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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7449530 #
Numero do processo: 19515.721562/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE - DIREITO DE DEFESA O lançamento não é nulo por cerceamento ao direito de defesa, em primeiro lugar, porque corresponde à fase inquisitiva; em segundo lugar, porque concretamente os fundamentos fáticos e jurídicos foram levados ao conhecimento do acusado. DECADÊNCIA - DOLO Uma vez caracterizado o caráter intencional da conduta, o prazo decadencial, mesmo em relação aos tributos lançados por homologação, deve ser aferido pela regra estampada no art. 173, inciso I, do CTN. DOLO - MULTA QUALIFICADA Tendo sido caracterizado o caráter intencional da conduta, impõe-se a qualificação da multa de ofício. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. GRUPO ECONÔMICO. SONEGAÇÃO FISCAL E FRAUDE. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os sócios, administradores e empresas que compõe o grupo econômico, sejam formais ou de fato, com ou sem procuração para representar o contribuinte, que praticam, de forma comissiva ou omissiva, conjuntamente com o contribuinte os crimes de sonegação e fraude, respondem pelo crédito tributário.
Numero da decisão: 1401-002.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários da Contribuinte e dos apontados como responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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1401­002.181  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  IRRF  Recorrente  GOURMAITRE COZINHA INDUSTRIAL E REFEIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NULIDADE ­ DIREITO DE DEFESA  O lançamento não é nulo por cerceamento ao direito de defesa, em primeiro  lugar,  porque  corresponde  à  fase  inquisitiva;  em  segundo  lugar,  porque  concretamente  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  foram  levados  ao  conhecimento do acusado.  DECADÊNCIA ­ DOLO  Uma vez caracterizado o caráter intencional da conduta, o prazo decadencial,  mesmo em relação aos tributos  lançados por homologação, deve ser aferido  pela regra estampada no art. 173, inciso I, do CTN.  DOLO ­ MULTA QUALIFICADA  Tendo  sido  caracterizado  o  caráter  intencional  da  conduta,  impõe­se  a  qualificação da multa de ofício.  SÓCIOS E ADMINISTRADORES. GRUPO ECONÔMICO. SONEGAÇÃO  FISCAL E FRAUDE. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Os  sócios,  administradores  e  empresas  que  compõe  o  grupo  econômico,  sejam  formais  ou  de  fato,  com  ou  sem  procuração  para  representar  o  contribuinte, que praticam, de  forma comissiva ou omissiva, conjuntamente  com o contribuinte os crimes de sonegação e fraude, respondem pelo crédito  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  para,  no  mérito,  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  da  Contribuinte e dos apontados como responsáveis solidários.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 15 62 /2 01 3- 41 Fl. 4304DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  oferecidos  pelo  contribuinte  e  por  responsáveis tributários contra decisão da DRJ às fls. 3.842­3.861.  Para  as  peças  iniciais  do  feito,  tomo  de  empréstimo  o  relatório  da  decisão  recorrida:   Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  IRRF  (fls.  874/881),  lavrado  por  conta  da  existência de pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. O total do crédito tributário  atingiu o montante de R$ 12.000.099,40 na data do lançamento.   Do  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fls.  793/870)  retiramos  os  seguintes  fatos,  entendidos  como  mais relevantes:   ­  Foram  apontados  como  responsáveis  tributários  os  Srs.  Sílvio  Marques,  CPF  938.083.138­20;  Hélio  Vieira,  CPF  087.991.608­70;  Eloizo  Afonso  Gomes  Durães,  CPF  806.302.868­68;  e  as  pessoas  jurídicas  SP  Alimentação  e  Serviços  Ltda,  CNPJ  02.293.852/0001­40  e  Verdurama  Comércio Atacadista de Alimentos Ltda., CNPJ 00.567.949/0001­78, pois, conforme os registros na  ficha  cadastral  da  JUCESP  nº  073.172/005,  sessão  de  24/05/2000,  o  grupo  “SP  Alimentação”  iniciou  suas  operações  via Gourmaitre,  introduzindo  a Verdurama  como  sócia,  representada  pela  Sra.  Maria  de  Lourdes  Dalazoana,  exesposa  do  Sr.  Eloizo.  Os  sucessivos  registros  na  JUCESP  apontam a troca de sócios como os Srs. Edvaldo Leite dos Santos, Sílvio Marques, Helio Vieira e a  própria Sra. Maria de Lourdes Dalazoana, todos ligados ao grupo SP Alimentação.   ­ Consta na ficha cadastral da JUCESP, registro nº 855.418/11­44, sessão de 27/09/2011, o bloqueio  judicial pelo Sr. Juiz de Direito de Jandira/SP, vinculando a Gourmaitre ao grupo SP Alimentação,  bem  como  os  Srs.  Eloizo  Gomes  Afonso  Durães,  Antônio  Marques  Franco,  SP  Alimentação,  Verdurama e Ceazza Distrib. de Frutas, Verduras e Legumes Ltda.   ­ Conforme  investigações efetuadas pelo GEDEC/Secretaria da Fazenda Estadual,  foram  lavrados  autos  de  infração  contra  os  contribuintes  SP  Alimentos  e  Serviços  Ltda.  (CNPJ  02.293.852/0001­40)  e  Verdurama  Comércio  Atacadista  de  Alimentos  Ltda.  (CNPJ  00.567.949/001­78),  onde  ficou  evidenciado  que  estas  duas  empresas,  juntamente  com  a  Gourmaitre, faziam parte do grupo SP Alimentação,  tendo em vista que (a), no período de 2007 a  2009, houve intensa movimentação financeira entre as três empresas. A análise das solicitações para  a  realização  de  transferências  bancárias  entre  as  empresas,  possibilitou  identificar  que  foram  assinados  cheques  por  Sílvio  Marques  (sócio  da  Gourmaitre)  e  Antonio  Marques  Franco,  que  assinaram na mesma época  autorizações/solicitações  para  transferências  bancárias  da Gourmaitre,  Fl. 4305DF CARF MF Processo nº 19515.721562/2013­41  Acórdão n.º 1401­002.181  S1­C4T1  Fl. 4.305          3 SP Alimentação e Serviços Ltda. e Ceazza Distribuidora de Frutas e Legumes Ltda.; (b) há registro  na  contabilidade  de  operações  de  empréstimos  com  a  Verdurama  e  SP  Alimentação;  (c)  o  atual  sócio da Gourmaitre, Sr. Silvio Marques,  já  foi  sócio da SP Alimentação;  (d) a Verdurama  já  foi  sócia da Gourmaitre; (e) o sócio da SP Alimentação, Sr. Eloizo Gomes Afonso, foi sócio fundador  da  Verdurama;  (f)  movimentação  de  contas  bancárias  por  pessoas  comuns  às  empresas,  destacando­se  Antonio  Marques  Franco  e  Silvio  Marques;  (g)  o  motoboy  Gilmar  da  Silva,  encarregado dos saques na “boca do Caixa” dos bancos foi o mesmo que sacava os cheques da SP  Alimentação  e  da  Verdurama.  Todas  as  informações  deste  tópico  encontram­se  detalhadas  na  denúncia oferecida pelo Grupo Especial de Repressão aos Delitos Econômico do Ministério Público  de São Paulo a 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital/SP (Apenso 1 ­ fls. 2496/2574 do presente  processo).   –  Em  razão  do  conhecimento  por  parte  da  Receita  Federal  de  fraudes  fiscais  praticados  por  empresas  suspeitas  de  praticarem  fraudes  nas  licitações  de  merenda  escolar,  dentre  elas  a  Gourmaitre,  por meio  do Ofício/Defis/SPO/Comº/nº  075/2011,  endereçado ao Delegado Regional  Tributário – DRTC II (fls. 277/278), foram solicitados relatórios acerca da apuração da inidoneidade  de  empresas  tidas  como  fornecedoras  das  empresas  envolvidas  na  operação  acima  relatada.  A  secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  repassou  cópia  dos  relatórios  das  empresas  fornecedoras da Gourmaitre, mas comprovadamente inidôneas, sendo (a) Cenco Central de Com. de  Gêneros  Alimentícios  Ltda.,  CNPJ  05.042.077/0001­36;  (b)  Cerealista  Guimarães  Ltda.,  CNPJ  06.184.172/0001­49;  (c)  Comércio  varejista  de  Hortifrutigranjeiro  Vila  Sonia  Ltda.,  CNPJ  67.893.362/0001­20;  (d)  CPA  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.,  CNPJ  07.061.726/0001­83; (e) Moema Hortifruti Granjeiro Ltda.; CNPJ 01.616.391/0001­36; (f) Vinculo  Distrib. de Produtos Alimentícios e Miudezas Ltda., CNPJ 08.795.471/0001­45 e ( g) Genova Agro  Comercial Ltda., CNPJ 05.422.205/0001­89.   ­  Essas  empresas,  ou  encontravam­se  inativas  (a,  b,  e),  ou  não  efetuaram  operações  com  a  Gourmaitre (c, g), ou serviram somente como fornecedora de notas fiscais inidôneas (d), ou tiveram  seu nome utilizado para a confecção de notas fiscais falsas (f).   –  Na  denúncia  oferecida  pelo Ministério  Público  Estadual,  em  05/03/2012,  IP  nº  050.07.095123­3  (fls. 2496/2574), contra diversas pessoas, dentre eles a Gourmaitre e seus sócios, foi consignado que  o  responsável  pela  obtenção  das  notas  fiscais  inidôneas  foi  o  Sr.  Baltazar  Luiz  de  Melo,  CPF  232.623.626,20, que  tem endereço e domicílio em Belo Horizonte,  fato que explica o porque das  empresas  utilizadas  para  a  emissão  de  notas  fiscais  inidôneas  e  utilizadas  pela Gourmaitre  terem  endereço nas cidades mineiras de Betim, Contagem e Belo Horizonte.   –  Depois de várias intimações à empresa, sócios e ex­contadores, foram obtidos os livros e arquivos  magnéticos da contabilidade do ano de 2007, estes em padrão PDF, fora dos padrões estabelecidos  pela  legislação  em  regência.  A  escrituração  digital  dos  anos  de  2008  e  2009  foi  obtida  junto  ao  Sistema Público de Escrituração Digital – SPED (fls. 2575/3571).   –  Foram  constatadas  infrações  à  legislação  tributária,  relacionadas  aos  custos  relativos  aos  fornecedores  inidôneos,  pagamentos  sem  causa,  à  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  falta  de  recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL (Anexo 1 – fls. 1145/1978).   –  O presente processo trata de IRRF incidente sobre os pagamentos sem causa, de sorte que os fatos  relacionados às demais infrações, quando não interessarem à solução do presente litígio, não serão  relatados.   Os  autuantes  apontam  que  ao  analisarem  a  rubrica  contábil  “Fornecedores”  foram  identificados  registros  de  pagamentos  em  nome  das  empresas  relacionadas  acima,  tidas  como  inidôneas,  nos  montantes de R$ 1.059.945,50, em 2007, R$ 3.930.678,12, em 2008, e R$ 2.578.258,44.   Na  análise  dos  pagamentos  das  compras,  foi  apurado  que  nenhum  dos  cheques  relacionados  no  Razão  (Anexo  2  –  Pagamentos  Sem  Causa  IRRF  ­  Planilhas  e  Razão  –  fls.  1979/2035)  foi  efetivamente destinado às  referidas empresas, pelo contrário,  foram destinados  a pessoas  físicas  e  jurídicas  sem qualquer vínculo  com os  supostos  fornecedores  constantes  na  escrituração contábil,  acarretando fraudes. As fraudes incidentes em simulação de pagamentos a fornecedores inexistentes  acarretam  em  crimes  contra  o  erário  Público,  que  deixa  de  tributar  os  reais  beneficiários  dos  recursos desviados.   Devido  aos  inúmeros  repasses  enquadrados  nessa  situação,  foi  considerada  como  data  de  pagamento, para efeito do  IRRF,  a data do último dia do mês de efetivo pagamento. Os  registros  contábeis e as cópias dos cheques referentes aos pagamentos encontram­se no Anexo 3 – Cópias de  Cheques Ref. Pagamentos a Fornecedores Inidôneos (fls. 2036/2335).   Como não foram comprovadas as operações ou as respectivas causas dos pagamentos, foi efetuado  o lançamento do imposto de renda na fonte, conforme determina o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995.   Fl. 4306DF CARF MF     4 – Foi aplicada a multa de 150%, conforme previsto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pois parte  das  compras  contabilizadas  pelo  contribuinte  não  existiram,  sendo  lastreadas  em  documentos  inidôneos (notas frias). O contribuinte procurou com este subterfúgio aumentar indevidamente seus  custos  e  despesas  e  a  consequente  redução  das  bases  de  cálculo  e  valores  de  IRPJ  e  CSLL,  procedimento  que  caracteriza  sonegação  fiscal,  nos  termos  do  inc.  I  e  caput  do  art.  71  da Lei  nº  4.502, de 1964.   – Foi  atribuída  responsabilidade  solidária  dos  créditos  tributários  a  Eloizo  Afonso  Gomes  Durães,  CPF  806.302.868­68;  aos  sócios  Sílvio  Marques,  CPF  938.083.138­20  e  Hélio  Vieira,  CPF  087.991.608­70, e as pessoas jurídicas SP Alimentação e Serviços Ltda, CNPJ 02.293.852/0001­40  e Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda., CNPJ 00.567.949/0001­78, nos termos dos  arts.  124  e  135  do  Código  Tributário  Nacional.  Os  Termos  de  Declaração  de  Sujeição  Passiva  Solidária encontram­se às folhas 871 a 873.   O contribuinte apresentou a impugnação de folhas 3594 a 3601, alegando, em síntese, o seguinte:   ­ Nulidade do auto de infração e do termo de sujeição passiva por terem sido lavrados por pessoa  incompetente,  nos  termos do  art.  59,  inc.  I,  do Decreto nº 70.235, de 1972,  em  razão da  falta de  assinatura do Delegado da Receita Federal de Fiscalização, ou de outorgação de poderes ao fiscal,  conforme determina o art. 11, inc. IV, do referido Decreto.   ­ Embora o fisco afirme sobre a  inexistência de empresas vendedoras, inabilitando os documentos  fiscais  da  época  em  que  ocorreram  as  transações  comerciais,  não  foi  o  que  vivenciou,  pois  os  respectivos documentos  foram entregues  pelos  fornecedores,  bem como adotou  todas  as  cautelas,  verificando a idoneidade das empresas vendedoras.   ­  Os  relatórios  fiscais  elaborados  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  foi  que  serviram de base para a declaração de  inidoneidade das notas  fiscais, sendo que somente algumas  notas foram declaradas inidôneas.   ­  Por  mais  elementos  que  apresentasse,  jamais  seriam  suficientes  ao  convencimento  da  Receita  Federal  de  que  houve  boa­fé  nos  atos  ali  praticados.  Mesmo  que  outros  documentos  ou  nomes  fossem apresentados, todo o trabalho apresentado pela Receita Federal poderia ser entendido como  verdade absoluta, marginalizando o fato de que  fora vítima de um ardil.  Isto porque as operações  foram efetivadas e as notas fiscais apresentadas. Não tendo o poder ou competência para fiscalizar  atos de terceiros, limitou­se, todavia, a agir com prudência em suas transações.   ­  É  contribuinte  de  boa­fé,  por  ser  presumível  da  situação  fática  que  as  operações  efetivamente  ocorreram, por isso não poderia ser penalizado com as multas ora impostas.   ­ Como o fisco somente pode tomar conhecimento da prática da ação inidônea do contribuinte no  momento  em  que  a  ação  está  sendo  praticada,  ou  posteriormente,  e  se  a  administração  pública  declara  esta  situação  somente  depois  de  um  exaustivo  trabalho,  como  poderia  o  contribuinte  se  antecipar  aos  fatos?  Dessa  forma  restaria  comprovada  a  sua  boa­fé,  o  que  excluiria  a  responsabilidade  pela  inidoneidade  das  notas  fiscais.  Nesse  sentido,  cita  ementas  do  Superior  Tribunal de Justiça relativas aos Resp 623.335/PR, 246.134/MG e 176.270/MG.   ­ De acordo com o art. 5º, inc. II, da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de  fazer alguma coisa senão em virtude de lei, daí que não lhe caberia fazer buscas, pesquisas ou outras  investigações no sentido que a Secretaria da Fazenda quer fazer parecer, pois só a ela caberia fazer.   ­ Do art. 59, § 1º, item 3, do RICMS­00, do Estado de São Paulo, pode ser retirado o entendimento  de boa­fé dos atos praticados, pois este dispositivo estabelece que o documento fiscal emitido por  contribuinte  regular  perante  o  fisco  é  documento  fiscal  hábil,  como  no  caso  das  referidas  notas  fiscais.   ­  Outra  conclusão  não  se  pode  existir,  inclusive  pela  exegese  do  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional, que dispõe que a  lei  tributária que define  infrações, ou comine penalidade,  interpreta­se  de maneira mais  favorável  ao  acusado em caso  de dúvida  quanto  à natureza ou  às  circunstâncias  materiais do fato, ou à natureza ou extensões dos seus efeitos.   ­ Os pagamentos sem causa serviram de base para agravar as multas, sendo que seu aproveitamento  contábil para IRRF não se deu com dolo, mas sim em virtude de mera consequência contábil, pois  se  os  pagamentos  foram  contabilizados  como  aquisição  de  insumo,  consequentemente  seriam  aproveitados como créditos de IRRF, portanto, devem ser desagravadas de tais multas.   Por fim, requer que sua defesa seja julgada procedente, declarando insubsistente o auto de infração,  e que a multa de ofício seja reduzida para 75%.   Eloizo  Gomes  Afonso  Durães  apresentou  a  impugnação  de  folhas  3628  a  3647,  alegando,  em  síntese:   ­ Nulidade do auto de infração e do termo de sujeição passiva por terem sido lavrados por pessoa  incompetente,  nos  termos do  art.  59,  inc.  I,  do Decreto nº 70.235, de 1972,  em  razão da  falta de  assinatura do Delegado da Receita Federal de Fiscalização, ou de outorgação de poderes ao fiscal,  conforme determina o art. 11, inc. IV, do referido Decreto.   ­ Cerceamento do direito de defesa por não  ter recebido os apensos que acompanham os autos de  infração e o Termo de Verificação fiscal. Com esta atitude o fisco tornou deficiente a instrução do  Fl. 4307DF CARF MF Processo nº 19515.721562/2013­41  Acórdão n.º 1401­002.181  S1­C4T1  Fl. 4.306          5 processo,  ferindo  flagrantemente  os  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  segurança  jurídica.   ­  Uma  vez  que  não  recebeu  cópia  de  todos  os  documentos  que  deveriam  instruir  os  autos  de  infração, viu­se impossibilitado de verificar as informações constantes no processo para poder aditar  documentos  e  prestar  esclarecimentos  que  poderiam  mudar  o  curso  da  defesa  contra  a  injusta  imposição que lhe foi feita.   ­  As  informações  contidas  no  auto  de  infração  não  são  suficientes  para  apresentar  uma  defesa  precisa,  tomando  essa  atitude  o  fisco  tornou  deficiente  a  instrução  do  processo,  ferindo  flagrantemente o princípio do contraditório.   ­ Em razão desses fatos, requer que lhe seja entregue uma cópia dos documentos que instruíram o  presente processo ou que lhe seja disponibilizada vista dos autos, com a consequente devolução do  prazo a fim de elaborar e apresentar sua defesa com perfeição.   ­  Que  jamais  pertenceu  ao  quadro  societário  da  Gourmaitre,  como  jamais  a  administrou,  não  podendo ser penalizado com a lavratura do termo de sujeição passiva solidária. O fato de ter sido  sócio  da  Verdurama  não  significa  que  tenha  sido  sócio  ou  administrador  da  Gourmaitre,  simplesmente pelas meras alegações do Ministério Público Paulista, que até agora nada comprovou  daquilo que fora alegado, lembrando que à todos os réus de qualquer processo criminal é conferida a  presunção de inocência.   ­  O  art.  128  do  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade pelo  crédito  tributário  à  terceira pessoa,  vinculada  ao  fato gerador da  respectiva  obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo o  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida  obrigação.  Contudo,  dentro  da  classificação  da  responsabilidade tributária, está a responsabilidade de terceiros, dentre estes a dos sócios, prevista  nos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional, que pode ser solidária e subsidiária.   ­ A responsabilidade solidária está descrita no art. 124 do Código Tributário Nacional e, através de  sua leitura, resta evidente não existir qualquer compatibilidade com a sujeição passiva solidária que  lhe foi atribuída, eis que não é sócio administrador do sujeito passivo e não se enquadra em nenhum  dos incisos existentes na referida norma.   ­ O  art.  134  do Código Tributário Nacional  deixa  claro  que  só  existe  solidariedade  nos  casos  da  impossibilidade de exigência e cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o que não é o  caso,  já  que  o  sujeito  passivo  é  empresa  constituída  e  o  sócio  compareceu  para  atender  o  procedimento fiscal.   ­ Cita entendimento de Eduardo Marcial Ferreira Jardim (Manual de Direito Financeiro e Tributário,  Saraiva, 1999 p. 232), no  sentido de que a  responsabilização de  terceiros, prevista no art. 134 do  Código  Tributário  Nacional,  se  condiciona  a  dois  requisitos  indispensáveis  que  seriam  a  impossibilidade  de  o  contribuinte  satisfazer  o  débito  e  a  circunstância  de  o  responsável  solidário  praticar ato omissivo ou comissivo no  tocante ao fato  jurídico tributário. Assim, não havendo um  desses  requisitos, não  lhe pode ser estendida a obrigação do sujeito passivo principal, pois nem é  sócio da empresa autuada e não é procurador que possui poderes de gerência na sociedade.   ­ No  caso  de  prevalecer  a  responsabilização  tributária,  conforme  previsto  no  art.  134  do Código  Tributário  Nacional,  esta  somente  se  aplica  às  penalidade  moratórias  e  não  às  penalidades  decorrentes da infração praticada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de existência de dolo do  responsável tributário, o que não ocorreu no caso em tela.   ­ Segundo o  disposto no  art. 112 do Código Tributário Nacional,  não  é  suficiente  e,  por  que não  dizer justo, que lhe impute os fatos alegados pelo único fato de o Ministério Público Paulista afirmar  a  existência  de  um  grupo  econômico  supostamente  organizado  pelo  impugnante,  sem  que  o  processo judicial sequer  tenha sido julgado em primeira instância. Logo, o auto de infração prima  pela  inconsistência dos fatos descritos e pelo obscurantismo jurídico, visto que baseado em meras  suposições,  que  não  encontram  respaldo  no  mundo  jurídico,  já  que  o  que  se  busca  em  todo  e  qualquer processo, seja administrativo, seja judicial, é a verdade material dos fatos.   ­ A questão de se saber quem deve pagar o crédito tributário é exclusivamente processual e deve ser  decidida  em  sede  de  processo  executivo,  jamais  em  sede  de  procedimento  administrativo,  cuja  finalidade  é  definir  a  existência  ou  não  do  direito  material  do  entre  tributante.  Logo,  quem  tem  competência exclusiva para apurar, processar e julgar fraudes fiscais é a Justiça Criminal.   ­  Se  o  processo  administrativo  busca  a  verdade  real  ou  material,  como  lhe  imputar  a  sujeição  passiva,  se  apenas  foi  baseada  em  alegações  de  um  processo  criminal  cujas  provas  sequer  foram  apreciadas? O Ministério Público finca sua tese em depoimentos de um sujeito que diz e apenas diz,  fazendo uso da delação premiada que sequer foi homologada pelo Poder Judiciário. Se ele pode vier  a ser o delator, somente ele é que assume a culpa por qualquer delito então praticado até o trânsito  em julgado do processo.   Fl. 4308DF CARF MF     6 ­ Decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2007.   Por  fim,  requer  (i)  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  fiscal;  (ii)  ou,  se  assim  não  for  entendido,  que  lhe  sejam  entregues  os  documentos  que  acompanham  o  auto  de  infração ou a disponibilização dos autos para vista com devolução do prazo para a defesa e (iii) seja  declarado insubsistente o termo de sujeição passiva solidária.   Silvio Marques e Helio Vieira apresentaram as impugnações de folhas 3688 a 3697 e 3711 a 3720,  alegando, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e do termo de sujeição passiva por terem  sido lavrados por pessoa incompetente, nos termos do art. 59, inc. I, do Decreto nº 70.235, de 1972,  em razão da falta de assinatura do Delegado da Receita Federal de Fiscalização, ou de outorgação  de poderes ao fiscal, conforme determina o art. 11, inc. IV, do referido Decreto.   No  mérito,  apresentam  os  mesmos  argumentos  já  apresentados  pela  próprio  sujeito  passivo,  relacionadas à boa­fé dos atos praticados pela Gourmaitre, à  interpretação das normas de maneira  mais  favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do  fato, ou à natureza ou extensões dos seus efeitos, e ao agravamento da multa de ofício.   Por  fim,  requerem  que  sejam  julgadas  procedentes  suas  defesas  para  declarar  insubsistentes  os  Termos de Sujeição Passiva Solidária e reduzir a multa de ofício para 75%.   SP Alimentos e Serviços Ltda. apresentou a impugnação de folhas 3735 a 3748, tecendo os mesmos  argumentos  já apresentados pela própria Gourmaitre, apenas acrescentando que é evidente o vício  formal  no  agravamento  da  multa,  pois  a  Gourmaitre  transacionou  com  as  empresas  vendedoras,  recebeu as mercadorias, os documentos fiscais hábeis foram escriturados e contabilizados, tudo nos  moldes da legislação vigente. E mais, à época dos fatos as empresas vendedoras existiam de fato e  de direito e os documentos fiscais que ampararam as transações comerciais eram hábeis e, por isso,  não poderiam ser glosadas.   Acrescenta  que  o  agravamento  não  deve  prevalecer,  pois  decorre  de  escrituração  contábil,  e  é  entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a hipótese de agravamento da  multa de ofício deve ser  interpretada  restritivamente, e aplicada somente nos casos de  fraude, em  que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente.   Alega  ter  ocorrido  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2007.   Alega que o processo administrativo busca a verdade real ou material, como lhe imputar a sujeição  passiva,  se  apenas  baseada  em  alegações  de  um  processo  criminal  cujas  provas  sequer  foram  apreciadas? O Ministério Público finca sua tese em depoimentos de um sujeito que diz e apenas diz,  fazendo uso da delação premiada que sequer foi homologada pelo Poder Judiciário. Se ele pode vier  a ser o delator, somente ele é que assume a culpa por qualquer delito então praticado até o trânsito  em julgado do processo.   Por  fim,  requer  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  e,  alternativamente, que a multa de ofício seja reduzida para 75%.   Verdurama  Comércio  Atacadista  de  alimentos  Ltda.  apresentou  a  impugnação  de  folhas  3797  a  3800, alegando ter ocorrido a decadência em relação aos fatos geradores do mês de julho de 2007  para trás.   Alega nulidade do auto de infração por descumprimento da norma do art. 11 do Decreto nº 70.235,  de 1972, tendo em vista que o auto de infração não está assinado pelo Delegado da Receita Federal,  como, também, não há nenhuma autorização à funcionários para a lavratura destes autos.   Alega que a presente acusação está amparada em indícios que não condizem com os fatos, uma vez  que o demandado agiu de acordo com a  lei. Os documentos apontados como inidôneos foram, de  fato,  entregues  pelos  fornecedores,  tendo  o  demandado  adotado  as  cautelas  de  praxe  quanto  a  idoneidade das empresas vendedoras.   As sanções impostas pela inidoneidade de algumas notas fiscais, das quais acreditava serem válidas,  não  podem  prosperar,  devendo  ser  canceladas,  pois  o  demandado  é  contribuinte  de  boa­fé  pelas  operações que efetivamente ocorreram.   Alega que não  caberia  ao  demandante  fazer buscas,  pesquisas  ou outras  investigações  no  sentido  que a Secretaria da Fazenda quer fazer parecer.   Alega que os pagamentos tidos como sem causa, serviram de base para agravar as multas. Contudo,  o  seu  aproveitamento  contábil  para  o  IRRF  não  se  deu  com  dolo,  mas  sim  em  virtude  de  mera  consequência  contábil,  pois  se  os  pagamentos  foram  contabilizados  com  aquisição  de  insumos,  consequentemente  seriam  aproveitados  como  créditos  de  IRRF,  devendo,  portanto,  serem  desagravadas tais multas.   Por  fim,  requer  que  seja  declarado  insubsistente  o  auto  de  infração,  com  a  redução  da multa  de  ofício para 75%.     DA DECISÃO RECORRIDA   Fl. 4309DF CARF MF Processo nº 19515.721562/2013­41  Acórdão n.