as obras executadas são de propriedade  do Poder Público, e contratadas através de rigoroso processo de  licitação  regulamentado  na  Lei  Federal  nº  8.666,  de  1993,  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 12268.000378/2009­06  Acórdão n.º 2202­004.727  S2­C2T2  Fl. 775          6 afirma que a contabilidade da  impugnante é  íntegra e  reflete a  realidade  dos  fatos,  ou  seja,  o  montante  real  que  foi  utilizado  para a remuneração da mão­de­obra.  Em outro tópico, a impugnante trata das soluções de engenharia  dizendo que a economia de mão­de­obra foi acentuada.  Para  tanto,  diz  que,  cada  dia  mais,  as  construtoras  buscam  soluções para  reduzir os custos de mão­de­obra, apostando em  matéria­prima pronta e de  fácil aplicação, e na contratação de  fornecedores  que  ofereçam a  opção de  contrato  do material  já  “aplicado". Por  isso,  a média geral  constante do CUB  ­ Custo  Unitário Básico, ditado pelos Sindicatos do Setor, e em tabelas  setoriais  (como  a  Tabela  Pini),  encontra­se  intensamente  defasada,  além de  não  ser  dotada  da  especificidade necessária  para aferir os gastos.  Afirma  que  os  “critérios”  utilizados  pelo  auditor  fiscal  não  podem  ser  considerados  para  toda  e  qualquer  obra,  e  isto  por  duas razões básicas:  1) A  primeira,  porque  tanto  o CUB  como  a  Tabela Pini  ainda  não  agregaram  todas  as  técnicas  construtivas  modernas  e  industrializadas,  atendo­se  a  técnicas  que  são  utilizadas  em  pequenas  obras  ou  por  construtores  que  ainda  não  detém  a  especialização necessária à execução de obras industrializadas;  2)  A  segunda,  porque  tanto  o  CUB  como  a  Tabela  Pini  consideram  fatores  que  podem  ou  não  ocorrer  em  uma  obra,  entre eles a mão­de­obra necessária para  transporte interno de  materiais na obra, a necessidade de ajudantes (serventes, p.ex.)  para  auxiliar  várias  funções  (pedreiro,  pintor,  azulejista,  etc),  que  antes  deles  necessitavam  e  que  hoje  não  mais  são  necessários,  tendo  em  vista  a  utilização  de  equipamentos  modernos.  Comenta  que  a  fiscalização  utilizou  a  tabela  PINI  ­  TCPO  (Tabelas de Composições de Preços para Orçamentos ­ Editora  Pini) e considerou o valor obtido para determinar os valores que  deveriam  ter  sido  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária.  Todavia,  segundo  a  impugnante,  a  TCPO  apresenta  para  suas  composições  estimativas  de  coeficientes  de  produtividade  de  cada  operário,  sendo  que  a  própria  tabela,  nos  seus  capítulos  referentes  à  produtividade  variável,  deixa  clara  a  grande  variação  que  pode  ocorrer  na  produtividade  da  mão­de­obra  conforme  variam  as  condições  (diversas  tecnologias  de  execução,  diversos  ambientes  de  trabalho  ­  maior  ou  menor  utilização  de  equipamentos,  diversos  níveis  de  treinamento  de  operários, diversos níveis de controle de desperdício de tempo de  execução, entre outras peculiaridades.  Com  isso,  para  algumas  atividades  em  obra  de  construção,  a  impugnante  exemplifica  grandes  variações  de  produtividade  concluindo que a própria tabela considerada já  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 12268.000378/2009­06  Acórdão n.º 2202­004.727  S2­C2T2  Fl. 776          7 deixaria  claro  que  o  resultado  obtido  pela  aplicação  dos  coeficientes  da  TCPO  não  poderia  ser  considerado  como  verdade absoluta como fez a fiscalização no presente caso.  Em  seu  pedido,  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração  determinando o seu arquivamento.  Requer, ainda, a produção de prova pericial contábil, nos termos  artigo  do  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  fim  de  comprovar  a  regularidade  de  sua  contabilidade  e  demais  registros  fiscais  e  comerciais  e,  bem  assim,  para  comprovar  a  total regularidade da mão­de­obra contabilizada e efetivamente  utilizada na execução da obra em questão.  Por  fim,  protesta  pela  apresentação  de  razões  complementares  tendo  em  vista  que  no  exíguo  prazo  de  impugnação  não  foi  possível ultimar os trabalhos  técnicos que visavam contestar as  conclusões contidas no auto de infração.  O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  tendo  em  vista  a  Portaria SUTRI nº 3.237, de 12.08.2011, publicada no DOU de  15.08.2011.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado,  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls.  434/456,  reiterando,  as  alegações  expostas  em  impugnação.  Junta,  em  anexo  ao  recurso,  documentos às fls. 458/762.  Na  fl.  765  o  contribuinte  apresentou  Petição  Complementar  ao  Recurso  Voluntário, devido ao erro material nele contido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Documentos juntados em fase recursal.   A perícia e as diligências requeridas foram indeferidas pela DRJ de origem,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento.  Além  disso,  não  foram  cumpridas  as  determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente  feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72.   Fl. 776DF CARF MF Processo nº 12268.000378/2009­06  Acórdão n.º 2202­004.727  S2­C2T2  Fl. 777          8 Ademais, a solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal,  uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso  II do Decreto 70.235/72, com redação dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve mencionar  as  provas  que  o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto, improcedente tal pedido. Descabe, ainda, a inversão do ônus da prova.  