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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6497646 #
Numero do processo: 16327.000963/2009-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008 NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DETERMINA A BASE DE CÁLCULO A SER OBSERVADA. LANÇAMENTO. EFEITOS. Dispondo o contribuinte, por ocasião do lançamento realizado, de decisão judicial que expressamente declara inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718 e estabelece que a base de cálculo do PIS deve ser a determinada pela Lei 9.715/98, a constituição de crédito tributário sobre receitas outras que não a de prestação de serviços é admitida apenas para prevenir o sujeito ativo contra os efeitos da decadência, estando a exigibilidade do crédito assim constituído suspensa na forma do art. 151, IV do CTN e sendo incabível a exigência de multa de ofício, a teor do art. 63 da Lei 9.430/96. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008 NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DETERMINA A BASE DE CÁLCULO A SER OBSERVADA. LANÇAMENTO. EFEITOS. Dispondo o contribuinte, por ocasião do lançamento realizado, de decisão judicial que expressamente declara inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718 e estabelece que a base de cálculo do PIS deve ser a determinada pela Lei Complementar 70/91, a constituição de crédito tributário sobre receitas outras que não a de prestação de serviços é admitida apenas para prevenir o sujeito ativo contra os efeitos da decadência, estando a exigibilidade do crédito assim constituído suspensa na forma do art. 151, IV do CTN e sendo incabível a exigência de multa de ofício, a teor do art. 63 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9303-003.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Henrique Pinheiro Torres, Demes Brito e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. O Conselheiro Demes Brito apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.263          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator),  Henrique  Pinheiro  Torres,  Demes  Brito  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.  O Conselheiro Demes Brito apresentará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado em face do Acórdão nº 3102­002.130, de 28/01/2014, ementado, na parte de interesse  desta análise, da seguinte forma:  DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.   É necessário o lançamento de ofício da diferença dos débitos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  omitidos  na  DCTF,  correspondentes  à  parcela  das  receitas  operacionais  ou  decorrentes  da  atividade  principal  registrada  na  escrituração  contábil e declarada na DIPJ ou Dacon.   MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  DOS  DÉBITOS  NA  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL. CABIMENTO.   Se não há discussão judicial sobre a incidência da Contribuição  para o PIS/Pasep sobre as receitas operacionais ou decorrentes  da atividade principal, é cabível a aplicação da multa de ofício,  por falta de declaração, em relação aos débitos calculados sobre  a parcela das referidas receitas declaradas na DIPJ ou Dacon,  mas não confessados na DCTF.   Recurso Voluntário Negado.   Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.264          3 Cientificado  do  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração,  que  foram,  liminarmente,  rejeitados,  nos  termos  do despacho nº 32­049 de 24  de  julho de 2014  (fls.  1.091 a 1.095).  A  divergência  suscitada  pelo  sujeito  passivo  foi  em  relação  à  incidência  das  contribuições PIS e Cofins sobre receitas financeiras, não decorrentes, segundo ele, de prestação de  serviços, mas consideradas operacionais pela fiscalização.  Em seu recurso especial, o contribuinte questiona a exigência da multa de ofício  em  razão  do  fato  de  se  tratar  de  lançamento  sobre  parcelas  questionadas  judicialmente,  pois,  segundo ele, nos mandados de segurança se questionava a incidência das contribuições sobre outras  receitas alheias ao faturamento, abarcando, portanto, as receitas financeiras, tendo como supedâneo  legal o § 1° do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Requer, ainda, a suspensão da exigência do crédito tributário até o deslinde final  do Recurso Extraordinário (RE) nº 609.096, submetido à sistemáticas da repercussão geral, em  que  se  controverte  acerca  da  exigibilidade  das  contribuições  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas pelas instituições financeiras.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional,  amparada  em  decisões  do  Supremo Tribunal Federal  (STF), precipuamente no voto do Ministro Cezar Peluso prolatado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  n°  401.348­7,  bem  como  na  legislação  aplicável,  argumenta que a base de cálculo das contribuições devidas pelas instituições financeiras se compõe  das  receitas  oriundas  de  sua  atividade  empresarial,  dentre  elas,  as  receitas  financeiras,  não  se  restringindo às receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou serviços.  Destacou a Fazenda Nacional que a declaração de inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não alterou a base de cálculo das contribuições devidas  pelas  instituições  financeiras,  pois  as  receitas  provenientes  de  suas  operações  usuais  típicas  constituem o próprio faturamento, sendo tais receitas reconhecidas como operacionais.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Nos  termos do  relatório  supra, constata­se que a  controvérsia  se  restringe à  incidência ou não das contribuições Cofins e para o PIS sobre as receitas financeiras auferidas  pelas instituições financeiras.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 271 a 276), do total das  receitas auferidas no período pelo contribuinte,  foram excluídas as  receitas não operacionais,  fazendo incidir as contribuições somente sobre as receitas operacionais informadas nas DCTFs.  Em sua defesa, o contribuinte alega que o lançamento se dera sobre receitas  financeiras  e  não  sobre  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços,  conforme  lhe  asseguravam  duas  decisões  judiciais  em  sede  de  mandados  de  segurança,  cujos  trâmites  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.265          4 encontravam­se  sobrestados  por  força  da  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF  no  julgamento do RE nº 609.096, em que se controverte acerca da exigibilidade das contribuições  sobre as receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras.  De pronto, destaco que esta 3ª Turma da CSRF, em 3 de junho de 2014, no  Acórdão  nº  9303­002.994,  decidiu  acerca  da  incidência  das  contribuições  devidas  pelas  instituições financeiras, no que tange às receitas financeiras, tendo este relator acompanhado o  voto  condutor  do  acórdão  prolatado  pelo  conselheiro Ricardo  Paulo Rosa,  em  razão  do  quê  adoto­o como razão de decidir neste processo, dada a similitude das situações controvertidas.  Reproduzo, portanto, trechos do referido voto que fundamentam esta decisão:  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito de faturamento para efeito de cálculo das Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  introduzido  pela  Lei  9.718/98,  que  incluiu  na  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita,  independentemente de sua classificação contábil.  A  inconformidade  dos  contribuintes  alcançados  pela  medida  levou  o  assunto  ao  Poder  Judiciário,  onde  a matéria  terminou  por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime de  Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ  de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (...)  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz respeito  ao  preciso  efeito  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  uma  vez  que,  em  nenhum momento,  as  decisões  tomadas  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal Federal estenderam esse juízo à alteração introduzida  pelo  caput  do  artigo  3º,  assim  como  por  todos  os  demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes e na legislação superveniente.  Com  efeito,  é  de  sabença  que  a  Suprema  Corte  do  Pais,  na  pessoa do Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção  à  constitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º  da Lei  9.718/98,  a  teor  do  pronunciamento  encontrado,  pelo menos,  nos Recursos  Extraordinários nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora no caso concreto discuta­se exclusivamente a incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se  fale  também  a  respeito  dos  efeitos  da  modificação  legislativa  sobre  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.266          5 Social Cofins, uma vez que sua base de cálculo se tenha também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo  que  promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS e tenha sido,  tal como a última, submetida a idêntica conformação aos liames  constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  A  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  tinha  base  de  cálculo  definida  na  Lei  Complementar  nº  70/91  como  sendo  o  faturamento  decorrente  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições  para  o  PIS  e  para  o  PASEP  contavam  com  fontes  de  financiamento  advindas  de  diversas  origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 1970, dentre  elas  o  faturamento  das  empresas  e  demais  entidades  especificadas  nas  Leis,  onde  estavam  textualmente  incluídas  as  instituições financeiras.  Ao  instituir a nova base  tributável por meio da Lei 9.718/98, o  legislador ordinário, embora tenha mantido o faturamento como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado  pela tributação, especificou­o, conforme dito antes, como sendo  toda a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, irrelevantes o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada,  conceito  que  conflitou  com  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição  Federal  que,  antes  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro  de  1998,  previa  o  financiamento  da  seguridade  social  com  base  no  valor  arrecadado pelas contribuições sociais incidentes sobre a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  sem  nenhuma  menção  à  receita.  É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a  discussão  em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  transbordando  as  delimitações  contidas  no  texto  constitucional  na data da entrada em vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento e receita (observe­se que, muito antes de se falar na  EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível  conceito  de  faturamento  empresarial  para  fins  de  incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão  o  verdadeiro  problema  identificado  pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao acolhimento da  nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.  Nos precitados Recursos Extraordinários, tornaram­se de amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para o conceito veiculado no  (constitucional) caput do  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.267          6 artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  conforme  segue  (todos  os  grifos  acrescentados).  Por todo o exposto, julgo inconstitucional o parágrafo 1º do art.  3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para  esse efeito de nova fonte de custeio da seguridade social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  dar  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento  proferido no RE nº 150755/PE, que tomou a locução receita bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se  traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais.  (...)  Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de  serviço”,  quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas,  ou  seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a  faturamento.”  (...)  6.  (...)  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas, coisa que, como alternativa semântica possível,  seria de  todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se  furtar à tributação. – grifamos.  (...)  Uma vez  que  o Ministro Cezar Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão  da  causa,  se  tem  criticado  o  uso  de  suas  manifestações (e as de outros Ministros que também foram total  ou  parcialmente  vencidos)  na  fundamentação  de  decisões  envolvendo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98. Quanto a isso,  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.268          7 de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava  então  sub  judice na  Suprema Corte,  as  considerações  que  lhes  emprestaram não apenas o Ministro Cesar Peluso mas todos os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário nº 585.235 que concedeu Regime de Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.0846/PR,  da  Relatoria  do  Ministro  Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  (...)  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos do Ministro Cesar Peluso na  solução da  lide. Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente,  de  que  o  alargamento  promovido  pela  Lei  9.718/98  havia  sido  constitucionalizado  pela  Emenda  Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à  decisão que ao final haveria de ser proposta. Ainda mais, como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o Ministro Cezar Peluso  quem  mais  fundo  foi  no  estudo  da  questão  posta,  tendo  sido  citado por quase todos os demais Ministros em seus respectivos  votos.  A  redação  final  do  Acórdão  não  permite  saber  exatamente  em  que  assunto  o  Ministro  Cezar  Peluso  ficou  vencido,  mas,  sem  margem  de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem  à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo 3º da Lei 9.718/98, tampouco à dedicada incursão que fez  ao significado do vernáculo faturamento.  Com  efeito,  de  grande  importância  sublinhar  que,  ao  longo  de  todo o julgamento, não se logra êxito em encontrar no corpo do  decisum  qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da  Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação  do  que  deva  ser  considerado faturamento para fins tributários.  (...)  E  cumpre  aqui  dedicar  especial  atenção  à  fundamentação  do  voto  do  Ministro  Relator  Marco  Aurélio,  que,  ainda  que  faça  menção  ao  conceito  de  faturamento  como  sendo  a  receita  vinculada à venda de mercadorias, serviços ou ambos, conforme  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  11/DF  (leitura  empregada  em  data  muito  anterior  à  Lei  9.718/98),  deixa  claro  que  o  problema  está  no  conceito  veiculado  pelo  parágrafo  primeiro:  o  passo  mostrou­se  demasiadamente  largo,  (...)  por  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo e qualquer aporte  contabilizado pela empresa, pouco  importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada  em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu  o ordenamento jurídico ao transbordar a noção técnico­jurídica  possível de faturamento e não ao defini­lo como sendo resultado  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.269          8 de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias e serviços ou ambos.  (...)  Essencial que se diga que a questão específica da incidência das  Contribuições nas receitas das instituições financeiras terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões  que  lastrearam  o  Recurso  Extraordinário  585.235,  que  outorgou  repercussão  geral  à  decisão de extirpar do mundo  jurídico o parágrafo primeiro do  artigo 3º da Lei 9.718/98.  (...)  Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar  de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria  depende,  em  última  análise,  do  julgamento,  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  em Regime  (já  determinado) de Repercussão  Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando,  pelo menos no contexto atual e na presente instância, as opiniões  pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto  não  consumado  o  julgamento  do  RE  pelo  Pretório  Excelso, cumpre a este Colegiado escolher a  interpretação que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das reticências que  se extraem do debate travado entre Ministros da Suprema Corte,  uma vez que não foi declarada a inconstitucionalidade do caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  então  adstrita  à  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza,  passou  a  ser  também  identificada,  simplesmente,  como  receita  bruta.  De  fato,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  apenas  do  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o Supremo Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão  de  que  é  constitucional  a  definição  insculpida no caput do artigo.  A  alteração  promovida  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98  teve  por  escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social.  Como  foi  observado  pelo  Exmo.  Ministro  Carlos Britto, a autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas  que  estariam  especificadas  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da  declaração  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  de  seu  artigo  3º,  apenas  a  receita  típica  da  pessoa  jurídica  e  não  a  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.270          9 totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base de cálculo das Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos  Acórdãos do Supremo Tribunal Federal que, depois da decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro,  fazem  remissão  ao  conceito  de  faturamento  que  parecia  pacificado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  9.718/98,  o  da  Lei  Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações  colhidas  dos  votos  dos  Ministros  que  participaram  dos  leading  case  do  Recurso  Extraordinário  585.235, que é nítido o entendimento de que jamais pretendeu­se  “a  constitucionalização  de  preconcepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente  no  texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível encontrada em muitos acórdãos decorre da destinação  das  decisões  onde  eles  se  encontram,  em  processos  nos  quais  discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional  alargamento da base de cálculo e não a amplitude do conceito  de  faturamento  que,  me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas  lides.  E que se diga, no caso concreto o provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  acrescenta,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que  merecem ser levadas em consideração.  Do  parágrafo  2º  ao  parágrafo  9º  do  artigo  3º,  assim  como  na  MP  2.158/01,  encontram­se  exclusões  permitidas  da  base  de  cálculo das Contribuições apuradas no Sistema Cumulativo que  não  fariam  nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes da prestação de serviços stricto sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico da Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao  disciplinar de maneira ampla a incidência da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  seu  raio  de  alcance  e  fonte  de  financiamento  das  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social, excluiu as instituições  financeiras  do  pagamento  da Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  (...)  Não somente a Lei 9.718/98, mas outras medidas legislativas que  se seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais tarde,  as Leis 10.637/03 e 10.833/03, que introduziram o Sistema Não­ Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  revisaram  o  Sistema  de  financiamento  da  Seguridade  Social,  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.271          10 incluindo  as  instituições  bancárias  no  rol  de  contribuintes  sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se.  Se  o  que  se  discute  é  a  possibilidade  de  que  estejam  extirpados  do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  MP  2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do  pagamento  da  Cofins,  uma  vez  que  a  revogação  tácita  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  Complementar  70/91  decorre  das  disposições  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01.  Já  no  que  concerne  à  alteração  introduzida  recentemente  pela  Lei  12.973/04  e  a  correspondente  exposição  de  motivos,  importante observar que se trata de uma inovação na definição  da  receita  bruta  que  alcança  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas, também quando calculadas no Sistema Não­Cumulativo  de apuração. A exposição de motivos não deixa claro para qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural  no  mundo  jurídico  tributário.  A  despeito  disso,  não  há  como  interpretar  que  a  Lei  tenha  encerrado  a  questão  da  incidência  ou  não  das  Contribuições  sobre  o  spread  bancário  para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido  apenas  quando  com  o  trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço,  cujo  produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite múltiplas concepções. No âmbito do Acordo Geral sobre  Comércio e Serviços – GATS, por exemplo, o spread bancário é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal.  De  fato,  não  há  como  afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária no conceito de serviços seja uma violação a preceitos  constitucionais  ou  ao  ordenamento  jurídico  pátrio.  A  palavra  serviço amolda­se muito bem às mais diferentes atividades.  Nesse sentido, considerando que o caput do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  foi  reconhecido  pelo  STF  como  constitucional  e  que  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras  compõem  a  sua  receita  operacional  típica,  voto  por  NEGAR  provimento ao recurso especial manejado pelo contribuinte, mantendo­se a exigência da multa  de ofício, bem como o trâmite deste processo até o seu deslinde final, por se tratar de situação  distinta da levada ao Poder Judiciário pelo ora Recorrente, esta restrita à inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  É como voto.  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.272          11 Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Designou­me  a  Presidência  para  a  redação  do  acórdão  em  vista  de  o  colegiado  ter  divergido  do  voto,  muito  bem  estruturado  diga­se  de  logo,  do  i.  relator,  que  mantinha a decisão recorrida.  Devo  começar  registrando  que  também  participei  da  votação  do  processo  trazido pelo dr. Rodrigo como exemplo do posicionamento adotado por esta  turma quanto às  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras.  E  ali  também  acompanhei  o  voto  do  dr.  Ricardo, que manteve a autuação. Também registro que continuo  tendo o posicionamento ali  reiterado no sentido de que o conceito de faturamento das instituições financeiras, ao menos até  que  o  STF  diga  diferente  nos  processos  que  lá  aguardam  julgamento  com  repercussão  geral  reconhecida, é o conjunto das atividades empresariais. No caso dos bancos, pois, incluem­se aí  as  receitas  provenientes  dos  empréstimos  concedidos  ­  receitas  financeiras  sem  sombras  de  dúvidas.  Mas esse posicionamento particular meu ­ ainda que represente entendimento  consolidado no âmbito do STJ ­ só pode sr aplicado quando o contribuinte não possua decisão  judicial que diga diferente. E é nisso que os dois processos divergem.  Realmente,  no  caso  mencionado  pelo  dr.  Rodrigo,  a  decisão  judicial  favorável do contribuinte continha uma ambiguidade conceitual tão flagrante que motivou voto  contrário  ao  contribuinte  mesmo  de  conselheira  que  normalmente  não  partilha  aquele  entendimento e dá provimento aos apelos dos bancos quanto à matéria1.  A ambiguidade a que me refiro estava na afirmação de que a base de cálculo  deveria ser entendida como "a receita da prestação de serviços, ou seja, a receita das atividades  empresariais típicas". Já naquela oportunidade destaquei que não concordo com a equiparação  aí indicada, mas, constando ela da própria decisão, nada restava senão reconhecer a incidência  sobre as parcelas lá tributadas.   E  essa  ambiguidade  talvez  tenha  decorrido,  naquele  caso,  de  o  pedido  do  contribuinte  ter­se  limitado  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718, considerando então indevido o alargamento, mas sem especificar com clareza que, com  isso,  aquela  base  de  cálculo  deveria  ficar  restrita  às  receitas  de  prestação  de  serviços  e  não  alcançar as financeiras.  Mas aqui não há ambiguidade alguma.  Primeiramente no pedido quanto ao PIS (MS nº 2006.61.00.014234­O):  (...)  IV ­ DO PEDIDO  66. Face às razões acima expostas, as Impetrantes requerem:                                                              1 Refiro­me, no caso concreto, ao voto da Conselheira Fabíola Kermaidas.   Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.273          12 a)  a  concessão  de medida  liminar  para  suspender,  a  partir  do  período­base de junho de 2.006, a exigibilidade da contribuição  para  o  PIS  sobre  as  demais  receitas  impostas  pela  Lei  n°  9.718/98, que não as decorrentes da receita bruta da prestação  de  serviços;  afastando  em  ambas  as  situações  todo  e  qualquer  ato da D. Autoridade Impetrada tendente à exigi­Ia nos moldes  da Lei n° 9.718/98, notadamente os de inscrição na dívida ativa;  inscrição no CADIN; e negativa de Certidão Positiva com efeitos  de  Negativa  de  Tributos  Federais,  até  o  julgamento  definitivo  deste writ;  b)  a  notificação  da  D.  Autoridade  Impetrada  para  apresentar  suas informações nos termos do art. 7° da Lei n° 1.533/51; e   c)  a  concessão  em  definitivo  da  segurança  para,  relativamente  ao  período­base  de  junho  de  2.006  e  subseqüentes,  garantir  o  direito  líquido  e  certo  das  Impetrantes  de  recolher  a  contribuição  para  o  PIS  somente  com  base  nas  receitas  provenientes da prestação de serviços, bem como de procederem  à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de  contribuição ao PIS desde junho de 2.001, nos termos do artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637/2002,  acrescidos  da  taxa  de  juros  SELIC,  conforme  determinado pela Lei n° 9.250, de 27.12.95, sem impedimento da  Autoridade  Fiscaí  de  exercer  a  fiscalização  sobre  o  procedimento efetuado.  E nesses exatos termos foi a liminar deferida:  (...)  