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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715450 #
Numero do processo: 13808.000318/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível falar em nulidade do Auto de Infração. LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento é por homologação e a contagem do prazo qüinqüenal se faz em conformidade com o disposto no art. 150, § 4º do CTN, ou seja, da data do fato gerador. PLANO VERÃO - PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Sendo as razões da autuação diferentes da matéria discutida no Judiciário, descabe invocar as normas que tratam da identidade entre os objetos do processo judicial e do processo administrativo. PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo fiscal apurado em 1989 com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. LUCRO REAL - EXCLUSÕES - ÔNUS DA PROVA - Compete ao contribuinte o ônus da prova da legitimidade dos lançamentos que importem em redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário. PREJUÍZOS FISCAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - As diferenças de correção monetária correspondentes aos prejuízos fiscais relativas aos períodos-base de 1986 a 1989 poderão ser compensadas desde que nos períodos-base de 1990 a 1993 exista lucro real suficiente para absorver o seu valor. NORMAS ADMINISTRATIVAS - VALIDADE - A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Negado Provimento parcialmente. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21544
Decisão: RATIFICAR A DECISÃO QUANTO À QUESTÃO PRELIMINAR VOTADA NA SESSÃO DE 15 DE OUTUBRO DE 2003, FACE À MUDANÇA DE COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO, NO SENTIDO DE POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1994, VENCIDOS OS CONSELHEIROS NADJA RODRIGUES ROMERO (RELATORA) E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, QUE NÃO A ACOLHIA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM A RESSALVA DE QUEOS CONSELHEIROS ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE ACOMPANHARAM A CONSELHEIRA RELATORA, PELAS CONCLUSÕES, QUANTO AO ITEM I DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. LEONARDO MUSSI DA SILVA, INSCRIÇÃO OAB/RJ Nº 69.691. A FAZENDA NACIONAL FOI DEFENDIDA POR SEU PROCURADPOR DR. PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP - I Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n° :103-21.544 IRPJ - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível falar em nulidade do Auto de Infração. LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento é por homologação e a contagem do prazo qüinqüenal se faz em conformidade com o disposto no art. 150, § 4° do CTN, ou seja, da data do fato gerador. PLANO VERÃO - PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Sendo as razões da autuação diferentes da matéria discutida no Judiciário, descabe invocar as normas que tratam da identidade entre os objetos do processo judicial e do processo administrativo. PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo fiscal apurado em 1989 com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. LUCRO REAL - EXCLUSÕES - ÔNUS DA PROVA - Compete ao contribuinte o ânus da prova da legitimidade dos lançamentos que importem em redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário. PREJUÍZOS FISCAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - As diferenças de correção monetária correspondentes aos prejuízos fiscais relativas aos períodos-base de 1986 a 1989 poderão ser compensadas desde que nos períodos-base de 1990 a 1993 exista lucro real suficiente para absorver o seu valor. NORMAS ADMINISTRATIVAS - VALIDADE - A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Negado Provimento parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO PAULO ALPARGATAS S.A. 132.479*M5R10/08/04 .. p/4-k MINISTÉRIO DA FAZENDA. •Ni ot_.:-. •fr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ár,211 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000318/00-20 Acórdão n° :103-21.544 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, RATIFICAR a decisão quanto à questão preliminar votada na sessão de 15 de outubro de 2003, face a mudança de composição do Colegiado, no sentido de, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e Cândido Rodrigues Neuber, que não a acolheram; por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, com a resssalva de que os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Paulo Jacinto do Nascimento e Victor Luís de Salles Freire acompanharam a Conselheira Relatora, pelas conclusões, quanto ao item I do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. ... " .M_ ,. __ „• '• ?" r-,04.--'-: -1, 51-; ;s.- ... .. e r. - ." ._ _ _ , • ,.. ... -.. . e :::r• = . i -- n1_1 • 1. '.7 -. .• : • -, ri-a- _ ._-... .• e r r "t -1(0 RODRIG r BER • RE • ID NTE .. • - 1- , VICTOR LUIS E SALLES FREIRE RELATOR-D IGNADO FORMALIZADO EM: 1 3 AGO 200 4 Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte C selheiro: NILTON PÉSS. 132.479*MSR*10/08/04 2 k "'" • . fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n°103-21.544 Recurso n° :132.479 Recorrente : SÃO PAULO ALPARGATAS S.A. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro identificada foi lavrado Auto de Infração, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos exercícios de 1995 a 1999, com exigência fiscal totalizando o valor de R$ 3.434.243,99, em decorrência das irregularidades apontadas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal às fls. 259 a 279, a seguir resumido: A fiscalizada impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em seu nome e das sociedades incorporadas (Alpargatas Nordeste S/A, Alpargatas Paraíba S/A, AIX Comercial Ltda., Alpargatas Confecções Nordeste S/A, BESA - Borracha Esponjosa S/A Indústria e Comércio), contra ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo, alegando que em 30/06/94 registrou no LALUR o valor de CR$ 332.220.473.886,55, na expressão monetária então vigente, correspondente em 01/07194 a R$ 120.807.445,04, montante este deduzido no auto-lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, relacionados com o período-base encerrado em 30/06/94. Os valores acima decorrem de ajuste efetuado em função da dedução a menor feita no período-base anual encerrado em 31/12189, atendendo ao disposto nas Leis n°s. 7.730/89 e 7.799/89, cujos dispositivos legais determinavam que a correção monetária das Demonstrações Financeiras, relativa ao mês de janeiro de 1989, se fizesse com base no valor da OTN de NCz$ 6,92, quando o correto seria NCz$ 10,51. Em 06/09/94 foi deferida liminar autorizando a impetrante a corrigir suas demonstrações financeiras utilizando o IPC referente ao mês de janeiro de 1989 (70,28%), para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3 v1-1 61A) 132.479*MSR*18/04/04 ,e - ' et MINISTÉRIO DA FAZENDA t - T Yj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 Em 28/10/94 foi prolatada a sentença de Primeira Instância concedendo a segurança, assegurando à impetrante o direito de efetuar a correção monetária do balanço relativo ao ano-base de 1989, considerando o IPC referente ao mês de janeiro de 1989 (70,28%). Em 24/11/94 a União ofereceu Embargos de Declaração e em 30/11/94, foram acolhidos parcialmente os Embargos para retificar a sentença, estabelecendo o índice de 42,72%, como percentual de correção das demonstrações financeiras no mês de janeiro de 1989. A contribuinte apelou da sentença reformada em 30/11/94, sendo rejeitada a apelação pelo TRF da 3a Região, conforme Acórdão de 18/12/96, transitado em julgado. Confirmou-se assim, o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que o índice aplicável ao mês de janeiro de 1989 é de 42,72%. A contribuinte, autorizada pelo Poder Judiciário a utilizar a diferença de índice de correção monetária havida em decorrência do "Plano Verão", extrapolou os limites da decisão judicial. A Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A), em seu artigo 185 determina o dever de contabilizar a correção monetária. Essa norma legal determina que a correção monetária das demonstrações financeiras é de natureza contábil e, por conseguinte, toma-se de caráter obrigatório o reconhecimento contábil das receitas e despesas de correção monetária, de acordo com a legislação de regência. Com relação aos efeitos fiscais, o artigo 196, incisos I e II, do RIR/94 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94), e o Parecer Normativo n° 96/78 da CST/SRF, estabelecem quais valores podem ser excluídos do lucro líquido na determinação do lucro real. 4 132.4791A5 R*18/04/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14.) .-7 ..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 A contribuinte por falta de registro nos livros próprios (Diário e Razão) dos ajustes contábeis cabíveis, deixou também de considerar nas demonstrações financeiras os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício. A empresa limitou-se a registrar na parte "B" do LALUR o valor que julgou conveniente e, posteriormente, passou a efetuar exclusões indevidas e injustificadas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em diversos períodos-base fiscais que se sucederam, agindo de forma expressamente vedada pelas normas vigentes. Em sua defesa alega a contribuinte que não contabilizou as diferenças de correção monetária estipuladas na decisão do Poder Judiciário, porque não poderia fazê-lo a destempo, visto que em janeiro de 1989 a legislação aplicável vedava tal procedimento. Alegou, ainda, que a sentença judicial lhe autorizava a proceder a um ajuste exclusivamente fiscal. As alegações da contribuinte procedem, pois a empresa não pedira ao Poder Judiciário que fosse dispensada da exigência legal que a obrigou a contabilizar os efeitos da correção monetária (que, assim, deixou de apreciar a questão), e o Conselho Federal de Contabilidade considera que fatos que deixaram de ser contabilizados segundo o regime de competência podem e devem ser contabilizados em períodos posteriores. Conforme o artigo 196 do RIR/94 e o Parecer Normativo n° 96/78 da CST/SRF, somente são passíveis de exclusão do lucro líquido do exercício, quando da determinação do lucro real, os valores da correção monetária regularmente contabilizados. Como a contribuinte não contabilizou os valores da correção monetária relativa à diferença de índice definida pelo Judiciário, ficou impedida de excluir esses valores do lucro liquido ao apurar o lucro real de q lquer período-base. (IPP`11 132.479*MSR*18/04/04 5 e ,tu • . I, MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 Tal procedimento propicia a inobservância de outras normas fiscais, tais como aquelas que limitam a compensação de prejuízos fiscais a somente 30% do montante do lucro real apurado antes da compensação, a partir de 01/01/95. A empresa afirmou à fiscalização que, para calcular o ajuste fiscal de R$ 120.807.445,04, corrigiu os saldos em 31/12/88 das contas do Patrimônio Líquido e os saldos em 31/03/94 das contas do Imobilizado e do Diferido, estas últimas líquidas de depreciações e amortizações relativas ao período de 31/12/88 a 31/03/94, e referentes somente aos bens existentes em 31/12/88. Tal procedimento não encontra amparo legal, pois para que se possa depreciar ou amortizar o valor de um Ativo é condição que o mesmo esteja devidamente contabilizado nos livros próprios da pessoa jurídica, exceção feita apenas à depreciação acelerada incentivada, que não se aplica ao presente caso. Adotando esse procedimento, a contribuinte majorou indevidamente o valor da base de cálculo do ajuste fiscal, relativo à diferença de correção IPC/OTN do "Plano Verão", e, por conseguinte, o valor do ajuste fiscal registrado no LALUR e indicado na inicial. Na sentença que transitou em julgado, foi concedido o índice de 42,72%, sendo que a contribuinte, antes de impetrar o Mandado de Segurança, já havia registrado na parte "B" do LALUR o valor de R$ 120.807.445,04, utilizando o índice de 70,28%, superior ao posteriormente estipulado pelo Poder Judiciário. Assim, após tomar ciência da sentença judicial definitiva, a contribuinte estava obrigada: a) pelo menos retificar o ajuste fiscal (em verdade estava obrigada a considerar o ajuste contábil); e b) contabilizar a Correção Monetária de Balanço na forma da lei e em consonância com o índice determinado pelo Poder Judiciário, o que poderia ter sido feito a posteriori através de ajustes contábeis, utilizando 27,31% como diferença de percentual. 132.479*M5R*18/04/04 6 • . 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA NJ % V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ri> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 A interessada continuou mantendo na parte "B" do LALUR o valor original registrado, equivalente a 70,28%, que foi repudiado pelo Poder Judiciário, e em decorrência, o Patrimônio Líquido da empresa encontra-se contabilmente subavaliado, o que pode induzir a erro os que analisam a situação da sociedade, podendo causar prejuízos aos acionistas, especialmente os minoritários. Na sua petição inicial a contribuinte declarou à Justiça que procederia ao auto-lançamento do IRPJ e da CSLL relativos a 30/06/94, deduzindo o montante de R$ 120.807.445,04 das bases tributáveis. No entanto, ao apresentar a declaração de IRPJ em 19/05/95, relativa aos meses-base fiscais encerrados no período de 01/01/94 a 31/12/94, não fez constar a dedução integral do montante de R$ 120.807.445,04 a título de ajuste, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a 30/06/94. No auto- lançamento relativo ao ano-calendário de 1994, a contribuinte somente deduziu uma parte do referido montante ao apurar o lucro real, base do IRPJ. Quanto à CSLL, nada excluiu. Desse modo, a contribuinte deixou de observar as normas legais que regem os procedimentos relativos à compensação de prejuízos fiscais acumulados do IRPJ e das bases de cálculo negativas da CSLL. Também deveria ter sido efetuado o auto-lançamento dos tributos mediante o registro na parte "A" do LALUR da exclusão integral do valor de R$ 120.807.445,04 quando da apuração do lucro real relativo ao mês-base de junho de 1994, e indicado a mencionada exclusão na declaração de IRPJ do ano-calendário de 1994. Idêntico procedimento deveria ter sido adotado quanto à CSLL. Ao cumprir a decisão judicial que lhe permitiu corrigir o balanço de janeiro de 1989 utilizando o percentual de 42,72%, a empresa não poderia obter beneficio maior do que o que teria obtido se ho vesse corrigido o referido balanço e época própria, adotando o percentual estabeleci 'udicialmente. 