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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437538 #
Numero do processo: 13502.000431/2005-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. CORREIAS E HIDRÓXIDO DE SÓDIO. UTILIZADOS DIRETAMENTE E ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão dentro do conceito de insumo as correias de reposição e o hidróxido de sódio utilizado para tratamento da água que retorna ao processo produtivo e, portanto, fazem jus ao crédito. DESPESAS COM INTERNAÇÃO E PORTUÁRIAS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Na importação de bens, não se enquadram no conceito de insumo as despesas com internação e as despesas portuárias em geral, assim com também não estão contidas nas hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º da Lei nº 10.637/02. DESPESAS DE ALUGUEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DIRETA NO PROCESSO PRODUTIVO E DE SUA ESSENCIALIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a utilização de máquinas e equipamentos diretamente no processo produtivo, assim como sua essencialidade. Para tanto, não bastam alegações e descrições genéricas. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. FALTA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DIRETA NO PROCESSO PRODUTIVO E DA AQUISIÇÃO NO PAÍS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Somente geram crédito as máquinas e equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na fabricação dos produtos destinados à venda e, se e somente se, forem adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. É do contribuinte o ônus de comprovar o atendimento de tais requisitos. DEVOLUÇÕES TRIBUTADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. As mercadorias devolvidas, tributadas antes da vigência da sistemática de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS, deverão compor o estoque de abertura e farão jus ao crédito da contribuição efetivamente paga, devendo tal crédito ser utilizado em 12 parcelas iguais e sucessivas a partir da data de devolução. Considerando-se que a devolução, no caso presente, ocorreu em 20 de setembro de 2004, a recorrente faz jus a 1/12 avos do crédito no mês de setembro. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto aos bens utilizados como insumos, reconhecendo o direito ao crédito tão somente das correias e do hidróxido de sódio, vencida a Conselheira Maria Eduarda Câmara Simões que lhe deu provimento e em negar provimento quanto aos serviços utilizados como insumos e às despesas de aluguéis, vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento parcial e, por unanimidade, em negar provimento quanto aos créditos sobre depreciação e sobre outras operações. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.374  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO PIS/ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  CIBRAFERTIL ­ CIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMO.  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  geram  créditos  os  bens  adquiridos  para  revenda  e  os  bens/serviços  utilizados  como  insumos;  sendo  considerados  insumos  os  dispêndios  que  mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente,  satisfação  a  condição  de  essencialidade,  quando  submetidos  ao  teste  de  subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as  hipóteses  relacionadas  no  rol  taxativo  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03.  CORREIAS E HIDRÓXIDO DE SÓDIO. UTILIZADOS DIRETAMENTE  E ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO.  Estão dentro do conceito de insumo as correias de reposição e o hidróxido de  sódio utilizado para tratamento da água que retorna ao processo produtivo e,  portanto, fazem jus ao crédito.  DESPESAS  COM  INTERNAÇÃO  E  PORTUÁRIAS  EM  GERAL.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.  Na importação de bens, não se enquadram no conceito de insumo as despesas  com  internação  e  as  despesas  portuárias  em  geral,  assim  com  também  não  estão contidas nas hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º da Lei nº  10.637/02.  DESPESAS  DE  ALUGUEL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  UTILIZAÇÃO  DIRETA  NO  PROCESSO  PRODUTIVO  E  DE  SUA  ESSENCIALIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 31 /2 00 5- 80 Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.043          2 É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  utilização  de  máquinas  e  equipamentos  diretamente  no  processo  produtivo,  assim  como  sua  essencialidade. Para tanto, não bastam alegações e descrições genéricas.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO.  FALTA  DE  PROVAS  DA  UTILIZAÇÃO  DIRETA  NO  PROCESSO  PRODUTIVO E DA AQUISIÇÃO NO PAÍS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Somente geram crédito  as máquinas  e  equipamentos,  incorporados  ao  ativo  imobilizado, utilizados na fabricação dos produtos destinados à venda e, se e  somente se, forem adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. É do  contribuinte o ônus de comprovar o atendimento de tais requisitos.  DEVOLUÇÕES  TRIBUTADAS  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  POSSIBILIDADE DE ACORDO COM  AS NORMAS LEGAIS.  As  mercadorias  devolvidas,  tributadas  antes  da  vigência  da  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS,  deverão  compor  o  estoque de abertura e farão jus ao crédito da contribuição efetivamente paga,  devendo tal crédito ser utilizado em 12 parcelas iguais e sucessivas a partir da  data  de  devolução.  Considerando­se  que  a  devolução,  no  caso  presente,  ocorreu  em  20  de  setembro  de  2004,  a  recorrente  faz  jus  a  1/12  avos  do  crédito no mês de setembro.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, em dar provimento  parcial  quanto aos bens utilizados  como  insumos,  reconhecendo o direito ao crédito  tão  somente  das correias e do hidróxido de sódio, vencida a Conselheira Maria Eduarda Câmara Simões que lhe  deu provimento e em negar provimento quanto aos serviços utilizados como insumos e às despesas  de aluguéis, vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento  parcial  e,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  quanto  aos  créditos  sobre  depreciação e  sobre  outras operações.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.044          3 Relatório  O processo administrativo ora em análise  trata de Pedido de Ressarcimento  do  PIS,  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  e  de  Declarações  de  Compensação  decorrentes,  lastreado em créditos que se originariam da sistemática da não cumulatividade da contribuição.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  358/370)  contra  o  Despacho Decisório  n°  0121/2009  (fls.  343/344),  que  aprovou o Parecer SARAC/DRF/CCI n° 402/2009 (fls. 325/339),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Camaçari (DRF/CCI).  0  direito  creditório  em  discussão  se  origina  de  pedido  de  ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS apurado no  regime não­cumulativo relativo ao 3° trimestre de 2004, no valor  de  R$  67.640,75,  utilizado  pela  interessada  para  compensar  débitos próprios (declarações de compensação as folhas 09/54).  A autoridade fiscal, após análise dos documentos entregues pela  contribuinte  (fls.  85/231  e  241/320)  em  resposta  as  intimações  SARAC/DRF/CCI  n°  617/2009  (fls.  82/84),  n°  1024/2009  (fls.  232/238)  e  n°  1033/2009  (fls.  239/240),  e  após  consultas  às  folhas 60/81, deferiu parcialmente o direito creditório, no valor  de  R$  54.594,56,  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  11/12/2009,  conforme  Aviso de Recebimento à folha 348, a interessada em 12/01/2010  apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 358/370), sendo  esses os pontos de sua irresignação, em síntese:  1. No caso do PIS  e da Cofins,  a não cumulatividade  se opera  mediante  o  "Método  Indireto  Substrativo",  que  consiste  em  conceder  crédito  calculado  mediante  aplicação  da  alíquota  sobre as aquisições de bens e serviços, sistemática inteiramente  diversa daquela estabelecida para o ICMS e o IPI, em que a não  cumulatividade  se  opera,  por  expressa  previsão  constitucional,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado nas operações anteriores;  2.  0  pressuposto  do  referido método  é  que  o  custo,  despesa  ou  encargo  que  gera  o  direito  ao  crédito  atual,  na  etapa  anterior  fora  uma  receita  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  supostamente  submetida  a  tais  contribuições,  e  assim  o  débito  calculado  sobre  todas  as  receitas  tributáveis  pelo  PIS  e  pela  Cofins na operação atual é confrontado com o crédito calculado  sobre  todos  os  custos,  despesas  ou  encargos  necessários  à  obtenção daquelas receitas;  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.045          4 3. Desta forma, os créditos não guardam qualquer relação com o  que foi cobrado na operação anterior, como ocorre no ICMS e  no  IPI,  pois  cada  operação  é  vista  autonomamente,  tendo  em  vista a própria natureza dos tributos, pois enquanto o ICMS e o  IPI são tributos indiretos, o PIS e a Cofins são tributos diretos;  4. Quanto aos créditos sobre "Bens utilizados como insumos", o  Despacho  Decisório  ora  guerreado  utiliza­se  de  equivocado  conceito de insumo esculpido na Instrução Normativa n° 404, de  2004,  que  analogicamente  adotou  conceitos  relativos  à  não  cumulatividade do IPI, restringindo, sem qualquer base legal, o  direito creditório do contribuinte;  5. 0 conceito de insumo, no sentido de tratar­se de bem que deve  ser  consumido  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, foi devidamente rechaçado pela  própria COSIT, que afirmou, em mais de uma oportunidade, que  basta  o  bem  estar  relacionado  ao  processo  produtivo  para  ser  caracterizado como insumo, conforme Soluções de Divergência e  de Consulta que transcreve, firmando­se o entendimento de que  insumo é todo custo ou despesa aplicado direta e indiretamente  no  processo  produtivo  de  determinada  mercadoria  ou  serviço,  independentemente  de  existir  ou  não  o  desgaste  em  razão  do  contato direto com o produto em fabricação;  6.  No  caso  concreto  dos  autos,  conforme  comprovam  a  Descrição  do  Processo  Produtivo  (fl.  202)  e  o  Laudo  Técnico  (fls. 373/374), os quatro itens glosados pelo despacho decisório  — correias, lona agrícola, hidróxido de sódio (soda cáustica) e  gás  natural  —  são,  inequivocamente,  aplicados  no  processo  produtivo da manifestante;  7. As correias são utilizadas para acionamento de equipamentos  utilizados na produção ou para o transporte de produto ao longo  do  processo  produtivo,  desgastando­se,  inclusive,  em  razão  do  atrito com o próprio produto produzido;  8. A lona agrícola, por sua vez, é utilizada para armazenagem do  produto,  enquanto  que  o  hidróxido  de  sódio  é  utilizado  para  neutralizar o efluente, adicionado à Água que sai do processo e  a ele retorna após a filtração;  9. Quanto ao gás natural, é utilizado em substituição 6. energia  elétrica para queima na caldeira e na fornalha;  10. Logo, todos os itens glosados como não sendo insumos estão  intimamente ligados ao processo de produção da empresa, sendo  inequívoco  o  direito  creditório  da  contribuinte,  requerendo  desde  já a  realização de diligência ou perícia,  indicando a  sua  perita e formulando quesitos que entende necessários h solução  do litígio;  11. No que tange aos serviços utilizados como insumos, item 19  do  Parecer  SARAC/DRF/CCI  n°  402/2009,  equivocou­se  o  despacho  decisório  ao  glosar  a  totalidade  dos  créditos  apropriados pela manifestante, pois a própria autoridade fiscal  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.046          5 reconhece  que  tais  serviços,  de  armazenagem,  pesagem  e  movimentação,  são  tomados  em  face  da  aquisição  de matérias  primas  importadas,  compondo,  portanto,  o  custo  relativo  produção, assim considerado todos os gastos com a aquisição de  bens  e  serviços  para  a  produção  daqueles  bens  e  serviços  que  serão postos a venda pela companhia, devendo ser reconhecida  a  integralidade  do  crédito  da  contribuinte  em  obediência  ao  inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003;  12. Quanto A alegação de que parte das notas  fiscais  relativas  aos serviços é de período anterior A edição do artigo 16 da Lei  n° 11.116, de 2005, e por isso não fariam jus ao crédito do PIS,  destaca a interessada que a manutenção de créditos do PIS e da  Cofins  é  inerente  ao  prófeio  sistema  da  não­cumulatividade,  &Wit°  assegurado  desde  o  inicio  da  adoção  desta  sistemática,  consoante  expressa  disposição  do  §  4°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637, de 2002, prevendo­se que os créditos não aproveitados  em  determinado  mês  poderão  ser  utilizados  nos  meses  subseqüentes,  sem  qualquer  condição  para  essa  manutenção  e  utilização;  13.  Neste  sentido,  o  legislador  editou  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004,  visando  dirimir  eventuais  conflitos  a  respeito  da regra de manutenção e utilização do saldo credor mensal nas  hipótese mencionadas;  14. Se nem mesmo a não tributação da receita pelo PIS e Cofins  impede  a  manutenção  do  crédito,  é  porque  esta  manutenção  constitui regra do sistema da não cumulatividade, e o artigo 16  da  Lei  n°  11.116,  de  2005,  é  meramente  interpretativo  e  não  concessivo  da  manutenção  dos  créditos,  que  se  constituem  em  direito incondicional do contribuinte, conforme asseverado pelo  próprio legislador na exposição de motivos;  15.  Em  relação  aos  créditos  sobre  despesas  de  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica,  glosados  no  despacho  decisório  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não apresentou comprovantes fiscais das respectivas despesas, a  manifestante  anexa  cópia  do  balancete  contábil  do  mês  de  agosto/2004  (fl.  376),  devidamente  assinada  pelo  contador  da  empresa,  onde  constam  os  valores  das  contas  contábeis  que  comprovam os gastos sob tal rubrica;  16. Quanto  aos  créditos  apropriados  no mês  de  setembro/2004  relativos  a  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  não  reconhecidos  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  apresentou  demonstrativo  com  os  valores  informados  no  DACON,  a  manifestante  também  anexa  à  folha  378  cópia  da  composição  dos  bens  do  ativo  imobilizado  na  produção, devendo ser reformado o despacho decisório;  17.  Por  fim,  no  que  concerne  A  glosa  do  crédito  relativo  A  devolução de mercadoria, sob o argumento de que, por se tratar  de negócio realizado anteriormente A incidência não­cumulativa  da  contribuição,  deveria  ser  considerado  como  crédito  do  estoque de abertura, de fato trata­se de equivoco cometido pela  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.047          6 contribuinte,  mas  que  em  hipótese  alguma  afasta  seu  direito  creditório, pois mesmo considerando o crédito como relativo ao  estoque  de  abertura,  uma  vez  ocorrida  a  devolução  da  mercadoria em 20/09/2004, em setembro/2004 a contribuinte já  faria jus a 8/12 do crédito litigado;  18. Assim, requer que seja reconhecido integralmente seu direito  creditório com a conseqüente homologação da compensação.  A  despeito  de  no  Despacho  Decisório  n°  0121/2009  ter  sido  determinada a adoção de procedimentos necessários A cobrança  dos débitos cuja compensação não foi homologada em razão da  insuficiência  de  crédito,  às  folhas  379/382  restou  demonstrado  que o valor do crédito seria suficiente para extinção dos débitos,  razão pela qual foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário  em face da apresentação da Manifestação de Inconformidade."    Em  seqüência,  analisando  as  argumentações  e  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  ­  DRJ/SDR  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  procedente  em  parte,  por  decisão  que  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente geram créditos da contribuição para o PIS as despesas  com  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço da atividade.  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAGEM,  PESAGEM  E  MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS IMPORTADAS.  Inadmissível  a  apropriação de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS relativamente aos pagamentos de serviços de armazenagem,  pesagem e movimentação de matérias primas  importadas,  visto  que  não  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.048          7 MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.  Somente a partir de 09 de agosto de 2004 ficou estabelecido que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  da  contribuição  para  o  PIS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  812/862), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando fatos e  argumentos já apresentados e juntando novos documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  fundamental  posta  em  discussão  na  presente  lide  se  refere  ao  direito de creditamento na sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e a  Cofins,  assim,  entendo  oportuno  tecer  alguns  comentários  sobre  os  fundamentos  que  irão  embasar este voto.  O regime de incidência não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833,  de 29/12/2003. Em seus arts. 3º e §§, ambas as leis tratam das possibilidades de apropriação de  créditos.  Da  simples  leitura  dos  dispositivos  legais  citados,  constata­se  que  as  hipóteses de creditamento no âmbito dessas contribuições possuem uma abrangência específica  e diversa das legislações que regulamentam outros tributos. Em especial, o termo "insumo" não  se  amolda  a  definição  restritiva  presente  na  legislação  sobre  o  IPI,  como  também  não  contempla um sentido  tão  amplo  a ponto de  incluir  todos os  custos  e despesas necessárias  à  atividade empresarial,  como no caso do  IRPJ. Necessita­se,  então,  a  construção de diretrizes  particulares na análise dos elementos geradores de crédito dessas contribuições.  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.049          8 Na  busca  desse  desiderato,  a  jurisprudência  desta  Corte  foi  elaborando,  ao  longo  do  tempo,  premissas  importantes  a  serem  consideradas,  como  no  Acórdão  nº  9303­ 006.083, de 12 de dezembro de 2017, da lavra do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas:     "O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa medida caracteriza­se  como o  elemento diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais."                                            (grifo nosso)    Embora o entendimento principal esposado acima seja majoritário atualmente  no  CARF,  corrente  autodenominada  intermediária,  mesmo  entre  seus  adeptos,  a  aplicação  prática desse conceito não é pacífica. Assim, temos que uns vislumbram que basta o insumo ser  utilizado  no  processo  produtivo  para  fazer  jus  ao  crédito,  outros  entendem  ser  necessário  a  utilização direta desse insumo na produção, outros, ainda, preconizam que tal insumo deve ser  indispensável.  A meu sentir, a exigência mais correta a ser  feita para que um determinado  gasto seja classificado como um insumo, para o fim de creditamento disposto na legislação do  PIS e da Cofins não cumulativas, é a essencialidade, tal qual foi manifestada no voto do Exmo.  Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG:    "Outrossim,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da produção,  isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultante."                                            (grifo nosso)  Ademais,  tal  entendimento  foi  ratificado  pelo  Ministro  no  julgamento  do  REsp nº 1.221.170/PR:    "Daí  minha  divergência,  pois  tenho  posição  um  pouco  mais  restrita,  onde  deve  ser  realizado  o  "teste  de  subtração"  do  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.050          9 insumo  a  fim  de  verificar  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo".                                            (grifo nosso)    Nesse passo, creio que o bem ou serviço para ser considerado como insumo,  além da necessidade de  ser utilizado especificamente no processo produtivo, mesmo que não  entre em contato direto com o produto, deve ser essencial à produção do bem ou à prestação do  serviço. Em outras palavras, o insumo para ser apreciado como essencial ao processo, quando  submetido ao teste de subtração, deve inviabilizar a obtenção do bem ou, ao menos, retirar­lhe  significativamente a qualidade.  Para além da corrente intermediária do conceito de insumo, temos outra que  considera que a legislação criadora da não cumulatividade para as contribuições enumerou um  rol  taxativo  dos  bens  e  serviços  passíveis  de  serem  considerados  insumos  com  vista  ao  creditamento. Dessa forma, fora das hipóteses legalmente previstas, não haveria a possibilidade  da apropriação de créditos. Tal entendimento pode ser observado no excerto do voto condutor  do  Acórdão  nº  9303­006.717,  de  15  de  maio  de  2018,  da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal:    "Como já  tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões,  entendo  que  a  legislação  que  estabeleceu  a  sistemática  de  apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  apropriação  de  créditos,  pelo  reconhecimento  de  que  as  demais  mercadorias  também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitaria  a  lei  ter  sido  elaborada  com  tanto  detalhamento,  bastava um único artigo ou inciso."                                            (grifo nosso)    A princípio, tais correntes parecem antagônicas ou, ao menos, incompatíveis.  Contudo, a meu ver, existe a possibilidade de reconciliação. Primeiramente, entendo oportuno  transcrever o art. 3º da Lei 10.833/2003, que trata do creditamento na sistemática da Cofins não  cumulativa. Repise­se que a legislação referente ao PIS tem dispositivo semelhante:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.051          10  a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  .........................................................................................................  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.052          11                                           (grifo nosso)    A partir da leitura do dispositivo transcrito, percebe­se que, embora todos os  incisos tratem das possibilidade de apropriação de créditos, eles podem ser divididos em duas  espécies diferentes: os basilares, aqueles que determinam quais as hipóteses fundamentais para  a geração de crédito (bens para revenda e insumos na prestação de serviços ou na produção) e  os  extravagantes,  aqueles  que  explicitam  hipóteses  que,  a  princípio,  não  podem  ser  enquadradas na definição de insumo, logo, por isso, não dariam direito ao creditamento ou, ao  menos, teriam uma aplicação mais restrita.  Assim, por exemplo, os custos, encargos e despesas nas operações de venda  não  podem  ser  caracterizados  como  insumos,  pois,  por  óbvio,  ocorrem  após  a  produção  do  bem. Com efeito, por mais essenciais que sejam à atividade empresarial, não fazem parte do  processo produtivo, mas do processo de comercialização. Contudo, nesse caso, por vontade do  legislador, a armazenagem e o frete nas operações de venda dão direito a crédito.  Dessa forma, entendo que a legislação que instituiu a sistemática de apuração  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  elencou  um  rol  taxativo,  contudo,  não  de  bens  e  serviços  considerados  como  insumo,  mas,  justamente,  daquilo  que,  mesmo não sendo insumo, faz jus ao creditamento.  Por  conseqüência  do  que  foi  dito,  voltando  às  operações  de  venda,  fora  a  armazenagem e o frete, não há possibilidade de reconhecimento de crédito de mais nenhuma  despesa ou  custo  incorridos nessas operações,  a  contrario  sensu.,  por  expressa determinação  legal.  Então,  tomemos  o  caso  das  embalagens  para  transporte,  sobre  as  quais  vários  ilustres  Conselheiros  reconhecem o  direito  ao  creditamento, data  venia,  penso  exatamente o  oposto.  Considerando­se que tais embalagens não são insumos para a produção do bem, pois utilizadas  somente  após  o  término  de  sua  elaboração,  logo,  muito  menos  o  são  insumos  essenciais,  embora  sejam  fundamentais  ao  processo  de  comercialização,  e  considerando­se  que  tais  dispêndios  não  estão  elencados  no  rol  taxativo  do  art.  3º,  a meu  sentir,  não  geram  direito  a  crédito na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições.  A  partir  dos  fundamentos  assentados  anteriormente,  podemos  resumir  os  requisitos necessários para que um gasto seja passível de geração de crédito da seguinte forma:  a) geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos;  b)  são  considerados  insumos  os  dispêndios  que  mantenham  relação  direta  com  o  processo  produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos  ao  teste  de  subtração;  c)  para  além  dos  insumos,  somente  geram  direito  ao  creditamento  as  hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Feita  essa  introdução,  passemos  a  análise  específica  da  lide  no  presente  processo.    1) Bens utilizados como insumos  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.053          12 A recorrente se insurge contra as glosas referentes a correias, lona agrícola e  hidróxido  de  sódio  e  assevera  que  o  laudo  técnico  apresentado  juntamente  com  sua  Manifestação de Inconformidade atestaria a pertinência desses itens ao seu processo produtivo.  De  fato,  o  laudo  técnico  (fl.  748/752)  informa a utilização de  cada um dos  tipos  de  correias  no  reparo  de  equipamentos  ligados  diretamente  e  essenciais  ao  processo  produtivo da empresa, conforme a descrição apresentada (fl. 408). Dessa forma, entendo que  cabível o creditamento em decorrência da aquisição desses bens.  Quanto ao hidróxido de sódio, segundo as informações acostadas, é utilizado  para neutralizar o PH da água que sai do processo produtivo e que, após filtração, é reutilizada  no mesmo.  Assim,  considerando  a  relação  direta  com  a  produção  e  a  sua  essencialidade,  o  hidróxido de sódio caracteriza­se como insumo e, portanto, faz jus ao crédito.  Em relação à  lona agrícola,  ao contrário, não  foi comprovada a sua  relação  direta  com  o  processo  produtivo  e,  principalmente,  sua  essencialidade,  pois,  tanto  no  laudo  técnico anexado, como em seu Recurso Voluntário, a recorrente limitou­se a asseverar que "é  utilizada para a armazenagem do produto em  local aberto". Não há nos autos a  informação  sobre a qual produto a recorrente se refere, dessa forma, impossível saber se produto acabado,  intermediário  ou,  até  mesmo,  outro  material  que  pudesse,  ou  não,  se  constituir  insumo.  Portanto, quanto a este item, mantenho a glosa.     2) Serviços utilizados como insumos  A  recorrente  alega  que  não  procede  a  glosa  realizada  pela  fiscalização  dos  créditos sobre serviços utilizados como insumo, tendo em vista que estes estão relacionados à  aquisição de matéria prima utilizada na produção.  Extrai­se do Parecer da unidade de origem:    "No caso  em análise,  nas notas  fiscais apresentadas,  fls.  294 a  306,  constam  serviços  de  armazenagem  de  mercadoria  importada  ("internação"  de  matéria­prima  importada,  conforme,  inclusive,  esclarecimentos  do  contribuinte  à  fl.  241,  item 2), pesagem de mercadoria e movimentação de mercadoria  (despesas  portuárias  em  geral),  incluindo  refeições  e  horas  extras."                                            (grifo nosso)    Entendo que as despesas com a internação e as despesas portuárias em geral  incorridas na importação não se constituem em insumo e, por outro lado, não integram a base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  na  importação,  assim  como  também  não  estão  contempladas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Logo, não fazem jus  ao creditamento na sistemática da apuração não cumulativa das contribuições.  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.054          13 Esse mesmo entendimento tem sido manifestado nesta Corte, como no caso  do Acórdão 3302.005.187, de 31 de janeiro de 2018, transcrito parcialmente:    IMPORTAÇÃO  DE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  LOGÍSTICA  E  DE  OPERAÇÃO  PORTUÁRIA  PRESTADOS  NO  PAÍS.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  somente  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços.  2.  Os  gastos  com  serviços  de  logística  e  operação  portuária  realizados  no  País,  vinculados  à  operação  de  importação  de  insumos, por falta de previsão legal, não asseguram apropriação  de créditos das referidas contribuições.    Dessa forma, correta as glosas realizadas.  Além disso,  a  recorrente discute a motivação complementar da  fiscalização  para a  realização das  referidas glosas, pois entende que os serviços utilizados antes de 09 de  agosto de 2004 também fariam jus ao creditamento, uma vez que seu direito não teria surgido  com a edição da Medida Provisória nº 2006/04.  Creio  ser  totalmente  improdutiva e  irrelevante  tal  discussão,  tendo em vista  que  todas  as  notas  fiscais  apresentadas  se  referem  aos  serviços  analisados  anteriormente  e,  conseqüentemente, como já dito, que não dão direito a crédito.    3) Despesas de aluguéis  Quanto ao  item "despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos  locados  de pessoa jurídica", assim se manifestou o Parecer da DRF/Camaçari:    "Conforme  contas  do  Razão,  fls.  217  a  220,  que  foram  apresentadas  pelo  interessado  (vide  fl.  210),  verifica­se  que  os  valores  lançados  nessa  linha  do DACON  referem­se  apenas A  locação  de  veículos  e  a  "Outros  Aluguéis",  que  estão  sem  discriminação, computando, ainda assim, um valor  tão­somente  de R$ 7.413,61. Esta informação foi constatada por meio apenas  das  descrições  das  contas  no  Livro  Razão,  pois  o  interessado  não  apresentou  os  comprovantes  fiscais  das  respectivas  despesas. Além disso, "veículos" não se enquadram no conceito  de máquinas  e  equipamentos. Com  isso,  deve­se glosar o  valor  total lançado..."  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.055          14                                           (grifo nosso)    Por seu turno, a DRJ/Salvador assim analisou a questão:    "Com a Manifestação de Inconformidade, a interessada anexou  apenas  cópia  do  balancete  contábil  do mês  de  agosto/2004  (fl.  376),  devidamente  assinada  pelo  contador  da  empresa,  onde  constam os  valores  das  contas  contábeis  que  comprovariam os  gastos sob tal rubrica. Entretanto, continuou a não informar a  que se referem tais valores, quais as máquinas e equipamentos  locados, bem como não  trouxe aos autos qualquer documento  que  comprovasse  que  tais  valores  a  titulo  de  alugueis  geram  direito ao crédito da contribuição para o PIS.  Portanto,  neste  particular,  correto  o  Despacho  Decisório  n°  0121/2009."                                            (grifo nosso)    Em sua defesa, a recorrente argumenta em seu Recurso Voluntário:    (...)  a  recorrente  colaciona  nesta  oportunidade  (i)  as  notas  fiscais  referentes  aos  equipamentos  e máquinas  locados— doc.  01e (ii) cópia do Livro Razão que demonstra o registro contábil  dos valores atinentes à locação — doc. 02.  As notas fiscais comprovam que as máquinas e equipamentos,  tais  como,  por  exemplo,  compressores  e  cabo  de  solda,  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sendo  indubitável o direito creditório da Recorrente.    Realmente,  a  recorrente  carreou  aos  autos  cópia  de  notas  fiscais,  com  o  intuito de comprovar o dispêndio realizado em aluguéis de máquinas e equipamentos, contudo,  diferentemente  do  alegado,  não  restou  comprovado  o  emprego  de  tais  máquinas  e  equipamentos no processo produtivo da empresa e, muito menos, sua essencialidade. Por certo,  não bastam alegações e descrições genéricas para o convencimento e a correta avaliação acerca  da  eficácia  desses  gastos  como  geradores  de  crédito,  mas  sim  fundamental  a  explicação  pormenorizada sobre a utilização desses equipamentos na cadeia produtiva. É do contribuinte o  ônus  dessa  comprovação.  Tomando  os  exemplos  citados  pela  recorrente,  a  mera  descrição  "compressores  e  cabo  de  solda"  não  nos  permite  afirmar  que  compuseram  o  processo  produtivo e nem ponderar sobre sua necessária essencialidade.   Assim sendo, a glosa realizada pela fiscalização não merece retoque.  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.056          15   4) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado  Para  melhor  compreensão  deste  item,  faz­se  necessária  a  transcrição  de  trecho relacionado do Parecer da Delegacia de origem:    "22.  Após  análise  das  cópias  do  Livro  Razão  e  do  balancete  apresentado, fls. 311 a 315, constata­se que não há lançamentos  no  mês  de  setembro  que  respaldem  os  valores  de  depreciação  registrados  no  DACON.  No  período  em  questão,  conforme  balancete  (fl.  315),  não  constam  lançamentos  em  ambas  as  Contas Contábeis n° 480102.61001 e no 480102.10000, a titulo  de  PIS/COFINS  s/  Depreciação,  sendo  o  saldo  final  igual  ao  inicial, R$ 45.112,28 e R$ 13.430,26, respectivamente.  23. Ademais, o interessado, mesmo depois de intimado (vide fls.  232 e 233), não apresentou demonstrativo  com os  valores que  foram  levados  para  o  DACON  referentes  à  depreciação  de  máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, nem  as notas fiscais dos respectivos bens."                                            (grifo nosso)    Com efeito, constata­se que na Intimação Sarac/DRF/CCI nº 1,024/2009 (fl.  468/470 do processo digital)  consta a  requisição para a comprovação da base de cálculo dos  créditos relativos a bens do ativo imobilizado:     "Explicar  e  comprovar  a  Base  de  Cálculo  de  Créditos  a  Descontar Relativos a Bens do Ativo Imobilizado, no total de R$  51.958,68,  referente  ao  mês  de  setembro  de  2004,  conforme  Linha 09, da Ficha 04, do Dacon­ Demonstrativo de Apuração  das  Contribuições  Sociais  —  Número  de  Recibo:  05.06.50.43.06.03 . Essa comprovação deve ser feita através de  um  Demonstrativo  com  a  comprovação  dos  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  contendo,  dentre  outros,  os  seguintes  campos:  descrição  do  bem;  valor  de  aquisição;  data  de  aquisição  do  bem;  valor  do  encargo  de  depreciação  utilizado;  código  NCM,  correspondentes  aos  períodos  em  análise,  juntamente  com  cópia  das  respectivas  notas fiscais de aquisição dos bens;"                                            (grifo nosso)    No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ­Salvador repisou  os  requisitos  necessários  a  fim  de  se  comprovar  a  regularidade  dos  créditos  relativos  aos  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.057          16 encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins:     "Para definir a regularidade dos créditos relativos a este item, é  necessário aferir a relação que os bens do ativo imobilizado têm  com  o  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica  e,  ainda,  identificar claramente os bens do ativo imobilizado adquiridos  no mercado interno e os oriundos do exterior (importados).                                            (grifo nosso)    Por  oportuno,  reproduz­se  o  teor  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/02  vigente  a  época, na parte que interessa à análise:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  .........................................................................................................  VI­ máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem assim a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  .........................................................................................................  §1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  .........................................................................................................  III­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII, incorridos no mês;  .........................................................................................................  §3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;                                            (grifo nosso)    Assim, não há como negar que a instância a quo se posicionou corretamente  sobre os requisitos necessários à confirmação do adequado creditamento sobre os encargos de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado.  Ou  seja,  a  própria  legislação  determinou  que  somente  geram  crédito  as  máquinas  e  equipamentos,  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados na fabricação dos produtos destinados à venda e, se e somente se, forem adquiridos  de pessoas jurídicas domiciliadas no País.  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.058          17 Dessa forma, torna­se incompreensível a razão da recorrente não ter juntado  aos autos, nem mesmo na apresentação de seu Voluntário, as notas fiscais de aquisição desses  bens, limitando­se a alegar que foram adquiridos no mercado interno.  Nunca é demais relembrar que o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC)  estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e  ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou  seja,  em  regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão.  Portanto,  creio  que  o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu  crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por  outro  lado,  a  recorrente  alega  que  "os  bens  têm  intrínseca  e  direta  relação  com  o  processo  produtivo  da  Recorrente,  como  é  possível  se  extrair  pela  simples  denominação dos bens." Não procede tal alegação, como dito alhures, a simples denominação  dos  bens  ou  descrições  genéricas  não  bastam  para  comprovar  a  sua  utilização  direta  na  produção, nem sua  essencialidade. Somando­se  a  isso o dito  anteriormente,  isto  é,  a  falta de  prova da origem dos bens, entendo que o decidido pela instância de piso deve ser mantido.    5) Devoluções  O Acórdão recorrido reconheceu o direito da contribuinte ao crédito sobre as  mercadorias  devolvidas  em  20/09/2004  na  razão  de  1/12  avos,  tendo  em  vista  o  negócio  jurídico  ter  ocorrido  antes  da  vigência  da  Lei  nº  10.637/02  e,  portanto,  devendo  compor  o  estoque de abertura.  Por seu lado, a recorrente repisa, sem adentrar na motivação de sua alegação,  que já faria jus a 8/12 do crédito em setembro de 2004.  Não assiste razão à contribuinte. Vejamos o disposto nos arts. 12 e 16 da Lei  nº 10.833/03:  Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3o,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.  .........................................................................................................  §  2o O crédito  presumido  calculado  segundo os  §§ 1o,  9o  e  10  deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)   .........................................................................................................  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.059          18 § 6o Os bens recebidos em devolução, tributados antes do início  da aplicação desta Lei, ou da mudança do regime de tributação  de  que  trata  o  §  5o,  serão  considerados  como  integrantes  do  estoque  de  abertura  referido  no  caput,  devendo  o  crédito  ser  utilizado na forma do § 2o a partir da data da devolução.  .........................................................................................................  Art.  16. O disposto no art.  4o  e no § 4o  do art.  12 aplica­se,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2003,  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativa, de que trata a Lei no 10.637, de 30  de dezembro de 2002, com observância das alíquotas de 1,65%  (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 0,65%  (sessenta e cinco centésimos por cento) em relação à apuração  na forma dos referidos artigos, respectivamente.   Parágrafo único. O tratamento previsto no inciso II do caput do  art.  3o  e  nos  §§  5o  e  6o  do  art.  12  aplica­se  também  à  contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa na  forma e a  partir da data prevista no caput.                                            (grifo nosso)  Como  se  percebe  dos  dispositivos  transcritos,  as  mercadorias  devolvidas,  tributadas antes da vigência da sistemática de apuração não cumulativa da contribuição para o  PIS, deverão compor o estoque de abertura e farão jus ao crédito da contribuição efetivamente  paga, devendo  tal crédito ser utilizado em 12 parcelas  iguais e sucessivas a partir da data de  devolução. Considerando­se que a devolução, no caso presente, ocorreu em 20 de setembro de  2004, a recorrente faz jus a 1/12 avos do crédito no mês de setembro. Dessa forma, correta a  decisão da instância a quo.   Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário para reconhecer tão somente o direito ao crédito sobre as aquisições de  correias e hidróxido de sódio.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 1059DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.721761/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2401-005.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negavam provimento ao recurso. Vencidos em primeira votação os conselheiros Cleberson Alex Friess e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votaram por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.754  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO.  Recorrente  VILMA BRANCO GANDOLFO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Cleberson  Alex  Friess  e  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Vencidos  em  primeira  votação  os  conselheiros Cleberson Alex Friess e  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votaram por  converter o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Matheus Soares Leite.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 17 61 /2 01 6- 66 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 19985.721761/2016­66  Acórdão n.º 2401­005.754  S2­C4T1  Fl. 72          2 Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  11/17,  decorrente  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  ano­calendário  2011, que  apurou  imposto  suplementar  de R$ 13.808,05,  acrescido de  juros  de mora  e multa  de  ofício, em virtude de omissão de:  1.  omissão  de  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por moléstia grave, relativos a São Paulo Previdência, tendo em vista  que "não há previsão legal para isenção da patologia G30 (Alzheimer)  descrita no Laudo da SPPREV. Falta no Laudo todos os requisitos do  art.  6º,  parágrafo  5º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.500/2014  (descrição  da moléstia,  elementos  que  fundamentaram  a  emissão  do  Laudo e o nº da matrícula do médico no órgão público);   2.  omissão  de  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção  para  declarantes  com  65  anos  ou mais  (A  contribuinte  recebe  pensão  de  mais  de  uma  fonte  pagadora  e  deve  tributar no  ajuste  anual  o  valor  que  ultrapassar  o  limite mensal  de  isenção. Consideramos  a  parcela  isenta  do  São  Paulo  Previdência  e  tributamos  o  valor  recebido  do  INSS.);   3.  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  total  de  R$  30.115,00, relativo à Associação Paulista de Magistrados, por não ter  sido  comprovada  a  despesa  com  o  plano  de  saúde,  quem  seriam  os  beneficiários e o valor correspondente a cada beneficiário.   Em  sua  impugnação,  fls.  2/5,  a  interessada,  por  meio  de  seu  procurador,  requer em síntese o cancelamento da notificação, alegando que os  rendimentos auferidos são  isentos  por  ser  pensionista  e  portadora  de  moléstia  grave  e  que  foi  efetuado  pagamento  de  plano de saúde, sendo a única beneficiária. Foram anexados os documentos de fls. 6/20.  A  DRJ/JFA,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 09­60.777 de fls. 45/51, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2012  RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.   Somente  pode  ser  acatada  a  isenção  do  IRPF  sobre  rendimentos  de  pensão  quando  ficar  comprovado  ser  o  contribuinte  portador  de moléstia  grave,  por  meio  de  laudo  médico oficial.   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   Somente se acata como despesa médica dedutível da base de  cálculo do imposto de renda o valor comprovadamente pago a  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 19985.721761/2016­66  Acórdão n.º 2401­005.754  S2­C4T1  Fl. 73          3 título  de  plano  de  saúde  do  contribuinte  ou  de  seus  dependentes para fins de imposto de renda.   RESTITUIÇAO RECEBIDA INDEVIDAMENTE. MULTA DE  OFÍCIO. JUROS DE MORA.   Deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  lançada  sobre  a  devolução  da  restituição  resgatada  ou  compensada  indevidamente,  incidindo,  porém,  juros  de  mora  sobre  tal  devolução.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Consta do acórdão de impugnação que:  A  impugnante  apresentou,  objetivando  comprovar  a  moléstia  grave, um laudo emitido pela Secretaria da Fazenda ­ São Paulo  Previdência,  atestando  ser a  interessada portadora de moléstia  grave – CID 10 G30, desde 27 de setembro de 2008.  A  fiscalização  desconsiderou  o  documento  apresentado,  afirmando  que  não  continha  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação,  como  descrição  da  moléstia,  elementos  que  fundamentaram  o  laudo  e  número  de  registro  do  profissional  médico  no  órgão  público.  Realmente  cabe  razão  à  autoridade  lançadora.  Ainda  que  se  possa  concluir,  apesar  da  não  formação na área médica, que a moléstia grave G30 trata­se de  um  tipo  de  demência,  podendo  se  enquadrar  como  alienação  mental, tal fato deveria estar expressamente descrito no laudo, o  que  não  ocorreu.  Também,  e  de  suma  relevância,  é  imprescindível  que  o  laudo  tenha  sido  emitido  por  médico  do  serviço  médico  oficial,  o  que  absolutamente  não  ocorreu.  O  laudo apresentado foi assinado por três médicos, com carimbos  onde  consta  serem  vinculados  à  empresa  Ambiental Qualidade  de Vida do Trabalho. Destaque­se que a publicação de folha 18,  que  informa  que  as  perícias  médicas  seriam  realizadas  pela  empresa acima citada não  tem o condão de alterar a exigência  da legislação que rege a isenção ora pretendida. (grifo nosso)  Deveria  a  litigante  ter  apresentado  laudo  médico  oficial,  que  preenchesse  todos  os  requisitos  da  legislação,  o  que  não  ocorreu.  [...]  O segundo requisito relevante, qual seja, serem os rendimentos  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  não  foi  comprovado para os valores auferidos do Instituto Nacional do  Seguro  Social  e  de  São  Paulo  Previdência  nesse  processo.  No  entanto,  tal  requisito  encontra­se  comprovado  no  processo  nº  19985.725039/2015­10,  já  analisado  por  esta  julgadora.  (grifo  nosso)  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 19985.721761/2016­66  Acórdão n.º 2401­005.754  S2­C4T1  Fl. 74          4 Cientificado do Acórdão em 8/11/16 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de fl. 57), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 7/12/16, fls. 59/64, que contém, em  síntese:  Diz estar demonstrado que a recorrente tem direito à isenção, pois desde 2008  é portadora de alienação mental  ­ Doença de Alzheimer  (CID 10 G30),  doença degenerativa  que não possui cura até o momento.  Afirma que a alienação mental está incluída no rol de doenças que conferem  o direito à isenção, conforme Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.  Acrescenta que comprovou a existência da doença, por meio do laudo médico  emitido pela São Paulo Previdência. Apresentou  também atestado  fornecido pela  sua médica  particular que declarou que a contribuinte, desde 22/7/08, apresenta quadro clínico compatível  com demência (Alzheirmer fase grave).  Cita decisões do STJ no sentido de ser direito do contribuinte acometido por  alienação mental (Alzheimer) a isenção do imposto sobre a renda.  Quanto  à  dedução  de  despesas  médicas,  diz  apresentar  declaração  do  convênio médico com informações corretas relativa ao ano de 2011.  Requer seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]  Sobre  o  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 19985.721761/2016­66  Acórdão n.º 2401­005.754  S2­C4T1  Fl. 75          5 XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000/99, assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 19985.721761/2016­66  Acórdão n.º 2401­005.754  S2­C4T1  Fl. 76          6 §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Sendo  assim,  verifica­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  exige­se  o  preenchimento cumulativo de três requisitos:  a)  que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão;  b)  que  o  rendimento  seja  recebido  por  portador  de  moléstia  grave  relacionada em lei; e  c)  que  a moléstia  seja  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  No presente  caso,  conforme  ressaltado no  acórdão  recorrido,  a  condição de  pensionista  foi  acatada,  contudo  afirmou­se  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  laudo  médico oficial que comprovasse a moléstia apontada.  Conforme  laudo  de  fl.  20  a  contribuinte  é  portadora  de  patologia  CID  10  G30, desde 27/9/08, que está prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, inciso XIV e XXI.  A  fiscalização  e  a DRJ  desconsideraram  o  laudo  em  razão  da  ausência  da  descrição  nominal  da  doença,  bem  como  em  razão  da  inexistência  de  comprovação  da  sua  natureza oficial.  Conforme relatado, a própria DRJ afirma ser possível concluir que a moléstia  grave G30 trata­se de um tipo de demência, podendo se enquadrar como alienação mental.  O documento de fl. 20 é um laudo médico pericial, com o timbre do Governo  do Estado de São Paulo e com o Selo de autenticidade da SPPREV, no qual consta a CID 10  G30  (que corresponde à Doença de Alzheimer),  emitido em 31 de outubro de 2014, no qual  consta a data de início da doença em 27 de setembro de 2008.  Logo, a despeito de constar nominalmente a doença da contribuinte no laudo  e o fundamento apresentado pela DRJ que os três médicos que assinaram o laudo são oriundos  da  Ambiental  Qualidade  de  Vida  do  trabalho  (a  recorrente  comprova  que  a  mencionada  empresa foi contratada pela SPPREV, conforme notícia publicada no jornal anexo aos autos, fl.  18), não há como afastar referido laudo.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 19985.721761/2016­66  Acórdão n.º 2401­005.754  S2­C4T1  Fl. 77          7 Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos em lei, aplica­se o disposto  na Súmula CARF nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7433274 #
Numero do processo: 13984.900016/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DECLARAÇÕES. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA O não atendimento pelo contribuinte de intimação visando esclarecer inconsistências e concedendo oportunidade para retificar declarações, gera a não homologação da compensação declarada. CRÉDITO PLEITEADO. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não há comprovação da origem do crédito pleiteado, pois compulsando a DIPJ acostada aos autos, não há notícia de que foi apurado saldo negativo, e sim, imposto a pagar.
Numero da decisão: 1301-003.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DECLARAÇÕES. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA O não atendimento pelo contribuinte de intimação visando esclarecer inconsistências e concedendo oportunidade para retificar declarações, gera a não homologação da compensação declarada. CRÉDITO PLEITEADO. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não há comprovação da origem do crédito pleiteado, pois compulsando a DIPJ acostada aos autos, não há notícia de que foi apurado saldo negativo, e sim, imposto a pagar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.900016/2008­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.263  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  GOBBI COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DECLARAÇÕES.  INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA  O  não  atendimento  pelo  contribuinte  de  intimação  visando  esclarecer  inconsistências e concedendo oportunidade para retificar declarações, gera a  não homologação da compensação declarada.  CRÉDITO  PLEITEADO.  SALDO  NEGATIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  há  comprovação  da  origem  do  crédito  pleiteado,  pois  compulsando  a  DIPJ acostada aos autos, não há notícia de que foi apurado saldo negativo, e  sim, imposto a pagar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 00 16 /2 00 8- 03 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13984.900016/2008­03  Acórdão n.º 1301­003.263  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  por  unanimidade de votos, entendeu julgá­la improcedente.  Infere­se  dos  autos,  que  o  contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), alegando direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório pleiteado e, por  conseguinte, não homologada a compensação declarada, ao fundamento de inexistir apuração  de saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  correspondente  ao  período  e  apuração  do  crédito  informado  no  PERD/DCOMP, consta imposto a pagar.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  cujos argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu julgá­la improcedente, ratificando as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório,  acrescentando  que  eventuais  inconsistências  existentes  em  suas  declarações,  deveriam  ser  corrigidas  após  sua  regular  intimação,  que  ocorreu  antes  do  Despacho  Decisório,  porém,  ao  invés  de  corrigir  qualquer  de  suas  declarações, quedou­se inerte.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído,  pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13984.900016/2008­03  Acórdão n.º 1301­003.263  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.262,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13984.900024/2008­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O direito creditório analisado no processo paradigma tem como origem saldo  negativo de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Jurídica  ­  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário de  1998. No presente processo, o crédito pleiteado tem origem em saldo negativo de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, referente ao ano­calendário de 1998.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.262):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais, portanto, dele conheço.   Suscita a interessada, em seu recuso, que é equivocado o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  negar  o  crédito  pleiteado  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  por  irregularidade  no  preenchimento  da  DCOMP,  aduzindo  ainda  que o valor do crédito pleiteado é menor do que valor do saldo  negativo apurado na DIPJ, sendo que o fato de o referido saldo  negativo se referir ao mesmo ano­calendário não prejudica seu  direito  ao  crédito,  podendo  eventual  dúvida  ter  sido  sanada  através de diligência.  Primeiramente,  vale  o  registro  de  que  tenho  adotado  o  entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ, DCTF  e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório,  anteriormente  a  esta  decisão,  proceder  a  intimação  do  contribuinte para que ele possa eventualmente retificar uma das  declarações.   Penso  que  a  fiscalização  não  pode  limitar  sua  análise  apenas  nas  informações  prestadas  em  Dcomp,  já  que  existem  informações  em  seu  banco  de  dados  provenientes  de  outras  declarações  que  permitem  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Isto  é,  cabe  à  fiscalização,  ao  menos,  questionar  a  divergência  existente  entre  as  declarações  transmitidas  e  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar uma delas.  Inexistindo regular  intimação e verificando  nos autos que as provas carreadas demonstram a existência de  mero erro de preenchimento de declarações, ainda que seja na  identificação  do  crédito  pleiteado,  tenho  proposto  a  conversão  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13984.900016/2008­03  Acórdão n.º 1301­003.263  S1­C3T1  Fl. 5          4 do processo em diligência, a fim de oportunizar ao contribuinte  esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações.  No  caso  vertente,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado,  antes  do  Despacho  Decisório,  para  eventualmente  retificar  uma  de  suas  declarações,  porém  permaneceu  inerte.  Assim, eventual erro na identificação do crédito do contribuinte  não deve ser aceito como tal, por absoluta perda de prazo e por  inexistir  nos  autos  provas  de  que  se  trata  mesmo  de  erro  de  preenchimento de uma de suas declarações.  Por outro  lado,  também não há comprovação da origem  do  crédito  pleiteado,  pois  compulsando  a  DIPJ  acostada  aos  autos, não há notícia de que foi apurado saldo negativo.  Deste  modo,  não  é  possível  reconhecer  a  existência  de  crédito passível de ser compensado.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário, para no mérito, negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 95DF CARF MF

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7449519 #
Numero do processo: 16004.720366/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 REEXAME PERÍODO FISCALIZADO E REVISÃO DE LANÇAMENTO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. O Reexame de período já fiscalizado, na circunstância em que cuida tão somente de complementação de constituição de crédito tributário em relação a matérias diversas das alcançadas pelo procedimento fiscal anterior, não se confunde com REVISÃO DE LANÇAMENTO, não se submetendo, assim, às disposições do art. 149 do CTN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. NULIDADE DA DECISÃO DE 1a. INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/06/2016). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. No caso concreto, porém, percebe-se que não se trata de uma situação isolada de omissão de receitas, de valor de pequena monta, não reincidente, que se poderia interpretar como mero erro material, ou seja, situada dentro do campo da inadimplência; trata-se de fatos que se enquadram de forma inequívoca na definição de sonegação e fraude fiscais, pois demonstram o desígnio deliberado, por parte da empresa recorrente, de impedir a ocorrência do fato gerador, assim como de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária de sua ocorrência, hipóteses suscetíveis à qualificação da multa de ofício. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade.Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Súmula CARF 03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. Uma vez comprovado que as condutas dolosas não foram adstritas apenas a alguns fatos isolados, mas sim ao próprio modo de operação da empresa, é legal a atribuição de responsabilidade tributária a todos os sócios administradores.