º 1401­002.181  S1­C4T1  Fl. 4.307          7 A Delegacia  de  Julgamento,  por  meio  da  decisão  de  fls.  3.842­3.861,  deu  provimento  parcial  apenas  para  reconhecer  a  decadência  de  alguns  períodos,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   DECADÊNCIA. DOLO.   Nos  casos  de  tributos  com  lançamento  por  homologação,  tendo  ocorrido  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO TERMO DE SUJEIÇÃO   PASSIVA POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CHEFE DO ÓRGÃO.   A  falta  da  assinatura  do  chefe  do  órgão  local  da  Receita  Federal  no  lançamento  não  é  causa  de  nulidade, tendo em vista que a competência para lavratura do Auto de Infração é do Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando o  lançamento proporciona ao  contribuinte o  pleno conhecimento das acusações que lhe são imputadas, expondo a realidade dos fatos e provas  que fundamentaram o direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário, notadamente, quando  a  defesa  demonstra,  por  meio  de  sua  substanciosa  argumentação,  que  entendeu  perfeitamente  a  infração que lhe foi imputada.   IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA.   Incide  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  pagamentos  efetuados  por  conta  de  aquisições  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  de  utilização  de  serviços  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova  a  operação ou causa do pagamento.   SÓCIOS E ADMINISTRADORES. GRUPO ECONÔMICO. SONEGAÇÃO FISCAL E FRAUDE.  RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Os sócios, administradores e empresas que compõe o grupo econômico, sejam formais ou de fato,  com  ou  sem  procuração  para  representar  o  contribuinte,  que  praticam,  de  forma  comissiva  ou  omissiva,  conjuntamente  com  o  contribuinte  os  crimes  de  sonegação  e  fraude,  respondem  pelo  crédito tributário.   MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.   É  cabível  o  agravamento  da  multa  de  ofício  quando  presentes  os  elementos  abrangidos  pelos  conceitos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  relacionados  às  operações  que  deram  causa  ao  lançamento tributário.     Em razão do provimento parcial, recorreu de ofício da sua decisão.      DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS    Foram apresentados recursos voluntários por (i) GOURMAITRE COZINHA  INDUSTRIAL  E  REFEIÇÕES  LTDA,  na  condição  de  contribuinte  (fls.  3.926­3.941;  peça  repetida duas vezes às fls. 4.037­4.102 e 4.237­4.252) e os responsáveis SP ALIMENTAÇÃO  E SERVIÇOS LTDA (fls. 3.984­4.002) Eloízo Gomes Afonso Durães (fls. 4.039­4.057), Sílvio  Marques (fls. 3.880­3.897; peça repetida às fls. 4.193­4.210) e Hélio Vieira (fls. 4.146­4.164).  Todos os recursos repetem as mesmas razões apresentadas nas impugnações;  aliás, são praticamente cópias literais de peças inaugurais de defesa.      É o relatório.    Fl. 4310DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  DO RECURSO DE OFÍCIO  O  valor  do  crédito  exonerado  foi  de  R$  1.127.976,80  (IRRF  de  R$  451.190,72 + multa de ofício de R$ 676.786,08), acima do limite de alçada da época que era de  R$ 1.000.000,00.  Esse limite, porém, deve ser aferido na data da análise do recurso. Assim, o  recurso  não  deve  ser  conhecido,  uma  vez  que  o  limite  atualmente  é  de  R$  2.500.000,00,  conforme a Portaria MF nº 63/2017.    DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS    Preliminar de decadência  Apesar de ter sido afastada parte da autuação em razão da decadência  (cujo  recurso  de  ofício  não  conhecemos  acima),  alega­se  novamente  esse  instituto.  A  decisão  recorrida não reconheceu a decadência na extensão pedida, pois adotou o prazo do art. 173 do  CTN e não o previsto no § 4º, art. 150 da mesma codificação.  Nada  temos  a  reparar  à  decisão  recorrida,  uma  vez  que  se  caracterizou  o  caráter doloso da infração, o que impede a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte.  Abaixo, trataremos do caráter doloso ao analisarmos a aplicação da multa qualificada de 150%.  Nego, pois, a preliminar suscitada de decadência.    Demais preliminares  Antes  de  passarmos  à  análise,  vale  registrar  o  que  dispõe  o  art.  57  do  RICARF, especialmente seu parágrafo 3º:  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:   I ­ verificação do quórum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.   §  1º A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico.   § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a  ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata.   § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela  Portaria MF nº 329, de 2017)  (Nosso destaque)  Pois  bem,  conforme  registramos  no  relatório,  todos  os  recursos  não  só  reiteraram  as  mesmas  razões  das  impugnações,  como  correspondem  a  peças  literalmente  iguais.  Passamos, assim, à transcrição do voto condutor da decisão recorrida na parte  das preliminares:  Fl. 4311DF CARF MF Processo nº 19515.721562/2013­41  Acórdão n.º 1401­002.181  S1­C4T1  Fl. 4.308          9 1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DOS TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA   Não  procedem  as  alegações  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  nos  termos  de  sujeição  passiva,  fundadas  no  fato  de  não  haver  outorga  de  poderes  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  aos  auditores­fiscais que subscrevem o auto de infração, em face do disposto no art. 11 do Decreto nº  70.235, de 1972.   O referido Decreto dispõe no art. 9º que a exigência do crédito tributário deve ser formalizada por  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade.  Nos  arts.  10  e  11,  estabelece  os  requisitos  formais  que  devem  ser  observados  pelas  autoridades administrativas quando da lavratura de auto de infração e de notificação de lançamento.   Tanto  o  auto  de  infração,  como  a  notificação  de  lançamento,  são  atos  administrativos  que  formalizam a exigência do crédito tributário, mas são atos distintos, na medida em que refletem a  forma como as autoridades administrativas  tomaram conhecimento da infração tributária cometida  pelo contribuinte. Portanto, é importante distingui­las.   Na  notificação  de  lançamento  a  autoridade  administrativa  toma  conhecimento  da  infração  à  legislação  tributária  no  âmbito  da  verificação  realizada  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  próprio contribuinte, que tem obrigação de prestar ao órgão de administração tributária um grande  número  de  informações  sobre  suas  operações  e  estabelecimentos,  bem  como  por  sistemas  informatizados, que tornam cada vez mais possível a identificação da prática de infrações tributárias  sem que se  realize procedimentos de  fiscalização junto aos contribuinte. Nessas hipóteses, por  ter  sido  a  infração  identificada  pelo  órgão,  a  autoridade  competente  para  formalizar  a  exigência  do  crédito tributário é o titular do órgão que administra o tributos, no caso o Delegado ou Inspetor da  Receita Federal do Brasil, conforme prevê o art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo:   Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II  ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;   III  ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­ a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento  emitida  por  processo  eletrônico. (Grifamos)   O  auto  de  infração  difere  tecnicamente  da  notificação  de  lançamento  porque  a  autoridade  administrativa toma conhecimento da infração tributária no curso de procedimento de fiscalização,  que é a atividade  investigatória desenvolvida pelo Estado visando  identificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  que  permite  ao  agente  fiscal  ampla  liberdade  investigatória  e  probatória, inerente à função estatal, fundamentalmente no poder de polícia que ao Estado compete  exercer  com  discricionariedade,  auto­executoriedade  e  coercitibilidade,  conforme  art.  142  do  Código Tributário Nacional e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.   Neste  caso,  a  autoridade  competente  é  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  previsto pelo  art.  6º,  I, a, da Lei  nº 10.593,  de 2002,  com a  redação  dada pela Lei nº 11.457, de  2007, cuja atividade é vinculada pelos arts 3º e 142 do Código Tributário Nacional.   Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:   I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:   a)  constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;   b)  elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo­fiscal, bem  como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de  reconhecimento de benefícios fiscais;   c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias,  livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;   d)  examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades,  fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190  a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;   e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação  da  legislação  tributária;   f)  supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;   II  ­  em  caráter  geral,  exercer  as  demais  atividades  inerentes  à  competência  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.   Fl. 4312DF CARF MF     10 No  caso  dos  autos,  a  infração  à  legislação  tributária  foi  identificada  em  procedimento  de  fiscalização, portanto, a autoridade competente para assinar o auto de infração é o Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil incumbido do procedimento, como também os termos de sujeição passiva,  e não o chefe do órgão que administra o tributo.   Portanto, não são nulos, por  incompetência do agente, o auto de  infração e os  termos de  sujeição  passiva de que tratam os autos.   (...) [Suprimimos a parte relativa à análise da decadência]  3 . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   A alegação de cerceamento de defesa somente foi  feita pelo responsável  tributário Eloizio Gomes  Afonso Durães, argumentando que não teria recebido cópia dos apensos do Auto de Infração e do  termo de verificação fiscal. Em razão disso, requer que lhe seja fornecida cópia dos documentos que  instruíram o processo ou que lhe seja disponibilizada vista aos autos.   Primeiro destaca­se que existem dois apensos nos autos. O apenso 1 próprio processo em si, trata­se  de  cópia  da  denúncia  do  Ministério  Público  de  São  Paulo  na  qual  o  Sr.  Eloizo  é  um  dos  denunciados. O apenso 2 contém o razão contábil da própria empresa relativo aos anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009.  E  as  informações  retiradas  desse  razão  contábil  estão  devidamente  discriminadas no relatório fiscal.   Todas  as  referências  aos  anexos  e  apensos  no  termo  de  verificação  fiscal  foram  feitas  indicando  pertencerem ao “presente e­processo”.   De  acordo  com  o  aviso  de  recebimento  de  fls.  3572/3573,  foram  enviados  ao  Sr.  Eloízio  os  seguintes documentos:   ­ Termo  de  verificação  fiscal:  com  o  relatório  completo  de  todo  o  procedimento  fiscal  e  de  suas  constatações.   ­ Auto de infração: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRRF.   ­ Termo de sujeição passiva solidária: envolvimento do contribuinte dentro dos ilícitos apurados.   ­ Termo de entrega de documentos.   Tais documentos demonstram detalhadamente como foi realizada a fiscalização, com as análises do  fisco  e  suas  respectivas  intimações;  abrangência da  fiscalização;  apuração  da  existência  do  grupo  econômico; existência de fornecedores inidôneos; registros das operações irregulares; apuração dos  tributos devidos; glosas de custos e de créditos;  registros de pagamentos  sem causa; aplicação da  multa  isolada  e  qualificada;  enquadramento  legal;  representação  fiscal  para  fins  penais;  termos  lavrados; envolvimento do contribuinte como responsável solidário; entre outros.   O contribuinte, inclusive, defende­se desses aspectos em sua impugnação.   Como  é  sabido,  a  Constituição  Federal  assegura  o  direito  à  ampla  defesa,  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal.  Nesse  sentido,  nas  “orientações  ao  sujeito  passivo”,  documento  que  acompanhou  o  auto  de  infração  encaminhado  ao  contribuinte  (fls.  883),  consta  a  orientação  no  sentido de que a vista do processo, no caso de optante pelo DTE, poderia ser feita por intermédio do  Portal e­CAC com certificado digital, ou presencialmente no endereço da DERAT – São Paulo, rua  Luis Coelho, nº 197, Consolação – São Paulo/SP, ou em qualquer outra unidade da Receita Federal  do Brasil.   Aliás,  em  se  tratando  de  defesa  elaborada  por  procurador  advogado,  cabe  registrar  que  a  Lei  nº  8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados  do Brasil, em seu art. 7º, inc. XIII, garante o direito ao advogado examinar, em qualquer órgão dos  Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos  ou em andamento, com procuração quando sujeitos a sigilo, conforme é o caso dos autos, além de  assegurar  a  obtenção  de  cópias  dos  mesmos,  legislação  que,  obviamente,  é  de  conhecimento  do  patrono do impugnante.   Assim, caso entendesse necessário vistas ao processo para formulação de sua defesa, o contribuinte  deveria  ter  acessado  o  processo  via  Portal  e­CAC  ou  ter  solicitado,  dentro  do  prazo  legal  de  impugnação, cópia ou vistas aos autos em qualquer repartição da Receita Federal do Brasil.   Não há nenhuma omissão  no  relatório de verificação  fiscal a ensejar o cerceamento do direito de  defesa  e  todos  os  elementos  que  fundamentam  a  autuação,  referidos  no  nesse  relatório,  encontram­se  nos  autos. Nessas  condições,  o  pedido  de  vistas  dos  autos  toma  caráter meramente  protelatório  e dilatador do prazo,  já que o  impugnante não agiu  com a diligência  necessária para  obter os elementos necessários à sua defesa dentro do prazo legal de impugnação.   Portanto, não ocorreu cerceamento de defesa no caso dos autos.     Os  recursos  repetem  as  mesmas  razões  das  impugnações  e  não  dialogam  com  a  decisão  atacada. Assim, por concordar plenamente com a decisão de primeiro grau, adoto suas mesmas  razões com base no parágrafo 3º, art. 57 da Portaria MF 343/2015 (RICARF).    Mérito  Fl. 4313DF CARF MF Processo nº 19515.721562/2013­41  Acórdão n.º 1401­002.181  S1­C4T1  Fl. 4.309          11 Também quando ao mérito, tal qual fiz em relação às preliminares, transcrevo  o  teor  da  decisão  recorrida  para  adotar  as  suas mesmas  razões,  por  concordar  integralmente  com elas:  4 . DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE   A  questão  relativa  ao  imposto  de  renda  incidente  na  fonte  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiário não  identificado,  lançado em  face da  inidoneidade do documento  fiscal ou da pessoa  jurídica fornecedora de bens ou serviços deve ser analisada levando­se em conta os seguintes artigos  do RIR/99:   Art. 217. Além das demais hipóteses de  inidoneidade de documentos previstos na  legislação, não  produzirá efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no CNPJ  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art.82).   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços (Lei  nº 9.430, de 1996, art.82, parágrafo único).   Art.  674. Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61).   §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º).   § 2º Considera­se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de  1995, art. 61, § 2º).   § 3º O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).   (grifos nossos)   Primeiro,  a  leitura  do  parágrafo  único  do  art.  217,  deixa  claro  que  na  hipótese  de  haver  a  comprovação do pagamento e do recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou a utilização dos  serviços  o  documento  fiscal  produzirá  efeitos  tributários, mesmo que  seja  inidôneo ou  tenha  sido  emitido por pessoa jurídica inapta. Se assim não fosse, ficaria prejudicado o terceiro adquirente de  boa­fé,  que  consegue  comprovar  que  houve  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e mercadorias  ou  a  utilização  dos  serviços. Nessas  condições  não  haveria em que se falar de incidência do imposto de renda na fonte a incidir sobre os pagamentos.   Segundo, a  leitura do art. 674 e seus parágrafos, permite concluir que a  incidência do  imposto de  renda na fonte somente está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de  um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.   É  o  caso  dos  autos,  que  trata de  registros  contábeis de  aquisição  de mercadorias de  fornecedores  que, comprovadamente, encontravam­se inativos (Cenco Central de Com. de Gêneros Alimentícios  Ltda.,  Cerealista  Guimarães  Ltda.  e  Moema  Hortifruti  Granjeiro  Ltda.),  que  não  efetuaram  operações com o contribuinte (Comércio varejista de Hortifrutigranjeiro Vila Sonia Ltda. e Genova  Agro Comercial Ltda), serviram somente de fornecedores de notas fiscais inidôneas (CPA Comércio  de Produtos Alimentícios Ltda.) ou que tiveram seu nome utilizado para a confecção de notas fiscais  falsas (Genova Agro Comercial Ltda.), e cujos pagamentos foram efetuados por meio de cheques,  em sua maioria, nominais à própria Gourmaitre.   O  anexo  2  (fls.  1979/2035)  traz  planilhas  de  resumo  dos  pagamentos  contabilizados  a  serem  tributados  pelo  irrf  –  pagtos  sem  causa  e  demonstrativo  dos  pagamentos  contabilizados­  razão.  Neste último demonstrativo o autuante relaciona todos os pagamentos relativos às notas fiscais dos  referidos  fornecedores,  identificando  a  data,  conta,  histórico  do  lançamento  onde  é  indicado  o  número da nota fiscal o nome do fornecedor e o número do cheque correspondente ao pagamento,  número  do  lançamento  e  linha  do  razão  e  o  valor.  Esse  demonstrativo  é  completo,  não  omite  nenhum elemento necessário para que o contribuinte identificasse com precisão qual o pagamento  foi  considerado  sem  causa  e  assim  pudesse  produzir  prova  do  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  a  utilização  dos  serviços  consignados  nas  notas  fiscais  e  que  o  pagamento  foi  realizado ao respectivo fornecedor.   Não  houve  essa  prova.  Tanto  o  contribuinte,  como  os  responsáveis  solidários,  não  apresentaram  nenhum documento ou indicaram elementos dos autos suficientes para afastar a acusação fiscal.   O anexo 3 (fls. 2036/2335) traz cópias de cheques relativos aos pagamentos em questão, nos quais  se  constata  que  quase  a  totalidade  deles  tem  como  beneficiário  a  própria  Gourmaitre,  sem  que  Fl. 4314DF CARF MF     12 houvesse a contabilização do  ingresso dos recursos na conta caixa. Esse procedimento permite ao  contribuinte destinar os  recursos para  terceiros,  pessoas  físicas  ou  jurídicas  sem qualquer  vínculo  com os ditos fornecedores, o que afasta qualquer dúvida quanto a efetividade do pagamento.   Tal  fato  reforça  a  certeza  de  que  os  registros  de  aquisição  de  bens,  mercadorias  e  serviços,  relacionados no Anexo 2, serviram unicamente para gerar custos, despesas, créditos e para dar causa  a pagamentos  a beneficiários não  identificados ou  para  entrega de  recursos  a  terceiros  ou  sócios,  sem que tenha havido uma operação com a pessoa jurídica.   Por isso deve ser mantida a exigência do imposto de renda na fonte na forma em que foi efetuado o  lançamento.      5 . SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   Embora a lei instituidora do tributo defina sempre quem deve figurar no pólo passivo da obrigação  tributária, o Código Tributário Nacional estatui a possibilidade de alcançar aqueles que, embora não  incluídos expressamente no rol dos obrigados a arcar com o tributo ou contribuição, praticam atos  ou negócios com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, conforme prevê  o art. 135 do Código Tributário Nacional, abaixo:    Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (gn)   O pressuposto para a incidência desta norma é a prática de atos com excesso de poderes ou infração  à  lei,  ao  contrato  ou  ao  estatuto  social  pelo  gestor  ou  representante  da  empresa.  Os  elementos  trazidos aos autos pelos autuantes (itens 6, 7 e 8 do termo de verificação fiscal –fls. 798/801) são  provas  sólidas,  obtidas  do  próprio  contribuinte  mediante  intimações,  em  diligências,  em  depoimentos e informações de outros órgãos públicos, como a Secretaria da Fazenda do Estado de  São  Paulo  e  o Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo,  que  identificaram  irregularidades  em  licitações para fornecimento de merendas a escolas públicas, em atuação que ficou conhecida como  “Operação Pratos Limpos”. Estas últimas informações foram utilizadas apenas de forma subsidiária,  e não como base para o lançamento.   Reproduz­se parte das conclusões do PGFN/CRJ/CAT nº 55, de 2009, que trata da responsabilidade  solidária:   k) a análise sistemática da ordem jurídica aponta para a responsabilidade solidária dos  administradores, visto que estes, no regramento do Código Civil (art. 1.016), respondem  solidariamente  perante  terceiros  (inclusive  o Estado)  pela  prática  de  atos  ilícitos;  não  haveria sentido em ser o crédito tributário menos garantido que o crédito comum;   l) a obrigação do responsável é autônoma à da pessoa jurídica no que tange à natureza  (licitude  ou  ilicitude  do  fato  jurídico),  ao  nascimento  (momento  do  surgimento)  e  à  cobrança  (exigência  simultânea ou não), mas é  subordinada no que  tange à  existência,  validade e eficácia; a obrigação da pessoa jurídica contribuinte, por sua vez, independe  da obrigação do responsável no que tange a esses elementos;   ...   q)  Quando  incide o art. 135,  III, do CTN, não se  tem uma obrigação solidária,  senão duas ou mais obrigações solidárias;  trata­se de solidariedade  imprópria, em que  obrigações distintas são atadas pelo nexo de adimplemento.   r) Por se  tratar de solidariedade  imprópria, que não se dá entre contribuintes, mas sim  entre  contribuinte  e  responsável,  não  precisa  este  último  estar  mencionado  no  lançamento do crédito tributário como sujeito passivo; sua responsabilidade, como já se  disse, pode ser atestada em ato apartado ...   Ficou comprovada a relação entre as pessoas físicas e jurídicas discriminadas no Termo de Sujeição  Passiva Solidária com a Gourmaitre (Senhores Eloízio Durães, Sílvio Marques e Hélio Vieira, e as  empresas SP Alimentação e Verdurama), a partir do momento em que ficou caracterizado o grupo  econômico  formado com estrutura hierárquica e empresarial no intuito de fraudar as  licitações e o  erário público.   Essa ligação está respaldada pelos seguintes elementos: a) intensa movimentação financeira entre as  três  empresas;  b)  transferências  bancárias  assinadas  por  sócios das  empresas  na mesma época;  c)  plano de contas com previsão de empréstimos entre elas; d) sócios com atuação em mais de uma  dessas empresas; e) empresa sócia de outra  (Verdurama para com a Gourmaitre);  f) sócio de uma  empresa fundador de outra (Sr. Sílvio Marques, sócio da Gourmaitre fundou a SP Alimentação); g)  contas bancárias das empresas movimentadas por pessoas comuns, como os Srs. Antônio Marques  Franco e Sílvio Marques); h) declaração do Sr. Gilmar da Silva (moto­boy) que sacava cheques nos  Fl. 4315DF CARF MF Processo nº 19515.721562/2013­41  Acórdão n.º 1401­002.181  S1­C4T1  Fl. 4.310          13 bancos para todo o grupo, entregando o dinheiro sacado conforme determinação para o pessoal da  diretoria ou do departamento financeiro das mesmas.   Além da  formação de grupo econômico da Gourmaitre  junto com as empresas SP Alimentação e  Verdurama,  temos  os  sócios  solidários  com  participação  efetiva  no  esquema:  a)  Eloízio  Gomes  Afonso Durães  –  sócio­administrador  da  SP  Alimentação  e  Serviços  Ltda.;  b)  Sílvio Marques  –  sócio da Gourmaitre; c) Hélio Vieira – sócio da Gourmaitre.   Aliás, a constatação da existência desse grupo econômico  formado pelas  três empresas não foi  só  alvo  do  Estado  de  São  Paulo,  como  no  caso  desses  autos,  mas  também  de  outras  investigações,  como por  exemplo no Estado  do Rio Grande do Sul. Apurou o Ministério Público do RS que  as  empresas Gourmaitre e Verdurama são coligadas da SP Alimentação, em questões envolvendo os  municípios de Canoas e de Sapucaia do Sul 1, em fraude similar a desse processo:   Ação civil pública aponta fraudes, favorecimento na licitação e enriquecimento ilícito do prefeito e  de outros envolvidos   O  procurador  da  República  no  município  de  Canoas  (RS)  Adriano  dos  Santos  Raldi  pediu  liminarmente que o prefeito de Sapucaia do Sul, Marcelo Machado, o vice­prefeito, Gilberto Alves,  além  de  secretários,  envolvidos  no  caso  da  merenda  escolar,  sejam  afastados  dos  cargos  até  o  julgamento final da ação.   O requerimento faz parte da ação civil pública, cumulada com ação de improbidade administrativa,  protocolada hoje, 25 de novembro, na Justiça Federal de Canoas. A investigação desenvolvida pelo  Ministério  Público  Federal  apurou,  também,  o  enriquecimento  ilícito  do  prefeito  e  sua  mulher,  Ivete Beatriz da Rocha, após o início do mandato, em janeiro de 2005.   O pedido de afastamento, de acordo com o procurador da República,  se  faz necessário devido à  gravidade dos elementos reunidos no processo, composto por 48 volumes, totalizando mais de nove  mil páginas. O MPF requer, ainda, a suspensão do contrato de terceirização da merenda em curso  atualmente  (com  a  empresa  Verdurama)  e  a  proibição  de  as  empresas  SP  Alimentação,  Verdurama e Gourmaitre celebrarem contratos com o município de Sapucaia do Sul.   O procurador destaca que o procedimento investigatório instaurado no MPF deu origem a ação de  improbidade administrativa contra o atual prefeito, seu vice, secretários municipais, as empresas  SP  Alimentação  e  Serviços  Ltda.,  Verdurama  Comércio  Atacadista  de  Alimentos  Ltda  e  Gourmaitre  Cozinha  Industrial  e  Refeições  Ltda,  entre  outros.  No  total,  20  réus  deverão  responder por atos de improbidade administrativa decorrentes de fraudes no processo de licitação  e na contratação para fornecimento da merenda escolar em Sapucaia do Sul.   "À  semelhança  do  caso  da  merenda  escolar  em  Canoas,  a  investigação  em  Sapucaia  do  Sul  apontou favorecimento à empresa SP Alimentação, de São Paulo, bem como o envolvimento das  empresas  coligadas  Verdurama  e  Gourmaitre,  em  processo  licitatório  fraudulento,  superfaturamento do contrato e até mesmo baixa qualidade na merenda servida aos alunos da rede  municipal de ensino", explica Raldi.   ...   O número do processo na Justiça Federal é 2008.71.12004434­4.   Assessoria de Comunicação   Procuradoria da República no Rio Grande do Sul   Portanto, deve­se manter a sujeição passiva solidária das pessoas físicas e jurídicas relacionadas no  termo de sujeição passiva solidária de folhas 871 a 873.     6 . DA MULTA DE OFÍCIO   Dispõe o art. 44, inc. I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, o seguinte:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)   Para o agravamento da multa de ofício, conforme previsto no § 1º do art. 44, acima transcrito, deve  estar  presente  o  dolo  na  conduta  do  sujeito  passivo,  que  é  o  elemento  que  se  relaciona  com  a  consciência e a vontade de agir, presente em todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de                                                                Fl. 4316DF CARF MF     14 1964 (arts. 71, 72 e 73), ou seja, a vontade de praticar a conduta, para a subseqüente obtenção do  resultado.  Deve  estar  claro  que  a  conduta  foi  praticada  conscientemente,  voltada  a  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  ou  contribuições  devidos  e  a  esconder  da  fazenda  pública  a  ocorrência dos fatos geradores.   Esses  elementos  estão  presentes  no  caso  do  presente  processo. O  autuante  demonstrou  de  forma  consistente  que  os  integrantes  do  grupo  SP  Alimentação  buscaram  de  forma  dolosa  benefícios  tributários,  mediante  fraude  e  sonegação  fiscal.  Para  tanto,  conforme  descrito  no  termo  de  verificação fiscal (fls. 793/870), praticaram um conjunto de irregularidades assim resumidas:   ­  alguns  fornecedores  estavam com as  atividades  paralisadas,  outros desativadas,  nos períodos de  emissão das notas fiscais;   ­ fornecedores declararam nunca ter operado com a Gourmaitre;   ­ existência de carimbos falsos em nome dos mesmos;   ­  impressão de  talonários e notas  fiscais  junto a Gourmaitre eram inidôneas, visto que não batiam  com os dados constantes nos fornecedores;   ­ incompatibilidade entre o que foi fornecido no histórico da operação das notas fiscais e a estrutura  que alguns dos fornecedores possuíam;   ­ inexistência de empresa nos endereços cadastrais;   ­ atividades de fornecedor somente no mercado varejista e não atacadista;   ­ adulteração de notas fiscais;   ­ falsificações de dados nos documentos em geral;   ­ inexistência de registros das notas fiscais nos órgãos estaduais;   ­  nos  pagamentos  a  esses  supostos  fornecedores  através  de  cheques,  constatou­se  que  os  valores  foram na verdade destinados a outras pessoas físicas e jurídicas.   Esses  fatos  configuram,  sem dúvida,  a  conduta dolosa  com o  propósito de  impedir ou  retardar,  o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária,  da ocorrência do  fato gerador,  ou de excluir ou  modificar as suas características, enquadrando­se nas hipóteses previstas nos art. 71 (sonegação) e  72 (fraude) da Lei nº 4.502, de 1964.   Portanto, deve­se manter o agravamento da multa de ofício.       Com  base  no  parágrafo  3º,  art.  57  da  Portaria  MF  343/2015  (RICARF)  adotamos as mesmas razões de decidir para manter a exigência principal, a multa qualificada e  as imposições de responsabilidade tributária.      CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto,  quanto  aos  recursos  voluntários,  para  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento a todos.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 4317DF CARF MF

