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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713635 #
Numero do processo: 13805.001468/97-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO- Se a notificação não contém os pressupostos legais contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, declara-se a nulidade do lançamento (Aplicação da IN SRF 94/97). Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93407
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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IRPJ -Ex de 1993 Recorrente DRJ em São Paulo - SP Interessada BANCO REAL S/A Sessão de 22 de março de 2001 Acórdão n° 101-93 407 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO- Se a notificação não contém os pressupostos legais contidos no art. 11 do Dec 70.235/72, declara-se a nulidade do lançamento (Aplicação da IN SRF 94/97) Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ED---r .SON PEREI '9 . 4. ue i : UES 7,77PRESIDENTE - - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 20 ABR 2001 Processo nr 13805 001468/97-86 2 Acórdão nr, 101-93.407 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros UNA MARIA VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo nr. 13805 001468/97-86 3 Acórdão nr 101-93.407 Recurso n° 121,290 Recorrente BANCO REAL S/A RELATÓRIO O presente processo versa sobre Lançamento Suplementar de IRPJ correspondente ao ano-calendário de 1992, emitido por processamento eletrônico O Delegado de Julgamento em São Paulo considerou que a notificação não observou os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art 11 do Decreto n° 70235/72 e, em conformidade com o art 6° da Instrução Normativa SRF n° 54/97, declarou nulo o lançamento, recorrendo de ofício para este Conselho É o relatório Processo nr 13805001468/97-86 4 Acórdão nr 101-93407 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria ME 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9,532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária Conheço do recurso A Instrução Normativa SRF n° 94, de 24/12/97 dispõe: " Art 1°- A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: Art 2°- As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Art, 3°- O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação Parágrafo único, A intimação de que trata este artigo poderá ser dispensada, a juízo do AFTN a) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada; b) se verificada a inexistência da infração Art.. 4°_ Se da revisão de que trata o art 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á a lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração Art. 5°- Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário nacional- CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente I- a identificação do sujeito passivo, II- a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III- a norma legal infringida; IV- o montante do tributo ou contribuição, V- a penalidade aplicável Processo nr 13805.001468/97-86 5 Acórdão nr 101-93407 VI- o nome, o cargo, o número da matrícula e a assinatura do AFTN autuante, VII- o local, a data e a hora da lavratura, VIII-a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contados a partir da data da ciência do lançamento Art.. 6°- Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art.. 5° I- pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo, II- pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos " No presente caso, a exigência não foi formalizada por auto de infração, mas mediante notificação por processamento eletrônico, não tendo sido observado os arts. 4° e 5° da IN SRF 94/97 Assim sendo, agiu a autoridade singular de acordo com as normas de legislação pertinentes, devendo ser negado provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001 SANDRA MARIA FARONI Processo nr 13805001468/97-86 6 Acórdão nr, 101-93407 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O.0 de 17/03/98) Brasília-DF, em 20 ABR 2001 ON PE ',!4-13r-fr. • 01 5 IGUES PRESID 'TE Ciente em: la /o L1 1 fe/(- PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4714727 #
Numero do processo: 13807.000726/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. SAÍDA PARA EXPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ESTABELECER A FORMA. A inobservância de norma editada pela autoridade fazendária competente para estabelecer a forma como se dará a saída de um produto para que a operação seja considerada como exportação acarreta a exigência do tributo como se venda no mercado interno fosse, sem prejuízo de sanções que posam ser cabíveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09914
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Maria Teresa Martínez López e Adriene Maria de Miranda (Suplente).
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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"it:cict:: Ministério da Fazenda ,4. -- w14-avt; it. Fl. t 1- h _•:. ,,,, Segundo Conselho de Contribuintes MI: A - :" c h Ce''-c ‘ i .. i:. úl: n tr!tt. Processo n2 : 13807.000726/2001-06 8i1A*.!,:. -1,5" _ D2.,...! OS-- Recurso n' : 123.290 tt.., •III. Acórdão e : 203-09.914 VISTO Recorrente : SOUZA CRUZ S/A Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP IPI. SAÍDA PARA EXPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA pi A - ContribUInt ESTABELECER A FORMA. A inobservância de norma editada \ t011gt- 9nr,), de _ segundo C ens° ... oficiak da L.5n1N0 , ado no DIárlo , p doc .....s2 pela autoridade fazendária competente para estabelecer a forma como se dará a saída de um produto para que a operação seja n 05_,......6 I (e.?.- considerada como exportação acarreta a exigência do tributo como sé venda no mercado interno fosse, sem prejuízo de sanções que vlsio posam ser cabíveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOUZA CRUZ S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Maria Teresa Martínez López e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. LL L iUmk 11-. Leonardo de Andrade Couto Presidente 11 . etg tge et Cm/- Cria Cristina Roza d k sta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc i J‘"k 4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda ;.jr, I. I- 2. 7F tsi n a - 2.' CL Fl. c Segundo Conselho de Contribuintes CC. t .::AL .45- dr--1 Processo n2 : 13807.000726/2001-06 lè Recurso n' : 123.290 VISTO Acórdão n : 203-09.914 Recorrente : SOUZA CRUZ S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, referente à constituição de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados por falta de lançamento e recolhimento, em razão de não se ter efetivado a exportação no prazo legal de cigarros remetidos a empresas comerciais exportadoras, no valor total de R$5.782.473,80. Por bem descrever os fatos reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: 2. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls.:283/287, memorando da IRF/Paranaguá comunicou à fiscalização, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, que as empresas Paluka Serviços Marítimos Ltda, N'Gola Export. Repres. e Participações Lida e a Comércio Exp. De Gêneros Alimentícios Costa Azul Lida foram multadas pela revenda, no mercado interno, de cigarros recebidos da Souza Cruz S/A destinados a serem consumidos em embarcações e aeronaves de tráfego internacional. 3. A auditoria realizada na fabricante daqueles cigarros constatou que efetivamente as mercadorias saíram sem o lançamento do imposto, sob a justificativa daquela destinação, e comprovou o descumprimento do item VIL] da Portaria ME 418/78, que determinou o prazo de 120 dias, após o recebimento do produto pelas empresas exportadoras, para a exportação. Comprovou-se, ainda, pelo SISCOMEX que todos os respectivos registros de exportação foram cancelados por expiração de prazo, por ordem do exportador, ou por interrupção na distribuição, caracterizando-se a não exportação pelas empresas destinatárias do cigarro adquirido da Souza Cruz S/A. 4. O item VIL2 da Portaria MF 418/78 determina que (.) a operação só gozará de isenção se for considerada exportação e será de responsabilidade do fabricante do produto o IPI não recolhido, por ocasião da remessa do cigarro às comerciais exportadoras. 5. Deu-se a capitulação legal nos artigos: 29, inciso II, 54, 55, inciso 1, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 59, 107, inciso II e 112, inciso IV, todos do RIPI/82 6. Cientificado em 31/01/2001, o contribuinte apresentou a tempestiva impugnação de fls.:316/324, (.) alegando, em síntese, o seguinte: 6.1. A luz do CM; de julgados, da melhor doutrina e do próprio art. 19 do RIPI/82, só a Lei poderia atribuir a condição de responsável pelo cumprimento da obrigação tributária,(..) verifica-se que a -pretensão do Fisco de querer atribuir responsabilidade tributária à Autuada, com base em uma simples portaria, &flagrantemente ilegal". 6.2. Constatado pela própria fiscalização que as empresas (..) não efetivaram a exportação e (.) que tais empresas eram os proprietários dos referidos cigarros, seria o caso de se aplicar o previsto nos artigos 193 e 371 do RIP1/82, que prevê ser dos proprietários a responsabilidade pelo tributo e acréscimos legais. 2 t Ce 2Q cC-MF •-• -.cri • Ministério da Fazenda itt)1,:r; Fl. zts•i-,:-,;;:l5 Segundo Conselho de Contribuintes CM; - • • ,• hrie'S 15 Da OS 1 Processo n9 : 13807.000726/2001-06 Recurso n9 : 123.290 VISTO Acórdão n9 : 203-09.914 6.3. Reforça tal entendimento o disposto no artigo 42 do mesmo RIPI e os citados Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes (.). 6.4. Face ao exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração em questão, face sua total improcedência. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: A. sunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/1996 a 20/11/1997 Ementa: CIGARROS DESTINADOS AO CONSUMO EM EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE TRÁFEGO INTERNACIONAL. A responsabilidade pelo recolhimento do IPI nas saldas de cigarros, especificamente destinados ao consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, através das empresas revendedoras admitidas pela legislação, é do estabelecimento industrial remetente, caso a exportação não se efetive no prazo de 120 dias, contados da data da entrada do produto nas referidas empresas, independentemente das sanções penais cabíveis ao adquirente, nos termos da Portaria ME n° 471/78. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1996 a 20/11/1997 Ementa: PORTARIAS MINISTERIAIS. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes LANÇAMENTO PROCEDENTE. Intimada a conhecer da decisão em 20/06/2002, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 19/07/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: • ilegalidade da exigência posto que lhe foi atribuída a condição de responsável pela exação com base em disposição de ato administrativo representado pela Portaria MF n°471/78; • o Código Tributário Nacional, bem como o Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados — RIPI atribui a condição de sujeito passivo da obrigação principal à pessoa jurídica que tenha relação pessoal e direta com a obrigação, caracterizado como contribuinte e classifica como responsável quando sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Considera que este não é o seu caso. Cita doutrina e jurisprudência; • pugna pela aplicação dos artigos 193 e 371 do RIPI182, norma vigente à época dos fatos, para que seja exigida do proprietário do produto a exação em foco; • a própria autoridade autuante atesta o recebimento do produto pelas empresas exportadoras e seu posterior cancelamento no SISCOMEX em razão de expiração do prazo de 120 dias ou por ordem do exportador. Reproduz jurisprudência deste Conselho; e 3 â q .. • AZEN 2 CC CC-MF *,'"?;',115tr; Ministério da Fazenda CONFERE CO: o Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA-1.51 02_ _05" ,:tittk> , Processo n2 : 13807.000726/2001-06 • VISTO Recurso e : 123.290 Acórdão n9 203-09.914 • rechaça vigorosamente o estabelecimento da responsabilidade tributária estabelecida através de Portaria do Ministro da Fazenda. Baseia-se no art 18, caput e § 1° do Decreto-Lei n° 1.593/77 o qual expressamente atribui a responsabilidade pelo tributo devido aos adquirentes do produto que derem destinação diversa da que motivou a saída com suspensão. Ao fim, requer a reforma da decisão recorrida e improcedência do auto de infração. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 370. É o re1atórioz9. 