Numero da decisão: 1401-002.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos afastar as arguições de nulidade e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário do Sr. He Xing. (assinado digitalmente) Luiz Augusto Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 REEXAME PERÍODO FISCALIZADO E REVISÃO DE LANÇAMENTO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. O Reexame de período já fiscalizado, na circunstância em que cuida tão somente de complementação de constituição de crédito tributário em relação a matérias diversas das alcançadas pelo procedimento fiscal anterior, não se confunde com REVISÃO DE LANÇAMENTO, não se submetendo, assim, às disposições do art. 149 do CTN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. NULIDADE DA DECISÃO DE 1a. INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/06/2016). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. No caso concreto, porém, percebe-se que não se trata de uma situação isolada de omissão de receitas, de valor de pequena monta, não reincidente, que se poderia interpretar como mero erro material, ou seja, situada dentro do campo da inadimplência; trata-se de fatos que se enquadram de forma inequívoca na definição de sonegação e fraude fiscais, pois demonstram o desígnio deliberado, por parte da empresa recorrente, de impedir a ocorrência do fato gerador, assim como de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária de sua ocorrência, hipóteses suscetíveis à qualificação da multa de ofício. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade.Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Súmula CARF 03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. Uma vez comprovado que as condutas dolosas não foram adstritas apenas a alguns fatos isolados, mas sim ao próprio modo de operação da empresa, é legal a atribuição de responsabilidade tributária a todos os sócios administradores.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos afastar as arguições de nulidade e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário do Sr. He Xing. (assinado digitalmente) Luiz Augusto Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 8.789          1 8.788  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720366/2013­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.879  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  HBUSTER DO BRASIL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  REEXAME PERÍODO FISCALIZADO E REVISÃO DE LANÇAMENTO.  PROCEDIMENTOS DISTINTOS.  O  Reexame  de  período  já  fiscalizado,  na  circunstância  em  que  cuida  tão  somente de complementação de constituição de crédito tributário em relação  a matérias diversas das alcançadas pelo procedimento fiscal anterior, não se  confunde com REVISÃO DE LANÇAMENTO, não  se  submetendo,  assim,  às disposições do art. 149 do CTN.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  a  autoridade  fiscal  demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando  o pleno exercício do  contraditório  e da ampla defesa  ao  contribuinte  e  sem  que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1a.  INSTÂNCIA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE.  O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo dever do  julgador apenas enfrentar as questões capazes de  infirmar a  conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 ­  DJe 15/06/2016).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.   Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  ou  não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. No     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 03 66 /2 01 3- 21 Fl. 8789DF CARF MF   2 caso concreto, porém, percebe­se que não se trata de uma situação isolada de  omissão  de  receitas,  de  valor  de  pequena  monta,  não  reincidente,  que  se  poderia interpretar como mero erro material, ou seja, situada dentro do campo  da inadimplência; trata­se de fatos que se enquadram de forma inequívoca na  definição  de  sonegação  e  fraude  fiscais,  pois  demonstram  o  desígnio  deliberado, por parte da empresa recorrente, de impedir a ocorrência do fato  gerador,  assim  como  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária de sua ocorrência, hipóteses suscetíveis à qualificação da multa de  ofício.  MULTA.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de  inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade.Súmula CARF  nº  2:  O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA E TAXA SELIC.  Súmula CARF 03: É  cabível  a  cobrança de  juros de mora  sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS.  Uma vez comprovado que as condutas dolosas não foram adstritas apenas a  alguns  fatos  isolados, mas sim ao próprio modo de operação da empresa, é  legal  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  a  todos  os  sócios  administradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  afastar  as  arguições de nulidade e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário do Sr. He Xing.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto Souza Gonçalves­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de Oliveira  Barbosa,  Lívia  de Carli Germano,  Fl. 8790DF CARF MF Processo nº 16004.720366/2013­21  Acórdão n.º 1401­002.879  S1­C4T1  Fl. 8.790          3 Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  16055.717  1ª  Turma  da  DRJ/SP1  que  manteve  o  lançamento,  quando  por  unanimidade  de  votos  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência  e  no mérito  julgou  improcedente a impugnação mantendo a glosa em relação às receita omitidas com qualificação  de multa em razão de verificação de  fraude, bem como a  responsabilidade dos  solidários He  Xing e Luiz Carlos Monacci.     Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo parcialmente o relatório que  integra a decisão de piso:  Trata­se de ação fiscal com lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$  6.139.200,77  (fls.  8251),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido  (CSLL),  no  valor  de R$  2.811.842,23  (fls.  8269);  da Contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  e  Programa de  Formação  do Patrimônio do  Servidor  Público  (Pis/Pasep),  no  valor  de  R$  1.217.972,23  (fls.  8295);  e,  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), no valor de R$  5.604.615,42 (fls. 8287), incluídos neste valor a multa de ofício e os juros de mora  devidos até setembro/2013.  O lucro da contribuinte foi arbitrado com suporte no art. 530,  incisos  II, b e  III,  do RIR/1999. Os  enquadramentos  legais  das  infrações,  penalidades  e  os  juros  moratórios  encontram­se  apontados  nos  respectivos  campos  de  preenchimento  dos  autos de infração de fls. 8251/8302  [...]  A  multa  de  ofício  foi  fixada  em  150%  do  valor  do  tributo  exigido,  com  suporte no Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art.  14 da Lei nº 11.488/07 e, os juros de mora, com fundamento no Art. 61, § 3°, da lei  n° 9.430/96.  As exigências fiscais vêm consubstanciadas nos campos próprios dos autos de  infração, bem como no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 8318/8343, em que os  Auditores Fiscaisd a Receita Federal do Brasil designados a proceder à fiscalização  relatam, em síntese, que:  (a) A contribuinte, apesar de regularmente intimada, não apresentou os livros  auxiliares de sua escrituração;  (b) A partir de informações obtidas junto a seus clientes, constatou­se que a  contribuinte escriturou, nos Livros Registro de Saídas de sua filial, valores inferiores  àqueles  constantes  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  por  esse  mesmo  estabelecimento;  Fl. 8791DF CARF MF   4 (c) Há evidentes indícios de que a contribuinte praticou fraude contábil, como  o  fato de  sua  filial  não  ter  se manifestado em  relação à  intimação para  apresentar  suas  notas  fiscais;  pela  constatação  de  que  os  valores  escriturados  em  sua  contabilidade, em especial os relativos a receitas, estavam de acordo com os valores  dos Livros de Registro de Saídas e na DIPJ, mas não representavam os valores reais  das operações realizadas, na tentativa de ludibriar a fiscalização;  (d)  O  lucro  da  contribuinte  foi  arbitrado  uma  vez  que  foram  constatados  indícios  de  fraude  em  sua  escrituração,  bem  como  pelo  fato  de  a  fiscalizada  ter  deixado de apresentar seus livros auxiliares;  (e) A base de cálculo do IRPJ foi determinada a partir da soma dos valores da  receita  bruta  escriturada  em  seus  Livros  Registro  de  Saídas  e  o  valor  omitido  correspondente  à  diferença  entre  os  valores  escriturados  nesses  livros  e  aqueles  constantes nas notas fiscais de sua emissão, obtidos de seus clientes, sobre o qual foi  aplicado  o  percentual de  9,6%  sobre  a  receita  bruta  conhecida,  ao passo  que  a da  CSLL, foi aplicado o percentual de 12%;  (f) A base de cálculo do PIS e da Cofins  foi obtida a partir da receita bruta  conhecida  apurada mensalmente  pelo  regime  cumulativo,  uma  vez  que  ocorreu  o  arbitramento.  (g) Dos valores apurados de ofício, foram deduzidos aqueles confessados  em Dctf;   (h)  A  aplicação  da  multa  qualificada  decorreu  da  constatação  de  que  a  fiscalizada atuou com evidente intuito de fraude, conforme descrição dos fatos;  (i) Os Senhores HE XING, na qualidade de administrador e representante da  HB BR e LUIZ CARLOS MONACCI, na condição de preposto,  intencionalmente,  apresentaram à Receita Federal informações inexatas com a finalidade de impedir ou  retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  e  circunstâncias  materiais,  reduzindo o pagamento dos tributos devidos à Fazenda Nacional, configurando atos  praticados com infração de lei, sendo responsáveis solidários pelo crédito tributário  constituído,  nos  termos  dos  artigos  124,  inciso  I,  e  135,  inciso  II  e  III  do  CTN,  seguindo­se os respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária às fls. 8344/8347.  Apreciadas  as  impugnações,  foi  reconhecida  a  inexistência  de  cerceamento  de defesa, pois há nos autos prova de que foi disponibilizado aos contribuinte acesso aos autos  pra promoção de sua defesa; afastada a decadência em razão do reconhecimento da existência  de  fraude,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  mantida  a  glosa  das  receitas  omitidas,  o  arbitramento, mantida a multa qualificada e a responsabilidade dos solidários.  A  ciência  do  resultado  do  julgamento  pela DRJ  deu­se  em  26/03/2014  (fl.  8.536),  13/08/2014  (fl.  8.554)  e  14/08/2014  (fl.  8.557)  respectivamente  para  a  empresa,  He  Xing  e  Luiz  Carlos  Monacci,  sendo  o  Recurso  Voluntário  protocolado  respectivamente  em  04/09/2014  (fl.  8.651),  04/09/2014  (fl.  8.611)  e  17/09/2014  (fl.  8.562),  conforme  certificado  pela  DRF  antes  de  encaminhar  o  processo  ao  CARF  para  julgamento.  Ha  ainda  Termo  de  Perempção  em  relação  à  empresa  (fl.  8547),  considerando  que  a  intimação  dela  se  deu  por  meio eletrônico.  Por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Voluntários  interpostos,  eles  não  foram conhecidos, conforme Termo de Perempção certificado pela AFRF de origem fls. 8547.  Fl. 8792DF CARF MF Processo nº 16004.720366/2013­21  Acórdão n.º 1401­002.879  S1­C4T1  Fl. 8.791          5 Intimada sobre o Resultado do julgamento, o responsável solidário He Xing,  propôs  Ação  Anulatória  judicial  a  fim  de  ter  reconhecida  a  tempestividade  de  seu  Recurso  Voluntário demonstrando que o seu protocolo havia sido tempestivo, o pleito foi atendido e por  determinação  judicial  foi  deferida  tutela  de  urgência  para  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário apurado no processo administrativo nº 16004.720366/2013­ 21, em face do autor He Xing até julgamento definitivo do recurso voluntário pelo CARF.  Assim os autos retornaram para análise por esse colegiado.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  Conforme  relatado,  está  sob  julgamento  apenas  o  recurso  do  solidário  He  Xing de fls. 8618/8651, encaminhado via postal no dia 04/09/2014 (fls. 8651), após intimado  em 13/08/2014  (fl.  8.554),  haja vista que o não conhecimento dos  recursos da empresa  e do  contador incluído como solidário Luiz Carlos Monacci, foram certificados intempestivos, sem  que houvesse qualquer contestação sobre isso.  Feitas essas considerações, temos que a acusação fiscal versa sobre omissão  de  receitas  na  atividade  de  venda  de  produtos  de  fabricação  própria  e  na  revenda  de  mercadorias durante o ano de 2008, tendo a apuração de dado pelo arbitramento do lucro com  base na receita conhecida mensalmente, houve aplicação de multa qualificada.  O  Recurso  voluntário  em  análise  reclama  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento de defesa, decadência parcial em relação aos fatos geradores até agosto de 2008,  por conta da aplicação da regra do art. 150, parágrafo 4o. do CTN; nulidade do lançamento por  ofensa aos art. 145 e 149 do CTN, afastamento de sua responsabilidade baseada no art. 135, III  do  CTN  e  inexistência  de  motivação  para  reexame  do  período  fiscalizado  que  tornaria  o  lançamento nulo nos termos dos artigos 145 e 149 do CTN.  Preliminares:  Alega a Recorrente que o período autuado já tinha sido fiscalizado e, uma vez  que esse reexame não teria sido motivado, estar­se­ia ofendendo aos artigos 145 e 149 do CTN.  Isto porque, logo na introdução do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade  fiscal admite que  aqui  tratamos de  reexame de período  já  fiscalizado com  relação ao ano de  2008.  A  fiscalização  primitiva  teria  sido  realizada  com  base  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) 08.1.1.13.00­2010­00061­5, sendo que este supostamente envolveria os tributos  IPI,  PIS  e  COFINS.  No  entanto,  como  não  juntou  cópia  do  referido  MPF  original,  a  fiscalização  impediu  que  o  recorrente  apresentasse  argumentos  sobre  a  veracidade  de  tais  informações, causando cerceamento de defesa.   Fl. 8793DF CARF MF   6 Segue  argumentando  que  caso  a  nulidade  suscitada  não  seja  declarada,  o  lançamento baseado em reexame de período já fiscalizado foi realizado em ofensa aos arts. 145  e  149  do CTN e  ao  art.  50,  inciso VI  da Lei  9.784/99,  pois  a  autoridade  fiscal  consignou  a  existência  de  autorização  para  reexame  de  período  já  fiscalizado  conforme  documento  que  consta  dos  autos.  Porém,  tal  documento  não  apontou  qualquer  motivação  para  justificar  o  reexame autorizado,  limitando­se a citar dispositivos da legislação que exigem a autorização.  Tratando­se de ato administrativo sem motivação, tal autorização segundo ela seria nula.  Neste  seguir,  reconheço  que  por  ocasião  da  análise  do  processo  16004.720375/2013­12,  originado  do  mesmo  MPF,  votei  no  sentido  de  assistir  razão  à  recorrente, contudo reavaliando a situação, confrontando os fatos dos autos e as considerações  feitas  pelo Conselheiro Guilherme Mendes  em  seu  voto  vencedor naquele processo,  verifico  realmente ser o caso de não reconhecer a nulidade arguida.  De acordo com as considerações do Conselheiro em seu voto vencedor:  Com relação à não apresentação pela autoridade do MPF anterior, não havia  tal  ônus.  Afinal,  não  podemos  perder  de  vista  que  a  autoridade  fiscal  tem  competência  para  lançar  inclusive  sem  a  emissão  de MPF,  como  já  assentado  na  jurisprudência  administrativa.  A  título  exemplificativo,  transcrevo  a  ementa  do  Acórdão 1201001.574, de 02/03/2017:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento  Fiscal representa mero instrumento de controle interno da Administração Tributária,  não  podendo  dar  causa  à  nulidade  do  lançamento  eventual  irregularidade  na  sua  emissão ou prorrogação.  Se  a  autoridade  tivesse  simplesmente  realizado  o  lançamento,  sem qualquer  menção a um MPF anterior, cuja emissão nem sequer é essencial para a validade da  constituição  do  crédito  tributário,  caberia  ao  recorrente  provar  que  já  havia  sido  fiscalizado anteriormente no período e que o requisito da autorização para o reexame  não havia sido cumprida.  Em  segundo  lugar,  deve  ficar  caracterizado  um  efetivo  prejuízo  para  o  administrado, o que não se caracterizou no presente feito pela razão que apontamos  acima e porque o  reexame é ato discricionário do Delegado da Receita Federal de  forma similar ao ato de início de uma fiscalização. Aliás, é por isso que também não  deve prosperar a alegação de ausência de motivação do ato de reexame.  Da mesma forma que a autoridade fiscal não precisa explicitar as razões que a  levaram  a  fiscalizar  uma  empresa,  o  delegado  não  é  obrigado  a  tornar  público  os  motivos que o levaram a autorizar uma nova fiscalização.  Apontar  tais motivos  implicaria  revelar quais são os critérios adotados pelas  autoridades para selecionar os contribuintes a serem fiscalizados e, com base nessas  informações,  poderiam  os  contribuinte  burlar  os  critérios  de  seleção  e  a  própria  fiscalização.  É por essa razão que o Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, estabelece  como  vinculada  apenas  a  atividade  de  cobrar,  pois  a  fiscalização  é  tipicamente  discricionária.  Por fim, não houve violação dos artigos 145 e 149 do CTN pelo simples fato  de  que  tais  dispositivos  se  aplicam  a  situação  diversa,  qual  seja,  à  retificação  do  lançamento.  Retificar  corresponde  a  alterar  um  lançamento  anterior.  Já  reexame  corresponde a uma nova verificação de um determinado período com a realização de  Fl. 8794DF CARF MF Processo nº 16004.720366/2013­21  Acórdão n.º 1401­002.879  S1­C4T1  Fl. 8.792          7 um ou mais lançamentos diversos de eventuais outros que possam ter sido realizados  no exame anterior.  A defesa confunde ato com procedimento. Retificação é a alteração de um ato,  no caso, o lançamento; reexame é a repetição de um procedimento, qual seja, o de  auditoria das atividades do contribuinte num determinado período de tempo. Os art.  145 e 149 do CTN estabelecem requisitos para a retificação do lançamento, não para  o reexame de período já fiscalizado.    Neste seguir, revejo meu posicionamento e voto no sentido de reconhecer a  inexistência da nulidade arguida.  DECADÊNCIA.  O  Recorrente  se  insurge  em  relação  à  regra  para  contagem  do  prazo  decadencial,  arguindo  em  seu  favor  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o.  do  CTN,  segundo a qual ele chegaria­se a conclusão de que o lançamento cientificado em 09/2013 não  poderia alcançar fatos geradores anteriores a 09/08, o que tornaria o lançamento parcialmente  improcedente,  posto  que  conforme  essa  regra,  os  fatos  geradores  ocorridos  até  08/2008  estariam todos atingidos pelo prazo decadencial.  Contudo, milita em desfavor da tese aventada pelo Recorrente o conteúdo da  Súmula CARF nº 72, pela qual:  "Caracterizada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação,  a  contagem do prazo decadencial rege­se­a pelo art. 173, inciso I, do CTN".  Verifica­se  nos  autos  a  presença  de multa  qualificada  em  razão  de  fraude,  apontado conduta do contribuinte no sentido de não apresentar livros auxiliares e documentos  de sua escrituração com o objetivo de esconder da fiscalização tributária a omissão tributária,  demonstrando  sua  consciência  da  utilização  do  artifício  doloso  de  registrar  contábil  e  fiscalmente  receitas  de  vendas  em  valores menores  àqueles  constantes  das  respectivas  notas  fiscais  emitidas,  caracterizando a  circunstância qualificadora do  ilícito  tributário  a merecer  a  duplicação da multa básica.   Nesse  seguir,  mantenho  a  decisão  recorrida  em  relação  ao  não  reconhecimento da decadência, ainda que parcial do período autuado.  CERCEAMENTO DE DEFESA  A  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  por  não  ter  tido  acesso  aos  documentos que instruíram a autuação, posto que todas as vezes que compareceu a repartição  fiscal  foi  informada  que  os  autos  estavam  indisponíveis  por  conta  de  providencias  a  serem  implementadas pelo fiscal lançador.  Observo que para reconhecimento da nulidade, era imperioso o apontamento  preciso, com comprovação do prejuízo sofrido por esse motivo, não a mera alegação genérica  quando à dificuldade de elaboração da defesa em razão de dificuldades em relação ao acesso  aos autos.   Ademais  não  consta  dos  autos  qualquer  documento  que  ateste  que  a  impugnante  teria  comparecido “por diversas vezes” à  repartição  fiscal e que, em  todos esses  Fl. 8795DF CARF MF   8 momentos, o acesso aos autos do processo lhe fora negado, motivo pelo qual não é possível se  aceitar tal alegação por falta de provas.  