132.479*MSR*18/04/04 7 "t4 k -"" • • ra MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ». • • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 Todo e qualquer ajuste contábil e/ou fiscal realizado em período-base fiscal subseqüente àquele em que deveria ter sido procedido, não poderá produzir efeito diverso daquele que seria obtido se realizado em época própria. Dessa forma, os prejuízos fiscais apurados anteriormente a 31/12/94 somente poderiam ser compensados se, naquela data, fossem ainda passíveis de compensação, na forma da legislação aplicável. No caso em tela, aplicados os termos da decisão judicial, o eventual prejuízo fiscal apurado no ano-base de 1989 somente poderia ter sido compensado com o lucro real nos 4 anos-base fiscais subseqüentes (1990, 1991, 1992 e 1993). Portanto, são infundadas as exclusões efetuadas pela empresa nas bases de cálculo do IRPJ, a titulo de "Ajuste do Plano Verão", nos meses de junho a dezembro de 1994, conforme valores relacionados à fl. 272. Por falta de previsão legal, a base de cálculo negativa da CSLL que seria apurada no ano-base fiscal de 1989, caso a contribuinte aplicasse o índice de correção determinado pelo Poder Judiciário, não poderia ser compensada com as bases de cálculo positivas apuradas nos períodos-base fiscais subseqüentes. A empresa não pediu ao Poder Judiciário, e conseqüentemente não obteve, autorização para compensar a base de cálculo negativa da CSLL (fl. 78) que apuraria se houvesse corrigido as demonstrações financeiras do mês de janeiro de 1989 com os índices fixados na decisão judicial. Assim, a empresa não tem amparo legal nem judicial para efetuar as exclusões que fez nas bases de cálculo da CSLL, relativas aos anos- calendário de 1995 e 1998, a título de "Ajuste do Plano Verão", nos valores originais de R$ 36.983.525,67 e R$ 28.205.983,24, respectivamente. II— OUTRAS EXCLUSÕES INDEVIDAS A fiscalização relaciona à fl. 273 valores relativos a exclusões indevidas no LALUR nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, a titulo de correção monetária IPC/BTNF, correspondentes aos prejuízos fiscais elativos aos períodos-base de 198 ‘#\ 132.479*MSR*18/04/04 8 "; • . v, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 1989. A própria empresa teria reconhecido por escrito (fls. 46 e 47) que parte das exclusões relacionadas eram realmente indevidas. DO PROCEDIMENTO DE OFICIO Diante do exposto, relativamente ao IRPJ, foram glosadas todas as exclusões já efetuadas pela contribuinte quando da apuração das bases de cálculo dos meses de junho a dezembro de 1994, a titulo de "Ajuste do Plano Verão", e cancelado o saldo remanescente em 31/12/98, registrado na parte "B" do LALUR sob o mesmo título, para que não mais possa ser utilizado. Os valores excluídos indevidamente estão relacionados às fls. 274 e 278 (já mencionados à fl. 272). Nos meses-base de junho a novembro de 1994 as glosas efetuadas não ensejaram tributação, mas somente redução do saldo de prejuízo fiscal existente na parte "B" do LALUR (anos-calendário de 1992 e 1993). No mês-base de dezembro de 1994 a glosa efetuada consumiu os saldos de prejuízos fiscais compensáveis e resultou ainda na tributação da parcela restante, no valor de R$ 645.878,22 (fl. 280). As compensações dos valores glosados pela fiscalização com os prejuízos fiscais dos anos-calendário de 1992 e 1993 encontram-se detalhadas nos demonstrativos de fl. 279. As infrações fiscais descritas como "outras exclusões indevidas" ensejaram os valores tributáveis relacionados às fls. 274 e 275, relativos aos anos- calendário de 1995 (tributação de R$ 1.307.598,00), 1996 (redução do prejuízo fiscal apurado, no montante de R$ 4.047.999,91), 1997 (redução do prejuízo fiscal apurado, no montante de R$ 4.047.999,91) e 1998 (adição ao lucro real apurado no montante de R$ 4.044.999,91; redução de 30% a titulo de compensação dos prejuízos fiscais apurados nos períodos-base anteriores; e tributação do saldo restante, no valor de R$ 2.831.499,94). \/\ (132.479*MSR*18104/04 9 e 1. - "" • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -rf::> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 A contribuinte foi intimada a cancelar o saldo credor no valor de R$ 92.110.516,94, registrado à fl. 038 do LALUR, parte "B", relativo ao ano-calendário de 1998, e a fazer as retificações necessárias para anular os valores dos prejuízos fiscais compensáveis dos anos-calendário de 1992 e 1993, de forma a compatibilizar os seus registros com as alterações de oficio efetuadas pela fiscalização. Quanto à CSLL, foram glosadas as exclusões efetuadas pela contribuinte nos anos-calendário de 1995 e 1998, a título de "Ajuste do Plano Verão", nos valores de R$ 36.983.525,67 e R$ 28.205.983,24, respectivamente. Esses valores foram compensados com bases de cálculo negativas da CSLL apuradas em períodos anteriores, ainda passíveis de compensação, observado o limite legal de 30%, resultando como bases tributáveis da CSLL os valores de R$ 25.888.467,97 e R$ 19.744.188,27, para os anos-calendário de 1995 e 1998, respectivamente (fl. 276). A contribuinte foi intimada a não mais utilizar as parcelas das bases de cálculo negativas da CSLL utilizadas para compensar parte dos valores glosados. Foi ainda, intimada a cancelar os valores ainda remanescentes em 31/12/98, de exclusões ou qualquer outro procedimento que resulte na redução das bases de cálculo da CSLL a título de "Ajuste do Plano Verão". DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a exigência fiscal a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 290 a 323, alegando em síntese: I - DOS FATOS Com base em decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança (processo n° 94.0020291-1), procedeu ao ajuste fiscal extracontábil na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em 1994 e períodos-base seguintes, de modo a recuperar a perda fiscal decorrente do expurgo do Plano Verão na correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989, ajuste este expressamente admitido pela legislação fiscal em vigr (artigo 193, § 2°, do RIR/94). 132.479*MSR*18/04/04 10 e \ .e. "v • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,z)..:=71'> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 O Auto de Infração refuta o procedimento adotado pela contribuinte, desprezando a decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança, por entender que os efeitos do expurgo do Plano Verão deveriam ter sido registrados contabilmente em 1989. Como decorrência dessa contabilização os ajustes teriam natureza de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL do período encerrado em 31/12/89, não podendo ser objeto de compensação em 1994 e períodos subsequentes, como fez a impugnante. Divergiu o agente fiscal do procedimento extracontábil adotado pela impugnante, por entender que a empresa não pedira ao Poder Judiciário que fosse dispensada da exigência legal que a obriga a contabilizar os efeitos da correção monetária. O Auto de Infração é descabido pois: a) a legitimidade do procedimento adotado pela contribuinte de reconhecer extra-contabilmente a partir de 1994 os efeitos do expurgo do Plano Verão, foi reconhecida nos autos do Mandado de Segurança por decisão final transitada em julgado; e b) a dispensa da contabilização dos efeitos da correção monetária se deu pelo artigo 29 da Lei n° 7.730/89, que revogou o artigo 185 da lei n° 6.404/76, citada pelo Auditor Fiscal. Assim, a impugnante não requereu a "dispensa do cumprimento da exigência legal (arl. 185 e par. da Lei das S/A)" porque esta exigência legal já fora dispensada por outra norma legal (art. 29 da Lei n° 7.730/89). O Conselho de Contribuintes já declarou legítimo o procedimento adotado pela impugnante de reconhecer extra-contabilmente os efeitos da correção monetária complementar do Plano Verão, pois "a contabilização não produziria nenhum efeito sobre a correção monetária dos períodos subseqüentes" (Primeira Câmara do 1° ç Conselho de Contribuintes, Decisão n° 101-92.512, s. 565 a 572). 132.479*M5R*18/04/04 11 t n. I). uk---- te(1 e • . o", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf: )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n°103-21.544 DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VIOLAR A COISA JULGADA A legitimidade do procedimento adotado pela impugnante de considerar apenas os efeitos fiscais por intermédio do ajuste do exercício anterior (art. 193, §2°, do RIR/94), do expurgo do Plano Verão, foi obtida no Mandado de Segurança n° 94.0020291-1. A natureza apenas fiscal do ajuste do exercício anterior efetuado pela impugnante foi reiteradamente corroborada na petição inicial do Mandado de Segurança (fls. 137e 145). - No pedido desse Mandado de Segurança (fl. 148) foi expressamente requerida a concessão da segurança para assegurar o seu direito de utilizar como ajuste de exercício anterior (artigo 6°, §4°, do Decreto-lei n° 1.598/77), apenas para efeitos fiscais, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a despesa dedutível referente à correção monetária de balanço expurgada pelo Plano Verão de 1989. Não requereu a impugnante naquele Mandado de Segurança a contabilização desse ajuste, esta vedada pelo artigo 29 da Lei n° 7.730/89. O foro competente para questionar o procedimento da impugnante seria o Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança. Tanto é assim, que o ADN n° 3/96 assevera que o contribuinte renuncia ss instâncias administrativas ao discutir a legitimidade de procedimento fiscal por intermédio de medida judicial. No judiciário, o Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo já contestou o procedimento adotado pela impugnante, por intermédio das informações prestadas nos autos da referida ação mandamental (fl. 160). O pleito da impugnante naquele Mandado de Segurança fica mais evidenciado quando o Sr. Delegado defende o indeferimento do pedido em face da decadênci do direito à impetração (fl. 162). 132.479*M5R*18/04/04 12 e k. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 Assim, não podem as autoridades administrativas reabrirem a discussão acerca do procedimento legítimo adotado pela impugnante, já amplamente debatida no foro competente, mormente em respeito à coisa julgada. A decisão judicial acolheu o pedido do Mandado de Segurança, reduzindo a extensão do pleito inicial apenas no que tange ao percentual a ser utilizado no cálculo do ajuste efetuado pela impugnante, passando-o de 70,28%, requerido inicialmente, para 42,72%. A matéria foi toda devolvida ao TRF — 3a Região, que manteve a sentença de primeiro grau em sua totalidade. Essa decisão transitou em julgado (fls. 248 e 254), assegurando à contribuinte o direito contra "... ato a ser praticado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, o qual poderia autuá-la pelo fato de haver ela procedido ao auto- lançamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, ... , para refletir o efeito da correção monetária das demonstrações financeiras calculadas com base na variação do IPC de janeiro de 1989", conforme voto do Desembargador Federal Souza Pires (fl. 232 e 233). Desta forma, ao lavrar o Auto de Infração, o Auditor Fiscal desprezou a determinação judicial e afrontou a autoridade da coisa julgada. Não é possível manter a violação do princípio que assegura a autoridade da coisa julgada e do que veda o excesso de exação com a cobrança de tributo sabidamente indevido. Interpretações divergentes, como a adotada pelo fiscal autuante, não podem prevalecer. Ao julgar procedente o pedido do Mandado de Segurança, a sentença de primeiro grau e a decisão do TRF reconheceram a legitimidade do ajuste fiscal de exercício anterior como descrito na petição inicial. Caso contrário, caberia ao Judiciário ressalvar que a procedência da ação e daria em extensão diversa da tÀ JL 132.479*MSR*18104/04 13 11( 41 1. - 4; • . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 I W. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 inicialmente postulada, o que veio a ocorrer em relação ao percentual a ser utilizado no cálculo do ajuste. A impugnante insurge-se, ainda, contra algumas questões adicionais suscitadas pelo Auditor Fiscal. No item 19 do Termo de Constatação (fl. 266), o Auditor Fiscal cita o Parecer Normativo n° 96/78. Ora, a situação prevista nesse Parecer é exatamente o que ocorreu no caso do procedimento da impugnante. Quanto aos artigos 26 da IN n° 51/95 e 35 da IN n° 11/96, não se aplicam a este caso, pois tratam da atitude do contribuinte que deliberadamente deixa de reconhecer a parcela do ajuste para exercício posterior àquele em que deveria ser feito. Neste caso, a parcela correspondente à correção complementar do Plano Verão não poderia ser reconhecida em 1989 por expressa determinação legal (Leis n°s 7.730189 e 7.799/89). Tal ajuste somente pôde ser realizado a partir de 1994, em virtude da liminar e decisão final do já mencionado Mandado de Segurança. Também é inaplicável ao caso o § 5° do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, não restando qualquer fundamento jurídico para a lavratura do Auto de Infração. Destaca a impugnante que o cálculo do ajuste por ela apurado não foi objeto da autuação, cálculo este feito de forma correta nos termos da legislação que rege a matéria, restringindo-se o lançamento de oficio às razões descritas nos itens 39 e 40 do Termo de Verificação e Constatação (fls. 271 e 272). O Auditor Fiscal insinua, nos itens 27 e 28 do Termo de Verificação e Constatação (fl. 268), que a sistemática de cálcul do ajuste feito pela contribuinte estaria errada. "A 132.479*MSR*18/04/04 14 z' -; • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 Tais insinuações são nulas, pois cerceiam o direito de defesa da impugnante, por não determinarem quais parcelas do cálculo do ajuste estariam abrangidas pela autuação, e por não demonstrarem qual o dispositivo legal infringido pela impugnante, requisito este estabelecido pelo artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Além disso, tais insinuações falecem de qualquer conteúdo fático ou jurídico, tendo em vista que o procedimento adotado pela impugnante foi de apenas não considerar no cálculo do ajuste os bens baixados do Ativo Permanente durante o período de 31/12/88 a 31/03/94, pois os efeitos fiscais da correção complementar do Plano Verão sobre esses valores seriam nulos, na medida em que o montante de eventual correção de balanço credora, seria anulado pelo valor da despesa correspondente às respectivas baixas dos ativos. Resta ainda demonstrado o equívoco do autuante, pois o procedimento adotado pela impugnante em 1994 tem supedâneo nas normas legais que regulam a matéria e na decisão judicial transitada em julgado. DAS OUTRAS EXCLUSÕES SUPOSTAMENTE INDEVIDAS Ressalta a impugnante que o procedimento adotado pela empresa refutado pela autuação fiscal nos itens 41 e 42 do Termo de Verificação e Constatação (fls. 272 e 273) não foi objeto da medida judicial anteriormente referida, nem de qualquer outra medida judicial proposta, não se confundindo com a matéria levada ao Judiciário relativa ao ajuste correspondente ao expurgo do Plano Verão sobre a correção monetária das demonstrações financeiras do período encerrado em 1989. Equivoca-se o Auditor Fiscal em suas afirmações acerca da resposta da empresa por meio da correspondência de 15/10/99 (fls. 46 e 47). As exclusões descritas no item 42 do Termo de Verificação e Constatação (fl. 273) foram legitimamente feitas pela frpugnante. Neste aspecto, os o 132.4791.4SR*18/04/04 15 mt, Aja-- 1 2 1 • . ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.:"'" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000318/00-20 Acórdão n°103-21.544 de Infração deve ser declarado nulo, pois cerceia o direito de defesa da impugnante, que não sabe qual a motivação do Auditor Fiscal para não admitir as exclusões legitimamente efetuadas, posto que a empresa apurou em 1993 lucro real de aproximadamente 100.000.000,00 UFIR, conforme declaração anexa, suficientes para absorver toda a diferença entre o IPC e o BTNF incidente sobre o prejuízo de 1989, condição estabelecida nas normas administrativas para o aproveitamento postergado daqueles valores objeto da exclusão glosada. Desta forma, deve ser declarado nulo o Auto de Infração neste particular, em homenagem aos artigos 10, incisos III e IV, e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, ou ao menos declarado improcedente, posto que a impugnante atendeu às condições estabelecidas nas normas administrativas que regulam a matéria. No que tange às demais exclusões, objeto do item 41 do Termo de Verificação e Constatação (fls. 272 e 273), claudica o Auditor Fiscal ao afirmar que a empresa reconhece que fez exclusões indevidas. Em resposta à falaciosa pergunta feita pelo Auditor Fiscal, a empresa respondeu que, à luz das regras administrativas, notadamente o §2° do artigo 40 do Decreto n° 332/91 e a IN n° 125/91, realmente só poderia efetuar as exclusões referentes à diferença IPC/BTNF sobre os prejuízos de 1989. Porém, isso não quer dizer que a empresa não tenha o direito de efetuar as exclusões relacionadas com a diferença IPC/BTNF sobre os prejuízos de 1987 e 1988, - em virtude do disposto nas normas legais que regulam a matéria e que rechaçam a interpretação errônea daquelas regras administrativas. A correção monetária dos valores registrados no LALUR, segundo o artigo 28 da Lei n° 7.799/89, deve obedecer os mesmos critérios da correção monetária das demonstrações financeiras. Posteriormente, a Lei n° 8.200/91, ao tratar do expurgo inflacionário do Plano Collor correspondente à diferença entre o IPC e o BTNF no ano de 1990, deu a esta parcela tratamento de exclusão do lucro lís ido a partir de 1993 (artigo 3° . Da 132.479*M5R*18/04/04 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 mesma forma fez com os valores registrados no LALUR, ou seja, a diferença da correção monetária entre o IPC e o BTNF sobre os prejuízos fiscais registrados no LALUR até 31/12/89, teriam o mesmo tratamento da parcela relativa à correção complementar das demonstrações financeiras, de exclusão do lucro líquido a partir de 1993. Nesse sentido, temos o caput e o §1° do artigo 40 do Decreto n°332/91. Por conseguinte, ao permitirem a exclusão a partir de 1993 da parcela da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF sobre os prejuízos fiscais apurados até 31/12/89, as normas legais supracitadas (Leis n°s 7.799/89 e 8.200/91) deram tratamento tributário diverso daquele dispensado ao próprio prejuízo fiscal. Tanto é assim que o aproveitamento da correção monetária complementar dos prejuízos fiscais registrada no LALUR até 31/12/89 não está sujeito aos prazos estabelecidos para a compensação dos prejuízos fiscais. Não poderiam o §2° do artigo 3° Decreto n° 332/91e a IN n° 125/91 criar uma condição não prevista em lei para a utilização da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF sobre prejuízos acumulados em 31/12/89. Tal condição afronta o disposto na Lei n° 8.200/91 c/c Lei n° 7.799/89, o princípio constitucional da legalidade e o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. Desta forma, à luz do artigo 28 da Lei n° 7.799/89 c/c artigo 3° da Lei n° 8.200/91, que deram supedâneo legal ao procedimento adotado pela innpugnante de excluir do lucro líquido do período de 1995 a 1998 os valores dos prejuízos fiscais apurados nos períodos-base de 1987 e 1988 registrados no LALUR em 31/12/89, deve ser rechaçada a autuação fiscal. DO PEDIDO Requer a insubsistência do Auto de Infração, em face da coisa julgada do Mandado de Segurança n° 94.0020291-1, restabelecendo-se, por conseqüência, o seu direito de compensar todo o estoque de prejuízos fiscais, da ordem de 76.115.470,97 UFIR, utilizado na compensação com s valores glosados. 