FUNDAMENTO E DECIDO.  A Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, dispôs em seu art. 2°  que  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  serão  calculadas com base no faturamento. Posteriormente, em seu art.  3°,  estatuiu  que  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para  as receitas.  Ocorre que a Constituição Federal, na redação original do art.  195, I, previa a contribuição dos empregadores incidentes sobre  a folha de salários, o faturamento e o lucro. Portanto, verifica­se  que,  ao  prever  a  Lei  9.718/98  que  faturamento  corresponde  à  receita  bruta,  ampliou  a  base  de  cálculo  constitucionalmente  delimitada,  porquanto  faturamento  corresponde  tão  somente  ao  resultado da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica e o §  1°  do  art.  3°  da  lei  referida  determina  a  incidência  sobre  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  (...)  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  9  de  novembro  de  2005,  no  julgamento do Recurso Extraordinário 346.084, por maioria de  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.274          13 votos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 10, da Lei  9.718/98, cujo acórdão ainda não foi publicado.   Confira­se a notícia do julgamento inserta no Informativo n° 408,  do Supremo Tribunal Federal:  "Concluído julgamento de uma série de recursos extraordinários  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas pela Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da  COFIAIS  e  do  PIS,  cujo  art.  3°,  §  1°,  define  o  conceito  de  faturamento  ("Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. 11) § 1°.  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela exercida e  a classificação contábil  adotada para  as  receitas.,  — v. Informativos 294, 342 e 388. O Tribunal, por unanimidade,  conheceu dos recursos e, por maioria, deu­lhes provimento para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  daa  :Lei  9.718/98.  Entendeu­se  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  toda  e  qualquer  receita,  violou  a  noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, É, da CF, na sua  redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  STF.  Ressaltou­se que, a despeito de a norma constante do texto atual  do  art.  195,  1,  ,  da  CF,  na  redação  dada  pela  EC  20/98,  ser  conciliável  com o disposto no art.  3°,  do § 1° da Lei 9.718/97,  não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, já que  eivado de nulidade original  insanável,  decorrente de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição.  Afastou­se  o  argumento  de  que  a  publicação da EC 20/98, em data anterior ao inicio de produção  dos  efeitos  da  Lei  9.718/97  —  o  qual  se  deu  em  1°.2.99  em  atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6°) —,  poderia conferir­lhe fundamento de validade, haja vista que a lei  entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto,  20 dias antes da EC 20/98. Reputou­se, ademais, afrontado o § 40  do  art.  195  da CF,  se  considerado  para  efeito  de  instituição  de  nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para  tanto, a forma prescrita no art. 154, 1, da CF ("Art. 154. A União  poderá  instituir:  1­  mediante  lei  complementar,  impostos  não  previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;").  RE  357950/RS.  rel.  orla.  Min. Marco Aurélio e RE  (...)  Diante  do  exposto,  DEFIRO  A  LIMINAR  para  o  fim  de  suspender a exigibilidade do crédito  tributário no que tange ao  alargamento da base de cálculo do PIS pelo art. 3°, § 1°, da Lei  9.718/1988.  Destarte, não me parece plausível tomar apenas esse último trecho da decisão  para entender, convenientemente, que a ela não explicitou que as receitas financeiras estariam  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.275          14 de  fora da base de cálculo. Esse era o pedido a  justificar a  liminar;  de não  ter  sido atendido  somente poderia resultar o seu indeferimento.  Também importa reconhecer que a liminar não obstou a lavratura de auto de  infração, o que, aliás, tampouco havia sido pedido pela empresa.  Mas se alguma dúvida ainda se pudesse levantar enquanto apenas existente a  liminar, ela se esvai diante da sentença proferida (cf cópia juntada às fls 221 e ss dos autos):  Isto  posto  julgo PROCEDENTE  o  pedido  formulado  e CONCEDO a  segurança  para  afastar  a  incidência  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  9718/98,  garantindo  aos  impetrantes  BANCO  FIBRA  S/A  e  FIBRA ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  LTDA  a  observância  da  Lei  Complementar 7/70 no que se  refere à base de cálculo do PIS,  mantidas  quanto  ao mais,  as  disposições  da Lei  9718/98„ bem  como para  reconhecer  às  impetrantes  o  direito  à  compensação  das quantias comprovadamente pagas "a maior" do PIS, a partir  de  junho  de  2001,  com  tributos  vincendos  administrados  pela  Receita  Federal,  observadas  as  disposições  da  Lei  9.430/96  e  demais  atos  normativos  expedidos  pela  Receita  Federal,  incidindo  os  juros  e  correção  monetária  previstos  na  fundamentação,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  deste  dispositivo.  Na fundamentação de sua sentença, aduzira, mais uma vez, o magistrado:  (...)  No mérito.  A Constituição Federal recepcionou o arcabouço legislativo da  contribuição  para  o  PIS  (Programa  de  Integração  Social),  dispondo  em  seu  artigo  239  que  "A  arrecadação  decorrente  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social,  criado  pela  Lei  Complementar  n.  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de  dezembro  de  1970,  passa,  a  partir  da  promulgação  desta  Constituição,  a  financiar,  nos  termos  que  a  lei  dispuser,  o  programa do seguro­desemprego e o abono de que trata o §  39 deste artigo".  A Lei Complementar 7/70, por sua vez, elencava o • faturamento  da  empresa  como  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  (artigo  32,  b). É  certo  que  o  conceito  de  faturamento  não  vem  explicitado  na  Lei  7/70,  mas  a  Lei  Complementar  70/91,  que  veicula  a  COFINS  (Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social),  cuja  base  de  cálculo  também  é  o  faturamento, dispõe :  "A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado  a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviços de qualquer natureza" (grifei).  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.276          15 Portanto,  o  faturamento  da  empresa,  na  dicção  legal,  compreende : a) venda de mercadorias; b) venda de mercadorias  e serviços; c) venda de serviços de qualquer natureza. Excluídas  estão,  pois,  outras  receitas  da  empresa,  dentre  as  quais  se  incluem as financeiras, que a Lei 9718/98 procurou alcançar.  O  TRF  manteve  (cf.  cópias  às  fls.  280  e  ss  dos  autos),  basicamente,  esse  entendimento, apenas "corrigindo" a sentença no que tange à observância da Lei 9.715 e não da  LC 7/70, mas mantendo o reconhecimento da inconstitucionalidade postulada.  E é essa decisão que aguarda pronunciamento do STF.  No  que  tange  à  COFINS,  a  situação  não  é  diferente.  A  empresa  impetrou  outro MS  (nº  2006.61.00.014235­1),  em  que,  igualmente,  postula  a  inconstitucionalidade  da  Lei 9.718 e a consequente obrigação de recolher a contribuição sobre a base determinada pela  Lei Complementar 70/91  IV ­ DO PEDIDO  77. Face às razões acima expostas, as Impetrantes requerem:  a) a concessão de medida liminar para, relativamente ao período  base de junho de 2.006 e subseqüentes, suspender a exigibilidade  da contribuição sobre o faturamento COFINS, afastando todo e  qualquer ato da D. Autoridade Impetrada tendente à exigi­la nos  moldes da Lei n° 9.718/98,  com as  alterações promovidas pelo  artigo 18 da Lei n° 10.684/2003, notadamente os de inscrição na  dívida  ativa;  inscrição  no  CADIN;  e  negativa  de  Certidão  Positiva  com  efeitos  de Negativa  de  •  Tributos Federais,  até  o  julgamento definitivo deste writ;  b)  a  notificação  da  D.  Autoridade  lmpetrada  para  apresentar  suas informações nos termos do art. 7° da Lei n° 1.533/51; e  c)  a  concessão  em  definitivo  da  segurança  para,  relativamente  ao  período­base  de  junho  de  2.006  e  subseqüentes,  garantir  o  direito  líquido  e  certo  das  Impetrantes  de  não  efetuarem  o  recolhimento da COFINS, conforme estipulado no artigo 3° da  Lei n° 9.718/98, com as alterações promovidas pelo artigo 18 da  Lei  n°  10.684/2003,  ou,  ao menos,  recolhê­la  sobre as  receitas  advindas da prestação de serviços, bem como de procederem à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  COFINS desde junho de 2.001, nos termos do artigo 74 da Lei n°  9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, acrescidos  da  taxa  de  juros  SELIC,  conforme  determinado  pela  Lei  n°  9.250,  de  27.12.95, o  que não  impede  que  a Autoridade Fiscal  exerça a fiscalização sobre o procedimento efetuado.  Também  de  forma  semelhante  ao  outro  processo,  neste  a  sentença  é  ainda  mais clara quanto à base de cálculo a ser observada:  III  ­  Diante  do  exposto,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido  e  CONCEDO  EM  PARTE  A  SEGURANÇA para o fim de reconhecer o direito líquido e certo  da  Impetrante  de  não  ser  compelida  ao  recolhimento  da  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.277          16 contribuição para a COFINS, nos moldes do artigo 30, § 1°, da  Lei 9718/98 em razão do  inconstitucional alargamento da base  de  cálculo,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  1999,  devendo,  contudo,  quando  do  recolhimento  da  exação  em  tela,  observar a base de cálculo prevista na Lei Complementar 70/91,  ficando mantidas quanto ao mais, as disposições da Lei 9718/98.  Fica  reconhecido  à  impetrante,  o  direito  a  compensação,  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  a  partir  de  junho  de  2001,  conforme  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  acrescidos  da  taxa  SELIC, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170— A do  CTN).  Neste último, até a data em que oferecida impugnação parece não ter havido  manifestação do TRF.  Em suma, aqui, em ambas as decisões, não há "ou seja": elas não permitem  incluir  as  receitas  financeiras,  as  decisões  não  são  omissas  sobre  isso,  as  decisões  expressamente  determinam  sua  exclusão  das  bases  de  cálculo  e  as  limitam  à  receita  da  prestação de serviços, exatamente como postulara o sujeito passivo.  Destarte,  a  autuação  deveria  dizer  por  que,  no  entender  da  autoridade  responsável,  todas  as  "receitas  operacionais"  da  empresa  compõem  a  base  de  cálculo  nos  termos das decisões proferidas (dado que o lançamento não foi feito para prevenir decadência).  Nem o disse o lançamento, nem o disseram as decisões que o mantiveram.  Mas  isso,  a meu ver,  não  o  torna  imprestável. Com  efeito,  tendo  ambas  as  decisões  liminares  determinado  a  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  decorrente  da  majoração  introduzida pela Lei 9.718,  e não  sendo elas  ainda definitivas,  a  autuação produz  mesmo o efeito acima indicado: previne a decadência quanto ao crédito tributário que passará a  ser devido se o contribuinte vier a ser derrotado em sua disputa judicial, isto é, se, em instância  final, restar prevalente o entendimento do ex­ministro Peluso e todas as  receitas operacionais  compuserem mesmo a base de cálculo das contribuições.  As consequências obrigatórias são:  a) o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, em observância ao  art. 151, IV do CTN;  b) descabe a multa lançada, por força do que dispõe o art. 63 da Lei 9.430/96.  Sendo  esse  o  pedido  ­  alternativo  ­  do  contribuinte,  a  ele  dei  provimento,  tendo a honra de ser acompanhado pela maioria do colegiado.  E esse é o acórdão que me coube redigir.  Júlio César Alves Ramos                Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6509446 #
Numero do processo: 19311.720410/2011-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010 CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa diante de idêntico suporte fático-probatório. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração Pública exercia qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos trabalhadores contratados, descaracterizado está o conceito de cessão de mão-de-obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-004.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício). Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.040          1 1.039  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19311.720410/2011­56  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.397  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009, 2010  CONHECIMENTO.  VALORAÇÃO  DE  PROVAS  SUPOSTAMENTE  DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA.   Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação  fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob  pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em  sede administrativa diante de idêntico suporte fático­probatório.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  CESSÃO  DE  MÃO­ DE­OBRA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  CONCESSÃO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS.  RETENÇÃO.  Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte  coletivo  de  passageiros  o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração  Pública  exercia  qualquer  interferência  direta  nos  serviços  desempenhados  pelos  trabalhadores  contratados,  descaracterizado  está  o  conceito  de  cessão  de mão­de­obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei  nº 8.212/91.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não  o  conheceram,  e,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 04 10 /2 01 1- 56 Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em  exercício).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento  o  conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720410/2011­56  Acórdão n.º 9202­004.397  CSRF­T2  Fl. 1.041          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  lavrado  contra o Município  de São Paulo,  por  meio do qual exige­se o recolhimento da Contribuição Previdenciária prevista no art. 31, §3º da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela Lei  nº  9.711/98,  c/c  o  art.  219,  §2º,  inciso XIX  do  regulamento da Previdência, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, caracterizada pela retenção de  11% sobre o valor do documento fiscal emitido em razão da prestação de serviço de transporte  público de passageiros. O entendimento do fiscal foi no sentido de os serviços prestados pelas  empresas contratadas mediante contrato administrativo de concessão de serviço público, regido  pelas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95, caracterizam verdadeira cessão de mão­de­obra em favor da  municipalidade e como tal estariam sujeitos a retenção da citada contribuição.  O  lançamento  foi  lavrado  também  contra  a  concessionária  prestadora  do  serviço, classificada como responsável solidária da obrigação tributária.  Em sede de Impugnação a Prefeitura Municipal de São Paulo defende que no  caso em tela inexiste cessão de mão­de­obra. Estaríamos diante de prestação de serviço público  de transporte à população por meio de concessionários, os quais recebem como contrapartida  as tarifas pagas pelos usuários ­ os verdadeiros tomadores do serviço, portanto não haveria fato  gerador  do  tributo.  Argumenta  que  se  quer  foi  feita  a  verificação  se  houve  o  devido  recolhimento da contribuição pela empresa prestadora do serviço.  A  empresa  solidária,  entre  outros  argumentos,  reforça  o  entendimento  de  inexistir  fato  gerador  ensejador  da  retenção,  tece  esclarecimentos  acerca  das  diferenças  de  concessão de serviço público e mera prestação de serviço ao Poder Público, afirma ter efetuado  o  recolhimento  da  totalidade  da  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento dos  funcionários vinculados ao contrato administrativo, defende a  inexistência de  solidariedade e questiona a base de cálculo apurada.  A  Delegacia  de  Julgamento  acolhendo  os  argumentos  das  Impugnantes  julgou  procedente  as  impugnações.  Para  o  colegiado  nos  contratos  de  concessão  de  serviço  publico ­ nos moldes do ora discutido ­ não há cessão de mão­de­obra. Expôs, por meio de um  verdadeiro tratado, que não tendo sido configurada a cessão de mão­de­obra, assim entendida a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a sua atividade fim, não há que se  falar em obrigação de reter e recolher à previdência social a importância correspondente a 11%  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pela  empresa  contratada.  Afastou  ainda,  expressamente, ad argumentandum tantum, a solidariedade passiva.  Em recurso de ofício o Colegiado a quo confirmou, sem qualquer ressalva a  decisão da Delegacia de Julgamento.  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  citando  acórdão  paradigma  que  segundo  ela  trataria  de  situação  fática  exatamente  idêntica  a  do  acórdão  recorrido, mudando apenas a empresa contratada. Naquela oportunidade o colegiado entendeu  estar  caracterizada  a  cessão  de  mão  obra  na  prestação  de  serviço  de  transporte  urbano  de  passageiros no Município de São Paulo.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Foram  apresentadas  contrarrazões  reiterando  os  argumentos  da  peça  de  impugnação e requerendo a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720410/2011­56  Acórdão n.º 9202­004.397  CSRF­T2  Fl. 1.042          5   Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Da delimitação da lide:  Apenas à título de esclarecimento destaco que o Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional  insurgiu­se apenas contra a parte da decisão que  julgou o  lançamento  improcedente em razão da não caracterização da cessão de mão­de­obra.  Tanto  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  quanto  o  acórdão  recorrido,  apesar  de  afastarem  a  ocorrência  do  fato  gerador  abordaram  a  questão  da  responsabilidade  tributária  e  em  ambas  decisões  conclui­se  pela  inaplicabilidade  do  instituto  ao  presente  processo. Tal conclusão não foi objeto do recurso.  Reforça  as  explicações  acima o  fato de o  acórdão paradigma,  apesar de  ter  concluído  pela  existência  da  cessão  de  mão­de­obra,  ter  decido  no  sentido  de  inexistir  solidariedade  passiva  entre  a  Prefeitura  de  São  Paulo  e  a  empresa  cessionária  do  serviço  de  transporte.  Também no  entendimento  daquele  colegiado  o  "comando  contido  no  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN,  que  prevê  a  responsabilidade  daqueles  que  têm  interesse  comum  na  ocorrência do  fato gerador, não se aplica às hipóteses de contratação de serviços prestados  mediante cessão de mão­de­obra, pois a lei é clara ao delimitar a responsabilidade exclusiva  do contratante (art. 31 c.c. art. 33, § 5°, da Lei n° 8.212/91)".    Do conhecimento do recurso:  Analisando  o  teor  da  decisão  recorrida,  do  Recurso  Especial  e  do  acórdão  apontado com paradigma, julgo pertinente haver uma reavaliação do juízo de admissibilidade  da peça recursal.  A Fazenda Nacional ao interpor seu recurso, afirma que a decisão recorrida,  na  parte  em  que  considerou  que  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  noticiados  nos  autos  não  foram  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  divergiu  do  entendimento  dado  ao Acórdão  nº  2302­003.083 da  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária.  Para  a  recorrente  "a  situação  fática  trazida  no  acórdão  paradigma  é  exatamente  idêntica  à  do  acórdão  recorrido,  qual  seja,  caracterização  de  cessão  de  mão­de­obra  na  prestação  de  serviço de transporte urbano de passageiros no Município de São Paulo, mudando apenas a  empresa contratada".   Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  recurso  especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 No  presente  caso,  ambas  decisões  ­  recorrida  e  paradigma  ­  possuem  o  mesmo entendimento acerca da legislação, qual seja, é cabível a retenção de 11% sobre o valor  do documento fiscal emitido em contratos administrativos que envolvem transporte coletivo de  passageiros  desde  que  fique  configura  cessão  de  mão­de­obra.  Percebe­se,  portanto,  que  o  objetivo do recurso interposto é na verdade a realização da revisão do juízo de valor exercido  pelos  julgadores da  turma a quo,  fato que  ­ conforme  já me manifestei em outras ocasiões  ­  deveria ser suficiente para ensejar o não conhecimento do recurso.  De toda forma, conhecendo o entendimento majoritário deste colegiado faço  também outro apontamento que a meu ver nos leva a mesma conclusão.  Segundo  se depreende do  relatório do  acórdão paradigma o  contrato objeto  daquele lançamento, apesar de possuir traços semelhantes com o contrato ora discutido, possui  uma especificidade: trata­se de contrato de prestação de serviço, não submetido a processo de  licitação  e  firmado  única  e  exclusivamente  para  atender  demanda  emergencial  da  Municipalidade.  E  para  chegar  a minha  conclusão  cito  parte  do  voto  do Conselheiro André  Luís Mársico Lombardi, relator do acórdão paradigma:  Compatibilidade  entre  Cessão  de  Mão­de­obra  e  Concessão.  Natureza  Jurídica  do  Contrato.  Nomen  Iuris.  Conceitos  Doutrinários  x  Realidade  dos  Autos.  Da  análise  dos  autos,  destaca­se,  de  largada,  que  importa  muito  pouco,  para  o  presente voto, a forma de contratação dos serviços, se mediante  delegação,  nas  suas  formas  de  permissão  e  concessão;  ou  por  intermédio  de  mero  contrato  administrativo  de  prestação  de  serviço.  Importa­nos,  muito  mais,  como,  efetivamente,  foram  cumpridas as obrigações das partes, se mediante cessão de mão­ de­obra ou não. (grifei)  Ora,  se nos dois processos estivéssemos diante de contratos administrativos  de concessão de serviço público derivados do mesmo certame licitatório, poderíamos até supor  que  ambos  seriam  iguais,  ou  pelo  menos  semelhantes,  não  havendo  qualquer  variação  substancial  em  suas  cláusulas  capaz  de  afastar  o  entendimento  daquele  colegiado  caso  o  presente processo o fosse submetido.  Ocorre  que  pelas  circunstâncias  fáticas  que  envolveram  a  celebração  do  contrato analisado pelo acórdão paradigma e a respectiva prestação do serviço (atendimento a  uma situação emergencial), apesar da semelhança exposta pelo relatório, não tenho segurança  em afirma que estamos diante de instrumentos com conteúdos análogos e cujos serviços foram  prestados segundo as mesmas regras.  Importante mencionar ainda o fato de (após o exame de admissibilidade) ter  ocorrido a reforma do acórdão paradigma,  tendo essa Câmara Superior  ­ em sua composição  anterior e por unanimidade dos votos, concluído pela não configuração da "cessão de mão­de­ obra  determinada  na  Lei  8.212/1991  (colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços), mas sim a prestação de  serviço determinado, em que o prestador assume o risco da atividade econômica, motivo do  cancelamento do lançamento e do conseqüente provimento do recurso do contribuinte citado."  Diante do exposto voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720410/2011­56  Acórdão n.º 9202­004.397  CSRF­T2  Fl. 1.043          7   Do mérito:  Vencida quanto ao conhecimento, passo a me manifestar quanto ao mérito do  recurso  o  qual,  conforme  acima  esclarecido,  limita­se  a  discutir  se  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  caracterizar  como  cessão  de mão­de­obra  a  prestação  de  serviço  público  de  transporte de passageiros contratado mediante contrato administrativo de concessão de serviço  público.  E  neste  aspecto  comungo  do  entendimento  externado  pela  decisão  da  Delegacia  Fiscal  e  também  do  colegiado  a  quo  para  os  quais  inexiste  provas  quanto  a  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  haja  vista  a  ausência  de  caracterização  de  um  dos  elementos  essenciais:  colocação  do  segurados  empregados  da  contratada  à  disposição  da  contratante.  A obrigação dos tomadores de serviços de cessão de mão­de­obra de reterem  11% sobre as faturas e notas fiscais correspondentes está prevista no art. 31 da lei nº 8.212/91,  com a seguinte redação:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão­de­obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão­de­obra, por ocasião do  recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.   § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 III ­ empreitada de mão­de­obra;   IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.   §  6o  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados  na  forma  do  caput  deste  artigo,  em  nome  de  consórcio,  de  que  tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma  do respectivo ato constitutivo.  No  caso  do  serviços  de  transporte  de  passageiros  a  obrigatoriedade  da  retenção está prevista no art. 219, §2º, XIX do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99:  Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  XIX­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão;  ...  A  leitura dos dispositivos  acima  revelam que  só  estará obrigado à  retenção  aquele  que  contrata  a  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  na  prática,  em  cada  contrato  administrativo de prestação de serviços em favor do Poder Público, deve ser observado se há o  elemento caracterizador da cessão de mão­de­obra, qual seja, se os empregados do cedente são  postos à disposição do tomador dos serviços, à semelhança do que ocorre em uma relação de  emprego.  Ora, como exaustivamente esclarecido na decisão de primeira instância e na  decisão  recorrida,  estamos diante de contrato administrativo de concessão de serviço público  de prestação de transporte coletivo de passageiros. Tal contrato é regido pelas leis 8.666/93 e  8.987/95 sendo que essa em seu art. 2º, II, conceitua concessão de serviço publico como sendo  a delegação de  funções  essenciais do  estado à pessoa  jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado:  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720410/2011­56  Acórdão n.º 9202­004.397  CSRF­T2  Fl. 1.044          9 O  Doutrinador  Hely  Lopes  Meirelles,  na  obra  Direito  Administrativo  Brasileiro, 30ª edição, p. 370/371, esclarece que "serviços concedidos são todos aqueles que o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco,  remunerados  por  tarifa,  na  forma  regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. Serviço  concedido  é  serviço  do  Poder  Público,  apenas  executado  por  particular  em  razão  da  concessão".  