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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7893139 #
Numero do processo: 10245.720543/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.622  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas  jurídicas  fabricantes de bebidas do  capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da  Lei  n°  10.833/2003  não  podem  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos  termos do  §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 05 43 /2 01 4- 31 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10245.720543/2014­31  Acórdão n.º 3401­006.622  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  contra  Acórdãos  da  DRJ,  que  decidiram  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  da  Impugnação  apresentadas,  conforme ementas respectivamente abaixo transcritas:  CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   É  vedada  a  utilização  do  crédito­embalagem  por  parte  da  empresas  fabricantes  de  bebidas  do  capítulo  22  da  Tipi,  em  declarações de compensação com outros tributos e contribuições  da  empresa,  diferente  do  que  ocorre  com  as  empresas  comerciais, para as quais há a previsão legal.  (...)  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.   Enseja  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício  quando  a  compensação for considerada não homologada. Sendo apurada  falsidade  nas  informações a multa  será  aplicada no percentual  de 150%.  Cientificada  das  referidas  decisões,  a  empresa  interpôs  os  respectivos  Recursos  Voluntários  em  que  reproduziu  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade e da Impugnação, conforme segue.   "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes e o  engarrafamento de água mineral, enquadrados no código 22.02 da  TIPI, sendo que em 20.05.2004 efetuou a opção pelo regime especial  de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003,  passando a sujeitar­se às regras específicas desse sistema de  tributação que, em linhas gerais, prevê o crédito de determinado valor,  estipulado para cada unidade de embalagem adquirida e o débito pelo  valor fixado no inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b) Cita soluções de consulta de regionais da Receita Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende a possibilidade legal da utilização dos créditos em  compensações, julgando que a legislação colocou as indústrias de  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10245.720543/2014­31  Acórdão n.º 3401­006.622  S3­C4T1  Fl. 4          3 refrigerantes que optaram pelo Regime Especial da Lei 10.833/2003 na  mesma condição das empresas que comercializam as embalagens, isto  é, com a permissão do crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto ao fato de estar situada em área de livre comércio, informa  possuir projeto aprovado pela Suframa, o que lhe confere tratamento  tributário diferenciado. Cita novas soluções de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da requerente é comercializada na Área de Livre  Comércio de Boa Vista, na Zona Franca de Manaus e na República da  Guiana. Nessa condição, tem­se uma significativa proporção de vendas  equiparadas a exportação, com total isenção do PIS e da Cofins. As  vendas dentro da Área de Livre Comércio, caso não prevaleça o regime  especial (REFRI) PRATICADO, DEVEM RECEBER o tratamento  incentivado assegurado no marco regulatório da Suframa, com a  ressalva de que a responsabilidade do recolhimento dos tributos é do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC (Sol.  De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do regime  especial pelo qual optou a requerente (REFRI), não se poderá exigir  tributo integral, como pretende a fiscalização, que negou a  homologação pretendida. Há que ser procedido criterioso levantamento  e consideradas as isenções, a alíquota zero ou as alíquotas incentivadas  garantidas por lei, na conformidade do entendimento administrativo  exposto nas Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto do  processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o mesmo  agido de acordo com as normas e a interpretação da Receita Federal;   g) Cita os princípios da igualdade (equiparação entre comerciantes e  industriais) e boa­fé, para reforço do seu entendimento;   h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações entre  a administração e os administrados também recomenda que as  decisões definitivas proferidas no contencioso administrativo fiscal,  especialmente as que se tornam reiteradas, sirvam de orientação a ser  respeitada pelo contribuinte e pelo próprio fisco, o que não se vê neste  caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10245.720543/2014­31  Acórdão n.º 3401­006.622  S3­C4T1  Fl. 5          4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.621,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720443/2014­13.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.621):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720443/2014­13,  referente  à  análise  das  declarações  de  compensação, e outro no processo de nº 10245.721222/2014­54,  em  que  foi  formalizado  auto  de  infração  para  lançamento  da  multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o Erro! A referência de  hyperlink  não  é  válida.as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo, devendo as decisões respectivas às matérias  litigadas  serem  objeto  de  um  único  acórdão  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink não é válida.). (grifo nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art.  12.  São  nulos  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10245.720543/2014­31  Acórdão n.º 3401­006.622  S3­C4T1  Fl. 6          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na  solução  do  litígio  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10245.720543/2014­31  Acórdão n.º 3401­006.622  S3­C4T1  Fl. 7          6 conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.   Do mérito  Anota­se, de início, que aqui não se discute o direito creditório  da  Recorrente,  posto  que  reconhecido,  mas  tão  somente  a  possibilidade de  vinculação dos  seus  créditos  à  declarações  de  compensação.  A  controvérsia  posta  nos  autos  reside,  portanto,  em  se  aferir  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/PASEP­embalagens  previstos  no  §1º  do  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2006  para  compensação com débitos de outros tributos federais.   A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 49 da Lei nº 10.833/2003 e, para  isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003,  no  qual  os  valores  das  contribuições  são  fixados  por unidade de  litro do produto,  desde 20 de maio de 2004. O  regime  permitia,  nos  termos  do §  1o do  mesmo  art.  52,  que  a  pessoa jurídica industrial optante poderia se creditar dos valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes  vigentes  à  época:  Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento).  (...)  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda  de  embalagens,  pelas  pessoas  jurídicas  industriais  ou comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento  dos produtos relacionados no art. 49 desta Lei, ficam sujeitas ao  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10245.720543/2014­31  Acórdão n.º 3401­006.622  S3­C4T1  Fl. 8          7 recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  I ­ lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida. e  lata  de  aço,  classificada  no  código  7310.21.10  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento:  a)  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos  22.01  e  22.02  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0170  (dezessete milésimos do  real) e R$ 0,0784  (setecentos  e  oitenta e quatro décimos de milésimo do real); e    b)  para  bebidas  classificadas  no  código  2203  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real);  II  ­  embalagens  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos 22.01 e 22.02 da Erro! A referência de hyperlink não é  válida.:    a) classificadas no código Erro! A referência de hyperlink não  é válida. 3923.30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e  R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do  real),  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento  da  embalagem final;   b) pré­formas  classificadas  no Ex  01  do  código  de  que  trata  a  alínea a deste inciso, com faixa de gramatura:   1 ­ até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de  milésimo  do  real)  e  R$  0,0470  (quarenta  e  sete  milésimos  do  real;   2  ­  acima  de  30g  (trinta  gramas)  até  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0255  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  décimos  de  milésimo do  real) e R$ 0,1176  (um mil  e cento  e  setenta  e  seis  décimos de milésimo do real);   3  ­  acima  de  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0425  (quatrocentos e vinte e cinco décimos de milésimo do real) e R$  0,1960 (cento e noventa e seis milésimos do real);     III  ­  embalagens  de  vidro  não  retornáveis  classificadas  no  código  7010.90.21  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  para  refrigerantes  ou  cervejas:  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real), por litro de capacidade  nominal de envasamento da embalagem final;   (...)    §2°  As  receitas  decorrentes  da  venda  a  pessoas  jurídicas  comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam sujeitas  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10245.720543/2014­31  Acórdão n.º 3401­006.622  S3­C4T1  Fl. 9          8 na  forma  aqui  disciplinada,  independentemente  da  destinação  das embalagens  §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores  das  contribuições  estabelecidas  neste  artigo  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  § 4° Na hipótese de a pessoa  jurídica comercial não conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art.  52.  A  pessoa  jurídica  industrial  dos  produtos  referidos  no  art.  49  poderá  optar  por  regime  especial  de  apuração  e  pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS,  no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de  litro do produto, respectivamente, em:   (...)   §  1o A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração  previsto  neste  artigo  poderá  creditar­se  dos  valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição. (grifo nosso)  A  decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  previstos  no  art.  52  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas no art. 51, I a III como insumo) em compensações por  ausência  de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa  concedida  especificamente  às  empresas  comerciais pelo §4º do art. 51. Confira­se:  20.  Entretanto,  a  legislação  de  regência  não  previa  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­embalagens”  em  declarações  de  compensação,  diferente  do  que  ocorria  com  as  empresas  comerciais  tratadas  no  citado  art.  51  da  mesma  Lei  10.833, de 2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo  transcrita:   (...)  21.  Tais  créditos  somente  poderiam  ser  aproveitados  no  abatimento  da  contribuição  devida  pela  empresa.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia  a  utilização do “crédito­embalagem” em compensações nos casos  de  empresas  comerciais,  tendo  a  manifestante  a  assim  se  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10245.720543/2014­31  Acórdão n.º 3401­006.622  S3­C4T1  Fl. 10          9 declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação.   A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal foi inserida pela Lei Erro! A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.  na  Lei  n°  10.833/2003,  consubstanciando­se  no  §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência expressa às pessoas jurídicas comerciais que apurem  créditos  quando  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.   Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.    Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10245.720543/2014­31  Acórdão n.º 3401­006.622  S3­C4T1  Fl. 11          10 A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  Tampouco  se  está  diante  do  aproveitamento de créditos inexistentes, ao contrário. E mais, a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela. Neste  cenário,  não  reputo  implementada a  condição  legal  para a imposição da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.  Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER  dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  mesmos para excluir a imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10245.720543/2014­31  Acórdão n.º 3401­006.622  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.723784/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COMPETÊNCIA. 1ª SEÇÃO DO CARF. Não se trata nos autos de crédito prêmio de IPI, mas de pedido de restituição/ressarcimento de pagamentos relativos a débitos de diversos tributos declarados em DCTF, incluindo-se IRPJ, que atrai a competência da 1ª Seção do CARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTO DE INFRAÇÃO DESNECESSIDADE. No caso dos autos, os fatos descritos não se amoldam às hipóteses das IN SRF nº 045 e 077/1998 e do artigo 90 da Medida Provisória n 2.158-35/2001, sendo desnecessária a constituição de créditos tributários por meio de auto de infração. DECADÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS EM DCTF. INOCORRÊNCIA. Os créditos tributários tempestivamente declarados em DCTF, dentro da sistemática do lançamento por homologação, são foram alcançados pela decadência.