132.479*MSR*18/04/04 17 b. "-• • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA d oi, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••=1.' d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 Requer, ainda, a procedência da impugnação em virtude da legitimidade do procedimento efetuado pela impugnante de excluir, no período de 1995 a 1998, os valores correspondentes à diferença entre o IPC e o BTNF de 1990 sobre os prejuízos registrados no LALUR em 31/12/89. Alternativamente, neste particular, requer que a impugnação seja julgada ao menos procedente em parte, para reconhecer a legitimidade do procedimento da impugnante de excluir de 1995 a 1998 o valor da diferença entre o IPC e o BTNF de 1990 sobre os prejuízos apurados em 1989, haja vista que em 1993 a empresa apurou lucro real suficiente para utilizá-lo, nos termos da condição estabelecida pelo Decreto n° 332/91 e pela IN n° 125/91. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, apreciou as razões da impugnação apresentadas pela autuada, julgando procedente na totalidade o crédito tributário constituído relativo aos anos-calendário de 1994 a 1998 e cancelando os prejuízos fiscais a partir de 1999, cuja decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível falar em nulidade do Auto de Infração. PLANO VERÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Sendo as razões da autuação diferentes da matéria discutida no Judiciário, descabe invocar as normas que tratam da identidade entre os objetos do processo judicial e do processo administrativo. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. PRAZO. A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo fiscal apurado em 1989 com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. LUCRO REAL. EXCLUSÕES. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ónus da prova da legitimidade dos lançamentos que importem reduçã • exclusão, suspensão ou exti ão do crédito tributário. 132.479*M5R*18/04/04 18 "'V fr. e k -; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 PREJUÍZOS FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC / BTNF. As diferenças de correção monetária correspondente aos prejuízos fiscais relativas aos períodos-base de 1986 a 1989 poderão ser compensadas desde que nos períodos-base de 1990 a 1993 exista lucro real suficiente para absorver o seu valor. NORMAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Lançamento Procedente." Inconformada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando em sua defesa as mesmas razões da impugnação, acrescentando os seguintes argumentos sintetizados: A decisão de Primeira Instância manteve a autuação por entender que o ajuste extracontábil, relacionado com o expurgo do Plano Verão na correção monetária das demonstrações financeiras procedido pela recorrente em 1994 e períodos seguintes, com base na decisão judicial transitada em julgado, em verdade, deveria ter o tratamento de prejuízo fiscal em 1989, e que portanto, em 1994 a recorrente não teria mais direito ao seu aproveitamento. Em relação ao aproveitamento dos prejuízos fiscais da diferença IPC/BTN, relativos aos anos-calendário de 1986 a 1989, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento afasta os flagrantes de nulidade da autuação, sem qualquer fundamentação condizente, asseverando apenas que está em desconformidade com a legislação que regula a matéria. Entende que a decisão recorrida deve ser cancelada e/ou anulado o Auto de Infração, pois a Primeira Instância de Igamento desprezou os postulados 132.479*MSR*18/04/04 19 /1 k • . I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 mais comezinhos de Direito, como a segurança jurídica da coisa julgada, da legitimidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Na sessão do dia 03/12/2003 desta Terceira Câmara do Conselho Contribuinte requereu juntada dos documentos anexos, com a conseqüente retirada de pauta, com fundamento no art. 21, § 12 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, para que a relatora tomasse conhecimento e se manifestesse acerca dos mencionados documentos. O Presidente da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes com fulcro no § 4°, do Decreto Fi° 70.235/72 e § 7°, do artigo 16 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, determinou a juntada do pedido da recorrente aos autos e encaminhou ao Procurador da Fazenda Nacional para vista. Apresentou arrolamento de Bens e Direitos É o relatório. vy,a) L-- @()\);\ f 132.479*MSR*18104/04 20 L - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA *7 • ”&ri ,N IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 VOTO VENCIDO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Inicialmente, cabe a manifestação sobre os documentos anexados ao presente processo no curso do julgamento do litigo que ora se aprecia. Do exame dos documentos acostados aos autos verifica-se que se trata de ação promovida pela recorrente junto à Seção Judiciária Federal em Brasília - DF, petição inicial datada de 09/12/1994 com intuito de ver reconhecido judicialmente o direito de proceder em 30/06/94 ao registro no Lalur o montante de R$ 122.710.282,00, relacionado com o período-base encerrado em 30/06/1994. A dedução pretendida refere-se à correção monetária das demonstrações financeiras realizada a menor no periodo-base encerrado em 31/12/89. Acrescente-se que a recorrente já havia intentado junto à Seção Judiciária Federal em São Paulo - SP, em 30/06/94, Mandado de Segurança com identidade de demanda ao mesmo pleito, visando o mesmo efeito jurídico da Ação Ordinária que agora traz aos autos, configurando-se litispendência consoante o disposto no art. 301 do Código de Processo Civil. Esclareça-se que, todos os atos processuais desta segunda ação judicial são em datas posteriores à primeira ação judicial ajuizada na Seção Judiciária Federal em São Paulo. Assim, pelos motivos acima expostos não será examinada a segunda ação intentada pela recorrente. 132.4791ASR*18104/04 21 k - • . t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544• As matérias em litígio referem-se a lançamento de ofício de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, decorrente das seguintes irregularidades fiscais apontadas pela fiscalização: i) exclusão indevida do Plano Verão nos anos-calendário de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 e ii) outras exclusões. No que se refere à exigência fiscal relacionada com o item i, passo a analisar o lançamento e as razões de defesa apresentadas a seguir: i.1) Violação da Coisa Julgada A contribuinte em 30/06/94, pleiteou judicialmente o direito de recuperar a perda fiscal decorrente do expurgo do Plano Verão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras do ano de 1989 utilizando o IPC referente ao mês de janeiro de 1989, de 70,28%, nos autos do Mandado de Segurança n°94.00220291-1. A sentença prolatada pela Juíza de Primeira Instância, decisão judicial final com trânsito em julgado, foi no sentido de admitir 42,72% como sendo o percentual referente a janeiro de 1989. Depois confirmada pelo TRF da 3a Região, a sentença de Primeiro Grau, transitou em julgado. Em sua petição inicial (fls. 128 a 150) a contribuinte, na ocasião impetrante, pede que: "(...) se digne conceder o remédio heróico para que seja assegurado à impetrante o direito liquido e certo de proceder ao auto-lançamento do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro com o ajuste de CR$ 332.220.473.886,55 (...), correspondente em 1° de julho de 1994 a R$ 120.807.445,04 (..), equivalente à diferença entre o cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras de 31.12.89 com base na OT/V de NCZ$ 10,51, ao invés da OTN de NCZ$ 6,92, abstendo-se a Digna Autoridade de exercer qualquer ato que implique em constranger a Impetrante a utilizar até 31.01.89, outro critério que não o da variação do /PC no cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras encerradps em 31/12/89, para efeitos fiscais, abstendo-se, em especial, de prorver lançamento suplementar e 132.479*M5 R*18/04/04 22 • . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 tributos, seja imposto de renda, seja a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, como decorrência da utilização pela Impetrante do IPC como indexador em 31.01.89 para efeitos fiscais, ressalvado o direito de a autoridade impetrada proceder ampla conferência quanto à exatidão dos valores calculados por conta e risco da Impetrante, e, conseqüentemente, sob sua inteira responsabilidade" (fl. 148). Foi concedida liminar (fls. 154 e 155) para: "(...) autorizar a impetrante a corrigir suas demonstrações financeiras utilizando-se do índice de Preços ao Consumidor - IPC referente ao mês de janeiro de 1989 (70,28%), para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro." (fl. 154). A decisão de primeira instância (fls. 181 a 188) foi proferida para: "(.) o fim de assegurar à impetrante o direito de efetuar a correção monetária do balanço relativo ao ano-base de 1989, considerando a variação do índice de Preços ao Consumidor referente ao mês de janeiro de 1989 (70,28%)." (fl. 188). Como já relatado, a decisão da Primeira Instância foi parcialmente reformada, reduzindo o percentual para 42,72% em vez de 70,28%, pleiteado. Da análise da inicial do Mandado de Segurança, entende-se que a impetrante requereu o direito de corrigir sus demonstrações financeiras de 1989, incluindo o expurgo do Plano Verão, conforme cálculos da impetrante no valor de CR$ 332.220.473.886,55, correspondente R$ 120.807.445,04 em 01 de julho de 1994.. A correção monetária requerida refere-se à apuração dos resultados do ano-calendário de 1989, portanto sujeita às regras estabelecidas para o referido período de apuração do lucro ou prejuízo. O efeito da aplicação da Correção Monetária em tela, seria o de aumentar o saldo devedor da conta de Correção Monetária de Balanço, em conseqüência majorando o Prejuízo Fiscal apurado em 1989. 132.479*MSR1 8/04/04 23 1 4. • • e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 Quanto à aplicação da normal legal, o artigo 144 do CTN dispõe que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Assim, a matéria relativa à compensação de prejuízos fiscais e de valores que tenham a mesma natureza jurídica destes, deve ser regida pela legislação vigente em janeiro de 1989, ou seja, pelo artigo 382 do RIR/80 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80). O referido dispositivo legal vigente à época da ocorrência do fato gerador, autoriza à pessoa jurídica compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. No caso em tela, as eventuais diferenças de correção monetária relativas à janeiro de 1989, aumentariam o prejuízo fiscal que só poderia ser compensado, nos anos-base de 1990, 1991, 1992 e 1993. Dessa forma, todas as exclusões feitas pela contribuinte a partir de 1994 são indevidas. Esclareça-se que é este o entendimento expresso no artigo 26 da IN SRF 51/95 e artigo 34 da IN SRF 11/96), verbis: Instrução Normativa SRF n° 51, de 31 de outubro de 1995 Art. 26- Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos-calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista. § 1° - As exclusões que deixarem de ser procedidas, em ano-calendário em que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal, terão o mesmo tratamento deste. Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996 It...? 34- Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro • líquido, em período-base subseqüe e àquele em que deveria ter y. 132.479*M5W18/04/04 24 • ,e 1/4 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista. (..r "Art. 35- Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 2° Os prejuízos apurados anteriormente a 31 de dezembro de 1994, somente poderão ser compensados se, naquela data, fossem ainda passíveis de compensação, na forma da legislação então aplicável. (..)" Ademais, não foi objeto do Mandado de Segurança n° 94.0020291-1 a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais a destempo, como pode-se verificar pela leitura das peças que compõem os autos do processo judicial. Quando a ação foi ajuizada, a contribuinte já não mais possuía o direito de fazer as exclusões a título de "Ajuste relativo ao Plano Verão" (fl. 258). O Poder Judiciário julga os pleitos a ele levados nos exatos termos do pedido feito na ação proposta, vedando-se os julgamentos extra pefita (fora do pedido) ou ultra petita (além do pedido). Pelo exposto, fica evidenciado que a impugnante em instante algum solicitou ao Judiciário (que, portanto, não lhe permitiu) o direito de efetuar a compensação dos valores objeto da ação (que possuem, repita-se, a natureza jurídica de prejuízos fiscais) a destempo, sem a observância das normas legais que regiam a matéria à época dos fatos. Assim, a contribuinte deve obedecer ao disposto no artigo 382 do RIR/94, de que eventuais diferenças de correção monetária relativas a janeiro de 1989 só poderiam ser excluídas nos anos-base de 1990, 991, 1992 e 1993. 132.479*M5R1 8/04/04 25 • .t. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 Deve-se destacar que a fiscalização não contrariou a decisão judicial, • pois esta não permitiu à contribuinte a compensação dos valores a destempo. A decisão judicial, não dispondo de maneira contrária à legislação que rege a matéria (artigo 382 do RIR/80), deve ser executada em consonância com ela. Sendo as razões da autuação diferentes da matéria discutida no Judiciário, descabe invocar o ADN n° 3/96, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, que trata da identidade entre os objetos do processo judicial e do processo administrativo. Cabe também exame do argumento apresentado pela recorrente, que realizou ajustes ao lucro real nos anos-calendário de 1994 a 1998, amparada pelo artigo 193, § 2° do Decreto n° 1041, de 11/01/1994 - RIR/94, que consolidou o art.6°, § 4°, do Decreto-lei n° 1.598/77, que dispõe, verbis: "Art. 193. O lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°). §2° Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6° §4°)." (grifo não é do original) O caput do citado dispositivo legal tem como fundamento definir o Lucro Real, e deixar claro que o lucro líquido do período-base somente pode ser adicionado, excluído ou compensado, quando autorizado em lei. Por sua vez o parágrafo 2° do dispositivo legal citado, apenas autoriza a correção monetária das adições ou exclusões do lucro líquido correspondentes a período-base. \)\ 132.479*MSR*18/04/04 26 é - ""; • . or , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- •.:1 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 Diante do exposto, conclui-se que não assiste razão à recorrente, pois o mecanismo de ajuste de exercício anterior utilizado pela contribuinte para excluir valores de exercícios anteriores, não encontra amparo legal. Na verdade, trata-se de diferenças de prejuízos fiscais apurados em 1989, autorizados por medida judicial, e que perderam o prazo para compensação por força da legislação vigente. i.b) Do Procedimento Adotado pela Recorrente A alegação da contribuinte em relação ao procedimento adotado de reconhecer extracontabilmente, via ajuste de exercício anterior, os efeitos da correção monetária complementar do Plano Verão, não pode prosperar, como bem assinalou o agente fiscal: "Assim, após tomar ciência da sentença judicial definitiva, a contribuinte estava obrigada: a) pelo menos retificar o ajuste fiscal (em verdade estava obrigada a considerar o ajuste contábil); e b) contabilizar a Correção Monetária de Balanço na forma da lei e em consonância com o índice determinado pelo Poder Judiciário, o que poderia ter sido feito a posteriori através de ajustes contábeis, utilizando 27,31% como diferença de percentual. A interessada continuava mantendo na parte "8" do LALUR o valor original registrado, equivalente a 70,28%, que foi repudiado pelo Poder Judiciário, em decorrência, o Patrimônio Líquido da empresa encontra- se contabilmente suba valiado, o que pode induzir a erro os que analisam a situação da sociedade, podendo causar prejuízos aos acionistas, especialmente os minoritários." Os registros contábeis obrigatórios não observados pela recorrente, estão determinados no artigo 185 da Lei n° 6.404176 no que se refere ao dever de contabilizar a correção monetária das demonstrações financeiras, já em relação ao registro contábil dos ajustes de exercício anteriores, o mesmo dispositivo legal em seu artigo 186, inciso I e parágrafo primeiro, estabelece que os resultados de exercícios anteriores serão lançados diretamente à conta de Patrimônio Líquido, para não influenciar o resultado contábil do exercício. 132.479*MSR18/04/04 27 v\j" • . ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',.2).: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 Na observância dos princípios acima referidos é que a Lei n° 8.200/91, ao permitir o expurgo inflacionário da diferença entre o IPC e o BTNF no ano de 1990, deu a esta parcela tratamento de exclusão do lucro líquido a partir de 1993 (artigo 3°). Determinou ainda, no art. 2°, parágrafo 2°, que a correção monetária fosse registrada em valor distinto nos bens e direitos e a contrapartida creditada em reserva especial. Assim, não influenciou no resultado do exercício de 1991, período de sua apuração. Por último, a recorrente requereu na ação judicial intentada ver reconhecido o direito de excluir do lucro líquido no ano-calendário de 1994, o valor total das despesas de correção monetária das demonstrações financeiras, apuradas extracontabilmente no valor de R$ 120.807.445,04, no entanto, nem sequer assim procedeu, pois excluiu apenas a parcela de R$ 645.878,22, neste período. Assim, se alguma razão existisse para realizar a exclusão pretendida, deveria esta limitada à exclusão do lucro líquido do exercício efetivamente realizada no ano-calendário de 1994, no valor R$ 645.878,22. Por todo o exposto, concluo pela manutenção da exigência relativa a este item do lançamento. ii) outras exclusões Intimada a autuada a justificar os valores excluídos do lucro líquido no cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos-calendário de 1995 a 1998 às fls. 34 e 35, respondeu às fls. 46 e 47, nos seguintes termos: '1) Quanto a diferença de correção monetária correspondente ao prejuízo fiscal de 1989, identificada pelo valor de R$ 1.307.598, a sua exclusão está correta, considerando que esta empresa apurou Lucro Real (antes da compensação dos prejuízos fiscais dos anos base de 1991 e 1992) nos períodos de janeiro a dezembro de 1993 em montante suficiente para absorver o seu valor total. 2) As diferenças de correção monetária correspondentes aos prejuízos fiscais de 1987 e 1988, identificadas pelos valores de R$ 1.333.352 e R$ 1.407.049, respectivamente, não çriam passíveis de exclusão a I„ 132.479*M5R*18/04/04 28 ti 1. -I. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 apuração do Lucro Real, em razão da não geração de Lucros Reais em períodos base posteriores em montante suficiente para absorver tais diferenças. 3) Em relação ao período de apuração de 1998, informamos que a respectiva DIPJ ainda não foi concluída e, portanto, não entregue a Secretaria da Receita Federal, estando ainda dentro do prazo de entrega estabelecido." Esclareça-se que apesar da recorrente ter sido intimada a prestar informações sobre as exclusões do lucro líquido nos anos-calendário de 1995 a 1998, não comprovou, e nem sequer demonstrou a origem dos valores excluídos, nem durante a fiscalização, nem em sua impugnação. Destaque-se que é ônus da contribuinte a comprovação da legitimidade desses lançamentos. O fato de a contribuinte não trazer aos autos do presente processo nenhuma demonstração e prova dos valores excluídos, por si só levaria à manutenção da exigência tributária consubstanciada nesse item da autuação. O argumento da recorrente de que o objeto da lide não é a natureza da diferença de IPC/BTNF dos prejuízos fiscais acumulados de 1987 a 1989, mas sim a legitimidade ou não do aproveitamento das mesmas, já foi apreciado na decisão recorrida. A decisão da Primeira Instância analisou a matéria à luz da legislação aplicável e concluiu que no presente caso, as exclusões não poderiam prevalecer diante das normas a respeito da matéria, em especial o artigo 3° da Lei n° 8.200/91, o artigo 40 do Decreto n° 332/91 e o item 11, e seus subitens, da IN SRF n° 125/91, abaixo transcritas: (Lei n° 8.200/91 ) "Art. 30 - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: \'‘ 132.479*MSR*18/04/04 29 ,;(.• -"v • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1v/ z.. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n°103-21.544 I — poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; — será computada na determinação do lucro real, a partir do período- base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor." (Decreto n° 332/91) "Art. 40 - Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. § 1° - Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção será compensada em quatro períodos-base, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período-base de 1993 até o de 1996. § 2° - Somente poderá ser deduzida a diferença de correção monetária relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica tiver lucro real nos períodos- base encerrados de 1990 a 1993 suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo IPC em 1990 e pelo INPC nos anos seguintes. (...)" (g.n). (IN SRF n°125/91) 11. As diferenças de correção monetária correspondentes aos prejuízos fiscais relativas aos períodos-base de 1986 a 1989 poderão ser compensadas desde que nos períodos-base de 1990 a 1993 exista lucro real suficiente para absorver o seu valor. 11.1 Para efeito da compensação, a pessoa jurídica deverá observar se, no período-base em que tais prejuízos forem compensáveis, o montante do lucro real apurado comportaria a compensação do seu montante acrescido da correção pela diferença entre o IPC e o BTNF no ano de 1990. 11.2 A apuração será efetuada tomando o valor do lucro real acrescido ou reduzido do resultado da correção monetária pela diferença entre a variação do IPC e o BTNF no ano de 1990, corrigido até a data da compensação; após esse ajuste, a pessoa jurídica verificará se a parcela da correção do prejuízo que visa compensar poderia ser utilizada, desprezando o excesso d correção, se houver. JIÁ 132.479MSR*18/04/04 30 \,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 11.3 O valor da diferença da correção do prejuízo, compensável nos períodos-base de 1990 a 1993, poderá ser excluído nos períodos-base de 1993 a 1996 na razão de 25% ao ano; o controle do valor será procedido em folha própria do Livro de Apuração do Lucro Real." • Observe-se que, pelo disposto no artigo 40 do Decreto n° 332/91 e no item 11 da IN SRF n° 125/91, para a exclusão dos valores a título de diferenças de correção monetária correspondentes aos prejuízos fiscais, relativas aos períodos-base de 1986 a 1989, é condição necessária que haja, nos períodos-base de 1990 a 1993, lucro real suficiente para absorver o seu valor. Para se verificar se o lucro real é suficiente, deve-se primeiramente proceder às compensações normais de prejuízos fiscais. Restando ainda lucro real, esse é que deve ser suficiente para absorver a diferença de correção monetária. Ao contrário do que entende a contribuinte, não se pode tomar o lucro real antes da compensação de prejuízos, mas após, sendo esse valor o que deve ser considerado como "lucro real suficiente". Conforme "Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais — SAPLI" (fls. 633 a 647) o lucro real de 1990 (Cr$ 1.052.742.859,00) após a compensação de prejuízos acumulados(Cr$ 774.779.968,00 + Cr$ 277.962.891,00 = Cr$ 1.052.742.859,00) fica reduzido a zero (fl. 633). O mesmo ocorre com os valores positivos apurados em 1993 (CR$ 21.106.578,00 em janeiro; CR$ 12.965.175,00 em fevereiro; CR$ 196.127.546,00 em março; CR$ 289.149.934,00 em maio; CR$ 1.501.522.226,00 em outubro; CR$ 1.289.031.398,00 em novembro; e CR$ 6.950.244.407,00 em dezembro) que ficam reduzidos a zero após as compensações normais de prejuízos (fls. 633 e 634). Dessa forma, não possui a contribuinte lucro real nos períodos-base encerrados de 1990 a 1993, suficiente em cada ano para a compensação das diferenças de correção monetária correspondente aos prejuízos fiscais relativo aos períodos-base de 1986 a 1989, o que impossibijts exclusões efetuadas. 132.479*MSR*18104/04 31 '11‘4 k " • 9', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 Quanto à alegação de que as regras administrativas (Decreto n° 332/91 e IN SRF n° 125/91) estariam contradizendo as normas legais referentes à matéria, cabe salientar que este órgão julgador deve observar o disposto nas citadas regras administrativas. O dever de observância das normas abrange inclusive os atos da Secretaria da Receita Federal — SRF, cujo teor dispõem as Portadas SRF n° 3608, de 06/07/1994, e MF n° 258, artigo 7°, de 24/08/2001, a seguir transcritas: (Portaria SRF n°3608/1994) "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 2°, 30 , 5° e 6° da Portaria 384, de 29 de junho de 1994, do Ministro da Fazenda resolve: IV - Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação? (Portaria MF n°258/2001) "Art. r - O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Mesmo se assim não fosse, as citadas regras administrativas não criaram, como entende a impugnante, uma condição não prevista em lei. As condições estabelecidas pelo Decreto n° 332/91 e pela IN SRF n° 125/91 estão em perfeita consonância com o artigo 382 do RIR/80, que estabelece que "a pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-b se com o lucro real determinado s 4 L--- 132.479*MS1298/04/04 32 1) - ti e k "" • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA •_. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 (quatro) períodos-base subseqüentes", não havendo qualquer ilegalidade nesses • diplomas administrativos. Quanto à eventual inconstitucionalidade de normas legais, à esfera administrativa não cabe apreciar questões dessa natureza. A apreciação da argüição de inconstitucionalidade é competência exclusiva do Poder Judiciário, devendo-se citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no Parecer Normativo CST n° 329/1970, publicado no DOU, em 21/10/1970: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão." Nulidade do Auto de Infração No presente caso não se vislumbra as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70235/72, verbis: "Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)." O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, e a hipótese do inciso II, quanto ao cerceamento de defesa, não se aplica ao caso. A motivação do lançamento relativo à glosa das exclusões realizadas pela recorrente nos anos calendários de 1995 a 1997, está descrita no Auto de Infração e foi antecedida de Intimação (fls. 34 a 36), para que a contribuinte justificasse o procedimento adotado pela empresa, o que foi feito às fls. 46 e 47. Assim, tinha plena consciência das razões da autuação, tendo sido qiadas na Intimação as normas - 132.479*MSR*18104/04 33 NiVP it k" • . or. MINISTÉRIO DA FAZENDAN I • % ).). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000318/00-20 Acórdão n° 103-21.544 pertinentes (Lei n° 8.200/91. Decreto n° 332/91 e IN SRF n° 125/91), sendo inclusive transcritos os itens da IN SRF n° 125/91 aplicáveis ao caso em tela. Além disso, a descrição dos fatos é clara e precisa, atende às exigências do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não deixando qualquer dúvida quanto ao fato imputado e as circunstâncias que envolveram o lançamento. A impugnante teve acesso a todos os elementos constantes das peças de autuação, e gozou do prazo de 30 dias para apresentar sua impugnação, sendo-lhe proporcionado o direito à sua ampla defesa. Descabe, assim, qualquer alegação de nulidade do Auto de Infração. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de Rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004 NADDA RODRIGUES ROMERO 14) 132.479*M51218/04/04 34 T . I MINISTÉRIO DA FAZENDA4. .;!.... v.44 "ilYn3&, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000318/00-20 Acórdão n° :103-21.544 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - Relator-Designado Ousei divergir parcialmente do I. Relator no tocante ao tratamento jurídico a respeito da decadência para certa parte do lançamento. E efetivamente tenho-a como procedente em relação ao ano-calendário de 1994. Isto porque, na vigência da Lei 8383/91, o lançamento é por homologação e assim salvo a hipótese de fraude, dolo ou simulação (não verificada nos autos), o prazo qüinqüenal se conta na forma do art. 150, § 4° do CTN, ou seja, da data da ocorrência do fato gerador. Este, aliás, é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, abaixo transcrito: "IRPF - DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN. Recurso conhecido e improvido. (Processo 11060.000753199-31, Recurso 102-128676). Por isso acolho a prejudicial de decadência nos limites temporais mencionados, no mais s bscrevendo o voto do I. Relator. Sal da ss!ovi)" - D , em 17 de março de 2004 VICTOR LUí m S D SALL S FREIRE E 132.4791,4SR*10/08/04 35 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4713586 #
Numero do processo: 13805.001098/97-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO DECORRÊNCIA - Mantida a exigência relativa ao IRPJ, idêntico tratamento deve ser dispensado ao PIS, dada à relação de causa e efeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93045
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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4716890 #
Numero do processo: 13817.000233/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1995 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49175
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência, e determinar o retomo dos autos à unidade de origem, para análise do pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Moura Matos.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I ..,hh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:43P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13817.000233/2003-19 Recurso n° 154.192 Voluntário Matéria 1RPF - Ex(s): 1995 Acórdão n° 102-49.175 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente ROBERTO DA SILVA FILHO Recorrida 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1995 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência, e determinar o retomo dos autos à unidade de origem, para análise do pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Moura Matos. , E • 1;p1 .0 AS PESSOA MONTEIRO Pre dente Ai G a — JOSÉ RA er !1)0 áSTA SANTOS Relator FORMALIZADO EM: 1 2 SEI Processo n.0 13817.00023312003-19 Acórdão n.° 102-49.175 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Cir Processo n.° 13817.000233/2003-19 Acórdão n.° 102-49.175 Fls. 3 Relatório O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/SDR n° 17-15.546, de 13/07/2006 (fls. 72/75), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativo ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, objeto da manifestação de inconformidade às fls. 46/68, posto entender presente a decadência do direito. O pedido de restituição em tela (fls. 01/23) foi apresentado inicialmente à Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP, em 14/07/2003, e indeferido pelo mesmo motivo (Despacho Decisório às fls. 44). Em sua peça recursal (fls. 77/97), o recorrente repisa os mesmos argumentos declinados em sua manifestação de inconformidade: que a Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 165, publicada no DOU em 06/01/1999, dispõe sobre a não-incidência do IR sobre verbas indenizatórias auferidas como incentivo à participação em PDV, e que somente a partir desta data é que o sujeito passivo poderia cogitar do direito à repetição do indébito, nos termos do artigo 165 e 168 do CTN, que deverá ser corrigido monetariamente pela UFIR desde a retenção indevida (momento em que arcou com o indevido encargo) e a partir de abril/1995 pela taxa SELIC. Transcreve extensa jurisprudência deste Conselho para robustecer os seus argumentos. É o Relatório. Processo n.° 13817.00023312003-19 Acórdão n.° 102-49.175 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê- lo. É fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência tributária), muito melhor e saudável para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa fisica (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente relido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 14/07/2003, não se operou a decadência. . . Processo n.° 13817.000233/2003-19 Acórdão n.° 102-49.175 Fls. 5 Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108-05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — IIVTELIGÉNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. O mesmo entendimento encontra-se manifestado no Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, a seguir transcrito, posteriormente alterado pela SRF. Tal ocorrência robustece a tese adotada por esta Câmara: Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Por fim, resta trazer à colação a ementa do Acórdão n° CSRF/04-00.184 (Sessão de 13/12/2005), da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. • Processo n.° 13817.000233/2003-19 Acórdão n.° 10249.175 Fls. 6 Em face ao exposto, voto por AFASTAR a decadência, devendo o processo retomar à DRF Santo André/SP para análise do pedido em causa. Sala das Sess .() - 6 de junho de 2008. rála\ JOSÉ RA ,an: I ""i O STA SANTOS Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001890/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento. Acolhida a preliminar.
