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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7411542 #
Numero do processo: 15504.725523/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4°, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIVERGÊNCIAS DE ENQUADRAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o fisco descrito corretamente o fato que o levou a concluir pela responsabilidade solidária para as empresas integrantes de grupo econômico, não deve se afastar esse vínculo por mero erro em parte da fundamentação legal apresentada no relatório fiscal. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, não presta serviço para o empregador e nem está à sua disposição. Não se trata de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a retribuir o trabalho que não está sendo prestado. A contribuição não pode incidir sobre o aviso prévio indenizado, devendo a autoridade executora excluir da base de cálculo do lançamento os valores comprovadamente pagos a esse título. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EMGFIP. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONSISTÊNCIA DO LEVANTAMENTO FISCAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL. Diante da consistência do levantamento fiscal, é indubitável que a recorrente deveria ter comprovado as eventuais informações prestadas em GFIP porventura desconsideradas pelo agente fazendário. No tocante aos pagamentos comprovadamente realizados a título de aluguel, mas indevidamente informados em DIRF como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, deve ser retificado o lançamento, diante dos contratos e demais documentos juntados na impugnação e no recurso voluntário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Não atende aos requisitos legais para fins de fruição da isenção, o acordo firmado previamente ao período de apuração dos lucros e resultados quando nele não estão estabelecidas as metas a serem atingidas e os mecanismos de aferição de cumprimento do acordado.
Numero da decisão: 2201-004.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar parcial provimento ao recurso de ofício, mantendo a sujeição passiva solidária das empresas integrantes do grupo econômico, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que negou provimento. Em relação ao recurso voluntário, em dar-lhe provimento parcial para excluir as parcelas inerentes ao aviso prévio indenizado, vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator, e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em maior extensão, afastando a exigência fiscal relativa ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) do ano de 2010. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator (Assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.551  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A              FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  PARCIAIS.  REGRA DO ART. 150, § 4°, DO CTN.  O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4°, do CTN,  se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  DIVERGÊNCIAS  DE  ENQUADRAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fisco  descrito  corretamente  o  fato  que  o  levou  a  concluir  pela  responsabilidade solidária para as empresas integrantes de grupo econômico,  não deve  se  afastar esse vínculo por mero  erro  em parte da  fundamentação  legal apresentada no relatório fiscal.  FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. AVISO PRÉVIO  INDENIZADO.  INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter remuneratório, vez  que  o  empregado,  nessa  hipótese,  não  presta  serviço  para  o  empregador  e  nem está à sua disposição.  Não se trata de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a retribuir o  trabalho que não está sendo prestado.  A contribuição não pode incidir sobre o aviso prévio indenizado, devendo a  autoridade  executora  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  comprovadamente pagos a esse título.  FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EMGFIP. CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. CONSISTÊNCIA DO LEVANTAMENTO FISCAL. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A  TÍTULO DE ALUGUEL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 55 23 /2 01 4- 72 Fl. 4672DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.673          2 Diante da consistência do levantamento fiscal, é indubitável que a recorrente  deveria  ter  comprovado  as  eventuais  informações  prestadas  em  GFIP  porventura desconsideradas pelo agente fazendário.  No tocante aos pagamentos comprovadamente realizados a título de aluguel,  mas indevidamente informados em DIRF como rendimentos do trabalho sem  vínculo empregatício, deve ser retificado o lançamento, diante dos contratos e  demais documentos juntados na impugnação e no recurso voluntário.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  INFRINGÊNCIA  LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE.  O pagamento de participação nos  lucros ou  resultados em desacordo com a  lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade  Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos.  Não  atende  aos  requisitos  legais  para  fins  de  fruição  da  isenção,  o  acordo  firmado previamente ao período de apuração dos lucros e resultados quando  nele não estão estabelecidas as metas a serem atingidas e os mecanismos de  aferição de cumprimento do acordado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  a  sujeição  passiva  solidária  das  empresas  integrantes do  grupo  econômico, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso,  que  negou  provimento.  Em  relação  ao  recurso  voluntário,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir as parcelas inerentes ao aviso prévio indenizado, vencidos os Conselheiros Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Relator,  e Douglas Kakazu Kushiyama,  que  deram  provimento  parcial  em  maior extensão, afastando a exigência fiscal relativa ao Programa de Participação nos Lucros e  Resultados  (PLR)  do  ano  de  2010.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Dione Jesabel Wasilewski.         (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator    (Assinado digitalmente)   Dione Jesabel Wasilewski ­ Redatora designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Fl. 4673DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.674          3 Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  n. 04­42.095 ­ 3a Turma da DRJ/CGE, que julgou procedente em parte a sua impugnação.       Adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  por  sua  completude  e  capacidade  de  elucidação dos fatos:  Trata­se  de  processo  de  Impugnação  em  face  da  obrigação  tributária  relativa  a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  apurada mediante Auditoria Fiscal que resultou no  lançamento  de  crédito  fiscal  lavrado  na  data  de  12/08/2014,  referente  ao  período de apuração de 01/01/2010 a 31/12/2011.  LANÇAMENTO  Em  resumo,  segundo  o  Relatório  Fiscal  (fl.  20­52),  e  demais  relatórios  integrantes  e  complementares,  foram  consignados  os  seguintes pontos acerca do lançamento:  VALORES  TRANSITADOS  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTOS  SUPERIORES  ÀS  RESPECTIVAS  REMUNERAÇÕES  DECLARADAS EM GFIP (PERÍODO 01/2010 A 13/2010)  17.  ...  na  comparação  dos  valores  transitados  em  folha  de  pagamentos, apurados através dos arquivos digitais entregues pelo  contribuinte  em  formato  ”MANAD”,  com  os  respectivos  valores  declarados  em GFIP  (período  01/2010 A  13/2010),  a  fiscalização  encontrou situações onde as remunerações apuradas nas folhas de  pagamento  estavam  superiores  às  declaradas  em  GFIP.  As  diferenças foram motivadas por omissões na composição da base de  cálculo  de  rubricas  com  inequívoca  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Tendo  recebido  os  arquivos  digitais  das  folhas  de  pagamento  do  período em formato MANAD, a fiscalização efetuou a comparação  das  bases  de  cálculo  apuradas  com  as  respectivas  remunerações  declaras em GFIP.  A análise das diferenças encontradas apontava para a omissão de  algumas  rubricas  com  incidência  de  contribuições previdenciárias  nas bases declaradas. Em especial, as rubricas relacionadas com o  aviso  prévio,  ainda  que  outras  rubricas  também  sinalizassem  divergência, porém, em uma quantidade menor de ocorrências.  No  caso  do  aviso  prévio,  as  divergências  foram  encontradas  nas  competências de janeiro a setembro de 2010, sendo que as análises  indicavam que o  contribuinte passou a  declarar  corretamente  tais  rubricas a partir de outubro.  Foi  percebido  ainda  que  tais  omissões  não  aconteciam  de  forma  sistemática, acontecendo para alguns funcionários enquanto outros  tinham suas remunerações declaradas corretamente em GFIP.  Fl. 4674DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.675          4 [...]  No  caso  da  CEMIG,  a  implementação  da  folha  de  pagamentos  resultou dependente de uma complicada sistemática que faz uso do  impressionante quantitativo de quase 800 rubricas (verbas),  sendo  ainda que muitas dessas rubricas são utilizadas tanto para transitar  descontos quanto proventos, existindo ainda folhas separadas para  rescisões e ajustes. Tal realidade em uma empresa que possui cerca  de 2.000  funcionários  torna  bastante difícil  a auditoria das  folhas  de  pagamento,  principalmente  quando  os  arquivos  digitais  fornecidos apresentam incoerências.  Uma  característica  peculiar  do  sistema  SAP  é  o  uso  do  chamado  "retrocálculo”  no  processamento da  folha  de  pagamentos,  onde  a  ocorrência de determinados eventos induz a alterações nos valores  das  rubricas  de  competências  pregressas,  inviabilizando  a  exata  reconstituição histórica dos eventos da folha de pagamentos que é a  filosofia básica do padrão MANAD.  Nas  incoerências  apresentadas  pelos  arquivos  MANAD,  foi  observado  que,  em  algumas  circunstâncias,  o  sistema  gerava  registros duplicados para algumas rubricas, ainda que de maneira  não sistemática, ou seja, ocorriam apenas para alguns funcionários  e em certas  competências,  sem que se conseguisse  identificar uma  lógica para esses eventos.  As  divergências  encontradas  resultaram  em  um  pedido  de  esclarecimento  feito  através  do  TIFn°  004/2014  (em  anexo)  nos  seguinte s termos:  ­  "Apresentar  esclarecimentos  com  relação  às  divergências  apuradas entre as remunerações constantes da folha de pagamentos  fornecida  em  formato  MANAD  e  as  declarações  correspondentes  em GFIP. Essas divergências estão apontadas na planilha EXCEL  "2010 CEMIG DT DIVERGENCIAS.xls", entregue em meio digital,  conforme instruções em anexo ao presente Termo".  A  CEMIG,  porém,  não  apresentou  esclarecimentos  para  os  erros  encontrados nem corrigiu os arquivos. No entanto, tais erros foram  analisados conjuntamente pelo Auditor Fiscal e pelos Analistas de  Recursos  Humanos  da  CEMIG,  sendo  que  a  empresa  alegou  que  dependeria do  fornecedor do programa para a correção dos erros  encontrados,  ainda  que  intimada  através  do  TIFn°  006/2014  (em  anexo) para corrigir os erros nos arquivos digitais.  Na impossibilidade de apurar o quantitativo exato das divergências  encontradas no contexto supracitado, a fiscalização solicitou que a  CEMIG  apresentasse  os  resumos  das  folhas  de  pagamento  TIF  n°005/2014 (em anexo) nos seguintes termos:  "Apresentar os resumos das folhas de pagamento do exercício 2010,  contendo  todas  as  rubricas  transitadas  (proventos,  descontos  e  auxiliares)  e  incluindo  também  as  folhas  de  rescisão  e  complementares".  A CEMIG entregou então um conjunto de arquivos em formato PDF  contendo um relatório com o resumo mensal das rubricas da folha  intitulado "ZHRT0020".  Fl. 4675DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.676          5 Ocorre,  porém,  que  a  fiscalização  identificou  que  tais  relatórios  também  apresentavam  incoerências  semelhantes  aquelas  encontradas  nos  arquivos  MANAD,  fato  grave,  uma  vez  que  tais  relatórios  eram  utilizados  em  procedimentos  previdenciários  pela  CEMIG, inclusive para apuração dos valores a recolher em GPS.  Porém, nesse caso, como o tal relatório era gerado por um "script",  o  próprio  setor  de  informática  da  CEMIG  providenciou  as  correções,  entregando  um novo  conjunto  de  arquivos  contendo os  relatórios com os resumos corrigidos.  A fiscalização então processou novamente os resumos e reconstituiu  as bases de cálculo previdenciárias, tendo apresentado este cálculo  ao  contribuinte através  do TIF n°  006/2014  (em anexo),  onde  era  solicitado o seguinte:  "A  fiscalização  apurou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias através dos resumos enviados. A totalização destas  bases estão na planilha Excel contida no CD­ROM em anexo."  "Considerando que o conjunto anterior dos resumos das  folhas de  pagamento recebidos pela  fiscalização em março continha valores  incorretos, solicito que a CEMIG verifique a exatidão das bases de  cálculo  apuradas  pela  fiscalização,  ressaltando  que  tais  bases  apresentam  valores  bastante  divergentes  com os  totais  declarados  em GFIP pela CEMIG no exercício 2010"  Conforme afirma o texto do TIF, as bases apuradas pelos resumos  corrigidos  apresentavam  divergências  com  as  remunerações  declaradas  em  GFIP,  assim  como  tinha  acontecido  com  aquelas  apuradas  nos  arquivos  MANAD.  E  ainda  existiam  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  recolhidos,  como  será  detalhado  mais à frente.  A  CEMIG  não  se  pronunciou  a  respeito  das  bases  de  cálculo  apuradas pela fiscalização constantes do TIF n°006/2014 .  Outrossim,  a  fiscalização  também  apurou  que  havia  valores  bastante divergentes entre as declarações em GFIP da CEMIG e os  valores efetivamente recolhidos pela empresa em GPS, conforme o  quadro comparativo abaixo: ... .  [...]  Ressalte­se que tais valores recolhidos a maior não eram suficientes  para  cobrir  inteiramente  os  valores  das  rubricas  cujos  valores  foram  omitidos  das  remunerações  declaradas  em GFIP,  podendo,  portanto,  satisfazer  apenas  parcialmente  os  valores  devidos.  O  quadro  acima  também  inclui  guias  que,  conforme  foi  verificado  posteriormente, não estavam vinculadas às folhas de pagamento.  Tendo intimado o contribuinte a apresentar esclarecimentos através  do TIF n° 004/2014 nos seguintes termos:  "A  fiscalização  confrontou  as  bases  de  cálculos  declaradas  em  GFIP pela CEMIG com os respectivos valores recolhidos em GPS e  constatou a existência de valores significativos recolhidos a maior."  Fl. 4676DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.677          6 "Fica a CEMIG intimada a apresentar os demonstrativos das bases  de cálculo  inclusas nos valores  recolhidos a maior acompanhados  de  justificativas  das divergências,  devendo  também,  se  for  o  caso,  preparar as devidas retificações das declarações em GFIP. "  A CEMIG então entregou a fiscalização um conjunto de planilhas e  anotações  utilizadas  para  apuração  dos  valores  a  recolher  no  exercício  fiscalizado.  Tal  conjunto,  porém,  abrangia  apenas  as  guias  de  recolhimento  vinculadas  a  folha  de  pagamentos,  nada  tendo sido apresentado em relação as demais guias.  A fiscalização considerou os instrumentos de controle apresentados  precários,  considerando  que  não  existiam  anotações  claras  a  respeito  dos  ajustes  efetuados  e  da  origem  de  números  considerados.  Ressalte­se  também  que  algumas  das  bases  de  cálculo  usadas  nesses  controles  vinham  do  supracitado  relatório  "ZHRT00020", que, como se sabe, continha erros. Da forma como  foram  apresentadas  para  o  exame  da  fiscalização,  tais  planilhas,  ajustes e anotações só seriam perfeitamente inteligíveis por quem as  fez, infelizmente os funcionários responsáveis pelos recolhimentos à  época  não  trabalhavam  mais  na  CEMIG,  o  que  dificultou  o  entendimento de como a empresa chegou em tais números, uma vez  que  nem  os  funcionários  atualmente  responsáveis  pelo  procedimento  conseguiam  entender  perfeitamente o que  tinha  sido  feito.   Em  um  esforço  para  entender  a  divergência  entre  os  valores  recolhidos e os declarados em GFIP, a  fiscalização consolidou as  informações contidas nos demonstrativos das guias apresentados e  outras  fontes  de  informação.  Este  demonstrativo  se  encontra  em  anexo. As conclusões dessa análise foram as seguintes:  Em  janeiro,  a  empresa  não  declarou  em  GFIP  os  valores  correspondentes  ao  aviso  prévio  indenizado,  porém  efetuou  os  recolhimentos;  De  fevereiro a  junho, a  empresa nem declarou e nem recolheu  os  valores correspondentes ao aviso prévio indenizado;  Nos meses  restantes  não  houve  como  chegar  a  conclusões  exatas  tomando  como  base  os  controles  apresentados,  possivelmente  os  recolhimentos ocorreram de forma parcial.  Nesse ponto, considerando que: 1) foram identificadas omissões de  rubricas  com  incidência  de  contribuições  nas  declarações  em  GFIP;  2)  o  contribuinte  tinha  recolhido  valores  a  maior;  3)  tais  valores  recolhidos  a  maior  não  eram  suficientes  para  cobrir  inteiramente os  valores  das  rubricas  cujos  valores  foram omitidos  nas  remunerações  declaradas  em  GFIP  e  4)  os  arquivos  digitais  fornecidos  apresentavam  incoerências  que  não  permitiam  sua  utilização  para  apuração  das  bases  de  cálculo,  a  fiscalização  adotou  o  seguinte  procedimento  para  a  apuração  dos  valores  devidos pela CEMIG:  •Considerou  para  o  levantamento  do  débito  as  bases  de  cálculo  apuradas através dos resumos corrigidos das folhas de pagamento,  bases estas que já haviam sido submetidas a apreciação da CEMIG,  Fl. 4677DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.678          7 conforme o TIF n°005/2014. Tais bases estão detalhadas no Anexo  Levantamento ”E”.  •Dessas bases, foram subtraídas as bases de cálculo declaradas em  GFIP  pela  CEMIG  (detalhadas  no  Anexo  Levantamento  "D"),  resultando em uma diferença que corresponde aos fatos geradores  apurados  não  declarados  em  GFIP.  Estas  diferenças  estão  detalhadas no Anexo Levantamento "F".  •A  seguir,  a  fiscalização  separou  as  guias  de  recolhimento  que  estavam  inequivocamente  vinculadas  a  folha  de  pagamentos  (conforme os demonstrativos apresentados). A relação destas guias  está  detalhada  no  demonstrativo  do  Anexo  RDA  ­  Relação  de  Documentos Apresentados".  •Finalmente,  foi efetuada uma apropriação das guias supracitadas  contra  os  valores  declarados  em  GFIP.  Como  existiam  recolhimentos a maior, estas sobras foram novamente apropriadas,  desta  vez  contra  o  Levantamento  "F",  que  corresponde  aos  fatos  geradores apurados não declarados em GFIP. O demonstrativo dos  valores  apropriados  das  guias da  previdência  social  consideradas  se  encontro  no  Anexo  "RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados "7  •As diferenças resultantes correspondem aos valores do débito ora  apurado.  Apesar das diferenças terem sido lançadas através de um encontro  de  contas  global,  as  diferenças  apuradas  pela metodologia  acima  correspondem  a  rubricas  que  possuem  inequívoca  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  ficaram  fora  das  remunerações  declaradas  em GFIP,  conforme demonstrado  nos  itens  anteriores.  Nesse  contexto,  a  fiscalização  constituiu  o  crédito  referente  á  diferença entre a base de cálculo apurada e os valores declarados  em GFIP, conforme o Art. 28, Inc Ida Lei 8.212 de 24/07/1991:  [...]  O  levantamento  "F"  (2010)  apresenta  os  valores  das  diferenças  encontradas.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP  (PERÍODO  01/2010 A 13/2010):  Na  análise  dos  arquivos  digitais  em  formato  MANAD  entregues  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  percebeu  que  não  transitaram  pelas  folhas de pagamentos as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos segurados contribuintes individuais.  Questionada sobre a omissão, a CEMIG confirmou que realmente  os  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais  não  transitavam  pela  folha  sendo  controlados  por  um  procedimento  à  parte sob a responsabilidade da área financeira.  A  fiscalização  então  solicitou  a  apresentação  de  tais  pagamentos  através do TIF n° 006/2014.  Fl. 4678DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.679          8 A CEMIG então entregou um conjunto de doze planilhas, uma para  cada mês, onde constavam pagamentos a contribuintes individuais.  Tais  planilhas,  no  entanto,  eram  bastante  simplificadas,  não  continham sequer a descrição dos serviços prestados ou a data de  prestação, apenas estavam relacionados o nome do prestador, CPF,  NIT  e  ramo  de  atividade  ,  sendo  que  nas  planilhas  dos  meses  novembro e dezembro não constavam nem o CPF nem a atividade  do prestador, ou seja, não existia uma padronização nas planilhas.  A fiscalização então somou as remunerações contidas nas planilhas  entregues  e  comparou  com  as  remunerações  efetuadas  as  contribuintes individuais declaradas em GFIP8, identificando então  a  existência  de  divergências  entre  as  remunerações  pagas  e  as  declaradas, conforme o quadro abaixo.  [Tabela Comparativa]  despesas  que  registravam  os  serviços  prestados  por  terceiros  não  apresentavam separação entre  os serviços prestados por pessoas físicas e pessoas jurídicas.  A fiscalização passou então a examinar as declarações em DIRF do  contribuinte,  investigando  as  retenções  efetuadas  sob  o  código  ”0588” (Trabalho Sem Vínculo Empregatício), comparando com as  declarações  em  GFIP  do  período  e  também  com  as  planilhas  de  controle  supracitadas.  Dessa  análise,  foram  excluídos  os  estagiários que tinham sido informados nas folhas de pagamento.  Nesta  análise  foram  identificadas  várias  remunerações  a  pessoas  físicas declaradas  em DIRF9 que não constavam nas planilhas de  controle  apresentadas  ou  nos  valores  declarados  em  GFIP,  ou  ainda, os valores declarados em DIRF se mostravam superiores.  Diante  de  tal  situação,  a  fiscalização  elaborou  um  demonstrativo  nominal  das  divergências  apuradas  e  solicitou  através  do  TIF  n°  007/2014  que  a  CEMIG  apresentasse  esclarecimentos  sobre  as  divergências nos seguintes termos:  "Foi  observado  que  alguns  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  declarados  na  DIRF  2010  no  código  0588  não  transitaram pela respectivas declarações em GFIP. ”  "Foram excluídos dessa análise os ESTAGIÁRIOS e aqueles  cuias  remunerações  foram declaradas  em GFIP, porém em competência  diversa”  "Apresentar  justificativas  para  a  ausência  na  GFIP  para  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  constantes  na  DIRF  relacionados na planilha Excel entregue em meio digitai”  No  entanto,  a  CEMIG  não  apresentou  nenhuma  resposta  para  os  questionamentos da fiscalização.  Nesse  contexto,  considerando:  1)  a  impossibilidade  de  se  apurar  individualmente na  contabilidade os pagamentos  em questão; 2) a  precariedade dos instrumentos de controle apresentados; 3) o nível  de  divergências  entre  declarações  em  GFIP  e  as  remunerações  Fl. 4679DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.680          9 constantes nas planilhas e nas DIRFs e 3) o fato da empresa não ter  respondido  os  questionamentos  da  fiscalização,  foi  adotada  a  seguinte metodologia para a apuração dos créditos devidos:  Foi  elaborado  um  demonstrativo  por  competência  contendo  a  relação  nominal  de  todos  os  nomes  de  segurados  contribuintes  individuais que  constavam das  planilhas  de  controle apresentadas  ou das DIRFs do período.  Para  cada  contribuinte  individual  foi  efetuada  uma  comparação  entre o valor da remuneração constante das planilhas de controle e  a remuneração constante na DIRF, tendo sido considerada então a  MAIOR entre as duas.  A  remuneração  apurada  conforme  o  item  anterior  foi  então  comparada com a respectiva declaração em GFIP, e, estando esta a  menor, a diferença foi apurada como débito.  Diferentemente  do  que  aconteceu  no  levantamento  anterior  das  diferenças  apuradas  nas  folhas  de  pagamento,  neste  levantamento  não efetuada nenhuma análise quanto aos valores recolhidos, uma  vez  que  os  demonstrativos  de  guias  de  recolhimento  apresentados  pela  empresa  abrangiam apenas  as  guias  vinculadas  as  folhas  de  pagamento, não sendo possível, portanto, vincular inequivocamente  as  demais  guias  de  recolhimento  aos  fatos  geradores  pertinentes  aos contribuintes individuais.  Assim,  a  fiscalização  constituiu  os  créditos  devidos  com  base  nos  valores  apurados  segundo  a  metodologia  supracitada,  conforme  disposto  na  Lei  n.  8.212/91,  art.  22,  III  e  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, art. 12, I e  parágrafo único, art. 201, II, parágrafos 1., 2., 3., 5. e 8.  O Levantamento “G”  (2010) detalha os  valores  dessas diferenças  apuradas,  bem  como  os  segurados  contribuintes  individuais  associados.  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇAO  EM  LUCROS  OU  RESULTADOS (PLR) EM DESACORDO COM A LEI N° 10.101  de 19/12/2000 (PERÍODO 01/2009 A 03/2011):  19.1.  De  início  cumpre  ressaltar  que,  diferentemente  dos  fatos  geradores  descritos  anteriormente,  cujo  período  fiscalizado  esteve  restrito às competências compreendidas entre 01/2010 a 13/2010, a  fiscalização  das  rubricas  transitadas  a  título  de  participação  em  lucros  ou  resultados  abrangeu  o  período  de  01/2009  a  03/2011,  conforme alteração constante do Mandado de Procedimento Fiscal  n° 06.1.01.00­2013­00544­8, nos termos da Portaria RFB n° de 29  de junho de 2011, assentada em 05/03/2014.  [...]  A documentação pertinente ao PLR 2010 apresentada pela CEMIG  consistia  de  um  instrumento  de  negociação  coletiva  (acordo  coletivo)  específico  denominado  "Acordo  Coletivo  Específico  Relativo ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados da  CEMIG",  incluindo  as  disposições  para  os  biênios  2009/2010  e  para  o  biênio  2010/2011,  firmado  entre  as  empresas  do  grupo  CEMIG (Companhia Energética de Minas Gerais, CEMIG Geração  Fl. 4680DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.681          10 e  Transmissão  S/A  e  CEMIG  Distribuição  S/A)  com  várias  entidades  representativas  das  diversas  categorias  funcionais  dos  empregados  da  CEMIG.  Também  foi  entregue  documentação  adicional  composta  de  atas  de  reunião  entre  a  CEMIG  e  os  sindicatos  supracitados  e  também cópias  de boletins  sindicais das  correspondências entre a CEMIG e as entidades sindicais.  [Relaciona as premissas do acordo coletivo]  O  instrumento  de  negociação  coletiva,  conforme  sua  data  de  assinatura, tinha sido firmado em 20/11/2009.  Conforme se pode depreender da leitura dos dispositivos elencados  acima,  o  pagamento  do  PLR  para  os  biênios  2009/2010  e  2010/2011  estava  vinculado  ao  atingimento  de  metas  preestabelecidas, metas essas que eram resultado da composição de  indicadores  operacionais,  financeiros  e  funcionais.  Temos  então  uma  metodologia  complexa  estabelecida  onde  o  pagamento  das  parcelas fixas e variáveis definidas para o PLR estava vinculado a  parâmetros  quantitativos  e  qualitativos  que  implicavam  necessariamente em medições do desempenho corporativo em suas  pontas  operacional  e  financeira  e  também  de  parâmetros  individuais de desempenho.  Significativa  também é a cláusula que determina que um grupo de  trabalho  paritário,  formado  por  representantes  da  CEMIG  e  dos  empregados  deveria  até  31/03/2010  identificar  o  Indicador  de  Agregação  de  Valor  e  negociar  a  respectiva  meta,  definir  as  ausências que impactariam o índice de absenteísmo e estabelecer os  mecanismos  de  aferição  que  deveriam  medir  o  cumprimento  do  acordo.  19.11  O  próprio  parágrafo  único  da  Cláusula  9a  do  acordo  condiciona  o  pagamento  da  parcela  "B"  do  PLR  2010/2011  ao  estabelecimento  prévio  do  Indicador  de  Agregação  de Valor  e  de  sua meta, ou seja, ao resultado do que deveria ser estabelecido pelo  grupo de trabalho supracitado.  19.12. Ocorre  que  a  CEMIG  não  conseguiu  chegar  a  um  acordo  com  os  empregados  nesta  questão,  conforme  documentado  nas  cópias  das  correspondências  desta  com  as  entidades  sindicais.  Apesar do acordo prever que até 31/03/2010, o grupo de  trabalho  deveria  ter  concluído  suas  tarefas,  um  boletim  intitulado  "Informador  Gerencial  de  Relações  Trabalhistas",  datado  de  02/06/2010  informa  o  fracasso  das  negociações  entre  empresa  e  empregados no ponto em questão: ... .  [...]  Temos  aqui  então  uma  situação  onde  a  CEMIG,  diante  do  não  cumprimento  das  regras  previamente  estabelecidas,  adita  o  instrumento de negociação coletiva original e acorda novas regras  para  o  pagamento  do  PLR  2010  aos  empregados,  isso  na  última  quinzena de 2010.  [...]  Cabe  ressaltar  também a  atenção demonstrada pelo  legislador na  questão dos prazos  e de pactuação prévia das metas e  resultados,  Fl. 4681DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.682          11 conforme se depreende pelos grifos  (nossos) no dispositivo acima.  Tal  preocupação  é  plenamente  justificável,  sem  o  conhecimento  prévio das metas e índices a serem aferidos, como os trabalhadores  poderiam  se  esforçar  na  direção  correta  para  a  obtenção  da  almejada produtividade ? Significativa também é a exigência de que  a pactuação das regras aconteça previamente.  Ora,  no  pagamento  de  PLR  em  questão  fica  claro  que  qualquer  esforço adicional que tenha sido feito pelos empregados da CEMIG  ocorreu  em  um  contexto  de  indefinição  de  regras,  uma  vez  que  o  estabelecimento  definitivo  das mesas  que  deveria  ter  ocorrido  até  31/03/2010  não  foi  concretizado,  tendo  ainda  a  empresa  simplesmente  estabelecido  em  16/12/2010  uma  parcela  adicional  ”D”,  não  prevista  no  acordo  original,  sob  novas  regras  e  condições, apresentadas como já cumpridas.  Ressalte­se  ainda  que  para  o  PLR  2009,  as  regras  foram  estabelecidas  apenas  no  final  deste  exercício,  haja  vista  que  o  instrumento  de  negociação  coletiva,  conforme  sua  data  de  assinatura, somente foi firmado em 20/11/2009.  Conforme visto acima na análise da Lei N° 10.101 e também como  se depreende dos indicadores de desempenho claramente descritos  nos  instrumentos  de  negociação  coletiva  firmados  pela CEMIG,  a  essência de qualquer plano de participação em lucros ou resultados  é  a  medição  objetiva  de  indicadores  de  desempenho  e  índices  de  aferição.  A  fiscalização,  conforme  dito  anteriormente,  já  havia  solicitado  a  apresentação  de  "planilhas  analíticas  que  demonstrassem  o  cumprimento dos objetivos traçados e a aferição das metas, globais,  setoriais  e  individuais,  com  detalhamento  dos  indicadores  para  cumprimento  das  metas  estabelecidas,  com  as  respectivas  ponderações".  Ocorre que a CEMIG não apresentou nenhuma planilha  ou outro  instrumento  de  aferição  que  permitisse  a  fiscalização  verificar  os  cumprimentos dos requisitos estabelecidos nos seus instrumentos de  negociação coletiva e na Lei N° 10.101. Assim, tais instrumentos, se  existem, não foram apresentados para o exame da fiscalização.  Nesse  momento  da  ação  fiscal,  tendo  já  sido  identificadas  irregularidades  no  exame  do  PLR  2010,  o  período  de  apuração  para  o  presente  fato  gerador  foi  ampliado  para  a  inclusão  dos  exercícios 2009 e 2011, sendo que este último exercício foi incluído  para  apurar  a  segunda  parcela  do  PLR  2010  paga  em  2011,  conforme alteração constante do Mandado de Procedimento Fiscal  n° 06.1.01.00­2013­00129­9, nos termos da Portaria RFB n° 3.014,  de 29 de junho de 2011, assentada em 05/03/2014.  [...]  Nesse mesmo  termo, a  fiscalização solicitou ainda a apresentação  da documentação completa para o PLR 2009. Foi solicitado ainda  que a empresa discriminasse as verbas que  transitaram pela  folha  de pagamentos a título de PLR, vinculando as mesmas aos PLRs e  suas parcelas.  Fl. 4682DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.683          12 Ocorre  que  a  CEMIG,  a  exemplo  do  que  aconteceu  em  outros  momentos da presente ação fiscal, não apresentou a documentação  solicitada ou mesmo esclarecimentos para o exame da fiscalização.  Não  apresentou  nenhuma  planilha  ou  instrumento  de  controle,  medição ou aferição para os PLRs dos exercícios 2009 e 2010,  No  caso  do  PLR  2009,  nenhuma  documentação  foi  apresentada,  além  do  acordo  coletivo  original  que  englobava  os  biênios  2009/2010 e 2010/2011.  Os arquivos digitais em formato MANAD correspondentes às folhas  de  pagamentos  dos  exercícios  2009  e  2011,  solicitados  no  TIF  n°  003/2014,  foram  apresentados,  porém,  continham  também  incorreções  semelhantes  as  que  tinham  sido  encontradas  nos  arquivos do exercício 2010, conforme descrito em itens anteriores.  Na tentativa de suprir as informações que deveriam ser fornecidas  de forma confiável  através  dos  arquivos  digitais  em  formato MANAD,  a  fiscalização  emitiu  o  TIF  n°  008/2013  onde  solicitou  a  apresentação  de  dois  relatórios auxiliares, um contendo o resumo das rubricas das folhas  de pagamento e outro contendo a listagem nominal dos funcionários  e os pagamentos de PLR do período. Ocorre que, mais uma vez, os  demonstrativos  entregues  continham  inconsistências  que  inviabilizavam  o  seu  uso,  bastando  comparar  os  totais  dos  demonstrativos entregues para verificar que eram divergentes entre  si.  [...]  E  finalmente,  cumpre  ainda  ressaltar  a  magnitude  de  tais  pagamentos,  que  pode  ser  verificada  a  partir  de  demonstrativo  preparado pela área contábil da CEMIG a pedido da fiscalização:  Como  um  parâmetro  comparativo,  o  exercício  2010  registra  uma  remuneração  total  da  folha de  pagamentos de R$ 167.742.870,95,  sendo  que  esse  número  corresponde  ao  total  da  base  de  cálculo  previdenciária,  que  não  inclui  as  parcelas  indenizatórias  e  outras  exclusões.  Então,  se  formos  considerar  os  montantes  distribuídos  neste exercício a título de PLR (conforme o quadro acima), vemos  que a CEMIG distribuiu a título de PLR o equivalente a cerca 40%  de sua folha de pagamentos, o que corresponderia a uma média de  quase 5 salários extras por ano para cada empregado.  A  CEMIG  apresentou  ainda  para  o  exame  da  fiscalização  um  conjunto  de 10  cadernos  como documentação  "relacionada  com o  PLR"11. Tais cadernos  traziam apresentações  relacionadas com a  gestão  do  processo  estratégico  da  CEMIG  e  iniciativas  relacionadas  com  a  gestão  de  riscos,  qualidade,  prevenção  de  acidentes  e  planejamento  estratégico  da  companhia,  descrevendo  ainda  dezenas  de  indicadores  de  desempenho  e  sua  evolução.  Ressalte­se  que  tal  documentação  foi  entregue  apenas  no  final  de  julho de 2014, nos últimos dias da ação fiscal, mais de um ano após  o  TIF  n°  001/2013,  onde  a  documentação  inicial  do  PLR  foi  solicitada  e  mais  de  7 meses  após  o  TIF  n°002/2013,  em  foi  que  solicitada  a  complementação  da  documentação  do  PLR.  Ainda  assim,  o  conteúdo  dos  documentos  entregues  foi  examinado  e  Fl. 4683DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.684          13 levado em conta pela fiscalização, conforme descrito nos próximos  itens.  A  fiscalização  não  tem  dúvidas  de  que  a  CEMIG  tenha  implementado as melhores metodologias de planejamento e gestão,  afinal,  é  uma  das  maiores  empresas  do  Brasil,  com  merecida  reputação de  excelência  em  sua  área  de atuação. Ocorre que  tais  cadernos apresentados não estão relacionados com o pagamento de  PLR,  aliás,  não  existe  qualquer  menção  a  PLR  nos  mesmos,  são  documentos  utilizados  no  planejamento  estratégico  e  na  relação  com os investidores da CEMIG e os indicadores ali detalhados não  estão,  pelo  menos  de  forma  direta,  relacionados  com  aqueles  descritos  nas  cláusulas  dos  acordos  coletivos  relacionadas  com  o  pagamento de PLR e usados na apuração quantitativa do mesmo.  Dessa  forma, mesmo com a quantidade de  informações constantes  nos documentos apresentados, a CEMIG não consegue demonstrar  aquilo que seria o básico para subsidiar seus pagamentos de PLR,  ou seja, demonstrar que os indicadores definidos nas cláusulas dos  acordos  coletivos  foram  efetivamente  medidos,  acompanhados  e  avaliados  periodicamente  e  que  tais  medições  eram  levadas  ao  conhecimento  dos  seus  empregados  para  direcionar o  seu  esforço  adicional. Qual foi o resultado final dos PLRs da CEMIG ? Todos  os  seus  empregados  receberam  100%  do  valor  previsto  ?  Os  indicadores  definidos  atingiram  as  metas  propostas  ?  Qual  foi  a  composição  final  do  valor  recebido  por  cada  empregado  ?  São  perguntas para as quais a fiscalização não encontrou respostas nos  cadernos  apresentados  ou  em  qualquer  outro  documento  apresentado pela CEMIG.  DAS CONCLUSÕES  Conforme  exposto  no  itens  anteriores,  diversos  problemas  foram  identificados  com  relação  ao  pagamento  de  PLR  nos  exercícios  fiscalizados.  O PLR 2009 teve suas regras estabelecidas apenas em 20/11/2009,  ou  seja,  apenas  no  final  do  exercício  em  que  os  empregados  da  CEMIG  deveriam  através  de  esforço  adicional  contribuir  para  a  lucratividade da empresa.  O  PLR  2010,  contrariando  as  suas  próprias  regras,  distribuiu  parcela adicional não prevista nas regras inicialmente acordadas.  Em  nenhum  desses  dois  exercícios  foi  apresentada  documentação  ou  planilhas  de  controle  comprobatórias  de  que  os  indicadores  definidos  nas  cláusulas  dos  acordos  coletivos  foram  efetivamente  medidos  e  avaliados  periodicamente  e  que  tais  medições  eram  levadas  ao  conhecimento  dos  seus  empregados  para  direcionar  o  seu  esforço  adicional.  Também  não  foram  apresentadas  planilhas  demonstrativas de que os  valores pagos  foram  fundamentados nas  fórmulas acordadas e creditados de maneira individualizada.  Por  fim,  ressaltamos  que  o  PLR  2008  da  CEMIG  já  tinha  sido  objeto  de  fiscalização  pregressa  realizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  06.10100.2011.00635  e  que  considerou  que  tais  pagamentos  também  foram  efetuados  em  desacordo  como  a  Fl. 4684DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.685          14 legislação previdenciária, constituindo os créditos correspondentes  através  dos  lançamentos  constantes  dos  Autos  de  Infração  integrantes dos processos COMPROTn° 15504­724.901/2011­58.  Sendo  assim,  considerando  a  impossibilidade  do  exame  da  documentação  completa  pela  falta  de  apresentação  da  mesma,  tendo  identificado  ainda  o  não  cumprimento  das  próprias  regras  acordadas no acordo coletivo firmado, a fiscalização considera que  os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título  de "Participação nos Lucros ou Resultados”, ante a insubsistência  dos  instrumentos  apresentados,  não  se  enquadram  no  previsto  no  art.  214,  §  9o,  inciso  X  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06 de maio de 1999.  Por  todo o exposto, o benefício concedido aos seus  trabalhadores,  por  estar  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integra  os  salário­de­contribuição  para  todos  os  fins  e  efeitos,  conforme art.  214, §  10 do  já  citado Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n°3.048 de 06/05/1999.  DAS MULTAS APLICADAS  Considerando  que  os  créditos  tributários  incluídos  neste  Auto  de  Infração  se  verificaram  após  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória n° 449, de 03/12/2008 (DOU de 04/12/2008), convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  que  estipulou  novos  parâmetros  para a aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações  acessórias  e multas  relativas  a  lançamento de ofício,  aplica­se ao  lançamento  de  ofício  relativo  às  contribuições  previdenciárias  as  mesmas regras dos demais  tributos,  incluindo­se a multa de ofício  de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430 de 27/12/1996.  DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS  A situação descrita neste relatório, em tese, configura a prática de  crime contra a Seguridade Social, motivo pelo qual se procedeu à  formalização  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  acompanhada com os respectivos elementos de prova.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Foi consignado pela Autoridade Fiscal o seguinte procedimento  em face da sujeição passiva solidária:  Exclusivamente  para  os  Autos  de  Infração  lavrados  no  Processo  COMPROT  N°  15504725.523/2014­72  estão  sendo  arroladas  as  empresas CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A ­ CNPJ 06.981.180/0001­16  e  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  ­  CEMIG  ­  CNPJ  17.155.730.0001­64,  componentes  do  grupo  econômico,  na  forma da legislação a seguir: ... .  Foi lavrado termo de Sujeição Passiva Solidária em face de cada  uma das pessoas identificadas como partícipes.  Houve  aperfeiçoamento  do  presente  lançamento  mediante  a  cientificação  do  sujeito  passivo,  realizada  por  meio  pessoal  (Gerente  Adm.  Pessoal)  em  14/08/2014  (fl.  03)  e  de  cada  partícipe da Sujeição Passiva Solidária.  Fl. 4685DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.686          15 Termo  de  sujeição  passiva  solidária  n°  2  (fl.  98­99)  Companhia  Energética de Minas Gerais ­ Cemig 14/08/2014  Termo  de  sujeição  passiva  solidária  n°  1  (fl.  100­101)  Cemig  Distribuição S/A 14/08/2014  IMPUGNAÇÃO  O  sujeito  passivo  apresentou  Impugnação  com  a  juntada  de  documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes  para apreciação do litígio são os seguintes:  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. (fls. 2691­2727)  PRELIMINARMENTE ­ DA DECADÊNCIA:  14.  Preliminarmente,  importa  ter  presente  que  não  podem  ser  exigidos  os  créditos  tributários  relativos  ao  período  de  01/2009 a  07/2009 em razão da decadência do direito do Fisco de proceder ao  seu lançamento, tendo em vista o decurso de mais de 5 (cinco) anos  entre a data da ocorrência dos supostos fatos geradores e a data da  ciência do auto de infração à IMPUGNANTE (14.08.2014).  [...]  19. Após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal,  em  11.06.2008,  ao  julgar  os  RE's  n°s  556664,  559882  e  560626,  por  unanimidade  de  votos,  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade  em  que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  n°  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco:  "Súmula n° 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5­  do Decretolei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. "  [...]  21. O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), em  Sessão realizada em 09.12.2013, afastou qualquer dúvida quanto ao  tema, determinando em matéria previdenciária a adoção do prazo  decadencial inscrito no artigo 150, § 49, do CTN, como se verifica  da  Súmula  CARF  n°  99,  aprovada  naquela  oportunidade,  com  o  seguinte Enunciado:  Na  presente  autuação,  tendo  em  vista  que  a  própria  autoridade  lançadora  deixou  bem  claro  no  relatório  fiscal  que  os  valores  constantes  do  Al  resultam  das  diferenças  apuradas  pela  fiscalização, bem como que serviram de base para o lançamento as  GPS,  além  de  outros  documentos,  é  evidente  a  existência  de  pagamentos parciais realizados pela IMPUGNANTE.  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  a  aplicação  inquestionável  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional, necessário se faz que seja reconhecida a decadência dos  supostos créditos tributários relativos aos meses de janeiro a julho  de 2009.  Fl. 4686DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.687          16 VALORES  TRANSITADOS  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTOS  SUPERIORES  ÀS  RESPECTIVAS  REMUNERAÇÕES  DECLARADAS EM GFIP ­ PERÍODO DE 01/2010 A 13/2010:  Ressalte­se que a menor parte das divergências, apesar de não ter  sua  origem  comprovada  pelo  fiscal,  também  se  enquadram  na  rubrica relacionada ao pagamento de aviso prévio indenizado.  Em se tratando de valores pagos a título de aviso prévio, importante  destacar que a Fiscalização jamais poderia pleitear o recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  pois,  nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  pagamento  não  têm  natureza  remuneratória.  Isso  porque,  o  aviso  prévio indenizado tem como função reparar o trabalhador por não  ter sido alertado de sua dispensa e não de remunerá­lo pelo tempo  que ficou à disposição do empregador.  Com  efeito,  ao  apreciar  a  questão  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, estabelecida pelo artigo 543­B, do Código de Processo  Civil, o STJ pacificou definitivamente a jurisprudência para fixar o  entendimento de que as  verbas  pagas  a  título de aviso prévio  têm  natureza  indenizatório  e,  por  isso,  não  estão  sujeitas  à  incidência  das contribuições previdenciárias.  [Cita jurisprudência administrativa e judicial]  Desse modo,  considerando  que  as  verbas  pagas  a  título  de  aviso  prévio  não  representam  remuneração  passível  de  incidência  das  contribuições  sociais  exigidas,  já  que  possuem  natureza  indenizatória, requer seja o lançamento julgado improcedente neste  ponto, cancelando­se a autuação.  Caso se entenda não ser possível aplicar tal entendimento à menor  parte  das  rubricas  não  identificadas  pela  fiscalização,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  requer,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  se  comprove  que  a  totalidade  da  divergência  apontada  no  relatório  fiscal  tem  origem  no  pagamento  de  verbas  relacionadas  ao  aviso  prévio  indenizado  de  ex­empregados  da  IMPUGNANTE,  não  sujeitos  às  contribuições  previdenciárias  exigidas pelo auto de infração.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP­PERÍODO  DE  01/2010 A 13/2010:  Conforme verificado anteriormente,  sustenta  a  fiscalização que as  retenções  relativas  às  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  no  período  de  01/2010  a  13/2010  não  correspondem  efetivamente  aos  valores  declarados  a  título de contribuições previdenciárias.  Essa divergência foi constatada pelo fiscal após a comparação das  informações integrantes da DIRF apresentada pela IMPUGNANTE  ­  especialmente  no  que  se  refere  às  retenções  realizadas  sob  o  código  ”0588”  (Trabalho  Sem  Vínculo  Empregatício)  ­  com  as  integrantes nas GFIPs do mesmo período. A partir dessa análise, o  Fl. 4687DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.688          17 fiscal  identificou  remunerações  declaradas  na  primeira  que  não  constam da segunda, assim como valores declarados em DiRF que  se  mostraram  superiores  aos  declarados  em  GFIP,  o  que  comprovaria  a  ausência  do  oferecimento  à  tributação  de  verbas  pagas  aos  prestadores  de  serviços  que  se  enquadram  como  contribuintes individuais.  Entretanto,  as  incongruências  verificadas  no  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  não  têm  origem  na  ausência  de  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ­ que foram  corretamente  pagas  ­,  mas  nas  seguintes  situações:  (i)  os  valores  declarados em DIRF relativos  à  retenção  na  remuneração  dos  contribuintes  individuais  não  respeita  o  mesmo  regime  contábil  que  os  declarados  em  GF1P,  sendo o pagamento das contribuições previdenciárias realizado no  mês  da  respectiva  contratação  (regime  de  competência)  e  a  retenção do  IR apenas  no mês do efetivo pagamento do  prestador  (regime  de  caixa),  o  que  gerou  a  não  coincidência  dos  valores  mencionados;  e  (ii)  parte  dos  lançamentos  identificados  na DIRF  analisada, apesar de  terem sido enquadrados pela IMPUGNANTE  no código ”0588” (Trabalho Sem Vínculo Empregatício), referem­ se, em verdade, a pagamentos de outra natureza, especialmente de  alugueis  de  imóveis  de  pessoas  físicas,  não  estando,  portanto,  sujeitos às contribuições previdenciárias exigidas.  DIVERGÊNCIA GERADA PELA DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES  CONTÁBEIS  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DA  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  No que se refere à primeira situação descrita neste tópico, é preciso  esclarecer que a apuração das contribuições  cobradas no auto de  infração rege­se por um regime contábil diferente daquele que rege  o  IRRF.  No  primeiro  caso,  aplica­se  o  regime  de  competência,  devendo o  pagamento  realizado pela  contribuinte  ser efetivado no  momento  da  contratação  dos  serviços.  Já  no  segundo,  o  regime  aplicável é o de caixa, devendo a retenção do imposto sobre a renda  ser  efetivada  no mês  em  que  efetivamente  pago  o  serviço,  o  qual  pode ser diferente daquele no qual houve a contratação.  Ora,  não  é  incomum  que  as  empresas  contratem  serviços  de  contribuintes  segurados  individuais  num  determinado  mês  e  realizem  o  respectivo  pagamento  em  outro,  após  sua  conclusão.  Essa  situação,  entretanto,  não  foi  levada  em  consideração  pelo  fiscal, o que acabou por gerar a alegada incompatibilidade entre as  informações  contidas  na  DIRF  e  GFIPs  analisadas,  cujo  demonstrativo foi erroneamente efetuado num comparativo entre os  mesmos  meses  ­  conforme  demonstra  o  próprio  relatório  de  fiscalização5  ­,  ao  invés  de  contemplar  todo  o  período  em  que  a  retenção poderia ter sido efetivada.  A  título  de  exemplo,  é  possível  citar  os  casos  das  contratações  realizadas  no  mês  de  dezembro  de  2009  e  cujos  respectivos  pagamentos  foram  efetuados  apenas  no  mês  de  janeiro  de  2010.  Nesses  casos,  a DIRF  referente  a  janeiro  de  2010,  na  qual  estão  declarados os pagamentos efetuados nesse período, deveria ter sido  comparada a GFIP  relacionada ao mês  de dezembro  de 2009,  na  Fl. 4688DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.689          18 qual  estão  declaradas  as  contratações  efetivadas  nesse  período,  e  não com aquela referente ao mesmo mês de janeiro, como foi feito.  Essa  comparação  equivocada  é  que  acabou  por  gerar  a  inconsistência  ora  demonstrada  e  levou  o  fiscal  a  crer,  de  forma  infudada, na inexistência dos recolhimentos exigidos.  A  planilha  anexa  à  presente  impugnação,  elaborada  pela  IMPUGNANTE (doc. 4) com base na DIRF e nas GFIPs analisadas  pela  fiscalização,  demonstra  claramente  as  inconsistências  verificadas  nas  competências  de  janeiro  a  fevereiro  de  2010, mas  que  também  ocorreram  em  outros  períodos.  Nela  é  possível  verificar  com  clareza,  nas  colunas  ”F”  ("Data  Serviço”)  e  ”G”  ("Data  Pagamento”),  uma  série  de  pagamentos  realizados  em  competências  diferentes  daquelas  nas  quais  os  contribuintes  individuais  foram  contratados,  o  que,  na  visão  do  fiscal,  se  apresentou como a comprovação de que as contribuições lançadas  não haviam sido recolhidas.  A  comparação  por  amostragem  dos  dados  específicos  constantes  nas GFIPS anexadas à presente impugnação (doc. 5), referentes aos  períodos  de  dezembro  de  2009  a  fevereiro  de  2010,  com  a DIRF  auditada (doc. 6), comprovam a alegação da IMPUGNANTE, pois  demonstram,  mesmo  que  por  amostragem,  que  os  pagamentos  realizados aos contribuintes  individuais, cuja retenção encontra­se  declarada  na  DIRF,  foram,  de  fato,  objeto  de  declaração  e  incidência das contribuições previdenciárias exigidas pelo auto de  infração.  Com  efeito,  se  o  fiscal  tivesse  corretamente  comparado  todos  os  pagamentos declarados em DIRF referentes a um determinado mês  de  competência  (correspondente  ao  efetivo  pagamento)  com  as  GFIPs  anteriores  (correspondente  à  contratação),  teria,  sem  sombra de dúvidas, verificado que as contribuições previdenciárias  foram declaradas e recolhidas pela IMPUGNANTE, pelo que o auto  de infração nesse ponto é insubsistente e não deve persistir.  Note, por fim, que o erro incorrido pela Fiscalização, gerado pela  incompatibilidade de informações entre DIRF e GFIP, é comum em  casos  como  o  presente,  nos  quais  a  empresa  fiscalizada,  por  seu  tamanho, conta com um grande número de prestadores de serviços  autônomos.  Tanto  é  assim  que  a  própria  jurisprudência  administrativa  já  se  deparou  com  casos  semelhantes,  firmando­se  no sentido de considerar insubsistente o lançamento; veja­se:  DA PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  (”PLR')  NOS MOLDES DO DISPOSTO NA LEINS10.101/2000:  Ou  seja,  a  i.  Fiscalização  questionou  no  relatório  fiscal  o  lapso  temporal  utilizado  pela  IMPUGNANTE  e  pelos  Sindicatos  para  firmarem os  respectivos  acordos  coletivos  envolvendo o programa  de PLR (ano de 2009 e aditivo de 2010), entendendo por bem lavrar  o auto de infração ora impugnado tendo em vista que a celebração  desses acordos no final dos exercícios violaria os termos da Lei n°  10.101/2000.  Ademais,  a  i.  Autoridade Autuante  asseverou  que  em nenhum  dos  dois  exercícios  fiscalizados  (PLR's  de  2009  e  2010)  a  IMPUGNANTE  havia  comprovado  que  as  metas  e  os  indicadores  Fl. 4689DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.690          19 definidos nas cláusulas dos acordos coletivos foram efetivamente (i)  levados  ao  conhecimento  de  seus  empregados  e  (ii)  medidos  e  avaliados pela IMPUGNANTE.  [...]  38.  Importante  ressaltar  que  a  i.  Fiscalização,  ao  indicar  em  seu  relatório  fiscal  que  os  indicadores  definidos  nas  cláusulas  dos  acordos  coletivos  não  foram  medidos  e  avaliados  pela  IMPUGNANTE, deixou de especificar com clareza que há diferença  entre os indicadores elencados no PLR de 2009 e no PLR de 2010,  ou  seja,  a  i.  Autoridade  Tributária  quedou­se  genérica  em  questionar  e  cobrar da  IMPUGNANTE a  suposta não medição  de  indicadores  que,  como  adiante  a  ser  comprovado,  só  existia  nas  regras do PLR de 2010 e não no PLR de 2009.  DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS REMUNERAÇÕES PAGAS A  TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  [Cita o arcabouço jurídico aplicável à PLR]  45. Sendo assim, observados os requisitos acima (artigos 29 e 39 da  Lei n° 10.101/2000), os pagamentos das remunerações, a  título de  PLR,  ficam desvinculados da remuneração, nos  termos do art.  79,  inciso XI, da Constituição Federal e do art. 28, § 99, alínea ”j”, da  Lei  n°  8.212/91,  não  podendo  sofrer  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  sob  pena  de  manifesta  inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  DA OBSERVÂNCIA  AOS  REQUISITOS  DA  LEI  N°  10.101/2000­ PLR 2009  Em primeiro lugar, tenha­se presente que foi firmado acordo entre  a  IMPUGNANTE  e  seus  empregados  (Sindicatos),  conforme  se  verifica  do  "Acordo Coletivo  Específico Relativo  ao Programa  de  Participação nos Lucros e Resultados da CEMIG” (doc. 4). Sendo  assim, resta claro que a IMPUGNANTE, a priori,  já cumpriu com  um dos requisitos estabelecidos pela Lei n° 10.101/2000.  Com  efeito,  sobre  o  segundo  requisito  determinado  pela  mencionada legislação para a devida configuração de participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  a  cláusula  primeira (Cláusula 1°) do anexo acordo coletivo estabelece:  ”I.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DAS  EMPRESAS,  REFERENTE  A  2009,  A  SER  PAGA  EM  2010­PLR  2009/2010  CLÁUSULA  l°METAS E  INDICADORES PARA O ANO DE  2009  As metas e  indicadores pré­estabelecidos para o ano de 2009 são,  dentre  outros,  aqueles  definidos  pelo  Planejamento  Estratégico  Empresarial, acompanhadas através do BSC.”  