Numero da decisão: 1401-003.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fará declaração de voto o conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-28T20:22:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-28T20:22:30Z; Last-Modified: 2019-08-28T20:22:30Z; dcterms:modified: 2019-08-28T20:22:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-28T20:22:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-28T20:22:30Z; meta:save-date: 2019-08-28T20:22:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-28T20:22:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-28T20:22:30Z; created: 2019-08-28T20:22:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2019-08-28T20:22:30Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-28T20:22:30Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.723784/2013-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.689 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2019 Recorrente DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COMPETÊNCIA. 1ª SEÇÃO DO CARF. Não se trata nos autos de crédito prêmio de IPI, mas de pedido de restituição/ressarcimento de pagamentos relativos a débitos de diversos tributos declarados em DCTF, incluindo-se IRPJ, que atrai a competência da 1ª Seção do CARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTO DE INFRAÇÃO DESNECESSIDADE. No caso dos autos, os fatos descritos não se amoldam às hipóteses das IN SRF nº 045 e 077/1998 e do artigo 90 da Medida Provisória n 2.158-35/2001, sendo desnecessária a constituição de créditos tributários por meio de auto de infração. DECADÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS EM DCTF. INOCORRÊNCIA. Os créditos tributários tempestivamente declarados em DCTF, dentro da sistemática do lançamento por homologação, são foram alcançados pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fará declaração de voto o conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 37 84 /2 01 3- 67 Fl. 978DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância elaborado no Acórdão nº 14-61.624 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto: Relatório Trata-se de Pedido de Restituição protocolizado em 23/08/2013 (fls. 02/32), no valor de R$ 52.966.804,72, referente a crédito proveniente de recolhimentos efetuados no âmbito do programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470, de 2009. Segundo consta, a contribuinte apresentou pedidos de compensação visando a quitação de tributos de sua titularidade e da empresa incorporada Evaristo Comolatti S/A Participações, CNPJ Nº 61.100.368/0001-16, no período de 1997 a 2004, utilizando créditos cedidos por terceiros (crédito-prêmio de IPI), conforme IN SRF nº 21/97 (fls. 54 a 300). Tais compensações foram realizadas com fundamento em decisões judiciais proferidas em processos ajuizados pelos cedentes dos créditos, e documentadas perante a RFB mediante a utilização de Pedidos de Compensação de Créditos, previstos pela IN SRF nº 21/97 e Decreto nº 2.138/97. Posteriormente, a interessada desistiu totalmente do recurso interposto nos processos administrativos em que constam os pedidos de compensação para aderir ao parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470 de 2009 (fls. 308 a 313). A interessada requereu a restituição do parcelamento, alegando que não houve qualquer procedimento formal de constituição dos créditos tributários da maior parte do período, e que os débitos constantes das declarações de compensação somente poderiam ser exigidos pelo Fisco por meio de Auto de Infração lavrado dentro do prazo legal. Além disto, alegou que o direito de constituir o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência em momento anterior aos pagamentos realizados, e que o recolhimento por meio de um programa de parcelamento não poderia fazer renascer uma obrigação tributária já extinta. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT proferiu o Despacho Decisório de fls. 612/618, indeferindo o pedido de restituição por entender que como os débitos foram informados em DCTF, já estavam confessados, não havendo necessidade de lançamento através de auto de infração. Acrescentou ainda, que a contribuinte procedeu à confissão irretratável de sua dívida tributária, no ato de adesão ao parcelamento (fl. 309). Fl. 979DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 623/647, alegando, em síntese, que: - no período compreendido entre 1997 e 2004, a contribuinte utilizou para a quitação de tributos de sua titularidade e da empresa incorporada EVARISTO COMOLATTI S/A PARTICIPAÇÕES (inscrita no CNPJ/MF.sob o n.° 61.100.368/0001-16), compensações com "Crédito-Prêmio de IPI" cedido por terceiros (Artigo 1o, do Decreto-Lei n.° 491/1969); - referidas compensações foram realizadas com fundamento em decisões judiciais, proferidas em processos ajuizados pelos, cedentes dos créditos, e documentadas perante esta Secretaria mediante a utilização de Pedidos de Compensação de Créditos (PCC), previstos pela Instrução Normativa 21/97 e Decreto 2.138/97; - com relação à maior parte dos tributos compensados, não houve qualquer procedimento formal de constituição dos tributos; - em que pese o decurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos sem que houvesse qualquer manifestação de discordância com o procedimento realizado, ou lavratura de auto de infração, a contribuinte aderiu ao Programa de Parcelamento Especial instituído pela Medida Provisória n.° 470/2009 e incluiu referidos tributos no mencionado Programa; - O parcelamento foi consolidado e liquidado, conforme informações da Equipe de Parcelamento (EQPAC) da DERAT/SPO; contudo, se tais tributos já se encontravam extintos pela decadência no momento da adesão ao Parcelamento instituído pela Medida Provisória 470/2009, os pagamentos realizados mostram-se indevidos; - conforme expressa disposição legal constante no § 13 do Artigo 74, da Lei 9.430/96, as compensações com Crédito-Prêmio de IPI ou Créditos de Terceiros, por se consideraram “não declaradas", não se sujeitam à conversão em "Declarações de Compensação", não constituindo o crédito tributário; dessa forma, qualquer cobrança de valores compensados nessas condições demandaria o necessário lançamento de ofício; - o mesmo raciocínio pode ser extraído do Artigo 2o da Instrução Normativa n.° 77/1998, que referencia expressamente a necessidade de lavratura de auto de infração por ocasião das revisões nas declarações apresentadas pelos contribuintes, nas hipóteses de discordância de compensações nelas declaradas; - o art. 90, da Medida Provisória n.° 2.158-35/2001 também confirma a necessidade de constituição do crédito tributário, via auto de infração, por parte da Autoridade Administrativa nesses casos, sendo irrefutável á impossibilidade de cobrança sem o competente lançamento; - a inclusão dos tributos no parcelamento também não poderia ser considerada como fato constitutivo do crédito tributário, porque, a "confissão de dívida" quando da adesão ao parcelamento, não tem o condão de restabelecer um tributo que já estava extinto pela decadência; - depreende-se que a parte dos tributos incluídos no parcelamento, que não havia sido regularmente constituída por auto de infração lavrado dentro do prazo decadencial, já se encontrava extinta no momento da adesão, mostrando-se indevido o respectivo pagamento, e sendo de rigor a sua restituição; - as DCTFs são declarações apresentadas pelo Contribuinte que podem ou não representarem confissões de dívida; há situações em que o Contribuinte declara o tributo devido e não informa a sua quitação por nenhum meio, fato popularmente denominado como "débito declarado e não pago"; já nas situações em que o Contribuinte declara o Fl. 980DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 tributo devido, mas informa sua quitação por qualquer meio, não há nenhuma confissão de tributo devido; - nesse caso, a DCTF não configura instrumento hábil à constituição do crédito, pois não há declaração de débito; o Contribuinte apenas informa uma quitação de tributo, formalizando a inexistência de saldo a ser pago (saldo zero); - ao informar em sua DCTF os tributos e os créditos compensados, a Contribuinte declarou saldo zero de pagamento de tributo, fato que demonstra a inequívoca necessidade de lançamento de ofício para legitimar a cobrança do tributo compensado; - quanto à alegação de que o lançamento não seria possível face à derrogação do art. 90, do Decreto 2.158-35/2001, pelo art. 18 da Medida Provisória n.° 135/2003, não pode ser admitida, porque, nos termos do art. 144, do Código Tributário Nacional, as normas aplicadas ao lançamento são aquelas vigentes à época da ocorrência do fato gerador; - importante consignar que justamente em razão da previsão contida no art. 90, do Decreto nº 2.158-35/2001 é que a Secretaria da Receita Federal realizou o lançamento de parte dos tributos compensados (período de 08/1999 até 11/2001), controlado no processo administrativo n.° 19515.001185/2006-00, em que se discutia a exigência de tributos compensados com os mesmos créditos de origem; - a Secretaria da Receita Federal lavrou auto de infração em 14/06/2006, ou seja, mesmo após a alteração do art. 90, do Decreto nº 2.158-35/2001 pelo art. 18 da Medida Provisória n.° 135/2003, uma vez que os fatos geradores e as respectivas compensações ocorreram na vigência da redação original do referido art. 90. Por fim, requereu que seja integralmente acolhida a manifestação de inconformidade, reformando-se o despacho decisório, a fim de reconhecer o pagamento indevido realizado e, por conseguinte, o direito creditório da Contribuinte postulado no pedido de restituição. Na decisão de piso, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve incólume o despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado. A ementa do acórdão restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1997 a 31/03/2004 VALORES DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os valores de débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de divida, permitindo a sua cobrança, após apuração de eventual incorreção ou falta na vinculação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise. Na peça recursal, a contribuinte reiterou as razões do pedido de restituição, bem como da manifestação de inconformidade. Lançou, também, as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: . As compensações feitas sob a égide da IN SRF nº 21/97, antes da vigência da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 11.051/04, não se confundem com a metodologia das “Declarações Fl. 981DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 de Compensação” (DCOMP) e não se caracterizam como confissão de dívida. Desta forma, não constituiriam o crédito tributário. . Assim, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, haveria necessidade de lançar de ofício os créditos tributários. . O fato das compensações terem sido informadas em DCTF não afasta o dever da administração de efetuar o lançamento conforme o artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158/01 e o artigo 2º da IN SRF nº 77/98. . No caso, as DCTF não poderiam ser consideradas confissão de dívida uma vez que apresentavam saldo zero a pagar, formalizando a inexistência de saldo a ser pago. . Não seria possível aplicar retroativamente o disposto na Lei nº 10.833/2003 aos pedidos de restituição e compensações feitos sob a metodologia anterior. . Em conclusão, aduz que os débitos já estavam extintos pela decadência no momento da adesão ao parcelamento especial. Portanto, os montantes pagos no parcelamento configurariam pagamentos indevidos, sujeitos à repetição. Para dar suporte às alegações, a contribuinte juntou precedentes administrativos e judiciais. Passados mais de 360 dias da interposição do recurso voluntário, a contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando que o Poder Judiciário determinasse à autoridade coatora a emissão de decisão acerca do pedido de restituição. Em 22/01/2018, a 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu liminar determinando que o CARF decidisse a matéria em 30 (trinta) dias. Os autos foram distribuídos inicialmente para a 3ª Seção do CARF. Entretanto, em 21/03/2018 sobreveio decisão da 1ª TO da 2ª Câmara da 3ª Seção declinando da competência em favor da 1ª Seção. Em síntese, a Turma entendeu que havia débitos de IRPJ e outros tributos parcelados e, dessa forma, a competência seria da 1ª Seção do CARF. A contribuinte apresentou embargos alegando que a competência seria da 3ª Seção, tendo em vista que as compensações originalmente declaradas em DCTF e objeto dos pedidos de restituição dos quais a contribuinte desistiu para aderir ao parcelamento especial versavam sobre “créditos-prêmio de IPI” e “créditos de IPI sobre insumos”. Os embargos foram rejeitados com a fundamentação de que não haveria nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Assim, o processo foi encaminhado à 1ª Seção e sorteado para esta Turma. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Fl. 982DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 Conhecimento. Preambularmente, impende fazer uma pequena digressão acerca da tempestividade do recurso voluntário. Não há no processo um registro da intimação que deu ciência à contribuinte da decisão da DRJ. Assim, falta um elemento que permita a determinação do termo inicial do prazo de interposição de recurso voluntário. Passado tanto tempo e considerando todos os atos processuais posteriores, não há como se tomar o recurso voluntário como intempestivo. Ademais, registro que o julgamento de primeira instância ocorreu na sessão de 29/06/2016 e o recurso voluntário foi interposto em 02/08/2016, ou seja, apenas 34 dias após a decisão da DRJ. Considerando o prazo necessário para a formalização da decisão da DRJ, a remessa para a unidade preparadora e a intimação da contribuinte, não há como duvidar que o trintídio previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 tenha sido observado. No caso, penso que converter o julgamento em diligência para o saneamento do processo seria desnecessário e contrário aos princípios do formalismo moderado e da eficiência, que rege o processo administrativo fiscal. Quanto à competência para julgar o feito, impende destacar que a matéria tratada no presente feito não envolve diretamente o crédito-prêmio de IPI, mas a repetição dos pagamentos feitos dentro da sistemática de parcelamento especial de débitos diversos, inclusive de IRPJ, o que atrai a competência da 1ª seção do CARF. Assim, tomo conhecimento do recurso voluntário. Passo, portanto, a apreciar o mérito do recurso voluntário. Mérito. À partida, penso ser oportuno fazer uma pequena síntese da questão controvertida nos autos. Primeiro os fatos que estão incontroversos no processo. Entre 1997 e 2004, a recorrente utilizou créditos de terceiros (crédito prêmio de IPI e créditos de insumos de IPI) para compensar com créditos tributários de sua responsabilidade. As compensações foram feitas com autorização judicial e foram declaradas em DCTF. Em 2009, a contribuinte desistiu dos processos administrativos de compensação e aderiu ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009. O parcelamento foi integralmente quitado. Em seguida, as razões de direito aduzidas pela recorrente. No entendimento da recorrente, como não houve lançamento de ofício dos créditos tributários, estes foram alcançados pela decadência antes da adesão ao parcelamento especial. Portanto, a quitação do parcelamento teria configurado pagamento indevido. Em apertada síntese, esta é a razão do pleito repetitório. Fl. 983DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 Por fim, as razões da autoridade lançadora e da autoridade julgadora de primeira instância. No entendimento da DRF e da DRJ, os créditos tributários não teriam sido alcançados pela decadência porque foram regularmente declarados em DCTF. Não haveria, portanto, necessidade de lançamento de ofício. Na espécie, penso que não deve prosperar a tese da recorrente. De se ver. Como dito, é incontroverso que os créditos tributários ora em discussão foram declarados em DCTF. Assim, o que está sob exame são os efeitos dessas declarações. De forma mais específica, é preciso entender se, durante todo o tempo, a DCTF teve o condão de constituir os créditos tributários. Para começar a responder essa questão, é preciso buscar o fundamento legal que autorizou a Receita Federal a criar a DCTF. É preciso voltar ao Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. O parágrafo 1º do artigo 5º do diploma legal autorizou o Ministro da Fazenda a instituir obrigações acessórias com caráter de confissão de dívida: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. (grifei) A competência para instituir as obrigações acessórias acima foi delegada pelo Ministro da Fazenda ao Secretário da Receita Federal por meio da Portaria MF nº 118/84: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Nº 118 - I - Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuída pelo artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Portanto, a criação da DCTF por meio da Instrução Normativa SRF nº 129/86 estava ancorada na norma legal veiculada pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. Alguns pontos da norma legal precisam ser destacados. O primeiro ponto é que o crédito tributário é constituído pelo sujeito passivo. Tal previsão legal se coaduna com a sistemática do lançamento por homologação de que trata o Fl. 984DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 artigo 150 do Código Tributário Nacional, pois, espontaneamente, antes de qualquer ação da administração, o sujeito passivo deve formalizar a existência de seu débito perante o sujeito ativo e tem a obrigação de antecipar o pagamento. Segundo, vale ressaltar que o crédito tributário é o objeto da relação obrigacional que envolve o sujeito ativo e o sujeito passivo decorrente da realização da hipótese de incidência da Regra Matriz de Incidência Tributária. O crédito tributário é o montante devido ao sujeito ativo em decorrência do fato jurídico tributário. Não se confunde crédito tributário com “saldo a pagar”. O “saldo a pagar” nada