Numero da decisão: 101-94.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento. Acolhida a preliminar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - eN P e. El r. t ODRIGUES PR. SIDENTE KAZU I - :ARA • ELATOR FORMALIZADO EM: f O r) E Z 2 a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N°: 13808.001890/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.031 RECURSO N°. : 130.950 RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A RELATÓRIO A empresa VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 60.703.923/0001-31, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. No Auto de Infração, de fls. 178 e 179, e seus anexos foi constituído crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 17.094.218,56, acrescido da multa de lançamento de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) 41 dos juros moratélrins Este crédito tributário incidiu sobre lucro líquido alterado para maior em virtude da limitação de 30% do mesmo lucro ajustado, na compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de períodos anteriores, nos seguintes meses: FATO VALOR GERADOR TRIBUTÁVEL 30/04/1995 28.944.643,78 31/05/1995 17.843.071,81 30/06/1995 50.196.852,62 31/07/1995 31.465.095,19 30/10/1995 136.523,33 31/12/1995 59.450.217,84 TOTAL 188.036.404, 57 2 PROCESSO N°: 13808.00189012001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.031 O sujeito passivo compensou a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sem a observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado, com amparo na sentença de mérito proferida no processo de Mandado de Segurança n° 95.0005867-7, pelo Juiz da 3 a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. A autuação fiscal capitulou infração nos artigos 57, `caput, §§ 2°, 3° e 4° e 58 da Lei n° 8.981/95, combinado com o artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88. Na decisão de 1° grau, a exigência foi mantida na sua totalidade, consubstanciada na seguinte ementa: "CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes da autuação, corno o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. DECADÊNCIA. O direito de proceder a lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. INCONSTITUCIONALIDADE. À esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade ou legalidade das normas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO. Caberá o lançamento da multa de oficio nos casos de falta de recolhimento ou pagamento do tributo. JUROS DE MORA. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência dos juros moratórios calculados até a data do efetivo pagamento. A cobrança de juros moratórios equivalentes à taxa SILIC tem previsão legal, devendo prosperar sua exigência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário,d fls. 270 a 305, a recorrente insiste na preliminar de decadência e de nulidade lançamento, pela carência da tipificação e enquadramento legal para o lançament . PROCESSO N°: 13808.00189012001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.031 No mérito, tece longas considerações sobre a inconstitucionalidade da tributação pretendida especialmente quanto ao direito adquirido e princípio de capacidade contributiva. Sustenta a recorrente que o direito a compensação foi adquirido no período em que foi apurado o prejuízo ou a base de cálculo negativa e que uma vez incorporado este prejuízo ou a base negativa ao patrimônio da pessoa jurídica, o resultado apurado em período subseqüente deve, necessariamente, compensar os prejuízos ou as bases negativas de períodos anteriores, sob pena de tributação de lucro inexistente e ferindo a capacidade contributiva. Além disso, insurge-se contra a cobrança da multa de lançamento de ofício, face ao disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e, também, porque a recorrente estava protegida pela medida liminar em mandado de segurança assegurando-lhe o direito de compensar os prejuízos fiscais ou as bases negativas de períodos anteriores. Manifesta contrariedade, também, quanto à exigência de juros moratórios tendo em vista que a exigência do crédito tributário estava suspensa por medida liminar e, também, contra a utilização da taxa SELIC que representa remuneração de capital e atualização monetária de aplicações financeiras. No Memorial, o patrono da causa reforça a tese da preliminar de decadência demonstrando que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já uniformizou a jurisprudência no sentido de que a decadência para constituição de crédito tributário relativo as contribuições sociais é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador e que a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 já foi sentenciada pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, na Argüição de Inconstitucionalidade n° 2000.04.01.092228-3/PR. i" É o relatório. 4 PROCESSO N°: 13808.001890/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.031 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O sujeito passivo foi intimado da decisão de 1° grau em 20 de fevereiro de 2002 (A.R. de fl. 269) e o recurso voluntário foi protocolizado no dia 09 de abril de 2002 (carimbo de recebimento em 09/04/20020). Aparentemente, recurso voluntário é intempestivo, mas pelo consta dos autos o atraso está relacionado com o depósito recursal, como tem ocorrido em outros casos na Delegacia da Receita Federal em São Paulo e este fato fica patente pelo fato de a autuada ter obtido a liminar em mandado de segurança, onde ficou assentada a seguinte decisão judicial: "Presentes, corno exposto, os requisitos ensejadores da concessão do provimento liminar, inscritos no artigo 7°, II, da Lei n° 1.533/51, pelo que DEFIRO A LIMINAR, determinando à autoridade impetrada que receba e processe o recurso interposto pelo Impetrante ao E. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em fixe do Processo Administrativo n° 13808.001890/2001-12, independentemente de depósito prévio de, pelo menos, 30% do valor dos débitos." Como se vê, foi concedida a liminar no sentido de assegurar ao sujeito passivo o direito de que o recurso voluntário seja recebido e processado e, portanto, não vejo como deixar de examinar o pleito da recorrente. Entretanto, mesmo perempto o recurso voluntário (Direito Processual Tributário), a decadência do direito de constituir crédito tr butário (Direito Material) foi alegado pelo sujeito passivo desde a fase impugnativa. 5 PROCESSO N°: 13808.001890/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.031 Se a decadência é tema de direito material e extintiva do direito de constituir crédito tributário, a perda do prazo de impugnação ou recurso voluntário que é tema do direito processual tributário ou mesmo o lançamento (direito formal) não pode prejudicar o direito material. A doutrina predominante sobre o tema não comporta qualquer dúvida e entre outros ensinamentos, transcrevo a lição do Professor Fábio Fanucchi, no seu livro Curso de Direito Tributário Brasileiro, volume I, 3 a edição (1975), página 346: -96.4. a sua decretação independe da alegação do interessado, devendo o juiz atuar de oficio nesse sentido. Isto porque a decadência não é objeto de renúncia ou de recusa de aceitação. Representa direito anterior extinto, independentemente da manifestação do sujeito ativo da decadência. A esses critérios distintivos, aduzimos mais um até agora não contestados validamente. 96.5. é extintiva de relações exclusivamente reguladas pelo direito material, Em relação à decadência, não entram em cogitação efeitos de direito formal, reservados exclusivamente à prescrição." Desta forma, a decadência do direito de constituir crédito tributário pode e deve ser examinado, em qualquer tempo, mesmo de ofício, independentemente da intempestividade da impugnação ou do recurso voluntário. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Já na fase impugnativa, a recorrente havia levantado a preliminar de decadência tendo em vista que a exigência diz respeito ao ano-calendário de 1995 (abril a dezembro) e o auto de infração foi lavrado e cientificado ao sujeito passivo no dia 19 de abril de 2001. Na decisão de 10 grau, a preliminar de decadência foi afastada porque a autoridade julgadora entendeu que se aplicaria o disposto no 45, da Lei 6 PROCESSO N°: 13808.001890/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.031 8.212/91, por se tratar de lançamento correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, indicou LUCRO REAL MENSAL e, portanto, o sujeito passivo elegeu o mês como fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e, conseqüentemente, da base de cálculo mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A questão da decadência, em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e, também, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tem sido debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, administrativa ou judicial. No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a mÁéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exam da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. t. 7 PROCESSO N°: 13808.001890/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.031 A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de ofício. Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101- 93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." No voto condutor do referido acórío, a Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: 8 PROCESSO N°: 13808.00189012001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.031 "Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de oficio, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e R) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da leira `b' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, 55' 49, não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento." A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, também, s/tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos , mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8.383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática d L. r 9 PROCESSO N°: 13808.001890/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.031 seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês. Entre outros acórdãos, pode ser citada a seguinte ementa: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido ('ILL,) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CIN), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado.(Ac. 108-05.241, de 15/07/98)" Além disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já uniformizou a jurisprudência conforme Acórdão n° CSRF/01-03.424/2001, com a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, ,¢ 40, DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, `b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 40, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a a licaç'ão do § 40, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência o disposto no artigo 146, III 'b', da Constituição Federal. gcurso especial do contribuinte conhecido e provido." - I io PROCESSO N°: 13808.001890/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.031 Não tenho dúvida, pois, que está caracterizada a decadência relativamente ao ano-calendário de 1995, no caso dos presentes autos. Quanto ao artigo 45, da Lei n° 8.212/91, esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que o mencionado artigo aplica-se tão somente as contribuições previdenciárias de competência do Instituto Nacional de Seguridade Social. No voto condutor do Acórdão n° 101-93.460, de 24 de maio de 2001, a eminente Conselheira Relatora, entre outras considerações apresenta as seguintes razões que fundamentaram a sua convicção: "Todavia, entendo que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica 1 , à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que , aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° , 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são constituídos 1 (formalizados por lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema de Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no artigo 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS. O artigo 45, incluindo seus parágrafos, se refere claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, é representada por órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autaquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-Lei n°200/67. Assim, sem se indagar quanto á constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compefe à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continfra sendo de cinco anos, conforme previsto no Código Tributári Nacional. Esse, aliás, tem sido o entendimento deste Conselho.' 3.1 ..- PROCESSO N°: 13808.001890/2001-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.031 O posicionamento desta Câmara é a da interpretação literal ou gramatical do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e, assim, não vejo como deixar de acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1995. O Poder Judiciário já vem decidindo que o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional e entre outros acórdãos, transcrevo a ementa do acórdão proferido no processo n° 2000.04.01.092228-3/PR, pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 45 DA LEI NN. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir a área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, 'b', da Constituição Federal." Desta forma, em 19 de abril de 2001 só poderia constituir crédito tributário correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 1° de abril de 1996 e, portanto, está fora de cogitação o lançamento relativo ao ano-calendário de 1995. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de constituir crédito tributário. Sala das Sessões - D', em 05 de dezembro de 2002 Iték, KAZ I SI-119 ELATOR 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000236/98-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DE IRRF A MAIOR - A consignação do imposto sobre renda retido na fonte sobre aplicações financeiras para fins de compensação na DIRPJ somente há de ser considerada quando embasada em documentos que comprovam a efetiva retenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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(ATUAL RAZÃO SOCIAL DE BMC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E BMC ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.) Recorrida :38 TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 1° DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.340 COMPENSAÇÃO DE IRRF A MAIOR - A consignação do imposto sobre renda retido na fonte sobre aplicações financeiras para fins de compensação na DIRPJ somente há de ser considerada quando embasada em documentos que comprovam a efetiva retenção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDICERTO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (ATUAL RAZÃO SOCIAL DE BMC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E BMC ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM ROS PENHA PRESIDENT &Ido- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA • • ,ZNG4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzOn, f:g›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13820.000236/98-01 Acórdão n° : 106-14.340 Recurso n°. : 138.279 Recorrente : CREDICERTO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (ATUAL RAZÃO SOCIAL DE BMC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E BMC ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.) RELATÓRIO BMC Promotora de Vendas Ltda. Atual Credicerto Promotora de Vendas Ltda, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 204/210, prolatada pelos Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls.295/310. A contribuinte, acima mencionada, protocolou o Pedido de Restituição/Compensação, datado de 10/06/1998, fls. 01/02, onde solicitou o reconhecimento do crédito relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre aplicações financeiras, no montante de R$ 25.918,14, constante da ficha 08 — Linha da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1997, onde peticionou para compensar o montante do crédito alegado com débitos próprios de diversos tributos e contribuições vencidas a partir de 1998, conforme discriminado nos períodos datados de 10 e 17/06/1998 (fls. 02 e 56); 31/08/1998 (fls. 58/59); 02, 10, 16 e 23/09/1998 (fls. 60, 62/63, 65 e 69); 07 e 15/10/1998 (fls. 67 e 71) e 11/11/1998 (fl. 74). Às fls. 78/79, por intermédio do Despacho Decisório n° 483/2000, o Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Santo André/SP, indeferiu o pleito em 16/11/2000, onde concluiu que: 'Analisando a DIRF/98 — AC 97, constatei o seguinte fato: a) o valor de R$ 25.918,14 indicado na linha 15 da Ficha 08 (fls. 25) não está devidamente comprovado, uma vez que a interessada anexou (fls. 50) ao processo apenas uma cópia de informe de rendimentos 2 • .;:;1!N.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,447hibli, SEXTA CÂMARA••••¡ tg.-ÇI-40' Processo n° : 13820.000236198-01 Acórdão n° : 106-14.340 referente à aplicação financeira cujo IRRF retido, no montante de R$ 1.599,48, que também está de acordo com a DIRF apresentada pela fonte pagadora (fls. 77). Entretanto, esse total não dá suficiente suporte ao montante deduzido na linha 15 daquela ficha 08. b) Na ficha 09 — linha 06 — Imposto Retido na Fonte (fls. 76), foi consignado o valor de R$ 4.624,84, como dedução, sem comprovação do efetivo pagamento (estimativa mensal com base na receita bruta e/ou com base no balanço/balancete de suspenso/redução). Em suma, a DIRJ/98 — AC 97 além de estar preenchida incorretamente, a interessada não apresentou documentação suficiente para dar suporte aos valores pleiteados como restituição. Ante o exposto, proponho o seu indeferimento: A requerente irresignada com a decisão apresentou tempestivamente em 27/12/2000, a Manifestação de Inconformidade de fls. 85/93, requerendo que seja reformado o despacho decisório, e, reconhecido integralmente o direito à compensação e à restituição dos valores recolhidos em montante superior ao devido. Após resumir os fatos constantes dos autos e as principais razões apresentadas pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade, os Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, acordaram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação da contribuinte, ratificando a decisão proferida pela DRF Santo André/SP, nos termos do Acórdão DRJ/CPS N° 4.582, de 06 de agosto de 2003, fls. 204/210. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — RECOLHIMENTO A MAIOR. O imposto retido na fonte em atendimento a dispositivo legal constitui antecipação do imposto apurado no período-base, não se caracterizando recolhimento a maior. Torna-se passível de utilização o IRRF retido, para fins de compensação com débitos de diferentes 3 cig • • MINISTÉRIO DA FAZENDATÇÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IS SEXTA CÂMARA Processo n° : 13820.000236/98-01 Acórdão n° : 106-14.340 espécies, somente quando apurado imposto devido sobre todos rendimentos auferidos pela pessoa jurídica no período de apuração em montante inferior ao total retido. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — SALDO CREDO NA DIRPJ. A utilização do saldo credor apontado na DIRPJ, objeto de pedido de restituição/compensação em processo específico, submete-se à verificação da regularidade de sua apuração pela autoridade administrativa competente. Não restando comprovada a efetividade do saldo credor apontado na DIRPJ, dada a falta de apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome da beneficiária, coincidente em datas e valores declarados no período, não cabe o reconhecimento do direito do crédito pleiteado. Solicitação Indeferida' O relator do voto condutor da decisão de primeira instância concluiu: (fl. 209): 24. Embora a recorrente tenha solicitado prazo para juntada dos relatórios analíticos, que conteriam os saldos das aplicações financeiras em 31/12/1997, cujo rendimento teve retido na fonte o valor de R$ 344.617,37, conforme DARF de fl. 159, e a correspondência de sua participação como quotista do Fundo de Investimento do grupo, em pauta, até o momento nada foi apresentado. 