Os  professores  Roque  Antonio  Carrazza  e  Eduardo  Domingos  Bottallo  (in  Revista Dialética de Direito Tributária nº 169. p. 136), sintetizaram muito bem a diferença ora  discutida:  A cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços  e  se  configura  quando  esforço  humano  posto  à  disposição  do  contratante  (tomador  dos  serviços)  consiste  na  própria  colocação da mão­de­obra, para que este dela faça uso, segundo  suas conveniências e necessidades.  Por  outro  lado,  pode  haver  a  contratação  de  prestação  de  serviços  mediante  utilização  de  pessoal  pertencente  a  quadro  próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução,  ou,  em  outras  palavras,  de  dar  cumprimento  à  assumida  obrigação  de  fazer.  Nestes  casos,  embora  exista  prestação  de  serviços, não há cessão de mão­de­obra.  Como  vemos,  o  elemento  diferenciador  entre  a  prestação  de  serviço (gênero) e a cessão ou locação de mão­de­obra (espécie)  reside no seguinte: se não houver subordinação dos empregados  ao  contratante  (tomador  de  serviços),  não  haverá  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra, mas  apenas  prestação  de  serviço.  Já  pelo  contrário,  se  a  sujeição  dos  empregados  às  ordens  do  tomador  do  serviço  for  característica  marcante  do  contrato,  então,  aí  sim,  haverá  autêntica  prestação  de  serviços mediante  cessão ou locação de mão­de­obra.  Diante dessa premissa é possível afirmar com segurança que no caso concreto  não houve cessão de mão de obra, afinal o objeto do contrato era exatamente a prestação de um  serviço pelo particular e não a contratação de mão de obra pelo Município. Para Prefeitura de  São Paulo não importava a forma como os segurados empregados da contratada iriam executar  o serviço, esses  trabalhavam sob a gerência da própria contratada, o que  lhe  importava era o  produto final da prestação: transporte eficiente, contínuo e com segurança a todos os cidadãos.  Na  prática  são  poucos  os  contratos  de  concessão  de  serviço  público  celebrados  pela  Administração  Pública  em  que  esta  interfere  diretamente  nos  trabalhos  desenvolvidos  pelo  particular  contratado,  na  grande  maioria  dos  casos  o  ente  não  exerce  qualquer ato de coordenação direta sobre os trabalhos da empresa contratada. Em regra o Poder  Público limita­se a verificar o regular cumprimento do contrato nos termos em que fixado pelo  edital e essa interferência indireta é decorrência lógica do fato de a concessão ser sempre feita  no interesse da coletividade, e, assim sendo, o concessionário ter o dever de prestar o serviço  em condições adequadas para o público.  A própria Constituição Federal, art. 175, parágrafo único, prevê esse Poder­ Dever  da  Administração  Pública  de  regulamentar  e  fiscalizar  os  contratos  de  concessão  de  serviços  públicos,  exigindo  do  legislador  a  edição  de  lei  para  dispor  sobre  (I)  o  regime  das  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 empresas  concessionárias  e  permissionárias  de  serviços  públicos,  o  caráter  especial  de  seu  contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão  da  concessão  ou  permissão;  (II)  os  direitos  dos  usuários;  (III)  política  tarifária;  e  (IV)  a  obrigação de manter serviço adequado.  E aqui estamos  falando da  já citada Lei nº 8.987/95, cujo art. 23  traz quais  são as cláusulas essenciais que devem constar dos  contratos administrativos de concessão de  serviço público:   Art.  23.  São  cláusulas  essenciais  do  contrato  de  concessão  as  relativas:  I ­ ao objeto, à área e ao prazo da concessão;  II ­ ao modo, forma e condições de prestação do serviço;  III  ­  aos  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores da qualidade do serviço;  IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o  reajuste e a revisão das tarifas;  V  ­ aos direitos,  garantias  e obrigações do poder  concedente e  da  concessionária,  inclusive  os  relacionados  às  previsíveis  necessidades  de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação  dos  equipamentos e das instalações;  VI  ­  aos  direitos  e  deveres  dos  usuários  para  obtenção  e  utilização do serviço;  VII ­ à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos,  dos  métodos  e  práticas  de  execução  do  serviço,  bem  como  a  indicação dos órgãos competentes para exercê­la;  VIII  ­  às  penalidades  contratuais  e  administrativas  a  que  se  sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;  IX ­ aos casos de extinção da concessão;  X ­ aos bens reversíveis;  XI  ­  aos  critérios  para  o  cálculo  e  a  forma  de  pagamento  das  indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;  XII ­ às condições para prorrogação do contrato;  XIII ­ à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de  contas da concessionária ao poder concedente;  XIV  ­  à  exigência  da  publicação  de  demonstrações  financeiras  periódicas da concessionária; e  XV  ­  ao  foro  e  ao modo amigável  de  solução das  divergências  contratuais.  Mais  uma  vez  tomando  os  ensinamentos  do  Administrativista  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo  Brasileiro,  30ª  edição  p.  379/380)  ressaltamos:  a  "fiscalização do serviço concedido cabe ao Poder Público concedente, que é o fiador da sua  regularidade e boa execução perante os usuários. Já vimos que serviços públicos e serviços de  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720410/2011­56  Acórdão n.º 9202­004.397  CSRF­T2  Fl. 1.045          11 utilidade  pública  são  sempre  serviços  para  o  público.  Assim  sendo,  é  dever  do  concedente  exigir  sua prestação em caráter geral,  permanente,  regular,  eficiente  e  com  tarifas módicas  (art.  6º,  §1º).  Para  assegurar  esses  requisitos,  indispensáveis  em  todo  serviço  concedido,  reconhece­se à Administração Pública o direito de fiscalizar as empresas, com amplos poderes  de  verificação  de  sua  administração,  contabilidade,  recursos  técnicos,  econômicos  e  financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade do serviço, fixar as tarifas e punir  as infrações regulamentares e contratuais."  A meu ver as cláusulas integrantes do contrato celebrado entre a Prefeitura de  São Paulo,  por meio de  sua Secretaria Municipal de Transportes,  e o particular prestador do  serviço,  que  na  visão  da  Fiscalização  ajudaram  a  caracterizar  a  cessão  de mão  de  obra,  são  cláusulas  que  visaram  exclusivamente  dar  cumprimento  a  determinação  legal.  Vale  citar:  trajetos  e  horários  das  viagens,  quantidade  e  qualidade  dos  recursos  materiais  e  humanos  empregados, forma de remuneração direta (tarifas) e indireta (receitas adicionais), entre outros.  No mais, parece inexistir fundamento para a alegação de que teria ocorrido a  cessão de mão­de­obra pelo simples fato de que a empresa contratada deixou de contar com a  força  do  labor  dos  profissionais  'cedidos',  ou  seja,  esses  não  estariam  disponíveis  para  realização de outro trabalho; por questão lógica uma mesma pessoa não pode, em um mesmo  momento, desempenhar suas funções em dois locais distintos. Vale citar ainda, que inexistia no  contrato qualquer cláusula de exclusividade de atuação de determinado funcionário.   Portanto, não havia qualquer impedimento do trabalhador ser deslocado pelo  particular para exercer outras funções, o que havia era o impedimento de que o serviço fosse  interrompido, devendo a contratada diligenciar no sentido de haver a manutenção do número  de funcionários suficientes para o seu fiel cumprimento do contrato.  Destaca­se  que  entre  cláusulas  contratuais  que  tratavam  de  mão­de­obra  havia apenas a exigência de operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado,  mediante contratações regidas pelo direito provado e legislação trabalhista, assumindo todas  as  obrigações  delas  decorrentes,  não  se  estabelecendo  qualquer  relação  jurídica  entre  os  terceiros  contratados  pelo  operador  e  o  Poder  Público,  e  ainda  a  obrigação  de  apresentar,  quando solicitado, a comprovação de regularidade das obrigações previdenciárias e para com  o FGTS.  O fato de haver previsão de serem estabelecidos critérios  (cláusula 19.1.25)  para  realização  dos  descontos  das  parcelas  da  remuneração  dos  funcionários  destinados  ao  pagamento do INSS, a meu ver, trata­se de questões operacional necessária. Estamos diante de  um mesmo  serviço que visa  atender usuários de  todo o município,  entretanto  é prestado por  pessoas jurídicas distintas. Para não haver tratamento desigual entre os funcionários contatados  pelo particular,  gerando conflitos que poderiam prejudicar a correta prestação do serviço  em  sua totalidade, era crível que se estabelecesse um tratamento padrão.  No mais, importante citar que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 deixa claro que a  responsabilidade pelos  'encargos trabalhistas' é da empresa contratada, sendo o Poder Público  solidário apenas nos casos do descumprimento das obrigações previdenciárias:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.   Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 § 1o  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o Registro de Imóveis.   § 2o  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.  E aqui julgo pertinente fazer uma consideração sobre a remissão ao art. 31 da  Lei  nº  8.212/91.  Por  ora  tenho dúvidas  se  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  exigir  dos  entes  públicos a retenção dos 11% sobre a prestação do serviço.  Isso  porque  a  redação  do  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93  foi  dada  pela  Lei  nº  9.032/95, sendo que nessa época a  redação do art. 31 da Lei nº 8.212/95 não  trazia qualquer  previsão de retenção, na verdade apenas afirmava ­ nos termos do parágrafo segundo ­ que a  Administração Pública  era  responsável  solidária  com os  contratantes  em  relação  aos  débitos  previdenciários. A obrigação da retenção surge a primeira vez apenas em 1998, com redação  dada ao art. 31 pela Lei nº 9.711.  Por  fim,  apesar  de  não  ser  esse  o  entendimento  da  maioria  deste  colegiado, manifesto­me que deve ser considerado o fato de que a retenção cobrada nada mais  é  do  que  uma  antecipação  do  valor  devido  à  título  de  contribuição  correspondente  aos  20%  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados.  Assim,  mesmo  que  tenha  sido  descumprida  a  obrigação  e mesmo  que  haja  a  presunção  de  retenção  nos  termos  do  art.  33,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91, a meu ver, essa regra não legitima a cobrança em duplicidade do crédito tributário,  ou seja, havendo prova de que a empresa contratada pagou corretamente o débito (como ocorre  nos autos), seria inviável exigir­se o correlato crédito do Poder Público.  Diante  do  exposto,  ausente  qualquer  prova  capaz  de  caracterizar  cessão  de  mão de obra, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720410/2011­56  Acórdão n.º 9202­004.397  CSRF­T2  Fl. 1.046          13 Voto Vencedor  Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar quanto ao conhecimento do pleito.  Inicialmente,  admito  já  ter  me  posicionado  no  sentido  de  não  estar  contemplada na  cognição  desta  instância  a  solução  de  divergências  decorrentes  de  exclusiva  divergente valoração probatória na instância ordinária, a qual deveria ser resolvida através do  instituto processual da conexão entre feitos (vide, a propósito, Declaração de Voto no âmbito  do Acórdão CSRF 9202­004.252, de 22 de junho de 2016).  Todavia,  vislumbro  necessidade  de  rever  o  referido  posicionamento,  especificamente  no  caso  em  que  haja  identidade  fático­probatória  nítida  entre  Acórdão  recorrido e paradigma, de forma a que, uma vez também não mais se devendo declarar conexos  os processos (recomendável somente a conexão até o momento da distribuição, agora, em meu  entendimento), caso não se conheça do Recurso, possa se estar a referendar decisões definitivas  conflitantes  em  termos  de  critério  jurídico  aplicado  em  casos  com  nítida  identidade  fático­ probatória.  Explico  melhor.  Há  casos  em  que,  repita­se,  tem­se:  a)  Identidade  fático­ probatória  caracterizada  entre os  feitos  recorrido  e paradigma(s);  b) As  decisões de piso  são  conflitantes  em  termos  do  critério  jurídico  aplicado  aos  dois  cenários  fático­probatórios  (idênticos  para  fins  de  aplicação  da  solução  jurídica)  e  c) Não  é mais  recomendável  que  se  declare, a esta altura, a conexão entre os feitos, visto que um deles ou ambos já foi objeto de  distribuição, de forma a que, assim, reste priorizado por este Órgão o princípio do juiz natural e  garantida,  desta  forma,  a  completa  imparcialidade  deste  Conselho,  objetivo­núcleo  de  tal  princípio.   Em  tal  cenário  (e  somente  neste  cenário,  onde  presentes  as  três  condições  acima, de forma cumulativa) entendo que, a fim de evitar a insegurança jurídica que adviria da  prolação,  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  duas  soluções  jurídicas  distintas,  de  caráter  definitivo,  diante  de  idênticos  arcabouços  fático­probatórios,  deva  se  debruçar também esta Câmara Superior, aqui, sobre o Recurso Especial admitido, buscando­se,  assim, que se tenha, no âmbito deste CARF, decisões jurídicas uniformes acerca de um mesmo  tema, quando considerados idênticos cenários fático­probatórios.  Feita  tal digressão e atendo­me especificamente agora ao caso em concreto,  novamente  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  Relatora,  vislumbro  clara  identidade  entre  as  situações  fáticas  dos Acórdãos  recorrido  e  paradigma  e  também entre  os  contratos utilizados para  fins de contratação do  transporte público de passageiros  sob análise  nos  feitos  recorrido  e  paradigmático,  não  interferindo,  em  meu  entendimento,  para  fins  de  análise  da  caracterização  ou  não  do  instituto  de  cessão  de mão  de  obra  (cerne  do  caso  em  questão), nem o nomen juris do contrato e nem a modalidade sob o qual foi realizado (mesmo  certame licitatório ou não), sendo relevante, sim, a meu ver, a coincidência entre as cláusulas  contratuais de interesse para análise do instituto, de forma a ter restado caracterizada, assim, a  identidade fático­probatória supramencionada.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Destarte, diante de tal cenário, em que pese meu entendimento anteriormente  manifestado acerca do limite de cognição desta Turma estar limitada a solução de divergências  de natureza exclusivamente interpretativa, curvo­me, aqui, uma vez, repita­se, caracterizada as  divergentes  decisões  de  piso  em  cenários  fático­probatórios  idênticos  para  fins  de  caracterização do instituto de cessão de mão de obra, e, também repetindo, uma vez não mais  recomendável  a  reunião  dos  feitos  por  conexão  a  esta  altura  (há  feito  distribuído  já  em  julgamento),  à  necessidade  de  se  conhecer  do  pleito  fazendário,  sob  pena  de  se  estar  a  promover  grave  insegurança  jurídica  pela  possibilidade  de  manutenção,  por  este  CARF,  de  decisões  administrativas  definitivas  conflitantes,  sem  que  se  caracterize,  entre  os  diferentes  casos,  dessemelhança  suficiente,  seja  quanto  à  situação  fática,  seja  quanto  aos  elementos  de  prova relevantes para a decisão do feito.   Assim, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10882.720555/2010-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS NÃO-CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA ("MONOFÁSICA"). DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não-cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS.
Numero da decisão: 9303-004.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, que lhe deu provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­004.310  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ INCIDÊNCIA MONOFÁSICA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  NATURA COSMÉTICO S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  SUJEITAS  AO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA  ("MONOFÁSICA").  DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA  REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não­cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  ás  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Andrada Marcio  Canuto Natal,  que  lhe  deu  provimento.  Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Vanessa  Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 05 55 /2 01 0- 27 Fl. 708242DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.242          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini  Cecconello  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  contra  ao  acórdão  nº  3102­002.513,  proferido  pela  4ª  Câmara  da  2º  Turma  Ordinária da 3º Seção de Julgamento, que decidiu dar provimento ao Recurso da Contribuinte,  para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS não­cumulativo sobre despesas com frete  a armazenagem nas vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada ("monofásica") com  fundamento no inciso IX do artigo 3º da lei n° 10.833/2003.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  não  pode  descontar  créditos  sobre  os  custos  de  aquisição  vinculados  aos  referidos  produtos, mas como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas com  frete nas operações de venda, quando por ele  suportadas na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e  10.833/2003. Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, inicialmente reconhece  o  direito  ao  creditamento  de  despesas  de  frete  e  armazenagem  em  operações  de  venda,  entretanto  em seguida,  delimita o direito  ao desconto do  crédito  aos  casos  estabelecidos nos  incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, restringe o aproveitamento do crédito  a determinadas operações, das quais são excluídas as revendas de produtos farmacêuticos, de  perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal.   Para  comprovar  a divergência  jurisprudencial,  a  Fazenda Nacional,  traz  em  seu Recurso, o acórdão paradigma n° 3403­002.855, assim ementado:  Fl. 708243DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.243          3 COSMÉTICOS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  REVENDA.  NÃO  CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. VEDAÇÃO.   A  revenda  de  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  sujeitos à incidência monofásica da Contribuição na etapa industrial, sujeita  a receita de revenda desses produtos à alíquota zero para as contribuições  sociais e obsta o aproveitamento de créditos relativamente a esses bens.   BENS  INCORPORADOS  AO  ATIVO  PERMANENTE.  CRÉDITO.  ALCANCE.  O  direito  à  tomada  de  créditos  em  relação  a  bens  incorporados  ao  ativo  permanente alcança somente aqueles adquiridos ou fabricados para locação  a terceiros , ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou  na prestação de serviços.   COSMÉTICOS.  DESPESAS DE  ARMAZENAGEM E  FRETES.  REVENDA.  CRÉDITOS.VEDAÇÃO.   O direito à  tomada de  créditos  em  relação às despesas de armazenagem e  fretes  pagos  pelo  vendedor  é  vedada  no  caso  de  revenda  de  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  sujeitos  à  incidência  monofásica da Contribuição na etapa industrial.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período  de  apuração:  01/07/2008  a  31/12/2008  COSMÉTICOS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  REVENDA.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. VEDAÇÃO.   A  revenda  de  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  sujeitos à incidência monofásica da Contribuição na etapa industrial, sujeita  a receita de revenda desses produtos à alíquota zero para as contribuições  sociais e obsta o aproveitamento de créditos relativamente a esses bens.   BENS  INCORPORADOS  AO  ATIVO  PERMANENTE.  CRÉDITO.  ALCANCE.   O  direito  à  tomada  de  créditos  em  relação  a  bens  incorporados  ao  ativo  permanente alcança somente aqueles adquiridos ou fabricados para locação  a terceiros , ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou  na prestação de serviços.   COSMÉTICOS.  DESPESAS DE  ARMAZENAGEM E  FRETES.  REVENDA.  CRÉDITOS.VEDAÇÃO.  O direito à  tomada de  créditos  em  relação às despesas de armazenagem e  fretes  pagos  pelo  vendedor  é  vedada  no  caso  de  revenda  de  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  sujeitos  à  incidência  monofásica da Contribuição na etapa industrial.   Fl. 708244DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.244          4 Recurso Voluntário Negado.   Regularmente intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso preenche os  requisitos para  sua admissibilidade a  esta  instância.  Dele conheço.  Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de Ressarcimento Eletrônico  de  n°  05809.32272.290708.1.113778, pelo qual a Contribuinte pretende reaver seu direito de crédito  referente ao 2º  trimestre de 2008 em relação à COFINS não cumulativa,  tendo sido o crédito  vinculado  e  utilizado  em  compensações  declaradas  nas  DCOMP's  n°s  27089.30503300708.1.3.117621 e 10962.59339.290808.1.3.114588.  Com efeito, a decisão recorrida  interpretou o  inciso  IX do art. 3° da Lei n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  entendendo que o distribuidor atacadista de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador  e  de  higiene  pessoal,  sujeitos  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep e à Cofins, não pode descontar créditos sobre os custos de aquisição dos referidos  produtos, mas, como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração dessas contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando por ele suportadas na condição de vendedor.   Por outro lado, a Fazenda Nacional sustenta por meio do acórdão paradigma  n°  3403­002.855,  interpretando  a  mesma  legislação  que  o  direito  à  tomada  de  créditos  em  relação  às  despesas  de  armazenagem  e  fretes  pagos  pelo  vendedor  é  vedada  no  caso  de  revenda  de  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de higiene  pessoal,  sujeitos  à  incidência  monofásica das contribuições na etapa industrial.  Portanto,  a  controvérsia  posta  a  julgamento  a  esta  E.  Câmara  Superior  envolve a interpretação das leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, referente ao direito de crédito  de PIS e da COFINS não­cumulativos em relação a despesas de frete e transporte de produtos  sujeitos ao regime de tributação concentrada ("monofásica").   Da Não Cumulatividade do PIS  e da COFINS  ­ Direito  a Crédito Sobre Despesas  com  Frete  e  Armazenagem  nas  Vendas  de  Produtos  Sujeitos  à  Tributação  Concentrada  ("MONOFÁSICA")   Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  verifico  que  a  Contribuinte  é  pessoa  jurídica dedicada ao  comércio  atacadista de produtos de perfumaria,  de  tocador  e de higiene  pessoal, apura o Imposto sobre a Renda com base no lucro Real, estando sujeita, portanto, ao  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   No exercício de suas atividades empresariais, a Contribuinte adquire produtos  industrializados e os  revende para comerciantes autônomos, denominados "Consultores", que  Fl. 708245DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.245          5 por sua vez, distribui para consumidores finais para comercialização de seus produtos por meio  de "venda direta" ou "porta­a­porta".   Com este modelo de negócio, a Contribuinte contrata serviços de transporte  (frete)  o  que  é  absolutamente  imprescindível  para  comercialização  de  seus  produtos,  possibilitando, assim, a sua remessa para os  revendedores  autônomos e posterior distribuição  aos consumidores finais.  Neste  sentido,  todos  os  serviços  de  transporte  contratados  (frete)  pela  Contribuinte estão diretamente relacionados com as vendas dos produtos, pois viabilizam a sua  remessa para os revendedores autônomos e posterior distribuição para os consumidores finais,  sendo imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade empresarial.  Em outras oportunidades, consignei meu entendimento intermediário sobre o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), todavia, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado sobre o total das receitas, haveria de fazer frente um crédito calculado sobre o total  das despesas. Contudo, ainda que a  interpretação  teleológica conduza nessa direção, o  fato é  que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Pois bem, penso que a Contribuinte tem o direito a manutenção de crédito de  PIS  e  da COFINS  não­cumulativos  em  relação  a  despesas  de  frete  e  transporte  de  produtos  sujeitos ao regime de tributação concentrada ("monofásica"), conforme dispõe os incisos III e  seguintes do art. 3°, das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS.  Explico:  Fl. 708246DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.246          6 Com efeito, nos  termos da  lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, as  receitas de  comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  concentrada  ("monofásica")  estavam expressamente excluídas do regime não cumulativo, de modo que, por modo lógico, a  Indústria  e a Distribuidora não podiam apurar  créditos de PIS/COFINS. Contudo, no  ano de  2004,  foi  publicada  a  lei  nº  10.865/04,  que  alterou  o  texto  das  leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  inserindo  as  receitas  de  comercialização  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  concentrada  ("monofásica")  no  regime  não­cumulativo  e  permitindo,  assim,  a  apuração de créditos.  Deste  modo,  a  partir  da  vigência  da  lei  nº  10.865/2004,  as  receitas  da  indústria permaneceram  tributadas pelo PIS  e pela COFINS,  com aplicação das  alíquotas de  2,2%  e  10,3%,  respectivamente,  já  as  receitas  das  distribuidoras  permaneceram  tributadas  à  alíquota  zero,  existindo  previsão  legal  para  apuração  de  créditos  relacionados  a  comercialização de produtos sujeitos ao regime de tributação concentrada ( "monofásica").  Não  obstante,  a  única  vedação  expressa  contida  no  texto  das  leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, diz respeito a apuração de créditos pela distribuidora sobre o valor  do  próprio  produto  sujeito  ao  regime  de  tributação  concentrada  adquirido  da  indústria  para  revenda, o que não é objeto de discussão da decisão recorrida.   Por outro lado, em 22/12/2004, foi publicada a lei nº 11.033/04, que, no seu  artigo 17, dispõe que: " As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações". ("monofásica").  