mais é que a parcela do crédito tributário que não foi satisfeita pelo sujeito passivo. Terceiro, a própria DCTF, no seu nascedouro, conforme dicção da norma legal, configurava confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Segundo as alegações da recorrente, a norma jurídica teria sofrido forte alteração com as Instruções Normativas nº 45 e 77/98. Segundo a recorrente, a partir dessas normas administrativas, a fiscalização teria de constituir de ofício o crédito tributário por meio de auto de infração. Cito os dispositivos atinentes à matéria: IN SRF nº 45/1998: Art. 2o Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 1o Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 2o Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. § 3o Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os parágrafos anteriores, serão exigidos por meio de lançamento de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF No 094, de 24 de dezembro de 1997. (grifei) IN SRF nº 77/1998 Art. 2o Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2o da Instrução Normativa SRF No 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3o, da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF Nos 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. [...] (grifei) As alegações da recorrente não merecem prosperar. Fl. 985DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 À partida, impende destacar que a questão fática é diversa da hipótese da norma administrativa citada. A norma veiculada pelas IN SRF nº 45 e 77/98 trata de revisão interna das DCTF. A sua hipótese de aplicação limita-se à exigência decorrente de ato administrativo. Não é o caso. O que ocorreu foi que a contribuinte declarou nas DCTF os débitos e os vinculou a créditos decorrentes de compensações com créditos de terceiros. Os créditos advindos dos processos de compensação não foram objeto de revisão interna, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 2º da IN SRF nº 45/98. O que houve foi a desistência, por parte da recorrente, dos créditos oriundos de compensações. Ao desistir dos processos nos quais pedia o direito aos créditos que foram usados nas DCTF, os créditos tributários declarados em DCTF passaram a ficar inteiramente em aberto, ou seja, “a pagar”. Os autos de infração somente seriam necessários caso a administração houvesse glosado os créditos nas DCTF. Ademais, é preciso destacar que o crédito tributário, conforme a previsão legal, foi regularmente constituído pelo sujeito passivo, dentro da sistemática do lançamento por homologação. Vale explicar com vagar. Retorno ao Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. A própria IN SRF nº 45/98, alicerce das razões da recorrente, em seu preâmbulo, anuncia que está fundada no artigo 5º do DL nº 2.124/98. Portanto, trata-se de obrigação acessória por meio da qual o sujeito passivo constitui o crédito tributário. Essa é a dicção da lei na qual o ato administrativo busca seu fundamento e sentido. Portanto, o crédito tributário que foi constituído pelo sujeito passivo não deve ser, novamente, constituído pelo administração. A norma individual e concreta decorrente da declaração já foi introduzida (existe, pertence) no sistema jurídico. Não precisa ser introduzida novamente. É de se perguntar, então, o que determinava, durante o período de vigência das IN SRF nº 45 e 77/1998, a norma administrativa em análise? No caso de ato administrativo que resultasse em glosa de crédito utilizado para quitar o débito declarado, decorrente de revisão interna da DCTF, o auto de infração seria tão- somente o instrumento necessário para formalizar a citada glosa. Por outro lado, nos casos em que o montante do crédito tributário declarado pelo sujeito passivo fosse insuficiente, a parcela não declarada seria constituída pelo auto de infração. Ademais, o auto de infração seria necessário para a imposição de multa. Em resumo, no caso sob exame, não incide a hipótese de exigência do lançamento de ofício, pois (i) os créditos tributários foram devidamente constituídos pelo sujeito passivo e (ii) não se trata de revisão interna (ato administrativo), mas de desistência das compensações, que fez com que os débitos passassem a ficar em aberto (a pagar). Vencida a questão da aplicação da IN SRF nº 45/98, passo ao exame da alegação fundada no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/01: Fl. 986DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 Art.90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Penso que a melhor interpretação deste dispositivo vai ao encontro das razões postas acima em relação à IN SRF nº 45/98. Novamente, a hipótese colocada pela norma é a apuração de diferenças nas declarações do sujeito passivo. Ora, no caso sob exame, não houve nenhum procedimento de ofício que resultasse na apuração de diferenças nas DCTF de 1997 a 2004. Não houve nenhum ato administrativo a demandar a emissão de auto de infração. O que houve foi a desistência, por parte do sujeito passivo, dos processos de compensação. Com a desistência dos processos de compensação, os débitos declarados em DCTF passaram a ficar inteiramente em aberto (a pagar). É preciso destacar que se a tese da contribuinte fosse acolhida, todos os pagamentos de tributos declarados em DCTF sob a égide da IN SRF nº 45/98 e da MP nº 2.158- 35/2001 seriam indevidos pois não teriam sido lançados de ofício. Não há de ser essa a melhor interpretação das normas legais e administrativas. Há um outro fator que reforça a desnecessidade dos lançamentos de ofício. Com a edição da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, o lançamento de que trata o artigo 90 da MP nº 2.158-35/01 passou a ser exigível apenas para imposição de multa isolada. Veja-se que se trata de norma procedimental. Com essa alteração na lei, deixou de ser necessária a lavratura de auto de infração para exigir o crédito tributário (tributo) nos casos em que a administração apurasse diferenças nas compensações. No período em que vigoraram as IN SRF nº 45 e 77/98, como visto acima, as exigências de créditos tributários decorrentes de revisões da DCTF deveriam ser feitas mediante auto de infração. Segundo a recorrente, essa norma não seria aplicável retroativamente por força do caput do artigo 144 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. [...] Contudo, a norma em comento não afeta a Regra Matriz de Incidência Tributária. Trata-se de norma de estrutura, procedimental. Destarte, entendo que a norma em comento enquadra-se no disposto no parágrafo 1º do mesmo artigo: § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Fl. 987DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 Assim, a norma da Lei nº 10.833/03 afastou completamente a necessidade de se efetuar lançamentos de ofício dos créditos tributários em comento e restituiu à DCTF, a qualidade de instrumento hábil e suficiente para a exigência, mesmo nos casos em que a fiscalização efetue revisão interna e apure diferenças nas declarações. Não exacerba relembrar que tal não é o caso dos autos porque não houve revisão interna e apuração de diferenças nos débitos e créditos declarados em DCTF. O que houve foi a desistência por parte da recorrente dos processos de compensação. Com a desistência das compensações, os débitos passaram a ficar inteiramente em aberto (a pagar). Portanto, os créditos tributários declarados em DCTF estavam perfeitamente constituídos de acordo com a sistemática do lançamento por homologação e não haviam sido alcançados pela decadência quando foram incluídos no parcelamento especial. Neste diapasão, os pagamentos efetuados o âmbito do parcelamento especial não configuram hipótese de pagamento indevido conforme dicção do artigo 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Declaração de Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto Inicio parabenizando o ilustre Conselheiro Relator pelo fundamentado voto que espancou toda e qualquer dúvida acerca da natureza de confissão de dívida da integralidade dos débitos informados em DCTF apresentada pela empresa. Fl. 988DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 Ocorre que, tendo em vista que o caso se tratava de compensações determinadas judicialmente a título de cessão de créditos de terceiros relativos a crédito-prêmio de IPI e que este conselheiro teve oportunidade de tratar durante muitos anos na Delegacia de Recife com determinações do mesmo tipo oriundas do TRF da 5ª Região, acho por bem, até mesmo porque a patrona do recorrente alegou a existência de decisões deste CARF no sentido de acatar a tese apresentada, situar adequadamente o problema e informar que, mesmo que não tivessem os débitos sido informados em DCTF, o que não ocorreu neste processo, desnecessário seria a lavratura de auto de infração para a constituição dos créditos tributários envolvidos nas compensações com créditos de terceiros e que foram objeto de parcelamento pelo contribuinte com base na MP 570. Do Caso da Cessão de Crédito-Prêmio de IPI. Para bem situar o problema, toda a situação decorreu da prolação de decisões por parte do Poder Judiciário que entendiam que os contribuintes que realizavam exportações faziam jus ao incentivo fiscal do crédito-prêmio de IPI, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 491/69 e que havia sido revogado posteriormente. Diante destas decisões judiciais, diversas empresas exportadoras, por meio de escritórios de advocacia, passaram a vender estes créditos a terceiros com base em medidas liminares ou cautelares solicitadas junto ao Judiciário, mesmo antes do trânsito em julgado das referidas ações judiciais. Mas não só isso bastava aos contribuintes. Quando as empresas adquirentes do crédito, como a recorrente deste processo, apresentavam as informações em DCTF com a quitação por compensação, passaram a ter problemas na emissão de certidões negativas de débitos em razão de as Delegacias da Receita Federal não considerarem que os débitos em questão estavam com sua exigibilidade suspensa ou extintos, em razão de as decisões judiciais que permitiam estas compensações não serem definitivas. Para resolver essa situação os contribuintes solicitaram ao Poder Judiciário não somente a cessão dos créditos de terceiros, mas também a emissão dos Documentos Comprobatórios de Compensação – DCC – documentos hábeis a demonstrar a extinção dos créditos tributários a que se referiam. Não obstante o Poder Judiciário passou a conceder estas liminares e os documentos de compensação passaram a ser emitidos. Ressalve-se que as Delegacias da Receita Federal passaram a anotar no verso destes documentos que estavam sendo emitidos em razão de determinação judicial. Nem assim satisfeitos, alguns contribuinte requereram que as Delegacias se abstivessem de anotar esta ressalva no verso dos documentos, pedido que foi aceito apenas por alguns magistrados. Da apresentação do resumo da operação que foi realizada e demonstrando que essas compensações foram realizadas, não por simples solicitação do contribuinte, mas sim por imposição do Poder Judiciário que determinou a realização das compensações com créditos de terceiros, o que demonstra que os pedidos de compensação com créditos de terceiros se consubstanciaram em novas confissões dos débitos nele informados com a respectiva quitação, Fl. 989DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 sob condição da conclusão da ação judicial a que se referiam que impedia a ação da Receita Federal de cobrança dos débitos. Assim, passemos a apresentar as normas legais que se referem ao caso. Da Legislação Aplicável e as consequências em relação aos Débitos Informados. Vejamos, de início as normas que tratam da constituição do crédito tributário em relação aos casos em que o contribuinte realiza a compensação. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 990DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 991DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. LEI Nº 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) a) o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluída pela Medida Provisória nº 66, de 2002) b) os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluída pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da Fl. 992DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 21/97 COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE DIFERENTES ESPÉCIES Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. ...... § 7º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. l7. ............ Art. 13. Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. ............ § 2º Na compensação, a unidade da SRF que a efetuar, observará os seguintes procedimentos: I - debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo ou da contribuição respectiva; II - creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo ou contribuição e dos respectivos acréscimos legais, quando devidos; III - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito; Fl. 993DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/135.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/135.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/135.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 IV - emitirá Documento Comprobatório de Compensação, no modelo a que se refere o Anexo V; V - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de débito; VI - efetuará os ajustes necessários nos dados e informações dos controles internos relativos aos contribuintes. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO (REVOGADO(A) PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 41, DE 07 DE ABRIL DE 2000) Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 1º A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 2º Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF-A diferentes, o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRF-A de sua jurisdição. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 4º Na hipótese do § 2º, a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art. 13 é da DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do crédito. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 5º Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório de Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) Fl. 994DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13713#97548 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13713#97548 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13713#97548 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13713#97548 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13713#97548 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13713#97548 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13713#97548 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13713#97548 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13713#97548 Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 Da Declaração dos Débitos Líquidos e Certos a Compensar No caso em tela, por óbvio de constata que os lançamentos dos créditos tributários em questão foram feitos por homologação, tendo em vista que, na forma do art. 150, do CTN, acima transcritas, o sujeito passivo realizou os atos de apuração do crédito tributário sem prévio exame pela autoridade. Realizado o lançamento que, neste caso de aperfeiçoou por duas declarações apresentadas pelo contribuinte, a DCTF e a Declaração de Compensação, Não venham os incautos dizer que não houve confissão de dívida por parte do contribuinte em suas declarações. Ora, primeiro a confissão ocorreu na DCTF, conforme o Relator do caso brilhantemente expôs em seu voto. Segundo a confissão dos débitos ocorreu pelo reconhecimento da dívida por parte do contribuinte quando da apresentação da Declaração de Compensação. Não é necessário, como pretende o recorrente, que exista norma expressa que determine que este ou aquele ato do contribuinte importe em confissão de dívida. O reconhecimento da dívida por parte do devedor decorre dos seus atos praticados ante o fisco. Quando o contribuinte apresentou a Declaração de Compensação com Créditos de Terceiros, nela inseriu os débitos de sua responsabilidade que pretendia ver extintos pela compensação. Esta lógica se extrai das normas combinadas dos arts. 170 do Código Tributário Nacional, onde a previsão de realização de compensação é de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo. O que poderia ser um crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, do contribuinte se não um débito já confessado? A tentativa do recorrente de interpretar que nunca realizou qualquer tipo de confissão esbarra nesta constatação óbvia. Desnecessário é o lançamento para realizara a constituição de créditos tributários líquidos e certos quando o contribuinte, de per si, apresenta Declaração de Compensação onde informa os débitos líquidos e certos que deseja ver compensados. Mais ainda, a Lei nº 9.430/96 reforçou este determinação do Código Tributário Nacional em seu art. 74, ao estabelecer a possibilidade de apresentação de compensação na qual o contribuinte declara os débitos que pretende ver compensados. Da Compensação Como Forma de Extinção dos Créditos Tributários Declarados Ora, apresentados os débitos qual era o intuito do contribuinte/recorrente? Que estes débitos fossem extintos por compensação com os créditos adquiridos de terceiros. Desta forma, utilizando a hipótese do art. 170 do CTN, juntamente com ao art. 74, da Lei nº 9.430/96, combinados com as normas, ressalve-se já revogadas à época da apresentação dos pedidos, do art. 15 e seguintes da IN SRF nº 21/97, o contribuinte solicitou, mediante a utilização do formulário de “Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Fl. 995DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 Terceiros” a utilização dos créditos adquiridos para a quitação dos seus débitos ante a Fazenda Nacional. Assim, o que o contribuinte pretendeu desde o início do processo administrativo e com suporte no processo judicial, foi a extinção dos seus créditos tributários devidos. Pergunto agora. A extinção, por compensação, do crédito tributário na sistemática do art. 156, II, do CTN a que se refere? Por óbvio a resposta é que se refere a um crédito