Os documentos juntados pelo contribuinte em fase recursal, às  fls. 458/762,  demandariam  análise  pela  primeira  instância,  podendo  inclusive,  antes  do  julgamento  de  primeira instância, ser determinada perícia ou diligências. No entanto, a chegada aos autos de  documentos, com mais de 300 páginas, que demandariam uma análise contábil, impedem que  sejam recebidos como prova do alegado.  Ocorre que o Decreto nº 70.235/72 estabelece no 4º do seu art. 16 que:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   (grifou­se)  Não  sendo demonstrado  pela  contribuinte  alguma das  hipóteses  das  alíneas  acima, entendo por não receber os documentos nesta fase recursal, por preclusão. No presente  caso,  não  há  como  superar  o  disposto  no  art.  16,  §4º,  do  Decreto  70.235/72  em  razão  do  princípio da verdade material ou do formalismo moderado, haja vista a complexidade da prova  juntada,  que  deveria  ter  sido  previamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, sob pena de violação inclusive do duplo grau de jurisdição.  2. Mérito  A contribuinte alega que o auditor fiscal não desclassificou a contabilidade da  empresa (não apresentou sequer um vício ou irregularidade); não encontrou nenhum indício de  sonegação de mão­de­obra; bem como não provou que a empresa teria recusado a apresentar os  documentos  contábeis,  ou  tê­los  apresentado  de  forma  deficiente.  De  fato,  quanto  à  contabilidade da empresa, o auditor não a desclassificou, mas verificou que a mesma, a partir  de julho de 2005, passou a contabilizar os custos das obras, objeto do lançamento, em contas  genéricas.   Entendeu a DRJ de origem, em relação às obras em questão, a documentação  da  empresa  já  seria  deficiente  a  provar  a  seu  favor,  consideração  o  conceito  de  deficiente  previsto na legislação previdenciária (§ 3º do art. 33 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, c/c o  parágrafo  único  do  art.  233  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999), bem assim o que prescreve o art. 226 do Código Civil  (Lei  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002),  vez  que  a  escrita  do  contribuinte  apresentaria  vício  intrínseco, contrário ao estabelecido no inciso II do art. 32 da citada Lei 8.212, a impossibilitar  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 12268.000378/2009­06  Acórdão n.º 2202­004.727  S2­C2T2  Fl. 778          9 à  fiscalização  a  perfeita  identificação  dos  fatos  geradores,  no  caso,  a  real  mão­de­obra  empregada na execução das obras de construção civil.  O voto da DRJ de origem é abaixo transcrito, no tocante a este ponto:  "(...)  podemos  dizer  que  o  trabalho  fiscal  não  foi  calcado  em  meras  ocorrências  de  vícios  formais  na  escrita  contábil  do  contribuinte, mas por esta ser omissa e não merecer fé quanto à  real mão­de­obra utilizada.  Assim, com base nos §§ 3º,  4º  e 6º do art.  33 da Lei 8.212, de  1991, e em razão da contabilidade do contribuinte não registrar  a  real  remuneração dos  segurados,  é  que  se  aferiu o montante  dos  salários  pagos  em  execução  de  obra  de  construção  civil  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  e  conforme  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do § 4º do  referido artigo 33.  Mas  qual  foi  o  motivo  de  a  contabilidade  do  contribuinte  não  merecer fé?  Não  foi,  de  acordo  com  os  autos,  por  falta  de  lançamento  de  documentos  de  despesas  encontrados  na  empresa,  e  nem  por  existência de escrita paralela comprovada, mas pela constatação  da  impossibilidade  de  execução  das  obras  de  construção  civil  por meio dos empregados declarados em GFIP’s e em folhas de  pagamento,  sendo  isso  respaldado,  também,  pela  letra  “c”  do  inciso IV do artigo 597 da Instrução Normativa nº 03, de 14 de  julho de 2005.  De  acordo  com  o  princípio  “da  universidade  dos  fenômenos  patrimoniais”,  a  escrita  contábil  deve  ser  a  expressão  da  realidade para o conhecimento da sociedade, e não uma ilusão  com  meros  contornos  daquilo  que  interessa  apenas  ao  empresário.  Partindo  dessa  premissa,  não  há  impedimento  de  que  a  fiscalização busque a verdade, que, através do conhecimento do  provável (projeto padrão previsto na NBR 12.721, de 1999, e na  Tabela de Composições de Preços para Orçamentos ­ TCPO da  Editora  Pini),  possa  se  conhecer  o  verdadeiro  fato  jurídico,  considerando que não se é possível conhecer a coisa em si, mas  como  ela  se  manifesta,  o  fenômeno  (Teoria  da  verdade  pelo  fenomenalismo).  Observa­se  que  aqui  a  regra  é  a  da  presunção  legal  relativa,  admitida  no  Sistema  Tributário Nacional  para  conferir  certeza  jurídica a algo que é provável, mas, todavia, de difícil realização  de sua prova direta.  Nessa razão, basta ao fisco apresentar os fatos indiciários, e ao  contribuinte demonstrar o desacerto fiscal.  A hipótese, pois, é de suspeita da veracidade das declarações do  sujeito  passivo,  e,  como  tal,  a  administração  tributária  tem  o  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 12268.000378/2009­06  Acórdão n.º 2202­004.727  S2­C2T2  Fl. 779          10 dever­poder  de  arbitrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais previdenciárias.  Esse dever­poder encontra­se previsto na combinação dos §§ 3º,  4º e 6º do artigo 33 da Lei 8.212, de 1991, considerando, à vista  dos  elementos  técnicos  apresentados  pela  fiscalização,  não  merecer fé os documentos da empresa auditada.  Pois bem, para o caso em análise, e para todas as obras objeto  da autuação, a fiscalização apurou baixa mão­de­obra utilizada  em  comparação  com  o  padrão  SINDUSCON  ­  PR,  bem  assim  baixo índice de horas alocadas necessárias para a execução dos  serviços,  segundo  a  Tabela  de  Composições  de  Preços  para  Orçamentos ­ TCPO da Editora Pini.   