Nesse  sentido,  as metas  e  indicadores  para  o  ano  de  2009  foram  pactuadas  pela  IMPUGNANTE  e  Sindicatos  como  sendo  aquelas  definidas pelo Planejamento Estratégico Empresarial.  Sobre  o  Planejamento  Estratégico  Empresarial,  desde  o  ano  de  2004, através da Circular DFN/01/2004, (doc. 5), a IMPUGNANTE  Fl. 4690DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.691          20 determinou  a  criação  da  Superintendência  de  Planejamento  Corporativo  e  Participação  (PP)4,  órgão  para  cuidar  especificamente  do  planejamento  estratégico  envolvendo  a  composição,  definição,  monitoramento  e  divulgação  das  metas  e  indicadores necessários à participação dos empregados nos lucros  ou resultados da empresa.  Nesses  termos,  a  disseminação  das  metas  e  regras  relativas  à  estratégia  a  ser  adotada  pelos  empregados  da  IMPUGNANTE  é  realizada  através  de  instrumento  próprio  denominado  "Visão  e  Ação”,  por meio  do  qual, mensalmente,  (doc.  6),  a  Assessoria  de  Planejamento  e  Gestão  da  Estratégia  ­  PG  (assessoria  essa  vinculada  e  hierarquicamente  inferior  à  Superintendência  de  Planejamento  Corporativo  e  Participação  (PP)),  envia  aos  Diretores (são os e­mails agrupados em "LPCE/DR ­Titulares Nível  B”,  Superintendentes  (são  os  e­mails  agrupados  em  "LPCE/SP  ­ Titulares  e  Cargos Especiais  Nível D”), Gerentes  (são  os  e­mails  agrupados em "LPCE/GR ­ Titulares Nível F”) e Gestores (são os  e­mails  agrupados  em "LPCE  ­GESTORES”),  ou  seja,  para  todos  os  níveis  hierárquicos  que  atuam  como  lideranças  de  grupos  dos  empregados  da  IMPUGNANTE,  a  totalidade  das  informações  necessárias  para  a  compreensão  e  atendimento  das  estratégias  a  serem  alcançadas  pelos  empregados  e  almejadas  pela  IMPUGNANTE.  Com efeito, em posse das metas e informações consubstanciadas no  ”Visão  e  Ação”,  mensalmente,  enviado  para  as  lideranças  da  IMPUGNANTE,  o  papel  desses  Diretores,  Superintendentes,  Gerentes e Gestores, é de reunir e repassar para seus funcionários  subordinados,  ou  seja:  totalidade  dos  empregados  da  IMPUGNANTE,  as  diretrizes  das  metas  e  indicadores,  esclarecendo,  eventualmente,  dúvidas  e/ou  questionamentos  realizados.  Ademais,  todos  os  funcionários  da  IMPUGNANTE,  através  do  sistema INTRANET (rede interna e privada de computadores de uso  exclusivo  dos  empregados  de  uma  empresa/corporação),  principal  veículo  de  comunicação  da  IMPUGNANTE,  possuem  acesso  às  íntegras dos citados relatórios mensais do ”Visão e Ação” enviados  pela  Assessoria  de  Planejamento  e  Gestão  da  Estratégia  da  IMPUGNANTE,  fazendo  com  que  essa  dispersão  das  metas  e  indicadores  alcance  e  esteja  disponível  para  a  ciência  e  conhecimento da totalidade dos empregados (doc. 7).  Assim, 24 (vinte e quatro) horas por dia,  todos os  funcionários da  IMPUGNANTE podem entrar no sistema (INTRANET) e encontrar  informações  do  ”Visão  e  Ação  ”,  classificadas  no  próprio  site  como: ”Bem vindo ao site do Planejamento e Gestão da Estratégia ­  Visão e Ação CEMIG. Neste espaço você vai encontrar informações  que  o  ajudarão  a  entender  melhor  a  estratégia  da  empresa.  Formulando  a  Estratégia;  Traduzindo  a  Estratégia;  Glossário;  Visão  e  Ação  Online;  Nova  Visão  do  Futuro  da  Cemig;  Mapas  Estratégicos ”.  Ainda, é mister mencionar a existência da  ferramenta denominada  ”GROE”,  Grau  de  Orientação  e  Estratégia,  através  do  qual  os  relatórios  envolvendo o ”Visão e Ação” dos meses  de  setembro e  novembro  de  2009,  trouxeram  o  resultado  de  uma  vasta  e  ampla  Fl. 4691DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.692          21 pesquisa  realizada  pela  IMPUGNANTE  (VOXPOPULI)  junto  aos  seus empregados que comprovou a existência e a ciência de metas,  indicadores,  e  do  planejamento/gestão  da  estratégia  da  IMPUGNANTE (doc. 8).  Portanto,  evidente  que  a  disseminação  da  estratégia  e  metas  a  serem atingidas pelos funcionários da IMPUGNANTE para fins de  PLR, eram, em 2009, de total conhecimento dos empregados, sendo  certo,  ainda,  que  nas  referidas  pesquisas  elaboradas  pela  IMPUGNANTE  no  próprio  ano  de  2009,  revela­se  a  aceitação  e  favorabilidade  dos  funcionários  em  (i)  traduzir  a  estratégia  em  termos  operacionais;  (ü)  mobilizar  a  mudança  por  meio  de  liderança  executiva;  (iii)  alinhar  a  organização  à  sua  estratégia;  (iv)  transformar  a  estratégia  em  processo  contínuo  e  (v)  motivar  para transformar a estratégia em tarefa de todos.  Por  fim,  conforme  se  verifica  da  leitura  da  cláusula  segunda  (CLAUSULA 29) do acordo coletivo envolvendo o PLR de 2009, a  base  de  cálculo  do  valor  distribuído  corresponderia  a  3,0%  (três  inteiros por cento) do Resultado da Atividade de 2009, composto de  uma  parcela  fixa  e  de  outra  variável.  A  parcela  fixa  foi  indicada  pela divisão entre 50% de 3% do Resultado da Atividade de 2009  pelo número total de empregados da IMPUGNANTE. Por sua vez, a  parcela variável apontou a equação entre 50% de 3% do Resultado  da Atividade x Salário­base dezembro 2009 ou mês de desligamento  pela  folha  salário­base  da  IMPUGNANTE  em  dezembro  do  ano­ base ou mês de desligamento.  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  feito  pela  IMPUGNANTE a título de PLR de 2009 foi realizado com base em  (i) negociação entre a empresa e seus empregados (Acordo Coletivo  firmado  entre  a  IMPUGNANTE  e  Sindicatos);  (ii)  houve  a  clara  fixação  de  metas  com  mecanismos  de  divulgação  e  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, bem como que (iü) a base  de  cálculo  e  critérios  do  pagamento  considerou  o  resultado  da  empresa  e  percentual  preestabelecido,  evidente  que  a  IMPUGNANTE  cumpriu  os  requisitos  de  pagamento  de  PLR  estabelecidos pela Lei n° 10.101/2000.  Nesses  termos,  através  da  argumentação  acima  despendida  e  da  documentação  até  aqui  acostada,  evidente  a  fragilidade  da  alegação  da  i.  Autoridade  Autuante  acerca  da  ausência  de  comprovação  por  parte  da  IMPUGNANTE  de  que  as  metas  e  os  indicadores definidos nas cláusulas do acordo coletivo do PLR do  ano  de  2009  não  foram  efetivamente  levados  ao  conhecimento  de  seus empregados.  Ademais,  também  não  merece  prosperar  a  alegação  da  i.  Fiscalização de que o PLR de 2009 teve suas regras estabelecidas  apenas  em  20.11.2009,  ou  seja:  definidas  apenas  no  final  do  exercício, sendo, em razão disso, capaz de violar os termos da Lei  n° 10.101/2000.  Isso  porque,  mesmo  que  o  acordo  coletivo  envolvendo  o  PLR  de  2009  tenha  sido  assinado  entre  a  IMPUGNANTE  e  os  Sindicatos  apenas em 20.11.2009, tal fato não desnatura o pagamento de PLR,  eis que a Lei n° 10.101/2000 não traz qualquer limite temporal para  a celebração dos acordos, o que seria mais um  fator  limitador de  Fl. 4692DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.693          22 aplicação  da  norma,  não  podendo  a  Fiscalização  instituir  novos  requisitos não previstos na legislação.  Inclusive,  essa  suposta  rigidez  e  excesso  de  formalismo  temporal  trazido pela Autoridade Tributária já foi rechaçada e não encontra  apoio na jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  "CARF".  Cite­se  abaixo  o  trecho  do  voto  proferido  quando da  prolação  do Acórdão  n°  2803­00.254,  da  35  Turma  Especial,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  14485.000196/2007­26 (sessão de 21.09.2010): ... .  [...]  Ademais,  importante  ressaltar que a  IMPUGNANTE,  por  ser  uma  das maiores empresas do país,  tem em sua base de  trabalhadores,  diversos Sindicatos  com os quais necessário  se  faz  o diálogo e as  tratativas  no  intuito  de  melhor  adequar  as  cláusulas  do  acordo  coletivo  de  PLR  aos  múltiplos  interesses.  Assim,  como  bem  mencionou  a  decisão  acima  transcrita,  a  prática  de  negociações  acordadas no final do exercício é comum e apenas um reflexo das  indispensáveis conversas com um vasto número de Sindicatos até o  estabelecimento do acordo.  No presente caso, como pode ser observado do acordo de PLR de  2009,  mais  de  10  (dez)  Sindicatos,  juntamente  com  a  IMPUGNANTE,  assinam  o  instrumento  em  questão,  ou  seja,  tal  delonga é  resultado da  total  boa­fé da  IMPUGNANTE, bem como  comprova a anterioridade das negociações.  Importante destacar  que as metas  e o próprio  formato do PLR de  2009 possuíam características semelhantes com as do PLR de 2008  (doc. 9), o que por si só, gera expectativa no trabalhador, de sorte a  já incentivar a sua produtividade a maior, eis que já enraizada em  seu  conhecimento,  e,  portanto,  a  assinatura  no  final  do  exercício  não desnaturar o pagamento a título de PLR.  Ademais,  como  visto  acima,  a  despeito  da  assinatura  do  acordo  coletivo ter ocorrido em novembro de 2009, desde janeiro de 2009  os  empregados  da  IMPUGNANTE  já  vinham  recebendo  as  diretrizes  e metas  necessárias  através  do boletim mensal  "Visão e  Ação”.  [...]  Das considerações precedentes, sendo certo que as metas e a forma  de  distribuição  utilizada  pela  IMPUGNANTE  no  pagamento  do  PLR  de  2009  foram,  conforme  acima  demonstrado,  claras  e  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  n°  10.101/2000,  conclui­se  que  os  valores relativos à PLR de 2009 não podem ser incluídos na base de  cálculo das contribuições previdenciárias haja vista que a aferição  de tais valores, bem como a distribuição dos mesmos, foi precedida  de prévio acordo coletivo celebrado entre a IMPUGNANTE e seus  empregados, o qual encontra­se em consonância com a  legislação  que rege a matéria.  Por  fim,  apenas  para  fins  argumentativos,  caso  as  supracitadas  alegações  acerca  do  questionamento  do  PLR  de  2009  sejam  superadas,  a  IMPUGNANTE  acosta  à  presente  defesa  as  anexas  Fl. 4693DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.694          23 planilhas  (doc.  10)  através  das  quais  se  comprova  que  parte  dos  valores  pagos  entre as  competências de 01/2009 a 10/2009  foram  referentes não ao PLR de 2009, mas aos PLR's de 2007 e 2008 em  razão  de  rescisão  complementar  de  empregados  que  foram  desligados antes do pagamento total desses respectivos PLR's (2007  e 2008), pagos apenas entre 01/2009 e 10/2010.  Sendo assim, em razão dos PLR's de 2007 e 2008 não serem objeto  da  presente  fiscalização,  necessários  que  tais  valores  sejam  excluídos da base de cálculo de suposta incidência de contribuição  previdenciária envolvendo o PLR de 2009.  DA OBSERVÂNCIA  AOS  REQUISITOS  DA  LEI  N°  10.101/2000­  PLR 2010  Os  pagamentos  feitos  pela  IMPUGNANTE  a  título  de  PLR  2010  também  foram  realizados  em  perfeita  consonância  com  os  requisitos estabelecidos pela Lei n° 10.101/2000, de modo que esses  pagamentos  não  podem  sofrer  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  7q,  inciso XI,  da Constituição  Federal, e do art. 28, § 99, alínea ”j”, da Lei n° 8.212/91.  Em primeiro lugar, tenha­se presente que foi firmado acordo entre  a  IMPUGNANTE  e  seus  empregados  (Sindicatos),  conforme  se  verifica  do  "Acordo Coletivo  Específico Relativo  ao Programa  de  Participação nos Lucros e Resultados da CEMIG” (doc. 11). Sendo  assim, resta claro que a IMPUGNANTE, a priori,  já cumpriu com  um dos requisitos estabelecidos pela Lei n5 10.101/2000.  Com  efeito,  sobre  o  segundo  requisito  determinado  pela  mencionada legislação para a devida configuração de participação  dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, as cláusulas  quinta e sexta (Cláusula 5° e Cláusula 6°) do anexo acordo coletivo  estabelecem:  [...]  Nesse sentido, diferentemente e inovando com o que estava previsto  para  o PLR  de  2009,  o  PLR  de  2010  trouxe  indicadores  e metas  próprias,  distintas  das  definidas  no  Planejamento  Estratégico  Empresarial ("Visão e Ação ”).  Entretanto,  importante  ressaltar  que,  conjuntamente  com as novas  metas  e  indicadores  trazidos  pelo  PLR  de  2010,  o  preâmbulo  do  Acordo Coletivo Específico Relativo ao Programa de Participação  nos  Lucros  e  Resultados  da  CEMIG  biênio  2009/2010,  trazia  em  destaque na preliminar "considerando: (...) as metas constantes do  orçamento  anual  definidas  pelo  Planejamento  Estratégico  Empresarial (...)”.  Dessa  maneira,  a  IMPUGNANTE  destaca  que,  assim  como  anteriormente  ocorrido  em  2009,  foram  enviados  pela  Superintendência  de  Planejamento  Corporativo  e  Participação  (PP), através de instrumento próprio denominado "Visão e Ação”,  mensalmente, (doc. 12),  informações envolvendo as diretrizes para  o ano de 2010, bem como havia a devida disponibilizações desses  dados na INTRANET.  Fl. 4694DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.695          24 Precisamente  sobre  os  novos  indicadores  trazidos  pelo  PLR  de  2010,  resta  claro  do  acordo  firmado  entre  a  IMPUGNANTE e  os  Sindicatos  que,  para  o  pagamento  dos  valores  a  título  de  PLR,  deveriam  ser  verificados,  analisados  e  medidos  os  indicadores  acerca  (i)  da  taxa  de  acidentes  (TFTp)  dos  empregados;  (ii)  das  despesas com os materiais e serviços (MSO) pelos funcionários dia­ a­dia manuseados; bem como os  indicadores  (iü) da qualidade do  serviço  público  de  energia  elétrica  traduzidos  pela  continuidade  DEC  (Duração  Equivalente  de  Interrupção  por  Unidade  Consumidora)  e FEC  (Frequência Equivalente  de  Interrupção por  Unidade Consumidora).  Sobre  a  devida  medição  do  indicador  envolvendo  a  Taxa  de  Frequência  de  Acidentados,  a  IMPUGNANTE  junta  o  anexo  resultado  dessa  avaliação  ­  Relatório  Anual  de  2010,  (doc.  13),  através  do  qual  há  a  clara  indicação  dos  dados  do  referido  indicador utilizado na apuração do pagamento do PLR de 2010.  A  IMPUGNANTE  não  só  comprova  através  do  referido  relatório  que  houve  a  apuração  e  medição  da  taxa  de  frequência  de  acidentados  (indicador  constante  do  PLR  2010),  bem  como  demonstra  (doc.  14)  que  durante  todo  o  ano  de  2010  foram  realizadas  diversas  reuniões  presenciais  e  por  videoconferência,  através das quais as áreas de Gerências da IMPUGNANTE levaram  aos empregados o conhecimento e cumprimento desse indicador.  Cite­se, por exemplo, o Informativo da Videoconferência ­ SD/SJ de  03.11.2010, na qual  foram expostos aos empregados os resultados  dos indicadores referentes a outubro/2010 (Cnf Doc. 14):  "O  indicador TFA  se  encontra  fora  da meta  em decorrência  de  2  acidentes em contratados, conforme abaixo relacionado:  28/08/2010  ­ O  eletricista  escalou  a  escada manual  amarrada  ao  poste,  posicionou  abaixo  do  mensageiro  para  testar  e  aterrar  as  ferragens,  ao movimentar  o  corpo  para  passar  o  talabarte  houve  torção na  escada  e  ele  escorregou do degrau e desceu deslizando  pela  escada  até  o  solo,  sem  que  o  trava  quedas  funcionasse.  ­  Afastamento de 30 dias.  28/09/2010 ­ Durante tarefa de substituição de para­raios, a equipe  de  manutenção  retirou  o  conjunto  de  fixação  ao  suporte  L  para  desmontagem  no  solo,  porque  o  parafuso  estava  emperrado.  O  eletricista  segurou  o  suporte  e  o  encarregado  tentou  remover  a  porca utilizando chave inglesa, momento em que ela soltou­se e sua  mão  atingiu  a  porcelana  quebrada,  cortando  a  luva  de  vaqueta  e  seu dedo polegar direito ­ Afastamento 60 dias.  Sobre o indicador MSO (despesas com materiais, serviços e outros),  a  IMPUGNANTE comprova através da anexa  tela extraída de  seu  SAP  (Sistema  de  Gestão  Empresarial),  (doc.  15),  que  houve  a  devida medição e comparação do  resultado das despesas e gastos  envolvendo  a  utilização  de  materiais  e  serviços  entre  os  anos  de  2009 e 2010, conferição necessária  e  fundamental  para  se  chegar  ao pagamento de PLR de 2010, conforme acordo coletivo firmado.  Ou  seja,  os  empregados  da  IMPUGNANTE,  através  do  comprometimento  e  de  em  esforço  que  transcendeu  ao  comum  e  Fl. 4695DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.696          25 habitual de suas funções salariais, atingiram a meta e o indicador  de economia de materiais e serviços, fazendo por merecer que esse  indicador (MSO) fosse positivamente alcançado no cálculo do PLR  de 2010.  Por fim, sobre os indicadores DEC e FEC, também expressamente  previstos no acordo envolvendo o PLR de 2010, a  IMPUGNANTE  ressalta que os  seus empregados  conseguiram atingir e manter no  decorrer do ano de 2010 a continuidade e padrão de excelência dos  serviços  da  IMPUGNANTE na  qualidade  da  prestação  do  serviço  público de energia elétrica.  Isso porque, esses indicadores são apurados pela IMPUGNANTE e  enviados  periodicamente  à  ANEEL  para  verificação  da  continuidade do  serviço prestado,  representando,  respectivamente,  o  tempo e o número de vezes que uma unidade consumidora  ficou  sem energia elétrica para o período considerado (mês, trimestre ou  ano),  o  que  permite  a  Agência  avaliar  a  continuidade  da  energia  oferecida à população.  Assim,  com  base  nessas  informações  prestadas  pela  IMPUGNANTE, a ANEEL disponibiliza em seu SITE da internet os  valores  realizados  de  DEC  e  FEC  da  totalidade  das  empresas  prestadoras de serviços de energia elétrica, como a IMPUGNANTE  (doc. 16). Nesses termos, a IMPUGNANTE acosta à presente defesa  os indicadores de continuidade por conjunto  (DEC e FEC) extraídos na página da ANEEL e que comprovam que  no  ano  de  2010  houve  a  devida  apuração  e  ciência  do  resultado  desses indicadores indispensáveis para o cálculo dos valores pagos  a título de PLR.  Ademais, para comprovar de uma vez por todas que houve a correta  e  devida  medição  e  obtenção  por  parte  da  IMPUGNANTE  dos  resultados da aferição dos indicadores constantes do PLR de 2010,  a  IMPUGNANTE  anexa  (doc.  17)  seu  "Relatório  Anual  e  de  Sustentabilidade  2010”,  documento  independentemente  auditado,  de  caráter  notório,  circulante  entre órgãos  públicos, Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­  CVM,  Governos  de  todas  as  esferas  (Municipal,  Estadual  e  Federal),  funcionários  e  investidores,  através  do  qual,  além  dos  dados  financeiros  de  seu  Resultado  ("Dimensão Econômica"),  há  claramente os valores  expressos dos  resultados  de  DEC  e  FEC;  taxas  de  acidentes  e  premiação  na  qualidade dos materiais e serviços utilizados.  Sendo  assim,  descabida  e  fragilizada  a  alegação  da  Fiscalização  acerca da ausência de conhecimento dos empregados e da medição  e obtenção por parte da IMPUGNANTE dos indicadores utilizados  no pagamento do PLR de 2010.  Ainda,  a  ferramenta  "GROE",  Grau  de  Orientação  e  Estratégia,  assim como ocorreu em 2009, também trouxe para 2010, meses de  agosto  e  outubro,  o  resultado  de  uma  vasta  e  ampla  pesquisa  realizada  pela  IMPUGNANTE  (VOXPOPULI)  junto  aos  seus  empregados  que  comprovou  a  existência  e  a  ciência  de  metas,  indicadores,  e  do  planejamento/gestão  da  estratégia  da  IMPUGNANTE (doc. 18).  Fl. 4696DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.697          26 Em  continuidade  a  demonstração  da  real  existência  da  análise  e  medição  dos  indicadores  do  PLR  de  2010,  a  IMPUGNANTE  destaca  que apurou  e  apresentou  aos  seus  funcionários  durante  o  ano  de  2010  um  "Road  Show"  contendo  as  informações  e  dados  necessários sobre esses indicadores (DEC; FEC, TFA, entre outros)  (doc. 19).  Por  fim,  conforme  se  verifica  da  leitura  da  cláusula  terceira  (Cláusula 3a) do acordo coletivo envolvendo o PLR de 2010, a base  de  cálculo  do  valor  distribuído  corresponderia  a  percentual  do  Resultado  da  Atividade,  obedecendo  a  determinada  fórmula  de  cálculo, composta pelos indicadores mencionados (CLÁUSULA 5a),  ou  seja,  claro  e  factível  para  real  ciência  dos  empregados  que  o  pagamento do PLR de 2010 tinha o próprio resultado do ano, base  de cálculo essa consagrada e prevista na Lei n° 10.101/2000.  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  feito  pela  IMPUGNANTE a título de PLR de 2010 foi realizado com base em  (i) negociação entre a empresa e seus empregados (Acordo Coletivo  firmado  entre  a  IMPUGNANTE  e  Sindicatos);  (ii)  houve  a  clara  fixação  de  metas  e  indicadores  com mecanismos  de  divulgação  e  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  bem  como  que  (iii)  a  base de  cálculo e  critérios  do pagamento  considerou  o  resultado da empresa e percentual pré­estabelecido, evidente que a  IMPUGNANTE  cumpriu  os  requisitos  de  pagamento  de  PLR  estabelecidos pela Lei n° 10.101/2000.  DA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEI N° 10.101/2000  ­  PARCELA ADICIONAL DO PLR 2010  Ademais,  não merece  prosperar  a  alegação  da  i.  Fiscalização  de  que  no  PLR  de  2010  a  IMPUGNANTE,  contrariando  supostas  regras  do  PLR,  aditou  o  instrumento  de  negociação  coletiva  na  última  quinzena  de  2010,  distribuindo  parcela  adicional  não  prevista nas regras inicialmente acordadas.  Isso  porque,  como  já  visto  no  tópico  anterior,  mesmo  que  tal  aditamento  (doc.  20),  envolvendo  o  PLR  de  2010  tenha  sido  assinado entre a IMPUGNANTE e os Sindicatos apenas no final do  exercício,  no  presente  caso  em  16.12.2010,  tal  fato,  com  base  em  jurisprudência  já  consolidada  (acima  transcrita),  não  desnatura  o  pagamento de PLR, eis que a Lei n° 10.101/2000 não traz qualquer  limite  temporal  para  a  celebração  dos  acordos,  não  podendo  a  Fiscalização instituir novos requisitos não previstos na legislação.  Com efeito, apenas para fins de argumentação, caso a Fiscalização  realmente  tivesse  êxito  no  questionamento  da  parcela  adicional  paga no âmbito do acordo aditivo do PLR de 2010, eis que firmada  apenas  em  16.12.2010,  evidente  que  a  descaracterização  do  PLR  (com  a  consequente  incidência  de  contribuição  previdenciária)  deveria incidir apenas para essa parcela adicional aditada (Parcela  D) e não para todo PLR de 2010.  Por  fim, a própria Fiscalização reconhece a boa­fé e a  reputação  ilibada  da  IMPUGNANTE  nas  práticas  e  consecução  de  suas  obrigações. Cite­se o item 18.38. do relatório fiscal: ”A fiscalização  não tem dúvidas de que a CEMIG tenha implementado as melhores  metodologias de planejamento e gestão, afinal, é uma das maiores  Fl. 4697DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.698          27 empresas do Brasil, com merecida reputação de excelência em sua  área de atuação. "  Nesses termos, tendo em vista que as metas, indicadores e a forma  de  distribuição  utilizada  pela  IMPUGNANTE  no  pagamento  do  PLR  de  2010  foram,  conforme  acima  demonstrado,  claras  e  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  n°  10.101/2000,  conclui­se  que  os  valores  relativos à PLR de 2010  também não podem ser  incluídos  na base de cálculo das contribuições previdenciárias haja vista que  a aferição de tais valores, bem como a distribuição dos mesmos, foi  precedida  de  prévio  acordo  coletivo  celebrado  entre  a  IMPUGNANTE  e  seus  empregados,  o  qual  encontra­se  em  consonância com a legislação que rege a matéria.  PEDIDO  Ante todo o exposto, pelas razões de fato e de direito apresentadas  pela  IMPUGNANTE,  requer­se  sejam canceladas as  exigências de  contribuições  previdenciárias  constantes  do  auto  de  infração  n°  510523889,  determinando­se  o  cancelamento  dessas  exigências  fiscais e o conseqüente arquivamento do processo administrativo n°  15504­725.722/2014­81 instaurado.  Protesta  a  IMPUGNANTE  pela  apresentação  posterior  de  novos  documentos, provas, alegações para a perfeita elucidação dos fatos,  bem  como  por  perícia,  vistoria  e  quaisquer  outras  provas  necessárias  ao  mais  amplo  esclarecimento  do  presente  processo  administrativo.  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A (FL. 2464­2473)  DA INEXISTÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  O  instituto  da  solidariedade  encontra­se  consagrado  no  Código  Civil,  segundo  o  qual  "há  solidariedade,  quando  na  mesma  obrigação  concorre  mais  de  um  credor,  ou  mais  de  um  devedor,  cada  um  com  direito,  ou  obrigado,  à  dívida  toda"  (art.  264),  acrescentando, em matéria de solidariedade passiva, o art. 275 do  mesmo diploma que "o credor tem direito de exigir e receber de um  ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum;  (...)".  Na  doutrina  civilística,  Antunes  Varela  ensina  que  "a  obrigação  com vários devedores diz­se solidária, quando o credor pode exigir  de  qualquer  deles  a  prestação  por  inteiro  e  a  prestação  efetuada  por um dos devedores as libera a todos perante o credor" e que "o  principal  efeito  da  solidariedade  passiva  consiste  no  direito  reconhecido  ao  credor  de  exigir  de  qualquer  dos  devedores  o  cumprimento integral da prestação"*.  Características  essenciais  da  solidariedade  são,  pois,  a  unicidade  da obrigação, a pluralidade de devedores e o caráter paritário da  situação  jurídica  em  que  estes  se  encontram  perante  o  credor  decorrente do fundamento único das obrigações em causa.  [Cita legislação]  Da  unicidade  do  fundamento  da  obrigação  (a  ocorrência  de  um  mesmo  fato  gerador)  e  da  posição  paritária  que  em  face  desse  Fl. 4698DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.699          28 fundamento ocupam os sujeitos passivos, conclui­se que a figura da  solidariedade  passiva  só  pode  existir  entre  contribuintes,  isto  é,  entre  sujeitos que  tenham relação pessoal e direta com a situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador,  relação  esta  que  se  caracteriza no conceito amplo de "interesse comum" (art. 124, I) ou  reveste uma outra forma peculiar, caso em que será designado, em  termos didáticos ou declaratórios por lei (art. 124, II).  Ao contrário do que afirmou a fiscalização, as IMPUGNANTES não  são devedoras solidárias das obrigações da CEMIG GERAÇÃO E  TRANSMISSÃO S.A., porque não são  também  contribuintes  das  obrigações  tributárias  da  CEMIG  GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., afastando a aplicação do inciso  I do art. 124 do CTN.  Com efeito, o inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional  refere­se aos co devedores de uma mesma obrigação tributária, isto  é, os  sujeitos que  tenham relação pessoal e direta com a situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador,  relação  esta  que  caracteriza o "interesse comum".  Os  sujeitos  envolvidos  na  relação  de  solidariedade  passiva  são  apenas  os  que  podem qualificar­se  como  contribuintes,  como,  por  exemplo,  no  caso  dos  condomínios  de  um  imóvel  em  relação  ao  IPTU.  No  presente  caso,  o  único  contribuinte  das  supostas  obrigações  tributárias é a CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., que  foi  quem  efetuou  os  pagamentos  de  seus  funcionários  e/ou  obteve  lucros/resultados  (PLR)  potencialmente  sujeitos  às  contribuições  previdenciárias.  17. Que os sujeitos envolvidos na relação de solidariedade passiva  tributária  são  apenas  os  que  podem  qualificar­se  como  contribuintes,  não  se admitindo  logicamente  a  solidariedade  entre  contribuinte  e  terceiros,  já  foi  confirmado  pela  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, a que se dá relevo especial, tendo em  vista a profundidade doutrinária dos seus fundamentos.  [Cita jurisprudência administrativa e judicial]  Ou  seja,  não  faz  o  mínimo  sentido  as  IMPUGNANTES  estarem,  como  contribuintes  (responsáveis  principais)  se  defendendo  no  mérito de  supostas cobranças previdenciárias e, ao mesmo  tempo,  estarem respondendo de  forma solidária pelas supostas exigências  de  créditos  previdenciários  de  terceiro  (CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO S.A.) nos exatos mesmos períodos (fatos geradores  01/2009 a 03/2011).  Nesses termos, caso entendesse (o que não é o caso) que a CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S.A.  e  as  IMPUGNANTES  tinham  obrigações  decorrentes  de  um mesmo  fato  gerador  (sendo  ambas  contribuintes),  a Fiscalização deveria  ter  lavrado apenas um auto  de  infração  objetivando  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  envolvendo  esses  fatos  geradores.  Não  poderia,  como fez,  ter  lavrado diversos autos de infração, e  ter  identificado  para os mesmos fatos geradores (01/2009 a 03/2011) responsáveis  Fl. 4699DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.700          29 principais  diferentes  e  arrolados  por  suposta  sujeição  passiva  solidária  esses  mesmos  contribuintes  que  outrora  figuram  como  principais contribuintes responsáveis na cobrança. Nesses termos, a  própria Fiscalização concluiu que, para os mesmos fatos geradores,  houve  a  necessidade  de  indicar  devedores  principais  distintos,  eis  que não há no presente caso duas ou mais empresas que participem  conjuntamente no mesmo fato gerador.  E  dessas  considerações  resulta  que  as  IMPUGNANTES  não  são  devedoras  solidárias  das  supostas  obrigações  tributárias  da  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.  PROPOSTA DE DILIGÊNCIA  PRIMEIRA DILIGÊNCIA  O  Despacho  n°  268  da  3°  Turma  da  DRJ/CGE  (4166­4168),  exarado  em  02/09/2015,  propôs  a  diligência  para  elaborar  informação fiscal acerca dos aspectos quantitativos contestados  devido  à  ocorrência  de  fatos  modificativos  relacionados  em  documento anexo (fl. 3634­3685).  Os  sujeitos  passivos  foram  intimados  e  apresentaram  manifestação complementar  (fl. 4299­4331) em que reiteram as  alegações  das  impugnações  anteriores  com  pedido  para  esclarecimento da questão suscitada na proposta de diligência.  PROPOSTA DE NOVA DILIGÊNCIA  Em  22/02/2016  foi  proferida  Informação  Fiscal  (4172­4191)  pela  autoridade  lançadora,  que  por  falta  de  destaque  na  proposta  de  diligência,  não  se  manifestou  sobre  o  objeto  específico  da  diligência  fiscal,  avaliar  se  os  documentos  apresentados  na  impugnação  (fl.  3634­3685)  são  pagamentos  relativos aos PLR's de 2007 e 2008 e que não estariam incluídos  na base de cálculo apurados no PLR de 2009.  Assim foi proposta a realização de diligência para as seguintes  providências:  Analisar  se os documentos apresentados na  impugnação (fl. 3634­ 3685)  são pagamentos  relativos  aos PLR's de  2007  e 2008.  e que  não  estariam  incluídos  na  base  de  cálculo  apurados  no  PLR  de  2009.  embasados  na  documentação  fiscal  do  sujeito  passivo  e  elaborar  informação  fiscal  acerca  dos  aspectos  quantitativos  contestados devido aos fatos tributários modificativos;  Cientificação do sujeito passivo com reabertura de prazo de trinta  (30) dias para manifestação do sujeito passivo sobre o conteúdo da  informação fiscal, como complementação da impugnação.  INFORMAÇÃO FISCAL  Em  resposta  datada  de  26/10/2016,  a  autoridade  lançadora  proferiu  a  informação  fiscal  (fl.  4438­4440),  em que  apresenta  argumentos sobre os pontos solicitados:  Fl. 4700DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.701          30 3. Na impossibilidade de associar inequivocamente os lançamentos  encontrados na contabilidade com as diversas parcelas do PLR de  cada  exercício,  haja  vista  os  históricos  contábeis  genéricos,  sem  qualquer  menção  ao  exercício  2008  e  a  não  apresentação  de  documentos solicitados, a fiscalização considerou como base todos  os  lançamentos  encontrados  na  contabilidade  do  período  fiscalizado,  apurados  na  forma  descrita  anteriormente,  considerados até a competência março de 2011, quando ocorreu o  pagamento da parcela final do PLR 2010.  [...]  Em sede de defesa, a CEMIG apresentou vários extratos contendo  nomes  e  valores  (folhas  3634  a  3685)  sendo  que  "notas  explicativas” vinculavam tais valores ao pagamento de parcelas do  PLRs  2007  e  2008,  correspondendo  a  diferenças  residuais  motivadas  por  reajustes  retroativos  de  salários  e  acertos  de  rescisões  de  contratos  de  trabalho  ocorridas  antes  do  pagamento  dos PLRs pagas através rescisão complementar, sendo ainda que a  parcela mais  significativa  (R$  20.139.707,99),  paga  em março  de  2009  corresponderia  ao  pagamento  do  PLR  2008  efetuado  aos  funcionários ativos.  Para  verificar  as  informações  apresentadas  em  sede  de  impugnação, a fiscalização emitiu Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal  (em  anexo),  devidamente  cientificado  ao  contribuinte  em  07/06/2016 nos seguintes termos:  [Rol de documentos]  6.  No  entanto,  repetindo  a  mesma  postura  observada  durante  a  ação fiscal, vencido o prazo, a CEMIG não apresentou nenhum dos  documentos e demonstrativos  solicitados, obrigando a  fiscalização  a fazer uma reunião com a equipe de RH e emitir um novo termo,  dessa vez um Termo de Constatação e  Intimação  (em anexo) onde  ressaltava  que  mais  de  60  dias  tinham  se  passado  sem  que  os  documentos  tivessem  sido  apresentados  e  estabelecendo  um  novo  prazo com mais 30 dias para a apresentação dos documentos, sendo  que dessa vez a CEMIG atendeu à solicitação.  [...]  Considerando que os PLRs de 2009 e 2010 adotavam a sistemática  de  pagar  uma  parcela  de  adiantamento  no  exercício  ao  qual  se  referiam  e  uma  segunda  parcela  de  acerto  final  no  exercício  seguinte,  não  há  por  que  colocar  em  dúvida  as  alegações  do  contribuinte de que as parcelas que foram pagas a título de PLR no  período  de  01/2009  a  10/2009  correspondiam  a  pagamentos  de  acertos  e  resíduos  de  PLRs  anteriores,  haja  vista  que  os  demonstrativos  apresentados  batem  com  os  valores  exatos  do  crédito  apurado  e  as  GFIPs  do  período  confirmam  as  listagens  apresentadas pela CEMIG.  Nesse  contexto,  confirmo  que  os  seguintes  valores  lançados  de  01/2009  a  10/2009  no  Levantamento  ”I”  <2G09_ANEX_LEV_I)  não têm relação com o PLR 2009 e sim com o PLR 2008:  Fl. 4701DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.702          31 No entanto,  ressaltamos que o PLR 2008 da CEMIG  foi objeto de  outra  ação  fiscal  pregressa  realizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, através do Mandado de Procedimento Fiscal n°  06.10100.2011.00635  e  que  considerou  que  tais  pagamentos  também  foram  efetuados  em  desacordo  como  a  legislação  previdenciária,  constituindo  os  créditos  correspondentes  através  dos  lançamentos constantes dos Autos de  Infração  integrantes dos  processos  COMPROTn°  15504­724.901/2011­58,  porém,  o  lançamento pregresso não alcançou a parcela final paga em 2009.  IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR  Os  sujeitos  passivos  tiveram  ciência  da  informação  fiscal  da  diligência  realizada e apresentaram  impugnação complementar  (fl. 4457­4462), na data de 20/12/2016, nos seguintes termos:  Por  fim,  a  i.  Auditoria  confirmou  que  os  valores  lançados  de  01/2009  a  10/2009  no  Levantamento  I  (2009  ANEX  LEVI)  constantes da autuação fiscal não tem relação com o PLR de 2009 e  sim com o PLR de 2008, bem com que o PLR de 2008 já fora objeto  de outra ação fiscal por parte da Receita Federal através do MPF  n° 06.10100.2011.00635 (PA 15504­ 724.901/2011­58).  Nesses termos, tendo em vista que a própria i. Auditoria da Receita  Federal do Brasil confirmou que os valores lançados de 01/2009 a  10/2009 não tem relação com o PLR de 2009, necessário se faz que  tais montante sejam excluídos da presente autuação.  Isto porque, tais valores, pagos entre as competências de 01/2009 a  10/2009, não se referem ao PLR de 2009, mas sim ao PLR de 2008  em  razão  de  rescisão  complementar  de  empregados  que  foram  desligados antes do pagamento total do PLR 2008.  Pelo exposto, em razão do PLR de 2008 não ser objeto da presente  fiscalização, necessário que tais valores sejam excluídos da base de  cálculo  de  suposta  incidência  de  contribuição  previdenciária  envolvendo  o  PLR  de  2009,  como  acertadamente  concluiu  a  i.  Fiscalização da Receita.  IV ­ DO PEDIDO:  Ante todo o exposto, nos termos da conclusão extraída do resultado  da  diligência  fiscal  em  referência,  as  IMPUGNANTES  requerem  sejam  canceladas  as  exigências  de  contribuições  previdenciárias  constantes do auto de infração 510523862 que abrangem os valores  lançados  de  01/2009  a  10/2009  no  Levantamento  ”I”  (2009  ANEXLEVI) aos quais não tem relação com o PLR de 2009 e sim  com o PLR de 2008, bem como, com base nas demais razões de fato  e  de  direito  apresentadas  pelas  IMPUGNANTES  em  suas  impugnações  administrativas,  requer­se  que  seja  cancelada  a  totalidade da exigência de contribuições previdenciárias constantes  do  aludido  auto de  infração,  com  o  consequente  arquivamento  do  processo administrativo nº 15504­725.523/2014­72.  A DRJ julgou a impugnação procedente em parte (fls.4489/4530), nos termos  da seguinte ementa:  Fl. 4702DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.703          32 APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por  ser matéria reservada ao Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.  DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato  gerador visto que houve antecipação de pagamento parcial.  GRUPO  ECONÔMICO.  CONFIGURAÇÃO  NÃO  COMPROVADA  Somente  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal  ou  as  pessoas  expressamente designadas por lei.  O  interesse  comum  é  identificado  quando  há  participação  dos  sujeitos  da  relação  jurídica  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  As  hipóteses  fáticas  configuradoras  da  formação  de  grupo  econômico,  deve  ser  claramente  comprovada  pela  autoridade  fiscal.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ISENÇÃO  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  A  parcela  paga  aos  empregados,  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  em  desacordo  com  as  diretrizes  fixadas  pela legislação, integra o salário de contribuição, para efeito de  cálculo das contribuições previdenciárias.  AVISO PRÉVIO INDENIZADO  O  aviso  prévio  indenizado  não  se  encontra  no  rol  de  verbas  isentas,  integrando,  pois,  a  base  de  cálculo  de  incidência  das  contribuições sociais.  DILAÇÃO PROBATÓRIA  Pelo princípio da concentração das provas na contestação, que  informa  o  processo  administrativo  fiscal,  devem  elas  ser  apresentadas  com  a  impugnação,  salvo  quando  fique  demonstrada a ocorrência de motivo de  força maior; decorram  de  fato  ou  direito  superveniente,  ou,  ainda,  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Fl. 4703DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.704          33 O Auto de  Infração é válido  e eficaz  visto que  foi  lavrado com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme  dispuser o regulamento.        Em  face  do  valor  do  crédito  tributário  exonerado  foi  interposto  Recurso  de  ofício.       Cientificadas do acórdão em 09/03/2017 (contribuinte e responsáveis solidárias)  apenas  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  (fls.  4549/4582),  tempestivamente,  em  10/04/2017,  reiterando  os  mesmos  argumentos  já  apresentados  por  ocasião  do  protocolo  da  peça impugnatória.       É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Recurso de Ofício  Admissibilidade       O recurso de ofício deve ser conhecido, visto que a decisão recorrida exonerou o  sujeito passivo de crédito tributário superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), novo valor de alçada estabelecido pela Portaria MF n. 63, de 9 de fevereiro de 2017.   Decadência       A declaração de decadência das contribuições contidas no Levantamento PLR,  referentes  às  competências  01/2009  a  07/2009,  com  exoneração  de  valor  principal  em  valor  superior ao limite de alçada implicou no presente recurso de ofício.       Deve  ser mantida  a  decisão  da DRJ,  pois  em  nenhum momento  a  autoridade  lançadora  apontou  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  e  para  estas  competências  constam recolhimentos de contribuições; de tal  forma que é aplicável a  regra do § 4° do art.  150 do CTN.       A  contribuinte  foi  autuada  em  14/08/2014,  data  em  que  já  havia  transcorrido  mais  de  cinco  anos  desde  as  citadas  competências  e,  consequentemente,  quando  já  havia  decaído o direito de lançamento suplementar das contribuições.       Destarte, nego provimento ao recurso de ofício no tocante à decadência.    Caracterização de Grupo Econômico       Em  relação  ao  grupo  econômico,  por  concordância  de  entendimento,  utilizo  como razão de decidir o voto vencedor do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, exarado nos  Fl. 4704DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.705          34 autos  do  processo  n.  15504.725513/201437  (acórdão  n.  2402005.261­4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária):   Coube­me  tratar  neste  voto  tão  somente  da  responsabilidade  solidária  atribuída  às  empresas  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S/A  (CNPJ  n°  06.981.176/0001­58)  e  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  ­  CEMIG  (CNPJ  n°  17.155.730/0001­63),  as  quais,  juntamente  com  a  autuada, são componentes de grupo econômico.  Inicialmente cabe destacar que a existência de grupo econômico  formado  pela  autuada  e  pelas  citadas  empresas  é  fato  incontroverso,  posto  que  mencionado  no  relatório  fiscal,  não  tendo havido questionamento quanto a esse ponto nem na defesa,  tampouco no recurso.   A  fundamentação adotada no  excelente  voto  do  I. Conselheiro  João  Aldinucci  foi  no  sentido  de  que  o  fisco  teria  adotado  o  inciso  I  do  CTN  para  vincular  as  empresas  pelo  laço  da  solidariedade,  sem  que,  no  entanto,  tivesse  comprovado  a  existência  de  interesse  comum  daquelas  na  formação  do  fato  gerador.   Ouso discordar do Relator, posto que apreciando relato do fisco  verifico que expressamente há a  referência ao  inciso IX do art.  30 da Lei n.° 8.212/1991, bem como, ao art. 222 do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/1999.  Estes  dois  dispositivos,  como  se  pode  ver  do  voto,  tratam  exatamente  da  responsabilidade  solidária  para  as  empresas  integrantes  de  grupo  econômico,  seja  de  fato  ou  de  direito.   Para a mim a menção da autoridade lançadora ao  inciso  I do  art.  124  do  CTN  está  descontextualizada,  posto  que  a  solidariedade  prevista  neste  dispositivo  pressupõe  interesse  comum e este de fato não foi mencionado no relatório.   Imagino que tenha constado por equívoco no relato fiscal, mas  essa  circunstância  para  mim  não  é  suficiente  para  desfazer  o  laço  de  solidariedade  imputado,  uma  vez  que  a  autoridade  mencionou a existência do grupo econômico e citou fundamentos  da  lei  previdenciária  que  atribuem  responsabilidade  solidária  neste caso.   Por outro lado, vale frisar, que o autuado se defende dos fatos,  pelo que a falta de indicação de dispositivo legal ou mesmo sua  indicação  errônea  não  invalida  a  autuação,  se,  de  todo  o  conjunto probatório, se extrai a imputação.   É  de  se  ressaltar  ainda  que  não  houve  qualquer  prejuízo  às  empresas incluídas na sujeição passiva por solidariedade, posto  que foram regularmente intimadas a se defenderem. É princípio  consagrado  no  direito  administrativo  aquele  traduzido  no  brocardo francês "pas de nullité sans grief', que na sua tradução  literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não havendo,  Fl. 4705DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.706          35 no  caso,  de  se  afastar  a  imputação  da  solidariedade  se  não  é  identificado qualquer prejuízo às partes.   Nesse sentido, encaminho pela manutenção no pólo passivo das  empresas  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S/A  e  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG.      Assim sendo, dou provimento ao recurso de ofício no tocante à manutenção do  grupo  econômico  no  pólo  passivo,  mantendo  a  responsabilização  solidária  nos  termos  empreendidos pela autoridade lançadora.  Recurso Voluntário  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Aviso prévio indenizado ­ valores transitados em folhas de pagamentos superiores às  remunerações declaradas em GFIP          Muito bem pontuou a recorrente ao asseverar que a fiscalização sustentou que os  valores  apurados  na  folha  de  pagamentos,  verificados  por meio  de  arquivos  fornecidos  pela  própria recorrente, são superiores aos declarados em GFIP, o que motivou a alegação de que  essas  diferenças  teriam  origem  em  omissões  na  composição  da  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias exigidas.       De acordo com o relatório  fiscal, a análise das diferenças encontradas apontou  para  a  omissão  de  algumas  rubricas,  especificamente  as  relativas  ao  aviso  prévio. A  análise  apontou, ainda, para a existência de valores  recolhidos a maior pela  recorrente, mas que não  seriam suficientes para cobrir  inteiramente os valores omitidos, o que manteve a necessidade  da exigência.        Intimada  a  apresentar  informações  sobre  a  discrepância  desses  valores,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  em  mais  de  uma  oportunidade  uma  série  de  documentos  relacionados  à  sua  folha  de  pagamentos,  em  arquivos  digitais,  nos  formatos  MANAD  e  posteriormente  em  PDF,  os  quais,  após  análise,  levaram  a  fiscalização  a  concluir  que  as  diferenças teriam origem nos seguintes motivos:  "A análise das diferenças encontradas apontava para a omissão  de  algumas  rubricas  com  incidência  de  contribuições  previdenciárias nas bases declaradas. Em especial,  as  rubricas  com  o  aviso  prévio,  ainda  que  outras  rubricas  também  sinalizassem divergência, porém,  em uma quantidade menor de  ocorrências.  (...)  recolhimentos;  De fevereiro a junho, a empresa nem declarou e nem recolheu os valores  correspondentes ao aviso prévio indenizado;  Nos meses restantes não houve como chegar a conclusões exatas tomando como  base os controles apresentados, possivelmente os recolhimentos ocorreram de  forma parcial."  Fl. 4706DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.707          36        Sendo  assim,  considerando  que  as  divergências  constatadas  teriam  origem  na  omissão de valores pagos a título de aviso prévio indenizado aos empregados da recorrente, o  fiscal, com base no artigo 28,  I, da Lei n.° 8.212/91,  lavrou o presente auto de  infração para  exigir as contribuições previdenciárias cabíveis sobre as diferenças apuradas.         Não obstante a  legislação de regência  (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as  importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a  tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária.       A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a  sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce  para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1°,  da CLT). Desse modo,  o  pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar  o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a  antecedência mínima estipulada  na Constituição Federal  (atualmente  regulamentada pela Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  ”se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado não presta  A  verdade  é  que  o  tema  já  foi  objeto  de  julgamento  no  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo  no  REsp.  n°  1.230.957/RS,  no  qual  se  concluiu  pela  não  incidência  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  aviso  prévio  indenizado. Entendeu­se que os valores não se referiam a contraprestação pelo trabalho, e sim  que eram pagos a  título de  indenização ao empregado que não  recebeu o aviso prévio. Eis a  ementa da decisão:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O A UXÍLIO­DOENÇA.  (...)  2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  Fl. 4707DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.708          37 A CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1°,  da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso  prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  ”se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba”  (REsp  1.221.665/PR,  1a  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2a  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2a  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  1°.12.2010;  AgRg  no  REsp 1.205.593/PR, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1a Turma, Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2a  Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe  de  29.11.2011.  (...)  Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543­C do CPC, c/c a  Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1230957/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  26/02/2014,  DJe  18/03/2014)  O  REsp  n°  1230957/RS  está  suspenso  por  Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  (Tema  163  ­  265),  mas  o  aviso  prévio  indenizado,  por  não  ter  caráter  remuneratório, não é salário de contribuição.  Dessarte,  merece  provimento  o  voluntário  no  tocante  ao  aviso  prévio  indenizado.     Pagamentos efetuados a contribuintes individuais não declarados em GFIP (período  01/2010 a 13/2010)   Fl. 4708DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.709          38 A  auditoria  fiscal  apurou  pagamentos  a  contribuintes  individuais  que  não  foram  declarados  em  GFIP.  A  recorrente,  por  sua  vez,  sustenta  que  as  incongruências  verificadas  no  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  não  têm  origem  na  ausência  de  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ­ que foram corretamente pagas ­, mas  nas seguintes situações: (i) os valores declarados em DIRF relativos à retenção na remuneração  dos  contribuintes  individuais  não  respeita  o  mesmo  regime  contábil  que  os  declarados  em  GF1P,  sendo  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  realizado  no mês  da  respectiva  contratação (regime de competência) e a retenção do IR apenas no mês do efetivo pagamento  do prestador (regime de caixa), o que gerou a não coincidência dos valores mencionados; e (ii)  parte dos lançamentos identificados na DIRF analisada, apesar de terem sido enquadrados pela  IMPUGNANTE  no  código  ”0588”  (Trabalho  Sem  Vínculo  Empregatício),  referem­se,  em  verdade,  a  pagamentos  de  outra  natureza,  especialmente  de  alugueis  de  imóveis  de  pessoas  físicas, não estando, portanto, sujeitos às contribuições previdenciárias exigidas.  Os pagamentos comprovados relacionados aos "contratos de arrendamentos"  foram  acatados  pela DRJ,  pois  caracterizam  e  provam  fatos  econômicos  sobre  os  quais  não  incidem contribuições previdenciárias.  Todavia,  em  relação  aos  pagamentos  remanescentes,  não  se  desincumbiu  o  recorrente  do  ônus  de  provar  que  não  se  relacionavam  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, nos termos em que apurado pela autoridade lançadora.  Destarte,  diante  da  ausência  de  força  probante  suficiente  para  infirmar  o  lançamento  em  relação  aos  contribuintes  individuais, mantenho  a decisão de piso pelos  seus  próprios e doutos fundamentos.  Da Participação nos Lucros e Resultados         Considerando a matéria sob julgamento, temos a observar, preliminarmente, que  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  é  um  direito  social  de  matriz constitucional, e  regulada no plano  infraconstitucional pela Lei n° 10.101/2000, como  segue:  Constituição Federal ­ 1988  Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...) (grifos nossos)  Lei  n°  10.101/2000  (Texto  vigente  à  época  do  Período  de  Apuração)  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Fl. 4709DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.710          39 Art.  2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1  oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dostrabalhadores.  (...)  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de incidência de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando o  princípio  da habitualidade.  (...) (grifos nossos)  Embora a CF/88 assegure o direito dos empregados à participação nos lucros  ou  resultados  das  empresas,  tal  comando  é  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  depende  de  lei  ordinária  federal  para  sua  aplicação  plena.  O  legislador  constituinte,  ao  estabelecer  aquele  direito  social, desvinculado da  remuneração,  remeteu à  lei ordinária o poder de disciplinar o  acesso dos empregados àquele direito, definindo o modo e os limites de sua participação, bem  como  o  caráter  jurídico  desse  benefício  para  fins  tributários,  seja  quanto  à  incidência  do  imposto de renda, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Assim, somente  com  a  superveniência  da  Medida  Provisória  n°  794/1994,  sucessivamente  reeditada  e  com  numeração  variada  até  a  MP  1.982­77,  de  23  de  novembro  de  2000,  convertida  na  Lei  n°  10.101/2000, é que foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito  dos trabalhadores àquela participação, desvinculada da remuneração.  A  Lei  n°  10.101/2000,  deixa  explícito  que  a  PLR  tem  como  um  dos  seus  objetivos  incentivar  a  produtividade,  e  o  §  1°  do  artigo  2°  determina  que  as  regras  para  o  pagamento  da  PLR  devem  constar  do  documento  que  fixa  os  termos  da  negociação.  Ora,  a  Fl. 4710DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.711          40 concessão da PLR sem a exigência de meta a ser atingida não cumpre o objetivo de incentivar  a produtividade.  Do instrumento de negociação firmado entre as partes devem constar regras  claras  e  objetivas  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  que  ocorra  o  pagamento ou crédito da parcela correspondente à participação nos lucros ou resultados (direito  substantivo),  conforme  disposto  no  §  1°  do  art.  2°  da  Lei  n°  10.101/2000.  Nesse  contexto,  logicamente, os trabalhadores precisam saber previamente dos critérios e condições acordados  com  a  empresa,  constantes  daquele  instrumento  de  negociação,  tais  como metas,  resultados,  índices  de  produtividade  ou  lucratividade,  dentre  outros,  de  forma  que  possam,  de  forma  periódica, acompanhar e avaliar a evolução dos indicadores vinculados ao pagamento da PLR.  Desta  forma,  na  hipótese  de  haver  outro  documento  detalhando  as  regras,  ele  fará  parte  integrante  do  primeiro  instrumento  e,  da  mesma  forma  que  este,  aquele  também  deve  ser  celebrado antes do início do cumprimento das condições para a PLR.  Do exame dos dispositivos contidos na Lei n° 10.101/2000, temos que, afora  os  parâmetros  nela  estabelecidos,  não  constam  regras  detalhadas  sobre  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados,  de  forma  que  os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos do art. 2°, tem liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação dos  trabalhadores nos lucros ou resultados.  As  disposições  contidas  na  Lei  n°  10.101/2000,  nos  permitem  inferir,  portanto, que o objeto do acordo não pode se limitar à simples concessão da parcela atinente à  PLR, independentemente de fixação dos objetivos a serem alcançados. Os exemplos reportados  na Lei em comento indicam que algum lucro ou resultado deve ser perseguido, de forma que a  natureza jurídica específica de tal verba seja preservada. Assim, o pagamento da PLR não se  constitui  em  mera  gratificação  legalmente  prevista,  mas  em  verdadeiro  mecanismo  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  pois,  atingidas  as metas  estabelecidas  no  acordo  ou  convenção coletiva, tanto os trabalhadores como os empregadores sairão beneficiados.  