Portanto, da leitura do artigo 17 da lei n°11.033/2004, entendo ser passível a  manutenção  de  créditos  a  serem  descontados,  de modo  que,  se  for  permitido  a  descontar  os  créditos, poderão eles ser mantidos, ainda que vinculados a operações de vendas de produtos  sujeitos  à  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  das  contribuições  ao  PIS/COFINS.   De  toda  sorte,  voltando  a questão  fulcral  do  caso,  com o advento da  lei  n°  10.865/2004,  a  qual  inseriu  receitas  de  comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação concentrada ( "monofásica") no regime não­cumulativo, o legislador ordinário vedou  apenas  apuração  de  créditos  sobre  o  valor  do  próprio  produto,  ou  seja,  no  caso  em  espécie,  embora,  a Contribuinte venda  seus produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  houve a  contratação de  serviços  de  transporte  para  entrega  dos  produtos,  incidindo  custos,  encargos  e  despesas  incorridas pela distribuidora, o que não integram o custo de aquisição dos produtos sujeitos à  tributação  concentrada,  portanto,  passiveis  de  manutenção  do  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS não­cumultativos sobre o frete e armazenagem, conforme dispõe o inciso IX do artigo  3º da lei nº 10.833/2003, também aplicável ao PIS.  Com efeito, a Fazenda Nacional em seu Recurso, sustenta que o inciso IX do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003, inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de  frete  e  armazenagem  em  operações  de  venda,  entretanto  em  seguida,  delimita  o  direito  ao  desconto do crédito aos casos estabelecidos nos  incisos  I e  II do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003, ou seja, restringe o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são  excluídas  as  revendas  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal.  Fl. 708247DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.247          7 Com  a  devida  vênia,  discordo  de  tal  interpretação,  uma  vez  que  além  das  despesas incorridas com frete nas operações de venda, entendo que tais operações não integram  o  custo  de  aquisição  dos  produtos  sujeitos  a  tributação  concentrada,  considerando  que  nos  dispositivos  legais  não  constam  vedação  quanto  ao  creditamento.  Para  melhor  esclarecer,  transcrevo os dispositivos:  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010)  I ­ nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás  liquefeito de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela  Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  II ­ no  inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  I  ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Redação dada pela Lei  nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787,  de 2008)(Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Lei n° 10.833/2003 (aplicável ao PIS não cumulativo)   Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  IX  ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Sem embargo, as revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a  tributação concentrada pelo  regime não­cumulativo, ainda que, as  receitas  sejam  tributadas à  alíquota zero, penso ser permitido a manutenção dos créditos, conforme dispõe os incisos III e  Fl. 708248DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.248          8 seguintes do art. 3°, das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS,  acima transcritos, os  incisos  I e  II, do mesmo dispositivo,  tratam dos créditos sobre produtos  para  revenda,  e  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  (inciso  II),  os  quais  também  concedem créditos nas hipóteses legais permitidas, de acordo com objeto fim de cada atividade  empresária.  Neste passo, o inciso IX, acima reproduzido, e o art. 3°, das leis 10.637/02 e  10.833/03, permitem o direito a manutenção dos créditos sobre "armazenagem de mercadoria  e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor".  Portanto, da leitura do dispositivo, percebe­se que se trata de uma regra geral,  ou  seja,  os  custos  com armazenagem e  frete  conferem o  direito  a manutenção  do  crédito  na  operação de venda de bens adquiridos para revenda quando suportados pelo vendedor. A regra  demonstra  quais  caminhos  devem  ser  observados  quanto  a  sistemática  utilizada,  assim,  os  custos para obtenção de receita auferível incidem com base imponível, o que remete a exceção  para  os  custos  relacionados  a  insumos,  aqueles  do  inciso  I  (aquisição  de  mercadorias  de  produtor sujeito ao regime concentrado) desde já, advirto que se faz necessário interpretar de  modo restritivo. Entretanto, nada obstante, não se pode furtar de uma interpretação extensiva,  considerando que o legislador determinou sua aplicação em determinados fatos, portanto, a lei,  precisamente define as hipóteses de creditamento aquelas contidas nos incisos I e II, o que se  inclui o frete e armazenagem.  Neste sentido, a Secretária da Receita Federal do Brasil  (RFB) por meio da  Solução de Divergência n° 3 ­ COSIT (maio de 2016) e Solução de Consulta n°64 ­ COSIT  (maio de 2016) dirimiu qualquer controvérsia quanto ao direito de crédito das pessoas jurídicas  atacadistas  e  varejistas  sobre  gastos  incorridos  com  frete  na  revenda  de  produtos  sujeitos  à  tributação concentrada ( "monofásica"). Vejamos:   "CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CUSTOS  E  DESPESAS  COMUNS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  REVENDA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  A  INCIDÊNCIA  CONCENTRADA  OU  MONOFÁSICA.  Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  desde  que  sujeitas  ao  regime de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  incidência  concentrada  ou  monofásica  da  mencionada  contribuição  podem  ser  incluídas  no  cálculo  da  "relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  e  a  receita  bruta  total",  mesmo  que  tais  operações  estejam  submetidas a alíquota zero.  Entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e  4  de  junho  de  2009,  esteve  vedada  a  possibilidade  de  apuração,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  de  créditos  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receitas  decorrentes  da  revenda  de  mercadorias  submetidas  à  incidência  concentrada  ou  monofásica  da  Contribuição para o PIS/PASEP.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §§ 7º e 8º; Lei  11.033, de 2004, art. 17.  Fl. 708249DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.249          9 ASSUNTO: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   EMENTA:  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CUSTOS  E  DESPESAS  COMUNS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  REVENDA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  A  INCIDÊNCIA  CONCENTRADA  OU  MONOFÁSICA.  Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, desde que sujeitas ao regime de apuração não  cumulativa da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos  à  incidência  concentrada  ou  monofásica  da  mencionada  contribuição  podem  ser  incluídas  no  cálculo  da  "relação  percentual  existente  entre  a  receita bruta sujeita à  incidência não­cumulativa e a receita bruta  total",  mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero.   Entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009  e  4  de  junho  de  2009,  esteve  vedada  a  possibilidade  de  apuração,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  de  créditos  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receitas  decorrentes  da  revenda  de  mercadorias  submetidas  à  incidência  concentrada  ou  monofásica  da  Cofins.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  3º,  §§  7º  e  8º;  Lei  11.033,  de  2004,  art.  17.  Fica  reformada  a  Solução  de  Consulta  SRRF01/Disit  nº  47,  de  2009.  Fica  revogada  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  11  ­  Cosit,  de  22  de  fevereiro de 2008".  Solução de Consulta n°64 ­ COSIT (maio de 2016):  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  –  COFINS  .A  SUJEIÇÃO  AO  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  EM  RELAÇÃO  ÀS  RECEITAS  AUFERIDAS  PELA  REVENDEDORA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA  É  CONDICIONADA  À  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  (IRPJ)  COM  BASE  NO  LUCRO REAL.   A  partir  de  1º  de  maio  de  2004,  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  tais  como  a  gasolina  ou  o  diesel,  incluem­se  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  sempre  que  o  contribuinte apurar o IRPJ pelo lucro real, salvo as exceções previstas no  art.10  da  Lei  nº10.833,  de  2003.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. RECEITAS AUFERIDAS PELA REVENDEDORA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CUSTOS,  ENCARGOS  OU  DESPESAS,  EXCETO  REFERENTES  A  PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA SUJEITOS AO REGIME  DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. POSSIBILIDADE.   Desde 1º de maio de 2004, não há mais vedação ao desconto de créditos da  Cofins,  em  relação  a  custos,  encargos  ou  despesas  vinculados  a  receitas  auferidas pela revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada no  Fl. 708250DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.250          10 regime não cumulativo, exceto aqueles decorrentes da aquisição de produtos  para  revenda  sujeitos  à  tributação  concentrada,  atendido  o  disposto  nos  incisos II a XI e §§ do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003. MANUTENÇÃO DE  CRÉDITOS.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO,  ISENÇÃO  OU  ALÍQUOTA  ZERO.  POSSIBILIDADE.  A  regra  geral  esculpida  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, autoriza que os créditos devidamente apurados porventura  existentes sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão,  isenção ou  alíquota  0  (zero),  não  autorizando  o  aproveitamento  de  créditos  cuja  apuração seja vedada. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, art.  4º; Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833,  de 2003, art. 3º, inciso I, alínea “b”, e art. 10, incisos II e III; Lei nº 10.865,  de 2004, art. 21 c/c art. 53; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EMENTA:  A  SUJEIÇÃO  AO  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  EM  RELAÇÃO  ÀS  RECEITAS  AUFERIDAS  PELA  REVENDEDORA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA  É  CONDICIONADA  À  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS (IRPJ) COM BASE NO LUCRO REAL.   A  partir  de  1º  de  maio  de  2004,  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  tais  como  a  gasolina  ou  o  diesel,  incluem­se  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  sempre  que  o  contribuinte apurar o IRPJ pelo lucro real, salvo as exceções previstas no  art.  8º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. RECEITAS AUFERIDAS PELA REVENDEDORA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CUSTOS,  ENCARGOS  OU  DESPESAS,  EXCETO  REFERENTES  A  PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA SUJEITOS AO REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  POSSIBILIDADE.  Desde  1º  de  maio de 2004, não há mais vedação ao desconto de créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep, em relação a custos, encargos ou despesas vinculados a  receitas  auferidas  pela  revendedora  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  no  regime  não  cumulativo,  exceto  aqueles  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  para  revenda  sujeitos  à  tributação  concentrada,  atendido o disposto nos incisos II a XI e §§ do art. 3° da Lei nº 10.833, de  2003.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO,  ISENÇÃO  OU  ALÍQUOTA  ZERO.  POSSIBILIDADE.  A  regra  geral  esculpida  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de2004,  autoriza  que  os  créditos  devidamente apurados porventura existentes sejam mantidos, mesmo após a  venda  com  suspensão,  isenção  ou  alíquota  0  (zero),  não  autorizando  o  aproveitamento  de  créditos  cuja  apuração  seja  vedada.  DISPOSITIVOS  LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º; Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso I, alínea “b”, e  art.  8º,  incisos  II  e  III;  Lei  nº  10.865,  de  2004,  art.  21  c/c  art.  53;  Lei  nº  11.033,  de  2004,  art.  17.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  EMENTA:  É  ineficaz  a  consulta  quando  versar  sobre  dispositivo literal da legislação ou quando tiver por objetivo a prestação de  assessoria  jurídica  ou  contábil­fiscal  pela  RFB.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  incisos IX e XIV do art. 18 da Instrução Normativa RFB no 1.396, de 2013".  Fl. 708251DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.251          11 Deste modo, a própria Receita Federal do Brasil reconhece o direito a crédito  sobre  gastos  incorridos  com  frete  na  revenda  de  produtos  sujeitos  a  tributação  concentrada  ("monofásica"), portanto, indiscutível, o direito da Contribuinte creditar­se dos gastos de frete  e armazenagem.   Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  É como voto é como penso.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                   Declaração de Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Comprometi­me,  em  sessão,  a  declarar  as  razões  que me  fizeram  entender  cabível o crédito na situação aqui tratada.  Registro que concordei com todos os argumentos expendidos pelo n. relator,  motivo  pelo  que  sequer  votei  pelas  conclusões.  Julgo  conveniente,  porém,  detalhar  melhor  minha posição.  No que tange à interpretação, por parte da Fazenda Nacional, do inciso IX do  art. 3º das leis instituidoras das contribuições não­cumulativas, recordo que o mesmo raciocínio  já  foi  empregado  em  pelo  menos  duas  outras  situações.  A  primeira,  acerca  do  alcance  da  isenção  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  regulamentada.  O  dispositivo legal isentivo (art. 6º da LC 70/91) dizia:  Art. 6° São isentas da contribuição:  (....)  II ­ as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n° 2.397, de 21  de dezembro de 1987;  E a Fazenda pretendeu que o "de que  trata"  implicava que a  isenção estava  condicionada a que a sociedade se enquadrasse completamente nas disposições do decreto­lei  mencionado,  inclusive,  e principalmente,  quanto  à  apuração do  IR. Com  isso,  aquelas que o  apurassem,  por  exemplo,  pelo  lucro  real  não  fariam  jus  à  isenção.  Tal  interpretação  não  foi  acolhida pelo Judiciário, nem pelos antigos Conselhos de Contribuintes, que entenderam que a  Fl. 708252DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.252          12 exigência se limitava à possibilidade de enquadramento naquele tipo de sociedade nada tendo a  ver com a forma de apuração do IR.  Nova oportunidade se apresentou com a edição da MP 2.158­35, que criou a  isenção de COFINS para instituições educacionais. Diziam os dispositivos:  Art. 13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  (...)  III ­ instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  Novamente a Fazenda pretendeu ler a expressão "a que se refere" de modo a  restringir a  isenção àquelas entidades que cumprissem  todas as disposições do art. 12 da Lei  9.532,  novamente  com  especial  atenção  à  tributação  pelo  IR.  E  novamente  este  colegiado  rejeitou  tal  interpretação,  limitando­a  a  que  a  entidade  seja  sem  fins  lucrativos  na  forma  lá  definida.  Como  se  sabe,  já  há,  inclusive,  súmula  do  CARF  admitindo  a  isenção  sobre  as  receitas decorrentes da prestação dos serviços educacionais.  Ou seja, parece consolidado o entendimento de que, quando um dado artigo  legal faz remissão a situação ou caso disciplinado em outro, apenas está alcançando a hipótese  nele  mencionada,  não  "encampando"  restrições  lá  eventualmente  presentes.  Nesse  sentido,  quando o inciso IX ora em discussão remete ao inciso I, apenas quer evitar repetir que se trata  da revenda, aí prevista, não avançando à exclusão dos setores lá consignada. Em suma, podem  se creditar pelo frete e pela armazenagem todos aqueles que pratiquem revenda, mesmo que o  crédito pela revenda em si esteja vedado.  Pode  parecer  estranho,  à  primeira  vista,  que  assim  seja,  uma  vez  que  o  distribuidor nada pagará a  título das contribuições,  reduzida que foi sua alíquota a zero. Mas  um  exame  mais  acurado  revela  que  não.  É  o  segundo  argumento,  da  neutralidade,  abaixo  detalhado, que acresço ao voto do n. relator.  Como  sabemos  todos,  a  sistemática  da  não­cumulatividade  tem  como  motivação evitar a cumulação de incidências. O seu objetivo, pois, é tão­somente o de garantir  que o valor  efetivamente  recolhido não  supere  o que  resulta da multiplicação da  alíquota ad  valorem  pelo  preço  final  do  bem ou  serviço  submetido  à  tributação. Nela,  nada  impede que  todo o valor devido se concentre numa dada etapa da cadeia produtiva, final ou não. Ela estará  garantida,  nesse  caso,  desde  que  as  demais  etapas  sejam  desoneradas  da  tributação,  por  exemplo, por redução a zero de sua alíquota.  Essa concentração numa etapa da cadeia produtiva é até mesmo desejável do  ponto  de  vista  da  arrecadação  e  fiscalização  do  tributo  sempre que  nessa  etapa  se  tenha um  Fl. 708253DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.253          13 pequeno  número  de  sujeitos  passivos  por  meio  dos  quais  se  possa  alcançar  os  demais  integrantes  da  cadeia.  O  primeiro  requisito  ­  pequeno  número  de  sujeitos  passivos  ­  está  presente  em  todos  os  setores  caracterizados  seja  pelo  oligopólio,  seja  pela  chamada  concorrência monopolística. O segundo grupo é, porém, alvo privilegiado na medida em que  reúne melhor a segunda condição.  E isso porque, como sabemos, distingue­se a segunda estrutura de mercado,  basicamente, por haver diferenciação entre os produtos dos diversos produtores, diferenciação  que  tanto pode ser  "real" ou apenas assim considerada pelos consumidores. O que  importa é  que  isso  traga  algum  poder  de  mercado  para  o  produtor,  que  se  expressa  normalmente  na  possibilidade de  fixar, mais  ou menos  independentemente,  o preço  a  ser praticado no varejo  pelo seu produto. A independência aqui se refere aos preços dos concorrentes, e é tanto maior  quanto  maior  for  a  "diferenciação",  isto  é  quanto  mais  seja  o  seu  produto  percebido  pelos  consumidores  como  "melhor"  do  que  os  concorrentes.  Assim,  tendo  os  produtores  razoável  controle sobre o preço final do produto, fica mais fácil determinar o acréscimo na tributação da  etapa concentrada, que tanto pode ser feito sobre a alíquota como sobre a base de cálculo.  Presentes  tais  condições,  viável  se  torna  a  concentração, mas  ela  deve  ser,  tanto  quanto  possível,  neutra,  no  sentido  de  deixar  inalterada  a  efetiva  tributação  do  setor,  como se concentração não houvesse.  No caso presente, a tributação procura antecipar a das etapas que se seguem à  fabricação, e se aplica pela majoração da alíquota que incide nesta última, desonerando, com  alíquota zero, as demais. É a própria lei, no entanto, que mantém na não­cumulatividade essas  etapas posteriores.  Por  isso, entendo, quando o  legislador  fixou a nova alíquota,  tinha em mira  exatamente  a margem  de  comercialização  sobre  a  qual  incidiria,  na  sistemática  "normal",  a  contribuição, de modo a garantir a pretendida neutralidade.  Essa  neutralidade,  entretanto,  só  se  alcança  se  o  distribuidor  puder  efetivamente descontar créditos sobre as despesas não previstas naquela majoração, exatamente  como faria se concentração não houvesse.  Para  reforçar  o  argumento,  talvez  seja  válido  tentar  um  simples  exemplo  numérico.  Admitamos,  assim,  que  um  dado  produto  tenha  seu  preço  no  varejo  fixado  pelo  fabricante em R$1.000,00, saindo da fábrica por R$740,00 e do distribuidor, por R$900,00, dos  quais  R$100,00  correspondam  ao  frete  pago,  sobre  o  qual  incidiram  normalmente  as  contribuições de forma não­cumulativa.   Na ausência de  concentração,  as  contribuições devidas  (espero não errar  as  contas)  na  saída  do  fabricante  somariam  R$68,45,  do  distribuidor,  R$83,25  e  do  varejista,  R$92,50. Do valor que deve, o distribuidor pode se creditar dos R$68,45 devidos até a etapa  anterior mais  R$9,25  do  frete  pago;  recolhe,  portanto,  R$5,55. O  varejista  se  creditaria  dos  R$83,25  e  recolheria  os  restantes  R$9,25.  No  total,  R$  92,50  teriam  sido  efetivamente  recolhidos (68,45 + 5,55 + 9,25 + 9,25), valor que corresponde exatamente à alíquota de 9,25%  aplicada sobre o preço  final. Mantida a hipótese da neutralidade,  esse mesmo valor deve ser  recolhido após a concentração.   Vejamos se é  isso que ocorre se não se permitir o crédito e mantido  tudo o  mais: na saída do fabricante incidiriam as contribuições às novas alíquotas de 10,3% e 2,2%,  Fl. 708254DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.254          14 somando 12,5%. Na saída do industrial, portanto, são devidos R$92,50. Distribuidor e varejista  nada recolhem.   No  entanto,  o  distribuidor  continua  a  "pagar",  sobre  o  frete  que  contrata,  outros R$ 9,25, que, supostamente, são recolhidos pelo prestador do serviço. Desse modo, não  se  permitindo  o  crédito  dessa  última  parcela,  o  total  efetivamente  recolhido  passa,  só  pela  concentração,  a  R$  92,50  +  9,25  =  101,75,  exatos  R$  9,25  a  mais  do  que  ocorria  na  sua  ausência.   Não  vejo,  por  isso,  que  o  crédito  postulado  implique  ­  como  se  disse  no  paradigma  ­  "anulação"  do  tributo  recolhido  sobre  aquele  serviço:  esse  valor  reaparece  no  preço  do  produto  que  é  cobrado  do  varejista,  com  ou  sem  concentração;  logo,  se  não  se  admite sua compensação, é o frete que deixa de ser não­cumulativo.  Com esses argumentos adicionais,  além de  todos os outros que constam do  voto do n. relator, votei pela possibilidade do creditamento.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Júlio César Alves Ramos    Declaração de Voto     Conselheira Vanessa Marini Cecconello  Tendo  sido  admito o  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional,  no  mérito delimita­se a controvérsia à possibilidade de apuração de créditos de PIS e de COFINS  não­cumulativos sobre as despesas com frete nas operações de revenda de produtos sujeitos ao  regime de  tributação  concentrada  ("monofásica"),  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  IX da Lei  nº  10.833/2003 (aplicável também ao PIS, por força do art. 15 da Lei nº 10.833/2003).   Conforme argumentos expendidos pelo Ilustre Relator em seu voto, há de ser  negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.   O  art.  3º,  inciso  IX  da  Lei  nº  10.833/2003  prevê  a  possibilidade  de  aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não cumulativos relativos aos custos de frete e  armazenagem na revenda de produtos:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  [...]  No  caso  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  higiene  pessoal,  previstos  na Lei  nº  10.147/2000, até a superveniência da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, estavam sujeitos ao  Fl. 708255DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.255          15 regime de tributação cumulativa, sem direito a créditos. Posteriormente, passaram a sujeitar­se  à não­cumulatividade do PIS e da COFINS, com direito ao desconto de créditos das respectivas  contribuições.   As  receitas  provenientes  da  revenda  dos  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica do PIS e COFINS não cumulativos são tributadas à alíquota zero, pois em função  do  regime  de  tributação  concentrado,  aumenta­se  a  alíquota  do  fabricante  ou  importador,  reduzindo a zero para os distribuidores atacadistas ou varejistas.   Por  conseguinte,  os  distribuidores  e  atacadistas  têm  direito  ao  desconto  dos  créditos permitidos pela legislação, inclusive dos custos decorrentes de frete, conforme art. 3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  COFINS  e  ao  PIS/Pasep  não  cumulativos.  Referido dispositivo  trata das despesas  comerciais,  inerentes  à venda das mercadorias,  e não  aos gastos relativos à sua aquisição.   Observe­se  que  a  vedação  ao  crédito  contida  no  art.  3º,  inciso  I  da  Lei  nº  10.833/2003, inserta pela Lei nº 11.727/2008, abarca os bens adquiridos para revenda sujeitos à  tributação concentrada. Refere­se, assim, expressamente aos custos relacionados à aquisição de  bens,  envolvendo  os  dispêndios  para  trazer  os  produtos  ao  estoque  de  mercadorias  para  revenda,  não  alcançando  os  dispêndios  para  a  efetiva  venda  dos  bens.  O  pronunciamento  técnico­contábil, CPC nº 16, aprovado pela CVM por meio da Deliberação nº 575/2009, define  em seus itens 6, 9, 10 e 11, o conceito de estoque e os respectivos custos, não se confundindo  com aqueles atinentes às operações de venda, in verbis:  Definições  6. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os significados  especificados:  Estoques são ativos:  (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios;  (b) em processo de produção para venda; ou  (c)  na  forma  de  materiais  ou  suprimentos  a  serem  consumidos  ou  transformados no processo de produção ou na prestação de serviços.  [...]  Mensuração de estoque  9.  Os  estoques  objeto  deste  Pronunciamento  devem  ser  mensurados  pelo  valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.   Custos do estoque  10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de  transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à  sua condição e localização atuais.  Custos de aquisição  Fl. 708256DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.256          16 11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  junto  ao  fisco),  bem  como  os  custos  de  transporte,  seguro,  manuseio  e  outros  diretamente  atribuíveis  à  aquisição  de  produtos  acabados,  materiais  e  serviços.  Descontos  comerciais,  abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Nova Redação  dada pela Revisão CPC nº. 1, de 8/01/2010)  Depreende­se dos itens transcritos que as despesas para entrega das mercadorias  revendidas  não  se  integram  ao  "custo  de  aquisição"  das  mesmas,  constituindo­se  em  verdadeiros  dispêndios  para  a  venda,  sendo  incabível  considerá­las  na  vedação  contida  no  inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A referência constante do inciso IX aos incisos I e II  dá­se para deixar claro ser o direito ao desconto do crédito de PIS e COFINS não cumultaivos  devido quando a armazenagem ou frete na operação de venda tenha como objeto mercadorias  para  revenda  ou  bens  ou  produtos  fabricados  a  partir  dos  insumos  ali  especificados,  sendo  irrelevante o seu regime de tributação.   Confirmando a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos, o art. 17 da Lei nº 11.033/04 dispôs expressamente haver o direito aos referidos  créditos que sejam vinculados à venda de produtos desonerados, in verbis:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Por meio de Soluções de Consulta, a Secretaria da Receita Federal reconhece a  possibilidade de manutenção e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos  decorrentes das despesas com fretes na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada,  como exemplificado pela Solução de Consulta nº 323/2012:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 323 de 19 de Dezembro de 2012  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   EMENTA: CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME  DE  APURAÇÃO MONOFÁSICA. A  pessoa  jurídica  revendedora  dos  bens  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  no  10.485,  de  2002,  submetida  ao  regime  de  incidência  não  cumulativa  de  apuração  da  Cofins,  pode  descontar  crédito  calculado  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  relacionados  nos  incisos  III,  IV,  V,  VII,  VIII  e  IX,  do  art.  3º  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  para  a  Cofins,  sendo  vedado  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre  o  custo  aquisição  daqueles  produtos  adquiridos  para  revenda,  sobre  o  custo  de  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos” e sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos  e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Contudo, nos períodos de  1º de maio de 2008 a 23 de junho de 2008, e de 1º de abril de 2009 a 04 de  junho de 2009, por força do art. 15 da Medida Provisória no 413, de 2008 e  do  art.  9º  da  Medida  Provisória  no  451,  de  2008,  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos sujeitos ao  regime  de  apuração  monofásica  estavam  expressamente  impedidos  de  descontar todos os créditos listados nos incisos do caput do art. 3º da Lei no  10.833, de 2003.  Fl. 708257DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.257          17 (grifou­se).  Assim,  também  por  esses  fundamentos,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  da  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos decorrentes das despesas com fretes  na  revenda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  concentrado  ("monofásica"),  nos  termos do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), também aplicável ao PIS por  força do art. 15 do referido diploma legal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello              Fl. 708258DF CARF MF