De toda forma, o autuante consignou em seu relatório fiscal e nos formulários  próprios  do  auto  de  infração,  os  fundamentos  fáticos  e  legais  que  o  levaram  a  concluir  pela  ocorrência da infração fiscal, tendo a contribuinte tomado regular ciência de tais documentos.   Além disso, no relatório, os autuantes explicaram detalhadamente a maneira  como  apuraram  a  base  de  cálculo  que,  associados  aos  demonstrativos  de  cálculos  dos  formulários do auto de infração, permitiram a contribuinte ter ciência da maneira pela qual os  tributos exigidos foram determinados.  Portanto,  os  documentos  essenciais  para  que  a  fiscalizada  tivesse  exercido  sua  ampla  defesa  em  relação  â  acusação  fiscal  lhe  foram  entregues,  devendo  ser  também  rejeitada esta alegação de nulidade.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1A INSTÂNCIA.  A  Recorrente  reclama  nulidade  da  Decisão  de  1a  Instancia  pela  falta  de  análise de todos os argumentos apostos na impugnação.  Contudo na decisão recorrida se vê que a turma não foi omissa na análise do  que  era  relevante  para  a  questão,  ao  concluir  pela  legitimidade  do  lançamento  uma  vez  que  foram apreciados os pontos necessários à formação do livre convencimento do julgador.  Ademais,  conforme  jurisprudência  pacífica,  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se manifestar  sobre  todos  os  argumentos  suscitados  pelas  partes  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  sustentar  sua  decisão.  É  nessa  linha  que  o  STJ  vem  mantendo seu entendimento, reiterado recentemente, já na vigência do novo CPC:  (...) O julgador não está obrigado a  responder a todas as questões suscitadas  pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão  adotada  na  decisão  recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/06/2016).  Assim, ainda que a Turma tenha se exaurido na análise de todas as questões  veiculadas, não há no julgado nenhuma nulidade que implique em seu cancelamento.  DA MULTA QUALIFICADA  Argui a Recorrente que  inexiste conjunto probatório  suficiente à ocorrência  de fraude.  Na  decisão  de  piso,  restou  suficientemente  demonstrado  que  ficou  evidenciado e provado nos autos, conforme a descrição da ação fiscal relatada no TVF.   A conclusão de  que  haveria  fraude  contábil  e  fiscal  decorre,  em  síntese,  do  fato  de  o  contribuinte  ter  registrado  nos  livros  fiscais  que  foram  apresentados  à  fiscalização,  valores  inferiores  aos  constantes  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas,  informando  em  DIPJ  os  mesmos  valores  registrados  na  contabilidade,  fato  evidenciado na circularização efetuada pelos autuantes, descrita no item VI do TVF  e  que  resultou  na  apuração  dos  valores  consolidados  no  Demonstrativo  das  Diferenças  Mensais  (fls.  8425  a  8433).  Com  tal  conduta  H­BUSTER  teve  por  Fl. 8796DF CARF MF Processo nº 16004.720366/2013­21  Acórdão n.º 1401­002.879  S1­C4T1  Fl. 8.793          9 objetivo elidir o fisco, pois embora de acordo com a contabilidade, referidos valores,  que não representam os valores reais das operações, foram adotados para apuração e  recolhimento do IPI, exceto no mês de dezembro de 2008, resultando, na prática, em  falta  de  recolhimento  do  imposto  efetivamente  devido  nessas  operações.  Tal  constatação pode também ser sintetizada nas seguintes afirmações, colhidas do item  VIII– DA FRAUDE CONSTATADA, do TVF:  “Ou seja, a contabilidade  foi  feita de modo a apresentar apenas os valores  escriturados  em  seus  livros  fiscais,  os  quais  estão  de  acordo  com  os  valores  informados na DIPJ.  ...  Não  há  como  afastar  o  evidente  intuito  de  fraude  contábil  e  fiscal  de  um  contribuinte que emite diversas notas  fiscais de saída por um determinado valor e  que registra em seus livros valores inferiores aos verdadeiros.”  A propósito ressalta­se que é no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8  ­  o  qual  não  foi  apresentado  ­  que  deverão  ser  registrados  os  totais  dos  valores  contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros  próprios, atendido o CFOP, os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e  outros elementos que venham a ser exigidos, de acordo com o art. 399 do RIPI/2002.  O art. 312 do mesmo Regulamento também prevê a necessidade de conservação do  documentário  fiscal  para  fins  de  exibição  aos  agentes  do  Fisco,  até  que  cesse  o  direito de constituir o crédito tributário.  A falta de apresentação dos  livros e documentos  fiscais comprobatórios que  foram solicitados no decorrer da auditoria corrobora a  intenção, apontada no TVF,  de  dificultar o  conhecimento,  de  forma  individualizada,  das pessoas  e  dos  valores  envolvidos,  em  especial,  na  atividade  de  venda  de  suas  mercadorias  e  na  comprovação  dos  créditos  utilizados  para  abater  dos  débitos  declarados,  evidenciando conduta dolosa. O conjunto dos fatos verificados no caso sob exame  colocam em evidência o propósito de construção de uma pretensa realidade formal  destinada a  reduzir  recolhimentos do  IPI,  seja mascarando,  senão ocultando, a sua  base de cálculo, e também reduzindo o saldo devedor a ser recolhido, pela utilização  de créditos não comprovados.  Residem  aí  os  fundamentos  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  cujos  fundamentos legais foram antes referidos.    No  Demonstrativo  das  Diferenças  Mensais  (fls.  8425  a  8433)  realmente  é  possível  constatar  a  escrituração  a  menor  efetivada  pela  contribuinte,  que  culminou  nas  infrações em julgamento, que sequer foram impugnadas quanto ao seu mérito.  Razão pela qual, mantenho a qualificação da multa.  DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  Em  relação  as  outras  arguições  de  natureza  constitucional,  destaca­se  o  conteúdo  da  súmula  CARF  nº  2,  segundo  a  qual:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".    Fl. 8797DF CARF MF   10 INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA  Os juros de mora, incidentes sobre os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  não  pagos  nos  prazos previstos na legislação específica, são equivalentes à taxa Selic, a partir do primeiro dia  do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por  cento no mês do pagamento.  Ressalte­se que esse entendimento consta, inclusive, da Súmula nº 3, segundo  a qual:   Súmula CARF 03: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Juízo  esse  que  veio  a  ser  mantido  pelo  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF):   “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”,   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO DIRETOR.  Contra He Xing, administrador da H­Buster foi lavrado o Termo de Sujeição  Passiva Solidária de fls. 8452/8453, pelo imposto não recolhido em virtude dos fatos relatados  no TVF, com base nos arts. 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional,   Como mencionado no  item  anterior,  a  fraude  à  lei  esta  presente  quando  se  verifica a presença de notas  fiscais escrituradas  a menor com vistas a obtenção de vantagem  tributária, independentemente do volume de notas escriturado.  Costumeiramente, nos  casos em que a apuração se dá por arbitramento  sou  bastante sensibilizada pela aplicação da Súmula CARF 96, segundo a qual:   Sum.  96:  "A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de  oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros".  Contudo,  no  caso  em  apreço,  considero  não  se  tratar  de  mera  não  apresentação de livros e documentos da escrituração, mas sim há presença de conduta dolosa  do contribuinte no sentido de ocultas os registro de movimentação.  Em  seu  recurso  voluntário  ele  chega  até  a  confessar  a  existência  do  que  denominou  "escrituração  divergente"  em  388  notas  fiscais  de  um  volume  de  38.725,  o  que  segundo ele teria o condão de classificar seu erro como escusável para elidir a qualificação da  multa e descaracterizar a acusação de fraude.  Do  próprio  argumento  da  Recorrente,  verifica­se  que  de  fato  houve  a  escrituração a menor que confirma a omissão de receitas constatada.  Fl. 8798DF CARF MF Processo nº 16004.720366/2013­21  Acórdão n.º 1401­002.879  S1­C4T1  Fl. 8.794          11  Por esse motivo, tomo de empréstimo as considerações do Conselheiro Luiz  Rodrigo no Acórdão 1104­002.498, bastante pertinentes a este caso, quando menciona que:  "Pela  dicção  da  redação  da  Lei  nº  4.502/1964,  deve­se  comprovar  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  ocultar,  do  conhecimento do fisco, a ocorrência do fato gerador.   O elemento dolo não é representado pelos atos praticados, pela  exteriorização  destes;  característica  marcante  dos  elementos  objetivos  do  tipo  penal.  O  dolo  é  representado  pelo  elemento  subjetivo  do  tipo,  que  se  perfaz  pela  intenção  do  agente  em  praticar tal conduta, descrita na norma como ilícita. Para a sua  configuração,  dever­se­ia  buscar  internar­se  na  mente  do  praticante da conduta para perceber qual era a sua intenção, se  lícita  ou  ilícita.  Entretanto,  como  isso  não  é  possível,  busca­se  interpretar  a  exteriorização  dos  atos  e,  assim,  constatar  se  houve, ou não, má­fé na prática da conduta".  No  caso  em  concreto,  verifica­se  a  presença  da  figura  da  omissão  dolosa  tendente  a  ocultar,  do  conhecimento  do  fisco,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  principalmente  diante da análise do Demonstrativo de Diferenças Mensais (fls. 8425 a 8433) que é composto  por um relatório de várias laudas apontando que apontam a escrituração a menor identificada  pela autoridade autuante, que demonstram a prática de ato doloso em infração à lei.  Anoto  que  tal  demonstrativo  só  foi  possível  após  a  circularização  feita  aos  fornecedores para que a autoridade fiscal pudesse ter acesso às notas fiscais para confrontá­las  com  os  registros  contábeis  lançados  nos  Livros  de  Entrada  e  Saída  de  IPI,  quando  ficou  demonstrada a escrituração a menor.  Ante o exposto, afasto as preliminares e nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                                  Fl. 8799DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.732031/2013-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE.
Numero da decisão: 9202-007.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.241  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIS CARLOS MARTINS PUNTAR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AUTUAÇÃO  PELO  REGIME  DE  CAIXA.  RECÁLCULO  PARA  APLICAÇÃO  DO  REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE.  Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543­B, do  CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre  os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com  o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido,  para adaptá­lo às determinações do RE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza  Reis  da Costa Bacchieri,  que  não  conheceram  do  recurso. No mérito,  por maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 20 31 /2 01 3- 85 Fl. 130DF CARF MF     2   Relatório  Em  sessão  plenária  de  10/08/2017,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­005.966 (fls. 87 a 96), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ANTES  DE 2010.  O  lançamento  realizado  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  antes  de  2010,  não  observe  a  sistemática  própria de cálculo da espécie de rendimento, será nulo e deverá  ser cancelado.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento.  Vencido  o  Conselheiro  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luis Henrique  Dias Lima e Mauricio Nogueira Righetti.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  28/09/2017  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 97) e, em 24/10/2017, foi  interposto o Recurso Especial de fls. 98 a  105 (Despacho de Encaminhamento de fls. 113).  O Recurso Especial está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e visa rediscutir a manutenção  do  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se  tão  somente  o  recálculo  do  imposto  de  renda  com  base  nas  tabelas  progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 08/12/2017  (fls. 116 a 119).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­ segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235, de  1972,  a  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente;  b)  resultar  em  inequívoco  cerceamento de defesa à parte;  ­  no  caso,  não  se  verifica  hipótese  legal  de  nulidade,  pois  a  autuação  foi  lavrada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa;  ­  cabe salientar que,  até mesmo em relação a erro no enquadramento  legal,  vício mais relevante que a inconsistência ora discutida, é pacífico o entendimento no sentido de  que  o  mero  erro  no  enquadramento  legal  não  é  suficiente  para  inquinar  o  auto  de  infração  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 18470.732031/2013­85  Acórdão n.º 9202­007.241  CSRF­T2  Fl. 131          3 quando os fatos estão suficientemente bem descritos, permitindo plenamente o livre exercício  do direito de defesa, como efetivamente aconteceu;  ­  em  suma,  sobre  a  matéria,  a  jurisprudência  desta  CSRF,  de  longa  data,  firmou orientação no sentido de que “Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa  fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo” (Recurso: 203­112290, Segunda Turma,  Sessão: 25/04/2006, Relator: Henrique Pinheiro Torres, Acórdão: CSRF/02­02.301);  ­ não houve qualquer preterição ao direito de defesa, visto que em todos os  momentos  processuais,  foi  dada  oportunidade  ao  autuado  para  se  manifestar,  mostrando­se  cumprida a garantia do exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo razão para  anular o lançamento;  ­  no  caso,  deve  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade  e  economia  processual em lugar do rigor das formas;  ­ por outro lado, vale frisar, à exaustão, que o autuado se defende dos fatos,  pelo que a falta de indicação de dispositivo legal ou mesmo sua indicação errônea não invalida  a autuação, se, de todo o conjunto probatório, se extrai a imputação;  ­ afastadas as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972, as incorreções verificadas devem ser sanadas na forma do art. 60 do mesmo diploma  legal;  ­  a  doutrina  ensina  que  os  princípios  em  foco  são  inclusive  aplicados  nos  casos  de  atos  processuais  absolutamente  nulos,  v.g.  citação  nula,  quando  não  há  prejuízo  às  partes;  ­  logo,  diante de  simples  incorreção  no  lançamento,  não  há  necessidade  de  nova autuação, bastando o ajuste que se fizer necessário, em privilégio do aproveitamento dos  atos, cuja repetição deve ser evitada, quando claramente se mostra prescindível, como é o caso  dos autos;  ­ considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23 de  outubro de 2014, nos autos do RE 614.406/RS,  restou sedimentado o entendimento quanto à  aplicação do regime de competência à matéria objeto dos autos;  ­  nessa  ótica,  a  autuação  deve  ser mantida, mediante  a  retificação  contábil  relativa à alíquota incidente sobre os rendimentos recebidos a destempo;  ­  tal  alteração  não  acarreta  qualquer mácula  ao  lançamento,  na medida  em  que impõe tão somente o recálculo do montante devido.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  que  seja  admitido  e  provido  o Recurso  Especial, determinando­se a retificação do montante do crédito tributário.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (fls. 123 a 128).  Voto             Fl. 132DF CARF MF     4 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  do exercício de 2008, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo em vista a omissão  de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente do Instituto Nacional do Seguro Social,  no total de R$ 67.031,33.  O apelo visa rediscutir a manutenção do lançamento relativo a omissão de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se  tão  somente  o  recálculo  do  Imposto de Renda  com base nas  tabelas progressivas da  época  em que os  rendimentos  deveriam ter sido pagos. No acórdão recorrido, entendeu­se pelo cancelamento da exigência.  Registre­se  que,  relativamente  à  aplicação  do  regime  de  competência  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  acórdão  recorrido  menciona­se  o  julgado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  com  efeito  repetitivo  (Recurso  Especial  1.118.429∕SP),  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  repercussão  geral  (Recurso  Extraordinário  614.406).  Entretanto, na segunda parte do voto, em que se conclui pelo cancelamento do lançamento, o  relator  especifica  apenas o  julgado do STJ, de  sorte que o paradigma  indicado pela Fazenda  Nacional, focado nesse REsp, é perfeitamente apto a demonstrar a divergência suscitada.   A  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado  e  já  foi  objeto  de  inúmeros  julgamentos, com provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional. Dentre  esses  julgados,  destaca­se  o  Acórdão  nº  9202­006.000,  de  27/09/2017,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  cujos  fundamentos  ora  adoto  e  colaciono  como  minhas razões de decidir:  "Sem dúvida, reconhece­se aqui, em linha com o recorrido, que a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática prevista no art. 543­B do Código de Processo Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de  09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão  de piso do TRF4 acerca da  inconstitucionalidade do art. 12 da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada, a 'incidência mensal para o cálculo do imposto de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)', afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia, de se ressaltar aqui  também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 18470.732031/2013­85  Acórdão n.º 9202­007.241  CSRF­T2  Fl. 132          5 obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de  utilização  de  critério  jurídico  equivocado  ou  vício  material  no  lançamento efetuado.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  efl.  38,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  'em  dia'  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento,  também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  Fl. 134DF CARF MF     6 época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo com o regime de competência."  Assim,  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  recálculo  do  montante  devido  pelo  Contribuinte  pelo  regime  de  competência,  de  sorte  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional deve ser provido.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no  mérito,  dou­lhe provimento,  determinando o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário, não abordadas no acórdão  recorrido em virtude da desconstituição do lançamento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 135DF CARF MF

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7441131 #
Numero do processo: 12269.000300/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.379  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NUTRELLA ALIMENTOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 03 00 /2 00 8- 92 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 12269.000300/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.379  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 12269.000300/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.379  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 12269.000300/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.379  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 368DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721635/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 REVERSÃO DE PROVISÕES DE IRPJ DIFERIDO. GANHO FUTURO NÃO OCORRIDO. A reversão de provisão de IRPJ Diferido sobre ganho futuro que não ocorreu não deve ser objeto de incidência de tributo, haja vista não ter havido qualquer acréscimo patrimonial. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. MULTA DE OFÍCIO - NATUREZA CONFISCATÓRIA Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL REFLEXO DE IRPJ. Aplica-se à CSLL o mesmo que foi decidido em relação ao IRPJ, por se tratar de lançamento reflexo.