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7409372 #
Numero do processo: 11516.723076/2015-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legalmente estabelecido para opção pelo referido sistema. Constatado que a administração da pessoa jurídica foi transferida para a figura de administrador, que administra todas as empresas de um mesmo grupo, com características de grupo de fato, atuando como longa manus de todas elas, como sócio administrador, ainda que de direito não conste dos quadros societários, é possível que sejam somadas as receitas brutas do grupo para fins de apuração do limite legal de opção. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela omissão de receitas e o excesso de receita bruta são causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 653          1 652  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.723076/2015­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.680  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  TUBARÃO CONFECÇÕES EIRELI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  EXCESSO DE RECEITA BRUTA.  Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei  Complementar nº  123,  de  2006,  a  pessoa  jurídica  cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde que a  receita bruta global ultrapasse o  limite  legalmente estabelecido  para opção pelo referido sistema.  Constatado  que  a  administração  da  pessoa  jurídica  foi  transferida  para  a  figura  de  administrador,  que  administra  todas  as  empresas  de  um  mesmo  grupo,  com características de grupo de  fato, atuando como  longa manus de  todas  elas,  como  sócio  administrador,  ainda  que  de  direito  não  conste  dos  quadros societários, é possível que sejam somadas as receitas brutas do grupo  para fins de apuração do limite legal de opção.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  A  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  caracterizada  pela  omissão de  receitas  e o  excesso de  receita bruta  são  causas de  exclusão da  pessoa jurídica do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 30 76 /2 01 5- 16 Fl. 653DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Ato Declaratório Executivo  (ADE) DRF/FNS n° 293, de 11  de  novembro de 2015, que excluiu o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com  efeitos a partir de 01/01/2011 (e­fl. 555), "por ter sido constatada prática reiterada de infração e  excesso  de  receita  do  grupo  econômico  sob  unicidade  administrativa,  fatos  que  importam  a  exclusão de ofício do Simples Nacional, com fundamento nos artigos 3º, § 4º, inciso V, e 29,  incisos V, da Lei Complementar n° 123/2006....". O ADE fixou os efeitos a partir 01/01/2011,  e vedou a opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos­calendário seguintes, nos termos do  art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.  Os  fatores  que  inicialmente  indicaram  que  as  empresas  componentes  do  grupo  formado pela Recorrente  e  por Nacale Comércio  de Tecidos  e Confecções Ltda EPP,  Empório Duhomem Industria, Comércio e Serviços Ltda – EPP, KCS Confecções Ltda. EPP, J.  R. Dandolini Artigos do Vestuário Ltda, Calegari Comércio de Decorações Ltda. EPP, Eduardo  Decorações Ltda. EPP, Costaesmeraldino Confecções Eireli EPP e New Modas Comércio de  Confecções Ltda. ME incidiam no disposto no artigo 3º, § 4º, inciso V da Lei Complementar n°  123/2006 foi a existência de procurações públicas (e­fls. 66/139 e 140/163), emitidas por todas  as  empresas  envolvidas,  outorgando  totais  poderes  de  administradores  (inclusive  de  movimentação bancária) aos senhores Evaldo Nandi Calegari, Márcia Calegari, Raquel Martins  Farias e Rafael Nandi Calegari (pai, irmã, esposa e filho).   Mas  o  conjunto  de  elementos  colhidos  e  descritos  na  Representação  para  Exclusão  do  Simples  Nacional  (e­fls.  02/26)  mostraram  que  as  empresas  citadas  formavam  também grupo econômico de fato, valendo­se de unicidade gerencial e confusão patrimonial e  financeira, o que reforçou a subsunção das optantes pelo Simples Nacional na hipótese legal de  exclusão. Por bem descrever o litígio reproduzo a seguir o Relatório da decisão recorrida:  Relatório   Trata­se de  exclusão da  Interessada  (Tubarão Confecções  Ltda ME)  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e  Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional,  efetuada  por meio  do Ato Declaratório Executivo  nº  293,  de  11  de  novembro  de  2015,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  (fl.  555),  “por  ter  sido  constatada prática reiterada de infração e excesso de receita  do  grupo  econômico  sob  unicidade  administrativa,  fatos  que  importam  a  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional,  com fundamento nos artigos 3º, § 4º, inciso V, e 29, incisos  V, da Lei Complementar nº 123/2006”.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11516.723076/2015­16  Acórdão n.º 1001­000.680  S1­C0T1  Fl. 654          3 A Interessada, segundo descrito na representação administrativa  que  resultou  na  emissão  do  ato  de  exclusão  (fls.  02  a  26),  compõem grupo econômico de  fatojuntamente com as empresas  KCS  Confecções  Ltda  –  EPP,  Empório  Duhomem  Indústria,  Comércio  e  Serviços  Ltda  – ME,  Eduardo  Decorações  Ltda  –  EPP,  J.R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário  Ltda  –  ME,  New  Modas Comércio de Confecções Ltda – ME, Calegari Comércio  de Decorações Ltda EPP, Costa Esmeraldino Confecções Eireli  EPP  e  Nacale  Comércio  de  Tecidos  e  Confecções  Ltda  EPP,  visto que todas elas, além de serem controladas e administradas  por pessoas da mesma família  (Evaldo Nandi Calegari, Márcia  Calegari, Raquel Martins Farias e Rafael Nandi Calegari – pai,  irmã,  esposa e  filho),  atuam de  forma  integrada e  coordenada,  constituindo  na  realidade  uma  única  empresa  (na  acepção  de  empreendimento).  A  conclusão  de  que  existiu,  no  período  de  2009  a  2015,  grupo  econômico  de  fato,  está  amparada,  em  síntese,  de  acordo  com  o  auditor­fiscal  que  emitiu  a  representação  administrativa de fls. 02 a 26, pelas seguintes constatações  e elementos de prova:  a)  a  constatação  de  que  as  empresas  exercem  a  mesma  atividade ou atividades correlatas (indústria e comércio de  confecções);  b)  a  constatação  de  que  o  comando  administrativo  e  financeiro  das  empresas  é  exercido  pelo mesmo  grupo  de  pessoas  com  laços  familiares  (Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Rafael  Nandi  Calegari  –  pai,  irmã,  esposa  e  filho),  seja  devido  a  participação delas no quadro societário da empresa como  sócio administrador, seja por força de procuração;  c) a constatação de que funcionários e até mesmo sócios de  uma das  empresas,  além de  se  identificarem  em  carimbos  como funcionários do “Grupo Nandi”, prestavam serviços  de forma indistinta para as outras empresas;  d) o fato da empresa Nacale Com. de Tecidos e Confecções  Ltda ter atestado sua participação no grupo econômico ao  declarar na ficha de abertura de contas bancárias que seu  nome  de  fantasia  é  uma  das  marcas  utilizadas  pelos  componentes do referido grupo econômico (Casa Nandi);  e)  a  constatação  de  que  existia  Programa  de  Relacionamento  (Fidelidade)  que  englobava  todas  as  empresas;  f)  a  constatação  de  que  as  empresas  eram  representadas  pelas mesmas pessoas perante a Justiça do Trabalho;  Fl. 655DF CARF MF     4 g)  a  constatação  de  que  o  próprio  Sr.  Rafael  Nandi  Calegari  se  apresenta  na  rede  social  linkedin  como  “Gerente de Marketing do Grupo Nandi”;  h)  a  constatação  de  que  o  Sr.  Rafael  Nandi  Calegari  é  o  proprietário  de  todos  os  sites utilizados  pelas  empresas  e  da  marca  “Clube  Maiores  Lojistas”,  que  se  refere  ao  programa  de  relacionamento  que  engloba  todas  as  empresas.  A  autoridade  fiscal  que  emitiu  a  mencionada  representação  administrativa  ressalta,  ainda,  que  a  receita  bruta  global  da  Interessada  e  das  outras  empresas  que  compõem  o  grupo  econômico  de  fato  ultrapassou,  nos  anos  de  2010  a  2014,  o  limite  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  conforme  demonstrado  na  tabela  abaixo:        Diante destas constatações, a autoridade fiscal que emitiu o ato  de  exclusão,  assim  como  a  que  emitiu  a  representação  administrativa  de  fls.  02  a  26,  entenderam  que  restou  configurada  a  hipótese  de  vedação  ao  usufruto  do  Simples  Nacional  prevista  no  artigo  3º,  §  4º,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123/2006, assim como a prática  reiterada de  infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006  (artigo  29, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006).  A exclusão, conforme registrado no Ato Declaratório Executivo  nº  293,  de  11  de  novembro  de  2015,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil  em Florianópolis/SC, “surtirá  efeitos  a partir  01/01/2011, sendo vedada a opção pelo Simples Nacional pelos 3  (três)  anos­calendário  seguintes,  nos  termos do  art.  29, § 1º,  da  Lei Complementar nº 123/2006”.  Devidamente  intimada  da  emissão  do  mencionado  Ato  Declaratório  Executivo  em  09/12/2015  (fl.  558),  a  Interessada  apresentou  tempestivamente  (fl.  604),  nos  autos  do  processo  11516.723413/2015­67  (processo  onde  constam  autos  de  infração  lavrados  em  decorrência  da  emissão  do  ato  de  exclusão),  a  impugnação  de  fls.  579  a  590,  instruída  com  os  documentos reproduzidos às fls. 591 a 600, trazendo argumentos  tanto  para  contestar  o  ato  de  exclusão  como  outros  pontos  específicos relativos a autos de infração que foram lavrados em  decorrência deste (ato de exclusão).  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11516.723076/2015­16  Acórdão n.º 1001­000.680  S1­C0T1  Fl. 655          5 Ressalta  que  a  presente  impugnação,  por  força  do  disposto  no  artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, suspende a  exigibilidade do crédito tributário.  Lembra que o artigo 75, § 3º, da Resolução do Comitê Gestor do  Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, determina  que “na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de exclusão,  este  se  tornará  efetivo  quando  a  decisão  definitiva  for  desfavorável ao contribuinte”.  Assevera  que  a  impugnação  ao  termo  de  exclusão  do  Simples  Nacional  obsta  a  realização  do  lançamento  e  a  exclusão  do  regime  diferenciado,  tendo  ainda  o  contribuinte  o  direito  de  obter certidão positiva de tributos com efeitos de negativa, a teor  do disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional.  No ponto, aduz ainda que a impugnação ao termo de exclusão do  Simples  Nacional  possui  o  condão  de  sustar,  mesmo  que  provisoriamente,  a  exigibilidade  do  crédito,  inibindo  assim,  o  Poder Público de inscrever a dívida e socorrer­se do Judiciário  para cobrá­la coativamente. Afirma que entendimento diverso do  exposto  nos  dois  parágrafos  acima  acarretaria  em  afronta  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório. Alega que carece  de qualquer sentido a alegação de que integra grupo econômico.  Diz  que,  consoante  o  previsto  no  §2º  do  artigo  2º  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas,  a  constituição  de  grupo  econômico  de  fato  pode  ser  definida  quando  duas  ou  mais  empresas  estão  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  compondo,  assim,  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  Frisa que o artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009  adota o mesmo conceito de grupo econômico da lei  trabalhista,  pois  preceitua  que  “caracteriza­se  grupo  econômico  quando  (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica”.  Aduz que a lei é clara ao dispor que o requisito essencial para o  reconhecimento  de  grupo  empresarial  é  a  relação  de  subordinação entre uma empresa principal  e as demais,  o que,  no seu entendimento, não se caracterizou no presente caso. Diz  que  eventual  parentesco  entre  os  sócios  de  duas  empresas  não  possui  o  condão  de  estabelecer  relação  de  grupo  econômico  entre as mesmas. Cita  julgado do Superior Tribunal de Justiça  (REsp 824667) onde restou asseverado que a redação do §2º do  artigo 2º da CLT é “clara ao exigir, para a configuração do grupo  econômico  a  existência  de  uma  ou mais  empresas  que  estejam  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra  empresa  principal”.  Diz  que  para  a  configuração  de  grupo  econômico  não  basta  a  demonstração da unidade de comando na pessoa de um sócio ou  administrador,  pois,  o  que  se  exige  é  a  subordinação  empresarial  que,  no  caso  dos  autos,  não  restou  demonstrada.  Afirma  que  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  em  decisão  Fl. 657DF CARF MF     6 unânime  e  transitada  em  julgado  no  processo  nº  191700­ 17.2007.5.15,0054, entendeu que a mera existência de sócios em  comum  e  de  relação  de  coordenação  entre  as  empresas  não  constitui  elemento  suficiente  para  caracterização  de  grupo  econômico.  Cita  julgado  da  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais  do  TST  onde  restou  asseverado  que  “para  a  configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de  coordenação  entre  as  empresas”;  que  para  tal  configuração“é  necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo  controle de uma empresa sobre as outras”; e que “o simples fato  de  haver  sócios  em  comum  não  implica  por  si  só  o  reconhecimento do grupo econômico”.  Assevera  que  a  autoridade  fiscal  não  indicou  qual  seria  a  empresa principal no suposto grupo econômico que alega existir.  Frisa  que  a  existência  de  grupo  econômico  pressupõe  uma  relação de subordinação, onde duas ou mais empresas estão sob  a direção, controle ou administração de outra.  Aduz  que  as  empresas  relacionadas  pela  autoridade  fiscal  não  compõem  “grupo  composto  por  coordenação”,  este  também  definido como uma espécie de “grupo econômico”, pois todas as  empresas  citadas  se  encontram  estabelecidas  em  endereços  diversos, possuindo sede e administração próprias.  Assevera  que  não  há  qualquer  relação  entre  as  empresas  em  questão, uma vez que prestam atividades diversas e as exercem  de maneira totalmente independente entre si.  Cita o endereço e o objeto social das empresas KCS Confecções  Ltda  –  EPP,  Calegari  Comércio  de  Decorações  Ltda  –  EPP,  Empório Duhomem – Indústria, Comércio e Serviços Ltda – ME,  Eduardo  Decorações  Ltda  –  EPP,  J.R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário Ltda – ME, New Modas Comércio de Confecções Ltda  – ME,  Tubarão  Confecções  Eireli  – ME, Costa  Esmeraldino  –  Confecções Eireli  e Nacale Comércio  de Tecidos  e Confecções  Ltda EPP.  Alega que a página da internet em que consta o perfil de “Rafael  Nandi”  no  Linkedin,  como  gerente  de  Marketing  do  grupo  Nandi,  não  faz  prova  da  existência  de  grupo  econômico,  visto  que  tal  perfil  não  pertence  ao  Sr.  Rafael  Nandi  Calegari,  administrador  da  empresa  Tubarão  Confecções,  mas  sim  de  Rafael Nandi Marcelino, que  é gerente de marketing da “Casa  Nandi”  e  não  do  “grupo  Nandi”,  e  que  não  tem  qualquer  relação  de  administração  com  qualquer  das  empresas  em  questão.  Afirma que, diante do exposto, resta claro que deve ser afasta a  responsabilidade solidária, pois não se encontra caracterizada a  situação prevista  no artigo  124,  inciso  I,  do Código Tributário  Nacional.  Diz que mesmo que o grupo econômico em questão estivesse, de  fato,  constituído,  tal  fato  não  ensejaria  por  si  só  a  responsabilidade solidária das pessoas jurídicas componentes do  grupo,  vez  que  a  solidariedade  tributária  se  encontra  pautada  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11516.723076/2015­16  Acórdão n.º 1001­000.680  S1­C0T1  Fl. 656          7 em  critérios  objetivos,  motivo  pelo  qual  não  se  admite  presunções.  Cita  julgado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  onde  restou  asseverado que “o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária,  na  forma  prevista  no  art.  124  do  CTN”.  Assevera  que “eventual  caracterização  de  grupo  econômico  em  relação a outras  empresas não  faz presumir que  todas  empresas  de  um  grupo  familiar  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  pois, conforme já salientado, não se admite presunções em sede  de responsabilidade solidária tributária”.  Diz  que  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  carece  de  razão,  pois  não  restaram  preenchidos  os  requisitos  ensejadores  da  configuração de grupo econômico ou empresarial.  Requer,  por  fim,  a  sua  manutenção  no  Simples  Nacional  e  a  declaração  de  improcedência  do  lançamento  efetuado.  Requer,  ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante  o processamento da presente impugnação.  Em  04  de  abril  de  2016  (fls.  578  e  604),  a  Interessada  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 564 a 577,  onde  basicamente  reitera  as  alegações  já  apresentadas  na  impugnação  de  fls.  579  a  590  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo nº 293, de 11 de novembro de 2015, da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC.  Em  26  de  abril  de  2016,  a  Interessada  apresentou  o  requerimento  de  fls.  602/603,  endereçado  ao  auditor­fiscal  titular (Delegado) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Florianópolis, solicitando que fosse informada via sistema que, a  partir de 01/01/2015, a empresa é optante do Simples Nacional.  É o relatório.  A  decisão  de  primeira  instância  (Acórdão  n°  07­40.301  ­  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  e­fls.  607/634)  julgou  a  Manifestações  de  Inconformidade  improcedente,  entendendo, em resumo, que os fatos enquadram­se na hipótese de exclusão consignada no art.  3º, § 4º, inciso V, e 29, incisos V, da Lei Complementar n° 123/2006 e confirmando os efeitos  a  partir  01/01/2011  e  a  vedação  de  nova  opção  pelo  Simples  Nacional  pelos  3  (três)  anos­ calendário  seguintes,  nos  termos  do  art.  29,  §  1º,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006.  Isto  porque  as  referidas  empresas  constituem  grupo  econômico  de  fato  sob  unicidade  administrativa, e, assim consideradas, o somatório da receita bruta do grupo extrapolou o limite  legal  de  permanência  no Simples Nacional,  tendo  a  impugnante  usufruído  indevidamente  da  tributação favorecida do Simples Nacional. Confirmou que a impugnação do ato de exclusão  obsta a sua efetividade; todavia, sendo mantida a exclusão, deverão ser observados os efeitos  fixados no ADE.  Cientificada da decisão  de primeira  instância  em 07/09/2017  (e­fl.  635)  a  Interessada  interpôs recurso voluntário, protocolado em 06/10/2017 (e­fl. 649), em aduz:  Fl. 659DF CARF MF     8 O Decreto  n°  70.235/72,  (que  regula  o  PAF)  determina  que  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário;  e  suspende  a  fluência  do  prazo  prescricional  para  propositura da execução fiscal.  O procedimento fiscal está eivado de vícios formais, razão pela  qual deve ser anulado.  Ressalta­se que durante a fiscalização a autoridade autuante em  nenhum  momento  solicitou  documentos  que  seriam  úteis  e  favoráveis  ao  contribuinte,  e  apenas  enxergou  o  que  lhe  era  conveniente,  o  que  reforçava  a  sua  tese  e  não  a  verdade  dos  fatos.  ­  Basta  notar  que  não  desqualificou  a  contabilidade,  e  sequer desconsiderou a personalidade jurídica de cada empresa.  Também,  de  forma  flagrante,  violou  o  que  está  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  relativo  ao  prazo  de  fiscalização  (início e prazo máximo).  2.4   A  autoridade  fiscal  não  obedeceu  ao  que  está previsto na  legislação,  não  individualizou  o  procedimento  para  cada  empresa,  e  assim  agindo,  partiu  do  principio  (equivocado)  de  que estava diante de grupo econômico, e sempre tentando provar  a sua tese, e portanto, deixou de ser imparcial.  2.5   Também  sequer  colheu  assinatura  dos  contribuintes  de  forma  individualizada,  e  por  isso  deve  ser  anulado  o  procedimento.  2.6  ­  Deixou  de  solicitar  documentos  importantes  e  que  provariam  que  sua  tese  (de  grupo  econômico)  estava  equivocada, e tudo em flagrante violação ao CTN, artigo 197.  2.7  ­  E  atuando  deste modo,  deixou  de  considerar  os  acordos  comerciais  e  de  rateios  entre  as  empresas,  que  certamente  deixaria evidente NÃO SE TRATAR DE GRUPO ECONÔMICO.  2.8  ­  O  fiscal  deveria  descaracterizar  o  imposto  de  renda  das  pessoas físicas e jurídicas, sequer provou que ocorreu confusão  patrimonial ou financeira entre estas.  3 ­ DO MÉRITO  3.1  ­ Como o dito anteriormente, não poderia o fiscal, partindo  de sua  tese de grupo econômico, sem, contudo,  individualizar o  procedimento de fiscalização para cada empresa, e se realmente  acreditou  estar  diante  de  um  grupo,  deveria  desconsiderou  a  personalidade jurídica de cada uma.  3.2   Outro  ponto,  relativo  à  caracterização  do  grupo  econômico,  o  CARF,  até  mesmo  em  caso  de  participação  societária  não  considerou  tratar­se  de  grupo  econômico,  conforme a ementa abaixo...  3.2   Importante ressaltar que em momento algum ficou provado  o  comando  único  capaz  de  caracterizar  o  grupo  econômico,  tampouco se constatou a formação de caixa único.  3.4   A relação entre a recorrente e a autoridade fiscal, se dá na  medida  em  que  o  mesmo  tem  a  autoridade  para  retificar  o  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11516.723076/2015­16  Acórdão n.º 1001­000.680  S1­C0T1  Fl. 657          9 lançamento,  e  ou  mediante  ato  vinculado  promover  novo  lançamento.  3.5   É evidente que a Magna Carta não deu a autoridade fiscal  uma  carta  em  branco,  esse  exercício  de  competência  se  faz  mediante ato administrativo, vinculado e motivado. Não basta a  vontade da autoridade para  lançar  é necessário que a  conduta  esta prevista em norma hipotética.  3.6   Logo  o  que  se  assiste  na  intenção da  autoridade  fiscal,  e  mantida pelo julgador é realizar o arbitramento, sem base legal  que o sustente.  3.7  ­ A produção de prova poderia  inclusive  ser  realizada pelo  julgador,  ainda  que  a  legislação  que  regula  o  processo  o  permita:  (...)  3.8 ­ Como se percebe a sede de arrecadar é bem maior do que  construir  a  verdade  dos  fatos,  pelos meios  legais  previstos  nos  texto, a tal ponto de se desprezar toda e qualquer construção de  meio probante previsto em lei.  3.9  ­ A  obrigação  tributária  não  nasce da  presunção  ficcional,  onde se pretende transladar a obrigação quando a mesma possui  como nexo causal, o fato de ser o mesmo despachante. Somente  a Lei  pode  isso  fazer,  é  o que  se  conclui  na  leitura  do Código  Tributário Nacional:(...)  3.10  ­  O  exercício  da  fiscalização,  é  antes  de  mais  nada,  um  exercício de competência legal, logo a ação fiscal é um direito­ dever,  do  agente  público,  é  evidente  que  isso  não  é  uma  carta  branca,  mas  muitas  vezes  a  autoridade  acaba  por  construir  alguma arbitrariedade, sempre com o pretexto de seguir o que é  melhor para fiscalização.  (...)  Em  nome  da  eficiência,  o  agente  fiscal  não  pode  se  distanciar  também  da  razoabilidade,  do  ato  administrativo,  sob  pena  de  viciar o lançamento.  (...)  À vista de todo o exposto, demonstrada que a ação fiscal merece  ser anulada, por vícios formais do procedimento fiscal, espera e  requer /.a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado,  com  a  reforma  da  decisão  atacada  e  a manutenção/retorno  da  recorrente ao SIMPLES NACIONAL.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Fl. 661DF CARF MF     10 O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Trata­se de Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 293, de 11 de novembro  de 2015, que excluiu a Recorrente do Simples Nacional a contar de 01/01/2011, motivado pela  constatação de excesso de receita através da formação de grupo de fato com outras empresas,  sob unicidade administrativa, hipótese de exclusão prevista e regulada no artigos 3º, §4º, inciso  V, e 29, incisos V, da Lei Complementar n° 123/2006.  A  princípio  cabe  rejeitar  a  sugestão  da  Recorrente  de  que  há  nulidade  no  procedimento, tendo­se em vista que não se evidenciou nos autos a ocorrência da hipótese dos  artigos  59  e  60  do Decreto  n.º  70.235,  de  06/03/1972.  