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6634052 #
Numero do processo: 18184.000095/2010-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL.. NÃO CONHECIMENTO. O art. 38, parágrafo único da Lei n. 6.830/80, assim como a Súmula n. 1 do Carf, impede o conhecimento de recurso voluntário de sujeito passivo que ajuíza ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 2803-004.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da concomitância de instância (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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2803­004.186  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1997  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL..  NÃO CONHECIMENTO.  O art. 38, parágrafo único da Lei n. 6.830/80, assim como a Súmula n. 1 do  Carf,  impede  o  conhecimento  de  recurso  voluntário  de  sujeito  passivo  que  ajuíza ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da concomitância de instância   (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 00 95 /2 01 0- 04 Fl. 209DF CARF MF     2    Fl. 210DF CARF MF Processo nº 18184.000095/2010­04  Acórdão n.º 2803­004.186  S2­TE03  Fl. 211          3  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte Administradora e  Construtora  Soma  Ltda  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, que restou assim ementado:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  DECADÊNCIA.  PRÓ­ LABORE. SELIC  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, sem prejuízo da penalidade cabível, pode  inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrario ­ § 3°, artigo 33— Lei 8212/91.  DA DECADÊNCIA — A  decadência  das  contribuições  previdenciárias  são  de 10 (dez) anos, conforme artigo 45 da Lei 8212/91.  MULTA  DE  MORA  ­  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  incidirá  multa de mora, que não poderá ser relevada, nos termos do artigo 35 da Lei  8212/91, na redação dada pela Lei 9876/99.  TAXA SELIC ­ As contribuições  sociais e outras  importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic  conforme Artigo 34 da Lei 8.212/91.  PRO­LABORE  —  as  contribuições  devidas  sobre  as  remunerações  percebidas  a  titulo  de  pró­labore,  no  período  de  05/1996  a  12/1998  estão  sob a égide da Lei Complementar 84/96, em consonância como artigo 195,  §4°, c/c artigo 154, I da Constituição Federal.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  O processo ora em apreço refere­se a lançamento de contribuições destinadas  A Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração atribuída aos sócios da empresa Ari Leon  Haratez e Sônia Haratez, a titulo de pró­labore, no período de 05/1996 a 12/1998.  Conforme  relatório  fiscal,  o  lançamento  foi  efetuado  mediante  aferição  indireta,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  através de diversos TIAD's , atribuindo­se mensalmente a cada sócio, a titulo de remuneração  de pró­labore, o valor de R$ 7.449,00  (sete mil, quatrocentos e quarenta e nove  reais), valor  este idêntico à remuneração de abril/1997 do segurado empregado Danilo José Quito, inscrito  no  PIS  (Programa  de  Integração  Social)  sob  n°  1061741836­2,  que  corresponde  à  maior  remuneração  paga  a  segurado  empregado  no  período  fiscalizado,  cujo  dado  foi  extraído  do  banco  de  dados  do  CNIS  —  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais,  conforme  Fl. 211DF CARF MF     4  procedimento previsto no artigo 58, ll e artigo 62, parágrafo único da Instrução Normativa 070,  de 10/05/2002, com as alterações introduzidas pela IN/DC 080 de 27/08/2002.  Devidamente  intimada  da  autuação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  impugnação alegando, em apertado escorço, que:  a) é  totalmente incabível o arbitramento e nula a NFLD, pois a escrituração  fiscal da contribuinte ficou à disposição da autoridade fiscal durante a fiscalização, além de não  haver processo regular, na forma do artigo 148 do CTN;  b)  a  ocorrência  de  decadência  dos  débitos  cobrados  pela  autoridade  fiscal,  pois é qüinqüenal o prazo decadencial por força do artigo 146, Ill da CF e 150 do CTN;  c)  a  NFLD  consigna  valores  relativos  a  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  atribuída  aos  sócios  da  empresa  impugnante  a  titulo  de  pró­labore,  que  são  claramente inexigíveis, sendo a Lei 84/96 flagrantamente inconstitucional.  d)  a  multa  é  claramente  inconstitucional  e  abusiva,  havendo  desvio  de  finalidade, e violação ao principio do não confisco;  e) os juros correspondem a taxa Selic, que é inconstitucional e ilegal.  Ao analisar os argumentos  trazidos pela contribuinte em sua impugnação, a  Secretária  da  Previdência  Social  entendeu  por  bem  em  não  acolher  as  ponderações  apresentadas, mantendo intacto o lançamento efetuado pela fiscalização.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  trazendo  em  suas  razões  as  alegações  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  somente  repisando  os  fundamentos apresentados.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n.  08  pelo  Colendo  Supremo Tribunal  Federal,  a  Secretaria  da Receita  Federal  proferiu  despacho  decisório  (fls.  202/204) acatando a decadência e  retificando o débito para a exclusão definitiva da parte do  período  abrangido  pelas  competências  01/1993  a  11/1997,  inquestionavelmente  decadentes  pela  aplicação  do  prazo  decadencial  do  art.  173,  I,  do Código Tributário Nacional,  devendo  permanecer  exclusivamente  o  valor  correspondente  competência  12/1997,  permanecendo  o  valor de R$ 5.131,98 (cinco mil, cento e trinta e um reais e noventa e oito centavos).  Observando  que  não  houve  a  apreciação  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo contribuinte, os autos foram, sem contrarrazões, encaminhados a este Conselho, sendo a  mim sorteada a relatoria.  É o relatório.    Fl. 212DF CARF MF Processo nº 18184.000095/2010­04  Acórdão n.º 2803­004.186  S2­TE03  Fl. 212          5  Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Efetuando  o  juízo  de  prelibação,  observo  que  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  é  tempestivo,  mas  necessita  de  maior  análise  para  o  seu  conhecimento.  Ora,  conforme  se  observa  dos  autos,  a  recorrente  discute  judicialmente  a  incidência da contribuição previdenciária sobre algumas rúbricas, trazendo para a este processo  administrativo fiscal a mesma discussão.  Verifica­se,  portanto,  que  o  próprio  recorrente  suscita  a  concomitância  de  processos judiciais com o presente apelo administrativo. Trata­se, portanto, da chamada dupla  impugnação, vedada pelo art. 38, parágrafo único da Lei n. 6.830/80:  Art. 38 [...]  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa  e desistência do recurso acaso interposto.  3. No mesmo sentido é o teor da Súmula n. 1 do Carf:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da  constante do  processo judicial.  A concomitância de processos em esferas de  impugnação distintas constitui  ato incompatível com o exercício do direito de recorrer administrativamente, ante a prevalência  da função judicante pelo Poder Judiciário (art. 2º da CF).  O Conselho tem precedentes em uníssono:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EXERCÍCIO: 2005. OPÇÃO  PELA VIA JUDICIAL.A PROPOSITURA PELA RECORRENTE, CONTRA  A  FAZENDA  NACIONAL,  DE  AÇÃO  JUDICIAL  COM  O  MESMO  OBJETO,  IMPORTA  A  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº  01  (CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO),  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DA  RELATORA.”  Fl. 213DF CARF MF     6  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  1ª  Turma  Especial.  Acórdão  nº  180100539.  Processo  11610003705200700.  Data  30/03/2011, Relatora  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva).  “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  26/06/1995  A  30/08/1996  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO,  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA  CARF  N°  1.IMPORTA  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  A  PROPOSITURA  PELO  SUJEITO  PASSIVO  DE  AÇÃO  JUDICIAL  POR  QUALQUER  MODALIDADE  PROCESSUAL,  ANTES  OU DEPOIS  DO  LANÇAMENTO DE OFICIO,  COM  O  MESMO  OBJETO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  MAIORIA  DE  VOTOS,  EM  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  EM  FACE  DA  CARACTERIZAÇÃO DA CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. VENCIDO O  CONSELHEIRO  DALTON  CÉSAR.  CORDEIRO  DE  MIRANDA  QUE  NÃO  RECONHECERA  A  CONCOMITÂNCIA  E,  POR  CONTA  DISSO,  APRESENTARÁ  DECLARAÇÃO  DE  VOTO”  (CARF  3ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara.  1ª  Turma Ordinária  Acórdão  nº  340100913  do  Processo  10920003412200413  Data28/07/2010.  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoni Filho)  Ademais, o entendimento deste Conselho já foi pacificado no sentido de que  a discussão judicial da matéria enseja a desistência da discussão administrativa, nos termos da  Súmula 01 do CARF.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Assim, o recurso voluntário em questão não merece ser conhecido visto que a  matéria é impugnada judicialmente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  razão da existência de discussão judicial da mesma matéria objeto do presente feito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                Fl. 214DF CARF MF Processo nº 18184.000095/2010­04  Acórdão n.º 2803­004.186  S2­TE03  Fl. 213          7                  Fl. 215DF CARF MF

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6500665 #
Numero do processo: 19515.008025/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMODATO. RETORNO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a técnica da não cumulatividade do IPI tenha amparo no art. 153, §3° da Constituição Federal, esse dispositivo, por si só, não assegura o direito ao crédito do IPI sobre os produtos adquiridos, havendo a necessidade de lei, regulamento e normas complementares que tragam as condições e as formas para que esse crédito possa ser aproveitado pelo contribuinte. No caso de comodato, a reentrada do produto no estabelecimento remetente não dará direito ao crédito do imposto, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização e ocorrer nova saída tributada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão Preto que julgou o lançamento procedente.  Trata o processo de auto de infração para a exigência de IPI, multa de ofício e  juros de mora, no valor total de R$ 389.712,44.   Em  análise  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  contribuinte  como  comprobatórios  dos  créditos  básicos  de  IPI  apropriados  durante  o  ano­calendário  2005,  constatou a fiscalização a apropriação indevida dos seguintes créditos de IPI:   1)  créditos  decorrentes  de  diversas  devoluções  de  equipamentos  anteriormente cedidos pelo contribuinte em comodato;  2) créditos extemporâneos, notadamente escriturados no mês de novembro de  2005, relativo a devoluções de empréstimo (comodato), com base em notas fiscais de entrada  emitidas  pelo  próprio  contribuinte  relativas  a  devoluções  feitas  por  pessoas  físicas  ou  por  pessoas jurídicas não contribuintes do IPI, entre os anos de 2001 e 2005;  3) glosa de R$ 123,23 em abril de 2005, referente a compra de material para  consumo, não dando direito à anutenção do IPI;  4) glosa de R$ 744,05 em julho de 2005, referente a devolução de mercadoria  revendida,  tendo  sido  o  crédito  glosado  em  face  da  não  apresentação  do  correspondente  documento fiscal e da ausência de prova anterior da saída do estabelecimento do contribuinte  com destaque de IPI da mercadoria devolvida.  Além  das  glosas  acima,  a  fim  de  restaurar  a  regularidade  da  escrituração  fiscal do contribuinte, procedeu­se à glosa do crédito indevido registrado em "outros créditos"  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  durante  o  mês  de  outubro  de  2005,  no  montante  correspondente  a  R$  2.279.668,91.  Contudo,  tendo  em  vista  a  constatação  do  efetivo  pagamento  destes  valores  pelo  contribuinte,  foram  imputados  os  pagamentos  realizados  aos  débitos reconhecidos, resultando em insuficiência de recolhimento, relativo a estes valores, de  somente R$0,67.  Cientificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese:   i)  Não  há  amparo  jurídico  para  a  equiparação  feita  pela  autoridade  administrativa de operação de comodato e operação de aluguel. O parecer CST n° 519/71 não  pode ser utilizado para embasar a autuação.  ii)  A  jurisprudência  das  Delegacias  de  Julgamento  e  do  Conselho  de  Contribuintes  é  no  sentido  de  permitir  o  creditamento  do  IPI  no  caso  de  devolução  de  mercadorias.  Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.008025/2008­45  Acórdão n.º 3402­003.207  S3­C4T2  Fl. 2.298          3 iii) O ordenamento  jurídico  conferiu  ao  contribuinte o direito  ao  crédito do  IPI,  independentemente  da  origem  ou  da  destinação  da mercadoria  ou  do  serviço,  a  fim  de  contemplar  a  incidência  do  tributo  apenas  sobre  o  valor  agregado,  em  cumprimento  ao  princípio da não cumulatividade;  iv) A multa severa deve ser relevada, pois não condiz com as circunstâncias  do caso.  A DRJ/RPO, mediante o Acórdão 14­23.498, de 29 de abril de 2009, julgou o  lançamento procedente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2005   NÃO­CUMULATIVIDADE DO IPI.  O  sistema  de  compensação  de  débitos  e  créditos  do  IPI  é  decorrente  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade;  tratando­se de  instituto de direito público, deve o  seu exercício  dar­se nos estritos ditames da lei, independentemente do aspecto  puramente financeiro.  GLOSA DE CRÉDITOS. COMODATO.  Somente  são  passíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo  os  créditos  concernentes  a  que  o  contribuinte  comprovadamente  tiver  direito  e  admitidos  segundo  o  entendimento  albergado  na  legislação  tributária.  Glosa­se  os  créditos decorrentes da reentrada do produto no estabelecimento  remetente no caso de saída por comodato.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DE PRAZO.  Sob pena de preclusão  temporal, o momento processual para o  oferecimento  da  impugnação,  ou  da  manifestação  de  inconformídade,  é  o  marco  para  apresentação  de  provas  e  alegações  com  o  condão  de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto  processual tributário.  MULTA DE OFÍCIO.  Verificada a falta ou insuficiência de lançamento do imposto nas  saídas  do  produto  do  estabelecimento  industrial,  aplica­se  a  penalidade pecuniária cominada.  Lançamento Procedente  Cientificada dessa decisão em 11/12/2008, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 12/01/2010, alegando, em síntese:  ­  Os  impostos  incidentes  sobre  os  produtos  importados  sob  regime  de  admissão temporária ficam suspensos até a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art.  320 do Decreto 4.543 /02. Portanto, não ocorrendo qualquer das referidas hipóteses, incabível  o pagamento do tributo suspenso, como ocorre no presente caso. Não obstante a não ocorrência  do fato gerador, a contribuinte entendeu por bem oferecer a denúncia espontânea (art. 138 do  Código  Tributário  Nacional),  antes  de  qualquer  fiscalização,  recolhendo  integralmente  o  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 tributo,  para  então  se  creditar  na  forma  que  determina  o  art.  167  do  Decreto  nº  4.544/02  (Regulamento do IPI).  ­ Apesar de a  lei exigir apenas a devolução ou o retorno total ou parcial do  bem, independentemente da forma jurídica, a autoridade administrativa, ao identificar todas as  devoluções  praticadas  pelo  contribuinte,  conforme  documentação  que  lhe  foi  submetida  em  atendimento às notificações datadas de 14/08/08 e 10/09/08, considera indevido o creditamento  do imposto, por entender que as devoluções teriam decorrido de operações de empréstimos ou  comodato, o que seria ao seu ver incabível.  ­  Não  há  amparo  jurídico  para  a  equiparação  feita  pela  autoridade  administrativa de operação de comodato e operação de aluguel. Os dois institutos têm natureza  diversa  e  por  isso  não  podem  ser  equiparados.  Enquanto  a  locação  exige  como  elemento  essencial  a  remuneração,  no  comodato  o  requisito  essencial  é  a  gratuidade  do  negócio,  operação  essa  efetivamente  realizada  pela  impugnante  que  emprestava  equipamento  para  análise para promoção comercial, sem que houvesse qualquer contraprestação da empresa que  recebia o equipamento enviado.   ­ Nos  termos do art. 110, do Código Tributário Nacional, o Parecer CST nº  519/71,  que  trata  especificamente  da  apropriação  de  créditos  decorrentes  de  devoluções  de  mercadorias devolvidas a título de aluguel, não pode ser utilizado para embasar a autuação. O  art. 168 do CTN [sic] também não pode fundamentar a autuação  , uma vez que referido artigo  trata especificamente de locação ou arrendamento,  , que, como se disse, têm também natureza  diversa das operações praticadas pela impugnante.  ­ Uma vez comprovada a entrada e a saída da mercadoria enviada a título de  empréstimo (comodato) ou demonstração, ainda que as operações não se revestissem de todas  as  formalidades  legais,  é  direito  da  contribuinte  o  respectivo  crédito  fiscal  do  IPI,  em  homenagem ao princípio da não cumulatividade e da verdade material.  ­  A  jurisprudência  das  Delegacias  de  Julgamento  e  do  Conselho  de  Contribuintes é pacífica no sentido de permitir o creditamento do IPI no caso de devolução de  mercadorias.  ­ A glosa do crédito efetuada pelo Fisco não teve sua motivação devidamente  demonstrada, pelo que se deve presumir como correto o aproveitamento daquele crédito, o qual  é garantido inclusive pela CF/88, em seu art. 153, §3°, inciso II. Da mesma forma estabelece o  §1°, do art. 163, do RIPI.   ­ O ordenamento jurídico conferiu ao contribuinte o direito ao crédito do IPI,  independentemente  da  origem  ou  da  destinação  da  mercadoria  ou  do  serviço,  a  fim  de  contemplar  a  incidência  do  tributo  apenas  sobre  o  valor  agregado,  em  cumprimento  ao  princípio  da  não  cumulatividade. Assim,  ainda  que  extemporâneos,  o  créditos  são  legítimos.  Glosar tais créditos significa exigir tributo de fato gerador que não ocorreu, o que caracteriza a  figura típica de confisco, que ora também se impugna.  ­  Por  fim,  a  autoridade  fiscal  estipula multa  severa,  o  que,  data  venia,  não  condiz com as circunstâncias deste caso, observada a boa­fé desta contribuinte no cumprimento  das  obrigações  fiscais  e  a  total  falta  de  prejuízo  ao  Fisco.  Eventuais  irregularidades  não  representaram falta de pagamento ou qualquer propósito de fraude que  justificasse a gravosa  punição. Por isso a impugnante requer que seja relevada a penalidade, nos termos da lei.  É o relatório.  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.008025/2008­45  Acórdão n.º 3402­003.207  S3­C4T2  Fl. 2.299          5 Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Quanto à alegação da recorrente acerca do direito ao creditamento de IPI das  importações no regime de admissão temporária, trata­se de questão alheia ao presente processo,  eis que o direito ao creditamento correspondente já lhe foi concedido pela autoridade fiscal. O  que  ora  se  discute  é  o  direito  ao  creditamento  do  imposto  em  fase  posterior,  no  retorno  ao  estabelecimento da recorrente dos equipamentos (antes importados) cedidos em comodato aos  seus clientes.  Não  obstante  a  técnica  da  não  cumulatividade  do  IPI  tenha  amparo  no  art.  153, §3° da Constituição Federal, esse dispositivo, por si só, não assegura o direito ao crédito  do  IPI  sobre  os  produtos  adquiridos,  havendo  a  necessidade  de  lei,  regulamento  e  normas  complementares (art. 100 do CTN) que tragam as condições e as formas para que esse crédito  possa  ser  aproveitado  pelo  contribuinte. Nesse  sentido  já  foi  decidido  no Acórdão  nº  3302­ 002.127 ­ 3ªCâmara/2ªTurma Ordinária, j. 22/05/2013, Rel. Gileno Gurjão Barreto.  Nesse  contexto,  dispõe o  art.  168 do RIPI/2002, vigente  à  época dos  fatos,  que é vedada a apropriação de créditos de IPI na devolução de produto objeto de  locação ou  arrendamento que não tiver sido submetido a nova industrialização:  Art. 168. No caso de  locação ou arrendamento, a reentrada do  produto  no  estabelecimento  remetente  não  dará  direito  ao  crédito  do  imposto,  salvo  se  o  produto  tiver  sido  submetido  a  nova industrialização e ocorrer nova saída tributada.  Também está expresso no do art. 37, II, "a" do Regulamento do IPI/2002 que  não constituem fato gerador do IPI as saídas de produtos subsequentes à primeira nos casos de  locação  ou  arrendamento,  salvo  se  o  produto  tiver  sido  submetido  a  nova  industrialização.  Assim, tributa­se a primeira saída do produto locado. No que concerne às saídas posteriores, só  haverá tributação na hipótese de nova industrialização.  O Parecer Normativo CST nº 519/71, que, nos termos do art. 100, I do CTN,  que é um ato normativo expedido pela autoridade administrativa, auxiliando na determinação  do sentido e alcance das normas legais e do regulamento acerca do direito ao aproveitamento  de créditos do IPI, dispôs que às operações de comodato deveria ser dado o mesmo tratamento  dado pelo Regulamento às operações de aluguel.  No caso concreto, a contribuinte empresta, a título gratuito, conforme alega,  os  equipamentos  importados  aos  seus  clientes,  auferindo  renda  somente  na  prestação  de  serviços  sobre  eles.  É  verdade  que  as  operações  de  comodato  não  se  confundem  com  as  de  aluguel,  como  afirma  a  recorrente,  mas  não  há  qualquer  irregularidade  em  lhes  conferir  o  mesmo tratamento, pelo contrário, afigura­se bastante razoável, eis que, para ambos institutos,  há a obrigação de restituição do bem após um prazo determinado.   Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 Ademais,  não  há  disposição  expressa  na  legislação  tributária  em  sentido  contrário, conferindo o direito ao creditamento nas operações de comodato, para as quais não  há valor a ser retribuído pelo uso e gozo do bem. Assim, não há qualquer nulidade no presente  processo relativamente à motivação das glosas dos créditos da contribuinte.  No  que  concerne  aos  precedentes  mencionados  pela  recorrente,  além  de,  obviamente, não vincularem as decisões deste Colegiado, não trataram da questão específica do  presente  processo,  de  retorno  de  bens  objeto  de  comodato,  regulados  pelo  art.  168  do  RIPI/2002 e Parecer Normativo CST nº 519/71, mas de devolução e retorno, cujo creditamento  é assegurado pelo art. 167 do RIPI/2002 quando atendido ao disposto nos arts. 169 a 173 do  RIPI/2002.  Por  fim,  quanto  à  multa  de  ofício,  à  mingua  de  autorização  legal,  não  se  cogita da sua relevação por questões de ausência de fraude ou de prejuízo ao Erário, que são  elementos que não integram o tipo infracional.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora                             Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13971.005306/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA CARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. COMPENSAÇÃO. As compensações inerentes à sistemática não-cumulativa das contribuições PIS e Cofins, onde o contribuinte desconta rotineiramente, do montante do valor devido a cada mês, os créditos apurados no período, não são equivalente ao efetivo pagamento. A teor do art. 150, § 1º e do art. 156, VII, ambos do CTN, o "pagamento antecipado" a que alude o REsp 973.733/SC é apenas o pagamento em dinheiro, sendo ilegítima a pretensão de aplicar o art. 150, §§ 1º e 4º a casos cuja extinção antecipada do crédito tributário ocorreu sob forma de compensação.
