Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7893264 #
Numero do processo: 10880.014450/2001-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF. COBRANÇA JUDICIAL. DUPLICIDADE. Débitos escriturados em DCTF prescindem de lançamento de ofício, devendo ser cancelado o lançamento, mormente quando os débitos já se encontram em cobrança judicial.
Numero da decisão: 1401-003.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF. COBRANÇA JUDICIAL. DUPLICIDADE. Débitos escriturados em DCTF prescindem de lançamento de ofício, devendo ser cancelado o lançamento, mormente quando os débitos já se encontram em cobrança judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.014450/2001-64

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6059614

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.657

nome_arquivo_s : Decisao_10880014450200164.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

nome_arquivo_pdf_s : 10880014450200164_6059614.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7893264

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301605732352

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-23T00:23:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-23T00:23:02Z; Last-Modified: 2019-08-23T00:23:02Z; dcterms:modified: 2019-08-23T00:23:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-23T00:23:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-23T00:23:02Z; meta:save-date: 2019-08-23T00:23:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-23T00:23:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-23T00:23:02Z; created: 2019-08-23T00:23:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-08-23T00:23:02Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-23T00:23:02Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.014450/2001-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.657 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente CIMERMAN ANÁLISES CLÍNICAS S/S LTDA. - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF. COBRANÇA JUDICIAL. DUPLICIDADE. Débitos escriturados em DCTF prescindem de lançamento de ofício, devendo ser cancelado o lançamento, mormente quando os débitos já se encontram em cobrança judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 44 50 /2 00 1- 64 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.014450/2001-64 Por meio do Auto de Infração de fls.18 a 25 foi exigido da Contribuinte o recolhimento da importância de R$ 37.005,99 a título de IRPJ/97, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora e, segundo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, seria por “ falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III.” De se ver o ANEXO III. Em sua impugnação, a Contribuinte esclarece que na época os códigos de recolhimento eram diversos dos atuais, que efetuou os pagamentos conforme DARFs que anexa. O Auto de Infração foi revisto pela unidade de origem, ocasião em que proferiu no seguinte despacho: Trata o presente processo de impugnação ao crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração nº 0006214, encaminhado a esta equipe para análise. Alega o sujeito passivo que o crédito tributário foi recolhido, porém com erro no código do tributo (de 2089 para 2484). Da análise dos autos, segundo demonstrativo de consolidação e recálculo, verificou-se a improcedência de parte dos créditos tributários nele demonstrados, por terem sido integramente pagos anteriormente à lavratura do referido auto de infração. Sendo assim, foi realizado o Redarf e tais pagamentos foram manualmente alocados, extinguindo os débitos em questão. Em outra parte do crédito tributário, os Darfs apresentados foram alocados no sistema CCPJ a débitos de CSLL. Acostado aos autos os registros SIEF – Comprovante de Alteração, onde foram reconhecidos os recolhimentos dos débitos de R$ 4.718,23 e de R$ 5.734,73 acusados no Auto de Infração, alterando-se o seu código de receita, de 2484 para 2089, débitos estes que em revisão de ofício foram cancelados. Por meio do Acórdão de nº 12-082524, proferido pela 15ª Turma da DRJ/RJO, em sessão de 20 de junho de 2016, foi mantido o lançamento: Relatório Trata o presente processo do auto de infração de fls. 06 e ss, através do qual fora consubstanciada exigência relativa ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), ano-calendário 1997, no valor de R$ 37.005,99, mais multa de ofício e juros de mora. Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.014450/2001-64 O lançamento, realizado eletronicamente, fundou-se na inexistência e/ou insuficiência de pagamentos informados em DCTF. O enquadramento legal é o que consta do auto de infração. Cientificada do lançamento, a interessada interpôs, em 21/12/2001, a impugnação de fls. 03 e ss, alegando, em síntese, que efetuou os pagamentos correspondentes aos débitos exigidos. Recebida a impugnação, o lançamento foi revisto de ofício, concluindo a autoridade preparadora pela subsistência de R$ 26.553,03. É o relato do necessário. Voto O julgador JOSÉ EDUARDO GENERO SERRA, relator: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, logo, dela conheço. O trabalho da revisão fiscal identificou todos os recolhimentos de Darf que pudessem ser alocados aos débitos lançados. Desse trabalho resultou a confirmação da disponibilidade de parte dos pagamentos defendidos, precisamente R$ 10.452,96. A outra parte já estava alocada a débito estranho ao processo. Consultas efetuadas nos sistemas desta Secretaria permitem concluir que o resíduo de débito permanece sem adimplemento. Assim, fiando-me no parecer da autoridade lançadora, entendo que o interessado não elidiu totalmente a imputação de falta de pagamento lançada nestes autos. Dessa forma, voto pela procedência desse débito remanescente de R$ 26.553,03, a ser acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros moratórios. É como voto. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Após descrever a autuação, requer, em preliminar, a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo e, quanto ao mérito, alega a duplicidade da cobrança do crédito tributário, uma vez que os débitos em questão foram objeto de Execução Fiscal: Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.014450/2001-64 Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.014450/2001-64 Fl. 187DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.014450/2001-64 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele conheço. Conforme relatoriado, alegou a Recorrente, em um extenso arrazoado, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, que aqui deixo de descrever seus detalhes, em função de que tal questão foi objeto de súmula por parte deste Colegiado: SÚMULA CARF nº 011 (súmula vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF nº 277/2018. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, de se rejeitar a preliminar arguida. Da Revisão de Ofício Conforme relatoriado, foram cancelados pela unidade de origem por meio de revisão de ofício os débitos de R$ 4.718,23 e R$ 5.734,73, restando para cobrança nos autos o valor de R$ 6.074,94 referente ao do 1º trimestre/97 (vencimento em 30/04/97). Relativamente ao 2º trimestre de 1997, permaneceram os valores conforme lançados e que totalizam R$ 20.478,09. Da análise Os débitos (pagamentos em DARF) que remanesceram após a revisão de ofício, segundo consta no Despacho de fls.56 a 57, “foram alocados no sistema CCPJ a débitos de CSLL.” As execuções fiscais citadas e acostadas aos autos (fls.146 a 155) datam de 2003 e revelam cobrança de débitos de imposto de vencimento em 30/04/1997, do 1º trimestre/1997, igual ao que consta no Auto de Infração, além de constar cobranças de imposto de vencimento em 30/05/97, 30/06/97 e 31/07/1997, ou seja, do 2º trimestre/1997, período também contemplado no Auto de Infração. Ainda, há CDA de todo o período restante de 1997, ou seja, cobrança de imposto dos 3º e 4º trimestres de 1997. Veja que a execução foi feita em data posterior ao Auto de Infração, o que ratifica a utilização dos débitos da DCTF e ora impugnados, aliado às evidências documentais trazidas no recurso, conduzem à conclusão de estar havendo uma cobrança em duplicidade, de forma que deve o lançamento em questão ser cancelado. Fl. 188DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.014450/2001-64 Conclusão É o voto, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 189DF CARF MF

score : 1.0
7901936 #
Numero do processo: 16004.001817/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/2004 a 30/11/2005 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para a Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
Numero da decisão: 3301-006.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/2004 a 30/11/2005 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para a Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16004.001817/2008-61

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6062355

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.494

nome_arquivo_s : Decisao_16004001817200861.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16004001817200861_6062355.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7901936

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301606780928

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-30T23:49:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-30T23:49:07Z; Last-Modified: 2019-08-30T23:49:07Z; dcterms:modified: 2019-08-30T23:49:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-30T23:49:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-30T23:49:07Z; meta:save-date: 2019-08-30T23:49:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-30T23:49:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-30T23:49:07Z; created: 2019-08-30T23:49:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-08-30T23:49:07Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-30T23:49:07Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16004.001817/2008-61 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-006.494 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/2004 a 30/11/2005 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para a Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adota-se o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-30.257 Turma da DRJ/RPO (fls. 401/403): Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 167/171 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PASEP dos períodos de apuração de fevereiro de 2004 a dezembro de 2007, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 138.712,75. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 18 17 /2 00 8- 61 Fl. 411DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001817/2008-61 O enquadramento legal encontra-se às fls. 171 e 165/166. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 174/178, na qual requereu seja cancelado o débito referente aos períodos de apuração que foram objeto de parcelamento, anos calendários de 2004 e 2005, controlados no processo nº 16007.000.030/2007-71. Às fls. 280, despacho da autoridade preparadora informando que a parte não contestada do auto de infração, períodos de apuração dos anos calendários de 2006 e 2007, foram integralmente pagos, cópia de Darf à fl. 275, conforme extrato do Sinal08 (fl. 276) e extrato do processo (fls. 277/279). Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou o lançamento procedente em parte, com a seguinte ementa (fl. 402): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/2004 a 30/11/2005 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para a Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 FATOS NÃO IMPUGNADOS. DECISÃO DEFINITIVA. Nos termos do art. 17 do PAF, torna-se definitiva a exigência em relação aos períodos de apuração não impugnados. Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. (fls. 312/315), no qual a Recorrente no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira- Relatora A Recorrente alega que não foram deduzidos dos lançamentos os valores relativos a compensações e parcelamentos. Informa que para o ano de 2004 os valores devidos são os constantes das tabelas abaixo: Fl. 412DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001817/2008-61 Junta também a Recorrente tabela com os valores pagos e parcelados relativos ao ano de 2005, quando entende que houve o mesmo problema: Contudo, conforme se consignou na decisão recorrida, verifica-se que os valores relativos a pagamentos e parcelamentos foram considerados e excluídos do lançamento fiscal, conforme fl. 155. Também da planilha às fls. 155 e 156, constam outros valores de redução no lançamento. Portanto, na apuração dos valores a recolher houve dedução dos pagamentos, parcelamentos e compensações em pauta, inexistindo, no caso razão à impugnante. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 413DF CARF MF

score : 1.0
7871848 #
Numero do processo: 16327.720071/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas preestabelecidas. A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Lei nº 10.101/00 não determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404 de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de 2000. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os bônus de contratação pagos a empregados têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para atrair o empregado, ainda que seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio. Possuindo os bônus de contratação pagos a empregados caráter remuneratório, a incidência das contribuições previdenciárias dá-se na data do pagamento.
Numero da decisão: 2201-005.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a regularidade dos programas de participação nos lucros ou resultados exclusivamente no que se refere ao requisito da pactuação prévia da CCT. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, relatora, que negou provimento, e os Conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas preestabelecidas. A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Lei nº 10.101/00 não determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404 de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de 2000. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os bônus de contratação pagos a empregados têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para atrair o empregado, ainda que seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio. Possuindo os bônus de contratação pagos a empregados caráter remuneratório, a incidência das contribuições previdenciárias dá-se na data do pagamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.720071/2018-17

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6052255

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.314

nome_arquivo_s : Decisao_16327720071201817.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 16327720071201817_6052255.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a regularidade dos programas de participação nos lucros ou resultados exclusivamente no que se refere ao requisito da pactuação prévia da CCT. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, relatora, que negou provimento, e os Conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7871848