Ou  seja,  não  houve  cerceamento  do  direito de defesa, tendo­se em vista que as fases do contencioso foram todas cumpridas, razão  pela  qual  o  próprio  contribuinte  trouxe  à  discussão  todos  os  argumentos  de  defesa. Mesmo  antes  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  quando  ainda  não  havia  litígio  e  contencioso, e a fiscalização ainda estava em curso, a empresa ora recorrente foi intimada de  forma individualizada a apresentar sua escrita contábil e fiscal, conforme Termo de Início de  Fiscalização de 10/07/2015 (e­fls. 49/50) e Termo de Intimação de 01/09/2015 (e­fls. 51/52).  Cientificada  do ADE  em  09/12/2015  (e­fl.  558)  teve  a  oportunidade  de  apresentar  todos  os  documentos adicionais que julgasse suficientes para afastar a  imputação contida nestes autos.  Desta forma, repito, não houve cerceamento do direito de defesa.   Adianto que a Representação para Exclusão do Simples Nacional é resultado  da  fiscalização  sobre  contribuições  previdenciárias  tendo­se  em  vista  que  estes  tributos  são  costumeiramente  inadimplidos  através  do  uso  indevido  da  adesão  ao  Simples,  como  se  comprovou  nestes  autos.  Desta  forma  não  vislumbro  conteúdo  arrecadatório  ou  desproporcional do procedimento, como afirma a Recorrente, mas cumprimento do dever legal,  como previsto no art. 142 do CTN. Adianto  também que não se versou nesta Representação  citada  sobre  "desconsideração  de  pessoa  jurídica",  como  sugere  a  Recorrente,  mas  sobre  a  exclusão da pessoa jurídica Recorrente do regime simplificado citado.  É  claro  que  sendo  a  apuração  concernente  a  averiguação  de  formação  de  grupo de fato por diversas empresas sob unicidade administrativa, as diligências nestas outras  tornaram­se indispensável, como se deu.  Determina o art. 196 do CTN que a legislação aplicável fixará prazo máximo  para a conclusão da fiscalização. Neste sentido o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, que  delimita  a  fiscalização,  segundo  a  Portaria  RFB  nº  1.687/2014,  terá  o  prazo  máximo  de  validade de 120 (cento e vinte) dias, sendo que a prorrogação deste prazo poderá ser efetuada  pela autoridade outorgante,  tantas vezes quantas necessárias, segundo a mesma norma. Desta  forma,  e  considerando­se  as datas das  intimações  acima, não  houve  excesso de prazo,  como  sugeriu a Recorrente.  Determina  ainda  o  art.  196,  parágrafo  único,  que  os  termos  devam  ser,  preferencialmente,  lavrados  num  dos  livros  obrigatórios  do  fiscalizado.  Na  impossibilidade,  prevê  supletivamente  o  CTN  que  o  termo  seja  lavrado  em  papel  separado  (como  se  deu),  notificando  ­se o  fiscalizado, mediante entrega de cópia. Esta exigência de  formalização dos  diversos atos recebe detalhamento no art. 7º do Dec. 70.235/72.  Protesta a Recorrente pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário e  da  fluência  do  prazo  prescricional  para  propositura  da  execução  fiscal.  A  respeito  do  litígio  destes autos, nos  termos do §3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional  (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011,  a  impugnação do ato de  exclusão do Simples  Nacional tem efeito suspensivo, com as ressalvas do art. 76.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11516.723076/2015­16  Acórdão n.º 1001­000.680  S1­C0T1  Fl. 658          11 Os  fatores  que  inicialmente  indicaram  que  as  empresas  (componentes  do  grupo formado por Nacale Comércio de Tecidos e Confecções Ltda EPP, Empório Duhomem  Industria, Comércio e Serviços Ltda – EPP, KCS Confecções Ltda. EPP, Tubarão Confecções  Ltda.  ME,  Calegari  Comércio  de  Decorações  Ltda.  EPP,  Eduardo  Decorações  Ltda.  EPP,  Costaesmeraldino  Confecções  Eireli  EPP,  J.R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário  Ltda  e  New  Modas Comércio de Confecções Ltda. ME) incidiam no disposto no artigo 3º, § 4º, inciso V da  Lei Complementar n° 123/2006 foi a existência de procurações públicas, emitidas por todas as  empresas envolvidas, outorgando totais poderes de administradores aos senhores Evaldo Nandi  Calegari, Márcia Calegari, Raquel Martins Farias e Rafael Nandi Calegari (pai, irmã, esposa e  filho).   Mas  o  conjunto  de  elementos  colhidos  e  descritos  na  Representação  para  Exclusão  do  Simples  Nacional  (e­fls.  02/26)  mostraram  que  as  empresas  citadas  formavam  efetivamente  grupo  de  fato,  valendo­se  de  unicidade  gerencial  e  confusão  patrimonial  e  financeira,  o  que  reforçou  a  subsunção  na  hipótese  de  exclusão  das  optantes  pelo  Simples  Nacional (artigos 3º, §4º, inciso V, e 29, incisos V, da Lei Complementar n° 123/2006). Neste  mesmo  sentido  decidiu  a  decisão  de  piso,  razão  pela  qual  pedimos  vênia  para  reproduzir  as  razões correspondentes descritas naquela:  No presente  caso,  verifica­se da análise dos autos que,  em que  pese  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade/impugnação de  fls.  579 a 590, não há como  se  negar  que  a  Interessada  (Tubarão  Confecções  Ltda  ME),  juntamente  com  as  empresas  KCS  Confecções  Ltda  –  EPP,  Empório Duhomem  Indústria, Comércio  e Serviços Ltda – ME,  Eduardo  Decorações  Ltda  –  EPP,  J.R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário Ltda – ME, New Modas Comércio de Confecções Ltda  –  ME,  Calegari  Comércio  de  Decorações  Ltda  EPP,  Costa  Esmeraldino  Confecções  Eireli  EPP  e  Nacale  Comércio  de  Tecidos e Confecções Ltda EPP, compõem grupo econômico de  fato,  visto  que  todas  elas,  além  de  serem  controladas  e  administradas  por  pessoas  da  mesma  família  (Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Rafael  Nandi  Calegari  –  pai,  irmã,  esposa  e  filho),  atuam  de  forma  integrada  e  coordenada,  constituindo  na  realidade  uma  única  empresa (na acepção de empreendimento).  Entre  as  provas  coletadas  e  as  constatações  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  que  demonstram  que  as  referidas  empresas  compõem  grupo  econômico  de  fato,  deve­se  destacar  as  seguintes:  a) a constatação de que as empresas exercem a mesma atividade  ou atividades correlatas (indústria e comércio de confecções);  b) a constatação de que o comando administrativo e  financeiro  das empresas é exercido pelo mesmo grupo de pessoas com laços  familiares  (Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Rafael Nandi  Calegari  –  pai,  irmã,  esposa  e  filho), seja devido a participação delas no quadro societário da  empresa  como  sócio  administrador,  seja  por  força  de  procuração,  conforme  demonstrado  nos  seguintes  excertos  da  representação administrativa de fls. 02 a 26:  Fl. 663DF CARF MF     12 4. DA DOCUMENTAÇÃO ANALISADA  4.1. Documentos obtidos junto ao 1° Tabelionato de Notas  e Protestos de Tuharão­SC.  4.1.1. Em atendimento aos Oficios Sefis/DRF/FNS nº 059  de  09/03/2015  e  nº  076  de  23/04/2015  (Doc.  16),  o  Iº  Tabelionato de Notas e Protestos apresentou os seguintes  documentos:  a)  Certidões  de  registros  de  procurações  emitidas  pelas  empresas  abrangidas  pela  auditoria,  outorgando  aos  senhores Evaldo Nandi Calegari e Rafael Nandi Calegari  total  poder  para  gerir  e  administrar  as  empresas  auditadas (Doc. 17);  b)  Certidões  de  registros  de  procurações  emitidas  por  empresas  abrangidas  pela  auditoria,  outorgando  ao  senhor  Rafael  Nandi  Calegari  e  às  senhoras  Raquel  Martins Farias e Márcia Calegari, total poder para gerir  contas­correntes  bancárias  de  propriedade  das  empresas  outorgantes (Doc. 18).  (...)  5.1. Da referida análise,  foram extraídas informações, as  quais  foram  compiladas  nos  quadros  a  seguir,  com  as  conclusões pertinentes:  ­  Dos  documentos  obtidos  junto  ao  1º  Tabelionato  de  Notas e Protestos de Tubarão­SC (Item 4.1.):  • Quadro 1A ­ Das certidões de registros de procurações  emitidas  pelas  empresas  abrangidas  pela  auditoria,  outorgando  aos  senhores  Eraldo  Nandi  Calegari,  Rafael  Nandi  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Márcia  Calegari, total poder para gerir c administrar as empresas  auditadas:  (...)  • ­ Quadro 1B ­ Das certidões de registros de procurações  emitidas  por  empresas  abrangidas  pela  auditoria,  outorgando  ao  senhor  Rafael  Nandi  Calegari  e  às  senhoras Raquel Martins Farias e Márcia Calegari,  total  poder  para  gerir  contas­correntes  bancárias  de  propriedade das empresas outorgantes.  Percebe­se,  nas  procurações  acima  listadas,  no  que  diz  respeito  às  que  outorgam  poderes  de  total  gerência  e  administração (Quadro 1A acima), cujas cópias são aqui  anexadas  (Doc.  17),  que  os  Senhores  Evaldo  Nandi  Calegari  e  Rafael Nandi Calegari  e  as  Senhoras Márcia  Calegari  e  Raquel  Martins  Farias,  além  de  serem  contratualmente, os titulares de uma ou mais empresas do  grupo aqui caracterizado, são também procuradores, com  todos  os  poderes  para  gerir  e  administrar  as  demais  empresas  componentes  do  mesmo  grupo,  fato  que  os  equipara a administradores das mesmas, caracterizando a  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11516.723076/2015­16  Acórdão n.º 1001­000.680  S1­C0T1  Fl. 659          13 existência  de  grupo  econômico  de  fato,  com  unicidade  gerencial c poder de decisão centralizado.  No que diz respeito às procurações que outorgam poderes  de movimentação de contas bancárias de propriedade das  empresas  outorgantes  (Quadro  1B  acima),  cujas  cópias  seguem em anexo (doc. 18), estas reforçam a constatação  da  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  uma  vez  que  delegam poderes de gerenciamento  financeiro às pessoas  do Sr. Rafael Nandi Calegari e Senhoras Raquel Martins  Farias e Márcia Calegari.  Constata­se  assim,  que  a  gerência  administrativa  e  financeira  das  empresas  componentes  do  grupo  econômico  aqui  caracterizado,  fica  a  cargo  do  grupo  familiar  composto  pelo  Senhor  Evaldo  Nandi  Calegari,  sua esposa a Senhora Raquel Martins Farias, seu  filho o  Senhor  Rafael  Nandi  Calegari  e  sua  irmã  a  Senhora  Márcia Calegari. Este comando é mais intenso a partir do  ano  de  2008,  com  os  Senhores Evaldo Nandi Calegari  e  Rafael Nandi Calegari.  Em  um  tópico  mais  adiante,  perceberemos  que  a  supremacia da família aqui citada, se dá também de forma  contratual,  através  da  análise  da  movimentação  contratual e da titulação societária (Quadro 2A).  Constata­se  também,  que  os  mesmos  administram  as  referidas empresas desde o ano de 2007 até os dias atuais,  conforme discriminado nas planilhas abaixo.  Discriminamos abaixo, as empresas e os períodos em que  os membros da família Nandi Calegari são nomeados por  procuração  e  as  empresas  e  períodos  em  que  constam  como administradores através de contrato social:  ­  Evaldo  Nandi  Calegari:  Atuou  como  administrador,  conforme  contratos  sociais  e  alterações,  na  empresa  Eduardo Decorações Ltda. EPP nos períodos de 08/1999  a 11/2000 e 08/2005 a 05/2010.  (...)  ­  Rafael  Nandi  Calegari:  Atuou  como  administrador,  conforme  contratos  sociais  e  alterações,  na  empresa  Eduardo Decorações Ltda. EPP nos períodos de 02/2001  a  08/2005  c  10/2011  a  01/2013  e  na  empresa  Empório  Duhomem Ind. Com. e Serviços Ltda. EPP no período de  07/2006 a 02/2008.  (...)  ­  Raquel  Martins  Farias:  Atua  como  administradora,  conforme  contrato  social  e  alterações,  na  empresa  New  Modas Com. De Confec. Ltda. ME desde 05/2007.  (...)  Fl. 665DF CARF MF     14 ­ Márcia Calegari: Atuou como administradora, conforme  contratos  sociais  e  alterações,  na  empresa  Nacale  Com.  de  Tec.  e  Confec.  Ltda  EPP,  no  período  de  10/1991  a  03/2005,  na  Empresa  Costa  Esmeraldino  Confecções  Eireli EPP nos períodos de 06/1998 a 08/1999 e 07/2010  a  09/2015,  na  empresa  JR  Dandolini  Artigos  do  Vest.  Ltda.  ME  desde  04/2013  e  na  empresa  Tubarão  Confecções Ltda. EPP desde 12/201 Deve­se atentar para  o  fato  que,  em  algum  momento  da  existência  do  grupo  econômico  ora  analisado,  o  Senhor  Rafael  Nandi  Calegari,  a  Senhora Raquel Martins Farias  e  a  Senhora  Márcia  Calegari,  que  compõem  o  grupo  familiar  acima  citado,  fizeram parte da  sociedade de  uma das  empresas  do  grupo  econômico,  como  sócios  administradores.  De  maneira  que  denota  o  forte  vínculo  existente  entre  as  empresas que compõem o grupo econômico, uma vez que  os  mesmos,  gerenciam  financeiramente,  com  total  poder  de movimentação de contas bancárias, empresas das quais  não fizeram e nem fazem parte do quadro social.  A  delegação  de  total  poder  de  gerenciamento  e  administração,  por  procuração  pública,  aos  senhores  Evaldo  Nandi  Calegari  e  Rafael  Nandi  Calegari,  e  a  maneira  como  são  distribuídos,  também  por  procuração  pública, os cargos de gerenciamento financeiro, com total  poder de movimentação das  contas bancárias,  ao  senhor  Rafael  Nandi  Calegari  e  às  senhoras  Raquel  Martins  Farias e Márcia Calegari, demonstra o claro objetivo de  criação  de  um  grupo  de  empresas,  no  intuito  de  obter  melhores  resultados  econômico­financeiros.  Esta  união  entre  as  empresas  com  objetivos  sociais  iguais  ou  correlatos,  caracteriza  a  existência  de  grupo  econômico  de fato com unicidade gerencial e comando  centralizado.  (...)  ­  Dos  documentos  apresentados  pelas  empresas  abrangidas pela auditoria (item 4.2.).  •  Contratos  e  alterações  contratuais  registrados  na  JUCESC (Doc. 19 a Doc. 27):  Dos  contratos  sociais  e  alterações,  devidamente  registradas  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina­ JUCESC extraímos as informações inseridas no  resumo  denominado  Movimentação  Contratual  e  no  quadro denominado Titulação Societaria:  MOVIMENTAÇÃO CONTRATUAL  A  seguir  um  resumo  da  movimentação  contratual  do  sujeito  passivo  e  demais  pessoas  jurídicas  abrangidas,  conforme  atos  constitutivos  e  alterações  contratuais  levadas ao registro perante a Junta Comercial do Estado  de Santa Catarina — JUCESC (cópias cm anexo).  (...)  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 11516.723076/2015­16  Acórdão n.º 1001­000.680  S1­C0T1  Fl. 660          15 • Quadro 2A – TITULAÇÃO SOCIETÁRIA  (...)  Percebe­se,  a  partir  da  análise  do  resumo  da  movimentação  contratual  e  do  Quadro  2A­  Titulação  Societária, que a família Nandi Calegari, sempre esteve a  frente  do  comando  das  empresas  abrangidas  por  esta  auditoria.  Este  comando  era  oficializado  por  contrato  social  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado de Santa Catarina, porém a partir dos anos 2007 e  2008, com surgimento de novas empresas, novos membros  da  família  eram  incluídos  nas  administrações,  o  poder,  então,  passou  a  se  concentrar  em  quatro  membros  da  família, quais sejam, os Senhores Evaldo Nandi Calegari e  Rafael Nandi  Calegari  e  as  Senhoras Márcia Calegari  e  Raquel Martins Farias. Forma­se assim, o grupo familiar  que  comanda,  até  os  dias  atuais  o  grupo  econômico  de  fato,  de  cunho  familiar,  composto  pelo  senhor  Evaldo  Nandi  Calegari,  juntamente  com  sua  irmã,  a  senhora  Márcia  Calegari,  seu  filho  o  senhor  Rafael  Nandi  Calegari e sua esposa Senhora Raquel Martins Farias.  Com  já comentado anteriormente, o poder de comando é  oficializado  por  contrato  social  e/ou  delegado  por  procurações aos membros da família Nandi Calegari aqui  citados, e conforme se constata nos quadros acima, há um  revezamento de comando entre os mesmos, permanecendo  esta  supremacia  ate  os  dias  atuais,  conforme  quadro  resumo abaixo:  (...)    Como já foi dito, o quadro acima demonstra que o poder  de administrar está concentrado nas pessoas dos Senhores  Evaldo  Nandi  Calegari  e  Rafael  Nandi  Calegari,  estabelecido  através  de  contrato  social  e/ou  de  Fl. 667DF CARF MF     16 procurações públicas, iniciando­se o grupo econômico no  ano de 2007 e existente ate os dias atuais.  Verifica­se ainda, analisando a movimentação contratual,  os  quadros  que  relacionam  as  procurações  públicas,  denominados  de  “Quadro  1A”  e  “Quadro  1B”,  o  “Quadro  2A­Titulação  Societária” que,  a  cada mudança  no  quadro  social,  através de  alterações  contratuais,  com  introdução  de  um  novo  sócio  administrador,  este  novo  sócio  administrador,  em  ato  contínuo,  delega  através  de  procuração pública, totais poderes de gerir e administrar,  aos  senhores  Evaldo  Nandi  Calegari  e  Rafael  Nandi  Calegari.  Este  fato  torna  clara  a  existência  do  grupo  econômico  de  fato  de  cunho  familiar,  sem  qualquer  sombra de dúvida.  c) a constatação de que funcionários e até mesmo sócios de uma  das  empresas,  além  de  se  identificarem  em  carimbos  como  funcionários  do  “Grupo  Nandi”,  prestavam  serviços  de  forma  indistinta para as outras empresas, conforme demonstrando nos  seguintes  trechos  da  representação  administrativa  de  fls.  02  a  26:  •  ­  Notas  Fiscais  de  Entrada  de  Mercadorias  (Doc.  40)  Foram  apresentadas,  pelas  empresas  abrangidas  pela  auditoria,  notas  fiscais  de  entrada  de  mercadorias,  das  quais,  anexamos  cópias,  por  amostragem.  Das  referidas  notas  fiscais  extraímos  as  seguintes  informações,  que  comprovam  nossa  constatação,  ou  seja,  da  existência  de  grupo econômico de fato, senão vejamos:  a)  em  diversas  notas  fiscais  de  compra  de  mercadorias  para  revenda,  cujas  empresas  compradoras  são Tubarão  Confecções  Ltda.  ME,  Empório  Duhomem  Ind.  Com.  e  Serv.  Ltda.  EPP,  KCS  Confecções  Ltda.  EPP,  JR  Dandolini  Art.  do  Vestuário  Ltda. ME,  consta  a  rubrica  identificada  como  sendo  do  senhor  Wagner  de  Souza  Nunes,  atestando  o  recebimento/lançamento  das  mercadorias  relacionadas,  no  corpo  das  notas.  Deve­se  atentar  para  o  fato  de  que  o  senhor  Wagner  de  Souza  Nunes, foi sócio administrador da empresa Calegari Com.  De Decorações Ltda. EPP, empresa esta, componente do  grupo  econômico  em  questão,  no  período  de  01/2011  a  11/2012  e  que  o  mesmo  também  foi  empregado  da  empresa Empório Duhomem Ind. Com. E Serv. Ltda. EPP  no  período  de  01/06/2009  a  21/03/2013,  sendo  que  as  notas  fiscais  aqui  referidas  e  anexadas  por  amostragem  referem­se ao ano de 2011;  b) na nota  fiscal de  compra de material e  equipamentos,  NF­e  nº  4.666  Serie  1  de  14/04/2011,  da  fornecedora  Nautec  Eletrônica  Ltda.,  consta  como  responsável  pela  compra, o Senhor Jose Roberto Dandolini, que a assina e  em cujo carimbo consta que o mesmo é administrador do  Grupo  Nandi  trazendo  ainda  o  endereço  de  e­mail  “dandolini@casanandi.com.br. Neste caso, o senhor Jose  Roberto  Dandolini,  que  naquela  data,  era  sócio  administrador da empresa Tubarão Confecções Ltda ME,  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11516.723076/2015­16  Acórdão n.º 1001­000.680  S1­C0T1  Fl. 661          17 atesta  em  seu  carimbo,  a  existência  do  Grupo  Nandi  e,  conforme  endereço  eletrônico  (e­mail)  resta  comprovado  a utilização da marca “Casa Nandi”.  (...)  ­  Da  documentação  apresentada  pelo  Sindicato  dos  Comerciários de Tubarão­SC. (Item 4.4).  ­  Em  atendimento  ao  Ofício  Sefis/DRF/FNS  nº  111  de  31/08/2015  (Doc.  30),  o  Sindicato  dos  Comerciários  de  Tubarão­SC, apresentou os seguintes documentos:  a)  documentos  referentes  à  homologações  de  rescisões  contratuais de empregados das empresas componentes do  Grupo Nandi (Doc. 31, 32 e 33);  b)  correspondências  por  carta,  solicitando  abertura  das  lojas do grupo Nandi em horário especial (Doc. 34);  c)  correspondências  por  e­mails  enviados  pelo  Grupo  Nandi comunicando o evento de Feirões com listagem das  lojas participantes (Doc. 35).  A  documentação  apresentada  pelo  sindicato,  confirma  a  existência  de  grupo  econômico,  pois  comprova  que  empregados administrativos de uma empresa componente  do grupo, são utilizados indistintamente, por duas ou mais  empresas.  Estes  empregados  são  identificados  como  prepostos  de  duas ou mais empresas, chefes de RH do Grupo Nandi ou  Supervisores  do  Grupo  Nandi,  como  veremos  nos  documentos aqui anexados e relatados, por amostragem a  seguir:  a)  Documentos  referentes  a  homologações  de  rescisões  contratuais:  a.1) Cartas de prepostos (Doc. 31) — Trata­se de Cartas  de  Prepostos  emitidas  pelas  empresas  envolvidas  na  auditoria  componentes  do  grupo  econômico,  em  que  se  percebe  que  os  prepostos  nomeados,  representam  ao  mesmo  tempo  as  diversas  empresas  aqui  citadas,  sendo  funcionários de apenas uma delas, conforme demonstrado  no quadro a seguir:  (...)  Percebe­se,  no  quadro  acima,  que  as  funcionárias Karla  Konig  Leal  e  Priscila  Ramos  Marcos,  embora  estejam  registradas  como  empregadas  da  empresa  Empório  Duhomem  Ind.  Com.  e  Serv.  Ltda.  são  nomeadas  representantes de diversas empresas. Ou seja, um total de  7 (sete) empresas, nomeiam duas funcionárias registradas  em  uma  delas,  representantes  de  todas,  perante  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  no Comércio. Desta  forma,  Fl. 669DF CARF MF     18 fica  claro  que  as  diversas  empresas  relacionadas  no  quadro  acima,  estão  unidas,  no  intuito  de  minimizar  custos  e  obter  melhores  resultados,  caracterizando­se  assim como grupo econômico de fato.  a.2)  Aviso  Prévio  do  empregador  para  dispensa  do  empregado  (Doc.  32)  ­  Trata­se  de  avisos­prévios  de  empregador  para  dispensa  de  empregado,  os  quais  compõem  a  documentação  de  homologação  de  rescisão  contratual,  apresentada  ao  Sindicato  dos  Trabalhadores  no  Comércio  de  Tubarão/SC.  Da  análise  destes  documentos, retira­se as seguintes informações:  1) são avisos­prévios de dispensa de empregados, emitidos  pelas  empresas  KCS  Confecções  Ltda..  Empório  Duhomem Ltda,  Tubarão Confecções  Ltda ME, Calegari  Com.  Dec.  Ltda  EPP,  Costaesmeraldino  Ltda  Nacale  Com.  Confec.  Ltda.  e  J.R.  Dandolini  Ltda.,  em  diversos  meses dos anos de 2010 e 2011;  2)  todos  os  documentos  foram  assinados  pela  senhora  Karla  Konig  Leal,  que  fora  nomeada  representante,  através  de  carta  de  preposto,  por  todas  as  empresas  componentes do grupo econômico; e  3)  em  alguns  desses  avisos­prévios  de  dispensa  de  empregado, a senhora Karla Konig Leal, além de assinar,  apõe seu carimbo de identificação, onde se lê o seu nome  e  os  termos  “Recursos  Humanos”  e  “Grupo  Nandi”,  ficando  claro  que  se  trata  de  uma  funcionária  que  representa, não só as empresas do grupo, como também o  setor de Recursos Humanos do Grupo Nandi.  Resta comprovado, também aqui, sem nenhuma dúvida, a  existência de grupo econômico de fato, denominado pelos  próprios como Grupo Nandi.  a.3) Termos  de Rescisão  do Contrato  de  Trabalho  (Doc.  33)  ­  Foram  apresentadas  também,  pelo  Sindicato  dos  Comerciários, cópias de Termos de Rescisão do Contrato  de Trabalho devidamente homologadas, sendo que destes  documentos, extraímos as seguintes informações:  1  )  são  Termos  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho,  referentes  a  ex­empregados  das  empresas  KCS  Confecções Ltda., Empório Duhomem 2) os termos foram  assinados  pelas  senhoras  Karla  Konig  Leal  e  Priscila  Ramos Marcos, as quais foram nomeadas representantes,  através  de  carta  de  preposto,  por  todas  as  empresas  componentes do grupo econômico; e  3)  em  um  desses  termos  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  a  senhora  Karla  Konig  Leal,  além  de  assinar,  apõe seu carimbo de identificação, onde se lê o seu nome  e  os  termos  “Recursos  Humanos”  e  “Grupo  Nandi”,  ficando  claro  que  se  trata  de  uma  funcionária  que  representa, não só as empresas do grupo, como também o  setor de Recursos Humanos do Grupo Nandi.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11516.723076/2015­16  Acórdão n.º 1001­000.680  S1­C0T1  Fl. 662          19 Mais uma vez, sem qualquer sombra de dúvida, comprova­ se  a  existência  de  grupo econômico  de  fato,  denominado  pelos próprios como Grupo Nandi.  b)  Correspondências  por  carta,  solicitando  abertura  das  lojas  do  grupo Nandi  em horário  especial  e  por  e­mails,  enviados  pelo  Grupo  Nandi  comunicando  o  evento  de  Feirões com listagem das lojas participantes:  b.1)  Cartas  com  solicitação  de  abertura  em  horário  especial  (Doc.  34)  ­  Foram  apresentadas  pelo  Sindicato  dos Comerciários de Tubarão­SC cópias de cartas em que  as  empresas  do  Grupo  Nandi,  informam  sobre  a  realização  de  “feirões  de  vendas”,  com  aberturas  das  lojas  em  horários  especiais.  Na  planilha  abaixo,  relacionamos os documentos enviados:  (...)  Dos  documentos  acima  relacionados  e  anexados  à  presente  representação,  extraímos  as  seguintes  informações:  1)  todas  as  empresas  remetentes  das  cartas,  fazem  parte  do Grupo Nandi, conforme já mencionado anteriormente:  2) todas as correspondências foram assinadas pelo senhor  José Roberto Dandolini,  sócio gerente, à época, de outra  empresa do grupo, denominada Tubarão Confecções Ltda.  ME;  3)  o  senhor  Jose  Roberto  Dandolini  assina  todas  as  correspondências  e,  se  identifica,  logo  abaixo  de  sua  assinatura, como Supervisor Grupo Nandi, representando  todas as empresas remetentes; e 4) percebe­se que, desde  o ano de 2009, todas as empresas do grupo, fazem uso das  marcas  NANDI,  EMPÓRIO  DUHOMEM  e  LOJÃO  VITÓRIA.  As  informações  extraídas,  comprovam  mais  uma  vez  e  existência de fato, do grupo econômico, denominado pelos  seus  componentes  de  GRUPO  NANDI,  desde  o  ano  de  2009.  c)  E­mails  enviados  pelo  Grupo  Nandi  comunicando  a  execução  de  Feirões  (Doc.  35)  ­  Também  através  de  e­ mails,  o  Grupo  Nandi  comunica  ao  Sindicato  dos  Comerciários,  a  execução  de  feirões,  com  abertura  das  lojas cm horários especiais.  Das  cópias  de  e­mails  analisados,  e  aqui  anexados,  extraímos as seguintes informações:  I)  O  remetente  dos  e­mails,  datados  de  23  de  março  de  2009  e  24  de  julho  de  2009,  é  o  senhor  José  Roberto  Dandolini, identificado ao pé dos e­mails como Supervisor  do  Grupo  Nandi,  utilizando  um  endereço  de  e­mail  Fl. 671DF CARF MF     20 corporativo  do  Grupo  Nandi  (dandolini@casanandi.com.br).  Vale  lembrar  novamente  que o senhor José Roberto Dandolini era sócio gerente, à  época,  de  outra  empresa  do  Grupo  Nandi,  denominada  Tubarão Confecções Ltda. ME; e  2)  no  corpo  dos  e­mails,  o  supervisor  do  Grupo  Nandi  informa  sobre  o  evento  denominado  Feirão  e  lista  por  nome de  fantasia,  as  lojas  do  grupo que  participarão  do  feirão. Abaixo relacionamos as lojas listadas no corpo dos  emails,  pelo  nome  de  fantasia,  respectiva  razão  social  e  número de CNPJ:  (...)  Toda  a  documentação  apresentada  pelo  Sindicato  dos  Comerciários de Tubarão­SC, aqui comentada, comprova  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato,  na medida  em  que  um  grupo  de  empresas,  utilizam­se  de  funcionários, umas das outras, indistintamente, denotando  unicidade  gerencial,  na  área  de  recursos  humanos,  ou  seja,  a  existência  de  um  organismo  administrativo  único  para  todas  as  empresas  analisadas,  não  deixando  qualquer dúvida quanto a existência do grupo econômico  de fato.  d) o fato da empresa Nacale Com. de Tecidos e Confecções Ltda  ter  atestado  sua  participação  no  grupo  econômico  ao  declarar  na  ficha  de  abertura  de  contas  bancárias  que  seu  nome  de  fantasia  é  uma  das  marcas  utilizadas  pelos  componentes  do  referido  grupo  econômico  (Casa  Nandi),  conforme  exposto  no  seguinte excerto da representação administrativa de fls. 02 a 26:  • ­ Contratos de Abertura de Conta­corrente (Doc. 41) O  contribuinte  apresentou  contratos  de  abertura  de  conta­ corrente.  