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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6644868 #
Numero do processo: 10680.933178/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CASOS. OUTRAS IRREGULARIDADES. As nulidades no processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário são aquelas arroladas no artigo 59 do Decreto no 70.235/1972 (vinculadas a incompetência e a cerceamento de defesa). Fora destes casos, conforme artigo 60 do mesmo decreto, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não influírem na solução do litígio. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO Conforme estabelece a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação..
Numero da decisão: 1301-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha..
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.196  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CASOS.  OUTRAS IRREGULARIDADES.  As  nulidades  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  são  aquelas  arroladas  no  artigo  59  do  Decreto  no  70.235/1972  (vinculadas  a  incompetência  e  a  cerceamento  de defesa).  Fora  destes  casos,  conforme  artigo  60  do  mesmo  decreto,  as  irregularidades,  incorreções  e omissões  não  importarão  em nulidade,  sendo  sanadas quando  resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou  se não influírem na solução do litígio.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA.  INDÉBITO.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO  Conforme  estabelece  a  Súmula  CARF  nº  84  o  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso voluntário do contribuinte.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 31 78 /2 00 9- 27 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10680.933178/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.196  S1­C3T1  Fl. 220          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e  Waldir Veiga Rocha..  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão nº 02­25.808, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, na sessão de  3 de março de 2010, que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu,  por unanimidade de votos,  julgá­la  improcedente, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito, NÃO HOMOLOGAR a compensação pleiteada.  Depreende­se  dos  autos  que  a  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  indicando como direito creditório um “Pagamento Indevido/a Maior” no valor  de R$ 1.611.324,00.  Ao  analisar  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte,  a DRF  proferiu  o  Despacho Decisório de fl. 34, na data de 07/10/2009, nos seguintes termos:  ”Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo de  IRPJ ou CSLL do período"  O  contribuinte  foi  cientificado  (fl.  59)  e,  irresignado,  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 01 a 09), onde, em síntese, argumenta:  ­  que  apurou  a  CSLL  ­  Estimativa  Mensal  no  mês  de  fevereiro/2005  no  montante  de  R$  1.611.324,00,  e  que  informou  o  valor  apurado  em  DCTF  e  efetuou  o  recolhimento da importância correspondente;  ­  que,  posteriormente,  constatou  erro  na  apuração  do  valor  da  CSLL  (estimativa  mensal)  para  o  período,  e  “acabou  por  encontrar  prejuízo”,  “gerando  o  recolhimento  indevido  de  todo  o  montante  anteriormente  recolhido  no  valor  de  R$  1.611.324,00”.  ­ que a DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  infamações  prestadas  em  DIPJ.  O  indébito  apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em DCOMP.  ­ que a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada, exigindo  do  contribuinte  o  principal,  multa  e  juros  referentes  ao  débito  compensado.  “Todavia,  a  Requerente  demonstrará  ser  totalmente  ilegal  a  cobrança  do  saldo  devedor  acima  referido,  pleiteando pela homologação das compensações declaradas e a anulação do despacho decisório  (...)”.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10680.933178/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.196  S1­C3T1  Fl. 221          3 ­ que,  tendo em vista a motivação apresentada pela DRF argumenta que “o  entendimento da autoridade fiscal destoa do entendimento do Conselho de Contribuintes sobre  o assunto, não atendendo aos ditames da Lei n° 9.430, de 1996”. Invoca os arts. 2° e 74 da Lei  n°  9.430,  de  1996  para  alegar  que  “não  há  qualquer  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada”. Afirma que a única restrição existente está prevista no art. 10 da IN SRF n° 600, de  2005. Ilustra com acórdãos e voto do Conselho de Contribuintes;  ­  que  “efetuou  recolhimento  antecipado  de  IRPJ  e,  em  função  de  ter  constatado erro na apuração da base de cálculo mensal, apurou antecipação superior à que seria  efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês.”  Informa  a  retificação  da  DCTF,  “tornando  perfeitamente identificável o mês de geração do indébito tributário”.  ­ que a Instrução Normativa n° 900, de 2008, que revogou a IN SRF n° 600,  de  2005  revogou  “a  hipótese  de  vedação  à  compensação  dentro  do  próprio  ano,  o  que  demonstra uma mudança de entendimento dentro da própria RFB.  ­ que fosse preservado o direito à restituição do indébito tributário tendo em  vista que a Declaração de Compensação e a Manifestação de Inconformidade, tempestivamente  apresentada, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no  artigo 168 do CTN, destacando que na hipótese de o despacho decisório em epígrafe não for  reformado, considera­se resguardado o seu direito de contestação na esfera judicial em até dois  anos contados da decisão administrativa que denegar a compensação, por força do art. 169 do  Código Tributário Nacional.  Na seqüência, foi proferido o Acórdão nº nº 02­25.808, da 3ª Turma da DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  julgando  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  o  seguinte ementário:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento,  respeitadas  as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA   As  estimativas mensais,  ainda  que  pagas  em valor  superior  ao  calculado na  forma  da  lei  não  se  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido  ou  a maior  passível de restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa  difere para o ajuste anual a apuração do possível  indébito, quando ocorre a efetiva  apuração do imposto devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente  do  acórdão  recorrido  em  10/05/2010,  pelos  correios  com  aviso  de  recebimento  ­ AR (fls. 82),  e com ele  inconformado, a  recorrente apresentou em 09/06/2010  (fls  84),  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  através  de  representante  regularmente  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10680.933178/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.196  S1­C3T1  Fl. 222          4 constituído (126­128) pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir  analisados.  O julgamento do presente recurso voluntário foi iniciado em sessão realizada  em 25 de setembro de 2014, ocasião em que este Colegiado, em outra composição,  resolveu  converter o feito em diligência para verificação quanto à existência efetiva de erro na apuração  da  estimativa  de CSLL  para o  período  de  apuração PA 02/2005,  solicitando o  cumprimento  desta diligência com base nos documentos contábeis a serem apresentados pelo contribuinte.  Em resposta à diligência, a DRF prestou a Informação Fiscal de fls. 192­193.  concluindo  pela  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  estimativa  de  CSLL,  PA  Fev/2005, no valor de R$ 1.611.324,00.  Devidamente cientificado em 13/05/2015 do teor da diligência, o contribuinte  apresentou  razões  adicionais  ao  seu  recurso,  tempestivamente,  pugnando  pela  reforma  da  decisão recorrida e aplicação da Súmula CARF nº84.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.   Trata o presente processo de declaração de compensação, em que o crédito  apontado para o referido encontro de contas está representado por suposto pagamento a maior  ou indevido da estimativa de CSLL, PA Fev/2005, no valor de R$ 1.611.324,00.  Antes  das  razões  de  mérito,  alega  o  contribuinte  ter  ocorrido  nulidade  na  decisão recorrida, apontando três vícios: i) equívoco na ementa no acórdão, relacionado à data  de  pagamento  e  a  data  de  apuração  do  "tributo"  (sic);  ii)  pelo  fato  do  acórdão  recorrido  ter  analisado  eventual  alegação  de  nulidade,  sem  qualquer  alegação  neste  sentido  por  parte  da  recorrente; iii) ter ocorrido contradição, pois o acórdão recorrido elabora ampla tese favorável à  compensação, mas condiciona à fruição desse direito ao transcurso integral do exercício fiscal.  Sobre este tópico, é de se retomar os comandos dos artigos 59 e 60 da norma  de  estatura  legal  aplicável  na  seara  tributária,  o Decreto  no  70.235/1972,  que,  no  tema,  não  demanda  aplicação  subsidiária de outros dispositivos da  lei  geral  do processo  administrativo  federal (Lei no 9.784/1999):   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1.º.  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10680.933178/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.196  S1­C3T1  Fl. 223          5 §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  §  3.º.  Quando  puder  decidir  o  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Acrescido  pelo  art.  1.º  da  Lei  n.º  8.748/1993)  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando não influírem na solução do litígio. (g.m.)  Assim,  vê­se  que  as  hipóteses  de  nulidade  estão  arroladas  no  art.  59  do  diploma  referido.  Fora destes  casos,  conforme art.  60  do mesmo decreto,  as  irregularidades,  incorreções  e omissões não  importarão em nulidade,  sendo  sanadas quando  resultarem  em  prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não  influírem na solução do  litígio.  No  caso  vertente,  os  vícios  apontados  pela  interessada  não  se  encontram  arrolados no artigo 59, devendo­se, então, verificar se eles resultaram prejuízos para o sujeito  passivo ou influenciaram na solução da lide.  Vejamos o primeiro vício: o equívoco na ementa no acórdão, que ao invés de  constar como período de apuração fevereiro/2005, constou "Data Fato Gerador: 31/03/2005".  Analisando o  inteiro  teor do  julgado, verifica­se que o Despacho Decisório  foi mantido em todos os seus termos, o que revela pequeno erro material que pode e deve ser  corrigido  inclusive  de  oficio,  sendo  oportuno  dizer  ainda  que  o  julgador  a  quo,  em  nenhum  momento, pensou tratar­se de período diferente do pleiteado pela recorrente. Saliente­se ainda  que a diligência proposta por este Colegiado, em sessão anterior, para apuração da liquidez e  certeza do crédito apresentado, por si só, possui o condão de sanar o vício apontado.  Com  referência  à  alegação  de  nulidade  pelo  fato  do  acórdão  recorrido  ter  analisado  eventual  alegação  de  nulidade,  sem  qualquer  alegação  neste  sentido  por  parte  da  recorrente, não vejo como prosperar sua irresignação. A recorrente alega nulidade, porém não  traz em suas razões menção a qualquer prejuízo que teria concretamente resultado deste fato.  Assim, sem prejuízo, não há que se falar em nulidade.  Ressalte­se,  por  oportuno,  no  caso,  a  autoridade  julgadora  não  acolheu  a  argüição  de  nulidade  por  ela  suscitada,  sendo  certo  que  tal  análise  não  acarretou  nenhuma  interferência no direito perseguido pela  recorrente, o que demonstra ausência de prejuízo por  parte deste sujeito passivo, em alegar a citada nulidade.  O terceiro vício apontado diz respeito à argüição de contradição no acórdão  recorrido,  pois  o  voto­condutor  elaborou  ampla  tese  favorável  à  compensação,  mas  condicionou à fruição desse direito ao transcurso integral do exercício fiscal.  Não  vejo  como  acolher  esta  alegação,  pois,  na  verdade,  o  reclame  da  recorrente  diz  respeito  ao  mérito  de  seu  pleito,  o  que  não  se  confunde  com  hipóteses  de  nulidade. Não há como acolher a pecha de nulidade pelo simples fato da autoridade julgadora  ter decidido contrariamente às razões de mérito defendidas pelo contribuinte.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10680.933178/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.196  S1­C3T1  Fl. 224          6 Portanto, rejeito as preliminares de nulidade alegadas.  Quanto  ao  mérito,  verifico  que  o  indeferimento  do  pleito  está  consubstanciado no entendimento de que, tratando­se de antecipação obrigatória (estimativa), o  eventual pagamento a maior ou indevido só pode ser aproveitado na determinação do resultado  correspondente ao final do período de apuração.  Este foi o entendimento da fiscalização, tanto que a DRF citou o art. 10 da IN  SRF n° 600, de 2005 como enquadramento legal. Confira­se: os termos do citado artigo:  “(...):  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor pago ou  retido  na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Ou  seja,  quer  o  dispositivo  acima  que  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa, mesmo  que  em  valor  superior  ao  devido,  que  é  determinado  em  observância  ao  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  seja  utilizado  para  redução  do  IRPJ/CSLL  devido  no  final  do  período, ou para composição do saldo negativo.  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  da  referida  Instrução Normativa  n°  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  n°  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes de estimativas recolhidas indevidamente ou a maior. Dessa forma, o pagamento a  maior  ou  indevido  não  poderia  ser  compensado  ou  restituído,  via  PER/DCOMP,  já  que  tal  pagamento, enquanto se caracterizar apenas como pagamento por estimativa, não tem natureza  de  indébito  que  daria  direito  à  restituição  por  PER/DCOMP,  sendo  passível,  apenas,  de  dedução na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Para efeitos de dedução, as antecipações recolhidas seriam confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo, seria possível a utilização do indébito. E este crédito só seria atualizado com juros à  taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  Contudo,  em que pese  as disposições das  citadas  instruções normativas,  no  entendimento deste  julgador, ainda que se trate de débito por estimativa, eventual pagamento  superior ao valor devido no período, deve configurar pagamento indevido (indébito tributário),  passível de restituição ou compensação de imediato.  Ainda  que  se  pudesse  entender  de  outra  maneira,  a  matéria  tratada  nestes  autos foi objeto inclusive de Súmula neste Conselho, qual seja, a Súmula CARF nº 84, abaixo  transcrita:  Súmula CARF nº 84 – Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10680.933178/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.196  S1­C3T1  Fl. 225          7 As  súmulas  CARF  são  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  por  força do  art.  72 do Anexo  II  do Regimento  Interno em vigor,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009 e alterações supervenientes.  Dessa  forma,  superado a questão de que eventual pagamento  indevido ou a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza­se  como  indébito  tributário  na  data  de  seu  efetivo  recolhimento,  sendo, portanto,  possível de  restituição ou  compensação, passo  a analisar  se o  direito creditório reveste­se de liquidez e certeza necessárias ao seu reconhecimento.  Aqui  o  relatório  de  diligência  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto  a  tais  requisitos, (liquidez e certeza), concluindo no sentido de que ao contribuinte caberia o crédito  pleiteado, e que o pagamento não se encontra alocado a débito algum.   Por  fim,  quando  ao  pedido  alternativo  visando,  em  suas  palavras,  a  preservação do seu direito a restituição do indébito tributário em questão, deixo de analisá­lo,  exatamente por se tratar de um pedido feito acaso não fosse homologada a compensação.  CONCLUSÃO  Assim,  diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  homologar  a  compensação  pleiteada  até  o  limite do direito creditório reconhecido.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                            Fl. 225DF CARF MF

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6739731 #
Numero do processo: 10940.901289/2009-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.658  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE PONTA GROS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1803­01.187, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 12 89 /2 00 9- 66 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10940.901289/2009­66  Acórdão n.º 9101­002.658  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10940.901289/2009­66  Acórdão n.º 9101­002.658  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10940.901289/2009­66  Acórdão n.º 9101­002.658  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 205DF CARF MF

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6666340 #
Numero do processo: 10825.722459/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. A correção monetária de rendimentos tributáveis deve ser oferecida à tributação pelo imposto sobre a renda das pessoas físicas.