4 - 22 CC-MF se, • r? • Ministeno da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ffm,.7 CREETSG-- 174N t ! Fl. ; Agi: CO. ORIORNAIL Processo n9 : 13807.000726/2001-06 ';.411!:* (5 Recurso n9 : 123.290 Acórdão nsi : 203-09.914 momo) VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de litígio circunscrito à identificação do contribuinte efetivo pela destinação diversa dada a produto da posição 24.02.02.02 e 24.02.02.99, saído do estabelecimento industrial, com suspensão, em razão de venda efetuada para fim especifico de venda para o consumo em embarcações ou aeronaves. A matriz legal dessa operação é o art. 8° do Decreto-Lei n° 1.593, de 21/12/1977, a seguir transcrito: Art 8° - Os produtos classificados no código 24.02.02.99 da TIPI, destinados a exportação, somente estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados quando a sua exportação for efetuada pelo respectivo estabelecimento industrial diretamente para o importador no exterior, ressalvados os seguintes casos: I - Salda diretamente para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, aportadas no Brasil, quando essa operação for considerada de exportação na forma das instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda; - Venda diretamente às lojas francas de que trata o artigo 15 do Decreto-lei n° 1,455, de 7 de abril de 1976. Parágrafo único - O Secretário da Receita Federal poderá expedir normas complementares para o controle da exportação desses produtos, especialmente as relativas ao seu trânsito fora do estabelecimento industrial exportador. O capuz do referido artigo foi alterado pelo Decreto-Lei n° 1.988, de 28/12/82, bem como acrescentou o inciso III, não havendo modificação de substância nos preceitos nele veiculados: "Art. 8° - Os produtos classificados nos códigos 14.01.02.02 e 14.02.02.99 da TIPI, destinados à exportação, somente estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados quando a sua exportação for efetuada pelo respectivo estabelecimento industrial diretamente para o importador no exterior, ressalvados os seguintes casos: Também o art. 18, caput e inciso I estabelece a responsabilidade pelo tributo nos casos em que é dada destinação diversa da originalmente estabelecida para o produto saído com isenção, nos seguintes termos: Art 18 - Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território nacional, para todos os efeitos legais, os cigarros nacionais destinado, a exportação que forem encontrados no Pais, salvo se em trânsito, diretamente entre o estabelecimento da empresa industrial e os destinos referidos nos incisos do artigo 8°, desde que observadas as formalidades previstas para a operação. 1° - Será exigido do proprietário do produto em infração a este artigo o imposto que deixou de ser pago aplicando-se-lhe, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de 50% (cinquenta por cento) do seu valor. 5 ts,1 • Ministério da Fazenda •A FAZÉN'' A - 2 c .c .. CC-MF •-•;:c-J4,, "+„litt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO:: Fl. O ciluelNAL bRA Sita -1 5 , Processo n' : 13807.000726/2001-06 Recurso n2 123.290 VISTO Acórdão n2 203-09.914 § 2 0 - Se o proprietário não for identificado, considera-se como tal, para os efeitos do parágrafo anterior, o possuidor, transportador ou qualquer outra detentor do produto. O Ministro da Fazenda estabeleceu as operações que considerou como exportação e as instruções para a operacionalização do disposto no art. 8° supracitado através da Portaria n° 471, de 21/08/1978. Consta do referido ato administrativo: 111.1 - As operações de que trata este ato compreendem: a) as saídas dos estabelecimentos fabricantes para as embarcações ou aeronaves a que se refere o item I; ou b) as saídas dos estabelecimentos fabricantes para empresas que operem na venda de mercadorias para as mesmas embarcações ou aeronaves e sua posterior saída dessas empresas para o referido destino. 111.2 — As empresas a que se refere a alínea "b" do subitem precedente são as que, como tais, se acham registradas e devidamente habilitadas perante a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.° (CACE]?), nos termos do Comunicado n° 78/1, desse órgão ((tem I, categoria 5). IV.) - As operações decorrentes das saldas dos produtos aqui referidos, diretamente para as embarcações ou aeronaves, quer sejam procedentes dos estabelecimentos industriais, quer das empresas referidas no subitem 1112 são consideradas como exportação, desde que sejam realizadas estritamente nos termos e condições prescritos na Portaria n° BR-42, de 17/07/1971. (a referida Portaria declara que constitui exportação para os efeitos fiscais a saída de mercadorias de produção nacional, destinadas ao consumo e/ou uso de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira, aportadas no País, estabelecendo as condições de controle da transação, tais como emissão de guia de exportação, adquirente sediado no exterior; pagamento em moeda estrangeira conversível; comprovação do embarque pela autoridade competente) No subitem VII.!, a Portaria MF 471/78 estabelece: Os produtos adquiridos pelas empresas para o fim especifico de venda para o consumo de embarcações ou aeronaves, conforme previsto neste ato, deverão dar salda das empresas adquirentes para o referido destino, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da entrada, sob pena de serem considerados como expostas a venda no mercado interno, com as implicações penais previstas em lei. O subitem anterior também reporta-se às empresas revendedoras dos produtos para as embarcações e aeronaves determinando a sua guarda e conservação em local isolado e distinto até sua remessa para embarque, também sob pena de serem consideradas expostas à venda. Verifica-se que a Portaria n° 471/78 considerou como operação de exportação a saída "dos estabelecimentos fabricantes para empresas que operem na venda de mercadorias para as mesmas embarcações ou aeronaves e sua posterior saída dessas empresas para o referido destino." No subitem V11.2 da referida Portaria transfere a responsabilidade pelo cumprimento do exposto no subitem anterior ao estabelecimento industrial remetente, devendo a comprovação ser feita mediante cópia autenticada da Guia de Exportação. Quanto à questão da responsabilização do estabelecimento industrial pelo descumprimento do prazo ou destinação diversa dos produtos, deve ser analisado o respaldo e 6 M FeA0ZhE,. N O :NE EL 'ng 1F. Ifn A 2 ce 22 CC-MF ••1?-zi.te, Ministério da Fazenda C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ARA 511(4 ORIGINAL —4–n-a---/ Processo n9 : 13807.000726/2001-06 isto Recurso n2 123.290 Acórdão 112 : 203-09.914 legal de tal comando, uma vez que assiste razão à recorrente quando alega que a responsabilidade por tributos somente pode advir de lei. O preâmbulo da Portaria MF n° 471/78 está assim redigido: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 8° e seu inciso I do Decreto-Lei n' 1.593, de 21 de dezembro de 1977, resolve... Da leitura do referido art. 8° e seu inciso I não se depreende o comando relativo à definição da figura do contribuinte ou do responsável, limitando-se a autorizar a isenção do IPI quando se der a saída diretamente para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, aportadas no Brasil, quando essa operação for considerada de exportação, na forma das instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda. Uma vez não obedecida a forma das instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda visando o controle do destino do produto, deve-se atentar para a existência de ato normativo de hierarquia superior à portaria ministerial para estabelecer a figura do responsável pelo tributo. Assim, o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982 contém em seu bojo regras gerais aplicáveis em casos de destinação de mercadoria diversa daquela que possibilitou a saída com isenção, pelo proprietário. Antes de mais nada, importante ressaltar o fato de que o art. 8° do DL n° 1.598/77 prevê a saída diretamente do estabelecimento industrial para o importador no exterior, ressalvando as saídas efetuadas diretamente ou por intermédio de empresas especializadas para consumo em embarcações e aeronaves de tráfego internacional quando consideradas como exportação, na forma que estabelecer o Ministro da Fazenda. Realmente o Ministro da Fazenda não tem competência para definir o contribuinte ou responsável pelo tributo, pois isso decorre de lei. Entretanto, foi-lhe atribuída a competência para decidir quando e em quais condições a saída do produto do estabelecimento industrial, que não seja diretamente para o importador no exterior, caracteriza ou não exportação. Portanto, não se trata de definir o sujeito passivo da obrigação tributária pelo Ministro da Fazenda, mas de atribuir status de produto exportado à saída efetuada pelo estabelecimento industrial. É imprescindível que se faça prova do cumprimento das condições exigidas pela norma para que a operação se caracterize como exportação, nos termos da norma baixada pelo Ministro da Fazenda. Inexistente nos autos a guia de exportação, o adquirente sediado no exterior, o pagamento em moeda estrangeira conversível e comprovação de embarque, dentre outras condições. É fato que inexisten tais provas, inexiste correspondência entre a saída de produto efetuada pelo estabelecimento industrial e o autorizado a sair com isenção quando descumprida a forma. Por se tratar de delegação atribuída por lei (decreto-lei) ao Ministro da Fazenda para que defina a forma como se dará a saída de produtos que os torne passíveis de gozar da isenção do tributo, pode-se afirmar que as condições estabelecidas para que tais saídas sejam consideradas como isentas refere a forma prescrita em lei. 7 i ----------r--s . 3b4 . 3+ 22 CC-MFeMinistério da Fazenda Fl. trgerzt 4" Segundo Conselho de Contribuintes COM- ER t CO?' G ORI•INAL attcley ,3; , BRASILIA -IS _QD___ I o5 Processo n' : 13807.000726/2001-06 —_...._ Recurso n' : 123.290 visto Acórdão n' : 203-09.914 ------_ No direito processual aplica-se o principio da instrumentalidade das formas, o qual é também aplicado ao processo administrativo tributário não por uma questão de estabelecimento de burocracia excessiva, mas por uma questão de garantia do crédito tributário. Nesse contexto, não logrando o estabelecimento industrial fazer prova da efetiva destinação do produto, ao revés, a fiscalização fez prova da destinação diversa do produto, não há que se falar em considerar tais transações como se exportações fossem, posto que não cumpriram seu desiderato. Por isso, devido é o tributo pelo estabelecimento industrial pela saída de tais produtos. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. fivIA %RIA &":12<;`--- U CRISTINA RO&DA COSTA 8

score : 1.0
4713838 #
Numero do processo: 13805.002910/96-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA DE OFÍCIO - Procede a multa de 69,20 UFIR por mês ou fração de mês de atraso quando verificado que a empresa deixou de apresentar as DCTFs exigidas pela legislação em vigor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11632
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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PUBLI-ADO NO D. O. U.... 2.2 cJe-1 ,22,/ (9 4'/ igDO / C ..,„ C 81 i djle:3t-' RubricaMINISTÉRIO DA FAZENDA 'à,, -.• 5-' ,,.,„N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.002910/96-83 Acórdão : 202-11.632 Sessão • . 27 de outubro de 1999 Recurso : 106.358 Recorrente : WARM PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP DCTF- MULTA DE OFÍCIO - Procede a multa de 69,20 UFIR por mês ou fração de mês de atraso quando verificado que a empresa deixou de apresentar as DCTFs exigidas pela legislação em vigor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WARM PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessõ - s - 27 de outubro de 1999 À', Marcos f nicius Neder de Lima / Presidente ._..-- Maria Teresa Martinez López Relator / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.002910/96-83 Acórdão : 202-11.632 Recurso : 106.358 Recorrente : WARM PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a multa pela falta de entrega das DCTFs, nos períodos de 1993 a 1995. Através de impugnação, alega a autuada, basicamente, que o auto de infração é nulo, uma vez que, ao atualizar monetariamente o faturamento da empresa nos meses de janeiro de 1993 e janeiro de 1994, a autoridade fiscal não utilizou a UFIR correta, fazendo com que o valor encontrado fosse superior ao real e, em conseqüência, o valor a declarar na DCTF atingisse o limite mínimo a partir do qual se torna obrigatória a entrega dessa declaração. Com relação ao mês de janeiro de 1994, aduz que a autoridade fiscal "utilizou o valor da UFIR errada, a FM 00364 - 31.01.93 - 9.597, 03, critérios diferenciados entre os cálculos no Auto de Infração ora impugnado e o Auto de Infração n° 0364." A autoridade singular, através da Decisão DRJ/SP n° 7394/96.31.369, manifestou-se pela procedência parcial do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "Ementa: Multa de Ofício prevista no Decreto Lei n° 1968/82 - Procede a multa de 69,20 UFIR por mês ou .fração de mês de atraso quando verificado que a empresa deixou de apresentar as DCTFs exigidas pela legislação em vigor. Exonera-se, entretanto, parte do valor lançado, em virtude de erro de fato constatado 110 cálculo da multa. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Tempestivamente, a contribuinte apresenta recurso onde, em síntese requer a redução da multa exigida, na forma prevista na Lei n° 9.430/96, ou a nulidade do auto de infração pelos erros ocorridos anteriormente. 2 (2.24 44‘,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .! Processo : 13805.002910/96-83 Acórdão : 202-11.632 Às fls. 49, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através de suas Contra- Razões, requer que seja negado provimento ao recurso, sob a alegação de não ter a contribuinte, trazido nenhum fato novo que justifique a modificação do julgado. É o relatório. 