Nestes  contratos  firmados  entre  a  empresa  Nacale Com. de Tecidos e Confecções Ltda. e o Banco do  Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal, a empresa atesta  sua  participação  no  grupo  econômico  de  fato  aqui  caracterizado, ao declarar na ficha de abertura de contas  que seu nome de fantasia é “Casa Nandi”, sendo esta uma  das  marcas  utilizadas  pelos  componentes  do  referido  grupo econômico.  Mais  uma  vez  resta  comprovado,  através  da  documentação  apresentada  pelas  empresas  auditadas,  a  existência de grupo econômico de fato.  e)  a  constatação  de  que  existia  Programa  de  Relacionamento  (Fidelidade) que englobava todas as empresas, conforme exposto  no seguinte  trecho da representação administrativa de  fls. 02 a  26:  ­ Dos documentos obtidos junto ao Oficio de Registros das  Pessoas  Naturais  e  Interdições  e  Tutelas  das  Pessoas  Jurídicas  e  de  Títulos  e  Documentos  da  Comarca  de  Tubarão/SC (Item 4.3).  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11516.723076/2015­16  Acórdão n.º 1001­000.680  S1­C0T1  Fl. 663          21 Em  atendimento  ao  Ofício  Sefis/DRF/FNS  nº  066  de  30/03/2015  (Doc.  28),  o  Ofício  de  Registros  Civis  das  Pessoas Naturais  e  de  Interdições  e Tutelas  das Pessoas  Jurídicas  e  de  Titulos  e  Documentos  da  Comarca  de  Tubarão/SC,  forneceu  a  esta  auditoria  cópia  do  Regulamento  do  Programa  de  Relacionamento  Clube  Maiores Lojas (Doc. 29).  O referido documento trata da criação de um programa de  fidelidade,  para  clientes  em  compra  em  lojas  que  pertencem ao grupo de empresas que constituem o grupo  econômico de fato, ora comprovado.  O  regulamento  do  programa  de  relacionamento  foi  rubricado e assinado pelo senhor Rafael Nandi Calegari,  representando  todas  as  empresas  componentes  do  grupo  econômico,  e  registrado  no  cartório  em  19/03/2010,  no  livro  B­158,  folha  104  do  Ofício  de  Registros  Civis  das  Pessoas Naturais  e  de  Interdições  e Tutelas  das Pessoas  Jurídicas  e  de  Títulos  e  Documentos  da  Comarca  de  Tubarão­SC.  A  criação  do  programa  de  relacionamento,  a  citação  do  grupo  econômico,  com  a  listagem  das  empresas  que  o  compõe,  a  assinatura  do  senhor  Rafael  Nandi  Calegari,  exercendo o poder que  lhe é delegado pelas procurações  citadas no Quadro 1A acima, representando todas as lojas  do  “Clube Nandi”,  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto  a  real existência do grupo econômico de fato.  f)  a  constatação de  que  as  empresas  eram representadas  pelas  mesmas  pessoas  perante  a  Justiça  do  Trabalho,  conforme  exposto  no  seguinte  trecho  da  representação  administrativa  de  fls. 02 a 26:  ­  Dos  documentos  obtidos  junto  à  Justiça  do  Trabalho  (Item 4.5) Foram obtidos, junto à Justiça do Trabalho de  Santa Catarina, primeira e segunda varas do trabalho de  Tubarão­SC,  cópias  de  partes  de  processos  trabalhistas  (Doc.  36),  em  que  figuram  como  partes,  empresas  abrangidas  por  esta  auditoria,  dos  quais  extraímos  as  informações  que  corroboram  com  a  caracterização  de  grupo econômico de fato, conforme quadro a seguir  (...)  g) a constatação de que o próprio Sr. Rafael Nandi Calegari se  apresenta na rede social  linkedin como “Gerente de Marketing  do  Grupo  Nandi”,  conforme  exposto  no  seguinte  trecho  da  representação administrativa de fls. 02 a 26:  b) Perfis de pessoas físicas relacionadas com as empresas  abrangidas pela auditoria:  Fl. 673DF CARF MF     22 ­  Na  rede  social  “linkedin”  https://www.linkedin.com),  o  senhor Rafael Nandi Calegari se identifica como “Gerente  de Marketing do Grupo Nandi” (Doc. 38).  Neste documento estão relacionadas as marcas utilizadas  pelas  empresas  componentes  do  Grupo  Nandi  (Lojão  Vitória,  Casa  Nandi,  Empório  Duhomem  e  Nandi  Decorações).  Isto  comprova  a  existência  do  Grupo  Econômico  Nandi  e  a  estrutura  organizacional  que  se  utiliza de um gerente de marketing para todo o grupo de  empresas.  h)  a  constatação  de  que  o  Sr.  Rafael  Nandi  Calegari  é  o  proprietário  de  todos  os  sites  utilizados  pelas  empresas  e  da  marca “Clube Maiores Lojistas”, que se refere ao programa de  relacionamento  que  engloba  todas  as  empresas,  conforme  exposto no seguinte excerto da representação administrativa de  fls. 02 a 26:  ­ Da documentação e Informações obtidas através da rede  mundial de computadores (Internet) (Item 4.6)  Em  pesquisa  junto  a  rede  mundial  de  computadores,  obtivemos  informações  e  documentos,  que  representam  evidências e provas da existência do grupo econômico de  fato,  com  unicidade  gerencial  e  comando  centralizado.  Dentre  as  informações  e  documentos  obtidos  relacionamos as seguintes:  a)  páginas  iniciais  de  sites  na  internet  e  informações  relacionadas com as empresas abrangidas pela auditoria  (Doc. 37);  b) perfis de pessoas físicas relacionadas com as empresas  abrangidas pela auditoria (Doc. 38);  c) Whois Registro de Domínios (Doc. 39): e  d) INPI (registro de marcas) (Doc. 42).  a)  Páginas  iniciais  de  sites  na  internet  e  informações  relacionadas com as empresas abrangidas pela auditoria:  ­ Na rede mundial de computadores, encontra­se a página  “http://www.lojaovitoria.com.br/cartão”. Esta é a página  de  divulgação  do  programa  de  relacionamento  “Clube  Maiores  Lojas”,  citado  no  item  4.3,  onde  novamente  é  citado o “Clube Nandi” como administrador do programa  (Doc.  37).  Nesta  divulgação  aparecem  exemplos  de  cartões do programa de relacionamento com os logotipos  das  empresas  com  as  marcas  Lojão  Vitória,  Empório  Duhomem  e  Casa  Nandi.  Estas  são  as  marcas  usadas  pelas  empresas  componentes  do  grupo  econômico  denominado “GRUPO NANDI”.  (...)  c)  Informações  através  do  “Whois”  (Protocolo  para  consulta sobre domínios (sites) na internet):  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 11516.723076/2015­16  Acórdão n.º 1001­000.680  S1­C0T1  Fl. 664          23 ­  Com  a  utilização  do  “WHOIS”,  que  funciona  como  protocolo  para  consulta  sobre  propriedade  de  domínios  (sites) na  rede mundial  de  computadores,  localizamos  os  registros  dos  sites  “casanandi.com.br”  criado  em  24/03/1998, “lojaovitoria.com.br” criado cm 27/07/2000,  “lojasnandi.com.br”  criado  em  09/08/2011,  “emporioduhomem.com.br”  criado  em  20/01/2009,  “nandidecorações.com.br”  criado  em  20/01/2009  e  “clubemaioreslojas.com.br”  criado  em  30/11/2009  (Doc.  39).  Todos  os  domínios  aqui  citados,  são  amplamente  usados pelas empresas componentes do grupo econômico  e  por  seus  funcionários,  fato  facilmente  comprovado  em  qualquer  busca  efetuada  na  rede  mundial  de  computadores. Nos  registros  dos  referidos  domínios,  que  constam  no  site  “registro.br”,  está  identificado  como  proprietário  dos  referidos  sites,  o  senhor  Rafael  Nandi  Calegari,  ou  seja,  mais  uma  comprovação  que  o  senhor  Rafael  Nandi  Calegari  é  o  proprietário  destes  sites  e  os  mesmos  são  utilizados  pelas  empresas  componentes  do  Grupo  Nandi,  sem  qualquer  ônus,  o  que  caracteriza  confusão  patrimonial  e  usufruto  coletivo  por  empresas  componentes  do  grupo  econômico  aqui  identificado.  Importante salientar que o senhor Rafael Nandi Calegari  é  o  administrador,  por  procuração,  das  empresas  aqui  mencionadas.  d)  Registro  de  Marcas  ­  INPI  Instituto  Nacional  de  Propriedade Industrial:  ­  Junto  ao  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial,  foram  encontrados  documentos  de  registro  de  uso  de  marcas  (Doc.  42),  os  quais  nos  fornecem  as  seguintes  informações:  1)  as  marcas  “NANDI”  e  “LOJÃO  VITÓRIA”  são  utilizadas  pelas  empresas  componentes  do  grupo  econômico  de  fato,  aqui  caracterizado,  tanto  de maneira  formal  quanto  informal,  conforme  fartamente  comprovado: e  2) a marca “CLUBE MAIORES LOJAS” que da nome ao  programa  de  relacionamento  referido  no  item  4.3,  é  de  propriedade do senhor Rafael Nandi Calegari, sendo que  o  mesmo,  é  administrador  por  força  de  contrato  social  e/ou  por  procuração,  de  todas  as  empresas  componentes  do  grupo  econômico  ora  caracterizado,  conforme  amplamente  demonstrado  no  decorrer  da  presente  representação.  Percebem­se  aqui,  mais  uma  vez,  claras  evidências  da  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  pela  constatação  da  unicidade  gerencial,  implícita  na  divulgação  na  internet,  de um programa de  fidelidade  chamado “Clube  maiores  Lojas”  em  que  participam  diversas  empresas  componentes  do  grupo  econômico  aqui  caracterizado,  Fl. 675DF CARF MF     24 pela  divulgação  do  próprio  perfil,  divulgado  também  na  rede mundial de computadores, pelo Senhor Rafael Nandi  Calegari,  em  que  o  mesmo  se  intitula  “Gerente  de  Marketing na Grupo Nandi” e pela constatação que o Sr.  Rafael  Nandi  Calegari,  procurador  das  empresas  do  Grupo  Nandi,  é  o  titular  dos  domínios  “lojasnandi.com.br”  e  “lojaovitoria.com.br”  que  são  os  endereços  eletrônicos  (e­mails)  utilizados pelas empresas  que compõem o referido grupo econômico.  Como  se  vê,  a  análise  conjunta  das  provas  e  constatações  discriminadas  acima  não  deixa  dúvidas  de  que  a  Interessada  (Tubarão  Confecções  Ltda  ME),  juntamente  com  as  empresas  KCS  Confecções  Ltda  –  EPP,  Empório  Duhomem  Indústria,  Comércio  e  Serviços  Ltda  – ME,  Eduardo  Decorações  Ltda  –  EPP,  J.R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário  Ltda  –  ME,  New  Modas Comércio de Confecções Ltda – ME, Calegari Comércio  de Decorações Ltda EPP, Costa Esmeraldino Confecções Eireli  EPP  e  Nacale  Comércio  de  Tecidos  e  Confecções  Ltda  EPP,  compõem grupo econômico de fato, visto que todas elas, além de  serem  controladas  e  administradas  por  pessoas  da  mesma  família  (Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Rafael Nandi  Calegari  –  pai,  irmã,  esposa  e  filho), atuam de forma integrada e coordenada, constituindo na  realidade uma única empresa (na acepção de empreendimento).  Cabe observar que esses elementos de prova e constatações, se  forem  analisados  individualmente,  podem  até  não  demonstrar,  por  si  só, a existência de grupo econômico de  fato, no entanto,  quando  apreciados  todos  em  conjunto,  comprovam  que  foi  correta a análise da autoridade fiscal, uma vez que demonstram  que a todas as empresas citadas no parágrafo anterior, além de  serem comandadas pelo mesmo grupo familiar, atuam de forma  integrada e coordenada.  É  importante  frisar  que  todas  as  alegações  apresentadas  pela  Interessada  na  tentativa  de  demonstrar  a  falta  de  força  probatória  dos  elementos  de  prova  e  constatações  enumeradas  acima não procedem.  De  fato,  a  relação  de  parentesco  entre  sócios  de  empresas  diferentes,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato.  Sucede  que  a  participação  societária  de  integrantes  do  grupo  familiar Nandi  Calegari  em  diversas  das  empresas  citadas  é  apenas  um  dos  diversos  elementos  de  prova  que,  quando  analisados  em  conjunto,  não  deixam  dúvida  a  respeito  da  caracterização  de  grupo econômico de fato.  Já o  fato das empresas  terem endereços próprios,  ao  contrário  do que entende a Interessada, não tem o condão de comprovar a  incorreção das conclusões das autoridades fiscais, porquanto tal  fato, além de não contradizer nenhum dos elementos de prova ou  constatações arroladas, não é incompatível com a existência de  grupo econômico de fato.  A alegação de que as empresas prestam atividades diversas e as  exercem  de  maneira  totalmente  independente  entre  elas  não  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 11516.723076/2015­16  Acórdão n.º 1001­000.680  S1­C0T1  Fl. 665          25 condiz  com  a  realidade,  conforme  demonstrado  pelas  autoridades fiscais.  A  alegação  de  que  o  perfil  na  rede  social  Linkedin  a  que  faz  referência  o  documento  de  fls.  507/508  é  do  Sr.  Rafael  Nandi  Marcelino e não do Sr. Rafael Nandi Calegari, por sua vez, não  pode  ser  aceita,  visto  que  não  foi  apresentada  nenhuma  prova  que a ampare.  Cabe ressaltar, porém, que mesmo que o referido perfil fosse de  Rafael  Nandi  Marcelino,  o  que  não  foi  provado,  tal  fato  não  tiraria a força probatória de tal documento, já que o mesmo faz  expressa  menção  ao  grupo  econômico  de  fato,  pois  registra  a  existência do cargo de Gerente de Marketing do “Grupo Nandi”.  Diante  de  todo  exposto,  portanto,  entendo  que  as  autoridades  fiscais agiram corretamente ao considerar a existência de grupo  econômico  de  fato  nos  anos  de  2009  a  2015  para  fins  de  apuração da ocorrência da hipótese de vedação ao usufruto do  Simples  Nacional  prevista  no  artigo  3º,  §  4º,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123/2006, que assim preceitua:  (...)  Fica  evidente,  portanto,  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  Interessada,  restou  plenamente  configurada  a  ocorrência  da  hipótese de vedação ao usufruto do Simples Nacional prevista no  artigo 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, nos  anos de 2010 a 2014, já que a receita bruta global das empresas,  nesses anos, ultrapassou o limite máximo previsto na legislação,  conforme demonstrado na tabela abaixo:  (...)  Por fim, prevê o §1° do art. 29 que nas hipóteses previstas nos incisos II a X  do caput a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a  opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três)  anos­calendário seguintes. No caso discutido nestes autos há subsunção dos fatos a dois incisos  do  art.  29  (I  ­  verificada  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória  e V  ­  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração),  razão  pela  qual  confirmamos  o  impedimento  de  adesão  para  os  três  anos  posteriores.  Adicione­se  que  as  autoridades  administrativas  estão  obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação  de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa e no mérito negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa               Fl. 677DF CARF MF     26                   Fl. 678DF CARF MF

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7419554 #
Numero do processo: 10314.720749/2016-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do Relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, sendo substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Breno do Carmo Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca), Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.629  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2018  Assunto  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  SAINT­GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA  CONSTRUÇÃO LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relatório  e  voto  do  Relator.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  sendo  substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Breno  do  Carmo  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca),  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Maria  Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório   Tratam­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício apresentados em relação  ao Acórdão nº 14­63.458, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 33.148 a 33.209), que julgou procedente em parte a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 20 74 9/ 20 16 -6 2 Fl. 45047DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2016­62  Resolução nº  1302­000.629  S1­C3T2  Fl. 45.048          2 "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2011   GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS E INCOMPROVADAS.  Correta  a  glosa  de  despesas  que  não  atendem  aos  critérios  de  dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e CSLL.  GLOSA DE DESPESAS. PERDAS.  Correta  a  glosa  de  despesas  com  alegadas  perdas  no  processo  produtivo  que  não  restaram  devidamente  comprovada,  especialmente  quanto a destinação dos resíduos.  GLOSA DE DESPESAS.  BENS COM VIDA ÚTIL  SUPERIOR A UM  ANO.  Os gastos acima de R$ 326,61 com bens de vida útil superior a um ano,  exceto manutenção ou reposição, devem ser contabilizados no ativo.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO  CONFISCO.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  pretensa  ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em pleno  vigor, pelo que confirma­se a exigência da multa de oficio e Selic."  O processo  tem por objeto autos de  infração  lavrados contra a Recorrente  (fls.  2.092 a 2.104), para a exigência de  IRPJ e CSLL, em relação ao ano­calendário de 2011, no  montante total de R$ 70.340.918,32 (juros de mora calculados até 04/2016).  As  conclusões  do  procedimento  fiscal  se  encontram  detalhadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  1.972  a  2.028,  tendo  sido  constatadas  as  infrações  de:  1)  custos  de  aquisição  de  bens  do  ativo  permanente  deduzidos  como  custos  ou  despesas  operacionais;  2)  despesas  não  necessárias;  3)  despesas  não  comprovadas;  4)  custos/despesas  indedutíveis  não  adicionadas  na  determinação  do  Lucro  Real,  em  um  valor  total  de  R$  95.180.830,89, conforme detalhados no arquivo anexado à fl. 2.030.  Cientificado do  lançamento, o sujeito passivo apresentou a  Impugnação de fls.  2.107 a 11.529 (renovada às fls. 11.533 a 33.138), por meio da qual sustentou:  a) em primeiro lugar, que havia apresentado todos os documentos necessários à  comprovação  da  existência  e  dedutibilidade  dos  custos  e  despesas,  mas  que  os  referidos  documentos não  teriam sido  juntados ao processo, nem haveria evidência de que teriam sido  analisados pela  autoridade  fiscal,  o que violaria  a ampla defesa  e o  contraditório,  razão pela  qual os apensou à sua peça impugnatória;  b) que atua no  ramo  industrial  e comercial, por meio de diversas divisões, em  linhas de negócios não exaustivas, de modo que, devido à variada gama de atividades, não se  poderia afastar uma despesa sob a argumentação de que não seria necessária, por não parecer  usual à atividade operacional;  Fl. 45048DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2016­62  Resolução nº  1302­000.629  S1­C3T2  Fl. 45.049          3 c) em relação à glosa de despesas com bens de natureza permanente, que o art.  301  do  RIR/99  permite  a  dedução  de  bens  com  vida  útil  inferior  a  um  ano,  entretanto,  a  fiscalização  teria procedido a glosa exclusivamente na vedação de dedução de bens de valor  inferior a R$ 326,61;  d)  quanto  ao moldes  (conta  contábil  nº  8300010),  a  glosa  teria  se  baseado no  fato de se tratarem de bens do ativo permanente, porém os valores ali escriturados se referem a  custos e despesas para fabricação de moldes para utilização pelas montadoras na fabricação de  automóveis,  não  sendo,  portanto,  bens  do  ativo  da  fiscalizada, mas  das  citadas montadoras.  Não se aplicaria deste modo o art. 301 do RIR/99, e os custos/despesas seriam dedutíveis, com  amparo no art. 299 do RIR/99;  e) em relação às despesas consideradas não necessárias, que teria sido utilizado  um critério  subjetivo, por parte da autoridade fiscal, para  reputar as  referidas despesas como  pagamentos  efetuados  por  liberalidade  pela  autuada. Repisa,  ainda,  que  tais  despesas  seriam  necessárias em face da grande gama de atividades por ela desempenhada;  f) especificamente, em relação às despesas com viagens e ajudas de custo, que,  ainda  que  se  refiram  a  não  funcionários,  tais  valores  podem  ser  admitidos  como  dedutíveis,  conforme  Solução  de  Consulta  SRRF/04  nº  40/12.  Os  valores  glosados  se  destinariam  a  pagamento de serviços de consultoria para suporte ao desligamento do funcionário Fernando de  Castro, de modo a garantir a continuidade das operações e a confidencialidade e o sigilo das  negociações;  g) em relação às despesas com propaganda e publicidade, que seriam dedutíveis,  conforme Acórdão CARF nº 1302­001.064, de 09 de abril de 2013;  h)  no  que  diz  respeito  às  despesas  consideradas  não  comprovadas,  que  os  documentos comprobatórios foram apresentados durante o procedimento fiscal;  i) especificamente sobre a conta aluguéis (conta contábil nº 0008350006), que os  comprovantes foram apresentados em resposta ao Termo nº 09;  j)  quanto  aos  royalties  pagos  a  empresas  ligadas,  que  foram  apresentados  os  contratos e os certificados de averbação no INPI;  k) em relação à conta contábil nº 8810017 (outras perdas excepcionais), que o  valor de R$ 1.728.748,29 foi adicionado no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), de modo  que não devem ser glosados, para evitar a dupla tributação;  l) no que  tange à conta contábil nº 8350011 (serviços prestados ­ PJ), que, em  resposta  ao  Termo  nº  12,  foi  esclarecido  que  se  trata  de  assessoria  contábil  e  fiscal  e  foi  apresentada  a  nota  fiscal  de  serviços.  Em  adição,  junta  à  Impugnação  comprovação  dos  serviços prestados e proposta comercial;  m)  no  que  diz  respeito  a  valores  de  quebra  de  estoque,  que  o  seu  processo  produtivo "compreende uma série de fatores e elementos  técnicos, de forma que a análise de  sua  produção  não  pode  ser  feita  apenas  com  base  no  volume  de  insumos  e  no montante  da  produção, muito menos em meras diferenças consideradas 'quebras' não justificadas";  Fl. 45049DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2016­62  Resolução nº  1302­000.629  S1­C3T2  Fl. 45.050          4 n) que as quebras decorreriam de processos normais de sua atividade, conforme  atestariam relatórios que apensa à Impugnação;  o)  que  adicionou  ao  Lalur  os  valores  das  contas  contábeis  nº  4390011  e  1990003, como ajuste da conta de quebra de estoques, de modo que tais valores não poderiam  ser glosados, sob pena de dupla tributação;   p)  quanto  ao  valores  de  gastos  de  paradas  excepcionais  (conta  contábil  nº  8810001), que os montantes registrados dizem respeito a parada da produção de vidros, com o  intuito de reduzir o estoque, mas sem desligar o forno, para evitar o endurecimento da matéria­ prima e perda total do maquinário;  q) que  todos os  argumentos  apresentados  em  relação ao  IRPJ  são  aplicáveis  à  CSLL;  r)  em  relação  à  multa  de  ofício,  que  seria  abusiva,  não  razoável  e  desproporcional,  conforme  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  Supremo  Tribunal Federal (STF);  s) que seria inaplicável juros equivalentes à Taxa Selic aos créditos tributários,  posto que essa taxa não teria sido criada para fins tributários, conforme julgado do STJ;  t)  que,  ainda  que  se  admita  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  os  tributos  lançados, não deve ocorrer a aplicação sobre os valores da multa de ofício, posto que isso não  teria amparo no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme  julgados do CARF e da Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF).  A decisão de primeira instância  (fls. 33.148 a 33.209)  rejeitou as alegações de  arbitrariedade ou excesso no procedimento fiscal, bem como de prejuízo à defesa pela falta de  juntada aos autos dos documentos que teriam sido apresentados durante o procedimento fiscal.  Manteve ainda a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, com fulcro  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996; e a exigência de juros de mora equivalentes à taxa Selic,  inclusive sobre a multa de ofício, amparada no art. 161 do CTN c/c os arts. 113, §1º, e 139 do  mesmo diploma legal.  Com relação aos valores das glosas, com base nos elementos de prova juntados  pelo  sujeito  passivo,  considerou  comprovada  a  efetividade  e  a  dedutibilidade  de  diversos  custos/despesas,  em  um  total  de  R$  10.881.651,80,  conforme  detalhadamente  analisados  no  Acórdão.  Por força do valor exonerado, foi interposto Recurso de Ofício ao CARF.   Após  a  ciência,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  33.225 a 33.264, no qual:  a)  repete  as  alegações  de  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  uma  vez  que  os  documentos  por  ele  apresentados,  ao  longo  do  procedimento  fiscal, não teriam sido juntados ao processo; acrescentando também a alegação de violação ao  princípio da economia processual, uma vez que teria sido obrigado a novamente comprovar as  despesas não admitidas;  Fl. 45050DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2016­62  Resolução nº  1302­000.629  S1­C3T2  Fl. 45.051          5 b)  repisa  vários  argumentos  trazidos  na  Impugnação,  quanto  à  diversidade  de  atividades,  às  despesas  com  viagens,  aos  bens  de  natureza  permanente,  quebras  de  estoque,  gastos  de  paradas  excepcionais,  moldes,  serviços  prestados  PJ,  aluguéis,  royalties,  e  outras  perdas  excepcionais,  acrescentando,  em  alguns  casos,  que  teria  juntado  a  documentação  comprobatória necessária;  c)  sustenta  que  os  critérios  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  de  que  trata o art. 299 do RIR/99 não são cumulativos;  d) quanto às despesas referentes a material promocional (brindes, propagandas,  publicidade), alega que são despesas de publicidade voltadas ao incremento das vendas, e que o  valor  de  R$  240.000,00  teria  sido  comprovado,  conforme  comprovantes  juntados  com  a  Impugnação;  e)  quanto  às  despesas  com  propaganda  e  veiculação,  também  sustenta  a  necessidade,  por  se  destinarem  ao  incremento  das  vendas,  e,  especificamente,  em  relação  a  despesa com software, que se tratou de despesa com aquisição e manutenção de aplicativos;  f)  ainda  em  relação  aos  bens  de  natureza  permanente,  irresigna­se  contra  o  exame por amostragem dos documentos juntados, sustentando que, independente da forma de  apresentação,  apresentou  todos  os  comprovantes  necessários,  além  do  que  haveria  a  comprovação de bens de valor inferior a R$ 326,61;  g) no que  tange aos valores  lançados na conta contábil nº 0008710005  (outras  despesas  eventuais),  argumenta  que  apresentou  as  justificativas  necessárias,  tratando­se  de  despesas de CIDE sobre pagamento de royalties, despesas de assistência médica, odontológica  e de seguro de vida dos funcionários;  h) a mesma justificativa é apresentada em relação às despesas com materiais e  acessórios, com o detalhamento de que valores estariam lançados a tal título;  i) afirmou que os valores referentes a despesas com multas (contas contábeis nº  0008390015, 0008390016 e 0008390017)  foram adicionados para  fins de apuração do Lucro  Real, conforme demonstraria o Lalur, de modo que não devem ser glosadas;  j) em relação às despesas com amostras grátis, assevera que foram juntados os  documentos comprobatórios e que "o  fato de o  valor não corresponder não significa que as  despesas não existiram ou que não estão comprovadas";  k) também alega simplesmente que juntou os documentos que comprovariam as  despesas com congressos e convenções, conservação de móveis e utensílios, materiais e pneus  para  veículos,  outras  ferramentas,  despesas  com  veículos,  serviços  prestados  PJ,  software  ­  licença / manutenção de aplicativos, software ­ aquisição de aplicativos, representação, hotéis  nacionais e outras perdas excepcionais;  l) o mesmo fundamento é apresentado em relação às despesas com conservação  de áreas e edifícios, acrescendo que se tratam de despesas de vida útil inferior a um ano, razão  pela qual seriam dedutíveis, à luz do art. 301 do RIR/99;  m)  aponta,  ainda,  que  o  Acórdão  recorrido  entende  que  deveriam  ser  considerados como bens do ativo permanente valores relativos a serviços;  Fl. 45051DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2016­62  Resolução nº  1302­000.629  S1­C3T2  Fl. 45.052          6 n) no que diz  respeito à despesas  com  licenças de  software,  aduz que não são  passíveis de registro no ativo permanente de acordo com as regras contábeis e fiscais;  o)  sustenta  que  as  despesas  com  passagens  aéreas  foram  devidamente  esclarecidas e comprovadas;  p) repete, por fim, os argumentos quanto à CSLL, multas e juros já trazidos na  Impugnação.  