Numero da decisão: 2201-003.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. DIONE JESABEL WASILEWSKI - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique De Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa Da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton Da Silva Risso, Carlos Alberto Do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. DIONE JESABEL WASILEWSKI - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique De Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa Da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton Da Silva Risso, Carlos Alberto Do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 113          1 112  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.722459/2012­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.427  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  Veranice Camillos da Cunha  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  A  correção  monetária  de  rendimentos  tributáveis  deve  ser  oferecida  à  tributação pelo imposto sobre a renda das pessoas físicas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     DIONE JESABEL WASILEWSKI ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Henrique De  Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa Da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Milton  Da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  Do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 24 59 /2 01 2- 60 Fl. 113DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de processo anteriormente julgado por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Sessão de Julgamento do Carf (Acórdão 2201­003.167) e que aqui retorna após  ter sido dado provimento a Recurso Especial da Fazenda Nacional, para análise das questões  que foram então consideradas prejudicadas.  Originalmente, foi lavrada notificação de lançamento decorrente da omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  recebidos  da  fonte  pagadora Caixa Econômica  Federal. A exigência foi objeto de impugnação (fls 2 ­ 24), à qual foi negado provimento pela  Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte, por entender  tratar­se de rendimentos  recebidos acumuladamente, que deveriam ser tributados nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713,  de 1988 (fls 38 ­ 42).  Essa decisão  foi desafiada por Recurso Voluntário  (fls  48  ­ 61) em face do  qual  esta  turma proferiu  o  acórdão  2201­003.167  (fls  74  ­  78)  reconhecendo  a  existência  de  vício material no lançamento, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. A ementa  desse acórdão tem o seguinte teor:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF    Exercício: 2009    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A incidência do imposto de renda pela regra do regime de  caixa,  como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes. A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as  alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido  paga,  observada  a  renda  auferida  mês  a  mês.  Não  é  razoável,  nem  proporcional,  a  incidência  da  alíquota  máxima  sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo.  Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso  Extraordinário  nº  614406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida.   Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso especial (fls 80  ­ 86) que foi conhecido e provido pela CSRF através do Acórdão nº 9202­004.518 – 2ª Turma  (fls 105 ­ 109). De acordo com essa decisão, seria inequívoca a necessidade de manutenção do  auto de infração, sendo retificado o montante do crédito tributário pela aplicação do regime de  competência.  Ainda segundo essa decisão:  Por fim, cumpre referir que, no Recurso Voluntário que ensejou  o acórdão 201­003.167, há pedidos sucessivos: (a) cancelamento  do lançamento, pela impossibilidade de incidência de imposto de  renda  de  forma  cumulativa  em  virtude  de  recebimento  integral  de  valores  e  (b)  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  correção  monetária.  Repara­se  que,  no  referido  acórdão,  pelo  provimento  do  primeiro  pedido,  o  segundo  pedido  restou  prejudicado e, conseqüentemente, deixou de ser apreciado.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10825.722459/2012­60  Acórdão n.º 2201­003.427  S2­C2T1  Fl. 114          3 Ou seja,  cumpre a  esta Turma Ordinária manifestar­se  acerca da  incidência  ou não do imposto de renda sobre correção monetária. Sobre essa questão, compulsando­se o  Recurso  Voluntário  apresentado,  tem­se  que  a  recorrente  limitou­se  a  afirmar  o  seu  caráter  indenizatório, o que fez nos seguintes termos:  Desta  forma  não  há  que  se  falar  em  tributação  de  imposto  de  renda  em  virtude  dos  valores  auferidos  a  título  de  correção  monetária,  INCLUSIVE  POR  SER  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.   O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço  nos  limites da matéria não superada em assentada anterior desta Turma.  Alega  a  recorrente  que  os  valores  auferidos  a  título  de  correção monetária  não devem ser tributados em função de sua natureza indenizatória.  De acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002), em seu art. 389, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais  juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários  de advogado.  Enquanto  o  juros  pode  ter  natureza  remuneratória  ou  compensatória,  a  atualização monetária tem por finalidade preservar o valor da obrigação, mantendo seu poder  aquisitivo. Resguardadas suas diferenças, ambos constituem acessórios:  Art.  92.  Principal  é  o  bem  que  existe  sobre  si,  abstrata  ou  concretamente;  acessório,  aquele  cuja  existência  supõe  a  do  principal. (Código Civil)  Embora esse artigo não tenha repetido regra expressa do código de 1916, de  que o acessório segue a sorte do principal, esta máxima é tida por parte da doutrina como um  princípio  ainda  aplicável.  Daí  decorreria  que,  sendo  a  verba  principal  tributável,  também  o  seriam seus acessórios (correção monetária e juros).  A  simplicidade do  argumento,  entretanto,  não  foi  suficiente  para  resolver  a  questão. Com efeito, a  jurisprudência enfrentou  intensos debates acerca da incidência ou não  de imposto de renda sobre verbas acessórias para as quais se invocava a natureza indenizatória,  tese que foi arduamente combatida pela Fazenda Nacional.   A  questão  já  se  encontra  bastante  amadurecida  e,  analisando­se  a  jurisprudência  recente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  é  possível  identificar  a  consolidação do entendimento que afasta a compreensão de que a mera atribuição de natureza  indenizatória a determinada verba seja suficiente para impedir que ela seja objeto de tributação  pelo imposto de renda e outros tributos. Com efeito, a análise do tema evoluiu para exigir uma  apuração mais sofisticada, identificando a existência ou não de acréscimo patrimonial.  Fl. 115DF CARF MF     4 Exemplo disso pode ser encontrado no Recurso Especial nº 1.138.695/SC, de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, onde ficou assentado o que segue:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  DISCUSSÃO  SOBRE  A  EXCLUSÃO DOS  JUROS  SELIC  INCIDENTES QUANDO DA  DEVOLUÇÃO  DE  VALORES  EM  DEPÓSITO  JUDICIAL  FEITO  NA  FORMA  DA  LEI  N.  9.703/98  E  QUANDO  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  NA  FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não viola o art. 535,  do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando  obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as  teses e dispositivos legais invocados pelas partes.   2. Os  juros  incidentes na devolução dos depósitos  judiciais possuem natureza  remuneratória  e  não  escapam à  tributação  pelo  IRPJ  e  pela CSLL,  na  forma  prevista no art. 17, do Decreto­lei n. 1.598/77, em cuja  redação se espelhou o art.  373,  do Decreto  n.  3.000/99  ­ RIR/99,  e  na  forma  do  art.  8º,  da Lei  n.  8.541/92,  como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no  Ag  1359761/SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  6/9/2011;  AgRg  no  REsp  346.703/RJ,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  de  02.12.02;  REsp  194.989/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros, DJ de 29.11.99. Precedentes da Segunda Turma: REsp. n. 1.086.875 ­ PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Rel.  p/acórdão  Min.  Castro  Meira,  julgado em 18.05.2012; REsp 464.570/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 29.06.2006; AgRg no REsp 769.483/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto  Martins,  DJe  de  02.06.2008;  REsp  514.341/RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  de  31.05.2007;  REsp  142.031/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Franciulli Netto, DJ de 12.11.01; REsp. n. 395.569/RS, Segunda Turma, Rel.  Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29.03.06.   3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário,  inobstante a  constatação  de  se  tratarem  de  juros moratórios,  se  encontram  dentro  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o  lucro operacional da empresa a  teor art. 17, do Decreto­lei n. 1.598/77, em cuja  redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 ­ RIR/99, assim como o art.  9º, §2º, do Decreto­Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos  quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais.   4. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 ­ RS (Primeira Seção, Rel. Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.10.2012)  este  Superior  Tribunal  Documento: 1237082 ­ Inteiro Teor do Acórdão ­ Site certificado ­ DJe: 31/05/2013  Página  1  de  19  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  Justiça  definiu,  especificamente  quanto aos  juros de mora pagos em decorrência de sentenças  judiciais, que, muito  embora  se  tratem  de  verbas  indenizatórias,  possuem  a  natureza  jurídica  de  lucros  cessantes,  consubstanciando­se  em evidente acréscimo patrimonial  previsto no art.  43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza),  razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência  de  norma  isentiva  específica  ou  a  constatação  de  que  a  verba  principal  a  que  se  referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o  acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720 ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013.   5.  Conhecida  a  lição  doutrinária  de  que  juros  de  mora  são  lucros  cessantes:  "Quando  o  pagamento  consiste  em  dinheiro,  a  estimação  do  dano  emergente  da  inexecução já se acha previamente estabelecida. Não há que fazer a substituição em  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10825.722459/2012­60  Acórdão n.º 2201­003.427  S2­C2T1  Fl. 115          5 dinheiro  da  prestação  devida.  Falta  avaliar  os  lucros  cessantes.  O  código  os  determina pelos juros de mora e pelas custas " (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil  dos Estados Unidos do Brasil Comentado , V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco  Alves, 1917, p. 221).   6.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  Mais  recentemente,  e  evidenciando o  alcance dessa  decisão,  no  julgamento  do Agravo Regimental  no Recurso Especial  nº 1.469.995/SC, o Ministro Humberto Martins,  após mencionar expressamente o REsp 1.138.695/SC e determinar que a ausência de trânsito  em julgado não prejudica a aplicação de paradigma firmado por ele no rito do art. 543­C do  CPC,  afasta  as  alegações  pertinentes  à  natureza  indenizatória  da  correção monetária  e  dos  juros de mora:  Por fim, cabe reiterar que a tese da empresa quanto a não incidência do Pis e  da Cofins sobre as receitas de correção monetária e juros moratórios na repetição de  indébitos tributários também não comportam conhecimento.  (...)  Terceiro, porque as alegações da recorrente para afastar a incidência do PIS e  da  COFINS  sobre  as  rubricas  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora  vinculam­se à tese de que são verbas indenizatórias, o que já foi afastado, sendo,  com efeito, pertinente citar que, "tratando­se os juros de mora de  lucros cessantes,  adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do  art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem 'a receita bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica'  (...)"  (AgRg no REsp 1.271.056/PR,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe  11/9/2013)  Daí decorre que invocar a natureza indenizatória da correção monetária não é  suficiente  para  afastar  a  incidência  do  IRPF,  isto  porque,  como  tem  sido  exaustivamente  reconhecido  pela  jurisprudência,  mesmo  verbas  dessa  natureza  podem  implicar  acréscimo  patrimonial apto a ensejar a tributação.   Nesse diapasão,  tem­se que constituem rendimento bruto  todo o produto do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  (art.  37,  caput,  do RIR/1999),  devendo ser considerado ainda que a tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos  bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a  incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (art.  38, caput, do RIR/1999).  Além dessas regras de cunho genérico, especificamente em relação ao IRPF,  podem ser destacadas do RIR/1999 por sua pertinência com a matéria em questão:  Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Fl. 117DF CARF MF     6 Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  [...]  §  3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).  [...]  Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação,  uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art.  3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21,  e Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):  [...]  §  2º Serão  incluídos  no  valor  recebido  a  título  de  aluguel  os  juros  de mora,  multas  por  rescisão  de  contrato  de  locação,  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento,  inclusive atualização monetária.  [...]  Art.  52.  São  tributáveis  na  declaração  os  rendimentos  decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §  4º):  [...]  Parágrafo único. Serão também considerados royalties os juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento,  inclusive  atualização  monetária  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 22, parágrafo único).  Dada a universalidade e generalidade da tributação, e considerando ainda que  a legislação expressamente prevê a tributação da correção monetária, qualquer exceção deveria  ser  decorrência  de  norma  expressa  nesse  sentido.  Não  havendo  tal  norma,  os  rendimentos  recebidos devem ser oferecidos à tributação.  Sob esse aspecto, é necessário destacar a seguinte regra também extraída do  mesmo Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999:  Art. 55. São também tributáveis:  (...)  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis;  (grifos apostos)  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10825.722459/2012­60  Acórdão n.º 2201­003.427  S2­C2T1  Fl. 116          7 Embora  o  texto  faça  referência  exclusiva  aos  juros  compensatórios  ou  moratórios,  com  razões mais  fortes  a  regra deve  ser aplicada à  correção monetária,  uma vez  que esta se  limita a manter a  integridade do valor principal,  impedindo que ele seja corroído  pela passagem do tempo. Ou seja, do ponto de vista de tributação pelo imposto de renda, se os  juros decorrentes de rendimentos isentos ou não tributáveis, que implicam a multiplicação do  valor principal, devem receber o mesmo tratamento deste, a mesma sorte deve ter a correção  monetária, que se limita a preservá­lo.  No  caso  concreto  em  análise,  entretanto,  embora  a  verba  paga  em  atraso  consista  na  correção  monetária  de  rendimento  anteriormente  recebido,  não  há  qualquer  referência  a  que  se  trate  de  rendimento  isento  (o  principal),  de  onde  decorre  a  necessária  tributação da correção monetária dele derivada.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  esposados,  voto  por  conhecer  do  recurso  no  que  diz  respeito  incidência  do  IRPF  sobre  correção  monetária,  para  lhe  negar  provimento.    assinado digitalmente  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente                                Fl. 119DF CARF MF

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6738225 #