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301617266688

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-19T22:12:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-19T22:12:01Z; Last-Modified: 2019-08-19T22:12:01Z; dcterms:modified: 2019-08-19T22:12:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-19T22:12:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-19T22:12:01Z; meta:save-date: 2019-08-19T22:12:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-19T22:12:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-19T22:12:01Z; created: 2019-08-19T22:12:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2019-08-19T22:12:01Z; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-19T22:12:01Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720071/2018-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.314 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de agosto de 2019 Recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas preestabelecidas. A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Lei nº 10.101/00 não determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404 de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de 2000. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 71 /2 01 8- 17 Fl. 1458DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os bônus de contratação pagos a empregados têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para atrair o empregado, ainda que seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio. Possuindo os bônus de contratação pagos a empregados caráter remuneratório, a incidência das contribuições previdenciárias dá-se na data do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a regularidade dos programas de participação nos lucros ou resultados exclusivamente no que se refere ao requisito da pactuação prévia da CCT. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, relatora, que negou provimento, e os Conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.189/1.307) interposto contra decisão no acórdão nº 14-86.387, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão de 12 de junho de 2018 (fls. 1.052/1.180), a qual julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário lançado. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo é constituído pelos seguintes autos de infração, lavrados em 2/2/2018: i) Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador: a) Participação nos Lucros de Administradores, referente o mês de fevereiro de 2013, no valor de R$ 4.384.034,22; Fl. 1459DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 b) Hiring Bonus, nos meses de fevereiro de 2013, abril de 2013, junho de 2013, julho de 2013, agosto de 2013, setembro de 2013, outubro de 2013, novembro de 2013 e dezembro de 2013, no valor de R$ 1.657.466,75; c) PLR - Participação nos Lucros ou Resultados a Empregados nos meses de fevereiro de 2013, março de 2013, abril de 2013, maio de 2013, julho de 2013, outubro de 2013, novembro de 2013 e dezembro de 2013, no valor de R$ 189.042.570,01; d) GILRAT sobre PLR - Participação nos Lucros ou Resultados a Empregados, no valor de R$ 39.577.952,42 e e) GILRAT sobre Hiring Bonus, no valor de R$ 347.007,22, totalizando o montante consolidado de R$ 533.521.363,62, acrescido de juros e multa de ofício calculados até 02/2018 (fls. 587/596); e ii) Contribuição para Outras Entidades e Fundos: Parte destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário Educação) contribuições devidas sobre Hiring Bônus, no valor de R$ 184.162,96 e contribuições devidas sobre PLR - Participação nos Lucros ou Resultados a Empregados, no valor de R$ 21.004.729,96, totalizando o montante no montante de R$ 48.097.297,39, acrescido de juros e multa de ofício calculados até 02/2018 (fls. 597/603). A fiscalização esclarece de forma minuciosa no relatório fiscal de fls. 604/643, ter verificado a partir de dados constantes de planilhas fornecidas pela empresa, contendo os pagamentos por beneficiário (formato Excel), confirmados com as respectivas folhas de pagamento e contabilidade do sujeito passivo, pagamentos de valores aos segurados empregados e segurados contribuintes individuais (administradores) classificados como “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)” sem o atendimento dos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.101 de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, além de pagamentos de rendimentos aos segurados empregados a título de Hiring Bonus, obtidos das folhas de pagamento, sobre os quais não foram recolhidas as contribuições sociais devidas. Tais remunerações não foram declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, fato este corroborado por informação prestada pela empresa. A seguir transcreve-se resumo da autuação fiscal constante no acórdão recorrido (fls. 1.055/1.065): O Relatório Fiscal está juntado às fls. 604/642. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as seguintes remunerações, sobre as quais não foram recolhidas as devidas contribuições sociais, tampouco objeto de declaração em GFIP:  pagas aos segurados empregados a propósito de "Participação nos Lucros ou Resultados", em desacordo com a legislação específica: competências 02, 03, 04, 05, 07, 10, 11 e 12/2013;  pagas aos segurados contribuintes individuais (administradores), a título de "Participação nos Lucros": competência 02/2013; e,  pagas aos segurados empregados a título de "Hiring Bonus": competências 02, 04, 06 a 12/2013. Os valores apurados de "Participação nos Lucros ou Resultados dos Empregados" e "Participação nos Lucros dos Administradores" foram obtidos a partir de dados constantes de planilhas fornecidas pela empresa, contendo os pagamentos por beneficiário (formato Excel), confirmados com as respectivas folhas de pagamento e Fl. 1460DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 contabilidade do sujeito passivo. Os valores do "Hiring Bonus" foram obtidos das folhas de pagamento. Da Participação nos Lucros ou Resultados dos Empregados Abstendo-me do relato das transcrições normativas e das considerações teóricas sobre a Participação nos Lucros e Resultados, a fiscalização afirma (itens 5.14 e 5.15) que foram encontrados na contabilidade do sujeito passivo autuado (contas n° 952415 - Despesa PPG Programa Próprio de Gestão, 952550 - Desp PPRS Programa Participação Resultados, 952551 - Desp Programa Próprio Específico e 999145 - Partic nos Lucros e Res - Empregados), bem como em suas folhas de pagamento (rubricas 415 - Programa Próprio de Gestão, 505 - Antecipação PLR, 795 - Programa Próprio Específico 1° Sem, 980 – PLR - Participação nos Lucros/Result, 985 - Parcela Adicional PLR, 1025 - PPRS, entre outras), pagamentos de verbas a título de PLR aos seus empregados. Esses pagamentos, cujos montantes por beneficiário e rubrica são apontados na planilha de PLR apresentada pelo contribuinte em meio digital (CD), em 31/01/2018, junto com a carta de mesma data, foram realizados com base nos subsequentes instrumentos de negociação, conforme informação prestada pela empresa por meio de carta datada de 31/01/2018, entregue nessa mesma data. A seguir, a fiscalização os enumera, da seguinte forma: a) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2012, datada de 02/10/2012, referente ao ano-base de 2012; celebrada com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF, Federação Nacional dos Bancos - FENABAN e outras entidades; b) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2013, datada de 18/10/2013, referente ao ano-base de 2013; celebrada com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF, Federação Nacional dos Bancos - FENABAN e outras entidades; c) Acordo Coletivo de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) - Biênio 2012/2013, datado de 28/06/2012, com vigência retroativa no período de 01/01/2012 a 31/12/2013, celebrado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF e outras entidades; d) Acordo Coletivo de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) - Biênio 2012/2013, datado de 28/06/2012, com vigência retroativa no período de 01/01/2012 a 31/12/2013, celebrado com a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de São Paulo e outras entidades; e) Programa Próprio de Gestão 2012/2013 - sem data; f) Programa Próprio Específico Cash Management e Soluções Eletrônicas- 3° Trimestre de 2012, sem data; g) Programa Próprio Específico Cash Management e Soluções Eletrônicas-4° Trimestre de 2012, sem data; h) Programa Próprio Específico Cash Management e Soluções Eletrônicas-1° Trimestre de 2013, sem data; i) Programa Próprio Específico Cash Management e Soluções Eletrônicas-2° Trimestre de 2013, sem data; j) Programa Próprio Específico Consignado - Canal Externo / Canal Interno / Originação - 3° Trimestre de 2012, sem data; k) Programa Próprio Específico Consignado - Canal Externo / Canal Interno / Originação - 4° Trimestre de 2012, sem data; l) Programa Próprio Específico Consignado - Canal Externo / Canal Interno / Originação - 1° Trimestre de 2013, sem data; m) Próprio Específico Consignado - Canal Externo / Canal Interno / Originação - 2° Trimestre de 2013, sem data; n) Programa Próprio Específico - Corporate Especialista - 2012, sem data; Fl. 1461DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 o) Programa Próprio Específico Governos & Instituições – Cash Management - 2° Semestre de 2012, sem data; p) Programa Próprio Específico Governos & Instituições – Cash Management - 1° Semestre de 2013, sem data; q) Programa Próprio Específico Governos & Instituições – Assistentes Comerciais - 2° Semestre de 2012, sem data; r) Programa Próprio Específico Governos & Instituições – Assistentes Comerciais - 1° Semestre de 2013, sem data; s) Programa Próprio Específico Governos & Instituições – Gerentes Comerciais - 2° Semestre de 2012, sem data; t) Programa Próprio Específico Governos & Instituições – Gerentes Comerciais - 1° Semestre de 2013, sem data; u) Programa Próprio Específico Negócios Imobiliários Canal externo - 2° semestre 2012, sem data; v) Programa Próprio Específico Negócios Imobiliários Canal externo - 1° semestre 2013, sem data; w) Programa Próprio Específico Negócios Imobiliários Canal externo - Gte Coml Neg Imob Canais II - 2° semestre 2012, sem data; x) Programa Próprio Específico Negócios Imobiliários Canal externo – Gte Coml Neg Imob Canais II - 1° semestre 2013, sem data; y) PPE- Programa Próprio Específico Rede Comercial de Agências/PAB's e Núcleos - 2° Semestre 2012, sem data; z) Programa Próprio Específico Sala de Ações - 2° Semestre 2012, sem data; e, aa) PPE- Programa Próprio Específico Rede Comercial de Agências/PAB's/Núcleos e Sala de Ações - 1° Semestre 2013, sem data. Sustenta a fiscalização que, em virtude da existência de mais de um instrumento de negociação tratando sobre PLR para o mesmo período, foi necessário verificar quais instrumentos foram utilizados pelo contribuinte no pagamento da PLR aos seus empregados, bem como averiguar se houve compensação dos valores pagos com base em tais instrumentos. Iniciou-se a análise pelas Convenções Coletivas de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos, de 02/10/2012 e 18/10/2013; transcreve o estabelecido pela Convenção datada de 02/10/2012, cláusula primeira. Por sua vez, para o mesmo período abrangido pelas Convenções Coletivas, tem-se a vigência de Acordos Coletivos de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS), os quais apresentam redação similar quanto à questão da compensação. Destaca a cláusula sétima do Acordo Coletivo datado de 28/06/2012, celebrado com a CONTRAF e outras entidades. Da leitura dos dispositivos transcritos (transcrição suprimida por este Relator), resta evidente que os valores pagos com base nas Convenções Coletivas de PLR não são compensados com quaisquer outros instrumentos e, ainda que o fossem, só o seriam parcialmente, uma vez que há uma parcela de valor fixo não-compensável prevista na própria CCT. Mesmo assim, o contribuinte foi intimado (Termo de Intimação Fiscal n° 05) para esclarecer se, na prática, ocorreu a compensação entre a Participação nos Lucros ou Resultados relativa às Convenções Coletivas e àquelas decorrentes dos Acordos Coletivos/Programas Próprios, tendo respondido, por intermédio de carta datada de 17/01/2018, entregue naquela mesma data, que não houve compensação entre a PLR relativa às convenções e àquelas dos Acordos Coletivos / Programas Próprios. Argumenta, portanto, a fiscalização, que a empresa se utilizou de dois instrumentos contemplando os mesmos empregados, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo/Programa Específico. Todavia, continua a fiscalização, sabe-se que somente Fl. 1462DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 uma das formas especificadas deve ser escolhida em comum acordo. Ou se distribui lucros/resultados por intermédio de um Plano Próprio pactuado entre comissão de empregados e empresa ou através de Convenção Coletiva ou através de Acordo Coletivo. Havendo pagamentos de PLR com base em instrumentos distintos, referentes aos mesmo período, deve haver compensação entre eles. A própria Lei n° 10.101/2000 prevê a existência de dois instrumentos e a compensação entre eles. A seguir, cita entendimento do CARF em amparo à sua tese. A desobediência a esse quesito, qual seja, o da compensabilidade das parcelas de PLR, segundo a fiscalização, por si só, é suficiente para que seja desconsiderado o comando constitucional de desvinculação da verba de PLR da remuneração. A Lei n° 10.101/2000 é clara e o pagamento de PLR com base em dois acordos concomitantemente encontra-se em desacordo com seus preceitos, devendo incidir contribuição previdenciária sobre a totalidade dos pagamentos realizados. No item 5.26, continua a análise dos instrumentos de negociação. Sustenta a fiscalização que se verifica que as duas Convenções Coletivas de Trabalho que tratam da PLR, arroladas nas alíneas "a" e "b" do item 5.15, possuem vigência retroativa e que, portanto, não foram elaboradas antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados, como exige a lei. A Convenção Coletiva que trata da PLR relativa ao exercício de 2012 só foi assinada em 02/10/2012 e a que trata da PLR relativa ao exercício de 2013 só foi assinada em 18/10/2013. Argumenta, em exemplificação, que os empregados durante quase todos os anos de 2012 e 2013, desconheciam completamente os requisitos a que deveriam atender para fazer jus ao recebimento da verba referente à PLR, uma vez que os critérios e condições para o recebimento da PLR só foram estabelecidos posteriormente, em 02/10/2012 e 18/10/2013, respectivamente, próximo do final do período a que se referiam, demonstrando a ausência de prévia negociação, o que fere diretamente os ditames legais. O mesmo raciocínio vale para os Acordos Coletivos de Trabalho dos Programas da Participação nos Resultados Santander (PPRS) celebrados em 28/06/2012, no que se refere ao ano-base de 2012, uma vez que o conhecimento das regras por parte dos empregados só ocorreu já transcorrido quase a metade do ano de 2012. Assim, cada um dos instrumentos de negociação deve ser prévio, ou seja, deve ser elaborado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados, pois é relativo exatamente a esse período pactuado. Desta feita, os instrumentos decorrentes das negociações devem ser formalizados antes do período (ano-base) de referência, devendo deles constar, de forma clara e objetiva, as metas, os resultados, prazos, critérios e condições que, se implementados, darão aos empregados o direito de receber a verba desvinculada da remuneração. Afinal, se assim não fosse, indagar-se-ia sobre a utilidade e eficácia das regras contidas na legislação, não bastando, tão somente, a existência de um acordo/programa. Conclui que os pagamentos a título de PLR realizados por intermédio dos instrumentos arrolados no item 5.15, que por sua vez não atendem à exigência legal de prévia negociação entre as partes, foram considerados como integrantes do salário de contribuição por terem sido efetuados em desacordo com a lei específica. A Lei n° 10.101/2000 determina, como já visto, que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Tais regras dizem respeito à possibilidade dos empregados conhecerem previamente, ou seja, por intermédio do acordo, os requisitos que devem ser por eles atendidos para se habilitarem ao recebimento da PLR, bem como o montante que receberão a depender do lucro ou resultado auferido pelo empregador se os objetivos forem cumpridos. Nesse quesito também foi desrespeitada a lei. Sendo o teor dos Acordos Coletivos de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) basicamente idênticos, cita como exemplo o Acordo Coletivo relativo aos anos-base 2012 e 2013, celebrado em 28/06/2012 com a Fl. 1463DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 CONTRAF e outras entidades, citando as suas cláusulas quarta (elegíveis), quinta (apuração dos valores do Programa de Participação nos Resultados Santander – PPRS), sexta (forma de divulgação aos empregados), sétima (compensação), oitava (programas específicos mantidos pelos acordantes), nona (pagamento), décima primeira (abrangência – aplicação) e décima segunda (vigência – aplicação). Da leitura das cláusulas transcritas no Relatório Fiscal, vê-se que o único critério para elegibilidade dos beneficiários adotado pelos acordos coletivos é a admissão do empregado antes do início do ano-base a que se refere o pagamento da PLR (ou no decorrer deste) e estar em efetivo exercício ao término desse mesmo ano. Nos acordos coletivos mencionados não há qualquer determinação para os empregados, apenas ser necessário trabalhar na empresa e manter vínculo no último dia do respectivo ano, ainda que tenham se afastado durante todo o ano por doença ou acidente de trabalho, o que demonstra tratar-se na verdade de pagamento de prêmio por tempo de serviço e não de PLR. Além disso, independentemente do índice ROE (Return on Equity) obtido, ainda que ele seja zero, é assegurado o valor fixo mínimo, o que corrobora o fato de não existir qualquer nexo entre os valores ganhos pelos empregados a título de PLR e os lucros ou resultados da empresa. Ao contrário, a participação nos resultados já aparece como um fato consumado, independente de qualquer atitude tomada pelo empregado, ele receberia a PLR, o que afasta qualquer possibilidade de se vislumbrar na parcela paga a qualificação que lhe outorgou a autuada. O empregado jamais deixa de receber valor referente à participação nos resultados, uma vez que existe um valor fixo mínimo, tratando-se tal verba na verdade de uma gratificação, bonificação ou outro nome que se queira, menos PLR. Evidente que não basta, portanto, a existência de plano disciplinando a distribuição de lucros ou resultados; a legislação exige que dos instrumentos competentes para a negociação entre a empresa e seus empregados constem regras claras e objetivas, tanto subjetivas, quanto adjetivas, as quais contenham critérios e condições. Claro está que o intuito aqui é que, por intermédio de vantagens fiscais, as empresas sejam motivadas a atrair e incentivar seus trabalhadores com ganhos extras pelo cumprimento de metas ou resultados individuais ou coletivos, cumprindo assim o intuito da PLR de servir como um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. Em suma, o pagamento em estudo afastou-se do objetivo da lei, qual seja, o de integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade, mediante um ajuste prévio entre empresa e empregados, para definir os resultados a serem alcançados, a forma de participação, os direitos substantivos e demais regras adjetivas. Afastou-se, portanto, o contribuinte dos requisitos legais que fazem com que a PLR não integre o salário de contribuição. Cita entendimento do CARF, em acórdão que transcreve, e doutrina trabalhista. Continuando, a fiscalização sustenta que igualmente desrespeita a lei o Programa Próprio de Gestão 2012/2013, sem data, do qual transcreve os itens 1 (objetivos), 2 (elegibilidade), 3 (premissas básicas), 4 (valor a ser pago), 5 (critérios de medição de performance), 6 (programa de renda variável), 7 (forma de pagamento), 9 (diferimento e pagamento em units – regras diferenciadas para executivos) e 10 (considerações finais). Desse Programa Próprio de Gestão são supostamente partes o contribuinte e seus empregados. Todavia, não consta qualquer assinatura ou qualificação no instrumento, nem a data de sua celebração, não sendo possível, portanto, comprovar sequer que foi celebrado de fato e quem foram as partes e seus representantes legais. O programa em tela não comprova que houve a participação dos empregados em sua elaboração, não comprova quando ocorreu a sua ciência por parte dos empregados, não comprova a participação de um representante sindical nas negociações, nem que o instrumento de negociação foi devidamente registrado e arquivado na competente entidade sindical. A Lei n° 10.101/2000 é clara ao consagrar a participação nos lucros ou resultados como fruto de uma negociação revestida por meio de convenção, de acordo coletivo ou de comissão escolhida pelas partes, em que haja equilíbrio das forças. Há irregularidade no instrumento quando o direito dos empregados em escolher seus representantes for Fl. 1464DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 preterido ou não for comprovado, uma vez que o trabalhador é hipossuficiente na relação de emprego e merece toda a proteção da lei. Mesmo que a empresa argumente que a comprovação da participação, anuência e ciência do programa em questão por parte dos empregados reside no parágrafo primeiro da cláusula oitava dos Acordos Coletivos de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) datados de 28/06/2012 (que transcreve), tal alegação não deve ser considerada, uma vez que esses mesmos parágrafos mencionam tratar-se o Programa Próprio de Gestão de documento cujas regras e valores são fixados pela Diretoria, ou seja, não há qualquer negociação com os empregados, trata-se de documento elaborado unilateralmente pela empresa. O conteúdo do Programa Próprio de Gestão resume-se ao transcrito no item 5.47 do Relatório Fiscal, não apontando em momento algum as metas que deverão ser atingidas para que o empregado se torne beneficiário da participação. Fala-se em metas quantitativas e qualitativas e competências individuais, mas não se explica. Menciona a existência de avaliação de competências, mas não descreve os parâmetros nela utilizados nem apresenta modelo básico de tal avaliação. Verifica-se, inclusive, que o plano estipula que as metas serão acordadas entre o gestor e o funcionário e que poderá ser revisto a qualquer momento levando-se em conta fatores tais como momento econômico e planos de negócios da empresa. Não é possível identificar no instrumento decorrente da negociação as citadas regras pertinentes à fixação e cumprimento do acordado. A falta dessas informações inviabiliza o conhecimento prévio do empregado do esforço que deverá dispender para receber a PLR, em confronto com as determinações legais. Não se pode falar aqui da existência de regras claras e objetivas, nem de conhecimento prévio das metas a serem atingidas. Além disso, como descrito no item 6 do Programa Próprio de Gestão, independentemente do desempenho da empresa, é assegurado o valor estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho, o que corrobora o fato de não existir qualquer nexo entre os valores ganhos pelos empregados a título de PLR e os lucros ou resultados da empresa. Ao contrário, a participação nos resultados já aparece como um fato consumado, independentemente de qualquer atitude tomada pelo empregado, ele receberia a PLR, o que afasta qualquer possibilidade de se vislumbrar na parcela paga a qualificação que lhe outorgou a autuada. Assim sendo, por todos os vícios aqui expostos, o Programa Próprio de Gestão não pode ser considerado, nem se trata de PLR os pagamentos com base nele realizados. Continuando a análise dos documentos que fundamentaram os pagamentos a título de PLR, verificou-se a existência dos Programas Próprios Específicos arrolados nas alíneas "f" a "aa" do item 5.15, os quais também não podem ser considerados como instrumentos de negociação de PLR como exigido pela lei. Desses Programas Próprios Específicos são supostamente partes o contribuinte e seus empregados. Todavia, não consta qualquer assinatura ou qualificação/identificação nos instrumentos, nem a data de sua celebração, não sendo possível, portanto, comprovar sequer que foi celebrado de fato e quem foram as partes e seus representantes legais. Os programas em tela não comprovam que houve a participação dos empregados em sua elaboração, não comprovam quando ocorreu a sua ciência por parte dos empregados, não comprovam a participação de um representante sindical nas negociações, nem que o instrumento de negociação foi devidamente registrado e arquivado na competente entidade sindical. Tal situação sugere um desequilíbrio de força na negociação do instrumento que trata da PLR. A Lei no. 10.101/2000 é clara ao consagrar a participação nos lucros ou resultados como fruto de uma negociação revestida por meio de convenção, de acordo coletivo ou de comissão escolhida pelas partes, em que haja equilíbrio das forças, uma vez que o trabalhador é hipossuficiente na relação de emprego e merece toda a proteção da lei. No caso em tela, os instrumentos de PLR em questão não são válidos e portanto, não podem ser considerados, porquanto não restou comprovada a participação efetiva dos empregados (ainda que por meio de representantes) em sua elaboração. Fl. 1465DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 Por fim, vale mencionar que as regras contidas nesses Programas Próprios Específicos mais se assemelham às regras para pagamento de comissão/premiação. O próprio texto dos programas usa muitas vezes o termo "premiação" que basicamente depende de quatro indicadores: produção, resultado, medalha e multiplicador, discriminando regras para cada um deles. A seguir, a fiscalização volta sua narrativa à impossibilidade de que a PLR seja utilizada como substituição ou complementação da remuneração devida ao empregado. Além de todos os problemas já relatados, quais sejam, pagamento de PLR com base em mais de um instrumento de negociação, retroatividade da vigência do acordo, ausência de regras claras e objetivas, dentre outros, há ainda aquele relacionado ao fato de ter a empresa efetuado pagamento de remunerações por meio de PLR. Do exame das folhas de pagamento, há diversos casos em que a verba paga a título de PLR aos empregados, excedia em dezenas de vezes o valor do salário mensal do próprio empregado, como pode ser observado na coluna "Relação entre PLR e Salário" do Demonstrativo - PLR Paga por Beneficiário. Há situações, por exemplo, em que o valor da PLR excede em mais de quarenta vezes o salário do funcionário. Ressalta que da leitura das convenções e dos acordos e dos seus anexos, não foi verificada a possibilidade da verba paga a título de PLR alcançar valores tão vultosos. Percebe-se claramente que, na realidade, as verbas pagas pela empresa a título de PLR, nada mais são do que instrumento de premiação, gratificação, bonificação ou qualquer que seja a sua nomenclatura, travestido de PLR, com nítido caráter retributivo e em substituição salarial. Além disso, vimos que muitos empregados receberam valor superior à sua remuneração anual, na forma de PLR, sem incidência de contribuição social alguma. É evidente que tais pessoas não estão prestando serviços à empresa por conta do salário "oficial" pelo qual foram contratadas. A verdadeira remuneração dessas pessoas não é o salário "oficial" que recebem e sim os valores exorbitantes travestidos de "participações nos lucros ou resultados". É consenso que os profissionais do mercado financeiro, principalmente os de níveis gerenciais e acima, são remunerados pelo sucesso nas operações que realizam. Nesse sentido, muitas vezes a remuneração variável passa a ser muito mais relevante do que o salário contratual. Ocorre que, quando a suposta "participação nos lucros ou resultados" paga pela empresa aos seus funcionários sobrepuja e é tão ou mais relevante do que o próprio salário base contratado com a empresa, resta evidenciada a existência de substituição de remuneração. Esse fato contraria claramente o caput do art. 3° da Lei n° 10.101/2000, que prevê que a participação não substitui ou complementa a remuneração, visto que, como evidenciado acima, para muitos empregados beneficiários, a PLR passa a ser a remuneração principal e, como tal, integra o salário de contribuição. Mais um motivo que demonstra que as verbas a título de PLR foram pagas aos empregados da empresa em desacordo com a Lei n° 10.101/2000. Ademais, no Demonstrativo - PLR Paga por Beneficiário, é possível notar a existência de diferentes "castas" de empregados no que tange ao recebimento da PLR devido a uma grande diferença de valores recebidos. Verifica-se que a porcentagem de PLR em relação ao salário pode variar de 1% a 12.300,91%. Há que se observar ainda o montante altíssimo pago a determinados beneficiários. Há valores que apontam de 4.000% de seus salários anuais. Desta feita, não se evidencia aqui base legal que justifique uma distribuição de forma tão desigual entre os empregados ou a distribuição de valores tão significantes. A PLR não admite critérios subjetivos de distribuição, haja vista que não visa premiar determinados colaboradores em detrimento de outros, a não ser por critérios objetivos de aferição. Cita julgado trabalhista e precedentes do CARF. Importa registrar que a PLR é verba aleatória: é variável, não é fixa, não é garantida. O seu caráter condicional está relacionado ao cumprimento de metas, resultados ou limites diretamente ligados à ação dos empregados com vistas à integração destes na empresa por meio da divisão dos resultados obtidos pelo empregador com a colaboração do empregado. Fl. 1466DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 É instituída para que o empregado se anime a produzir mais. É paga sempre que o trabalhador coletivamente atingir um limite fixado pelo empregador, limite este que demonstra o reconhecimento de que, não só o empregador, mas que também o empregado colaborou para que se alcançasse o lucro ou resultado almejados. Este é o sentido da regra do § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000, o qual exige que, dos instrumentos de negociação, constem claras, não só as regras substantivas, como também as regras adjetivas. São nessas regras que se encontram definidas as condições que, se implementadas, darão aos empregados o direito de participarem dos lucros ou resultados da empresa, bem como a forma como o processo se desenvolverá. Devido a todas as razões expostas no Relatório Fiscal, ficou, no entender da fiscalização, caracterizada a "participação nos lucros ou resultados" paga com base em todos os instrumentos arrolados no item 5.15, os quais englobam tanto Acordos Coletivos, Programas Próprios Específicos e Convenções Coletivas Específicas de PLR, integrante do salário de contribuição, visto que a PLR paga não atende os requisitos da lei em seu aspecto formal e material. Os valores apurados encontram-se no Demonstrativo - PLR Paga por Beneficiário. Da Participação dos Administradores A participação nos lucros a administradores de uma sociedade anônima (caso da empresa ora autuada) está prevista na Lei n°. 