25. O documento trazido aos autos no recurso apresentado em 27/12/2000 constitui-se de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica — relativos ao ano-base de 1998, com um total de rendimentos de R$ 498.469,08 e de IRRF de R$ 34.924,76. 26. Conquanto o referido informe de rendimentos tenha sido emitido em nome da atual razão social da peticionaria, os dados nele contidos deveriam integrar os valores apontados DIRPJ/1999. Ademais, cumpre observar que os rendimentos e o IRRF registrados no mês de janeiro de 1998, respectivamente R$ 211.219.58 e R$ 28.985,32, diferem dos valores considerados pela contribuinte no presente recurso. 14 ' . • ruOkia, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13820.000236/98-01 Acórdão n° : 106-14.340 Ademais, o montante dos rendimentos de aplicações financeiras incluído no ano-calendário de 1997 não guarda qualquer relação com o valor do IRRF compensado no período, cuja retenção também não restou comprovada no valor registrado de R$ 25.918,14. Conclusão 30. Em face do exposto na fundamentação e com base nos critérios legais enunciados, VOTO no sentido de conhecer da manifestação de inconformidade por tempestiva, e, no mérito, indeferir o pedido de restituição/compensação, ratificando a decisão proferida pela DRF Santo André às fis.77/78.L A requerente foi cientificada dessa decisão em 13/11/2003 ("AR" — fl. 212), e, com ela não se conformando, por intermédio de seu procurador (Instrumento de fls. 311/312) impetrou, dentro do tempo hábil (15/12/2003), o Recurso Voluntário de fls. 306/310, que pode assim ser sintetizado: - é oportuno reportar que, em virtude do advento da Lei n° 9.532/97, ocorreram profundas alterações na sistemática de tributação do imposto sobre a renda na fonte, relativamente às aplicações financeiras em renda fixa e variável, contratadas através de fundo ou clubes mútuos de investimentos; - até o advento desta lei, os fundos de investimentos em renda fixa e variável sofriam a tributação do imposto de renda na fonte, quando do resgate de quota efetuado pelo respectivo quotista, ocasião em que, verificava-se então, a incidência do imposto sobre a renda na fonte, com base na diferença positiva apurada entre o valor de resgate da aplicação e o respectivo custo de aquisição da quota; - com as alterações veiculadas na mencionada lei, no tocante aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, o IR na fonte em tela passou a incidir exclusivamente, sobre os rendimentos apropriados aos cotistas relativos aos títulos, aplicações e valores mobiliários integrantes das carteiras dos fundos independentemente de qualquer resgate (sistema conhecido no mercado financeiro como "comi quotas"); In 5 • - -.3.;7.'404, MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13820.000236/98-01 Acórdão n° : 106-14.340 - em virtude desta nova sistemática de tributação do IR em fundos, houve a necessidade, na época, do legislador criar uma norma de transição entre o antigo regime (resgate de quotas) e o novo sistema de tributação trazido pela mencionada norma legal; - tal transição tinha como objetivo, na época, "zerar" a incidência do imposto de renda na fonte, calculado com base no total dos rendimentos apropriados aos quotistas até 31/12/97 e que, nesta data, eram tributados pelo antigo regime fiscal (resgate de quotas); - esta é a razão pela qual o legislador ordinário editou, no âmbito da Lei n° 9.532/97, aludida regra de transição consubstanciada no art. 29, e seus parágrafos 1°, 2° e 3°; - criou-se na norma legal a vigência transitória, prevendo a incidência do imposto sobre a renda na fonte com base no total dos rendimentos apropriados aos quotistas até 31/12/97, restando apenas diferido o prazo para recolhimento desse IR para o mês de janeiro de 1998; - a norma buscou perquirir o objetivo explicitado acima citado, ou seja, "zerando" a incidência do IR na fonte calculado com base no antigo regime fiscal; - no caso em concreto, o recolhimento deste imposto deu-se na data de 03.01.98, tomando-se como referencial, todavia, o total dos rendimentos apropriados pela mesma até a data de 31/12/97, consoante DARF anexado aos autos; - destaca-se que teve computada na apuração do seu lucro real atinente ao período-base encerrado em 31/12/97, exercício financeiro de 1998, a receita financeira pertinente ao aludido IRRF; - assim, resta claro, que o valor total de R$ 25.918,14 deverá ser computado, a título de antecipação, do período-base encerrado em 31/12/97. No final, requer que seja julgado procedente o pedido de restituição formulado nos autos, homologando-se, por conseguinte, as compensações efetuadas. 6 • - it,Mz.'4» MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 742/3,-t SEXTA CÂMARA 44j=5;n:51 Processo n° : 13820.000236/98-01 Acórdão n° : 106-14.340 Cabe consignar, por ser oportuno, que consta às fls. 213/231 impugnação ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 249/258, acompanhado das cópias dos documentos de fls. 232/294, não guardando qualquer relação com o objeto do presente recurso voluntário. É o Relatório. f 7 • - .3[541;k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,LF-t;itkt SEXTA CÂMARA4a,•fr Processo n° : 13820.000236/98-01 Acórdão n° : 106-14.340 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A inconformidade da decisão recorrida advém do não reconhecimento do direito ao crédito relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre aplicações financeiras, no montante de R$ 25.918.14. Nos autos, o recorrente informou que em 31/12/97, em função dos rendimentos contabilizados pelo regime de competência, apurou imposto no valor de R$ 4.624,84, sobre o lucro estimado, e que essa importância foi compensada, em 31/01/1998, conforme Darf de fl. 138 com o crédito do imposto retido na fonte nos resgates das aplicações financeiras ocorridos durante o ano de 1997 no montante de R$ 1.599,48, fl. 128, e também com o crédito de IRRF no total de R$ 28.943,50, fl. 129, apurado sobre os rendimentos acumulados em aplicações financeiras até 31/12/97, cuja retenção efetivou-se em 07/01/98. Tal procedimento resultou no saldo credor no ano-calendário de 1997, apontado na DIRPJ/98 no valor total de R$ 25.918,14, objeto da presente restituição. E, ainda, sustentou que o valor de R$ 28.943,50 teria constatado do informe de rendimentos do ano-base de 1998 pelo simples fato de ter sido retido em 02/01/98 com base no art. 4°, § 4°, da Instrução Normativa SRF n° 96/97, embora tenha sido apurado com base nos rendimentos existentes até 31/12/97, o que caracteriza a ocorrência do fato gerador no ano-base de 19979 8 • .. e47-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13820.000236/98-01 Acórdão n° : 106-14.340 Já em sua peça de manifestação de inconformidade (datada de 27/12/2000), requereu prazo para juntada dos relatórios analíticos contendo os saldos de aplicações financeiras em 31/12/97 que serviram de base para o recolhimento do IRRF instituído pela Lei n° 9.532/97, no montante de R$ 344.617,37 — DARF fl. 159 e relação à fl. 160, onde constaria, além do nome, o valor retido de R$ 28.943,50, que corresponde à parte da requerente que era, na época, quotista do Fundo de Aplicação em Cotas de Fundo de Investimento POP. Entretanto, até o momento da protocolização do presente recurso nada apresentou, conseqüentemente, ficando prejudicada a verificação da efetividade de suas alegações. O que trouxe na sua defesa apresentada em primeira instância (27/12/2000), constitui-se de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica — relativos ao ano- base de 1998, com um total de rendimentos de R$ 498.469,08 e de IRRF de R$ 34.924,76, que diferem dos valores considerados pela contribuinte como objeto do presente processo. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1° de dezembro de 2004. 7122eda LUIZ ANTONIO DE PAULA (tt 9 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4716082 #
Numero do processo: 13808.001926/2001-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I eÀ .44 _ t". • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13808.001926/2001-68 Recurso n° 162.767 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.404 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente DAN LIVIO LEBAS Recorrida r. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4" do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAN LIVIO LEBAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão. 9AAR)3/4-2 11)/HQMIRTTA CARDOZ Presidente 1,1,11$ 41/1 TON14121.‘PO ARTINEZ Relator Processo n° 13808.001926/2001-68 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.404 Fts 2 • • FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmatm, Heloisa Guarita Souza, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Jjan Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • 2 Processo n° 13808.001926/2001-68 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.404 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, DAN LIVIO LEBAS, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 120/121, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 1995, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 88.280,47 correspondente a imposto (R$ 31.423,25), multa de oficio (R$ 23.567,43) e juros de mora calculados até 30/03/2001 (R$ 33.289,79). Conforme Descrição dos Fatos o lançamento teve origem na constatação das seguintes irregularidades: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa 31/12/1995 31.423,25 75% De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 114/115: - o lançamento original, que havia apurado omissão de rendimentos, foi declarado nulo pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (processo 13808.000113/97-40 apenso) uma vez que a notificação de lançamento (II. 06) não estava em conformidade com os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto 70.235, de 1972 e no art. 142 do Código Tributário Nacional; - por ocasião da revisão do lançamento constatou-se a improcedência da omissão de rendimentos em face da apresentação de DIRF retificadora por parte da empresa Andersen Consulting S/C Ltda, fonte pagadora dos rendimentos, nos mesmos valores informados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual; - ocorre que a referida empresa é uma sociedade civil e, como tal, o imposto retido na fonte quando do pagamento de lucros a seus sócios pode ser compensado com o imposto retido sobre as receitas da sociedade. Por esse motivo, embora na D1RF da empresa esteja informada retenção na quantia de R$ 77.197,13 sobre os rendimentos creditados ao interessado, seu recolhimento não foi confirmado pelos registros da SRF; - o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória de que a empresa Andersen Consulting S/C Ltda, da qual é sócio, havia sofrido retenção na fonte suficiente para compensar a quantia de R$ 77.197,13. Nos termos da legislação vigente, a empresa poderia compensar o imposto retido sobre os rendimentos do contribuinte com o imposto retido sobre suas receitas até o limite de 8,28%, percentual de participação do interessado nos resultados da sociedade. Tal percentual corresponde à relação entre o lucro total distribuído (R$ 2.720.724,00) e o efetivamente recebido pelo contribuinte (R$ 225.285,72); - após duas intimações, foram apresentados documentos comprobató rios de retenção na fonte sobre receitas da sociedade no y3 Processo n° 13808.00192612001-68 CCOI/C04 Acórdão ri.° 104-23.404 Fls. 4 montante de R$ 399.817,26 conforme listagem de fls. 116/117. Aplicando-se a relação de 8,28 % sobre esse valor resulta imposto de renda na fonte a compensar na quantia de R$ 33.104,86; - em face do exposto, apurou-se saldo de imposto a pagar na quantia de R$ 31.423,25 conforme minuta de cálculo de fls. 113. Cientificado do lançamento em 26/04/2001 (fls. 120), o contribuinte apresentou em 25/05/2001, por meio de procurador qualificado à fls. 139, a impugnação de fls. 130/137 alegando, em síntese, os seguintes pontos extraídos da decisão recorrida: - relembra que conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, a empresa Andersen Consulting S/C Ltda, ao recolher aos Cofres Públicos o imposto de renda que havia retido na fonte sobre os lucros distribuídos a seus sócios, deduziu valores que haviam sido retidos na fonte por clientes sobre suas próprias receitas deixando, todavia, de comprovar parte dessas retenções; - equivocadamente, o autor do feito entendeu que a responsabilidade pela dívida da empresa deveria ser imputada ao interessado, pessoa física, na proporção de sua participação nos resultados; - afirma que não foi encontrado erro em sua declaração de rendimentos, como se observa da descrição dos fatos feita pelo fiscal autuante, mostrando-se corretos o montante dos rendimentos auferidos, • as deduções pleiteadas e o imposto retido na fonte, valores que estão em conformidade com a D1RF retificadora entregue pela pessoa jurídica; - não pode ser acusado de haver transgredido o art. 16, inciso IH, da Lei n" 8.981, de 1995, pois do imposto apurado deduziu o valor do imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; - reitera que se a fonte pagadora não logrou comprovar a totalidade dos descontos que sofreu sobre suas receitas, a fiscalização deveria exigir da pessoa jurídica o recolhimento integral dessas diferenças e nunca do impugnante que efetivamente sofreu o desconto na fonte; - ressalta que as intimações para comprovação do recolhimento foram emitidas em seu nome e não da fonte pagadora como seria pertinente, posto que desde 29/09/1995 não mais participava do quadro societário da pessoa jurídica, conforme alteração do contrato social que junta às fls. 141/146; - em razão dos fatos descritos o auto de infração deve ser declarado ineficaz ou nulo por erro na identificação da pessoa. O art. 142 do C7'N e o art. 10, inciso 1, do Decreto n" 70.235, de 1972, subordinam a validade jurídica do lançamento à correta qualificação do sujeito passivo. Neste sentido transcreve doutrina e jurisprudência administrativa; - entende configurada a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e sua improcedência quanto ao mérito, 4 Processo n° 13808.00192612001-68 cal/C04 Acórdão n.° 104-23.404 Fls. 5 pois não houve descumprimento do art. 16, inciso III, da Lei n° 8.981, de 1995. Em 18 de junho de 2007, os membros da 7 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 PRELIMINAR NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. O imposto de renda pessoa física, apurado em decorrência da glosa parcial do imposto retido na fonte, indevidamente pleiteado na declaração de ajuste anual, deve ser exigido do contribuinte pessoa física. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O imposto de renda retido na fonte sobre receitas de Sociedade Civil de Prestação de Serviços poderá ser compensado com o que a sociedade tiver retido de seus sócios no pagamento de rendimentos ou lucros. • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em face do princípio da responsabilidade tributária solidária, incabível a dedução na declaração de ajuste anual de imposto retido na fonte incidente sobre lucros distribuídos a sócio, quando não provado que a pessoa jurídica recolheu ou compensou o referido imposto. Lançamento Procedente Cientificado em 18/07/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 16/08/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 165/179, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - que a declaração de ajuste anual do ano-base de 1995, apresentada pelo recorrente é irreparável nas suas informações e nos seus cálculos, não tendo transgredido o artigo 16, inciso III da Lei 8981/1995. - que ocorreu um erro na identificação do sujeito passivo. Sendo que a cobrança deveria ter sido realizada contra a Andersen Consulting S/C Ltda. - que ocorreu uma alteração de fundamentação da exigência pela delgacia de julgamento que importa numa reabertura de prazo para impugnação. Sendo nula a decisão administrativa que não o faz por violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditória. s Processo n° 13808.001926/2001-68 MUCOS Acórdão n.• 104-23.404 F1s. 6 - que é nulo de fundamentação a modificação do lançamento depois de decorrido o prazo decadencial. É o Relatório. • • 6 Processo n° 13808.00192612001-68 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.404 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator • O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de analisar o mérito enfrento questão prejudicial da decadência. Cabe registrar que o lançamento inicial que se reportava a Omissão de Rendimentos foi declarado nulo pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, e o lançamento cientificado em 2001 se reporta a compensação indevida. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para as infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 1995, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1996, posto que é o P dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2000, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1995. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 26/05/2001, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Registre-se, por pertinente, que o lançamento de 2001 alterou o fundamento da exigência legal do primeiro lançamento, efetuado dentro do prazo decadencial. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da 7 Processo ir 13808.001926/2001-68 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.404 Fls. 8 atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. O contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual do exercício de 1996. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 1995 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2000, estaria afastada essa hipótese. Acrescente-se, por pertinente, que caso o lançamento se reportasse a omissão de rendimentos, conforme realizado no primeiro lançamento anulado por vicio formal, não haveria como se argüir a decadência. Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário para o ano de 1995, sem apreciar as questões de mérito, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 07 de agosto de 2008 ÁTtO) Nt' It;IL,:01-M TINEZ ..1 8 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000953/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 EMBARGOS. Acolhem-se os embargos em face de ocorrência de lapso manifesto no Acórdão embargado. PAF. TEMPESTIVIDADE. Comprovado que a empresa apresentou tempestivamente o recurso voluntário, dele toma-se conhecimento. SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que exercem atividade de ensino, vedada pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, exceto nos casos previstos pela Lei n° 10.340, de 24/10/2000. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 303-34.225
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão 303-32.543, de 09/11/2005 e retificar a decisão para conhecer do recurso voluntário. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam Provimento.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão 303-32.543, de 09/11/2005 e retificar a decisão para conhecer do recurso voluntário. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam Provimento.