Numero do processo: 10140.721412/2014-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2013 ALEGAÇÃO DE ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. APRESENTAÇÃO DA TRIBUNA. NÃO CONHECIMENTO. Por não representar questão de ordem pública, a alegação de erro na aplicação da norma tributária ao caso concreto, trazida da tribuna, não merece conhecimento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE GESTÃO UNIFICADA E CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA. A falta de comprovação de que as empresas arroladas como solidárias formavam grupo econômico, por não se vislumbrar na espécie gestão unificada e confusão patrimonial, conduz a improcedência do vínculo de solidariedade atribuído pelo fisco. FALTA DE DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES NA GFIP. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Não se deve manter a qualificação da multa com base em mero relato de omissão de fatos geradores na GFIP, havendo necessidade para tal procedimento que o fisco demonstre cabalmente a existência de conduta dolosa. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO. Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa imposta por descumprimento de obrigação pagar o tributo, sob o fundamento de que seria confiscatória. OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DE SUJEITO PASSIVO SOB PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a obtenção pelo fisco de dados de contribuintes submetidos a procedimento fiscal não representa inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2402-005.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, por maioria não conhecer das alegações trazidas da tribuna, vencidos Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild, e, no mérito, por unanimidade, em dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar do polo passivo a empresa RESIPIM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA e reduzir a multa ao patamar de 75% do tributo não recolhido. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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2402­005.788  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXLCUSÃO DO SIMPLES.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  S. R. DOS SANTOS SOINSKI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2013  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  APRESENTAÇÃO DA TRIBUNA. NÃO CONHECIMENTO.  Por  não  representar  questão  de  ordem  pública,  a  alegação  de  erro  na  aplicação da norma tributária ao caso concreto, trazida da tribuna, não merece  conhecimento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2013  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DE  GESTÃO UNIFICADA E CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA  DE GRUPO ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA.  A  falta  de  comprovação  de  que  as  empresas  arroladas  como  solidárias  formavam  grupo  econômico,  por  não  se  vislumbrar  na  espécie  gestão  unificada  e  confusão  patrimonial,  conduz  a  improcedência  do  vínculo  de  solidariedade atribuído pelo fisco.  FALTA DE DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES NA GFIP. FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  CONDUTA  DOLOSA.  IMPROCEDÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  Não  se  deve manter  a  qualificação  da  multa  com  base  em mero  relato  de  omissão  de  fatos  geradores  na  GFIP,  havendo  necessidade  para  tal  procedimento  que  o  fisco  demonstre  cabalmente  a  existência  de  conduta  dolosa.  MULTA.  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 14 12 /2 01 4- 40 Fl. 556DF CARF MF     2 Inexiste  a  possibilidade  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastarem/alterarem a multa imposta por descumprimento de obrigação pagar  o tributo, sob o fundamento de que seria confiscatória.  OBTENÇÃO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  DE  SUJEITO  PASSIVO  SOB  PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE.  O Supremo Tribunal  Federal  fixou  o  entendimento  de  que  a  obtenção  pelo  fisco  de  dados  de  contribuintes  submetidos  a  procedimento  fiscal  não  representa inconstitucionalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do  recurso  e, por maioria não  conhecer das alegações  trazidas da  tribuna, vencidos  Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild, e,  no  mérito,  por  unanimidade,  em  dar­lhe  provimento  parcial  no  sentido  de  afastar  do  polo  passivo  a  empresa  RESIPIM  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  e  reduzir  a  multa  ao  patamar de 75% do tributo não recolhido.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10140.721412/2014­40  Acórdão n.º 2402­005.788  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  apresentados  pelo  sujeito  passivo  acima  e  corresponsável  contra  decisão  de  primeira  instância  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir  os  autos  de  infração  que  integram  o  presente  processo.  Os lançamentos dizem respeito à:  a)  AIOP  DEBCAD  51.062.811­7,  no  valor  principal  de  R$1.705.584,32,  refere­se  às  contribuições  sociais  da  parte  da  empresa  (FPAS  –  Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social e RAT­ contribuições para o  financiamento dos benefícios concedidos em  razão  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  ambas  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados),  não  declaradas  em  GFIP,  no  período de 01/2010 a 04/2013.  b) AIOP DEBCAD 51.062.812­5, no valor principal de R$302.973,65, refere­ se  às  contribuições  sociais  da  parte  de  segurados  empregados,  incidentes  sobre  sua  remuneração, não declaradas em GFIP, no período de 01/2012 a 04/2013. Essas contribuições  foram descontadas pela empresa.  c) AIOP DEBCAD 51.062.815­0, no valor principal de R$230.947,69 refere­ se  às  contribuições  sociais  da  parte  de  segurados  empregados,  incidentes  sobre  sua  remuneração, não declaradas em GFIP, no período de 01/2010 a 13/2011.  Segundo  o  relatório  fiscal  de  fls.  56/70,  o  contribuinte  em  questão  foi  excluído  da  sistemática  de  tributação  simplificada  SIMPLES Nacional,  a  partir  de  01/2010,  através do Ato Declaratório Executivo – ADE nº 03, de 10/04/2014.  Foi  arrolada  como  devedora  solidária  a  empresa RESIPIM COMÉRCIO E  EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ: 02.261.180/0001­90, em razão de supostamente formar com a  autuada grupo econômico de fato.  A multa foi imposta no patamar de 150% em razão do fisco haver entendido  que se configurou a hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996.  As  empresas  apresentaram  defesas  rechaçando  o  lançamento,  todavia,  as  razões  apresentadas  não  foram  acolhidas  pelo  órgão  de  primeira  instância,  que  as  declarou  improcedentes, mantendo o crédito na íntegra.  Inconformadas as empresas interpuseram recursos contra a decisão, conforme  a seguir.  Em  21/05/2015,  fls.  424/465,  a  RESIPIM  protocolizou  seu  apelo,  acompanhado dos documentos de  fls.  466/519. Ali  foram  lançadas,  em  resumo,  as  seguintes  alegações:  Fl. 558DF CARF MF     4 a) para  atribuir  à RESIPIM a  responsabilidade  solidária,  a  autoridade  fiscal  deveria comprovar objetivamente ­ e não presumir ­ que esta e a empresa SOINSKI estavam  sob direção, controle ou administração única no período fiscalizado;  b) os elementos colhidos pelo fisco representam meros indícios da existência  de grupo econômico de  fato, contudo,  isoladamente não se mostram suficientemente capazes  de comprovar o que pretendeu o agente tributário;  c)  a  própria  doutrina  e  a  jurisprudência  colacionadas  no  acórdão  recorrido  confirmam a indispensável necessidade de se comprovar a existência de unidade de comando,  administração e gestão;  d)  inexiste  nos  autos  provas  contundentes  de  vinculação  gerencial  entre  as  empresas,  tampouco  de  possível  confusão  societária,  contábil  ou  patrimonial  entre  elas,  ou  mesmo a ocorrência de gestão unificada;  e) embora o fisco tenha enumerado quatro empresas que teriam arcado com o  arrendamento firmado pela SOINSKI para exploração vegetal, apenas a recorrente foi chamada  a responder pelo crédito tributário;  f) nem mesmo a empresa Capital Brasil Comércio Importação e Exportação  foi  instada  a  justificar  por  que  assumiu  a  integralidade  do  custo  do  arrendamento, mediante  pagamento aos arrendadores da área;  g)  havendo  indícios  de  existência  de  grupo  econômico  com  as  outras  empresas,  independentemente  do  volume  financeiro  das  operações  realizadas,  o  fisco  obrigatoriamente teria que aprofundar as investigações em relação a cada uma delas;  h)  apresenta  textos  doutrinários  e  jurisprudenciais  que  evidenciam  a  necessidade do fisco de esgotar o campo probatório, antes de lançar mão da presunção simples;  i)  a  recorrente  não  arcou  com  custos  do  arrendamento  formalizado  pela  SOINSKI, posto que os pagamentos a ela atribuídos se referem na verdade a compras de goma  de resina de pinus diretamente do Sr. Joares Antônio Santin, conforme comprova mediante a  juntada de cópias de notas fiscais;  j) o fato do arrendamento ter sido pago pela SOINSKI com goma de resina e  este material ter sido vendido pelo arrendante à RESIPIM não autoriza a presunção de que os  valores  relativos  à  esta  transação  mercantil  sejam  tratados  como  quitação  do  mencionado  arrendamento;  k)  a atividade da SOINSKI não  se  resume basicamente  ao  fornecimento de  mão­de­obra, conforme comprova o documento de inscrição no CNPJ, além de que não há uma  linha no relato fiscal que comprove a cessão de mão­de­obra;  l) a procuração outorgada pela SOINSKI ao Sr. André da Cunha Ribeiro não  tem  o  alcance  que  lhe  pretendeu  dar  a  autoridade  lançadora,  eis  que  se  restringe  exclusivamente a resolver assuntos do FGTS, não havendo o que se falar em poderes de gestão;  m)  além  de  que  esta  pessoa  é  profissional  vinculado  ao  setor  extrativista  e  florestal desde os idos de 2006, antes mesmo da constituição da SOINSKI, o que demonstra ser  infundada a pretensão fiscal de vincular o parentesco dos dois sócios da RESIPIM com o Sr.  André  da Cunha,  com  vistas  a materializar  uma  unidade  de  gestão  formada  por  esta  e  pela  SOINSKI;  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10140.721412/2014­40  Acórdão n.º 2402­005.788  S2­C4T2  Fl. 4          5 n) o fato do fisco haver detectado omissão de receitas por parte da SOINSKI,  ao  comparar  o  repasse  financeiro  da  recorrente  para  aquela  e  as  notas  fiscais  emitidas  para  acobertar  as  operações  de  venda  de  resina,  não  autoriza  que  de  pronto  se  conclua  que  os  valores envolvidos se caracterizaram como despesas operacionais da RESIPIM;  o) apresenta vários julgados administrativos que serviriam para amparar a sua  tese de que, sem estar ancorado em um lastro probatório razoável que comprove a existência de  unidade de comando entre as empresas, não poderia o fisco concluir pela existência de grupo  econômico;  p)  para  tentar  salvar  o  lançamento,  a  decisão  recorrida  inovou  nos  fundamentos apresentados pelo fisco, ao inserir dentre as normas aplicáveis à espécie o inciso I  do art. 124 do CTN;  q)  o mencionado dispositivo,  na  interpretação  do STF,  somente  é  aplicável  aos casos em as empresas realizem conjuntamente a situação que configura o fato gerador, o  que não se faz presente no caso dos autos;  r)  a  recorrente  não  pode  ser  alcançada  pela multa  exasperada  de  150%  do  tributo  não  recolhido,  posto  que  nos  autos  não  há  individualização  de  sua  conduta,  para  demonstração de ocorrência de dolo;  s)  o  procedimento  encontra­se  maculado  em  razão  da  falta  de  autorização  judicial para obtenção de dados bancários da SOINSKI.  Ao final, pede pela reforma da decisão atacada.  A  autuada  juntou  recurso  de  fls.  400/422,  onde  apresenta,  com  outras  palavras,  as mesmas alegações, adicionando apenas o argumento de que a multa aplicada no  patamar de 150% é inconstitucional em razão de seu caráter confiscatório.  Sem contrarrazões, os autos vieram a julgamento.  É o relatório.        Fl. 560DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  As  ciências  da  decisão  da  DRJ  ocorreram  em  23/04/2015,  fl.  397,  e  23/04/2015,  fl.  398,  para  RESIPIM  e  SOINSKI,  respectivamente,  sendo  que  a  primeira  interpôs recurso em 21/05/2015, fl. 424, e a outra em 23/04/2015, fl. 400. Verifica­se, portanto,  que os  recursos  foram protocolizados dentro do prazo  legal. Assim, merecem conhecimento,  uma vez que atendem aos demais requisitos de admissibilidade.  Erro na fundamentação legal.  Foi apresentada da  tribuna o argumento de que o  lançamento seria nulo em  razão de erro na fundamentação legal do lançamento. Em razão de se aplicar a produtor rural as  normas tributárias próprias das empresas em geral.  Nos termos do art. 16 do Decreto n. 70.235, o momento de o sujeito passivo  apresentar  as  suas  razões  é  a  impugnação.  Neste  sentido,  entendo  não  ser  cabível  conhecer  deste argumento.  Não desconheço que as questões de ordem pública podem ser suscitadas em  qualquer  fase  do  processo  administrativo  fiscal,  todavia,  a  alegação  relativa  à  erro  na  fundamentação legal do lançamento não me parece se enquadrar nessa hipótese.  O  conceito  de  "ordem  pública"  não  é  tão  simples  de  ser  apreendido,  mas  grosso  podemos  dizer  que  se  refere  àquelas  questões  que  ultrapassa  o  interesse  das  partes  e  transborda consequências para toda a sociedade, reflexo do interesse público.  A  meu  sentir,  a  verificação  se  os  fatos  narrados  na  peça  de  acusação  se  subsumem à norma  invocada pelo  fisco  é uma questão que  se  limita  ao  interesse das partes,  fisco e contribuinte, não podendo ser considerada questão de ordem pública.  Nessa  toada,  encaminho pelo não conhecimento da questão  relativa  ao  erro  na citação da fundamentação legal, apresentada em memoriais.  Limites da lide  Observa­se  que  as  recorrentes  não  se  contrapõem  ao  lançamento  ou  a  exclusão  da  autuada  do  Simples.  As  alegações  de  ambas  focam  em  atacar  a  vinculação  da  RESIPIM como devedora solidária e a multa, que foi aplicada no patamar de 150% do tributo  não recolhido, além da ilegalidade na obtenção dos dados bancários da empresa autuada.  Da responsabilidade solidária da RESIPIM  O  fisco,  em  seu  relatório  de  fls.  56/70,  inicia  apresentando  tabela  para  demonstrar  que  praticamente  toda  a  produção  de  resina  pinus  extraída  pela  SOINSKI  era  vendida para a RESIPIM (100% em 2010; 98% em 2011e 94% em 2012).  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10140.721412/2014­40  Acórdão n.º 2402­005.788  S2­C4T2  Fl. 5          7 Acrescenta que obteve, mediante Requisição de Movimentação Financeira à  instituição  bancária,  informações  que  possibilitaram  aferir  que  no  período  de  01/2010  a  04/2013  dos  R$  16.370.865,95  que  transitaram  pela  conta  da  SOINSKI,  R$  15.396.452,54  foram  depositados  pela  RESIPIM.  Concluiu,  então,  que  foi  este  suporte  financeiro  que  possibilitou ao sujeito passivo autuado custear suas despesas operacionais.  Menciona ainda que a RESIPIM pagou parte do arrendamento de terras para  a produção da resina diretamente ao arrendante Joares Antônio Santin.  Chama atenção que os valores das notas fiscais de vendas emitidas em nome  da RESIPIM pela SOINSKI são bem inferiores aos depósitos efetuados em sua conta bancária.  Segundo a autoridade lançadora, a RESIPIM apresentou livros contábeis que  comprovam que os valores transferidos a SOINSKI eram contabilizados na conta “112090005  – S. R. dos Santos Soinski” como adiantamento a fornecedores.  Mostra  que  a  contabilidade  da  RESIPIM  apresenta  divergência  entre  os  valores repassado à SOINSKI e o valor da compras efetuadas, sendo que no final de abril de  2013, esta diferença acumulada ao longo dos anos entre os valores adiantados e as compras de  resina atingia a cifra de R$ 11.391.929,72, ou seja, os adiantamentos eram sempre maiores que  o valor das entregas da matéria­prima.  Afirma  também que no  ano de 2010 a empresa RESIPIM  registrou  em sua  contabilidade compras do sujeito passivo no valor de R$ 527.970,00, no entanto, este informou  ao  fisco  receita  bruta  no  valor  de  R$  39.300,00,  incorrendo,  portanto,  em  omissão  de  rendimentos tributáveis.  O  fisco  registrou  ainda  a  existência  de  laços  familiares  entre  gestor  da  SOINSKI e os sócios da RESIPIM. Afirma que o responsável pelo setor de recursos humanos  da  autuada  e  que  detém  procuração  da  empresa  é  sobrinho  de  dois  dos  sócios  da  empresa  apontada como responsável solidária.  Com base nesses fatos, a autoridade lançadora concluiu:  "4.15. As evidências aqui delineadas mostram que a empresa RESIPIM, além  de  adquirir  praticamente  a  totalidade  da  produção  de  goma  de  resina,  provê  financeiramente o sujeito passivo, repassando­lhe recursos financeiros muito acima  dos valores devidos em decorrência das aquisições de goma de resina. Não pode ser  crível  e merecedora  de  fé  a  situação  que  se  apresenta,  pois,  há  de  se  convir,  não  existe no mundo real dos negócios atos de tão notável benevolência entre cliente e  fornecedor.  Em  uma  relação  natural  de  mercado  entre  cliente  e  fornecedor  não  ocorrem  adiantamentos  tão  exorbitantes  e  que  extrapolam  em muito  os montantes  dos produtos fornecidos. Os “adiantamentos” apresentam valores elevadíssimos e se  sucedem  em  frequência  excessivamente  incomum.  Embora  escriturados  como  “adiantamentos”,  a  forma  como  esses  valores  acumulam­se  no  decorrer  dos  anos  denotam  manifestamente  que  jamais  serão  recuperados,  consistindo  por  sua  real  natureza  em  autênticas  despesas  operacionais  da  empresa RESIPIM.  Infere­se  que  não  há  entre  o  sujeito  passivo  e  a  empresa  RESIPIM  uma  relação  tipicamente  comercial, mas de dependência financeira e operacional.  (...)  Fl. 562DF CARF MF     8 4.17.  Resta,  pois,  claro  que  o  sujeito  passivo  S.  R.  dos  Santos  Soinski  e  a  empresa RESIPIM Comércio e Exportação Ltda. têm apenas aparência de unidades  autônomas,  porquanto,  conforme  denotam  os  fatos,  apresentam  atuação  complementar. O liame existente entre estas é inequívoco e vai muito além de uma  natural  relação  comercial  cliente­fornecedor. Deduz­se  que  esta  estratégia  tem por  fim  concentrar  a  atividade  que  requer  o  uso  intensivo  de  mão  de  obra  em  um  estabelecimento  aparentemente  autônomo,  represando  neste  a  carga  tributária  incidente sobre a Folha de Pagamento."  As  recorrentes  apresentam  vários  argumentos  para  afastar  o  vínculo  de  solidariedade  atribuído  pelo  fisco.  