Com as considerações acima, passa­se à análise da matéria sob o enfoque da  legislação  previdenciária,  notadamente  quanto  à  integração  ou  não  da  referida  verba  no  conceito  de  salário  de  contribuição  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Nesse  contexto,  a Lei  n°  8.212/1991,  que  instituiu  o Plano  de  Custeio da Previdência Social, assim trata do conceito de salário de contribuição bem como das  hipóteses de não­incidência tributária, conforme segue:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n° 9.528, de 10.12.97)  (...)  Fl. 4711DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.712          41 § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...) (grifos nossos).  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9°Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...)  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  (...) (grifos nossos)  Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho ­ CCT são instrumentos de  negociação e previsão de direitos  reconhecidos pela Constituição Federal, mas nunca podem  alterar  a  disciplina  que  a  lei,  previamente,  traz  em  relação  a  um  determinado  instituto.  O  conhecimento da lei, inescusável que é, contorna a atividade tanto do empregador quanto dos  trabalhadores, de modo que se os mesmos quiserem estipular a participação, não tributável, nos  lucros  e/ou  resultados  da  empresa  (PLR),  devem  estabelecer  condições  que  se  afinem  aos  postulados da norma regulamentadora, no caso, a Lei n° 10.101/2000.  O  Auditor­Fiscal  autuante  em  momento  algum  desconsiderou  o  Acordo  Coletivo apresentado pela impugnante, apenas constatou que os mesmos não se coadunam com  os  preceitos  estabelecidos  pela  Lei  10.101/2000  para  excluir  da  tributação  previdenciária  as  verbas distribuídas a título de PLR aos empregados.  A Lei n° 10.101/2000 permite a  livre negociação entre as partes, desde que  com regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos (necessidade de o programa estar  vinculado ao alcance do lucro ou dos resultados), e quanto às regras adjetivas (possibilidade de  se aferir o cumprimento das metas da empresa, como um todo).  É, portanto, um acordo prévio quanto aos direitos e quanto às obrigações. O  Acórdão CARF n° 2401­00.545, de 19/08/2009, é nesse sentido:  Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  é  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa,  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  Fl. 4712DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.713          42 trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu  engajamento  resultará  em  sua  participação  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a  sua dedicação  irá  refletir em  termos  de  participação. É nesse  sentido,  que  entendo que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento  por  parte do  trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas) que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento.       Com  essas  considerações,  pode­se  perceber  que  o  objetivo  do  legislador  é  a  integração do trabalhador na empresa, não de forma aleatória, mas efetiva, de modo que uma  melhor produtividade, melhor eficiência, ou melhores índices alcançados pelo empreendimento  resultem na participação dos empregados no capital social.       Para  tanto,  a  Lei  10.101/2000,  pressupõe  a  existência  de  regras,  as  quais,  efetivamente, devem ser cumpridas pelas partes acordantes.       As  partes  acordantes  são  os  empregados  e  o  empregador, mas  sempre  com  a  participação  do  Sindicato  dos  trabalhadores,  seja  através  de  um  representante  indicado  pela  entidade (inciso I do artigo 2° da Lei n° 10.101, de 2000), seja por instrumento de Convenção  ou Acordo Coletivo de trabalho (inciso II do referido artigo 2°).       Resta,  pois,  verificar,  para  a  situação  apresentada  nos  autos,  se  foram  perseguidos nos acordos celebrados os ditames estabelecidos pela lei de regência.       Aqui,  há  uma particularidade. A decisão  de piso,  com base  em  jurisprudência  desse Conselho decidiu que não há óbice quanto ao prazo de formalização do acordo de PLR.  Portanto, o aspecto temporal não é matéria controvertida.       A  controvérsia  se  limita  à  própria  existência  do  PLR,  uma  vez  que  várias  irregularidades foram constatadas, consoante narrado pela autoridade lançadora, que aponta:  O  instrumento  de  negociação  coletiva,  conforme  sua  data  de  assinatura, tinha sido firmado em 20/11/2009.  [...]  19.10. Significativa também é a cláusula que determina que um  grupo  de  trabalho  paritário,  formado  por  representantes  da  CEMIG e dos  empregados deveria até 31/03/2010  identificar o  Indicador de Agregação de Valor e negociar a respectiva meta,  definir as ausências que impactariam o índice de absenteísmo e  estabelecer  os  mecanismos  de  aferição  que  deveriam  medir  o  cumprimento do acordo.  19.11  O  próprio  parágrafo  único  da  Cláusula  9a  do  acordo  condiciona o pagamento da parcela ”B” do PLR 2010/2011 ao  estabelecimento prévio do Indicador de Agregação de Valor e de  sua meta, ou seja, ao resultado do que deveria ser estabelecido  pelo grupo de trabalho supracitado.  Fl. 4713DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.714          43 19.12. Ocorre que a CEMIG não conseguiu chegar a um acordo  com  os  empregados  nesta  questão,  conforme  documentado  nas  cópias  das  correspondências  desta  com  as  entidades  sindicais.  Apesar  do  acordo  prever  que  até  31/03/2010,  o  grupo  de  trabalho  deveria  ter  concluído  suas  tarefas,  um  boletim  intitulado  "Informador  Gerencial  de  Relações  Trabalhistas  ",  datado de 02/06/2010 informa o fracasso das negociações entre  empresa e empregados no ponto em questão: ... .  [...] Temos aqui então uma  situação onde a CEMIG, diante do  não cumprimento das regras previamente estabelecidas, adita o  instrumento  de  negociação  coletiva  original  e  acorda  novas  regras para o pagamento do PLR 2010 aos empregados, isso na  última quinzena de 2010.  A  fiscalização, conforme dito anteriormente,  já havia solicitado  a  apresentação  de  "planilhas  analíticas  que  demonstrassem  o  cumprimento  dos  objetivos  traçados  e  a  aferição  das  metas,  globais,  setoriais  e  individuais,  com  detalhamento  dos  indicadores para cumprimento das metas estabelecidas, com as  respectivas ponderações".  Ocorre  que  a  CEMIG  não  apresentou  nenhuma  planilha  ou  outro  instrumento  de  aferição  que  permitisse  a  fiscalização  verificar os cumprimentos dos requisitos estabelecidos nos seus  instrumentos de negociação coletiva e na Lei N° 10.101. Assim,  tais  instrumentos,  se  existem,  não  foram  apresentados  para  o  exame da fiscalização.  [...]  Nesse  mesmo  termo,  a  fiscalização  solicitou  ainda  a  apresentação da documentação completa para o PLR 2009. Foi  solicitado  ainda  que  a  empresa  discriminasse  as  verbas  que  transitaram  pela  folha  de  pagamentos  a  título  de  PLR,  vinculando as mesmas aos PLRs e suas parcelas.  Ocorre  que  a CEMIG,  a  exemplo  do  que  aconteceu  em  outros  momentos  da  presente  ação  fiscal,  não  apresentou  a  documentação  solicitada  ou  mesmo  esclarecimentos  para  o  exame  da  fiscalização.  Não  apresentou  nenhuma  planilha  ou  instrumento de controle, medição ou aferição para os PLRs dos  exercícios 2009 e 2010,  No caso do PLR 2009, nenhuma documentação foi apresentada,  além  do  acordo  coletivo  original  que  englobava  os  biênios  2009/2010 e 2010/2011.  19.37. A CEMIG apresentou ainda para o exame da fiscalização  um  conjunto  de  10  cadernos  como documentação  "relacionada  com  o  PLR"11.  Tais  cadernos  traziam  apresentações  relacionadas com a gestão do processo estratégico da CEMIG e  iniciativas  relacionadas  com  a  gestão  de  riscos,  qualidade,  prevenção  de  acidentes  e  planejamento  estratégico  da  companhia,  descrevendo  ainda  dezenas  de  indicadores  de  desempenho  e  sua  evolução.  Ressalte­se  que  tal  documentação  Fl. 4714DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.715          44 foi entregue apenas no  final de  julho de 2014, nos últimos dias  da ação fiscal, mais de um ano após o TIF n° 001/2013, onde a  documentação  inicial  do PLR  foi  solicitada  e mais  de  7 meses  após o TIF n°002/2013, em foi que solicitada a complementação  da  documentação  do  PLR.  Ainda  assim,  o  conteúdo  dos  documentos  entregues  foi  examinado  e  levado  em  conta  pela  fiscalização, conforme descrito nos próximos itens.  19.38.  A  fiscalização  não  tem  dúvidas  de  que  a CEMIG  tenha  implementado  as  melhores  metodologias  de  planejamento  e  gestão,  afinal,  é  uma  das  maiores  empresas  do  Brasil,  com  merecida  reputação  de  excelência  em  sua  área  de  atuação.  Ocorre  que  tais  cadernos apresentados  não estão  relacionados  com o pagamento de PLR, aliás, não existe qualquer menção a  PLR  nos  mesmos,  são  documentos  utilizados  no  planejamento  estratégico  e  na  relação  com  os  investidores  da  CEMIG  e  os  indicadores  ali  detalhados  não  estão,  pelo  menos  de  forma  direta,  relacionados  com  aqueles  descritos  nas  cláusulas  dos  acordos  coletivos  relacionadas  com  o  pagamento  de  PLR  e  usados na apuração quantitativa do mesmo.         A  fim  de  evitar  decisões  conflitantes  acerca  de  um  mesmo  PLR  e,  primordialmente, por concordar com os termos da decisão exarada (acórdão n. 2402005.261­4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária)  nos  autos  do  processo  n.  15504.725513/201437,  adoto  como  razão de decidir em relação aos PLR dos anos de 2009 e 2010, o voto condutor do Relator João  Victor Ribeiro Aldinucci proferido naquele processo, nos termos abaixo:  PLR  2009:  formalização  e  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  O  lançamento  ocorreu  porque  o  PLR  2009  teve  suas  regras  estabelecidas apenas em novembro/2009.  A  recorrente  defende  a  tese  de  que  esse  fato  não  desnatura  o  plano,  eis  que  a  Lei  n°  10.101/2000  não  traz  qualquer  limite  temporal para a celebração dos acordos.  Essa  questão  é  extremamente  controvertida  neste  Conselho,  havendo  posicionamentos muito  bem  fundamentados  em ambos  os sentidos.  A  não  incidência  das  contribuições  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  é  uma  imunidade, vez que é uma norma de não  tributação prevista na  Constituição Federal (inc. XI do art. 7°).  Ao estabelecer que tal verba está desvinculada da remuneração,  a Lei Maior criou norma negativa de competência, impedindo o  próprio  exercício  de  atividade  legislativa  para  criar  imposição  fiscal a ela atinente. Veja­se:  Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  Fl. 4715DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.716          45 XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  A  participação  do  trabalhador  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  não  é  apenas  um  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  visando  a  incrementar  a  produtividade  (como costumeiramente se diz), mas sobretudo um direito social  do trabalhador. Tanto o caput do artigo, como o capítulo no qual  ele  está  inserido  ("DOS  DIREITOS  SOCIAIS"),  não  deixam  margem para dúvidas.  Essa  circunstância  tem  passado  despercebida  às  vezes,  mormente porque a lei regulamentadora parece tê­la deixado em  segundo plano, nem mesmo fazendo menção à expressão direitos  sociais.  Por  outro  lado,  a  norma  constitucional  é  de  eficácia  limitada,  pois atribuiu à lei  ("conforme definido em lei"  ) a competência  para estabelecer os pressupostos dessa não vinculação.  No  plano  infraconstitucional,  a  regulamentação  está  na  Lei  n°  10.101/2000,  que  "dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados da empresa e dá outras  providências".  Em  seu  art.  2°,  a  lei  prevê  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  através,  conforme  o  caso,  de  comissão  paritária  escolhida pelas partes, convenção coletiva ou acordo coletivo.  Logo, é inquestionável que a lei prevê que essa partipação será  objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. Veja­ se:  Art.2  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  (destacou­se)  Todavia,  e  diferentemente  do  que  concluiu  a  autoridade  autuante,  bem  como  a  própria  DRJ,  a  lei  realmente  não  estabeleceu  uma  data  limite  para  a  formalização  dessa  negociação.  É  compreensível  que  ela  não  o  tenha  feito,  pois  as  normas  de  experiência  comum  demonstram  que  tais  negociações  não  raramente levam meses para serem concluídas, sendo, por vezes,  acirradas e conflituosas.  No  caso  concreto,  e  como  demonstrado  pela  recorrente,  o  acordo  coletivo  envolveu  dez  sindicatos  diferentes,  o  que  demonstra a plausibilidade da sua tese.  Fl. 4716DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.717          46 A  interpretação criativa é vedada pela tripartição dos poderes­ deveres  prevista  no  art.  2°  da  Lei  Maior,  tripartição  que  se  constitui em um verdadeiro princípio fundamental da República.  Uma  interpretação  mais  fiscalista,  com  criação  de  exigências  não  previstas  legalmente,  apenas  tem  o  condão  de  dificultar  a  efetiva  concretização  do  direito  social  do  trabalhador  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  conflito  com as finalidades constitucionais.  Muito  embora  a  lei  regulamentadora  pareça  ter  deixado  em  segundo plano a participação nos lucros ou resultados como um  direito  social,  pois  nem  mesmo  faz  qualquer  menção  a  esse  respeito,  fato  é  que  a Constituição  outorgou  essa  participação  como um efetivo direito daquela natureza, o que deve ser levado  em  consideração  pelo  aplicador  da  lei,  na  busca  da  máxima  eficácia da norma constitucional.  Os  direitos  sociais  visam  a  criar  as  condições  materiais  necessárias ao alcance da igualdade real entre o dono do capital  e o trabalhador. Segundo José Afonso da Silva, "são prestações  positivas  proporcionadas  pelo  Estado  direta  ou  indiretamente,  enunciadas  em  normas  constitucionais,  que  possibilitam  melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem  a  realizar  a  igualização de  situações  sociais  desiguais"  (Curso  de  Direito  Constitucional  Positivo,  12a  ed.,  rev.,  Malheiros  Editores, 1996, p. 277, com destaques).  Buscando igualar o empregador e o trabalhador, a Constituição  outorgou a este o direito à participação nos lucros ou resultados  e  na  própria  gestão  da  empresa. Não  fosse  a Constituição  e  a  consequente  regra  imunizante,  é  óbvio  que  o  trabalhador  não  teria  as  condições  materiais  necessárias  para  participar  dos  lucros ou resultados, os quais, por consectário lógico, decorrem  do capital do qual ele não é dono.  Toda  interpretação,  portanto,  deve  ter  como  norte  os  direitos  sociais.  E  diante  de  interpretações  plausíveis  e  alternativas,  o  exegeta  deve adotar aquela que se amolda à Lei Maior. O ministro Luís  Roberto  Barroso  decompõe  o  princípio  da  interpretação  conforme a Constituição nos seguintes termos:  1) Trata­se da escolha de uma interpretação da norma legal que  a mantenha em harmonia com a Constituição, em meio a outra  ou outras possibilidades interpretativas que o preceito admita.  2) Tal interpretação busca encontrar um sentido possível para a  norma, que não é o que mais evidentemente resulta da leitura de  seu texto.  3) Além da eleição de uma linha de interpretação, procede­se à  exclusão  expressa  de  outra  ou  outras  interpretações  possíveis,  que conduziriam a resultado contrastante com a Constituição.  Fl. 4717DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.718          47 4)  Por  via  de  conseqüência,  a  interpretação  conforme  a  Constituição  não  é  mero  preceito  hermenêutico,  mas,  também,  um mecanismo  de  controle  de  constitucionalidade  pelo  qual  se  declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal.  (Interpretação e aplicação da constituição  '.fundamentos de uma  dogmática constitucional transformadora. 3. ed. Saraiva, p. 181­ 182, com destaques)  Deve  ser  abandonado,  pois,  o  rigor  interpretativo,  para  compatibilizar  a  leitura  da  Lei  n°  10.101/2000  com  a  Constituição, a qual, lembre­se, visou a igualar materialmente o  trabalhador e o empregador.  Ainda que a compreensão mais óbvia da  lei  infraconstitucional  possa sugerir que o acordo deve ser formalizado antes do início  do período aquisitivo, como forma de incentivar a produtividade  e  o  comprometimento  dos  trabalhadores,  fato  é  que  a  Constituição trouxe como critério preponderante o direito social  do lado mais fraco da relação empregatícia, e não o incremento  da produtividade e do seu comprometimento.  A  interpretação de que o acordo deve ser  formalizado antes do  início  do  período  aquisitivo,  assim,  embora  possa  ser  a  mais  evidente diante da Lei n° 10.101/2000, não é a mais legítima.  Cria,  também,  um  requisito  formal  não  previsto  (pois  a  lei  menciona apenas a necessidade de negociação ­ "será objeto de  negociação")  e  que  está  em  descompasso  com  a  realidade  negocial,  podendo  até  mesmo  desestimular  a  concessão  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  e,  por  conseguinte,  a  realização dos direitos sociais.  Essa  interpretação  não  é  apenas  teleológica, mas  sim  criativa,  pois  insere  um  requisito  formal  não  constante  da  norma  encimada, e que, para piorar, não está em conformidade com a  Constituição.  Como se vê, não se está declarando a  inconstitucionalidade da  Lei  n°  10.101/2000,  e  sim,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis,  elegendo­se  aquela  mais  adequada  ao  texto  constitucional.  Sendo assim, deve ser acatada a tese já esboçada pelo CSRF, no  acórdão  n°  9202­003.370,  cuja  ementa  segue  abaixo,  com  destaques:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  ­  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  ACORDO  PRÉVIO  AO  ANO  BASE.  DESNECESSIDADE.  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados ­ PLR concedida pela empresa aos seus funcionários,  como  forma de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho de  produtividade, não  integra a base de  cálculo das  contribuições  previdenciárias, por força do disposto no artigo 7°, inciso XI, da  CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando  Fl. 4718DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.719          48 ausentes  os  requisitos  da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba  intitulada de PLR não observar os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação específica,  notadamente artigo  28,  § 9°,  alínea  j,  da Lei n° 8.212/91, bem como MP n° 794/1994 e reedições, c/c  Lei  n°  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como Participação nos Lucros  e Resultados.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  não  inscritos  objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limitas  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  lei  (Interpretação e aplicação da constituição '.fundamentos de uma  dogmática constitucional transformador . 3. ed. Saraiva, p. 181­ 182, com destaques)  Deve  ser  abandonado,  pois,  o  rigor  interpretativo,  para  compatibilizar  a  leitura  da  Lei  n°  10.101/2000  com  a  Constituição, a qual, lembre­se, visou a igualar materialmente o  trabalhador e o empregador.  Ainda que a compreensão mais óbvia da  lei  infraconstitucional  possa sugerir que o acordo deve ser formalizado antes do início  do período aquisitivo, como forma de incentivar a produtividade  e  o  comprometimento  dos  trabalhadores,  fato  é  que  a  Constituição trouxe como critério preponderante o direito social  do lado mais fraco da relação empregatícia, e não o incremento  da produtividade e do seu comprometimento.  A  interpretação de que o acordo deve ser  formalizado antes do  início  do  período  aquisitivo,  assim,  embora  possa  ser  a  mais  evidente diante da Lei n° 10.101/2000, não é a mais legítima.  Cria,  também,  um  requisito  formal  não  previsto  (pois  a  lei  menciona apenas a necessidade de negociação ­ "será objeto de  negociação")  e  que  está  em  descompasso  com  a  realidade  negocial,  podendo  até  mesmo  desestimular  a  concessão  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  e,  por  conseguinte,  a  realização dos direitos sociais.  Essa  interpretação  não  é  apenas  teleológica, mas  sim  criativa,  pois  insere  um  requisito  formal  não  constante  da  norma  encimada, e que, para piorar, não está em conformidade com a  Constituição.  Como se vê, não se está declarando a  inconstitucionalidade da  Lei  n°  10.101/2000,  e  sim,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis,  elegendo­se  aquela  mais  adequada  ao  texto  constitucional.  Sendo assim, deve ser acatada a tese já esboçada pelo CSRF, no  acórdão  n°  9202­003.370,  cuja  ementa  segue  abaixo,  com  destaques:  Fl. 4719DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.720          49 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  ­  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  ACORDO  PRÉVIO  AO  ANO  BASE.  DESNECESSIDADE.  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados ­ PLR concedida pela empresa aos seus funcionários,  como  forma de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho de  produtividade, não  integra a base de  cálculo das  contribuições  previdenciárias, por força do disposto no artigo 7°, inciso XI, da  CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando  ausentes  os  requisitos  da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba  intitulada de PLR não observar os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação específica,  notadamente artigo  28,  § 9°,  alínea  j,  da Lei n° 8.212/91, bem como MP n° 794/1994 e reedições, c/c  Lei  n°  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como Participação nos Lucros  e Resultados.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  não  inscritos  objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de  cunho subjetivo do aplicador  intérprete da  lei,  extrapolando os  limitas  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  própria  imunidade,  deve  ser  interpretado  de  maneira  ampla  e  não  restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2a Turma, Relator(a)  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHÃES  DE  OLIVEIRA,  sessão  de 17 de setembro de 2014) (com destaques)  Logo,  o  fato  isolado  de  a  formalização  ter  ocorrido  em  novembro  não  desnatura  o  PLR  2009,  devendo  ser  analisados  outros aspectos, conforme adiante se fará.  A necessidade de comprovação da negociação entre a empresa e  seus empregados, por exemplo, é um requisito imposto pela Lei  n° 10.101/2000, que deve ser adequadamente observado.  O  plano  não  deve  ser  imposto  pela  empresa  e  deve  realmente  servir de instrumento de integração entre o capital e o trabalho.  A recorrente afirma que, a despeito de a assinatura ter ocorrido  em  novembro,  os  seus  empregados  já  vinham  recebendo  as  diretrizes  e  as  metas  necessárias  através  do  boletim  mensal  "Visão e Ação".  Muito  embora  o  recebimento  das  diretrizes  e  das  metas  não  comprove  a  existência  da  negociação,  mas  sim  da  eventual  divulgação das informações, o fato de o plano ter sido assinado  perante  dez  sindicatos  diferentes  comprova  efetivamente  a  existência prévia de discussões entre as partes interessadas.  Um plano de tal importância e grandeza é sempre precedido de  ajustes, como demonstram as regras de experiência comum.  Nessa toada, o art. 275 do CPC preleciona que "o juiz aplicará  as regras de experiência comum subministradas pela observação  do que ordinariamente acontece". As disposições do Código são  Fl. 4720DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.721          50 aplicáveis  supletiva  e  subsidiariamente  aos  processos  administrativos fiscais, como determina o seu art. 15.  É necessário, assim, verificar se a recorrente cometeu as demais  infringências relatadas no auto e acatadas pela DRJ.  10. PLR 2009 e 2010: Medição e divulgação dos indicadores  A  DRJ  afirma  que,  com  relação  aos  PLRs  2009  e  2010,  não  foram  apresentados  documentos  ou  planilhas  de  controle  comprobatórios  de  que  os  indicadores  definidos  nas  cláusulas  dos  acordos  coletivos  foram  efetivamente  medidos  e  avaliados  periodicamente  e  que  tais  medições  eram  levadas  ao  conhecimento  dos  seus  empregados  para  direcionar  o  seu  esforço adicional.  A  recorrente  controverte  afirmando  que  a  disseminação  das  metas  e  regras  era  realizada  por meio  de  instrumento  próprio  ("Visão  e  Ação").  Diz,  igualmente,  que  todos  os  seus  funcionários  possuíam  acesso  aos  relatórios  mensais  por  meio  da intranet.  Especificamente  no  tocante  ao  PLR  2010,  a  recorrente  afirma  que os indicadores estabelecidos no acordo (Taxa de Frequência  de Acidentados com Afastamento ­TFTp, despesas com Material,  Serviços e Outros ­ MSO, Resultado da Atividade, Número de de  Valor) foram regular e efetivamente medidos.  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  no  entanto,  ela  não  comprovou  a  existência  dos  mecanismos  de  aferição  das  cláusulas do acordo coletivo referente ao PLR 2009.  A sua Cláusula 1a estabeleceu que "as metas e  indicadores pré­ estabelecidos  para  o  ano  de  2009  são,  dentre  outros,  aqueles  definidos pelo Planejamento Estratégico Empresarial, (fls. 4418 e  seguintes).  Em primeiro  lugar, a recorrente não demonstrou quais metas e  indicadores  teriam  sido  definidos,  o  que  já  prejudica  a  análise  acerca da existência de mecanismos de sua aferição.   Em  segundo  lugar,  e  de  qualquer  forma,  os  relatórios  de  fls.  4665 e  seguintes  ("Visão e Ação") não  fazem qualquer menção  ao PLR.  Ficam  corroboradas,  portanto,  as  seguintes  conclusões  da  fiscalização  (item  19.30  do  relatório  fiscal),  que  se  transcreve  para evitar tautologia:  Ocorre  que  tais  cadernos apresentados  não estão  relacionados  com o pagamento de PLR, aliás, não existe qualquer menção a  PLR  nos  mesmos,  são  documentos  utilizados  no  planejamento  estratégico  e  na  relação  com  os  investidores  da  CEMIG  e  os  indicadores  ali  detalhados  não  estão,  pelo  menos  de  forma  direta,  relacionados  com  aqueles  descritos  nas  cláusulas  dos  acordos  coletivos  relacionadas  com  o  pagamento  de  PLR  e  usados na apuração quantitativa do mesmo.  Fl. 4721DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.722          51 No mesmo sentido, os relatórios de fls. 5889 e seguintes.  Como se depreende do documento intitulado "Visão e Ação", ele  se  destina  à  "disseminação  de  temas  relativos  à  estratégia  a  todos  os  empregados".  Além  de  "auxiliar  na  comunicação  da  estratégia [...], permite uma troca de informações e experiências  entre  os  empregados,  tornando­se  um  importante  meio  de  comunicação corporativa" (vide fl. 5890).  Destarte,  é  indubitável  que  tal  boletim  está  relacionado  às  atividades de planejamento e gestão da estratégia da recorrente,  mas não ao PLR, conclusão esta reforçada pelo seguinte trecho  do documento de fl. 5898:  Neste  Visão  e  Ação  On­Line  iremos  abordar  as  atividades  do  planejamento  e  gestão  da  estratégia  previstas  para  o  ano  de  2009.  Para que não restem dúvidas, vale traçar a seguinte tabela:  VISÃO E AÇÃO  Mês/Ano  Assunto  Janeiro/2010  Leilões de energia elétrica  Fevereiro/2010 Comercialização de energia no mercado  livre e  os clientes corporativos da Cemig  Março/2010  Empresas  em  que  a  Cemig  detém  participação  Abril/2010  Panorama  do  movimento  mundial de fusões  e  aquisições  do  setor  elétrico  e  gás  A despeito da vasta documentação juntada pela recorrente, não  há como afastar as seguintes conclusões da DRJ (fls. 7039):  Destarte,  examinada  essa  documentação,  chega­se  a  mesma  conclusão  da  autoridade  lançadora,  de  que  esses  documentos,  com efeito, demonstram o empenho da CEMIG em implementar  metodologias de planejamento e gestão, todavia, os  indicadores  ali constantes não estão relacionados, diretamente, com aqueles  descritos nas cláusulas dos acordos coletivos.  Como frisado no relatório fiscal (fl. 36),  o  pagamento  do  PLR  para  os  biênios  2009/2010  e  2010/2011  estava  vinculado  ao  atingimento  de  metas  preestabelecidas,  metas  essas  que  eram  resultado  da  composição  de  indicadores  operacionais,  financeiros  e  funcionais.  Temos  então  uma  metodologia  complexa  estabelecida  onde  o  pagamento  das  Fl. 4722DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.723          52 parcelas fixas e variáveis definidas para o PLR estava vinculado  a  parâmetros  quantitativos  e  qualitativos  que  implicavam  necessariamente  em  medições  do  desempenho  corporativo  em  suas  pontas  operacional  e  financeira  e  também  de  parâmetros  individuais de desempenho.  Em terceiro lugar, a disponibilização de informações específicas  do PLR 2009 através da intranet não foi comprovada.  Logo,  a  recorrente  não  comprovou  que  divulgava  aos  seus  empregados as informações atinentes ao atingimento das metas e  dos  indicadores  necessários  para  a  obtenção  da  participação  nos lucros ou resultados de 2009.  Essas  informações  são  de  suma  importância  para  os  trabalhadores,  que  devem  ter  conhecimento  dos  direitos  substantivos  da  participação,  das  suas  regras  adjetivas  e,  ao  longo do período aquisitivo, do cumprimento ou não das metas e  indicadores estabelecidos no programa.  A  participação  requer  que  os  empregados  tenham  informações  claras  e  objetivas  desde  a  formalização  do  plano,  durante  o  período  de  aquisição  e  até  mesmo  depois  da  distribuição  dos  lucros ou resultados.  Essas  exigências  constantes  do  §  2°  do  art.  2°  da  Lei  são  plenamente  válidas,  pois  igualmente  visam  a  concretizar  os  direitos  sociais,  os  quais  somente  podem  ser  eficazmente  exercidos  se  cumpridos  os  deveres  de  informação  e  transparência.  Diante dessa  ilegalidade, a qual  é  suficiente para se chegar ao  resultado  do  julgamento,  pois macula  todo  o  plano  de  2009,  é  prescindível examinar os demais fundamentos recursais.  Expressando­se de outra forma, e na dicção do inc. IV, do § 1°,  do  art.  489,  do  CPC,  não  é  necessário  enfrentar  os  demais  argumentos deduzidos no processo, pois incapazes de infirmar a  conclusão do julgado.  No tocante ao PLR 2010, a conclusão é diversa.  através  dos  documentos  de  fls.  6384  e  seguintes,  a  recorrente  comprovou que aferia as metas e os indicadores estabelecidos no  acordo.  Como  se  vê  na  Cláusula  6a  do  instrumento  (vide  fl.  4422),  as  metas  para  a  participação  estavam diretamente  vinculadas  aos  indicadores TFTp, número de conjuntos DEC ou FEC violados,  MSO e indicador de resultado individual.  O Relatório Anual  2010  (vide  fls.  6384  e  seguintes)  contempla  informações  precisas  acerca  dos  dados  estatísticos  dos  acidentados  com  afastamento,  dados  estes  relacionados  ao  indicador  TFTp.  A  preocupação  com  esse  indicador  está  igualmente  estampada  nos  documentos  que  registram  as  Fl. 4723DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.724          53 reuniões  presenciais  e  as  videoconferências  de  fls.  6449  e  seguintes.  Os  indicadores  DEC  ou  FEC  estão  retratados  nos  dados  estatísticos  de  fls.  6543  e  seguintes,  observando­se,  ainda,  que  tais dados estão consolidados no próprio site da ANEEL (vide fl.  6542).  Já aqueles dados relacionados ao MSO estão comprovados nos  documentos de fls. 6541 e seguintes, assim como nos documentos  de fls. 5097, extraídos do sistema de gestão da recorrente, o qual  dá conta das despesas com material, serviços e outros.  Destarte, e ao contrário do que ocorreu no tocante ao PLR 2009,  a recorrente fez prova de que media e avaliava os indicadores e  as metas estabelecidas no acordo relativo ao ano de 2010, dando  conhecimento dessa avaliação aos seus empregados.  Nesse sentido, deve ser validado o PLR 2010.  11. PLR 2010: Parcela Adicional  Segundo  a  DRJ,  o  PLR  2010,  contrariando  as  suas  próprias  regras, distribuiu parcela adicional não prevista.  Já a recorrente afirma que o seu aditamento, em dezembro/2010,  com  distribuição  de  parcela  adicional  não  prevista  nas  regras  iniciais, não desnatura o plano, eis que a Lei n° 10.101/2000 não  traz qualquer limite temporal para a celebração dos acordos.  Como argumentado no tópico 9 desta decisão, ao qual apenas se  remete para evitar tautologia, tem razão a recorrente.    Nessa  toada,  tem­se  como  inválido  o  PLR  de  2009  e,  de  acordo  com  os  ditames da Lei n. 10.101/2000, o PLR de 2010, devendo ser declarado válido.    Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por conhecer dos recursos de ofício e voluntário,  para,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  a  sujeição  passiva  solidária das  empresas  integrantes do  grupo  econômico e,  dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  as  parcelas  inerentes  ao  aviso  prévio  indenizado  e  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR)  do ano de 2010.           ( Assinado digitalmente)    Daniel Melo Mendes Bezerra    Fl. 4724DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.725          54 Voto Vencedor  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Redatora designada  Apesar  de  o  voto  do  relator  refletir  a  lucidez  que  o  caracteriza,  ouso  dele  discordar no que diz respeito ao programa de participação nos lucros e resultados de 2010, que  entendo  estar  em  desacordo  com  a  legislação  que  estabelece  benefício  fiscal  para  os  pagamentos que tenham essa natureza, qual seja, a Lei nº 10.101, de 2000.  Partindo  do  pressuposto  de  que  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  estabelece  uma  modalidade de isenção e que uma das condições para sua fruição é a existência de instrumento  instituindo  o  programa  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  há  divergência  na  jurisprudência deste Conselho a respeito da necessidade ou não de que esse ajuste seja anterior  ao período de obtenção do lucro/resultado a ser distribuído, havendo quem defenda que basta  seja anterior ao pagamento.   Sob o meu ponto de vista, a conclusão do ajuste deve anteceder ao período de  referência para sua apuração, pois  essa  é uma decorrência  lógica da finalidade para a qual o  benefício é instituído.  Com  efeito,  a  isenção  foi  conferida  como  instrumento  para  estimular  a  integração entre capital e trabalho, o que se obtém pela fixação em comum acordo de metas a  serem alcançadas e da premiação delas decorrentes.  Nesse  aspecto,  não  me  sensibilizam  argumentos  quanto  à  inexistência  de  expressa  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para  que  o  acordo  seja  firmado,  pois  as  leis  contém  certa  racionalidade  em  sua  elaboração  e  exigem  a  mesma  racionalidade  em  sua  interpretação e aplicação. Ou seja, a lei não precisa estabelecer textualmente aquilo que decorre  naturalmente  do  bom  senso  e  da  função  social  dos  institutos  regulados.  Nesse  diapasão,  o  estabelecimento  de  metas  e  critérios  claros  para  a  obtenção  e  aferição  do  direito,  e  que  funcionem como estímulo à produtividade, só fazem sentido se estabelecidos previamente. O  que constitui também uma garantia para o trabalhador.  A despeito do que foi afirmado no parágrafo anterior, tem­se que o art. 2º da  Lei nº 10.101, de 2000, em seu parágrafo primeiro estabelece que entre os critérios e condições  passíveis de adoção estão "programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente".  Portanto,  decorre  também  da  literalidade  da  norma  que,  se  os  critérios  e  condições consistem em metas e resultados, a pactuação deve ser prévia.  Também  é  da  literalidade  da  norma  que  está  a  se  tratar  da  fixação  de  "critérios e condições". São critérios e são condições. Juridicamente, condição consiste em um  evento futuro e incerto, de cuja ocorrência depende a aquisição ou extinção de um direito. Ou  seja, a condição sempre remete a um evento de ocorrência futura e incerta.  Quando  os  critérios  são  fixados  segundo  fatos  já  ocorridos,  nenhuma  condição está sendo estabelecida. Na verdade, neste caso, o que está se fazendo é mera escolha.  Fl. 4725DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.726          55 Esse  entendimento  encontra  eco  na  jurisprudência  desse  colegiado,  do  que  serve como exemplo a seguinte manifestação da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, no voto condutor do Acórdão nº 2401­003.492 da 4ª Câmara/1ª TO,  sessão de 15 de  abril de 2014:  Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa  (essa  é  a  base  do  texto  constitucional),  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar  em  prol  do  empreendimento,  tendo  em  vista  que  o  seu  engajamento,  resultará  em  sua  participação  no  capital  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  envolvimento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a  sua dedicação  irá  refletir em  termos  de  participação. É nesse  sentido,  que  entendo que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento  por  parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas), que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. Da mesma forma,  vislumbra­se a  necessidade  de critérios  para  que  se mensure  o  alcance  dos  resultados  inicialmente  estipulados,  assim,  como  descreveu a autoridade fiscal.  Assim, não acato de forma alguma o argumento do recorrente de  que as metas já eram conhecidas ou mesmo que não há grande  alteração  das  mesmas  razão,  pela  qual  a  pactuação,  mesmo  tardia,  não  fere  o  disposto  na  lei,  pelo  contrário  ao adotar  tal  entendimento estaria o julgador violando o texto constitucional e  o  reconhecimento  dos  acordos  coletivos,  o  que  não  venho  a  concordar. Novamente, entendo que o auditor não desconstitui o  pagamento  da  verba,  muito  menos  os  reflexos  trabalhistas  ajustados entre empregado e empregador, mas tão somente não  acata  o  acordo  ali  firmado  para  que  a  verba  paga  à  título  de  participação nos lucros esteja excluída do conceito de salário de  contribuição.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo do empregado durante  todo um ano, com a promessa  por parte do empregador de uma futura participação nos lucros,  resultasse  no  incremento  ínfimo  em  sua  remuneração. Ou  seja,  para que possa sentir­se estimulado o empregado, tem que ter a  mínima  noção  do  quanto  esse  seu  empenho,  trar­lhe­á  de  resultados,  até  para  que  o  mesmo  verifique  seu  interesse  em  dedicar­se  de  forma  mais  profícua.  Outro  ponto,  que  merece  destaque  é  o  fato  que  um  dos  requisitos  a  serem  apurados  diz  respeito  a  absenteísmo.  Ora,  em  julho,  ago,  set  ou  mesmo  dezembro  é  que  o  empregado  saberá  o  quanto  sua  faltas  irão  influenciar no PLR que já está em curso???  No mesmo sentido, extrai­se do voto do relator do Acórdão nº 9202­004.347  ­  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, Conselheiro  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos:   Com  relação  à  data  de  assinatura  do  PLR,  acompanho  o  entendimento  do  voto  do  relator  da  decisão  recorrida.  Com  Fl. 4726DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.727          56 efeito, entendo que a assinatura do acordo em data posterior à  do  período  de  apuração  dos  lucros  ou  resultados  a  serem  distribuídos,  retira  da  verba  paga  uma  de  suas  características  essenciais, a recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e  o trabalho, para alcance de metas, o que traria competitividade  à empresa e, em última análise ao país.  No  caso  dos  autos,  conforme  esclarecido  na  decisão  ora  recorrida, todos os acordos para os anos de 2006, 2007 e 2008,  foram pactuados no fim do exercício a que se referem, ou seja, o  cumprimento  ou  não  das  metas  já  eram  praticamente  fatos  pretéritos.  Acompanho o entendimento do acórdão recorrido e, para fins de  ilustração,  encontra­se  reproduzido  o  entendimento  do  conselheiro  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  nesse ponto:  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  quando  a  Lei  nº  10.101/2000  fala  de  pactuação  prévia,  ela  o  faz  no  sentido  de  que  o  acordo  deve  ser  negociado  e  celebrado  previamente  ao  pagamento  de  qualquer  valor,  o  que  não  implica  a  impossibilidade de se assinar o instrumento no início do período  de  apuração;  Tendo  a  PLR  a  finalidade  de  incentivar  o  trabalhador  a  realizar  e  oferecer  à  empresa  um  plus  de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente do contrato de  trabalho, avulta que acordo  tem que  ser assinado antes do início do período de apuração, para que os  trabalhadores  saibam,  com  precisão,  o  quê,  como,  quando,  quanto  precisam  fazer,  para  auferir  o  ganho  patrimonial  que  lhes  é  prometido  por  intermédio  do  plano  ajustado.  Antes  do  início do período de apuração necessitam  ter o claro e preciso  conhecimento de quanto e quando irão ganhar, sob que forma, e  como  serão  avaliados,  para  poderem  decidir  se  vale  ou  não  a  pena  se  empenhar  de maneira  excessiva  à  ordinária  e  comum.  São  as  tais  das  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  quanto  aos  direitos substantivos dos trabalhadores.  Portanto,  é  de  se  negar  provimento  do  Recurso  Especial  do  Sujeito passivo também quanto a esta matéria.      No  caso  em  análise,  o  acordo  coletivo  específico  relativo  ao  programa  de  participação nos lucros e resultados da Cemig, assinado em 20 de novembro de 2009, trata do  PLR referente a 2009 a ser pago em 2010 e do PLR referente a 2010 a ser paga em 2011.  À primeira vista, isso poderia levar à conclusão de que o acordo de PLR foi  prévio ao período de apuração 2010. Ocorre porém, que a leitura de suas cláusulas revela que  os  critérios  de  pagamento  não  estão  nele  estabelecidos.  De  fato,  a  cláusula  9ª  prevê  textualmente a criação de um grupo de trabalho para:  Fl. 4727DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.728          57 ­  identificar  o  Indicador  de  Agregação  de  Valor  e  também  negociar  a  respectiva meta para o ano de 2010, até a data de 31/03/2010;  ­  definir  as  ausências  que  impactariam  no  cálculo  do  indicador  de  absenteísmo;  ­  estabelecer  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado.  Ou  seja,  um  dos  componentes  na  formação  do  valor  a  ser  pago  a  título  de  PLR  não  foi  definido  no  acordo,  sendo  sua  definição  delegada  a  uma  segunda  instância.  O  mesmo pode ser dito em relação aos mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao  cumprimento do acordado.  Não  é  demais  repetir:  não  se  pode  imputar  ao  acordo  firmado  em  2009  a  fixação de metas, porque ele não as estabeleceu para o ano de 2010.  E, de fato, não se realizou a definição das variáveis que tinha como prazo 31  de março  de  2010,  de  forma  que  se  tornou  necessário  um  termo  aditivo  firmado  em  16  de  dezembro do mesmo ano (2010), pelo qual a parcela B, prevista no acordo de 2009, deixou de  ser paga e foi estabelecido um adicional chamado de parcela D.  Note­se que a existência de negociação prévia à assinatura do acordo não é  suficiente para preencher os requisitos legais como pretende o voto vencido, isso porque lhes  falta o atributo da exigibilidade. A própria demora na conclusão dessas negociações revela a  existência de impasse que em nada serve como estímulo para os empregados.  Na verdade encerra uma contradição afirmar que durante as negociações os  empregados  já  teriam  condições  de  conhecer  as  metas  e  os  benefícios  que  receberiam  em  função delas, ao mesmo tempo em que justifica­se a demora no fechamento do acordo no fato  de haver desentendimento quanto à fixação desses parâmetros.  Como os empregados poderiam conhecer as metas a serem atingidas se não  há consenso sobre elas? Como poderiam sentir­se estimulados a empreenderem esforços para  atingimento de metas quando há resistência do empregador quanto aos valores a serem pagos?  Dessa  forma,  o  acordo  que  se  conclui  quando  os  resultados  já  foram  consolidados pela passagem do tempo serve apenas para legitimar o pagamento de uma parcela  fixa, incompatível com a álea que deve caracterizar essas avenças.  Pelas razões expostas, entendo que os valores pagos com base nos resultados  do ano de 2010 não estavam suportados por instrumento de negociação que atenda às regras da  Lei nº 10.101, de 2000, para fins de fruição do benefício fiscal estabelecido por essa lei.  Conclusão  Diante de todo o exposto e consolidando os entendimentos expressos no voto  vencido  e  no  voto  vencedor,  voto  por  conhecer  dos  recursos  de  ofício  e  voluntário  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso de ofício, mantendo a  sujeição passiva  solidária das  empresas  integrantes do grupo econômico, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir as  parcelas inerentes ao aviso prévio indenizado.  Fl. 4728DF CARF MF Processo nº 15504.725523/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.551  S2­C2T1  Fl. 4.729          58       (assinado digitalmente)        Dione Jesabel Wasilewski                Fl. 4729DF CARF MF

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7449403 #
Numero do processo: 10923.000159/2010-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DÉBITOS QUITADOS POR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pagamento a destempo, mas anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é possível beneficiar-se da denúncia espontânea se efetuado o pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN. Para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, a quitação do débito por compensação não equivale ao pagamento, ainda que seja uma modalidade de extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 3002-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.397  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DAICOLOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DÉBITOS  QUITADOS  POR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DOS  BENEFÍCIOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  No  caso  de  pagamento  a  destempo,  mas  anterior  ao  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é  possível  beneficiar­se  da  denúncia  espontânea  se  efetuado  o  pagamento  integral  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN.   Para  fins  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  a  quitação  do  débito  por  compensação  não  equivale  ao  pagamento,  ainda  que  seja  uma  modalidade de extinção do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões e Alan Tavora Nem, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 3. 00 01 59 /2 01 0- 56 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10923.000159/2010­56  Acórdão n.º 3002­000.397  S3­C0T2  Fl. 172          2 Trata  o  processo  de  Pedido  de  ressarcimento  de  IPI  referente  ao  2º  trimestre/2006,  no  valor  de  R$  80.470,11,  combinado  com Declaração  de  Compensação  de  débitos de mesmo valor (fls. 4 a 25).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Bernardo  do  Campo  reconheceu  integralmente  o  crédito  de  IPI,  mas  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação,  pois  foram  compensados  débitos  vencidos  sobre  os  quais  incidiriam  penalidades  moratórias  não  consideradas pelo contribuinte, restando ao final R$ 7.892,33 a pagar (fls. 26 a 31).  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  recorrente  esclareceu  que,  em  virtude  de  procedimento  de  auditoria  interna,  constatou  recolhimento  a  menor  de  IRPJ,  PIS/Pasep e Cofins, motivo pelo qual providenciou a compensação desses débitos com créditos  de IPI. Alegou que não considerou a multa moratória em seus cálculos porque entendeu estar  contemplada  pelo  benefício  da  denúncia  espontânea,  já  que  a  compensação  se  deu  antes  do  início de procedimento administrativo ou de fiscalização pela Receita Federal (fls. 35 a 45).  Instruiu  sua  Manifestação  de  Inconformidade  o  com  contrato  social,  procuração,  PER/Dcomp,  Despacho  Decisório,  e  DCTF  original  e  retificadora  do  2º  ao  4º  trimestre/2004 (fls. 46 a 138).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 33.190  (fls.  139  a  142),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  PER/Dcomp  foi  transmitido  após  o  vencimento  do  débito a ser compensado, que estaria confessado em DCTF, situação em que incide a multa de  mora e os juros de mora. A multa de mora, que não tem natureza punitiva, mas indenizatória,  visa  a  coibir  o  descumprimento  dos  prazos  legais  para  pagamento  de  tributos.  Admitir  a  exclusão dessa multa com o pagamento espontâneo fora de prazo seria plena contradição.   O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes  já  vencidos,  cabível  a  imputação  de multa  de mora  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 24.05.2011,  conforme  AR  constante  à  fl.  149,  e  protocolizou  o  Recurso  Voluntário  em  17.06.2011,  conforme consta na primeira página da peça recursal à fl. 152.  Em seu Recurso Voluntário (fls. 152 a 165), o contribuinte repisa os mesmos  argumentos,  relativos  à  exclusão  da  multa  de  mora  pela  denúncia  espontânea,  e  contesta  o  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10923.000159/2010­56  Acórdão n.º 3002­000.397  S3­C0T2  Fl. 173          3 fundamento  da  decisão  da  DRJ,  que  teria  concluído  que  a  denúncia  espontânea  só  exclui  a  multa de ofício.  Ressalta  que  os  valores  declarados  na  DCTF  original  foram  integralmente  quitados  antes  do  vencimento  e  que  após  a  auditoria  foi  efetuado  o  recolhimento  das  diferenças, acrescidas de juros moratórios, com a posterior retificação da DCTF, situação em  que cabe a aplicação da denúncia espontânea.   É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão que chega a este Colegiado está centrada no cabimento da multa  de mora quando se aplica a denúncia espontânea, mas entendo que para a correta solução deste  litígio  devemos  recuar  para  um  primeiro  momento,  que  concerne  à  própria  existência  da  denúncia espontânea no caso presente.   Dos autos se extrai que, ao se aperceber do recolhimento a menor de parcelas  de  diversos  períodos  de  apuração,  o  contribuinte  providenciou  a  sua  quitação  por  meio  de  compensação  –  transmitiu  um pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  cumulado  com  declaração  de  compensação.   O  PER/Dcomp  foi  transmitido  em  30/11/2006,  ao  passo  que  os  débitos  se  referem a diversos períodos de 2004.  Incontestável que a providência  saneadora  foi efetuada  em atraso, situação em que cabe a aplicação da multa de mora, conforme dispõe o art. 61 da  Lei nº 9.430/1996 in verbis:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (grifado)  Entretanto  o  contribuinte  alega  poder  excluir  a  multa  de  mora  de  seus  cálculos com fundamento no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe  sobre a denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10923.000159/2010­56  Acórdão n.º 3002­000.397  S3­C0T2  Fl. 174          4 Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (grifado)  Entendo que não cabe razão à recorrente.  Há  de  se  ter  em mente  que  o  CTN  foi  preciso  ao  elencar  quais  dentre  as  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  previstas  em  seu  art.  156  estão  aptas  a  serem  consideradas  para  fins  de  aplicação  do  Instituto:  pagamento  ou  depósito  administrativo,  somente.   De fato, mais precisamente, o mero depósito como consta do texto legal não  extingue o crédito, mas sim a sua conversão em renda. Donde é possível concluir que apenas as  situações  em  que  o  montante  em  dinheiro  está  disponível  para  a  Administração  foram  consideradas  como  suficientes  para  a  aplicação  da  denúncia  espontânea.  Corroborando  esse  entendimento,  observe­se  que  nem  a  consignação  judicial  do  pagamento,  que  não  está  sob  tutela da Fazenda, consta do art. 138, devendo ser consideradas como modalidades igualmente  inaptas a compensação, a remissão, etc.   Não  estamos  diante  de  lacuna  legal  que  nos  permita  nos  socorrermos  da  analogia  ou  de  interpretação  extensiva,  motivo  pelo  qual  considero  que  não  se  encontra  na  competência  de  um  julgador  incluir  outras  formas  de  extinção  para  além  daquelas  que  a  lei  instituiu.  Dessa  forma,  entendo  que  ao  procedimento  saneador  adotado  pelo  contribuinte  não  cabe  a  aplicação  de  denúncia  espontânea,  pois  ele  não  se  utilizou  de  pagamento, em pecúnia, mas de compensação. Por esse motivo, a inaplicabilidade da denúncia  espontânea no caso em tela, torna­se desnecessário discutir a natureza da multa de mora ou se  cabe a multa de mora quando aplicável a denúncia espontânea.   Uma  vez  que  a  compensação  dos  débitos  se  deu  em  atraso,  está  correta  a  exigência  da  multa  de  mora,  conforme  decidido  pela  unidade  de  origem  em  seu  Despacho  Decisório.   De  se  ressaltar  que  o  entendimento  que  se  adota  tem  prevalecido  nos  julgamentos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a ver os seguintes decisos:  Acórdão nº 9303­006.011 ­ conselheiro Rodrigo Possas  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2007 a 31032/2007  MULTA  DE  MORA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  EM  ATRASO,  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CABIMENTO,  POIS  AFASTADA  SOMENTE  EM  CASO  DE  PAGAMENTO  DE  VALOR  NÃO  PREVIAMENTE CONFESSADO.  A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário  pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a  parcela  que  deixou  de  ser  paga  (art.  150,  §  6º,  do  CTN),  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10923.000159/2010­56  Acórdão n.º 3002­000.397  S3­C0T2  Fl. 175          5 enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória  de  homologação  do  valor  compensado.  Como  o  instituto  da  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  e  a  jurisprudência  vinculante  do  STJ  demandam  o  pagamento,  stricto  sensu  –  ainda  anterior  ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida  (condição imposta somente por força de decisão judicial) ­, cabe  a  cobrança  da multa  de mora  sobre  o  valor  compensado  em  atraso. (grifado)  Acórdão nº 9303­006.010 ­ conselheiro Demes Brito  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  Por  se  tratar  de  matéria  sumulada  (Súmula  nº  208/TRF),  no  presente caso, a Contribuinte deveria ter recolhido em pecúnia  os  valores  guerreados,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional, a jurisprudência do STJ está pacificada no  sentido  de  que  os  valores  devem  ser  recolhidos  integralmente,  caso contrário, será exigido o valor integral do crédito tributário  acrescido de juros e multas punitivas. Precedentes STJ. (grifado)  Pelos motivos expostos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.723698/2014-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO ACÓRDÃO Devem ser acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material na redação do resultado do julgamento, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 66 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Embargos Acolhidos em Parte. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, para corrigir o erro material alegado e rerratificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinícius Guimaraes (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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7440539 #
Numero do processo: 10166.911300/2009-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/09/2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não deve ser conhecido recurso especial quando ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas.