6.404/76, a qual regulamenta também os parâmetros de seu pagamento. Trata-se, portanto, de uma faculdade da empresa efetuar o pagamento da referida verba aos seus administradores, que compreendem os diretores e conselheiros consoante o art. 145 da mesma norma. Utilizando-se dessa faculdade a empresa efetuou pagamentos de participação nos lucros a seus diretores não empregados, os quais são segurados contribuintes individuais. Ocorre que, em virtude da Lei n° 6.404/1976 não desvincular da remuneração tal verba e não citar que sobre ela não haverá incidência de contribuição previdenciária, tais pagamentos integram o salário de contribuição desses administradores e sobre os mesmos incidem as contribuições previdenciárias, nos moldes do preceituado na Lei n° 8.212/91. Traz considerações normativas e doutrinárias sobre a PLR, enquanto parcela desonerada, como aquela devida exclusivamente aos segurados empregados. E conclui: 6.13 Conclui-se então que, quando a PLR é paga a empregado, é imprescindível analisar se as condições de seu ajuste e pagamento atendem aos ditames da Lei n° 10.101/2000, para só depois excluí-la ou não da tributação. Já o pagamento feito a contribuinte individual prescinde qualquer análise adicional, uma vez que sempre será tributado. Também é importante não confundir a participação nos lucros ou resultados com a distribuição de dividendos, tendo em vista que os administradores das sociedades anônimas podem ser acionistas ou não. Sendo acionista, além dos dividendos a que todo investidor tem direito, o administrador poderá receber participação nos lucros em função do seu desempenho na gestão da companhia. Os dividendos correspondem à remuneração do capital investido na empresa pelos acionistas, na proporção da quantidade de ações que cada acionista possui, apurado ao fim de cada exercício social, não sendo necessária a execução de qualquer trabalho para auferi-lo. Logo, não há o que se falar em contribuição previdenciária incidente sobre dividendos. Por sua vez, a participação nos lucros é paga em retribuição aos serviços prestados à companhia. Sendo assim, ao contrário dos dividendos, a participação nos lucros é considerada base de cálculo pelos motivos já expostos anteriormente. Pela leitura do art. 152, § 2°, da Lei n° 6.404/1976, não resta dúvida que essas verbas possuem naturezas distintas. Cita pronunciamentos do CARF. Dessa forma, a participação nos lucros paga aos diretores não empregados integra o salário de contribuição, ficando, pois, sujeita à incidência das contribuições previdenciárias. Os valores pagos da participação em tela aos diretores não empregados da empresa, objeto do presente lançamento, foram encontrados em sua contabilidade (contas n° 677478 - Provisão de Participações Administradores e 999141 - Desp. Pess – Fl. 1467DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 Participações Administradores), bem como em suas folhas de pagamento e constam do Demonstrativo - Participação nos Lucros Paga aos Administradores. Do Bônus de Contratação Não obstante a amplitude do conceito de salário de contribuição, previsto no artigo 28 da Lei no. 8.212/91, o próprio artigo 28 em seu parágrafo 9o, prevê inúmeras situações especiais onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência da contribuição previdenciária. Tais hipóteses, que são várias e exclusivas, na realidade e por óbvio, se consubstanciam em isenções concedidas àqueles que têm o dever de contribuir com a Previdência Social, desonerando-os da exação. Por sua vez, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações que não estejam expressamente previstas no texto legal, em face da literalidade em que deve ser interpretada conforme artigo 111, inciso II da Lei n° 5.172/1966 (CTN); do contrário estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. Destarte, para a incidência da contribuição previdenciária, não importa se uma verba é salário, remuneração ou indenização, pois, em regra, a exação em comento incide sobre todas as verbas pagas, devidas ou creditadas (conforme inciso I do art. 28 da Lei n° 8.212/1991), exceto aquelas listadas no rol taxativo do § 9° do art. 28 da mesma lei, desde que pagas em retribuição do trabalho. Durante a auditoria, verificou-se na contabilidade (contas n° 314010 - Desp. Antecip - Prev Compl. Luvas; 677448 - Provisão para Pagamento de Bonus de Admissão - Hiring Bonus; 950174 - Despesa Provisão Pagamento Hiring Fee e 955879 - Despesa Pess Hiring Fee), que a empresa efetuou pagamentos em 2013 referentes a bônus de contratação ou "hiring bonus" a empregados contratados, bem como em suas folhas de pagamento (rubrica 765 - Hiring Bonus). Esta verba paga no ato da contratação ou em decorrência desta, negociada entre a empresa e o empregado, fazendo parte do pacote de remunerações para incentivar o empregado a ingressar nos quadros da empresa, denominada no mercado como "luvas", "hiring bonus" ou bônus de contratação, tem como natureza um prêmio de incentivo, não estando nas hipóteses de isenção previdenciária. Dessa forma, estando contido no conceito de remuneração paga a qualquer título, o pagamento de bônus de contratação é, portanto, parte integrante do salário de contribuição. Os valores referentes a essas verbas não foram informados em GFIP e sobre elas não foram recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias, caracterizando-se assim o descumprimento da legislação vigente. Seus montantes encontram-se discriminados por beneficiário no Demonstrativo - Hiring Bonus. Regulamente intimado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 653/749), instruída com documentação de fls. 750/1.009 e 1.017/1.051. O processo foi encaminhado para julgamento e a 12ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 12 de junho de 2018, no acórdão nº 14-86.387, julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 1.052/1.180): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2013 LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO FNDE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A base de cálculo da contribuição destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - FNDE, materializada no salário-educação, é a mesma das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, em relação às remunerações dos segurados empregados, definida no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Fl. 1468DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 A superveniência da Lei nº 8.212/91, ao dispor sobre o financiamento da Seguridade Social, implicou revogação tácita de todas as disposições em relação a ela conflitantes, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. LANÇAMENTO. ADICIONAL DE FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT/GILRAT. AUTO- ENQUADRAMETO (sic) FEITO PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No âmbito do lançamento do adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho - RAT/GILRAT, uma vez que a fiscalização tenha preservado o auto-enquadramento feito pelo contribuinte na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, é desnecessária uma nova motivação no que pertine ao auto- enquadramento no CNAE, não havendo que se falar, neste caso, de nulidade. PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. PREVISÃO DE METAS. ANTERIORIDADE DA PREVISÃO FACE AO PERÍODO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. Constitui parcela não integrante do salário de contribuição a Participação nos Lucros e Resultados da empresa - PLR, quando estabelecida nos termos fixados pela legislação de regência (Lei no. 10.101/2000). A previsão das metas individuais e globais que devam ser implementadas para a obtenção da PLR devem ser fixadas em momento anterior ao período de aquisição, ou, ao menos, se fixadas no curso deste, deve haver prova efetiva e cabal de que a demora na fixação das metas decorreu de efetivo processo de negociação que perdurou ao longo do tempo. TRIBUTÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA PREVISÃO DE METAS. Viola a Lei nº 10.101/2000, submetendo os pagamentos realizados a título de Participação nos Lucros e Resultado - PLR à hipótese de incidência previdenciária, o fato do instrumento de acordo que regulamenta o pagamento da PLR não contar com sequer um índice, meta ou resultado previstos para serem atingidos, limitando-se a conter informações de elegibilidade e forma de apuração do valor a ser pago. PLR. ELEMENTOS DE ADEQUAÇÃO À NÃO INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. A PLR não passível de incidência previdenciária deve ser objeto de efetiva negociação entre a empresa e seus empregados, materializando-se o resultado da negociação em instrumentos efetivos que definam regras claras e objetivas quanto aos direitos fixados e suas regras adjetivas. Viola a Lei nº 10.101/00 o pagamento de PLR com base em acordos de trabalho e convenções coletivas de trabalho que não definam os elementos fundamentais ao direito, não definindo metas, periodicidade, formas de apuração entre outros, relegando esta função a negociações posteriores e alheias à definição substantiva da PLR ou a elementos que não tenham integrado o processo de efetiva negociação. Hipótese na qual não se aceita, sob o aspecto formal, como instrumento decorrente da negociação, a mera previsão de critérios da PLR em telas de slides do sistema PowerPoint, pois isto representa flagrantemente um informalismo capaz de ensejar a insegurança jurídica aos segurados empregados. Impossibilidade de se considerar o conjunto de slides como "instrumento" porquanto lhes falta data, identificação dos signatários e mesmo a instrumentalidade contratual inerente à PLR. A possibilidade material de alteração constante do conteúdo dos slides de PowerPoint, como é de sua natureza, não permite que se tenha a segurança necessária a validar o seu conteúdo. Fl. 1469DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 PLR PAGA A DIRETORES NÃO EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Embora a Constituição Federal de 1988 adote a expressão “trabalhadores” (artigo 7º, caput) a inteligência da Lei nº. 10.101/00 não admite o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados - PLR a diretores/administradores não empregados, enquadrados como segurados contribuintes individuais, constituindo instrumento fecundo ao fomento da relação integrada “capital-trabalho” entre empresário e empregados, stricto sensu. GRATIFICAÇÃO DE ADMISSÃO. HIRING BONUS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição, daí sofrendo a incidência de contribuições previdenciárias, os valores pagos a título de gratificação de admissão, também denominada de hiring bonus. Reforça o seu caráter salarial o fato do empregado contratado ter a obrigação de permanência na empresa por um certo e determinado tempo. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO FEITO UMA ÚNICA VEZ. CERTEZA DA SUA PERCEPÇÃO PELO EMPREGADO. HABITUALIDADE DO PAGAMENTO RECONHECIDA. É habitual o pagamento de determinada rubrica uma ou duas vezes ao ano, ou mesmo uma única vez, desde que haja a certeza, por parte do segurado empregado, quanto à sua percepção. Hipótese na qual a certeza do recebimento da rubrica implica reconhecimento de que a mesma lhe é devida por força do necessário vínculo de emprego com a empresa, integrando, portanto, o salário de contribuição, ainda que se trate de uma única parcela, auferida a título de gratificação de admissão. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO RETRIBUTIVO. A retributividade de um pagamento deve ser vista não a partir da incorreta acepção da natureza indenizatória, tampouco de uma visão restrita à contraprestação do fato direto, mas sim em um contexto maior da relação de trabalho. A visão abrangente da retribuição situa o pagamento não como uma prestação que deva decorrer diretamente de uma atividade específica realizada, mas sim como uma providência que tem em sua gênese a prestação do trabalho como um todo, isto é, a própria relação do trabalho do empregado. O caráter sinalagmático se afere pela bilateralidade ampla da relação de trabalho. É, portanto, retributivo, o bônus de admissão, ou hiring bonus, pago única e exclusivamente pela admissão do empregado, encontrando na relação de emprego sua condicionante necessária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Contribuinte tomou ciência do acórdão por meio de sua caixa postal, considerada seu domicílio tributário eletrônico (DTE) perante a RFB na data de 17/7/2018, conforme termo de ciência por abertura de mensagem (fl. 1186). Interpôs recurso voluntário em 15/8/2018 (fls. 1.189/1.307), acompanhado de documentos de fls. 1308/1451, arguindo em síntese: Inicialmente tece comentários acerca de como a fiscalização e a DRJ trataram as espécies de instrumentos que ampararam o pagamento das PLR. Que a Turma Julgadora teria apresentado inovações às acusações fiscais na tentativa de sustentar a manutenção da exigência das contribuições em questão. Em sede de Preliminar sustenta a nulidade da autuação, pelos motivos a seguir: i) Adoção de premissas incorretas Fl. 1470DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 A autoridade fiscal e a DRJ partiram de premissas equivocadas na medida que os pagamentos realizados pelo Recorrente, a título de participação nos lucros ou resultados, teriam se pautado por três instrumentos: Convenções, Acordos e Programas Próprios, uma vez que os referidos pagamentos pautaram-se em apenas dois instrumentos: Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, não subsistindo de forma autônoma os Programas Próprios Específicos constantes no Anexo I e o Programa de Gestão, integrantes dos Acordos Coletivos. ii) Nulidade do auto de infração da contribuição devida a terceiro Pela não observância do limite de 20 salários mínimos das bases de cálculos, previsto no artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, considerando que o artigo 3º do Decreto-lei nº 2.318 de 1986 não revogou o parágrafo único do referido artigo, mas tão somente a aplicação do limite disposto em seu caput referente à contribuição previdenciária patronal. iii) Nulidade da autuação fiscal por vício de motivação A Autoridade Fiscal não fundamentou a aplicação da alíquota de 3% para a contribuição ao GILRAT, violando o artigo 142 do CTN. iv) Das inovações contidas no acórdão da DRJ Em relação aos seguintes pontos: a) Ao afirmar que os pagamentos realizados a título de PLR no âmbito dos Programas Próprios seriam comissões pela prestação de serviços financeiros, o que implica em modificação da fundamentação dos autos. b) Ao fundamentar a manutenção dos autos de infração no tocante à PLR paga aos administradores da Recorrente, com base na Resolução do Banco Central do Brasil (BACEN) nº 3.921 de 2010. No Mérito insurge-se nas seguintes questões: Acusações às Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) A autoridade Fiscal desconsiderou os pagamentos realizados a título de PLR com base nas CCT em decorrência das seguintes conclusões: i) suposta impossibilidade de acumular os pagamentos lastreados nas Convenções com os previstos nos Acordos; ii) suposta vigência retroativa dos instrumentos; e iii) suposta ausência de regras claras e objetivas i) Possibilidade de pagamentos simultâneos de PLR efetuados com base em Convenção e Acordos Coletivos A DRJ reconheceu que a suposta obrigatoriedade de compensação dos valores em decorrência de instrumentos distintos não representa violação à Lei nº 10.101/00 e dessa forma não acrescenta nova causa de irregularidade ao PLR dos sujeito passivo, autorizando a existência de mais de um instrumento de PLR. Assim, uma vez que tal premissa não foi admitida pela DRJ, caso entenda-se pela possibilidade de reanálise, requer provimento do recurso neste ponto, tendo que o pagamento Fl. 1471DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 com base em dois instrumentos não implicou em violação aos requisitos da Lei nº 10.101 de 2000. ii) Existência de regras claras e objetivas nos Acordos Que o Relatório Fiscal não teceu uma linha sequer, acerca do motivo que fez entender pela inexistência de regras claras e objetivas no que toca às Convenções Coletivas de Trabalho (CCT). Que a autoridade julgadora de piso, mais uma vez de forma inovadora, afirmou que para o pagamento da PLR nos termos das CCT haveria apenas "critério de elegibilidade à Participação nos Lucros e Resultados" inexistindo qualquer definição de meta para o recebimento de valores. Deste modo, a PLR seria mero aumento salarial. As regras fixadas são claras e objetivas na CCT de 2012: a depender de quanto de lucro líquido for alcançado, a participação nos lucros será de 90% do salário base + acrescidas das verbas fixas de natureza salarial, reajustadas até setembro/2012, mais o valor de R$ 1.540,00 (até o limite de R$ 8.414,34). Além dessa participação, as Convenções previram uma parcela adicional de distribuição de 2% do lucro líquido de forma linear entre todos os empregados até o limite individual de R$ 3.080,00. Assim sendo, pugnou fosse reconhecida a nulidade da acusação fiscal pelas alegações inovadoras trazidas pela DRJ e, caso assim não entendido, o cancelamento da autuação no tocante aos valores pagos a título de antecipação da PLR no mês de outubro 2013, ante a falta de argumento a fim de desconsiderar tais pagamentos efetuados. Acusações aos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) A autoridade fiscal desconsiderou os pagamentos realizados em decorrência das seguintes conclusões: i) suposta ausência de regras claras e objetivas: a) elegibilidade seria unicamente estar trabalhando; e b) fixação de valor fixo mínimo. i) Existência de Metas e Regras Claras e Objetivas nos Acordos Para a autoridade fiscal os desatendimentos à Lei nº 10.101 de 2000 específicos dos ACT girariam em torno de regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos e às regras adjetivas. a) Elegibilidade seria unicamente estar trabalhando Que os ACT previam o pagamento de duas parcelas. Uma linear, aplicável a todos os empregados e outra variável, estabelecida conforme as previsões dos anexos. No que tange à parcela linear a única condição para elegibilidade seria ter trabalhado ao longo de todo o período aquisitivo. Em casos específicos de afastamento do trabalho, o empregado faria jus ao valor integral da parcela linear. Para os demais casos a apuração seria parcial. A linear, calcada em meta financeira, relacionada ao ROE do recorrente, quando comparado com o médio dos demais bancos. Com isso, essa meta global estaria alcançando a Fl. 1472DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 todos os empregados, quando a produtividade trouxesse efetivo resultado financeiro ao recorrente. Por sua vez, a parcela variável seria paga observando-se a fixação de critérios adequados à realidade de cada grupo de empregados. Assim, além das regras de elegibilidade, foram somados outros critérios e indicadores atreladas ao desempenho de cada segmento/linha de negócio, os quais são objetivos e claros. b) Fixação de valor fixo mínimo A legislação não impõe qualquer restrição à partilha do lucro entre empresas e empregados no caso de resultados pouco expressivos. Não há demonstração por parte da autoridade fiscal ou da Turma Julgadora a quo de que a negociação com o Sindicato, a Confederação e as Federações concorreu para um maior ou menor estímulo à produtividade. No campo das presunções, é certo afirmar que a participação do empregado é maior na medida em que maior for o resultado atingido pelo Banco, igualmente pe possível a presunção de que o empregado buscará o melhor resultado. Assim, é possível concluir que a determinação de "valor de PPRS" com base no aumento no ROE do Recorrente incentiva, sim, a produtividade dos empregados. Acusações ao Programa Próprio de Gestão e Programas Próprios Específicos A autoridade Fiscal entendeu que os pagamentos não atenderiam as exigências legais pelos seguintes motivos: a) ausência de assinatura do Sindicato; b) ausência de apontamento de data; c) ausência de demonstração da participação dos representantes legais das partes na elaboração dos programas; d) ausência de arquivamento dos instrumentos no Sindicato; e) ausência de regras claras e objetivas quanto à fixação e à apuração de metas; e f) possibilidade de revisão de metas. Que as acusações quanto à assinatura, arquivamento no Sindicato, participação de representação sindical, somente fariam sentido se os anexos/programas fossem de fato "acordos próprios" firmados em âmbito de "comissão de empregados". Ocorre que como são meros anexos dos ACT, não possuem a natureza jurídica de "acordo próprio". Ainda que se reconheça a real natureza dos programas como anexos ao ACT, esses anexos possuiriam supostos vícios que desatenderiam as exigências contidas na Lei nº 10.101 de 2000. a) Existência de regras claras e objetivas quanto à fixação e à apuração das metas A Autoridade Fiscal afirma que parte dos critérios não estaria definida clara e objetivamente nos programas e parte não estaria fixada nos instrumentos. A DRJ alude que as disposições contidas nos programas estariam marcadas pelo subjetivismo, inexistindo de fato Fl. 1473DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 "índices, metas e resultados". Que as regras contidas nestes programas específicos indicam que se está diante de programas de comissionamento por vendas. Com relação à clareza e objetividade das regras, traz como exemplo o programa próprio de metas integrante dos ACT para o 1º semestre de 2013 para a área Governos & Instituições - Cash Management (fls. 262/277 dos autos). Segundo o Recorrente, o programa: i) estabelece quem são os participantes elegíveis: exclusivamente aos funcionários da "VPE Rede comercial" da área "Governos & Instituições; ii) traz a fixação do critério para apuração do cumprimento das metas: "Meta Compartilhada", "Meta Individual" e "Índice de Superação"; iii) determinam-se os valores mínimos a serem obtidos pelos funcionários, com base neste critério de "Resultado" para ser elegível a este pagamento; iv) traz definição da composição do critério de "Resultado"; v) estipula que os resultados somente serão aferidos se o grupo de empregados destinatário do programa atingir determinada meta coletiva, equivalente a 70% da "Margem Ordinária Líquida" (MOL) do Segmento; vi) estabelece o "Valor Semestral" para cada um dos cargos elegíveis; e vii) estatui que o participante que cumprir 100% ou mais do índice de Superação e for o melhor colocado neste indicador será elegível ao "Top Cash", sendo aplicável, nesta hipótese, o acelerador. Afirma que além da DRJ apresentar clara inovação aos fundamentos contidos na acusação fiscal ao alterar a natureza jurídica dos pagamentos, fez uma análise da substancia das metas negociadas com o Sindicato, isto é, se a meta seria adequada para este público, se houve incentivo da produtividade ou não, apreciação que não lhe compete. Quanto ao Programa Próprio Gestão (PPG) 2012/2013 o acórdão suscita a existência de "regras subjetivas e inter-relacionais", que seria elemento de violação da Lei nº 10.101 de 2000. As metas possuem três níveis de apuração: metas coletivas do banco ("Do Banco"); da área em que esteve alocado o empregado ("Das Áreas"); e as suas individuais do empregado ("Dos Funcionários"). Que as comunicações com relação ao fluxo operacional de fixação das metas e aferição de seu cumprimento são realizadas mediante uso dos sistemas internos do banco. b) Possibilidade de revisão das metas Que a revisão das metas, quando aplicada, seria sempre efetuada pelas partes e não unilateralmente. Que referida possibilidade foi objeto da negociação, eis que os planos próprios seriam anexos dos ACT. Conclusões A Fiscalização presumiu inexistência de regras claras e objetivas e a inexistência de metas. Fl. 1474DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 Não cabe ao Fisco ou à turma julgadora estabelecer seus próprios conceitos do que sejam clareza e objetividade e os supostos "critérios satisfatórios à disciplina da PLR". A autoridade Fiscal não menciona em momento algum em que medida em que o empregado não conseguiria mensurar e aferir o montante que seria distribuído a título de PLR. Acusações Comuns às Convenções e aos Acordos Pelos motivos a seguir as acusações comuns às Convenções e aos Acordos Coletivos de Trabalho não podem prosperar: i) Data de assinatura e negociação prévia - vigência retroativa A despeito da assinatura das Convenções e dos Acordos terem ocorrido nas datas indicadas no trecho extraído do Relatório Fiscal, isso é incapaz de invalidar instrumentos que legitimamente expressam o conteúdo das negociações, sendo a assinatura efetiva apenas um ato formal, que reflete a discussão incontestavelmente tempestiva dos planos de participação nos lucros e resultados do Recorrente. A Recorrente apresentou diversas notícias publicadas as quais demonstram que as negociações com os sindicatos realmente ocorrem, bem como alguns documentos contendo as reivindicações dos sindicatos a serem debatidas antes da formalização das convenções coletivas. Ou seja, a assinatura é apenas a formalização de um longo caminho de negociações que é iniciado bem antes daquela data. Antes mesmo da assinatura do Acordo de PLR, o Recorrente já havia dado conhecimento aos seus empregados (internamente) de quais eram os critérios, as metas e as condições para o pagamento de PLR, não existindo, portanto, margem para a alegação de ausência de prévias negociações, sem o que a comissão de empregados não tem condições de aquilatar os benefícios e restrições carreados pelo Programa que foram chamados a avaliar. Junte-se a isso, o fato de os critérios e as condições dos instrumentos serem exatamente semelhantes àqueles encerrados em anos anteriores, significando dizer que os empregados já tinham conhecimento dos critérios, metas e métodos a serem utilizados na distribuição da PLR. Os Acordos de PLR, com seus anexos, são tradicionais no Recorrente, de modo que todos têm pleno conhecimento do seu funcionamento, bem como são informados, antes do início da vigência de cada exercício, por seus respectivos gestores, quais são as metas para aquele período. Além disso, é situação tradicional no diálogo com os sindicatos que não se iniciam conversas sobre PLR antes de haver a previsão mais realista de um índice de reajuste da categoria (o que somente ocorre no segundo semestre do ano, já que a previsão de inflação nesse para o ano nesse período é dotada de maior previsibilidade). A Lei nº 10.101 de 2000 exige que a distribuição de PLR decorra de um procedimento de negociação, mas sem indicar quando esta negociação pode ou deve ocorrer, sendo assim, a sistemática indicaria que a negociação deve anteceder ao pagamento, o que foi observado pelo Recorrente. Afirma que, em linha com o posicionamento pacífico do CARF, não procedem as acusações feitas no acórdão recorrido no sentido de que não teria ocorrido acordo prévio entre os Fl. 1475DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 empregados e o Recorrente para o pagamento do PLR, motivo pelo qual não há que se falar em descumprimento de qualquer requisito do acordo ou legislação vigente. ii) Suposto caráter substitutivo da remuneração atribuído aos pagamentos realizados a título de PLR A Fiscalização sustentou que os pagamentos efetuados a título de PLR teriam caráter substitutivo da remuneração vez que superariam o valor do salário pago a alguns de seus trabalhadores. Em verdade, tal situação revela que os expressivos resultados atingidos pelas instituições financeiras são efetivamente partilhados com os seus trabalhadores, que perceberão a parcela do lucro de acordo com a sua efetiva contribuição para o atingimento desses expressivos resultados. Ademais, é preciso esclarecer que não há nos autos qualquer prova feita pelo Fisco de que os pagamentos de PLR realizados pelo Recorrente tivessem objetivo de substituir ou complementar a remuneração devida aos seus empregados. que não comparou o salário dos empregados com os praticados na mercado, para sustentar que a PLR seria complementação da remuneração. A Lei não impõe limite quanto ao valor a ser distribuído, que pode variar de acordo com os esforços e responsabilidades pessoais de cada trabalhador. Que o autuante utilizou-se de presunção para, a partir desse comparativo, concluir que teria havido complementação do salário. A PLR é instrumento de distribuição de lucros ou resultados, de acordo com o alcance de metas negociadas entre empresa e os empregados, sejam elas de caráter coletivo ou individual, em conformidade com a Lei nº 10.101 de 2000. Participação nos Lucros ou Resultados de Administradores A PLR é paga aos administradores com base no artigo 152, § 10 da Lei nº 6.404 de 1976, que sempre desvinculou do conceito de remuneração dos administradores as eventuais participações nos lucros ou resultados por eles recebidas, demonstrando a existência de caráter não retributivo. A Lei 6.404/76 seria a lei específica a que alude o artigo 28, § 9º, "j" da Lei 8.212 de 1991 que inclusive, antecede a Lei nº 10.101 de 2000. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, que trata dos direitos dos trabalhadores, não restritos aos empregados contratados nos moldes da CLT, garante em seu inciso XI a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Se assim não o fosse, haveria ofensa ao princípio de isonomia. Por fim, a alegação da DRJ de que a Resolução BACEN nº 3.921 de 2010 reconheceria a participação nos lucros dos administradores como parcela remuneratória, além de notadamente inovadora, como mencionado em sede de preliminar, padece de fundamento legal., uma vez que por se tratarem de hierarquia completamente distinta, tal ato não teria o condão de "revogar" a aplicação da Lei nº 10.101 de 2000. Bônus de Contratação Fl. 1476DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 Os bônus de contratação, também denominados hiring bonus, são montantes pagos no âmbito da negociação d contratação de empregados, em geral profissionais disputados no mercado de trabalho em razão de seus conhecimentos técnicos específicos, ou pela carteira de clientes que os acompanha, além de outros aspectos profissionais, como forma de atrativo para o ingresso no novo desafio profissional. Trata-se de modelo muito comum no mercado financeiro, área de atuação do Recorrente. i) Inexistência de caráter remuneratório e contraprestação por serviços prestados. Não integração ao salário de contribuição No momento do pagamento, quando da contratação do empregado, as características e requisitos necessários para configuração da natureza remuneratória dessa verba, quais sejam, (i) inexistência de contraprestação por parte do empregado contratado; (ii) ausência de habitualidade, pelo fato do montante em questão ser um valor único; e (iii) inexistência de previsão legal positivada que reconheça tal verba como remuneração. Para o empregado, além de ser um valor atrativo, tem natureza indenizatória, na medida que visa restabelecer e indenizá-lo pela rescisão involuntária de seu contrato de trabalho anterior. ii) Ausência de subsunção do bônus de contratação à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias Não há a prestação de serviços anteriormente ao recebimento do bônus, sendo verdadeira verba indenizatória paga pelo Recorrente ao profissional, de forma a restituí-lo de eventuais ganhos futuros que deixa de auferir ao se desligar da empresa anterior, ou mesmo das verbas que deixa de receber em razão de seu desligamento ser voluntário da empresa anterior. Tais pagamentos também não gozam de habitualidade. O pagamento desta verba, como dito, é fato excepcional, livre de qualquer característica de habitualidade ou contrapartida com seu serviço prévio, já que, claramente é uma verba que não é decorrente do trabalho daquele empregado contratado, mas sim como uma indenização, um atrativo que não tem caráter remuneratório por serviços já prestados. A permanência mínima do empregado, sob pena da devolução do valor recebido, reforça a absoluta desvinculação do bônus de contratação com o conceito de suposta remuneração, na medida em que inexiste remuneração condicionada à devolução de valores, sendo certo que remuneração é a retribuição de um serviço habitualmente prestado pelo empregado, sendo incabível qualquer condicionante de devolução ou estorno de um ato jurídico perfeito e acabado. iii) Ausência de comprovação da materialidade da obrigação tributária Em momento algum a Fiscalização evidenciou que os pagamentos realizados pelo recorrente objetivariam suprimir ou complementar a remuneração dos seus empregados, apenas presumiu que estes estariam sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias, sem, com isso, demonstrar que tais pagamentos visaram a retribuição de serviço prestado ou posto à disposição pelo beneficiário. Por fim requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que, acolhidas as preliminares seja cancelada a autuação fiscal ou então lhe de provimento no mérito para julgar improcedentes as autuações fiscais, com a extinção de todo o crédito tributário do período autuado. Fl. 1477DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, deve ser conhecido o recurso. Das Preliminares Conforme já relatado anteriormente, em suas razões recursais o Recorrente alega as seguintes nulidades do auto de infração e do acórdão em razão de: i) adoção de premissas incorretas; ii) inobservância de limite estatuído de base de cálculo relativo à contribuição ao FNDE - Salário Educação; iii) ausência de fundamentação na aplicação da alíquota de 3% para a contribuição ao GILRAT; e iv) inovação de fundamentação. Nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em supressão de instâncias. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão da DRJ não merecem prosperar as alegações do Recorrente em nenhum dos pontos aduzidos. Fl. 1478DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 O auto de infração e seu relatório fiscal foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto estes quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, razão pela qual não há qualquer nulidade dos mesmos. Quanto à nulidade do lançamento relativo à contribuição ao FNDE - Salário Educação e ao adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – RAT/GILRAT, cotejando as razões recursais com as razões consignadas na peça impugnatória, constata-se que nestes pontos o presente recurso voluntário corresponde a uma cópia ipsis litteris da impugnação de fls. 652/749. Dessa forma, nos termos do artigo 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9/6/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329 de 4/6/2017, transcreveremos, no presente voto, excertos das razões de decidir da decisão de primeira instância (fls. 1.089/1.097): NULIDADE DO LANÇAMENTO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO AO FNDE – SALÁRIO-EDUCAÇÃO (...) A contribuição devida ao FNDE não está fundamentada na Lei nº 6.950/81, mas sim na Lei nº 9.424, de 24/12/1996, (artigo 15), conforme mencionado no próprio Auto de Infração. (...) O dispositivo é claro ao definir a alíquota aplicável e a respectiva base de cálculo, qual seja, o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados definidos no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.212/91. De sua parte, a Lei nº 8.212/91 sobreveio no ordenamento jurídico revogando tacitamente toda a legislação anterior relativa ao financiamento da Seguridade Social. Assim, qualquer dispositivo pré-existente que seja contrário ao texto da Lei nº 8.212/91, por força do princípio da revogação tácita, resta revogado atualmente. Foi o que ocorreu com a Lei nº 6.950/81, em seu artigo 4º, que, definindo o salário de contribuição para efeito de incidência de contribuição previdenciária, mostrou-se incompatível com a nova disciplina trazida pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91, e, dessa forma, foi objeto de revogação tácita, nos moldes do artigo 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nova nomenclatura atribuída pela Lei nº 12.376/2010 à tão conhecida e antiga Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Ante o exposto, a contribuição do salário-educação destinada ao FNDE tem como base de cálculo a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais no que pertine às remunerações dos segurados empregados, nos moldes do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, sem qualquer limitação de salários, nos moldes do artigo 15 da Lei nº 9.424/96, estando correto o lançamento assim realizado, não havendo que se falar em nulidade a ser reconhecida. NULIDADE DO LANÇAMENTO RELATIVO AO ADICIONAL DE FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO – RAT/GILRAT (...) Assim, a contribuição adicional ao GILRAT depende da definição da atividade preponderante, e, de conseguinte, do enquadramento nela na classificação CNAE, conforme Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. O contribuinte sustenta que sua atividade preponderante lhe permite o enquadramento na classificação CNAE 8211-3/00 – Serviços combinados de escritório e apoio Fl. 1479DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 administrativo, ao passo que a fiscalização, conforme fundamentos legais descritos nos Autos de Infração de fls. 587/596, procedeu ao lançamento considerando o enquadramento no CNAE 6422-1/00 – Bancos múltiplos, com carteira comercial. Sem razão o contribuinte! A fiscalização apenas considerou a classificação CNAE constante da própria Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP apresentada pelo contribuinte, onde ele declara estar enquadrado na atividade preponderante vinculada ao CNAE 6422-1/00, conforme tela da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP da competência 02/2013, que tomo como exemplo, exportada em 25/10/2016, código de recolhimento 650, número de controle LEamG05I8Y60000- 6, última declaração válida exportada até a ciência do contribuinte quanto ao Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, ocorrida em 25/07/2017 (Termo às fls. 03/07): (...) Dessa forma, absolutamente dispensável que a fiscalização motive o enquadramento que o próprio contribuinte reconhece na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP por ele transmitida com força confessórias quanto às informações financeiras e cadastrais ali constantes. Haveria a necessidade de motivação se o contribuinte tivesse, de fato, feito a declaração no CNAE 8211-3/00 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo, ou outro qualquer e a fiscalização retificasse o auto-enquadramento. Neste caso, obviamente a fiscalização deveria demonstrar e provar que o CNAE que ela afirmasse ser o correto reuniria, na empresa, a maior quantidade de segurados. Ao revés, quando a fiscalização acolhe como correto o auto-enquadramento feito pelo contribuinte, torna-se desnecessário, e até inútil, que se motive o lançamento quanto a este adicional previdenciário1. Nesse sentido, no âmbito do lançamento do adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – RAT/GILRAT, uma vez que a fiscalização tenha preservado o auto-enquadramento feito pelo contribuinte na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, dispensa-se, por inutilidade, a motivação do lançamento, no que pertine ao auto-enquadramento no CNAE, não havendo que se falar, neste caso, de nulidade. (...) Do exposto, a contribuição do salário-educação destinada ao FNDE, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.424 de 1996, é calculada com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, definidas no artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991, sem qualquer limitação de salários estando correto o lançamento assim realizado. Por sua vez, a contribuição adicional ao GILRAT depende da definição da atividade preponderante e do enquadramento nela na classificação CNAE, conforme Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999. No caso concreto a fiscalização apenas considerou a classificação CNAE constante da própria Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP apresentada pelo contribuinte, onde ele declara estar enquadrado na atividade preponderante vinculada ao CNAE 6422-1/00. Dessa forma, dispensável que a fiscalização motive o enquadramento que o próprio contribuinte reconhece. Quanto às alegações de que a autoridade fiscal e a DRJ partiram de premissas equivocadas na medida que os pagamentos realizados pelo Recorrente a título de participação nos lucros ou resultados teriam se pautado por três instrumentos: Convenções, Acordos e Programas Próprios, uma vez que os referidos pagamentos pautaram-se em apenas dois Fl. 1480DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 instrumentos: Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, não subsistindo de forma autônoma os Programas Próprios Específicos constantes no Anexo I e o Programa de Gestão, integrantes dos Acordos Coletivos, tem-se que os mesmos apresentavam metas individuais e/ou coletivas conforme o seguimento de negócio aos quais se relacionava, apesar de não ter-se evidencias de que os termos foram efetivamente negociados com os empregados e representante sindical, motivo pelo qual, conforme relatado no acórdão, os mesmos não podem ser considerados como partes integrantes dos acordos coletivos e não se prestam a disciplinar a PLR enquanto parcela isenta das contribuições previdenciárias. Finalmente, também não procedem as alegações de que houve alteração na fundamentação da autuação, uma vez que os argumentos apresentados pelo juízo a quo foram utilizados unicamente com o intuito de ressaltar o fato de que os pagamentos realizados com base em instrumentos que, por não preencherem requisitos formais e materiais previstos na legislação específica, não teriam o condão de legitimá-los como pagamentos à título de PLR. À vista do exposto, não há que se falar em nulidade a ser reconhecida, não merecendo reparo o acórdão recorrido nestes pontos. Do Mérito Superadas as preliminares suscitadas passamos à análise do mérito do recurso de acordo com os argumentos apresentados pelo Recorrente. i) Pagamentos Feitos à Titulo de PLR A matéria em discussão consiste em definir se os pagamentos realizados pelo Recorrente obedeceram aos requisitos legais para que pudessem ser caracterizados como participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos da Lei nº 10.101 de 2000, e, consequentemente, não se submeterem à incidência da contribuição previdenciária e das contribuições para terceiros. A participação nos lucros ou resultados como prevista constitucionalmente é desvinculada da remuneração, não possuindo natureza jurídica salarial e não integrando o salário de contribuição, desde que paga em conformidade com lei específica. Quanto a desvinculação da remuneração atribuída constitucionalmente à PLR, assim dispõe a alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 1 : Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) A consequência do pagamento de tais valores em desacordo com a legislação de referencia está prevista no § 10 do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social (RPS) Decreto n.º 3.048 de 6 de maio de 1999: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) 1 Da mesma maneira dispõe o inciso X, § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Fl. 1481DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (...) Nos dispositivos citados, resta clara a relevância do atendimento integral ao que dispõe a legislação, no caso a Lei nº 10.101 de 2000, para que os pagamentos realizados a titulo de PLR assim sejam reconhecidos. Os requisitos necessários para a caracterização da PLR estão previstos no artigo 2º da referida lei: (...) Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3 o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. § 4 o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1 o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) Fl. 1482DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) (...) Dentre os requisitos formais, tem-se a negociação entre empregadores e empregados por meio de comissão, integrada também por um representante do sindicato da categoria ou de convenção/acordo coletivo. Como requisitos materiais, estão as regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição do seu cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão. E o critério de pagamento pode ter por base, entre outros, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade ou de programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Segundo acórdão da DRJ (fl. 1.099) fundamentalmente, foram os seguintes motivos que levaram a autoridade fiscal a promover o lançamento dos valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR: "1) Diante da pluralidade de instrumentos de negociação tratando sobre PLR para o mesmo período, não houve compensação entre eles, violando-se o artigo 3º § 3º da Lei no 10.101/00. 2) Impossibilidade da adoção de dois instrumentos distintos, devendo adotar-se somente uma das formas previstas no artigo 2º da Lei nº 10.101/00 (negociação direta por comissão paritária – inciso I, ou convenção ou acordo coletivo – inciso II). 3) As convenções coletivas de trabalho (referente ao ano de 2012, assinada em 02/10/2012; referente ao ano de 2013, assinada em 18/10/2013) e os acordos coletivos de trabalho (referente a 2012, assinado em 28/06/2012) possuem vigência retroativa, em violação ao princípio da anterioridade na fixação das metas e resultados, previsto no artigo 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.101/00. 4) Impossibilidade do conhecimento das metas e resultados previstos para efeito de percepção da PLR, em virtude da assinatura das convenções quando já decurso boa parte do período de implementação das metas e resultados. 5) Ausência de previsão de metas e resultados a serem atingidos no que pertine aos acordos coletivos de trabalho, violando-se o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.101/00. O único critério definidor do direito à percepção da PLR (critério de elegibilidade) é a admissão do empregado antes ou no curso do ano-base a que se refere a PLR. 6) Fixação de valor mínimo em patamar fixo, como representação financeira da PLR, independente do atingimento de metas ou resultados. 7) Desrespeito à Lei nº 10.101/00 pelo Programa Próprio de Gestão 2012/2013, uma vez que não consta: data de assinatura, qualificação das partes, data de celebração, prova da representatividade dos empregados na sua elaboração, prova da ciência de seu teor pelos empregados, prova da participação ainda que mínima do representante sindical, prova do registro ou arquivamento de seus "termos" na entidade sindical respectiva. 8) Em relação aos Programas Próprios Específicos, igualmente não podem ser considerados como instrumentos de negociação da PLR, pois em relação a eles ocorre o mesmo contexto já verificado em relação ao Programa Próprio de Gestão 2012/2013. As regras dos Programas Próprios Específicos se assemelham às regras de pagamento de comissão/premiação. 9) A PLR foi utilizada como complementação e/ou substituição de parcela salarial, dada a sua desproporção em relação ao salário mensal do empregado, violando-se o artigo 3º da Lei nº 10.101/00." Fl. 1483DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 Acusações às Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) O Recorrente alega que a fiscalização sustenta a inobservância da lei em relação aos seguintes pontos: i) impossibilidade de acumular os pagamentos lastreados nas Convenções com os previstos nos Acordos; ii) vigência retroativa dos instrumentos; e iii) ausência de regras claras e objetivas. i) Possibilidade de acumular os pagamentos lastreados nas Convenções com os previstos nos Acordos Tal matéria não comporta mais o contencioso tendo em vista o reconhecimento por parte da DRJ de que a obrigatoriedade de compensação dos valores em decorrência de instrumentos distintos não representa violação à Lei nº 10.101 de 2000, autorizando a existência de mais de um instrumento de PLR. ii) Vigência retroativa dos instrumentos Conforme bem pontuado no acórdão recorrido (fls. 1.104/1.108): (...), de rigor reconhecer que as convenções coletivas e os acordos coletivos foram assinados quando já em curso o período de implementação das metas e resultados previstos, havendo violação ao requisito da anterioridade da previsão de metas. De fato, compulsando os autos, tem-se o seguinte quadro em relação às convenções coletivas: a) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2012 (fls. 46/54), foi assinada em 02/10/2012, com vigência entre 01/09/2012 a 31/08/2013; e, b) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2013 (fls. 55/63), foi assinada em 18/10/2013, com vigência entre 01/09/2013 a 31/09/2014. (...)  Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2012 (fls. 46/54), foi assinada em 02/10/2012, com vigência entre 01/09/2012 a 31/08/2013 Muito embora a vigência seja fixada entre 01/09/2012 a 31/08/2013, para efeito de PLR a convenção adota critério temporal bastante diverso para a elegibilidade dos beneficiários. (...) Ora, os excertos postos em negrito e sublinho deixam inequívoco que apesar do prazo de vigência da convenção coletiva, ela se refere ao período já em curso, desde o fim do ano de 2011. A própria previsão de parcela adicional de PLR (não é antecipação, deixe- se claro) refere-se ao lucro líquido apurado no primeiro semestre de 2012, findo, obviamente, em 31/07/2012, ao passo que a convenção foi assinada em 02/10/2012. O critério de elegibilidade, isto é, aquele que define quais serão os beneficiários aptos à percepção da PLR e de que forma se dará este enquadramento, é a permanência no trabalho até 31/12/2012, daquele admitido até 31/12/2011, isto é, dez meses antes da assinatura da convenção. Portanto, para o que importa no momento, que é a verificação da anterioridade da assinatura, tem-se que a convenção coletiva subscrita em 02/10/2012, cujo pagamento, em parte, se materializou no ano de 2013, foi assinada quando já em decurso 3/4 do período de implemento das "metas" (as aspas são propositais como se verá no tópico atinente às metas e resultados previstos - tópico "DA PREVISÃO DE METAS E RESULTADOS DA PLR"). (...) Fl. 1484DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17  Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2013 (fls. 55/63), foi assinada em 18/10/2013, com vigência entre 01/09/2013 a 31/09/2014. (...) Em mais este caso, como se nota, embora o prazo de vigência tenha início em marco temporal muito próximo da data de assinatura da convenção coletiva, à semelhança da convenção assinada em 02/10/2012, a presente convenção tem como critério de elegibilidade o fato do segurado empregado ter sido admitido até 31/12/2012 e estar em efetivo trabalho até 31/12/2013, de forma a ter como período de implemento das "metas" (aposição intencional das aspas, remetendo o leitor ao título relativo às metas e resultados previstos - tópico "DA PREVISÃO DE METAS E RESULTADOS DA PLR"), o próprio ano de 2013. Assim, quando da assinatura da convenção, em 18 de outubro de 2013, já havia decurso 5/6 do ano de 2013, isto é, 5/6 do período relativo à implementação das metas. Igualmente, a própria parcela adicional já havia sido calculada com base no lucro líquido apurado no 1º semestre do ano de 2013, a despeito da sua previsão somente ter ocorrido em 18/10/2013. (...)" Assim, por tal entendimento, as convenções coletivas de PLR juntadas às fls. 46/63 e os acordos coletivos de fls. 64/78, são incapazes de promoverem a não-incidência sobre os pagamentos levados a efeito a título de participação nos lucros ou resultados porquanto celebrados quando já transcurso parcela razoável do período de implementação das metas, em flagrante violação à anterioridade exigida pela Lei nº 10.101/00, artigo 2º, § 1º, inciso II. (...) Tendo em vista que a celebração das CCT e ACT ocorreu no transcurso de tempo da implementação das metas houve violação ao disposto no artigo 2º, § 1º, inciso II da Lei nº 10.101 de 2000. iii) Ausência de regras claras e objetivas Na CCT assinada em 18/10/2013 (fls. 55/63) havia regras que dispunham acerca da antecipação dos valores em até 10 dias após a assinatura do acordo tomando por referência o lucro líquido apurado no primeiro semestre. Na prática, a CCT de 2013 estaria fundamentando pagamentos efetuados em outubro de 2013, com base em apurações já encerradas no final de 06/2013 e baseadas unicamente no lucro líquido. Embora houvesse a previsão em cláusula com denominação de "antecipação" e independentemente de ter havido, ou não, o efetivo desconto dessa parcela quando do pagamento do valor apurado ao final do exercício, o fato é que a PLR paga em função dessa antecipação foi lastreada em balanço já encerrado à época do acordo, o que não atende aos requisitos legais. Note-se, não havia no instrumento, cláusula que determinasse a devolução do valor da "antecipação" amparada no lucro apurado em 06/2013, se a recorrente viesse a apurar prejuízo ao final do exercício. Assim sendo e por tudo que foi acima fundamentado, tais pagamentos, lastreados em acordos celebrados após o encerramento ou após o início do período de apuração que servira de lastro para o pagamento da PLR, inclusive para aqueles casos em que não há uma direta e concreta vinculação do esforço do empregado para a obtenção do resultado contábil ou financeiro da empresa, devam se sujeitar à incidência do tributo. Acusações aos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) Fl. 1485DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 Em relação aos ACT destaca que no ponto de vista da fiscalização não haveria metas e regras claras e objetivas nos acordos uma vez que a elegibilidade seria unicamente estar trabalhando e haveria a estipulação de valor fixo mínimo. Reportamo-nos novamente ao Relatório Fiscal (fls. 617/621): 5.38 Sendo o teor dos Acordos Coletivos de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) basicamente idênticos, trataremos como exemplo daquele relativo aos anos-base 2012 e 2013, celebrado em 28/06/2012 com a CONTRAF e outras entidades, que assim dispõe: CLÁUSULA QUARTA: ELEGÍVEIS Serão elegíveis ao Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS) para o exercício de 2012, todos os empregados das EMPRESAS ACORDANTES que tenham sido admitidos até 31 de dezembro de 2011 e que estejam em efetivo exercício em 31 de dezembro de 2012 e para o exercício de 2013 todos os empregados das EMPRESAS ACORDANTES que tenham sido admitidos até 31 de dezembro de 2012 e que estejam em efetivo exercício em 31 de dezembro de 2013. (...) CLÁUSULA QUINTA – APURAÇÃO DOS VALORES DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER (PPRS) Os valores devidos a título de Participação nos Resultados Santander (PPRS) para o exercício de 2012 obedecerão aos seguintes critérios: ROE (%) < 10 >= 10 e < 17% >= 17 e < 22% >= 22% Valor de PPRS R$ 1.440,00 R$ 1.600,00 R$ 1.810,00 R$ 2.130,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Entende-se como ROE a relação percentual entre Lucro Líquido e Patrimônio Líquido, publicado pelo Banco nos meios oficiais, tais como, no site do Banco Central - BACEN, obtida pela seguinte fórmula: LUCRO LÍQUIDO = ROE PATRIMÔNIO LÍQUIDO PARÁGRAFO SEGUNDO: Para o exercício de 2013, os valores de PPRS da tabela de apuração previstos no caput desta cláusula, serão corrigidos com o mesmo percentual de reajuste de salários da categoria que vier a ser definido para a data-base de setembro de 2012. CLÁUSULA SEXTA – FORMAS DE DIVULGAÇÃO AOS EMPREGADOS Após a publicação do balanço e respectiva apresentação do resultado do ROE, as EMPRESAS ACORDANTES elaborarão o demonstrativo explicativo de cálculo do PPRS e divulgarão para os empregados em data prévia ao pagamento. PARÁGRAFO ÚNICO: Todos os empregados terão acesso às informações relativas às premissas e aos resultados previstos neste acordo, através dos meios internos de comunicação. CLÁUSULA SÉTIMA: COMPENSAÇÃO Os valores decorrentes dos pagamentos do Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS) e dos Programas Específicos mantidos pelas EMPRESAS ACORDANTES, referidos no caput e parágrafo primeiro da cláusula oitava “Programas Específicos mantidos pelos Acordantes” deste acordo coletivo, não serão compensados com a Participação nos Lucros ou Resultados estabelecidos pela Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Fl. 1486DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 CLÁUSULA OITAVA: PROGRAMAS ESPECÍFICOS MANTIDOS PELOS ACORDANTES Ficam ratificados, nos termos do artigo 2º, II, da Lei 10.101/00, todos os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, específicos para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, relacionados em anexo, com as metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência que constam dos respectivos instrumentos, nominados PPE – Programa Próprio Específico, Super Ranking e RV Cartilhas Próprias relacionados no Anexo I, os quais integram o presente Acordo Coletivo de Trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO Integra, também, o presente Acordo Coletivo de Trabalho, o PPG – Programa Próprio Gestão, destinado às áreas institucionais que obedece às regras e valores fixados pela Diretoria com base no cumprimento de metas e desempenho nos respectivo cargos ou função. PARÁGRAFO SEGUNDO Ficam autorizados o diferimento e o pagamento da remuneração variável, em dinheiro e/ou ações, para os Executivos abrangidos por este Acordo e pela política de diferimento do Banco, na conformidade da Resolução nº 3921, do Conselho Monetário Nacional, ficando, porém, garantido o pagamento dos valores previstos na cláusula quinta “Apuração dos valores do Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS), em dinheiro, nos prazos previstos na cláusula nona “Pagamento”. PARÁGRAFO TERCEIRO Os valores decorrentes dos respectivos programas específicos previstos nesta cláusula serão compensáveis com os valores devidos a título de PPRS, inclusive eventuais antecipações. PARAGRÁFO QUARTO Os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, específicos para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, descritos no caput, serão entregues aos signatários do presente Acordo Coletivo no formato de cartilhas impressas. CLÁUSULA NONA: PAGAMENTO O pagamento da Participação nos Resultados Santander (PPRS) e dos programas específicos mantidos pelas EMPRESAS ACORDANTES será efetuado na mesma data do pagamento da 2a parcela da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria bancária. (...) CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ABRANGÊNCIA - APLICAÇÃO As cláusulas do presente Acordo Coletivo aplicam-se a todos os empregados das EMPRESAS ACORDANTES e empresas listadas nesta cláusula, em todo o território nacional. PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas referidas no caput são: Banco Santander (Brasil) S.A., Santander S.A Ser Tec Ad C Seg, Isban Brasil S/A, ProdubanServinformática S.A., Mantiq Investimentos Ltda, Santander Cor CambVlrMob S.A, Santander Brasil Asset DTVM, Webmotors S/A, Santander Microcrédito A F S/A, AymoreCredFin e Invest S/A, Santander Participações S.A. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: VIGÊNCIA - APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 1° de janeiro de 2012, encerrando-se em 31 de dezembro de 2013, ressalvando-se a eficácia da Cláusula 9ª - “Pagamento”, que se estenderá até 03 de março de 2014. 5.39 Da leitura dos dispositivos transcritos acima, vê-se que o único critério para elegibilidade dos beneficiários adotado pelos acordos coletivos é a admissão do Fl. 1487DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 empregado antes do início do ano-base a que se refere o pagamento da PLR (ou no decorrer deste) e estar em efetivo exercício ao término desse mesmo ano. Dessa forma, é pertinente indagar-se como tal critério poderá servir como incentivo à produtividade? Para tanto, seria necessário que o instrumento de negociação contivesse alguma determinação a ser cumprida pelos empregados e que fosse incentivadora da produtividade, que se atendida lhes daria o direito ao recebimento do numerário especificado. Entretanto, nos acordos coletivos em comento, não há qualquer determinação para os empregados, apenas ser necessário trabalhar na empresa e manter vínculo no último dia do respectivo ano, ainda que tenham se afastado durante todo o ano por doença ou acidente de trabalho, o que demonstra tratar-se na verdade de pagamento de prêmio por tempo de serviço e não de PLR. 5.40 Além disso, independentemente do índice ROE obtido, ainda que ele seja zero, é assegurado o valor fixo mínimo, o que corrobora o fato de não existir qualquer nexo entre os valores ganhos pelos empregados a título de PLR e os lucros ou resultados da empresa. Ao contrário, a participação nos resultados já aparece como um fato consumado, independente de qualquer atitude tomada pelo empregado, ele receberia a PLR, o que afasta qualquer possibilidade de se vislumbrar na parcela paga a qualificação que lhe outorgou a autuada. 5.41 Se o empregado jamais deixa de receber valor referente à participação nos resultados, uma vez que existe um valor fixo mínimo, trata-se tal verba na verdade de uma gratificação, bonificação ou outro nome que se queira, menos PLR. 5.42 Evidente que não basta, portanto, a existência de plano disciplinando a distribuição de lucros ou resultados; a legislação exige que dos instrumentos competentes para a negociação entre a empresa e seus empregados constem regras claras e objetivas, tanto subjetivas, quanto adjetivas, as quais contenham critérios e condições. Claro está que o intuito aqui é que, por intermédio de vantagens fiscais as empresas sejam motivadas a atrair e incentivar seus trabalhadores com ganhos extras pelo cumprimento de metas ou resultados individuais ou coletivos, cumprindo assim o intuito da PLR de servir como um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. 5.43 Nesse sentido temos que a efetiva comprovação da participação dos empregados na obtenção do resultado positivo alcançado pela empresa representa a verdadeira razão de ser da verba ora discutida. 5.44 Em suma, o pagamento em estudo afastou-se do objetivo da lei, qual seja, o de integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade, mediante um ajuste prévio entre empresa e empregados, para definir os resultados a serem alcançados, a forma de participação, os direitos substantivos e demais regras adjetivas. Afastou-se, portanto, o contribuinte dos requisitos legais que fazem com que a PLR não integre o salário de contribuição. (...)" 