3 o2 .2A, MINISTÉRIO DA FAZENDA (iL 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13805.002910/96-83 Acórdão : 202-11.632 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MART1NEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se no presente recurso, se há de ser invocada a nulidade do auto de infração por erros que posteriormente foram sanados pela autoridade fiscal, e, em segundo lugar, 1 se é possível a redução da multa exigida pelo atraso na entrega de DCTFs, na forma prevista na I Lei n° 9.430/96. Quanto à nulidade apontada entendo que os reclamos da recorrente não merecem prosperar, por não estarem relacionadas entre as causas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Aliás, a questão já se encontra pacificada pelo STJ ao decidir que " não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes, pois aceito, sem restrições, o velho princípio: PAS DE NULITTE SANS GRIEF. Por isso, para que se declare a nulidade, é necessário que a parte alegue oportunamente e demonstre o prejuízo que ela lhe deu causa" (RESP 57329/SP-94/0036300-1-DJ 20/3/95). Verifica-se, no caso presente, que nenhum prejuízo 1 resultou à contribuinte pelo fato de ter constado no auto de infração, inicialmente, erro de fato no cálculo da multa, vez que exonerado foi parte do valor exigido pela autoridade monocrática, através da Decisão singular, razão pela qual entendo não lhe assistir razão em suas alegações. Em segundo lugar, quanto à redução da multa requerida pela contribuinte, inexiste previsão legal para tanto, não se aplicando a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, específica para os casos nela mencionados. Em razão do exposto, é devida a multa de 69,20 UFIR por mês ou fração de mês de atraso por ter sido verificado que a empresa deixou de apresentar as DCTFs exigidas pela legislação em vigor, razão pela qual nego provimento ao recurso. I1 Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1999 MARIA TERESr- MART1NEZ LÓPEZ 4

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4718401 #
Numero do processo: 13830.000168/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Na apuração do ganho de capital, deve-se considerar como custo de aquisição das cotas de capital o valor aceito pela autoridade que deferiu o pedido de retificação da declaração de bens. MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Descabe a aplicação a espólio, após a abertura de sucessão, da multa de ofício de 75% (Lei n 9.430/96, art. 44, I), sendo cabível a multa de 10% prevista no RIR/99, art. 23,§ 1, c/c art. 964, I, b. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-45291
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ AUGUSTO SPILA (ESPÓLIO) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /7 i :F7/77 LUIZ FERNANDO OUVE( , 'E MO ES RELATOR „.o _ _ FORMALIZADO EM' '2 4';.),AN 2002' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CAR'VALHO„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13830.000168/00-31 Acórdão n° 102-45.291 Recurso n° 127.067 Recorrente LUIZ AUGUSTO SPILA (ESPÓLIO) RELATÓRIO A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO recorre de ofício da decisão (fls.. 148) que acolheu a impugnação ofertada pelo ESPÓLIO DE LUIZ AUGUSTO SPILA e reduziu a base de cálculo do imposto sobre ganho de capital, anos calendários de 1995 e 1996, e a multa de ofício de 75% para 10% do valor do imposto Ao lavrar o auto de infração a fis 3, o autuante desconsiderou, como custo de aquisição de cotas sociais, o valor constante de declaração retificadora aceita pela autoridade fiscal e calculou o imposto sobre ganho de capital com base no valor originariamente consignado Aplicou, ainda, multa de ofício de 75%, com base no art., 44, I, da Lei n° 9430196, embora o lançamento tenha sido efetuado diretamente contra o espólio Em impugnação (fIs 122), o espólio invoca preliminar de nulidade por cerceamento de direito de defesa, por carecer o lançamento de precisão e, no mérito, argumenta que não poderia o autuante, por incompetente, reformar por conta própria a decisão prolatada no pedido de retificação, pois deveria representar à autoridade prolatora, e que a multa aplicável é a do art 23, § 1° c/c art.964, I, b do RI R/99.. Baixado em diligência pela DRJ (fls.141), a DRF/São Paulo ratificou a decisão proferida no pedido de retificação formulado pelo contribuinte (fis 147), daí a decisão singular que rejeitou a preliminar de nulidade, mas acolheu a defesa do espólio quanto ao mérito É o Relatório ' ! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•;,/," : k.,,, ,•! - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13830000168100-31 Acórdão n° 102-45.291 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade Bem andou a Senhora Delegada de Julgamento de Ribeirão Preto em acolher a impugnação apresentada pelo Recorrente e alterar o auto de infração lavrado em desatenção às normas reguladoras da competência na formação, anulação e revogação dos atos administrativos, bem assim às normas definidoras de infrações a legislação do imposto de renda Tais as razões e reportando-me aos doutos subsídios da decisão recorrida, voto por negar provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001 X''' I/ LUIZ FERNANDO OUVE' - DE Me •'''' ES ,---, 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005662/96-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA – ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL – Recursos fornecidos ao Caixa da empresa em conta de “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital” não pode ser tomada como operação de mútuo para fins de exigência da correção monetária a que se refere o artigo 21 do Dec.-lei nr. 2.065/83, se antes da data da ação fiscal o valor adiantado já tinha sido incorporado ao capital social. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93170