Numero da decisão: 9303-007.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­007.258  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/09/2004  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA.   Não  deve  ser  conhecido  recurso  especial  quando  ausente  a  necessária  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 13 00 /2 00 9- 23 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 220          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3802­001.276,  de  25  de  setembro  de  2012  (fls.  80  a  85  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso  voluntário para homologar a compensação declarada.     Cuida­se o presente processo de DCOMP – Declaração de Compensação,  débito próprio, com crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido.     Inconformado com a homologação parcial da compensação pela  instância  "a quo", o Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese,  que:  ­  o  crédito  não  foi  suficiente  para  quitar  o  débito  informado  porque  a  autoridade fiscal cobrou indevidamente multa de mora;     ­ é evidente a improcedência da penalidade, pois a multa a que se refere o  art.  61 da Lei 9.430/96  somente  se aplica na ocorrência de  inadimplemento do  tributo por  culpa ou dolo do contribuinte e está claro que não houve atraso na quitação do tributo, vez  que  o Contribuinte,  de  boa­fé,  cumpriu  rigorosamente  as  normas  emanadas  do Legislativo  Federal  e  SRF,  ao  tempo  em  que  foram  editadas  as  Lei  nº  10.833/03  e  11.196/05  e  as  Instruções Normativas Nºs 468/2004 e 658/2006;     ­  não  há  que  se  falar  em  atraso  de  pagamento  de  tributo  em  função  da  compensação realizada, já que o recolhimento indevidamente a maior decorreu de incorreta  interpretação dada pela SRF ao comando legal em comento, pois, à época do recolhimento,  que  sempre  ocorreu  nos  seus  respectivos  vencimentos,  a  SRF  houvesse  interpretado  corretamente  o  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003,  não  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 221          3 restaria  crédito  da  contribuinte  a  compensar  via  PER/DCOMP  e  não  teria  levado  o  Contribuinte  a  refazer  os  cálculos,  decorrendo  daí  novos  valores  de  débitos  e  créditos,  gerando, consequentemente, a compensação em questão;     ­  as  normas  tributárias  de  caráter  interpretativo  não  podem  retroagir  para  prejudicar,  abrangendo  aí  a  aplicação  de multa,  nos  termos  do  art.  106  ­  I  do CTN  (a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito:  I  –  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados).     Por  fim,  requereu  que  fosse  homologada  a  compensação  em  sua  integralidade  e  declarada  nula  a  imposição  de  multa  de  mora  decorrente  do  suposto  recolhimento em atraso.    A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento para  homologar a compensação declarada, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/09/2004   COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  COMPROVADA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  REMANESCENTE.  HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL.   Uma vez comprovada a certeza e liquidez do crédito do crédito passível de  restituição  e  que  o  valor  do  débito  é  igual  ao  valor  crédito  utilizado,  homologa­se integralmente a compensação declarada.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     Data do fato gerador: 15/09/2004   Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 222          4 LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NORMA  INTERPRETATIVA.  EFEITO  RETROATIVO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO.    Em qualquer caso, deve ser excluída a penalidade por  infração à norma  tributária expressamente  interpretativa e, portanto, com efeito  retroativo,  incluída,  a  multa  de  mora  referente  ao  pagamento  ou  compensação  realizada após o prazo de vencimento do tributo (art. 106, I, do CTN).   Recurso Voluntário Provido.    A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  de Divergência  (fls.  87  a  106)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao afastamento da multa de mora  pela  decisão  recorrida,  com  o  entendimento  de  que  haveria  no  caso  a  incidência  da  retroatividade benigna, nos termos do art. 106 do CTN, aplicando­se então o disposto no art.  109 da Lei nº 11.196/2005.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de números 202­19.497 e 2102­00.001. A  comprovação  do  julgado  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor  dos  acórdãos  paradigmas, documento de fls. 107 a 150.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 171 a 175, sob o argumento que o acórdão recorrido decidiu por dar provimento ao  recurso voluntário do contribuinte, com o entendimento de que seria cabível a incidência da  retroatividade benigna, nos termos do art. 106 do CTN, para então aplicar o disposto no art.  109 da Lei nº 11.196/2005. A decisão recorrida ainda destaca que  tal procedimento estaria  em conformidade com o que determinava a Instrução Normativa SRF nº 658, de 04 de julho  de 2006.     Por sua vez, o acórdão paradigma de nº 202­19.497 entendeu que a forma  como é praticado o reajuste do preço da energia elétrica, não se enquadra nas regras do art.  109 da Lei n° 11.196, de 2005, e tampouco nas disposições do § 3° do art. 3° da IN SRF n°  658, de 2006.    Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 223          5 Com essas considerações, concluiu­se que a divergência jurisprudencial foi  comprovada.    O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  180  a  192,  em  que  manifestou  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido o v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora     Admissibilidade    O Recurso Especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.     A  controvérsia  posta  nos  autos  cinge­se  à  exigência  de  multa  de  mora  aplicada a compensação em atraso.    Vale  ressaltar  que  o  presente  processo  trata  de  DCOMP  –  Declaração  de  Compensação, débito próprio, com crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido, em  que o Contribuinte teve uma homologação parcial da compensação.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  Compensação em Atraso – Exigência de Multa de Mora.  O  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensado no prazo  previsto na legislação específica, será acrescido de multa de mora.    Também,  vale  ressaltar  que  no  âmbito  dos  autos  da  Ação  Anulatória  n°  74185720104.01.3400,  em  curso  na  21ª  Vara  Federal  do  DF,  (fls  75)  havia  sido  proferido  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 224          6 sentença  afastando  a  incidência  da multa moratória  em  compensação  de  débitos/créditos  da  Cofins, em situação semelhante ao presente recurso.     Desta maneira, no julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado a quo deu  provimento  total  ao  recurso  para  excluir  a  penalidade  por  infração  à  norma  tributária  expressamente  interpretativa  e,  portanto,  com  efeito  retroativo,  incluída,  a  multa  de  mora  referente ao pagamento ou compensação realizada após o prazo de vencimento do tributo (art.  106, I, do CTN)     A  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  nessa  parte,  deu­se  nos  seguintes  termos:  [...]  Da  leitura  do  Despacho  Decisório  colacionado  aos  autos,  extrai­se  que  a  causa  do  presente  litígio  foi  a  homologação  parcial  do  presente  procedimento compensatório, em face do valor do crédito utilizado ter sido  inferior  ao  valor  do  débito  compensado,  acrescido  da multa  de mora,  não  incluída  no  computo  do  valor  total  do  débito  informado  na  DComp  em  apreço.  A Turma de Julgamento de primeira instância manteve o referido Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  era  devida  a  cobrança  multa  mora,  porque a compensação fora realizada após o prazo de vencimento do débito  e não havia previsão legal para aplicação, ao presente caso, dos efeitos da  retroatividade  benigna  previstos  no  art.  106,  I,  do  CTN,  alegado  pela  Interessada.  No presente Recurso, reafirmou a Recorrente a alegação de que, em face da  retroatividade benigna prevista no art. 106, I, do CTN, no caso em tela, era  indevida a cobrança da multa de mora sobre o valor do débito compensado,  com base no argumento de que tinham natureza interpretativa as normas que  introduziram modificação nos critérios de apuração da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas relativas aos contratos de  longo prazo firmados, por preço determinado, anteriormente a 31 de outubro  de 2003.  De  fato,  por  força  dos  esclarecimentos  explicitados  no  art.  1091  da  Lei  11.196,  de  novembro  de  2005,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 225          7 (RFB), por meio da Instrução Normativa SRF nº 638, de 04 de julho de 2006,  alterou o critério de apuração das referidas Contribuições incidentes sobre  as  receitas  relativas aos citados  contratos, nos casos de  reajuste de preços  em  função do  custo  de  produção ou  da  variação de  índice que  refletisse  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, para determinar, com  efeito retroativo, que fosse adotado o regime da cumulatividade, ao invés do  regime da não cumulatividade, estabelecido na  Instrução Normativa SRF nº  468, de 08 de novembro de 2004.  Em atendimento a essa nova orientação, a Recorrente  refez os  cálculos dos  valores  das  Contribuições  devidos  e  realizou  a  compensação  dos  novos  débitos apurados com os pagamentos indevidos anteriormente realizados dos  débitos  apurados  com  base  no  regime  de  apuração  anteriormente  determinado,  ou  seja,  na  presente  DComp,  a  Recorrente  declarou  a  compensação do valor do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de  julho  de  2004,  calculo  segundo  os  critério  do  regime  cumulativo,  com  o  crédito  do  pagamento  indevido  da  referida  Contribuição  do  mesmo  mês,  apurado de acordo com o regime não cumulativo.  Com base no conteúdo do art. 109 da Lei 11.196, de 2005, entendo que ele  inequivocamente  introduziu  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  norma  tributária  de  natureza  interpretativa,  portanto,  deve  ser  aplicada  em  consonância com o disposto no art. 106, I, do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplicasse a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  [...].  No presente caso, o valor do débito compensado pela Recorrente foi apurado  segundo o regime de incidência cumulativa, portanto, em conformidade com  a nova orientação estabelecida no referido preceito legal e em cumprimento  ao  que  determinava  a  Instrução Normativa  SRF  nº  638,  de  04  de  julho  de  2006.  Assim,  em  face  dessa  peculiaridade,  a  multa  de  mora  devida  em  decorrência  da  compensação  extemporânea  do  referido  débito  deve  ser  excluída, sob pena de afronta ao disposto no art. 106, I, do CTN.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 226          8 É  oportuno  esclarecer  que,  no  caso  em  tela,  não  está  em  discussão  a  legalidade  da  cobrança  da  multa  de  mora  nos  casos  de  compensação  de  débito  após  o  prazo  de  vencimento,  em  que,  em  situação  normal,  tanto  o  atraso  no  pagamento  quanto  a  compensação  realizada  após  o  prazo  de  vencimento  do  tributo,  obviamente,  configura  a  mora  do  sujeito  passivo,  dando ensejo a aplicação da referida penalidade, nos termos do art. 61 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   No  entanto,  a  situação  objeto  da  presente  lide  é  distinta,  ou  seja,  aqui  se  discute  a  legalidade  da  cobrança  da multa  de mora,  na  hipótese  em  que  o  sujeito  passivo  agiu  em  consonância  com  a  orientação  determinada  por  norma  tributária  expedida  por  autoridade  competente  da RFB  e  com  efeito  retroativo.  Veja  que,  no  presente  caso,  em  decorrência  do  efeito  retroativo  da  novel  legislação,  um  critério  diverso  de  apuração  das  Contribuições  incidentes  sobre  as  referidas  receitas  foi  determinado  pela  própria  Administração  Tributária,  consequentemente,  o  cálculo  dos  novos  valores  dos  débitos  atinentes  aos  períodos  anteriores  a  edição  das  referidas  normas,  evidentemente,  só  poderia  ser  realizado  após  a  data  do  vencimento  das  referidas Contribuições,  logo, por  impossibilidade material de retroceder no  tempo,  obviamente,  não  havia  como  a  Recorrente  proceder  a  quitação  dos  novos valores no prazo de vencimento originariamente estabelecido.    Assim,  resta  demonstrada  a  necessidade  de  obediência  ao  mandamento  estabelecido no inciso I do art. 106 do CTN, devendo ser excluída qualquer  tipo  penalidade  decorrente  da  infração  à  norma  interpretada,  inclusive,  a  penalidade de natureza moratório.   [...]  Por  fim,  entendo  oportuno  ainda  destacar  que,  no  presente  procedimento  compensatório,  o  valor  do  crédito  utilizado  foi  igual  ao  valor  do  débito  compensado,  ou  seja,  com  a  compensação  em  tela  não  houve  qualquer  prejuízo  ou  benefício  à Fazenda Nacional  nem  tampouco  à  Interessada. De  fato, a compensação em apreço teve o condão de restabelecer o mesmo efeito  econômico  financeiro  decorrente  do  pagamento  realizado  na  data  de  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 227          9 vencimento do tributo, fazendo com que a compensação não agravasse nem  minorasse  a  situação  de  qualquer  das  partes,  conferindo  neutralidade  ao  procedimento compensatório.  Com base nessas  considerações, estou plenamente convencido que, no  caso  em  tela,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  mora  sobre  o  valor  do  débito  compensado  na  presente  DComp,  em  consequência,  inexiste  o  saldo  remanescente do respectivo débito a ser compensado, conforme disposto no  presente Despacho Decisório.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso,  para  homologar a compensação declarada.    Depreende­se da análise do acórdão recorrido que o objeto de discussão foi  em  torno  sobre  a  legalidade  da  cobrança  da  multa  de  mora,  na  hipótese  em  que  o  sujeito  passivo agiu em consonância com a orientação determinada por norma tributária expedida por  autoridade competente da RFB e com efeito retroativo.    Nesse aspecto encontra­se diferença fática substancial, pois enquanto o aresto  recorrido  tratou  da  aplicação  da  multa,  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  tratam  da  questão  acerca  de  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado,  que  as  receitas  decorrentes  de  contratos  do  setor  elétrico  não  se  aplicaria  o  disposto  no  art.  109  da  Lei  n°  11196/2005, pois cláusula de reajuste descaracterizaria o preço predeterminado que menciona  o dispositivo.    Ademais,  o  acordão  recorrido  trata  de  compensação,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  tratam  de  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  PIS  e  de  Cofins,  senão  vejamos:    ACÓRDÃO Nº 202-19.497  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL - COFINS  Ano-calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 228          10 Inocorrendo  os  vícios  que  caracterizariam  a  nulidade,  é  de  se  afastar  as  preliminares, prosseguindo-se na apreciação do mérito.  PREÇO  PREDETERMINADO.  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTES  DE  31  DE OUTUBRO DE 2003.  Consideram-se  contratos  com  preço  predeterminado  aqueles  com  preço  fixado em moeda nacional, como remuneração pela totalidade do objeto do  contrato, por unidade de produto ou por período de execução.  As receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços,  permanecem  sujeitas à incidência cumulativa da Cofins até a implementação da primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não,  ou  de  regra  de  ajuste  para  a  manutenção  do  equilíbrio  econômico-financeiro do  contrato,  nos  termos dos arts.  57,  58  e  65 da Lei n° 8.666, de 1993.  Reajuste  de  preço,  efetuado  após  31/10/2003,  só  não  descaracteriza  o  caráter predeterminado do preço para  fins de aplicação do art.  10, XI,  da  Lei 10.833, de 2003, conforme prescrição do art. 109 da Lei 11.196, de 2005,  e  do  art.  3°,  §3°,  da  IN  SRF  658/2006,  se  efetivado  apenas  em  função  do  custo de produção ou em percentual não superior àquele correspondente à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art.  27 da Lei n° 9.069, de 1995.  Não sendo esta a situação, as receitas advindas destes contratos sujeitam-se,  a  partir  da  data  do  reajuste,  ao  regime  de  não-cumulatividade  da  contribuição para o PIS e da COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano-calendário: 2004  DECORRÊNCIA.  Se  questão  especifica  não  foi  impugnada,  ao  lançamento  da  contribuição  para o PIS aplica-se o decidido em relação à Cofins, formalizada com base  na mesma motivação.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 229          11 Recurso negado.  (Processo nº 10380.001225/2007-94, Acórdão nº 202-19.497, 2ª Câmara do  2º Conselho de Contribuintes, sessão de 02/12/2008)    ACÓRDÃO Nº 2102-00.001  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005  PIS E COFINS. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  A partir de 01/02/2004, para  fins de apuração do PIS e da Cofins, o preço  predeterminado não é descaracterizado apenas quando o reajuste de preços  se dá em percentual não superior ao correspondente ao acréscimo dos custos  de produção ou à variação de  índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados.  INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  O Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.  Recurso voluntário negado.  (Processo nº 18471.000851/2006-75, Acórdão nº 2102-00.001, 2ª Turma da  1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, sessão de 03/03/2009)    Ressalta ainda que a matéria alegada em Recurso Especial da Fazenda sequer  foi tratada na manifestação de inconformidade, senão vejamos:    Compensação em Atraso – Exigência de Multa de Mora.  O  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensado no prazo  previsto na legislação específica, será acrescido de multa de mora.  Compensação – Observância das Condições da Lei.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  pode  ser  efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, mas nas condições  estipuladas pela lei.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 230          12 Fundamento de  Inconstitucionalidade – Processo Administrativo Fiscal –  Vedação Entendimento da SRF Expresso em Atos Normativos.  É  vedado  ao  órgão  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, no âmbito do Processo Administrativo  Fiscal. O  julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos  normativos.    Ora  como  se  depreende­se  da  análise  acima,  a matéria  tratada  no  Recurso  Especial  da  Fazenda  sequer  foi  mencionada  em  etapas  anteriores  ou  no  acórdão  recorrido,  tornando­se até preclusa essa matéria na fase recursal.     Pois, o mérito da questão de descaracterização do preço predeterminado não  foi abordado no acórdão recorrido, não cabendo sua 'discussão' em face de Recurso Especial.    Verifica­se no acordão recorrido que foi aplicado a multa de mora de acordo  com o art. 61 da Lei 9.430/1996, c/c art. 28 da IN SRF 460/2004. Diante disso, o crédito não  foi  suficiente  para  quitar  o  débito  informado  porque  a  autoridade  fiscal  cobrou  a  multa  de  mora. Essa é a questão basilar do presente processo.     Os acórdãos paradigmas sequer trataram do assunto. Assim, havendo situação  fática diversa entre os  acórdãos  recorrido  e aqueles  indicados  como paradigmas não se pode  reconhecer  a  existência  da  divergência  jurisprudencial,  razão  pela  qual  não  deve  ter  prosseguimento o Recurso Especial da Fazenda Nacional.     Diante  do  exposto,  nega­se  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional por ausência de similitude fática.     É como Voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10166.911300/2009­23  Acórdão n.º 9303­007.258  CSRF­T3  Fl. 231          13                             Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.901247/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84. Súmula CARF 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Restando comprovado na DCTF que o crédito tributário foi constituído em valor menor do que o valor recolhido, é de se considerar suficiente a documentação apresentada como comprobatória do indébito. Cabe às autoridades fiscais efetuar o devido lançamento como pressuposto para a cobrança de qualquer diferença de tributo.
Numero da decisão: 1401-002.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se a compensação pleiteada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.931  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS  Recorrente  LET´S RENT A CAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84.   Súmula  CARF  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Restando comprovado na DCTF que o  crédito  tributário  foi  constituído  em  valor  menor  do  que  o  valor  recolhido,  é  de  se  considerar  suficiente  a  documentação  apresentada  como  comprobatória  do  indébito.  Cabe  às  autoridades  fiscais  efetuar  o  devido  lançamento  como  pressuposto  para  a  cobrança de qualquer diferença de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, homologando­se a compensação pleiteada.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 12 47 /2 00 9- 12 Fl. 67DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pretendeu compensar débito de IRPJ com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de tributo.   O despacho decisório não reconheceu o direito creditório ao fundamento de  que não foi confirmada a existência do crédito informado, por tratar­se de pagamento a titulo  de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  Apresentada manifestação de inconformidade, esta foi julgada improcedente.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário.  Recebi o processo em distribuição realizada em 25 de julho de 2018.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.916,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13851.900928/2009­ 63, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.916):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  O  despacho  decisório,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entenderam  que  os  recolhimentos  mensais  por  estimativa  a  maior efetuados durante o ano­calendário não são pagamentos  passíveis  de  compensação  em  cada mês,  pois  não  representam  créditos líquidos e certos.  Ocorre  que  este  CARF  tem  entendimento  diverso,  consolidado no  enunciado da  Súmula CARF nº  84, de  seguinte  teor:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Assim,  a  compensação  não  pode  ser  negada  sob  tal  fundamento, devendo ser analisado se de fato houve pagamento  indevido no mês em questão.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13851.901247/2009­12  Acórdão n.º 1401­002.931  S1­C4T1  Fl. 3          3 Pois bem. Sustenta a Recorrente que o crédito originou­se  de um pagamento indevido ou a maior de tributo referente a um  mês  específico,  conforme  constou  de  sua DCTF.  Isso  porque  o  tributo efetivamente devido no mês foi inferior, daí resultando o  crédito da diferença.  A Recorrente aponta, ademais, que é certo que o valor do  crédito  não  foi  utilizado  na  composição  do  saldo  negativo  do  ano­calendário,  já que ela não apurou saldo negativo de  IRPJ,  conforme demonstra a sua DIPJ.  Analisando as  informações constantes dos autos, percebo  que o valor do recolhimento realizado é superior ao montante de  tributo autolançado no mês em questão.  Em  um  cenário  como  este,  não  vejo  razão  para  que  se  pretenda investigar se a base de cálculo do mês em questão está  correta,  já  que  mesmo  que  estivesse  equivocada  caberia  às  autoridades  fiscais  efetuar  o  devido  lançamento  como  pressuposto para a cobrança de qualquer diferença de tributo.  Assim, considero que as informações constantes dos autos  são suficientes para concluir que resta devidamente comprovado  o pagamento a maior, devendo ser homologada a compensação  em questão.  Dispositivo  Ante o exposto, oriento meu voto para julgar procedente o  recurso voluntário, homologando­se a compensação pleiteada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  homologando­se  a  compensação  pleiteada,  nos  termos  do  voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.001132/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/01/2008 VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE. Nos termos da legislação aduaneira, é responsável o transportador quando houver avaria visível por fora do volume descarregado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.771  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  VISTORIA ADUANEIRA  Recorrente  LOGSERVE LOGISTICA E ARMAZENAMENTOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 24/01/2008   VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE.   Nos  termos  da  legislação  aduaneira,  é  responsável  o  transportador  quando  houver avaria visível por fora do volume descarregado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 11 32 /2 00 7- 30 Fl. 100DF CARF MF     2 Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­64.460,  proferido pela 24ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata o presente processo de notificação de lançamento decorrente de  avaria  apurada  em  Vistoria  Aduaneira,  de  carga  que  se  encontrava  armazenada em depósito alfandegado da LOGSERVE, na cidade de Brasília.  A  carga  era  acobertada  pelo  Conhecimento  de  Transporte  Aéreo  HAWB  18333886451 00004281 e fatura comercial n° 0790 de 03/12/2007.   A  Comissão  de  Vistoria,  com  base  na  documentação  da  carga,  nos  controles do Recinto Alfândegado e no Termo de Apreensão e Interdição da  ANVISA n° 3070200/002/2008,  imputou a responsabilidade pelo extravio à  transportadora  LOGSERVE  –  LOGÍSTICA,  SERVIÇOS  E  ARMAZENAMENTOS LTDA, CNPJ: 05.398.080/0001­07, fls. 18 a 24.   Foram lançados pela presente notificação os tributos incidentes sobre  a mercadoria extraviada (II, PIS e Cofins) bem como a multa do art. 646, III,  “b” do RA de 2002.   A notificação de lançamento totalizou o valor de [...].   Intimada  da  Notificação  de  Lançamento  em  28/01/2008  (fl.  28),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  06/02/2008,  juntados  às folhas 31 e seguintes, alegando em síntese:   1. Alega que conforme o item 2 do Anexo XLI da RDC n° 350/2005,  deveria ser feita a retirada de amostras da mercadoria objeto da vistoria, para  realização de laudo técnico comprovando o comprometimento da carga.   2. Alega que foram constatadas irregularidades no manuseio e análise  da  integridade  das  embalagens  vistoriadas.  Alega  que  o  tambor  vistoriado  estava invertido, com a tampa apoiada contra o chão. Alega que o invólucro  plástico que contém a substância vistoriada foi retirado do tambor de forma  incorreta  e  sem  respeitar  as  normas  técnicas.  Alega  que  o  invólucro  que  contendo  a  substância  foi  colocado  no  chão  do  porto  seco  em  ambiente  manchado por marca de pneu de carro. Alega que a conduta do técnico que  fez  a  análise  preliminar  pode  ter  comprometido  a  sua  estabilidade,  grau  de  pureza,  ocasionando  alterações  referentes  à  fotosensibilidade,  a  termosensibilidade além de ter comprometido os níveis de contaminação da  substância. Alega que as luvas utilizadas não são adequadas ao procedimento  e  o  ambiente  onde  a  carga  foi  aberta  é  inadequado.  Alega  que  houve  incompetência  legal  e/ou  incapacidade  técnica  do  servidor  de  analisou  a  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10111.001132/2007­30  Acórdão n.º 3301­004.771  S3­C3T1  Fl. 101          3 substância. Alega que as avarias existentes no interior da embalagem interna  podem  ter  sido  ocasionadas  pelo  manuseio  em  indústria  ou  pelo  próprio  servidor que analisou o material vistoriado.   3.  Alega  que  nos  termos  do  Capítulo  II,  item  3.2  da  RDC  n°  350/2005, a interdição cautelar somente durará o prazo indispensável para a  realização de testes, provas, análises ou outras providências, limitando­se ao  prazo assinalado para a sua execução.   4. Alega que nos termos do item 4 do Anexo XLI do referido RDC n°  350/2005,  somente  após  o  resultado  da  análise  laboratorial  adequada  da  substância a autoridade sanitária poderia requerer sua interdição ou apreensão  definitiva.   5.  Requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Peticiona  pela  indicação de perito e a realização de perícia, apontando quesitos.   O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 24/01/2008   VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE.   Nos  termos  da  legislação  aduaneira,  a  responsabilidade  pelos  tributos  apurados em relação à mercadoria avariada será de quem lhe deu causa.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, alegando, basicamente, que a avaria teria ocorrido nas etapas anteriores da  operação,  tendo a  INFRAERO do Aeroporto de Brasília omitido  informações em registro no  sistema  Mantra.  Aduz  também  preliminar  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  por  ter  o  julgador de piso indeferido­lhe o pedido de perícia.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.            Fl. 102DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.    O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.    Preliminar    A  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa,  por  entender  que  o  acórdão  recorrido  teria,  sumariamente,  indeferido­lhe  pedido  de  perícia.  Analiso  tal  preliminar  juntamente com o mérito.    Mérito    A "responsabilidade [...] pela avaria de mercadoria" ­ núcleo da discussão ­ "  será  de  quem  lhe  deu  causa",  sendo do  transportador no  caso  de  "avaria  visível  por  fora do  volume descarregado" nos termos dos art. 591 e 592, III, do Decreto 4.543/2002 (Regulamento  aduaneiro ­ RA/02, então vigente), e sua base legal:  Art.  591.  A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto­lei no 37, de 1966, art.  60, parágrafo único).  Art.  592.  Para  efeitos  fiscais,  é  responsável  o  transportador  quando  houver (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 41):   [...]   III ­ avaria visível por fora do volume descarregado;   Exigíveis  também  o  IPI  e  as  contribuições  Pis  e  Cofins­Importação,  nos  seguintes termos:  Da Lei 10.833/2003:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10111.001132/2007­30  Acórdão n.º 3301­004.771  S3­C3T1  Fl. 102          5 Art. 80. O art. 2o da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a  vigorar acrescido do § 3o, com a seguinte redação:  "Art. 2o ...........................................................................  § 3o Para efeito do disposto no inciso I, considerar­se­á  ocorrido  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  que  constar  como  tendo  sido  importada  e  cujo  extravio  ou  avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive  na  hipótese  de  mercadoria  sob  regime  suspensivo  de  tributação.  [...]  Da Lei 10.865/2004:  Art. 3o O fato gerador será:  I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou  [...]  §  1o  Para  efeito  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  consideram­se  entrados  no  território  nacional  os  bens  que  constem  como  tendo  sido  importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira.  O acórdão recorrido sintetiza a sequencia dos fatos:  Compulsando  os  autos  percebe­se  que  o  depositário  lavrou,  no  momento  do  recebimento  da  mercadoria  em  12/12/2007,  o  TERMO  DE  FALTAS E AVARIAS PARCIAL N° 00313­07, FL. 08. Consta no referido  documento  que  o  tambor  de  papelão  que  acondicionava  a  mercadoria  continha as seguintes avarias: amassado, furado e refitado. Anexas ao termo  constam as fotografias de fl. 10 ilustrando o estado do tambor de papelão.   Em  14/12/2007  a  ANVISA  lavrou  o  TERMO  DE  APREENSÃO,  ITERDIÇÃO (sic) OU DESINTERDIÇÃO N° 3070200/002/2008, fl. 24. Tal  termo  constatou  que  a  embalagem  que  continha  a  mercadoria  importada  estava  em  condições  higiênico  sanitárias  insatisfatórias  com  danos  na  embalagem  e  extravasamento  de  matéria  prima.  Concluiu  o  termo  que  a  mercadoria  encontrava­se  imprópria  para  a  exposição  ou  ao  consumo  humano, sendo necessária sua inutilização conforme legislação sanitária.     Dadas  tais  informações  a  consignatária  da  carga,  a  empresa  E.M.S  S/A  solicitou  a  realização  de  vistoria  aduaneira  nos  termos  dos  arts.  581  a  588 do RA de 2002.   Em 16/01/2008 foi lavrado o TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA  N° 001/2008.  Assim,  acertou  a  fiscalização  e  o  acórdão  de  piso  ao  atribuir  a  responsabilidade pela  avaria  ao  transportador  ­  e,  portanto,  pelos  tributos  e multa  lançados  ­  dado que o depositário a tomou a termo já na recepção da mercadoria: "avaria visível por fora  do volume descarregado" [...] "tambor de papelão que acondicionava a mercadoria continha as  seguintes avarias: amassado, furado e refitado".   Fl. 104DF CARF MF     6 Observe­se  que  a  LOGSERVE,  além  de  depositária  da mercadoria,  "Porto  Seco LOGOSERVE Brasília"  também consta  como  transportador  na Declaração  de Trânsito  Aduaneiro (DTA) constante da autuação (fl. 14), no transcurso do Aeroporto Internacional de  Brasília ao Porto Seco:   “    A recorrente, após expor os fatos e o trâmite do contencioso administrativo,  alega que, que já havia avarias, antes de a mercadoria ser a ela entregue:      E prossegue a recorrente, no capítulo que denomina "MÉRITO":  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10111.001132/2007­30  Acórdão n.º 3301­004.771  S3­C3T1  Fl. 103          7   Ora,  o  que  trouxe  a  recorrente  foi  uma  questão  entre  particulares  ­  a  seguradora da EMS, a LOGSERVE e a INFRAERO ­ absolutamente alheio ao Fisco federal e à  responsabilidade  pelos  tributos  devidos,  os  quais  bem  lançou  a  fiscalização,  nos  termos  da  legislação de regência, como, inclusive descreve a recorrente.   Na descarga, o depositário já constatou, vale repetir: "avaria visível por fora  do volume descarregado" [...] "tambor de papelão que acondicionava a mercadoria continha as  seguintes avarias: amassado, furado e refitado". Assim, o transportador entregou as cargas com  "avaria visível por  fora do volume descarregado",  sendo sua a  responsabilidade por  força do  dito art. 592, em seu inciso II.  Retorno  à  questão  posta  pela  recorrente  como  preliminar,  sobre  o  indeferimento pedido de perícia pelo  julgador de primeira  instância,  "para apurar  se a avaria  teria  ocorrido  nas  etapas  anteriores  da  operação".  Entendeu  este  que  "a  impugnante  não  cumpriu os requisitos do inciso IV do art. 16 do PAF (Decreto n° 70.235/72)", especificamente  "o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito". Trata­se de requisito previsto  em lei, que, de fato, não foi cumprido pela então impugnante. Além disso, o que dela resultasse  nada acrescentaria ao presente julgado, portanto não houve prejuízo à sua defesa, posto tratar­ se  de  questão  entre  particulares,  que  não  afeta  a  relação  jurídico­tributária  constituída  pelo  lançamento.     Conclusão    Assim, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                              Fl. 106DF CARF MF     8   Fl. 107DF CARF MF

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7425194 #
Numero do processo: 10830.727419/2015-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado SIMULAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. LUCRO PRESUMIDO. EMPRESA ÚNICA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A constituição de várias pessoas jurídicas, sem autonomia gerencial e financeira, para reduzir a carga tributária com a opção pelo lucro presumido, sendo na realidade uma única empresa com várias filiais e administração centralizada, caracteriza simulação, devendo ser aplicado multa de ofício qualificada. RECEITA BRUTA CONHECIDA. ARBITRAMENTO. Verificado que a fiscalizada não apresentou escrituração contábil e fiscal necessária à apuração dos tributos, é legítima a determinação da receita bruta a partir dos relatórios gerenciais e financeiros que revelaram o real faturamento de todo o grupo, incluindo as filiais, superiores ao limite permitido para o lucro presumido, sendo correto o seu arbitramento. LANÇAMENTO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS/CONFESSADOS. APROVEITAMENTO. Os créditos tributários lançados devem ser reduzidos pelos montantes efetivamente recolhidos e/ou confessados pela fiscalizada e por suas filiais, relativos aos períodos do lançamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS -ADMINISTRADORES São responsáveis pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135, III, do CTN, os sócios-administradores que comprovadamente atuaram na prática das infrações tributárias apuradas, como se dá na assinatura de contratos sociais pertinentes a pessoas jurídicas constituídas por simulação, e que, ademais, auferiram benefícios econômicos decorrentes dessas infrações. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES. CISÃO. LIMITAÇÃO A responsabilidade tributária do sócio administrador é limitada até o evento da cisão, quando então não mais participa da administração, uma vez que passou a ser titular de filiais que, após o evento, não contribuíram na omissão de receita apurada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. A falta de comprovação da continuidade do esquema fraudulento nas empresas que compõem a parte cindida impede a responsabilidade tributária por sucessão.
Numero da decisão: 1302-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito em dar provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte CRC - Central de Recebimento de Cheques S/S Ltda, para reduzir os créditos tributários lançados com o aproveitamento dos tributos e contribuições efetivamente recolhidos e/ou confessados pela recorrente e pelas filiais nos períodos de apuração objetos do lançamento; em negar provimento ao recurso do responsável solidário Sr. Eloy Tuffi; em dar provimento parcial ao recurso da responsável solidária Sra. Marlene Rito Nicolau; e, ainda, em dar provimento ao recurso de MC Cursos E Recebimento De Cheques S/S Ltda e ENNT Comercio Servicos E Participações - Eireli, excluindo-as do pólo passivo, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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| Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 35.412          1 35.411  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.727419/2015­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.077  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS. SIMULAÇÃO. ARBITRAMENTO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  CRC ­ CENTRAL DE RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  lançamento  observa  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  142  do  CTN  e  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ainda que se trate de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir  o crédito tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  SIMULAÇÃO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DIVERSAS.  LUCRO  PRESUMIDO. EMPRESA ÚNICA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  constituição  de  várias  pessoas  jurídicas,  sem  autonomia  gerencial  e  financeira, para reduzir a carga tributária com a opção pelo lucro presumido,  sendo  na  realidade  uma  única  empresa  com  várias  filiais  e  administração  centralizada,  caracteriza  simulação,  devendo  ser  aplicado  multa  de  ofício  qualificada.  RECEITA BRUTA CONHECIDA. ARBITRAMENTO.   Verificado  que  a  fiscalizada  não  apresentou  escrituração  contábil  e  fiscal  necessária à apuração dos tributos, é legítima a determinação da receita bruta  a  partir  dos  relatórios  gerenciais  e  financeiros  que  revelaram  o  real  faturamento  de  todo  o  grupo,  incluindo  as  filiais,  superiores  ao  limite  permitido para o lucro presumido, sendo correto o seu arbitramento.  LANÇAMENTO.  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  EFETIVAMENTE  RECOLHIDOS/CONFESSADOS. APROVEITAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 74 19 /2 01 5- 88 Fl. 35412DF CARF MF     2 Os  créditos  tributários  lançados  devem  ser  reduzidos  pelos  montantes  efetivamente  recolhidos  e/ou  confessados  pela  fiscalizada  e por  suas  filiais,  relativos aos períodos do lançamento.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DE  SÓCIOS  ­ ADMINISTRADORES   São  responsáveis  pelos  créditos  tributários  lançados,  com  base  no  art.  135,  III,  do  CTN,  os  sócios­administradores  que  comprovadamente  atuaram  na  prática  das  infrações  tributárias  apuradas,  como  se  dá  na  assinatura  de  contratos sociais pertinentes a pessoas jurídicas constituídas por simulação, e  que, ademais, auferiram benefícios econômicos decorrentes dessas infrações.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DE  SÓCIOS­ ADMINISTRADORES. CISÃO. LIMITAÇÃO  A responsabilidade tributária do sócio administrador é limitada até o evento  da  cisão,  quando  então  não mais  participa  da  administração,  uma  vez  que  passou a ser titular de filiais que, após o evento, não contribuíram na omissão  de receita apurada.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO.  A  falta  de  comprovação  da  continuidade  do  esquema  fraudulento  nas  empresas que compõem a parte cindida impede a responsabilidade tributária  por sucessão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito em dar provimento parcial ao  recurso voluntário da contribuinte CRC ­ Central de Recebimento de Cheques S/S Ltda, para  reduzir  os  créditos  tributários  lançados  com  o  aproveitamento  dos  tributos  e  contribuições  efetivamente  recolhidos  e/ou  confessados  pela  recorrente  e  pelas  filiais  nos  períodos  de  apuração objetos do lançamento; em negar provimento ao recurso do responsável solidário Sr.  Eloy Tuffi;  em dar provimento parcial ao recurso da responsável solidária Sra. Marlene Rito  Nicolau; e,  ainda, em dar provimento ao recurso de MC Cursos E Recebimento De Cheques  S/S Ltda e ENNT Comercio Servicos E Participações  ­ Eireli,  excluindo­as do pólo passivo,  nos termos do relatório e voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Fl. 35413DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.413          3 Relatório  Trata  o  processo  de  exigência  fiscal  formulada  contra  a  recorrente  acima  identificada,  por  meio  dos  autos  de  infração  para  cobrança  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica – IRPJ, de fls. 3567/3581, no valor de R$ 1.943.329,99, da contribuição social sobre o  lucro  líquido – CSLL, de fls. 3583/3598, no valor de R$ 885.298,45, da contribuição para o  financiamento da seguridade social – Cofins, de fls. 3600/3608, no valor de R$ 2.459.162,48, e  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep,  de  fls.  3610/3618,  no  valor  de  R$  532.818,49,  todos  acrescidos de multa de ofício qualificada de 150% e de juros de mora.  A seguir, reproduzo o relatório do acórdão da DRJ recorrido por bem retratar  o lançamento:  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado  foi apurada omissão de receitas para todos os meses dos anos de  2010, 2011 e 2012. Ademais, por infringir o disposto nos incisos  I, II, "a" e "b", IV e VII do art. 47 da Lei n° 8.981/1995, o lucro  foi  arbitrado  para  todos  os  trimestres  dos  referidos  anos.  Em  consequência, foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls.  33929­33982), CSLL (fls. 33984­34024), PIS (fls. 3402634048) e  COFINS (fls. 34050­34072).  Conforme  descrito  no  "Relatório  de  Ação  Fiscal  n°  00138/14/020"  de  fls.  33590­33701,  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida  no  bojo  da  denominada  operação  "AVATARIA",  realizada  conjuntamente  entre  a  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Polícia Federal e o Ministério Público Federal, amparados por  medidas judiciais obtidas junto à Justiça Federal, que autorizou  a realização de diversos mandados de busca e apreensão.  Relata a autoridade autuante que a Escola MICROCAMP/ABC,  no  desempenho  de  suas  atividades  e  com  a  finalidade  de  minimizar seus riscos tributários, abriu dezenas de empresas que  simulavam  independência  administrativa  e  contábil,  quando  de  fato  eram  controladas  por  uma  matriz  situada  na  cidade  de  Campinas/SP.  A CRC insere­se no contexto da prática das infrações apuradas.  Trata­se de sociedade por cotas, que teve por sócios o Sr. Eloy  Tuffi e a Sra. Marlene Rito Nicolau Tuffi, na proporção de 50%  das  cotas  para  cada  um.  Seu  objeto  social  registrado  são  "atividades de cobranças e informações cadastrais". Nos anos de  2010,  2011  e  2012,  quando  optou  pelo  lucro  presumido,  constatou a autoridade autuante assombrosa discrepância entre  as  receitas  brutas  declaradas  em  DIPJ  e  a  movimentação  financeira,  alcançando  essas  diferenças  valores  próximos  a R$  30.000.000,00 para cada um desses anos.  A Polícia Federal, em 26/02/2004, em cumprimento a mandado  de busca e apreensão realizado no endereço cadastral da CRC  (Rua Conceição, 233 ­ sala 2810 ­ Centro ­Campinas/SP), foram  Fl. 35414DF CARF MF     4 apreendidos diversos documentos de interesse para a ação fiscal  e, nesta mesma data, foi dado início à ação fiscal.  No curso da ação fiscal foram realizadas diversas intimações ao  contribuinte solicitando documentos e esclarecimentos. Afirmou  o contribuinte que a maior parte dos valores que transitaram por  suas  contas  bancárias  não  são  de  sua  propriedade,  afirmando  tratar­se  de  cheques  de  terceiros  devolvidos  e  reapresentados,  dinheiro  do  próprio  sócio  e  pagamento/devolução  de  empréstimos  feitos  pelos  sócios  às  diversas  empresas  de  sua  propriedade.  Sustenta  o  contribuinte  que  atua  no  campo  da  educação  complementar  e,  tendo  em  vista  as  dificuldades  inerentes a esse mercado,  foi necessária a  constituição de uma  empresa  para  a  gestão  dos  recursos  das  escolas,  de modo  que  esses  são  os  recursos  que  transitam  por  suas  contas.  Ao  desempenhar  a  atividade  de  assistência  financeira  às  escolas,  CRC  cobra  e  recebe  cheques  e  outros  títulos  de  crédito,  correspondendo  suas  receitas  apenas  aos  honorários  recebidos  dos créditos recuperados, que variam de 0% a 2%, receitas essas  devidamente contabilizadas e para as quais foram emitidas notas  fiscais.  Os  créditos  recebidos,  por  sua  vez,  correspondem  a  receitas das escoladas de propriedade do sócio da CRC, Sr. Eloy  Tuffi.  Ademais,  a  CRC  antecipa  às  escolas  os  valores  dos  cheques a serem recuperados, bem como os valores dos cheques  pré­datados,  cobrando para  tanto  pequena  taxa  de  serviço  que  varia  de  0%  a  2%.  Igualmente,  funciona  a  CRC  como  uma  espécie de holding para o pagamento das despesas das empresas  de propriedade do Sr. Eloy Tuffi. Finalmente, parte dos valores  que  transitam  nas  contas  bancárias  da  CRC  correspondem  a  lucros distribuídos ao Sr. Eloy Tuffi por algumas das sociedades  de  propriedade  dele,  valores  esses  que,  em  sua  maioria,  são  destinados  ao  pagamento  de  despesas  de  outras  empresas,  também da  propriedade  dele,  que  se  encontram  em dificuldade  financeira. Essa, em síntese, a versão apresentada pela CRC no  curso da ação fiscal.  O  contribuinte  foi  intimado,  dentre  outros  elementos,  a  comprovar  os  valores  dos  depósitos  que  ingressaram  em  suas  diversas contas bancárias. Em 14/05/2005, apresentou resposta  nos seguintes termos:  Em atenção a intimação 00138/14/013, vem à presença de  V. Sa, prestar os seguintes esclarecimentos:  Segue anexo, planilha detalhada relativamente das contas  correntes mencionadas na intimação, no qual a fiscalizada  aponta individualmente a origem de cada crédito/depósito  bancário.  Esclarece, outrossim, que somente a conta corrente 3.894­ 6,  cuja  planilha  e  documentos V.  Sa  essa  fiscalização  já  teve  acesso,  ou  seja,  já  foram  entregues  em  tempo  oportuno,  as  demais  contas  correntes  são  utilizadas  exclusivamente pelo sócio e diretor da fiscalizada, Sr. Eloy  Tuffi,  para  suas  atividades  pessoais  com  as  demais  empresas  de  sua  propriedade,  aqui  denominadas  para  melhor  entendimento  de  unidades,  não  havendo  que  se  falar em confusão patrimonial.  Fl. 35415DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.414          5 Para  melhor  compreensão,  esclarece­se  que  abaixo  a  finalidade de cada conta corrente utilizada pelo Sr. Eloy:  Conta  Corrente  4730­9  ­  a  referida  conta  era  utilizada  pelo  Sr.  Eloy  para  o  recebimento  de  todos  os  valores  advindos a  título de distribuição de  lucros e  recebimento  do  valor  das  franquias  das  empresas  de  propriedade  do  Sr.  Eloy.  Após  o  recebimento,  alguns  valores  eram  utilizados  diretamente  para  pagamento  de  fornecedores,  pagamento  de  alugueis  em  atraso  de  alguma  unidade  franqueada,  reclamações  trabalhistas  e  demais  despesas  correntes  quando  uma  unidade  encontrava­se  em  dificuldade financeira;  Conta  corrente  5413­5  ­  a  referida  conta  corrente  era  utilizada  exclusivamente  para  transferência  de  valores  referentes  a  recebimentos  dos  valores  das  franquias  da  empresa  Microcamp  Escola  de  Educação  Profissional  e  Comércio  de  Livros  Ltda,  CNPJ  07.139.282/0001­51,  também  de  propriedade  do  Sr.  Eloy,  urna  vez  que  sua  própria conta corrente encontrava­se bloqueada.  Conta  corrente  5415­1  ­  a  referida  conta  corrente  era  utilizada para guardar/entesourar valores remetidos pelas  unidades,  já devidamente  tributados nas unidades, com a  finalidade  de  formar  uma  reserva  para  pagamento  das  despesas com veículos,  tais como manutenção e conserto  dos  veículos,  pagamento  de  aluguel  de  veículos,  compra  de  outros  veículos,  enfim,  todos  os  eventos  relacionados  com os veículos de propriedade das unidades. Registre­se  que  os  valores  recebidos  não  são  de  propriedade  da  fiscalizada, bem como não são de propriedade do Sr. Eloy,  apenas  formava­se  um  fundo  para  despesas  específicas,  logo, não há que se falar em receita.  Conta  corrente  5417­8  ­  a  referida  conta  corrente  era  utilizada  pelo  Sr.  Eloy  para  guardar/entesourar  valores  remetidos  pelas  unidades  para  as  despesas  com  marketing,  tais  como  pagamento  de  propaganda,  premiações,  convenções  etc.  Registre­se  que  os  valores  recebidos  não  são  de  propriedade  da  fiscalizada,  bem  como  não  são  de  propriedade  do  Sr.  Eloy,  apenas  formava­se um fundo para despesas específicas.  Conta  corrente  7339­3  ­  era  utilizada  pelas  unidades,  sempre com a administração exclusiva do Sr. Eloy, para o  fim de guardar os valores remetidos pelas unidades para  garantir  que  os  alunos  que  eventualmente  passem  por  dificuldade  momentânea  concluam  o  curso.  Em  outras  palavras, as empresas do grupo depositavam um valor na  mencionada conta  corrente administrada pelo  sócio Eloy  para que os mesmos permanecessem guardados e ao final  utilizado,  caso  necessário,  para  garantir  o  cumprimento  do contrato entre o aluno e a unidade. Tal  fato dependia  Fl. 35416DF CARF MF     6 exclusivamente  de  cada  contrato  firmado,  eis  que  o  referido benefício não era destinado para todos os cursos;  Registre­se  que  o  referido  procedimento  era  realizado  dessa  forma  como  forma  de  garantir  as  unidades  maior  segurança e transparência, eis que os recursos já haviam  sido  tributados  e  estavam  alocados  nas  contas  corrente  para destinação específica.  Quanto  a  recompor  a  escrituração,  após  a  análise  das  planilhas  anexa  de  cada  conta  corrente,  a  fiscalizada  aguarda  manifestação  específica  dessa  fiscalização  quanto  aos  itens  que  geram  dúvidas  ou  tidos  como  deficientes,  bem  como  os  itens  que  precisam  ser  esclarecidos,  concedendo  prazo  razoável  para  as  adequações e esclarecimentos necessários.  Como  dito  linhas  acima,  não  há  confusão  patrimonial,  apenas  as  contas  eram  utilizadas  para  guardar  valores  das  unidades  para  pagamentos  de  despesas  específicas,  portanto,  todos  os  créditos/depósitos  tem  origem,  não  se  tratando de despesas.  Por meio do "Termo de Intimação n° 00138/14/014" (fls. 6166­ 6172),  afirmou  a  autoridade  autuante  que  informações  constantes de farta documentação apreendida na sede da CRC e  de e­mails encontrados em seus computadores revelaram que as  filiais  da MICROCAMP  direcionaram  a  sua  central  financeira  remessas  de  elevados  montantes  de  recursos  na  forma  de  cheques e de dinheiro em espécie. Diante disso, e considerando  os  demonstrativos  com  os  valores  das  remessas,  nos  anos  de  2010, 2011 e 2012, discriminados por filial da MICROCAMP, a  CRC foi instada a apresentar justificativa para essas remessas.  Na  resposta  apresentada,  o  contribuinte  listou  um  grupo  de  filiais,  afirmando  que  a  administração  dessas  unidades  ficou,  após  a  separação  judicial  dos  sócios  da  CRC,  sob  a  administração da Sra. Marlene Rito Nicolau Turffi, de modo que  os  documentos  e  esclarecimentos  pertinentes  a  essas  unidades  deveriam  ser  solicitados  diretamente  a  elas.  Relativamente  às  demais unidades, afirmou a CRC que os  títulos a ela entregues  correspondem  a  cheques  pré­datados,  cujos  valores  foram  antecipados às unidades. Os valores depositados em espécie, por  sua  vez,  correspondem  a  transferência  de  caixa  entre  as  empresas de titularidade do Sr. Eloy Tuffi. Afirma a CRC, ainda,  que  os  valores  indicados  pela  autoridade  no  "Termo  de  Intimação"  a  título  de  "remessas"  não  correspondem  à  realidade,  sendo  esses  valores  muito  superiores  às  efetivas  remessas.    