5.39 Da leitura dos dispositivos transcritos acima, vê-se que o único critério para elegibilidade dos beneficiários adotado pelos acordos coletivos é a admissão do empregado antes do início do ano-base a que se refere o pagamento da PLR (ou no decorrer deste) e estar em efetivo exercício ao término desse mesmo ano. Dessa forma, é pertinente indagar-se como tal critério poderá servir como incentivo à produtividade? Para tanto, seria necessário que o instrumento de negociação contivesse alguma determinação a ser cumprida pelos empregados e que fosse incentivadora da produtividade, que se atendida lhes daria o direito ao recebimento do numerário especificado. Entretanto, nos acordos coletivos em comento, não há qualquer determinação para os empregados, apenas ser necessário trabalhar na empresa e manter vínculo no último dia do respectivo ano, ainda que tenham se afastado durante todo o ano por doença ou acidente de trabalho, o que demonstra tratar-se na verdade de pagamento de prêmio por tempo de serviço e não de PLR. (...) Fl. 1488DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 Consoante leitura do ACT transcrito e demais informações, verifica-se que o único critério para elegibilidade dos beneficiários adotado pelos acordos coletivos é a admissão do empregado antes do início do ano-base a que se refere o pagamento da PLR (ou no decorrer deste) e estar em efetivo exercício ao término desse mesmo ano. Além disso, não é exigido nenhum esforço adicional por parte do empregado, vez que, independentemente do índice ROE obtido, ainda que ele seja zero, é assegurado o valor fixo mínimo. Assim, diante do fato de não existir nenhum critério para servir de incentivo à produtividade, já que participação nos resultados já aparece como um fato consumado, independente de qualquer atitude tomada pelo empregado, afasta qualquer possibilidade de se vislumbrar a parcela paga como PLR prevista na Lei nº 10.101 de 2000. Acusações ao Programa Próprio de Gestão e Programas Próprios Específicos A autoridade Fiscal entendeu que os pagamentos não atenderiam as exigências legais pelos seguintes motivos: a) ausência de assinatura do Sindicato; b) ausência de apontamento de data; c) ausência de demonstração da participação dos representantes legais das partes na elaboração dos programas; d) ausência de arquivamento dos instrumentos no Sindicato; e) ausência de regras claras e objetivas quanto à fixação e à apuração de metas; e f) possibilidade de revisão de metas. A tese defensiva inicia-se por sustentar que referidos programas seriam programas de metas das respectivas áreas, regulados e partes integrantes dos ACT, assim sendo, a ausência de data, assinatura, qualificação, de representante sindical teria sido suprida pelo que constou naquele instrumento. Não obstante tal alegação, tais programas não são mencionados nos acordos coletivos, mas foram "ratificados" pela cláusula oitava já reproduzida anteriormente (fls. 64/78). Os PPE apresentavam metas individuais e/ou coletivas conforme o seguimento de negócio aos quais se relacionavam. A cláusula sexta e seu parágrafo primeiro não evidenciavam que aqueles PPE acostados aos autos tiveram seus termos efetivamente negociados com os empregados da recorrente conjuntamente com um representante sindical. Instrumentos que contém cláusulas desse tipo, que fazem mera referência genérica a instrumentos outros não detalhados em seu corpo, ainda que com a aquiescência da representação sindical, não satisfazem a exigência legal de que as metas, resultados e prazo sejam previamente pactuados. Em que pese se reconheça a dificuldade em se estabelecer o detalhamento dos PPE no âmbito das negociações a nível de ACT, fato é, que a opção pela negociação via comissão escolhida pelas partes seria uma alternativa a ser considerada pelo recorrente, o que aparentemente não foi. No tocante à existência de regras claras e objetivas quanto à fixação e à apuração das metas, segundo relatado pela DRJ (fl. 1134/1140), estas mais configuram regras de comissionamento e premiação pela prestação dos serviços financeiros uma vez que pressupõe a necessária ligação entre um resultado anterior e outro que lhe sobrevenha, com a previsão de que este seja superior, qualitativa (em diversidade de ativos, por exemplo) ou quantitativamente (volume de vendas). Outro aspecto relativo a todos os programas específicos é a correlação entre as regras de elegibilidade e o atingimento das metas, citando como exemplo o slide de fl. 152, relativo ao Programa Próprio Específico – Consignado – Canal Externo / Canal Interno / Originação – 1º. Trimestre de 2013. Fl. 1489DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 Os PPE ao fundarem-se no critério da duração e manutenção da relação de trabalho e colocarem-se em periodicidade mensal, evidenciam com clareza a sua real natureza de premiação e não de PLR. O Programa Próprio Gestão (fls. 496/498), conforme ressaltado no acórdão, padece de vícios formais vez que o referido documento a) não conta com qualquer assinatura, seja de uma comissão paritária, seja de um dirigente sindical ou mesmo do contribuinte; b) não conta com data de elaboração; c) não conta com comprovação de que tenha sido arquivado na entidade sindical; e d) não tem prova em seu favor de que é fruto de um processo de negociação. Além do aspecto formal, ao invés de legitimar o procedimento adotado pelo contribuinte, mostra que a PLR prevista nas convenções coletivas, nos acordos coletivos e nos programas próprios e de uma forma geral, toda a PLR do contribuinte, nada mais é do que uma verdadeira política remuneratória pura e simples, pelos motivos apontados e a seguir reproduzidos (fl. 1.145): i) Não é possível vinculá-lo ao acordo coletivo que o "ratificou" como "instrumento integrante do acordo" por não constar dentre outros a data de elaboração, assinatura e identificação das partes; ii) Em sede de elegibilidade, não identifica quem seriam os ocupantes de cargos N 7 e acima, e já estabelece duas cláusulas de tratamento distinto: 1a.) para os "casos especiais" do item 8; e, 2a.) aos funcionários que participam de programas específicos, isto é, referem-se aos casos de admissão no curso do ano, afastamentos, critério de elegibilidade (estar em efetivo exercício em 31/12/2012 e em 31/12/2013), e os desligamentos por e sem justa causa, e a pedido. iii) No que tange às premissas básicas, define-se que o Programa está relacionado a metas de resultados. Estas metas serão: a) do banco - definidas anualmente, portanto, não constam do próprio Programa. Dessa forma, não se terá um "detalhamento posterior das metas", Ter-se-á a própria definição unilateral das metas, e absolutamente à margem da convenção coletiva e do acordo coletiv;. b) das áreas - definidas em momento posterior, porquanto não constam do documento; e c) dos funcionários - definidas a partir das metas das áreas de atuação e acordadas entre gestor e funcionário. iv) Contou com dispositivo prevendo a revisão das políticas descritas a qualquer momento pelas partes, levando-se em conta, entre outros, os seguintes: - Momento econômico, local ou internacional; - Legislação trabalhista, previdenciária e fiscal; - Convenção Coletiva do Trabalho; - Planos de negócios do Banco. A inserção do elemento de indeterminação e unilateralidade na relação das metas submeteu a PLR ao subjetivismo e individualismo, violando a Lei nº 10.101 de 2000. Concluindo, pelo exposto é indubitável que não houve o atendimento integral ao que dispõe a legislação, no caso a Lei nº 10.101 de 2000, para que os pagamentos realizados a título de PLR assim sejam reconhecidos, razão pela qual não merece reparo o acórdão recorrido. Participação nos Lucros ou Resultados de Administradores - Diretores Não Empregados Segundo consta do Relatório Fiscal a participação nos lucros a administradores de uma sociedade anônima está prevista nos artigos 152, 189 e 190 da Lei nº 6.404 de 15 de Fl. 1490DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 dezembro de 1976. Tendo em vista que a referida lei não desvincula da remuneração o pagamento de tal verba e não faz menção de que sobre ela não haverá incidência de contribuição previdenciária, tais pagamentos integram o salário de contribuição desses administradores e sobre os mesmos incidem as contribuições previdenciárias, nos moldes do preceituado nos artigos 22 e 28 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991. Argumenta ainda que a benesse tributária disciplinada pela Lei nº 10.101 de 2000 alcançaria apenas as PLR pagas aos segurados empregados tratados no artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), concluindo, por fim, que o pagamento feito a contribuinte individual prescinde de qualquer análise quanto ao cumprimento dos ditames da Lei 10.101 de 2000, uma vez que sempre será tributado. Em sua impugnação e recurso, a tese do contribuinte recai na assertiva de que os pagamentos realizados a título de PLR aos seus administradores e/ou diretores não empregados (contribuintes individuais), com base na lei nº 6.404 de 1976, não sofrem a incidência da contribuição previdenciária tendo em vista que as disposições da Lei das S.A. se prestam a regulamentar o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, assim como os empregados à luz da Lei nº 10.101 de 2000. Em que pese as alegações do contribuinte, contudo não há base legal para a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de participação nos lucros e resultados a administradores não empregados. Isto porque a Lei nº 6.404 de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, em seu artigo 152 e parágrafos, estabeleceu somente normas sobre a forma de remuneração dos administradores das sociedades por ações, não versando, sobre a incidência das contribuições em comento, uma vez que a instituição e o regramento de contribuições para a seguridade social encontra-se prevista em lei específica, ou seja, na Lei nº 8.212 de 1991. Assim, a referida Lei n º 6.404 de 1976 não tem o condão de regulamentar o disposto no inciso XI do artigo 7º da CF. Por sua vez, a Lei nº 10.101 de 2000 regulamenta a participação nos lucros e resultados das empresas aos seus empregados, não sendo aplicável aos diretores não empregados. Corroborando com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou sua posição quanto ao tema por meio do RE 569441/RS, relator original Min. Dias Toffoli, redator do acórdão Min. Teori Zavascki, de 30/10/2014 (Info 765), submetido a sistemática de repercussão geral (artigo 543B do Código de Processo Civil CPC), nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação. 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. (g.n.) 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.” Fl. 1491DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 Por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 9/6/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. Sobre o assunto, pertinente a transcrição das ementas dos acórdãos a seguir: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91. A regra constitucional do art. 7º, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. (Acórdão 9202-005.705 - 2ª Turma, sessão de 29 de agosto de 2017) AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO DIRETORES/ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária à previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Inteligência do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91. A regra constitucional do art. 7º, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Fl. 1492DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. (Acórdão 9202-004.490 - 2ª Turma, sessão de 29 de setembro de 2016). Isto posto, não há como acolher a pretensão do Recorrente para excluir o pagamento do PLR dos segurados contribuintes individuais (PLR dos Administradores) do conceito de salário de contribuição, pelos seguintes fundamentos: i) o artigo 7º, XI da CF/88 não é auto aplicável; ii) a previsão do artigo 7º, XI da CF/88 refere-se apenas aos direitos dos trabalhadores empregados; iii) a lei nº 10.101 de 2000 restringe-se expressamente a regulamentar e descrever os requisitos para que o PLR não constitua base de incidência em relação a participação dos lucros/resultados aos empregados; iv) a lei nº 6.404 de 1976 não regula dispositivo constitucional do artigo 7º, XI da CF/88, nem tampouco o artigo 28, § 9º, "j" da lei nº 8.212 de 1991; v) o valor da PLR aos administradores/diretores não empregados, mesmo que fundada na lei nº 6.404 de 1976 não remunera o capital investido; e, vi) não existe previsão expressa na lei nº 6.404 de 1976 para que os valores pagos não sofram a incidência de contribuição previdenciária. Bônus de Contratação No que tange a esta matéria, a tese da Autoridade Fiscal repousa na questão de que, nos termos do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991, para a incidência da contribuição previdenciária, não importa se uma verba é salário, remuneração ou indenização, desde que paga em retribuição do trabalho. O próprio artigo 28 em seu parágrafo 9º, prevê inúmeras situações especiais onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência da contribuição previdenciária. Tais hipóteses se consubstanciam em isenções concedidas àqueles que têm o dever de contribuir com a Previdência Social, desonerando-os da exação. Por sua vez, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações que não estejam expressamente previstas no texto legal, em face da literalidade em que deve ser interpretada conforme artigo 111, inciso II da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). Afirma que durante a auditoria identificou na contabilidade do Recorrente (contas nº 314010 – Desp. Antecip-Prev Compl. Luvas; 677448 – Provisão para Pagamento de Bonus de Admissao-Hiring Bonus; 950174 – Despesa Provisão Pagamento Hiring Fee e 955879 – Despesa Pess Hiring Fee), pagamentos em 2013 referentes a bônus de contratação ou “hiring bonus” a empregados contratados, bem como em suas folhas de pagamento (rubrica 765 – Hiring Bonus). Tal verba era paga no ato da contratação ou em decorrência desta, negociada entre a empresa e o empregado, fazendo parte do pacote de remunerações para incentivar o empregado a ingressar nos quadros da empresa, denominada no mercado como "luvas", "hiring bonus" ou bônus de contratação, tem como natureza um prêmio de incentivo, não estando nas hipóteses de isenção previdenciária. Ao analisar a impugnação a DRJ se ateve aos instrumentos denominados "Propostas de Contratação" (fls. 500/555), concluindo que (fls. 1166/1167): Diante da literalidade dos instrumentos pré-contratuais ao contrato de trabalho, torna-se incontroverso que o pagamento foi efetuado pelo sujeito passivo autuado como incentivo a sua contratação, sendo que tal ajuste obrigou o contratado a permanecer na empresa por determinado período, pois do contrário, haveria a obrigação restitutória, no todo ou em parte, relativamente ao período que ainda lhe faltaria para o atingimento do Fl. 1493DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 prazo mínimo de permanência. Ademais, fica mais flagrante o caráter contraprestacional da verba em casos como o último acima citado (Sr. Gilson Finkelsztain), onde, mesmo após o pagamento inicial, ainda se defere no tempo, ao longo de dois anos, mais parcelas devidas a título de hiring bonus. A gratificação dessa forma ajustada ostenta, na verdade, caráter de contraprestação obrigacional, já que o trabalhador tem o dever de permanecer na empresa durante o período pactuado. Em assim sendo, inequívoca a conclusão de se tratar de verba de cunho salarial, nos moldes do art. 457 § 1º da CLT, de modo que referido montante deve integrar a remuneração do segurado empregado para efeito de incidência da contribuição previdenciária." O recorrente sustenta a ausência dos pressupostos para que o bônus de contratação seja considerado remuneração, possuindo natureza indenizatória uma vez que visaria restabelecer e indenizar o contratado pela rescisão involuntária de seu contrato de trabalho anterior. Podendo também ser pago por uma mera liberalidade, de forma única e pontual, citando como exemplo o caso da contratação de profissional que não está inserido no mercado de trabalho. Afirmou que o bônus não se encontra vinculado aos serviços prestados pelos funcionários, trazendo exemplificativamente a proposta de contratação de um profissional (fls. 513/514), no qual era previsto o pagamento desse bônus, em regra, no mês seguinte ao da admissão do contratado, além do prazo de permanência 24 meses, e se acaso não fosse cumprindo em função de pedido de demissão do contratado ou na hipótese de demissão por justa causa, implicaria a devolução do valor proporcional ao prazo remanescente para o término do acordado. Este padrão se repetiu nos demais contratos apresentados (fls. 500/555). A lide consiste em discussão quanto a natureza jurídica do referido bônus, se salário de contribuição ou não. A Lei nº 8.212 de 1991 exclui, expressamente, do âmbito do conceito de salário de contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (...) Para que os pagamentos a título de bônus de contratação e extraordinários não integrem o salário-de-contribuição é necessário verificar o atendimento de requisitos como pagamento desvinculado do salário, sem habitualidade, não condicionado a metas ou prazo mínimo de permanência. Tais situações, se verificadas, acabam por vincular o pagamento ao trabalho, indiretamente ao salário e, por consequência, caracterizam-se como salário-de- contribuição. Fl. 1494DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm#art1 Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 No caso em comento tal pagamento se evidencia como antecipação salarial pela contraprestação do trabalho pelo tempo que o contratado deve permanecer vinculado à empresa, o que revela sua feição nitidamente remuneratória em detrimento da natureza indenizatória defendida, uma vez que esta resta desconfigurada diante do fato de haver previsão contratual de devolução dos valores em caso de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, antes do prazo estabelecido no momento da avença. Também não se trata de ganhos eventuais nos termos do artigo 28, § 9º, alínea "e", item 7, da Lei n.º 8.212 de 1991, haja vista decorrer de contrato firmado entre empresa e empregado para manutenção do trabalhador a serviço do empregador por um tempo previamente ajustado. Pertinente a reprodução de excerto do voto do conselheiro Kleber Ferreira de Araújo no acórdão nº 2402-005.392: (...) De se concluir que esse tipo de pagamento, independente da nomenclatura utilizada, subsume-se ao conceito de salário-de-contribuição acima reproduzido, posto que é um rendimento pago como forma de atrair o empregado e que, malgrado seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se totalmente ao seu patrimônio, posto que, caso não cumpra o prazo de permanência mínima na empresa estabelecido contratualmente, terá que devolver total ou parcialmente o valor transferido. Não há dúvida de que a configuração fática revela não uma verba de natureza indenizatória, mas um pagamento que é efetuado como antecipação salarial pelo tempo que o segurado deve permanecer vinculado à empresa, o que revela sua feição nitidamente remuneratória. Ora, o fato de ficar claro no acordo do pagamento do hiring bonus que tais valores são um adiantamento pelo período futuro em que o empregado deverá ficar vinculado à empresa, já demonstra forte indício de que existe uma vinculação do seu pagamento à contraprestação pelo serviço. No presente caso vê-se sem dúvida uma remuneração antecipada. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 457, prescreve que compõe o salário toda contraprestação pelo trabalho do empregado. Tal premissa nos leva a indagar a que título o bônus de contratação é pago. A contratante paga um bônus de contratação (no caso denominado hiring bônus) para atrair e manter por um período em seus quadros um profissional reconhecidamente competente no seu ramo. Pretende dispor do trabalho do profissional por um tempo e compromete-se a pagar uma quantia adicional em relação ao salário contratado. Portanto, de um lado temos a empresa oferecendo uma quantia ao trabalhador e de outro temos o empregado que deverá ficar vinculado à nova contratante por um período. Dessa configuração emerge a natureza contraprestacional do bônus. Esse entendimento tem sido também adotado nas cortes trabalhistas, onde se entende que os pagamentos em questão se assemelham as luvas do atleta profissional, que não têm natureza de indenização, mas de pagamento vinculado à performance do trabalhador no cumprimento do seu contrato de trabalho. Vale a pena trazer à colação as seguintes decisões do TST: "INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. LUVAS. NATUREZA SALARIAL. Evidenciada a figura equiparada às luvas do atleta profissional, paga pelo empregador com o objetivo de tornar mais atraente o ingresso da Reclamante em seu quadro funcional, é de se concluir que as parcelas concedidas ostentam nítida natureza salarial, razão pela qual devem integrar o salário para todos os efeitos legais. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular. (TST-RR-56741- Fl. 1495DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 38.2003.5.04.0028, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 01.4.2011)" "RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE LUVAS. NATUREZA SALARIAL. Evidenciada a figura equiparada às luvas do atleta profissional, paga pelo empregador com o objetivo de tornar mais atraente o ingresso do Reclamante em seu quadro funcional, é de se concluir que as parcelas concedidas ostentam nítida natureza salarial, razão pela qual devem integrar o salário para todos os efeitos legais. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.(RR 15260058.2009.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DJ de 19.04.2013)" "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO PAGO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. "LUVAS". NATUREZA JURÍDICA. O valor pago a título de empréstimo, formalizado por meio de contrato de mútuo, com a finalidade de tornar mais atrativa a contratação de empregado bancário, equipara-se às luvas pagas aos atletas profissionais, razão por que tem nítida natureza salarial e, não obstante o pagamento ter ocorrido uma única vez, a parcela deve integrar a remuneração da autora para todos os efeitos. Recurso de revista conhecido e provido (PROCESSO Nº TSTRR133698.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correia da Veiga, DJ de 16.04.2014)" Também não deve ser aceita a afirmação de que os ganhos seriam eventuais e, por esse motivo, excluídos do salário-de-contribuição, conforme dispõe o art. 28, § 9.º, alínea "e", item 7, da Lei n.º 8.212/1991. A eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no dispositivo citado, significa que as vantagens para o segurado decorram de importâncias recebidas a títulos de ganhos eventuais, digam respeito à ocorrência de caso fortuito. Como se pode ver da pesquisa efetuada no Dicionário Michaelis: Eventual 1 Dependente de acontecimento incerto. 2 Casual, fortuito. 3 Variável. Não encontro qualquer traço de eventualidade no pagamento de bônus de contratação , haja vista que estes decorrem de contrato firmado entre empresa e empregado para manutenção do trabalhador a serviço do empregador por um tempo previamente ajustado. Concluindo, o pagamento de hiring bonus tem relação direta com o vínculo contratual estabelecido entre as partes, representando um pagamento antecipado ao contratado pela futura prestação de serviço de modo que compõe a remuneração do beneficiado, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991. Diante do exposto, também não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. Conclusão Em razão do exposto, vota-se por rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Redator Designado. Fl. 1496DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 Em que pese o costumaz acerto bem como os lógicos argumentos expostos pela Relatora em seu voto, com a devida vênia, ouso dela discordar apenas em relação aos valores pagos em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho – CCTs 2012 e 2013. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 604/642), os pagamentos realizados a título de PLR pela RECORRENTE foram descaracterizados por: - ausência de regras claras e objetivas; - ausência de incentivo à produtividade; - substituição dos salários (disparidade dos valores pagos); - ausência de participação, anuência e ciência por parte dos empregados; - pagamento por múltiplos instrumentos sem compensação entre eles; e - retroatividade dos instrumentos de negociação. No entanto, no que diz respeito aos CCTs, nem a fiscalização nem o acórdão da DRJ apontam que tais instrumentos (CCTs) descumpriram o requisito das regras claras e objetivas, que eles não incentivaram a produtividade, ou que eles eram utilizados como meios de substituição dos salários. No entender deste Conselheiro, esses pontos foram voltados exclusivamente para os Acordos Coletivos de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) e os Programas Próprios firmados pela RECORRENTE. Quando tratou do tema envolvendo o incentivo à produtividade e as regras claras e objetivas no Relatório Fiscal (item 5.37 e seguintes), a autoridade lançadora mencionou apenas os PPRS e os Programas Próprios firmados pelas RECORRENTE, embasando suas constatações no fato de que as metas estipuladas por esses últimos sequer foram pactuadas com a anuência dos empregados, já que elaboradas unilateralmente pela empregadora. Ou seja, estas constatações estão ligadas somente aos PPRS e aos Programas Próprios (itens 5.37 a 5.73 – fls. 617/631). Quanto à questão envolvendo o pagamento de PLR como substituição dos salários (disparidade dos valores pagos), entendo que tal alegação não envolve as CCTs, já que o pagamento delas decorrente era um valor que poderia ficar entre 90% e 220% do salário mensal de cada empregado (ver Cláusula 1ª, item I, das CCTs – fls. 48 e 57). Ou seja, a constatação de pagamento de PLR que representou – por exemplo – mais de 4.000% do salário anual (item 5.71 do Relatório Fiscal) ou a variação de até 12.300,91% (conforme item 5.70) certamente não tiveram origem nas CCTs, mas sim nos Acordos Coletivos de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) e os Programas Próprios firmados pela RECORRENTE, pois, como visto, as CCTs estabeleciam limites que faziam com que os pagamentos fossem inferiores a esta disparidade apontada pela fiscalização. A título de exemplo, pode-se constatar que 220% do salário mensal corresponde a 18,33% do salário anual. Este percentual não chega perto da PLR paga a alguns beneficiários, conforme apontou a autoridade fiscal nos itens 5.70 e 5.71 do Relatório Fiscal. A autoridade fiscal discorreu sobre as CCTs a partir do item 5.17 do Relatório Fiscal (fl. 611). Neste ponto, tratou sobre: (i) o pagamento por múltiplos instrumentos (itens 5.19 a 5.25); e (ii) a celebração retroativa dos instrumentos de negociação (itens 5.26 a 5.27). Portanto, pode-se entender que os pagamentos realizados em decorrência das CCTs foram descaracterizados em razão: Fl. 1497DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 (i) do pagamento realizado por múltiplos instrumentos sem a compensação entre eles; e (ii) da celebração retroativa dos instrumentos de negociação. Feitos esses esclarecimentos, passo a discorrer sobre a questão pela qual entendo devem ser afastados do lançamento os valores pagos em decorrência das CCTs. Conforme exposto pela RECORRENTE, a DRJ entendeu estar superada A questão envolvendo a possibilidade de concomitância de pagamentos a título de PLR lastreados em instrumentos coletivos distintos (Convenções e Acordos), não havendo obrigatoriedade de compensação entre eles, conforme fl. 1156. Transcrevo abaixo trecho do acórdão da DRJ: Em vista disto, penso que não há, de fato, uma obrigatoriedade, seja pela Lei nº 10.101/00, seja pelas convenções e acordos coletivos no sentido da compensação. Há, isto sim, uma possibilidade, isto é, um permissivo para que o contribuinte, se assim o desejar, o faça. Seria diferente se a convenção coletiva determinasse, em relação a uma, algumas ou todas as parcelas previstas, a compensação, como uma obrigação do contribuinte. Neste caso, havendo a violação da determinação, mais uma irregularidade haveria na PLR do contribuinte. No entanto, penso que este contexto não representa violação à Lei nº 10.101/00 e, dessa forma, não acrescenta nova causa de irregularidade ao PLR do sujeito passivo. Ou seja, já se encontra superada a questão envolvendo a possibilidade de concomitância de pagamentos a título de PLR mediante CCT e Acordo Próprio. Portanto, no presente caso, o único requisito que esbarraria o reconhecimento das CCTs como instrumento legítimo de PLR seria a suposta celebração retroativa dos instrumentos de negociação (itens 5.26 a 5.27 do Relatório Fiscal). Contudo, ao contrário do que entendeu o ilustre Relatora, verifico que as CCTs não foram celebradas de forma retroativa, uma vez que foram assinadas apenas 1 mês após o período da respectiva vigência. Sobre o tema, peço vênia para fazer uma breve introdução com trechos extraídos de voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no acórdão nº 2201- 003.723, cujas lições utilizo como razões de decidir: Falta de ajuste prévio. (...) Quanto ao ponto, não se pode concordar com a posição adotada pelo Agente Fiscal. Não há determinação na Lei 10.101/00 sobre quão prévio deve ser o ajuste e principalmente, prévio a quê. Tal lacuna deve ser preenchida pelo intérprete, segundo critérios de hermenêutica constitucional acima expostos. Com o fito de dar maior concretude ao direito constitucionalmente garantido da participação do empregado nos resultados da empresa, entendo que o ajuste entre as partes deve ser firmado antes do pagamento da primeira parcela da PLR, com a antecedência que demonstre que os trabalhadores tinham ciência dos resultados a serem alcançados e que permita que se infira que o ajuste entre as partes foi construído com a devida discussão e busca dos interesses comuns que culminaram no acordo coletivo firmado. Ressalto que não há na Lei da PLR nenhuma determinação que tal ajuste deva ser realizado no ano anterior àquele em que se vai buscar as metas pactuadas, posto que tal exigência, por óbvio inimaginável em empresas dinâmicas e de atividades complexas, não consta da Lei nº 10.101/00, nem permite tal inferência ao intérprete em norma de Fl. 1498DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 2201-005.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720071/2018-17 caráter isentivo, onde, bem se sabe, é vedada a interpretação analógica. Questiono, em que norma garantidora de direito social se encontra uma disposição literal, ou interpretação com o mínimo de razoabilidade, de que um ajuste prévio é aquele realizado no ano anterior? (...) Nesse sentido, entendo cumpridos os ditames da Lei nº 10.101/00 quanto à existência de ajuste prévio. No caso concreto, a CCT 2012 foi assinada em outubro/2012, porém, conforme sua Cláusula 5ª, o seu período de vigência foi de 01/09/2012 a 31/08/2013 (fl. 50). O mesmo fato pode ser observado em relação à CCT 2013, cuja vigência foi de 01/09/2013 a 31/08/2014 (fl. 59), sendo a mesma assinada em outubro/2013. Ora, ambas as CCTs foram assinadas no mês posterior ao início da respectiva vigência. Portanto, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia, uma vez que os instrumentos foram celebrados no início do período de vigência. Sendo este o único argumento nesta fase recursal que impedia o reconhecimento das CCTs como instrumento de PLR, estando superada a questão, entendo que os pagamentos de PLR decorrentes das CCTs 2012 e 2013 devem ser afastados da base de cálculo do presente lançamento. Quanto às demais questões envolvendo os Acordos Coletivos de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) e os demais Programas Próprios firmados pela RECORRENTE, acompanho as razões expostas pela ilustre Conselheira Relatora em seu voto. Conclusão Pelo acima exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de afastar a tributação incidente sobre os valores de PLR pagos a partir das Convenções Coletivas de Trabalho – CCTs 2012 e 2013. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1499DF CARF MF