Numero da decisão: 1301-003.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na matéria já julgada no acórdão 1402-002.149; (ii) na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, excluir os valores de R$ 6.976.000,00 da base de cálculo do IRPJ, e de R$ 2.520.000,00 da base de cálculo da CSLL; e (b) por maioria de votos, afastar a cobrança da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por manter essa exigência. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721635/2013­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.348  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  REVERSÃO  DE  PROVISÕES  DE  IRPJ  DIFERIDO.  GANHO  FUTURO  NÃO OCORRIDO.  A reversão de provisão de IRPJ Diferido sobre ganho futuro que não ocorreu  não  deve  ser  objeto  de  incidência  de  tributo,  haja  vista  não  ter  havido  qualquer acréscimo patrimonial.  MULTA  ISOLADA.  EXIGÊNCIA  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.   A multa  isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas  mensais  de  IRPJ,  mas  não  pode  ser  exigida,  de  forma  cumulativa,  com  a  multa  de  ofício,  aplicável  aos  casos  de  falta  de  pagamento  do  imposto,  apurado  de  forma  incorreta  pelo  contribuinte,  no  final  do  período  base  de  incidência.  MULTA DE OFÍCIO ­ NATUREZA CONFISCATÓRIA  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL REFLEXO DE IRPJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 35 /2 01 3- 03 Fl. 555DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 3          2 Aplica­se à CSLL o mesmo que foi decidido em relação ao IRPJ, por se tratar  de lançamento reflexo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado  em:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do  recurso na matéria  já  julgada no acórdão 1402­002.149;  (ii) na parte conhecida,  dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, excluir  os valores de R$ 6.976.000,00 da base de cálculo do  IRPJ, e de R$ 2.520.000,00 da base de  cálculo da CSLL; e (b) por maioria de votos, afastar a cobrança da multa isolada por falta de  recolhimento  de  estimativas,  vencidos  os  Conselheiros  Nelso  Kichel  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto que votaram por manter essa exigência.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  167  e  ss.)  lavrado  para  lançamento  de  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  ­  CSLL, acrescidos de juros de mora e de multa de ofício, determinada à razão de 75%. Lançou­ se  também  multa  isolada  referente  a  ambos  os  tributos,  decorrente  do  recolhimento  ou  recolhimento a menor de IRPJ/CSLL sobre base de cálculo estimada.  Fora consignado no termo de verificação de infração fiscal (TVF) de fls. 157  e  ss.  que  a  interessada  incorreu  nas  seguintes  infrações:  (i)  adições  não  computadas  na  apuração do lucro real / falta de recolhimento de CSLL e (ii) falta de recolhimento de IRPJ e  CSLL sobre base de cálculo estimada.   Sobre  as  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  e  a  falta  de  recolhimento de CSLL, a autoridade autuante informou ter apurado, com base nas respostas da  interessada no curso da ação fiscal:  Que o valor de R$ 18.625.056,78,  informado na ficha 06A linha 67 (CSLL)  da DIPJ,  "é  constituído  de  contrapartida  de  crédito  da  base  negativa  da CSLL no  valor  de  R$  16.105.056,78  e  de  reversão  dos  valores  provisionados  no  ano  calendário de 2008, por conta de ganhos sobre futuros parcelamento de impostos no  valor de R$ 2.520.000,00" (sic);  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 4          3 Que o valor de R$ 51.712.268,86, informado na ficha 06A linha 69 (provisão  para  IRPJ),  "é  constituído  de  crédito  de  prejuízo  fiscal  de  IRPJ  no  valor  de  R$  44.736.268,86 e de reversão dos valores provisionados no ano calendário de 2008,  por  conta  de  ganhos  sobre  futuros  parcelamento  de  impostos  no  valor  de  R$  6.976.000,00" (sic);  Que  a  interessada  esclareceu  que  ambos  os  valores  acima  não  foram  oferecidos à tributação, razão pela qual o seu somatório R$ 70.337.325,64 foi objeto  do auto de infração.  Quanto  às  multas  isoladas  de  IRPJ  e  CSLL,  disse  a  fiscalização  que,  na  apuração das estimativas desses tributos em dezembro, a interessada não adicionou os valores  da contrapartida do lançamento contábil de créditos de prejuízos fiscais e bases negativas e as  reversões  de  provisões  por  conta  de  ganhos  sobre  futuros  parcelamentos. Diante  de  tal  fato,  apurou as estimativas devidas e, sobre elas, lançou as penalidades em questão à razão de 50%.  Notificada,  o  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  191  e  ss,,  alegando em síntese:  que "aderiu ao parcelamento da Lei n° 11.941/09, a qual prevê a não inclusão  na base de cálculo do IRPJ e da CSLL da parcela equivalente à redução do valor das  multas, juros e encargos legais, redução esta que deve ser entendida no seu sentido  amplo, bem como o prejuízo fiscal/base negativa de CSLL utilizados para liquidar as  multas  e  os  juros,  não  se  configuram  como  receitas  e,  por  isso,  não  devem  ser  oferecidos à tributação". Discorreu que, "considerando que as multas e os juros são  despesas, a princípio os mesmos deveriam ser adicionados ao lucro líquido [art. 249  do  RIR/99].  No  entanto,  as  despesas  somente  são  adicionadas  ao  lucro  líquido,  quando estas estão atreladas a uma receita. Em outras palavras, significa dizer, que  as  despesas  somente  são  consideradas  para  apuração  do  lucro  real,  pois  para  o  pagamento das mesmas, há uma contrapartida, qual seja, o desembolso por parte do  contribuinte de uma determinada quantia (receita). Esta receita é tributável e não as  multas  e  os  juros.  No  caso  em  questão,  ao  utilizar  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa da CSLL para 'liquidar' as multas e os juros, a Recorrente não desembolsou  quantia  alguma  (receita).  (...)  não  precisou  efetuar  'retirada  de  caixa',  ou  seja,  não  realizou  desembolso  efetivo,  esse  sim,  tributável.  (...) Não  obstante  tal  conclusão,  cumpre salientar que o prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL, na regra geral, ou  seja, na utilização dos mesmos para compensação com o lucro real, não são receitas  e, portanto, não são adicionados ao  lucro  líquido para a apuração do  lucro  real"; ·  que  "a  reversão  da  provisão  por  conta  de  ganhos  sobre  futuro  parcelamento  não  devem  sofrer  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  uma  vez  que  só  foi  realizada  para  ajustar equívoco contábil, dado que o parcelamento que ensejou os referidos ganhos  não  foi  efetivado,  ou  seja,  não  gerou  efeitos  patrimoniais  e,  portanto,  não  causou  nenhum dano ao erário.";  ·  que  "é  vedada  a  exigência  da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  depois  de  encerrado  o  respectivo  ano­calendário  e  realizado  os  fatos  geradores do IRPJ e da CSLL; bem como a cumulação da multa isolada por falta de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  com  a  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  dos  tributos  em  comento";  que  "as multas  aplicadas  foram definidas  em  patamares  desproporcionais  e  confiscatórios,  em  total  descompasso  com  as  orientações legais e constitucionais aplicáveis";  que "é ilegal a incidência dos juros de mora sobre a multa punitiva aplicada,  uma vez que inexiste permissivo legal para tanto, nos termos dos artigos 3° e 161,  do Código Tributário NAcional, e 84, I da Lei nº 8981/95.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 5          4 A  DRJ/RJO,  através  do  Acórdão  nº  12­68.698,  julgou  inteiramente  procedente o pleito do Contribuinte, com o fundamento exposto na ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   CRÉDITO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  DE  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO NA REDUÇÃO DE  MULTAS,  JUROS  E  ENCARGOS  LEGAIS.  VALOR  NÃO  TRIBUTÁVEL.  Não  será  computada  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda,  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  a  parcela  equivalente  à  redução  do  valor  das  multas,  juros  e  encargo  legal  em decorrência  do  disposto  nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei nº.11.941, de 2009.  (Parágrafo  único do artigo 4º., da Lei nº.11.941, de 2009.  Os  demais  argumentos  relativo  às  multas  aplicadas  e  a  cobrança  de  juros  sobre multa de ofício foram prejudicados pelo provimento do mérito.  Em  razão do valor  afastado,  foi  interposto Recurso de Ofício da decisão, o  qual foi julgado no CARF através do Acórdão nº 1402­002.149, com integral provimento do  Recurso de Ofício, cujo dispositivo transcrevo abaixo:  Por  todo  o  exposto,  Voto  por  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  com  o  restabelecimento  da  exigência,  determinar  o  retorno dos autos ao Órgão julgador de primeira instância para  que  seja  prolatada  decisão  complementar  com  análise  das  demais  razões  de  defesa  apresentadas  na  impugnação  e  não  analisadas no acórdão recorrido.  O acórdão proferido reformou a decisão a quo, e determinou o retorno para  que fossem analisados os demais argumentos, relacionados às multas aplicadas e à cobrança de  juros, para que não houvesse supressão de instância.  A DRJ/RJO julgou os demais pontos, através do Acórdão nº 12­086.242 (fls.  439  e  ss.),  negando  provimento  aos  demais  pontos  da  impugnação,  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2009   LUCRO  LÍQUIDO.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  RESULTADOS  NEGATIVOS UTILIZADOS NA LIQUIDAÇÃO DE MULTAS E  JUROS.   Fl. 558DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 6          5 São  tributáveis  as  receitas  correspondentes  à  liquidação  de  multas  e  juros  com  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas de CSLL, benefício fiscal concedido no âmbito  do parcelamento especial definido pela Lei n. º 11.941/09.   ATIVIDADE  VINCULADA.  ARGUIÇÃO DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos regularmente editados.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   A exigência de juros de mora em percentual equivalente à taxa  Selic  encontra  respaldo  no  art  .  61,  §  3º  ,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  falecendo  competência  à  autoridade  fiscal  para  negar  validade ao comando legal.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.CABIMENTO.   Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica  sujeita ao pagamento mensal do IRPJ, determinada sobre a base  de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento dentro  do  prazo  legal  de  vencimento,  por  expressa  previsão  legal.  A  referida  multa  é  aplicável  quando  a  falta  é  detectada  após  o  encerramento  do  exercício  de  apuração  da  base  de  cálculo  destes  tributos,  por  interpretação  lógica  do  disposto  no  artigo  44, II, b da Lei 9.430/1996.   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na  Lei  11.488/2007  a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor  do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se  apurada,  estaria  sujeita  à  incidência  da  multa  de  ofício.  São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao  Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a  outra  pelo  não  oferecimento  à  tributação  de  valores  que  estariam sujeitos à mesma.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões de sua Impugnação.  É o relatório.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende a todos os requisitos de validade,  devendo ser, a priori, conhecido por este Colegiado.  O Recurso apresentado pelo Contribuinte possui os seguintes argumentos:  a) Da não configuração do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL como  receita  passível  de  tributação,  através  da  utilização  dele  para  redução  de multas  e  juros  no  Parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/09,  com  base  no  seu  art.  4º,  parágrafo único.  b) Do  equívoco  contábil  no  ajuste  do  lucro  líquido  no  ano  calendário  2008  que não ensejou prejuízo ao Erário após o seu saneamento no ano calendário 2009;  c)  Da  impossibilidade  de  exigência  da  multa  isolada  por  ausência  do  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  concomitante  à  multa  de  ofício de 75%;  d) Do caráter confiscatório e desproporcional das multas aplicadas;  e) Não incidência de juros sobre multa de ofício;  Em  relação  ao  primeiro  item  do  Recurso  Voluntário,  se  verifica  que  é  exatamente a matéria que  foi  objeto de  julgamento no Acórdão CARF nº 1402­002.149, no  sentido contrário ao pleito do contribuinte.  A despeito da minha discordância pessoal acerca do resultado do julgamento,  fato  é  que  a  matéria  foi  decidida  no  âmbito  desse  CARF,  através  do  efeito  devolutivo  do  Recurso de Ofício, do qual o contribuinte foi regularmente notificado (fl.399) e optou por não  apresentar quaisquer contrarrazões.   Desse  modo,  entendo  que  o  Recurso  Voluntário  não  deve  sequer  ser  conhecido neste ponto, visto que o teor da decisão a quo se limitou apenas às demais questões  pendentes  de  julgamento  ­  sem  prejuízo,  entretanto,  do  direito  do  Recorrente  de,  após  a  prolação do acórdão decorrente do presente julgamento, interponha Recurso Especial versando  sobre a totalidade da matéria tratada no Acórdão nº 1402­002.149 e neste.  Passo aos demais pontos.  I) Do equívoco contábil no ajuste do lucro líquido no ano calendário 2008  que não ensejou prejuízo ao Erário após o seu saneamento no ano calendário 2009.  A Fiscalização cobrou do contribuinte os valores de R$ 2.520.000,00 a título  de CSLL  e R$ 6.976.000,00  de  IRPJ  em  razão  da  reversão,  no  ano­calendário  de 2009,  das  provisões  de  IRPJ  e  CSLL Diferidos  estabelecidas  em  2008,  decorrentes  de  ganhos  futuros  advindos da adesão a parcelamento, no montante de R$ 30.000.000,00. Aduziu a fiscalização  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 8          7 que  "não  há  previsão  de  isenção  para  a  reversão  de  provisões  por  conta  de  ganhos  sobre  futuro parcelamento de impostos".  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  da  fiscalização,  entendo  que  o  contribuinte tem razão neste ponto.  Explica o Recorrente que efetuou lançamento contábil de desconto parcial de  impostos  a  pagar  no  montante  de  R$  30.000.000,00  (trinta  milhões  de  reais)  por  conta  de  pedido  de  parcelamento,  com  débito  no  seu  passivo  não  circulante,  e  crédito  na  conta  de  resultados  (Descontos  obtidos)  ­  fl.251.  Em  razão  do  diferimento  dos  ganhos,  excluiu  esse  valor na Parte A do LALUR.  Em 2008  ainda,  houve  o  pagamento  de  parcela  destes  débitos  por  parte  do  Contribuinte, no valor de R$ 2.000.000,00, que foram processados através de quatro adições no  LALUR.   Ao  final  do  exercício  de  2008,  portanto,  foi  lançado  o  valor  de  R$  30.000.000,00 (trinta milhões de reais) na coluna de exclusões, R$ 2.000.000,00 (dois milhões  de reais) na coluna de adições, permanecendo, assim, o ganho diferido de R$ 28.000.000,00  (vinte e oito milhões de reais), como é possível verificar, respectivamente, nas páginas 35 e 37,  do Livro LALUR nº 12 (fls. 264­265).  Sobre o ganho diferido indicado acima, a Recorrente calculou o IRPJ diferido  no  valor  de R$ 6.976.000,00  (seis milhões,  novecentos  e  setenta  e  seis mil  reais)  e  a CSLL  diferida no valor de R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais), lançando as  provisões respectivas em sua contabilidade.  Em  2009,  a  Recorrente  verificou  de  forma  definitiva  que  não  haveria  o  parcelamento  dos  débitos  almejados,  com  o  desconto  que  fora  considerado  no  ano  anterior,  efetuando  assim  o  estorno  dos  lançamentos  de  30/09/2008,  em  31/12/2009  (fl.  286).  Para  regularizar  a  situação,  a  Recorrente  fez  adições  no  Livro  LALUR  nº  13,  no  valor  de  R$  28.000.000,00 (fls. 292 e ss.).  Por  consequência,  diante  do  estorno  dos  ganhos  contabilizados  em  2008,  a  Recorrente também realizou o estorno do IRPJ e CSLL diferidos – Livro Razão n° 129, pg. 43  e Livro Diário n° 107, pg. 63 e 64 –, uma vez que, conforme relatado, o parcelamento não se  efetivou, o benefício não se concretizou e, portanto, não ensejou efeitos patrimoniais passíveis  de tributação.  Via de regra, o raciocínio da fiscal estaria correto: havendo a reversão de uma  provisão,  há  que  se  reconhecer  uma  receita  correspondente,  submetendo­a  à  tributação  no  exercício do seu reconhecimento contábil.  Entretanto, no presente caso, houve um reconhecimento contábil equivocado  de  um  ganho  futuro,  com  a  correspondente  provisão  dos  tributos  sobre  esse  ganho,  e  no  exercício  seguinte,  verificando  que  a  receita  não  se  concretizaria,  o  Recorrente  efetuou  o  estorno  no  mesmo  exercício,  e  não  no  exercício  em  que  foi  reconhecido  inicialmente,  revertendo as provisões.   Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 9          8 A  despeito  do  erro  contábil,  pode­se  verificar  que  não  houve  qualquer  impacto ao Erário, em razão do Recorrente ter apurado bases negativas de IRPJ e CSLL, e que  as provas juntadas à impugnação demonstraram cabalmente o equívoco nesse ponto.  Além  disso,  é  preciso  frisar  que  não  houve  acréscimo  patrimonial  que  justifique a  tributação, haja vista que foi  realizado ­ ainda que incorretamente ­ o estorno do  ganho futuro que não ocorreu, o que afetaria a validade das provisões feitas.  Desse  modo,  voto  por  afastar  os  valores  de  R$  6.976.000,00  da  base  de  cálculo do IRPJ, e R$ 2.520.000,00 da base de cálculo da CSLL.  II)  Da  impossibilidade  de  exigência  da  multa  isolada  por  ausência  do  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL concomitante à multa de ofício de  75%;  Sobre esta matéria, adianto que já me manifestei no Acórdão CARF nº 1301­ 003.227,  julgado  em  Julho  de  2018,  no  qual  este  Colegiado,  por  maioria,  o  entendimento  abaixo reproduzido.  Havendo cobrança simultânea de multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas (em razão da glosa do ágio amortizado) e multa de ofício por falta de pagamento do  IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, deve ser mantida apenas a multa de ofício. Este é o teor  literal da Súmula CARF nº 105, verbis:  Súmula CARF nº 105  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Adianto que entendo ainda ser aplicável a Súmula CARF nº 105, a despeito  do  dispositivo  mencionado  em  seu  texto  ter  sido  alterado  pela  Lei  nº  11.488/2007,  cuja  validade abarca os fatos geradores do presente feito. Por razões de clareza e  transparência na  motivação, explano meus fundamentos.  A aplicação de qualquer súmula, mormente à luz do novel CPC/2015, deve se  dar em atenção à racionalidade tópico­problemática que orienta a sua adequada compreensão,  tanto que os dispositivos relativos à motivação das decisões dá um tratamento peculiar a elas:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  § 1o Não  se  considera  fundamentada qualquer decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem  identificar  seus  fundamentos  determinantes  nem  demonstrar  que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  VI  ­  deixar  de  seguir  enunciado  de  súmula,  jurisprudência  ou  precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 10          9 distinção  no  caso  em  julgamento  ou  a  superação  do  entendimento.  É  dizer,  a  súmula  tem  seu  conteúdo  normativo  determinado  não  pelo  seu  texto sumular, mas pelas fundamentos determinantes que lhe são subjacentes, que deverão ser,  efetivamente, o "fiel da balança" de sua aplicação.  Assim,  compulsando os  precedentes que deram origem à Súmula CARF nº  105, entendeu a jurisprudência dominante que não poderiam ser exigidas concomitantemente a  multa  isolada  e  a  multa  de  ofício,  em  razão  da  absorção  daquela  por  esta  ­  princípio  da  consunção  ou  absorção,  típico  do Direito  Penal,  para  os  casos  em  que  condutas  que  lesem  determinado bem são punidas por  tipos penais distintos. Senão vejamos o Acórdão CSRF nº  9101­001.261:    É dizer, o  fundamento da súmula é o fato da infração que dá causa à multa  isolada  ser  menos  gravosa  que  o  fato  que  justifica  a  multa  de  ofício,  razão  pela  qual  esta  absorve aquela. O que define a conduta lesiva ao bem tutelado pela regra penal é exatamente a  hipótese de incidência dela (lembrando que uma regra jurídica possui hipótese e consequência  jurídica), estando sujeita a uma penalidade, estabelecida em sua prescrição.  Pois  bem,  a  lei  nº  11.488/2007  alterou  a  Lei  nº  9.430/96,  em  relação  aos  dispositivos sucessivamente apresentados:  Lei nº 9.430/96  art. 44 (...)  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 11          10 que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Lei nº 11.488/2007  Art. 44. (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Pela leitura do dispositivo, podemos verificar que a Lei nº 11.488/07 trouxe  algumas  inovação:  I)  estendeu  a  hipótese  de multa  pros  casos  de  rendimentos  auferidos  por  pessoa física, de fonte pagadora no exterior, que não tenham sido tributados no país da fonte;  II) em relação à hipótese existente, reduziu o valor da multa para 50%.  Como se vê, em relação à hipótese de falta de recolhimento das estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  não  houve  alteração  da  fattispecie  punitiva  ­  é  dizer,  a  conduta  típica  permaneceu a mesma, apenas com alteração da sanção aplicada. Ou seja, os fundamentos para  a  aplicação  do  princípio  da  consunção  ­  motivo  determinante  da  Súmula  CARF  nº  105  ­  permanecem  presente,  haja  vista  que  as  condutas  ofensivas  continuam  as  mesmas  (com  a  ressalva  do  acréscimo  do  art.  44,  II,  "a"  da  Lei  nº  9.430/96),  com  alteração  apenas  na  prescrição penal estabelecida pela legislação.  As  condutas  indicadas  nas  duas  normas  infracionais  continuam  sendo  uma  meio de execução da outra, sem que qualquer alteração nesse ponto  tenha decorrido da nova  redação legal.  Isso decorre da diferença entre  texto legal e norma jurídica, evidenciada no  Direito  Positivo  pelo  art.  13,  §2º  da  Lei  Complementar  nº  95/98,  que  autoriza  o  reconhecimento  de  que  a  norma  infracional  pré  e  pós­lei  11.488/2007 possuem hipóteses  de  incidência que se superpõem, a despeito da alteração da numeração e posição dos dispositivos.  Em razão disso, não entendo ter havido modificação de circunstâncias fáticas  ou jurídicas que se afastem dos motivos determinantes da Súmula CARF nº 105, de modo que  ela permanece aplicável a casos após a edição da Lei nº 11.488/2007.   Entretanto,  durante  o  julgamento,  fui  acompanhado  pela  maioria  dos  julgadores  pelas  conclusões,  razão  pela  qual  deve  constar  expressamente  o  fundamento  prevalecente na Turma, conforme art. 63, §8º do RICARF. O entendimento prevalecente está  conforme  o  voto  vencedor  no  Acórdão  CARF  nº  1301­002.736,  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro José Eduardo Dornelas, reproduzido abaixo:  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 12          11 A  multa  isolada  aplicada  tem  como  origem  as  diferenças  entre  as  base  de  cálculo mensais  apuradas  pela  recorrente  e  pela  fiscalização,  e  decorre  das  glosas  efetuadas  em  procedimento  de  fiscalização,  que  constatou  entre  outras  infrações,  deduções  indevidas  de  despesas/custos  na  apuração  do  lucro  real  do  período. Não  decorre  do  não  recolhimento  de  estimativas  mensais  apuradas  e  declaradas  pelo  contribuinte optante do lucro real anual.  