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CCO3/CO3 1 ; Fls. 138 . . s, n , . e",álk- ,ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <z,ff-li: TERCEIRA CÂMARA)---, - ..- Processo n° 13819.000953/2001-94 Recurso n° 128.353 Embargos Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.225 Sessão de 29 de março de 2007 II Embargante INSTITUTO EDUCACIONAL STAGIUM S/C LTDA. Interessado DRJ-CAMPINAS/SP II! Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 Ementa: EMBARGOS. Acolhem-se os embargos em face de ocorrência de lapso manifesto no Acórdão embargado. PAF. TEMPESTIVIDADE. Comprovado que a empresa apresentou tempestivamente o recurso voluntário, dele toma-se conhecimento. • SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que exercem atividade de • ensino, vedada pelo artigo 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, exceto nos casos previstos pela Lei n° • 10.340, de 24/10/2000. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão 303-32.543, de 09/11/2005 e retificar a decisão para conhecer do recurso voluntário. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam Provimento.111p ___ , Processo n.° 13819.000953/2001-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.225 Fls. 139 1/12.0 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Nilton Luiz Bartoli. • •1 , Processo n.° 13819.000953/2001-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.225 Fls. 140 Relatório Trata-se de contestação proposta pelo contribuinte contra a decisão exarada no Acórdão no 303-32.543, em vista de lapso manifesto no julgamento do recurso. Transcrevo o relatório e o voto proferidos por ocasião daquele julgamento. "Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever. 'Trata o presente processo de exclusão do SIMPLES, conforme Ato Declaratório n° 351.865/00, porque a empresa exerce atividade econômica não permitida pela legislação e apresenta débitos inscritos tanto em relação ao INSS, quanto à PGFN. 2. Apresentou sua contestação ao ato declaratório (fls. 01/12), acompanhada dos documentos de fls. 13/20 em 13/11/2000, 1111 argumentando, em síntese, que o art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 é absolutamente inconstitucional por estabelecer critérios diversos àquele ditado pela Constituição de 1988. 3. Em 02/02/2001, retomou aos autos, solicitando que fosse tornada sem efeito sua impugnação anterior, bem como a revogação do ato administrativo de exclusão, devido ao fato de que segundo seu entendimento a Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, assegurou a sua permanência no sistema Simples. 4. Intimada a apresentar as certidões negativas tanto em relação ao INSS, quanto à PGFN (intimação n° 12, de 05/04/2001 — fl. 26), com ciência em 17/04/2001, a interessada se manifestou em 03/05/2001, argumentando ser tal intimação descabida e protelatória, uma vez que de acordo com a IN n° 115, de 27 dezembro de 2000, o ato administrativo de exclusão deve ser tomado insubsistente. Não há porque apresentar qualquer documento ou SRS, pois já se manifestou no que respeita ao ato declaratório, requerendo o seu cancelamento. 5. O pleito foi indeferido pela autoridade preparadora (fl. 36/38), sob a fundamentação de que ao contrário do entendimento da interessada, as atividades econômicas que constam de seu objeto social (fl. 17) estão vedadas pelo art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, não sendo alcançadas pelas exclusões determinadas pela Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, não constando, também, do presente processo, nenhuma comprovação da sua regularidade fiscal junto ao INSS e à PGFN. Cumpre salientar que inicialmente o contribuinte foi comunicado daquele indeferimento através da intimação n° 523, de 06/06/2001 (fl. 42), com ciência em 19/06/2001 e, posteriormente, com uma comunicação de cobrança n° 30/240/02 (fl. 52), com ciência em 19/07/2002, por se entender que aquela intimação havia sido encaminhada para endereço incorreto (fl. 50). 6. Em 22/08/2002, foi apresentada a manifestação de inconformidade da contribuinte (fl. 54/67), argumentando-se que: 6.1. deixou de atender as duas intimações de In 12 e 523, por se encontrar na época devidamente inscrita no sistema Simples e de , Processo n.° 13819.000953/2001-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.225 Fls. 141 acordo com a IN n° 115, de 27 de dezembro de 2000, o ato declaratório que a excluiu dessa sistemática deveria ser tomado nulo; 6.2. a matéria trazida à baila é de ordem constitucional e legal, não podendo ser apreciada e decidida com base em dispositivos normativos infraconstitucionais e infralegais. Tece alguns comentários a respeito do fundamento de que cabe a discussão da constitucionalidade das leis na esfera administrativa, pois a autoridade fiscal seria responsável quando da aplicação de leis inconstitucionais; 6.3. a Constituição Federal garante o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, de qualquer porte. Garante também às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado (art. 170); 6.4. a matéria abordada pelo art. 90 da Lei n° 9.317/1996 é manifestamente inconstitucional, visto que, pelo art. 179 da Constituição Federal, caberia à lei a função de definir de forma exclusivamente quantitativa e não qualificativa o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte; 6.5. entende estar havendo uma discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa, a qual fere o princípio da igualdade esculpido no art. 150 da Constituição Federal. Cita textos de renomados doutrinadores em apoio de sua tese; 6.6. a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a de professor, sendo que a escola não se resume no professor, nem este naquela, pois para poder funcionar, a entidade necessita um complexo de instalações, de instunos, de valores às vezes mais expressivos que o custo da mão-de-obra do professor; 6.7. é indispensável a contratação de professores, no entanto há necessidade também de pessoal de limpeza, manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, etc. Assim, para que a atividade da escola fosse assemelhada à de professor, • haveria necessidade de sê-lo com relação às outras atividades também; 6.8. o art. 90 da Lei n° 9.317/96 veda a possibilidade de que profissionais, no exercício de suas profissões, criem uma pessoa jurídica para exercer as suas profissões e venham a se beneficiar do Simples; 6.9. a Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. 7. Finalmente, requer a reforma da decisão, para que possa permanecer no sistema Simples. 8. Por se considerar intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada em 22/08/2002, a interessada foi intimada, em 24/09/2002, a apresentar declarações retificadora do Simples no 4,0 , Processo n.° 13819.000953/2001-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.225 Fls. 142 período de 01/01/2000 a 31/10/2000 e lucro real ou presumido no período de 01/11/2000 a 31/12/2000. 9. Em resposta a essa intimação, a interessada alegou por meio dos documentos de fls. 76/77, que o dia 19/07/2002 foi uma sexta-feira, tendo 30 (trinta) dias para a apresentação de sua manifestação, que foi postada no dia 15/08/2002, conforme AR (fl. 78) e, portanto, o correto é se aceitar a data da postagem como data da apresentação de sua contestação." A Delegacia de Julgamento em Campinas indeferiu a solicitação, sob os argumentos de que os estabelecimentos de educação que prestam serviços vinculados à de atividade de professor estão impedidos de optar pelo Simples; e que a interessada não apresentou nenhum documento hábil que comprovasse estarem os débitos inscritos junto ao INSS e a PGFN com a sua exigibilidade suspensa. Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado alegando as mesmas razões de defesa. Examinados os autos, verificou-se que a ciência da decisão deu-se no dia 15 de maio de 2003 e a protocolização do recurso deu-se no dia 18 de junho de 2003, portanto, fora do prazo de trinta dias estabelecidos no Decreto 70.235/72. Sendo o recurso intempestivo, dele não tom o° conhecimento." O processo retornou à origem e, intimado, o contribuinte apresentou o questionamento de fls. 130/131, bem como comprovante de que o seu recurso foi postado na Agência dos Correios no dia 16/06/2003, documento de fl. 111, e não no dia 18/06/2003, conforme afirmado no acórdão contestado. Em face da ocorrência de lapso manifesto, decidi, como Presidente, submeter novamente o processo à apreciação da Câmara (fl. 136). É o Relatório. . Processo n.° 13819.000953/2001-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.225 Fls. 143 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Tem razão a recorrente quanto à tempestividade do seu recurso, pois deve ser aceita a data da postagem na agência dos Correios que, no caso, foi feita dentro dos trinta dias do recebimento da intimação. Portanto, sendo tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A lide cinge-se ao fato de a empresa ter sido excluída do Simples mediante o Ato Declaratório de Exclusão no 351.865, de 02/10/2000, (fl. 20), por pendência da empresa e/ou sócios junto ao INSS e à PGFN, bem como por exercer atividade econômica não permitida. A questão da exclusão por pendência já está sumulada neste Conselho (Súmula no 2, publicada no DOU de 11, 12 e 13/12/2006, vigorando a partir de 12/01/2007): "É nulo o • ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa." Entretanto, o ato de exclusão é procedente em face do outro motivo apontado, o exercício de ensino de segundo grau, curso preparatório para o terceiro grau, curso técnico profissionalizante, escola de natação, ginástica, atividades poli-esportivas e culturais. A contribuinte está abrangida pelo estabelecido no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, 111 contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" A empresa que ensina presta serviço profissional de professor. Está, portanto, incluída na vedação que consta do dispositivo em pauta. Além disso, a Lei n° 10.340, de 24 de outubro de 2000, em seu artigo 1°, estabeleceu o seguinte: "Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Com tal dispositivo o legislador, ao fazer algumas exclusões às atividades dos professores abrangidas pelo inciso XIII da Lei n° 9.317/96, confirmou que as outras atividades por eles exercidas lá permaneceram embutidas. Sendo a empresa também uma escola de segundo grau e de nível superior (fl. 17), não pode permanecer no Simples. A á . Processo n.° 13819.000953/2001-94 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.225 Fls. 144 Não tendo a empresa logrado comprovar que não exerce a atividade impeditiva que consta de seu contrato social, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Ex positis, voto por acolher os embargos inominados e retificar o Acórdão 303- 32.543, de 09/11/2005, para: conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 _ ANELISE DAUDT P' TO - Relatora • 111 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000196/99-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o recolhimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-08191
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Atrito 497") , Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 Recorrente : AUTO PEÇAS TRÊS COROAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212195, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO PEÇAS TRÊS COROAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das - ssões, em 22 de maio de 2002tt. xrOtacilio Da - Cart: o Presidente Maria Ter z López Relatora 71‘"" mart---fne Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ttf. :/-XnláHri .'• g t4 ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 55 4r3kt Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 Recorrente : AUTO PEÇAS TRÊS COROAS LTDA. RELATÓRIO A interessada solicitou compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo STF, nos períodos de apuração de 01/10/1989 a 31110/1995, com débitos de CSLL, IRPJ, COFINS e PIS. Para fundamentar o pleito, juntou: cópias dos DARFs; planilhas indicando os valores do PIS recolhidos a maior; e declaração informando a inexistência de ação judicial. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Araçatuba emitiu decisão indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, pela inexistência de crédito em favor da interessada, primeiro por entender que parte dos créditos solicitados foi alcançada pela decadência do direito à restituição e, posteriormente, pelo fato de os créditos remanescentes terem origem no uso indevido do prazo de recolhimento semestral. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou recurso, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. A contribuinte alegou, basicamente, em seu recurso, que a SRF se equivocou ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas sim a compensação de tributos pagos indevidamente. A recorrente aduziu também razões sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 anos e nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por esta razão, cabe a compensação pleiteada. Por meio da Decisão DRJ/RPO n° 244/2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tit;sf'! Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAiVIENTO. SEMESTRAL1DADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso, onde em síntese reitera os argumentos expostos em sua impugnação. É o relatório. 3 . ke MIINISTÉRIO DA FAZENDA ef SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CIAI; Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117307 Acórdão n° : 203-08.191 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedidos de restituição e de compensação de valores pagos sob a égide dos famigerados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O cerne da questão consiste em analisar duas questões, a saber: a um, da decadência quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito; a dois, da semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento). Quanto à decadência. 1 Questão levantada pela autoridade singular diz respeito a qual é o prazo que o contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais ! , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência" ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". Segundo a autoridade singular, considerando que o pedido de compensação/restituição foi formulado em 15/10/99, este só poderia contemplar recolhimentos efetuados no decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, e além do mais, nem após, ao não considerar a semestralidade nesse período. 'Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 - SC (1999/0033537-6) - publicado no DJ -1 de 13/09/2000 que 1defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9' ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2' ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. if 4 MINISTÉRIO DA FAZENDALi 132 )(i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). Nesse sentido, a Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em processo em que fui Relatora, Acórdão n° 202-10.883, no qual assim me manifestei: "De outro lado também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes)." Também foi o entendimento exarado pelo ilustre Relator José Antonio Minatel, então Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em voto proferido no Acórdão n° 108-05.791, verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 5 MIINISTÉRIO DA FAZENDA • I ". —e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Conforme mencionado, a matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos para repetição do indébito ou compensação se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: Embargos de Divergência em RE n° 43.995-5 - RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha: "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo presericional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame. Embargos de divergência rejeitados." Do voto do Relator, extrai-se os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros. "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TFR-5° Região, na assentada de 14-4-94: 6 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117307 Acórdão n° : 203-08.191 '0 direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF.' (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei n°4.597 de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. 7 „t • ” MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r.22..(= Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constirucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção.' A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-kl, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de '1 Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro no artigo 120, parágrafo único, cic o art. 557 do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência pacífica a propósito do tema, vêm negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n°233.090 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira 8 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 (...) Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 40 Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. (...) A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa a fluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° 1.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° /66.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões 'autônomos, administradores e avulsos'. Precedentes jurisprudenciais: Resps. Ws 202.176-PR e 205.232-SP. (...) Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189) Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de 1995, claro que o pedido protocolado em 1999 dentro está do período dos 05 anos da data da mencionada resolução. Da semestralidade do PIS - base de cálculo/prazo de recolhimento. No que diz respeito à base de cálculo é que passo à respectiva análise. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt.gir:;* Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Ak.;531‘ Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento, já expresso quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. 