Primeiramente  argumentam  que  não  há  comprovação  nos  autos de que existia unidade de comando entre as empresas. Depois afirmam que a RESIPIM  não  era  a  única  que  adquiria  a  resina  pinus  da  autuada,  além  de  que  o  pagamento  do  arrendamento foi feito por outra empresa, jamais pela esta. Argumentam ainda que o sobrinho  dos  sócios  desta  empresa  que  atuava  no  setor  de  recursos  humanos  da  SOINSKI  era  um  profissional  que  atuava  no  ramo  extrativista  desde  2006,  além  de  que  este  não  possuía  procuração com poderes gerais, mas era mandatário apenas para atuar junto a CEF.  Asseveram ainda que o fato de haver omissão de receitas tributáveis por parte  da autuada não autoriza a conclusão de que as empresas formavam grupo econômico de fato,  ao  contrário,  apenas  demonstra  que  havia  uma  relação  comercial  entre  a  RESIPIM  e  a  SOINSKI e que esta não declarava ao fisco a totalidade dos valores envolvidos.  Para  a  DRJ,  o  fisco  teve  razão  em  vincular  por  solidariedade  apenas  a  RESIPIM,  haja  vista  que  eram  os  valores  por  esta  repassados  a  título  de  "adiantamento  a  fornecedores" que permitiam à empresa autuada fazer frente as suas despesas operacionais.  Acrescenta  que  somente  a  partir  de  dezembro  de  2013  é  que  a  empresa  Capital  Brasil  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda  passou  a  assumir  os  custos  do  arrendamento  firmado  entre  a  autuada  e  a  empresa  MASEAL,  portanto,  esse  fato  não  tem  relevância para solução da lide, posto que está fora do período fiscalizado.  Concluiu  o  órgão  de  primeira  instância  que,  como  o  pagamento  do  arrendamento  era  feito  com  resina  extraída  pelos  trabalhadores  da  SOINSKI,  a  venda  dessa  matéria prima pelo arrendante a terceira empresa deveria ser considerada como pagamento pelo  arrendamento diretamente pela  terceira  compradora,  posto que o  arrendante não dispunha de  empregados para extrair a resina do pinheiral. Assim concluiu que o arrendamento das matas  feitos pela MASEAL à SOINSKI era pago pela RESIPIM.  Diante  dessas  constatações,  a  DRJ  concluiu  haver  a  solidariedade  entre  as  empresas  em  razão  da  existência  de  grupo  econômico  e,  mesmo  que  este  não  tivesse  sido  configurado, caberia a atribuição de responsabilidade solidária com base no interesse comum  das empresas na realização do fato gerador.  Passo, então, as minhas considerações.  A  motivação  baseada  no  parentesco  entre  o  chefe  do  setor  de  recursos  humanos da SOINSKI e os sócios da RESIPIM sequer foi enfrentada pela DRJ, o que me leva  à conclusão de que esse fato alegado pelo fisco não foi considerado relevante no julgamento de  primeira instância.  De fato, vejo que esse fundamento não deve ser mantido para fins sustentar a  responsabilidade solidária imputada à empresa RESIPIM. Os argumentos lançados no recurso  são hábeis a afastar esse fundamento, eis que comprova­se que o Sr. André da Cunha Ribeiro,  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10140.721412/2014­40  Acórdão n.º 2402­005.788  S2­C4T2  Fl. 6          9 sobrinho de dois dos sócios da RESIPIM, já atuava no setor de extração de resina desde 2006,  portanto, em data anterior à constituição da própria empresa autuada.  Por outro lado, não se sustenta o argumento de que o mencionado funcionário  possuía  procuração  com  amplos  poderes  para  representar  a  SOINSKI.  Consultando  o  documento de fl. 75, pude verificar que o mandato ali  conferido  restringe­se à  representação  junto à CEF para resolver assuntos concernentes ao FGTS.  Outro  tema  fundamental  para  solução  da  questão  da  comprovação  da  existência  de  grupo  econômico  é  o  suposto  pagamento  efetuado  pela  empresa  RESIPIM  de  valores concernentes ao arrendamento firmado entre a autuada e a empresa.  A meu ver as provas colacionadas nos documentos 1 e 2 da impugnação, fls.  240/256,  comprovam  que  havia  sim  a  venda  de  resina  do  arrendante  das  florestas  para  a  empresa  RESIPIM.  Mas  vislumbro  que  o  entendimento  da  DRJ  de  que  o  fato  do  Sr.  José  Antônio  Santin  e  sua  empresa  MASEAL  receberem  o  pagamento  da  autuada  em  goma  de  resina  e  vender  este material  a  RESIPIM  seria  indicativo  de  que  esta  pagaria  pelo  valor  do  arrendamento  não  se  sustenta,  por  não  se  basear  em  documentos  ou  provas, mas  em meras  suposições. Ainda mais  quando o  contrato  de  arrendamento  prevê  o  pagamento  em matéria­ prima e há notas fiscais que comprovam a venda para a RESIPIM.  Por  outro  lado,  não  dá  pra  tomar  este  suposto  pagamento  do  arrendamento  pela RESIPRIM como prova da existência de grupo econômico, uma vez que se vê, em período  posterior ao lançamento, que o ônus do arrendamento passou a ser integralmente assumido pela  empresa  Capital  Brasil  Comércio  Importação  e  Exportação.  Além  de  que  no  período  fiscalizado  o  próprio  fisco  aponta  que  outras  empresa  também  arcavam  com  os  custos  do  arrendamento.  Nesse  sentido,  não  encontramos  os  elementos  exigidos  pela  legislação  para  caracterização do grupo econômicos, quais seja unidade de controle e administração, conforme  se extrai de comando da CLT:  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  § 1º  ­ Equiparam­se ao  empregador, para os  efeitos  exclusivos  da relação de emprego, os profissionais  liberais, as  instituições  de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições  sem  fins  lucrativos,  que  admitirem  trabalhadores  como  empregados.  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Diante  dessas  constatações,  encaminho  por  excluir  a  empresa  RESIPIM  COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO do polo passivo da lavratura.    Fl. 564DF CARF MF     10 Multa qualificada  Passemos  a  analisar  os  motivos  que  levaram  ao  fisco  qualificar  a  multa,  aplicando­a no patamar de 150% das contribuições não recolhidas:  "11.2  APLICAÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICADA  11.2.1  Como  restou  caracterizado e demonstrado pelo conjunto de documentos probatórios e evidências  expostas ao longo deste relatório, houve evidente intuito do contribuinte em sonegar  as contribuições ora lançadas e em fraudar a Administração Tributária Federal com  o fito específico de usufruir indevidamente das vantagens tributárias proporcionadas  pelo  Simples.  A  não  declaração  de  inumeráveis  segurados  empregados  na  GFIP  impediu o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos  geradores das contribuições ora lançadas.  Esta omissão ainda dissimulou as reais condições do sujeito passivo, conduta  dolosa que tornou possível a sua permanência no regime tributário do Simples. Os  procedimentos  adotados  visavam  dissimular  a  realidade  dos  fatos  com  o  claro  escopo de modificar as características essenciais da obrigação tributária principal de  modo  a  reduzir  o  seu  pagamento.  Segundo Bernardo Ribeiro  de Moraes,  a  fraude  fiscal,  que  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  pressupõe  sempre  a  intenção  de  causar  dano  à  Fazenda  Pública,  um  propósito deliberado de subtrair­se no todo ou em parte a uma obrigação tributária.  11.2.2 Desta forma, restou configurada a hipótese prevista no §1º do artigo 44  da  Lei  9.430/96,  acarretando  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  incidente  sobre as contribuições ora lançadas."  Do texto, verifica­se claramente que a imposição da multa exasperada deu­se  em razão da omissão de fatos geradores na GFIP. Entendeu o fisco que ao não declarar parte da  remuneração de segurados empregados, o contribuinte incorreu em fraude fiscal, concernente  na  vontade  consciente  de  dissimular  a  realidade  dos  fatos  com  a  intenção  de  reduzir  o  pagamento de contribuições sociais.  Não  me  sinto  seguro  para  concordar  com  o  fisco  quanto  a  este  ponto  do  lançamento. É que o não pagamento do tributo, acompanhado da omissão de fatos geradores na  GFIP é tido pela legislação como fato a ensejar a imposição da multa de 75%, penalidade esta  que já é seguramente pesada. É assim que dispõe o art. 35­A da Lei n. 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por sua vez o art. 44 da Lei de 1996 explicita:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  Nesse  sentido  a  penalidade  por  falta  de  pagamento  da  contribuição  e  pela  declaração  inexata  prevista  na  lei  é  75%  para  lançamento  de  ofício,  não  sendo  cabível  a  qualificação, no caso, smj.   Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10140.721412/2014­40  Acórdão n.º 2402­005.788  S2­C4T2  Fl. 7          11 A  multa  de  150%,  segundo  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO,  “é  a  espécie  de  multa  que  tem  por  conteúdo  a  agravação  da  penalidade...É  aplicada  quando  a  Administração demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência  da  intenção  do  sujeito  infrator  de  atuar  com  dolo,  fraudar  ou  simular  situação  perante  o  Fisco”  (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 21 ed. Saraiva, 2009, p  581).  Nesse  sentido  caminha  a  jurisprudência  do  CARF,  como  se  pode  ver  da  súmula  n.º  14,  onde,  malgrado  tenha  surgido  de  precedentes  relacionados  a  infrações  da  legislação do imposto de renda, pode muito bem ser aproveitada para o caso que ora se julga.  Vejamos os verbete:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Aplicando­se  esta  diretriz  interpretativa  à  omissão  de  fatos  geradores  na  GFIP, conclui­se que não basta ao fisco mencionar a omissão de remunerações na GFIP para  caracterizar o dolo que atraia a imposição da multa qualificada de 150%.  Nesse sentido, encaminho que a multa seja reduzida ao seu patamar ordinário  de 75%.  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  multa  em  razão  do  seu  caráter  confiscatório, é matéria que não nos cabe apreciar em razão do comando expresso na Súmula  CARF n.º 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ilegalidade na obtenção de dados bancários  As  recorrente  acusam  o  fisco  de  agir  fora  da  legalidade  ao  utilizar  dados  bancários da SOINSKI sem autorização judicial.  Vejamos.  A  celeuma  acerca  da  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  estava contida no Tema de Repercussão Geral nº 225, da Corte Constitucional. Ocorre que a  matéria  já  foi  decidida  no  bojo  do  RE  nº  601.314,  citado  pelos  recorrentes  para  requerer  o  sobrestamento do feito, no qual se definiu que:  “Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu  do  recurso  e  a  este  negou  provimento,  vencidos  os  Ministros  Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou,  quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art.  6º  da  Lei Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; ...”  Fl. 566DF CARF MF     12 Em suma, o STF já se pronunciou em sede de Repercussão Geral (no RE nº  601.314) sobre a constitucionalidade da referida norma. Nesse sentido é obrigatória a aplicação  deste entendimento pelos membros do CARF, a contrário senso do que determina o inciso I do  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  inserto  no Anexo do  II  da Portaria MF n.º  343,  de  09/06/2015 e alterações posteriores, assim redigido:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   (...)  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;   (...)"  Diante  dessas  considerações,  não  é  possível  dar  provimento  ao  pleito  do  contribuinte  no  sentido  de  cancelar  o  auto  de  infração  em  razão  de  suposta  ilegalidade  na  utilização  de  seus  dados  bancários  pelo  fisco, mormente  quando  se  demonstra que  os  dados  bancários referem­se a empresa sob ação fiscal.  Conclusão  Voto  por  conhecer  do  recurso  e  não  conhecer  da  nulidade  suscitada  da  tribuna  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  no  sentido  de  afastar  do  polo  passivo  a  empresa RESIPIM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA e  reduzir  a multa  ao patamar  de  75% do tributo não recolhido.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 567DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.900120/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.584
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.584  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2002  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de PIS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 01 20 /2 01 2- 15 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10875.900120/2012­15  Acórdão n.º 3302­003.584  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  02­050.775.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10875.900120/2012­15  Acórdão n.º 3302­003.584  S3­C3T2  Fl. 4          3 III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende:  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I  ­  o produto da venda de bens nas operações de  conta própria;    (Incluído  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nos  incisos  I  a  III.    (Incluído  pela Lei  nº  12.973, de  2014)  (Vigência)    § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:  (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ devoluções e vendas canceladas;  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­ tributos sobre ela  incidentes; e   (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;   II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10875.900120/2012­15  Acórdão n.º 3302­003.584  S3­C3T2  Fl. 5          4   IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10875.900120/2012­15  Acórdão n.º 3302­003.584  S3­C3T2  Fl. 6          5 DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10875.900120/2012­15  Acórdão n.º 3302­003.584  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10875.900120/2012­15  Acórdão n.º 3302­003.584  S3­C3T2  Fl. 8          7 pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  Por fim, quanto ao pedido de encaminhamento das notificações ao patrono da  recorrente,  esclareça­se  que  as  intimações  no  processo  administrativo  fiscal  de  exigência de crédito  tributário são regidas pelo artigo 23 do Decreto nº 70.235/72,  consolidado no artigo 10 do Decreto nº 7.574/2011, o qual prevê as formas pessoal,  por  via  postal,  telegráfica  ou  qualquer  outro  meio  com  prova  de  recebimento  no  domicílio tributário, ou por meio eletrônico, não sujeitos a ordem de preferência, e,  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10875.900120/2012­15  Acórdão n.º 3302­003.584  S3­C3T2  Fl. 9          8 ainda,  por  edital,  caso  os  meios  anteriores  sejam  improfícuos,  nos  termos  abaixo  transcritos:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação  dada  pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III  ­  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº  11.196, de 2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá ser  feita por edital publicado:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a) 15  (quinze) dias contados da data  registrada no comprovante de entrega  no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV  ­  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  se  este  for  o  meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração  tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10875.900120/2012­15  Acórdão n.º 3302­003.584  S3­C3T2  Fl. 10          9 II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde  que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  5º  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em  ato  da  administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Portanto, o pedido efetuado carece de previsão legal.  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.000386/2002-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-002.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em afastar a preliminar suscitada e no mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­002.587  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Recorrente  BASF SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato Gerador:13/05/1998  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Deve ser indeferido o pedido de (nova) perícia quando for prescindível para o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  todos  os  elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS­ BENTAZON .   O produto por ser uma preparação intermediária herbicida à base de solução  aquosa  do  sal  sódico  de  3­isopropil  (1H)­2,1,3­Benzotiadiazina­4(3H)­ Ona2,2­Dioxido (Bentazon sódico), a granel, deve ser classificação no código  NCM 3808.30.29, conforme laudo técnico e esclarecimentos nos autos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  O  erro  na  classificação  fiscal  de  mercadoria  importada, declarada incorretamente, além de acarretar falta de recolhimento  dos tributos devidos, autoriza o lançamento de ofício.  TAXA SELIC. Aplica­se Súmula CARF de n° 4. A partir de 1º de abril  de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência,  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para  títulos federais. Recurso ao qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em afastar a preliminar suscitada e no mérito,  por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 03 86 /2 00 2- 18 Fl. 459DF CARF MF Processo nº 11128.000386/2002­18  Acórdão n.º 3201­002.587  S3­C2T1  Fl. 460          2 (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:    A empresa acima qualificada submeteu a despacho através das Declarações  de  Importação 98/0452693­0 de 13/05/1998  (fls. 20/22) e 98/0452694­8 de  13/05/1998  (fl.  64/66),  o  produto  descrito  como  “BENTAZON  NA  TECH  BENTAZON  SÓDICO,  nome  químico  3­isopropil­1h­2,1,3­benzotiadiazin­4  (3H) – (ona­2,2­dioxido) nome comercial bentazon na techn basf ingrediente  ativo  bentazon  conc.  do  ing.  Ativo  483g/kg  (600  g/l)  estado  físico  liquido  qualidade produto tec. Pa/ formação de herbicida registro Maara sob o no.  0001294 de  22/03/94,  com  validade  indeterminada herbicida  de uso  direto  na  agricultura.”,  classificando­o  no  código  2934.90.59  ­  OUTROS  COMPOST. HETEROCICL C/3 HETEROATOM.  