Numero da decisão: 3201-002.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA - Relator. Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldo de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Schappo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Arno Schmidt Junior, OAB/SC nº 6878. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA
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3201­002.393  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. DECADÊNCIA. Conceito de pagamento para fins de aplicação do  art. 150, §4º  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  CARACTERIZAÇÃO  DO  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  COMPENSAÇÃO.  As  compensações  inerentes  à  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e Cofins,  onde  o  contribuinte desconta  rotineiramente,  do montante  do  valor  devido  a  cada  mês,  os  créditos  apurados  no  período,  não  são  equivalente ao efetivo pagamento. A teor do art. 150, § 1º e do art. 156, VII,  ambos do CTN, o "pagamento antecipado" a que alude o REsp 973.733/SC é  apenas o pagamento em dinheiro, sendo ilegítima a pretensão de aplicar o art.  150, §§ 1º e 4º a casos cuja extinção antecipada do crédito tributário ocorreu  sob forma de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA ­ Relator.  Por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Rinaldo  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cassio  Schappo.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o  advogado  Arno  Schmidt  Junior,  OAB/SC nº 6878.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Ana     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 53 06 /2 00 9- 63 Fl. 261DF CARF MF     2 Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  Por  se  tratar  de  processo  com  retorno  de  diligência,  transcrevo  o Relatório  constante da Resolução redigida por este CARF (fls. 199 a 201):  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de Auto de Infração, no valor de R$  19.548.745,65, acrescido de juros de mora e multa proporcional,  relativo  à  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  em  relação  aos  períodos de apuração de agosto e setembro de 2004, cientificado  à contribuinte em 18/12/2009.  Conforme o Termo de Verificação da Infração, esta é referente à  insuficiência  de  recolhimento  da Cofins,  decorrente  das  glosas  fiscais aplicadas aos créditos dessa contribuição, informados em  Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais.  A autoridade  fiscalizadora expõe o contexto em que se  inserem  os créditos da não­cumulatividade, expondo a motivação para o  lançamento,  a  demonstração  em  tabelas  das  insuficiências  apuradas,  os  esclarecimentos  em  relação  ao  quadros  relativos  aos  créditos  e  sua  utilização  e  a  instrução  do  processo.  No  relatório  fiscal  é  trazida  ainda,  minudentemente,  toda  a  seqüência de procedimentos de análise de créditos, bem como os  fatos  que  levaram  à  identificação  das  glosas  apuradas  no  período.  A  contribuinte  impugna  o  lançamento,  alegando,  preliminarmente,  a  decadência  do  crédito  tributário  exigido  e  reporta­se ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos do CTN. Aduz  que  o  Auto  de  Infração  foi  recebido  em  18/12/2009,  com  a  exigência  da  Cofins  e  consectários  legais,  referente  aos  fatos  geradores de agosto e setembro de 2004.  Na seqüência, passa a impugnar as glosas de créditos, seguindo  a  ordem  ditada  no  Termo  de  Verificação  da  Infração,  cujos  argumentos não se  faz necessário trazer ao relatório, em razão  da decisão que se prolatará a seguir no voto.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis  deu  provimento  ao  recurso interposto, conforme Decisão DRJ/FNS n.º 25.274:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   PRAZO DECADENCIAL.  As  contribuições  para  a Cofins  estão  sujeitas  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  sendo  aplicável  o  prazo  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13971.005306/2009­63  Acórdão n.º 3201­002.393  S3­C2T1  Fl. 3          3 decadencial previsto no § 4º do artigo 150 do Código Tributário  Nacional,  pelo  qual  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito após o  transcurso do prazo de  cinco anos contados da ocorrência do  fato gerador,  sem que a  Fazenda Pública  tenha se pronunciado,  salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Impugnação procedente.  Em face da decisão, é interposto recurso de ofício.  Em  primeira  análise,  essa  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção, houve por bem converter o processo em diligência, nos seguintes termos:  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade.  Como  vemos,  o  processo  trata  da  exigência  de  COFINS  do  período  de  agosto  e  setembro  de  2004,  cientificado  à  contribuinte em 18/12/2009.  A  decisão  recorrida  afastou  o  lançamento  pela  ocorrência  da  decadência.  Entretanto,  dos  autos,  não  é  possível  verificar  se,  no  período  discutido,  houve  ou  não  recolhimento,  ainda  que  parcial,  dos  tributos envolvidos.  Assim, deve o processo ser convertido em diligência, para que a  autoridade preparadora informe se, no período discutido, houve  ou não recolhimento do tributo, ainda que parcial.  Após,  devem  ser  intimadas  todas  as  partes  da  diligência  realizada, abrindo prazo para que se manifestem em 15 dias.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de  julgamento.  Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2014   Luciano Lopes de Almeida Moraes  Em diligência realizada, a Autoridade Fiscal concluiu:  1.  Esta  Informação  Fiscal  tem  como  objetivo  fornecer  as  informações  solicitadas  pelo  Carf,  em  sua  Resolução  de  11/12/2014.  2.  Informo  que,  na  situação  concreta  do  presente  lançamento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  08  e  09/2004,  não  ocorreram pagamentos da Cofins não­cumulativa, nem mesmo  parciais.  3.  Assim,  fica  mantido  o  posicionamento  da  fiscalização  (aplicado  durante  o  procedimento  fiscal),  no  sentido  de  que  o  lançamento  em  discussão  não  encontrava­se  alcançado  pela  decadência  tributária, em razão de o  sujeito passivo não haver  antecipado o pagamento do tributo.  Fl. 263DF CARF MF     4 4. O  prazo  decadencial  considerado  pela  fiscalização  é  aquele  do artigo 173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  abaixo  transcrito (grifos nossos):  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  5. Tal entendimento é corroborado pelo Parecer PGFN/CAT nº  1.617, de 2008, o qual, ao tratar da Súmula Vinculante nº 8/STF,  estabeleceu  a  interpretação  a  ser  adotada  pela  Administração  Tributária Federal (grifos nossos):  “TRIBUTÁRIO ­ PROCESSUAL CIVIL  ­ VIOLAÇÃO DO ART.  535  DO  CPC  ­  INEXISTÊNCIA  ­  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA  ­  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  TERMO  INICIAL  ­  ART.  173,  I,  DO  CTN  ­  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA  ­  EXCLUSÃO  DA  TAXA  REFERENCIAL  (TR)  COMO  FATOR  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  SUBSTITUIÇÃO  POR  OUTRO  ÍNDICE  ­  POSSIBILIDADE  ­ LIQUIDEZ E CERTEZA.  (...). 2. Nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  não  ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte,  incumbe  ao Fisco  o  poder­dever  de  efetuar  o  lançamento  de ofício,  que  deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo art. 173, I,  do  CTN,  segundo  o  qual  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência afastada. (...).  4  (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1.191.505/RS, Rel. Min. Humberto  Martins, j. em 02/09/2010, DJe de 22/09/2010).”  6.  A  presente  Informação  Fiscal  será  cientificada  eletronicamente à Recorrida, com prazo de 30 (trinta) dias para  que se manifeste.  Concedida  vista  à  Recorrente,  essa  discordou  da  conclusão  fiscal,  pois  entende que teria havido a extinção do crédito tributário mediante compensação decorrente da  não­cumulatividade,  conforme  comprovado  por  cópias  anexas  da  DCTF  e  do DACON,  nos  termos do Art. 156, II do CTN, o que permitiria a aplicação do disposto no Art. 150, § 4º do  mesmo  Diploma  Legal.  Argumenta,  ainda,  que  existiriam  reiteradas  decisões  do  CARF  no  sentido  de  se  aplicar  a  decadência  a  partir  da  compensação  de  tributo  lançado  por  homologação,  ainda  que  parcial,  o  que  seria  o  caso  dos  presentes  autos. Ao  final,  ratifica  o  entendimento  já manifestado  no  acórdão  recorrido  da DRJ,  de modo  a  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Observa  que  uma  parcela  do  débito  declarado  e  apurado  teria  sido  compensada  com  crédito  chamado  de  "suficiente",  reclama  que  a  mesma  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13971.005306/2009­63  Acórdão n.º 3201­002.393  S3­C2T1  Fl. 4          5 consideração/tratamento deveria ser igualmente aplicável à parcela do débito não compensada  com o suposto crédito "insuficiente".  A PGFN não se manifestou em relação à conclusão fiscal.  Após, os autos foram remetidos a este CARF e, considerando que o Relator  original do feito não mais integra este órgão, foram a mim redistribuídos por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator José Luiz Feistauer de Oliveira  Trata o presente processo de Recurso de Ofício interposto pela 4ª Turma da  DRJ/Florianópolis contra a decisão proferida pelo Acórdão nº 07­25.274, de sua lavra (fls. 188  a 191), da qual transcrevo o trecho abaixo (grifos nossos):   Em  vista  do  lançamento  feito,  essas  digressões  são  oportunas,  visto que não desconhece esse juizo a existência de teses pelas  quais a falta de recolhimento do tributo, por si só, deslocaria o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150  do  CTN  para  àquele  disposto no art. 173, I, do CTN. No entanto, um exemplo claro  de  que  a  falta  do  pagamento  não  é  motivo  para  que  se  desconsidere o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN  pode  ser  evidenciado  na  apuração  das  contribuições  para  a  Cofins e o PIS/Pasep,  tributos estes sujeitos ao lançamento por  homologação  em  que  os  procedimentos  do  sujeito  passivo  tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a  matéria tributável e calcular o montante devido, podem resultar  muitas vezes em nenhum pagamento do valor apurado, uma vez  que  o  contribuinte  do  Cofins/PIS/Pasep  não­cumulativo  tem  direito a descontar diretamente do montante do valor apurado  os créditos da não­cumulatividade.  Na  auditoria  que  resultou  no  presente  Auto  de  Infração,  onde  foram  lançadas  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  contribuições  estas  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação,  depreende­se que o fisco deslocou o termo inicial para contagem  do prazo de decadência, desconsiderando a regra contida no art.  150 do CTN. Todavia, entendo que as hipóteses em que o CTN  autoriza  o  deslocamento  do  termo  inicial  para  contagem  da  decadência,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  são  àquelas  contidas  no  §4°  do  art.  150  (dolo,  fraude, ou simulação), o que não é o caso da contribuinte.  Nesta  questão,  há  que  acatar  a  preliminar  da  contribuinte  em  relação aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  data  da  ciência  do  presente  Auto  de  Infração.  Como  já  se  falou,  tratando­se  a Cofins  e  o PIS/Pasep,  de  contribuição  sujeita  à  sistemática do lançamento por homologação, aplica­se a regra  decadencial  do  §4°  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, a qual determina que após o transcurso do prazo de  Fl. 265DF CARF MF     6 cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem que a  Fazenda  Pública  tenha  se  manifestado,  considera­se  homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.  Considerando  que  a  ciência  ao  Auto  de  Infração  deu­se  em  18/12/2009  (fl.  059­verso),  encontrava­se  decaído  o  direito  à  constituição  dos  créditos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos em 08/2004 e 09/2004  Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, valendo­se da sistemática prevista  no  art.  543,  “c”,  do  CPC,  pacificou,  no  REsp  973.733/SC,  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, o  prazo de decadência deve ser contado a partir da realização do fato gerador do tributo (artigo  150, §4º do CTN); do contrário, o prazo deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte  àquele que poderia ser cobrado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (...).  3. O dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e).  (REsp 973733/SC, Rel. Min.  LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 18/09/09 – Recurso Repetitivo)  Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62, § 2º do Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos  recursos repetitivos:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC),  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13971.005306/2009­63  Acórdão n.º 3201­002.393  S3­C2T1  Fl. 5          7 No que concerne à questão em litígio, ouso divergir do entendimento exarado  pela  DRJ  Florianópolis,  pois  entendo  que  para  a  aplicação  do  RESP  973.733,  deve  ser  considerado  que  se  o  STJ  utilizou  a  expressão  "pagamento  antecipado"  sem  fazer  nenhuma  referência  à  "compensação".  Neste  sentido,  entendo  que  somente  o  efetivo  pagamento  em  pecúnia  foi  considerado  pela  corte  no  momento  da  prolação  do  repetitivo,  não  sendo  lícito  estender  a  interpretação  contida  no  referido  julgado  aos  casos  de  simples  compensações  inerentes  à  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  Cofins,  onde  o  contribuinte  desconta  rotineiramente,  do  montante  do  valor  devido  a  cada  mês,  os  créditos  apurados  no  período.  A  simples  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  68  a  112,  permite  constatar que o presente caso trata de glosas de créditos efetivadas pela fiscalização que deram  origem  a  existência  de  um  débito  fiscal  não  pago  ao  final  do  período  examinado,  por  conseguinte, nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 973.733/SC),  implicaria  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional.  Ainda,  o  resultado  da  diligência  solicitada  consignou  que:  "na  situação  concreta do presente lançamento, relativamente aos períodos de apuração 08 e 09/2004, não  ocorreram pagamentos da Cofins não­cumulativa, nem mesmo parciais" .  Conforme dispõe o art. 156 do CTN, o "pagamento" é uma das modalidades  de extinção do crédito tributário como também o são a compensação, a remissão, a transação e  outras.  Podemos,  assim,  considerar  que  a  "extinção  do  crédito  tributário"  é  o  gênero  e  o  "pagamento" seria uma das suas espécies.  Sendo  assim,  se  o  legislador  complementar  adotou  a  nomenclatura  ("pagamento")  na  redação  do  art.  150,  §  1º  do  CTN  e  este  dispositivo  foi  objeto  de  interpretação  por  parte  do  STJ,  o  fato  de  o  tribunal  não  ter  feito  menção  alguma  a  outra  modalidade de extinção do crédito tributário, contraria a conclusão a que chegou o Acórdão de  primeira  instância,  ou  seja,  que  uma  simples  extinção  parcial  do  crédito  tributário  por  compensação, mesmo que  inerente à sistemática não­cumulativa, poderia configurar­se como  sendo um pagamento antecipado nos termos do art. 150, § 1º do CTN.  Reforça  esse  entendimento  o  fato  de  o  art.  156, VII,  do CTN  referir­se  ao  "pagamento antecipado" conjugado com a homologação do lançamento nos termos do art. 150,  §§ 1º e 4º do CTN.  Portanto, é cristalino que o "pagamento" referido no art. 150, § 1º do CTN é o  pagamento  em dinheiro  do  crédito  tributário  e  que  foi  esse  "pagamento"  o  considerado  pelo  STJ na prolação do RESP 973.733.  Com esses  fundamentos,  divirjo do  resultado da decisão  recorrida quanto  à  questão da decadência. Uma vez que a notificação do contribuinte ocorreu em 18 de dezembro  de 2009, a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173 leva à conclusão de que não  houve a decadência do crédito  lançado a  título de COFINS,  referente aos meses de agosto e  setembro de 2004.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem vinculam o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  Fl. 267DF CARF MF     8 convicções. Além disso, tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares,  não  têm  força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de  lei nesse sentido, conforme exige o art. 100,  II, do CTN. Alertando­se para a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Assim, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, para  que os presentes  autos  retornem à DRJ em Florianópolis,  que  examinará  e decidirá  sobre  as  demais questões em litígio, que originaram o lançamento.    JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA ­ Relator                Declaração de Voto  A  simples  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  68  a  112,  permite  constatar­se que de  fato  ocorria,  em  todos  os períodos  lançados,  a  compensação de parte do  saldo  a  pagar  apurado  para  a  Cofins,  dentro  da  chamada  sistemática  não­cumulativa  desta  contribuição,  conforme  considerou  a  decisão  recorrida  e  reclamou  a  Recorrente  ao  se  manifestar sobre o resultado da diligência. Em relação aos débitos de Cofins para os meses de  agosto  e  setembro  de 2004,  a Recorrente  pagou  (ainda  que  parcialmente)  o  debito  tributário  daquele mês mediante  compensação  com  créditos  que,  exatamente  nestes meses,  não  foram  objeto de glosa.   Acontece que, a fiscalização, ao responder à diligência solicitada aduz que o  prazo decadencial só seria contado nos termos do art. 150, § 4º do CTN se houvesse pagamento  em pecúnia da referida exação o que, com o devido respeito, constitui verdadeiro equívoco.  Ao  se  analisar  o  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  n.  973.733/SC), em especial o relatório do voto do seu Relator, da lavra do então Ministro Luiz  Fux, é impossível constatar se no caso julgado o pagamento realizado de forma antecipada pelo  contribuinte,  decorrente  do  lançamento  efetuado  por  homologação,  foi  realizado  em pecúnia  ou, eventualmente, de outra forma, dentre as quais destaca­se a figura da compensação.  Assim, se referida distinção não foi realizada quando do julgamento do caso  precedente, é porque a mesma foi irrelevante para a formação da ratio decidendi dele extraída  e, por conseguinte, para o  resultado do  julgamento. Logo, em se  tratando de  lançamento por  homologação,  qualquer  modalidade  do  gênero  pagamento  seria  suficiente  para  ensejar  a  contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, §4º do CTN.    Neste  sentido,  entendo  que  não  é  possível  restringir  a  aplicação  do  RESP  973.733 aos casos em que o pagamento ocorreu em pecúnia, pois, no referido julgado, o STJ  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13971.005306/2009­63  Acórdão n.º 3201­002.393  S3­C2T1  Fl. 6          9 não  estabeleceu  distinção  entre  pagamento  em  pecúnia  e  outras  formas  de  pagamento  antecipado, como a compensação.  Diante do exposto, uma vez que a notificação do contribuinte ocorreu em 18  de  dezembro  de  2009,  reconheço  a  decadência  do  crédito  lançado  a  título  de  COFINS,  referente aos meses de agosto e setembro de 2004.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Conselheira    Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.728118/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, uma vez comprovado, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso é dirigido contra a decisão de primeira instância, que circunscreve as matérias que podem ser objeto do inconformismo do sujeito passivo. Desse modo, no julgamento do recurso, é impossível conhecer de matéria não discutida na decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso, quanto às despesas médicas não consideradas, visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e (ii) conhecer do recurso quanto às demais matérias para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, uma vez comprovado, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso é dirigido contra a decisão de primeira instância, que circunscreve as matérias que podem ser objeto do inconformismo do sujeito passivo. Desse modo, no julgamento do recurso, é impossível conhecer de matéria não discutida na decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (i)  não  conhecer do recurso, quanto às despesas médicas não consideradas, visto que a matéria não foi  discutida na decisão recorrida; e  (ii) conhecer do recurso quanto às demais matérias para, no  mérito, dar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente       (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.728118/2015­61  Acórdão n.º 2402­005.530  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Tem­se em pauta recurso voluntário (fls. 58/62) contra acórdão de Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a impugnação do  interessado.  Inicialmente, transcrevemos o relatório da decisão recorrida (fls. 49/53), por  bem retratar os fatos ocorridos até então:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada,  em  31/08/2015,  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  10  a  14,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física­IRPF,  exercício  2012,  ano­calendário  2011, que  resultou  em  imposto,  no valor de R$ 3.833,62, sujeito à multa de ofício, no valor de R$  2.875,21, e juros de mora, no valor de R$ 1.200,30 (calculados  até 08/2015).  Motivou  o  lançamento  de ofício,  a  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$  101.777.70,  informados  em  Dirf  pela  fonte  pagadora,  Fundo  Financeiro  de  Previdência  Social  dos  Servidores  Públicos  ­  FUNPREV,  CNPJ  09.317.177/0001­90,  tendo em vista que:  A  SSP/BA  enviou  à  Receita  Federal  resposta  obtida  junto  ao  Departamento  de  Polícia  Técnica,  informando  que  nem  este  órgão,  nem  o  Perito  Médico  Legista  Sidney  Jorge  Freitas  Fonseca tem competência funcional para emitir laudo destinado  a  isenção  do  imposto  de  renda. Desta  forma,  não  foi  aceito  o  laudo apresentado.  A ciência da Notificação de Lançamento deu­se em 08/09/2015  (fl. 17), e o interessado apresentou impugnação de fls. 02 a 06,  em  06/10/2015,  alegando  ser  portador  de  moléstia  grave  e,  sendo os rendimentos provenientes de aposentadoria, tem direito  a isenção pleiteada, não entendendo o motivo da não aceitação  do  laudo  medico  apresentado.  Questiona  não  haver  sido  dada  nova oportunidade, apresentando neste momento novo laudo que  acredita estar de acordo com a legislação.  É o relatório.  A DRJ entendeu comprovada a aposentadoria, conforme documento de f. 16,  mas julgou a impugnação improcedente por entender que:  "Sendo  servidor  público  estadual  na Bahia,  como declarado,  o  sujeito passivo encontra à sua disposição órgão específico para  obtenção  do  laudo  pericial  para  a  finalidade  de  isenção  de  imposto  de  renda,  que  é  a  Junta Médica Oficial  do Estado  da  Bahia,  vinculado  à  Secretaria  da  Administração  do  Estado  (Saeb) e subordinado à Superintendência de Recursos Humanos  (  SRH),  a  qual  controla  e  executa  a  concessão  de  diversos  benefícios  previdenciários,  inclusive  realização  de  perícia  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     4  médica para instrução de pedido de isenção do imposto sobre a  renda para aposentados portadores de moléstia grave, atuando  sempre que provocada pelo servidor, tendo por base legal a Lei  n°  6.677/94  (Estatuto  do  Servidor),  a  Lei  n°  11.357/2009  e  o  Decreto n° 9.967/2006 (http://www.saeb.ba.gov.br/juntamedica).  Portanto, não se encontra  justificada a  reclassificação adotada  para  os  rendimentos  na  categoria  de  isentos,  por  não  existir  comprovação  da  moléstia  grave,  em  razão  de  deficiência  do  laudo  apresentado,  que  não  foi  emitido  pelo  serviço  médico  oficial designado formalmente pelo ente federativo, devendo ser  mantida a imputação fiscal."  Cientificado  da  decisão  em  30/03/2016  (f.  88),  o  sujeito  passivo  inconformado  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  58/62),  em  20/04/2016,  expedindo  as  seguintes razões:  1.  preenche os requisitos para fruição da isenção prevista no art. 6o,  inciso XIV, da Lei no  7.713/1988;  2.  a  equipe  de  fiscalização  da  DRF/SDR,  na  emissão  do  lançamento,  não  acatou  as  deduções com despesas médicas no montante de R$ 12.121,31, informadas na declaração  retificadora.  Requer o provimento do recurso. Juntou documentos (fls. 63/86).  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.728118/2015­61  Acórdão n.º 2402­005.530  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator      O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  Isenção decorrente de doença grave  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual o Interessado pretende que seja  reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda pessoa física incidente sobre os valores  provenientes de aposentadoria, alegando que é portador de doença grave.  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     6  Dos dispositivos transcritos, extraem­se os dois requisitos para o exercício do  direito à isenção pleiteada:  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  De  acordo  com  o  acórdão  DRJ  (f.  52),  "o  contribuinte  comprova  ser  aposentado, conforme documento de fl. 16".  Com a impugnação, o sujeito passivo apresentou novo laudo pericial (f. 15),  emitido  por  médico  perito  da  Junta  Médica  Oficial  do  Judiciário/BA,  concluindo  que  o  Interessado é portador de cardiopatia grave (CID I­10, I25 e I­18), desde 03/01/2009. O mesmo  documento foi trazido com o recurso (f. 71).  DRJ deixou de aceitar o laudo porque "não foi emitido pelo serviço médico  oficial  designado  formalmente  pelo  ente  federativo".  Entretanto,  compreendendo  que  esta  exigência não consta de lei, não vislumbramos como deixar de reconhecer a validade do laudo  pericial  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  devendo,  portanto,  ser  reformada  a  decisão  a  quo  neste ponto.  Considera­se, então, que o Contribuinte é portador de doença grave prevista  no  artigo  6°,  inciso  XIV,  da  Lei  n°  7.713/1988,  nos  termos  do  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial,  fazendo  jus, em razão disso, à  isenção do  imposto de renda incidente  sobre os proventos de aposentadoria. Recurso provido na matéria.  Dos supostas despesas médicas   No tocante à  reclamação de que o  lançamento não acatou as deduções com  despesas médicas, deve­se observar que a matéria não foi impugnada e nem tratada na decisão  recorrida, tendo sido argüida de maneira inédita no recurso.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72,  cabe  recurso  voluntário  contra a decisão de primeira instância, não sendo viável, portanto, discutir, em sede de recurso,  matéria não tratada na decisão a quo.  Acontece que, por não ter sido impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto  no 70.235/72, operou­se a preclusão administrativa do direito de o recorrente discutir a matéria.  Desse modo, não se conhece de recurso quanto a matéria.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.728118/2015­61  Acórdão n.º 2402­005.530  S2­C4T2  Fl. 5          7    Conclusão  Diante do exposto, voto por:  (i)  não  conhecer do  recurso,  quanto  às  despesas médicas  não  consideradas,  visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e  (ii)  conhecer do  recurso quanto às demais matérias para, no mérito, dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

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Numero do processo: 16327.000280/2010-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante.