2 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249/1286/1325/1365/1407/447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades 2 Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de n's CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; e CSRF/02-0.913. f) 10 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721 e 107- 05.105, dentre outros). O assunto foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: " /// — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°700. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7110 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei Complementar n° 700, o art. 239, capta, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei 11 (? 't MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CR FB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGPN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis Kis. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. (...) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L. C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; 11 - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (...) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, 12 MIINISTÉRIO DA FAZENDA te• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . „ Processo n° 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de aí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6" da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF—PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA O( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13821.000196/99-70 Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no mencionado artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 1- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2- Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .e". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo n° : 13821.000196/99-70 I Recurso n° : 117.307 Acórdão n° : 203-08.191 faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6 0, parágrafo único da LC 07/70. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser 1 calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido. Conclusão Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso e, dessa forma, admitir a não ocorrência da decadência, bem como reconhecer possuir a recorrente o direito creditório relativo a recolhimentos ocorridos mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Créditos estes a serem atualizados com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, para posterior compensação com os débitos da interessada. Ressalva-se que essa compensação fica condicionada à existência de documentação com probatória da legitimidade de tais créditos, calculados nas alíquotas determinadas nos atos normativos. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo lançar de ofício, em sendo o caso, qualquer diferença verificada. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 ..-- MARIA TERESA RTÍNEZ LÓPEZ I 1 1 1 , i IS

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Numero do processo: 13819.002038/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL – Medida judicial interposta anterior ao lançamento restringe a análise, na esfera administrativa, a aspectos que não foram objeto da busca por tutela judicial. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal de 1988, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. BEFIEX. De acordo com o artigo 95 da Lei n° 8.981/95 com a redação alterada pelo artigo 1° da Lei n° 9.065/95, o limite de 30% do lucro real para compensação de prejuízos fiscais, estabelecido no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 não se aplica às empresas industriais beneficiadas com o Programa Especial de Exportação aprovada pela BEFIEX até 10.03.1994, desde que observados os demais requisitos legais. CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO – BEFIEX – Inaplicável para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, o disposto no artigo 95 da Lei 8.981/95, tendo em vista que a lei limitou seu campo de ação a um único tributo, no caso, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-94.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação de prejuízos fiscais apurados até 31.03.1994 sem a limitação legal de 30%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão n°. : 101-94.591 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL — Medida judicial interposta anterior ao lançamento restringe a análise, na esfera administrativa, a aspectos que não foram objeto da busca por tutela judicial. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal de 1988, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. BEFIEX. De acordo com o artigo 95 da Lei n° 8.981/95 com a redação alterada pelo artigo 1° da Lei n° 9.065/95, o limite de 30% do lucro real para compensação de prejuízos fiscais, estabelecido no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 não se aplica às empresas industriais beneficiadas com o Programa Especial de Exportação aprovada pela BEFIEX até 10.03.1994, desde que observados os demais requisitos legais. CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO — BEFIEX — Inaplicável para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, o disposto no artigo 95 da Lei 8.981/95, tendo em vista que a lei limitou seu campo de ação a um único tributo, no caso, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRENSAS SCHULER S.A. ( Processo n°. : 13819.002038/00-81 Acórdão n°. : 101-94.591 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação de prejuízos fiscais apurados até 31.03.1994 sem a limitação legal de 30%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 13819.002038/00-81 Acórdão n°. : 101-94.591 Recurso n°. : 127.160 Recorrente : PRENSAS SCHULER S.A. RELATÓRIO PRENSAS SCHULER S.A., já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que julgou procedente os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referentes aos anos-calendário de 1996 e 1997 o primeiro e ao ano- calendário de 1996 o segundo, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento decorreu da constatação, em procedimento fiscalizatório, de ter a Contribuinte violado o limite de 30% (trinta por cento) admitido ã compensação dos prejuízos fiscais, na apuração do lucro real dos anos-calendário de 1996 e 1997 e à compensação indevida da base de cálculo negativa da Contribuição Social no ano-calendário de 1996. Após ter interposto recurso perante este E. Conselho de Contribuintes, e por ocasião da sessão, por meio do memorial acostado às fls. 465/468 e da petição protocolizada em 22.07.2003, a Recorrente informa que foi incluída no Programa BEFIEX, instituído pelo Decreto-lei n° 1.279/72, tendo, portanto, o direito à compensação integral dos prejuízos acumulados durante a vigência desse benefício na apuração do lucro real referente aos seis anos- calendário subseqüentes, conforme disposto nos artigos 13, do Decreto-lei n° 1.279/72, no artigo 95, da Lei n° 8.981/95 e no parágrafo 3°, do artigo 27, da Instrução Normativa —SRF n° 51/95. Ao analisar os fatos novos trazidos aos autos, decidiu esta Colenda Câmara, em sessão realizada na data de 21 de maio de 2002, converter o 3 Processo n°. : 13819.002038/00-81 Acórdão n°. : 101-94.591 julgamento em diligência (fls. 631/635), a fim de que a repartição de origem se pronunciasse sobre as provas trazidas pela interessada na fase recursal. A vista da diligência solicitada, a autoridade fiscal informou que os prejuízos fiscais foram gerados em julho/93, setembro/93, março/94, abril/94, junho/94, outubro/94 e no ano calendário de 1995, bem como foram geradas as bases de cálculo negativas da CSLL em junho/94, julho/94, outubro/94 e no ano- calendário de 1995. Informa ainda, que o Programa Especial de Exportação-Befiex da Recorrente, foi encerrado por adimplência contratual em 10 de março de 1994 (fl. 643/644). Relatório às fls. 632/634. — e - a ório. 4 Processo n°. : 13819.002038/00-81 Acórdão n°. : 101-94.591 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. De plano, cumpre ressaltar que a propositura, por parle da Recorrente, do Mandado de Segurança n° 95.0030641-7, importou em renúncia às esferas administrativas ou desistência do recurso interposto, no que se refere à discussão acerca da limitação à compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da contribuição social, uma vez que essa questão foi posta sob tutela do Poder Judiciário, prevalecendo, nesse particular, a decisão lá proferida. Por outro lado, ainda que essa matéria não houvesse sido objeto de discussão judicial, carece a esse Egrégio Conselho de Contribuintes competência para examinar questões constitucionais, que constituem o fulcro da argumentação apresentada nesta esfera, já que, nos termos do artigo 102, inciso I, da Constituição Federal de 1988, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Portanto, correta a decisão recorrida que se absteve de analisar os argumentos de inconstitucionalidades argüidos pela Recorrente e o mérito da questão, até porque, a matéria relativa ao Programa BEFIEX só veio a ser ventilada em grau de recurso, por ocasião do início de julgamento das questões anteriormente suscitadas. Contudo, a Recorrente trouxe à colação, no memorial juntado às fls. 465/468, a informação de que estava incluída no BEFIEX até 10.03.1994, fato este que fez com que o processo fosse baixado à repartição de origem para que esta se pronunciasse sobre as provas carreadas aos autos, haja vista que as empresas que optem por este programa não estão sujeitas à limitação de 30% à compensação dos prejuízos fiscais acumulados, conforme disposto no artigo 95 da Lei n° 8.981/95, 5 64Álj Processo n°. : 13819.002038/00-81 Acórdão n°. : 101-94.591 com a nova redação dada pela Lei n° 9.065/95, bem como o parágrafo 3°, do artigo 27, da Instrução Normativa n° 51/95, que expressamente dispõem: "Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." (grifos nossos) "Art. 27. A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 1° (..) § 2° (...) § 3°. O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95, da Lei n° 8.981/95." (grifos nossos) À vista das informações prestadas pela autoridade fiscal de que o Programa Especial de Exportação - BEFIEX foi encerrado por adimplência contratual em 10 de março de 1994, e que os prejuízos fiscais compensados nos anos- calendário de 1996 e 1997 foram gerados nos meses de julho e setembro de 1993, março, abril, junho, julho e outubro de 1994 e no ano-calendário de 1995 em relação ao IRPJ, e em junho, julho e outubro de 1994 e no ano-calendário de 1995 em relação a CSLL, resta a análise desta Colenda Câmara, pelo princípio da moralidade administrativa e economia processual, verificar se a Recorrente possui o direito a )0 6 Processo n°. : 13819.002038/00-81 Acórdão n°. : 101-94.591 deduzir integralmente nos anos-calendário de 1996 e 1997, os prejuízos fiscais apurados até o ano-calendário de 1994, conforme sua pretensão. De fato, a legislação acima citada dispensou da limitação de compensação de prejuízos fiscais as empresas beneficiadas pelo programa Befiex, aprovado até junho de 1993, caso da Recorrente. Entretanto, estes prejuízos devem se limitar ao tempo em que a Recorrente encontrava-se em pleno gozo do referido programa, ou seja, até o mês de março de 1994, época em que adimpliu, tendo em vista o seu direito adquirido advindo de uma situação jurídica consumada, mediante o qual a pessoa política tributante estimulou a contribuinte a fazer algo que a ordem jurídica considerou interessante ao país, no caso, implementar a exportação e investimentos em ativo fixo. Por outro lado, não prospera o argumento da Recorrente de que, estando o programa calcado em avaliações anuais, teria direito a compensar integralmente os prejuízos verificados num exercício com os lucros apurados dentro dos seis exercícios subseqüentes. Isto porque, conforme se verifica do Termo de Aprovação BEFIEX n°. 093/82, assinado em 30 de março de 1982 pela Recorrente e demais empresas beneficiárias do programa, sua vigência era inicialmente de 10 (dez) anos (fls. 469/473), encerrando-se em 30 de março de 1992, sendo prorrogado posteriormente para 12 (doze) anos, ou seja, até 30 de março de 1994, conforme Termo de Compromisso Aditivo D1C/COPS/BEFIEX/N. 148/111/92 (fls. 486/488), ou seja, o programa tinha um prazo certo para sua vigência, o qual não abrangia o exercício financeiro da empresa para efeito fiscal, devendo, por conseguinte, limitar-se tão somente àquele. A verdade é que, a lei que concede um benefício fiscal tem prazo fixado de vigência. Findo tal prazo, a Fazenda Púbica não precisa ficar na guarda do 7 Processo n°. :13819.002038/00-81 Acórdão n°. : 101-94.591 próximo exercício financeiro para cobrar o tributo cabível, tendo em vista que, embora a lei que concede um incentivo por prazo certo revogue a lei tributante, ela implicitamente determina que, ao final deste prazo, passará a vigorar com o conteúdo da lei revogada. Isto significa dizer que, extinto o direito do contribuinte aos incentivos fiscais, não gera, para este, o direito de continuar usufruindo pura e simplesmente o benefício até o final do exercício financeiro. O contribuinte tem, apenas, o direito de ver respeitado o princípio da anterioridade. Com relação a CSLL, são aplicáveis as mesmas considerações já expendidas quanto ao IRPJ, no que tange à sua constitucionalidade e à renúncia à esfera administrativa, cabendo salientar apenas que, não obstante terem sido os artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995 revogados pelo artigo 12 da Lei n° 9.065/1995, a limitação à compensação continuou em vigor, nos termos do artigo 16 daquele diploma legal. No tocante ao mesmo tratamento do IRPJ requerido pela Recorrente em relação a CSLL, deve ser observado que o artigo 95 da Lei n. 9.891/95, trata tão somente da determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, não podendo se estender a CSLL, porquanto, a lei limitou seu campo de ação a um único tributo, no caso, o IRPJ. O que não se pode é interpretar de forma extensiva à legislação que trata de incentivos fiscais, sob pena de se agir sem o devido amparo legal, ou seja, "contra fogem", eis que o art. 111, II, do CTN, veda tal procedimento quando determina que "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção", espécie de incentivos fiscais. Por outro lado, há de se observar o disposto no artigo 177, II, do CTN, que dispõe: 8 - Processo n°. : 13819.002038/00-81 Acórdão n°. :101-94.591 "Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I — às taxas e às contribuições de melhoria; II— aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão." Sendo assim, não pode prosperar a pretensão da Recorrente no sentido de que seja dado o mesmo tratamento à CSLL, o tratamento dado ao IRPJ, ante a similaridade entre as suas bases de cálculo, de vez que o incentivo se limitou a um único tributo, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Considerando todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer tão-somente o direito da Recorrente compensar os prejuízos fiscais apurados até março de 1994, com o lucro real (base de cálculo do IRPJ), determinado nos seis anos-calendário subseqüentes. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004 ~-11L 404 • I " SANDRI 1T? 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001994/98-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REO – ERRO NA DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUSÃO – A parcela de provisão anteriormente adicionada, que venha a ser revertida contabilmente, há de ser excluída na formação da base de cálculo. A demonstração da exclusão mediante uma adição com sinal invertido é mero erro material, sem qualquer efeito tributário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Acórdão n°. :108-07.557 REO — ERRO NA DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUSÃO — A parcela de provisão anteriormente adicionada, que venha a ser revertida contabilmente, há de ser excluída na formação da base de cálculo. A demonstração da exclusão mediante uma adição com sinal invertido é mero erro material, sem qualquer efeito tributário. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela V TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE TE MÁRI JUN UEI FRANCO JÚNIOR RirFORMALIZADO: a 1 a°03 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. rcs , Processo n°. : 13808.001994/98-24 Acórdão n°. : 108-07.557 Recurso n°. :131.507 - EX OFFIC/0 Recorrente : 1° TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I Interessada : PNEUAC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA RELATÓRIO Trata-se de remessa oficial, em face de Acórdão da Delegacia de Julgamento em São Paulo, fls. 119, assim ementado: "REVERSÕES DE PROVISÕES — O lançamento no LALUR na coluna das adições com sinal negativo, ao invés de ter sido lançado na coluna das exclusões, não altera a realidade, devendo ser exonerado o lançamento realizado através da malha." Depreende-se pela leitura da impugnação e do relato do aresto vergastado que a contribuinte apontou como adição, embora com sinal negativo, valor correspondente a provisões indedutiveis, fato que gerou lançamento por erro dos valores adicionados ao lucro líquido para apuração do lucro real. Decidiu a Turma recorrida que o contribuinte demonstrou que tal valor correspondia ao que fora adicionado contabilmente ao resultado pela própria reversão da provisão e que, por já ter sido anteriormente adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, correta a exclusão nesta oportunidade, sendo material o erro cometido na declaração ao demonstrar uma exclusão com adição com sinal negativo. É o Relatórioiy. 0.)1- 2 Processo n°. : 13808.001994/98-24 Acórdão n°. : 108-07.557 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Trata-se de mero erro na demonstração da exclusão. Na verdade, o valor lançado como adição com sinal negativo, realmente representa uma necessária exclusão, tendo em vista a reversão contábil já procedida na contabilidade. Observe-se que os valores, quando da constituição da provisão, haviam sido adicionados para apuração da base tributável. O documento de fls. 60 comprova a reversão contábil, e o anexo 2 da Declaração de Rendimentos, fls. 74, as anteriores adições. Por isso não pode prevalecer o lançamento oriundo de malha de fiscalização. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. MÁRI JUNQUE " á FRANCO JÚNIOR 3 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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