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 13 de setembro de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.170 CORREÇÃO MONETÁRIA — ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL — Recursos fornecidos ao Caixa da empresa em conta de "Adiantamento para Futuro Aumento de Capital" não pode ser tomada como operação de mútuo para fins de exigência da correção monetária a que se refere o artigo 21 do Dec.-lei nr. 2.065/83, se antes da data da ação fiscal o valor adiantado já tinha sido incorporado ao capital social. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA STÂC IO EiviPREENDIKENTOS IMOB ILIÃRIOS E PARTICIPA- ÇÕES LTDA . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - --- -_-------5,,13, ON PEREIRA RODRIGUES ,,..„-- PRESIDENTE ,s. RAUL ENTEL RELATOR Processo n.°. : 13805.005662/96-50 2 Acórdão n.°. : 101-93170 FORMALIZADO EM: 13 NOV 200(1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRMEIRO CONSE1SV DE: CONTRIBUINTES RELATORI 0 ANASTALI7; EMPREENDI MENTOS ImnRILIARIos F.- Ju.1~Flt firn S go Pau[o-EP, ãt.JO's da oual. foí n;:dfil-mado o PARTIC1PAÇeES LTDA. o §§ da L.f.,ii.,1 n:/.b8u/SB, ualculados sobr-o ::Ets sodulny.es barcol.as, a.r . r . oadas r“::J :f;.:1!Y-MO di:2 Const.ãtaçâ dui! Ti. 'FINANCITY hAi.:::WRIN E: REPRE.SENTAVbES ííDA, sob E: rubricR V......_ j Processo n9 13805.005662/96-50 4 Acórdão n9 101-93.170 - -92 a 06 . 92 Lr.$ 2.949„358.679,5 E, Lnou.ad .famEnto jepal artigxJ di..J n2 C£fl 23/E5'. 17/84 W/854 80, Di2..:.=¡:rpto n2 85.450/80, c....cFmbinado Processo n9 13805.005662/96-50 5 AcOrdão n9 101-93.170 ti i...;:i......" i .i. cs;.' 5::::::, C.:: El. Y". i2.. f.:.: t.:.:::fl"- I.. ::::: ,':':). :}:::1E.:.: :. O f::::q.:-:da V - F.::.:'''..:5 1.....:..:. ff ./ O !:4 i.:::' 11 O ) n::) , kd iià i2,:::.?::::ii)E. f.:.11...1.E. I .:)... Ci ã d 1:::? E' UI .:'::). In 9.:.' -::::f1*).Elk Oi 5.. k ::*il. 1.1 : 1.:. f.......' ::',5. '....:. d e:qi'l ::::1:J ::51.:. V.- ã C..: C7.3:::::' ':::: i' ....i. 1"-: 'Et il -;.::: E' .:. l'.".,.....? :5 , d E.::' *i' i..d r" . fl) :iá i\jr\--nn J Processo n9 13805.005662/96-50 6 AcOrdão n9 101-93.170 cJa de7embro de 1991 e a diferença ecedente da IR em relação a mantLda ;onstatacao e demais documentos que compoem Pi'Et0E restu carantelzado 'nenbcio dE MHt.0DJ DS disPositivos ledats apontados no Auto de Lnn-adão intwssada era detentora 02 01Y"21Un de c . ódlto junto '1\ Processo n9 13805.005662/96-50 7 AcOrdão n9 101-93.170 aY . ti go lb f:ED üec.reto-lel. n t.., ,5.-./8//:' e W-tiQO Decreto . lei n g 2.065/83,, de Varlação Monetária Ativa, calculados. no período de 157 § 1 g , 253, 254, 1 E 387:, Il do R1R/SO. contabilizada, nal pulados no período de 05-11-91 a segundo DS artigos 154, 155, 157, 382, II do RIR/S0 c/c os artigos 4 g a. 19 da Lei n g 7.799/99 art„ 42, I, n e' do Decreto n g 3:?.2./91. e IN-SRF n g 125/91, sobre o item 2.3 da IN 125/91, que excepclo p ou os novembro de 1991, conta do Adiantamento para Aumento de Capital, indonstitunionalidade da 1..g1slação i±inutária„ ,,,,2111:rn,,ru,“.n,,,InsuN,;:tuuN,!,:rnunne,uu,,,nu.2t.,t,,n.uu.. e .U.n- sua SOlieltaçO di.,., oericla atendida toi no ,..1 Processo n9 13805.005662/96-50 8 Acórdão n9 101-93.170 A inobspy.vànci.a da IN SRF 127488 ar.arr p ta a c.1 o ,J i.. I. e :I : ::::. p•ci-.:E.:.:, f..:: .:.:1..v t „ ,::: ..': ci i.::) DL :,::: :: i. '.::: : i `::::', ..::: „ 1- ,...:.! t;:ol . :: h s, f...: ,'...:.:,:q .; fl :::: :, 2',.:JitMC CW novos elèmenvès E/OU F.E.,..i.lzai...-ão dc ...:: r.....,?ariela EOVJI......abi 1 . Làrnhèm è Usneuta a si.J11c.1 ,Jacão è a l,-.7,èl-JsamenUè DOS 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRj.METRU CONSELHO DE í....:PNIRISULNIES V O T O UDnselheiro RA PIMEN1E1, r. 31.I I i Et o s , ilDraJedailoraS P (Ionl....r-Diadas, o mutuant.p dpverã nontabiti.zada :....,..?srJecifAuarnii;.:.,ni.....e na cTointa nAdiant.amenvo udf.,.::.,uraFizaçáo ao uar.......dtal fla 01 ci rnI Processo n9 13805.005662/96-50 10 AcÔrdão n9 101-93.170 1 Cir. ': Et j'- ' ,, 1"..::.:t i-f .: :•'.•?(.2'.:,i2 „. CM. Elf .:St i •:'3 ,::::i:':': ..1. t•::•:1..: .i. t r" Ek .i... j•-•': t i'•••• (:),:-..11....1:;,:" .1. ti .::•:':',':::. „Ç.r.-:ii.,...:' 1. i.•:'.) Di.:::: 1:::•: .i' fifi.d.'. (.:3 i'''': ..-,:::: .:.:::;..:::, ::;':', S (.? ....i. „ ,E:',. i' • •t:. l.. (::.:: C.".. 1..ç..::: „ .:':':k , f, i ir-i-- j Processo n9 13805.005662/96-50 11 Acórdão n9 101-93.170 11 1 de') 1!::2 " " „ 1 1 d e ) r, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4717813 #
Numero do processo: 13822.000239/97-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. DECISÃO JUDICIAL - A decisão judicial declarou ilegal e inconstitucional a Portaria MF nº 238/84 para que os impetrantes pudessem recolher a Contribuição para o PIS após seus respectivos faturamentos, subentendendo-se a sua sujeição à norma geral, não ocorrendo, na espécie, a defendida ausência de legislação aplicável. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - A LC nº 07/70, norma instituidora da Contribuição para o PIS, em seu art. 3º, b, definiu que contribuição, para as empresas vendedoras de mercadorias e mercadorias e serviços, incidiria sobre o faturamento, e a Resolução do Banco Central nº 482/78, em seu inciso I, esclareceu que a base de cálculo seria a receita bruta, calculada com supedâneo nas regras estabelecidas pelo Imposto de Renda, determinada na forma do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Tendo ocorrido o faturamento, decorrente da venda de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes, conforme informado pela própria empresa, em demonstrativos, não haveria porque não serem exigidos os valores referentes à Contribuintes para o PIS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06848
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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nome_relator_s : Lina Maria Vieira

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:08:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:08:08Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:08:08Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:08:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:08:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:08:08Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:08:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:08:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:08:08Z; created: 2009-10-24T15:08:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T15:08:08Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:08:08Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. „2,92 • 2.2 D. 05 ,...5,_,JOS2.1 C C dita ;Até MINISTÉRIO DA FAZENDA %;Z=§19? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000239/97-27 Acórdão : 203-06.848 •Sessão 18 de outubro de 2000 Recurso : 112.186 Recorrente : AUTO POSTO CANECO DE OURO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n” 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. DECISÃO JUDICIAL — A decisão judicial declarou ilegal e inconstitucional a Portaria MF 238/84 para que os impetrantes pudessem recolher a Contribuição para o PIS após seus respectivos faturamentos, subentendendo-se a sua sujeição à norma geral, não ocorrendo, na espécie, a defendida ausência de legislação aplicável. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - A LC n° 07/70, norma instituidora da Contribuição para o PIS, em seu art. 3°, b, definiu que contribuição, para as empresas vendedoras de mercadorias e mercadorias e serviços, incidiria sobre o faturamento, e a Resolução do Banco Central n° 482/78, em seu inciso I, esclareceu que a base de cálculo seria a receita bruta, calculada com supedâneo nas regras estabelecidas pelo Imposto de Renda, determinada na forma do artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77. Tendo ocorrido o faturamento, decorrente da venda de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes, conforme informado pela própria empresa, em demonstrativos, não haveria porque não serem exigidos os valores referentes à Contribuição para o PIS. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO CANECO DE OURO LTDA. "ger-C:if 1 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000239/97-27 Acórdão : 203-06.848 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 Otacilio PIntas • - * Presid . t , adgeg r .4 eira • -dora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Daniel Correa Homem de Carvalho. Eaal/cUovrs 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000239/97-27 Acórdão : 203-06.848 Recurso : 112.186 Recorrente : AUTO POSTO CANECO DE OURO LTDA. RELATÓRIO Auto Posto Caneco de Ouro Ltda., com sede à Av. Bento da Cruz, 366, Centro, no Município de Penápolis-SP, inscrita no CGC sob o n° 48.323.828/0002-98, recorre a este Conselho, da decisão proferida pela autoridade singular, às fls. 110 a 114, que julgou procedente o lançamento, formalizado através do Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, em função da constatação da falta de recolhimento do Programa de Integração Social - PIS, relativamente aos períodos de outubro de 1992 a setembro de 1995, com exigência de crédito tributário no valor de R$ 98.997,28, correspondente à contribuição devida com os respectivos acréscimos legais. Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls.110/114: "A empresa em epígrafe foi autuada em relação à contribuição para o PIS (fl. 01), por falta de recolhimento da contribuição nos meses de outubro de 1992 a setembro de 1995. Foram dados como infringidos: a Lei Complementar (LC) n° 7/1970, art. 3°, b, c/c a LC n° 17/1973, art. 1°, parágrafo único, c/c a Lei n° 8.383/1991, art. 53, IV, Lei n° 8.981/1995, art. 83, III, c/c Medida Provisória (MP) n° 1.212/1995, arts. 2°, I, 30, 80, I, e 9°, e a MP n° 1.249/1995, arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9°, e suas reedições (fls. 02/03). Foram lançados os valores de contribuição de Ft$ 43.283,92, de juros de mora de R$ 23.520,38 e de multa proporcional de R$ 32.462,98, totalizando o crédito de RS 98.997,28. Segundo termo de descrição dos fatos (fls. 18/19) a empresa beneficiou-se de decisão judicial em mandado de segurança, que acatou como inconstitucional norma que determinava o recolhimento das contribuições para o PIS, pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal. 3 .3 o02, , n.. 31,75: MINISTÉRIO DA FAZENDA %""-IiIrs> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000239197-27 Acórdão : 203-06.848 Complementou, a autuante, que "ficou a Fazenda Nacional, portanto, sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora, nas respectivas ações judiciais, não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado." A exigência foi calculada com base no valor do faturamento mensal informado pela empresa (fls. 25/26). Foram juntadas cópias de contrato social e alterações (fls. 94/103). A empresa apresentou a impugnação de fls. 27/33, acompanhada de procuração de fl. 34, alegando, em resumo: 1. a cobrança diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela coisa julgada decorrente de mandado de segurança, na qual decidiu-se pela inexistência de relação tributária em relação à contribuição para o PIS; 2. descabe a interpretação de que a sentença contenha determinação para os postos revendedores de produtos derivados de petróleo e álcool combustíveis recolherem o PIS pela regra geral; 3. o não acolhimento do regime de substituição tributária, na decisão judicial, implica a existência de um vazio jurídico quanto ao PIS, uma vez que inexiste regra a ser aplicada à impugnante, assim, como exigir-lhe o recolhimento; 4. na ocasião do fato gerador a aliquota era de 0,65%, diferente da constante no auto, de 0,75%; 5. concluindo, pede a nulidade do auto de infração em análise." Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular, respaldada na sentença exarada no Mandado de Segurança n° 90.007221-7 (doc. de fls. 35/90), que acolheu a pretensão da recorrente para que ela não pagasse antecipadamente referida contribuição, conforme estabelecido na Portaria n° 238/84, e, sim, recolhesse o PIS após seus respectivos faturamentos, julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "Assunto: Contribuição para 4 o PIS/Pasep c-j17 .3 0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;./b. k'À".11V‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13822.000239/97-27 Acórdão : 203-06.848 Período de apuração: 3 1 /10/1992 a 30/09/1995 Ementa: LEGISLAÇÃO EM VIGOR. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada cora a decisão monocrática, a autuada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 119 a 125, aduzindo que o período abrangido pelo Auto de Infração está acobertado por ação de Mandado de Segurança, impetrada contra o regime inconstitucional da substituição tributária, sendo descabida a sua cobrança, conforme sentença prolatada pelo Juiz Federal da Nona Vara da Justiça Federal — Seção São Paulo, que serve para mostrar que o "regime da substituição tributaria, nos moldes pretéritos abraçados, fora ilegal e injuridica a exigibilidade da mesma exação". Argúi que não procede o raciocínio desenvolvido pela Fazenda Nacional, cuja interpretação dada pela r. sentença proferida no referido MS foi a de que os postos de revenda dos produtos derivados de petróleo e álcool combustíveis recolhessem a Contribuição ao PIS subsumidos na regra geral, visto que a retro-eficácia pretendida esbarra nos "princípios constitucionais da legalitariedade tributária (CF, arts. 149, "capuz", e 150, inc. I)", inexistindo para a recorrente "a devida estrita reserva legal material da exigência parafiscal inserida no Auto de Infração impugnado, bem como da anterioridade e anualidade (CF, arts. 149, "caput", e 150, inc. III e alíneas)". Aduz, ainda, que "o judiciário reconheceu cristalinamente um vazio jurídico-positivo na imposição da contribuição/PIS à recorrente, mediada pelo regime da substituição tributária, e que deveria poder-recolher o PIS com base na L.C. 7/70" (os grifos são do original). E complementa: "Se, antes, era impossível tecnojuridicamente recolher o PIS, como, depois, se quer, num passe de mágica!, exigir esse pagamento direto, sem o respaldo de uma atividade genérico-abstratamente pretendida (é esta a inteligência do que dispõe o artigo 3°, do C.T.N.!!!)