Ainda,  consoante  o  trabalho  fiscal,  os  índices  de  custo  e  de  produtividade demonstrados pela empresa auditada chegaram à  ordem de 64% (sessenta e quatro por cento) e de 80%  (oitenta  por cento) abaixo dos padrões necessários à execução das obras.  Percebê­se,  então,  que  o  procedimento  de  aferição  não  foi  motivado por si mesmo, porque não se arbitrou em razão de que  os  índices  não  corresponderiam  ao  previsto  nos  padrões  SINDUSCON  ­  PR  e/ou  TCPO  da  Editora  Pini,  mas  sim  em  razão  do  alto  desvio  padrão  em  relação  à  mão­de­obra  necessária para a execução de todos os serviços contratados.  Com  isso,  entender  a  impugnante  que  seria  um  absurdo  o  número sugerido pelo auditor fiscal de mais de 900 empregados  por fora não significa desacerto da fiscalização, pelo contrário,  significa  que  existem  indícios  fortes  de  que  a  mão­de­obra  necessária para as execuções dos  serviços não  foi  formalmente  declarada,  autorizando,  pois,  o  procedimento  de  aferição  com  base na área construída e no padrão da obra.  Passado  a  fase  dos  motivos  que  deram  suporte  à  aferição,  estabelecendo,  assim,  o  possível  fato  jurídico,  chegamos  à  fase  de presunção e certeza do crédito tributário, que comporta prova  em contrário, segundo o parágrafo único do art. 204 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966)  c/c  os  citados  parágrafos  do  art.  33  da Lei  nº  8.212,  de  1991.  Todavia, a defesa, para  firmar que é plena a contabilização da  mão­de­obra utilizada, apenas diz que as obras executadas são  todas de propriedade do Poder Público, e que, portanto, existem  documentos  formais,  emitidos  pelos  Municípios  contratantes  quanto  pela  empresa  executora,  que  refletem  a  realidade  específica da cada obra, não sendo pertinente que se utilize um  índice,  como  o  CUB,  em  substituição  aos  dados  oficiais  constantes  dos  editais  de  licitações  e  dos  contratos  de  empreitada firmados pelo próprio poder público.  Ora,  se  os  índices  de  Custo  Unitário  Básico  ­  CUB,  dos  SINDUSCON,  são  utilizados  por  empresas  de  engenharia  para  um orçamento inicial em obras de edificação, e até como índice  de  reajuste  de  contratos,  por  qual  razão  os  valores  apurados  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 12268.000378/2009­06  Acórdão n.º 2202­004.727  S2­C2T2  Fl. 780          11 pela  fiscalização  são  tão  discrepantes  da  “realidade”  da  impugnante?  Segundo  a  impugnante,  é  em  razão  de  que,  para  as  obras  em  exame,  houve  acentuada  redução  de  mão­de­obra  através  de  modernas soluções de engenharia, essas ainda não previstas na  tabela CUB e na tabela Pini.  Já  que  é  assim,  caberia  a  impugnante  ter  demonstrado  quais  foram essas soluções de engenharia, efetivamente utilizadas em  suas obras, e que desqualificariam todo o trabalho técnico fiscal,  muito  embora  isso  seja  de  difícil  comprovação,  vez  que  não  existem  equipamentos  a  substituir  a mão­de­obra  na confecção  de formas de madeira para estruturas em concreto, na elevação  de alvenaria em tijolo, no revestimento de paredes, bem assim no  trabalho de pintura em obras de edificações típicas, como são as  situações apresentadas nos anexos fiscais de fls. 60/137.  Dito isso, não podemos afastar os critérios da fiscalização pela  utilização do CUB e da Tabela Pini,  uma vez que não estamos  diante  de  técnica  construtiva  moderna  e  industrializada  de  engenharia  civil,  a  exemplo  de  edificações  pré­fabricadas  (industrializadas),  em  estruturas,  e/ou  em  paredes  de  fechamento.  A  impugnante ainda argumenta que seria  inadequada a Tabela  Pini  ­  TCPO  em  razão  de  a  mesma  apresentar  variações  em  função de diversas tecnologias de execução, diversos ambientes  de  trabalho  ­  maior  ou  menor  utilização  de  equipamentos,  diversos  níveis  de  treinamento  de  operários,  diversos  níveis  de  controle  de  desperdício  de  tempo  de  execução,  entre  outras  peculiaridades,  não  podendo,  assim,  ser  verdade  absoluta  os  coeficientes daquela tabela na realização do trabalho fiscal.  Voltamos a aqui dizer que o trabalho fiscal não tem contornos de  prova absoluta, e que ainda admite prova em contrário. Todavia,  a impugnante não foi capaz de demonstrar que as horas orçadas,  segundo a Tabela Pini ­ TCPO, não foram condizentes com a sua  situação,  que,  inclusive,  dizem  respeito  a  obras  típicas  de  construção civil.  Logo,  não  será  a  mera  alegação  de  defesa,  e  sem  elementos  consistentes, que irá desabonar a fiscalização, mas sim trabalhos  técnicos a demonstrar que a mão­de­obra declarada em GFIP’s  e  em  folhas  de  pagamento  está  de  acordo  com  a  realidade  da  empresa."  Compartilho do entendimento adotado pela DRJ de origem. Compreendo que  não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no  artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve­se manter sem reparos o acórdão  recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  in  casu,  do  contribuinte  ora  recorrente.  Conclusão.  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 12268.000378/2009­06  Acórdão n.º 2202­004.727  S2­C2T2  Fl. 781          12 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 781DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.000266/2005-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen

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3301­005.078  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  IND E COM DE COLCHÕES CASTOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  PERIODICIDADE  TRIMESTRAL.  TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO.  O  ressarcimento  de  IPI  e/ou  sua  compensação  com  débitos  de  tributos  e  contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos  créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que  se  refere.  Se,  no  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre  de  referência,  houver  valores  acumulados  relativos  a  trimestres  anteriores,  tais  quantias  serão  excluídas  do  pedido/declaração  e  deverão  ser  solicitadas  em  PER/DCOMP próprio.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 02 66 /2 00 5- 44 Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13830.000266/2005­44  Acórdão n.º 3301­005.078  S3­C3T1  Fl. 426          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 403 a 406) interposto pelo Contribuinte,  em 17 de janeiro de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­38.626 (fls. 387 a  391), de 19 de setembro de 2012, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 348 a 366).   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que  parcialmente  reconheceu  o  montante  do  saldo  credor  a  ser  ressarcido  e,  consequentemente, homologou apenas parte das compensações declaradas.   Segundo a manifestante a glosa de parte do saldo credor não tem fundamento legal,  pois,  são  créditos  líquidos  e  certos  apurados  em  trimestre  anterior  e  regularmente  transferidos  para  o  trimestre  em  questão,  ademais,  ainda  que  houvesse  qualquer  vedação ao aproveitamento de créditos apurados em trimestre anterior, conforme sua  análise e interpretação da legislação.   Ademais,  o  ato  administrativo  seria  nulo  pela  existência  de  má­fé  na  conduta  administrativa, in verbis:   A Lei n° 9.784/99, já citada, traz em seu art. 49, o seguinte designo:   "Art.  49.  Concluída  a  instrução  de  processo  administrativo,  a  Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação  por igual período expressamente motivada."   (destaques da Manifestante)   No presente caso, a intimação do contribuinte ora Manifestante percorreu o  interregno de mais de seis (06) meses, desde a data da decisão proferida no  Despacho Decisório DRF/MRA n° 2007/890 (30110/2007) e a efetiva ciência,  em 30/04/2008.   Ocorre que  tal  lapso provocou a fluência do prazo decadencial disposto no  art. 168, inc. I, do CTN, nos seguintes termos:   "Art. 168. 0 direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito tributário;" (destaques da Manifestante)   Assim, é factível se afirmar a existência de má­fé por parte da administração  no  presente  processo,  pois  o  Despacho  Decisório  DRF/MRA  n°  2007/890,  que não homologou a compensação,  foi proferido em 30/10/2007, e se fosse  prontamente  comunicado,  tal  como  manda  o  art.  49,  da  Lei  n°  9.784/99,  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13830.000266/2005­44  Acórdão n.º 3301­005.078  S3­C3T1  Fl. 427          3 permitiria  que  o  contribuinte  ingressasse  com  novo  PER/DCOMP,  exclusivamente  relativo  ao  1°  Trimestre  de  2003,  para  regularizar  o  procedimento de aproveitamento dos créditos de/ I PI.   Av kin Naulma, 1490 Conj. 1400  ­ CE.P 01311  ­  ,)2e,  são Pa:;k3­s  ,P  ­re!'  (i'03262•1023 Fm'. ) 3a:1­1230 (3 GONCALVES ADVOGADOS Todavia, se  verifica pela  leitura do art. 168,  inc.  I, do CTN, esse prazo se esgotou, por  pura  desídia  da D.  Autoridade Fiscal.  0  crédito  tributário  se  extingue  com  pagamento,  ou  seja,  ao  final  de  cada  mês­calendário,  quando  se  apura  eventual  saldo  do  IPI.  A  partir  dessa  data,  inicia­se  o  prazo  para  eventual  compensação desse saldo com outros tributos devidos à Secretaria da Receita  Federal.   Porém,  fácil  observar  que,  como  a  intimação  somente  foi  realizada  em  30/04/2008,  transcorreu  o  prazo  qüinqüenal  para  se  realizar  essa  compensação, uma vez que os saldos se referem ao 1º Trimestre de 2003, ou  seja, de janeiro a março do citado ano.   Ora, houvesse a D. Autoridade Fiscal cumprido a lei, qual seja, o art. 45, da  Lei n° 9.784/99,  e nenhum prejuízo  seria  imposto ao contribuinte,  tal como  ocorre no presente caso, com a glosa dos  valores  relativos ao saldo de  IPI  apurado no 1º Trimestre de 2003.   Frente  a  negativa  do  pleito  pela  decisão  ora  recorrida,  o  Contribuinte  ingressou com o Recurso Voluntário para reformar a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­38.626 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  recurso  pretende  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  PERIODICIDADE  TRIMESTRAL.  TRIMESTRES  ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO.  O  ressarcimento  de  IPI  e/ou  sua  compensação  com  débitos  de  tributos  e  contribuições,  efetuado  por  meio  de  PER/DCOMP,  deve  se  referir  apenas  aos  créditos  decorrente  de  aquisições  efetivadas  e  escrituradas  no  trimestre  a  que  se  refere.  Se,  no  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre  de  referência,  houver  valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do  pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13830.000266/2005­44  Acórdão n.º 3301­005.078  S3­C3T1  Fl. 428          4 A  questão  central  refere­se  ao  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  e/ou  compensação com débitos de tributos efetuado por intermédio de PER/DCOMP, referente ao 2º  trimestre  de  2003  no  valor  de R$  450.114,62,  sendo  glosado  pela  autoridade  administrativa  fiscal  o  valor  de R$  135.610,44,  valor  este  referente  ao  saldo  acumulado  do  1º  trimestre  de  2003.  O Contribuinte em seu recurso assim expõe textualmente (fl. 405):  (...)          Já  o  entendimento  da  administração  fiscal  é  no  sentido  contrário  e  cito  trechos para bem elucidar sua posição e como razões para decidir (fls. 389 e seguintes):   A legislaca̧õ de regência do IPI (Decreto no 2.637/98) determina que o saldo credor  de um período de apuraca̧õ pode ser transferido a período seguinte, para ser utilizado  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13830.000266/2005­44  Acórdão n.