Após a remessa do processo para julgamento pelo CARF, por meio do Despacho  de  fl.  40.269,  a  Recorrente  apresentou  mais  comprovantes,  a  serem  acrescentados  ao  seu  Recurso Voluntário (fls. 40.270 a 44.958).  Já  em  26  de  março  de  2018,  após  o  sorteio  do  processo  a  este  Relator,  a  Recorrente  apresentou  planilhas  com  a  identificação  das  provas  já  juntadas,  bem  como  os  novos elementos de prova constantes das fls. 45.000 a 45.046, que, segundo sustenta, reiteram  os argumentos de fato e de direito apresentados em seu Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator   I ­ DO RECURSO VOLUNTÁRIO   I.1. Do conhecimento do Recurso   O sujeito passivo foi cientificado, por via eletrônica, em 13 de março de 2017  (fl.  33.220),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário,  em  10  de  abril  de  2017  (fls.  33.222  a  33.264), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972.   O Recurso é assinado por Procuradores, devidamente constituídos às fls. 2.138  a 2.142.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Como relatado, o sujeito passivo faz juntada de novas provas documentais com  o Recurso Voluntário, bem como apresenta novos elementos mesmo após a protocolização do  referido recurso.  A juntada de prova documental após a Impugnação é vedada pelas normas que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  sendo  admitidas  tão­somente  quanto  presentes  as  situações excepcionais previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972:  " Art. 16.   (...)  Fl. 45052DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2016­62  Resolução nº  1302­000.629  S1­C3T2  Fl. 45.053          7 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)" (Destacou­se)  Tratando  acerca  da  possibilidade  de  flexibilização  de  tais  regras,  Maria  Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após  a  impugnação,  nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não  tiver  sido  juntada antes pelas  razões previstas nas  alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma  plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa.  Trata­se,  nessa medida, de comprovada impossibilidade material de se defender  no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Entendo,  ainda,  que  esta  é exatamente  a  situação dos  autos,  em que, devido à  grande quantidade de despesas glosadas, tornou­se hercúlea a instrução probatória a cargo do  sujeito passivo, com a necessidade de juntada de milhares de comprovantes.  Ademais,  é  necessário  que  se  destaque  que  os  elementos  juntados  após  o  Recurso  Voluntário  são  apenas  planilhas  que  correlacionam  as  glosas  com  os  documentos  juntados  pela  Recorrente  ao  processo,  não  se  tratando,  efetivamente,  de  nova  prova  documental.  Fl. 45053DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2016­62  Resolução nº  1302­000.629  S1­C3T2  Fl. 45.054          8 Deste  modo,  entendo  que  os  referidos  documentos  devem  ser  acolhidos  e  apreciados.   Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  I.2. Da preliminar de nulidade   Embora  não  requeira  explicitamente  a  declaração  de  nulidade,  a  Recorrente  suscita  suposta  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  a  documentação  comprobatória  por  ela  apresentada  no  curso  do  procedimento  fiscal  não  teria  sido  juntada  aos  autos  e  sequer  analisada  pela  autoridade  responsável  pela  constituição  do  crédito tributário.  Alega,  ainda,  que  não  saberia  "em  que  documentos  e  elementos  se  funda  a  acusação da D. Fiscalização" e que "sequer há explanações a respeito dos motivos que (sic) as  provas apresentadas não teriam sido consideradas ou consideradas inábeis".  As  alegações  da Recorrente  poderiam,  se  comprovadas,  levar  à  declaração  de  nulidade dos autos de infração lavrados. Contudo, como bem apontado no Acórdão recorrido, a  descrição não corresponde ao que se observa nos autos.  A  autoridade  fiscal  detalhou  exaustivamente  o  procedimento  fiscal,  juntou  diversos  documentos  comprobatórios  que  entendeu  necessários  para  comprovar  as  infrações  apontadas (fls. 1.835 a 1.965) e apontou, para todas as despesas glosadas, a razão pela qual  não se admitia a sua dedutibilidade, conforme planilha junta à fl. 2.030.  A autoridade  julgadora, por sua vez, ao contrário do alegado, demonstra haver  analisado todos os documentos juntados pela Recorrente.  Não há qualquer fundamento, portanto, para a argumentação do sujeito passivo,  sendo que o fato de este juntar repetidamente milhares de folhas dos mesmos documentos aos  autos, em lugar de ser decorrência de suposta violação ao princípio da economia processual por  parte  da  autoridade  fiscal,  como  sustentado,  somente  proporciona  tumulto  processual  e  dificulta  o  exame  das  provas.  É  que  a  observação  dos  autos  revela,  em  vários  casos,  a  desnecessária e exaustiva repetição dos mesmos documentos.  A par disso, apenas após a apresentação do Recurso Voluntário é que o sujeito  passivo  juntou  aos  autos  planilhas  realizando  a  correlação  entre  as  despesas  glosadas  e  as  provas apresentadas.  Constata­se, portanto, que eventual deficiência na apreciação das provas teve a  colaboração do próprio sujeito passivo, não implicando, em absoluto, em qualquer espécie de  nulidade.  I.3. Do pedido de diligência   A Recorrente insere no seu apelo, como já havia realizado na Impugnação, um  requerimento de diligência,  caso os  julgadores  entendam "pela necessidade de  se  reapreciar  dados fiscais, outros apontamentos ou que persistam dificuldades em analisá­los".  Fl. 45054DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2016­62  Resolução nº  1302­000.629  S1­C3T2  Fl. 45.055          9 O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, coloca o atendimento ao requerimento  de diligências ou perícias sob a análise da autoridade julgadora. In verbis:  "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine." (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No mesmo  sentido, o  art.  29 do  citado Decreto  dispõe que  "Na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias".  Tratando do tema, James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 10. ed. rev. atual. e ampl., 2017, fls. 289/290), leciona:  "Como o impulso do processo compete à Administração (princípio da  impulsão oficial, em conformidade com o art. 19 da LGPAF), cumprirá  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciar  os  requerimentos  de  produção  de  provas,  apreciar  sua  pertinência  e  determinar a realização daquelas que ­ seja em virtude de  terem sido  requeridas  ou  por  deliberação  ex  officio  da  autoridade  de  primeira  instância ­ sejam necessárias para que a instrução se complete.  O  juízo de pertinência probatória  será  feito principalmente  com base  nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade."  O  Acórdão  recorrido  rejeitou  o  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo,  nos  seguintes termos:  "No caso  concreto,  entendo desnecessária a  realização de diligência,  já  que  as  provas  necessárias  à  defesa  são  de  fácil  obtenção,  dependendo  de  providências  do  próprio  contribuinte  (seus  livros  e  assentamentos  contábeis  e  fiscais),  já  exaustivamente  solicitados pela  fiscalização  através  de  sucessivas  intimações  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  e,  posteriormente  à  lavratura  dos  autos  de  infração, na  impugnação, momento em o contribuinte pode  exercer o  seu pleno direito ao contraditório e a ampla defesa, já que ciente dos  motivos  porque  estava  sendo  autuado.  Na  impugnação,  ademais,  o  contribuinte  deveria  incluir  todos  os  documentos  comprobatórios  necessários para a procedência de  seu pleito, sob pena de preclusão,  conforme determina o § 4º do art. 16 do PAF.  Assim,  rejeito  o  pedido  de diligência  suscitado pelo  contribuinte,  por  desnecessário à solução da lide."  De  fato,  pelas  justificativas  apresentadas  pela  Recorrente,  não  vislumbro  no  presente caso qualquer necessidade de que seja realizada a diligência requerida. A autoridade  fiscal foi extremamente cuidadosa na reunião dos elementos probatórios e, à Recorrente, foram  ofertadas fartas ocasiões para a apresentação dos documentos que entendesse necessários para  afastar as infrações a ela imputadas, bem como para robustecer os seus argumentos de defesa.  Há,  contudo,  razões  que,  efetivamente,  demandam  a  conversão  do  presente  julgamento em diligência.  Fl. 45055DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2016­62  Resolução nº  1302­000.629  S1­C3T2  Fl. 45.056          10 Em  primeiro  lugar,  constata­se  falha  no  sistema  e­processo,  onde  o  mesmo  número de folha é atribuído a mais de um documento.  A  falha se verifica a partir do documento de numeração 4.023, cujo número é  atribuído  a  três  documentos  distintos  (todos  intitulados  "Termo  de  Solicitação  de  Juntada  ­  TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA").  Por exemplo, o documento intitulado "Documentos comprobatórios ­ outro ­ 85"  apresenta  a  numeração  de  fls.  4.630  a  4.714;  enquanto  o  documento  de  título  "Documentos  comprobatórios ­ outro ­ 96" apresenta a numeração de fls. 4.630 a 4.860", sendo que as folhas  de numeração coincidente possuem teor diverso, conforme demonstram as imagens a seguir.  O  mesmo  fato  se  constata  entre  os  documentos  intitulados  "Documentos  comprobatórios ­ outro ­ 89" (fls. 4.858 a 4.868) e "Documentos comprobatórios ­ outro ­ 97"  (fls. 4.861 a 4.924).    Documentos comprobatórios ­ Outros ­ 85 (fls. 4.630 a 4.714)    Fl. 4630 do documento "Documentos comprobatórios ­ Outros ­ 85"  Fl. 45056DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2016­62  Resolução nº  1302­000.629  S1­C3T2  Fl. 45.057          11   Documentos comprobatórios ­ Outros ­ 96 (fls. 4.630 a 4.860)    Fl. 4630 do documento "Documentos comprobatórios ­ Outros ­ 96"  Tal  fato  ocasiona,  ainda,  que  na  escolha  do  índice  sequencial,  para  a  visualização  dos  documentos,  estes  sejam  apresentados  fora  de  ordem.  Por  exemplo,  "Documentos  comprobatórios  ­  Outros  ­  78"  (fls.  4.077  a  4.141)  seguido  do  documento  "Documentos comprobatórios ­ Outros ­ 91" (fls. 4.041 a 4.110).  A inconsistência em pauta se estende até o documento de fl. 5.797.  A  par  disso,  como  dito,  com  a  Impugnação  e  com  o  Recurso  Voluntário,  o  sujeito  passivo  juntou milhares  de  documentos  ao  processo,  com  o  intuito  de  comprovar  as  despesas glosadas no procedimento fiscal.  Em  rápida  análise,  vários  documentos  apresentados,  de  fato,  comprovam  as  despesas contestadas na autuação e mesmo no julgamento de primeira instância.  Por outro lado, após o Recurso Voluntário, a Recorrente,  finalmente,  junta aos  autos planilhas que correlacionam as glosas aos elementos de prova apresentados.  Fl. 45057DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2016­62  Resolução nº  1302­000.629  S1­C3T2  Fl. 45.058          12 Deste modo,  entendo  ser necessária  a conversão do  julgamento  em diligência,  no sentido de serem esclarecidas e solucionadas as inconsistências diagnosticadas no sistema e­ processo,  bem  como  para  possibilitar  a  análise  dos  novos  elementos  de  prova  reunidos  ao  processo.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DERAT/SP), para que:  a) verifique a razão de o sistema e­processo haver atribuído mesma numeração  de folhas a diferentes documentos;  b) solucione a inconsistência verificada, de modo que cada documento constante  do  processo  receba  numeração  exclusiva  e  diversa  de  todos  os  demais  documentos.  Caso  a  douta autoridade preparatória entenda pertinente, poderá promover a transferência de todos os  documentos para um novo processo administrativo, como forma de solucionar a inconsistência;  c) ao fim, elabore­se relatório de diligência contendo as informações acerca das  providências acima requeridas, bem como a análise de todos elementos de prova apresentados  pelo  sujeito  passivo  nos  autos,  em  cotejo  com  as  constatações  registradas  no  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal de fls. 1.972 a 2.028;  d)  dê­se  ciência  do  resultado  da  diligência  ao  sujeito  passivo,  concedendo­lhe  prazo para, querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo à este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 45058DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.000694/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. CONEXÃO. Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF Nos termos do Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF, não é obrigatório o Julgador reunir os processos por Conexão. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3201-004.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão preliminar, aprecie o mérito do litígio. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­004.238  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  E.JOHNSTON REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/06/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  PIS.  PRESCRIÇÃO.  10  ANOS  (5+5).  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SÚMULA  91/CARF.  CONEXÃO. Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF  Nos  termos  do  Art.  6.,  §1º,  I,  Anexo  II  do  RICARF,  não  é  obrigatório  o  Julgador reunir os processos por Conexão.   O pedido  de  restituição  (PER)  de  tributo  por  homologação,  que  tenha  sido  pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05,  o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF.  SÚMULA  No.  91  ­  CARF  ­  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário,  para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão preliminar, aprecie o mérito do litígio.   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente  (assinado digiltamente)  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  (assinado digiltamente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 06 94 /2 00 5- 29Fl. 140DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  Restituição  de  COFINS  pago  indevidamente  no  período  de Março de 1999, protocolado em 07/06/05 na DRF de Araraquara/SP, conforme  constante  no Pedido  de Restituição.  Por  traduzir  a  realidade  dos  fatos,  adoto o Relatório da  DRJ:  (...)  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição,  protocolizado  em  07/06/2005,  referente  à  suposto  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  a  título  de  Cofins  efetuado  em  09/04/1999  pela  empresa  Brasil  Warrant  Venture  Capital  Ltda,  CNPJ  n°  62.355.698/0001­15, . incorporada pelo interessado.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Araraquara, por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  30/35,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  na  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  pedir  e  na  falta  de  comprovação  documental  da  existência  do  alegado crédito contra a Fazenda Nacional, de modo a permitir  a aferição de sua liquidez e certeza.  Cientificado  em  04/05/2009,  fls.  85,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2009,  fls.  37/48,  alegando, em breve síntese:  a)  Que,  através  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.02.007037­5,  obteve  provimento  jurisdicional  que  lhe  autorizou a recolher as contribuições para o PIS e Cofins sem o  alargamento da base de cálculo estabelecida pelo § 3° da Lei n°  9.718, de 1998;  b)  Que,  nos  meses  de  março  a  junho  de  1999,  _auferiu  unicamente  receitas  financeiras  e  outros  tipos  de  rendimentos  não  oriundos  da  venda  de  bens  e  serviços,  conforme  demonstrativo anexado e que, sobre tais rendimentos, aplicou as  correspondentes  alíquotas  do  PIS  e  Cofins,  efetuando  o  recolhimento.  .  c) Que  o  provimento  jurisdicional  transitou  em  julgado  e  lhe assegurou  o  direito  de  calcular o PIS  e a Cofins  com base na Lei n° 9.715, de 1998 e na Lei Complementar (LC)  n° 70, de 1991, ou seja, somente sobre o faturamento, excluindo­ se as demais  receitas não caracterizadas  como  senda da venda  de mercadorias ou serviços;  A  partir  da  exposiçao  dos  fatos  que  originaram  o  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  contesta  o  decidido  pela  DRF em Araraquara, a saber:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13851.000694/2005­29  Acórdão n.º 3201­004.238  S3­C2T1  Fl. 142          3 Inicialmente  alega  que  houve  uma  distorção  do  instituto  da  decadência e o que se aplica, na realidade, é a prescrição de seu  direito de pedir a restituição, e que mostrará a sua inocorrencia  no caso.  Alega  que  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  é  cinco  contados  a  panir  da  homologação  tácita,  ou seja, de dez anos contados a partir do fato gerador.  Que  o  art.  3°  da  LC  118,  de  2005  modificou,  e  não  apenas  interpretou o Código Tributário Nacional ­ CTN ~ e, assim, não  pode  ser  aplicado  aos  pedidos  apresentados  anteriormente  à  entrada em vigor da dita lei, que ocorreu em 09/06/2005.  Que, desse modo, o pedido foi apresentado dentro do prazo legal  ­  10  anos,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda  parte,  da  LC  n°  118,  de  2005,  que  determina  a  aplicação retroativa de seu art. 3°.  Ainda,  alega  que  o  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  importou  em  causa  interruptiva  da  prescrição,  nos  temos  do  artigo 172 e 173 do Código Civil de 1916, vigente à época.  Uma  vez  que  o  trânsito  emjulgado  da  ação  ocorreu  em  30/05/2008,  não  ha  em  que  se  falar  em  ocorrência  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  este  esteve  interrompido  até  o  referido trânsito em julgado.  Continua,  alegando  que  tem  direito  à  restituição  aos  recolhimentos  efetuados  nos meses  de março  a  junho  de  1999,  que  se  afiguram  indevidos,  uma  vez  que  as  únicas  receitas  auferidas  pelo  Requerente  nesse  período  corresponderam  a  receitas  financeiras e outras receitas não oriundas da venda de  bens  e  prestação  de  serviços,  estas  as  únicas  passíveis  de  tributação  pelo  PIS  e  Cofins,  conforme  o  provimento  jurisdicional conquistado.    Assim, seguindo a marcha processual normal, a DRJ julgou improcedente o  pleito de Reforma do Contribuinte, por entender, que o estaria prescrito, com a seguinte, que  sintetiza os fundamentos:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  09/04/1999  DECADÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com O decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de  que trata O § 1° do art. 150 do CTN.  Fl. 142DF CARF MF     4 ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  09/04/1999  PAF.  PROVA  DOCUMENTAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  Será  apresentada  na  impugnação  (manifestação  de  inconfomiidade),  precluindo  O  direito  de  ser  apresentada em outro momento processual.  RESTITUIÇAO.  NAO  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  INDEFERIMENTO  Não  comprovada  a  existência  do  direito  creditório  do  sujeito  passivo, condição essencial nos  termos do disposto no art. 170,  do CTN, é de se indeferir O pedido de restituição.  Manifestaçao  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Inconformada com r. julgado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  requerendo reforma por entender:   a) que o prazo de prescrição é de 10 anos, pois, se  trata de lançamento por  homologação;  b) que houve alteração do prazo prescricional com e entrada em vigor da Lei  Complementar 118/05, que ocorreu em 09 de junho de 2005;  c) que seu pleito é anterior a data da entrada em vigor da LC 118/05;  d) pede reunião de demais processos;  É o relatório.    Voto             Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR  O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Inicialmente é de considerar que a reunião dos processos por conexão é uma  faculdade nos termos do art. do Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF. Ademais, compulsando o  sítio  eletrônico  do  CARF,  verifica­se  que  alguns  processos  indicados  pelo  Contribuinte  já  foram  julgados  nesse CARF,  assim,  não  existindo  qualquer  prejudicialidade  na  ausência  de  conexão dos presentes autos. Deste modo, não merece prosperar o pleito do Contribuinte em  razão do pedido de conexão.  É de se trazer a baila que o pleito do Contribuinte é o Pedido de Restituição  (PER) de COFINS pago a maior no período de Março de 1999, requerido em 07/06/05.  Ocorre que a DRF e a DRJ compreenderam que a prescrição para pleitear o  PER era de 05 (cinco) anos do pagamento, e não da homologação tácita, que tal fundamentação  estaria disposto no art. 3º. da LC 118/05.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13851.000694/2005­29  Acórdão n.º 3201­004.238  S3­C2T1  Fl. 143          5 Contudo, sem mais digressões, é de notório conhecimento que a LC 118/05,  inovou em razão da contagem da prescrição, existindo grande debate sobre o termo inicial da  aplicação do prazo quinquenal da prescrição ao invés do decimal. Contudo, o assunto encontra­ se sumulado com efeito vinculante por este CARF, vejamos:    Súmula CARF nº 91  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   De tal sorte, deve­se afastar a prescrição do presente caso, uma vez, que não  decorreu  o  período  de  10  (dez)  anos  do  lançamento,  e  o  pleito  sendo  anterior  a  09/06/05,  ressalta­se  que  nos  termos  do  Art.  75,  §  2º,  Anexo  II,  do  RICARF,  a mencionada  súmula  encontra­se com efeito vinculante.  Diante  disso,  deve­se  ser  anulado  o  Despacho  Decisório  para  afastar  a  prescrição.  Concluo,  o  voto  é  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão preliminar, aprecie o mérito do litígio.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator  (assinado digiltamente)                                Fl. 144DF CARF MF

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7441172 #
Numero do processo: 10880.963671/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.407  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIANA PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 63 67 1/ 20 09 -1 5 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.963671/2009­15  Resolução nº  3201­001.407  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologar  a  compensação  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento  indevido da Contribuição e que a Administração  tributária tinha o dever de retificar de ofício a DCTF em face do princípio da verdade material.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade por falta de comprovação do direito creditório pleiteado.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a declaração de nulidade da  decisão de primeira  instância ou sua reforma, bem como a realização de diligência, arguindo  cerceamento do direito  de defesa,  por  falta de demonstração por parte do  julgador a quo  do  motivo  para  declarar  a  insuficiência  dos  documentos  acostados  aos  autos  (DARF,  DIPJ,  Balancete e DCTFs), e inobservância do princípio da verdade material.  No  mérito,  requereu  o  Recorrente,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos, a reforma do despacho decisório em face do recolhimento indevido, justificando­se que,  por um lapso, não procedera à retificação tempestiva da DCTF.  Junto ao recurso, o Recorrente apresentou cópia de parte do Razão Contábil.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.393, de 29/08/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.913528/2009­82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.393):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.963671/2009­15  Resolução nº  3201­001.407  S3­C2T1  Fl. 4            3 A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  e  da  Inobservância  do  Princípio  da  Verdade Material  Afasta­se  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  recorrente  teve garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa nas duas  instâncias administrativas. A recorrente teve assegurado, inclusive, o direito de  juntar documentos,  razão contábil, no presente  recurso de  segunda  instância.  Nesse sentido, observe­se jurisprudência do CARF.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3301­003.976  do  Processo 15586.001130/2007­88 ­ Data  30/08/2017  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE Não há nulidade quando  se constata em  todas as  fases processuais  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  de  ampla  defesa,  não  caracterizando  o  cerceamento de defesa.  Em  referência  a  argumentos  fundados  nos  princípios  constitucionais,  aplica­se a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Cabe ainda indeferir o pedido de diligência genérico, sem comprovação de  sua necessidade e da impossibilidade da produção da prova pelo contribuinte.  Preliminares indeferidas.  Mérito  A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência de  crédito disponível, tendo sido o DARF discriminado na DCOMP integralmente  utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  que estavam declarados  em DCTF.  A DCTF originária representou uma confissão de dívida. Assim, quando da  manifestação  de  inconformidade,  a  documentação  apresentada  em  primeira  instância, DARF de pagamento, DIPJ, Balancete e DCTF´s foram considerada  insuficientes. Cita­se trechos do relatório da DRJ:  Ressalte­se  que  a Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  instituída  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  6. O  documento  apresentado  pelo  contribuinte  para  prestar  à  autoridade  fazendária  as  informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais, e os  respectivos valores de créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação,  etc.), constituindo­se cm confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo § 1 0, do art. 5° do Decreto­ lei n° 2.124, de 8 de março de 1984. (e­fl. 92)  (...)  Deste modo, a DIPJ não se configura como documento suficiente a comprovação de  erro  nas  informações  prestadas  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  para  fins  de  homologação  da  compensação  efetivada  pelo  contribuinte. (e­fl. 92)  No mérito, o cerne da lide consiste em verificar se a documentação contábil  e/ou fiscal apresentada após o despacho decisório seria prova suficiente para a  compensação. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.963671/2009­15  Resolução nº  3201­001.407  S3­C2T1  Fl. 5            4 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3002­000.234  do  Processo 10880.674831/2009­54 ­ Data  13/06/2018  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  PROVA  INSUFICIENTE  QUANDO  DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA.  A  retificação  da  DCTF  após  despacho  decisório  que  nega  a  homologação  da  compensação  não  impede  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  desde  que  acompanhada de documentação contábil e/ou fiscal que comprove o erro cometido  no preenchimento da declaração original. Em sendo apresentada isoladamente, não  constitui prova suficiente.  A  retificação  da  DCTF,  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido  de  compensação,  quando  acompanhada  de  provas  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original. Tal entendimento está fundamentado no § 1º do art. 147 do CTN.  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  Existe jurisprudência do CARF sobre o assunto.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  9303­006.266  do  Processo 13896.902360/2008­18 ­ Data: 25/01/2018  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando  a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).  Na retificação, a DCTF sofreu alteração para menor, cabendo a interessada  comprovar o erro. Tal comprovação pode ser feita de diversas formas, inclusive  por meio  de  planilhas,  documentos  contábeis,  cópias  de  documentos,  cupons,  recibos  e  tantos  outros.  O  princípio  da  verdade  material,  alegado  pela  recorrente, exige provas que compete a mesma trazer aos autos.  Agora, em segunda instância, a recorrente junta aos autos o razão contábil  ­  provisão  COFINS  a  recolher  em  31/07/2004,  onde  demonstra  de  janeiro  a  dezembro de 2004 a provisão de recolhimento da COFINS. De fato, verifica­se  que  o  valor  a  recolher,  relativo  a  COFINS,  em  julho  de  2004,  seria  de  R$29.775,70 e não de R$42.341,83 (doc. 09 do recurso ­ e­fls. 182/183).  A  escrituração  do  razão  contábil  em  conjunto  com  o  balancete  são  documentos  contábeis/fiscais  oficiais  que  fazem  prova  de  verdade.  Os  documentos deixam claro a existência de saldo creditório e são suficientes para  garantir  o  direito.  A  recorrente  também  alega  que  efetuou  a  retificação  na  DCTF original.  Demonstrada a composição da base de cálculo da contribuição por meio de  documentos  contábeis/fiscais  resta  demonstrado  o  valor  devido  do  tributo  e,  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.963671/2009­15  Resolução nº  3201­001.407  S3­C2T1  Fl. 6            5 consequentemente, o indébito decorrente do recolhimento em valor maior que o  devido.  Finalmente,  cabe  repetir  que  o  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo  suspendem  a  exigibilidade  do crédito. Somente com o encerramento da fase administrativa é que se pode,  se for o caso, inscrever o crédito cm dívida ativa, efetuar a cobrança judicial e  incluir  o  contribuinte  no  Cadastro  Informativo  de  Débitos  não  quitados  de  Órgãos e Entidades Federais — CADIN.  Em vista da apresentação de documentos adicionais, dentro do princípio da  verdade material, que possivelmente pode lastrear direito de crédito presumido,  entendo  que  o  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco se manifeste sobre a prova referida, o razão contábil.  Após,  deve  a  recorrente  ser  instada  a  manifestar­se,  se  o  desejar,  com  o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que o Fisco se manifeste sobre a prova carreada aos  autos em sede de recurso voluntário, a saber, o Razão Contábil.  Após, deve o Recorrente ser instado a se manifestar, se assim o desejar, com o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 176DF CARF MF