score : 1.0
7902153 #
Numero do processo: 11080.908113/2009-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem adote as providências delineadas nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.908113/2009-75

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6062403

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.036

nome_arquivo_s : Decisao_11080908113200975.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11080908113200975_6062403.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem adote as providências delineadas nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7902153

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301646626816

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-13T01:45:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-13T01:45:19Z; Last-Modified: 2019-09-13T01:45:19Z; dcterms:modified: 2019-09-13T01:45:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-13T01:45:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-13T01:45:19Z; meta:save-date: 2019-09-13T01:45:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-13T01:45:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-13T01:45:19Z; created: 2019-09-13T01:45:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-13T01:45:19Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-13T01:45:19Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.908113/2009-75 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.036 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de agosto de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente ELSTER MEDICAO DE ENERGIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem adote as providências delineadas nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 14855.08989.281105.1.3.04-2364, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS- Não Cumulativo, Código de Receita 6912, referente ao período de apuração de setembro de 2005 (data da arrecadação 14/10/2005), no valor original na data de transmissão de R$ 9.985,49. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 17), emitido em 09/04/2009, no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou, em síntese, que o credito compensado se deu em razão de pagamento a maior, e considerando que esta demonstração consta agora demonstrada na DCTF retificadora, requer a reforma da decisão e a consequente homologação dos créditos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 08 11 3/ 20 09 -7 5 Fl. 290DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.036 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908113/2009-75 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 10-29.797. O fundamento adotado, em síntese, foi a falta de comprovação do direito creditório pleiteado.. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, sustentando que a base de cálculo foi apresentada na DACON original e o erro foi corrigido por DCTF retificadora, demonstrando o erro na apuração que deu origem ao direito creditório e pleiteando a juntada de documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da PIS - Não Cumulativo, do período de apuração de setembro de 2005, conforme declarado extemporaneamente na correspondente DCTF retificadora e refletido na DACON do período e amparado na escrituração contábil da empresa. A recorrente juntou ainda cópias do Balancete de verificação set/05, das fls. do livro Razão da conta em referência, DACON, DCTF e demonstrativo dos cálculos com os valores recolhidos a maior. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Segundo a recorrente, o erro operacional que causou o recolhimento a maior decorreu da inclusão indevida de receitas diferidas em meses anteriores na base de cálculo do Fl. 291DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.036 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908113/2009-75 PIS ("I g"), assim como seus respectivos créditos ("II f"). A diferença encontra-se consignada na análise comparativa dos dois DACON's enviados pela recorrente. Ao compararmos os dois DACON's enviados, fica evidenciado o recolhimento a maior de R$ 9.985,49, causado pelo valor considerado nas linhas 28 da Ficha 06 e linha 07 da Ficha 11B da referida contribuição acessória. Fl. 292DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.036 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908113/2009-75 A comprovação de que o valor devido foi superior ao informado e recolhido encontra- se devidamente detalhada, através da "Tabela 1" e da Documentação contábil/fiscal que suporta os valores da referida tabela: balancete contábil, relatório razão contábil e memórias de cálculo auxiliares, todos identificados nos anexos de 1 a 10, que expressam a forma pela qual a recorrente apurou sua base de cálculo de PIS para a competência de setembro de 2005: (1) Saldo no balancete de verificação set/05 - pág. 12 e 13 Evidência contábil do faturamento da recorrente no mês de set/05. Quadro I da Tabela 1, alíneas "a" até "f". Relatório em anexo ao final. (2) Razão das contas contábeis em referência Relatório razão contábil das contas: 311.111.101 Venda Prod.-DOM Terc. 311.111.105 Revenda-DOM Terc. 311.111.117 Revenda Med.Gás-DOM Terc. 311.111.103 Serviços-DOM Terc. 311.111.109 Venda de Sucata 311.111.102 Devol.Venda Prod.-DOM Terc. 311.111.201 IPI - DOM Terc. 311.111.202 IPI Med.Gas - DOM Terc. Fl. 293DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.036 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908113/2009-75 114.100.015 Crédito de PIS s/ estoques 114.100.016 Crédito de PIS - outros 114,100.019 PIS a Compensar-Lei 10833/03 Relatório em anexo ao final. (3) Memória de cálculo "Mapa de Vendas" Planilha com a abertura por nota fiscal do faturamento mensal da recorrente no mês de setembro de 2005. Relatório em anexo ao final. (4) Memória de cálculo "Diferimento" Planilha com o controle dos valores lançados nos itens "I g" (R$ 830,50), "I h" (R$ -29,585,25), "II f" (R$ 713,68) e "11 g" (R$ 23.333,16). (5) Memória de cálculo "Compras de insumos" Resumo das compras de insumos que geraram crédito no total de R$ 49.595,38, item "II a". Relatório em anexo ao final. (6) Memória de cálculo "Energia elétrica/aluguel" Abertura dos valores dos itens "II h" e "II c", créditos de R$ 1.276,55 e R$ 907,50, respectivamente. (7) Memória de cálculo "Importações" Abertura das importações que geraram crédito no período de R$ 10.621,59, item "II d". Fl. 294DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.036 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908113/2009-75 Compulsando os autos verifica-se que o valor informado na DCTF retificadora como devido de PIS - Não Cumulativo, do período de apuração de setembro de 2005 seria de R$ 3.689,09, o qual deduzido do valor recolhido em DARF de R$ 13.674,58 resultaria no crédito de R$ 9.985,49, objeto da Declaração de Compensação. Na ficha 11B da DACON retificadora consta que essa diferença refere-se ao PIS diferido em meses anteriores. Juntou documentação contábil do período e memória de cálculo dos créditos extemporâneos. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Fl. 295DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.036 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908113/2009-75 Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP, não tendo sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar originariamente a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja verificada a ocorrência ou não de erro na apuração da contribuição devida e o consequente direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de contribuição para o PIS - Não Cumulativo, do período de apuração de setembro de 2005, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 296DF CARF MF

score : 1.0
7909718 #
Numero do processo: 10166.900794/2012-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3003-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.900794/2012-16

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6064250

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.463

nome_arquivo_s : Decisao_10166900794201216.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10166900794201216_6064250.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7909718

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301649772544

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T03:16:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T03:16:26Z; Last-Modified: 2019-09-16T03:16:26Z; dcterms:modified: 2019-09-16T03:16:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T03:16:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T03:16:26Z; meta:save-date: 2019-09-16T03:16:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T03:16:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T03:16:26Z; created: 2019-09-16T03:16:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-16T03:16:26Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T03:16:26Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10166.900794/2012-16 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.463 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 15 de agosto de 2019 RReeccoorrrreennttee FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 07 94 /2 01 2- 16 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900794/2012-16 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Cuidam os autos da Compensação de crédito de Pagamento a Maior de COFINS, pago em maio de 2007, com débito próprio da contribuinte. Irresignada com o não-reconhecimento do crédito solicitado pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: A glosa da compensação em comento se deu exclusivamente diante do erro material incorrido quando do preenchimento da DCTF que deve ser retificada, demonstrando o valor efetivamente devido. Cumpre ressaltar, ainda, que mero erro no preenchimento da DCTF não é causa suficiente para o não reconhecimento do crédito e consequente não-homologação da compensação. Desta feita, requer seja reformado o Despacho Decisório para homologar a compensação declarada, extinguindo assim as obrigações tributárias informadas na Dcomp em questão. A 4ª Turma da DRJ em Brasília negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900794/2012-16 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de abril de 2007. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 9) 1 cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese: Em sua impugnação, a recorrente apresentou apenas balancetes do mês de abril de 2007, de maneira que, ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, apresentando os seguintes fundamentos (grifei partes): No caso em análise, a contribuinte esclarece que efetivamente pagou a maior, pois apurou valor efetivamente devido a menor; a existência do crédito estaria comprovada pela entrega da DCTF retificadora do período. No entanto, neste momento processual, 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900794/2012-16 para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a não-existência ou existência a menor do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. (...)Logo, a simples entrega da DCTF Retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior ou indevido, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em Dcomp. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Como se vê, o aresto recorrido entendeu que não foram reunidas, pela manifestante, provas aptas para infirmar o débito regularmente constituído pela apresentação da DCTF original. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos. Analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal apta a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Com efeito, pela análise dos documentos então apresentados, não há como afirmar a disponibilidade do crédito pleiteado. Como se sabe, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela como pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Assim, no caso dos autos, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900794/2012-16 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, junto ao recurso voluntário, escrituração contábil-fiscal suficiente para comprovar o suposto equívoco na apuração do débito de COFINS, período de apuração de abril de 2007, declarado na DCTF original. Para afastar tal apuração, necessário se faz a prova de erro mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, não sendo suficiente a transmissão de DCTF retificadora ou de balancete no qual não conste o valor apurado da contribuição. No caso concreto, verifica-se que não há provas nos autos para (i) confirmar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original, nem para (ii) atestar a devida escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. No primeiro caso, a recorrente deveria ter apresentado o Razão da conta Cofins a Recolher (juntamente com suas contrapartidas), a fim de demonstrar a apuração de COFINS em abril de 2007. Observe-se, neste contexto, que o balancete juntado aos autos não serve à comprovação da apuração do tributo devido. Deveria a recorrente ter apresentado os livros contábeis Diário e/ou Razão. Restringiu-se, todavia, a apresentar balancete sem nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC. Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas Fl. 166DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900794/2012-16 sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Além disso, não há como afirmar que as contas utilizadas no demonstrativo de apuração do PIS/COFINS, integrante da manifestação de inconformidade, são todas as contas que deveriam ser consideradas para a apuração da COFINS de abril de 2007. Por tal razão, deveria ter sido apresentado o Razão da conta Cofins a recolher (ou da conta de despesa atinente à COFINS) ou os registros apropriados do livro Diário. Registre-se, ademais, que o balancete juntado aos autos não serve para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa - tal escrituração se mostra fundamental para aferição da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente deveria ter necessariamente apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo Cofins a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de Cofins a compensar e lançamento a débito na conta do passivo IRRF a recolher -, devendo comprovar, inclusive, a disponibilidade de créditos para tanto. Sublinhe-se que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Há que se recordar, por fim, que a compensação tributária, no âmbito da administração tributária federal, é declarada e delimitada pelo sujeito passivo mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem ser indicados os créditos e os débitos que definem a compensação pretendida, a teor do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifou-se) Como se vê, o encontro de contas que caracteriza a compensação é determinado pela declaração do próprio sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos fixados pela declaração prestada. Fl. 167DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900794/2012-16 Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado, nos estritos termos da declaração de compensação. Assim, no caso concreto, analisando a compensação nos exatos termos traçados pela recorrente, constata-se que o crédito indicado naquela compensação - pagamento em DARF no valor de R$ 714.432,61, em 18/05/2007 - foi totalmente utilizado no pagamento da contribuição apurada no período anterior, não tendo a recorrente trazido elementos suficientes e necessários de sua escrituração contábil-fiscal para afastar o débito regularmente constituído. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7871265 #
Numero do processo: 11543.001652/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LIMITE DE ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS. O limite de isenção dos rendimentos de aposentadoria, recebidos pelo contribuinte que completar sessenta e cinco anos de idade, é mensurado em relação à soma dos rendimentos, independentemente da quantidade de fontes pagadoras. Em sendo assim, quando o contribuinte auferir rendimentos de mais de uma fonte, o limite de isenção será considerado em relação à sua soma. MULTA DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. O erro de fato situa-se no conhecimento dos fatos em si (no plano dos acontecimentos), ao passo que o erro de direito reside no conhecimento da norma e nos efeitos jurídicos de sua aplicação aos acontecimentos. 2. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, entre os quais se incluem as contribuições devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º), são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC. Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2402-007.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LIMITE DE ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS. O limite de isenção dos rendimentos de aposentadoria, recebidos pelo contribuinte que completar sessenta e cinco anos de idade, é mensurado em relação à soma dos rendimentos, independentemente da quantidade de fontes pagadoras. Em sendo assim, quando o contribuinte auferir rendimentos de mais de uma fonte, o limite de isenção será considerado em relação à sua soma. MULTA DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. O erro de fato situa-se no conhecimento dos fatos em si (no plano dos acontecimentos), ao passo que o erro de direito reside no conhecimento da norma e nos efeitos jurídicos de sua aplicação aos acontecimentos. 2. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, entre os quais se incluem as contribuições devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º), são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC. Súmula CARF nº 4.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11543.001652/2006-44