º 3301­005.078  S3­C3T1  Fl. 429          5 no  abatimento  de  débitos  de  IPI  de  períodos  posteriores. No  entanto,  a  utilizacã̧o  deste  saldo para  ressarcimento e  compensacã̧o não  está  estipulada no  regulamento  do  IPI  e  sim no artigo 74 da Lei no 9.430, de 1996,  e nos  atos  legais  (Instruções  Normativas) que regulamentam o ressarcimento e a compensação.   O  dispositivo  legal  que  autoriza  a  utilização  de  saldo  credor  de  IPI  para  ressarcimento  e  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  consta  do  art.  11  da  Lei  no  9.779/1999, in verbis:   Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­  prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  aplicados  na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero,  que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria  da Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda. (grifei)   Atendendo ao comando do supracitado dispositivo, a Secretaria da Receita Federal  editou uma  série de  atos normativos,  regulamentando os pedidos de  ressarcimento  de créditos de IPI e a sua compensação com outros tributos e contribuicõ̧es.   Na vigência da Instrução Normativa (IN) no 21, de 1997, não havia qualquer obste  ao  aproveitamento  de  saldos  credores  de  períodos  anteriores  ao  trimestre  de  apuração.   No  entanto,  com  as  mudanças  legislativas  no  instituto  do  ressarcimento  e  da  compensação feitas com a edição da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de  2002 (convertida na Lei no 10.637/2002), houve alteração neste quadro.   A Instrução Normativa (IN) SRF no 210, de 4 de outubro de 2002, (vigente à época  da transmissão do PER/DCOMP objeto da homologação parcial de compensação de  que trata o presente processo), trazia em seu art. 14 e parágrafos:   Art.  14.  Os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislacã̧o  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados.   §1o  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução  de  débitos  do  IPI  relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro  estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI,  caso se refiram a:   (...)   §  2o Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput  e o § 1o, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em  nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI",  bem  assim  utilizá­los  na  forma  prevista  no  art.  21  desta  Instrução  Normativa. (grifamos)   § 3o São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a  que se refere o inciso I do § 1o, apurados no trimestre­calendário, excluídos  os  valores  recebidos  por  transferen̂cia  da  matriz,  e  os  cred́itos  relativos  a  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13830.000266/2005­44  Acórdão n.º 3301­005.078  S3­C3T1  Fl. 430          6 entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização,  escriturados  no  trimestre­calendário.  (grifamos)   Posteriormente, a IN SRF no 210/2002 foi revogada pela IN SRF no 460, de 2004,  que manteve, em seu art. 16 e parágrafos, as mesmas regras anteriores. Sucedendo a  IN SRF no 460,  sobrevieram as  instruções normativas no 600, de 2005, e 900, de  2008, todas elas dispondo que, dos créditos relativos a entradas de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, somente são  passíveis  de  ressarcimento  aqueles  escriturados  no  trimestre­calendário  referente  à  solicitação.   Portanto,  após  a  entrada  em  vigor  da  IN  no  210/2002,  somente  é  passível  de  ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no  trimestre em  referência. Ou seja, o saldo credor acumulado de trimestres anteriores não pode ser  utilizado para ressarcimento relativamente àquele trimestre a que se refere o pedido.  Assim,  cada  PER/DCOMP  deve  ter  como  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  apenas  aquele  do  trimestre  indicado  como  trimestre  de  referência  (trimestre  de  apuração).   A época da entrega à Receita Federal do PER/DCOMP pela contribuinte já vigia a  Instruçaõ  Normativa  SRF  no  210,  de  2002,  onde  se  estabelecia  a  limitaçaõ  do  ressarcimento de créditos de IPI ao trimestre­calendário. Além disso, as normas que  regem  o  programa  PER/DCOMP  são  esclarecedoras  quanto  às  regras  de  preenchimento.   Conclui­se,  então,  que  o  mecanismo  de  apuraçaõ  do  saldo  credor,  aplicado  pela  autoridade fiscal, está de acordo com a legislacã̧o em vigor, conforme já discorrido  em detalhes.   Para bem precisar os fatos, assim constou no Despacho Decisório DRF/MRA  nº 2007/690, de 30 de outubro de 2007 (fls: 320):  Assim,  do  total  de  R$  450.114,62,  do  crédito  aventado  como  ressarcimento  —  consignado no PER/DCOMP ­ aquela Seção, A vista das informações e documentos  (fisco­ contábeis) exigidos do interessado e das pesquisas diversas efetuadas, opinou  pela legitimidade parcial do saldo credor de IPI, acumulado no 2° trimestre de  2003,  no  importe  de  R$  314.504,18,  porquanto  R$  135.610,44  sendo  objeto  de  credito  glosado,  conforme  informação  fiscal  exarada  As  fls.  299/300,  a  qual  transcrevemos em parte:   "3­  0  presente  processo  tem  por  objeto  as  PER/DCOMP(s)  para  aproveitamento do saldo credor de IPI do 2° trimestre/2003 que, de acordo ...  de IPI é de RS 314.504,18, entretanto, o contribuinte está pleiteando o valor  de R$ 450.114,62. Confrontando as informações constatamos que a diferença  de  RS  135.610,44  entre  o  saldo  credor  do  2°  trimestre  e  o  ressarcimento  solicitado,  refere­se  ao  saldo  credor  do  período  de  apuracã̧o  anterior,  ou  seja,  do  1º  trimestre/2003,  que  o  contribuinte  erroneamente  incluiu  neste  processo  sem  que  antes  houvesse  formalizado  uma  PER/DCOMP  do  1º  trimestre,  onde  seriam  prestadas  as  informações  obrigatórias  e  indispensáveis à análise  fiscal,  como a relação das notas  fiscais de entrada  do 1° trimestre e a discriminacã̧o dos registros do Livro de IPI do período."  (destacamos)   (...)  Posto isso, PROPOMOS:   Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13830.000266/2005­44  Acórdão n.º 3301­005.078  S3­C3T1  Fl. 431          7 ­  O RECONHECIMENTO  PARCIAL  do  direito  creditório  do  contribuinte  no  valor  de RS  314.504,18  (trezentos  e  catorze  reais  e  quinhentos  e  quatro  reais  e  dezoito  centavos),  correspondente  ao  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), acumulado no 2° trimestre de 2003, arrimado no artigo 11, da  Lei n° 9.779/1999, disciplinado pela IN SRF n° 33/1999, consentâneo à informação  fiscal da SAFIS (antiga FIANA), as fls. 299/300; sendo­lhe glosado o importe de RS  135.610,44 (cento e  trinta e cinco mil e seiscentos e dez  reais e quarenta e quatro  centavos), vez que o interessado pretendia ser correspondente ao saldo credor do IPI,  acumulado  no  aludido  trimestre,  com  base  no  artigo  11,  da  Lei  n°  9.779/1999,  disciplinado pela  IN SRF n° 33/1999, contudo essa  importância  refere­se ao saldo  credor do periodo de apuração anterior (1° trimestre de 2003), conforme informaçaõ  fiscal da SAFIS, as fls. 299/300; (grifou­se).  Constata­se  na  análise do  processo  que de  fato  o Contribuinte  cometeu um  erro procedimental, o que admite em seu recurso, em solicitar um pedido de ressarcimento e ou  compensação referente ao saldo credor do 2º trimestre de 2003 e neste incluir saldo credor do  período de apuração anterior, no caso do 1º trimestre de 2003.   Assim entendo correto a glosa efetuada no Despacho Decisório, pois não há  como  a  autoridade  administrativa  fiscal  neste  processo  concernente  ao  2º  trimestre  de  2003  aferir,  com a devida análise das notas  fiscais e dos  registros do Livro de  IPI, de um período  sem que houvesse a formalização em uma PER/DCOMP.  Portanto, de acordo com os autos do processo e da legislação aplicável, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                             Fl. 431DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.949440/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.

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3402­005.452  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  O  indeferimento  de  pedido  de  diligência  ou  perícia  não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 94 40 /2 00 8- 18 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.949440/2008­18  Acórdão n.º 3402­005.452  S3­C4T2  Fl. 3          2 RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  TOTALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE.  O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao menor  saldo  credor  apurado  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  ao  da  protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento  totalmente absorvido por débitos de  trimestres  subsequentes, o menor saldo  credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DCOMP  apresentado  pela  interessada, através da qual requer o ressarcimento de crédito de IPI.   A  autoridade  administrativa  prolatou  Despacho  Decisório  eletrônico,  por  meio  do  qual  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP,  com  a  seguinte fundamentação:  Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo  credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre  em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo a  reforma da decisão, pelas seguintes razões, em síntese:  · Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por ter sido emitido por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  pela  autoridade  competente prevista no art. 43 da IN SRF no 600/2005;  · nulidade do despacho decisório pela falta da intimação para a recorrente se  manifestar sobre o fim da instrução;  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.949440/2008­18  Acórdão n.º 3402­005.452  S3­C4T2  Fl. 4          3 · nulidade  do  despacho  decisório  pela  inexistência  de  motivação  demonstrando  as  razões  do  indeferimento  do  pedido,  resultando  em  cerceamento do direito de defesa.  · No mérito, alega possuir o direito ao ressarcimento;  · requer a correção do ressarcimento pela SELIC;  · requer  a  realização  de  perícia  e  diligência,  informando  que  não  juntou  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  por  serem  em  grande  quantidade.  Por meio do acórdão nº 14­035.091,a DRJ em Ribeirão Preto não acolheu as  razões de defesa da manifestante, e manteve o Despacho Decisório da DERAT/SP.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  as  alegações  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida pelo indeferimento do pedido de  perícia  e  diligência  e  pela  falta  de  apreciação  de  relevante  questão;  (ii)  incompetência  do  AFRFB; (iii) falta da intimação para a recorrente se manifestar sobre o fim da instrução; (iv)  inexistência de motivação;  (v) cerceamento do direito de defesa. No mérito,  alega  (vi) o  seu  direito ao ressarcimento; e (vii) a correção pela SELIC. Requer (viii) a realização de diligência  e perícia.   Requer  o  acolhimento  e  provimento  do  recurso,  para  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado; subsidiariamente, requer o cancelamento do Despacho Decisório e  a  emissão de nova decisão;  cancelamento do Acórdão  recorrido por  ter  negado  seu direito  à  realização de perícia e diligência; e reconhecimento da incidência da Taxa SELIC sobre o valor  dos créditos do  IPI pleiteados, bem como a homologação das compensações  realizadas até o  montante do crédito cujo ressarcimento for reconhecido administrativamente.