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7479885 #
Numero do processo: 13982.720268/2017-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe aos autos a DIRPF do contribuinte relativa ao exercício 2013, ano-calendário 2012, cientificando o recorrente da diligência realizada e reabrindo o prazo para sua manifestação. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.042  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  LEVINO RODRIGUES COLOMBI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem,  para  que  esta  anexe  aos  autos  a  DIRPF  do  contribuinte  relativa  ao  exercício  2013,  ano­calendário  2012,  cientificando  o  recorrente da diligência realizada e reabrindo o prazo para sua manifestação.      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente       (Assinado digitalmente)     Thiago Duca Amoni ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgilio Cansino Gil.  RELATÓRIO                Notificação de lançamento   Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (e­fls.  93  a  102),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  a  autuação  por  omissão  de  rendimentos  de  alugueis  ou  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  omissão  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .7 20 26 8/ 20 17 -5 3 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13982.720268/2017­53  Resolução nº  2002­000.042  S2­C0T2  Fl. 197          2 rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  dedução  de  Previdência  Privada  e  FAPI,  dedução  indevida com despesa de instrução e dedução indevida de despesas médicas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 3.744,39, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.                    Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 92 dos  autos, cujas alegações, em síntese foram:  · pagou  as  despesas médicas  em  dinheiro,  juntando  extratos  bancários  e  recibos;  · comprova  o  pagamento  com  a  Previdência  Privada  com  boletos  Não  contesta as demais infrações, conforme decisão da DRJ:  Observa­se que em momento algum o contribuinte  impugnou o  lançamento  referente  às  infrações  de  Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis  ou  Royalties  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  no  valor  de R$  2.535,87, Omissão  de Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Físicas – Aluguéis e Outros no valor de R$ 2.136,20 e deduções indevidas com Despesas com  Instrução no valor de R$ 1.600,00.  Deve­se, portanto, observar o que estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235,  de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual  determina que:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Ressalta­se que referida parte não impugnada não foi apartada considerando  que o resultado foi de Imposto a Restituir.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/FOR que por unanimidade,  em 30/10/2017, no acórdão 08­41.016, às e­fls. 107 a 120, julgou a impugnação improcedente.                  Recurso Voluntário   Ainda inconformado, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  131 a 190, no qual alega, em resumo:  · reconhece a omissão de rendimentos com alugueis; recorre das glosas de  despesas  médicas,  despesas  com  instrução  e  de  Previdência  Privada  e  FAPI, pois devidamente comprovadas;  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13982.720268/2017­53  Resolução nº  2002­000.042  S2­C0T2  Fl. 198          3 · houve erro do fiscal ao lavrar o auto de infração, indicando a quantia de  R$ 4.764,66 como Previdência Privada. Na verdade  trata­se de despesa  com Plano de Saúde;  · as despesas médicas podem ser pagas com dinheiro e os recibos e notas  fiscais não são os únicos documentos hábeis a comprovação.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 27/11/2017, e­fls. 130, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  14/12/2017,  e­fls.  131,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Como  consta  no  relatório,  o  contribuinte  concorda  com  a  autuação  pela  omissão de rendimentos recebidos a título de alugueis.  Quanto a autuação referente a glosa com as despesas com instrução, em sede  de  impugnação  o  contribuinte  não  apresentou  defesa.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  menciona a glosa, mas, mais uma vez, não apresenta razões para que a autuação seja afastada,  posto que aplico o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Quanto a autuação pela glosa de dedução indevida de Previdência Privada e  FAPI, o contribuinte alega que houve erro da fiscalização na classificação da despesa dedutível  da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, apresentando, em sede de Recurso  Voluntário, sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), a partir das e­fls. 135.  Contudo,  a  DAA  acostada  aos  autos  não  é  aquela  transmitida  ao  Fisco,  quando do ajuste anual.  Como  nos  autos  não  consta  a  DAA  efetivamente  transmitida  pelo  contribuinte  ao  Fisco,  converto  o  julgamento  em  diligência,  solicitando  que  a  unidade  de  origem  junte  a  DAA  do  contribuinte  referente  ao  ano­calendário  2012/exercício  2013.  Posteriormente, dê ciência ao contribuinte para eventual manifestação, no prazo de 30 dias.     (Assinado digitalmente)   Thiago Duca Amoni  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13982.720268/2017­53  Resolução nº  2002­000.042  S2­C0T2  Fl. 199          4     Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.001128/2005-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001128/2005­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.780  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  BONATO COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2004  Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais  das vedações à opção estabelecidas em lei..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  07­14.365  da  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Ato  Declaratório Executivo DRF/JOA n° 001, de 23 de  janeiro de 2007,  em  razão de a  empresa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 11 28 /2 00 5- 35 Fl. 173DF CARF MF     2 exercer a atividade de locação de imóveis, vedada pela alínea “b” do inciso XII, art. 9° da Lei  n° 9.317/96.   Segue o relatório:  Mediante Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n° 001, de 23 de janeiro de  2007  o  contribuinte  acima  qualificado,  foi  excluído  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES, em razão de a empresa exercer a atividade de locação de  imóveis, a qual, a  teor do que dispõe, a alínea “b” do  inciso XII, art. 9° da Lei n°  9.317/96, resta impedida de optar pelo referido sistema.  Os  efeitos  da  exclusão,  a  teor  do  que  dispõe  os  art.(s)  15  e  16,  do mesmo  diploma legal retrocitado e alterações posteriores, retroagem a 01/01/2004.  Por  sua  vez,  cientificada  da  exclusão,  documento  de  fls.  38,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  51  a  58),  alegando,  em  breve  síntese,  que:  explora  somente  a  atividade  de  comércio  varejista  de  ferragens,  ferramentas e materiais de construção; que todos os imóveis de sua propriedade, em  15/09/1999,  foram  incorporados  à  empresa Tahiti Administração  e  Serviços Ltda;  todavia, o imóvel situado a Rua Caetano Natal Branco, n° 1.100, que em detrimento  do Contrato de locação firmado entre a Delegacia da Receita Federal de Joaçaba e a  manifestante ainda não pode ser registrado em nome da Tahiti; para contornar esta  situação  repassa  à  esta  a  totalidade  dos  valores  recebidos;  por  sua  vez,  a  empresa  Tahiti tributa regularmente os valores em tela.  À vista do exposto, a interessada conclui que não há qualquer fato excludente  da opção pelo referido sistema, assim, o ADE exarado deve ser considerado nulo e  conseqüentemente o seu direito de optar pelo Simples deve ser restituído.  Outrossim, requer a juntada, aos autos, de cópia da DIPJ da empresa, relativa  ao  ano  calendário  de  2006,  que  ainda  não  foi  apresentada,  para  que  se  obtenha  a  verdade dos fatos.  É o relatório.  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  em  24/03/2009  e  apresentou  o  recurso voluntário em 23/04/2009.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário  tempestivo  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  70.235/72.  e,  portanto, dele eu conheço.  A recorrente alega, basicamente, que:  · O bem  imóvel  locado pela Delegacia da Receita Federal,  localizado  na Rua Caetano Natal Branco, n° 1100, em Joaçaba teve seu domínio  transferido  para  a  sociedade  empresarial  denominada  “Tahiti  Administração  e  Serviços  Ltda.”,  através  de  Alteração  de  Contrato  Social,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial,  na  época  oportuna,  ocasião  em  que  foi  procedido  a  aumento  de  capital  da  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10925.001128/2005­35  Acórdão n.º 1001­000.780  S1­C0T1  Fl. 3          3 “Tahiti”, mediante a entrega de vários bens  imóveis, de propriedade  da Recorrente.  · Ressalte­se  que  a  Alteração  Contratual  foi  tempestivamente  encaminhada  a  registro  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina, adquirindo a qualidade de documento público e produzindo  efeitos contra terceiros, no caso, a Administração Fazendária Federal.  · Tratando­se  de  documento  público,  desnecessária  sua  juntada  aos  Autos.  · A transferência da propriedade, para FINS TRIBUTÁRIOS, ocorreu  com o registro da Alteração Contratual na JUNTA COMERCIAL, e  não  quando  do  registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  que  produz efeitos civis, entre as partes.  · Cita decisões do extinto Conselho de Contribuintes e comenta:  · A decisão paradigmática não deixa dúvidas quanto ao momento  em  que  produzem  efeitos  tributários  os  atos  praticados  pelos  particulares:  o  ganho  de  capital  se  dá  no  momento  em  que  a  Junta Comercial efetiva o registro da integralização.  · E  nem  poderia  ser  diferente:  bastaria  a  um  determinado  contribuinte  NÃO  REGISTRAR  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO DE IMÓVEIS um contrato ou uma escritura, para  eximir­se das obrigações tributárias dele decorrentes.  · A partir da data do registro da alteração na Junta Comercial do  Estado  de  Santa  Catarina  o  que  se  impõe,  do  ponto  de  vista  tributário é:  · 1)  A  Bonato  Comercial  Ltda  (ora  recorrente)  deve  apurar  eventual  ganho  de  capital,  e  em  ocorrendo  este,  deve  pagar  o  imposto respectivo;  · 2) A Bonato Comercial Ltda. (ora recorrente) não deve apurar,  contabilizar  ou  registrar  receitas  de  aluguéis  (locação)  do  bem  imóvel  que  foi  utilizado  para  aumento  de  capital  da  “Tahiti  Administração e Serviços Ltda.”  · 3) A  “Tahiti  Administração  e  Serviços  Ltda”,  cujo  capital  foi  aumentado mediante a conferência do bem imóvel localizado na  Rua  Caetano  Natal  Branco,  n°  1.100,  em  Joaçaba,  Santa  Catarina, é a pessoa jurídica que deve reconhecer as receitas da  locação  do  bem  imóvel,  que  já  lhe  pertence,  ainda  que  não  registrado no Cartório de Registro de Imóveis.  · 4) A Bonato Comercial Ltda.,  como não  tem  imóveis  locados,  não tendo receita de locação de bens imóveis, não tem atividade  impeditiva  à  opção  pelo  SIMPLES,  devendo  ser­lhe  reconhecido o direito a ser optante pelo SIMPLES e a se manter  Fl. 175DF CARF MF     4 como  tal,  enquanto  outras  causas  impeditivas  eventuais  não  surjam ou não existam.  · Diante de todo o exposto, resta demonstrado a decisão recorrida  deve  ser  reformada,  dando­se  provimento  a  este  recurso,  para  que seja assegurada à Recorrente a validade de manutenção da  mesma como optante pelo SIMPLES, desde 01/01/2.004.  A DRJ proferiu o seguinte voto:  Inicialmente, cabe frisar que o Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n° 001,  de  23  de  janeiro  de  2007,  de  fls.  36,  excluiu  o  contribuinte  do  SIMPLES  com  fundamento no art. 9°, inciso XII, alínea “b”, da Lei 9.317/96, abaixo transcrito. .  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: _  (...)  XII­ que realize operações relativas a:  ...  b) locação ou administra ao de imóveis'  Assim  sendo,  se  o  art.  9°,  inciso  XII,  da  Lei  n°.  9.317/  l996  dispõe  literalmente que as empresas que realizem operações relativas à locação de imóveis,  sem  nenhuma  exceção,  não  podem  se  enquadrar  no  SIMPLES,  não  há  como  interpretar de outra forma, face ao que determina o art. 111, II do Código Tributário  Nacional ­ CTN (Lei n°. 5.172/ 1966).  Com  efeito,  as  empresas  que  obtenham  receitas  de  aluguel  de  imóveis  não  poderão  optar  pelo  SIMPLES,  sendo  irrelevante  o  percentual  destas  receitas  em  relação à receita bruta total da empresa.  Portanto,  em  que  pese  os  argumentos  da  interessada  quando  aduz  que  os  valores em tela são repassados a Tahiti Administração e Serviços Ltda, independente  de quem seja o proprietário do  imóvel  locado, não há como negar que os mesmos  são por ela percebidos.  Em  conseqüência,  ratifico  o  entendimento  da  DRF  jurisdicionante  manifestado  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/J  OA  n°  001,  de  23  de  janeiro de 2007.  Por fim, com base no que dispõe o § 4°, an. 16, do Decreto n° 70.235, de 06  de março de 1972, que limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo  que a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo o direito  do  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  indefiro  o  pedido  da  requerente,  para  que  sejam  produzidos  todos  os  meios  de  provas  admitidos  em  direito.  CONCLUSÃO  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  INDEFERIR  a  solicitação  da  interessada, considerando válido o ato de sua exclusão do SIMPLES.  Verifica­se, nos autos, que o primeiro contrato de aluguel (fl 19 a 23), tendo  como  locadora  a Bonato Ltda  foi  assinado  no  ano  de  2001  e  como  locatária  a Delegacia  da  Receita Federal em Joaçaba SC. Este contrato tem sido aditado por vários anos, incluindo o da  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10925.001128/2005­35  Acórdão n.º 1001­000.780  S1­C0T1  Fl. 4          5 exclusão  do  Simples,  tendo  como  locadora  a  própria Bonato. No  contrato,  esta  figura  como  proprietária do imóvel locado.  Em seu recurso, alega a  recorrente que o  imóvel  foi cedido em aumento de  capital para outra empresa e que esta é que seria a beneficiária dos valores dos alugueis pagos  pela  locatária  e que,  portanto,  cede os valores  recebidos,  a  título de  aluguel,  para  a  empresa  Tahiti Administração e Serviços Ltda, a qual, segundo a recorrente, seria a titular do bem desde  o ano de 1999, não tendo sido efetuado o devido registro civil da transferência (integralização  de capital); não foram citadas as razões de não ter efetuado o referido registro.  Em  nenhum  momento,  foi  dada  ciência  à  locatária  da  referida  situação,  fazendo crer que a Bonato, na verdade, na prática, sublocava o imóvel, já que sempre figurou  como locadora e não como interveniente.    Assim,  pressupõe­se  ter  havido  uma  sublocação  consentida  tacitamente.  Assim, ainda que, efetivamente, a Bonato tivesse efetuado os repasses dos valores dos aluguéis  recebidos  pela  Bonato,  como  afirma  a  recorrente,  esta  deveria  registrar  as  receitas  correspondentes  e  a  Thaiti,  por  sua  vez,  também  deveria  fazê­lo,  já  que  é  a  proprietária  do  imóvel, salvo se houvesse um contrato de comodato entre as partes.  Portanto, correta a decisão da DRJ.  Consequentemente,  nego  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  sem  crédito tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 177DF CARF MF

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7437703 #
Numero do processo: 10831.005460/2003-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/04/2003 MULTA REGULAMENTAR. CONSUMIR OU DAR A CONSUMO PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA QUE TENHA ENTRADO NO ESTABELECIMENTO, DELE SAÍDO OU NELE PERMANECIDO, SEM QUE TENHA HAVIDO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO SISCOMEX, OU DESACOMPANHADA DE GUIA DE LICITAÇÃO OU DE NOTA FISCAL, CONFORME O CASO. A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no art. 631, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, numa das hipóteses ali descritas, requer a tipificação de consumo ou entrega a consumo de mercadoria de origem estrangeira, que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, sem que tenha havido registro da respectiva declaração de importação no Siscomex, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou de nota fiscal, conforme o caso. Caracterizada tal situação, a penalidade está corretamente aplicada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/04/2003 MULTA REGULAMENTAR. CONSUMIR OU DAR A CONSUMO PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA QUE TENHA ENTRADO NO ESTABELECIMENTO, DELE SAÍDO OU NELE PERMANECIDO, SEM QUE TENHA HAVIDO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO SISCOMEX, OU DESACOMPANHADA DE GUIA DE LICITAÇÃO OU DE NOTA FISCAL, CONFORME O CASO. A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no art. 631, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, numa das hipóteses ali descritas, requer a tipificação de consumo ou entrega a consumo de mercadoria de origem estrangeira, que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, sem que tenha havido registro da respectiva declaração de importação no Siscomex, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou de nota fiscal, conforme o caso. Caracterizada tal situação, a penalidade está corretamente aplicada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 265          1 264  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.005460/2003­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.797  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR DO ART. 631 DO REGULAMENTO  ADUANEIRO   Recorrente  TRANSITIONS OPTICAL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 17/04/2003  MULTA  REGULAMENTAR.  CONSUMIR  OU  DAR  A  CONSUMO  PRODUTO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA  QUE  TENHA  ENTRADO  NO  ESTABELECIMENTO,  DELE  SAÍDO  OU  NELE  PERMANECIDO,  SEM  QUE  TENHA  HAVIDO  REGISTRO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  DO  SISCOMEX,  OU  DESACOMPANHADA  DE  GUIA  DE  LICITAÇÃO  OU  DE  NOTA  FISCAL, CONFORME O CASO.   A  multa  calculada  sobre  o  valor  da  mercadoria,  prevista  no  art.  631,  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro  de 2002, numa das hipóteses ali descritas, requer a tipificação de consumo ou  entrega  a  consumo de mercadoria de origem estrangeira,  que  tenha  entrado  no estabelecimento,  dele  saído ou nele permanecido,  sem que  tenha havido  registro  da  respectiva  declaração  de  importação  no  Siscomex,  ou  desacompanhada  de Guia  de  Licitação  ou  de  nota  fiscal,  conforme  o  caso.  Caracterizada tal situação, a penalidade está corretamente aplicada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 54 60 /2 00 3- 56 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10831.005460/2003­56  Acórdão n.º 3301­004.797  S3­C3T1  Fl. 266          2 Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de exigência de multa enquadrada no art. 631  do Regulamento Aduaneiro [(Decreto n° 4.543, de 26/12/2002 (Lei 4.502, de  30/11/64, art. 83, inciso I, e Decreto­Lei n° 400, de 30/12/68, art. 1°, art. 1°,  alteração  2),  formalizada  na  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  89/92,  em  valor idêntico ao da mercadoria, no total de R$ 59.161,42 (cinquenta e nove  mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos).  Segue­se  um  breve  histórico  dos  fatos,  conforme  documentos  nos  autos.  Em  17/04/2003  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias importadas, tendo registrado a DI n° 03/0326409­2 (fls. 04/09),  que  foi  canalizada  pelo  Siscomex  para  o  canal  verde  de  conferência  (desembaraço automático).  Na  adição  n°  001  da  referida  DI  (fls.  8),  na  descrição  detalhada  da  mercadoria,  registrou  a  importação  de  3.593  unidades  de  lentes  ópticas  plásticas ST­28 CR607 P0­T0BST28607.  Posteriormente, em 04/06/03, quase dois meses após o registro da Dl, o  importador  apresentou  requerimento  para  retificação  da  DI  (fls.  1/2),  alegando  que  o  número  correto  de  unidades  de  lentes  ópticas  importadas  e  recebidas  era  de  13.755,  e  não  de  3.593,  conforme  constara  no  texto  da  adição  em  comento.  Portanto,  importara  10.162  unidades  a  mais  que  o  constante do despacho aduaneiro.  O  pedido  de  retificação  da  DI  objetivava  vincular  as  unidades  excedentes (10.162) no despacho aduaneiro formalizado pela Dl 03/0326409­ 2.  Em 07/02/08 foi expedido o Termo de  Intimação SAORT n° 33/2008  (fls. 51/52), solicitando ao importador documentos para instrução probatória,  nos  termos  da  IN  SRF  n°  680/06,  arts.  45  e  46.  Ciente  da  intimação,  o  interessado apresentou os documentos solicitados (fls. 54/83).  Em  14/03/08  foi  proferido  o  DESPACHO  DECISÓRIO  DE  INDEFERIMENTO  do  pleito  (fls.  85/88),  cuja  ementa  é  a  seguinte:  "Indefere­se o pedido de retificação para inclusão de mercadorias apontadas  em processo de denúncia espontânea, não vinculadas no momento do registro  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10831.005460/2003­56  Acórdão n.º 3301­004.797  S3­C3T1  Fl. 267          3 da DI, desembaraçadas no canal verde conferência, quando não há elementos  documentais que corroborem o pleito.". No texto de despacho, são apontadas  diversas  irregularidades  constatadas  na  documentação  apresentada,  para  considerar  que  a  mesma  não  faz  prova  da  regularidade  das  mercadorias  excedentes.  Do despacho decisório que  indeferiu o pleito  foi dada ciência pessoal  ao interessado (fls. 88), tendo sido aberto a ele o prazo de 30 (trinta) dias para  interposição  de  recuso  junto  à  Inspetora  da  Alfândega  de  Viracopos,  nos  termos dos arts. 56 a 65 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.  O  prazo  para  recurso  extinguiu­se,  sem  que  o  interessado  apresentasse recurso administrativo à decisão que lhe foi adversa.  Após trânsito em julgado da decisão que indeferiu o pedido de inclusão  das mercadorias  excedentes  no  despacho  aduaneiro  formalizado  pela DI  n°  03/0326409­2,  foi  lavrada  a Notificação  de Lançamento  de  fls.  89/91,  para  exigência de multa equivalente ao valor da mercadoria, com base no art. 631  do Regulamento Aduaneiro [(Decreto n° 4.543, de 26/12/2002 (Lei 4.502, de  30/11/64, art. 83, inciso I, e Decreto­Lei n°400, de 30/12/68, art. 1°, art. 1°,  alteração 2a)], referente à penalização do ato de consumir ou dar a consumo  mercadoria  estrangeira  que  possa  ser  enquadrada  numa  das  três  situações  seguintes:  a)  que  tenha  sido  introduzida  clandestinamente  no  Pais;  b)  que  tenha sido importada irregular ou fraudulentamente; e c) que tenha entrado no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido,  sem  que  tenha  havido  registro da Declaração de  Importação no Siscomex, ou desacompanhada de  Guia de Licitação ou de nota fiscal (compra no mercado interno), conforme o  caso.  Ciente  do  teor  da  Notificação  de  Lançamento  já  referida,  e  inconformado  com  o  teor  da  mesma,  o  interessado  apresentou  sua  impugnação tempestiva, às fls. 95/115, cujos argumentos são, em síntese, os  seguintes:  1  ­  Entende  que  a  regularidade  da mercadoria  ficou  comprovada  nos  documentos  que  apresentou  quando  de  seu  pleito  de  retificação  da­DI  (portanto,  apresenta  tardiamente  seu  recurso  administrativo  quanto  ao  indeferimento do pleito inicial);  2  ­  Alega  que  não  cabe  a  multa  do  controle  administrativo  das  importações (que, no caso, não foi aplicada);  3  ­  Alega  que  a  exigência  da  multa  em  valor  equivalente  ao  da  mercadoria é exorbitante, tendo caráter confiscatório; e  4  ­ Não se defende da contravenção mencionada no dispositivo  legal,  ou  seja,  do  consumo  ou  entrega  a  consumo  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido, sem que tenha havido registro da declaração de importação no  Siscomex ou desacompanhada de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme  o caso.