ENXOFRE E NITR,  com  alíquota de 5,0% para o I.I. e de 0% (zero) para o IPI.  Foi  retirada  amostra  do  produto  para  efeito  de  análise,  sendo o  resultado  trazido  aos  autos  através  dos  Laudos  Técnicos  nº  1416  (fls.  44/56)e  1415  (fls.  81/93)  do  LABANA  que  apresentou  as  seguintes  informações  técnicas  em resposta aos quesitos apresentados:  Quesito no. 01: Identificar o produto comparando com a descrição acima?  “Não se trata de composto orgânico de constituição química definida.  Trata­se  de  uma  preparação  intermediária  herbicida  à  base  de  solução  aquosa  do  sal  sódico  de  3­isopropil  (1H)­2,1,3­Benzotiadiazina­4(3H)­ Ona2,2­Dioxido (Bentazon sódico), à granel”  Quesito  no.  02­  Trata­se  de  produto  de  constituição  química  definida  e  isolada?  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 11128.000386/2002­18  Acórdão n.º 3201­002.587  S3­C2T1  Fl. 461          3 “Não”  Quesito no. 03 – Qual a aplicação ou finalidade do produto?  “Trata de preparação intermediaria herbicida, à granel”  Quesito no. 04 – Outras informações que se fizerem necessárias.  “De acordo com referencia bibliográfica, CIPAC  (ANEXO  I), BENTAZON  TÉCNICO  é  um  pó  cristalino  branco,  com  teor  de  930g/kg  e  a  Solução  Aquosa com teor de 400 g/kg é considerada formulação.  Além disso,  todas as  referências bibliográficas consultadas  indicam que as  soluções aquosas de sal sódico de bentazon com concentração 480 e 600 g  de  ingrediente  ativo/litro  são  formulações  comerciais  do  tipo Concentrado  Solúvel e/ou tipo Solução Aquosa Concentrada (Anexo II, III, IV e V), pronta  para uso na agricultura”  Conclusão: “Trata­se de uma preparação intermediária herbicida à base de  solução  aquosa  do  sal  sódico  de  3­isopropil  (1H)­2,1,3­Benzotiadiazina­ 4(3H)­Ona2,2­Dioxido (Bentazon sódico), à granel”  Em  decorrência  da  análise  laboratorial,  a  Fiscalização  rejeitou  o  enquadramento  tarifário  adotado  pela  empresa,  lavrando­se  o  Auto  de  Infração  (fls.  01/17),  procedendo­se  à  reclassificação  da  mercadoria  importada para o código NCM 3808.30.29, com alíquotas de 11% para o I.I.  e 0,0% para o IPI.  Assim, o contribuinte foi intimado a recolher ou a impugnar a diferença de  tributo (II) que deixou de ser pago,  juros de mora, multas previstas no art.  44, I da lei 9430/96 (sobre o I.I).  A empresa regularmente cientificada da autuação, no dia 18/02/2002 (fl.100  – verso), apresentou  tempestivamente a Impugnação,  em 25/02/2002, onde  alega em síntese que:  ­  o  “BENTAZON  NA  TECH”,  é  um  produto  técnico  para  formulação  de  herbicidas, e não um herbicida em si;  ­  o  BENTAZON  TÉCNICO  é  registrado  no  MARA  –  Ministério  da  Agricultura sob o no. 0001294, é uma solução aquosa concentrada contendo  no mínimo 600 gramas de Bentazon/litro ou 483 gramas de Bentazon/kg. ;  ­ a fiscalização está confundindo o produto técnico importado com o produto  final  que  com  ele  é  fabricado,  no  caso  o  herbicida  Basagran,  registrado  junto ao MARA sob o no. 000594, este sim preparação de pronto uso;  ­ que por engano constou da Declaração de Importação que se trataria de  um herbicida de uso direto na agricultura,  porém na própria DI afirma­se  tratar de “produto técnico para formulação de herbicida”;  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 11128.000386/2002­18  Acórdão n.º 3201­002.587  S3­C2T1  Fl. 462          4 ­  que o produto puro  é um ácido  insolúvel  em água e por  isso o Bentazon  Técnico  é  obtido  no  processo  de  síntese  na  forma  de  um  sal  sódico  em  solução  aquosa,  na  faixa  de  concentração  de  600  a  630  gramas  de  Bentazon/litro;  ­  tratando­se  de  um  produto  técnico  utilizado  na  formulação  de  vários  produtos (Basagran 480, Basagran 600, Basagran 605, Doble, Daxtron 605,  Daxtron  60)  não  se  pode  considerá­lo  uma  preparação  herbicida,  como  determinou os Laudos do LABANA;  ­ as Notas interpretativas do capítulo 29 são claras ao afirmar que o simples  fato de se encontrar um determinado produto em solução aquosa, para fins  de  classificação não o  exclui  do  capítulo  29,  citando a  nota  1  d  do  citado  Capítulo;  ­  que  o  LABANA  afirma  que  se  trata  de  uma  preparação,  e  não  de  um  produto  técnico  de  constituição  química  definida,  por  se  tratar  de  uma  solução  aquosa  concentrada,  fato  este  que,  para  fins  de  enquadramento  tarifário não exclui o produto do capítulo 29;  ­ cita, a seu favor, a decisão judicial (Ação Anulatória de Débito Fiscal no.  98.15.01683­0) e diversas decisões na esfera administrativa (Decisões DRJ­ SPO  Nos.  000420/2000,  000141/2000,  000142/2000,  000143/2000,  004578/99, 004545/99) ;  ­ quanto à multa do imposto de importação deve ser aplicado o ADN COSIT  10/97  nos  casos  de  classificação  tarifária  errônea,  considerando­se  não  poder atribuir má­fé, ou dolo à Impugnante;  ­  os  juros  de  mora  não  podem  ser  cobrados  durante  o  procedimento  administrativo,  posto  que  o  débito  ainda  está  sendo  discutido,  conforme  entendimento citado de um trecho de Acórdão do Conselho de Contribuintes;  ­  a  utilização  da  taxa  SELIC,  que  possui  natureza  remuneratória,  como  índice de juros é inconstitucional;  ­ requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,  em especial de prova pericial,  apresentando os quesitos  e os dados de  seu  assistente técnico;  Requer seja declarado insubsistente o Auto de Infração;  É o Relatório. Passo a decidir.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão DRJ/SPOII  n°  17­19.134,  de  19/07/2007,  proferida  pelos membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo /SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 13/05/1998  BENTAZON .   Fl. 462DF CARF MF Processo nº 11128.000386/2002­18  Acórdão n.º 3201­002.587  S3­C2T1  Fl. 463          5 O produto  identificado  como  sendo  uma  de  uma  preparação  intermediária  herbicida à base de solução aquosa do sal sódico de 3­isopropil (1H)­2,1,3­ Benzotiadiazina­4(3H)­Ona2,2­Dioxido  (Bentazon  sódico),  à  granel,  deve  ser classificação no código NCM 3808.30.29, conforme elementos de prova  constantes dos autos, notadamente em Laudo Técnico emitido pelo Labana.  Lançamento Procedente    O  julgamento  considerou  o  lançamento  procedente,  com  as  seguintes  conclusões:  ­ o produto BENTAZON NA TECH BASF deve ser classificado na posição  3808,  mais  precisamente  na  subposicao  3808.30  –  “Herbicidas,  inibidores  de  germinação  e  reguladores de crescimento para plantas”. Assim, na falta de um código mais específico para o  produto  em  tela,  corretamente,  a  autoridade  fiscal  classificou  a  mercadoria  no  código  3808.30.29 que compreende “outros herbicidas apresentados de outro modo”;  ­o  produto  importado  não  está  declarado  corretamente  na  respectiva  Declaração  de  Importação,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  em  decorrência  deste  fato,  foi  reclassificado  para  outro  código  tarifário,  assim  resultando  caracterizada uma "declaração inexata" hipótese tipificada no art.44 da Lei nº 9.430/96. Logo,  tipificada a infração não há que se falar em exclusão da referida multa; e  ­ os juros de mora calculados e exigidos no lançamento constituído por meio  do auto de infração tiveram como fundamento atos legal então vigente, ou seja, a Lei 9.430/96,  conforme corretamente capitulados no Auto de Infração.   Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória, ratificando o pleito de perícia.    Em  sendo  assim,  foi  convertido  o  processo  em  diligência,  através  da  Resolução de n° 3201­000.94, de 18/09/2009, com o seguinte teor:    A  decisão  de  primeira  instância  ressalta  que  não  se  pode  classificar  no  capitulo  29  por  não  ser  de  composição  química  definida.  O contribuinte  expõe, ainda, que as notas dizem que a posição  escolhida o fisco destina­se às preparações próprias para o uso  direto  na  agricultura,  ainda  que  necessitem  ser  diluídas  ou  preparadas  pelo  consumidor  o  que  não  é  o  caso  do  produto  importado, que necessita ser industrializado.  Sugiro que baixe em diligência para que seja esclarecido  junto  ao Instituto Nacional de Tecnologia­INT, precisamente, o que o  produto necessita para ser utilizado como herbicida.  Após  diligência  solicitada,  intime­se  o  contribuinte  para,  querendo, pronuncie a respeito, em homenagem ao princípio do  contraditório,  retornando  os  autos  para  apreciação  deste  Conselho.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 11128.000386/2002­18  Acórdão n.º 3201­002.587  S3­C2T1  Fl. 464          6 Sequenciarei, a partir de agora, as etapas para solução da diligência com fins  de emissão de laudo do INT, conforme demanda da Resolução acima:  ­foi encaminhada amostra ao INT, conforme e­fl. 320,  ­apresentada documentação ao INT pela BASF, de acordo com solicitação, o  INT responde e ratifica, posteriormente, sobre o orçamento para o feito (e­fl. 353),  ­INT  informa  que  precisa  solicitação  a  BASF  de  novo  padrão  analítico  do  bentazon, por conta do tempo decorrido (e­fl. 360),  ­INT  responde  que  sem  o  envio  do  padrão  analítico  do  bentazon,  não  há  como realizar a análise qualitativa (e­fl. 363),  ­Basf envia complemento da demanda acima (e­fl. 376),  ­Finalmente, há a emissão do laudo do INT (e­fls. 390/401) em 09/10/2014,  determinando o teor de bentazon, presente na amostra.  A  empresa  foi  cientificada  e  inconformada,  se  manifestou,  à  e­fl.  401,  impugnando  o  ora  laudo  do  INT,  diz  que  a  pergunta  formulada  foi  tendenciosa  e  aponta  questionamentos a serem encaminhados, de novo, ao INT , inclusive, responder, em confronto  com o laudo judicial do perito­ sr. Antônio Carlos Dondé Aider proferido.  Enfim,  argumenta  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia  no  tocante à contraargumentação ao laudo do INT.    O processo foi redistribuído a esta Conselheira, de forma regimental.    É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA  PELO  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA  AOS  ARGUMENTOS DO LAUDO DO INT  Em sede de preliminar, não há que se  falar em cerceamento de defesa pelo  indeferimento aos argumentos de emissão de segundo laudo, do INT, pois, ressalte­se que o art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  autoriza  o  julgador  a  determinar,  de  ofício  ou  a  pedido,  perícias  ou  diligências,  quando  considerá­las necessárias para a instrução do processo e, consequentemente, para a solução do  litígio.         Em face da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do  processo torna­se prescindível a realização de outra diligência ou perícia.   Fl. 464DF CARF MF Processo nº 11128.000386/2002­18  Acórdão n.º 3201­002.587  S3­C2T1  Fl. 465          7 Assim,  os  autos  contêm  prova  documental  de  inquestionável  valor  para  a  elucidação dos  fatos,  de modo que  referidos documentos,  examinados  à  luz da  legislação de  regência, constituem um conjunto probatório suficiente para formar a convicção do julgador.   Enfim,  tenho por  suficientes para o  enquadramento  tarifário da mercadoria,  os elementos contidos nos autos, tendo esses igualmente revelado­se o bastante para instruir a  defesa do contribuinte.  Portanto,  pelos  motivos  acima  expostos,  resta  indeferida  perícia  solicitada  pela  empresa,  o  que  não  repercute  em  cerceamento  de  defesa,  pois  à  recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  toda  a  documentação,  como  se  defender  em  todas  as  etapas  do  devido processo legal.  Passo ao mérito.  MÉRITO  O  litígio  resume  em decidir  se o  produto  importado  se  classifica  como  um  produto químico de constituição química definida e  isolada do Capítulo 29, como pretende a  recorrente, ou como uma preparação intermediária herbicida da posição 3808, como entendeu a  fiscalização.  Entende a fiscalização que o produto importado classifica­se no código NCM  3808.30.29 e a recorrente declarou nas DIs os códigos NCM 2934.90.59.  Verifica­se o código NCM adotado pela recorrente:  2934  ÁCIDOS  NUCLÉICOS  E  SEUS  SAIS,  DE  CONSTITUIÇÃO  QUÍMICA DEFINIDA OU NÃO; OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS  2934.9 Outros  2934.99 Outros  2934.99.5 Cuja estrutura contém exclusivamente 3 heteroátomos de enxofre e  nitrogênio em conjunto  2934.99.51 Tebutiuron  2934.99.52 Tetramisol  2934.99.53 Levamisol e seus sais  2934.99.54Tioconazol  2934.99.59 Outros   Já o código NCM adotado pela fiscalização é o seguinte:  3808  INSETICIDAS,  RODENTICIDAS,  FUNGICIDAS,  HERBICIDAS,  INIBIDORES  DE  GERMINAÇÃO  E  REGULADORES  DE  CRESCIMENTO  PARA  PLANTAS,  DESINFETANTES  E  PRODUTOS  SEMELHANTES,  APRESENTADOS  EM  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 11128.000386/2002­18  Acórdão n.º 3201­002.587  S3­C2T1  Fl. 466          8 QUAISQUER  FORMAS  OU  EMBALAGENS  PARA  VENDA  A  RETALHO  OU  COMO  PREPARAÇÕES  OU  AINDA  SOB  A  FORMA  DE  ARTIGOS,  TAIS  COMO  FITAS,  MECHAS E VELAS SULFURADAS E PAPEL MATA­MOSCAS.  3808.30 Herbicidas,  inibidores de germinação e  reguladores de crescimento  para plantas  3808.30.2 Herbicidas apresentados de outro modo  3808.30.21 À base de 2,4­D, de 2,4­DB, de derivados destes produtos ou de  MCPA  3808.30.22À base de atrazina, de alaclor, de diuron ou de ametrina  3808.30.23 À base de glifosato ou de seus sais, de imazaquim ou de lactofen  3808.30.24 À base de dicloreto de paraquat, de propanil ou de simazina  3808.30.25 À base de trifluralina  3808.30.26 À base de imazetapir  3808.30.29 Outros  De acordo com a Nota 1­“a” do Capítulo 29, in verbis:  1.Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas.  Então,  conforme  laudo  técnico  do  LABANA,  o  produto  não  se  trata  de  produto  de  constituição  química  definida  e  isolada.  Dessa  forma,  conforme  a  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  n°  1,  fica  afastada  a  classificação  fiscal  do  produto no capítulo 29, que é específico para os compostos orgânicos de constituição química  definida.  Por sua vez, a Nota 1 do Cap. 38 é clara, ao estabelecer o seguinte (negritos  acrescentados):  1. O presente Capítulo não compreende:  a)  os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente, exceto os seguintes:  1) a grafita artificial (posição 38.01);  2)os  inseticidas,  rodenticidas,  fungicidas, herbicidas,  inibidores  de  germinação  e  reguladores  de  crescimento  para  plantas,  desinfetantes  e  produtos  semelhantes,  apresentados  nas  formas  ou embalagens previstas na posição 38.08;  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 11128.000386/2002­18  Acórdão n.º 3201­002.587  S3­C2T1  Fl. 467          9 O  texto  da  posição  3808,  para  reforçar,  é  o  seguinte,  verbis  (negrito  acrescentado):  INSETICIDAS,  RODENTICIDAS,  FUNGICIDAS,  HERBICIDAS,  INIBIDORES  DE  GERMINAÇÃO  E  REGULADORES  DE  CRESCIMENTO  PARA  PLANTAS,  DESINFETANTES  E  PRODUTOS  SEMELHANTES,  APRESENTADOS  EM  QUAISQUER  FORMAS  OU  EMBALAGENS  PARA  VENDA  A  RETALHO  OU  COMO  PREPARAÇÕES OU AINDA SOB A FORMA DE ARTIGOS,  TAIS  COMO  FITAS,  MECHAS  E  VELAS  SULFURADAS  E  PAPEL MATAMOSCAS  Segundo a Nota 1 acima transcrita, sendo herbicida a classificação é no Cap.  38, seja qual for a forma ou embalagem, contanto que dentre as previstas na posição 3808. E  tais formas ou embalagens são as mais diversas, conforme o texto da 3808.  Recorrendo  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH,  ao  tratarem  da  posição  3808,  esclarecem  que  se  incluem  os  produtos  com  características  de  inseticidas, fungicidas, herbicidas, etc., somente nos seguintes casos:  1)  Quando  são  apresentados  em  embalagens  (tais  como  recipientes  metálicos,  caixas  de  cartão)  para  venda  a  retalho  como  inseticidas,  desinfetantes,  etc.,  ou  ainda  quando  apresentem  uma  forma  tal  (bolas,  enfiadas  de  bolas,  tabletes,  plaquetas,  comprimidos  e  semelhantes)  que  não  suscite  quaisquer dúvidas quando ao seu destino para venda a retalho.”  (grifei)  2) Quando tenham características de preparações, qualquer que  seja  a  forma  como  se  apresentem  (compreendendo os  líquidos,  as  soluções  e  o  pó a  granel). Estas  preparações  consistem  em  suspensões  do  produto  ativo,  em  água  ou  em  qualquer  outro  líquido  (dispersões  de  DDT  ...em  água,  por  exemplo),  ou  em  misturas  de  outras  espécies).  As  soluções  de  produto  ativo  em  solvente que não seja água também se consideram preparações,  como,  por  exemplo,  uma  solução  de  extrato  de  piretro  (com  exclusão  do  extrato  de  piretro  de  concentração­tipo),  ou  de  naftenato de cobre em óleo mineral. (grifei)  Reproduzo trecho do voto da primeira instância que conclui dessa forma:  Das  Notas  acima  se  depreende  que  um  herbicida  para  se  classificar na posição 3808 necessita estar acondicionado para  venda  a  retalho  ou  apresentar­se  como  preparação,  qualquer  que seja a forma desta.   Quanto  à  primeira  condição,  não  existem  nos  autos  elementos  para  se  afirmar  que  o  produto  se  acha  acondicionada  para  venda a retalho.  Com  relação  à  segunda  condição,  entendo  que  se  aplica  perfeitamente ao caso sob análise: trata­se de “uma preparação  intermediária herbicida à base de solução aquosa do sal sódico”  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 11128.000386/2002­18  Acórdão n.