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051964

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.521

nome_arquivo_s : Decisao_11543001652200644.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 11543001652200644_6051964.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7871265

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301651869696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 147          1 146  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001652/2006­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.521  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  IRPF. LIMITE DE ISENÇÃO DE APOSENTADORIAS  Recorrente  AURELIDA MARIA MATTOS DE MATTOS PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LIMITE  DE  ISENÇÃO  DE  PROVENTOS DE APOSENTADORIAS.   O  limite  de  isenção  dos  rendimentos  de  aposentadoria,  recebidos  pelo  contribuinte que completar sessenta e cinco anos de idade, é mensurado em  relação à soma dos rendimentos, independentemente da quantidade de fontes  pagadoras.  Em  sendo  assim,  quando  o  contribuinte  auferir  rendimentos  de  mais  de  uma  fonte,  o  limite  de  isenção  será  considerado  em  relação  à  sua  soma.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.   1.  O  erro  de  fato  situa­se  no  conhecimento  dos  fatos  em  si  (no  plano  dos  acontecimentos),  ao  passo  que  o  erro  de  direito  reside  no  conhecimento  da  norma e nos efeitos jurídicos de sua aplicação aos acontecimentos.  2. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.  JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO.   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  entre  os  quais  se  incluem  as  contribuições  devidas  à  seguridade  social  e  as  contribuições  devidas a  terceiros  (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º),  são calculáveis, no período  de inadimplência, de acordo com a SELIC. Súmula CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 16 52 /2 00 6- 44 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11543.001652/2006­44  Acórdão n.º 2402­007.521  S2­C4T2  Fl. 148          2   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra lançamento de IRPF, decorrente de omissão de  rendimentos de aposentadorias excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos  ou mais de idade. Segue a ementa do acórdão:    As demais acusações fiscais não foram objeto de recurso voluntário.   O passivo foi intimado da decisão em 15/7/9, através de correspondência com  aviso de recebimento (fl. 121 do e­Processo) e interpôs recurso voluntário em 12/8/9, através  do qual reiterou as seguintes teses de defesa:  ­  no  entendimento  do  Fisco,  a  "dedução  feita  pela  Recorrente  [...] estaria limitada a apenas uma fonte pagadora";  ­ a interpretação do Fisco violaria o princípio da legalidade;  ­ cita o art. 112 do CTN;  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11543.001652/2006­44  Acórdão n.º 2402­007.521  S2­C4T2  Fl. 149          3 ­  o  próprio  programa  disponibilizado  aos  contribuintes  pela  Receita  Federal  possibilitaria  as  deduções  realizadas  pela  recorrente  em  relação  aos  dependentes,  o  que  afastaria  a  imposição de multa de mora;  ­ é ilegal a utilização da Taxa SELIC.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.   2.  Isenção dos rendimentos de aposentadoria  O Regulamento  do  Imposto  de Renda  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  (Decreto  3000/99)  estabelecia  a  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  recebidos  pelo  contribuinte  com  65  anos  ou  mais  de  idade,  até  o  valor  de  R$  900,00  por  mês.  Como  se  percebe pela leitura do art. 39, inc. XXXIV, abaixo transcrito, a regra isentiva era bem clara ao  estabelecer o citado limite de valor, de tal forma que o contribuinte, ao preencher a declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda,  tinha  a  obrigação  de  observá­lo,  a  fim de,  na  eventual  existência de mais de uma fonte pagadora (como é o caso dos autos), não declarar como isentos  valores  superiores  à  quantia  de  R$  900,00  por  mês.  Logo,  a  norma  do  §  7º,  igualmente  transcrito  abaixo,  tenho  cunho  interpretativo  e  procedimental,  orientando,  portanto,  os  contribuintes brasileiros. Veja­se:   Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIV  ­  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês  em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade,  sem prejuízo da parcela isenta prevista na  tabela de  incidência  mensal do  imposto  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XV, e  Lei nº 9.250, de 1995, art. 28);  §  7º  No  caso  do  inciso  XXXIV,  quando  o  contribuinte  auferir  rendimentos  de  mais  de  uma  fonte,  o  limite  de  isenção  será  considerado em relação à soma desses rendimentos para fins de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11543.001652/2006­44  Acórdão n.º 2402­007.521  S2­C4T2  Fl. 150          4 apuração do imposto na declaração (Lei nº 9.250, de 1995, arts.  8º, § 1º, e 28).  Logo,  a  recorrente  equivocou­se  quando  somou  os  rendimentos  pagos  por  diversas fontes pagadoras, declarando­os como isentos e extrapolando o limite legal de isenção  previsto na legislação tributária. E, veja­se, não é que a isenção estava limitada a apenas uma  fonte  pagadora, mas  sim que  ela  estava  limitada  ao  valor mensal  de R$ 900,00  à  época  dos  fatos geradores. Expressando­se de outra forma, a recorrente poderia somar os valores pagos a  título de aposentadoria, desde que observado o limite de valor legalmente previsto.   A  legislação,  neste  tocante,  não  dá  qualquer  margem  para  dúvidas,  sendo  equivocado suscitar a aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional.   Em  sendo  assim,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  ponto.   3.  Erro de fato   A  recorrente  suscita  erro  de  fato  no  preenchimento  das  deduções  com  dependentes,  o  que,  no  seu  entender,  afastaria  a  aplicação  da multa.  Isto  é,  a  recorrente  não  chega a contestar a glosa da dedução, mas apenas a multa a ela imposta.   Entretanto, e como bem exposto pela DRJ, "a ninguém é permitido alegar o  desconhecimento da lei". E tal desconhecimento não se confunde com o alegado erro de fato,  pois este último situa­se no conhecimento dos fatos em si  (no plano dos acontecimentos),  ao  passo  que  o  erro  de  direito  reside  no  conhecimento  da  norma  e  nos  efeitos  jurídicos  de  sua  aplicação aos acontecimentos. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática  dos recursos repetitivos, e citando doutrina, decidiu o seguinte acerca do erro de fato:  O  erro  de  fato  ou  erro  sobre  o  fato  dar­se­ia  no  plano  dos  acontecimentos:  dar  por  ocorrido  o  que  não  ocorreu.  Valorar  fato diverso daquele  implicado na controvérsia ou no  tema sob  inspeção.  O  erro  de  direito  seria,  à  sua  vez,  decorrente  da  escolha equivocada de um módulo normativo  inservível  ou não  mais  aplicável  à  regência  da  questão  que  estivesse  sendo  juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art.  146,  do CTN)  reiteradamente  aplicados  pela Administração na  feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório.  Significa  que  tais  critérios  podem  ser  alterados  em  razão  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  mas  a  aplicação  dos  novos  critérios  somente  pode  dar­se  em  relação  aos  fatos  geradores  posteriores à alteração.  (REsp 1130545/RJ, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/08/2010,  DJe  22/02/2011)  Neste caso concreto, a recorrente não cometeu um equívoco factual, mas sim  infringiu  a  norma  tributária  em  função  do  seu  desconhecimento,  ou  em  decorrência  de  sua  interpretação  equivocada.  Muito  embora  o  programa  gerador  da  declaração  do  imposto  de  renda eventualmente admitisse a inserção de valores superiores ao limite de dedução, é ônus do  contribuinte observar tais limites, pois, como afirmado, não se pode alegar o desconhecimento  da  legislação.  E  mais,  o  preenchimento  e  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos  é  uma  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11543.001652/2006­44  Acórdão n.º 2402­007.521  S2­C4T2  Fl. 151          5 obrigação  instrumental  (também  denominada  de  obrigação  acessória)  imposta  pelas  normas  tributárias, de tal forma que a sua entrega pressupõe o conhecimento da legislação.   Por outro lado, a multa aplicada ao recorrente tem como base legal o art. 44,  inc. I, da Lei 9430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa  de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, sendo descabido, portanto,  cogitar­se do seu afastamento.   Logo, o recurso voluntário deve ser desprovido neste particular.   4.  SELIC  A  tese da  recorrente  relativa  aos  juros moratórios  é  rechaçada pela Súmula  CARF nº 4.   Desde  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal,  entre os  quais  se  incluem as  contribuições  devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º),  são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Logo, nega­se provimento ao recurso neste ponto.  5.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 151DF CARF MF

score : 1.0
7849312 #
Numero do processo: 13888.002505/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.002505/2009-69

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6044738

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-000.739

nome_arquivo_s : Decisao_13888002505200969.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13888002505200969_6044738.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7849312

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301653966848

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-29T14:04:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-29T14:04:23Z; Last-Modified: 2019-07-29T14:04:23Z; dcterms:modified: 2019-07-29T14:04:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-29T14:04:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-29T14:04:23Z; meta:save-date: 2019-07-29T14:04:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-29T14:04:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-29T14:04:23Z; created: 2019-07-29T14:04:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-29T14:04:23Z; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-29T14:04:23Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.002505/2009-69 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.739 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente EDSON DE OLIVEIRA RODRIGUES Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 714/726) interposto em face de decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (e-fls. 695/707) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2004 e 2005, que constatou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (e-fls. 657/666). Do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 643/650), extrai-se: 9) Tendo em vista que o contribuinte alegou que os valores depositados em sua conta corrente são originários de valor declarado como "dinheiro em espécie" em sua Declaração do Imposto de Renda do exercício de 2004, ano base 2003, em 23/06/2009, foi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem do montante de R$ 250.000,00, declarado como moeda mantida em espécie durante o ano de 2003 e informado como origem de depósitos em sua conta corrente durante o ano de 2004. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 02 50 5/ 20 09 -6 9 Fl. 737DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002505/2009-69 10) Em resposta, o contribuinte apresentou cópia do Livro Diário Geral do período de 01/02/2002 a 31/12/2002, bem como Razão Analítico - C/C Edson de Oliveira Rodrigues, que demonstra o pagamento, mediante cheques, de R$ 50.000,00 a título não especificado, R$ 238.000,00 a título de Pagamento de Lucros Distribuídos e R$ 2.000,00 a título de Pró-labore. Apresentou, também, cópia do Livro Diário Geral do período de 01/01/2003 a 30/09/2003 e Razão Analítico - C/C Edson de Oliveira Rodrigues, demonstrando o pagamento, mediante cheques e avisos de débito, a título de lucros distribuídos, do montante de R$ 155.000,00. 11) Além de apresentar os documentos enumerados acima, o contribuinte alega que o recebimento, em 2002, de receita de lucros distribuídos, na ordem de R$ 290.000,00, por si só justificaria o montante de R$ 230.000,00 declarados como "dinheiro em espécie" em 31/12/2002. Informa, também, que ao receber, em 2003, o montante de R$ 155.000,00 como lucros distribuídos e mais alguns outros rendimentos, o valor inicial de R$ 230.000,00 passou para R$ 250.000,00 ao final do mesmo ano. Interessante ressaltar neste momento, que apesar de não ser ilegal, é no mínimo curioso imaginar que recebimentos, em cheques, em valores superiores a R$ 10.000,00, foram sacados em dinheiro e mantidos em espécie em poder do contribuinte. (...) 29) De todo o exposto, constata-se que o contribuinte não apresentou elementos suficientes que pudessem comprovar, de forma inequívoca, a origem dos depósitos efetuados em conta corrente durante os anos de 2004 e 2005. Ao alegar que o valor de RS 250.000,00, declarado como dinheiro mantido em espécie ate 31/12/2003, é a origem dos depósitos efetuados em conta corrente durante o ano de 2004 e, ao mesmo tempo afirmar que o referido montante "poderia" ter sido também a origem dos depósitos efetuados durante o ano de 2003, mostra que o próprio contribuinte não tem certeza da origem dos referidos depósitos, apresentando um leque de justificativas tentando, com isto, confundir o trabalho fiscal. Relativamente ao ano de 2005, o contribuinte alega que RS 138.850,00 dos R$ 157.136,54 depositados em conta corrente são relativos a antecipação de pagamento de futura venda de imóvel de sua propriedade. O contribuinte compõe o valor da venda de R$ 408.000,00 ao longo dos anos 2005, 2006 e 2007, afirmando que parte dos pagamentos foram feitos em dinheiro e parte mediante depósitos bancários. Apesar dessas afirmações, consta na escritura pública de compra e venda do imóvel, confissão das partes de que, em 20/03/2006, Edson de Oliveira Rodrigues, recebia naquele momento o valor acordado, cm moeda corrente nacional, que contou e achou exato o montante, dando-lhe plena, geral c irrevogável quitação do recebimento do preço total e final, para não mais repetir. A única prova documental existente no processo relativamente á venda do imóvel c a escritura pública de compra c venda. Dessa forma, se esta contem confissão de ambas as partes, Edson de Oliveira Rodrigues e Eli de Oliveira Rodrigues, de que o pagamento do imóvel se deu através de pagamento em dinheiro do montante total, R$ 408.000,00, naquela data, 20/03/2006, não há como aceitar simples alegações de que o pagamento foi efetuado no período de 3 anos, com pagamentos mensais de quantias aleatórias, sem documentação comprobatória de que tais depósitos ou entregas de moeda cm espécie referiam-se à venda do referido imóvel. Assim, a fundamentação da origem dos depósitos realizados na conta corrente do contribuinte durante lodo o ano de 2005 não restou comprovada, haja vista que, além do exposto na escritura pública, o fato de o contribuinte tentar compor, em 3 anos, o valor de R$ 408.000,00, parte sendo mediante depósitos e parte mediante dinheiro, o que não pode ser comprovado, não significa que os valores constantes em conta corrente estão sendo transferidos pelas razões levantadas. Outro ponto importante é que são depositados, mensalmente, os valores de RS 2.000,00 durante os anos de 2003, 2004. 2005 e 2006, sempre em datas semelhantes, porém, Fl. 738DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002505/2009-69 segundo o contribuinte, em cada ano por motivos distintos. Ora por serem pagamentos de lucros distribuídos (2003), ora por serem depósitos de dinheiro mantido cm espécie (2004), ora por eventual recebimento antecipado por venda de imóvel de sua propriedade (2005). Essa similaridade de valores e datas ocorrem com demais valores, conforme se nota da leitura da PLANILHA 5 elaborada. Também deve ficar claro, que apesar de o contribuinte alegar que recebeu adiantamentos durante o ano de 2005, nada foi informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006, originariamente apresentada. Somente após o início do presente procedimento fiscal é que o contribuinte entregou declaração retificadora informando tal fato. Assim também aconteceu com a informação da venda do imóvel, pois após o início da fiscalização o contribuinte apresentou declaração retificadora para o exercício de 2007, fazendo constar a venda do imóvel ao irmão Eli de Oliveira Rodrigues. O Acórdão considerou a impugnação tempestiva, bem como que: (a) diante da presunção legal, a fiscalização não está obrigada a comprovar nexo entre os depósitos e um aumento patrimonial e nem o aumento patrimonial, sendo a Súmula 182 do TFR anterior ao advento do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e não podendo esta norma ser tida por inconstitucional na esfera administrativa; (b) os depósitos relativos ao ano-calendário de 2004, a totalizar R$ 149.015,41, devem ser comprovados no presente processo e não no pertinente ao ano-calendário de 2003 (13888.005396/2008-51) e nem por atacado com base unicamente na existência de disponibilidade financeira em espécie; (c) dos depósitos relativos ao ano-calendário de 2005, a totalizar R$ 149.139,57, no que toca à venda de imóvel para o irmão Eli de Oliveira Rodrigues não há como se considerar que tal valor, diversamente do constante na Escritura Pública (pagamento de R$ 408.000,00 em 20/03/2006), teria sido pulverizado em diversos cheques do irmão e depósitos em dinheiro a totalizar R$ 138.850,00 no ano-calendário de 2005, não tendo valor probatório a retificação da declaração do irmão após o início do procedimento fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 7, § 1°; Súmula CARF n° 33); e (d) a impugnação não logrou comprovar a origem (fonte e natureza) dos depósitos relacionados à autuação. Intimado em 19/10/2011 (e-fls. 711/713), o contribuinte interpôs em 18/11/2011 (e-fls. 714) recurso voluntário (e-fls. 714/726), acompanhado de documentos (e-fls. 727/730), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Cientificado em 20/10/2011, apresenta o recurso no prazo. (b) Preliminar. O Auto de Infração não pode ser levado em consideração porque todos os atos e fatos, ou boa parte deles, tem seu nascedouro em Auto de Infração anterior com recurso pendente (13888.005396/2008-51). Para o ano de 2004, a maior parte dos depósitos é originada do saldo de R$ 250.000,00 de moeda em espécie mantida em 31/12/2003. A fiscalização não contestou o valor e sendo mantida a existência de tal valor cai por terra a argumentação do acórdão atacado por não haver como o contribuinte fazer prova documento por documento, ou seja, de todas as notas existentes em dinheiro em 31/12/2003 e que foram depositadas em 2004 e 2005. Para tanto, basta verificar que durante o ano foi depositando e efetuando seus gastos. Não houve sinais exteriores de riqueza, mas diminuição de seu patrimônio. (c) Mérito. A legislação vigente não veda que moeda corrente seja aceita para justificar origens de recursos para o exercício seguinte, não precisando o contribuinte casar todas as operações que efetua. Em 2004, o contribuinte começou com R$ 250.000,00 e terminou com Fl. 739DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002505/2009-69 ZERO. Estando declarado, o dinheiro deve ser reconhecido como existente e como origem dos recursos (jurisprudência), sendo inconteste a diminuição patrimonial. Nesse sentido, reitera a defesa apresentada no processo 13888.005396/2008-51, a demonstrar que o contribuinte possuía o numerário de R$ 250.000,00 em dezembro de 2003, conforme declaração. A fiscalização considerou que a maioria dos depósitos de 2004 e 2005 não tinha origem, mas não demonstrou de onde o contribuinte tirou o dinheiro. O dinheiro veio de suas reservas, como demonstrado no Relatório de Origem e Aplicações de Recursos. Reservas originárias de negócios anteriormente realizados, especialmente lucros distribuídos pela empresa Indemetal Ltda, conforme cópia dos Livros Diário anexados na defesa do processo 13888.005396/2008-51 e declarados. A fiscalização não relatou que os negócios entre os irmãos ensejam menores formalidades e cuidados. A fiscalização por mais que tenha tentado não encontrou nenhuma exteriorização de ganhos ou aumento patrimonial, a justificar penalidades. Como prova o patrimônio nas declarações: R$ 2.597.733,48 em 31/12/2002, R$ 2.396.153,76 em 31/12/2003, R$ 480.093,76 em 31/12/2004, R$ 495.961,70 em 31/12/2005, R$ 186.112,64 em 31/12/2006, R$ 154.097,76 em 31/12/2007 e R$ 149.318,76 em 31/12/2008. Logo, não houve aumento patrimonial e os depósitos não são fonte de tributação, pois não há correlação destes com rendimentos omitidos e, pelo contrário, tudo o que fora depositado teve origem anterior e declarada (jurisprudência e Súmula TFR n° 82). Conclui-se que a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais. Não há obrigação de o recorrente juntar documentos para provar os depósitos, eis que não há obrigação legal de mantê-los em seu poder. No caso concreto, houve prova cabal da origem, não sendo exigível demonstração pontual, sob pena de se impor o ônus de escriturar em livros todas as operações e ofender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Entregou relatório ao fisco detalhando o uso da moeda em estoque como origem dos depósitos não considerados (R$ 149.015,41) em 2004, a ensejar saldo de R$ 109.714,09 para pagamentos diversos inclusive pagamento de cartão de crédito. Tributar R$ 149.015,41 é bitributar, pois o estoque de moeda já estava na DIRF de 2003 e tal montante não foi contestado pelo fisco. Além disso, ainda que o estoque não fosse considerado, deve ser todo o auto cancelado por não observar o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ou, ao menos, expurgado o montante de R$ 80.000,00. Em relação ao ano de 2005, todos os depósitos tem origem declarada (R$ 43.150,00 em depósitos do irmão em espécie; R$ 95.700,00 em cheques do irmão; R$ 13.415,70 em depósitos diversos incluídos na receita de R$ 15.000,00 declarada em 2005; e R$ 3.410,50 em transferências bancárias), conforme relatório já entregue ao fisco. As transações com o irmão foram declaradas por ambos e constituem-se em adiantamento de transação ocorrida em 2006. Também para o ano-calendário de 2005, deve ser observado o expurgo do montante de R$ 80.000,00. Por fim, o recorrente pede o acolhimento do recurso para o cancelamento do auto de infração, eis que deve ser anulado completamente ou no mínimo alterado. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em19/10/2011 (e-fls. 711/713), o recurso interposto em 18/11/2011 (e-fls. 714) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Fl. 740DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002505/2009-69 Diligência. Inicialmente, destaco que todos os extratos constantes dos autos revelam que a conta n° 0045-92-001141-7 do Banespa/Santander Banespa é conjunta com Vania Maria T. Rodrigues (e-fls. 58/103, 134/142, 262/351 e 398/451). Nas Declarações de Ajuste Anual do autuado, não consta informação de dependente (e-fls. 117/120 e 527/534). Não detectei nos autos qualquer intimação da co-titular para comprovar a origem dos depósitos e o Termo de Verificação Fiscal é totalmente omisso sobre tal intimação (e até mesmo sobre eventual lançamento) ou não da co-titular e sobre ela ter ou não apresentado declaração em separado. Isso posto, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a fiscalização seja instada a esclarecer tais fatos, abrindo prazo de 30 dias para manifestação do autuado acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 741DF CARF MF

score : 1.0
7863028 #
Numero do processo: 10980.006036/2004-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A suposta diferença entre o valor retido da contribuinte pela refinaria (substituto tributário) e o valor que seria devido pela substituída se adotado como base de cálculo do PIS o preço efetivamente praticado no mercado varejista não é passível de restituição por absoluta falta de previsão legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse motivo, o deferimento do pleito.
Numero da decisão: 3003-000.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A suposta diferença entre o valor retido da contribuinte pela refinaria (substituto tributário) e o valor que seria devido pela substituída se adotado como base de cálculo do PIS o preço efetivamente praticado no mercado varejista não é passível de restituição por absoluta falta de previsão legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse motivo, o deferimento do pleito.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.006036/2004-04

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050123

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.363

nome_arquivo_s : Decisao_10980006036200404.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10980006036200404_6050123.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7863028