Penso  que  as  discussões  relacionadas  à  aplicação  da  multa  isolada  devem  levar  em conta o motivo que  levou a  autoridade fiscal  a  aplicá­la,  pois  ela não  se  destina  a  punir  casos  de  omissão  de  receita,  deduções  indevidas  de  despesas,  exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Nessas infrações, deve  ser aplicada apenas a multa de ofício, ao contrário do que ocorre na hipótese do não  recolhimento  (total  ou  parcial)  de  estimativas  mensais  apuradas  e  declaradas  pelo  contribuinte  optante  do  lucro  real  anual,  onde  se  aplica  a  denominada multa  isolada.  Isso porque, no meu sentir, a multa isolada foi instituída para punir apenas os  contribuintes  que,  tendo  optado  pelo  lucro  real  anual  para  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já  não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  no  final  do  período.  Assim,  encerrado  o  período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Vale dizer, as  estimativas só podem ser exigidas no curso do respectivo período de apuração.  Assim, para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL  por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu­se  a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma  que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa.  Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar­se apenas ao caso  em  que  foi  concebida.  Aplicá­la  a  casos  de  glosas  de  despesas  efetuadas  em  procedimento de fiscalização, como é a hipótese dos presentes autos, é uma forma  de exacerbar a penalidade sem previsão legal.  Ademais, existe entendimento de que a aplicação da multa de ofício afastaria,  pelo princípio da consunção, a multa isolada. O E STJ tem decisões nesse sentido,  das quais é exemplo a decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR. (...)  Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa  mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final  do  ano.  A  primeira  conduta  é,  portanto,  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é,  sem  dúvida,  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado ao  fim do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  Logo,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal.  É o que os penalistas, à propósito, denominam de "princípio da consunção".  Desse  modo,  voto  por  afastar  a  cobrança  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento ou recolhimento a menor do IRPJ e CSLL sobre estimativas.  III) Confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 13          12 A multa foi aplicada nos percentuais previsto pelo lei nº 9.430/96, de forma  adequada à descrição dos fatos. Para que se adentrasse nesse mérito,  teríamos de adentrar na  análise  constitucional  da  norma  legal  que  a  veiculou,  o  que  refoge  à  competência  de  órgãos  julgadores administrativo, sendo de exclusiva competência do Judiciário.   Nesse sentido, o enunciado da Súmula 02 do CARF.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, não procede a alegação do contribuinte.  IV) Juros sobre multa de ofício  Sobre  essa matéria,  há muito me manifesto no sentido de  reconhecer a  não  incidência de juros sobre multa de ofício. Entretanto, a matéria se encontra hoje sumulada pelo  CARF, através da Súmula nº 108:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Desse  modo,  em  observância  à  determinação  regimental,  aplico  a  súmula  CARF para negar provimento ao pleito do contribuinte.  V) Conclusão  Ante o  exposto,  voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário,  não  conhecendo  da  matéria  julgada  no  Acórdão  CARF  nº  1402­002.149,  e  na  parte  conhecida,  dando provimento parcial para:   a)  afastar  os  valores  de R$ 6.976.000,00  da  base de  cálculo  do  IRPJ,  e R$  2.520.000,00 da base de cálculo da CSLL.  b)  afastar  a  cobrança  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  por  estimativas de IRPJ e CSLL;  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                             Fl. 566DF CARF MF Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.348  S1­C3T1  Fl. 14          13     Fl. 567DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.909578/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE IPI. IMPROCEDÊNCIA. Constatada a utilização de crédito acima do permitido, correta a não homologação da parte excedente, com repercussão na Declaração de Compensação vinculada. EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA SOBRE O DÉBITO NÃO COMPENSADO. Incide multa de mora nos casos de quitação do débito após a data de vencimento, de conformidade com o art. 61 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3401-005.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.193  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SOTECAL SOCIEDADE TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDEIRARIA  S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE  IPI.  IMPROCEDÊNCIA.   Constatada  a  utilização  de  crédito  acima  do  permitido,  correta  a  não  homologação  da  parte  excedente,  com  repercussão  na  Declaração  de  Compensação vinculada.  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  DE  MORA  SOBRE  O  DÉBITO  NÃO  COMPENSADO.  Incide  multa  de  mora  nos  casos  de  quitação  do  débito  após  a  data  de  vencimento, de conformidade com o art. 61 da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 95 78 /2 01 1- 13 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 18470.909578/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.193  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela 2ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  14/09/2009,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  38718.86410.140909.1.1.01­3150  com  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  referente  crédito  acumulado no 3º Trimestre de 2006 no valor de R$ 9.886,71 tendo por base o registro fiscal de  entradas  e  apuração  do  IPI  (e­fls.2  a  30),  vinculado  a  Declaração  de  Compensação  nº  17022.78763.130710.1.3.01­5115.  Do Despacho Decisório  A DRF Rio  de  Janeiro  II,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório na data de 09/09/2011 (e­Fls.31), reconhecendo parte do crédito no valor  de  R$  1.740,25  pela  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  resultando  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  17022.78763.130710.1.3.01­5115.  Foi  intimada  a  interessada  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos indevidamente compensados, atualizados para pagamento até 30/09/2011:  Principal  Multa  Juros  13.715,13  2.743,02  1.747,30   Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.37),  fazendo os  seguintes  comentários: a)  primeiro  sobre  a  inovação e  peculiaridades do programa eletrônico de transmissão de PER/DCOMP, que por sua evolução  ultrapassou a capacidade técnica da contribuinte, necessária ao atendimento das exigências do  programa; b)  que  não  cometeu,  em momento  algum,  irregularidades  fiscais,  eventuais  erros  podem ser atribuídos ao programa do PER/DCOMP, que acumulou os saldos credores de cada  trimestre; c) que as multas de ofício não são devidas, visto que o contribuinte não provocou  esta  situação,  sendo  de  total  responsabilidade  da  própria  RFB;  d)  cita  decisão  proferida  em  mandado de segurança da Justiça Federal do RN, que em nada lhe auxilia na presente lide; e)  ao  final  reconhece  os  valores  relativos  à  compensação  indevida,  com  o  acréscimo  da  Taxa  SELIC, mas repugna a cobrança de Multa de Mora.   Do Julgamento de Primeiro Grau  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 18470.909578/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.193  S3­C4T1  Fl. 4          3 Encaminhado os autos à 2ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos:  De plano constato que a manifestante não contesta a redução do direto  creditório, limitando­se a impugnar a multa moratória.  Portanto, tal matéria reputa­se incontroversa, ao  teor do disposto no  Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art. 17 ­ Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Com relação à multa moratória, sua cobrança encontra amparo legal  no art. 61 da Lei nº 9.430/96...  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário (fls.92)  contra a decisão de primeira  instância  administrativa,  com alegações de que: a)  incorreu  em  falha no preenchimento do formulário eletrônico do Programa PER/DCOMP, pois quando se  abria  um  novo  trimestre,  às  vezes  o  próprio  sistema,  por  si  só,  trazia  o  saldo  anterior  do  trimestre  anterior,  duplicando,  por  conseguinte,  o  valor  da  compensação;  b)  que  quitou  os  valores  referentes  à  esta  duplicação  mediante  parcelamento  voluntário  de  débitos;  c)  que  a  manifesta  inconformidade foi  tão somente sobre a cobrança descabida da multa ex­ofício, no  que resulta, também, o pedido recursal.    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  De início declara­se que não assiste razão a Recorrente.  No Recurso Voluntário se repete a  justificava de atribuir a responsabilidade  pelos erros cometidos quando do preenchimento do PER/DCOMP, para o programa eletrônico  disponibilizado pela SRF, o qual teria contribuindo para a utilização de crédito de IPI além do  permitido  para  o  trimestre  em  referência.  Além  de  se  restringir  a  mera  alegação,  dispensa  qualquer comentário pela sua inconveniência.  O segundo item do Recurso de que teria havido a quitação de parte do débito  através  de  parcelamento  voluntário,  também,  se  restringe  ao  campo  das  alegações,  pois  nenhum documento  juntou  aos  autos. Caso  isso  tenha ocorrido,  ampara  o  contribuinte  o  art.  156 do CTN por ser o pagamento uma das modalidades de quitação do débito, que nesse caso  seria parcial.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 18470.909578/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.193  S3­C4T1  Fl. 5          4 Quanto a multa de mora incidente na cobrança do débito, nada  tem a haver  com a glosa do crédito indevidamente utilizado, cujo erro já foi reconhecido e não foi objeto de  contestação, mas sim, com o não pagamento do débito devido no seu vencimento. A incidência  da  multa  moratória  encontra  amparo  no  art.  61  da  Lei  9.430/96,  cujo  texto  já  fez  parte  da  decisão recorrida. Portando, é dever de ofício da autoridade administrativa exigi­la juntamente  com o tributo devido quando quitado fora do prazo legalmente estabelecido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660222/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/04/2000 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
Numero da decisão: 3201-004.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 190          1 189  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660222/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.013  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO. COFINS.  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/04/2000  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PIS  E  COFINS. TRIBUTAÇÃO.  A  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos  IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 22 /2 01 1- 32 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 191          2   Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, apurado em março de 2003.  A unidade de origem indeferiu o pleito.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata  o  presente,  de  Pedido  de  Restituição  transmitida  pelo  Sistema PER/DCOMP sob nº 35921.69668.240305.1.2.04­7406,  data  da  transmissão  24/03/2005,  com  a  utilização  de  créditos  oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do  tributo Cofins,  código  da  receita  2172,  referente  ao  período  de  apuração  31/03/2000,  no  valor  de  R$  10.015,81,  contida  em  pagamento  efetuado em 14/04/2000, no valor de R$ 2.014.877,98.  Despacho  Decisório  eletrônico  da  Delegacia  Especial  da  Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária  em  São  Paulo ­ DERAT/SÃO PAULO, doc. de fl. 6, com data da ciência  em 19/12/2011, doc.  de  fl.  8,  indeferiu o Pedido de Restituição  sob  o  argumento  de  que  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  O  Interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando em síntese:  I ­ Quantos aos fatos.  Que efetuou o recolhimento da contribuição por meio de DARF,  sendo atestado a correspondente DCTF;  Que,  por  equívoco,  o  Interessado  apurou  incorretamente  a  contribuição  sobre  específicas  e  determinadas  receitas.  Esse  cálculo  errôneo  derivou  da  inclusão,  na  base  e  cálculo  das  citadas  contribuições,  de  receitas  auferidas  em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de  Manual  –  ZFM,  que  em  hipótese  alguma  devem  ser  tributadas  e  que  resultou  indevido  o  pagamento;  Que  não  elaborou  retificações  em  suas  declarações  tributárias  (DIPJ e DCTF), a fim de que restasse evidenciado o pagamento  indevido.  Diante  desse  fato,  o  sistema  da  Receita  Federal  não  computou  corretamente  os  valores  efetivamente  pagos  e  não  constatou o indevido recolhimento realizado.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 192          3 Que não obstante os erros cometidos, o Despacho Decisório de  indeferimento  não  deve  prosperar,  pelas  razões  a  serem  demonstradas.  II – Das razões de reforma da decisão recorrida.  II a) – Da relatividade da suposta confissão de dívida em DIPJ  e DCTF ­ necessária persecução pela verdade material.  Que em que pese a discussão existente a respeito do assunto, a  confissão da dívida não possui um caráter absoluto, devendo ser  relativizada diante de situações específicas;  Que a apresentação da DCTF e DIPJ não consiste num ato de  vontade  do  contribuinte,  mas  sim  num  dever  diante  da  força  impositiva  do  Estado  e  em  assim  sendo  inexiste  uma  das  características  essenciais  para  a  configuração  da  confissão  de  dívida;  Que a ausência de retificação da DCTF e DIPJ não possui por si  só o efeito de comprovar a inexistência de pagamento indevido e  uma vez constatado a existência de erro de  fato é um dever da  Administração  Pública  proceder  à  revisão  de  ofício  em  observância  ao  principio  da  verdade  material  para  apurar  o  crédito tributário do contribuinte.  Nesse sentido reproduz Acórdãos do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF bem como fazendo citação;  II b) Do erro meramente de fato e da persecução pela verdade  material.  Que o erro de fato consiste na incorreção de dados e situações  que  porventura  influenciaram  o  sujeito  passivo  a  cometer  um  equívoco  no  momento  da  apuração  do  tributo  ou  do  mero  preenchimento da declaração;  Que  o  equivoco  derivou  da  inclusão,  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  de  receitas  auferidas  em  operações  de  venda  à  Zona Franca de Manaus – ZFM, que em hipótese alguma devem  ser  tributadas.  Reproduz  trecho  do  Livro  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro  –  Administrativo  e  Judicial  –  Editora  Dialética;  Que  o  fisco  deve  analisar  as  provas  ora  apresentadas,  ou,  ao  menos, ser realizada diligência fiscal específica para tanto, por  meio de conversão do julgamento em diligência.  II c) Da existência do crédito tributário em pauta – Operações  de venda à Zona Franca de Manaus.  Que  é  indubitável  o  direito  do  Interessado  ao  crédito  das  contribuições,  haja  vista,  que  o  artigo  4º  do  Decreto  nº  288/1967,  equiparou  as  vendas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca de Manaus – ZFM àquelas destinadas à exportação;  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 193          4 Que da mesma forma, o artigo 149 da Constituição Federal de  1988 conferiu imunidade das contribuições sobre as receitas de  exportação;  Que  diante  deste  quadro  normativo,  resta  por  inarredável  o  entendimento de que as receitas de vendas para a Zona Franca  de Manaus não devem sofrer a incidência do PIS e COFINS;  Que  nossas  Cortes  judiciais  e  administrativas  superiores  tem  esse posicionamento, reproduzindo vários Acórdãos;  Assim,  na  questão  de  direito,  resta  cabalmente  demonstrado  o  direito  de  não  ser  tributado  pelas  contribuições  do  PIS  e  COFINS  decorrente  das  operações  de  venda  de  suas  mercadorias à Zona Franca de Manaus,  por  conta da  vedação  constitucional  e majoritário  entendimento  jurisprudencial nesse  sentido.  II  d)  Pagamento  indevido  e  restituição  –  Documentação  comprobatória do direito alegado.  Que no caso concreto juntou ao presente o DARF recolhido e a  correspondente DCTF;  A  fim  de  que  seja  evidenciado  o  pagamento  indevido  efetuado  pelo  interessado,  elaborou  demonstrativo  analítico  da  origem  dos valores discriminando as Notas Fiscais de Vendas emitidas  referente ao período de apuração e que correspondem ao valor  do crédito pleiteado;  Nesses termos, junta ao presente processo os demonstrativos e a  documentação  contábil/fiscal  hábeis  à  comprovação  de  que  efetivamente efetuou vendas para a Zona Franca de Manaus;  III ) Considerações adicionais.  Que  pela  presente  Manifestação  de  Inconformidade  restou  comprovado a existência de seu crédito, sob pena de afronta ao  princípio da moralidade e diante da vedação ao enriquecimento  ilícito  por  parte  do  Fisco  e  grave  afronta  ao  principio  da  moralidade administrativa;  Que  seu  crédito  foi  informado  no  PER/DCOMP  conforme  o  estabelecido no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e que  faltou ao  Fisco  a  postura  pela  busca  da  verdade  material,  afetando  o  direito de defesa do interessado;  E  que  no  caso  de  ainda  persistirem  dúvidas  por  parte  desse  órgão  administrativo  deve  ser  realizada  diligência  fiscal  em  atendimento à verdade material.  IV ) Dos Pedidos.  Pelo  exposto,  requer  seja  anulado  o  Despacho  Decisório,  em  virtude  da  violação  ao  princípio  da  verdade  material  e  à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa.  Requer  subsidiariamente,  seja  convertido  o  presente  julgamento  em  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 194          5 diligência,  bem  como  a  juntada  posterior  dos  documentos  eventualmente faltantes, a fim de provar o alegado por todas as  provas em direito admitidas.  Foram juntados ainda os seguintes documentos:  1. Cópia do DARF;  2. Cópia  da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica ­ DIPJ;  3.  Cópia  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  –  DCTF original;  4. Cópia de Demonstrativo de vendas;  5. Cópia do Livro Registro de Saídas de Mercadorias;  6.  Cópia  da  Declaração  de  Ingresso,  emitido  pela  Superintendência da Zona Franca de Manaus ­ SUFRAMA  É o relatório    A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/RPO n.º  14­53.203, de 25/08/2014 (fls. 74 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/04/2000  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As argüições de nulidade do despacho decisório  só prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  na  lei  para  a  sua  ocorrência.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 195          6 Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº  70.235, de 1972, rejeita­se a alegação de nulidade do Despacho  Decisório Eletrônico.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique a alteração dos valores registrados em DCTF.  RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  nº  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  às  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  96 e ss., por meio do qual, depois de relatar os fatos, basicamente tece os mesmos argumentos  já delineados em sua impugnação. Ao final, requer o reconhecimento do direito ao crédito, a  realização  de  diligência  (caso  necessária)  e  a  intimação  de  seus  advogados  no  endereço  profissional deles.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 196          7 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a restituição  da Cofins apurada em março de 2003.  Indeferido  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  crédito  vindicado  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  a  Recorrente  apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual alegou ter incluído, na base de  cálculo da contribuição, receitas auferidas em operações de venda à Zona Franca de Manaus –  ZFM, que, no seu entendimento, não deviam ter sido tributadas.  A Recorrente, contudo, não se atentou para o fato – devidamente explicitado no  acórdão  recorrido  –  de  que  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  repousou  na  utilização  integral  do  crédito  para  pagamento  de  débito  da  mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou,  antes  ou  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  DCTF  retificadora para permitir a liberação do valor requerido, se fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos (sequer no recurso voluntário a apresentou).  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que fundamenta o pedido  (isso não significa que concordemos com a tese), a Administração Tributária não podia e não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  do  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte, de ordinário antes de apresentar o pedido eletrônico de restituição.  É como, aliás, entende a própria RFB, como indica o Parecer Normativo Cosit  nº 2, de 28 de agosto de 2015:    NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 197          8 implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º  do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.   e­processo 11170.720001/2014­42    Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 198          9 Portanto, para que haja a possibilidade de restituição, o crédito respectivo deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação,  não  verificadas,  aliás,  no  caso  ora  em  exame,  como,  por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional ­  PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe, ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não retificada a  DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá­ lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação da declaração. (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior,  25 de novembro de 2014)".  A situação aqui enfrentada é, como se percebe, diferente da que comumente se  vê  no  Contencioso  Administrativo,  em  que  o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais comprovando o erro cometido na original, ou os apresenta neste recurso, mas  o  só  fato de a DCTF retificadora  ter  sido apresentada após a  ciência do Despacho Decisório  leva a DRJ a manter, por esse só motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB, de modo que, nesse contexto,  não há como restituí­lo.  