º 3201­002.587  S3­C2T1  Fl. 468          10 Assim  sendo,  de  acordo  com  as  provas  nos  autos,  conforme  destaque  pela  decisão a quo:  Ademais,  os  seguintes  elementos  de  prova,  também,  indicam  o  enquadramento do produto do capítulo 38, por tratar­se de uma  preparação intermediária de herbicida:  1º.)  na  própria  descrição  da  D.I.  a  empresa  informa  que  “.....bentazon Na Techn Basf Ingrediente ativo Bentazon conc. do  ing. Ativo 483 g/kg estado  físico liguido qualidade produto  tec.  p/ formação de herbicida, registro MARA sob o nr. 0001294 de  22.03.94 com validade indeterminada herbicida de uso direto na  agricultura” (grifei);  2º.)  o  Certificado  de  Registro  de  Agrotóxicos  e  Afins  com  finalidade Fitossanitária (fls. 185), no Ministério de Agricultura,  do produto Bentazon Técnico Basf informa:  ­ I. Ativo: Bentazon;  ­ Concentração do I. Ativo: 483 g/kg;  ­ Classe: Herbicida (grifei)  3º.)  o  documento  técnico  traduzido  e  apresentado  pela  Impugnante informa em sua folha 188:   “2. Composição/informação sobre os componentes:   Natureza Química:  Agente de proteção da fábrica, contendo: bentazona, herbicida,  concentrado solúvel em água (SL), líquido” (grifei)  4º.) Em  consulta,  efetuada  em 12/07/2007,  no  site da Embrapa  (http://www.cnpaf.embrapa.br/publicacao/circulartecnica/ct_42/h erbicidas.htm) encontramos a seguinte informação:   “Herbicidas, segundo Hertwig (1977), são substâncias químicas  orgânicas, ou misturas destas, destinadas a destruir ou impedir o  desenvolvimento dos vegetais.  Conclusão:  Logo, o produto BENTAZON deve ser classificado na subposição 3808.30 –  “Herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas”, na falta de  um  código  mais  específico  para  o  produto  em  comento,  está  correta  a  classificação  da  fiscalização no código 3808.30.29 que compreende “outros herbicidas apresentados de outro  modo”  A corroborar para a classificação ora adotada, menciono o Acórdão nº 302­ 34.168, de 22/02/2000, processo nº 1128.004432/9695, cuja ementa transcrevo:  Classificação  Fiscal  de  Mercadorias.  Solução  aquosa  de  BROMETO de 1,1 ETILENO 2,2 — BIPIRIDILIO  (DIQUAT) e  substâncias  inorgânicos  à  base  de  Fosfato  e  Potássio  é  uma  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 11128.000386/2002­18  Acórdão n.º 3201­002.587  S3­C2T1  Fl. 469          11 PREPARAÇÃO  HERBICIDA  e  como  tal,  classificava­se  no  código NBM 3808.30.0199 (NCM 3808.30.29).  Rejeitada  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  argüida  pelo  relator.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  PROVIDO  Da  mesma  forma,  outro  exemplo,  de  uma  preparação  intermediária  com  propriedade  herbicida  e  à  época,  classificava,  na  TEC,  na NCM  3808.3029,  de  acordo  com  acórdão 3401­001.971, de 25/09/2012, processo 11128.000828/2008­11, que dispõe:   Assunto:  Imposto  sobre  a  Importação  ­  II  Data  do  fato  gerador:  20/06/2003  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  O  erro  na  classificação  fiscal  de  mercadoria  importada,  a  acarretar falta de recolhimento dos tributos devidos, autoriza o  lançamento  de  ofício,  acrescido  da multa  e  dos  juros  de mora  respectivos, aplicados em conjunto e nos percentuais fixados na  legislação.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  4,  DE  2009.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  4,  de  2009,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  (LI).  Para a configuração da infração administrativa ao controle das  importações,  por  falta  de  Licença  de  Importação  (LI),  é  condição necessária que produto esteja sujeito a licenciamento e  que o produto esteja incorretamente descrito. No presente caso,  o  produto  importado  estava  sujeito  a  licenciamento  não  automático,  que  foi  providenciado,  não  restando  configurada,  por  conseguinte,  a  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  por  falta  de  LI.  MULTA  EQUIVALENTE  A  UM  POR  CENTO  DO  VALOR  ADUANEIRO.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  INFRAÇÃO  QUE  INDEPENDE  DE  DOLO  OU  MÁ­FÉ.  Por  se  tratar  de  responsabilidade  de  natureza  objetiva,  a  infração  caracterizada  pelo  enquadramento  tarifário  incorreto  do  produto  na NCM,  sancionada  com  a multa  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  independente  da  existência  de  dolo  ou  má­fé  do  importador.    Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  do  controle  administrativo  aduaneiro.  Vencidos  os  Conselheiros  Ângela  Sartori,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  e  Fernando  Marques Cleto, que davam provimento ao recurso. Designado o  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto  vencedor.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 11128.000386/2002­18  Acórdão n.º 3201­002.587  S3­C2T1  Fl. 470          12 Superada  a  questão  da  classificação  fiscal  propriamente  dita,  passa­se  ao  exame das demais alegações.  MULTA DE OFÍCIO  A recorrente alega que a multa aplicada sobre o  Imposto de  Importação­I.I.  não  deve  ser  mantida,  em  face  do  disposto  no  Ato  Declaratório  Normativo­ADN  n°10/97.  Ressalte­se,  de  pronto,  que  o  ADN  COSIT  n°  10/97  se  aplica  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário pleiteado, o que não é o caso. Ou seja, o  laudo do LABANA indica  que: “Trata­se de uma preparação  intermediária herbicida à base de solução aquosa do sal  sódico.....”,que por sua vez, informação esta que não constava da descrição das respectivas D.I.  Afastada a aplicação ao caso do ADN 10/97, por conta da declaração inexata;  a multa de ofício de 75% está sendo exigida por ter ficado caracterizado a falta de pagamento  (e a declaração  inexata),  infração prevista no art. 44,  inciso  I,  e art.45 da Lei nº 9.430/96,  in  verbis:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;” (grifei)  Diante  da  falta  de  recolhimento  apurada  pela  fiscalização,  em  face  da  classificação fiscal errônea da mercadoria importada, restou caracterizada a infração.  TAXA SELIC  A taxa Selic já se encontra sumulada, de acordo com a Súmula CARF nº 4,  que dispõe:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Portanto, constatada falta de recolhimento, impõe­se a aplicação da multa de  ofício de 75% em conformidade com o art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96 e dos juros de mora  com base na taxa Selic.    Por  todo o exposto, voto por afastar a preliminar de cerceamento de defesa  pelo indeferimento de perícia e no mérito negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 11128.000386/2002­18  Acórdão n.º 3201­002.587  S3­C2T1  Fl. 471          13                           Fl. 471DF CARF MF

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Numero do processo: 14337.000207/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente Substituta e Relatora. EDITADO EM: 03/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta e Relatora), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Júlio César Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­000.641  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de fevereiro de 2017  Assunto  Outros Tributos e Contribuições ­ Terceiros  Recorrente  ATIVO ALIMENTOS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA E  OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Presidente Substituta e Relatora.    EDITADO EM: 03/03/2017   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  Substituta  e  Relatora),  Fábio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique Backes (suplente convocado), Júlio César Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato  dos Santos (suplente convocada).      Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos, denominados Terceiros,  incidentes  sobre a  remuneração paga, devida ou creditada a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  inclusive  transportadores  rodoviários  (freteiros) e sobre a comercialização da produção rural. As bases de cálculo foram apuradas na     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 43 37 .0 00 20 7/ 20 10 -7 7 Fl. 875DF CARF MF Processo nº 14337.000207/2010­77  Resolução nº  2301­000.641  S2­C3T1  Fl. 876          2 contabilidade,  folhas  de  pagamento,  notas  fiscais  e  por  arbitramento  (aferição  indireta),  referente ao período de 07/2005 a 12/2007.  Os levantamentos integrantes do presente lançamento são:  AF  ­  Aferido  Base  Cálculo:  referente  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, correspondente à aferição  indireta;  AR ­ Aferição Rural: referente aquisição de produção rural de produtores rurais  pessoas  físicas  (sub­rogação),  conforme  valores  aferidos  pela  fiscalização  nos  termos  do  relatório fiscal;   FP  ­  Segurados  Empregados:  referente  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  correspondente  à  diferença entre as bases de cálculo declaradas em GFIP e as apuradas em fiscalização (folhas  de pagamento e contabilidade);  FR  ­  Serviços  de  Fretes:  referente  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas ao segurados contribuintes individuais (serviço de  fretes prestados por transportador autônomo).  NF  ­  Notas  Fiscais  de  Entrada:  referente  aquisição  de  produção  rural  de  produtores rurais pessoas físicas (sub­rogação), conforme valores constantes das notas  fiscais  de entrada.   Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  julgada improcedente pela DRJ de Campo Grande/MS, nos termos do Acórdão nº 04­29.188,  de 28/06/2012, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 DA AFERIÇÃO INDIRETA.  Constatado  pela  fiscalização  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a serviço da empresa,  do seu faturamento e do lucro, são apuradas, por aferição indireta, as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste cerceamento de defesa quando  estão  discriminados  no  Auto  de  Infração  e  em  seus  anexos  os  fatos  geradores  das  contribuições  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  débito.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em 27/11/2012  a  empresa  foi  notificada da decisão e apresentou Recurso Voluntário  em 27/12/2012 (e­fls. 803/827) repisando as alegações da impugnação.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 14337.000207/2010­77  Resolução nº  2301­000.641  S2­C3T1  Fl. 877          3 Também  apresentou  Recurso  Voluntário  em  27/12/2012  o  Sr.  Paulo  Afonso  Costa (e­fls. 834/841) alegando ilegitimidade passiva para figurar como, responsável tributário,  falta  de  intimação  de  todos  os  responsáveis  tributários,  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  inaplicabilidade da responsabilidade pessoal (art. 135, CTN).  Em  16/09/2013  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 2403­000.167 (e­fls. 848/850) :  RELATÓRIO Resultado de mesma ação fiscal do lançamento em tela ,  o  processo  14337.000211/201035  foi  submetido  ao  julgamento  desta  turma  e  nesta mesma  sessão  de  julho  de  2013,  na  forma do  acórdão  2403­000.168,  os  membros  deste  Colegiado  resolveram  por  unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Aduz que  o  sobredito  auto  de  infração,  refere­se  a  obrigação  principal  inadimplida  aiop  de  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondente  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados (segurados, empresa e riscos ambientais do trabalho).  VOTO Conselheiro  Ivacir  Julio  de  Souza  ­  Relator Muito  embora  se  afirme às fls. 459, no item 1 do Relatório Fiscal que “ constam deste  crédito apenas as importâncias devidas a outras entidades ou Fundos  (terceiros  )  haja  vista  que  esses  valores  não  se  sujeitam  a  solidariedade”, na decisão de primeira instância registraram­se outros  :  MAFRINORTE  MAT.  FRIG  NORTE  E  PAULO  A  COSTA  como  interessados fazendo causar ruído no questionamento.  CONCLUSÃO  Assim,  estando  o  presente  vinculado  ao  supracitado  processo  14337.000211/201035,  que  se  retornem  os  autos  em  diligência para as mesmas providências daquele.  É como voto. (grifei)  Como resposta foi anexada a informação fiscal de e­ fls. 858/860 esclarecendo  que não há coobrigados no processo em questão, conforme folha de rosto do Auto de Infração,  apesar  da  decisão  de  1ª  instância  ter  mencionado  Mafrinorte  e  Paulo  Afonso  como  coobrigados. Salienta, ainda que o Termo de Sujeição Passiva constante dos autos refere­se a  outros débitos constituídos e passíveis de solidariedade.   A recorrente não apresentou novas alegações.  Em decorrência da aposentadoria voluntária do relator originário, os autos foram  a novo sorteio eletrônico.  É o relatório.    Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora   Matérias  não  discutidas  Conforme  declaração  do  recorrente  deixam  de  ser  discutidas  as  matérias  constantes  dos  levantamentos  FP,  FR  e  NF,  os  quais  passam  a  ser  considerados definitivos na esfera administrativa.  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 14337.000207/2010­77  Resolução nº  2301­000.641  S2­C3T1  Fl. 878          4 Ausente o contraditório, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a  seguir transcrito, consolida­se administrativamente o crédito tributário correspondente.  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fatos geradores. Processos vinculados.  O presente processo trata somente de contribuições destinadas a outras entidades  e fundos ­ denominados Terceiros. As contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre  as mesmas bases de cálculo foram apuradas e lançadas em processos distintos em decorrência  da existência de responsabilidade solidária.  Conforme  ressaltado  no  relatório  fiscal  a  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas no presente auto de infração (Debcad nº 37.290.938­8) e discutidas pelo recorrente é a  mesma  dos  autos  de  infração  de  obrigação  principal  Debcad  nº  37.290.943­4  ­  processo  nº  14337.000211/2010­35  (levatamento AF­ Aferido Base Cálculo)  e Deccad nº 37.290­939­6  ­  processo  nº  14337.000208/2010­11  (levantamento  AR­  Aferição  Rural)  ­  nos  quais  são  cobradas as contribuições previdenciárias patronais.   FATOS  GERADORES  55.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  neste  AIOP  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas ao segurados obrigatórios da previdência  social  (segurados  empregados  e  contribuintes  individuais)  e  a  comercialização da produção rural.  56. Este crédito refere­se tão somente as importâncias devidas a outras  entidades  ou  fundos,  pois  tais  valores  não  são  recepcionados  pela  solidariedade.  Este  auto  possui  os  mesmos  fatos  geradores  das  notificações  37.290.939­6,  37.290.941­8,  37.290.943­4  e  37.290.944­2.  Sendo  assim,  são  transcritas,  abaixo,  partes  dos  relatórios  dessas  notificações.  AIOP  DEBCAD  37.290.939­6  FATOS  GERADORES  55.  Constituem  fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas neste AIOP  a comercialização da produção rural.  56. A fiscalizada faz industrialização de produtos rurais, adquirindo a  produção  de  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Quando  a  aquisição  ocorre  junto aos produtores rurais pessoas físicas, a empresa sub­roga­se nas  obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso Vdo art.  12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem sido  realizadas diretamente com os produtores ou  intermediários pessoas físicas.  57. Quando a empresa efetua aquisição da produção rural de pessoas  físicas,  é  legalmente obrigada a arrecadar  (desconto da  contribuição  devida  pelos  produtores)  e  recolher  as  importâncias  no  prazo  determinado pela Lei 8212/91 e alterações posteriores.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 14337.000207/2010­77  Resolução nº  2301­000.641  S2­C3T1  Fl. 879          5 58.  Os  valores  das  bases  de  cálculos  apropriados  neste  crédito  previdenciário  foram  obtidos  nas  notas  fiscais  analisadas  pela  fiscalização  e  por  arbitramento.  No  primeiro  caso,  as  importâncias  verificadas  nas  notas  e  constam  do  levantamento  NF  ­  NOTAS  FISCAIS  ENTRADA  e  o  campo  observação  informa  os  números  dos  documentos.  No  segundo  caso,  os  valores  foram  obtidos  por  arbitramento  e  constam  do  levantamento  AF[sic]  ­  AFERIÇÃO  RURAL,  deduzindo­se  os  valores  constatados  nas  notas  fiscais  apresentadas.  59. A utilização do arbitramento esta condizente com o Art 33 da Lei  8212 e alterações posteriores, pois a empresa não apresentou todos os  elementos  solicitados  nos  termos  fiscais,  além  de  manifestar  explicitamente que os abates não são contabilizados em sua totalidade,  conforme se verifica nos itens seguintes.  (...)  59.1. A empresa deixou de apresentar as notas fiscais de entrada e do  produtor  referente  ao  estabelecimento  localizado  no  município  de  Bacabal (MA);  59.2. Ocorreu a não apresentação de todos os documentos de despesas,  mesmo  regularmente  intimada,  como  ocorre  no  termo  de  intimação  fiscal final ­ complementar (anexo 06);  59.3. Constam diversos lançamentos ­ conforme se verifica nos razões  (anexo 29) ­ sem a identificação dos beneficiários. O mesmo ocorre na  escrita referente ao ano de 2007.  59.4.  As  notas  fiscais  de  entrada  e  do  produtor  referente  ao  estabelecimento  localizado no município de Água Azul do Norte  (PA)  também  foram  apresentadas  de  forma  incompleta,  fato  confirmado  quando se comparam os totais mensais dos abates constantes nas notas  analisadas  pela  fiscalização  e  as  totalizações  obtidas  a  partir  dos  mapas de abate fornecidos pelo Ministério da Agricultura (anexos 12 e  13);  59.5. Outro ponto que demonstra que a escrita contábil não registra a  real movimentação da empresa é que para os anos de 2005 e 2006 ela  mantém  apenas  um  vínculo  empregatício,  porém  registra  as  mais  diversas despesas (combustível, material de expediente, despesas com  veículos,  viagens,  conservação e  limpeza,  etc..,),  conforme  se  verifica  nos  razões  (anexo  29).  