Numero da decisão: 9303-004.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator e Presidente Interino Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Robson José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente Interino). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator e Presidente Interino Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Robson José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente Interino). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.000280/2010­93  Acórdão n.º 9303­004.182  CSRF­T3  Fl. 628          2  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  OU  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  corretora  de  valores  mobiliários,  que  têm por objeto  a  subscrição  e  a  compra  e venda de  ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  ou  receita  bruta  operacional,  que  abrange  as  receitas  decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Declarou­se  impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator e Presidente Interino  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana Midori  Migiyama,  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Robson  José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen  e Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  Interino).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN) contra o acórdão nº 3403­002.518, proferido em 22/10/2013 pela 3ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao recurso  voluntário para cancelar o auto de infração relativo às contribuições Cofins e para o PIS, cuja  ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOLSA  DE  VALORES.  INCORPORAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS  POR  SOCIEDADE  POR  AÇÕES.  SUBSTITUIÇÃO  DE  TÍTULOS  POR  AÇÕES  REPRESENTATIVAS  DO  MESMO  ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO.  A “desmutualização”,  tal como ocorreu de fato, envolveu um  conjunto  de  atos  típicos  das  operações  societárias  de  cisão  e  incorporação,  com  o  que  não  houve  concretamente  um  ato  de  restituição  do  patrimônio  pela  associação  aos  associados,  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.000280/2010­93  Acórdão n.º 9303­004.182  CSRF­T3  Fl. 629          3  tampouco um ato sucessivo de utilização destes recursos para a  aquisição das ações.  Houve  a  substituição  das  quotas  patrimoniais  da  entidade  sem  fins  lucrativos  por  ações  da  sociedade  anônima,  em  razão  da  sucessão, por incorporação, da primeira pela segunda evento o  qual, aliás, marca a extinção da associação e dos títulos.  A substituição dos títulos patrimoniais pelas ações caracterizam  a  permanência  do  mesmo  ativo,  devendo  ser  admitida  sua  manutenção na conta de ativo permanente, tal como procedeu o  contribuinte,  de  modo  que  sua  alienação  configura  receita  da  venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de cálculo  de PIS/Cofins.  Recurso Voluntário Provido.  A  turma  julgadora  considerou  equivocado  o  entendimento  da  Fiscalização,  segundo o qual  a  exigência das  contribuições  encontrava­se  lastreada na  condição de  receita  bruta  operacional,  base  de  cálculo  das  contribuições,  do  resultado  da  venda  de  ações  da  Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, não classificáveis no ativo imobilizado.  No  acórdão  recorrido,  concluiu­se  que  a  operação  de  "desmutualização"  (adoção da forma de sociedade anônima por parte das associações sem fins lucrativos até então  denominadas  Bovespa  e  BM&F)  não  consiste  em  uma  devolução  de  patrimônio  das  associações  aos  associados,  seguida  da  aquisição  e  venda  das  ações  da  BM&F  S/A  e  da  Bovespa Holding S/A.  Segundo o voto condutor do acórdão recorrido, há, em verdade, uma troca de  títulos patrimoniais das associações Bovespa e BM&F por ações da Bovespa Holding S/A e da  BM&F  S/A,  entendendo­se  que  a  posterior  venda  dessas  ações  não  compõe  a  receita  bruta  operacional,  base  de  cálculo  das  contribuições,  por  se  tratar  de  venda  de  ativo  imobilizado,  venda essa não tributável.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), no  recurso  especial  ao  qual o Presidente da Câmara deu seguimento, pleiteia a reforma do acórdão recorrido, com o  restabelecimento  do  auto  de  infração,  arguindo  ­  aqui  apresentado  de  forma  sucinta  ­  que  a  incidência da Cofins e da contribuição para o PIS sobre os valores decorrentes da alienação das  ações emitidas em favor do contribuinte, no processo de "desmutualização" da Bovespa e da  BM&F, deriva do fato de que a atividade típica do contribuinte abarca operações de subscrição  e revenda de ações, cuja receita deve ser considerada operacional.  Em contrarrazões, o contribuinte requer o não provimento do recurso especial  da Fazenda Nacional, alegando que "as supostas  receitas advindas da alienação de ações não  podem ser base para  a  incidência de PIS  e Cofins,  por  serem decorrentes da venda de ativo  permanente,  portanto,  isentas  dessas  contribuições,  e  também  por  não  se  relacionarem  às  atividades da Recorrida, o que faria delas receitas extraordinárias e não operacionais, fugindo  do conceito de faturamento, fato gerador desses tributos." (fl. 595)  É o relatório.  Voto             Fl. 634DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.000280/2010­93  Acórdão n.º 9303­004.182  CSRF­T3  Fl. 630          4  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Conforme acima relatado, controverte­se nos autos sobre auto de infração da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS,  incidentes  sobre  o  resultado  da  venda  de  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  BM&F  S/A,  recebidas  em  razão  do  processo  conhecido  como  “desmutualização”, consistente em um conjunto de alterações societárias ocorridas na Bolsa de  Valores de São Paulo (Bovespa) e na Bolsa de Mercadorias e Futuro (BM&F), que deixaram  de ser associações sem fins lucrativos e se transformaram nas referidas sociedades anônimas.  Como  conseqüência  da  operação  de  “desmutualização”,  os  detentores  dos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  receberam  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa Holding S/A e da BM&F Holding S/A, que foram posteriormente vendidas.  A Fiscalização considerou que as ações recebidas nessa operação deviam ser  contabilizadas no Ativo Circulante e que o resultado de sua venda compunha a base de cálculo  das contribuições (faturamento ou receita operacional bruta).  O contribuinte, por seu  turno, defende que as ações devem ser classificadas  no Ativo Permanente, da mesma forma que os títulos das associações anteriormente possuídos,  e que, quando de sua venda, não se submetem à incidência das contribuições.  Para o deslinde do litígio, necessário se torna discorrer sobre os pormenores  da referida operação de "desmutualização".  I  Antecedentes da "desmutualização".  Antes da referida "desmutualização", as bolsas de valores adotavam a forma  "associação  civil  sem  fins  lucrativos",  tendo  como  função  primordial  a  manutenção  de  um  sistema adequado para a negociação de valores mobiliários.   A autonomia administrativa, financeira e patrimonial das bolsas de valores e  sua supervisão operacional pelo Banco Central, de acordo com a regulamentação expedida pelo  Conselho Monetário Nacional, encontrava­se disciplinada pela Lei nº 4.728/1965, sendo que,  com a edição da Lei nº 6.385/1976, criou­se a Comissão de Valores Mobiliários que passou a  disciplinar o mercado e as operações realizadas nas bolsas de valores.  A  Resolução  CMN  nº  1.656,  de  26  de  outubro  de  1989,  aprovou  o  regulamento  que  disciplinou  a  constituição,  organização  e  funcionamento  das  Bolsas  de  Valores:  CAPÍTULO I ­ Bolsas de Valores   SEÇÃO I ­ Natureza e Características   NATUREZA E OBJETO SOCIAL   Art. 1º As Bolsas de Valores são constituídas como associações  civis, sem finalidade lucrativa, tendo por objeto social:   I ­ manter local ou sistema adequado à realização de operações  de compra e venda de títulos e valores mobiliários, em mercado  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.000280/2010­93  Acórdão n.º 9303­004.182  CSRF­T3  Fl. 631          5  livre  e  aberto,  especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  Bolsa,  sociedades  corretoras  membros  e  pelas  autoridades competentes;   II ­ dotar, permanentemente, o referido local ou sistema de todos  os  meios  necessários  à  pronta  e  eficiente  realização  e  visibilidade das operações;  III  ­  estabelecer  sistemas  de  negociação  que  propiciem  continuidade de preços e liquidez ao mercado de títulos e valores  mobiliários;   IV  ­  criar  mecanismos  regulamentares  e  operacionais  que  possibilitem  o  atendimento,  pelas  sociedades  corretoras  membros,  de  quaisquer  ordens  de  compra  e  venda  dos  investidores, sem prejuízo de igual competência da Comissão de  Valores  Mobiliários,  que  poderá,  inclusive,  estabelecer  limites  mínimos considerados razoáveis em relação ao valor monetário  das referidas ordens;   V ­ efetuar registro das operações;   VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos  de  negociação,  estabelecendo, para esse fim, normas de comportamento para as  sociedades  corretoras  e  companhias  abertas,  fiscalizando  sua  observância  e  aplicando  penalidades,  no  limite  de  sua  competência, aos infratores;   VII ­ divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e  detalhes;   VIII  ­  conceder,  à  sociedade  corretora  membro,  crédito  para  assistência  de  liquidez,  com  vistas  a  resolver  situação  transitória,  até  o  limite  do  valor  de  seu  título  patrimonial,  mediante apresentação de garantias subsidiárias de pelo menos  120% (cento e vinte por cento) do valor do crédito;   IX  ­  exercer  outras  atividades  expressamente  autorizadas  pela  Comissão de Valores Mobiliários.   Parágrafo  único.  As Bolsas  de Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  nos  casos  de  dissolução  e  na  forma  que  a  Comissão de Valores Mobiliários aprovar.  Dessa  forma,  todas  as  bolsas  de  valores  autorizadas  a  funcionar  no  Brasil  ficaram obrigadas a assumir a forma de associação, ou seja, pessoa jurídica de direito privado  sem  fins  lucrativos  e  regidas  pelo Código Civil  brasileiro  vigente  à  época  (Lei  nº  3.071,  de  1916, arts. 20 a 22).  A  Resolução  CMN  nº  1.656,  de  1989,  sofreu  várias  alterações  pelas  Resoluções nº 1.760, de 1990; nº 1818, de 1991; nº 2.549, de 1998; e nº 2.597, de 1999, sendo  que  somente  com  a  edição  da  Resolução  CMN  nº  2.690,  de  2000,  que  aprovou  um  novo  regulamento, é que as bolsas de valores foram autorizadas a se constituírem, alternativamente,  sob a forma de sociedade anônima:  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.000280/2010­93  Acórdão n.º 9303­004.182  CSRF­T3  Fl. 632          6  Art.  1º  As  bolsas  de  valores  poderão  ser  constituídas  como  associações  civis  ou  sociedades  anônimas,  tendo  por  objeto  social: (...)  De  acordo  com  a  Resolução  CMN  nº  1.656/1989,  o  ato  constitutivo  das  Bolsas  de  Valores  compreende  seu  Estatuto  Social  assinado  por  todos  os  fundadores,  devidamente  registrado  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas.  Seu  patrimônio  social  é  dividido em títulos patrimoniais, adquiridos por sociedades corretoras como requisito para sua  admissão como associadas das bolsas:  Art.  7º  O  patrimônio  social  das  Bolsas  de  Valores  deve  ser  formado  mediante  realização  em  dinheiro  e  será  dividido  em  títulos patrimoniais,  cuja quantidade  e  valor  inicial de  emissão  devem ser fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.  [...]  Art.  25.  Somente pode  ser admitida  como membro da Bolsa de  Valores  a  sociedade  corretora  que  adquirir  o  respectivo  título  patrimonial.   §  1º  Nenhuma  sociedade  corretora  pode  adquirir  mais  de  um  título patrimonial de cada Bolsa de Valores.   §  2º  As  sociedades  corretoras  têm  iguais  direitos  e  obrigações  perante a Bolsa de Valores.   § 3º A sociedade corretora, antes de iniciar suas operações, deve  caucionar o seu título patrimonial em favor da Bolsa de Valores.   §  4º  Aprovada  a  sua  admissão  e  cumprido  o  disposto  no  parágrafo anterior,  a  sociedade corretora entra  em pleno gozo  dos direitos de associada da Bolsa de Valores.  De acordo com o art. 3º, § 2º, do Regulamento anexo à Resolução nº CMN nº  1.655/1989, para operar  no mercado de  capitais,  as  sociedades  corretoras  e distribuidoras de  valores mobiliários deviam deter títulos representativos do patrimônio daquelas entidades:  Art. 3° A constituição e o funcionamento de sociedade corretora  dependem de autorização do Banco Central.  § 1° A sociedade corretora deverá ser constituída sob a forma de  sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.  §  2°  São  condições  indispensáveis  para  a  concessão  da  autorização  prevista  neste  artigo,  dentre  outras,  a  admissão  como  membro  de  bolsa  de  valores,  em  razão  da  aquisição  de  título patrimonial de emissão dessa e a aprovação da Comissão  de  Valores  Mobiliários  para  o  exercício  de  atividades  no  mercado de valores mobiliários.  A Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), nos termos da Resolução CMN  nº  1.645/1989,  também  foi  constituída  sob  a  forma  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  tendo  por  objetivo  “organizar  e  prover  o  funcionamento  de  mercados  para  negociação  de  títulos  e  contratos  que  possuam  como  referência  ou  tenham  como  objeto  ativos  financeiros,  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.000280/2010­93  Acórdão n.º 9303­004.182  CSRF­T3  Fl. 633          7  índices,  indicadores,  taxas, mercadorias,  moedas,  energia,  transportes,  commodities  e  outros  bens ou direitos, direta ou indiretamente relacionados a tais ativos, nas modalidades à vista e de  liquidação futura”.  Dessa  forma,  as  sociedades  corretoras  possuíam,  antes  da  operação  de  “desmutualização”, títulos patrimoniais das associações civis sem fins lucrativos denominadas  Bovespa e BM&F.  Em 1997, houve a primeira operação de reestruturação da Bovespa, quando  se criaram duas empresas distintas, a Clearing S.A. (“Clearing”) – posteriormente denominada  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CLBC”)  –  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações S.A. (“Bovespa Serviços”).  A CBLC foi criada mediante cisão de parte do patrimônio da Bovespa e ficou  incumbida de atuar como câmara de compensação e custodiar ações e  títulos. Por  sua vez, a  Bovespa Serviços,  subsidiária  integral  da Bovespa,  ficou  com  as  funções  de dar  suporte  aos  serviços  de  informática  e  telefonia,  portanto  responsável  por  exercer  atividades  relacionadas  com negociação, controle, fiscalização e difusão de informações.  II  A "desmutualização" da Bovespa e da BM&F.  Em 2007, as Bolsas  iniciaram mais uma reestruturação societária, por meio  de cisão das associações e incorporação da parcela cindida por sociedades anônimas de capital  aberto.  Nessa  reestruturação,  os  títulos  patrimoniais  detidos  pelas  sociedades  corretoras  na  BM&F e na Bovespa foram trocados por ações das novas companhias (BM&F S.A. e Bovespa  Holding S.A.), sendo essa operação que recebeu a alcunha de "desmutualização".  A  “desmutualização”  da  Bovespa  ocorreu  em  28  de  agosto  de  2007  e  envolveu as seguintes etapas, todas realizadas na mesma data:   (i) cisão parcial da Bovespa, com a versão das parcelas de seu  patrimônio  em  duas  sociedades:  Bovespa  Holding  e  Bovespa  Serviços S.A. (“Bovespa Serviços”); e  (ii) incorporação das ações da Bovespa Serviços e da CBLC ao  capital da Bovespa Holding.  Em decorrência  das  operações  em  questão,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  passaram  a  ser  titulares  de  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa  Holding,  a  qual,  por  sua  vez,  passou  a  ter  como  subsidiária  integral  a  Bovespa  Serviços e a CBLC.  A associação civil sem fins lucrativos denominada Bovespa deixou de existir  em 28 de agosto de 2007 e os detentores de seus títulos patrimoniais passaram a ser acionistas  da Bovespa Holding.  A “desmutualização” da BM&F ocorreu em 20 de setembro de 2007 e seguiu  modelo jurídico similar ao da Bovespa, a saber:   (i) a cisão parcial da BM&F, com a versão das parcelas de seu  patrimônio  em  duas  sociedades:  BM&F  Holding  e  BM&F  Serviços S.A.; e   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.000280/2010­93  Acórdão n.º 9303­004.182  CSRF­T3  Fl. 634          8  (ii) a  incorporação das ações da BM&F Serviços ao capital da  BM&F Holding.  Em  decorrência  dessa  reestruturação,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do capital da BM&F  Holding, por sua vez detentora da integralidade do capital da BM&F Serviços.  Durante o ano de 2007, à “desmutualização” seguiu­se a abertura do capital  das companhias resultantes para a negociação de suas ações em bolsas de valores.  Em  decorrência  da  participação  no  processo  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.,  foram  outorgados  poderes  a  essa  sociedade  para  praticar  todos  os  atos  necessários  à  obtenção  do  registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão,  inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência de  ações ordinárias de emissão da Companhia. Também foi assinado o “Instrumento Particular de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças”,  onde  foi  autorizada  a  alienação,  no  âmbito  da  oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram,  por meio  do  “Termo  de Adesão  ao  Instrumento  Particular  de Assunção  de  Obrigações Celebrado no âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35%  das ações a elas atribuídas no processo de "desmutualização" quando da Oferta Pública Inicial  (IPO).  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  compromissos  de  alienação de um percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento  de Aceitação  de Venda  de Ações Ordinárias  da Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”.  Os Protocolos  e  Justificação  de  Incorporação  celebrados  em 17  de  abril  de  2008, entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e entre a Bovespa Holding S.A. e a Nova Bolsa  S.A.,  resumiram  a  reorganização  societária  envolvendo  a  BM&F S.A.  e  a Bovespa Holding  S.A da seguinte forma:   (i)  Incorporação  da BM&F pela Nova Bolsa,  a  valor  contábil,  resultando na emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas  de  BM&F,  de  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1:1,  e  na  conseqüente extinção de BM&F;  (ii)  na  mesma  data,  em  deliberação  distinta  e  subseqüente,  Incorporação das Ações da Bovespa Holding, pela Nova Bolsa,  nos  termos deste Protocolo e Justificação,  incluindo a emissão,  pela Nova Bolsa, em  favor dos acionistas da Bovespa Holding,  de ações ordinárias e de ações preferenciais resgatáveis;  (iii) resgate das ações preferenciais da Nova Bolsa emitidas em  favor dos acionistas da Bovespa Holding;  (iv)  como  resultado  da  Incorporação  das  Ações  da  Bovespa  Holding  e  do  resgate  das  ações  preferenciais,  o  conjunto  de  acionistas  da Bovespa Holding passará  a  ser  titular do mesmo  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.000280/2010­93  Acórdão n.º 9303­004.182  CSRF­T3  Fl. 635          9  número  de  ações  ordinárias  da  Nova  Bolsa  de  titularidade  do  conjunto  de  acionistas  da  BM&F,  assumindo  o  integral  exercício,  até  a  data  da  assembléia  geral  da  Bovespa Holding  que deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das opções de  compra  de  ações  outorgadas  no  âmbito  do  Programa  de  Reconhecimento do atual Plano de Opções de Compra de Ações  da Bovespa Holding e, em data futura, das opções de compra de  ações  contratadas  no  âmbito  do  atual  Plano  de  Opções  de  Compra de Ações da BM&F;  (v)  a  partir  da  realização  das  assembléias  que  aprovarem  as  incorporações  e  o  resgate  acima  referidos,  será  iniciado  processo  de  registro  da  Nova  Bolsa  perante  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (“CVM”)  e  a  listagem  de  suas  ações  no  Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. – BVSP  (“BVSP”). Até a obtenção desses registros, as ações da Bovespa  Holding e as ações de BM&F continuarão a ser negociadas no  Novo  Mercado  da  BVSP  sob  os  atuais  códigos  BOVH3  e  BMEF3, respectivamente, conforme autorização a ser solicitada  da BVSP.  Ao final, em assembleias realizadas em 8 de maio de 2008, aprovaram­se as  incorporações, pela Nova Bolsa S.A., da BM&F S.A. e das ações da Bovespa Holding S.A.,  unificando­se  as  operações  das  bolsas  de  valores  e  de mercadorias  e  futuros  na Nova Bolsa  S.A., que passou a se denominar BM&F Bovespa S.A.  III  Efeitos contábeis da "desmutualização".  Originalmente,  os  títulos  patrimoniais  das  associações  Bovespa  e  BM&F  eram escriturados no ativo permanente das sociedades corretoras.  Com  a  dissolução  das  associações  e  as  subsequentes  subscrição  e  integralização  das  ações  das  novas  sociedades  (Bovespa  Holding  e  BM&F  Holding),  as  corretoras  deixaram  de  possuir  títulos  patrimoniais  e  passaram  a  ter  ações  das  novas  companhias, de natureza diversa, que deveriam ter sido escrituradas conforme dispõe o artigo  179 da Lei 6.404/1976, verbis:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:   I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; (g.n.)  II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios usuais na exploração do objeto da companhia;   III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;   Fl. 640DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.000280/2010­93  Acórdão n.º 9303­004.182  CSRF­T3  Fl. 636          10  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;  A definição da forma de escrituração das ações no ativo da empresa se baseia  na  intenção  do  detentor  de permanecer  como proprietário  das  ações  a  título  de  investimento  permanente  ou  de  negociá­las  no  curto  prazo,  situação  em  que  devem  ser  contabilizadas  no  Ativo Circulante.  Desde  o  início  do  processo  de  "desmutualização",  ficou  definido  que  os  detentores de títulos patrimoniais da BM&F e da Bovespa, após o recebimento das ações das  novas  entidades  formadas  como  sociedades  anônimas,  efetuariam  a venda dessas  ações,  seja  pela fixação de prazos para venda das ações acordados entre as companhias e seus acionistas,  seja pela disponibilização de parte das ações recebidas para compor o lote destinado à Oferta  Pública Inicial (IPO), ou ainda, pela alienação das ações propriamente ditas.  No caso da Bovespa Holding S/A, tem­se que, em 27 de setembro de 2007, a  ela foram outorgados poderes para praticar todos os atos necessários à obtenção do registro de  oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão,  inclusive  no  que  se  refere  à  distribuição,  alienação  ou  qualquer outra  forma de  transferência  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Companhia.  Também  foi  assinado  o  “Instrumento  Particular  de  Contrato de Indenização e Outras Avenças”, onde foi autorizada a alienação, no âmbito da  Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato. Dessa forma, ficou  claro  que  a  recorrente pretendia vender,  no  curso  do  exercício  social,  como o  fez,  parte das  ações recebidas.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram, em 31 de agosto de 2007, por meio da assinatura de “Termo de Adesão ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo de  "desmutualização" da BM&F, no prazo de  seis meses  contados  a partir da data em que  as  ações passassem a estar admitidas à negociação na Bovespa.  Definiu­se, também, que as sociedades corretoras alienariam um percentual  de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um fundo de investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros  BM&F S.A.”.  Destaque­se que o acionista poderia  ter optado por aderir ao  referido  termo  nos moldes do seu Anexo II, através do qual não haveria tal compromisso de venda, mas não  poderia  alienar  as  ações,  por  qualquer  forma,  antes  de  passado  o  prazo  de  2  (dois)  anos,  contados do início das negociações em bolsa. Nesse caso, as ações poderiam ser consideradas  como investimento e registradas, em sua integralidade, no Ativo Permanente.   Nessa  toada,  em  atendimento  ao  art.  179,  inciso  I,  da Lei  nº  6.404/1976,  a  corretora deveria ter contabilizado os direitos sobre as ações no Ativo Circulante, uma vez que,  em decorrência da modificação da natureza jurídica dos direitos possuídos, caracterizada pela  devolução  dos  títulos  patrimoniais  e  o  recebimento  das  ações,  o  momento  da  criação  das  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.000280/2010­93  Acórdão n.º 9303­004.182  CSRF­T3  Fl. 637          11  sociedades anônimas era que devia ter sido considerado como marco inicial para se averiguar a  intenção de alienar aquele determinado ativo, com vistas a classificá­lo no Ativo Circulante ou  no Ativo Permanente.  