Em  seguida,  por  meio  do  "Termo  de  Intimação  n°  00138/14/015", a CRC foi intimada a:  1­  Elaborar  planilha  por  filial  da  escola MICROCAMP/ABC  que concatene e identifique por remetente todos os conjuntos de  cheques  pré­datados  recebidos  como  REMESSAS  (arroladas  através  do  Termo  de  Intimação  N°  00138/14/015)  em  Fl. 35417DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.415          7 contraposição  a  todas  as  saídas  de  numerários  existentes  em  seus  extratos  bancários  em  mesmos  montantes  e  datas  das  remessas  com  destino  às mesmas  filiais  que  forneceram  estes  cheques pré­datados;  2­ Apresentar documentação hábil  e  idônea que comprove que  as remessas recebidas das filiais da escola MICROCAMP/ABC  foram relativas a  troca de cheques pré­datados por numerário  destinados às mesmas filiais que enviaram estas remessas.  Em  06/08/2015,  a  CRC  apresentou  resposta,  nos  seguintes  termos:  Em atenção à intimação 00138/14/015, vem à presença de  V. Sa, prestar os seguintes esclarecimentos:  Segue anexo planilha, em formato PDF, demonstrativa da  origem  dos  valores  creditados  em  conta  corrente  das  fiscalizada,  ou  seja,  trata­se  de  documento  no  qual  se  especifica  e  se  individualiza  o  conteúdo  dos  extratos  bancários.  Através  da  planilha  esta  fiscalização  verificará  que  os  mencionados  cheques  pré­datados  estão  inseridos  no  campo  "Saldo  Caixa",  sendo  que  os  borderôs  dos  anos  2010  e  2011,  ainda  não  foram  localizados.  Por  conta  disso,  pedimos  vênia para anexar apenas os borderôs do  ano de 2012, sendo que dos anos anterior, serão anexados  oportunamente.  Esta  fiscalização  também  verificará  da  planilha  anexa  todas as saídas, ou seja, pelo documento ora apresentado,  comprova­se o registro na contabilidade da fiscalizada de  todos os títulos, ou seja, dos referidos cheques pré­datados  e a saída dos valores.  Pede  vênia  para  anexar  também  comprovantes  de  pagamentos  de  despesas  das  empresas  relacionadas  na  intimação  anterior,  onde  demonstra  que  em  sua  grande  maioria o retorno dos recursos, ou seja, a antecipação de  valores se dava através de pagamento pela fiscalizada de  despesas das empresas mencionadas.  No que tange a exigência de apresentação de planilha que  concatene  e  identifique  por  remetente  todos  os  conjuntos  de  cheques  pré­datados  recebidos  como  remessas  em  contraposição a todas as saídas de numerário, REQUER a  dilação de um prazo de 90 (noventa] dias.  O  pedido  de  dilação  de  prazo  cinge­se  por  dois motivos  essenciais. O primeiro decorre do fato que o contador da  fiscalizada,  que  ora  subscreve,  entrou  em  férias  no  dia  01/07/2015,  tendo  como  retorno  apenas  em  31/07/2015,  quando  então  tomou  conhecimento  da  intimação.  Logo,  não  há  tempo  hábil  e  razoável  para  atendimento,  não  Fl. 35418DF CARF MF     8 sendo  crível  a  empresa  ser  prejudicada,  eis  que  não  haverá nenhum prejuízo à fiscalização.  Em segundo, a planilha solicitada na presente intimação é  complexa e requer de tempo maior para seu atendimento.  Esclarece  que  os  comprovantes  de  pagamento  anexados  comprovam,  em  parte,  as  saídas  referente  a  antecipação  dos  títulos,  cujo  sócio  é  de  mesma  titularidade  da  fiscalizada, demonstrando, portanto, tratar­se de troca de  cheque pré­datado e não de receita.  Documentos anexados:  Planilha ­ Extratos comentados.  Conta no Bradesco da custodia de cheques 2012 (todos os  borderôs)  Comprovantes de pagamentos Bradesco 2012 (parte)  Documento férias Ibsen.  Por  fim,  caso  entenda  que  as  informações  ora  prestadas  não  foram  suficientes,  pedimos  vênia  para  que  a  fiscalização  aponte  individualizadamente  os  créditos  a  serem  comprovados,  eis  que  são  muitos  os  documentos,  concedendo prazo razoável.  Ressalte­se que, a despeito do pedido de prorrogação de prazo  feito  pela  CRC,  até  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  10/12/2015, vale dizer, mais de quatro meses após a resposta á  intimação,  o  contribuinte  ainda  não  havia  apresentado  documentos necessários à comprovação da correlação entre os  recursos recebidos das unidades da MICROCAMP e os recursos  a elas retornados.  Afirma  a  autoridade  autuante  que  os  documentos  colhidos  nas  buscas e apreensões realizadas pela Polícia Federal, sobretudo  aquela  realizada  na  sede  da CRC,  revelam  ser  esta  empresa  a  matriz  de  uma  única  grande  empresa  existente  de  fato,  de  titularidade  de  Eloy  Tuffi  e  de  Marlene  Rito  Nicolau  Tuffi,  constituída  em  unidades  escolares  de  informática  da  marca  MICROCAMP e de  inglês da bandeira ABC. Por essa razão, a  autoridade autuante intitula essa empresa, composta por matriz  e  filiais,  considerada  em  seu  conjunto,  de  Escola  MICROCAMP/ABC.  Relata  a  autoridade  autuante  que  a  matriz  e  as  filiais  foram  constituídas, cada qual, com CNPJs próprios, mas não possuem  independência  financeira  e  de  gestão.  No  contexto  da  Escola  MICROCAMP/ABC, a CRC atua como cérebro administrativo e  de  gestão  financeira  de  recursos  de  uma  empresa  complexa,  composta de mais de 60 CNPJs distintos.  Para gerenciar as  filiais, a Escola MICROCAMP/ABC valia­se  de holding informais, sendo a MC CAMP DISTRIBUIDORA DE  LIVROS  E  INFORMÁTICA  LTDA  (doravante  apenas  MC  CAMP)  a  mais  freqüente.  Nos  documentos  internos,  esta  empresa  é  identificada  como  holding,  a  despeito  de  não  ter  Fl. 35419DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.416          9 participação  societária  nas  demais  empresas,  apenas  representando os interesses dos sócios Eloy Tuffi e Marlene Rito  Nicolau Tuffi. A MC CAMP tinha suas atividades compostas por  funcionários  administrativos  que  davam  suporte  técnico  e  administrativo  às  atividades  da  escola.  Esses  funcionários,  conforme  demonstram  os  documentos  internos,  recebiam  continuamente  seus  salários  PD  ("por  dentro")  e  PF  ("por  fora"). Os custos da MC CAMP eram suportados pelas remessas  de  recursos  financeiros  feitas  pelas  filiais,  já  que  a  liquidez  financeira destas era continuamente direcionada à CRC e à MC  CAMP.  As  filiais da Escola MICROCAMP/ABC  foram constituídas por  meio de  contratos  sociais quase  idênticos,  nos  quais  figuravam  como  sócios administradores o Sr. Eloy Tuffi  e a Sra. Marlene  Rito  Nicolau  Tuffi.  Para  algumas  unidades,  também  foi  registrado como administrador o  filho do  casal, Sr. Davi Tuffi.  As  filiais  eram  gerenciadas  por  prepostos  nomeados  como  gerentes e diretores de unidade, subordinados hierarquicamente  à  matriz.  Há,  nesse  sentido,  documentos  internos  que  revelam  determinações da matriz acerca dos salários a serem pagos aos  empregados  das  filiais  (professor,  coordenador  e  pedagoga).  Apreendeu­se, inclusive, documento subscrito pelo Sr. Eloy Tuffi,  no qual há indicação, para diversas unidades, da quantidade de  colaboradores  a  serem  demitidos.  Também  foram  encontrados  nos  computadores  do  contador  da  matriz  todas  as  DIPJs  das  filiais e os respectivos recibos de entrega. Nos computadores do  vice­presidente  da  Escola  MICROCAMP/ABC,  Sr.  Edson  Ferreita  Lisboa,  foram  localizadas  mensagens  contendo  planilhas mensais de todos os processos trabalhistas sofridos por  todas as filiais da escola, além de demonstrativos detalhados do  faturamento de cada unidade e das receitas projetadas.  O  confronto  entre  as  DIPJs  apresentadas  pelas  filiais  e  o  faturamento  delas  constante  de  documentação  apreendida  na  matriz  evidencia  que  elas  declaravam  receitas  em  valor  aproximado  a  20%  das  mensalidades  recebidas.  As  filiais,  ademais,  abriam  contas  correntes  bancárias,  nas  quais  depositavam  também  aproximadamente  20%  dos  valores  das  mensalidades  recebidas.  A  liquidez  financeira  das  filiais  eram  transferida  para  a matriz mediante  remessas  em dinheiro  e  em  cheques  ainda  por  compensar,  ficando  estes  ocultos  do  fisco  federal  por  aparentar  operação  de  factoring.  Essas  remessas  eram  detalhadas  em  documentos  denominados  MICROCAMP  CONCILIAÇÃO 706 707 709". O profissionalismo na sonegação  atingiu  tal  sofisticação,  que  os  diretores  das  filiais  recebiam  premiação,  correspondente  a  de  10%  do  valor  das  remessas,  como incentivo para que a liquidez financeira das unidades por  eles  geridas  fosse  remetida  à  matriz,  conforme  demonstram  documentos apreendidos na CRC.  Relata a autoridade autuante que, a partir de setembro de 2011,  a Escola MICROCAMP/ABC  foi  cindida, em  razão do divórcio  entre o Sr. Eloy Tuffi e a Sra. Marlene Nicolau Tuffi, criando­se  nova matriz,  localizada  em  São  Paulo/SP,  controlada  por  esta  Fl. 35420DF CARF MF     10 última. Passou, então, a Sra. Marlene a controlar isoladamente  29  unidades  da  Escola  MICROCAMP/ABC,  localizadas  fundamentalmente  na  Grande  São  Paulo  e  no  litoral  paulista,  utilizando  os  mesmos  esquemas  de  sonegação  até  então  empregados.  Para  tanto,  foram  criadas  as  empresas  MC  CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA e ENNT  COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES ­ EIRELI.  As  demais  unidades  permaneceram  sob  o  controle  do  Sr.  Eloy  Tuffi.  A  formalização  dessa  cisão  passou  a  ocorrer  apenas  no  ano de 2014, mediante alterações contratuais por meio das quais  essas filiais passaram a pertencer direta ou indiretamente ao Sr.  Eloy  Tuffi,  de  forma  exclusiva.  Assim,  durante  os  anos­ calendário de 2010, 2011 e 2012, embora tenha sido criada nova  matriz  informal  em  setembro  de  2011,  formalmente  todas  as  filiais continuaram a pertencer indistintamente e em conjunto ao  Sr. Eloy Tuffi e à Sra. Marlene Nicolau Tuffi.  Os  documentos  apreendidos  na  sede  da  CRC  demonstram  os  recursos financeiros remetidos por cada filial à matriz nos anos  de 2010, 2011 e 2012.  Após a análise da documentação constante dos autos, concluiu a  autoridade autuante que a Escola MICROCAMP/ABC adotava o  seguinte modus operandi:  (a)  A  filial  deveria  manter  contas  próprias  nas  quais  poderiam  efetuar  depósitos  em  cheques  e  dinheiro  de  um  montante  entre  20%  e  30%  do  faturamento  real  daquela  filial;  (b) Valor aproximado entre 75% e 80% do faturamento real  deveria  ser  utilizado  para  efetuar­se  o  pagamento  dos  custos relacionados à manutenção da unidade;  (c) Conforme diretriz da matriz, os valores depositados em  contas correntes pelas filiais seriam utilizados para efetuar­ se os pagamentos e custos regularmente contabilizados;  (d)  A  diferença  entre  o  custo  total  das  unidades  e  o  valor  depositado  em  bancos,  ou  seja,  o  custo  restante  a  pagar  pela  filial,  montante  entre  45  e  55%  de  seu  faturamento,  seria  liquidado  sem  registro  contábil  e  sem  que  fosse  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil.  No  caso  de  funcionários, seguiriam a terminologia adotada pela matriz  PD (salário por dentro) e PF (salário por fora).  (...)  e)  Quanto  aos  demais  montantes  componentes  do  faturamento  real da unidade, um montante que girava por  volta  de  25%  do  montante  total  arrecadado  com  as  matrículas  seria  a  sobra  de  recursos  que  deveria  ser  carreada à matriz da escola. Ressalte­se que esse valor não  se enquadra necessariamente como lucros, mas poderia ser  derivado  de  outros  fatos  geradores  de  liquidez,  tais  como  depreciação, amortizações, pagamento antecipados, etc.  Fl. 35421DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.417          11 (f) Os 20% a 25% de liquidez (em média) existentes na filial  deveriam ser encaminhados a matriz durante todo o mês, à  medida  que  fosse  possível  a  sua  obtenção  e  na  forma  de  cheques pré­datados  e  em dinheiro  vivo de maneira a não  deixar  rastros  sobre  sua  origem  em  sonegação  fiscal  do  numerário.  (g) No caso dos cheques pré­datados, o fato de transitarem  das filiais para uma empresa de "factoring" daria à Escola  MICROCAMP/ABC  a  aparência  de  normalidade  à  transação,  tal  como  um  legítimo  desconto  de  títulos  a  receber.  Porém,  conforme  foi  apurado,  esses  recursos  nunca  retornavam  a  mesma  filial  que  havia  enviado  os  recursos.  A partir do contexto fático revelado pelas provas constantes dos  autos,  conclui  a  autoridade  autuante  que  a  Escola  MICROCAMP/ABC  é  um  todo,  integrado  pela  CRC,  centro  nevrálgico  que  controla  os  recursos  financeiros  da  empresa,  pela  a  MC  CAMP  DISTRIBUIDORA  DE  LIVROS  E  INFORMÁTICA  LTDA,  que  concentrava  funcionários  administrativos  que  davam  suporte  técnico  e  administrativo  às  atividades da escola, e pelas mais de 60 filiais, correspondentes  às  unidades  escolares.  A  constituição  de  cada  uma  dessas  unidades por contratos sociais distintos configura simulação, eis  que  não  têm  elas  autonomia  na  gestão  financeira  ou  administrativa e esse procedimento foi adotado para a prática de  infrações  à  legislação  tributária,  sobretudo  a  omissão  de  receitas,  dificultando  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  administrativa, da situação fática subjacente à aparência formal  artificialmente criada.  Tendo em vista que o contribuinte não apresentou escrituração  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  dos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  seu  lucro  foi  arbitrado, com fundamento no disposto no art. 47,1, II, "a", "b",  IV e VII, da Lei n° 8.981/1995. O arbitramento se deu com base  na receita bruta conhecida, assim apurada a partir dos controles  internos  e  gerenciais,  comprovados  e  fundamentados  em  documentação hábil e idônea apreendida na sede da CRC. Para  a  apuração  do  lucro  arbitrado,  foi  aplicado  o  percentual  de  38,4%, tendo em conta o disposto nos arts. 15, § Io, III, "a", 16 e  24  da  Lei  n°  9.249/1995,  já  que  as  atividades  da  Escola  MICROCAMP/ABC  são  diversificadas,  não  sendo  possível  a  identificação da atividade a que se refere a receita omitida.  Esclarece  a  autoridade  autuante  que,  na  execução  dos  Mandados  de Busca  e Apreensão  n°  15/2014  e 16/2014,  foram  apreendidas,  na  sala  do  vice­presidente  da  Escola  MICROCAMP/ABC,  Dr.  Edson  Ferreira  Lisboa,  pastas  gerenciais  referentes  aos  dados  de  todas  as  filiais,  as  quais  demonstram controle mensal do faturamento de cada unidade e  também as despesas e remessas de recursos à matriz. Tais pastas  gerenciais  tiveram  o  respectivo  conteúdo  corroborado,  em  procedimentos  de  auditoria  fiscal,  mediante  confronto  com  a  Fl. 35422DF CARF MF     12 documentação  remetida  pelas  filiais  para  a matriz,  apreendida  na  matriz,  composta  de  Relatórios  de  Fechamento  Mensais,  Relatórios  de  Conciliação  de  Contas  das  Filiais,  Relatório  de  Endividamento de Filiais, Extratos Bancários de Conta Corrente  das filiais e Extratos de Movimento de Caixa. O real faturamento  da Escola MICROCAMP/ABC  também foi  confirmado por uma  série  de  e­mails  coletados  nos  computadores  do  Sr.  Edson  Ferreira  Lisboa,  mediante  os  quais  setores  da  matriz  encaminhavam  periodicamente  os  dados  verdadeiros  de  faturamento de todas as filiais.  Sobre  os  créditos  tributários  apurados  foi  aplicada  multa  qualificada,  tendo  em  vista  a  criação  simulada  de  diversas  pessoas  jurídicas  sob  o manto  das  quais  atuavam  as  filiais  da  Escola MICROCAMP/ABC,  de  modo  que  o  faturamento  desta,  que lhe obriga à apuração do IRPJ pelo lucro real, foi dividido  em  diversas  parcelas,  que  permitiram  a  opção  pelo  lucro  presumido.  Esse  procedimento  teve  por  fim,  ainda,  isolar  os  riscos  tributários das receitas omitidas em todas as filiais. Tais  filiais não gozavam de autonomia administrativa e  financeira e  remetiam  os  recursos  financeiros  excedentes  à  CRC,  uma  empresa  de  "factoring de  fachada"  que  atuava  como matriz da  Escola MICROCAMP/ABC. Os recursos financeiros carreados à  CRC  foram  utilizados  por  seus  controladores  para  o  financiamento dos gastos administrativos da empresa, para sua  expansão,  reformas  e  aquisição  de  novos  equipamentos,  bem  como  para  a  consecução  de  gastos  pessoais.  A  despeito  de  intimado  a  tanto,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  os  recursos  financeiras  carreados  pelas  filiais  à  CRC  retornaram  em  idênticos  montantes  às  filiais.  Esses  fatos  se  subsumem  às  hipóteses previstas nos arts.  71,  72  e 73 da Lei n° 4.502/1964,  razão  pela  qual  há  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para a qualificação da multa, com base no art. 44, § Io, da Lei n°  9.430/1996.  Foi  imputada  à  MC  CAMP  DISTRIBUIDORA  DE  LIVROS  LTDA  responsabilidade  solidária,  com  base  no  art.  124,1,  do  CTN  pelos  créditos  tributários  lançados.  Esta  pessoa  jurídica,  juntamente  com  a  CRC,  formava  a  matriz  da  Escola  MICROCAMP/ABC, atuando a primeiro preponderantemente na  gerência administrativa e a segunda na gerência financeira. Por  essa  razão,  reputou  a  autoridade  autuante  que  as  duas  têm  a  mesma  motivação  em  que  o  faturamento  das  filiais  se  realize,  bem  como  no  lucro  decorrente  das  atividades  de  todas  as  unidades.  Ademais,  ambas  são  assessoradas  pelos  mesmos  gerentes, pelo mesmo contador e pelo mesmo advogado, além de  contarem  com  os  mesmos  funcionários  na  consecução  de  suas  atividades.  A  CRC  e  a  MC  CAMP  DISTRIBUIDORA  DE  LIVROS  LTDA  pertencem  ao  Sr.  Eloy  Tuffi,  desempenham  a  mesma  atividade  social,  no mesmo  espaço  físico,  desfrutam  do  mesmo  fundo  de  comércio,  utilizam  o  mesmo  patrimônio  na  consecução de suas atividades e contam com as mesmas pessoas  responsáveis por sua administração. Por todas essas razões, há  interesse comum de ambas nas situações que constituem os fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  que  deram  causa  ao  lançamento  tributário  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo.  Fl. 35423DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.418          13 Também  foi  imputada,  com  base  nos  arts.  207,  III,  parágrafo  único,  II,  e  209  do  Decreto  n°  3.000/1999  (RIR),  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  lançados  a  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTOS  DE  CHEQUES  S/S  LTDA  e  a  ENNT COMÉRCIO  SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES  ­  EIRELI.  Assevera  a  autoridade  autuante  que  a  Escola  MICROCAMP/ABC sofreu uma cisão de fato em seus negócios,  tendo  estas  empresas  sido  criadas  a  fim  de  atuar  como  nova  matriz  informal  situada  na  cidade  de  São  Paulo.  Esta  cisão  informal  foi  confirmada  por  "Termo  de  Audiência  em  Conciliação  de  Divórcio  Litigioso",  celebrado  em  23/06/2013,  entre  o  Sr.  Eloy  Tuffi  e  a  Sra.  Marlene  Rito  Nicolau  Tuffi.  A  despeito  deste  documento  datar  de  23/06/2013,  outros  documentos  complementares  apreendidos  pela  Polícia  Federal  demonstram  que  a  divisão  da  Escola  MICROCAMP/ABC  ocorreu  efetivamente  a  partir  de  01/09/2011,  quando  29  filiais  da escola foram transferidos de forma informal à nova matriz.  Finalmente,  com  base  no  art.  135,  III,  do  CTN,  foi  imputada  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  lançados  contra  a  CRC aos seus sócios­gerentes, Sr. Eloy Tuffi e Sra. Marlene Rito  Nicolau  Tuffi.  Ressalta  a  autoridade  autuante  que  são  eles  os  principais  interessados  nos  resultados  da  Escola  MICROCAMP/ABC  para  os  anos­calendário  de  2010,  2011  e  2012,  tendo  em  vista  suas  funções  de  comando  direto  e  preponderância de decisões  sobre todos os gerentes e diretores  de filiais e funcionários em geral. Ambos figuraram como sócios  de  fato  das  seguintes  empresas,  inicialmente  registradas  em  nome  de  terceiros,  para  as  quais  foram  carreados  e  ocultos  recursos  consideráveis  provenientes  da  Escola  MICROCAMP/ABC:  PRAVE  BAR  E  RESTAURANTE  LTDA;  ESTACIONAMENTO  PRAVE  S/S  LTDA.  O  casal  também  foi  proprietário  da  FAZENDA MC,  propriedade  rural  situada  em  Espírito Santo do Pinhal, onde era criado gado, plantado café de  marca própria  e mantido um "Spa & Resort". Para as pessoas  jurídicas  artificialmente  criadas  na  constituição  das  filiais  da  Escola  MICROCAMP/ABC  o  casal  carreou  sua  frota  de  veículos,  inclusive  seus  veículos de maior  luxo,  cujos  custos de  seguros eram todos gerenciados e pagos pela matriz da Escola.  Além de possuir a propriedade direta e poderes de gerência nos  contratos sociais das pessoas jurídicas artificialmente criadas na  constituição das filiais da Escola MICROCAMP/ABC, o Sr. Eloy  Tuffi e a Sra. Marlene Rito Nicolau Tuffi utilizavam, em proveito  próprio, contas bancárias abertas em nome de pessoas jurídicas  que compunham a Escola, como é o caso da conta n° 19.208­8,  Agência 1914, registrada em nome da ACME DISTRIBUIDORA  DE LIVROS LTDA.  Tais fatos configuram prática de atos com excesso de poderes ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  autorizando  a  imputação  a  eles  de  responsabilidade  tributária,  conforme  comando contido no art. 135, III, do CTN.  A base de cálculo dos tributos foram nos seguintes montantes:  Fl. 35424DF CARF MF     14   Assim sendo, foram apurados para cada ano­calendário autuado os seguintes  valores a título de omissão de receitas:   · Ano­calendário de 2010: R$ 115.183.208,13  · Ano­calendário de 2011: R$ 108.281.101,25  · Ano­calendário de 2012: R$ 87.263.533,10  Em sede de julgamento de 1ª  instância, por meio do Acórdão nº 14­64.001,  de  26  de  janeiro  de  2017,  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  impugnação, consubstanciada na ementa reproduzida a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011,  31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012,31/12/2012  CONSTITUIÇÃO SIMULADA DE PESSOAS JURÍDICAS PARA  OCULTAR  FILIAIS  ­  ADMINISTRAÇÃO  CENTRALIZADA  ­ EMPRESA ÚNICA ­ LUCRO ARBITRADO ­ RECEITA BRUTA  CONHECIDA  ­  DEMONSTRATIVOS  GERENCIAIS  APREENDIDOS  ­INDÍCIOS  CONCORDANTES  E  CONVERGENTES  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DE  SÓCIOS  ­ ADMINISTRADORES  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DECORRENTE DE CISÃO  Uma  vez  demonstrado  que  houve  constituição  simulada  de  pessoas  jurídicas  para  ocultar  a  existência  de  filiais,  administradas  de  forma  centralizada  pela  matriz,  correta  é  a  tributação  conjunta  das  diversas  unidades.  Arbitramento  do  lucro realizado por ter se revelado a escrituração mantida pelo  contribuinte imprestável para a apuração dos tributos, quer sob  a sistemática do lucro presumido, quer sob a do lucro real; por  não  se  prestar  a  escrituração  a  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira  do  contribuinte,  com  observância  do  princípio da entidade; por superação do limite permitido para a  opção  pelo  lucro  presumido.  Legítima  a  apuração  da  receita  Fl. 35425DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.419          15 bruta  a  partir  de  detalhados  demonstrativos  gerenciais  apreendidos  na  sede  do  contribuinte,  confirmados  por  farta  prova  documental  que  consubstancia  indícios  concordantes  e  convergentes.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  qualificada  (150%), quando demonstrado que as infrações foram praticadas  com  sonegação,  fraude  e  conluio.  São  responsáveis  pelos  créditos tributários lançados, com base no art. 135, III, do CTN,  os  sócios­administradores  que  comprovadamente  atuaram  na  prática  das  infrações  tributárias  apuradas,  como  se  dá  na  assinatura  de  contratos  sociais  pertinentes  a  pessoas  jurídicas  constituídas por simulação, e que, ademais, auferiram benefícios  econômicos  decorrentes  dessas  infrações.  Respondem  pelos  créditos tributários lançados contra a pessoa jurídica cindida as  pessoas  jurídicas  que  incorporaram  parcela  do  patrimônio  daquela.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011,  31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012,31/12/2012  AUTO REFLEXO  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010,  30/04/2010,  31/05/2010,  30/06/2010,  31/07/2010,  31/08/2010,  30/09/2010,  31/10/2010,  30/11/2010,  31/12/2010,  31/01/2011,  28/02/2011,  31/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  31/07/2011,  31/08/2011,  30/09/2011,  31/10/2011,  30/11/2011,  31/12/2011,  31/01/2012,  28/02/2012,  31/03/2012,  30/04/2012,  31/05/2012,  30/06/2012,  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012,  31/10/2012, 30/11/2012,31/12/2012  DECADÊNCIA ­ AUTO REFLEXO  Uma  vez  demonstrada a  prática  de  infrações  com dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem do  prazo  decadencial  segue  a  regra  inscrita no art. 173, I, do CTN. Quanto à impugnação de auto de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram  fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não  houver alegação específica no tocante ao auto reflexo.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 35426DF CARF MF     16 Data  do  fato  gerador:  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010,  30/04/2010,  31/05/2010,  30/06/2010,  31/07/2010,  31/08/2010,  30/09/2010,  31/10/2010,  30/11/2010,  31/12/2010,  31/01/2011,  28/02/2011,  31/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  31/07/2011,  31/08/2011,  30/09/2011,  31/10/2011,  30/11/2011,  31/12/2011,  31/01/2012,  28/02/2012,  31/03/2012,  30/04/2012,  31/05/2012,  30/06/2012,  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012,  31/10/2012, 30/11/2012,31/12/2012  DECADÊNCIA ­ AUTO REFLEXO  Uma  vez  demonstrada a  prática  de  infrações  com dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem do  prazo  decadencial  segue  a  regra  inscrita no art. 173, I, do CTN. Quanto à impugnação de auto de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram  fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não  houver alegação específica no tocante ao auto reflexo.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreram nas seguintes datas:  Sujeito Passivo  Data da Ciência  CRC ­ CENTRAL DE RECEBIMENTO DE  CHEQUES S/S LTDA  AR ­ 14/02/2017  MC CAMP DISTRIBUIDORA DE LIVROS  LTDA  AR ­ 12/05/2017  MC CURSOS E RECEBIMENTOS DE  CHEQUES S/S LTDA   AR ­ 12/05/2017  ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E  PARTICIPAÇÕES ­ EIRELI  AR ­ 12/05/2017  Sr. Eloy Tuffi  AR ­ 12/05/2017  Marlene Rito Nicolau Tuffi.   Edital 08/06/2017  A recorrente apresentou recurso voluntário em 08/03/2017, com as seguintes  alegações:  ­ apresentou impugnação na qual argumentou: (a) Nulidade por cerceamento  ao  direito  de  defesa;  (b)  Nulidade  por  obtenção  ilegal  de  documentos;  (c)  Nulidade  por  cerceamento ao direito de defesa pois a fiscalização não analisou as provas trazidas durante a  fiscalização,  e  ainda  gerou  dúvidas  quanto  ao  valor  omitido;  (d)  Nulidade  em  razão  da  impossibilidade de arbitramento do  lucro;  (e) Nulidade por cerceamento  ao direito de defesa  em face da ausência de individualização dos documentos obtidos pela Polícia Federal;   ­  ainda  na  impugnação,  quanto  ao  mérito,  alegou:  (f)  Da  autonomia  e  independência das  empresas  citadas no  lançamento  tributário;  (g)  Inexistência de  sonegação,  pois o lançamento foi feito apenas a partir de valores constantes em relatórios sem assinaturas e  sem  carimbo;  (h)  Erro  na  determinação  da  base  de  cálculo,  por  ausência  de  separação  das  receitas  de  Prestação  de  Serviços  e  das  Receitas  da  venda;  (i)  Erro  na  eleição  da  base  de  cálculo, utilizando um relatório gerencial para apurar os créditos tributários; (j) Da ilegalidade  do regime de apuração em decorrência da opção pelo Lucro Presumido e a impossibilidade do  arbitramento;  (k) Não  cabimento  da  qualificação  da multa;  (l)  Inexistência  de  Solidariedade  dos  Sócios  por  ausência  de  provas;  (m)  Inexistência  de  responsabilidade  de  terceiros,  por  ausência de provas.  ­ entretanto, a decisão recorrida julgou improcedente a impugnação, devendo  ser reformada pelo provimento ao recurso ora apresentado, pelos seguintes motivos:  Fl. 35427DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.420          17 a) a despeito de o auto de infração padecer de nulidade, estas serão abordadas  após o mérito, haja vista a possibilidade de decisão favorável à recorrente, nos termos do § 3º  do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.  b)  quando  da  apreciação  da  questão  "Autonomia  e  Independência  das  empresas citadas no lançamento", a decisão incorreu em erro na análise do material coligido  aos  autos,  chegando  a  omitir  e  distorcer  informações,  justificando  a  improcedência  da  impugnação por ofender o princípio contábil da Entidade, discorrendo no voto condutor várias  circunstâncias.  b.1) a decisão combatida ofende aos artigos 371 e 375 do novo CPC, no que  concerne  a natureza  jurídica  da  atividade  desenvolvida  pela  recorrente,  a  situação  fática  dos  autos, e alguns pontos fundamentais constantes da impugnação que sequer foram mencionados.  b.2) cita doutrina que afirma que não é ilegal a opção pelo Lucro Presumido  quando: (i) a empresa existe, efetivamente, (ii) os sócios forem os mesmos em várias empresas,  (iii)  empresas  localizadas em endereços diversos e  em  locais compatíveis com as atividades,  (iv) empregados em folha de pagamento e (v) controle contábil separado.  b.3) é fato que as empresas tidas como filiais já se encontravam em atividade  muito antes da existência da recorrente, já possuindo independência financeira e tributária.  b.4) a decisão não analisou os documentos constantes no autos comprovando  a autonomia e independência das empresas.  b.5)  a  decisão  citou  exemplos  que  não  constaram  do  Relatório  de  Ação  Fiscal,  e  foram  inseridos  totalmente  fora  do  contexto,  seja  porque  não  havia  relação  com  a  recorrente, seja porque não indicou a origem dos mesmos.  b.6)  fato  certo  é  que:  (i)  as  PJs  efetivamente  existem  e  exercem  suas  respectivas atividades; (ii) há receita declarada e tributos recolhidos; (iii) há despesas próprias;  (iv) há funcionários próprios; (v) a instituição de Centro de Serviços Compartilhados ­ CVC ­  para algumas atividades é permitida pela SRF; (vi) a legislação não impede que pessoas físicas  sejam sócias de mais de uma empresa tributada pelo lucro presumido; e especialmente (vii) o  propósito negocial para constituir diversas empresas em lugar de filais estava na facilidade de  transferi­las paras os FRANQUEADOS.  b.7) a decisão não analisou a inexistência de cisão de empresas para fugir do  lucro, e esclarece que as escolas foram surgindo a partir de demanda do mercado.  b.8)  o  lançamento  e  a  decisão  de  primeira  instância  partiram  de  premissa  falsa,  cabendo  a  nulidade  desta  última  oportunizando  à  recorrente  apresentar  nova  manifestação.  c) Relativo aos fundamentos da simulação, a decisão de primeira instância  acolheu  de  forma  integral  os  argumentos  do  Relatório  de  Ação  Fiscal,  sem  apontar  qual  o  erro/ato praticado pela recorrente.  c.1)  contesta  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  indagando  qual  seria  a  simulação ao contratar o mesmo contador e advogado.  Fl. 35428DF CARF MF     18 c.2) o auditor fiscal não provou que as "filiais" transferiam receitas omitidas à  "matriz", cabendo ao fiscal, em respeito ao artigo 42 da Lei 9.430/96, intimar as 64 empresas a  demonstrar  a  origem  dos  valores  constantes  no  extrato  bancário  para  chegar  à  "liquidez  financeira das filiais"; afirma que a decisão recorrida contrapôs este argumento de forma frágil  e totalmente fora do contexto da documentação citada.  c.3)  não  há  ilegalidade  no  compartilhamento  de  algumas  atividades,  e  as  empresas do Grupo possuíam autonomia contábil e gerencial, o que possibilita que cada diretor  de  unidade  estabeleça  os  respectivos  planos  de  ação  necessários  para  alcançar  o  objetivo  traçado pelo presidente do Grupo.  c.4) o agente fiscal apresentou como prova dados constantes em "Relatórios  Gerenciais" apreendidos na sala do advogado  interno da  empresa, apurando com base nestes  documentos a receita bruta.   c.5) em momento algum no relatório fiscal o auditor fez referência a extratos  bancários,  mas  apenas  os  citou,  mas  sem  nem  confrontar  com  os  valores  dos  relatórios  gerenciais.  c.6) o lançamento foi feito a partir dos valores constantes em relatórios sem  assinatura e sem carimbo, os quais poderiam ser utilizados como indício, para então solicitar  demonstrações contábeis e movimentação bancária das "filiais", podendo, inclusive, inverter o  ônus da prova prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  c.7) indaga como o auditor fiscal concluiu que a filial deveria manter contas  próprias nas quais poderia efetuar depósitos em cheque e dinheiro de um montante entre 20% e  30%.  c.8)  a  sonegação  não  se  prova  através  de  um  único  email  extraído  fora  do  contexto, no qual a Administração buscava solucionar uma dúvida com o contador da empresa.  c.9)  não  há  provas  de  que  apenas  uma  pequena  parcela  do  faturamento  passaria pelas contas bancárias, como afirmou a decisão recorrida.  d) alegou erro da determinação da base de cálculo na impugnação, mas o  entendimento  do  julgador,  considerando  que  as  receitas  foram  extraídas  dos  relatórios  gerenciais  sem  qualquer  discriminação  quanto  à  atividade  desenvolvida,  é  de  que  o  auditor  fiscal corretamente aplicou sobre a totalidade das receitas o percentual atinente à prestação de  serviços, para determinar o lucro arbitrado.  d.1) a decisão recorrida partiu de premissas falsas, pois não houve análise das  escriturações e declarações das "filiais", verificando­se cerceamento ao direito de defesa;   d.2)  também  não  foram  considerados  no  lançamento  do  faturamento  os  tributos recolhidos pelas filiais.  d.3)  o  relatório  fiscal  não menciona  que  a  escrituração  da  recorrente  não  é  confiável,  sendo  este  termo  criado  pelo  julgador  para  dar  interpretação  totalmente  contrária  prevista na legislação.  d.4) poderia ter feito uma divisão proporcional entre serviço e comércio, pois  o auditor tinha o conhecimento das receitas de serviço e comércio.  d.5) o lançamento carece de liquidez e certeza, devendo ser cancelado.  Fl. 35429DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.421          19 e)  com  relação  ao  erro  na  determinação  do  regime de  apuração,  requer  que o lançamento seja cancelado, pois optou pelo lucro presumido, não havendo motivos para  apurar os créditos tributários pelo lucro arbitrado.  f) reafirma a nulidade do lançamento em função de:  f.1)  ausência  de  intimação  da  empresa MC  CAMP DISTRIBUIDORA DE  LIVROS e INFORMÁTICA LTDA para participar do processo administrativo fiscal, uma vez  que  foi  incluída  como  responsável  solidária  na  qualidade  de  fazer  parte,  juntamente  com  a  recorrente, da matriz da Escola MICROCAMP;  f.2)  impossibilidade  do  arbitramento,  pois  os  fatos  apontados  pela  fiscalização  ­  não  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  dos  tributos  ­  não  teria ocorrido;  alega  que o  auditor  fiscal  não  fez  o  confronto  com os  extratos  bancários com os livros fiscais e contábeis para poder asseverar que a escrituração não estaria  de  acordo  com as  regras  fiscais  e  contábeis,  o  que  demonstra  a  ilegalidade  do  arbitramento;  aduz, ainda, que não restou claro real motivo para o arbitramento.  f.3) ausência de intimação para recompor a escrituração do ano de 2012; se  não foi intimada e não foi apontada deficiências na escrita contábil e fiscal do ano de 2012, a  defesa restou cerceada, dando ensejo à nulidade, ou ao menos a exclusão deste ano­calendário  do auto de infração.   f.4)  cerceamento  de  defesa,  pela  ausência  de  análise  das  provas  e  dúvida  quanto ao valor omitido; a recorrente foi intimada a esclarecer transações financeiras, devendo  apontar a origem de cada crédito, no montante de R$ 58 milhões, mas  foi autuada com uma  base de cálculo de R$ 310 milhões, sem oportunizar à recorrente qualquer manifestação.  f.5) violação  à  prerrogativa  de profissional,  pois  os  documentos  que  deram  suporte  ao  lançamento  foram  obtidos/apreendidos  na  sala  e  no  computador  de  trabalho  do  advogado da recorrente, Dr. Edson Ferreira Lisboa, em clara ofensa ao artigo 133 da CF/88 e  do artigo 2º da Lei nº 8.906/94; afirma que não há provas de que o Dr. Edson autuava como  gestor que permitisse a utilização destes documentos.  g)  não  há  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  impossível  a  qualificação da multa de oficio.  g.1)  não  é  possível  encontrar  os  argumentos  e  provas  contundentes,  nem  mesmo identificar a conduta imputada à recorrente, pois o fiscal apenas citou os artigos 71, 72  e 73 da Lei n] 4.502/64.  g.2)  o  auditor  fiscal  citou  apenas  "omissão  de  receita  reiterada",  não  sendo  suficiente para qualificação da multa, haja vista as Súmulas CARF nº 14, 25 e 96.  h)  reconhecendo­se  a  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  auto  de  infração deve ser retificado para excluir os fatos geradores, anteriores a dezembro/2010, com  fundamento no artigo 150, § 4º do CTN.  Fl. 35430DF CARF MF     20 i) caso a decisão de primeira instância não seja reformada, seja no mérito ou  nas nulidades suscitadas, requer a retificação do lançamento para excluir:  i.1) o ano de 2012, pois é incabível o arbitramento sem qualquer intimação;  i.2) a multa de 150%, reduzindo­a para 75%;  i.3) ano de 2010 em razão da decadência do lançamento;  i.4)  excluir  os  valores  que  foram  recolhidos  a  título  de  impostos  e  contribuições de todas as empresas relacionadas no Relatório de Ação Fiscal.  j)  requer,  ainda,  que  a  base  de  cálculo  seja  a  movimentação  financeira  expurgando valores que dispensam demonstração de origem, como devolução de cheque.  l) requer a conversão do julgamento em diligência, sob pena de cerceamento  ao direito de defesa, para esclarecer os seguintes quesitos:  l.1)  quais  os  erros  e  falhas  constantes  da  escrituração  comercial  e  fiscal  da  Recorrente;  l.2)  quais  os  valores  foram  excluídos  do  lançamento  tributário  e  que  constaram dos extratos bancários, informando as datas respectivas;  l.3)  quais  os  créditos  constantes  no  extrato  da  conta  corrente  que  geraram  dúvidas, individualizando­os;  l.4) quais os valores foram transferidos à recorrente pelas empresas citadas;  l.5) para excluir da autuação todos os documentos e arquivos encontrados na  sala do advogado da empresa Dr. Edson Ferreira Lisboa.    A  responsável  solidária  MC  CAMP  Distribuidora  de  Livros  LTDA  apresentou recurso voluntário em 09/06/2017, com as seguintes alegações:  ­ o fundamento do Relatório de Ação Fiscal e da decisão recorrida seria que o  Sr. Eloy Tuffi era sócio da devedora principal denominada de CRC Central de Recebimento de  Cheques S/S LTDA e também da recorrente (MC CAMP Distribuidora de Livros LTDA).  ­  incorreram  em  erro  de  fato  e  de  direito  na  análise  do material,  pois  não  observaram  que  o  Sr.  Eloy  Tuffi  não  era  sócio  da  recorrente,  o  que  desmonta  toda  tese  desenvolvida pela fiscalização.  ­  outro  erro  seria  a  afirmação  de  que  a  CRC  Central  de  Recebimento  de  Cheques S/S LTDA e a recorrente teriam a mesma atividade social, de acordo com os contratos  sociais.  Fl. 35431DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.422          21 ­  a  recorrente  foi  constituída  antes  da  CRC  Central  de  Recebimento  de  Cheques S/S LTDA e sua única atividade realizada era a venda de livros.  ­  a  fiscalização  incorreu  em  erro  de  fato,  pois  não  acessou  os  principais  documentos da recorrente tais como Notas Fiscais, contrato social, DCTF e extratos bancários,  o que levaria à conclusão diversa.  ­ estão ausentes os requisitos do artigo 124, inciso I do CTN, especialmente  por conta da ausência do interesse comum no fato gerador da obrigação tributária de terceiro;  ressaltando que não há identidade de sócios e de atividades sociais;  ­  em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  o  presente  recurso  voluntário deve ser admitido e julgado com os demais.  ­  também não há que se  falar  em não  instalação do  litigioso  administrativo  em face da recorrente, posto que o sujeito passivo principal apresentou impugnação, fato que  reflete para os demais qualquer decisão.  ­ ainda que intempestiva a impugnação, deve o julgamento ser convertido em  diligência para apurar o erro de fato e de direito apontado, com base no inciso III, do art. 145 e  no art. 149, do CTN.  ­  a  recorrente  não  foi  intimada  para  prestar  qualquer  esclarecimento  ou  mesmo apresentar documentos.  ­ ocorreu erro de fato na decisão de primeira  instância uma vez que não se  pronunciou quanto ao argumento de que as  empresas citadas  já existiam antes da recorrente,  com independência financeira e gerencial.  ­  a  decisão  recorrida  cita  e­mail  que  comprovaria  a  prática  reiterada  de  omissão de receita, cita pessoas que não fazem parte da estrutura da recorrente; registra que a  recorrente sequer foi citada no e­mail.   ­não é crível, por tal "prova", afirmar que a CRC Central de Recebimento de  Cheques S/S LTDA orientava a suposta filial, bem como comprovaria a prática de omissão de  receita, estendendo a responsabilidade solidária à recorrente.  ­  não  consta do Relatório de Ação Fiscal  a  indicação dessas provas  citadas  pelo julgador, logo, além de erro de fato, estamos diante de uma nova auditora em verdadeira  substituição  da  fiscalização  no  fundamento  do  auto  de  infração,  motivo  pelo  qual  deve  ser  anulada a decisão recorrida.  ­ o fundamento da qualificação da multa seria a estratégia da empresa CRC  Central de Recebimento de Cheques S/S LTDA, dividindo suas receitas em pequenas parcelas,  simulando a existência de dezenas de unidades independentes com a finalidade de enquadrar­se  no lucro presumido, não encontra respaldo na norma e no entendimento pacífico do CARF, não  Fl. 35432DF CARF MF     22 restando  comprovado  o  dolo,  ou  seja,  a  intenção  de  omitir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade fazendária o fato gerador.  ­  analisando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  é  possível  encontrar  os  argumentos  e  provas  contundentes,  nem  mesmo  identificar  qual  foi  a  conduta  imputada  à  contribuinte principal, o que dirá da Responsável Solidária, pois o Auditor­Fiscal apenas citou  os art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  ­ só houve a citação de prática reiterada de omissão de receitas.  ­ decadência do ano de 2010;  ­ erro na base de cálculo dos tributos já recolhidos pela recorrente, devendo o  julgamento ser convertido em diligência.  ­ finaliza requerendo:  · afastar da imputação da responsabilidade solidária da recorrente.  · a conversão do julgamento em diligência para apurar o erro de fato;  · excluir a multa de ofício de 150%, reduzindo­a para 75%;  · excluir  o período anterior  a dezembro/2010 em  razão da decadência  do lançamento;  · que  a  base  de  cálculo  seja  a  movimentação  financeira  expurgando  valores que dispensam demonstração de origem, como devolução de  cheque    O  responsável  solidário  Eloy  Tuffi  apresentou  recurso  voluntário  em  08/03/2017, com as seguintes alegações:  ­  o  fundamento  para  responsabilização  solidária  constante  no  Relatório  da  Ação Fiscal decorre do fato de que os sócios tinham poder de decisão e a utilização de conta  correntes para pagamento de gastos pessoais.  ­  em  erro  de  fato  na  análise  do  material  coligido  aos  autos,  o  julgador  manteve o recorrente como responsável solidário por entender que o mesmo tinha ascendência  no  grupo  econômico,  alardeando  que  houve  desvio  de  recursos  das  contas  bancárias  para  negócios  particulares,  sendo  demonstrada  tentativa  de  blindagem  patrimonial  através  de  constituição de empresas em nomes de terceiros.  ­  as citadas empresas  foram constituídas anteriormente ao  fato gerador, não  sendo crível a suposta blindagem, não havendo prova de fraude ou simulação.  ­  a  responsabilidade  foi  imputada  sem  prova  das  condutas  praticadas  com  excesso de poder e/ou infração à lei, devendo a mesma ser afastada.  Fl. 35433DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.423          23 ­  ainda  que  se  mantenha  a  responsabilidade  tributária,  o  lançamento  não  subsiste,  pois  é  nulo  em  razão  de  (i)  impossibilidade  de  arbitramento;  (ii)  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  a  recorrente  não  teve  acesso  ao  trabalho  investigativo  utilizado  pela  fiscalização;  (iii)  utilização  de  documentos  obtidos  na  sala  e  computador  do  advogado;  (iv)  cerceamento  ao  direito  defesa,  pois  há  dúvidas  quanto  ao  valor  que  teria  sido  omitido;  (v)  ausência  de  individualização  do  material  apreendido  pela  Polícia  Federal;  (vi)  falta  de  intimação da responsável solidária MC CAMP Distribuidora de Livros LTDA, o que  torna a  decisão recorrida nula.  ­ caso a decisão de primeira instância não seja reformada, seja no mérito ou  nas nulidades suscitadas, requer a retificação do lançamento para:  · afastar da imputação da responsabilidade pessoal da recorrente.  · excluir o ano de 2012, pois é incabível o arbitramento sem qualquer  intimação;  · excluir a multa de ofício de 150%, reduzindo­a para 75%;  · excluir  o período anterior  a dezembro/2010 em  razão da decadência  do lançamento;  · que  a  base  de  cálculo  seja  a  movimentação  financeira  expurgando  valores que dispensam demonstração de origem, como devolução de  cheque.    A responsável solidária MC Cursos e Recebimentos de Cheques S/S LTDA  apresentou recurso voluntário em 13/06/2017, com as seguintes alegações:  ­ a  recorrente e a empresa autuada nunca foram sócias ou  tiveram qualquer  relacionamento societário que pudesse caracterizar uma cisão ou uma divisão das atividades.  ­ a recorrente nunca participou da gestão administrativa da empresa autuada,  tendo apenas prestados serviços de recebimentos de cheques.  ­ em decorrência do processo de divórcio, a Sra. Marlene obteve liminar que  lhe conferiu a administração de 29 empresas, em abril de 2011.   ­  o  critério  para  a  partilha  levou  em  consideração  que,  de  fato,  cada  ex­ cônjuge  era  responsável  por  parte  das  empresas,  ficando  a  recorrente  sob  administração  da  Marlene Rito Nicolau.  ­ até a separação, a Sra. Marlene era sócia apenas no papel, pois a condução  dos negócios ficava com o Sr. Eloy Tuffi.  Fl. 35434DF CARF MF     24 ­ as empresas que passaram a ser administradas pela Sra. Marlene a partir de  2011 não se confundem com a empresa autuada, possuindo endereços e gestões administrativas  diferentes.   ­  a  fiscalização  interpretou  que  essa  operação  seria  uma  cisão  parcial,  considerando  que  uma  determinada  sociedade  denominada  Microcamp  ABC,  sediada  em  Campinas,  cindiu  e  criou  outra  sociedade  em  São  Paulo,  Microcamp  ABC/SP  com  a  denominação da recorrente.  ­  cisão  possui  requisitos  e  procedimentos  próprios  que  não  ocorreram  no  presente  caso, mas  sim uma  partilha  de  bens  de  um  casal,  com  a  divisão  de  um  patrimônio  comum, sem tentativa de sonegação fiscal ou planejamento de evasão.  ­ os artigos 135 e 124, inciso I, ambos do CTN, são inaplicáveis pela falta de  comprovação de fatos que permitissem esses enquadramentos.  ­ caso mantida a autuação, que a multa de ofício seja reduzida para 75%, pois  a  fiscalização  não  individualizou  condutas  da  recorrente,  não  fazendo  prova  de  nenhuma  conduta que pudesse sustentar a acusação fiscal, assim como não há confusão patrimonial ou  de ocorrência de gestão da empresa autuada pela recorrente.  ­ se mantida a autuação, que seja excluído o ano­calendário de 2010 em razão  da decadência de lançar, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.  ­ não houve participação da recorrente no procedimento fiscalizatório, visto  que se afastou antes da fiscalização, e não tem condições de apresentar documentos da empresa  autuada  com  vistas  ao  eventual  questionamento  das  acusações  fiscais, mais  um motivo  para  afastar a multa qualificada.    A responsável solidária Marlene Rito Nicolau apresentou recurso voluntário  em 13/06/2017, com as seguintes alegações:  ­ a recorrente ajuizou ação de divórcio em abril de 2011.  ­  o  critério  para  partilha  levou  em  consideração  que  cada  ex­cônjuge  era  responsável  por  parte  das  empresas,  sendo  que  a  empresa  autuada  ­  CRC  Central  de  Recebimento de Cheques S/S LTDA ­ era de administração exclusiva do Sr. Eloy Tuffi.  ­ a audiência de conciliação, realizada em 2013, confirmou a manutenção da  empresa autuada sob a administração do Sr. Eloy Tuffi.  ­ até a separação, a recorrente era sócia apenas no papel, pois a condução dos  negócios ficava com o Sr. Eloy Tuffi.  ­  as  empresas  que  passaram  a  ser  administradas  pela  recorrente  não  se  confundem com a empresa autuada, possuindo endereços e gestões administrativas diferentes.   ­ a recorrente jamais participou da gestão administrativa, contábil e fiscal da  empresa autuada, função que sempre foi desempenhado pelo Sr. Eloy Tuffi, sendo inaplicável  o artigo 135 do CTN.  Fl. 35435DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.424          25 ­ o simples fato de ser sócia é insuficiente para atribuição de responsabilidade  tributária, além de não ter sido comprovado qualquer ato com excesso de poderes ou infração à  lei, contrato social ou estatutos.  ­  também  é  inaplicável  o  artigo  124,  inciso  I  do  CTN  pela  falta  de  comprovação do "interesse comum" na ocorrência dos fatos geradores.  ­ caso mantida a autuação, que a multa de ofício seja reduzida para 75%, pois  a  fiscalização  não  individualizou  condutas  da  recorrente,  não  fazendo  prova  de  nenhuma  conduta que pudesse sustentar a acusação fiscal, assim como não há confusão patrimonial ou  de ocorrência de gestão da empresa autuada pela recorrente.  ­  se  mantida  a  autuação,  que  sejam  excluídos  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  dos meses  de  janeiro  a  novembro  de  2010  em  razão  da  decadência  de  lançar,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  sendo  fato  incontroverso  que  a  recorrente  efetuou  pagamentos.  ­ não houve participação da recorrente no procedimento fiscalizatório, visto  que se afastou antes da fiscalização, e não tem condições de apresentar documentos da empresa  autuada com vistas ao eventual questionamento das acusações fiscais, sendo mais um motivo  para afastar a multa qualificada.  ­ caso mantido o lançamento, que o julgamento seja convertido em diligência  para comprovar os pagamentos de PIS e COFINS dos meses de janeiro a novembro/2010, para  fins de contagem do prazo decadencial previsto artigo 150, § 4º do CTN.    A  responsável  solidária  ENNT Comércio,  Serviços  e Participações EIRELI  apresentou recurso voluntário em 13/06/2017, com as seguintes alegações:  ­  a  recorrente  nunca  foi  uma  empresa  prestadora  de  serviços  às  sociedades  integrantes das Empresas MICROCAMP, enquanto vigorou a sociedade entre seus sócios.  ­ a recorrente foi constituída em setembro de 2011,  tendo como sócios José  Nabais Nicolau e Eloyse Nathalia Nicolau Tuffi; já as empresas MICROCAMP pertenciam aos  pais de Eloyse, o Sr. Eloy Tuffi e a Sra. Marlene Rito Nicolau Tuffi.  ­ ­ em decorrência do processo de divórcio, a Sra. Marlene obteve liminar que  lhe conferiu a administração de 29 empresas, em abril de 2011.   ­  o  critério  para  a  partilha  levou  em  consideração  que,  de  fato,  cada  ex­ cônjuge era responsável por parte das empresas, ficando a empresa autuada ­ CRC Central de  Recebimento de Cheques S/S LTDA ­ sob administração do Sr. Eloy Tuffi.  ­ a recorrente não é citada em momento algum seja o esboço de partilha, seja  no acordo celebrado entre as partes; nem poderia, pois não pertencia à nenhuma delas.  ­ considerando a filha Eloyse ficou sob a guarda da mãe, a ora recorrente, da  qual Eloyse passou a ser a única sócia, iniciou suas atividades exclusivamente para as empresas  Fl. 35436DF CARF MF     26 que ficaram com MARLENE, jamais tendo prestado serviços às que permaneceram com o pai,  dentre as quais a empresa autuada.  ­  a  fiscalização  interpretou  que  essa  operação  seria  uma  cisão  parcial,  considerando  que  uma  determinada  sociedade  denominada  Microcamp  ABC,  sediada  em  Campinas,  cindiu  e  criou  outra  sociedade  em  São  Paulo,  Microcamp  ABC/SP  com  a  denominação da recorrente.  ­  cisão  possui  requisitos  e  procedimentos  próprios  que  não  ocorreram  no  presente  caso, mas  sim uma  partilha  de  bens  de  um  casal,  com  a  divisão  de  um  patrimônio  comum, sem tentativa de sonegação fiscal ou planejamento de evasão.  ­ os artigos 135 e 124, inciso I, ambos do CTN são inaplicáveis pela falta de  comprovação de fatos que permitissem esses enquadramentos.  ­ caso mantida a autuação, que a multa de ofício seja reduzida para 75%, pois  a  fiscalização  não  individualizou  condutas  da  recorrente,  não  fazendo  prova  de  nenhuma  conduta que pudesse sustentar a acusação fiscal, assim como não há confusão patrimonial ou  de ocorrência de gestão da empresa autuada pela recorrente.  ­ se mantida a autuação, que seja excluído o ano­calendário de 2010 em razão  da decadência de lançar, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.  ­ não houve participação da recorrente no procedimento fiscalizatório, visto  que  nunca  participou  do  quadro  de  sócios  da  empresa  autuada,  e  não  tem  condições  de  apresentar  documentos  da  empresa  autuada  com  vistas  ao  eventual  questionamento  das  acusações fiscais, mais um motivo para afastar a multa qualificada.    A Procuradoria  da Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  aos  recursos  voluntários, com os seguintes argumentos:  => Nulidades arguidas.  ­  não  tem  cabimento  a  preliminar  de  nulidade  pela  falta  de  intimação  do  responsável solidário, pois restou comprovado que foi devidamente notificado do lançamento  por carta com aviso de recebimento.  ­ a falta de intimação sequer seria causa de nulidade, mas sim a possibilidade,  em tese, de sua exclusão do pólo passivo.  ­  também  não  é  causa  de  nulidade  a  dedutibilidade  dos  tributos  pagos  anteriormente, pois reclama apenas possível ajuste quando da execução do julgado.  ­ esclarece que a intimação durante a Ação Fiscal não é requisito de validade  do  lançamento,  porquanto  "O  procedimento  fiscal  é  informado  pelo  princípio  da  inquisitoriedade,  no  qual  a  autoridade  fiscal  reúne  o  acervo  fático­probatório  suficiente  à  formação de seu convencimento acerca da infração. Desta forma, não há obrigatoriedade da  notificação do responsável tributário nesta fase preparatória"  ­  também  não  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  sendo  que  muitas  alegações  suscitadas  refletem  discordância  quanto  a  valoração  das  provas,  questão  afeta  ao  mérito.  Fl. 35437DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.425          27 ­  também  não  assiste  razão  quanto  à  invocada  nulidade  por  violação  de  prerrogativa da advocacia, o Plenário do STF assentou que a  inviolabilidade de escritório de  advocacia  não  é  absoluta,  podendo  ser  afastada  quando  o  próprio  advogado  é  suspeito  da  prática de crime.  ­  o  local de  realização da medida de busca e  apreensão não correspondia  à  escritório  de  advocacia,  e  quem  possuía  habilitação  para  exercer  a  profissão  de  advogado  "atuava, na verdade, como gestor do grupo de empresas MICROCAMP".  ­ busca e apreensão foi realizada em local onde eram praticados atos voltados  à  sonegação  fiscal,  passíveis  eventualmente  de  tipificação  como  crimes  contra  a  ordem  tributária, e não recaiu sobre escritório de advocacia.  ­ não se identifica a alegada "confusão" no Relatório Fiscal; os fatos apurados  e os critérios legais utilizados pela Autoridade Fiscal encontram­se objetivamente esclarecidos,  não havendo prejuízo para a defesa.  ­a  leitura  do  Relatório  demonstra  que  não  há  margem  às  dúvidas  mencionadas  nas  razões  recursais,  pois  ficou  claro  que  o  arbitramento  se  deu  porque  "a  empresa  não  apresentou  escrituração  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  dos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mesmo após intimada a adequar sua  escrituração.  ­ carece de previsão legal a exigência de que o Fiscal instaure uma espécie de  contraditório  específico  para  desqualificar  a  escrituração  fiscal,  após  cotejá­la  com  extratos  bancários  do  contribuinte,  sendo que o  arbitramento  realizado  observou  os  ditames  dos  arts.  529 e 530 do RIR/1999.   ­  esta  não  é  a  sede  apropriada  à  insurgência  contra  a  ausência  de  individualização de todos os documentos apreendidos pela Polícia Federal; tal questão pode em  tese ser arguida nos autos do procedimento criminal.  => O desvirtuamento da personificação como meio para evasão de  tributos.  Fatos e provas da sonegação.  ­ os recorrentes sustentam que houve erro na análise do material probatório e  defendem a prevalência de suposta autonomia e  independência das diversas pessoas jurídicas  que compõem o grupo Escola MICROCAMP/ABC.  ­ o Relatório Fiscal é  resultado do exame de  farta prova documental obtida  mediante  decisão  judicial  que  autorizou  medida  de  busca  e  apreensão  e  quebra  de  sigilo  bancário, no âmbito de Inquérito Policial.  ­ a Fiscalização conseguiu demonstrar que a criação de mais de cinco dezenas  de pessoas jurídicas, todas constituídas pelos mesmos sócios e tendo o mesmo objeto (atividade  de ensino), não refletia a realidade e tinha único propósito de sonegar tributos.  ­ tal constatação encontra­se amparada nos seguintes elementos probatórios:  1. Vinculação de todas as unidades da Escola MICROCAMP/ABC à CRC ­  Central  de  Recebimento  de  Cheques  e  à MC  CAMP  Distribuidora  de  Livros  e  Informática  Fl. 35438DF CARF MF     28 Ltda, chamada de "holding informal": a liquidez financeira dos estabelecimentos de ensino era  transferida  continuamente,  na  forma  de  dinheiro  em  espécie  e  de  cheques,  a  essas  duas  empresas,  as  quais  funcionavam  como  "matriz  de  fato",  sendo  que  não  há  provas  que  estes  recursos  retornavam  para  as  filiais  indicando  que  seriam  independentes.  Da  matriz  de  fato  partiam  ordens  de  funcionamento  a  serem  executadas  por  gerentes  e  diretores  das  unidades,  incluindo  determinações  sobre  salários,  bem  como  números  de  funcionários  a  serem  contratados. Destaque­se ainda a referência feita em e­mail enviado por funcionário de nome  João  Alencar  ao  Vice­Presidente  da  Escola  MICROCAMP/ABC,  tendo  como  conteúdo  faturamento das "filiais", nos anos de 2011 e 2012 (fl. 33.648).  2­  Identidade  de  sócios  administradores  e  produção  em  série  de  contratos  sociais  quase  idênticos  apresentando  o  mesmo  objeto  social:  todas  as  unidades  tinham  os  mesmos sócios administradores, Eloy Tuffi e Marlene Rito Nicolau Tuffi, e em algumas delas  ainda figurava como administrador o filho do casal, Davi Tuffi.   3 ­ Ao confrontar as DIPJs oriundas de cada CNPJ pertencente ao grupo com  documentos apreendidos na matriz, a Autoridade Fiscal identificou a repetição da utilizar base  de  cálculo  no  valor  aproximado de 20% das mensalidades  auferidas  para o  recolhimento  do  IRPJ e da CSLL;  4  ­  A  Fiscalização  constatou  que  as  unidades  abriam  contas  correntes  independentes, muito embora sujeitas à movimentação a partir de critérios estabelecidos pela  matriz,  conforme  se  verifica  no  conteúdo  de  e­mails  e  no  conjunto  de  extratos  bancários  associados a registros de reais faturamentos  5 ­ Único contador para todas as unidades da Escola MICROCAMP/ABC: na  matriz da MICROCAMP/ABC eram confeccionadas as DIPJs das unidades. As declarações de  todas  foram  encontradas  nos  computadores  do  contador  da  matriz  da  Escola  MICROCAMP/ABC .  ­  restou  demonstrado  que  a  segregação  da  Escola MICROCAMP/ABC  em  pessoas  jurídicas  sem  autonomia  teve  como  finalidade  reduzir  o  valor  dos  tributos  devidos,  permitindo omitir receitas que superam R$ 300.000.000,00, nos anos­calendário 2010, 2011 e  2012.  ­ destaca a existência de mensagens eletrônicas que evidenciam a intenção de  sonegar  fatos  geradores,  ao  demonstrar  a  preocupação  de  evitar  registros  sobre  a  deliberada  prática de omitir receitas.  ­  a  ordem  jurídica  não  proíbe  que  pessoas  físicas  sejam  sócias  de mais  de  uma  empresa  e  que  compartilhem despesas, mas,  in  casu,  foi  possível  identificar que  o  fato  associativo  contemplava  apenas  propósito  e  objeto  social  únicos,  os  quais  foram definidos  e  executados pelo então casal Eloy Tuffi e Marlene Rito Nicolau Tuffi.  ­ a alegada autonomia contábil e gerencial não resiste ao exame das provas  colhidas, pois as diretrizes fundamentais da atuação das unidades partiam da chamada "matriz  de fato", que exercia hierarquia administrativa sobre cada estabelecimento.  ­  mensagens  eletrônicas  fazem  referência  ao  "faturamento,  despesas  e  remessa das filiais", o que demonstra que havia de fato apenas uma única empresa (destacou­ se).  ­ a Autoridade Fiscal  trouxe fundamentos suficientes para demonstrar que a  prática evidenciada consiste em simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil, uma vez  Fl. 35439DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.426          29 que  "os  proprietários  da  fiscalizada  sempre  tiveram  a  intenção  de  fraudar  a  fiscalização  tributária  federal,  criando  na  aparência  as  condições  formais  para  que  filiais  de  uma  grande  empresa  aparentassem  serem  empresas  independentes  e que  essa  realidade simulada pudesse  ser oposta à Secretaria da Receita Federal do Brasil"  ­  os  motivos  aparentes  alegados  ­  facilidade  de  transferência  a  outros  franqueados  e  adoção de modelo  comum ao mercado  ­ não  coincidem com o motivo  real,  o  qual, conforme fartamente demonstrado, é a pulverização do negócio para facilitar a sonegação  fiscal.  ­ simples referência, no Relatório Fiscal, a supostas unidades franqueadas não  têm o condão de infirmar o lançamento, cujo arbitramento teve como base dados colhidos na  chamada "matriz de fato", onde se concentravam as receitas das unidades pertencentes ao casal  Eloy  e  Marlene,  motivo  pelo  qual,  por  óbvio,  não  levou  em  conta  possíveis  unidades  franqueadas.  ­ também não procede a afirmação de que a DRJ manteve o crédito tributário  baseada  em  fatos  não  incluídos  no  lançamento,  sendo  evidente  que  os  fundamentos  legais  (artigo 31 do Decreto nº 70.235/72) exigidos na motivação da decisão não se resumem à mera  reprodução daqueles constantes no lançamento.  ­ a jurisprudência do CARF já assentou entendimento de que "A decisão de  primeira instância tem sua amplitude delimitada no debate entre a impugnação e o lançamento,  razão  pela  qual  pode  conter,  em  relação  ao  lançamento  original,  argumentos  adicionais  no  intuito de reforçar o posicionamento do julgador ou de rebater as razões de defesa relevantes da  impugnante. Tanto é assim que há previsão no processo administrativo fiscal de apresentação  de prova após a impugnação que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos  (art.  16,  §  4°,  "c"  do  Decreto  n°  70.235/72)"  (Acórdão  3402­004.073,  Relatora  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, julgado em 26/4/2017).  ­ não há ilegalidade na referência feita pelo órgão julgador a elementos que,  embora não  tenham sido mencionados expressamente no Relatório Fiscal,  sejam pertinentes  aos fatos nele descritos.  => Base de Cálculo  ­ a autuada foi intimada a adequar sua escrituração contábil e fiscal para que  fosse possível apurar os tributos de acordo com a sistemática do lucro real, contudo "a empresa  não apresentou escrituração contábil e fiscal necessária à apuração dos tributos administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil",  o  que  justificou  o  arbitramento  do  lucro,  nos  termos do art. 47 da Lei 8.981/1995.  ­ evidenciada a simulação, artifício utilizado para que cada unidade de ensino  apurasse o IRPJ e a CSLL no regime do lucro presumido, afigura­se manifesta a improcedência  da alegação de descabimento do arbitramento, por extrapolar o limite legal.  ­  a  DRJ  entendeu  corretamente  que  o  arbitramento  teve  como  referência  "pastas gerenciais referentes aos dados de todas as filiais, as quais demonstram controle mensal  do faturamento de cada unidade e também as despesas e  remessas de recursos à matriz. Tais  pastas gerenciais  tiveram o  respectivo  conteúdo corroborado,  em procedimentos de  auditoria  fiscal, mediante confronto com a documentação remetida pelas filiais para a matriz, apreendida  Fl. 35440DF CARF MF     30 na  matriz,  composta  de  Relatórios  de  Fechamento  Mensais,  Relatórios  de  Conciliação  de  Contas das filiais e Extratos de Movimento de Caixa"   ­  a  Fiscalização  teve  acesso  a  diversos  e­mails  mediante  os  quais  eram  compartilhados  os  dados  reais  de  faturamento  de  todos  os  estabelecimentos,  sendo  o  lucro  arbitrado com base na receita bruta conhecida, conforme autorizado pelo art. 532 do RIR/99.  ­  não  foi  possível  identificar  as  receitas  oriundas  de  cada  atividade,  especialmente a de vendas, sendo aplicado o percentual mais elevado para o arbitramento da  base de cálculo (art. 24, § 1°, da Lei 9.249/1995), motivo pelo qual não há falar em vício na  apuração do valor do tributo devido.  ­  os  argumentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário  não  passam  de  mera  tentativa  de  desqualificar  provas  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  as  quais  atendem  perfeitamente ao princípio da verdade material.  ­ não se verifica, na  legislação, exigência alguma de que extratos bancários  sejam o único meio de informação da receita bruta sujeita ao arbitramento  => Sujeição Passiva. Responsabilidade Tributária.  ­ a sujeição passiva principal da CRC já se encontra fartamente demonstrada,  pois ela figurava como centro para o qual eram direcionadas todas as receitas auferidas pelas  unidades  da  Escola  MICROCAMP/ABC,  de  modo  que  era  a  pessoa  jurídica  que  possuía  "relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador"  (art.  121,  parágrafo único, I, do CTN).  ­ a MC Camp Distribuidora de Livros Ltda formava, juntamente com a CRC,  a  denominada  "matriz  de  fato",  compondo  em  conjunto  indissociável  a  matriz  da  Escola  Microcamp/ABC.  ­  a  MC  Camp  possuía  "interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal", nos termos do art. 124, I, do CTN.  ­ não passa de mera alegação a afirmação de que MC Camp não tem relação  alguma  com  os  proprietários  da  CRC,  pois,  no  termo  de  audiência  do  divórcio  do  casal  constante  nos  autos,  consta  expressamente  que  "Pertencerá  exclusivamente  ao  varão  as  seguintes empresas: (...) MC Camp Distribuidora de Livros Ltda".  ­  o  fato  ter  sido  criada  antes  da  CRC  em  nada  afeta  a  responsabilidade  solidária.   ­  conforme  assentado  em  precedente  do CARF,  "Demonstrado  nos  autos  a  existência  de  grupo  de  fato  (...),  restou  caracterizado  o  interesse  comum  das  empresas  do  grupo, dentre elas a recorrente, motivo pelo qual conclui­se pela procedência da atribuição da  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN"  (Acórdão  n°  1301­002.418,  destacou­se).  ­  tal  entendimento  se  amolda  com  perfeição  ao  caso  concreto,  no  qual  se  evidencia mais do que um simples interesse econômico entre as empresas CRC e MC Camp,  visto a gestão conjunta de um grupo de fato formado por pessoas jurídicas que nada mais eram  do que filiais de uma grande matriz.  Fl. 35441DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.427          31 ­  quanto  às pessoas  físicas,  não  resta dúvida de que, na  condição de  sócios  administradores das pessoas jurídicas, praticaram atos com infração à lei, ao deliberadamente  simularem determinadas  situações  de  fato  para  fraudar  a Administração Tributária Federal  e  sonegar tributos, justificando a incidência da regra de responsabilidade prevista no art. 135, III,  do CTN:  ­ o modelo criado para a gestão das unidades, compartilhada por CRC e MC  Camp, foi reproduzido após a separação do casal para a administração dos estabelecimentos de  ensino que passaram a pertencer a Marlene Rito.  ­ a Fiscalização  identificou a ocorrência de uma "cisão parcial de fato", de  modo que se mostra inócua a discussão trazida pelas recorrentes de que não foram preenchidos  os requisitos da Lei 6.404/76.  ­ o Relatório Fiscal é voltado à demonstração da existência de simulação, ao  passo que as recorrentes MC Cursos e ENNT se atém a meros argumentos formais.  ­  a  acusação  fiscal  é  resultado  de  substancioso  exame  de  documentos  apreendidos por determinação da Justiça Federal, e a cisão de fato se encontra bem retratada no  mencionado  termo  de  audiência  de  divórcio,  sendo  causa  de  responsabilidade  tributária,  conforme definido pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 923.012/MG)  ­  nesse  julgado,  o  STJ  fixou  entendimento  de  que,  na  responsabilidade  tributária  por  sucessão  (arts.  132  e  133  do  CTN),  os  tributos  e  as  multas  "acompanham  o  passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a  data  da  sucessão"  ;  logo,  o  crédito  tributário  acompanha  o  patrimônio  transferido,  independentemente  da  prévia  existência  da  sucessora,  o  que  revela  a  improcedência  dos  argumentos aduzidos por MC Cursos e ENTT.  => Qualificação da multa e incidência do artigo 173, I, do CTN  ­ os fatos que ensejaram a qualificação da multa já foram debatidos no tópico  atinente aos fatos e provas da sonegação.  ­ é questionada a aplicação da multa de ofício qualificada, ao argumento, em  síntese, de que não há motivo que justifique a penalidade.  ­ as provas trazidas pela Autoridade Fiscal comprovam que os envolvidos, de  forma  simulada,  criaram  artificialmente  pessoas  jurídicas  que  não  possuíam  autonomia  administrativa e  financeira  ­ verdadeiras  filiais subordinadas a uma "matriz de fato"  ­, com a  finalidade de sonegar o pagamento de tributos.  ­ não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no art. 112 do  CTN, motivo pelo qual descabe invocar a incidência do princípio in dubio pro reo.  ­a  incidência da multa qualificada em relação aos sócios e às empresas que  formam a "matriz de fato" (CRC e MC Camp) é evidente.  ­  Eloy  Tuffi  e  Marlene  Rito  criaram  a  Escola  MICROCAMP/ABC  e  montaram a estrutura que simulava a aparência de pessoas jurídicas em vez de "filiais de uma  grande empresa".  Fl. 35442DF CARF MF     32 ­ no presente caso, é manifesta a identidade entre os elementos subjetivos das  pessoas  físicas  e  das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  uma  vez  que  as  provas  demonstram  que  Eloy e Marlene "possuem a propriedade direta e poderes que lhe são diretamente concedidos  através de Contratos Sociais simulados, o que lhes permite comandar e controlar totalmente a  Escola MICROCAMP/ABC e todas as filiais que a compõem".  ­ com a ocorrência da "cisão de fato" explicitada pela Fiscalização, Marlene  Rito criou e passou a comandar as empresas MC Cursos e ENNT, as quais compõem a "matriz  de fato" das 29 unidades a ela pertencentes de fato após o divórcio, de modo que essas pessoas  jurídicas  passaram  a  compor  o  esquema  de  sonegação  fiscal,  o  que  justifica  a  imposição  de  multa qualificada também a elas.  ­  consequência  da  simulação  comprovada  é  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial passa a ser regido pelo art. 173, I, do CTN.  ­  finaliza  requerendo  a  União  que  seja  negado  provimento  aos  Recursos  Voluntários, mantendo­se a decisão recorrida.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS  Inicio  a  análise  dos  requisitos  de  admissibilidade  pelo  recurso  voluntário  apresentado  pela  MC  CAMP  DISTRIBUIDORA  DE  LIVROS  LTDA,  em  09/06/2017,  acostado  aos  autos  às  fls.  35.235/35.256.  Deixo  de  conhecê­lo  uma  vez  que  a  responsável  solidária não apresentou impugnação em face do lançamento, conforme restou consignado na  decisão de primeira instância, abaixo transcrita:  As  impugnações  apresentadas  por  CRC, MC CURSOS,  ENNT,  Eloy  Tuffi  e  Marlene  Rito  Nicolau  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  delas  conheço.  A MC  CAMP  não impugnou a imputação a ela de responsabilidade tributária  pelos créditos tributários lançados contra a CRC.  Uma  vez  que  a  responsável  solidária  MC  CAMP  DISTRIBUIDORA  DE  LIVROS LTDA não apresentou impugnação, ela está fora do litígio instaurado no âmbito do  processo administrativo fiscal, não podendo mais se manifestar.  Diferente do que alega em seu recurso, o fato de o sujeito passivo principal  do  lançamento  apresentar  impugnação,  a  instauração  da  lide  fica  limitada  a  este.  Deve­se  esclarecer que a CRC Central de Recebimento de Cheques S/S LTDA não possui legitimidade  processual para defender os interesses da MC CAMP DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.  A  falta  de  legitimidade  da  pessoa  jurídica  para  defender  os  interesses  de  terceiros já foi objeto de julgamento por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Primeira  Seção  do  CARF,  por  meio  do  Acórdão  nº  1302­002.570,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Paulo  Henrique Silva Figueiredo, do qual transcrevo a ementa sobre a matéria:  Fl. 35443DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.428          33 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  PESSOA  JURÍDICA.  LEGITIMIDADE PARA RECORRER.   Por  falta  de  legitimidade  para  representar  as  pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis  tributários,  não  se  conhecem  das  alegações  veiculadas  pelo  contribuinte  principal  quanto  à  a  exclusão de terceiros do pólo passivo da obrigação tributária.  No citado Acórdão, o Conselheiro também cita decisão no STJ, nos autos do  Recurso Especial  nº  1.347.627  (Rel. Min. Ari  Pargendler, DJe 21/12/2013),  concluindo  pela  ilegitimidade  da  pessoa  jurídica  para  interpor  recurso  em  defesa  de  interesse  de  terceiros.  Abaixo transcrevo parte do voto condutor:  Tratou­se de julgado conforme o procedimento previsto para os  Recursos  Repetitivos,  na  forma  do  art  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  o  que  atrairia  o  art.  62,  §2º,  do  Regimento Interno do CARF, pelo que transcrevo a ementa:  "PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DO  DEVEDOR.  A  pessoa  jurídica  não  tem  legitimidade  para  interpor  recurso  no  interesse  do  sócio.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC e da Resolução STJ n. 8/08."  Portanto,  deixo  de  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  responsável solidária MC CAMP DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.  Os demais recursos voluntários foram apresentados nas seguintes datas:  Sujeito Passivo  Data da Ciência  Recurso Voluntário  CRC ­ CENTRAL DE RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S  LTDA  AR ­ 14/02/2017  08/03/2017  MC CURSOS E RECEBIMENTOS DE CHEQUES S/S  LTDA   AR ­ 12/05/2017  13/06/2017  ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES ­  EIRELI  AR ­ 12/05/2017  13/06/2017  Sr. Eloy Tuffi  AR ­ 12/05/2017  08/03/2017  Marlene Rito Nicolau Tuffi.   Edital 08/06/2017  14/06/2017  Demonstrado  que  os  recursos  são  tempestivos,  e  atendem  aos  demais  requisitos de admissibilidade, deles eu conheço.  DO LANÇAMENTO  Diante do extenso Relatório de Ação Fiscal, faz­se necessário um resumo dos  fatos verificados  no  âmbito da Operação  "AVARITIA",  ação  conjunta  envolvendo a Receita  Federal do Brasil, a Polícia Federal e o Ministério Público, na qual constatou­se que a Escola  MICROCAMP/ABC  utilizou­se  de  uma  estratégia  de  multiplicação  de  CNPJ  para  poder  efetuar uma pulverização das atividades da empresa, com a finalidade de minimizar seus riscos  tributários. Trata­se de  uma  estrutura  empresarial  constituída de matriz  e  filiais,  que  embora  tenham CNPJ próprios, não possuem independência financeira e gerencial.   Para gerenciar as filiais, a matriz era formada por duas empresas ­ "holdings  informais", cujos sócios seriam Sr. Eloy Tuffi e Sra. Marlene Nicolau Tuffi, cada um com 50%  de participação, a saber:  Fl. 35444DF CARF MF     34 1)  CRC  Central  de  Recebimento  de  Cheques  S/S  LTDA  ­  sujeito  passivo  principal  =>  responsável  pelo  gerenciamento  financeiro,  na  qual  concentrava  os  recursos  financeiros  recebidos  das  filiais,  por  meio  de  cheques  ainda  por  compensar  e  dinheiro  em  espécie, sob a roupagem de empresa de factoring.  2) MC CAMP Distribuidora de Livros e Informática LTDA ­ sujeito passivo  solidário =>  tinha  como  função  dar  o  suporte  técnico  e  administrativo  para  as  atividades  da  Escola MICROCAMP/ABC.  Durante a operação, que incluiu Mandados de Busca e Apreensão, verificou­ se a existência de relatórios de controle do faturamento real de todas as filiais, bem como foi  possível  identificar  o  fluxo  financeiro  praticado.  Os  faturamentos  apurados  com  base  nestes  relatórios serviram de base para determinação dos tributos devidos, tendo o lucro arbitrado e a  multa de ofício qualificada.  Em regra, as filiais declaravam, e depositavam em contas correntes próprias,  em torno de 20% a 30% de seu faturamento, utilizando estes recursos para pagar parte de suas  despesas,  incluindo os tributos federais declarados na sistemática do Lucro Presumido. Outra  parte, em torno de 45% a 55%, era utilizado para pagar as demais despesas não contabilizadas.  O restante do faturamento era remetido para a CRC Central de Recebimento de Cheques S/S  LTDA, que girava em torno de 25% do total arrecadado com as matrículas.  No  ano­calendário  de  2010,  o  grupo  contava  com  64  filiais.  Em  agosto  de  2011,  houve  uma  cisão  com  divisão  das  filiais  entre  os  dois  sócios,  Sr.  Eloy  Tuffi  e  Sra.  Marlene  Rito  Nicolau  Tuffi,  em  função  do  divórcio.  A  autuação  para  os  meses  a  partir  de  setembro/2011  até  dezembro/2012  envolveu  as  29  filiais  que  passaram  a  responder  exclusivamente ao Sr. Eloy Tuffi.  Além  disso,  também  foram  responsabilizados  solidariamente  as  seguintes  pessoas físicas e jurídicas:    Passo à análise dos recursos voluntários.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  AUTUADA  ­  CRC  Central  de  Recebimento de Cheques S/S LTDA  Fl. 35445DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.429          35 Em que pese a recorrente iniciar a defesa com questões de mérito, inverto a  ordem por entender ser a mais cabível processualmente.  Portanto, passo a analisar a preliminar de nulidade do lançamento em razão  de:  (i)  ausência  de  intimação  da  MC  CAMP  DISTRIBUIDORA  DE  LIVROS  LTDA;  (ii)  impossibilidade  de  arbitramento  pela  inexistência  de  decretação  de  desclassificação  da  escrituração;  (iii)  ausência  de  intimação  para  recompor  a  escrituração  do  ano­calendário  de  2012;  (iv)  cerceamento  ao  direito  de  defesa  pela  ausência  de  análise  das  provas,  gerando  dúvida quanto ao valor omitido e (v) violação à prerrogativa profissional.  Passo a me pronunciar.  A  recorrente  inicia  a  nulidade  afirmando  que  a  responsável  solidária  MC  CAMP  DISTRIBUIDORA  DE  LIVROS  LTDA  não  teria  sido  intimada  do  lançamento.  Entretanto,  é  possível  verificar  a  correta  intimação  do  auto  de  infração  em  17/12/2015,  conforme atesta o Aviso de Recebimento acostado aos autos às fls. 34.159.   Quanto  ao  arbitramento,  no  que  concerne  a  sua  suposta  ilegalidade,  ou  até  mesmo a falta de intimação para recompor a escrituração contábil e fiscal do ano­calendário de  2012, seriam questões de mérito que levariam à improcedência do lançamento. Estas matérias  serão analisadas em momento oportuno.   Com relação à ausência da análise das provas, apresentadas para esclarecer os  depósitos bancários, cumpre esclarecer que o presente lançamento não decorre de omissão de  receitas  com  base  na  presunção  legal  prevista  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Conforme  relatado, a base de cálculo foi obtida nos documentos apreendidos por meio de Mandados de  Busca e Apreensão nº 15/2014 e 16/2014. As pastas gerenciais obtidas demonstravam controle  do faturamento mensal das filiais, sendo seu conteúdo corroborado mediante confronto com a  documentação remetida pelas filiais para a matriz.   Portanto, em que pese a recorrente ter sido intimada a esclarecer a origem do  depósitos  bancários,  a  fiscalização  optou  por  determinar  os  créditos  tributários  utilizando  a  base  de  cálculo  obtida  por meio  daqueles  documentos,  por  revelarem  o  real  faturamento  do  grupo. Logo, é desnecessária a análise dos documentos apresentados em resposta às intimações  para  esclarecer  a  origem  dos  depósitos  bancários,  motivo  pelo  qual  não  ocorre  qualquer  cerceamento ao seu direito de defesa.   Aliás, a própria recorrente questiona a discrepância entre o valor apurado nos  documentos apreendidos, que demonstram um faturamento de R$ 310 milhões, com relação à  movimentação  financeira,  de  R$  95 milhões  no  total.  A  explicação  consiste  no  fato  que  as  filiais  remetiam  cheques  e dinheiro  em  espécie,  não  passando por  contas  bancárias  e  sequer  lançados  na  contabilidade.  Logo,  correto  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  em  efetuar  o  lançamento tendo por base os relatórios obtidos durante a ação conjunta com Polícia Federal,  acobertados pelos Mandados de Busca e Apreensão.   Quanto  à  alegação  de  que  não  teria  sido  oportunizado  à  recorrente  se  manifestar quanto à base de cálculo do lançamento, ressalto que as planilhas obtidas na ação  fiscal, em cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão, são documentos de elaboração do  próprio  grupo  Escola  MICROCAMP  para  controle  do  faturamento  das  filiais.  Abaixo,  transcrevo parte do Relatório de Ação Fiscal:  Fl. 35446DF CARF MF     36 Planilhas de controles mensais  referentes a dados gerencias de  todas  as  filiais  foram  encontrados  no  escritório  do  vice­ presidente  da  escola  MICROCAMP/ABC,  Dr.  Edson  Ferreira  Lisboa,  e  demonstram  que  seus  gestores  tinham  pleno  conhecimento  das  remessas  de  recursos  de  suas  filiais  e  mantinham  rígido  controle  dessa  coleta,  chegando  a  fazer  previsões precisas desses numerários captados (...).  Importante frisar que os documentos foram obtidos na sala do vice presidente  do  grupo,  Sr. Edson Ferreira Lisboa de  forma  absolutamente  legal,  sem qualquer violação  à  legislação  como  afirma  a  recorrente.  Não  houve  inobservância  do  pedido  de  cautela  da  magistrada de verificar se no local existia escritório de advocacia. Aliás, restou consignado na  decisão recorrida que " conforme consta do "Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação IPL n°  67/2014­DPF/CAS/SP", os Mandados de Busca e Apreensão referidos foram exibidos e lidos, inclusive  na  presença  de  testemunhas,  não  havendo  qualquer  referência  a  suposta  comunicação  de  que  nos  locais havia escritório de advocacia".   Ademais, todos os documentos obtidos demonstram que o Sr. Edson Ferreira  Lisboa atuava na direção do grupo, e não como advogado, estando de posse de Relatórios de  Fechamento  Mensais,  Relatórios  de  Conciliação  das  contas  da  Filiais,  Relatório  de  Endividamento  de  Filiais  Extratos  bancários  de  Conta  Corrente  das  filiais  e  Extratos  de  Movimento de Caixa.   Aliás, como bem asseverou a Procuradoria da Fazenda, nas contrarrazões, a  inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta, conforme trecho transcrito a seguir:  O  Plenário  do  STF  assentou,  no  INQ  2.424,  que  a  inviolabilidade  do  escritório  de  advocacia  ­  equiparado  a  domicílio  ­  não  é  absoluta,  podendo  ser  afastada  quando  o  próprio advogado seja suspeito da prática de crime. Extrai­se da  ementa  do  referido  precedente  o  seguinte:  "Não  opera  a  inviolabilidade  do  escritório  de  advocacia,  quando  o  próprio  advogado  seja  suspeito  da  prática  de  crime,  sobretudo  concebido e consumado no âmbito desse  local de  trabalho,  sob  pretexto de  exercício da profissão"  (Inq 2424, Relator(a): Min.  CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2008, DJe­ 055  DIVULG  25­03­2010  PUBLIC  26­03­2010  EMENT  VOL­ 02395­02 PP­00341).  No presente caso, como bem observou a DRJ, além de o local de  realização da medida de busca e apreensão não corresponder a  escritório de advocacia, quem possuía habilitação para exercer  a  profissão  de  advogado  "atuava,  na  verdade,  como  gestor  do  grupo de empresas MICROCAMP" (fl. 35.012).  A  busca  e  apreensão  foi  realizada  em  local  onde  eram  praticados  atos  voltados  à  sonegação  fiscal,  passíveis  eventualmente  de  tipificação  como  crimes  contra  a  ordem  tributária, e não recaiu sobre escritório de advocacia.  Por fim, verifico que o lançamento foi lavrado com observação aos requisitos  previstos  no  artigo  142  do  CTN,  fruto  de  análise  minuciosa  de  todos  os  documentos  apreendidos durante a ação conjunta envolvendo a Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal  e  o Ministério  Público,  no  âmbito  da  Operação  "AVARITIA".  O  Relatório  de  Ação  Fiscal  contém  todas  as  etapas  levadas  a  efeito,  análise  de  todos  os  documentos  apreendidos,  a  Fl. 35447DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.430          37 metodologia de apuração da base de cálculo, e todos os demais elementos necessários para que  a recorrente exercesse seu direito à ampla defesa e ao contraditório.   Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade do lançamento.  Ultrapassada  a  preliminar  de  nulidade,  a  recorrente  pede  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  verificar  se  houve  erros  e  falhas  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  quais  valores  foram  excluídos  do  lançamento  tributário  e  constavam  nos  extratos  bancários,  quais  créditos bancários  geraram dúvidas  e quais valores  foram  transferidos pelas  empresas  citadas.  Solicita,  ainda,  que  a  diligência  providencie  a  exclusão  dos  documentos  obtidos na sala do advogado da empresa Sr. Edson Ferreira Lisboa.  A diligência deve ser negada pois a análise dos extratos bancários em nada  interferem  no  lançamento.  Como  dito  antes,  o  lançamento  não  decorre  da  presunção  de  omissão de receita previsto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Quanto à verificação se há falhas  na  escrituração  comercial  e  fiscal,  também  não  há  necessidade,  pois  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  durante  a  ação  fiscal  estão  nos  autos,  sendo  possível  a  esta  conselheira  formar  convicção  se  era  cabível  ou  não  o  arbitramento  do  lucro,  que  será  devidamente  analisado  no  mérito.  Por  fim,  diligência  não  se  presta  para  exclusão  de  documentos acostados aos autos, principalmente  se obtidos de  forma  legal,  e que se prestam  para demonstração do ilícito tributário.  No mérito,  a  recorrente  afirma que  as empresas  são  independentes,  e que a  decisão recorrida incorreu em erro de fato e de direito na análise do material coligido aos autos,  citando exemplos que não constavam no Relatório.   Não há como acatar a afirmação de que as empresas seriam autônomas, e que  a  recorrente  teria  atuado  como  um  Centro  de  Serviços  Compartilhados.  Os  documentos  apreendidos  demonstram  justamente o  contrário,  e  a decisão  recorrida  foi  impecável  em  sua  análise, não se limitando a transcrever o Relatório de Ação Fiscal, mas sim analisando todos os  elementos de prova constantes nos autos.  De fato, é farta a comprovação de que as filiais eram totalmente dependentes,  sem qualquer autonomia gerencial ou financeira. Durante a operação, foram apreendidos:  1) documentos que comprovam os valores  remetidos  e  apresentam detalhes  sobre os numerários que eram carreados mensalmente da filiais para a matriz;  2) planilhas com controles mensais referentes a dados gerenciais de todas as  filiais, com previsão dos numerários a serem arrecadados e o percentual de cumprimento das  metas, com base nas quais eram distribuídos prêmios;  3)  controles  gerenciais  demonstrando que  as  filiais  eram divididas  em  time  designados por cores de acordo com o faturamento anual, sendo elaborado ranking entre elas.  4)  e­mails  demonstrando  rígido  controle  dos  processos  trabalhistas  sofridos  por todas as filiais;  5)  comunicados orientando, de maneira  centralizada,  acerca dos  salários  do  "Professor", "Coordenador" e "Pedagoga", bem como o número de demissões dos funcionários.  Fl. 35448DF CARF MF     38 O  conjunto  probatório  é mais  que  suficiente  para  demonstrar  que  o  grupo,  denominado na ação fiscal de Escola MICROCAMP/ABC, é gerenciado de forma centralizada  pela recorrente, e também pela MC CAMP DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, e que as  demais  empresas,  ainda  que  (1)  possuíssem CNPJ  próprio,  (2)  tivessem  apresentado DIPJ  e  DCTF,  (3)  possuíssem  funcionários  e  (4)  despesas  próprias,  tinham  a  função  precípua  de  arrecadadores,  com  total  subordinação  à  matriz,  com  metas  a  cumprir  e  regras  a  observar,  condições pertinentes a filiais.   Há que se destacar a análise minuciosa desta farta documentação obtida, feita  pela autoridade autuante, consubstanciada no "Anexo de Documentação Comprobatória" de fls.  33.703/33.914, do qual extraio os seguintes trechos:  2  ­  Os  documentos  elencados  abaixo  comprovam  documentalmente as bases de cálculo utilizadas para constituir­ se os créditos tributários lançados como decorrência da presente  Ação Fiscal bem como demonstram a  forma de constituição de  matriz  e  filiais  da  Escola  MICROCAMP/ABC,  cuja  matriz  recebeu  a  razão  social  de  CRC  ­  CENTRAL  DE  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  S/S  LTDA.  –  ME  em  sua  atuação  conjunta  com  a  MC  CAMP  DISTRIBUIDORA  DE  LIVROS E INFORMÁTICA LTDA.  3  ­  Esses  documentos  também  demonstram  que  os  sócios  proprietários da Escola MICROCAMP/ABC, senhor Eloy Tuffi,  CPF  507.066.088­87  e  senhora  Marlene  Rito  Nicolau  Tuffi,  CPF 116.227.998­28,  fruíram dos  recursos omitidos através de  dispêndios  pessoais  levados  a  efeito  através  da  utilização  de  conta  corrente  mantida  em  empresa  paralela  à  matriz  da  fiscalizada, ACME Distribuidora de Livros Ltda.  4  ­  Os  documentos  enumerados  de  DOC  0001  a  DOC  0035  contém  controles  gerenciais  encontrados  na  sala  do  vice­ presidente  da  Escola  Microcamp/ABC,  Dr.  Edson  Ferreira  Lisboa,  e  demonstram  o  faturamento  da  escola  para  os  anos­ calendário 2010, 2011 e 2012.  5  ­  Os  documentos  enumerados  de  DOC  0036  a  DOC  0071  contém documentos contábeis que comprovam a veracidade dos  controles gerenciais encontrados na  sala do  vice­presidente da  Escola  Microcamp/ABC,  e  demonstram  detalhadamente  o  faturamento  da  escola  para  os  anos­calendário  2010,  2011  e  2012.  (...)   51)  DOC  0051  MICROCAMP  065  PORTO  ALEGRE  308  folhas:   Rabiscos  a  mão  demonstrando  que  as  despesas  das  unidades  eram  assim  divididas:  20%  Holding,  20%  Presidência,  10%  Marketing e Desenvolvimento de Pessoas, 30% destinados ao Sr.  Eloy  Tuffi  e  outros  negócios  e  20%  restante  para  as  unidades,  Fechamento  Mensal,  Movimento  de  Caixa,  Relatório  de  Endividamento de Filial, Extratos Bancários 11/2011 a 12/2012  Protocolo de entrega de documentos 2011; Aditivo de Contrato  de Locação Predial 01/08/2011; Certidão de Casamento de Eloy  Tuffi  com  Marlene  Rito  Nicolau  em  20/04/1999;  DIRPFs  2008/2007 de Marlene Rito Nicolau Tuffi e Eloy Tuffi;  Fl. 35449DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.431          39 (...)  Do exposto,  concluo  que  restou  comprovado que  esta  estrutura  empresarial  tinha  o  objetivo  de  dar  uma  aparência  de  legalidade  nas  operações  comerciais,  na  qual  a  recorrente  supostamente  atuaria  como  factoring  das  empresas  ligadas  ao  grupo  da  Escola  MICROCAMP/ABC. Entretanto, o verdadeiro objetivo seria a sonegação de cerca de 80%  do  faturamento  das  filiais,  recursos  que  eram  gerenciados  pela  recorrente,  que  efetuava  o  pagamento  das  despesas  necessárias  para  manutenção  da  estrutura  organizacional,  pagava  despesas pessoais do Sr. Eloy Tuffi e Srs. Marlene Rito Nicolau, bem como investia em outros  negócios  pertencentes  aos  sócios.  Entretanto,  não  havia  qualquer  registro  contábil  de  todas  estas operações.  A seguir transcrevo o item 107 do Relatório de Ação Fiscal com a conclusão  da autoridade autuante:  107 ­ No presente caso em análise, o caso da indigitada Escola  MICROCAMP/ABC,  embora  tenha  havido  o  registro  de  um  número superior a 60 (sessenta) filiais nos cadastros do CNPJ e  o  registro  de  Contratos  Sociais  independentes  na  Junta  Comercial,  fatos  concretos  existentes  no mundo  real  permitem  concluir que não existem sessenta ou mais empresas envolvidas,  mas apenas uma grande empresa que se utilizou da simulação  para  deliberadamente  reduzir  os  tributos  e  contribuições  que  eram devidos sobre as atividades por ela desempenhadas.  Pelo  exposto,  afasto  a  alegação  que  seriam  várias  empresas  autônomas  e  independente, passando para análise da defesa quanto ao procedimento para determinação da  base de cálculo dos tributos, tendo como premissa tratar­se de uma única empresa.  De acordo com o Relatório da Ação Fiscal,  itens 110 a 112, o arbitramento  do lucro foi necessário já que:  1) a receita total apurada, em cada ano­calendário, ultrapassou o limite de R$  48.000.000,00 permitido Lucro Presumido, nos  termos do artigo 14 da Lei nº 9.718/98, com  redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  2)  mesmo  intimada  para  recompor  a  escrituração  contábil  para  os  anos­ calendário  de  2010  e  2011,  a  fim  de  efetuar  o  registro  detalhado  de  toda  movimentação  financeira mantida em bancos, identificando em todos os históricos de lançamentos a origem e  o destino dos recursos gerenciados, a recorrente se manteve inerte. Em resposta à intimação, a  recorrente  informou  que  aguardaria manifestação  específica  da  fiscalização  quanto  aos  itens  que  geraram  dúvidas  ou  tidos  como  deficientes,  bem  como  os  itens  que  precisariam  ser  esclarecidos.   Concluiu  a  autoridade  autuante  que  a  recorrente  não  apresentou  escrituração  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  dos  tributos,  o  que  levou  ao  arbitramento  do  lucro  nos  termos  do  artigo  47  da  Lei  nº  8.981/95,  destacando  os  seguintes  incisos:  “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei  Fl. 35450DF CARF MF     40 nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real.  IV­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  VII­ o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem  e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  Com  base  na  legislação  citada,  verifico  que  a  intimação  para  recompor  a  escrituração  contábil  e  fiscal  não  é  condição  para  apurar  o  lucro  com  base  no  arbitramento,  bastando  identificar  uma  das  situações  nelas  previstas.  Logo,  não  há  porque  cancelar  o  lançamento relativo ao ano­calendário de 2012.  Ademais,  o  motivo  para  o  arbitramento  é  claro.  A  recorrente  optou  indevidamente pelo lucro presumido considerando a totalidade de receitas apuradas pela Escola  MICROCAMP/ABC.  E,  mesmo  intimada  a  recompor  a  escrituração  contábil  para  os  anos­ calendário de 2010 e 2011, não o fez. E sua inércia sequer está justificada, já que a intimação  para recompor foi clara ao determinar o que deveria ser observado para sanar as inconsistências  da  sua  escrituração  contábil:  efetuar  o  registro  detalhado  de  toda movimentação  financeira  mantida em bancos, identificando em todos os históricos de lançamentos a origem e o destino  dos recursos gerenciados.  E,  uma  vez  definido  que  o  lucro  seria  arbitrado,  a  receita  bruta  foi  determinada utilizando os  relatórios detalhados, elaborados pelo próprio grupo e apreendidos  em sua sede, que davam conta do faturamento real das filiais. Diferente do que alega, foi  desnecessária a análise das contas correntes das filiais. Em que pese a insistência da recorrente  em apontar suposta inobservância ao artigo 42 da Lei nº 9.430/96, a base de cálculo foi obtida  por prova direta. Da mesma forma,  também foi desnecessária a análise da escrituração e das  declarações  das  filiais,  como  afirma  a  recorrente.  Os  relatórios  forneceram  todas  as  informações necessárias para apuração dos créditos tributários, já que os faturamentos eram a  nível de filial e mensal, conforme tela a seguir:    Fl. 35451DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.432          41 E,  por  terem  sido  obtidos  na  sede  da  empresa,  por meio  de Mandados  de  Busca e Apreensão, o fato de que os relatórios não se encontram assinados ou carimbados não  retira a confiabilidade das informações deles extraídas. Por outro lado, considerando tratar­se  de um controle gerencial interno, no âmbito de um esquema que visa a sonegação, seria de se  estranhar que os documentos fossem impressos para obtenção de assinaturas dos responsáveis  com  "De  acordo"  ou  algo  que  o  valha.  Transcrevo  o  trecho  da  decisão  recorrida  que  bem  retrata a situação:  O  fato  de  que  os  demonstrativos  não  estão  assinados  ou  carimbados  não  lhes  diminui  o  valor  probatório.  Não  há  exigência legal de que demonstrativos gerenciais sejam firmados  por  sócios,  gerentes  ou  prepostos.  Ademais,  a  falta  de  oficialidade dos documentos é apenas conseqüência do fato de a  empresa ter forjado uma complexa estrutura com o fim praticar  evasão  fiscal. Não se pode pretender, em situações como a ora  analisada, que o contribuinte confesse, com firma reconhecida, a  prática  de  infrações  tributárias.  Do  contexto  cognoscitivo  dos  autos  se  infere  elevada  credibilidade  dos  referidos  demonstrativos,  de  modo  que  são  eles  a  fonte  de  informações  mais  precisa  para  a  correta  apuração  dos  créditos  tributários  lançados.  Quanto  ao  percentual  aplicado,  foi  correto  o  procedimento  adotado  na  determinação  dos  tributos,  considerando  que  o  objeto  social  do  grupo  Escola  MICROCAMP/ABC  é  essencialmente  a  prestação  de  serviços  dentro  da  educação  complementar. Se para o gerenciamento dos recursos obtidos, consignados nos relatórios, não  importava se os mesmos eram derivados da prestação de  serviço ou de venda de  livros,  este  ônus  não  pode  ser  imputado  ao  auditor  fiscal.  Ademais,  como  bem  argumentou  a  decisão  recorrida, esta alegação não procede pois, "consoante o art. 537, parágrafo único, do Decreto  n°  3.000/1999  (RIR),  no  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas,  não  sendo  possível a  identificação da atividade a que se  refere a  receita omitida, esta  será adicionada  àquela que corresponder o percentual mais elevado"   Já com relação à qualificação da multa de ofício, diferente do que alega em  seu recurso, restou devidamente comprovado que trata­se de simulação perpetrada pelo grupo  Escola MICROCAMP/ABC, com o objetivo de reduzir os tributos e contribuições que seriam  devidos nas atividades desempenhadas.   A Escola MICROCAMP/ABC traçou uma estratégia de dividir suas receitas  em  pequenas  parcelas,  simulando  a  existência  de  várias  empresas  independentes,  com  a  finalidade  de  enquadrar  no  lucro  presumido. Mas,  além  disso, montou  um  esquema  no  qual  aproximadamente  80%  do  faturamento  de  cada  filial  era  sonegado.  O  modus  operandi  é  demonstrado no esquema a seguir:  Fl. 35452DF CARF MF     42     Consta  planilha  no  Relatório  da  Ação  Fiscal  na  qual  estão  discriminadas  todas as filiais, o seu faturamento real anual apurado com base nos documentos apreendidos, e  também o faturamento declarado em DIPJ. Abaixo trago uma parte da planilha, demonstrando  que a sonegação girava em torno de 80% do faturamento.    Ainda  comprovando  o  esquema  no  qual  centralizava  todos  os  recursos  das  filiais, constam relatórios e gráficos com os valores arrecadados sob várias rubricas, bem como  o destino destes recursos ­ as Saídas. Abaixo, exemplo relativo ao mês de fevereiro/2010:    Análise do AFRFB: O documento revela a verdadeira estrutura  de  gerenciamento  de  recursos  financeiros  e  funcionamento  administrativo  centralizado  na  matriz  da  Escola  Fl. 35453DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.433          43 MICROCAMP/AC,  a  qual  possuía  uma  contabilidade  paralela  para efetuar o controle de seus recursos financeiros.  *Consta no relatório Anexo de Documentação Comprobatória, às  fls. 33.715    Análise  do  AFRFB:  O  documento  revela  para  o  mês  de  fevereiro  de  2010  que,  uma  vez  reunidos  na  matriz  da Escola  Microcamp/ABC os recursos financeiros da empresa, estes eram  destinados  a  investimentos  das  pessoas  físicas  sócias  proprietárias  de  acordo  com  seus  interesses,  afrontando  diametralmente o Princípio da Entidade, fundamento basilar da  Ciência Contábil,  confundindo os  interesses das pessoas  físicas  com aqueles próprios da pessoa jurídica. Revela outrossim, que  aproximadamente  um  terço  dos  recursos  da  empresa  permaneciam  sob  a  forma  de  numerário,  dificultando  sobremaneira a sua fiscalização.  *Consta no relatório Anexo de Documentação Comprobatória, às fls. 33.716  Diante dos fatos constatados, concordo com a conclusão do auditor autuante,  nos termos consignados no item 145 do Relatório de Ação Fiscal:  145  ­  Os  fatos  ora  narrados  revelam  a  prática  de  sonegação  fiscal  sob  o manto  de  uma  documentação pretensamente  legal.  Tal documentação guarda as seguintes características:  > Deixa  a  realidade  dos  fatos oculta  ao  fisco  federal  uma  vez  que,  se  os  documentos  forem  analisados  individualmente  e  em  período estanque no tempo, possuem características lícitas, mas  se  analisados  em  seu  conjunto  e  durante  todo  o  tempo  em que  demoraram  para  ter  seus  fins  implementados  demonstram  cabalmente sua ilicitude;  >  Estão  eivados  de  simulação  e  fraude,  pois  ocultam  em  seu  cerne o seu real propósito;  Fl. 35454DF CARF MF     44 >  Foram  praticadas  com  o  conhecimento  de  várias  pessoas  físicas  com  o  fim  específico  de  promover  a  redução  do  recolhimento dos tributos federais.  Por fim, transcrevo trecho da decisão recorrida, como fundamento que adoto  para manter a multa de ofício qualificada de 150%  Todos os fatos até aqui referidos demonstram à exaustão que os  créditos  tributos  apurados  e  lançados  não  são  fruto  de  mero  equívoco contábil e de conduta não intencional. Conforme relata  a  autoridade  autuante  (fls.  33680­33691)  houve  prática  reiterada  de  simulações  na  abertura  de  filiais  como  se  fossem  pessoas  jurídicas  autônomas  da  matriz,  procedimento  adotado  para reduzir a carga tributária da empresa, por meio da omissão  de  receitas  e  da  submissão  das  parcas  receitas  declaradas  à  sistemática de tributação do lucro presumido. Está devidamente  caracterizada  nos  autos  a  prática  das  condutas  previstas  nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, quais sejam: sonegação  (toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária);  fraude  (toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária);  conluio  (ajuste  doloso  entre  duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a prática de  sonegação ou fraude).  Em  consequência,  correta  a  aplicação  de  multa  qualificada  (150%) sobre os tributos lançados, tal como determina o art. 44,  II,  §  Io,  da  Lei  n°  9.430/1996,  com  as  alterações  introduzidas  pela Lei n° 11.488/2007.  Uma  vez  mantida  a  multa  de  ofício  qualificada,  o  prazo  decadencial  do  lançamento deve observar o previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Com efeito, para os fatos  geradores do ano­calendário de 2010, com exceção do mês de dezembro, a contagem do prazo  decadencial  inicia  em  01/01/2011,  encerrando­se  em  31/12/2015.  Como  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  17/12/2015,  restou  comprovado  que  não  decaiu  o  direito  ao  lançamento.  Por  fim,  falta  analisar  o  pedido  para  sejam  excluídos  os  valores  que  foram  recolhidos a título de impostos e contribuições de todas as empresas relacionadas no Relatório  de Ação Fiscal.  Acerca desta questão, assim se manifestou a autoridade fiscal, no item 176 do  TVF:  176­  Poderão  ser  aproveitados  os  recolhimentos  de  tributos  e  contribuições  efetuados  pela  fiscalizada  utilizando­se  o  CNPJ  simulado de suas filiais a seu critério e atendendo sua expressa  manifestação neste sentido.  De  fato,  como  a  totalidade  dos  faturamentos  foram  objeto  de  lançamento,  incluindo  as  receitas  já  declaradas  nas  DIPJ  das  filiais,  ainda  que  tenha  sido  apurado  pelo  Lucro  Presumido,  é  cabível  a  dedução  dos  créditos  tributários  lançados  pelos  valores  já  recolhidos.  Fl. 35455DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.434          45 Por  todo  acima  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  recorrente  CRC  Central  de  Recebimento  de  Cheques  S/S,  para  que  o  crédito  tributário  seja  reduzido,  com  o  aproveitamento  tributos  e  contribuições  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS)  efetivamente  recolhidos  ou  confessados  pela  recorrente  e pelas  filiais,  relativos  às  receitas declaradas nas respectivas DIPJ pelo Lucro Presumido, nos anos­ calendário de 2010,  2011, 2012.    RECURSO VOLUNTÁRIO DO SR. ELOY TUFFI  O recurso voluntário apresentado pelo Sr. Eloy Tuffi alega que o lançamento  em  é  nulo  em  razão  de  (i)  impossibilidade  de  arbitramento;  (ii)  cerceamento  ao  direito  de  defesa, pois a recorrente não teve acesso ao trabalho investigativo utilizado pela fiscalização;  (iii) utilização de documentos obtidos na sala e computador do advogado; (iv) cerceamento ao  direito  defesa,  pois  há  dúvidas  quanto  ao  valor  que  teria  sido  omitido;  (v)  ausência  de  individualização  do  material  apreendido  pela  Polícia  Federal;  (vi)  falta  de  intimação  da  responsável solidária MC CAMP, o que torna a decisão recorrida nula  A grande parte das alegações  já  foram analisadas no  julgamento do  recurso  da  CRC  Central  de  Recebimento  de  Cheques  S/S  LTDA,  e  já  devidamente  afastadas,  com  exceção da alegação de que houve cerceamento ao direito de defesa em função da ausência de  individualização do material apreendido pela Polícia Federal.  Ocorre que  todos os documentos necessários para o  exercício do direito  de  defesa  estão  acostados  aos  autos,  disponibilizados  à  recorrente.  Não  há  qualquer  prejuízo  a  falta de acesso a material sigiloso e a ausência de individualização do material apreendido pela  Polícia Federal.  Ademais,  como  bem  lembrado  pela  PFN  nas  contrarrazões,  a  Súmula  Vinculante nº 14 do STF estabelece que "É direito do defensor, no  interesse do representado,  ter  acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado  por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.   Quanto ao mérito, alega que a responsabilidade foi imputada sem provas das  condutas  praticadas  com  excesso  de  poder  e/ou  infração  à  lei.  Afirma,  ainda,  que  a  decisão  recorrida  incorreu  em  erro,  alterando  o  fundamento  para  manutenção  da  responsabilidade  pessoal.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  As  provas  constantes  nos  autos  são  consistentes e comprovam que houve excesso de poderes, com utilização dos recursos do grupo  para gastos pessoais e outros  investimentos. Os  itens 167 a 174 do Relatório de Ação Fiscal  citam várias situações das quais o recorrente não justifica ou nega. Da mesma forma constam,  nos  relatórios  que  analisam  toda  a  documentação  apreendida  e  anexada  aos  autos,  fls.  33.703/33.915, vários outros exemplos que demonstram que o recorrente agiu com excesso de  poderes  e  infração  à  lei.  E  nem  há  como  refutar  as  provas,  pois  os  relatórios  gerenciais  ratificam esses fatos, como o exemplo do gráfico já reproduzido neste voto, no qual demonstra  que, em fevereiro/2010, 14,55% das saídas foram aplicados em outros negócios pertencentes à  recorrente.   Fl. 35456DF CARF MF     46 E  a  decisão  recorrida,  quando mencionou  que  teria  ocorrida  a  tentativa  de  blindagem  patrimonial,  não  inovou  pois  se  baseou  no  citado  Relatório  de  Ação  Fiscal.  