Ela,  a  fiscalizada,  foi  intimada  a  justificar  o  fato, termo de intimação fiscal final ­ complementar (anexo 06), porém  se  absteve  completamente  de  esclarecer  a  inconsistência.  É  de  se  perguntar:  Como  se  justificam  as  despesas?  Como  a  empresa  pode  estar  plenamente  ativa  com  apenas  um  segurado?  59.6.  Além  da  sonegação  documental,  a  empresa  confessa  literalmente  que  seu  movimento contábil não registra toda sua movimentação, haja vista o  diálogo  contido  no  anexo  24,  citado  em  item  anterior  e)  Há  uma  correspondência  de  TIÃO  CONTABILIDADE,  CRC­GO  5043  T­PA,  CPF  168.656.501­15,  datada  de  novembro  de  2006,  anexo  24,  DIRIGIDA a Ativo Alimentos de Água Azul do Norte (PA), AT. Sr. José  Antônio Barboza, constando o seguinte:  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 14337.000207/2010­77  Resolução nº  2301­000.641  S2­C3T1  Fl. 880          6 Meu  prezado  José Antônio,  conforme  combinamos  já  tenho  em mãos  extraídos  da  documentação  enviada  à  contabilidade  o  levantamento  fiscal,  detalhado  tanto  das  entradas  quanto  de  saídas,  da  Ativo  Alimentos, filial de Água Azul do Norte, correspondente ao período de  setembro de 2004 a outubro de 2006.   (...). Outro fator que chama muito a atenção e está nessa planilha de  levantamento  é  a  disparidade  existente  comparando  as  quantias  de  entradas constantes em notas fiscais série 2, de bovinos ­ CFOP 1101 e  a quantidade de bovinos enviado para ser industrializado, através das  notas fiscais série 1 ­ CFOP 5924, podemos estar na mira da Receita  Estadual.  Pois,  é  um  alvo  fácil  e  estamos  sujeito  em  caso  de  fiscalização  por  parte  do  Estado,  se  ainda  não  haja  nenhuma  Fiscalização em Profundidade realizada pela SEFA.   60. Outro ponto destacado refere­se ao plano geral de contas que  foi  apresentado de forma sintética. A empresa foi intimada a apresentar o  plano analítico, porém se absteve.  61.  Desse  modo,  a  fiscalização  aferiu  as  bases  de  cálculo  para  aquisição  de  bovinos  e  bubalinos  utilizando  as  planilhas  fornecidas  pelo  Serviço  de  Inspeção  Federal  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento.  As  planilhas  anexadas  a  este  AIOP,  aferição  Água  Azul  do  Norte  e  Bacabal,  demonstram  as  bases  de  cálculos mensais,  sendo  que  as  quantidades  de  animais  abatidos  são  aqueles  indicados  pelo  SIF  e  os  preços  unitários  são  os  preços  de  pauta do ICMS, sendo que estes são os mesmos verificados nas notas  fiscais  de  entrada  analisadas.  No  caso  de  Água  Azul  do  Norte,  os  valores  constatados  nas  notas  fiscais  foram  deduzidos  das  importâncias  aferidas,  constando  lançamento  retificador  com  observação  "DEDUZIDOS  VALORES  CONSTATADOS  NAS  NOTAS  FISCAIS".  Mister  esclarecer  que  o  arbitramento  foi  adotado  apenas  para  os  estabelecimentos  mencionados  e  no  caso  de  Bacabal  (não  houve apresentação das notas de entrada), o período é condizente com  a  vigência do  contrato de prestação de  serviços mencionado em  item  anterior.  b)  Em  outro  contrato  de  prestação  de  serviços  (anexo  18)  ­  documentação apreendida pela Polícia Federal ­ firmado pela filial de  Bacabal  (MA)  em  fevereiro  de  2007  ­  as  partes  ajustam  o  abate  de  bovinos  e  bubalino  naquela  localidade,  conforme  se  verifica  nas  cláusulas abaixo transcritas.  Cláusula primeira ­ A prestadora de serviço se compromete mediante  remuneração, a promover o abate do gado bovino e bubalino para a  tomadora  de  serviços,  utilizando  para  tanto  as  técnicas  disponíveis  para abate,  inclusive  com acompanhamento de  controle de qualidade  em todas as etapas do processo.  Parágrafo  único:  a  prestadora  cederá  as  câmaras  de  resfriamento,  congelamento  e  estocagem  de  produtos  e  subprodutos  conforme  necessidade da tomadora de serviços.   Cláusula quarta ­ Pela realização dos serviços prestados como abate,  resfriamento e separação dos quartos dianteiros e  traseiros, ponta de  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 14337.000207/2010­77  Resolução nº  2301­000.641  S2­C3T1  Fl. 881          7 agulha, a tomadora de serviço pagará a prestadora de serviços o valor  de R$0,10 (dez centavos) por quilo de peso morto do gado.  Cláusula décima terceira ­ O prazo do presente contrato de prestação  de serviço será de 01 (um) ano, com início aos 01 de março de 2007 e  término aos 28 de fevereiro 2008.  Cláusula  décima  sétima  ­  A  tomadora  de  serviço  se  compromete  a  recolher os impostos devidos notadamente o ICMS (...).  62.  Foi  constatado  ­  na  análise  das  notas  fiscais  do  produtor  e  de  entradas ­ que o contribuinte não efetua os descontos das contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  elidindo  o  ilícito de apropriação indébita previdenciária.  Porém,  a  legislação  de  custeio  da  previdência  social  diz  que  essas  contribuições,  descontadas  ou  não,  são  devidas,  conforme  estatuído  pelo artigo 33, parágrafo 5º.  63.  Como  dito  anteriormente,  as  bases  de  cálculos  aqui  apropriadas  não  foram  declaradas  nas  GFIP,  lavrando­se  auto  de  infração  por  omissão  de  fatos  geradores,  pelo  fato  da  empresa  não  oferecer  à  tributação as importâncias consideradas pela fiscalização como bases  de  incidência  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  não  existindo GPS a ser considerada na apuração deste crédito tributário.  64.  No  relatório  de  lançamentos,  anexo  do  AIOP,  são  discriminados  todos  os  documentos  considerados  na  apuração  deste  crédito,  informando­se  os  números  das  notas  fiscais  consideradas  como  fatos  geradores das contribuições.  (...)  AIOP  DEBCAD  37.290.943­4  FATOS  GERADORES  55.  Constituem  fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas neste AIOP  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  ao  segurados  empregados.  56.  As  bases  de  cálculos  apropriadas  neste  crédito  previdenciário  foram  obtidas  por  arbitramento.  A  utilização  do  arbitramento  esta  condizente com o Art 33 da Lei 8212 e alterações posteriores, pois a  empresa  não  apresentou  todos  os  elementos  solicitados  nos  termos  fiscais,  além  de  manifestar  explicitamente  que  os  abates  não  são  contabilizados  em  sua  totalidade,  conforme  se  verifica  nos  subitens  seguintes.  (...)  56.1. A empresa deixou de apresentar as notas fiscais de entrada e do  produtor  referentes  ao  estabelecimento  localizado  no  município  de  Bacabal (MA);  56.2. Houve a não apresentação de todos os documentos de despesas,  mesmo  a  empresa  regularmente  intimada,  como  ocorre  no  termo  de  intimação fiscal final ­ complementar (anexo 06). A fiscalizada apenas  solicitou  prorrogação  de  prazo,  porém  nada  apresentou  até  o  encerramento da ação fiscal.  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 14337.000207/2010­77  Resolução nº  2301­000.641  S2­C3T1  Fl. 882          8 56.3.  O  contribuinte  deixou  de  justificar  lançamentos  verificados  na  sua escrita contábil, mesmo regularmente intimada, como ocorre com  os  valores  referentes  a  outros  custos,  ano  de  2007  que  integram  planilha do termo intimação fiscal final (anexo 05).  56.4.  Alem  desse  fato,  constam  diversos  lançamentos  ­  conforme  se  verifica nos razões (anexo 29) ­ sem a identificação dos beneficiários.  56.5.  As  notas  fiscais  de  entrada  e  do  produtor  referente  ao  estabelecimento  localizado no município de Água Azul do Norte  (PA)  também  foram  apresentadas  de  forma  incompleta,  fato  confirmado  quando se comparam os totais mensais dos abates constantes nas notas  analisadas  pela  fiscalização  e  as  totalizações  obtidas  a  partir  dos  mapas de abate fornecidos pelo Ministério da Agricultura (anexos 12 e  13);  56.6. Outro ponto que demonstra que a escrita contábil não registra a  real movimentação da empresa é que para os anos de 2005 e 2006 ela  mantém  apenas  um  vínculo  empregatício,  porém  registra  as  mais  diversas despesas (combustível, material de expediente, despesas com  veículos,  viagens,  conservação e  limpeza,  etc...),  conforme  se  verifica  nos razões (anexo 29). Essas despesas possuem valores consideráveis,  como ocorre  com combustíveis  e manutenções de  veículos. Pergunta­ se: quem dirige os utilitários? Nada a se falar em prestação de serviço  (a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  contratos  e  notas  fiscais,  disponibilizando apenas um ajuste para abate e afirmando que não há  mais  contratos). Então,  como  justificar as  despesas mencionadas  que  totalizam milhões? Ela,  a  fiscalizada,  foi  intimada  a  justificar  o  fato,  termo de  intimação  fiscal  final  ­  complementar  (anexo  06),  porém  se  absteve  completamente  de  esclarecer  a  inconsistência.  É  de  se  perguntar novamente: Como se justificam os dispêndios? De que forma  a empresa pode estar plenamente ativa com faturamento de superior a  cento e cinqüenta milhões de reais com apenas um segurado? Voltamos  a insistir no fato que os contratos de prestações de serviços referem­se  ao  abate  de  animais  (industrialização)  não  englobando  as  demais  etapas  do  processo  produtivo  da  empresa,  como  faturamento,  contabilidade, vigilância, distribuição, vendas, controles internos, etc...  56.7. Além da sonegação documental, a empresa confessa literalmente  que seu movimento contábil não registra toda sua movimentação, haja  vista o diálogo contido no anexo 24, citado em item anterior e) Há uma  correspondência  de  TIÃO  CONTABILIDADE,  CRC­GO  5043  T­PA,  CPF  168.656.501­15,  datada  de  novembro  de  2006,  anexo  24,  DIRIGIDA a Ativo Alimentos de Água Azul do Norte (PA), AT. Sr. José  Antônio Barboza, constando o seguinte:  Meu  prezado  José Antônio,  conforme  combinamos  já  tenho  em mãos  extraídos  da  documentação  enviada  à  contabilidade  o  levantamento  fiscal,  detalhado  tanto  das  entradas  quanto  de  saídas,  da  Ativo  Alimentos, filial de Água Azul do Norte, correspondente ao período de  setembro de 2004 a outubro de 2006.  (...)  (...). Outro fator que chama muito a atenção e está nessa planilha de  levantamento  é  a  disparidade  existente  comparando  as  quantias  de  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 14337.000207/2010­77  Resolução nº  2301­000.641  S2­C3T1  Fl. 883          9 entradas constantes em notas fiscais série 2, de bovinos ­ CFOP 1101 e  a quantidade de bovinos enviado para ser industrializado, através das  notas fiscais série 1 ­ CFOP 5924, podemos estar na mira da Receita  Estadual.  Pois,  é  um  alvo  fácil  e  estamos  sujeito  em  caso  de  fiscalização  por  parte  do  Estado,  se  ainda  não  haja  nenhuma  Fiscalização em Profundidade realizada pela SEFA.  57. Outro ponto destacado refere­se ao plano geral de contas que  foi  apresentado de forma sintética. A empresa foi intimada a apresentar o  plano analítico, porém se absteve.  58.  Desse  modo,  a  fiscalização  aferiu  as  salários  de  contribuições,  considerando  como  bases  de  cálculos  das  contribuições  previdenciárias  os  valores  lançados  na  contabilidade  e  que  não  tem  seus  beneficiários  identificados  e  as  importâncias  apropriadas  como  outros custos que não foram justificados documentalmente.  59. No relatório de lançamentos ­ anexo do AIOP ­ são discriminados  todos  os  lançamentos  considerados  na  apuração  deste  crédito,  informando­se  os  detalhes  das  importâncias  consideradas  como  fatos  geradores das contribuições.  Conforme parágrafo 1º do artigo 6º do RICARF (Portaria MF nº 343/2015) os  processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou  reflexo: Trata­se na  espécie de  processos vinculados por reflexo (art. 6º, § 1º, III, RICARF), conforme disposição do § 8º do  mesmo artigo:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   ...  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   ...  §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  Em  consulta  ao  sítio  do  CARF  na  internet,  verificamos  que  existem  decisões  exaradas nos processos principais relacionados às matérias discutidas neste processo, a seguir  relacionadas:  ­  processo  nº  14337.000211/2010­35  (Debcad  nº  37.290.943­4)  ­  aferição  de  contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração dos segurados (Levantamento AF)  ­  Acórdão  nº  2403­002.743,  sessão  de  07/10/2014;  e  ­  processo  nº  14337.000208/2010­11  (Deccad nº 37.290­939­6) ­ aferição de contribuições previdenciárias sobre a comercialização  de  produção  rural  ­  sub­rogação  (Levantamento AR)  ­ Acórdão  nº  2301­003.718,  sessão  de  18/09/2013.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 14337.000207/2010­77  Resolução nº  2301­000.641  S2­C3T1  Fl. 884          10 Ainda,  que  a  resposta  à  Resolução  nº  2403­000.167  não  foi  integralmente  cumprida,  uma vez  que  a  diligência  solicitada no  processo  principal  deveria  ser  reproduzida  neste, por vinculação processual, conforme conclusão do relator à época:  Assim,  estando  o  presente  vinculado  ao  supracitado  processo  14337.000211/2010­35, que se retornem os autos em diligência para as  mesmas providências daquele. (grifei)  Também verifiquei, compulsando os autos, que os anexos citados no Relatório  Fiscal não  constam do presente processo,  assim,  ao  analisar  somente o processo  em questão  não há como se verificar a composição das bases de cálculo utilizadas nas aferições indiretas,  limitando a cognição de todo o procedimento fiscal realizado.   Portanto,  entendo  que  o  processo  deva  ser  baixado  em  diligência  para  as  seguintes providências:  a) inclusão de todos os anexos ao relatório fiscal que não constam dos autos;  b) inclusão do resultado da diligência efetuada no processo 14337.000211/2010­ 35;  e  c)  inclusão  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  exarados  por  este  Conselho  nos  processos  principais  vinculados  nº  14337.000211/2010­35  e  nº  14337.000208/2010­11,  bem  como  a  situação em que se encontram.  Após dê­se ciência ao interessado.  É como voto.  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    Fl. 884DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001248/2006-19
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 GLOSA DE CUSTOS. CUSTOS INDEDUTÍVEIS. São indedutíveis os custos utilizados em duplicidade como despesas gerais, não logrando o contribuinte outrossim, comprovar os dispêndios com documentos hábeis e idôneos de acordo com as normas da legislação fiscal e comercial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME POR AMOSTRAGEM. Não enseja nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, o exame por amostragem da escrituração e respectiva documentação que a embasou, mormente se a infração e respectivos documentos estão perfeitamente descritos e identificados no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1803-000.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.412          1 1.411  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001248/2006­19  Recurso nº  512.918   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.915  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  AI IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  PINAMAK COML. DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  GLOSA DE CUSTOS. CUSTOS INDEDUTÍVEIS.  São  indedutíveis os custos utilizados em duplicidade  como despesas gerais,  não  logrando  o  contribuinte  outrossim,  comprovar  os  dispêndios  com  documentos hábeis e idôneos de acordo com as normas da legislação fiscal e  comercial.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  EXAME  POR  AMOSTRAGEM.  Não enseja nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, o exame por  amostragem  da  escrituração  e  respectiva  documentação  que  a  embasou,  mormente  se  a  infração  e  respectivos  documentos  estão  perfeitamente  descritos e identificados no processo administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.      Fl. 1437DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 18471.001248/2006­19  Acórdão n.º 1803­00.915  S1­TE03  Fl. 1.413          2 (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor da Silva Maizman.  Relatório  PINAMAK COML. DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS  LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela  DRJ RIO DE JANEIRO/RJ  I,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  O  presente  processo  trata  de  autos  de  infração  lavrados  pela  Defic  Rio  de  Janeiro  (fls.  458/482),  em  que  os  períodos  de  apuração  coincidiram  com  os  quatro  trimestres  do  ano­ calendário 2002. Conforme demonstrativos nas  fls. 2, 465, 470,  475  e  482  o  crédito  tributário  do  processo  compreende  R$  74.733,34  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ);  R$  2.759,10 de Contribuição para o Programa de Integração Social  (PIS);  R$  31.941,01  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  e  R$\6.796,55  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), bem como multa  de oficio de 75% e encargos moratórios.  1.1.  O  enquadramento  legal  é  citado  às  fls.  459,  462  e  465  (IRPJ); 467 e 470 (PIS); 478 e 482 (CSLL); 473 e 475 (Cofins).  1.2.  Na  DIPJ  2003,  fl.  4,  houve  tributação  pelo  lucro  real  e  apuração trimestral do IRPJ e da CSLL.  2.  As  autuações  de  IRPJ  e  das  contribuições  foram motivadas  por  omissão  de  receita  decorrente  da  não  contabilização  de  depósitos bancários.  2.1.  Conforme  Termo  de  Intimação  de  fls.  104/105,  após  considerar as transferências entre contas, a fiscalização apurou  um  montante  em  depósitos  bancários  superior  à  receita  bruta  declarada para o ano­calendário de 2002. Intimado a esclarecer  a  diferença,  o  interessado  informou,  fl.  106,  que  se  tratava  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade.  