tributário líquido e certo do contribuinte, vencido ou vincendo. Ou seja um crédito já constituído por meio das diversas declarações que o contribuinte apresentou ao fisco. A lógica neste ponto é tão comum como jurídica. Qualquer contribuinte somente apresenta declaração de compensação para pedir a extinção de crédito tributário líquido que deve ao fisco posto que a compensação tem, obrigatoriamente, de se referir a créditos líquidos e certos. Por isso desnecessária sua constituição novamente como alega o recorrente. Sua constituição já estava perfeita e o crédito tributário já era devido, tanto é assim que o contribuinte pretende sua extinção. Como poderia o contribuinte extinguir algo que não estivesse constituído? Seria um pedido juridicamente impossível, como não é possível o atendimento a sua interpretação e pedido de restituição. Mas não é só isso. Da Expedição dos Documentos Comprobatórios de Compensação Ao obterem no Poder Judiciário a autorização de realizar procedimento que já não mais existia em nosso ordenamento, visto que a compensação de créditos com débitos de terceiros havia sido instituída pela IN SRF nº 21/97 e foi excluída pela IN SRF nº 41/2000. Assim, a realização das compensações foi obtida ao arrepio das normas existentes e apenas em função de determinação da justiça. Assim é que, com base em ordem do Poder Judiciário, não apenas o recorrente apresentou os débitos a serem compensados com os créditos adquiridos de terceiros não definitivamente julgados como obteve o comprovante de extinção dos referidos débitos por meio dos Documentos Comprobatórios de Compensação – DCC – nos quais foi expressamente consignado que estava sendo emitido em função de decisão judicial conforme cópia do próprio documento abaixo: Fl. 996DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 No verso consta a seguinte inscrição: Veja-se que o documentos que foi expedido relativo às compensações, para além de tudo o que já informamos acima, é o documento que se expedia à época da vigência da IN SRF nº 21/97 para comprovar a conclusão dos procedimentos de compensação, ou seja, comprovação da extinção dos débitos compensados. Tudo consoante o art. 13, § 2º, IV, da já referida Instrução Normativa. Temos então que os débitos informados pela empresa nas declarações de compensação restaram integralmente extintos por compensação. Assim, na forma do art. 156, II, do CTN a compensação em questão foi utilizada como forma de extinção do crédito tributário do contribuinte. Veja-se que não é o caso de se analisar a forma como ocorreu a constituição do crédito tributário. Trata-se da extinção do próprio. Ou seja, o contribuinte informou seus débitos e solicitou que fossem os mesmos compensados, utilizando ordens judiciais para tanto. Como se pode alegar em momento posterior que não houve constituição dos créditos tributários? Falta a esse argumento a lógica inicial. Se realizou o procedimento posterior, que é o de extinção do crédito tributário na sistemática do art. 156, II, do CTN, como poderia ter compensado um crédito tributário que não existia? A lógica jurídica neste ponto é simples. Primeiro se constitui o crédito tributário, nesse caso pela informação em DCTF, e depois se solicita a extinção deste mesmo crédito tributário pela compensação. Essa é a realidade do caso. Fl. 997DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 Não há nenhuma razoabilidade no entendimento do contribuinte de que tenha ocupado o trabalho do Poder Judiciário e dos diversos órgãos da administração tributária para pleitear e obter ordem judicial determinando a extinção de seus créditos tributários que agora diz que não existiam pois não estavam constituídos. A preclusão lógica não permite tal entendimento. Só se compensa o que já está constituído. Porque a empresa apresenta declarações solicitando compensação de créditos tributários inexistentes. Se inexistentes eram não poderiam ser cobrados e não necessitavam ser compensados. Pior, os créditos tributários existiam para serem compensados e depois que o Poder Judiciário reviu as decisões e autorizou a cobrança dos débitos que foram indevidamente compensados estes deixaram de existir? Não é possível admitir-se esse entendimento. A uma pelo fato dos débitos terem sido compensados integralmente nas DCTF da empresa, a duas porque estes débitos foram extintos por compensação o que demonstra a sua existência prévia ao procedimento. Das Decisões Judiciais Sobre o Assunto e Repercussões Após seu Cancelamento Para completar a apresentação desta declaração de voto, devo destacar que todos estes problemas foram causados em função da prolação de decisões liminares em processos judiciais onde as empresas exportadoras solicitavam o ressurgimento do crédito-prêmio de IPI que havia sido instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69 e já havia sido revogado. Após a obtenção destas decisões diversos contribuintes visando à comercialização de seus créditos passaram a impetrar petições pleiteando a transferência destes créditos a terceiros com base nas normas do art. 15, da IN SRF nº 21/97, que foi revogado no ano de 2000 por não existir base jurídica autorizativa desta possibilidade de utilização. Inobstante este fato, decisões diversas foram emitidas autorizando a transferência dos créditos a terceiros o que gerou uma enxurrada de processos administrativos relativos a estas transferências de créditos. Assim, foram realizadas as compensações dos débitos dos contribuintes que adquiriram os créditos e estas compensações, baseadas em decisões judiciais, e a cobrança dos débitos relativos a estas compensações ficou condicionada à posterior decisão judicial das ações a elas relativas. Note-se, neste ponto, que não se tratava de simples suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Os créditos tributários em questão já extavam constituídos e extintos em razão das compensações. No entanto poderiam retornar a ser cobrados ao final das ações, em caso o direito de crédito fosse negados e a Receita Fosse autorizada a cancelar as compensações. A reversão das decisões judiciais somente passou a acontecer em 2012, quando o os tribunais superiores passaram a considerar que o crédito-prêmio havia efetivamente sido extinto e que não assistia direito aos reclamantes judiciais. Fl. 998DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 Quando estas decisões chegaram ao conhecimento das Delegacias da Receita Federal que realizaram as compensações passaram a ser emitidos despachos cancelando as compensações realizadas e intimando as empresas a pagarem os débitos cuja compensação se baseou em ordens judiciais eu foram cassadas. Veja-se que em nenhum caso foi determinada a realização de lançamentos em relação aos referidos débitos, posto que todos já estavam constituídos pelas DCTF. Apenas ocorreu a cobrança direta dos mesmos em razão do cancelamento das compensações. Tais cobranças que passaram a ser feitas contra os contribuintes geraram, após muitos debates políticos, na edição da Medida Provisória nº 570, pela qual exatamente este tipo de crédito que foi utilizado com base em decisões judiciais pudesse ser parcelado de forma excepcional com redução de juros e multa e, pasmem, utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de DCTF para a quitação do principal. Veja-se então que o recorrente aderiu a este parcelamento e nele utilizou os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas que possuía à época. Então pergunto novamente: Se os débitos não estavam constituídos porque a empresa simplesmente não apresentou peido de cancelamento pela decadência? Pelo contrário, recebendo cobranças prontamente utilizou os benefícios da referida Medida Provisória para parcelar os débitos com os benefícios. Assim, por óbvio demonstra-se que o contribuinte, desde sempre tinha conhecimento de que os seus débitos estavam constituídos pelas DCTFs e poderiam ser cobrados, inclusive executivamente. Se assim não fosse jamais teria os parcelado para depois de pagá-los integralmente pedir sua restituição. Dos Precedentes Apresentados pela Recorrente Antes de encerrar tenho de tratar dos precedentes apresentados pela recorrente como forma de comprovar a certeza de suas alegações. Fl. 999DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 Quanto a este precedente não vejo nenhum problema interpretativo. Este relator, enquanto servidor da DRF/Recife por diversas vezes reconheceu a decadência de créditos tributários parcelados e autorizou a revisão de parcelamentos e a restituição de valores pagos a maior. Por óbvio se um crédito tributário nuca foi constituído não pode ser constituído, mesmo que por confissão, após o decurso do prazo decadencial. A decisão do STJ neste ponto é consonante com as normas legais existentes, no entanto não alcança a problemática deste processo, visto que o problema a se analisar é se houve ou não confissão dos débitos em DCTF como forma de constituição dos créditos tributários. Acórdão 9303.003.506 (Processo 10925.000172/2003-66). Em relação ao acórdão acima citado é dever notar que apesar de apresentar a norma do Decreto-Lei nº 2.124/84, que informa que a declaração do contribuinte informando da existência de créditos tributários importa em confissão de dívida, alega que o estabelecimento do art.90 da MP 2.158-35 teria mudado este entendimento ao estabelecer que Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da receita Federal. Ocorre no entanto, que a interpretação do acórdão apresentado, mercê advir da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais não observou um pequeno detalhe na norma. Este dispositivo somente poderia ser utilizado nos casos em que houvesse uma informação falsa do contribuinte veja-se que, conforme a dicção do dispositivo o lançamento se refere apenas às diferenças e se relaciona aos casos de informação de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão indevidos ou não comprovados. Ora para que este dispositivo se já havia norma possibilitando a imediata cobrança dos créditos tributários que já haviam confessados? Simples. Esta norma era para aplicar uma punição maior aos casos em que o contribuinte indevidamente prestasse informações relativas á Fl. 1000DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.723784/2013-67 extinção/suspensão dos créditos tributários, posto que o entendimento era que não deveria se aplicar a mesma punição (multa de mora de 20%) aos contribuintes que apresentassem informações regulares e os que as apresentassem de forma irregular. Vou situar bem o caso para espancar qualquer dúvida. Na DCTF a empresa como a recorrente poderia informar que o tributo estava extinto por compensação decorrente de decisão judicial. Ora esta informação poderia ser verdadeira, como a do recorrente que possuía decisão judicial a lhe amparar as compensações que extinguiram os débitos, ou poderiam ser falsas com a indicação de ação judicial inexistente ou que não fosse do contribuinte ou que não contivesse decisão a lhe amparar o direito de realizar compensação. Assim, consoante as normas do Decreto-Lei e da MP os créditos tributários já estariam plenamente confessados. Só que, em relação ao contribuinte que apresentou as informações de forma indevida ou que não foram comprovadas, o montante do crédito tributário relativo à diferença do valor que havia sido extinto pelas informações incorretas estaria sujeitos ao lançamento de ofício. Note-se que a norma do art. 90 da MP 2.158-35 é expressa e se relaciona, apenas e tão somente, às diferenças decorrentes das informações indevidas ou não comprovadas que, obviamente não se aplicam ao caso do contribuinte e demonstram que como bem demonstrado no voto deste acórdão, os créditos tributários que foram parcelados pelo contribuinte estavam sim devidamente constituídos por confissão em DCTF conforme estabelecido pelo Decreto-Lei nº 2.124/84 e Instruções Normativas que estabeleceram a obrigação de apresentação das Declarações. Assim, apresentada esta Declaração de Voto, espero ter esclarecido todos os fatos que se relacionam à problemática da utilização do crédito-prêmio de IPI e contribuído para o entendimento do problema e da confirmação de que os créditos tributários haviam sido integralmente constituídos pelas DCTF apresentadas pela empresa. Desta forma, parabenizo novamente o ilustre Conselheiro Relator pelo brilhante voto apresentado. (Assinado Digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto Fl. 1001DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.019794/2002-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO. DIPF. PROVA DA INEXIGÊNCIA. Não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da DIPF quando o contribuinte provar que não estava obrigado a apresentá-la. A multa por atraso, quando houver imposto a pagar, deve ser aplicada à razão de 1% sobre o valor do IRPF apurado, ao mês, até o limite de 20%. CONSULTA FISCAL. PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. A orientação verbal prestada por servidores da Secretaria da Receita Federal não têm os efeitos de resposta à procedimento de consulta prevista no CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.779
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que dava parcial provimento para aplicar a multa mínima de R$ 165,74.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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Vencida a Conselheira Roberta de vimento para aplicar a multa mínima de R$ esidente André Rodri eira Lima — Reláfór EDITADO EM: S2-C1T2 Fl. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11610.019794/2002-93 Recurso n° 162.920 Voluntário Acórdão n° 2102-00.779 — 1" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2010 Matéria IRPF Recorrente PEDRO MANUEL GUIMARÃES DE SOUZA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO. DIPF. PROVA DA INEXIGÊNCIA. Não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da DIPF quando o contribuinte provar que não estava obrigado a apresentá-la. A multa por atraso, quando houver imposto a pagar, deve ser aplicada à razão de 1% sobre o valor do IRPF apurado, ao mês, até o limite de 20%. CONSULTA FISCAL. PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. A orientação verbal prestada por servidores da Secretaria da Receita Federal não têm os efeitos de resposta à procedimento de consulta prevista no CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ano-calendário: 2000 2 Processo n° 11610.019794/2002-93 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.779 F L 48 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Maurício Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 38 a 44, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 28 e 33 dos autos, que julgou procedente o lançamento relativo à aplicação de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Rendimentos do ano- calendário 2000, realizado através do auto de infração lavrado em 19/07/2002 (fls. 17 a 19 dos autos). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no montante de R$ 7.427,83, correspondente à multa por atraso na entrega da declaração. Quando do processamento de dados, a Receita Federal verificou que a declaração sob análise foi entregue em 05/06/2002, com quatorze meses de atraso. Assim, com fundamento nos arts. 790 e 964 do Decreto-Lei n° 3.000/1999 (RIR199) e no art. 88 da Lei n° 8.981/95, a autoridade fiscal aplicou multa de mora de um por cento ao mês, ou fração deste, sobre o imposto de renda devido pelo RECORRENTE em razão do atraso na entrega da declaração de ajuste. De acordo com o extrato de fl. 16, a autoridade fiscal apurou também que havia saldo de imposto a pagar, relativo ao ano-calendário 2000, no valor de R$ 529,20. Em 22/10/2002, o RECORRENTE apresentou impugnação de fls. 01 a 09 requerendo, a princípio, a devolução do prazo para apresentar impugnação, visto que a notificação do auto de infração foi entregue no endereço antigo do RECORRENTE. Para comprovar o alegado, juntou aos autos as declarações de ajuste anual referentes aos anos- calendário 1999 e 2000, nas quais constava o endereço atualizado do RECORRENTE. No mérito, o RECORRENTE alegou que realizou denúncia espontânea de sua infração antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, devendo, portanto, a sua responsabilidade ser excluída, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Alegou que havia realizado o pagamento do saldo do imposto a pagar no valor de R$ 529,20, acrescido de juros e multa, quando da entrega da declaração em 05/06/2002, protestando por concessão de prazo para a juntada da cópia autenticada do comprovante de pagamento. Por fim, caso não acolhido o pedido anterior, requereu a aplicação da multa fosse relevada em razão de o RECORRENTE não residir no país. Apontou que seu procurador não entregou a declaração do imposto de renda por motivos de doença. Posteriormente, em 30/10/2007, o RECORRENTE juntou aos autos o documento de fl. 27 que comprova o recolhimento do saldo do imposto de renda, referente ao ano-calendário 2000, em 06/06/2002. DA DECISÃO DA DRJ A DRJ, às fls. 28 a 33 dos autos, julgou procedente o lançamento da multa, através de acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acefsól-ias 3 Processo n° 11610.019794/2002-93 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.779 Fl. 49 Ementa: PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. Havendo sido comunicada a mudança de endereço anteriormente ao envio da Notificação de Lançamento, é de se considerar tempestiva considerando-se a ciência do lançamento na data da apresentação da impugnação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O cumprimento de obrigação acessória, após escoado o prazo legal para seu adimplemento. não se configura denúncia espontânea, sendo exigível a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Lançamento Procedente" A autoridade julgadora também não acatou a alegação de dificuldades do RECORRENTE em razão de residir no exterior, pois o mesmo poderia apresentar declaração de saída definitiva do pais, ou mesmo nomear procurador para representá-lo caso a saída não fosse definitiva. Desta forma, julgou procedente o lançamento tributário, mantendo a multa de R$ 7.427,83. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão em 28/08/2007 (folha avulsa entre as fls. 35 e 36 dos autos), apresentou recurso voluntário de fl. 38 a 44, em 10/09/2007, renovando as razões de defesa e indicando em seu favor entendimento do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Este recurso voluntário compôs o 8° lote, sorteado para este relatar, em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relatar O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razão por que dele conheço. O RECORRENTE alega, em suas razões de apelo, ser inaplicável ao presente caso a multa pelo atraso na entrega da declaração de ajuste, prevista no art. 88 da Lei n° 8.891/95, por entender que havia feito denúncia espontânea antes de qualquer fiscalização do Fisco, o que implicaria na exclusão de sua responsabilidade nos termos do art. 138 do CTN. De inicio, cabe analisar a obrigatoriedade para apresentação da declaração de ajuste referente ao ano-calendário 2000. De acordo com o art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 123, de 28 de dezembro de 2000, a pessoa física que recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi supe . a R$ 10.800,00 estava obrigado a apresentar DIPF referente ao ano-calendário 2000, verbis! I I Processo n° 11610.019794/2002-93 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.779 Fl. 50 "Art. 1 0 Está obrigada a apresentar a Declaraçã o de Ajuste Anual a pessoa fisica, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2000: - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; IV - realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir a declaraçã o; VI- teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no País." Portanto, é incontroverso o fato de que o RECORRENTE estava obrigado a apresentar a sua declaração de ajuste referente ao ano-calendário 2000, pois auferiu rendimentos tributáveis em importância superior à R$ 10.800,00 (fl. 13). O art. 12 da mesma Instrução Normativa SRF n° 123/2000, expõe que a entrega da Declaração de Ajuste Anual após 30/04/2001 sujeitaria o contribuinte à multa de um por cento ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido e nela apurado, ainda que integralmente pago, tendo por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o mês da entrega. Compulsando os autos, vê-se que o RECORRENTE apresentou sua declaração referente ao ano-calendário 2000 em 05/06/2002, portanto, com atraso de quatorze meses. Observa-se também que a mencionada declaração resultou em imposto devido no valor de R$ 53.055,98 (fl. 17 dos autos). Assim, tal fato se enquadra na multa prevista pelo art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 123/2000 e pelo art. 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95. Contudo, o RECORRENTE requer a improcedência da multa lavrada pelo atraso na entrega da declaração alegando que efetuou a sua denúncia espontânea, nos tenno do art. 138 do CTN. A 4a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o recurso n 127436, em sessão realizada no dia 15/03/2005, pacificou o entendimento de que o instituto dz Processo n° 11610.019794/2002-93 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.779 Fl. 51 denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se estende às obrigações acessórias (foimais), como, por exemplo, a entrega de declaração de ajuste anual. São os seguintes os termos do acórdão proferido naquela ocasião, verbis: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado." Também não se pode falar que o entendimento acima mencionado está desatualizado, como se pode notar através do acórdão abaixo transcrito, proferido pela 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do recurso n° 154940, em sessão realizada no dia 10/10/2008, verbis: "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MULTA MiNIMA - Estando o contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, no ano-calendário de 1999, por ter participado do quadro societário de pessoa jurídica como sócio, nos termos do artigo 1°, inciso III, da IN SRF e 157, de 1999, a sua apresentação extemporânea está sujeita à cobrança de multa pelo atraso na entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - E cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso negado." Neste mesmo sentido é também a orientação do Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar através das jurisprudências abaixo transcritas: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ALEGADA DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ARTIGO 138 DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA FORMAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO DE TRIBUTO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 88 DA LEI N. 8.981/95 - APLICAÇÃO — PRECEDENTES. A entrega serôdia da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional. Sobre a presente quaestio iuris, assim entende este Sodalício: "o atraso na declaração de rendas constitui infração de natureza formal e não está alcançada como conseqüência da denúnciçz 5 Processo n° 11610.019794/2002-93 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.779 Fl. 52 espontânea inserta no art. 138, do Código Tributário Nacional" (REsp 363.451/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15.12.2003). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 545.665/GO, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 14/03/2005p. 257)" "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LEGALIDADE. 1. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes. 2. "A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um" (REsp. 243241/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000 p. 114). 3. Recurso Especial provido. (REsp 591.726/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJe 21/05/2008)" Assim, resta evidente que a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste, prevista pelo art. 88 da Lei n° 8.981/95, é perfeitamente aplicável ao presente caso. No que diz respeito à alegação de que o RECORRENTE não mora no país, encontrando dificuldades para apresentar a sua declaração de ajuste anual, tal argumento não deve subsistir. Explica-se A multa lavrada pela autoridade fiscal é decorrente de expressa determinação legal, como antes exposto. Assim, corno a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, a autoridade fiscal cumpriu o seu dever legal e lavrou a multa pelo atraso na entrega da declaração do RECORRENTE, por enquadrar-se na hipótese prevista em lei. Nesse sentido, válido transcrever o teor do art. 142 do CTN, verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito pnivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 6 arlos André Ro figues Pereira Lima Processo n° 11610.019794/2002-93 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.779 Fl. 53 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por se tratar de atividade vinculada, a autoridade fiscal somente poderia conceder o perdão da multa se houvesse lei dispondo sobre remissão que se enquadrasse ao fato apresentado pelo RECORRENTE. Como não há previsão legal para a remissão pretendida pelo RECORRENTE, o lançamento da multa pelo atraso na entrega da declaração deve ser mantido. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, julgando totalmente procedente o lançamento. 7

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Numero do processo: 10875.903828/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR. PROVA. Tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o correto valor da estimativa devida, configura indébito o montante pago a maior. DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. A falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, desde que o erro de fato tenha sido comprovado por documentação hábil e idônea. Impende, no entanto, a retificação de ofício da declaração, nos termos do Parecer Normativo Cosit 08/2014. INDÉBITO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1401-003.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, homologando as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PAGAMENTO A MAIOR. PROVA. Tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o correto valor da estimativa devida, configura indébito o montante pago a maior. DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. A falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, desde que o erro de fato tenha sido comprovado por documentação hábil e idônea. Impende, no entanto, a retificação de ofício da declaração, nos termos do Parecer Normativo Cosit 08/2014. INDÉBITO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, homologando as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 38 28 /2 00 9- 22 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903828/2009-22 Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Cuida o presente feito de Pedido de Ressarcimento/Restituição apresentado pelo contribuinte por meio do qual formalizou crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL. O crédito atualizado foi utilizado para compensar débitos próprios. O crédito teria origem no pagamento a maior que teria sido efetuado pelo contribuinte por meio de DARF. O crédito foi inteiramente indeferido e as compensações não homologadas pela autoridade administrativa por meio de Despacho Decisório. O motivo do indeferimento foi a utilização integral do DARF para o pagamento do débito declarado em DCTF. Em outras palavras, o contribuinte declarou em DCTF um débito de estimativa de CSLL em montante equivalente ao efetivamente recolhido por meio de DARF.. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio do qual reafirmou seu entendimento de que o crédito pleiteado era correto, estava comprovado pelas declarações apresentadas e deveria ser reconhecido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O principal argumento foi a ausência de elementos probatórios que dessem suporte À tese da defesa de erro material no declaração. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, o contribuinte apresentou uma preliminar de nulidade da decisão de piso por cerceamento do direito de defesa e ausência de motivação. Quanto ao mérito, reiterou as alegações que já haviam sido esgrimidas na manifestação de inconformidade. Em apertada síntese, era o que havia a relatar. Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903828/2009-22 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.508, de 12 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.508): O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Dele, tomo conhecimento. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância administrativa. Conforme relatado, a DRJ fundou sua decisão na constatação de que o contribuinte não teria juntado aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Entretanto, compulsando os autos, verifico que o contribuinte apresentou não apenas a DIPJ, mas cópia do Livro Razão onde está transcrito o balanço patrimonial e a demonstração de resultado e as páginas do LALUR do respectivo período. A autoridade julgadora não fez qualquer consideração acerca destes elementos probatórios. O artigo 230 do Regulamento do Imposto de Renda vigente na época dos fatos (Decreto nº 3.000/99) previa que Art.230.A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). §1ºOs balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §1º): I-deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; II-somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário. §2ºEstão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903828/2009-22 apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). §3ºO pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base nas disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). §4ºO Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). Vê-se que, por força de lei, as reduções das estimativas deviam estar lastreadas em balanços/balancetes de redução. Foi justamente o que o contribuinte apresentou na manifestação de inconformidade. Portanto, a autoridade julgadora de primeira instância deveria ter se pronunciado sobre os elementos probatórios juntados aos autos. Ao asseverar que o contribuinte não havia juntado registros contábeis e fiscais, a instância de piso infringiu o direito de defesa do contribuinte, consubstanciado no direito de ter suas alegações e os respectivos elementos de prova apreciados pela autoridade julgadora. Tal fato amolda-se à hipótese de nulidade da decisão, conforme dicção do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Entretanto, conforme será visto à frente, no mérito, é de se dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Assim, na espécie, aplica-se o disposto no parágrafo 3º do dispositivo acima citado para superar a nulidade em favor da celeridade processual e da eficácia da tutela administrativa. Voto, portanto, pelo afastamento da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito. No que diz respeito ao mérito, três questões se impõem: (i) se o contribuinte logrou comprovar o valor correto da estimativa devida, de forma a caracterizar o pagamento a maior; (ii) se haveria a necessidade de retificação da DCTF para que se Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903828/2009-22 possa deferir o crédito pleiteado; e (iii) se o indébito deve ser caracterizado como pagamento a maior de estimativa ou como saldo negativo de IRPJ ao final do ano. Quanto à questão probatória, tenho que o contribuinte trouxe aos autos elementos suficientemente robustos. Vejamos. De acordo com a legislação anteriormente citada, para que o contribuinte pudesse reduzir a estimativa de IRPJ do mês em questão, deveria levantar balanço/balancete de suspensão, com todos os requisitos do lucro real. Neste sentido, o contribuinte juntou à manifestação de inconformidade o balanço, bem como, a demonstração de resultado e a escrituração fiscal (LALUR). A escrita contábil e fiscal demonstra a apuração da estimativa devida, em linha com o declarado na DIPJ. O conjunto probatório é hábil e harmônico, comprovando além de qualquer dúvida razoável que o valor de estimativa de IRPJ devido era o alegado pelo contribuinte. Neste contexto, o pagamento efetivamente realizado revela-se maior do que o devido. Quanto à necessidade de retificação da DCTF para que o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento/Restituição possa ser reconhecido, apoio o presente voto nas conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28/08/2015, verbis: [...] e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; [...] A restrição à apresentação de DCTF retificadora encontra-se no artigo 9º, § 5º da IN RFB nº 1.110/2010, que determina que o direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Assim, nesta fase recursal, descabe exigir que o contribuinte tenha retificado a DCTF, uma vez que ele logrou comprovar pelos meios acima mencionados o erro de fato no preenchimento da DCTF e o crédito pleiteado. Neste sentido mencionamos os precedentes abaixo, reproduzidos na parte que interessa: FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Acórdão CARF nº 3302-006.768, de 28/03/2019) FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde Fl. 129DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903828/2009-22 que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Acórdão CARF nº 3301-005.670, de 31/01/2019) FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. (Acórdão CARF nº 3402-005.964, de 28/11/2018) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. (Acórdão CARF nº 3003-000.176, de 20/03/2019) Como se pode observar nesta última decisão, uma vez que ao contribuinte é vedada a possibilidade de retificar a DCTF em questão para que o débito seja ajustado ao valor correto, em respeito à verdade material, é mister que a retificação seja promovida de ofício. A possibilidade de retificação de ofício da DCTF é expressa no Parecer COSIT nº 08, de 03/09/2014, verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Neste contexto, portanto, a falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, uma vez que foi comprovado por documentação hábil e idônea. Quanto à caracterização do indébito como pagamento a maior de estimativa ou saldo negativo de IRPJ, aplico a Sumula CARF nº 84, que é vinculante nos termos da Portaria ME nº 129 de 01/04/2019: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Todos os elementos de prova juntados aos autos demonstram, de forma harmônica, que o contribuinte apurou a estimativa de IRPJ devida no mês em questão no montante alegado. Este foi o valor declarado em DIPJ e apurado conforme a escrita contábil e fiscal, à luz da norma de regência. Ademais, tal valor não compôs o saldo negativo declarado em DIPJ. Fl. 130DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903828/2009-22 Assim, chego à convicção de que o pagamento efetivamente realizado mostrou- se a maior do que o devido e que o débito declarado em DCTF, no mesmo valor, configurou erro de fato. Desta forma, não vejo óbice, diante da súmula mencionada, em reconhecer o valor pago a mais como indébito na data do recolhimento. Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, reconhecer o crédito pleiteado, na forma de pagamento indevido ou a maior, nos termos da fundamentação apresentada, homologando-se as compensações declaradas nas forças do crédito reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, reconhecer o crédito pleiteado, na forma de pagamento indevido ou a maior, nos termos da fundamentação apresentada, homologando-se as compensações declaradas nas forças do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.001137/2005-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2005 JULGAMENTO DE PROCESSO DE RESTITUIÇÃO, ORIGINÁRIO DE CRÉDITO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, ENSEJA ANÁLISE DO MÉRITO DA COMPENSAÇÃO. Configurada a inexistência de decadência, e por outro giro, a existência de crédito no processo originário (de restituição), os motivos para a não apreciação do mérito deste processo (de compensação) não persistem, razão por que a autoridade preparadora, a luz do julgamento do processo originário do crédito, deve analisar o mérito do pedido de compensação deste expediente.