Transcrevo o item 171 do relatório:  171­ Com a finalidade de criar uma “blindagem patrimonial” e  manter  parte  seu  patrimônio  afastado  de  possíveis  pendengas  judiciais causadas pela gestão fraudulenta da empresa, o Sr. Sr.  Eloy  Tuffi  e  sua  ex­esposa  Sra.  Marlene  Rito  Nicolau  Tuffi  criaram dezenas de CNPJs distintos os quais passaram a simular  a  existência  de  empresas  independentes  nos  locais  em  que  existiam  filiais  da Escola MICROCAMP/ABC.  Através  desses  CNPJs foi registrada toda a frota de veículos do casal, inclusive  seus veículos de maior luxo, cujos custos de seguros eram todos  gerenciados e pagos por sua matriz.  Ao final de  sua  impugnação, a  recorrente  requer,  ainda, a exclusão do ano­ calendário de 2012,  redução da multa de ofício de 150% para 75%, decadência dos períodos  anteriores  a  dezembro  de  2010,  e  que  a  base  de  cálculo  seja  a  movimentação  financeira  expurgando valores que dispensam demonstração de origem, como devolução de cheque.  Estas alegações já foram devidamente afastadas quando da análise do recurso  voluntário da CRC Central de Recebimento de Cheques S/S LTDA.  Por todo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do  Sr. Eloy Tuffi.    RECURSO VOLUNTÁRIO DE SRA. MARLENE RITO NICOLAU  Inicio  pelo  pedido  de  diligência  para  confirmar  os  pagamentos  de  PIS  e  COFINS. O mesmo deve  ser  indeferido, pois não  alterará o  resultado do  julgamento no que  concerne se ocorreu ou não a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento. Isto porque  já formei convicção de que houve a comprovação do dolo, com aplicação de multa de ofício  qualificada  de  150%,  que  leva  a  contagem  do  prazo  decadencial  nos  termo  do  artigo  173,  inciso I do CTN, e não pelo artigo 150, § 4º do CTN. Logo, é desnecessária a comprovação de  ocorrência de pagamento de PIS e COFINS.  A recorrente alega que jamais participou da gestão administrativa, contábil e  fiscal, pois a condução dos negócios era apenas do Sr. Eloy Tuffi. Afirma que são inaplicáveis  os artigos 135 e 124,  inciso  I do CTN. Requer que seja  reduzida a multa de ofício de 150%  para 75% pela falta de comprovação de conduta que sustentasse a acusação fiscal.  Não  prospera  as  alegações  da  recorrente,  diante  da  farta  documentação  trazida aos autos. Os  itens 167 a 174 do Relatório de Ação Fiscal citam várias situações das  quais a recorrente não justifica ou nega. Da mesma forma constam, nos relatórios que analisam  toda  a  documentação  apreendida  e  anexada  aos  autos,  fls.  33.703/33.915,  vários  outros  exemplos que demonstram que o  recorrente  agiu com excesso de poderes e  infração à  lei. E  nem  há  como  refutar  as  provas,  pois  os  relatórios  gerenciais  ratificam  esses  fatos,  como  o  exemplo  do  gráfico  já  reproduzido  neste  voto,  no  qual  demonstra  que,  em  fevereiro/2010,  14,55% das saídas foram aplicados em outros negócios.   Entretanto,  verifico  uma  situação  que  diferencia  a  recorrente  do  Sr.  Eloy  Tuffi.  Conforme  itens  163  e  164  do  Relatório  de  Ação  Fiscal,  a  partir  de  01/09/2011,  a  recorrente  ficou  exclusivamente  responsável  por  29  filiais.  Cotejando  essas  29  filiais  com  a  Fl. 35457DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.435          47 planilha de fls. 33.916 a 33.927, da qual constam todos os faturamentos mensais de cada filial  dos  anos­calendário  de  2010  a  2012,  é  possível  verificar  que,  relativo  a  essas  29  filiais  sob  exclusiva  responsabilidade  da  recorrente Marlene Rito Nicolau,  os  lançamentos  dos  créditos  tributários só consideram os valores apurados nos meses de janeiro/2010 a agosto/2011.  Constatado este fato, entendo que não é possível imputar a responsabilidade à  recorrente  Sra.  Marlene  Rito  Nicolau  de  créditos  tributários  apurados  com  base  nos  faturamentos das filiais que ficaram exclusivamente sob a responsabilidade do Sr. Eloy Tuffi.  Para essas filiais, cujos faturamentos serviram de base de cálculo dos meses de setembro/2011  a dezembro/2012, a recorrente não tem qualquer participação societária nos termos do acordo  de conciliação na  ação de divórcio, ou comprovação de conduta com excesso de poderes ou  infração à lei neste período.  Assim, em que pese os ativos das 29 filiais terem sido transferidos, ainda que  informalmente, para titularidade da recorrente, a eles só competem garantir o crédito tributário  pertinente ao período em que eles  faziam parte do grupo, e que contribuíram na geração das  receitas omitidas, ou seja, de janeiro/2010 a agosto/2011.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  manter  a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  Sra.  Marlene  Rito  Nicolau,  nos  créditos  tributários lançados para os meses de janeiro/2010 a agosto/2011.    RECURSOS  VOLUNTÁRIOS  DE  ENNT  Comércio,  Serviços  e  Participações EIRELI e MC Cursos e Recebimentos de Cheques S/S LTDA.  Os  recursos  voluntários  apresentados  pelas  empresas  ENNT  Comércio,  Serviços e Participações EIRELI e MC Cursos e Recebimentos de Cheques S/S LTDA serão  julgados  em conjunto, pois  foram  responsabilizadas pelos mesmos  fundamentos de  fato e de  direito, e apresentaram alegações semelhantes, resumidas a seguir.  As  recorrentes  se  defendem alegando que  não  ocorreu  uma  cisão, mas  sim  uma partilha dos bens entre os sócios Eloy Tuffi e Marlene Rito Nicolau Tuffi. Afirmam que  são inaplicáveis os artigos 135 e 124, inciso I do CTN. A recorrente ENNT Comércio, Serviços  e Participações EIRELI  alega que só  foi  constituída após o divórcio,  sendo  sequer  citada na  partilha, enquanto que a outra recorrente, MC Cursos e Recebimentos de Cheques S/S LTDA,  afirma que nunca participou da gestão administrativa. Requerem, se mantido a autuação, que a  multa de ofício seja reduzida para 75% e que o ano­calendário 2010 seja excluído em razão da  decadência.  Antes  de me pronunciar,  vejamos  a  fundamentação  para  que  as  recorrentes  sejam incluídas no pólo passivo.  De acordo com o itens 162/166 do TVF, o auditor fiscal informa que ocorreu  uma cisão de fato nos negócios da Escola MICROCAMP/ABC, com a  criação de uma nova  matriz  informal  situada  na  cidade  de  São  Paulo,  composta  pelas  empresas MC CURSOS E  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  S/S  LTDA,  CNPJ  11.693.962/0001­90  e  ENNT  COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES – EIRELI, CNPJ nº 14.423.288/0001­11. Esta  nova estrutura, agora sob a direção da Sra. Marlene Rito Nicolau, repete o mesmo esquema de  sonegação, e recebeu os ativos das 29 (vinte e nove) filiais que antes estavam reunidas sob a  Fl. 35458DF CARF MF     48 gerência  da  primeira  matriz,  de  Campinas.  Assim,  a  partir  de  01/09/2011,  os  ativos  anteriormente  pertencentes  de  fato  à  fiscalizada  (CRC  Central  de  Recebimento  de  Cheques  S/S), foram transferidos de forma informal a nova matriz, agora em São Paulo, composta por  estes  dois  CNPJ.  Ou  seja,  segundo  o  auditor  fiscal,  a  fiscalizada  teve  seu  patrimônio  não  reconhecido formalmente transferidos a  terceiros, que, na qualidade de beneficiários, deverão  responder subsidiariamente pelos tributos devidos.  Transcrevo  o  item 166  com  o  enquadramento  legal  para  a  sujeição  passiva  por responsabilidade tributária:  166­ Assim,  conforme previsão  legal  contida  nos  artigos  208 e  209  do  RIR/99,  em  decorrência  da  CISÃO  PARCIAL  citada,  constata­se  a  SUJEIÇÃO  PASSIVA  POR  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  das  empresas  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  S/S  LTDA,  CNPJ 11.693.962/0001­90 e ENNT COMERCIO SERVICOS E  PARTICIPACOES – EIRELI, CNPJ 14.423.288/0001­11 pelos  créditos  tributários  constituídos  ou  a  constituir  tendo  como  sujeito  passivo  a  fiscalizada  CRC  ­  CENTRAL  DE  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  S/S  LTDA.  –  ME,  CNPJ  08.831.108/0001­38 e, por conseguinte devendo arcar com todas  as  suas  responsabilidades  e  deveres  tributários  nos  termos  da  lei.  Abaixo, os citados dispositivos legais:  Art. 207. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas (Lei nº 5.172, de 1966, art.  132, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º):  (...)  III ­ a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio de sociedade cindida;  (...)  Parágrafo único.  Respondem  solidariamente  pelo  imposto  devido pela pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  5º, § 1º):  (...)  II ­ a  sociedade cindida e a  sociedade que absorver parcela do  seu patrimônio, no caso de cisão parcial;  (...)  Art. 209.  O  disposto  neste  Capítulo  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  à  data  dos  atos  nele  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 129).  Os artigos 207 e 209 do RIR/99  tratam de responsabilidade dos sucessores.  Em caso de cisão parcial, os créditos tributários da pessoa cindida, relativos aos fatos geradores  Fl. 35459DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.436          49 até  a  data  do  ato,  tanto  podem  ser  exigidas  dela  mesma,  bem  como  das  que  receberam  as  parcelas patrimoniais, uma vez que são solidárias estabelecidas por lei.  Ainda acerca da cisão em função do divórcio entre Sr. Eloy e Sra. Marlene, e  do novo esquema formalizado em São Paulo, o auditor fiscal consignou em relatório, no item  76, que:  76  ­  Sra. Marlene  Nicolau  Tuffi  passou  a  organizar  as  suas  filiais  da  Escola  MICROCAMP/ABC  a  partir  de  uma  nova  matriz  informal  situada  na  cidade  de  São  Paulo  a  partir  de  SETEMBRO de  2011.  Seguindo  o  procedimento  de  simulação  que havia sido plenamente utilizado para a matriz de Campinas ­  SP e que havia sido considerado um modelo de SUCESSO para  a  SONEGAÇÃO  FISCAL,  a  nova  proprietária  isolada  de  29  (vinte e nove)  filiais passou a utilizar como matriz as  seguintes  empresas, as quais passaram a atuar como centro financeiro de  recursos e a  serem utilizadas especificamente dedicadas ao  fim  de gerenciar às filiais que ficaram sob seu comando:  • MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA,  CNPJ  11.693.962/0001­90,  situada  à  Av.  Rebouças,  2511  –  Pinheiros – São Paulo – SP – CEP 05.401­300 e;  •  ENNT  COMERCIO  SERVICOS  E  PARTICIPACOES  –  EIRELI, CNPJ 14.423.288/0001­11, situada à Avenida Paulista,  1.765  –  2º  andar  – Cerqueira César –  São Paulo  –  SP – CEP  01.311­930.  Da  leitura  do  TVF,  verifico  que  a  responsabilidade  por  sucessão  das  recorrentes,  atribuída  pelo  auditor  fiscal,  partiu  da  premissa  que  a  Sra.  Marlene  manteve  o  mesmo procedimento utilizado pela Escola Microcamp/ABC em Campinas, mas agora em São  Paulo.  Segundo  o  auditor  fiscal,  a  nova  matriz  seria  formada  pelas  duas  recorrentes,  MC  CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA e ENNT COMERCIO SERVICOS E  PARTICIPACOES  –  EIRELI,  as  quais  teriam  assumido  as  funções  da  CRC  Central  de  Recebimento de Cheques S/S LTDA e MC CAMP DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA,  respectivamente.  Ocorre que, compulsando todos os documentos constantes nos autos, não foi  possível para esta conselheira chegar a mesma conclusão. É possível verificar a existência de  Mandados de Busca e Apreensão na sede das citadas empresas, em São Paulo. Entretanto, não  consta  nos  autos  qualquer  documento  que  comprove  que  as  duas  recorrentes  assumiram  a  função de centralização e gerência das 29 (vinte e nove) filiais que a Sra. Marlene recebeu em  decorrência do divórcio.   É  certo  que  foi  uma  operação  de  grande  vulto,  com  vários  documentos  analisados  para  entender  e  comprovar  o  planejamento  tributário  em  curso  na  Escola  Microcamp/ABC.  Já  destaquei  anteriormente  o  imenso  trabalho  do  auditor  fiscal  na  comprovação  do  fatos  que  ensejaram  o  presente  lançamento.  No  entanto,  entendo  que  a  imputação  de  responsabilidade  para  pagamento  de  créditos  tributários  de  terceiros  requer  a  perfeita demonstração dos fatos para que permitiriam a subsunção aos fundamentos legais aqui  apontados  ­  os  artigo  207  e  209  do  RIR/99.  No  presente  caso,  concluo  que  não  restou  comprovado nos autos que as recorrentes ­ MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES  S/S  LTDA  e  ENNT  COMERCIO  SERVICOS  E  PARTICIPACOES  –  EIRELI,,  teriam  Fl. 35460DF CARF MF     50 recebido os ativos das 29 (vinte e nove) filiais, assumindo a gerência da nova matriz, agora sob  a responsabilidade da Sra. Marlene Rito Nicolau. Inexistindo essa comprovação, não há como  imputar  aos  recorrentes  a  responsabilidade  para  o  pagamento  dos  créditos  tributários  aqui  lançados.  Por todo acima exposto, voto por dar provimento aos recursos voluntários das  recorrentes  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  S/S  LTDA  e  ENNT  COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES – EIRELI, excluindo­as do pólo passivo deste  auto de infração.    CONCLUSÃO DO VOTO  Por  todo  acima  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência, e, no mérito, por:  1) dar provimento parcial ao recurso voluntário da recorrente, sujeito passivo  principal  ­  CRC  Central  de  Recebimento  de  Cheques  S/S  LTDA,  para  reduzir  os  créditos  tributários  lançados  com  o  aproveitamento  dos  recolhimentos  dos  tributos  e  contribuições  efetivamente  recolhidos  e/ou  confessados  pela  recorrente  e  pelas  filiais  nos  períodos  de  apuração objetos do lançamento;  2) negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Sr. Eloy  Tuffi;  3) dar provimento parcial ao recurso voluntário da responsável solidária Sra.  Marlene , mantendo a responsabilidade para os créditos tributários constituídos até 08/2011;  4) dar provimento aos recursos voluntários das  recorrentes MC CURSOS E  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  S/S  LTDA  e  ENNT  COMERCIO  SERVICOS  E  PARTICIPACOES – EIRELI, excluindo­as do pólo passivo deste auto de infração.    Maria Lucia Miceli ­ Relatora                                  Fl. 35461DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002888/2006-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DEMAIS RECEITAS. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF.
Numero da decisão: 3302-005.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuições as receitas financeiras. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente substituto (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002888/2006­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.775  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  PLASTPEL EMBALEGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  LEI  9718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DEMAIS RECEITAS.  O Plenário do STF declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  afastando o  alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins  ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias,  de serviços e mercadorias e serviços.  NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de  seu  inteiro  teor. §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuições as  receitas financeiras.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 88 /2 00 6- 47 Fl. 589DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 3          2 Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente substituto  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Vinicius  Guimaraes, Walker  Araujo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente  Substituto). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  da decisão  de  piso:  1. DA AUTUAÇÃO  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  lavrados  em  procedimento  de  fiscalização,  para  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS e à contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS dos meses de janeiro a dezembro de  2002.  Nos  Termos  de  Verificação  (fls.  59  a  61,  70  a  72),  relata  a  fiscalização que, embora intimada e reintimada (fls. 4, 5, 17, 18,  19), a contribuinte não apresentou sua escrita  fiscal e contábil.  Assim,  informa  a  fiscalização  que  apurou  os  valores  devidos  a  título de PIS e de COFINS com base nas informações constantes  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ,  tendo  lavrado  autos  de  infração  para  a  exigência dos seguintes valores (fls. 66 a 68 e 77 a 79):    Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (COFINS)  Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; artigos 2o, 3o e 8o  da  Lei  n°  9.718/98,  com  as  alterações  promovidas  pelas  Medidas Provisórias n° 1.807/99 e reedições e 1.858/99 e  reedições; artigos 2o, inciso II e parágrafo único, 3o, 10, 22  e 51 do Decreto n° 4.524/2002.  360.932,99  Juros de Mora (calculados até  31/10/2006)  Art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96.  265.481,59  Multa Proporcional  Art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91 e  art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.  270.699,70  TOTAL    897.114,28    Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em RS  Contribuição ao Programa de  Integração Social (PIS)  Artigos 1° e 3o da Lei Complementar n° 7/70; artigos 2o,  inciso I, 8o, inciso I, e 9o da Lei n° 9.715/98; artigos 2o e 3o  83.263,07  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 4          3 da  Lei  n°  9.718/98;  artigos  2o,  inciso  I,  alínea  'a'  e  parágrafo único, 3o, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/2002.  Juros de Mora (calculados até  31/10/2006)  Art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96.  60.836,31  Multa Proporcional  Art. 86, §1°, da Lei n° 7.450/85, art. 2o da Lei n° 7.683/88  e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96  62.447,26  TOTAL    206.546,64  2. DAS IMPUGNAÇÕES  Cientificada das autuações em 19/12/2006 (fls. 66 e 77), a contribuinte  apresentou,  em  18/01/2007,  a  impugnação  de  fls.  82  a  112,  acompanhada dos documentos de fLs. 113 a 265, relativamente ao PIS,  e a impugnação de fls. 266 a 294, acompanhada dos documentos de fls.  295 a 435, relativamente à COFINS.  Sintetizam­se,  a  seguir,  os  argumentos  apresentados  nas  duas  impugnações.  2.1. Da nulidade dos autos de infração  A  impugnante alega que o  lançamento  tributário, disciplinado no art.  142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, pressupõe a investigação de  todas as circunstâncias que envolvem a identificação do dever jurídico  de  pagar  o  tributo:  desde  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  tributável, até o quanto a pagar, passando pela individuação do sujeito  obrigado.  Assim,  argumenta  que,  para  que  possa  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  deve  o  agente  fiscal  ter  reunido  provas  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo­lhe  vedado  basear  sua  ação  em meras presunções e em trabalho fiscal precário, eivado de erros e  incertezas.  No  caso  concreto,  a  impugnante  alega  contradição  nos  autos  de  infração, pois a fiscalização afirma, nos Termos de Verificação, que a  impugnante  não  apresentou  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  mas,  nos  Termos  de  Encerramento,  informa  que  procedeu  à  devolução  dos  documentos fiscais examinados no curso da fiscalização.  A  impugnante  sustenta  que  entregou  à  fiscalização  os  documentos  pertinentes às exigências  feitas, à  exceção dos documentos destruídos  por  enchente que  vitimou  suas  dependências. Acrescenta que, "apesar  de não  ter  feito protocolo  formal da  entrega de  tais documentos,  é de  rigor  a  constatação  de  que  tal  entrega  ocorreu,  consoante  atestam  os  inclusos  recibos  de  táxi  e  de  motoboy,  decorrentes  das  entregas  de  documentos efetivadas pela Reqte. ao Sr. Agente Fiscal."  A  impugnante  também  alega  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  fiscalização  com  base  na  DIPJ  apresentam  erros,  o  que  denota  a  fragilidade  do  trabalho  fiscal.  Em  relação  às  bases  de  cálculo,  a  impugnante aponta os seguintes erros:  i)  Em  relação  aos  meses  de  agosto,  setembro  e  outubro  de  2002,  a  fiscalização utilizou, como receita bruta, valor diverso do informado na  DIPJ, conforme quadro demonstrativo abaixo:    Período  DIPJ (R$)  Lançamento (R$)  agosto  1.905.344,47  1.572.249,38  setembro  1.572.249,38  1.779.223,20  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 5          4 outubro  1.779.223,20  1.905.344,47  ii) Na planilha elaborada pela fiscalização, foram adicionados à  receita  bruta  valores  referentes  a  juros  recebidos  e  descontos  obtidos, os quais  já integram a própria receita bruta, conforme  demonstrado  nas  planilhas  de  fls.  125  e  363,  resultando  em  dupla tributação sobre a mesma grandeza.  Sustenta a impugnante que não se pode admitir a subsistência de  lançamento  fiscal  marcado  pela  precariedade  e  erros  na  apuração  da  base  de  cálculo,  devendo  o mesmo  ser  declarado  nulo.  2.2.  Das  exclusões  da  base  de  cálculo  autorizadas  pela  legislação  A  impugnante  alega  que  o  art.  3o,  §2°,  da  Lei  n°  9.718/98  permite a exclusão de vendas canceladas, devoluções de vendas  e descontos incondicionais concedidos na apuração das bases de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Entretanto,  argumenta  que  a  fiscalização não considerou essas exclusões ao apurar a matéria  lançada de ofício.  Assim,  requer  a  exclusão  de  tais  valores  na  apuração  das  contribuições em comento.  A  título  exemplificativo,  a  impugnante  junta  cópias  de  notas  fiscais que comprovam a concessão de descontos incondicionais  e  o  cancelamento  de  vendas  (fls.  133  a  169)  e  alega  que  a  comprovação  de  tais  exclusões  encontra­se  à  disposição  da  fiscalização em seu estabelecimento.  A impugnante também alega que realiza constantes operações de  vendas para empresas comerciais exportadores e para empresas  situadas na Zona Franca de Manaus, cujas receitas são isentas  de PIS e de COFINS, a teor do disposto nas Medidas Provisórias  n°  2.113­26/2000  e  n°  2.158­35/2001.  Como  exemplos  de  tais  operações, junta cópias de notas fiscais às fls. 127 a 132.  Alega  que  nem  todos  os  documentos  fiscais  comprobatórios  desse tipo de venda estão em seu poder, pois suas dependências  foram  vitimadas  por  enchente  em  maio/2005,  destruindo  boa  parte  de  sua  documentação,  conforme  Boletim  de  Ocorrência  emitido em 25/05/2005 (fls. 170 a 172) e fotos do local (fls. 173 a  192).  A  impugnante  argumenta  que  essa  situação  se  enquadra  nos  conceitos  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  não  podendo  ser  penalizada por tal fato, devendo ser considerada a exclusão das  receitas  decorrentes  de  tais  vendas  na  apuração  das  bases  de  cálculo do PIS e da COFINS.  A  impugnante  sustenta  que,  considerando­se  as  exclusões  relativas  às  receitas  isentas,  vendas  canceladas,  devoluções  de  vendas  e  descontos  incondicionais  concedidos,  chega­se  à  correta base de cálculo das contribuições em questão, utilizada  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 6          5 para o cálculo das contribuições declaradas na DIPJ e na DCTF  e recolhidas.  Em relação ao PIS, a impugnante ainda alega erro na apuração  da contribuição relativa ao mês de dezembro/2002. Sustenta que  a fiscalização desconsiderou o disposto na Medida Provisória n°  66/2002, que instituiu o regime não­cumulativo para a apuração  do  PIS.  Argumenta  que,  se  forem  considerados  os  créditos  passíveis  de  dedução,  não  ,  jesuíta  PIS  a  pagar  em  relação  a  dezembro/2002.  Conclui assim que deve ser cancelado o auto de infração, pois os  valores recolhidos à época dos fatos geradores encontram­se em  consonância com a legislação de regência.  2.3. Da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  do PIS promovida pela Lei n° 9.718/98  A impugnante alega inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo do PIS promovida pela Lei n° 9.718/98.  Alega  que  a  contribuição  ao  PIS  foi  instituída  pela  Lei  Complementar n° 7/70, recepcionada pela Constituição Federal  conforme  disposto  no  art.  239,  tendo  como  base  de  cálculo  o  faturamento.  Sustenta que faturamento consiste no ato de emitir faturas, sendo  estas documentos que refletem vendas mercantis ou prestação de  serviços.  Argumenta  que  não  se  pode  confundir  o  conceito  de  faturamento  com  receitas  de  qualquer  natureza  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Acrescenta  que  faturamento  abrange  apenas  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços,  não  alcançando  outras  receitas, como por exemplo as receitas financeiras.  Alega  que  o  art.  3o,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  ao  pretender  tributar  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  ,  promoveu a alteração do conceito de faturamento, em flagrante  violação ao art. 110 do CTN e modificou a base de cálculo do  PIS  prevista  na  Lei  Complementar  n°  7/70,  recepcionada  pelo  art. 239 da Constituição Federal.  Argumenta a impugnante que, com a alteração introduzida pela  Lei n° 9.718/98, não se está mais diante do PIS previsto no art.  239 da Constituição Federal, mas diante de uma nova  fonte de  custeio da seguridade social.  Assim, tratando­se de contribuição nova, a mesma só poderia ter  sido instituída mediante lei complementar, a teor do disposto no  art.  195,  §4°,  combinado  com  o  art.  154,1,  ambos  da  Constituição Federal.  Alega  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  julgou  inconstitucional o art. 3o, §1°, da Lei n° 9.718/98, no julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  de  números  357950,  390840  e  358273.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 7          6 Assim,  conclui  a  impugnante  pela  improcedência  da  exigência  fiscal incidente sobre as receitas financeiras.  2.4. Da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98  A impugnante alega inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo da COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98.  Alega que, à época da publicação dessa Lei, estava em vigência  o art. 195,  I, da Constituição Federal em sua redação original,  que  permitia  a  criação  de  contribuições  sociais  dos  empregadores  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro.  Argumenta que faturamento abrange apenas as receitas relativas  a  vendas  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  não  alcançando outras receitas da pessoa jurídica.  Assim, sustenta que a Lei n° 9.718/98, ao prever a incidência da  COFINS  sobre  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  incorreu  em  flagrante  inconstitucionalidade,  pois  o  art.  195,  I,  da Constituição Federal, em sua redação original não previa a  instituição  de  contribuição  social  sobre  a  receita  da  pessoa  jurídica.  Acrescenta  que  tal  previsão  somente  foi  inserida  no  texto  constitucional  pela  Emenda  Constitucional  n°  20,  promulgada posteriormente à Lei n° 9.718/98, a qual não teve o  condão  de  constitucionalizar  a  lei  que  já  nascera  inconstitucional.  Alega  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  julgou  inconstitucional o art. 3o, §1°, da Lei n° 9.718/98, no julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  de  números  357950,  390840  e  358273.  Assim,  conclui  a  impugnante  pela  improcedência  da  exigência  fiscal incidente sobre as receitas financeiras.  2.5 Da taxa Selic  A impugnante se insurge contra a exigência de juros moratórios  calculados pela taxa Selic, argumentando que deve ser aplicada  ao caso a taxa de 1% ao mês, prevista no art. 161, §1°, do CTN.  Alega  que  esse  dispositivo  legal  veda  a  cobrança  de  juros  de  mora  superiores  a  1%  ao  mês,  visto  que  o  art.  4o  da  Lei  n°  1.521/51 proíbe a cobrança de juros superiores à taxa permitida  em lei, sob pena de cometimento do crime de usura pecuniária.  Acrescenta  que  o  art.  192  da  Constituição  Federal  limita  os  juros a 12% ao ano.  Assim, conclui ser indevida a cobrança de juros superiores a 1%  ao mês.  2.6. Do pedido  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 8          7 Por  todo o  exposto,  a  impugnante  requer  sejam  julgados nulos  os lançamentos face às inconsistências e erros. Caso assim não  se  entenda,  requer  sejam  os  lançamentos  julgados  improcedentes.  É o relatório.  Na sessão de 04 de julho de 2011, a 10ª Turma da DRJ/SP, por unanimidade  de votos, julgou parcialmente as impugnações, exonerando parte do crédito tributário, acórdão  nº 14­28.170, o quanto recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COFINS. EXCLUSÕES. COMPROVAÇÃO.  Na apuração da base de cálculo da contribuição, devem ser excluídos  os valores relativos a descontos incondicionais concedidos e a vendas  canceladas, desde que devidamente comprovados.  COFINS. RECEITAS  ISENTAS. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO  DE EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR.  A  isenção  relativa  a  vendas  realizadas  a  empresas  comerciais  exportadoras  regidas  pelo  Decreto­Lei  n°  1.248/2002  ou  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  está  restrita às vendas realizadas com o fim específico de exportação para o  exterior,  que  pressupõe  que os  produtos  sejam  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  COFINS. RECEITAS ISENTAS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  Até a vigência da Lei n° 10.996/2004, as vendas a empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estavam  sujeitas  à  incidência  da  contribuição,  exceção  feita  às  operações  discriminadas  no  art.  14  da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PIS. EXCLUSÕES. COMPROVAÇÃO.  Na apuração da base de cálculo da contribuição, devem ser excluídos  os valores relativos a descontos incondicionais concedidos e a vendas  canceladas, desde que devidamente comprovados.  PIS.  RECEITAS  ISENTAS.  VENDAS COM O  FIM ESPECÍFICO DE  EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR.  A  isenção  relativa  a  vendas  realizadas  a  empresas  comerciais  exportadoras  regidas  pelo  Decreto­Lei  n°  1.248/2002  ou  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  está  restrita às vendas realizadas com o fim específico de exportação para o  exterior,  que  pressupõe  que os  produtos  sejam  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 9          8 recintos  alfandegados  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  PIS. RECEITAS ISENTAS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  Até a vigência da Lei n° 10.996/2004, as vendas a empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estavam  sujeitas  à  incidência  da  contribuição,  exceção  feita  às  operações  discriminadas  no  art.  14  da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001.  REGIME DE COBRANÇA.  A  partir  de  dezembro  de  2002,  as  pessoas  jurídicas,  exceto  as  discriminadas  no  art.  8o  da  Lei  n°  10.637/2002,  estão  sujeitas  ao  regime  de  cobrança  não­cumulativa  do  PIS.  Deve  ser  exonerado  o  crédito tributário relativo à contribuição ao PIS lançado com base no  regime de cobrança cumulativa se, no período, o sujeito passivo estava  legalmente obrigado ao regime de cobrança não­cumulativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Eventuais erros na apuração da base de cálculo tributável, que possam  ser  ajustados  no  julgamento,  não  importam  na  nulidade  do  auto  de  infração  e  sim  na  exoneração  da  parcela  do  crédito  tributário  indevidamente exigida em razão desses.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  questões  relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de normas  infralegais. matérias estas reservadas ao Poder Judiciário.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  PROVA.  Cabe  à  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DESTRUIÇÃO  DE  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  ENCHENTE.  A alegação de destruição de documentos  em decorrência de enchente  não exonera a contribuinte de suas obrigações  fiscais de conservação  de  livros  e documentação de  suporte  se não  observados  os  requisitos  legais previstos em tais circunstâncias, quais sejam publicar, em jornal  de  grande  circulação  do  local  do  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dar  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta e oito horas, ao órgãocompetente do Registro do Comércio,  remetendo cópia da comunicação ao órgão da Receita Federal de sua  jurisdição.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 10          9 A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre  de  disposição  expressa  em  lei,  não  cabendo  aos  órgãos  do  Poder  Executivo afastar sua aplicação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada com a r. decisão da qual se extraiu a ementa acima transcrita, a  recorrente  nos  termos  que  lhe  é  garantido  pela  legislação  que  sustenta  o  Processo  Administrativo Fiscal,  interpôs o recurso voluntário, que na forma regimental, o processo foi  distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  O  Recurso  é  tempestivo,  versa  sobre  matéria  de  competência  desse  Colegiado, por essa razão passo a analisá­lo.  Porém,  antes  de  adentrar  à  análise  da  presente  demanda,  é  de  bom  alvitre  ressaltar que a recorrente não inovou ou trouxe aos autos argumentos que pudessem infirmar o  que  fora  decidido  no  acórdão  recorrido,  ao  contrário,  salvo  poucas  supressões,  as  razões  do  recurso voluntário são idênticas àqueles trazidas pelas impugnações.  Ressalvado  o  tópico  relacionado  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base de cálculo do PIS e da COFINS estabelecida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, que por  disposição  expressa  trazida  pelo  art.  62  do RICARF,  os Conselheiro  deste  E. CARF  devem  aplicar  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tomadas  sob  o  rito  da  repercussão geral, todos os demais devem permanecer inalterados.  Assim, considerando que a recorrente destacou diversas matérias para revisão  por  parte  do  CARF,  contudo  repetindo  praticamente  todas  as  mesmas  disposições  das  impugnações não trazendo nenhuma nova razão, e em vista do disposto no § 3º do art. 57 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015, não  tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a  segunda  instância  administrativa,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  nos  tópicos  abaixo, mediante a transcrição do teor do voto condutor do acórdão:  Voto  DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO  Tendo sido as impugnações apresentadas com a observância do  prazo estipulado no art. 15 do Decreto n° 70.235/72 e atendidos  os demais requisitos legais, delas se toma conhecimento.  DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS  A impugnante alega nulidade dos autos de infração, em razão de  inconsistências e erros cometidos pela fiscalização.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 11          10 Primeiramente, alega contradição no procedimento fiscal, pois a  fiscalização  afirma,  nos  Termos  de  Verificação,  que  a  impugnante  não  apresentou  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  mas,  nos Termos de Encerramento, informa que procedeu à devolução  dos documentos fiscais examinados no curso da fiscalização.  A  respeito  da  questão,  há  que  se  esclarecer  que  os Termos  de  Encerramento  (fls.  69  e  80)  contêm  um  texto  padronizado,  gerado automaticamente pelo programa informatizado utilizado  pela  fiscalização para a  lavratura dos  autos de  infração. Cabe  destacar  que,  nos  Termos  de  Encerramento,  não  foram  especificados os livros e documentos entregues pela contribuinte,  de  modo  que,  a  partir  da  informação  genérica  de  que  foram  devolvidos os livros e documentos utilizados na fiscalização, não  é  possível  conclui  quais  seriam  os  livros  e  documentos  em  questão.  Por  outro  lado,  os  documentos  constantes  dos  atos  evidenciam  que a contribuinte não apresentou à fiscalização os documentos  solicitados, especialmente os Livros Diário, Razão, Registro de  Saídas modelo 2 e notas discais de saída de produtos.  Esses  documentos  foram  solicitados  inicialmente  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  do  qual  foi  dada  ciência  pessoal  ao  procurador da contribuinte em 09/10/2006 (fls. 4 e 5).  Em 24/10/2006, foi lavrado Termo de Verificação e Reintimação  (fls.  19),  cuja  ciência  foi  dada  pessoalmente  ao  procurador  da  contribuinte, no qual consta expressamente que:  "1.  Conforme  termo  lavrado  em  09/10/2006,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  no  prazo  nele  estipulado,  a  documentação  arrolada,  referente  ao  exercício  de  2003,  ano  calendário de 2002.  2. A  empresa  não  cumpriu  a  obrigação  fiscal,  deixando  de  apresentar,  no  prazo  estabelecido,  a  documentação  supra  referida, alegando, em breve síntese, que deixou de fazê­la em  razão de dificuldades operacionais na localização dos citados  efeitos  fiscais,  solicitando  prazo  para  cumprimento.  Desta  forma,  reintimo  o  contribuinte  para  no  prazo  de  cinco  dias  contados  da  ciência  do  presente,  a  oferecer  ao  exame  da  Fiscalização os elementos solicitados no citado Termo. " (g.n.)  Em  06/11/2006,  a  contribuinte  foi  novamente  intimada  a  apresentar as notas  fiscais de  saída, os Livros Diário, Razão e  Registro  de  Saídas  modelo  2,  e  os  quadros  demonstrativos  de  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  conforme  modelo  fornecido pela  fiscalização,  tendo sido dada ciência pessoal ao  procurador da contribuinte (fls. 17).  E,  em  13/11/2006,  foi  lavrado  Termo  de  Verificação  (fls.  18),  cuja  ciência  foi  dada  pessoalmente  ao  procurador  da  contribuinte, nos seguintes termos:  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 12          11 "No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal,  em prosseguimentos aos trabalhos de fiscalização desenvolvidos  junto  à  empresa  supra  mencionada,  nos  termos  do  MPF,  verifiquei que o contribuinte não cumpriu a intimação objeto  do termo lavrado em 09 de outubro de 2006, ratificado pelo  instrumento  datado  de  24  de  outubro  do  corrente  ano,  deixando  de  apresentar  a  documentação  nele  especificada,  especialmente  os  Livros  Diário,  Razão,  Registro  de  Saídas  modelo 02  e notas fiscais de saída de produtos, referente ao  ano calendário de 2002. " (g.n.)  A  impugnante  sustenta  que  entregou  à  fiscalização  os  documentos  pertinentes  às  exigências  feitas,  à  exceção  dos  documentos  destruídos  por  enchente  que  vitimou  suas  dependências. Acrescenta que, "apesar de não ter feito protocolo  formal da entrega de tais documentos, é de rigor a constatação  de  que  tal  entrega  ocorreu,  consoante  atestam  os  inclusos  recibos  de  láxi  e  de  motoboy,  decorrentes  das  entregas  de  documentos efetivadas pela Reqte. ao Sr. Agente Fiscal." Cópias  dos  referidos  recibos  foram  juntados às  fls.  261 a 264 e 432 a  435.  A respeito dessa alegação, há que se ressaltar que os recibos de  táxi  apresentados  não  se  prestam  a  comprovar  a  entrega  de  documentos  solicitados  pela  fiscalização.  Primeiramente,  esses  recibos sequer identificam o tomador do serviço ou o itinerário  percorrido.  E  ainda  que  contivessem  tal  identificação,  os  mesmos comprovariam, quando muito,  a  ida de uma pessoa da  empresa à Receita Federal, mas não a entrega dos documentos  solicitados pela fiscalização.  O  único  documento  que  contém  a  indicação  expressa  de  ida  à  Receita  Federal  na  Av.  Pacaembu  é  um  recibo  no  valor  de  R$40,00, emitido pelo procurador da contribuinte, Sr. Plínio F.  Souza,  em 24/10/2006. De  fato,  o  Sr.  Plínio  compareceu  nessa  data  à  Receita  Federal  para  tomar  ciência  do  Termo  de  Verificação  e  Reintimação  (fls.  19),  no  qual  consta  expressamente  que  os  documentos  solicitados  não  foram  entregues pela contribuinte à fiscalização.  Ante  o  exposto,  conclui­se  que  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização não  foram entregues pela contribuinte no curso da  ação  fiscal,  o  que  confere  com  a  informação  prestada  pela  fiscalização nos Termos de Verificação (fls. 59, 60, 70, 71).  DA  VALIDADE  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  E  DOS  ERROS  MATERIAIS APONTADOS PELA IMPUGNANTE  A impugnante também alega nulidade dos autos de infração em  razão  de  erros  materiais  cometidos  pela  fiscalização  na  apuração das bases de cálculo das contribuições em questão, a  saber:  i) Em relação aos meses de agosto, setembro e outubro de 2002,  a  fiscalização  utilizou,  como  receita  bruta,  valor  diverso  do  informado na DIPJ, conforme quadro demonstrativo abaixo:  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 13          12 Período  DIPJ(R$)  Lançamento (R$)  agosto  1.905.344,47  1.572.249,38  setembro  1.572.249,38  1.779.223,20  outubro  1.779.223,20  1.905.344,47  ii) Na planilha elaborada pela fiscalização (fls. 61 e 72), foram  adicionados à receita bruta valores referentes a juros recebidos  e descontos obtidos, os quais já integram a própria receita bruta,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  de  fls.  125  e  363,  resultando em dupla tributação sobre a mesma grandeza.  Sustenta a impugnante que não se pode admitir a subsistência de  lançamentos  fiscais  marcados  pela  precariedade  e  erros  na  apuração  da  base  de  cálculo,  devendo  os  mesmos  serem  declarados nulos.  A  respeito  da  questão,  há  que  se  ressaltar  que  a  existência  de  erros materiais pode macular o lançamento, mas somente se tais  incorreções  foram  de  tal  ordem  que  tornem  absolutamente  incompreensível  ou  impreciso  o  conteúdo  da  autuação  fiscal.  Erros que possam ser saneados sem que seja necessário reabrir  a  ação  fiscal  ou  que  não  demandem  a  reformulação  dos  fundamentos  do  lançamento  podem  acarretar  improcedência  parcial ou  total  do  lançamento, mas não  implicam nulidade do  auto de infração.  Esse  é  o  entendimento  manifestado  pelo  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:  "NULIDADE  ­  Eventuais  erros  na  determinação  da  exigência,  ainda  que  ocorram,  podem  acarretar  a  improcedência  total  ou  parcial do lançamento, mas não inquinam de nulidade o auto de  infração. " ( I o  Conselho de Contribuintes, 1" Câmara, acórdão  101­96267, sessão de 09/08/2007)  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  Eventuais  erros  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável,  que  possam  ser  ajustados  no  julgamento,  desde  que  devidamente  comprovados  pelo recorrente, não importam na nulidade do auto de infração e  sim  na  exoneração  da  parcela  do  crédito  tributário  indevidamente  exigida  em  razão  desses."  ( I o   Conselho  de  Contribuintes,  2"  Câmara,  acórdão  102­47951,  sessão  de  18/10/2005)  Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  dos  erros  apontados pela impugnante.  Em relação às bases de cálculo apuradas nos meses de agosto,  setembro  de  outubro  de  2002,  verifica­se,  em  consulta  à  DIPJ  2003 (fls. 27 a 29, 39 a 41), que houve equívoco da fiscalização,  conforme alegado pela impugnante.  Em  relação  ao  mês  de  agosto  de  2002,  houve  lançamento  de  valores  inferiores  aos  devidos,  devendo  ser  integralmente  mantidas as autuações em relação a esse período.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 14          13 Entretanto, houve lançamento a maior em relação aos meses de  setembro e outubro de 2002, devendo ser exonerada a diferença  entre a receita bruta utilizada pela fiscalização e a declarada na  DIPJ, conforme demonstrativo abaixo.    Receita Bruta (R$)  Período  Lançada  Declarada  Diferença  setembro  1.779.223,20  1.572.249,38  206.973,82  outubro  1.905.344,47  1.779.223,20  126.121,27  Valores a exonerar (R$)  Período  Base de cálculo  PIS  COFINS  setembro  206.973,82  1.345,33  6.209,21  outubro  126.121,27  819,79  3.783,64  Em  relação  às  bases  de  cálculo  das  contribuições,  alega  a  impugnante  que  a  receita  bruta  utilizada  pela  fiscalização  nas  planilhas  de  fls.  61  e  72  já  inclui  os  juros  recebidos  e  os  descontos  obtidos,  sendo  indevidas  as  adições  efetuadas  pela  fiscalização,  por  importarem  em  dupla  tributação  sobre  os  mesmos valores, conforme planilhas de fls. 125 e 363.  Nessas  planilhas  (fls.  125  363),  a  contribuinte  demonstra  a  composição da receita bruta como a soma do  faturamento, dos  juros recebidos e dos descontos obtidos, conforme tabela abaixo:  Período  Faturamento  bruto  Juros  recebidos  Descontos  obtidos  Receita  bruta  Janeiro  1.631.676,47  3.639,03  2.067,11  1.637.382,61  Fevereiro  1.326.911,99  1.469,61  1.299,52  1.329.681,12  Março  1.403.055,71  5.288,16  820,32  1.409.164,19  1° trimestre  4.361.644,17  10.396,80  4.186,95  4.376.227,92  Abril  1.514.787,33  8.939,84  11.344,72  1.535.071,89  Maio  1.663.885,77  3.975,54  6.659,41  1.674.520,72  Junho  1.603.419,76  4.702,40  11.302,95  1.619.425,11  2o trimestre  4.782.092,86  17.617,78  29.307,08  4.829.017,72  Julho  1.698.972,87  6.461,12  1.518,92  1.706.952,91  Agosto  1.878.748,22  2.211,41  24.384,84  1.905.344,47  Setembro  1.552.883,67  915,76  18.449,95  1.572.249,38  3o trimestre  5.130.604,76  9.588,29  44.353,71  5.184.546,76  Outubro  1.768.214,40  2.493,11  8.515,69  1.779.223,20  Novembro  1.940.554,80  3.256,89  4.982,45  1.948.794,14  Dezembro  1.650.042,34  4.389,91  8.945,60  1.663.377,85  4o trimestre  5.358.811,54  10.139,91  22.443,74  5.391.395,19  Nas  planilhas  de  fls.  61  e  72,  elaboradas  pela  fiscalização,  verifica­se  que  as  bases  de  cálculo  tanto  do  PIS  quanto  da  COFINS  foram  apuradas  mediante  as  adições  à  receita  bruta  discriminadas  abaixo.  Há  que  se  esclarecer  que  nesse  demonstrativo  já  foram  sanados  os  equívocos  referentes  à  receita bruta de agosto, setembro e outubro:  Período  Receita bruta  Adições  Janeiro  1.637.382,61  5.706,14  Fevereiro  1.329.681,12  2.769,13  Março  1.409.164,19  6.108,48  1° trimestre  4.376.227,92  14.583,75  Abril  1.535.071,89  20.284,56  Maio  1.674.520,72  10.634,95  Junho  1.619.425,11  16.005,35  2o trimestre  4.829.017,72  46.924,86  Julho  1.706.952,91  7.980,04  Agosto  1.905.344,47  26.596,25  Setembro  1.572.249,38  19.365,71  3o trimestre  5.184.546,76  53.942,00  Outubro  1.779.223,20  11.008,80  Novembro  1.948.794,14  8.239,34  Dezembro  1.663.377,88  13.335,51  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 15          14 4o trimestre  5.391.395,22  32.583,65  Comparando­se  os  dois  demonstrativos,  verifica­se  que  as  adições computadas pela fiscalização correspondem à soma dos  juros  recebidos  e  dos  descontos  obtidos  informados  pela  impugnante.  Verifica­se  também  que  a  receita  bruta  informada  pela  impugnante  já  engloba  esses  valores,  ao  passo  que  a  fiscalização  adicionou  tais  valores  à  receita  bruta  para  a  obtenção das bases de cálculo das contribuições.  A  fim  de  se  elucidar  a  questão,  foram  consultadas  as  informações constantes da DIPJ 2003 relativas à demonstração  do resultado (Ficha 06A):  DIPJ 2003 ­ Ficha 06A ­ Demonstração do resultado  Linha  Linhas 06 + 07  Linha 24  Descrição  Rec venda no mercado interno de prod fabr própria + receita da  revenda de mercadorias  Outras receitas  financeiras  1° trimestre  4.376.227,92  14.583,75  2o trimestre  4.829.017,72  46.924,86  3 o trimestre  5.184.546,76  53.942,00  4o trimestre  5.382.837,49  32.583,65  Nessa consulta, constata­se que os mesmos valores referentes às  adições  computadas  pela  fiscalização  foram  informados  na  Linha 24 ­ Outras receitas financeiras. E a Soma das Linhas 06 ­  Rec Venda do Mercado Interno de Prod. Frabric. Própria e 07 ­  Receita  da  Revenda  de  Mercadorias  coincide  com  a  receita  bruta considerada pela  fiscalização  (à  exceção do 4º  trimestre,  em que há uma diferença de 8.557,73).  Conclui­se, portanto, que os dados informados na Ficha 06­A da  DIPJ  2003,  entregue  pela  impugnantes  em  27/06/2003,  demonstram  que  os  valores  de  receita  bruta  utilizados  pela  fiscalização  (informados  nas  fichas  19A  e  20A  da DIPJ  2003)  não  incluem  as  receitas  financeiras,  sendo  correta  a  adição  dessas  receitas  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS,  a  teor  do  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  n.  9.718/98.  Em suma, chegam­se às seguintes conclusões em relação a este  item:  i) os erros na apuração das bases de cálculo não  importam na  nulidade  dos  autos  de  infração, mas  apenas  na  exoneração do  crédito tributários lançado indevidamente;  ii) houve equívoco da fiscalização na apuração da receita bruta  dos  meses  de  agosto,  setembro,  e  outubro,  devendo  ser  exonerado  parcialmente  o  crédito  tributário,  nos  montantes  de  R$  1.345,33  e  R$  819,79,  relativos  ao  PIS  de  setembro  de  outubro  de  2002,  respectivamente,  e  nos  montantes  de  R$  6.209,21  e  R$  3.783,64,  referentes  à  COFINS  de  setembro  e  outubro de 2002, respectivamente;  iii) não houve dupla tributação das receitas financeiras, estando  corretas  as  adições  promovidas  pela  fiscalização  na  apuração  das bases de cálculo das contribuições.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 16          15 DA APURAÇÃO DO PIS REFERENTE A DEZEMBRO DE 2002  Em relação ao PIS de dezembro de 2002, verifica­se na planilha  de fls. 72 que a fiscalização calculou a contribuição aplicando a  alíquota de 0,65% sobre a base de cálculo de R$ 1.676.713,39,  resultando em uma contribuição devida de R$ 10.898,63.  Por  sua  vez,  o  Auto  de  Infração  (fls.  77  e  79)  traz  como  fundamentos  legais  os  artigos  1º  e  3º  da  Lei Complementar  nº  7/70;  artigos  2º,  inciso  I,  8º,  inciso  I,  e  9º  da  Lei  nº  9.715/98,  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98; artigo 2º, inciso I, alínea 'a' e  parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/2002.  Logo,  não  resta  dúvida  de  que  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento do PIS de dezembro de 202 pelo regime cumulativo  previsto  nos  dispositivos  acima  citados,  não  havendo  qualquer  menção, no trabalho fiscal, do regime não­cumulativo.  Entretanto,  em  relação  a  esse  período,  já  se  encontrava  em  vigência a Lei nº 10.637 de 30/12/2002, resultante da conversão  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  que  instituiu  o  regime não­cumulativo na cobrança da contribuição para o PIS.  Esse  era  o  regime  a  que  estava  sujeita  a  impugnante,  visto  a  mesma  não  sc  enquadrar  nas  hipóteses  previstas  no  art.  8o  da  Lei  n°  10.637/2002,  que  discrimina  as  pessoas  jurídicas  e  as  operações que permanecem sujeitas ao regime cumulativo.  A base de cálculo do PIS no regime de cobrança não­cumulativa  está consignada no art. Io da Lei n° 10.637/2002, como sendo "o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil",  sendo  permitidas  as  exclusões previstas no § 3o desse mesmo artigo. Por  sua vez, a  alíquota é de 1,65%, conforme previsto no art. 2° dessa Lei.  E,  do  valor  apurado  na  forma  descrita  no  item  anterior,  a  contribuinte pode descontar créditos na forma prevista no art. 3o  da Lei n° 10.637/2002,  caracterizando­se assim o  sistema não­ cumulativo.  Conclui­se  portanto  que  a  fiscalização,  em  relação  ao  PIS  de  dezembro  de  2002,  efetuou  o  lançamento  tributário  com  fundamento  em  legislação  diversa  da  que  estava  submetida  a  contribuinte.  Consequentemente,  em  relação  a  esse  período,  o  auto de infração não atendeu ao disposto no art. 10 do Decreto  n°  70.235/72,  abaixo  transcrito,  face  às  incorreções  na  determinação  da  exigência  e  na  indicação  da  disposição  legal  infringida.  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 17          16 III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumprí­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."  Face ao exposto, deve ser exonerado o crédito tributário relativo  ao PIS de dezembro de 2002, no montante de R$ 10.898,63.  DAS  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ALEGADAS  PELA  IMPUGNANTE  Alega  a  impugnante  que  a  fiscalização,  ao  apurar  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  deixou  de  considerar  que  parte  das  receitas por ela auferidas são isentas de PIS c de COFINS, além  de  não  considerar  exclusões  expressamente  previstas  pela  legislação, relativas a vendas canceladas, devoluções de vendas  e descontos incondicionais concedidos.  Em  relação  às  receitas  isentas,  alega  que  realiza  constantes  operações de vendas a empresas comerciais exportadoras, sendo  as receitas isentas de PIS e de COFINS a teor do disposto no art.  14, §1°, da Medida Provisória n° 2.113­26/2000. Alega também  que  realiza  vendas para empresas  situadas  na Zona Franca de  Manaus,  sendo  as  receitas  isentas  em  função  de  decisão  proferida pelo Supremo Tribunal Federal e em face do disposto  na  Medida  Provisória  n°  2.037­25/2000  (atual  Medida  Provisória n° 2.158­35/2001).  A impugnante apresenta, a título exemplificativo, cópia das notas  fiscais de números 56926, 62763 e 63105 (fls. 127 a 129). Alega  que  não  possui  todos  os  documentos  comprobatórios  dessas  vendas em razão de enchente que atingiu seu estabelecimento,  A  respeito  da  matéria,  há  que  se  observar  que  o  art.  14  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido,  discrimina  as  receitas  isentas  de  COFINS,  aplicando­se  a  isenção  também  ao  PIS  conforme  disposto  no  §1°  do  mesmo  artigo:  "Art. 14. Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  I o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pela  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 18          17 IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As  isenções previstas no caput  e  no § 1o  não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Por sua vez, o Decreto nº 4.524/2002, no art. 45, § 1º, esclarece  que  se  entende  por  "fim  específico  de  exportação  para  o  exterior", expressão utilizada nos incisos VIII e IX do dispositivo  supra citado:  Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  receitas  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532,  de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida  Provisória nº 75, de 2002, art. 7º):  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 19          18 I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residentes  ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível, observado o disposto no § 3º;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiro;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  (REB),  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior.  §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.   § 2º As isenções previstas neste artigo não alcançam as receitas  de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; e  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 20          19 § 3º A partir de 10 de dezembro de 2002, o disposto no inciso IV  do caput não se aplica à hipótese de fornecimento de querosene  de aviação.  § 4º O disposto nos incisos I e II do § 2º não se aplica às vendas  realizadas às empresas referidas nos incisos VIII e IX do caput.  De acordo com os dispositivos acima  transcritos, nem todas as  receitas  de  vendas  a  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM  são  isentas  de  PIS  e  de  COFINS,  mas  apenas  aquelas discriminadas no art. 14 da Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001.  Somente  com  a  publicação  da  Lei  n°  10.996/2004,  foram  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida fora da ZFM .  No  caso,  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  impugnante  se  referem a vendas à empresa Casa Roma Ind. Alim. Ltda, CNPJ  34.579.060/0001­22,  localizada  em  Manaus  —  AM.  Essas  vendas não se enquadram em nenhum dos incisos do art. 14 da  citada Medida Provisória,  não  podendo  as  respectivas  receitas  serem consideradas isentas de PIS e de COFINS.  Assim, nem mesmo em relação às três notas fiscais apresentadas  pela impugnante, restou comprovada a isenção das receitas.  No  que  tange  às  vendas  realizadas  a  empresas  comerciais  exportadoras regidas pelo Decreto­lei nº 1.248/72 e às vendas a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Comercio  Exterior,  ressalta­se  que  a  legislação  exige  que  tais  vendas sejam realizadas com o fim específico de exportação, que  pressupõe  que  os  produtos  sejam  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  No  caso,  a  impugnante  apresentou  cópias  das  notas  fiscais  de  números 56928, 58977, 59838 (fls. 130 a 132) relativas a vendas  para  a  empresa  Cosmos  Exp.  Mat.  Construção  Ltda.,  CNPJ  15.463.649/0001­16,  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Todavia, nesses documentos consta como destinatária a empresa  adquirente  das  mercadorias,  no  endereço  Rua  Paraguai,  961,  Centro, Ponta Porã, MS, o  que  evidencia o  não  atendimento  à  condição  imposta  para  o  gozo  da  isenção  de  que  os  produtos  sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para  embarque de exportação ou para recinto alfandegado.  Portanto,  a  isenção  das  receitas  não  restou  comprovada  nem  mesmo  em  relação  às  três  notas  fiscais  apresentadas  pela  impugnante.  Alega  a  impugnante  que  não  possui  todos  os  documentos  comprobatórios das  vendas em  razão de os mesmos  terem  sido  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 21          20 destruídos  por  enchente  que  atingiu  suas  dependências  em  24/05/2005.  Para  comprovar  sua  alegação,  apresenta  fotos  do  local (fls. 173 a 192) e cópia do Boletim de Ocorrência (fls. 171  e 172).  A respeito da guarda de livros e documentos, assim dispõe o art.  264 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99):  "Ari. 264. A pessoa  jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  n° 486, de 1969, art. 4o).  §  1° Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei n°486, de 1969, art. 10).  §   2 o   A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior (Decreto­Lei n" 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  §   3 o   Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei n° 9.430, de  1996, art. 37). "  Por conseguinte, no caso de destruição da documentação, torna­ se inconsistente a simples afirmação de ocorrência de enchente e  a formalização de boletim de ocorrência, visando exonerar­se da  obrigação  legal  de  mantê­los  em  ordem,  visto  encontrar­se  devidamente prevista a obrigação da contribuinte de publicar o  fato  em  jornal de grande circulação e  informar  ao Registro de  Comércio, bem como à unidade da Receita Federal de jurisdição  de  seu  domicílio  tributário.  Ademais,  caberia  à  contribuinte  diligenciar  junto aos demais pólos de  suas  relações comerciais  no  sentido  buscar  outras  vias  de  seus  documentos  fiscais.   Nesse  sentido,  decidiu  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  "IRPJ.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  EXTRAVIO  DE  DOCUMENTOS  EM  RAZÃO  DE  ALAGAMENTO.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO  ­  A  adoção  dos  procedimentos  previstos  no  art.  264,  §  Io,  do  RIR/99,  para  comunicação de extravio de documentos relativos à escrituração  da pessoa jurídica, deve ser seguida de reconstituição do acervo  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 22          21 da  sua  contabilidade  comercial  e  fiscal.  Eventual  perda  de  documentação não exclui o contribuinte do seu dever acessório  de reunir, guardar em boa ordem e manter à disposição do fisco  os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido,  nem  tampouco pressupõe homologação dos  valores  informados  em DIPJ." ( I o   Conselho de Contribuintes, 3" Câmara, acórdão  103­22974, sessão de 25/04/2007)  A  não  observância  das  disposições  constantes  da  legislação  tributária,  no  tocante  à  boa  guarda  e  conservação  da  documentação  contábil  e  fiscal,  bem  como  dos  procedimentos  existentes para a formalização de comunicação de extravio, não  ensejam nenhum outro posicionamento, senão o de referendar o  procedimento da fiscalização de não excluir da base de cálculo  das contribuições as alegadas receitas isentas.  Ademais,  como demonstrado, os documentos apresentados pela  impugnante evidenciam que  tais receitas não gozam de  isenção  em relação ao PIS e à COFINS.  A  impugnante também alega que a  fiscalização não deduziu da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais  informados  nas  fichas  19A  —  Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  20A  ­  Cálculo  da  Cofins.  A  fim  de  comprovar  a  existência  de  tais  exclusões,  apresenta  cópias  de  notas  fiscais  de  fls.  133  a  169  (com cópias repetidas às fls. 301 a 337).  Na  tabela  abaixo,  estão  resumidas  as  informações  contidas  nessas  notas  fiscais,  relativamente  aos  valores  dos  descontos  incondicionais e das vendas canceladas:  N°NF   Data dc emissão  Descontos incondicionais /  vendas canceladas  Folhas  56975  07/01/02  3.504,80  139e307  56977  07/01/02  1.614,00  138 e306  56980  07/01/02  702,78  133 c 301  57161  18/01/02  345,00  134e302  Subtotal  Janeiro  6.166,58    57473  01/02/02  456,00  141 e309  Subtotal  Fevereiro  456,00    58093  08/03/02  6.372,00  143 e311  58155  12/03/02  2.340,00  145 e 313  Subtotal  Março  8.712,00    58591  04/04/02  2.092,20  147 e 315  Subtotal  Abril  2.092,20    59088  02/05/02  196,88  135 e303  59131  06/05/02  3.843,00  149 e 317  59132  06/05/02  1.679,60  151 e319  Subtotal  Maio  5.719,48    59741  05/06/02  2.832,33  153 e321  Subtotal  Junho  2.832,33    60316  03/07/02  505,68  157e325  60317  03/07/02  1.458,60  155 e323  Subtotal  Julho  1.964,28    61051  12/08/02  3.839,28  159e327  Subtotal  Agosto  3.839,28    61151  03/09/02  6.840,00  161 e329  Subtotal  Setembro  6.840,00    Fl. 609DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 23          22 62230  11/10/02  1.035,00  164e332  62231  11/10/02  1.327,50  163 e331  Subtotal  Outubro  2.362,50    62174  06/11/02  4.902,00  136e304  62706  06/11/02  8.405,35  166e334  Subtotal  Novembro  13.307,35    63234  06/12/02  6.940,05  168e336  Subtotal  Dezembro  6.940,05    Esses  valores,  devidamente  comprovados  pela  impugnante,  devem ser excluídos das bases de cálculo do PIS e da COFINS,  conforme  demonstrativo  abaixo,  exonerando­se  os  créditos  tributários correspondentes:  Valores a exonerar (R$)  Período  Base de cálculo  PIS  COFINS  Janeiro  6.166,58  40,08  185,00  Fevereiro  456,00  2,96  13,68  Março  8.712,00  56,63  261,36  Abril  2.092,20  13,60  62,77  Maio  5.719,48  37,18  171,58  Junho  2.832,33  18,41  84,97  Julho  1.964,28  12,77  58,93  Agosto  3.839,28  24,96  115,18  Setembro  6.840,00  44,46  205,20  Outubro  2.362,50  15,36  70,88  Novembro  13.307,35  86,50  399,22  Dezembro  6.940,05  - 208,20  Obs:  o  lançamento  de  PIS  referente  a  dezembro  de  2002  foi  integralmente exonerado em item anterior deste voto.  Cabe ressaltar que caberia à contribuinte juntar à  impugnação  documentos hábeis e  idôneos capazes de comprovar o  total das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sendo insuficiente, para comprovar tais fatos, a alegação de que  a  comprovação  está  à  disposição  da  fiscalização  em  suas  dependências.  Conforme disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72,  abaixo  reproduzidos,  cabe  à  contribuinte  juntar  à  impugnação  os documentos capazes de comprovar suas alegações.  "Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos em que se fundamentar, será apresentada  ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (■■■)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n° 8.74S, de 1993)" (g.n.)  A  corroborar  o  exposto,  citam­se  decisões  proferidas  pelos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  "ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  PROVAS.  As  alegações de recurso devem ser acompanhadas de provas que as  corroborem.  Alegar  sem  provar  equivale  a  não  alegar,  quanto  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 24          23 aos  efeitos  no  processo."  ( I o   Conselho  de  Contribuintes,  1"  Câmara, acórdão 101­96880, sessão de 14/08/2008)  "ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  IN  ACEITAÇÃO. Nos estritos termos do Decreto 70.235/72 impende  ao recorrente apresentar as provas do que alega, não podendo o  julgador acatar alegações que delas não se façam acompanhar.  "  (2°  Conselho  de  Contribuintes,  4"  Câmara,  acórdão  204­ 02265, sessão de 27/03/2007)  "ÔNUS  DA  PROVA  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL ­ A impugnação deve estar instruída com lodos  os  documentos  e  provas  que  possam  fundamentar  as  contestações de defesa. Meras alegações sem a devida produção  de  provas  não  são  suficientes  para  infirmar  a  procedência  do  lançamento.  "  ( I o   Conselho  de  Contribuintes,  5"  Câmara,  acórdão 105­15987, sessão de 20/09/2006)  Ante o exposto, conclui­se que devem ser excluídos das bases de  cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos aos descontos  incondicionais concedidos e às vendas canceladas comprovados  pela impugnante.  DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À  INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO  DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PROMOVIDA PELA LEI N° 9.718/98  A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que  alargou o  conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  dos  RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  tendo  como  leading  cases  os  Res  nºs  357.9509/  RS,  390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR.  Os fundamentos da decisão foram resumidos na seguinte ementa, in verbis:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235 QORG, Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe227  DIVULG 27112008 PUBLIC 28112008 EMENT VOL0234310 PP02009 RTJ VOL0020802  PP00871) (grifouse)  Faz­se necessário, ainda,  trazer a ementa do  julgado do  leading case RE nº  357.950/RS,  refletindo  a  posição  predominante  na  Corte  Suprema  confirmada  em  sede  de  repercussão geral:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 25          24 VOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil adotada. (RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado  em 09/11/2005, DJ 15082006 PP00025 EMENT VOL0224203 PP00372 RDDT n. 133, 2006,  p. 214215)  Conforme  se  depreende  do  dispositivo  transcrito  a  seguir,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que  tenham  sido  afetadas  à  sistemática  da  repercussão geral são de observância obrigatória por este órgão administrativo de julgamento,  conforme  redação do art. 62 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  –   RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  atualmente  em  vigor  e  que  obriga os Conselheiros à sua aplicação:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869,  de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na  forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos  arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Desta  forma,  a declaração  de  inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  estabelecida  pelo  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  sede  de  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceu o conceito de faturamento como  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos,  não sendo abrangidas outras receitas.  No  caso  concreto,  não  há  outra  solução  a  não  ser  cumprir  a  determinação  regimental  e  excluir  as  demais  receitas,  inclusive  receitas  financeiras,  da  base  de  cálculo  da  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 26          25 contribuição  apurada  pela  Fiscalização,  desde  que  passíveis  de  identificação  por  meio  da  documentação acostadas aos autos.  DA TAXA SELIC  No  que  tange  aos  argumentos  da  impugnante  de  que  a  taxa  SELIC seria inaplicável no presente  lançamento, cabe observar  que a sua utilização está expressamente prevista no artigo 13 da  Lei  n°  9.065/95,  abaixo  reproduzido,  não  cabendo  à  instância  julgadora administrativa apreciar a validade dessa norma, visto  que  isso  implicaria  apreciar  sua  constitucionalidade,  matéria  afeta ao Poder Judiciário.  "Art.  13. A  partir  de  I o   de  abril  de  1995,  os  juros  de  que  tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n" 8.847,  de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei  n°  8.850,  de  28  de  janeiro  de  1994,  e  pelo  art.  90  da  Lei  n°  8.981, de 1995, o art. 84, inciso L e o  art. 91, parágrafo único,  alínea a 2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." (g.n.).  A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios é  matéria  pacífica  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF,  tendo sido publicada a Súmula CARF n° 4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  A  questão  também  já  está  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  a  Primeira  Seção  do  E.  Tribunal  julgado  em  25/11/2009  o  Resp  1.073.846/SP,  relatado  pelo  Ministro  Luiz  Fux  e  submetido  ao  Colegiado  segundo  o  rito  reservado  aos  recursos  repetitivos  (CPC,  art.  543­C),  ocasião  em  que  se  decidiu que:  "A  Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e  de  juros de mora, na atualização dos débitos  tributários pagos  em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95. "  Portanto,  deve  ser  mantida  a  exigência  dos  juros  moratórios  calculados com base na taxa SELIC.  DAS CONCLUSÕES  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  parcialmente  procedentes as impugnações, exonerando parcialmente o crédito  tributário lançado, conforme demonstrativos abaixo:  COFINS  período  Principal (RS)    Multa proporcional (RS)  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 27          26   lançado  exonerado  mantido  lançado  exonerado  mantido  Janeiro  31.328,52  184,99  31.143,53  23.496,39  138,74  23.357,65  Fevereiro  25.039,59  13,68  25.025,91  18.779,69  10,26  18.769,43  Março  26.092,58  261,36  25.831,22  19.569,43  196,02  19.373,41  Abril  28.369,21  62,76  28.306,45  21.276,90  47,07  21.229,83  Maio  30.642,56  171,58  30.470,98  22.981,92  128,68  22.853,24  Junho  29.191,49  84,96  29.106,53  21.893,61  63,72  21.829,89  Julho  31.145,28  58,92  31.086,36  23.358,96  44,19  23.314,77  Agosto  23.882,88  115,17  23.767,71  17.912,16  86,37  17.825,79  Setembro  34.294,62  6.414,41  27.880,21  25.720,96  4.810,80  20.910,16  Outubro  36.662,06  3.854,51  32.807,55  27.496,54  2.890,88  24.605,66  Novembro  36.150,31  399,22  35.751,09  27.112,73  299,41  26.813,32  Dezembro  28.133,89  208,20  27.925,69  21.100,41  156,15  20.944,26  Soma  360.932,99  11.829,76  349.103,23  270.699,70  8.872,29  261.827,41  PIS  Principal (RS)  Multa proporcional (RS) período  lançado  exonerado  mantido  lançado  exonerado  mantido  Janeiro  6.787,84  40,08  6.747,76  5.090,88  30,06  5.060,82  Fevereiro  5.424,24  2,96  5.421,28  4.068,18  2,22  4.065,96  Março  5.653,39  56,62  5.596,77  4.240,04  42,46  4.197,58  Abril  6.146,65  13,59  6.133,06  4.609,98  10,19  4.599,79  Maio  6.639,21  37,17  6.602,04  4.979,40  27,87  4.951,53  Junho  6.324,85  18,41  6.306,44  4.743,63  13,80  4.729,83  Julho  7.071,72  12,76  7.058,96  5.303,79  9,57  5.294,22  Agosto  5.174,62  24,95  5.149,67  3.880,96  18,71  3.862,25  Setembro  7.430,49  1.389,79  6.040,70  5.572,86  1.042,34  4.530,52  Outubro  7.878,87  835,14  7.043,73  5.909,15  626,35  5.282,80  Novembro  7.832,56  86,49  7.746,07  5.874,42  64,86  5.809,56  Dezembro  10.898,63  10.898,63  0,00  8.173,97  8.173,97  0,00  Soma  83.263,07  13.416,59  69.846,48  62.447,26  10.062,40  52.384,86  Ante  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  dando­lhe  parcial provimento para excluir da base de cálculo das contribuições as receitas financeira.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                            Fl. 614DF CARF MF

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7471622 #
Numero do processo: 11020.003569/2009-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.295
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.295  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras  (GLP  e  manutenção),  vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 35 69 /2 00 9- 51 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3803­02.853 proferido pela 3ª Turma Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  25  de  abril  de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa: INSUMOS. ALCANCE DO TERMO.  São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam,  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  diretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda  de qualidade do produto ou serviço dela resultantes.  CREDITAMENTO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente incidiram  no processo produtivo darão direito ao creditamento do COFINS pleiteado.   CREDITAMENTO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda,  tendo seus custos  suportados pelo produtor, as  embalagens de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte, e geram direito a crédito.  CREDITAMENTO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não dará direito  a  crédito  o  valor da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.   ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes itens: (a) despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção  de  empilhadeiras);  (b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela Contribuinte sua participação no processo produtivo e feita a  segregação  do  lançamento  de  combustível/lubrificante  que  foi  contabilizado  no  ativo  imobilizado da empresa (conta contábil 11701009); (c) despesas com materiais de limpeza e  higienização, cerca para rebanhos, manutenção de laboratório; (d) despesas com serviços de  manutenção  de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  quanto  às máquinas  que comprovadamente tiveram contato direto com o produto e foram essenciais ao processo  de  produção;  (e) despesas  com embalagem de  transporte  (material  de  transporte),  além de  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores; e (2)  despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo  indicou,  dentre  outros,  o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados  insumos para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de “insumos” prevista na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão paradigma n.º 203­12.448.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.     Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.294, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.720502/2009­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.294):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  materiais  de  limpeza  e  higienização,  cerca  para  rebanhos, manutenção de laboratório (bens diversos); despesas com serviços de manutenção de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  e  (2)  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes.  De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 6          5 O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 7          6   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 9          8 efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.  Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 10          9 atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos  cujos  entendimentos  resultaram  vencidos  na  votação,  e  que,  portanto,  não  se  aplicam  à  solução  do  presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.294.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 11          10 legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  e  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 12          11 as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 13          12 2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Bens Diversos  Nessa rubrica, o acórdão recorrido negou o creditamento de vários itens e concedeu  o crédito sobre alguns itens com a seguinte justificativa:  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo  e  derivados  do  leite,  e  portanto  necessita  de  todo  um  cuidado  quanto  ao  gado,  para  que  o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado  seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.  Não  concordo  com  essa  assertiva  e  não  vejo  que  são  insumos,  da  forma  como  genericamente  descritos,  utilizados  no  processo  industrial  do  produto  destinado  a  venda.  O  fato, por si só, de que ele tenha a atividade de produção de queijo e leite, significa concluir o  seu uso diretamente em sua fase industrial. Notoriamente a cerca para rebanhos, além de não  ser  insumo, pois provavelmente deve ser um  item do ativo  imobilizado,  jamais  teria alguma  utilidade direta na fabricação de queijo e leite. Da mesma forma, há que ser comprovado que  as despesas com limpeza e higienização não se referem à fase pré industrial. Em que momento  foram  aplicadas  essas  despesas.  Manutenção  de  laboratório,  também  é  um  termo  muito  genérico  para  ser  acatado  como  despesas  aplicadas  no  processo  industrial.  Importante  relembrar que a legislação não prevê possibilidade de creditamento de insumos de insumos e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento  de  insumos  utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.  4) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 14          13 do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola, em relação aos quais  nego provimento pelas mesmas razões do item 3, supra analisado.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial para reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas, tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 291DF CARF MF

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7441827 #
Numero do processo: 11080.015203/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO USADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisição do parque industrial usado de outra empresa, mesmo que ainda não totalmente depreciado, não dá direito ao crédito decorrente da depreciação, porquanto a venda do imobilizado não integra a base de cálculo da contribuição e, somente os bens ou serviços sujeitos ao pagamento da COFINS geram créditos. PAGAMENTO NA IMPORTAÇÃO E AQUISIÇÕES EFETUADAS POR TERCEIRAS EMPRESAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de COFINS realizado na importação não pode ser aproveitado por terceiro, ainda que este tenha adquirido o parque industrial da importadora. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E UNIFORMES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes para empregados geram direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa, por se enquadrarem no conceito de insumos aplicados ou consumidos na prestação dos serviços pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO USADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisição do parque industrial usado de outra empresa, mesmo que ainda não totalmente depreciado, não dá direito ao crédito decorrente da depreciação, porquanto a venda do imobilizado não integra a base de cálculo da contribuição e, somente os bens ou serviços sujeitos ao pagamento do PIS geram créditos. PAGAMENTO NA IMPORTAÇÃO E AQUISIÇÕES EFETUADAS POR TERCEIRAS EMPRESAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de PIS realizado na importação não pode ser aproveitado por terceiro, ainda que este tenha adquirido o parque industrial da importadora. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E UNIFORMES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes para empregados geram direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa, por se enquadrarem no conceito de insumos aplicados ou consumidos na prestação dos serviços pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa referente à aquisição de material de segurança e proteção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.982  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE DE PIS E COFINS  Recorrente  ECS DO BRASIL METALURGIA E PARTICIPAÇÕES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO  USADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO.   Aquisição do parque industrial usado de outra empresa, mesmo que ainda não  totalmente  depreciado,  não  dá direito  ao  crédito  decorrente da  depreciação,  porquanto  a  venda  do  imobilizado  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e,  somente  os  bens  ou  serviços  sujeitos  ao  pagamento  da  COFINS geram créditos.  PAGAMENTO NA  IMPORTAÇÃO  E  AQUISIÇÕES  EFETUADAS  POR  TERCEIRAS EMPRESAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   O pagamento de COFINS realizado na importação não pode ser aproveitado  por  terceiro,  ainda  que  este  tenha  adquirido  o  parque  industrial  da  importadora.  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO  E  UNIFORMES.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.   As  despesas  com  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  e  uniformes  para  empregados  geram  direito  a  crédito  no  regime  de  apuração  não­cumulativa,  por  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados  ou  consumidos na prestação dos serviços pela empresa.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS  COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE.   Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência do direito ao  crédito pleiteado  incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo  tal  demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os  dados  que  se  encontram  ao  seu  alcance. Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 52 03 /2 00 7- 59 Fl. 700DF CARF MF Processo nº 11080.015203/2007­59  Acórdão n.º 3301­004.982  S3­C3T1  Fl. 701          2 existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  autuação,  no  caso,  a  legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO  USADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO.   Aquisição do parque industrial usado de outra empresa, mesmo que ainda não  totalmente  depreciado,  não  dá direito  ao  crédito  decorrente da  depreciação,  porquanto  a  venda  do  imobilizado  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e,  somente  os  bens  ou  serviços  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS  geram créditos.  PAGAMENTO NA  IMPORTAÇÃO  E  AQUISIÇÕES  EFETUADAS  POR  TERCEIRAS EMPRESAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   O pagamento de PIS  realizado na  importação não pode ser  aproveitado por  terceiro, ainda que este tenha adquirido o parque industrial da importadora.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO  E  UNIFORMES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.   As  despesas  com  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  e  uniformes  para  empregados  geram  direito  a  crédito  no  regime  de  apuração  não­cumulativa,  por  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados  ou  consumidos na prestação dos serviços pela empresa.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS  COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE.   Na  apuração  de  PIS  não­cumulativo,  a  prova  da  existência  do  direito  ao  crédito pleiteado  incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo  tal  demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os  dados  que  se  encontram  ao  seu  alcance. Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  autuação,  no  caso,  a  legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa referente à aquisição de material  de segurança e proteção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 11080.015203/2007­59  Acórdão n.º 3301­004.982  S3­C3T1  Fl. 702          3 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Do relatório da decisão recorrida, extrai­se os detalhes do litígio:    Trata  o  presente  processo  de  impugnações  apresentadas  contra  Autos  de  Infração de COFINS e PIS não­cumulativos.   Conforme descreveram os Relatórios de Verificação Fiscal, foram detectadas  irregularidades que afetaram a base de cálculo da COFINS no mês de junho de 2004  e irregularidades na apropriação de créditos da não­cumulatividade que se estendem  aos anos­calendário de 2004 a 2006.  As irregularidades apontadas se referem à: utilização de créditos decorrentes  de  aquisições  efetuadas  por  terceira  empresa  que  não  a  interessada;  cálculo  de  encargos de depreciações de bens usados em desacordo com a legislação; desconto  indevido de valor pago a título de COFINS na importação por terceira empresa que  não a  interessada; e  inclusão  indevida na base de cálculo dos créditos da COFINS  decorrentes  da  não­cumulatividade  de  despesas  com  manutenção  de  software  e  aquisição de material de segurança e proteção.  Os  presentes  lançamentos  se  devem  à  constatação  de  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  devidas  no  mês  de  junho  de  2004,  quando  o  contribuinte  deixou  de  recolher  os  valores  alegando  ser  detentor  de  créditos  da  contribuição decorrentes da não­cumulatividade.  Contudo,  foi  verificado  que  a  origem  de  referidos  créditos  são  aquisições  efetuadas por terceira empresa, no caso a empresa Morganite do Brasil cujo CNPJ é  57.008.948/000291, conforme Notas Fiscais de entrada anexadas ao processo.  Conforme relatado, o contribuinte começou suas atividades no mês de junho  de  2004,  tendo  adquirido  da  referida  empresa  Morganite  todo  o  seu  parque  industrial, sendo que os bens adquiridos eram usados. Mesmo assim, o interessado  calculou créditos sobre os encargos de depreciação de tais bens em desacordo com o  disposto  na  legislação  que  rege  a  não­cumulatividade  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e a COFINS. Verificou­se, também, que o contribuinte lançou na Dacon  nos  meses  de  Junho,  Julho  e  Agosto  de  2004  valores  a  título  de  PIS  e  COFINS  pagos  na  Importação,  os  quais  na  verdade  foram  efetivamente  recolhidos  pela  empresa  Morganite  Brasil  Ltda.  que  continuava  a  efetuar  importações  em  seu  próprio nome, mesmo após vender o parque industrial para o interessado.  Na verificação fiscal também foi efetuada a glosa de créditos apurados sobre  despesas referentes à manutenção de software e aquisição de material de segurança e  prevenção, as quais não foram caracterizadas como insumos dentro da sistemática de  apuração de créditos pela não­cumulatividade de PIS e COFINS.  Após  cientificada,  a  impugnante apresentou  tempestivamente  suas  razões de  inconformismo,  onde  alegou,  preliminarmente,  a  necessidade  da  suspensão  do  presente  Auto  de  Infração  até  o  julgamento  definitivo  dos  Processos  n°s  11080.00408/200717,  11080.004406/200710,  11080.004411/200722,  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 11080.015203/2007­59  Acórdão n.º 3301­004.982  S3­C3T1  Fl. 703          4 11080.004417/200708, 11080.004416/200755 e 11080.004409/200753, os quais  se  referem às glosas de créditos que originaram o presente lançamento e foram objeto  de contestação pela interessada.  No mérito, defende o direito do contribuinte de utilizar créditos decorrentes de  aquisições  de  insumos  e  importações  efetuadas  pela  empresa  Morganite,  da  qual  teria  adquirido  a  totalidade  de  seus  direitos,  titularidade  e  participação  nos  ativos  comprados, conforme disposto no contrato de compra e venda celebrado, cuja cópia  anexou ao presente.  Entende que a autoridade fiscal teria deixado de considerar que a impugnante  adquiriu a Morganite Brasil Ltda., bem como que no período envolvido já operava  em seu nome, conforme estaria demonstrado no contrato referido.  Alega  que,  em  que  pese  tenha  efetuado  operações  em  nome  da Morganite  Brasil Ltda., teria o direito aos créditos das contribuições decorrentes das aquisições  e  importações  por  ela  efetuadas  no  período  discutido  (junho,  julho  e  agosto  de  2004),  pois  seria  a  impugnante  quem  efetivamente  operava,  pagando  os  tributos  devidos. Ressalta que obteve,  junto  à Secretaria do Estado do Rio Grande do Sul,  autorização  para  utilizar  os  documentos  fiscais  da  Morganite  Brasil  Ltda.  pelo  período  de  60  (sessenta)  dias  e  que  durante  o  período  supra,  teria  efetuado  pagamentos  de PIS  e COFINS  em nome da  empresa  adquirida,  o  que  caracteriza,  sem dúvida, que a impugnante operava em nome próprio e com recursos próprios.   Ressalta que a fiscalização considerou os créditos relativos à conta de energia  elétrica,  já  que  nesta  foi  possível  alterar  a  titularidade  das  contas  no  período  envolvido, o que denotaria que o fiscal se ateve à mera questão formal, sem qualquer  prejuízo ao Erário.  Assim,  não  poderia  ser  penalizado  pelo  período  em  que  aguardava  as  alterações internas da SRFB, sob pena de enriquecimento ilícito dos cofres públicos.  Repete  que  foi  o  próprio  impugnante  quem  operou  no  período  com  recursos  próprios, utilizando notas da empresa adquirida com autorização e desta forma teria  direito ao crédito de PIS e COFINS sobre as aquisições e importações realizadas.  Salienta, inclusive, que o impugnante diligenciou perante a SRF no sentido de  corrigir  as  notas  e  efetuar  a  substituição  imediata,  no  entanto,  sofreu  algumas  dificuldades  em  razão  de  estar  em  processo  contínuo  de  produção,  vindo  a  solucionar  a  problemática  nos  45  (quarenta  e  cinco)  dias  subsequentes,  ou  seja,  dentro do prazo que lhe foi concedido.  No tocante aos créditos decorrentes de importações, analisando­se o contrato  de  prestação  de  serviço  de  transição,  anexado  ao  presente,  constatar­se­ia  que,  objetivando  auxiliar  o  impugnante  na  continuidade  e  desenvolvimento  de  seus  negócios, após a consumação das negociações contempladas no Contrato Mestre, a  empresa  Morganite  Brasil  Ltda.  teria  se  comprometido  em  prestar  determinados  serviços,  particularmente  no  que  se  refere  ao  suporte  de  importação  e  exportação  (incluindo  a  real  importação  e  exportação  de  produtos)  durante  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  de  fechamento,  o  que  reforça  a  legitimidade  dos  créditos  neste  período de transição.  Contesta ainda a glosa dos créditos referentes aos encargos de depreciação de  bens adquiridos usados, quando da compra dos ativos da empresa Morganite. Afirma  que  o  impugnante  teria  adquirido,  juntamente  com  todo  o  ativo  da  Morganite,  a  totalidade dos direitos e dos deveres a ele relacionados. Dentre os direitos incidentes  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 11080.015203/2007­59  Acórdão n.º 3301­004.982  S3­C3T1  Fl. 704          5 sobre o ativo da empresa adquirida, está o relativo ao creditamento de PIS/COFINS  sobre os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado.  Alega  que,  segundo  o  art.  3º,  VI  e  VII  das  Leis  nº  10.637/2002  e  n°  10.833/2003, a pessoa jurídica poderia descontar do valor devido de PIS e COFINS,  créditos  calculados  em  relação  às  aquisições  de  máquinas,  equipamentos,  construções,  imóveis  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados à venda e em relação às edificações e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Prossegue, citando que posteriormente, a Lei nº 10.865/2004 estipulou que a  partir de lº de agosto de 2004 os créditos relativos à depreciação ou amortização de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004  estarão  proibidos  (incidente  sobre máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda  e  em  relação  às  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  da  empresa).  O  mesmo  diploma  legal  possibilitou  tais  créditos  somente  em  relação  a  bens  e  direitos  do  ativo  imobilizado  adquiridos  a  partir de lº de maio de 2004.  Ademais,  o auto de  infração ora  combatido ainda menciona que a  Instrução  Normativa  nº  457,  de  18  de  outubro  de  2004,  da  SRF,  traria  uma  vedação  a  utilização de créditos na hipótese de aquisição de bens usados. Entretanto, entende  que o referido ato normativo não se aplicaria ao presente caso, tendo em vista não  tratam­se de bens usados, mas sim de creditamento de bens novos em processo de  depreciação. Novamente  sustenta  que  a  ECS  do Brasil Metalurgia  e  Participações  Ltda  teria  adquirido  todos os  direitos  atinentes  ao  ativo  da  empresa Morganite do  Brasil  Ltda.,  portanto,  teria  passado  a  exercer  o  direito  de  se  creditar  do  valor  referente ao PIS e à COFINS sobre a depreciação dos bens integrantes deste ativo.  Salienta que o fato de ter adquirido estes bens já em processo de depreciação não os  descaracterizaria como novos para fins de creditamento.  Assim,  entende  que  restaria  totalmente  descabida  a  vedação  da  SRFB  ao  creditamento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  adquiridos  quando  da  compra  dos  ativos  da  empresa Morganite  Brasil  Ltda.  Prossegue sua impugnação defendendo a possibilidade de utilização de créditos de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  decorrentes  de  despesas  com  manutenção  de  software  e  aquisições  de material  de  segurança  e  proteção,  com base  no  princípio  constitucional da não­cumulatividade.  Acrescenta,  ainda,  que  a  restrição  à  tomada  dos  créditos  das  contribuições  sobre os custos (despesas com manutenção de software e equipamento de proteção  individual),  violaria  também  os  princípios  da  isonomia,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer, finalmente, o recebimento e acolhida da presente impugnação, para o  fim de ser determinada a improcedência do lançamento fiscal, o que acarretaria a sua  desconstituição e, por consequência, o arquivamento do presente auto de infração.  A 2ª Turma da DRJ/POA, no acórdão n° 10­39.979, manteve a integralidade  da autuação, com decisão assim ementada:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 11080.015203/2007­59  Acórdão n.º 3301­004.982  S3­C3T1  Fl. 705          6 Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  Inexiste  direito  à  apuração  de  créditos  sobre  operações  de  compra ou importações efetuadas em nome de terceira empresa  que  não  a  própria  interessada,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  São  indevidos  os  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  adquiridos  usados,  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  Impugnação Improcedente    Em Recurso Voluntário, a empresa reitera seus argumentos da impugnação e  acrescenta preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de capitulação legal.   É o relatório.   Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    Nulidade do auto de infração por ausência de capitulação legal    Alega a Recorrente a nulidade do auto de infração, por falta de indicação dos  dispositivos legais infringidos.  Ao  contrário  do  que  sustenta,  todos  os  enquadramentos  legais  constam  corretamente apontados:   ­  Infração  COFINS,  incidência  não­cumulativa,  falta/insuficiência  de  recolhimento: art. 1°, 3° e 5° da Lei n° 10.833/03.  ­  Infração  PIS,  incidência  não­cumulativa,  falta/insuficiência  de  recolhimento: art. 1°, 3° e 4° da Lei n° 10.637/2002.   ­ Multa de ofício: art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91; e  art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 11080.015203/2007­59  Acórdão n.º 3301­004.982  S3­C3T1  Fl. 706          7 ­ Glosas de encargos de depreciação do ativo imobilizado, bens usados: art.  1°, § 3°, VI da Lei n° 10.637/2002 e art. 1°, § 3, II, da Lei n° 10.833/2003.  ­ Glosas, não configuração de insumo: art. 3°,  II das Leis n° 10.637/2002 e  Lei n° 10.833/2003.  No mais, a autuação está fundamentada nos dispositivos legais que a regem e  a descrição dos  fatos  conduz às  situações  jurídicas que desencadearam o  lançamento,  pois  a  narração  foi  clara,  não  deixando dúvida quanto  ao  fato  imputado,  o  que  permitiu  à  empresa  identificar o fundamento da exigência fiscal.   Outrossim,  restando o  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  fatos  aptos  a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos  todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em  cerceamento de defesa.  Portanto,  não  se  vislumbra  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ausência  de  violação às prescrições dos art. 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972.   O  que  pretende  a  Recorrente  é  a  reforma  do  julgado  da  DRJ,  questão  de  mérito que será analisada a seguir.    Utilização de créditos decorrentes de aquisições efetuadas por terceiras empresas que não  a  interessada  e  desconto  indevido  sobre  valor  pago  de  COFINS  na  importação  por  terceiras empresas que não a interessada  A empresa apurou COFINS devida no mês de junho de 2004, porém deixou  de  recolher  os  valores  alegando  ser  detentora  de  créditos  da  COFINS  decorrentes  da  não  cumulatividade.  Relata a autoridade fiscal que:  5. Ao verificar a origem dos créditos informados verifiquei que a  interessada está  tomando crédito sobre aquisições de efetuadas  por terceiras empresas, no caso a empresa Morganite do Brasil  cujo CNPJ é 57.008.948/0002­91, pois como pode­se verificar as  notas fiscais de entrada estão em nome da empresa Morgante.  6.  Solicitada  a  se manifestar  a  respeito,  a  interessada  informa  que  adquiriu  o  parque  industrial  da  empresa Morganite  e  que  possui  autorização  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  para  fazer  uso  dos  documentos  fiscais  da  antiga  empresa  por  60  (sessenta dias).  7.  Analisando­se  a  documentação,  verificou­se  que  a  dita  autorização  diz  respeito  a  notas  fiscais  de  saída  e  não  notas  fiscais  de  entrada,  não  obstante  isto  considerava  apenas  os  documentos  fiscais  em que  conste  um  carimbo  com o  nome  da  interessada, o que não se verifica em nenhuma das notas fiscais  objeto desta análise.  8.  A  interessada  comprovou  em  seu  nome  apenas  a  conta  de  Energia  Elétrica,  sendo  considerados  os  créditos  referentes  a  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 11080.015203/2007­59  Acórdão n.º 3301­004.982  S3­C3T1  Fl. 707          8 estes valores para fins de abatimento da Cofins devida conforme  Dacon, os demais valores estão em nome da empresa Morganite.  9. Portanto conclui­se que inexiste qualquer amparo legal para  que  a  interessada  continuasse  utilizando  o  CNPJ  da  filial  da  empresa Morganite do Brasil para realização de suas operações,  sendo  consequência  lógica  portanto  que  os  créditos  utilizados  pela interessada para abatimento dos valores devidos a título de  Cofins não lhe pertencem uma vez que foi terceira empresa que  adquiriu os produtos que deram origem aos créditos, ficando em  aberto os valores da Cofins devidos.  (...)  18. A interessada lançou na Dacon nos meses de Junho, Julho e  Agosto  de  2004  valores  título  de  Cofins  paga  na  Importação  valores  que  foram  pagos  por  terceira  empresa  denominada  Morganite Brasil Ltda. CNPJ n ° 57.008.948/0002­91, tendo esta  empresa  efetuado  o  recolhimento  dos  valores  à  título  de  PIS/Pasep e Cofins.  19. Em que pese a interessada ter adquirido o parque industrial  da  empresa  supracitada,  ocorre  que  a  empresa  Morganite  continuou efetuando as importações em seu nome, não havendo  como  reconhecer  qualquer  tipo  de  crédito  em  favor  da  interessada  relativamente  a  estes  recolhimentos,  uma  vez  que  quem efetivamente recolheu o tributo foi a empresa Morganite.  O  governo  do  Rio  Grande  do  Sul  autorizou  a  ECS  a  usar  os  documentos  fiscais  não  utilizados  pela Morganite,  desde  que  anotadas,  mediante  carimbo,  as  indicações  modificadas.   Para a ECS, com base nesta autorização,  todas as notas  fiscais destinadas a  Morganite do Brasil neste período poderiam ser escrituradas e contabilizadas pela própria ECS,  sem  que  houvesse  nenhum  lançamento  em  duplicidade,  pois  a  Morganite  já  não  possuía  unidade.  Entretanto,  não  é  o  que  se  observa,  porquanto  a  autorização  diz  respeito  apenas às notas fiscais de saída e não a notas fiscais de entrada. E também, não houve qualquer  anotação de modificações nas referidas notas.   Ademais,  sustenta  que  pagamentos  do  PIS  e  COFINS  incidentes  em  importações realizadas pela Morganite poderiam ser utilizados para reduzir o saldo devedor da  Recorrente.  Não  há  razão  no  argumento,  porque  tais  recolhimentos,  efetuados  em  nome  da  importadora (a Morganite), não podem ser aproveitados por terceiros  (a Recorrente). Embora  certo  que  houve  a  aquisição  de  ativos,  a Morganite  continuou  operando  em  nome  próprio  e  realizou as importações em virtude das quais recolheu o PIS e a COFINS, pelo que a sucessão  em tela não comporta o direito alegado em prol da Recorrente.  Inexiste  qualquer  amparo  legal  para  que  Recorrente  utilize  o  CNPJ  da  Morganite em suas operações. Por sua vez, as Notas Fiscais são os documentos que legalmente  amparam  a  compra/venda  e  circulação  dos  respectivos  produtos  e  logicamente  devem  ser  emitidas em nome de quem efetivamente os adquiriu.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 11080.015203/2007­59  Acórdão n.º 3301­004.982  S3­C3T1  Fl. 708          9 Observe­se o contrato entre as empresas:         Quanto  aos  serviços  de  suporte  de  transição,  tal  disposição  não  ampara  a  pretensão do interessado em se creditar sobre estas importações efetuadas em nome de terceira  empresa.  Confira­se o acordo:    Não  houve  cisão  ou  incorporação  da  empresa Morganite  Brasil  Ltda.  pela  ECS, pois como visto acima, o acordo entre as partes voltou­se apenas à compra e venda de  ativos. A empresa Morganite não foi extinta, logo é titular dos documentos fiscais.  Portanto, foram corretamente aplicadas as glosas de créditos de terceiros.  Cálculo de encargos de depreciação  Relata a autoridade fiscal, que a Recorrente começou suas atividades no mês  de junho de 2004, tendo adquirido de terceira empresa todo o seu parque industrial, sendo que  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 11080.015203/2007­59  Acórdão n.º 3301­004.982  S3­C3T1  Fl. 709          10 os  bens  adquiridos  eram  usados,  mesmo  assim  a  interessada  calculou  créditos  sobre  os  encargos de depreciação de tais bens.  Também não  assiste  razão  à Recorrente no  tocante  aos  créditos  defendidos  pela  aquisição  do  imobilizado  da  empresa  Morganite.  É  que  a  venda  do  imobilizado  não  integra a base de cálculo do PIS e COFINS (art. 1º, § 3º, VI, da Lei nº 10.637/2003, incluído  pela  Lei  nº  10.684/2003,  e  art.  1º,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003),  inexistindo  o  débito  respectivo, e no regime da não­cumulatividade das duas contribuições só é concedido crédito  quando há pagamento, como determina o inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003, cuja redação é a seguinte:   Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)   § 2° Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Como  a  vedação  acima  é  aplicável  a  qualquer  crédito,  inclusive  aos  calculados  com  base  na  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  ainda  que  os  bens  adquiridos  com  uso  não  estivessem  totalmente  depreciados,  restaria impossibilitado o direito ao crédito.   Se  esses  bens  usados  integravam  o  imobilizado  da  vendedora  e,  na  venda,  não houve o débito da contribuição em face da exclusão da base de cálculo, inexiste o direito  ao crédito para a adquirente.     Manutenção  de  Software  e  Aquisição  de Material  de  Segurança  e  Proteção  ­  Insumos  para fins de creditamento ­ Não­cumulatividade    Foram  glosados  os  créditos  referentes  a  despesas  com  manutenção  de  software e aquisição de material de segurança e proteção, por entender a fiscalização que não  há previsão legal para seu aproveitamento.     Portanto,  o  ponto  controvertido  é  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições do PIS e da  COFINS.    O conceito de insumo (restritivo) que norteou a autuação é o seguinte:    24.  Dentre  os  bens  considerados  como  insumos,  as  Instruções  Normativas citam a matéria­prima, o produto intermediário e o  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 11080.015203/2007­59  Acórdão n.º 3301­004.982  S3­C3T1  Fl. 710          11 material  de  embalagem. Nenhum desses casos  corresponde aos  materiais de segurança e proteção.  25. Cabe, contudo, verificar o quarto grupo de bens incluído na  definição  de  insumos  para  a  produção,  que  são  "quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação".  26. Por óbvio que os materiais de segurança e, principalmente,  os Equipamento de Proteção Individual sofrem desgaste e danos  durante  seu  uso,  isto  é,  botas  de  segurança,  protetores  auriculares  são  substituídos  periodicamente  por  conta  de  seu  desgaste.  Para  serem  considerados  insumos,  entretanto,  existe  um outro requisito estabelecido pelas INs, que é a ação ter sido  diretamente exercida pelo produto em  fabricação. Este não é o  caso dos materiais de segurança, pois eles cumprem uma função  acessória no processo produtivo, não integrando efetivamente o  circuito  percorrido  pelo  produto.  Não  é  possível,  portanto,  afirmar  que  o  desgaste  desses  materiais  seja  função  da  ação  diretamente exercida pelo produto em fabricação.  27. Assim,  não há  que  se  falar  em  subsunção dos materiais  de  segurança  e  proteção  no  conceito  de  insumo  utilizado  na  fabricação ou produção de bens destinados A venda.  28.  Por  outro  lado  os  serviços  de  Manutenção  de  Software  também  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  fabricação dos produtos destinados A venda, em que pese que os  softwares sejam utilizados nas mais diversas áreas da empresa,  tanto para sistemas contábeis, como para controles de estoques,  os  serviços  de manutenção de  softwares  não  exercem nenhuma  modificação ou influência sobre os produtos destinados à venda.    A  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  é  a  exploração  do  ramo  de  metalurgia, incluindo a importação, exportação, compra, venda e distribuição de metais em pó  para  a  fabricação  de  escovas  para motores  elétricos  em geral,  anéis,  contatos,  buchas,  selos,  computadores e outros produtos sintetizados, demonstrado em seu objeto social.  Logo, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por  conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.   Assim,  quanto  à  glosa  “Aquisição  de  Equipamento  de  Proteção  Individual  (EPI) e Uniformes” para os funcionários da Recorrente, entendo que assiste razão à empresa,  devendo  as  glosas  serem  revertidas,  com  base  no  art.  3°,  II,  das  Leis  n°  10.637/2003  e  10.833/2003.  Quanto à despesa com manutenção de software, por outro lado, entendo que a  glosa deve ser mantida.  A  Recorrente,  reitera  que  se  trata  de  despesa  essencial  para  a  atividade.  Contudo, a prova da essencialidade da prestação desses serviços para a atividade da Recorrente  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 11080.015203/2007­59  Acórdão n.º 3301­004.982  S3­C3T1  Fl. 711          12 não  foi  feita.  Não  houve  a  descrição  pormenorizada  de  suas  atividades  e  como  as  mesmas  dependeram  desses  serviços  de  terceiros.  Não  foram  acostados  aos  autos,  contratos,  laudos  técnicos, manuais ou outros elementos para se aferir essa essencialidade.   A Recorrente sustenta apenas:    Logo,  entendo  que  as  glosas  foram  corretas,  já  que  não  se  subsomem  ao  disposto no inciso II do art. 3º, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003.  É  sabido  que,  na  apuração  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  a  prova  da  existência  do  direito  ao  crédito  pleiteado  incumbe  ao  contribuinte,  de  maneira  que,  não  havendo  tal  demonstração,  deve  a  Fiscalização  efetuar  as  glosas  e  lançar  de  ofício  com  os  dados  que  se  encontram  ao  seu  alcance.  Isso  porque  não  basta  que  uma  despesa  seja  potencialmente insumo.  Conclusão  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reverter a glosa referente à aquisição de material de segurança e proteção.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 711DF CARF MF

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