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301656064000

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-16T15:20:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-16T15:20:25Z; Last-Modified: 2019-08-16T15:20:25Z; dcterms:modified: 2019-08-16T15:20:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-16T15:20:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-16T15:20:25Z; meta:save-date: 2019-08-16T15:20:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-16T15:20:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-16T15:20:25Z; created: 2019-08-16T15:20:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-16T15:20:25Z; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-16T15:20:25Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.006036/2004-04 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.363 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de julho de 2019 RReeccoorrrreennttee POSTO DE SERVICO COMERCIAL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A suposta diferença entre o valor retido da contribuinte pela refinaria (substituto tributário) e o valor que seria devido pela substituída se adotado como base de cálculo do PIS o preço efetivamente praticado no mercado varejista não é passível de restituição por absoluta falta de previsão legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse motivo, o deferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de Pedido de Restituição protocolado em 17/08/2004, no valor de R$ 29.728,53, correspondente a recolhimentos feitos a título de Programa de Integração Social– PIS, relativos aos períodos de apuração fevereiro/1999 a junho/2000. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 60 36 /2 00 4- 04 Fl. 527DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.363 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006036/2004-04 A contribuinte assim fundamenta seu direito à restituição: RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SOBRE AQUISIÇÃO DE GASOLINA E ÓLEO DIESEL DA REVENDEDORA (DISTRIBUIDORA), NOS TERMOS DOS ARTS. 4o A 6o DA LEI N.° 9.718/98 ALTERADA PELO ART. 3o DA LEI N.° 9.990/2000, ART. 6o DA IN/SRF N.° 06/99 ALTERADA PELA IN/SRF N.° 24/99, E ARTS. 42 E 92, II, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 2.158-35/2001. ... AS BASES DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO A RESTITUIR FORAM OBTIDAS NAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE GASOLINA E ÓLEO DIESEL DIRETAMENTE DA REVENDEDORA (DISTRIBUIDORA) CUJAS PLANILHAS ESTÃO EM ANEXO. Por meio do Despacho Decisório nº 718, de 16/10/2012, a DRF de origem indeferiu o Pedido fundamentando que para os recolhimentos efetuados antes de 17/08/1999 ocorreu a extinção do direito de pleitear a restituição. Quanto ao mérito, fundamentou, em síntese: ... Logo, no período compreendido no pedido do interessado (02/1999 a 06/2000) constata-se que os distribuidores e comerciantes varejistas não estavam obrigados ao recolhimento das contribuições desde a vigência da Lei n º 9.718, de 1998 (por substituição tributária), passando pelas novas normas ditadas pela Lei nº 9.990, de 2000 (tributados por alíquota “zero”). Voltando ao pedido de restituição formulado à fl. 01, não há hipótese legal que ampare a pretensão do interessado. Na condição de comerciante varejista de combustíveis (gasolina e diesel), as contribuições para o PIS e COFINS eram, e ainda são, tributos devidos na origem de toda a cadeia comercial envolvida, e não faz sentido a Administração Tributária conceder a devolução do que foi pago anteriormente, justamente em um modelo de tributação concentrada. A única hipótese de devolução dos tributos pagos antecipadamente, era o ressarcimento, ao consumidor final pessoa jurídica, dos valores correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora. Não é a situação da requerente. Em vista de todo o exposto é de se indeferir o presente pedido de restituição. Cientificada dessa decisão em 17/10/2012, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 19/11/2012, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: seu direito creditório decorre do fato de serem as bases de cálculo definidas pela Lei nº 9.718, de 1998, quanto às contribuições devidas em relação às suas operações de revenda de combustíveis muito maiores do que aquelas efetivamente por praticadas; o fato de o Fisco ter levado mais de sete anos para analisar o seu pedido importa em reconhecimento do mesmo, tendo em vista disposições contidas na Lei nº 9.784, de 1999, bem como a aplicação por analogia do prazo de homologação estabelecido no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para as compensações. Demais disso, os autos constam instruídos com todas as provas necessárias para a análise do pedido, e sobre elas nada suscitou a autoridade fiscal. Ao final requer reconhecimento do direito creditório, com a devida atualização monetária pela Selic desde a data do protocolo até o efetivo pagamento. Fl. 528DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.363 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006036/2004-04 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. No caso de substituição tributária só é cabível a restituição da quantia paga na hipótese de não se realizar o fator gerador presumido. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da contribuição para o PIS, apurados nos períodos de apuração fevereiro/1999 a junho/2000, face a substituição tributária sobre aquisição de gasolina e óleo diesel da revendedora (distribuidora), nos termos dos arts. 4º a 6º da Lei n.° 9.718/98. Não assiste razão à recorrente, senão vejamos: O art. 4º da Lei nº 9.718/1998, em sua versão original, estabelecia: Art 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Através desse dispositivo, ficou instituída a substituição tributária para os distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados e petróleo, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, que passaram a ser recolhidas diretamente pelas refinarias de petróleo, ao efetuarem as vendas dos mencionados combustíveis àquelas pessoas jurídicas. Em sua manifestação a interessada informa que acredita ter pago imposto a maior já que as bases de cálculo estimadas foram bem “maiores que as efetivamente praticadas pelo contribuinte no momento da revenda final dos produtos comercializados.” No período em que perdurou a sistemática de substituição tributária para os tais produtos — 1º de fevereiro de 1999 a 30 de junho de 2000 —, a Secretaria da Receita Federal Fl. 529DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.363 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006036/2004-04 fixou normas regulamentadoras por meio da Instrução Normativa SRF n° 06/1999, cujo art. 6º estabelecia: Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 2° A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2°, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente. § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa SRF n° 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14 desta Instrução Normativa. Posteriormente, foi editada a Instrução Normativa SRF n.º 24, de 25 de fevereiro de 1999, a seguir reproduzida, que alterou apenas o § 2º do dispositivo transcrito: O Art. 1º § 2º do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 006, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:” ‘Art. 6º........ será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2º, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente. Portanto, restou assegurado ao consumidor final de gasolina e óleo diesel, quando adquiridos diretamente de distribuidora, o ressarcimento das parcelas de contribuições que seriam devidas na venda a varejo, posto que pela sistemática de substituição tributária, as refinarias recolhiam desde logo as contribuições devidas tanto pelos distribuidores quanto pelos comerciantes varejistas. Vindo o consumidor final a adquirir os combustíveis aludidos diretamente de distribuidor, a etapa relativa à venda no varejo não ocorreria, ou seja, não ocorreria o fato gerador relativo à venda no varejo, cujas contribuições já estariam recolhidas pelas refinarias por força da substituição tributária. Tal sistemática perdurou até 30 de junho de 2000, conforme disposto pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000. Transcrevemos: Art 2º Os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: .......... Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Fl. 530DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.363 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006036/2004-04 Social - COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I - três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva e de gás liquefeito de petróleo - GLP; II - dois inteiros e oito décimos por cento e treze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel; III - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. .......... Art. 43. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas. .......... Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: .......... II - no que se refere à nova redação dos arts. 4º a 6º da Lei nº 9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4º a 6º da Lei nº 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .......... Em resumo, essa Medida Provisória extinguiu a sistemática de substituição tributária antes existente e fez variar as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, elevando as incidentes sobre as vendas das refinarias de petróleo e reduzindo a zero a incidente sobre as vendas de distribuidores e comerciantes varejistas. Assim, no período objeto do pedido de restituição, a legislação pertinente à matéria arrolava portanto apenas uma hipótese de restituição aplicável ao PIS e à Cofins incidentes sobre a comercialização de combustíveis derivados de petróleo, como ficou visto acima. Ocorre, contudo, que a contribuinte não se enquadra nessa previsão. Com efeito, a IN SRF n.º 06, de 1999, alterada pela IN SRF n.º 24, de 1999, autorizava o ressarcimento apenas aos consumidores finais pessoas jurídicas, caso houvessem adquirido o combustível diretamente da distribuidora, ao passo que a contribuinte, na qualidade de revendedora de combustíveis, não pode evidentemente ser qualificada como consumidora final. Não há, portanto, possibilidade de estender o benefício fiscal à interessada, posto que inexiste legislação que o autorize. Ademais, é oportuno assinalar que os valores retidos pela refinaria compõem o custo da mercadoria para a substituída, de modo que, além de ser repassado ao consumidor final, é contabilizado como despesa, reduzindo destarte tanto o valor do imposto de renda a pagar quanto o da contribuição social sobre o lucro líquido. Quanto à alegação de “homologação tácita” do pedido de restituição, a interessada confunde as normas aplicáveis à espécie, principalmente quando clama para si o direito de, por Fl. 531DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.363 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006036/2004-04 analogia, ter a sua restituição homologada tacitamente em face do decurso do prazo de cinco anos. Com efeito, tratando de pedido de restituição em que pesem não haver como censurar suas considerações acerca da demora na elaboração da decisão por parte da autoridade administrativa é importante asseverar que nas normas de regência não há previsão de qualquer penalidade ou mesmo a previsão de reconhecimento tácito do direito buscado pela contribuinte em função de uma eventual demora na análise do pedido. Quanto ao previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a sua simples leitura parece ser totalmente esclarecedora: Art. 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. .............................................................................................. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Ou seja, a lei não diz que o prazo para o reconhecimento do direito de restituição que for pleiteado é de cinco anos sob pena de reconhecimento tácito. Diz, apenas, que o prazo para a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos. São institutos distintos. Sendo coisas diversas, evidente que não razão na argumentação desenvolvida, sendo totalmente descabida a aplicação de analogia. Em suma e ainda que existam previsões no direito comparado , não há, no direito pátrio, qualquer previsão legal no sentido de autorizar a restituição de supostos pagamentos indevidos em função da mera demora do fisco em analisar o pedido. O fato de o fisco ter silenciado por mais de cinco anos para só então negar o direito não autoriza o seu reconhecimento (lembre-se que, na hipótese de ser reconhecido o pleito, nessa ou em qualquer outra instância, eventual demora acabaria sendo compensada pela atualização do valor pleiteado, com base na taxa Selic). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 532DF CARF MF

score : 1.0
7868323 #
Numero do processo: 16349.000347/2009-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16349.000347/2009-06

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051470

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.072

nome_arquivo_s : Decisao_16349000347200906.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 16349000347200906_6051470.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7868323

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301660258304

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-21T11:41:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-21T11:41:30Z; Last-Modified: 2019-08-21T11:41:30Z; dcterms:modified: 2019-08-21T11:41:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-21T11:41:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-21T11:41:30Z; meta:save-date: 2019-08-21T11:41:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-21T11:41:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-21T11:41:30Z; created: 2019-08-21T11:41:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-21T11:41:30Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-21T11:41:30Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16349.000347/2009-06 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.072 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 47 /2 00 9- 06 Fl. 457DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000347/2009-06 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.895, que deu parcial Fl. 458DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000347/2009-06 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 459DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000347/2009-06 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 460DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.072 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000347/2009-06 Fl. 461DF CARF MF

score : 1.0
7874058 #
Numero do processo: 10935.005024/2007-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, do CTN.
Numero da decisão: 9202-007.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, do CTN.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10935.005024/2007-42

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6053354

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.935

nome_arquivo_s : Decisao_10935005024200742.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10935005024200742_6053354.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7874058

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301662355456

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-22T14:39:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-22T14:39:42Z; Last-Modified: 2019-08-22T14:39:42Z; dcterms:modified: 2019-08-22T14:39:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-22T14:39:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-22T14:39:42Z; meta:save-date: 2019-08-22T14:39:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-22T14:39:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-22T14:39:42Z; created: 2019-08-22T14:39:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-08-22T14:39:42Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-22T14:39:42Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10935.005024/2007-42 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-007.935 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 17 de junho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301-01.747, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 50 24 /2 00 7- 42 Fl. 798DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.935 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.005024/2007-42 Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização (NFLD 37.044.259-8) lavrado em nome da empresa acima identificada, na importância de R$ 3.935.829,79. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 2-11, as contribuições sociais e os fatos geradores objeto do lançamento são os seguintes: a) Contribuições sociais patronais e dos segurados incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados de forma indireta (alimentação sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e seguro de vida em grupo sem previsão em acordo/convenção coletiva de trabalho), destinadas a Seguridade Social e terceiros (Salárioeducação, Incra, Senar, Sescoop, Senac, Sesc e Sebrae). b) Contribuições sociais devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais membros de conselhos de administração e fiscal destinada à Seguridade Social. c) Contribuições sociais devidas pela empresa (a razão de 15% sobre o valor da nota fiscal) incidentes sobre os pagamentos realizados a cooperativa de trabalho denominada Cooproserv destinadas a Seguridade Social. O Contribuinte apresentou a impugnação. A DRJ/SDR, às fls. 610/615, julgou pela improcedência da impugnação apresentada. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 623/652. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 666/680, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, considerando que na espécie o período verificado está compreendido entre janeiro de 1997 a novembro de 2006 e que a ora recorrente foi intimada da NFLD em 25 de setembro de 2007, verifica-se que está decaído o período de janeiro de 1997 a agosto de 2002, com exceção da contribuição de cooperativas de trabalho, para o qual se aplica o artigo 173, inciso I. A Decisão restou assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 Ementa: REMUNERAÇÃO INDIRETA REMUNERAÇÃO – CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCIDÊNCIA O valor referente ao seguro de vida em grupo, pago em desacordo com o estabelecido no Decreto 3.048/99, integra o salário de contribuição. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes Fl. 799DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.935 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.005024/2007-42 aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Considera-se antecipação de pagamento o recolhimento de contribuição incidente sobre qualquer verba remuneratória. No caso dos autos incide o artigo 150, § 4º do CTN no cômputo da decadência, executando-se para o lançamento correspondente à contribuição de cooperativas. COOPERATIVAS – A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida relativa a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Às fls. 690/702, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Decadência. A Turma a quo interpretou que, mesmo se tratando de lançamento de contribuições cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pelo contribuinte e, muito embora não tendo verificado a antecipação de pagamento de forma individualizada, a contagem do prazo decadencial deveria obedecer ao disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Diversamente, o acórdão paradigma entendeu que, não havendo recolhimento antecipado das contribuições previdenciárias referentes às rubricas lançadas, individualmente consideradas, o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário deveria reger-se pelo contido no art. 173, I do CTN. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 705/708, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Decadência. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 713, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 714/723, arguindo, preliminarmente, a inadmissibilidade do Recuro devido a divergência jurisprudencial já estar superada. No mérito, reiterou argumentos realizados anteriormente. Às fls. 724/737, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. Decadência. Alegou o Contribuinte que se trata de típica hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo prazo decadencial para constituição de eventuais diferenças de créditos por parte do agente tributante é de cinco anos, a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Transcreveu entendimento do STJ. 2. Salário Indireto – Seguro de Vida em Grupo. Arguiu que o inc. V, § 2º do art. 458 da CLT, expressamente retira as despesas do seguro de vida em grupo do rol de elementos que podem ser incorporados ao trabalho, de forma que, vedado está à administração querer incluir tais parcelas na base de cálculo da contribuição previdenciária. Transcreveu Fl. 800DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.935 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.005024/2007-42 entendimento do STJ. 3. Salário Indireto – Despesas com Alimentação. O Contribuinte arguiu que a jurisprudência pátria relativizou a exigência meramente formal de inscrição no PAT para reconhecer a impossibilidade de tributação da alimentação fornecida in natura. Transcreveu acórdãos paradigmas do STF. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 741/744, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, NEGOU SEGUIMENTO ao recurso, tendo em vista a falta de indicação de acórdão paradigma para todas as divergências arguidas. O Reexame de Admissibilidade manteve o Despacho em sua íntegra, conforme fl. 745. Às fls. 748/751, os autos vieram conclusos para essa C. Turma superior, sendo determinado o retorno para diligência objetivando levantar os débitos e respectivos recolhimentos de contribuições previdenciárias para empregados sobre a folha de pagamentos, contribuintes individuais e cooperativas de trabalho, nas competências de 12/2001 a 08/2002, e para elaborar relatório conclusivo. Em seguida, dar ciência ao contribuinte dos despachos de exame de admissibilidade e respectivo reexame, bem como do relatório, com abertura de prazo para manifestação (exclusivamente acerca do relatório) em trinta dias. Contudo, à fl. 753, foi apresentado Despacho da Secretaria da Receita, que observou equívoco no relatório constante da Resolução a quo, sendo acolhido em caráter de Embargos de Declaração, à fl. 756, e que foi acolhido, conforme Decisão de fls. 751/761. A PGFN foi cientificada à fl. 763. À fl. 768 consta informação de que o processo nº 10935.005014/2007-15 foi apensado aos presentes autos. À fls. 770, houve nova conversão em diligência para que fosse cumprida a diligência determinada à Resolução nº 9202-000.087, de 20/02/2017 (fls. 748 a 751): levantar os débitos e respectivos recolhimentos de contribuições previdenciárias para empregados sobre a folha de pagamentos, contribuintes individuais e cooperativas de trabalho, nas competências de 12/2001 a 08/2002, elaborando relatório conclusivo, com abertura de prazo ao Contribuinte para manifestação em trinta dias. Em cumprimento, conforme fls. 774/778, a DRJ apresentou a informação fiscal solicitada, e, à fl. 782, o Contribuinte foi cientificado, vindo a apresentar manifestação às fls. 785/794, alegando perda do objeto, tendo em vista que, conforme manifestação fiscal, “nenhum valor é mais devido”. Os autos vieram novamente conclusos para julgamento. É o relatório. Fl. 801DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.935 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.005024/2007-42 Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização (NFLD 37.044.259-8) lavrado em nome da empresa acima identificada, na importância de R$ 3.935.829,79. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 2-11, as contribuições sociais e os fatos geradores objeto do lançamento são os seguintes: a) Contribuições sociais patronais e dos segurados incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados de forma indireta (alimentação sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e seguro de vida em grupo sem previsão em acordo/convenção coletiva de trabalho), destinadas a Seguridade Social e terceiros (Salárioeducação, Incra, Senar, Sescoop, Senac, Sesc e Sebrae). b) Contribuições sociais devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais membros de conselhos de administração e fiscal destinada à Seguridade Social. c) Contribuições sociais devidas pela empresa (a razão de 15% sobre o valor da nota fiscal) incidentes sobre os pagamentos realizados a cooperativa de trabalho denominada Cooproserv destinadas a Seguridade Social. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Decadência. I - DECADÊNCIA Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso trata-se de Contribuição Previdenciária, cujo auto de infração discute o descumprimento de obrigação principal, a empresa recorrente deixou de recolher a contribuição devida sobre a remuneração de seus empregados. Estamos tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, onde parte da obrigação foi omitida pelo contribuinte e lançada de ofício pela Receita Federal, ensejando a dúvida entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir esta discussão necessário se faz que se observem outros requisitos. Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada pela Fazenda Nacional no tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em tela, por força do artigo 62 do RICARF havendo orientação firmada no RE 973.733-SC, me filio ao atual Fl. 802DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.935 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.005024/2007-42 entendimento do STJ, no qual ficou definido que havendo o adiantamento de pelo menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN. Observe-se a Ementa do referido julgado: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ICMS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, E 173, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. (RECURSO REPETITIVO - RESP 973.733-SC). Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010 1. O tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (...) 3. Desta sorte, como o lançamento direto (artigo 149, do CTN) poderia ter sido efetivado desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras, da não ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, independentemente da data extintiva do direito potestativo de o Estado rever e homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ... (...) 5. À luz da novel metodologia legal, publicado o julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 6. Agravo regimental desprovido. A doutrina também se manifesta neste sentido: O prazo para homologação é, também, o prazo para lançar de ofício eventual diferença devida. O prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, no caso de entender que é insuficiente, fazer o lançamento de ofício através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, portanto, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. - A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, havendo regra especial, prefere à regra Fl. 803DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-007.935 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.005024/2007-42 geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, conforme se pode ver em nota ao art. 173, I, do CTN”. (PAULSEN, Leandro, 2014). Grifo nosso. Embora o contribuinte tenha de fato omitido parte das receitas em sua declaração e isso tenha ensejado o lançamento de ofício, é preciso que se observe se houve adiantamento do pagamento do imposto devido ou de parte dele. Nessa perspectiva, cumpre enfatizar que o cerne da questão aqui debatida reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4.º, do CTN. Em não havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva. Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora pretendidos, afigura-se óbvia a necessidade de se verificar se o contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos. O acórdão recorrido reconheceu que as contribuições vertidas aos Cofres Públicos sobre a folha de pagamento tanto da parcela dos segurados como da cota patronal, que embora parciais aproveitam as competências em discussão como salário indireto. O Contribuinte requer em sede de contestação que: Por todo o exposto, mais o que certamente será suprido por esta Colenda Câmara Superior, requer, a manifestante, digne-se Vossa Senhoria em julgar prejudicado o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, pela perda do seu objeto, uma vez que se comprovou na Informação Fiscal de fls. 774/776 a mais completa inexistência de débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais membros do conselho de administração da cooperativa manifestante no período remanescente da autuação, únicas para as quais o Acórdão recorrido havia aplicado a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. Sucessivamente, caso não seja este o entendimento, o que não se acredita, requer seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional ante a constatação, no Acórdão recorrido, de que houve recolhimento parcial das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos a segurados empregados e contribuintes individuais membros dos conselhos fiscal e de administração da cooperativa manifestante, atraindo a regra decadencial do art. 150, § 4º. Por fim, requer, no mérito, seja declarada a nulidade superveniente da NFLD nº 37044259-8, seja pela declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária inserta no art. 22, inc., IV, da Lei nº 8.212/1991, no julgamento do RE 595.838/SP pelo Supremo Tribunal Federal, seja pela suspensão da sua execução por força da Resolução do Senado Federal nº 10/2016 ou, ainda, pela aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, incs. I e II, do CTN; na forma da fundamentação. Considerando a resposta da diligência constante nas fls. 774 a 776 é possível julgar a lide, a fim de compreender se há ou não antecipação de tributo. Fl. 804DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-007.935 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.005024/2007-42 E assim, tomando como base a resposta fiscal, não assiste razão a Fazenda Nacional, isso por que o relatório da diligência afirma que há recolhimentos para rubrica cooperativas de trabalho para todo período discutido no lançamento fiscal. Registre-se que aqui não há que se falar no mérito da contribuição de cooperativas de trabalho, pois embora estas já tenham sido consideradas inconstitucionais pelos Tribunais Superiores, a matéria recepcionada para julgamento no exame de admissibilidade consiste tão somente em Decadência. Logo, constatada a existência de recolhimento, atrai a aplicação do disposto no 150, §4 do CTN, conforme decidiu o acórdão recorrido. Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 805DF CARF MF

score : 1.0