Por fim, o pedido para que Recorrente seja intimada no endereço profissional de  seus  advogados  deve  ser  indeferido,  uma  vez  que  as  intimações,  por  via  postal,  devem  ser  enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, em conformidade com o disposto  no art. 23, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cabe  registrar,  no  entanto,  que  o  entendimento  que  vimos  de  expor  e  consideramos  suficiente  para  o  deslinde  do  litígio  não  foi  o  mesmo  adotado  pelos  demais  integrantes da Turma, para os quais o indeferimento do pleito deve assentar­se unicamente no  fato  de  que  as  receitas  de  vendas  à  ZFM  que  estão  isentas  da  exigência  do  PIS/Cofins  são  apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001. Daí que passamos a reproduzir e adotar como razão de decidir, porque sobre o tema  nada inovou o recurso voluntário, os fundamentos utilizados no acórdão recorrido:    Quanto ao mérito verifica­se que a contestação do interessado se  resume em alegar que o crédito existe e é oriundo de receitas de  vendas  destinadas  à  Zona Franca  de  SP Manaus  e  as mesmas  são  isentas  ou  não  tributadas  do  PIS  e COFINS,  por  força  do  artigo 4º do Decreto­lei nº 228, de 28 de fevereiro de 1967, nos  seguintes termos:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais,  constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação  brasileira para o estrangeiro.  As normas dispondo sobre matéria de isenção das contribuições  sociais –PIS/Pasep e Cofins – na época do fato gerador, estavam  sintetizadas no art. 14 e seus parágrafos, da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Todavia,  a  evolução  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 199          10 histórica dos dispositivos legais e regulamentares anteriores, em  relação  à  matéria  de  isenção  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento,  pode  ser  observada,  conforme  apresentado a seguir.  Inicialmente,  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  verifica­se que com a edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro  de  1988  (art.5º),  ficou  autorizada  a  exclusão  de  receitas  de  exportação  de  produtos  manufaturados  nacionais  da  base  de  cálculo do PIS/Pasep, como segue:  “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP e para  o Programa de Integração Social ­ PIS, de que trata o Decreto­lei  nº  2.445,  de  29  de  junho  de  1988,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  produtos  manufaturados  nacionais  poderá  ser  excluído da  receita operacional bruta” A Lei nº 9.004, de 16 de  março de 1995, resultante da conversão da Medida Provisória nº  622, de 22 de setembro de 1994, e reedições, deu nova redação  ao  art.  5º  da  Lei  nº  7.714,  de  1988,  adotando­se  restrições  quanto às vendas efetuadas às empresas estabelecidas na Zona  Franca de Manaus, e em outras localidades, assim dispondo:  “Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1986,  acrescido  dos  §§  1º  e  2º,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  alteração:  Art.  5º  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  instituídas  pelas  Leis  Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias  nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.  §  1º  Serão  consideradas  exportadas,  para  efeito  do  disposto  no  caput deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial  exportadora, de que trata o art. 1º do Decreto­lei nº 1.248, de 29  de novembro de 1972.  §  2º  A  exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas: (Grifouse)  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos  destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de  8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 200          11 A Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  novembro  de  1995,  e  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998, dispondo sobre a contribuição para o PIS/Pasep, de forma  mais  ampla, manteve  o  tratamento  restritivo  previsto  na Lei  nº  9.004, de 1995, ao tratar da matéria em seu art. 4o:  “Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março  de  1995,  na  determinação  da  base  de  calculo  da  contribuição  serão também excluídas as receitas correspondentes: (Grifou­se)  I  ­  aos  serviços  prestados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  desde  que  não  autorizada  a  funcionar  no Brasil,  cujo  pagamento represente ingresso de divisas;  II  ­  ao  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  trafego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  III ­ ao transporte internacional de cargas ou passageiros.”  No  que  se  refere  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  em  relação  às  receitas  de  exportação,  a  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art. 7º É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias  ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas  pelo Poder Executivo.”  O  Decreto  nº  1.030,  de  29  de  dezembro  de  1993,  que  regulamentou o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70,  de  1991,  restringiu  o  tratamento  isentivo  para  as  empresas  estabelecidas nas referidas localidades, assim disciplinando:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 201          12 internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas: (Grifou­se)  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação. (Grifou­se)  (...).”Por sua vez, a Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro  de 1996, alterando a redação do art. 7º da Lei Complementar nº  70, de 1991, não tratou da restrição:  “Art.  1º  O  art.  7º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo  seus  efeitos  a  1º  de  abril  de  1992.”  (Grifou­se)  A  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  que  teve  por  finalidade  ampliar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 202          13 PIS/Pasep  e  Cofins,  também  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições sobre tais receitas. Daí a necessidade de editar­se  novo dispositivo legal contemplando com isenção as receitas de  exportação.  Diante da  lacuna existente na Lei nº 9.718, de 1998, a Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  1999,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  em  seu  art.  14  e  seus  parágrafos,  adiante  transcritos,  redefiniu  as  regras  de  desoneração  das  contribuições  em  tela  nas  hipóteses  especificadas  e  revogou  todos  os  dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo e isenção, existentes em 30 de junho de 1999:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas: (Grifou­ se)  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento  Geral  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior; (Grifou­se)  III  ­ dos  serviços prestados a pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações pré­registradas ou registradas no Registro Especial  Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de  1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações  registradas  no  REB,  de  que  trata  o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos  termos do Decreto­lei  nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;  (Grifou­se)  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior; (grifou­se)  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 203          14 (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As  isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas: (Grifou­se)  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.”  Entretanto, cabe esclarecer que, somente, a partir da publicação  no Diário Oficial  da União da Medida Provisória nº 2.037­25,  em  22  de  dezembro  de  2000,  ficou  suprimida  a  expressão "na  Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do art. 14, acima  citado.  Pela  legislação  mencionada  nos  itens  3,  4  e  5  acima,  fica  evidente que a intenção do legislador ao longo do tempo sempre  foi a de não contemplar com isenção do PIS/Pasep e da Cofins,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  para  consumo,  industrialização  ou  comercialização  no  mercado  interno  às  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem assim  as receitas provenientes das vendas efetuadas para as empresas  comerciais  exportadoras  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia  Ocidental,  em  área  de  livre  comércio,  zona  de  processamento  de  exportação,  como  também  para  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados à exportação.  O argumento no  sentido de  se admitir,  para  fins de  isenção do  PIS/Pasep e da Cofins, que o art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 28  de  fevereiro  de  1967,  "equiparou  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro  à  exportação brasileira  para  o  exterior",  não  deve  prosperar,  de  acordo com a inteligência do próprio dispositivo.  Sobre  essa  questão  a  Coordenação­Geral  de  do  Sistema  de  Tributação  (Cosit)  já  se  posicionou  por  meio  da  Solução  de  Divergência Cosit no 22, de 19 de agosto de 2002, publicada no  Diário  Oficial  da  União  em  22/08/2002,  da  qual  abaixo  se  transcreve trechos de sua fundamentação e conclusão final:  15. A argumentação no sentido de que, para  fins de  isenção do  PIS/Pasep e da Cofins, teria o art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 28  de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro  à  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 204          15 exportação  brasileira  para  o  exterior,  não  prospera,  de  acordo  com  a  inteligência  do  próprio  dispositivo,  como  pode  ser  observado de sua transcrição a seguir:  “Art.  4º A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifouse)  16.  Ressalte­se  que  a  expressão  "constante  da  legislação  em  vigor" contida no texto do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967,  pela  sua  incontestável  clareza,  já  é  suficiente  para  afastar  qualquer dúvida quanto ao seu alcance no sentido temporal. Não  se  pode  afirmar,  portanto,  que  o  referido  dispositivo  teria  o  condão  de  modificar  a  legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo ou  contribuição  social. Ao  contrário,  não resiste à menor análise, a afirmação de que as contribuições  sociais – PIS/Pasep e Cofins ­ instituídas em 1970 e 1991, teriam  sido alcançadas pelos efeitos da citada equiparação.  16.1.  Por  outro  lado,  se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com  a  isenção  dessas  contribuições,  todas  as  receitas  de  vendas  efetuadas  para  quaisquer  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  teria  feito  constar  expressamente na legislação específica do PIS/Pasep e da Cofins.  16.2. Logo, é correto concluir que o próprio dispositivo legal (art.  4º do Decretolei nº 288, de 1967)  restringiu a aplicabilidade da  equiparação  mencionada,  para  os  efeitos  dos  impostos  e  contribuições constantes da legislação vigente em 28 de fevereiro  de  1967.  Até  porque  não  poderia  projetar  os  efeitos  da  legislação isencional para o futuro indiscriminadamente.  16.3.  A  propósito  das  conclusões  mencionadas  nos  itens  anteriores  sobre  o  alcance  do  dispositivo  referido,  deve  ser  ressaltada  a  restrição  procedida  pelo  legislador  ordinário,  ao  tratar  inclusive  de  impostos  já  existentes  à  data  de  edição  daquele  Decreto­lei,  evidenciando  a  intenção,  no  sentido  de  evitar  que  se  acumulasse  outras  formas  de  incentivos,  além  da  nele  efetivamente  prevista,  nos  termos  constantes  do  art.  7º  do  Decreto­lei nº 1.435, de 17 de dezembro de 1975, in verbis:  “Art. 7o A equiparação de que trata o artigo 4o do Decreto­lei  no  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  não  compreende  os  incentivos  fiscais  previstos  nos Decretos­leis  no  s  491,  de  5  de  março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971;  1.189, de 24 de setembro de 1971; 1.219, de 15 de maio de 1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  nem  os  decorrentes  do  regime  de  “draw  back”.”  17.  Por  meio  da  Nota/Cosit/Cotex  nº151, de 14 de maio de 2002, a Secretaria da Receita Federal  (SRF)  submeteu  ao  exame  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN), o seu entendimento sobre essa matéria, para  que  fosse  ratificado  ou  retificado.  A PGFN,  por  intermédio  do  PARECER/PGFN/CAT/Nº  1.769,  de  23  de  maio  de  2002,  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 205          16 ratificou o entendimento da SRF referente ao assunto,  inclusive  quanto à manutenção da proibição das isenções para as receitas  de vendas efetuadas a empresas estabelecidas nas localidades e  estabelecimentos listados nos incisos I, II e III do § 2º do art. 14  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  mesmo  que  as  receitas  de  vendas  se  enquadrem  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14, da citada Medida Provisória.  Neste  particular,  a  PGFN  diz  que  é  sabido  que  as  pessoas  jurídicas situadas nas áreas mencionadas, tradicionalmente, vêm  sendo contempladas com toda a sorte de benefícios de natureza  fiscal, há algumas décadas, o que faz crer ter sido a vontade do  legislador deixá­las de fora de mais esse benefício fiscal.  CONCLUSÃO  18.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo à  recorrente que a  isenção da Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25, de 2000,  atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e considerada a  medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADIn  nº  2.348­9,  publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de  18  de  dezembro  de  2000,  suspendendo  ex  nunc  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca de Manaus” do inciso I do § 2º do  artigo 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000, quando se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo 14, ou seja:  a)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  préregistradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei no 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei no  1.248, de 1972, destinada ao fim específico de exportação; e d)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  às  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (realcei)  18.1.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  1º  de  fevereiro  de  1999  e  17  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu  efeitos  a  vedação  contida  no  inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6, de  1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000.  19. Somente a partir de 18 de dezembro de 2000, estão  isentas  do  PIS/Pasep  ,  as  receitas  de  vendas  relacionadas  nas  alíneas  “a”, “b”, “c” e “d” do item 18, tendo em vista a medida liminar  concedida pelo STF, na ADI no 2.348­9, publicada no Diário da  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.660222/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.013  S3­C2T1  Fl. 206          17 Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000,  e edição da Medida Provisória no2.037­25, de 2000, e reedições,  atual Medida Provisória n o2.158­35, de 2001.  20.  Ressalvadas  as  hipóteses  previstas  nos  itens  18  e  19,  sujeitam­se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, sem o benefício da isenção,  todas as demais receitas de  vendas efetuadas às pessoas jurídicas, mesmo que estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  independentemente  de  sua  destinação ou finalidade. (destaques do original)  Pela  leitura  dessa  Solução  de  Divergência,  conclui­se  que,  a  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona Franca  de  Manaus  estão  isentas  da  exigência  do  PIS  e  da  Cofins,  mas  apenas em relação às receitas discriminadas nos incisos IV, VI,  VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Como nos autos não há evidências de que as  receitas  lançadas  correspondem àquelas citadas no ato, forçoso reconhecer que a  pretensão da impugnante não pode prosperar,(...)    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.720047/2015-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-000.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a isenção para os rendimentos recebidos pelo recorrente do INSS e da Previdência Usiminas a partir de março de 2012. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.338  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  GUILHERME CAMILO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para  reconhecer a  isenção para os  rendimentos  recebidos pelo  recorrente do INSS e da Previdência Usiminas a partir de março de 2012.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 00 47 /2 01 5- 42 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13629.720047/2015­42  Acórdão n.º 2002­000.338  S2­C0T2  Fl. 80          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  31/34),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2013. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  inexistente  de  imposto  a  pagar  ou  a  restituir  para  saldo  de  imposto  a  pagar de R$5.951,77. A notificação  consigna  a omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica, no valor de R$47.215,94 (IRRF correspondente de  R$173,23).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 12/1/2015, a NL foi objeto de  impugnação,  em 15/1/2015,  à  fl.  2/19 dos  autos,  na qual o  contribuinte  afirmou que os  rendimentos  eram  provenientes  de  aposentadoria  de  portador  de moléstia  grave  e  que  naquela  ocasião  juntava  laudo pericial que o comprovaria.  A  impugnação  foi  apreciada  na  4ª  Turma  da  DRJ/JFA  que,  por  maioria,  julgou a impugnação improcedente, por deficiência da comprovação apresentada (fls. 45/49).  Recurso voluntário  Ciente do  acórdão  de  impugnação  em 9/4/2015  (fl.  53),  o  contribuinte,  em  24/4/2015  (fl.  55),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  55/72,  no  qual  alega  estar  juntando  documentação  hábil  a  corrigir  as  falhas  apontadas  na  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O  litígio  recai  sobre  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente  das  fontes  pagadoras  INSS  e  Previdência  Usiminas,  os  quais  ele  alega  serem  isentos  por  serem  decorrentes de aposentadoria e por ser ele portador de moléstia grave.  Na apreciação da impugnação, a decisão de piso consigna:  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13629.720047/2015­42  Acórdão n.º 2002­000.338  S2­C0T2  Fl. 81          3 Pelos  dispositivos  legais  transcritos,  para  o  contribuinte,  no  presente caso, ter direito à isenção em comento são necessárias  duas condições concomitantes. A primeira é que os rendimentos  em apreço sejam oriundos de aposentadoria e a  segunda é que  ele seja portador de uma das doenças previstas no texto legal.  Segundo consta na Carta de Concessão expedida em 30/05/2007  pelo  Instituto  Nacional  da  Previdência  Social  (INSS),  cópia  anexada  a  fls.18,  foi  concedida  ao  notificado  a  Aposentadoria  por Tempo de Contribuição, com início de vigência a partir de  05/02/2007.  Portanto,  comprovada,  para  o  ano­calendário  de  2012,  sua  condição de aposentado.  Passo  à  análise  do  Laudo  Médico  Pericial  apensado  a  fls.10,  emitido em 23/08/2013 pela Dra. Sônia Batista da Silva.  No  campo  “carimbo  de  identificação”  foi  aposto  “Unidade  Saúde  e  Família  Bom  Retiro  /  Rua  Gaspar  Lemos  nº  390  –  Ipatinga  –  MG  /  Prefeitura  Municipal  de  Ipatinga”,  estando  demonstrado tratar­se de documento emitido por serviço médico  oficial.  Observo  porém  que  no  referido  documento  não  há  a  identificação  de  vínculo  entre  a médica  que  assinou  o  referido  documento e a Prefeitura Municipal de Ipatinga.  A Receita Federal não pode aceitar, como documento probante  para  fins  de  isenção  de  imposto  de  renda,  o  Laudo  Médico  emitido  com a  falha  acima apontada. Os dados  negligenciados  são necessários ao deslinde da questão em foco.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  da  COSIT (Coordenação­Geral de Tributação), emitiu a Solução de  Consulta  Interna  (SCI)  nº  11  de  28/06/2012,  cuja  conclusão,  depois  de  reiterar  esclarecimentos  e  orientações  de  SCI  anteriores, foi a seguinte:  ...  15.3.  O  laudo  deve  conter,  no  mínimo,  as  seguintes  informações:  ...  V  ­  o  nome  completo,  a  assinatura,  o  nº.  de  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Medicina  (CRM),  o  nº.  de  registro  no  órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço  médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial.  ...  Considero, portanto, que a condição de ser portador de moléstia  grave não restou comprovada pelo notificado, na forma exigida  pela  legislação  tributária  vigente,  devendo  ser  recusada  sua  pretensão  de  classificar  como  “rendimentos  isentos  e  não­ Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13629.720047/2015­42  Acórdão n.º 2002­000.338  S2­C0T2  Fl. 82          4 tributáveis”  os  seus  proventos  de  aposentadoria  e  complementação de aposentadoria recebidos no ano­calendário  de 2012.  Em  seu  recurso,  o  recorrente  junta  relatório  médico  de  fl.  58,  emitido  em  15/4/2015.  Em sede de  recurso voluntário o contribuinte  juntou novos documentos aos  autos.  O  art.  16,  §  4º,  alínea  c,  do  Decreto  70.235/72,  prevê  que  a  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos que  a nova prova se destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente  trazidas aos autos. Verifica­se que os documentos apresentados pela parte encaixam­se nesta  previsão,  visto  que  destinam­se  a  contrapor  razões  trazidas  aos  autos  pela  DRJ  que  fundamentou  sua  decisão  de  improcedência  da  impugnação  na  falta  de  alguns  elementos  no  laudo médico oficial apresentado. Diante disso, a nova documentação será analisada.  O relatório médico  juntado à  fl.58 foi emitido pela profissional emitente do  laudo médico de fl. 57 e ela aponta que é médica do posto médico desde julho de 2002. Esse  relatório traz também a assinatura da coordenadora do posto de saúde.  Entendo  que  as  falhas  apontadas  na  decisão  de  piso  foram  saneadas  pelo  novo documento apresentado.  Em seguida, passando ao exame da Declaração de Ajuste apresentada (fl.22),  constata­se que o recorrente não informou qualquer rendimento tributável recebido do INSS e  da Previdência Usiminas.  Entretanto,  o  laudo  médico  oficial  atesta  a  existência  da  moléstia  grave  somente  a  partir  de março  de  2012.  Nesse  sentido,  cabe  transcrever  o  §5º  do  artigo  39,  do  Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda):  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  ...  §5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13629.720047/2015­42  Acórdão n.º 2002­000.338  S2­C0T2  Fl. 83          5 II­  do mês  da  emissão do  laudo ou parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou pensão;  III­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Logo,  é  de  se  reconhecer  a  isenção  para  os  rendimentos  auferidos  pelo  recorrente somente a partir de março de 2012, sendo de se manter a inclusão dos rendimentos  auferidos por ele nos meses de janeiro e fevereiro de 2012.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento parcial, para  reconhecer a  isenção para os  rendimentos  recebidos pelo  recorrente  do INSS e da Previdência Usiminas a partir de março de 2012, mantendo o crédito tributário  correspondente à inclusão dos rendimentos auferidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 83DF CARF MF

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