IV  Efeitos  fiscais da "desmutualização". A  incidência da Contribuição  para o PIS e da Cofins.  Conforme acima apontado, as ações recebidas pelo sujeito passivo deveriam  ter  sido  contabilizadas  no Ativo Circulante,  devendo  o  produto  de  sua  venda  se  submeter  à  incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se configurar receita bruta operacional.  Os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, preveem que a receita bruta auferida  pelo sujeito passivo será objeto de incidência das contribuições, verbis:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (...)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Dessa  forma,  o  montante  recebido  pelo  sujeito  passivo  em  decorrência  da  alienação  das  ações  emitidas  pela  BM&F  S.A  e  pela  Bovespa  Holding  S.A.,  integra  a  sua  receita bruta operacional, uma vez que as corretoras de valores mobiliários  têm como objeto  social  ou  como  atividade  principal  a  subscrição  e  venda  de  títulos  no  mercado  financeiro,  conforme se depreende do contido no art. 2º da Resolução CMN nº 1.655/1989:   Art. 2º A sociedade corretora tem por objeto social: (...)  II  –  subscrever,  isoladamente  ou  em  consórcio  com  outras  sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários  para revenda.  Nesse  sentido,  ao  vender  as  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  da  BM&F  S.A.,  a  corretora  exerceu  uma  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação  e,  portanto,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/19981  não  afasta  a  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins sobre a receita bruta operacional.  Portanto,  as  receitas  auferidas  pela  alienação  das  ações  da  BM&F  S.A  e  Bovespa  Holding  S.A.,  decorrentes  de  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação,  devem  ser  enquadradas  como  receitas  brutas  operacionais  e  por  isso  se  sujeitarem  à  incidência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional, para restabelecer os autos de infração.  É como voto.                                                              1  Nos  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  nº  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR,  o  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  que  o  faturamento  das  empresas  compõe­se,  apenas,  de  suas  receitas  operacionais  (receita  bruta  da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços),  relacionadas  à  sua  atividade  principal,  não  devendo  integrá­lo  as  demais  receitas  não  operacionais.  Deste  modo,  foi  decretada  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.000280/2010­93  Acórdão n.º 9303­004.182  CSRF­T3  Fl. 638          12  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                              Fl. 643DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 19515.001783/2010-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 28/02/2005 MULTA. EMPRESA COM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. FATOS GERADORES NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.024/74 E DECRETO Nº 7.661/45. INAPLICABILIDADE. De conformidade com a legislação de regência, notadamente artigos 18, “f”, e 34, da Lei n° 6.024/74, c/c artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto n° 7.661/45, vigentes à época da decretação da liquidação extrajudicial da contribuinte, não se aplica multa na constituição de créditos tributários constituídos em face de empresas naquela condição. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9202-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente-Substituto (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto), , Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 28/02/2005 MULTA. EMPRESA COM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. FATOS GERADORES NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.024/74 E DECRETO Nº 7.661/45. INAPLICABILIDADE. De conformidade com a legislação de regência, notadamente artigos 18, “f”, e 34, da Lei n° 6.024/74, c/c artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto n° 7.661/45, vigentes à época da decretação da liquidação extrajudicial da contribuinte, não se aplica multa na constituição de créditos tributários constituídos em face de empresas naquela condição. Recurso Especial do Procurador Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente-Substituto (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto), , Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente­Substituto        (Assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente­Substituto),  ,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001783/2010­57  Acórdão n.º 9202­004.318  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n.º  debcad  37.253.021­4,  refere­se  ao  lançamento de contribuições devidas  à Seguridade Social,  parcela  destinada à  terceiros, no período de 06/2003 a 02/2005. Os valores constantes da notificação  foram levantados utilizando­se como base os montantes lançados nas NFLD's n.°s 35.765.063­ 8; 35.765.064­6 e 35.765.065­4, anuladas, por erro na identificação do sujeito passivo, ou seja,  falta de enquadramento no regime especial de liquidação extrajudicial do sujeito passivo.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  o  contribuinte  teve  decretada  a  sua  Liquidação  Extrajudicial,  pela  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  ­ANS  conforme  Resolução Operacional R.O. n.° 248, de 21 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 22 de  fevereiro  de  2005,  nos  termos  da  Lei  9.656/98  e  demais  legislações  aplicáveis  subsidiariamente.  O lançamento foi considerado procedente por decisão da 11ª Turma da DRJ  em São  Paulo/SP  I,  consubstanciada  no Acórdão  nº  1633.200/  2011,  às  fls.  114/127. De  tal  decisão o contribuinte recorreu a este Conselho.  Em  sessão  plenária  de  18/02/2014,  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário prolatando­se o Acórdão nº 2401­003.388 (fls. 166/174), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2003 a 28/02/2005   CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Nos termos do artigo 30,  inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado na legislação de regência.  MULTA.  EMPRESA  COM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  DECRETADA. INAPLICABILIDADE.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  notadamente  artigos 18, “f”, e 34, da Lei n° 6.024/74, c/c artigo 23, parágrafo  único,  inciso  III,  do Decreto  n°  7.661/45,  vigentes  à  época  da  decretação  da  liquidação  extrajudicial  da  contribuinte,  não  se  aplica multa na constituição de créditos tributários constituídos  em face de empresas naquela condição.  JUROS  DE  MORA.  EMPRESA  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Tratando­se de empresas em estado de liquidação extrajudicial,  impõe­se a exigência de juros de mora anteriores à decretação  daquele  regime, bem como posteriores,  os quais  somente  serão  excluídos  na  hipótese  de  o  ativo  apurado  se  apresentar  insuficiente para o pagamento do passivo,  fato  futuro  e  incerto  que  não  tem  o  condão  de  macular  a  sua  exigência  no  crédito  tributário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  foi  cientificada  do  acórdão em 10/06/2014, e apresentou o recurso especial em análise (fls. 175/181). Ao Recurso  Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho fls.182/184.  Importante destacar que a única matéria devolvida a este colegiado, por meio  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  diz  respeito  à  exclusão  da  multa  de  mora  do  lançamento efetuado.  A recorrente traz como alegações:  · Que as empresas  submetidas à  liquidação extrajudicial  sujeitam­se a  todas  as  normas  de  incidência  de  tributos,  não  havendo  qualquer  dispensa quanto aos acréscimos legais.  · Que  o  art.  18  da  Lei  n.º  6.024/74,  não  é  aplicável  ao  caso,  porque  existem  normas  específicas  e  posteriores  que  prevêem  a  incidência  dos  acréscimos  legais,  juros  e  multas  sobre  as  contribuições  não  recolhidas no prazo.  · Que o art. 34 da Lei n.º 8.212/91 e art.60 da Lei n.º 9.430/96, são atos  normativos  posteriores  à  Lei  n.º  6.024/74  e  ao  Decreto­Lei  n.º  7.661/45  e  que  se  encontravam  em  plena  vigência  quando  da  decretação da liquidação extrajudicial do contribuinte em 22/05/2005,  de  tal  forma  que  impõem  a  cobrança  de  acréscimos  legais,  juros  e  multa  incidentes sobre os  tributos  recolhidos em atraso, mesmo para  entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial.  · Requer, por fim, o provimento do recurso.  As  contrarrazões  do  Contribuinte  apresentam  os  seguintes  argumentos  (fls.190/195):  · Que  é  inaplicável  a  exigência  de multas,  porque  está  submetida  ao  regime  de  liquidação  extrajudicial  desde  21/02/2005,  e  desde  27/04/2009, ao regime falimentar.  · Que existe  previsão  legal  e  expressa  do  art.  18  da Lei  n.º  6.024/74,  que veda a aplicação de multa à massa liquidanda.  · Que  a  liquidação  extrajudicial  foi  decretada  em  data  anterior  à  vigência da Lei n.º 11.101/2005, devendo ser aplicado ao caso o art.  23§único,  III,  do Decreto­Lei n.º  7.661/45, para  fins de  exclusão da  multa de mora.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001783/2010­57  Acórdão n.º 9202­004.318  CSRF­T2  Fl. 4          5 · Que nos tribunais superiores é pacífica a jurisprudência no sentido da  impossibilidade  da  incidência  de  multa  fiscal  na  liquidação  extrajudicial e falência.  · Que o  recurso especial da Fazenda Nacional  contraria o disposto no  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  3.572/2002,  no  Parecer  PGFN/CDA  n.º  2.281/2006,  na Nota PGFN/PGA n.º  722/2006,  no Ato Declaratório  do Procurador Geral da Fazenda Nacional n.º 15 de 30/12/2002 e na  Súmula Administrativa n.º 13 da AGU.  · Que o acórdão recorrido está de acordo com as Súmulas 192 e 565 do  STF.  · Por fim, requer o não provimento do recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional, mantendo­se o acórdão atacado, que determinou a  exclusão  da  multa  moratória  sobre  o  débito  da  massa  liquidanda/falida.  É o relatório.    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  . Assim,  não  havendo qualquer questionamento  acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar  o mérito da questão.   DO MÉRITO  APLICAÇÃO  DE  MULTA  EM  EMPRESAS  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  A  matéria  a  ser  aqui  tratada  refere­se  à  imposição  da  multa  moratória  incidente sobre  tributos  recolhidos em atraso por entidade que se encontrava em processo de  liquidação extrajudicial e com falência já decretada, na data do lançamento.  O acórdão recorrido entendeu por excluir da notificação a multa de mora em  face do disposto na Lei n° 6.024/74, combinada com o Decreto­Lei n° 7.661/45, que em seus  artigos 18, “f”, e 34, e artigo 23, parágrafo único, inciso III, respectivamente estabeleciam:  “Art. 18. A declaração de liquidação extrajudicial produzirá, de  imediato, os seguintes efeitos:  [...]  f)  não  reclamação de  correção monetária  de  quaisquer  divisas  passivas, nem de penas pecuniárias por  infração de  leis penais  ou administrativas.  Art. 34. Aplicam­se a liquidação extrajudicial no que couberem e  não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei  de  Falências  (decreto­lei  n°  7.661,  de  21  de  junho  de  1945),  equiparando­se  ao  síndico,  o  liquidante,  ao  juiz  de  falência,  o  Banco Central do Brasil [...]  Art 23.[...]  Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:  III  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.”  Aduz o julgado que a legislação acima citada veda a aplicação de multas de  qualquer natureza ao contribuinte submetido à liquidação extrajudicial ou para qual tenha sido  decretada a falência.  Por outro lado, insurgiu­se a PGFN, colacionando como argumentos:  · Que as  empresas  submetidas  à  liquidação  extrajudicial  sujeitam­se a todas as normas de incidência de tributos,  não  havendo  qualquer  dispensa  quanto  aos  acréscimos  legais.  · Que  o  art.  18  da  Lei  n.º  6.024/74,  não  é  aplicável  ao  caso,  porque  existem  normas  específicas  e  posteriores  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001783/2010­57  Acórdão n.º 9202­004.318  CSRF­T2  Fl. 5          7 que prevêem a incidência dos acréscimos legais, juros e  multas sobre as contribuições não recolhidas no prazo.  · Que  o  art.  34  da  Lei  n.º  8.212/91  e  art.60  da  Lei  n.º  9.430/96,  são  atos  normativos  posteriores  à  Lei  n.º  6.024/74  e  ao  Decreto­Lei  n.º  7.661/45  e  que  se  encontravam  em  plena  vigência  quando  da  decretação  da  liquidação  extrajudicial  do  contribuinte  em  22/05/2005,  de  tal  forma  que  impõem  a  cobrança  de  acréscimos  legais,  juros  e  multa  incidentes  sobre  os  tributos  recolhidos  em  atraso,  mesmo  para  entidades  submetidas ao regime de liquidação extrajudicial.  Contudo, entendo que razão não assiste ao recorrente nesse específico ponto.  O  julgador da Câmara a quo,  enfrentou a mesma  legislação  trazida pelo  recorrente,  contudo  chegando a interpretação diversa.  Quanto ao argumento que as empresas submetidas à liquidação extrajudicial  sujeitam­se a todas as normas de incidência de tributos, não havendo qualquer dispensa quanto  aos  acréscimos  legais,  concordo  em  parte  com  o  recorrente.  Primeiramente,  com  relação  a  aplicação de juros, espécie de acréscimo legal, o próprio julgador já enfrentou a questão.  DOS JUROS DE MORA   Em  arremate,  com  fundamento  no  artigo  124  da  Lei  n°  11.101/2005,  pretende  a  contribuinte  sejam,  igualmente,  excluídos  os  juros  de  mora,  entendimento  que  não  merece  prosperar.  Primeiramente,  não  se  aplica  à  hipótese  vertente  as  determinações  contidas  na  Lei  n°  11.101/2005,  em  face  dos  aspectos  temporais  acima  elucidados,  o  que,  por  si  só,  seria  capaz de rechaçar o pleito da contribuinte.  Entrementes, ainda que por amor ao debate, levando­se a efeito  a  legislação aplicável, notadamente o artigo 26 do Decreto Lei  n° 7.661/45, c/c artigo 18 da Lei n° 6.024/74, da mesma forma,  não merece guarida a pretensão da recorrente, senão vejamos:  “Art.  26.  Contra  a  massa  não  correm  juros,  ainda  que  estipulados  forem,  se  o  ativo  apurado  não  bastar  para  o  pagamento do principal.  Art.  18. A declaração de  liquidação extrajudicial  produzirá,  de  imediato, os seguintes efeitos:  [...]d) não  fluência dos  juros, mesmo que  estipulados,  contra a  massa,  enquanto  não  integralmente  pago  o  passivo;”  Não  se  trata,  pois,  de  impedimento absoluto de aplicação dos  juros de  forma  objetiva,  uma  vez  que  depende  de  outros  fatores  que  somente  serão  apurados  com  a  concretização  da  liquidação  extrajudicial ou da falência. Depende, portanto, de fato futuro e  incerto,  não  passível  de  constatação  no  procedimento  fiscal  de  constitução do crédito tributário.  Aliás,  não  merece  ressalva  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  quando  afirma  que  “referido  artigo  de  lei  não  estabelece de forma categórica que os juros não são exigíveis da  massa falida, pelo contrário, são exigidos até a data da falência,  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 eles apenas NÃO SÃO EXIGÍVEIS APÓS A DECRETAÇÃO DA  FALÊNCIA  SE  O  ATIVO  APURADO  NÃO  BASTAR  PARA  O  PAGAMENTO DOS CREDORES SUBORDINADOS, na linha da  jurisprudência do STJ supratranscrita, não havendo se falar em  exclusão dos juros do mora do crédito sob análise.  Quanto às demais argumentações da contribuinte, não se cogita  em analisálas, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidas  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 34   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável.  Contudo, esse ponto não foi objeto de recurso, centrando­se este na aplicação  da multa.  Senão  vejamos,  os  fundamentos  trazidos  no  acórdão  recorrido,  aos  quais  adoto como razões de decidir, por entender ser a interpretação mais coerente com a legislação  em vigor à época dos fatos geradores.  Primeiramente, convém colocar de forma clara o aspectos legal/temporal ora  sob análise.      Desse  ponto,  algumas  informações  básicas  devem  ser  prontamente  detectadas:  · Data da autuação ­ 14/06/2010;  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001783/2010­57  Acórdão n.º 9202­004.318  CSRF­T2  Fl. 6          9 · Período do lançamento: 08/2003 a 02/2005  · Data da decretação extrajudicial ­ 21/02/2005  · Data da publicação da lei 11.101 de 09/02/2005, que revogou o D.L  7.661  · Data  do  início  da  vigência  da  lei  11.101  :  120  dias  após  sua  publicação.  Com base nessa informações façamos um breve histórico acerca da condição  jurídica  em que  se  encontrava o  sujeito  passivo no momento  da  lavratura. Ressalta­se  que  a  contribuinte  teve  decretada  sua  Liquidação  Extrajudicial,  pela  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar – ANS conforme 6 Resolução Operacional R.O. n° 248, de 21 de  fevereiro de  2005,  publicada  no DOU  de  22  de  fevereiro  de  2005  (informação  constante  do  Relatório  Fiscal, às fls. 36/39).  Por sua vez, extrai­se do Acórdão recorrido, que a contribuinte teve a petição  inicial  do processo  falimentar distribuído em 24/03/2009 e  a decretação  da  falência ocorrida  em  16/04/2009,  sob  a  regência  da  nova  Lei  de  Falências  n°  11.101,  de  09/02/2005. Assim,  passo a transcrever as partes pertinentes ao deslinde da questão:  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  constantes do Acórdão recorrido, constata­se que a pretensão da  contribuinte,  quanto  à  multa  aplicada,  merece  acolhimento,  como passaremos a demonstrar.  De  início,  cumpre  destacar  que  a  interpretação  da  legislação  conferida  pelo  julgador  recorrido  não  encontra  guarida  nas  normas  que  regulamentam  o  tema.  Isto  porque,  afastou  a  aplicação  dos  ditames  da  Lei  n°  6.024/74,  bem  como  do  DecretoLei  n°  7.661/45,  a  pretexto  deste  último Diploma  legal  haver sido revogado pela Lei n° 11.101/2005. Aliás, contrariou,  ainda, as disposições contidas nas Instruções Normativas SRP n°  03/2005 e RFB n° 971/2009.  Olvidou­se, porém, o julgador de primeira instância que a Lei n°  11.101  fora  publicada  em  09/02/2005,  somente  entrando  em  vigor  120  (Cento  e  vinte)  dias  após,  nos  termos  do  seu  artigo  201.  Dessa forma, o caso sob análise deve observância às disposições  inscritas no DecretoLei n° 7.661/1945, na forma, inclusive, que o  artigo 192 da Lei n° 11.101/2005 estabelece, in verbis:  “Art, 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de  concordata  ajuizados  anteriormente  ao  início  de  sua  vigência,  que serão concluídos nos termos do DecretoLei n° 7.661, de 21  de junho de 1945.”  Portanto,  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial  da  contribuinte, ocorrida em 22/02/2005, encontrava­se sob a égide  dos  preceitos  da  Lei  n°  6.024/74,  c/c  DecretoLei  n°  7.661/45,  que em seus artigos 18, “f”, e 34, e artigo 23, parágrafo único,  inciso III, respectivamente, assim estabeleciam:  “Art. 18. A declaração de liquidação extrajudicial produzirá, de  imediato, os seguintes efeitos:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 [...]  f)  não  reclamação de  correção monetária  de  quaisquer  divisas  passivas, nem de penas pecuniárias por  infração de  leis penais  ou administrativas.  Art. 34. Aplicam­se a liquidação extrajudicial no que couberem e  não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei  de  Falências  (decretolei  n°  7.661,  de  21  de  junho  de  1945),  equiparando­se  ao  síndico,  o  liquidante,  ao  juiz  de  falência,  o  Banco Central do Brasil [...]Art 23.[...]  Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:  III  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.”  Constata­se, assim, que as normas legais encimadas, aplicadas à  espécie,  vedam  a  aplicação  de  multas  de  qualquer  natureza  à  contribuinte  submetida  à  liquidação  extrajudicial  e/ou  à  qual  tenha sido decretada a falência.  Observe­se, ainda, pelo teor dos dispositivos legais retro, que o  regramento  a  ser  adotado  para  as  empresas  em  estado  falimentar se aplica, no que couber, às empresas em liquidação  extrajudicial.  Tal  determinação,  aliás,  consta  das  Instruções  Normativas  SRP  n°  03/2005  e  RFB  n°  971/2009,  em  seus  respectivos artigos 401 e 310, como segue:  “Art.  401  .  O  tratamento  dispensado  às  empresas  em  estado  falimentar aplica­se, no que couber, às empresas em liquidação  extrajudicial,  observado  o  disposto  na  Lei  nº  6.024,  de  1974.  (Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro  de 2009 )  Parágrafo único. Enquanto não for aprovada a lei específica, a  Lei  nº  11.101,  de  2005,  é  aplicada  subsidiariamente,  no  que  couber, aos regimes de intervenção e de liquidação extrajudicial,  previstos na Lei nº 6.024, de 1974.  Art.  310.  O  tratamento  dispensado  às  empresas  em  estado  falimentar aplica­se, no que couber, às empresas em liquidação  extrajudicial, observado o disposto na Lei nº 6.024, de 1974.  Parágrafo único. Enquanto não for aprovada a lei específica, a  Lei  nº  11.101,  de  2005,  é  aplicada  subsidiariamente,  no  que  couber, aos regimes de intervenção e de liquidação extrajudicial,  previstos na Lei nº 6.024, de 1974.”  Não  há  dúvidas,  assim,  da  aplicabilidade  às  empresas  em  liquidação  extrajudicial  das  determinações  pertinentes  às  pessoas  jurídicas  em  estado  falimentar.  Na  esteira  desse  entendimento  e,  na  linha  do  disposto  no  artigo  23,  parágrafo  único,  inciso  III,  do  Decreto  Lei  n°  7.661/45,  ainda  vigente  à  época da decretação da liquidação extrajudicial da contribuinte,  não  se  pode  cogitar  em  exigência  de  multa  no  presente  lançamento.  A  propósito  da matéria,  convém  frisar  que  a  expressão  “pena  pecuniária”  abarca  a  multa  de  mora  e  de  ofício,  conforme  precedentes do Superior Tribunal de Justiça, um dos quais com  sua ementa abaixo transcrita:  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001783/2010­57  Acórdão n.º 9202­004.318  CSRF­T2  Fl. 7          11 “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO,  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL,  MULTA  FISCAL  MORATÓRIA,  EXCLUSÃO. ART, 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS C/C ART.34,  DA LEI 6024/74. JUROS MORATÓRIOS INCIDÊNCIA, ART. 26  DA LEI DE FALÊNCIAS  I  Como  já  definiu  a  jurisprudência  desta  Corte  e  do Co  lendo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  multa  fiscal  moratória  tem  característica de pena administrativa. Neste panorama, é vedada  a sua inclusão no crédito habilitado em falência e, por extensão,  em  face  do  artigo  34  da  Lei  nº  6.024/1974  que  determina  a  aplicação subsidiária da Lei de Falências, também é interditada  a inclusão de tal verba na liquidação extrajudicial.  II  O  mesmo  entendimento  não  se  aplica  aos  juros  de  mora  anteriores à decretação da liquidação extrajudicial, os quais são  devidos, bem assim os posteriores que somente serão excluídos  se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo.  Recurso  especial parcialmente provido”  (Resp  n°  532.539/MG,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJ  16/11/2004, RSTJ 193/122)  Assim  sendo,  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  ora  lançados,  identificados no período de 08/2003 a 02/2005,  e o  fato de  a  legislação  aplicável  ser aquela  vigente no momento do fato gerador, tenho por mim, que a legislação vigente aplicável ao caso  encontrava­se sob a égide dos preceitos da Lei n° 6.024/74, c/c Decreto Lei n° 7.661/45, que  em seus artigos 18, “f”, e 34, e artigo 23, parágrafo único, inciso III, que previa expressamente  a inaplicabilidade de multa para empresa em liquidação extrajudicial.  No  caso,  vale  esclarecer  que  embora  a  decretação  da  liquidação  tenha  se  operado  em período posterior  a publicação na Lei n° 11.101, publicada  em 09/02/2005  (que  diga­se não prevê a exclusão da multa), a mesma somente entrou em vigor 120 (Cento e vinte)  dias após, nos termos do seu artigo 201. Assim, na data da decretação da liquidação 21/02/2005  ainda encontrava­se em vigor a lei 6024/74, e como os fatos geradores estão abarcados nesse  período razão pela qual correta a sua aplicação ao caso concreto.  CONCLUSÃO  Face o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO da Fazenda Nacional,  para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10073.902031/2009-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-003.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902031/2009­43  Acórdão n.º 3802­003.089  S3­TE02  Fl. 121          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902031/2009­43  Acórdão n.º 3802­003.089  S3­TE02  Fl. 122          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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