Como  as  transferências  já  tinham  sido  descontadas,  a  alegação  não  foi  aceita, sendo a diferença tributada como omissão de receita. Os  demonstrativos encontram­se às fls. 337/345.  3.  Os  lançamentos  de  Imposto  de  Renda  e  CSLL  também  de  fundamentaram  em  glosa  de  custos  não­comprovados  e  de  despesas operacionais não necessárias:  Fl. 1438DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 18471.001248/2006­19  Acórdão n.º 1803­00.915  S1­TE03  Fl. 1.414          3 3.1. Custos não­comprovados. Conforme o Termo de Verificação  e  Constatação  Fiscal  (TVCF),  fls.  455/456,  o  contribuinte  foi  intimado a comprovar R$ 185.958,33 em custos escriturados no  Livro de Entradas do ISS, fls. 229/231. O interessado apresentou  documentos  que  registravam  um  valor  total  de  R$  177.651,65.  Destes,  R$  90.105,55  não  foram  aceitos,  pelos  motivos  registrados no último parágrafo da fl. 455:  "alguns  dos  documentos  apresentados  não  foram  aceitos  pela  fiscalização,  por  diversas  razões  ou  porque  o  documento  apresentado é apenas um boleto bancário, sem a nota fiscal que  esclareça a natureza do gasto, ou pelo fato de o documento já ter  sido apresentado quando da análise das despesas operacionais,  ou  ainda  porque  o  recibo  apresentado  não  informa  o  serviço  prestado pela pessoa física que o assina".  3.1.1. As razões de glosa foram especificadas por documento no  demonstrativo  de  fls.  346/348.  A  apuração  dos  R$  108.811,34,  que foram considerados como custo não comprovados, encontra­ se nas planilhas da fl. 456.  3.2. Despesas não­necessárias. Foram consideradas como não­ necessárias à operação da empresa, as despesas descritas nas fl.  452/453:  despesas  particulares  dos  sócios;  despesas  com  refeições  dos  sócios;  despesas  de  supermercado  que  não  caracterizam compras para refeições de empregados, pelo tipo e  quantidade  de  produtos  adquiridos;  despesas  com veículos  que  não  constavam  do  ativo  permanente  da  empresa;  despesas  diversas  na  cidade  de  Teresópolis,  como,  por  exemplo,  diárias  em hotel fazenda.  4.  O  interessado  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  06/11/2006,  fls.  458,  466,  472  e  476,  e,  em  06/12/2006,  apresentou  impugnação,  fls.  492/524,  e  documentos,  fls.  525/1324, alegando, em síntese, que:  4.1.  A  fiscalização  teve  acesso,  tempestivamente,  a  toda  a  documentação  que  o  interessado  anexa  para  fundamentar  suas  alegações (1° § dos itens II, III e IV da impugnação; fl. 513, 516  e 517; Anexos I, II e III, capeados pelas fls. 533, 612 e 1.128);  4.2.  Sobre  o  procedimento  de  fiscalização:  "A  própria  Sra.  Auditora  reconhece não  ter  tido  tempo hábil  para a análise,  já  que informa ter feito sua verificação por amostragem" (fl. 513)”;  4.3. Sobre as despesas consideradas não necessárias (Item II da  impugnação):   a) O CD para programa motivacional, do fornecedor Finac, foi  adquirido por R$ 29,80, e não por R$ 2.980,00, como considerou  a fiscalização (fl. 514);   b) A despesa de R$ 811,11 no Hotel Fazenda Carrapeta refere­ se  a  hospedagem  em  eventos  e  reuniões  que  não  devem  acontecer na filial de Macaé (fls. 514 e 534; docs. fls. 537;538 e  545);  Fl. 1439DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 18471.001248/2006­19  Acórdão n.º 1803­00.915  S1­TE03  Fl. 1.415          4 c)  Fornecedor  De  Plá:  material  fotográfico  e  revelações  contendo  registros  de  fatos  necessários  e/ou  pertinentes  à  atividade da impugnante (fl. 514);  d)  Fornecedor  Hotel  Brasília:  gastos  com  hospedagem  de  funcionários  que  ,  trabalham  no  dia­a­dia  da  filial Macaé  (fls.  514/515);  e) Fornecedor Ad Lima: Bar em frente à empresa. Faturamento  mensal de despesas de alimentação e fornecimento da água para  a matriz, com relatórios comprobatórios (fl. 515);  f)  A  quase  totalidade  das  despesas  com  alimentação/refeição  foram despendidas com clientes e com funcionários em trânsito.  A  fiscalização  não  admitiu  a  Nota  Fiscal  do  Porção  Rios  referente a confraternização de  fim de ano dos funcionários da  matriz (fl. 515);  g)  Despesas  com  veículos  pertencem  à  impugnante  e/ou  eram  utilizados  em  suas  atividades.  Apresenta  declarações  e  documentos que identificam os veículos e os postos de gasolina  que emitiram Notas Fiscais em nome da impugnante. Apresenta  também  "Relatórios  de  Controle"  (fl.  515/516  e  docs.  de  fls.  602/605);  h)  A  veículo  Saveiro,  placa  LBG  2632,  pertencente  à  impugnante,  tem  multas  que  totalizam  R$  1.254,34,  e  foi  classificado  como  "não  identificado"  pela  fiscalização  (516  e  docs. de fls. 606/611);  4.4.  Sobre  os  custo  que  a  fiscalização  considerou  como  não  comprovados (Item III da impugnação):  a) Está anexando (Anexo II, fl. 612/1.127) toda a documentação  que foi, apresentada à fiscalização, e que comprovam totalmente  os  custos.  A  documentação  inclui  planilhas  e  contratos  de  prestação de serviços, nos quais resta claro que tudo tem a ver  com a atividade fim da impugnante;   b) A planilha, fls. 613/615, baseia­se no demonstrativo de custos  não  comprovados,  fls.  346/348.  Os  documentos  apresentados  como  comprovantes  de  custos  incorridos  em  janeiro  de  2002  encontram­se nas fls. 702/705; os de fevereiro, nas fls. 706/715;  e  assim  por  diante  até  os  de  dezembro,  que  estão  nas  fls.  865/876.  Há  também  copias  de  contratos  de  prestação  de  serviços;  4.5.  Sobre os depósitos bancários  (Item  IV da  impugnação,  fls.  517/518, e Anexo III, fls. 1.128/1.313):  “após  análise  minuciosa  dos  anexos  constantes  do  Auto  de  Infração do IRPJ que ora estamos a defender, cruzando todos os  depósitos  bancários,  assim  como  outros  lançamentos,  os  quais,  ver observações que fizemos em ‘vermelho’, apresentam valores  divergentes  aos  constantes  nos  correspondentes  extratos  bancários.  Fl. 1440DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 18471.001248/2006­19  Acórdão n.º 1803­00.915  S1­TE03  Fl. 1.416          5 E, é claro, para comprovar estamos apresentando (.) PLANILHA  que  elaboramos  e,  ainda,  apresentando,  Caso  a  caso,  todos  os  extratos e/ou comprovantes bancários pertinentes (VER ANEXO  III)" (fls. 517/518);  4.5.1.  O  interessado  apresenta,  no  Anexo  III,  fl.  1.129,  uma  planilha em que sintetiza quais correções devem ser feitas.  4.6. Dos pedidos (Item VII da impugnação)  a)  Pede  o  deferimento  da  impugnação,  julgando­se  como  improcedente, na totalidade o auto de infração;  b) Pede ainda que seja declarada a nulidade e improcedência de  todas  as  verificações  fiscais  contidas  no  Auto  de  Infração  (fl.  523).  5.  Em  08/10/2008,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para que fosse juntado aos autos o demonstrativo das despesas  operacionais  glosadas,  em  que  constassem  valor,  data  e  descrição (fl. 1.350). Tal diligência se fez necessária porque não  foi localizado o demonstrativo mencionado no último parágrafo  da fl. 453.  5.1.  Intimado,  fl.  1.352,  o  interessado  apresentou  os  demonstrativos de fls. 1.362/1.380.  5.2.  No  relatório  da  fl.  1.381,  consta  a  informação  de  que  os  demonstrativos  de  "despesas  objeto  de  glosa"  e  das  "despesas  que a fiscalização classificou como não necessária encontram­se  às fls. 1.362/1.370 e 1.370/1.380 respectivamente.  A DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, através do acórdão 12­23.762, de 16 de abril  de 2009 (fls. 1.383/1.390),  julgou parcialmente procedente o  lançamento, ementando assim a  decisão:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  VICIO DE MOTIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE  MOTIVO DE FATO.E DE DIREITO. CUSTOS OU DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIOS  ENQUADRADOS  COMO  NÃO­ COMPROVADOS.  É  improcedente  a  parcela  do  lançamento  para  a  qual  há  divergência entre o motivo de fato e o de direito.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DESPESAS NÃO­NECESSÁRIAS.  Exonera­se  o  interessado, quando a  fiscalização não apresenta  demonstrativo individualizado das despesas glosadas.  Fl. 1441DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 18471.001248/2006­19  Acórdão n.º 1803­00.915  S1­TE03  Fl. 1.417          6 OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  DIFERENÇA  ENTRE  O  TOTAL  DOS DEPÓSITOS E A RECEITA BRUTA DECLARADA.  Por  falta  de  previsão  legal,  exonera­se  o  interessado  que,  sem  ter  sido  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  foi  autuado por  omissão  de  receita  com base  na  diferença  entre  o  total dos depósitos bancários e a receita bruta declarada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2002   DESPESAS NÃO­NECESSÁRIAS.  Exonera­se  o  interessado, quando a  fiscalização não apresenta  demonstrativo individualizado das despesas glosadas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2002   LANÇAMENTOS REFLEXOS DE CSLL, PIS E COFINS.  Pela relação de causa e efeito, os lançamentos reflexos de CSLL,  PIS e Cofins devem receber o mesmo tratamento dispensado ao  de IRPJ.  Ciente da decisão em 03/06/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  1.395.v), apresentou o recurso voluntário em 01/07/2009 ­ fls. 1.396/1.408, onde pugna que o  lançamento deve ser  cancelado por  cerceamento de defesa considerando que o procedimento  fiscal foi realizado por amostragem.  É o relatório.  Fl. 1442DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 18471.001248/2006­19  Acórdão n.º 1803­00.915  S1­TE03  Fl. 1.418          7   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de autos de infração IRPJ e CSLL contendo crédito  tributário  remanescente  de  lançamento  de  ofício  relativo  aos  4  (quatro)  trimestres  do  ano  calendário  2002,  tendo  sido  mantida  pela  decisão  de  primeira  instância  exclusivamente  a  matéria relativa a glosa de custos indedutíveis.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  deve  ser  integralmente  cancelada  a  exigência  remanescente  em  virtude  do  notório  cerceamento  de  defesa  tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  realizado por amostragem;  b)  Que  “em  virtude  da  análise  por  amostragem,  impossibilitada  ficou  a  Recorrente  de  comprovar,  ou  mesmo  tirar  as  supostas  dúvidas,  havidas  por  parte  da  fiscalização em relação aos recolhimentos tributários e os gastos e despesas contabilizadas”.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  conforme  se  observa  da  bem  lançada  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1.383/1.390),  foram  afastadas  as  matérias  tributárias  relativas  a  omissão  de  receitas por depósitos bancários e despesas não necessárias, face as notórias incompatibilidades  de método e fundamentação legal.  Permaneceu apenas a matéria relativa aos custos indedutíveis e mesmo com  relação a esta, aperfeiçoou a primeira instância o lançamento, afastando as parcelas relativas a  deficiente e incompatível fundamentação legal.  Tenho  que  a  utilização  do  método  por  amostragem  para  o  exame  da  escrituração  contábil  e  da  documentação  é  ferramenta  utilizada  em  todos  os  trabalhos  de  auditoria  fiscal  e  contábil,  não  havendo  nenhum  óbice  na  sua  utilização  por  parte  da  fiscalização.  Constata­se  outrossim,  que  a  infração  relativa  aos  custos  indedutíveis  foi  devidamente  descrita no Termo de Verificação  e Constatação Fiscal  (fls.  455/457),  tendo  os  documentos glosados constado de forma detalhada na planilha às fls. 346/348, juntamente com  os motivos de sua recusa para justificar adequadamente os custos computados para redução do  lucro líquido do ano calendário 2002.  Verifica­se de plano que grande parte dos documentos recusados o foram por  terem  sido  computados  em  duplicidade  –  uma  como  despesa  (apresentados  à  fiscalização)  e  outra como custo – sem qualquer razão ou justificativa.  Fl. 1443DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 18471.001248/2006­19  Acórdão n.º 1803­00.915  S1­TE03  Fl. 1.419          8 Os  demais  documentos  recusados  tem  como  principal  razão  a  falta  de  descrição  da  natureza  do  serviço  prestado  (trata­se  de  prestação  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas),  impedindo  a  análise  da  sua  necessidade,  usualidade  e  normalidade  para  as  operações da empresa.  Tenho  que  o  precário  estado  da  escrituração  contábil  informado  pela  autoridade  fiscal  que  realizou  o  procedimento  fiscal,  contribuiu  sobremaneira  para  as  dificuldades  a  que  alude  a  recorrente  mas  que  não  justificam  a  cômoda  alegação  de  cerceamento de defesa.  Não procurou a recorrente apresentar qualquer justificativa ou contestação à  acusação  formulada  pela  fiscalização,  seja  em  relação  a  utilização  em  duplicidade  dos  dispêndios  seja  em  relação  aos  documentos  que  não  evidenciam  corretamente  a  natureza  da  operação e sua necessidade e normalidade para as atividades da recorrente.  Sendo  assim,  se  há  alguma  causa  para  a  deficiente  defesa  apresentada  no  recurso  voluntário  esta  não  pode  ser  imputada  ao  método  adotado  pela  fiscalização  para  a  realização da auditoria contábil e fiscal.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                               Fl. 1444DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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6717009 #
Numero do processo: 15940.000060/2007-64
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não há no julgado omissão, contradição o u obscuridade a ser sanada nos termos do art. 65 do RICARF.
Numero da decisão: 1803-001.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 139          1 138  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000060/2007­64  Recurso nº  911.255   Embargos  Acórdão nº  1803­001.165  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  SOL IND. COM. DISTRIB. IMP. EXP. LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Rejeitam­se os embargos de declaração quando não há no  julgado omissão,  contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 65 do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.     Relatório     Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH   2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  formulados  pela  contribuinte  (fls.  130/135), apontando ter havido obscuridade no voto condutor contido no Acórdão 1803­00938  (fls. 118/123), de 28/06/2011, desta turma de julgamento.  Sustenta a embargante que:  “ Que o acórdão reconheceu como correta a alíquota aplicada  no  auto  de  infração  de  12%  enquanto  o  art.  19  da  Lei  nº  9.249/95 determina que a alíquota da CSLL é de 8% acrescida  de mais um por cento.”  O acórdão recorrido encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2002   BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO.  Conforme disposição expressa do art.  20 da Lei nº 9.249/95, o  coeficiente  de  presunção para  apuração da base  de  cálculo da  CSLL  é  de  12%  da  receita  bruta,  exceto  para  as  empresas  prestadoras de serviços referidas no inciso III do § 1o do art. 15  do mesmo diploma legal, cujo percentual corresponde a 32%.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/12/2002   ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. DCTF RETIFICADORA.  Conforme entendimento  consolidado na Súmula CARF nº 33, a  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  02,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000060/2007­64  Acórdão n.º 1803­001.165  S1­TE03  Fl. 140          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Os embargos  são  tempestivos  e preenchem os demais  requisitos  legais para  sua admissibilidade, deles conheço.  Sustenta a embargante ter havido obscuridade no acórdão quando afirma que  a alíquota que deve ser aplicada é de 12% enquanto o disposto no art. 19 da Lei nº 9.249/95  preconiza a alíquota de 8%.  Analisando  os  autos,  constato  que  não  assiste  razão  à  embargante  pelos  seguintes motivos:  a) O acórdão embargado consignou que a alíquota para apuração da base de  cálculo da CSLL no ano calendário é de 12% conforme determina o art. 20 da Lei nº 9.249/95;  b) A embargante confunde obviamente a alíquota para apuração da base de  cálculo presumida da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com a alíquota para apuração  da CSLL que efetivamente no período objeto do lançamento é  de 9% (nove por cento).  Como o acórdão aplicou corretamente a norma aplicável e havendo evidente  equívoco de entendimento por parte da embargante que confunde a alíquota para apuração da  base de cálculo com a alíquota para apuração da contribuição, não ocorre qualquer obscuridade  no acórdão objeto dos embargos.  Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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6722504 #
Numero do processo: 10783.916028/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.916028/2009­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.896  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 60 28 /2 00 9- 09 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10783.916028/2009­09  Acórdão n.º 3402­003.896  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de COFINS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto  do acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência de COFINS sobre receitas financeiras, declarada inconstitucional pelo STF no RE nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10783.916028/2009­09  Acórdão n.º 3402­003.896  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10783.916028/2009­09  Acórdão n.º 3402­003.896  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 64DF CARF MF

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