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10831.005460/2003­56  Acórdão n.º 3301­004.797  S3­C3T1  Fl. 268          4   A DRJ/SPII negou provimento ao apelo com decisão assim ementada:    IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­II   Data do fato gerador: 17/04/2003  MULTA  REGULAMENTAR:  CONSUMIR  OU  DAR  A  CONSUMO  PRODUTO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA  QUE  TENHA  ENTRADO  NO  ESTABELECIMENTO,  DELE  SAÍDO  OU  NELE  PERMANECIDO, SEM QUE TENHA HAVIDO REGISTRO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  DO  SISCOMEX,  OU DESACOMPANHADA DE GUIA DE LICITAÇÃO OU  DE NOTA FISCAL, CONFORME O CASO.  A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no  art.  631,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  numa  das  hipóteses ali descritas, requer a tipificação de consumo ou  entrega  a  consumo  de mercadoria  de  origem  estrangeira,  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido, sem que tenha havido registro da respectiva  declaração  de  importação  no  Siscomex,  ou  desacompanhada  de Guia  de  Licitação  ou  de  nota  fiscal,  conforme o caso. Caracterizada tal situação, a penalidade  está corretamente aplicada.    Em  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  os  argumentos  aduzidos  em  impugnação, sustentado o desacerto da exigência, pois não haveria provas de que a recorrente  consumiu  as mercadorias  importadas;  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  apreciados  os  documentos  juntados  com  a  impugnação,  no  sentido  de  comprovar  erro  material  no  preenchimento  da  declaração  de  importação  que  originou  a  operação  de  comércio exterior efetivada; e, por fim, requer reforma da decisão a quo.  A  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Resolução  n°  3101­00.106,  converteu  o  julgamento em diligência para que a ALF/Viracopos­SP:    i)  analise  os  documentos  acostados  com  a  impugnação  apresentada  neste  processo,  fls.  134  a  157,  levando  em  consideração as explicações do recurso voluntário, itens 6 a 27  das  fls.  181  a  188,  e  emita  Parecer  conclusivo  acerca  do  ocorrido, a saber, se efetivamente, com a documentação anexada  pode­se  dizer  que  tratou­se  de  lapso  manifesto  causado  pelo  exportador,  e  haveria  condições  de  ser  retificada  a declaração  de importação;  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10831.005460/2003­56  Acórdão n.º 3301­004.797  S3­C3T1  Fl. 269          5 ii)  dar  ciência  do  Parecer  do  item  anterior  à  recorrente,  para  manifestar­se, querendo, em prazo de 30 dias, em homenagem ao  contraditório e à ampla defesa.     A resposta à diligência apontou (e­fls. 256­259):  23­ Os documentos apresentados à folhas 134 a 157 foram  apreciados quando da instrução e decisão do indeferimento  do  pedido  de  retificação,  estando  precluso  sua  reanálise,  assim mantemos  integralmente  o  parecer  do  auditor  que  exarou o despacho decisório de indeferimento do pleito.  24­ As explicações constantes no item 6 a 27 das folhas 181  a  188,  foram  apreciadas  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento­ DRJ, que as  refutou, não  cabendo  portanto  a  esta  SAORT  manifestar­se  sobre  as  mesmas, haja vista não haver competência administrativa  funcional pata tanto, nos termos do disposto no regimento  interno da RFB.  Isto  posto,  entendo  que  o  processo  encontra­se  devidamente  instruído  com  as  razões  e  contrarrazões  das  partes,  faltando  unicamente  ao  órgão  julgador  de  2ª  instância manifestar­se frente a verdade material existente  no processo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.   Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  retificação  da  Declaração  de  Importação  n°  03/0326409­2,  de  17/04/2003,  foi  facultado  ao  contribuinte  interpor  recurso  junto à Alfândega do Aeroporto de Viracopos, o que não foi feito.  No  caso,  a  empresa  promoveu  a  importação  de  mercadorias  cobertas  pelo  Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional MAWB 527­2148 1644 /11AWB 0080 8986  e  pela  Fatura Comercial  (Commercial  Invoice)  s/n°  ­ Order Number:  60415,  vinculando­a  à  Declaração de Importação n° 03/0326409­2.  Posteriormente, solicitando a inclusão da mercadoria constante na Solicitação  de Retificação protocolada em 04 de junho de 2003, fls. 01 e 02, do presente processo (Fatura  Comercial s/n° ­ Order Number: 60415), foi intimada, através do Termo de Intimação SAORT  n° 33/2008, de 07/02/08,  às  fls.  51/52  (cientificado o  interessado em 19/02/08,  às  fls.  53),  a  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10831.005460/2003­56  Acórdão n.º 3301­004.797  S3­C3T1  Fl. 270          6 apresentar documentos e informações necessários à adequada instrução processual, nos termos  dos artigos 45 e 46 da IN SRF 680/06.  Entretanto, o pleito foi indeferido, devido ao não atendimento aos termos da  intimação exarada, principalmente quanto à carência de comprovação de regularidade fiscal e  contábil  da  importação  das  mercadorias  objeto  da  pretendida  retificação,  dentro  do  prazo  estabelecido. A autoridade fiscal apontou as seguintes irregularidades:  ­  apresentação de Fatura Comercial  sem a devida menção aos  Pesos Bruto e Líquido da inclusão pretendida, o que contraria o  artigo  497  do  Decreto  n°  4.543,  de  26/12/2002  (Regulamento  Aduaneiro);  ­ a quantidade de mercadorias da Adição 001 (3.593 Unidades)  corresponde ao Peso Líquido de 1.480,0 Kg;  ­ a quantidade de mercadorias a ser incluída (13.755 Unidades)  não  possui  Peso  Líquido  informado  na  Fatura  Comercial  correspondente;  ­ informação de Peso Bruto (1.690,0 Kg) e Peso Líquido (1.500,0  Kg) constante no total da DI, o Peso Líquido das 3.593 Unidades  da  Adição  001  (1.480,0  Kg),  a  falta  de  informação  de  Peso  Líquido das 13.755 Unidades, concernentes à Inclusão;  ­  o  Packing  List  apresentado  não  oferece  clareza  quanto  aos  Pesos Bruto e Líquido das mercadorias objeto da DI, bem como  da correspondente Inclusão;  ­  foram  apresentadas  apenas  as  Notas  Fiscais  de  Entrada  n.  14.752,  de  23/04/2003,  e  n.  15.077,  de  22/05/2003,  correspondentes à Adição 001 e à Inclusão;  ­  não  houve  a  apresentação  de  Notas  Fiscais  de  Entrada,  correspondentes  ao  total  da  DI,  não  comprova,  em  tese,  a  regularidade fiscal e contábil da importação.    Logo, os fatos acima relatados constituem infração nos termos do artigo 602  do Decreto n° 4.543, de 26/12/2002 (Regulamento Aduaneiro), abaixo descrito:  Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei n° 37, de 1966, art. 94).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei n°37, de 1966, art. 94, § 2°).    Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10831.005460/2003­56  Acórdão n.º 3301­004.797  S3­C3T1  Fl. 271          7 Destarte,  não  sendo  as  informações  prestadas  suficientes  para  fins  de  instrução  processual  e  retificação  da DI  em  comento,  fica  evidenciado  que,  a  partir  do  não  atendimento  aos  termos  da  INTIMAÇÃO  em  tela,  o  importador  promoveu,  de  forma  irregular, a  introdução de mercadoria estrangeira no país, situação prevista no artigo 631 do  Decreto n° 4.543, de 26/12/2002 (Lei n° 4.502/64, art. 83,  I  e Decreto­Lei n°400/68, art. 1°,  alteração 2):    Art.  631.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração da importação no Siscomex, ou desacompanhada de  Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei no 4.502,  de  1964,  art.  83,  inciso  I,  e  Decreto­lei  no 400,  de  30  de  dezembro de 1968, art. 1o, alteração 2ª).  Parágrafo  único.  A  multa  referida  no caput não  será  exigida  quando  já  tenha  sido  aplicada  a  pena  de  perdimento  do  bem,  caso em que será procedida à conversão de que trata o § 1o do  art. 632.    A  penalidade  prevista,  portanto,  na  situação  descrita  acima,  é  a  de  "multa  igual ao valor da mercadoria".  Alega a Recorrente que, sem a prova de que houve o consumo ou que se deu  a consumo o produto de procedência estrangeira [Adição n° 001 da DI n° 03/0326409­2] que  tinha entrado em seu estabelecimento, ou seja, de que efetivamente ocorreu a hipótese descrita  no  art.  631  do  Regulamento  Aduaneiro,  não  poderia  a  SAORT­Alfândega  do  Aeroporto  Internacional de Viracopos ter efetuado o lançamento da multa regulamentar.  A diligência solicitada pelo CARF intentou a investigação sobre a efetividade  do  consumo  da mercadoria  de  procedência  estrangeira,  ou  seja,  comprovar  erro material  no  preenchimento  da  declaração  de  importação  que  originou  a  operação  de  comércio  exterior  efetivada.   Entretanto, a documentação juntada não é apta a elidir o atraso de 2 meses no  pedido de retificação da DI.   Em suma, o contribuinte pleiteou a vinculação de mercadorias excedentes ao  despacho  aduaneiro  referente  à  DI  n°  03/0326409­2,  após  aproximadamente  dois  meses  da  entrada de tais mercadorias em seus estoques.  Logo,  a  multa  recai  sobre  o  consumo  de  mercadoria  estrangeira  com  regularidade não comprovada através de registro da respectiva DI no Siscomex. Tal mercadoria  de  procedência  estrangeira  não  consta  de  DI  registrada  no  Siscomex  e  foi  consumida  pelo  autuado. Isso porque, por quase dois meses, a empresa manteve em seu estoque (e consumiu)  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10831.005460/2003­56  Acórdão n.º 3301­004.797  S3­C3T1  Fl. 272          8 mercadoria estrangeira sem cobertura do documentação hábil para comprovar sua importação  regular.  Portanto, entendo que a penalidade foi corretamente aplicada.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 272DF CARF MF

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7441166 #
Numero do processo: 10880.957834/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.401  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIANA PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 57 83 4/ 20 09 -2 1 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.957834/2009­21  Resolução nº  3201­001.401  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologar  a  compensação  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento  indevido da Contribuição e que a Administração  tributária tinha o dever de retificar de ofício a DCTF em face do princípio da verdade material.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade por falta de comprovação do direito creditório pleiteado.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a declaração de nulidade da  decisão de primeira  instância ou sua reforma, bem como a realização de diligência, arguindo  cerceamento do direito  de defesa,  por  falta de demonstração por parte do  julgador a quo  do  motivo  para  declarar  a  insuficiência  dos  documentos  acostados  aos  autos  (DARF,  DIPJ,  Balancete e DCTFs), e inobservância do princípio da verdade material.  No  mérito,  requereu  o  Recorrente,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos, a reforma do despacho decisório em face do recolhimento indevido, justificando­se que,  por um lapso, não procedera à retificação tempestiva da DCTF.  Junto ao recurso, o Recorrente apresentou cópia de parte do Razão Contábil.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.393, de 29/08/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.913528/2009­82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.393):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.957834/2009­21  Resolução nº  3201­001.401  S3­C2T1  Fl. 4            3 A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  e  da  Inobservância  do  Princípio  da  Verdade Material  Afasta­se  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  recorrente  teve garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa nas duas  instâncias administrativas. A recorrente teve assegurado, inclusive, o direito de  juntar documentos,  razão contábil, no presente  recurso de  segunda  instância.  Nesse sentido, observe­se jurisprudência do CARF.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3301­003.976  do  Processo 15586.001130/2007­88 ­ Data  30/08/2017  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE Não há nulidade quando  se constata em  todas as  fases processuais  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  de  ampla  defesa,  não  caracterizando  o  cerceamento de defesa.  Em  referência  a  argumentos  fundados  nos  princípios  constitucionais,  aplica­se a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Cabe ainda indeferir o pedido de diligência genérico, sem comprovação de  sua necessidade e da impossibilidade da produção da prova pelo contribuinte.  Preliminares indeferidas.  Mérito  A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência de  crédito disponível, tendo sido o DARF discriminado na DCOMP integralmente  utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  que estavam declarados  em DCTF.  A DCTF originária representou uma confissão de dívida. Assim, quando da  manifestação  de  inconformidade,  a  documentação  apresentada  em  primeira  instância, DARF de pagamento, DIPJ, Balancete e DCTF´s foram considerada  insuficientes. Cita­se trechos do relatório da DRJ:  Ressalte­se  que  a Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  instituída  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  6. O  documento  apresentado  pelo  contribuinte  para  prestar  à  autoridade  fazendária  as  informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais, e os  respectivos valores de créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação,  etc.), constituindo­se cm confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo § 1 0, do art. 5° do Decreto­ lei n° 2.124, de 8 de março de 1984. (e­fl. 92)  (...)  Deste modo, a DIPJ não se configura como documento suficiente a comprovação de  erro  nas  informações  prestadas  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  para  fins  de  homologação  da  compensação  efetivada  pelo  contribuinte. (e­fl. 92)  No mérito, o cerne da lide consiste em verificar se a documentação contábil  e/ou fiscal apresentada após o despacho decisório seria prova suficiente para a  compensação. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.957834/2009­21  Resolução nº  3201­001.401  S3­C2T1  Fl. 5            4 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3002­000.234  do  Processo 10880.674831/2009­54 ­ Data  13/06/2018  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  PROVA  INSUFICIENTE  QUANDO  DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA.  A  retificação  da  DCTF  após  despacho  decisório  que  nega  a  homologação  da  compensação  não  impede  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  desde  que  acompanhada de documentação contábil e/ou fiscal que comprove o erro cometido  no preenchimento da declaração original. Em sendo apresentada isoladamente, não  constitui prova suficiente.  A  retificação  da  DCTF,  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido  de  compensação,  quando  acompanhada  de  provas  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original. Tal entendimento está fundamentado no § 1º do art. 147 do CTN.  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  Existe jurisprudência do CARF sobre o assunto.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  9303­006.266  do  Processo 13896.902360/2008­18 ­ Data: 25/01/2018  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando  a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).  Na retificação, a DCTF sofreu alteração para menor, cabendo a interessada  comprovar o erro. Tal comprovação pode ser feita de diversas formas, inclusive  por meio  de  planilhas,  documentos  contábeis,  cópias  de  documentos,  cupons,  recibos  e  tantos  outros.  O  princípio  da  verdade  material,  alegado  pela  recorrente, exige provas que compete a mesma trazer aos autos.  Agora, em segunda instância, a recorrente junta aos autos o razão contábil  ­  provisão  COFINS  a  recolher  em  31/07/2004,  onde  demonstra  de  janeiro  a  dezembro de 2004 a provisão de recolhimento da COFINS. De fato, verifica­se  que  o  valor  a  recolher,  relativo  a  COFINS,  em  julho  de  2004,  seria  de  R$29.775,70 e não de R$42.341,83 (doc. 09 do recurso ­ e­fls. 182/183).  A  escrituração  do  razão  contábil  em  conjunto  com  o  balancete  são  documentos  contábeis/fiscais  oficiais  que  fazem  prova  de  verdade.  Os  documentos deixam claro a existência de saldo creditório e são suficientes para  garantir  o  direito.  A  recorrente  também  alega  que  efetuou  a  retificação  na  DCTF original.  Demonstrada a composição da base de cálculo da contribuição por meio de  documentos  contábeis/fiscais  resta  demonstrado  o  valor  devido  do  tributo  e,  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.957834/2009­21  Resolução nº  3201­001.401  S3­C2T1  Fl. 6            5 consequentemente, o indébito decorrente do recolhimento em valor maior que o  devido.  Finalmente,  cabe  repetir  que  o  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo  suspendem  a  exigibilidade  do crédito. Somente com o encerramento da fase administrativa é que se pode,  se for o caso, inscrever o crédito cm dívida ativa, efetuar a cobrança judicial e  incluir  o  contribuinte  no  Cadastro  Informativo  de  Débitos  não  quitados  de  Órgãos e Entidades Federais — CADIN.  Em vista da apresentação de documentos adicionais, dentro do princípio da  verdade material, que possivelmente pode lastrear direito de crédito presumido,  entendo  que  o  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco se manifeste sobre a prova referida, o razão contábil.  Após,  deve  a  recorrente  ser  instada  a  manifestar­se,  se  o  desejar,  com  o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que o Fisco se manifeste sobre a prova carreada aos  autos em sede de recurso voluntário, a saber, o Razão Contábil.  Após, deve o Recorrente ser instado a se manifestar, se assim o desejar, com o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 188DF CARF MF

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7483382 #
Numero do processo: 10840.904896/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­000.949  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010­52,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)     Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo, tendo por base as constatações seguintes:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 04 89 6/ 20 09 -1 4 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10840.904896/2009­14  Resolução nº  3301­000.949  S3­C3T1  Fl. 3          2 a) a empresa foi intimada a esclarecer os valores mensais consignados a título de  Faturamento/Receita Bruta em sua DIPJ retificadora, tendo em vista que o valor dessa rubrica  foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta,  a  empresa  esclarece  a  redução  de  seu  Faturamento/Receita  Bruta  como  sendo  decorrente da exclusão de receitas financeiras, as quais teriam sido indevidamente incluídas na  base de cálculo da contribuição;  b)  para  o  ano­calendário  a  que  se  refere  o  presente  processo  não  há  previsão  legal  para  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  receitas  financeiras  informadas na resposta à  intimação, sendo certo, portanto, que elas devem compor a base de  cálculo da COFINS.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  postulando,  em  suma,  para  julgá­la  integralmente  procedente,  com  vistas  à  reforma  do  despacho  decisório  exarado  nos  autos,  reconhecendo­se  a  existência  do  aludido  crédito  da  empresa ora manifestante e, ato contínuo, homologando­se a compensação outrora  requerida,  tendo em vista que é inadmissível a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  haja  vista  que,  por  força  da  Interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  á  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  apenas  o  faturamento  (resultado  da  venda  de  mercadorias  e  serviços)  poderá  ser  objeto  de  incidência daquela exação. excluídas, assim, as receitas financeiras, que não se encaixam nesse  conceito:  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adiciona os seguintes:  a) deve ser aplicada o entendimento pacificado nos tribunais superiores de que é  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovido pelo §1° do  art. 3° da Lei n° 9.718/98; e  b)  as  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  carreadas  aos  autos  devem  ser  aceitas  como prova, pois  foram  consideradas  idôneas pelo SEORT  (Serviço de Orientação  e  Análise Tributária).  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10840.904896/2009­14  Resolução nº  3301­000.949  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.941,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.902858/2010­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.941):  "O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Reproduzo trecho do Despacho Decisório (fls. 37) que sumaria a demanda:  "O  presente  processo  trata  do  PerDcomp  nº  13426.84222.120107.1.3.04­0093,  de  fls.  02/06,  referente  a  suposto  pagamento indevido ou a maior de Cofins – código ­ 2172, do período  de apuração – PA de dezembro de 2001, recolhido em 15/01/2002, cujo  valor do crédito original na data da transmissão é R$ 3.845,02, com o  qual se pretende compensar débito do IRPJ – código 2362, vencido em  28/02/2005.  É o relatório.  Da análise das suas DIPJ – do exercício 2002 – ano­calendário 2001,  original  (0043691­10)  e  retificadora  (1263035­12),  juntadas  às  fls.  11/16, verificamos que a contribuinte retificou os valores consignados  a título de “Faturamento/Receita Bruta”, no mês de dezembro de 2001,  que  foram  alterados  de  R$  3.063.856,82,  para  R$  2.935.689,13,  reduzindo a Cofins a pagar de R$ 87.536,02, para R$ 83.690,99.  Visando verificar a  regularidade do crédito ora pleiteado, através da  intimação  fiscal nº 481/2011/DRF/RPO/Seort, de fls.22/23, a empresa  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de  Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em  vista  que  os  valores  dessas  rubricas  foram  sistematicamente  reduzidos  nas  suas DIPJ dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta  apresentada  em  24/05/2011,  juntada  às  fls.  28/32,  a  empresa informa que a redução de seu Faturamento/Receita Bruta, no  PA de dezembro de 2001, é decorrente da exclusão das receitas abaixo  discriminadas  e  valoradas,  as  quais,  segundo  ela,  teriam  sido  indevidamente incluídas na base de cálculo da Cofins.  Rubrica  R$  Comissões CDCI  11.370,29  Descontos obtidos  15.649,57  Juros recebidos  70.968,11  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10840.904896/2009­14  Resolução nº  3301­000.949  S3­C3T1  Fl. 5          4 Receita Aplicação Financeira  5,62  Variação monetária ativa  1.169,35  Comissões de intermediação de  financiamentos  29.004,44  Total  128.167,69  No entanto, para o ano­calendário de 2001, não há previsão legal para  exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas acima relacionadas,  sendo certo, portanto, que elas devem compor sua base de cálculo.  (. . .)"  Nas peças de defesa, a recorrente sustenta que são receitas financeiras, não  componentes da base de cálculo da COFINS, nos termos do caput do art. 3° da Lei  n°  9.718/98.  A  tributação  de  tais  receitas  pela  COFINS  foi  afastada  pelos  tribunais superiores, notadamente pelo STF, em sede do RE 390.840/MG.  E  carreou  cópias  autenticadas  do  livro  razão,  em  que  figuram  as  contas  contábeis apresentadas no quadro acima.  A DRJ ratificou o posicionamento da unidade de origem, sob o argumento  de que, de acordo com o art. 21 da Lei nº 12.844/13, as decisões do STF, em sede  de repercussão geral, e do STJ, de recursos repetitivos, somente vinculam aquele  órgão, após pronunciamento formal da PGFN.  Examino a contenda.  Conforme  entendimento  assentado,  em  sede  de  repercussão  geral,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Recurso  Extraordinário  nº  585.235),  o  conflagrado  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido  pela  Lei  9.718/98  foi  considerado  inconstitucional. À luz do entendimento manifesto pela Suprema Corte, apenas o  faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica estão sujeitos à  incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição.   E o §2º do artigo 62 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias  de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  nos  julgamentos dos recursos.  Isto posto, resta apenas examinar a natureza das contas contábeis indicadas  pelo contribuinte.  O  faturamento  do mês  foi  declarado  na DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  entregue à RFB. Da leitura das cópias autenticadas dos razões contábeis, verifica­ se que os históricos dos  lançamentos  se  coadunam com os  títulos das  contas. E  alguns  valores  selecionados  aleatoriamente  para  averiguação  conferem  com  os  indicados na tabela acima.   Contudo, isto é não suficiente para reconhecermos o direito creditório.  De  acordo  com  o  §  1°  do  art.  9°  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  "§  1º  ­  A  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais."  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10840.904896/2009­14  Resolução nº  3301­000.949  S3­C3T1  Fl. 6          5 Em  sua  defesa,  a  recorrente  alegou  que  as  cópias  dos  razões  das  contas  seriam suficientes para comprovar a natureza das contas contábeis, pois o SEORT  (Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária)  teria  "considerado  idôneas  as  receitas  financeiras  alocadas  ao  livro  razão".  Entretanto,  não  há  evidência  alguma desta afirmação.   Ademais,  apesar  de  não  ter  negado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade por este motivo, a insuficiência das provas apresentadas também  foi destacada pela DRJ.  A meu ver, há indícios fortes de que a recorrente é detentora de créditos da  COFINS paga a maior, mas ainda há carência de informação.   Assim  sendo,  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  e  com  o  objetivo de assegurar o possível direito do contribuinte à compensação de tributos  pagos  a  maior,  porém  salvaguardando  os  interesses  da  Fazenda  Pública,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o contribuinte seja  intimado a apresentar à unidade de origem para validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS;   iii)  conciliação  dos  lançamentos  contábeis  com  as  bases  de  cálculo  da  COFINS, original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a  maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão das receitas financeiras.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para  julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  à  unidade de origem para validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras  indevidamente incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS;   iii) conciliação dos lançamentos contábeis com as bases de cálculo do PIS e da  COFINS, original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10840.904896/2009­14  Resolução nº  3301­000.949  S3­C3T1  Fl. 7          6 iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão  das  receitas  financeiras.  Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 149DF CARF MF

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