Numero da decisão: 3302-007.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­007.395  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/02/2005  JULGAMENTO  DE  PROCESSO  DE  RESTITUIÇÃO,  ORIGINÁRIO  DE  CRÉDITO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, ENSEJA ANÁLISE DO  MÉRITO DA COMPENSAÇÃO.  Configurada  a  inexistência  de decadência,  e por  outro  giro,  a  existência  de  crédito  no  processo  originário  (de  restituição),  os  motivos  para  a  não  apreciação do mérito deste processo (de compensação) não persistem, razão  por que a autoridade preparadora, a luz do julgamento do processo originário  do  crédito,  deve  analisar  o  mérito  do  pedido  de  compensação  deste  expediente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Walker  Araujo,  Jorge  Lima  Abud,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gerson  Jose  Morgado  de  Castro,  Raphael  Madeira  Abad,  Denise  Madalena  Green  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 11 37 /2 00 5- 74 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.001137/2005­74  Acórdão n.º 3302­007.395  S3­C3T2  Fl. 56          2   Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  relatório  da  decisão de primeira instância:  Trata­se o processo de Manifestação de Inconformidade, contra  o  Parecer  SEORT  PJ  n°  250/2005  e  Despacho  Decisório  da  DRF/Salvador,  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  de  créditos  relativos  a  recolhimentos  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  fulcro  nos  Decretos­leis  n°2.445  e  2.449, ambos de 1988, com débitos referentes ao PASEP.  2. Consta no Parecer denegatório que os créditos vinculados aos  débitos relacionados no pedido de compensação se referem aos  Pedidos  de  Restituição  constantes  dos  processos  n°  10580.002854/2003­51  (16/04/2003,  no  valor  de  R$2.405.766,02) e 10580.001146/2005­65  (08/10/2003 no valor  de  R$9.359.794,33),  ambos  indeferidos,  não  tendo  sido  reconhecido  o  crédito  pleiteado  em  função  da  preliminar  da  decadência  do  direito  de  pedir,  conforme  pareceres  n°  115  e  169. Com base nas disposições  contidas na  IN SRF n° 210, de  2002,  atualmente  contido  no  parágrafo  10  do  artigo  26  da  IN  SRF n° 460, de 2004, a compensação não foi homologada.  3. Cientificada do Parecer, a empresa apresentou Manifestação  de Inconformidade, argumentando que:  • Os  dois  processos  administrativos  referidos  no  parecer  foram  regularmente contestados e a impugnação aguarda decisão final,  por conseguinte, a própria decisão reconhece que existe caso de  litispendência,  sendo  que  a  impugnação  suspende,  na  forma  do  art. 151 do CTN a exigibilidade do crédito tributário, não sendo  possível promover ao lançamento, cobrança deste valor enquanto  pendentes as reclamações, razão pela qual requer que o processo  seja sobrestado;  • Ademais o prazo de decadência para reivindicar o pedido é de  10 e não de 5 anos, como pretende a decisão recorrida, pois ele é  contado  a  partir  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  julgou  inconstitucional  a  cobrança  prévia  administrativa  ou  judicial  reivindicando  o  benefício,  com  base  nos  decretos­leis  2.445  e  2.449;  •  Diversas  decisões  discutiram  a  natureza  jurídica  das  contribuições  ao  PIS/PASEP,  mas  a  matéria  recebeu  interpretação e solução definitiva através do Decreto n° 4.524, de  2.002, art.95.1, em decorrência da decisão da Egrégia Câmara de  Recursos  Fiscais,  anexo  1,  no  julgamento  do  recurso  104.304,  que transcreve;  • Em caso idêntico a matéria foi submetida ao Supremo Tribunal  Federai que deferiu o crédito relativo ao PASEP pago no mesmo  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.001137/2005­74  Acórdão n.º 3302­007.395  S3­C3T2  Fl. 57          3 período questionado na mesma demanda  (1992/1996),  o Estado  do Rio Grande do Norte.    Em  11/04/2006,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  por  unanimidade  de  votos,  não  homologou a compensação, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 14/02/2005   Ementa: COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não há como ser homologada a compensação relativa a créditos  contra  a  União  que  não  apresentem  a  certeza  e  a  liquidez,  comprovadas documentalmente.  Somente  se  considera  para  fins  de  extinção  da  obrigação  tributária a compensação que se respalde em direito creditório  integralmente reconhecido e plenamente exigivel.  PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Compensação não Homologada    Intimada da  decisão,  em 26/05/2006,  consoante AR  de  fl.  31,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  19/06/2006,  consoante  carimbo  aposto  na  folha  de  rosto  do  recurso,  fl.  32,  no  qual  alegou  inexistência  de decadência,  e no mérito,  diz  que  o  pedido  de  compensação  foi  feito  na  forma  da  lei.  Por  fim,  requer  seja  relevada  (sic)  a  preliminar  de  decadência, determinando­se que a autoridade lançadora  (sic) analise o mérito do pedido de  compensação.  Em 04/06/2009, o julgamento do processo foi convertido em diligência:  O presente processo trata de compensação de créditos relativos  a  recolhimentos  indevidos da Contribuição  para  o PIS/PASEP,  com  fulcro  nos  Decretos­leis  n°2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  com débitos referentes ao PASEP.  Neste  processo  não  se  discute  se  a  interessada  possui  ou  não  crédito  a  compensar,  nem  cabe  a  discussão  quanto  ao  prazo  decadencial do direito de pedir a devolução dos valores pagos,  que  é matéria  objeto  dos  pedidos  de  restituição,  nos  processos  administrativos n° 10580.002854/2003­51 e 10580.001146/2005­ Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10580.001137/2005­74  Acórdão n.º 3302­007.395  S3­C3T2  Fl. 58          4 65,  apesar  de  os  débitos  ora  em  discussão  estarem  vinculados  àqueles créditos (Recursos nº 133.804 e 133.805).  Ocorre que  esta Câmara  já  se posicionou,  em  sessão  de 29  de  junho  de  2006,  em  processo  cuja  situação  é  idêntica,  para  determinar  a  baixa  dos  processos  em  diligência  à  DRF  de  Salvador  para  que  fossem  respondidas  questões  acerca  do  pagamento e/ou parcelamento dos débitos de cuja restituição se  cuida.  Tendo  em  conta  tais  fatos,  que  reputo  suficientes,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  este  processo  seja  devolvido  à DRF  de  Salvador  e  seja  instruído  por  aquela  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  os  resultados  das  diligências  dos  referidos  processos  nº  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65  e  só  então  devolvidos  a  este  colegiado  para prosseguir o julgamento.     Em  cumprimento  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  juntou  ao  processo  a  informação  fiscal  que  foi  prestada  pela  equipe  de  parcelamento  no  processo  n°  10580.002854/2003­51, que dava conta dos parcelamentos cadastrados. Concernente às bases  de  cálculo,  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  dispunha  de  informações  para  responder,  intimando  a  recorrente  a  esclarecer  o  regime  jurídico  dos  débitos  parcelados,  tendo  esta  respondido  que  foram  os  débitos  parcelados  foram  calculados  com  base  nos Decretos­lei  nº  2445/88 e 2449/88.  Posteriormente,  o  expediente  foi  encaminhado  a  esta  Turma  ordinária  para  julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A compensação deste contencioso depende da sorte do pedido de restituição  do  processo  n°  10580.002854/2003­51,  pois  o  crédito  deste  aqui  tem  origem  naquela  lá.  O  despacho  decisório  da  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  porque  naquela  oportunidade  havia  sido  declarada  a  decadência  do  direito  de  restituir  naquele  processo  originário.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ratificou  o  despacho  decisório,  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  a  compensação, por inexistência do crédito.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10580.001137/2005­74  Acórdão n.º 3302­007.395  S3­C3T2  Fl. 59          5 Em  sede  de  recurso  voluntário,  foi  baixado  em  diligência,  para  verificar  o  resultado de diligências no processo n° 10580.002854/2003­51. Pois bem, além da juntada do  resultado  das  diligências  naquele  outro  processo,  atualmente  tem­se  também  o  julgamento  daquele,  em  27/01/2016,  acórdão  nº  3302­003.024,  no  sentido  de  afastar  a  decadência  do  pedido  restituitório  e  ainda  de  que  há  sim  crédito  a  ser  aproveitado  em  pedidos  de  compensação. Confira­se o penúltimo parágrafo do voto e o dispositivo:  Frise­se,  ainda,  que  a  recorrente  mencionou  na  resposta  ao  termo  de  intimação  que  as  seguintes  declarações  de  compensação  utilizaram  créditos  demonstrados  nos  pedidos  de  restituição anteriormente mencionados: 10580.004601/2003­12,  10580.002855/2003­04,  10580.001864/2003­70,  10580.000445/2003­11,  10580.001227/2003­01,  10580.013402/2002­14,  10580.012202/2002­44  e  10580.011634/2002­38.  Assim,  a  apuração  de  crédito  a  restituir  deve  ser  efetuada,  considerando os  créditos porventura  já utilizados nas  referidas  declarações de compensação, a afim se evitar a duplicidade de  utilização do mesmo direito creditório.  Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  afastando a decadência do pedido de  restituição de  pagamentos  efetuados  entre  maio/1993  e  1996,  vinculados  a  fatos  geradores  da  contribuição  de  abril/1993  em  diante,  ressalvado  o  direito  de  a  autoridade  administrativa  apurar  a  liquidez e certeza do direito creditório, mediante a aplicação da  semestralidade  prevista  no  Decreto  71.618/72  até  a  edição  da  MP nº 1.212/95.     Configurada a inexistência de decadência, e por outro giro, a existência de  crédito no processo originário (de restituição), os motivos para a não apreciação do mérito  deste processo (de compensação) não persistem.   Vale  rememorar  que  a  não  homologação  da  compensação  no  despacho  decisório e na decisão recorrida ocorreu por inexistência de crédito tão somente.  Nota­se que apesar do pedido da  recorrente  ­  relevação da decadência  (que  deve ser entendido como afastamento do óbice decadencial)  ­ a matéria decadência não foi  enfrentada pela decisão recorrida:  (...)  Verifica­se  que  o  presente  processo  de  compensação  não  visa discutir se a interessada possui ou não crédito a compensar,  não cabendo ainda a discussão quanto ao prazo decadencial do  direito  de  pedir  a  devolução  dos  valores  pagos,  que  é matéria  objeto dos pedidos de restituição, nos processos administrativos  n°  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65,  apesar  de  os débitos ora em discussão estarem vinculados àqueles créditos.  7.  Discute­se,  se  o  procedimento  compensatório  adotado  pela  contribuinte atendeu à legislação que disciplina a matéria. Neste  sentido,  constata­se  que  os  pedidos  de  restituição  foram  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10580.001137/2005­74  Acórdão n.º 3302­007.395  S3­C3T2  Fl. 60          6 indeferidos  pela  DRF/Salvador,  e  as  Manifestações  de  Inconformidade  da  interessada  foram  julgadas  improcedentes  por  esta  Delegacia  de  Julgamento,  nos  termos  dos  Acórdãos  DRJ/SDR n° 9.390/2005 e 9.391 ambos de 2005, que concluíram  pela  inexistência  dos  supostos  créditos  amparados  por  pressupostos de semestralidade da apuração da base de cálculo  da contribuição para o PASEP, e pela decadência do direito de  pedir restituição de valores pagos indevidamente ou a maior.    Cumpre, outrossim, ilustrar o voto com os fatos de que a data do pedido de  compensação é 12/11/2004 e o pedido de restituição no processo origem é de 16/04/2003.   Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  que  a  autoridade  preparadora,  a  luz  do  julgamento  do  processo  originário  do  crédito, analise o mérito do pedido de compensação deste expediente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.002022/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. Mantém-se o lançamento relativo a multa por atraso na entrega de DCTF quando se observa que o lançamento obedeceu às normas legais e se mostrou adequado à situação de descumprimento e de imputação cabível ao mesmo
Numero da decisão: 1401-003.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. Mantém-se o lançamento relativo a multa por atraso na entrega de DCTF quando se observa que o lançamento obedeceu às normas legais e se mostrou adequado à situação de descumprimento e de imputação cabível ao mesmo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2000, exigindo crédito tributário de R$ 2.159,73, correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF 1°, 2°, 3° e 4° trimestres. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta o contribuinte, em síntese, que em todos os trimestres o valor dos impostos e contribuições a declarar ficou aquém de R$ 10.000,00, o que o dispensaria da apresentação de DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 20 22 /2 00 4- 51 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.719 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002022/2004-51 Da análise da impugnação a Delegacia de Julgamento entendeu que a multa foi aplicada de acordo com as normas legais e que o contribuinte não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de dispensa da obrigação. Assim, foi julgada improcedente a impugnação. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega que: - Deveria ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, art. 138 do CTN, para a exclusão da penalidade aplicada; - Que a obrigatoriedade da entrega da declaração em questão somente surgiu a partir da entrada em vigor da IN 255/2002, assim, estaria dispensado desta entrega. - Que a obrigação acessória em questão foi instituída por meio de Instrução Normativa o que constitui ofensa ao princípio da legalidade, não sendo, portanto legal a imposição da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Passemos à análise dos pontos de discordância apresentados pelo contribuinte em seu recurso: - Deveria ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, art. 138 do CTN, para a exclusão da penalidade aplicada; Com relação ao argumento da denúncia espontânea como possibilidade de exclusão da penalidade, já existe entendimento formado neste CARF que foi consolidado por meio da Súmula CARF nº 49 que segue no sentido da não aplicação da denúncia espontânea aos casos de multas por atraso na entrega de declaração. Vejamos. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.719 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002022/2004-51 25/02/2005 Desnecessário se faz tecer maiores comentários acerca da aplicação desta Súmula. O próprio texto sumulado já é autoexplicativo no sentido de que não é aplicável o dispositivo do art. 138, do CTN aos casos de multa aplicada por atraso na entrega de declaração. Assim, sendo o caso em tela diretamente atingido pelo teor da referida Súmula, entendo por negar provimento ao recurso neste ponto. - Que a obrigatoriedade da entrega da declaração em questão somente surgiu a partir da entrada em vigor da IN 255/2002, assim, estaria dispensado desta entrega. Não entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. O auto de infração informar os dispositivos legais utilizados para a imposição da multa. Desde a instrução normativa nº 73/96 já existia a obrigatoriedade de entrega de declaração para o caso do contribuinte, qual seja, contribuinte conforme abaixo: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF: I - o estabelecimento, cujo valor mensal dos tributos e contribuições a declarar seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - cada estabelecimento da empresa cujo faturamento mensal seja igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), independentemente do valor mensal dos tributos e contribuições a declarar e do faturamento mensal de cada um deles; III - as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, independentemente do valor mensal dos tributos e contribuições a declarar e do faturamento mensal. Parágrafo único. A partir do mês em que os limites fixados nos incisos I e II forem ultrapassados, o contribuinte ficará obrigado à apresentação da DCTF relativa a todos os meses do trimestre, mantida essa obrigatoriedade até a declaração correspondente ao último trimestre do respectivo ano-calendário. Ora, o contribuinte, conforme demonstra a própria notificação de lançamento, possuía débitos a declarar em valor superior a R$ 10.000,00, razão pela qual estava obrigado à entrega da DCTF e, assim, também se demonstra a regularidade do procedimento de lançamento Assim, também neste ponto nego provimento ao recurso. - Que a obrigação acessória em questão foi instituída por meio de Instrução Normativa o que constitui ofensa ao princípio da legalidade, não sendo, portanto legal a imposição da multa. Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.719 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002022/2004-51 Com relação a este último ponto onde o recorrente alega ofensa ao princípio da legalidade, reproduzo entendimento apresentado em acórdão da lavra do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, acórdão nº 1002.000.085 - 2a Turma Extraordinária, de 08 de março de 2018. Neste contexto, a fim de enfrentar os argumentos da defesa, tem-se que o fundamento de validade constante do auto de infração (Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 CTN; art. 4.º combinado com o art. 2.º da Instrução Normativa SRF n.º 73, de 1996; art. 6.º da Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art. 5.º do DL 2124/84) apresenta-se adequado e pertinente ao caso em comento. Deveras, a Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30 de outubro de 1998, com fundamento de validade no art. 34, § 5.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, combinado com o art. 5.º, caput e § 3.º, do Decreto-lei n.º 2.124, de 13 de junho de 1984, e com a Portaria MF n.º 118, de 28 de junho de 1984, trouxe o seguinte conjunto de enunciados: Art. 1.º Fica instituída a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF. Art. 2.º A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. § 1.º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. (...) Art. 6.º A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 2.º, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa (...). (...) § 2.º As multas de que trata este artigo serão exigidas de ofício. Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a contribuinte, impõe- se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 38DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.719 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002022/2004-51 Se é verdade que a administração tributária não pode cobrar mais do que lhe é efetivamente devido, também não pode cobrar menos do que lhe é ordenado exigir em atividade vinculada e obrigatória de lançamento. No caso em comento, observo a atuação dentro dos padrões delineados pelo campo da legalidade. Some- se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. Fl. 39DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.719 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002022/2004-51 (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802001.539 2 ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Valho-me aqui, de igual modo, dos precedentes desta 2.ª Turma Extraordinária, desta Primeira Seção de Julgamentos do CARF, que nos Acórdãos ns. 1002000.006, 1002000.007, 1002000.009, 1002000.010, 1002000.011, 1002000.012, 1002000.013 e 1002000.016 seguiram a tese de que a entrega extemporânea da DCTF enseja a aplicação de multa. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em nossa análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Demais disto, observo que o Superior Tribunal de Justiça possui precedente acerca da legalidade da exigibilidade da multa por descumprimento do dever instrumental de entregar declaração, veja-se: TRIBUTÁRIO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO-LEI 1.968/82 (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 2.065/83). 1. A multa pelo descumprimento do dever instrumental de entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF rege-se pelo disposto no § 3º, do artigo 11, do Decreto-Lei 1.968/82 (redação dada pelo Decreto-Lei 2.065/83), verbis: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). § 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). § 3º Se o formulário padronizado (§ 1º) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, Fl. 40DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.719 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002022/2004-51 independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). § 4º Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). " 2. Deveras, o artigo 11, do Decreto-Lei 1.968/82, instituiu o dever instrumental do contribuinte (pessoa física ou jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita Federal, sobre os rendimentos pagos ou creditados no ano anterior e o imposto de renda porventura retido (caput). 3. As aludidas informações são prestadas por meio de formulário padronizado, sendo certo que a Instrução Normativa SRF nº 126/1998 instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF a ser apresentada pelas pessoas jurídicas. 4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no prazo estipulado, importa na aplicação de multa de 10 ORTN's (§ 3º, do artigo 11, do DL 1.968/82), independentemente da sanção prevista no § 2º (multa de 1 ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF). 5. Conseqüentemente, revela-se escorreita a penalidade aplicada para cada declaração apresentada extemporaneamente. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 1081395/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009) Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho: O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro: Fl. 41DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.719 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002022/2004-51 Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, o controle de legalidade se apresenta correto. Considerando o até aqui esposado e enfrentadas todas as questões necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ. Fim da transcrição do voto da Decisão referida. Tomando por base os fundamentados argumentos acima expendidos, que tomo de empréstimo e utilizo como fundamentos de decidir esta parte do presente recurso, forçoso notar que não há desobediência ao princípio de legalidade no lançamento objeto de análise nos presentes autos. As normas instituidoras foram regularmente editadas, não havendo que se considerar ilegal a autuação realizada. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso mantendo a autuação em sua integralidade. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 42DF CARF MF

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7906132 #
Numero do processo: 13856.000123/2009-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA . COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. A devolução de valores indevidamente recebidos da previdência oficial que não foram objeto de tributação pelo IRPF não gera direito a dedução dos mesmos da base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 2001-001.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. A devolução de valores indevidamente recebidos da previdência oficial que não foram objeto de tributação pelo IRPF não gera direito a dedução dos mesmos da base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram glosadas deduções a título de contribuição previdenciária oficial. Do campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do documento de lançamento: "Dedução Indevida de Previdência Oficial. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 01 23 /2 00 9- 78 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.411 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.000123/2009-78 Glosa do valor de R$ 28.997,27, indevidamente deduzido a titulo de contribuição A Previdência Oficial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Contribuinte intimado, apresentou GPS referente a devolução de beneficio recebido indevidamente. Este valor foi glosado por não haver previsão legal para dedução como previdencia oficial." Conforme se extrai do acórdão da DRJ em São Paulo(I)/SP (fls. 104 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação onde alega que os rendimentos considerados omitidos referem-se a um Auxílio Doença Previdenciário cujo valor foi devolvido ao INSS por ter sido considerado indevidamente pago. Dessa forma, defende que não pode pagar imposto de renda sobre valores que foram devolvidos. Transcrito do acórdão: "Depreende-se dos esclarecimentos do impugnante que no período de 02/12/2003 a 25/09/2005, o contribuinte recebeu, pelo afastamento do trabalho por motivo de saúde, Auxílio Doença Previdenciário do INSS (fl.11). Em 07/12/2005, quando lhe foi concedida a aposentadoria, esta teve início de vigência a partir de 08/11/2002, fl. 27, tornando indevido o auxílio doença que lhe foi pago, e exigindo o INSS a sua devolução, que foi efetuada pelo contribuinte em 09/12/2005, por meio de GPS (cópia nas fls. 26 e 46). A autoridade fiscal que procedeu a glosa da contribuição à Previdência Oficial, fundamentou o procedimento fiscal na impossibilidade de uma devolução de numerário ser interpretada como contribuição previdenciária, por falta de amparo legal. Assiste razão à fiscalização. Mas ainda sob outro aspecto, entende esta julgadora que rendimentos recebidos a título de auxílio doença são isentos, portanto, não podem ser adicionados ou subtraídos de rendimentos de outra natureza. Eventual devolução de rendimentos isentos não ensejam restituição de imposto de renda, porque sequer foram tributados. Portanto, no caso, não há uma explicação lógica, nem amparo legal, para que o valor devolvido ao INSS seja subtraído, por dedução como se fosse contribuição à Previdência Oficial, dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte em dezembro de 2005, conforme DIRF na fl. 103, em decorrência de concessão de aposentadoria deferida nesse mês, mas retroativa a 08/11/2002, rendimentos esses que devem ser tributados, nos termos do art. 56 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99)". A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 112 e segs. por meio do qual, em síntese, repete os argumentos já trazidos na impugnação, relata em mais detalhes o recebimento dos benefícios de auxílio doença e aposentadoria, insiste em que o valor que devolveu ao INSS refere-se a proventos de aposentadoria e não auxílio doença. Requer a improcedência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.411 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.000123/2009-78 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Em sua DIRPF 2007 o contribuinte deduziu a título de contribuição para a previdência oficial o valor de R$ 28.997,29 que havia recolhido em devolução ao INSS, por meio de GPS, em 09/12/2005. Toda a controvérsia que envolve a presente lide pode ser, em apertada síntese, assim posta: a natureza dos valores devolvidos é do auxílio doença recebido, e portanto isento de IRPF, ou de proventos de aposentadoria, esses últimos tributados pelo IRPF ? Da lei 9.250/95: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ... d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ..." Como já dito no acórdão da turma julgadora de primeira instância administrativa, a autoridade fiscal que efetuou a glosa da contribuição à Previdência Oficial fundamentou o procedimento fiscal na impossibilidade de uma devolução de numerário ser interpretada como contribuição previdenciária, por falta de amparo legal. Entretanto, na hipótese de um rendimento recebido, e que fora somado à base de rendimentos tributáveis na DIRPF, ao ser depois integralmente devolvido, justo seria que fosse desta feita então deduzido seu valor da base tributável para compensar o imposto anteriormente pago, ainda que reclassificado sob outra rubrica que não "contribuição à previdência ofical". Importante seria, ao final, o correto efeito tributário. Vejamos se é o caso em questão. Dos elementos acostados aos autos temos que o contribuinte protocolou em 08/11/2002, junto ao INSS, solicitação de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício esse finalmente concedido somente em 18/11/2005, três anos depois, com efeitos financeiros retroativos à data de sua solicitação. Ocorre que, nesse meio tempo, entre o pedido e a concessão da aposentadoria, o contribuinte necessitou de auxílio doença previdenciário, requerido em 17/12/2003, e cujos benefícios perduraram de 02/12/2003 a 25/09/2005. Avaliando a natureza dos benefícios recebidos e sua cronologia, temos uma aposentadoria concedida relativa a um período iniciado de forma retroativa a partir de 08/11/2002, e um auxílio doença referente a um período com início posterior. Alguns benefícios da Previdência Social são incompatíveis com a percepção da aposentadoria. Um segurado do INSS em gozo de aposentadoria não pode requerer e receber auxílio doença. Ocorreu que, na situação fática do recorrente, como a aposentadoria ainda não havia sido concedida, foi-lhe pago o auxílio doença que, por óbvio, não poderia esperar. Entretanto, uma vez concedida a aposentadoria, por se tratar de um benefício de recebimento ininterrupto, e por tempo indeterminado, essa se sobrepôs ao benefício do auxílio Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.411 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.000123/2009-78 doença, tornando assim indevido o recebimento desse último. Em razão disso, o contribuinte foi corretamente instado pelo INSS a devolver o auxílio doença recebido (e não a aposentadoria). Verifica-se inclusive que na GPS (fl. 66) é feita referência ao período de concessão e ao número do benefício correspondente ao auxílio doença (B/31/129843598-3). Questionado acerca de necessidade de retificação de sua DIRF, o INSS esclareceu por meio de documento acostado à fl. 84: "Os valores devolvidos ao Instituto, conforme GPS de Fls. 03, são provenientes do recebimento do beneficio auxilio doença previdenciário, NB 31/129.843.598-3, recebido indevidamente, tendo em vista a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/122.993.157-8." Até mesmo por uma questão de lógica, não há como se conceber que o recebimento de uma aposentadoria seja interrompido para recebimento de um benefício de auxílio doença, com ela incompatível, para depois ser retomado. Assim sendo, fica claro que o valor em questão devolvido ao INSS refere-se ao que foi indevidamente recebido pelo recorrente a título de auxílio doença, que por não ser tributável pelo IRRF, não pode ser deduzido da base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. Entendo desta forma procedente a glosa imposta pelo Fisco do valor deduzido pelo contribuinte a título de contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 28.997,29, referente à devolução do benefício recebido do INSS. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja mantido o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.901386/2006-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva, Márcio Robson da Costa.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva, Márcio Robson da Costa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 13 86 /2 00 6- 44 Fl. 163DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.901386/2006-44 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Declaração de Compensação - PER/ DCOMP, por meio da qual a contribuinte solicita compensação de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de julho de 2003, no valor de R$ 9.648,70, com débito da mesma exação, relativo ao período de apuração de agosto de 2003. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC pela não homologação da compensação declarada, (Despacho Decisório juntado aos autos, à folha 6), fazendo-o com base na constatação da inexistência do credito informado, pois o valor do “DARF discriminado no PER/DCOMÍP” havia sido “integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Inconformada com a não-homologação da compensação, a contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade de folhas 7 a 9, na qual alega que efetuou pagamento a maior, no valor de R$4.784,64, relativo ao período de apuração de julho de 2003, mediante DARF no valor de R$ 9.648,70, recolhido em 15 de agosto de 2003. Explica que, conforme Livro Diário, DIPJ e DCTF que junta aos autos, no periodo de apuração dejulho de 2003 o valor da contribuição ao PIS devida foi de R$ 4.864,06, o que resulta no pagamento a maior, efetuado em IS de agosto de 2003, no valor de R$ 4.784,64. A 4ª Turma da DRJ em Florianópolis proferiu decisão, negando provimento à manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que, à época da compensação declarada, não se configuraram a certeza e a liquidez do crédito apontado na compensação. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese, que eventual erro de informação na DCTF não anula seu direito ao crédito, devendo-se aplicar, ao caso dos autos, o princípio da verdade material. Aduz, ainda, que a documentação trazida junto à manifestação de inconformidade demonstra o erro de preenchimento da DCTF original e comprova a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS, período de apuração de julho de 2003. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o crédito indicado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito de contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou erro, na DCTF original, no valor informado de PIS, período de apuração de julho de 2003, de maneira que o valor correto a ser considerado seria aquele declarado na DCTF retificadora transmitida, vale lembrar, depois do despacho decisório. Fl. 164DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.901386/2006-44 Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, tendo consignado, em síntese, que, em face do débito constituído pela DCTF original, não se relevaram a certeza e a liquidez do direito creditório indicado na compensação. Eis alguns excertos fundamentais do voto condutor do aresto recorrido (grifei partes): O fato de a contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório, tratado de retificar formalmente a DCTF, não tem o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de oficio, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passou a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação já efetuada pode produzir efeitos em relação a DCOMP apresentadas posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em DCOMP, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que houve retificação da DCTF, estar-se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos). Os fundamentos da decisão recorrida são precisos, de maneira que os adoto como razão de decidir. Há que se assinalar, ademais, que não restou comprovado, por meio de documentação contábil-fiscal, o suposto erro no valor do tributo declarado na DCTF original. De fato, compulsando os autos, não há como afirmar que o débito de PIS, período de apuração 07/2003, realmente é menor do que aquele constituído pela DCTF original. Em outras palavras, não há elementos para afastar a DCTF original e considerar a DCTF retificadora. No caso concreto, para dar concreção ao princípio da verdade material, desconsiderando a DCTF original e assumindo a DCTF retificadora, é necessário que haja demonstração, por parte daquele que alega erro, do valor correto do tributo devido. Importa lembrar que a compensação tributária - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional -, pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Pode-se dizer, assim, que a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário revela-se pressuposto fundamental para a efetivação da compensação. Fl. 165DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.901386/2006-44 Em casos como o presente, a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado exige que as alegações e declarações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Nesses casos, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente eximiu-se do ônus de produzir provas cabais para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, documentos aptos para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos de contribuição social, originados, segundo a recorrente, de pagamento a maior de tributo declarado erroneamente na DCTF original. Com efeito, não foi apresentada escrituração contábil-fiscal, com documentos que a lastreiem, apta a demonstrar o suposto equívoco no valor do débito de PIS, período de apuração 07/2003, declarado na DCTF orignal. Para afastar tal débito constituído, necessário se faz a prova de seu erro. Neste caso, sem os registros contábeis das contas que servem para demonstrar o valor do PIS apurado em julho de 2003, juntamente com todos os documentos que os suportam, não há como ser afastado o débito regularmente constituído pela DCTF original. A página do livro Diário apresentada (fl. 18) 1 , na qual se mostra o lançamento, em 01/08/2003, a débito na conta do ativo Pis a Compensar, do estorno de provisão de Pis do período anterior, não é suficiente para demonstrar qual o valor daquela contribuição devida em julho de 2003. Tal lançamento, tomado de forma isolada, a partir do registro no livro Diário, apenas demonstra que à conta Pis a Compensar foi acrescido o crédito ali registrado, nada dizendo acerca do valor apurado de PIS no período de julho de 2003 e da suposta compensação sob análise. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 166DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.901386/2006-44 Em outras palavras, verifica-se que não há elementos, nos autos, para (i) confirmar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original, nem para (ii) atestar a devida escrituração contábil da compensação declarada no presente processo. No primeiro caso, a recorrente não trouxe documentação contábil-fiscal para demonstrar que o tributo devido era realmente menor do que originalmente constituído em DCTF. No segundo caso, a recorrente deixou de apresentar os registros contábeis atinentes à compensação declarada (como, por exemplo, as contas do Razão do PIS a Compensar e do PIS a Recolher). Sublinhe-se, ainda, que a DIPJ juntada ao processo não se presta à comprovação de que o valor de PIS declarado na DCTF retificadora é o valor correto, uma vez que a DIPJ tem caráter meramente informativo, não constituindo instrumento de confissão de dívida, por falta de previsão normativa. Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF original, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não pode ser acatada, pelo que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado na compensação não homologada: escrituração contábil- fiscal, demonstrando a apuração da contribuição social, juntamente com todos os demais documentos que a suportam. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. Em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000251/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (máquinas, veículos e autopeças) para revenda, sujeitos à alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 51 /2 01 1- 19 Fl. 792DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000251/2011-19 no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.782, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000242/2011-10. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.782): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de veículos e autopeças para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou Fl. 793DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000251/2011-19 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Fl. 794DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000251/2011-19 A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Fl. 795DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000251/2011-19 Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda [Destaca-se que os valores referentes ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda não foi objeto de julgamento no presente caso] Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Fl. 796DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000251/2011-19 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 797DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003065/2009-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.
Numero da decisão: 9303-009.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 65 /2 00 9- 85 Fl. 262DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003065/2009-85 Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, onde argumenta, em suma:  materiais de embalagem são indispensáveis ao acondicionamento do produto para manter suas características, papel de seda, fita cantoneira e outros são insumos na produção da maçã ;  despesa com condomínio tem a mesma natureza da despesa com aluguel;  não existe lei que determine a aplicação do conceito do IPI ao crédito de PIS/Cofins. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3301-004.524, que lhe deu provimento parcial, para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou nos acórdãos paradigmas nº 3101-00.759 e nº 9303-005.531, os quais não admitem que embalagens de transporte seja tomadas por insumos, em oposição ao recorrido que assim o admite. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.126, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.003010/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.126): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Em regra, não há que admitir a inclusão de embalagens de transporte dos produtos para a venda como insumo, por isso não dariam direito ao crédito. Porém, no caso, como o produto é alimentício, as referidas embalagens são necessárias para manter as Fl. 263DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003065/2009-85 características do produto. Isso bem compreendeu a i. Conselheira Maria Alencar Câmara Simões, relatora do acórdão recorrido, na matéria em que foi vencedora, e por isso adoto os argumentos expendidos em seu voto, cujos excertos peço vênia para reproduzir: 2.1. Das embalagens As embalagens aqui analisadas são as seguintes: bandejas (utilizadas nas caixas de papelão para separar e acondicionar as maçãs), cantoneiras (utilizadas nas caixas de papelão, para proteger o produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da caixa e das maçãs), fitas adesivas (para lacrar o fundo das caixas), pallets e seus acessórios (tais como pregos e etiquetas, utilizados no armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel-seda (utilizado para embrulhar a maçã), plástico bolha (empregado para envolver a maçãs, evitando o atrito entre elas), caixa e fundos (usados no acondicionamento das frutas), tampas (utilizadas para proteger a fruta do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos nas caixas de madeira), filme PVC (usado para segurar as caixas nos pallets), termógrafo (usado para controlar a temperatura das caixas quando transportadas). Quanto às embalagens, entendo que a legislação admite o direito ao crédito no caso concreto ora analisado, ainda que as embalagens utilizadas. Isso porque, em razão da especificidade dos produtos produzidos pela Recorrente, é inconteste que as embalagens apresentando-se essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto. Conforme fundamentos constantes do tópico anterior, entendo desnecessário que as embalagens sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito. É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à atividade produtiva desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente, tendo concluído no caso dos presentes autos que sim. Até porque, ainda que se entendesse que as embalagens em questão seriam destinadas apenas ao transporte, o que não é o caso, a legislação atinente à COFINS não acoberta a restrição realizada pela fiscalização para fins de tomada de crédito, a qual levou em consideração a legislação do IPI, cuja aplicável há de ser afastada. Estes custos com embalagens para acondicionamento e transporte, em razão da especificidade dos produtos que a Recorrente comercializa, são essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados. Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX, que expressamente autoriza o creditamento relativo à armazenagem de mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Isso porque, verifica-se que a adoção da embalagem em questão é necessária tanto para a armazenagem quanto para o transporte dos produtos que a recorrente industrializa e comercializa, em razão das suas especificidades. Há de se destacar, inclusive, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso. É o que se infere da decisão a seguir transcrita: (...) Logo, entendo que a decisão recorrida também deverá ser reformada neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no que concerne às embalagens. 2.2. Dos fretes das embalagens Fl. 264DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003065/2009-85 A segunda glosa objeto da presente demanda incidiu sobre o serviço de transporte de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como papel-seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de gerar creditamento. No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no que concerne às embalagens, entendo que há de ser admitido o direito ao crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens. Até porque, penso que o gasto com frete pago ou creditado pelo comprador à pessoa jurídica domiciliada no País incorpora-se ao custo de aquisição do insumo, além de encontrar previsão de desconto de crédito no artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, cumulado com o inciso II deste mesmo dispositivo legal. Dessarte, para o caso concreto, devem os gastos com embalagens serem utilizados na apuração dos créditos de Cofins, como insumos, e por isso os fretes dessa embalagens também fazem jus ao crédito. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” (Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 265DF CARF MF

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