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.440  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.933860/2009­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.440):  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.949440/2008­18  Acórdão n.º 3402­005.452  S3­C4T2  Fl. 5          4 "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do saldo credor passível de ressarcimento em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Em sede de preliminar a recorrente alegou nulidade  da decisão recorrida e do Despacho Decisório.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  alega  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  baseada  em  dois  argumentos:  (i)  indeferimento  dos  pedidos  de  perícia  e  diligência  formulados;  e  (ii)  não  apreciação  de  parte  dos  argumentos de defesa.  Referente  ao  primeiro  argumento,  a  recorrente  alegou que a negativa de seu pedido de perícia e diligência  formulado  na  impugnação  cerceou  seu  direito  de  defesa,  especialmente  pela  quantidade  de  documentos  envolvidos  que  inviabilizou a anexação dos mesmos nos autos. Alega  que  tais  documentos  dariam  suporte  documental  para  o  reconhecimento de seu direito creditório.  A  turma  julgadora  a  quo  entendeu  que  não  se  encontrava  presente  as  condições  para  o  deferimento  dos  pedidos de diligência e produção pericial formulados, com  fundamento  nos  artigos  18  e  28  do  Decreto  70.235/72,  a  seguir transcritos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o disposto no art. 28,  in fine. (redação dada pelo art.  1° da Lei n° 8.748/93).  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  também  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da  Lei n° 8.748/93)  Perfeitamente  fundamentada  a  decisão,  não  há  que  se considerar qualquer nulidade na decisão.  O julgador a quo entendeu que seria desnecessária a  perícia  solicitada  pela  impugnante,  por  entendê­la  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.949440/2008­18  Acórdão n.º 3402­005.452  S3­C4T2  Fl. 6          5 dispensável para o deslinde do julgamento. Recorde­se que  a realização de perícia somente se justifica se a análise do  acervo  probatório  exige  conhecimento  técnico  especializado.  E  essa  condição,  inequivocamente,  não  se  vislumbra  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  as  provas  necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado  cingem­se  a  documentos  fiscais  e  contábeis,  cuja  análise  prescinde do parecer de especialista.  Quanto  ao  segundo  argumento,  de  nulidade  da  decisão pela falta de apreciação de questões levantadas na  Manifestação  de  Inconformidade  (item  II.1.1  ­  A  Incompetência  do  AFRFB  e  item  II.1.3  ­  A  Inexistente  Motivação), também não assiste razão à recorrente. Consta  expressamente do voto condutor do acórdão recorrido, no  subtítulo “preliminares” a expressa manifestação da turma  julgadora sobre a autoridade competente para a assinatura  do Despacho Decisório e sobre a motivação para a glosa  do  crédito,  conforme  constata­se  pela  simples  leitura  dos  seguintes excertos da decisão:  “A  manifestante  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório que indeferiu totalmente o pedido, alegando  cerceamento do direito de defesa, pois não haveria a  motivação para a glosa dos créditos.  Improcedente  a  alegação  da  contribuinte,  pois  não  houve  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das razões de direito à parte contrária. [...]  Também não procede a alegação de que o Despacho  Decisório  é  nulo  porque  não  foi  assinado  por  autoridade  competente.  Como  se  verifica  à  fl.  40,  o  Despacho  foi  assinado  pelo  titular  da  DERAT/São  Paulo.  O  que  confundiu  a  manifestante  é  que  os  cargos  de  Delegado  são  ocupados  por  auditores  da  Receita Federal. Assim, além de auditor, o signatário  do Despacho é também o titular da DERAT.”  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  da  decisão recorrida.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A recorrente alega nulidade do Despacho Decisório  com  base  em  dois  argumentos:  (i)  incompetência  do  AFRFB;  (ii)  falta  da  intimação  para  a  recorrente  se  manifestar sobre o fim da instrução; e (iii)  inexistência de  motivação e cerceamento do direito de defesa.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.949440/2008­18  Acórdão n.º 3402­005.452  S3­C4T2  Fl. 7          6 Quanto ao primeiro argumento, de incompetência do  AFRFB, a recorrente demonstra seu total desconhecimento  da estrutura funcional da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  visto  que  a  autoridade  administrativa  titular  da  unidade  (DERAT/SP)  é  um  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e,  por  isso,  consta  tal  cargo  no  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade.  Ou  seja,  o  documento  foi  assinado  pela  autoridade  competente  (Delegado da DERAT), cujo cargo era AFRFB.   A recorrente alega  também a nulidade pela  falta de  intimação para sua manifestação sobre o fim da instrução,  fato  que  teria  descumprida  uma  formalidade  essencial  prevista no artigo 44 da Lei n° 9.784/99, verbis:  Art.  44.  Encerrada  a  instrução,  o  interessado  terá  o  direito de manifestar­se no prazo máximo de dez dias,  salvo  se  outro prazo for legalmente fixado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente,  visto  que  a  norma  específica  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal é o Decreto 70.235/72, aplicando­se  apenas subsidiariamente as regras da Lei n° 9.784/99. No  caso  em  questão,  inexiste  tal  determinação  no  PAF,  que  dispõe sobre a intimação em seu artigo 23, e sobre o prazo  para a impugnação em seu artigo 15.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório pela  inexistência de motivação, a decisão a quo  já  destacou  sua  total  improcedência,  e  nenhuma  outra  razão foi trazida à lide.  Expressamente  o  Despacho  Decisório  informa  o  fundamento  da  negativa  do  direito  creditório  pleiteado:  “Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data  da apresentação do PER/DCOMP”. Também foi trazido aos  autos pela autoridade fiscal o "Demonstrativo da apuração  após  o  período  do  ressarcimento",  detalhando  como  ocorreu  a  utilização  do  saldo  credor  do  trimestre  no  abatimento de débitos em períodos subsequentes.   Dessa  forma, nenhum vício de motivação ou mesmo  qualquer  cerceamento  de  direito  de  defesa  pode  ser  imputado  ao  Despacho  Decisório,  que  trouxe  as  informações  necessárias  para  o  pleno  conhecimento  das  razões do fisco no indeferimento do pleito.  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  do  Despacho Decisório.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.949440/2008­18  Acórdão n.º 3402­005.452  S3­C4T2  Fl. 8          7 Mérito  No  mérito,  a  recorrente  alega  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  do  IPI  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento e a devida correção pela SELIC.  Entretanto,  não  apresenta  nenhuma  prova  de  seu  direito.  Conforme  já  exposto,  a  glosa  ocorreu  pela  constatação de utilização integral saldo credor passível de  ressarcimento  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  à  data  de  transmissão  da  PER/DCOMP,  conforme  demonstrativo  de  apuração  emitido juntamente com o Despacho Decisório.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  traz  a  apreciação  do  julgador  acerca  da  questão, fundamentos que adoto no presente voto:  “A  verificação  eletrônica  da  legitimidade  do  valor  pleiteado  pelo  contribuinte  consiste  no  cálculo  do  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento  apurado  ao  fim  do  trimestre­ calendário  a  que  se  refere  o  pedido.  Outra  verificação consiste em analisar se esse saldo se  mantem  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  Constatada  a  utilização  integral  ou  parcial  do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre,  glosa­se a diferença encontrada.  O  fundamento  para  tal  procedimento  está  baseado no sistema de apuração e utilização dos  créditos  do  imposto,  em  conformidade  com  o  artigo 195, do RIPI/2002:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §3º,  inciso  II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).   §1º.  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será este  transferido para o período  seguinte,  observado o disposto no §2º.  (Lei n°5.172, de 1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e Lei  n°9779,  de  1999,  art.  11).  §2º. O saldo credor de que trata o §1º, acumulado em  cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.949440/2008­18  Acórdão n.º 3402­005.452  S3­C4T2  Fl. 9          8 MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela  SRF (Lei n2 9.779, de 1999, art. 11).  Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um  determinado trimestre e utilizado para abatimento  de  débitos  de  trimestres  posteriores  exaure­se  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  ressarcido.  Caso  contrário, a contribuinte deveria recolher aqueles  débitos  que  foram  compensados  com  referidos  créditos.  Conforme  se  verifica  no  "DEMONSTRATIVO  DA  APURAÇÃO  APÓS  O  PERÍODO  DO  RESSARCIMENTO" (fls. 09/10), a totalidade do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre  em  referência,  e  que  foi  objeto  do  presente  PER/DCOMP,  foi  consumido  no  abatimento  de  débitos  e  não  poderia  ser  incluído  no  pedido  de  ressarcimento,  estando  corretos  a  glosa  e  o  indeferimento  realizados  pela  delegacia  de  origem.”  Não  foi  trazido  aos  autos  nenhum  elemento  que  poderia  modificar  a  decisão,  que  permanece  válida  em  todos os seus fundamentos.  Quanto  ao  direito  à  correção  dos  créditos  pela  SELIC,  nada  há  que  ser  decidido  pela  inexistência  de  qualquer  direito  creditório  passível  de  ser  ressarcido  e  corrigido.   Dessa  forma,  rejeita­se as alegações da  recorrente,  também no mérito.  Por  fim,  rejeita­se  também  os  pedidos  de  perícia  e  diligência  apresentados  na  peça  recursal,  cujas  razões  foram as mesmas suscitadas na  fase processual anterior e  já  rechaçada  pela  DRJ,  sob  o  fundamento  que  seria  desnecessária e dispensável para o deslinde do julgamento.  Destaca­se  o  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  que  dispõe que as diligências são determinadas pela autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  caso  entenda  necessárias.  Entretanto,  destaca­se  que  a  recorrente  não  apresentou qualquer documento  comprobatório do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação,  nem  nesta  fase  recursal,  em  descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.949440/2008­18  Acórdão n.º 3402­005.452  S3­C4T2  Fl. 10          9 determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente com a impugnação.   Não  procede  qualquer  alegação  que  poderia  justificar a total ausência de provas por parte daquele que  requer o direito, mesmo aquela que aponta a quantidade de  documentos envolvidos que inviabilizaria sua anexação aos  autos. A prova deve ser feita nos autos, não fora dele, e no  momento oportuno.  Portanto,  indefere­se  os  pedidos  de  diligência  e  perícia,  rejeita­se  os  pedidos  de  cancelamento  do  Despacho Decisório  e do acórdão  recorrido, pelas  razões  acima expostas  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 162DF CARF MF

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