? Por fim, requer a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que "a cobrança está completamente em desacordo com os parâmetros da exigência originária que se hostilizou mediante processo judicial". Às fls. 179 a 186, foi anexada a Sentença de n° 297/304, proferida nos autos de Mandado de Segurança n° 1999.61.07.3342-8, contendo liminar concessiva de ordem, assegurando à interessada o seguimento de seu recurso administrativo, sem prévio depósito dos 5 3 0 cy , MINISTÉRIO DA FAZENDA 't'ére.j> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000239/97-27 Acórdão : 203-06.848 montantes discutidos, depósito esse exigido pelo art. 33, § 2*, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 1.770-47/99. É o relatório. 6 305- é:islattk MINISTÉRIO DA FAZENDA 'at:stn'-:-Wrk,•5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000239/97-27 Acórdão : 203-06.848 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em ação de Mandado de Segurança, impetrado pela recorrente, decidiu a autoridade judicante, em primeira instância, conceder a segurança pleiteada, declarando ilegal e inconstitucional a Portaria MF n° 238, de 21.12.84, determinando "que os impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos" (doc. de fis.23), decidindo, também, em Embargos de Declaração, o levantamento dos depósitos efetuados no processo. Em sua peça recursal, defende a recorrente que "a sentença mandamental não teria o condão, em seus estritos lindes, de mandar que se recolhessem as contribuições objeto da lide sob tutela jurídico-material genérica, o mandamento conheceu limite na inviabilidade jurídica da exigência parafiscal do PIS com fundamento na sistemática da substituição tributária, diga-se, o único modelo institucional existente para a emergência da obrigação parafiscal em discussão!". Da análise dos autos, verifico que a decisão judicial, ao considerar inconstitucional a Portaria MF n° 238/84 (que atribuiu ao fornecedor o dever de recolher antecipadamente o PIS/FATURAMENTO devido pelos comerciantes varejistas e antecipou a obrigação para data anterior â ocorrência do fato gerador), determinou que "a obrigação e o conseqüente pagamento só terão lugar quando esse fato já for passado, vale dizer, tiver ocorrido" (fls. 89), ou seja, que o recolhimento da Contribuição ao PIS seja efetuado pelo próprio varejista, após a ocorrência do faturamento, e não pela fornecedora dos produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substituto tributário do comerciante varejista. Por se tratar de igual matéria, adoto e reproduzo parte das razões de decidir, consubstanciadas no voto condutor do Acórdão proferido nos autos do Processo n° 13822.000.246/97-92 - Recurso 111.942, da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, da lavra da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda: Não ocorrendo, na espécie, a pleiteada ausência de legislação aplicável, vez que a Lei Complementar n° 07/70, norma instituidora da Contribuição para o PIS, em seu artigo 3°, b, definiu que contribuição, para as empresas não exclusivamente prestadoras de serviços, incidiria sobre o 7 3 06\ MINISTÉRIO DA FAZENDA '1;4> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13822.000239/97-27 Acórdão 203-06.848 faturarnento, e a Resolução do Banco Central n° 482/78, em seu inciso I, esclareceu que a base de cálculo seria a receita bruta calculada com supedâneo nas regras estabelecidas pelo imposto de renda, determinada na forma do artigo 12, do Decreto-Lei n° 1.598/77. Gize-se que, com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis in" 2.448/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/R3, e a posterior suspensão da sua execução pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, que os afastou definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, retomou a aplicação da Lei Complementar n° 07170, e sua alterações válidas, ao recolhimento da Contribuição para o PIS. A retirada dos pré-falados decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações deliberadas pela Lei Complementar n° 07/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. Não há que se falar em repristinação, e sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da Contribuição para o PIS pelos decretos-leis afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Tal entendimento firma-se na manifestação do Supremo Tribunal Federal, exarada nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181.165-7, Sessão de 04/04/96, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: 1 — Legitima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, por violação ao principio da hierarquia das leis. 2- ......." 8 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA:44Zio yr ,,,c, • L, Ifr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000239/97-27 Acórdão : 203-06.848 Deste modo, tratando-se de Contribuição para o PIS, as operações de vendas de mercadorias ou de mercadorias e serviços seriam o suporte fatico sobre o qual iria incidir a norma tributária, ou seja, o fato gerador da obrigação tributária, o que se encontra confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na análise do RE n° 100.790-7/SP, e pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através do julgamento das AMS n°8 92.428-PE, 90.628-SP e 92.485-RS, que firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o conjunto de negócios ou operações que enseja o faturamento. O fato gerador caracteriza a situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência do tributo. Amilcar de Araújo Falcão, citado por Aliomar Baleeiro', ao discorrer sobre os efeitos do fato gerador, lembra que um dos efeitos conseqüentes ou integrante do fato ou conjunto de fatos, ou estado de fato ao qual o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica é a identificação do momento em que nasce a obrigação tributária. A relevância do fato gerador tributário exsurge diante da pluralidade de conseqüências que emana, todas envolvendo aspectos essenciais do fenômeno tributação. E, se configurando na situação de fato ou situação jurídica que, em se verificando, determina a incidência do tributo, a sua ocorrência obriga o sujeito passivo legalmente determinado a recolher aos cofres públicos os valores a título de tributo". No presente caso, o fato gerador ocorreu com o faturamento, ou seja, no momento em que a interessada realizou a venda de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes, de acordo com informações prestadas pela própria empresa, em demonstrativos de fls. 25/26. A decisão judicial acima referida determinou que "a obrigação e o conseqüente pagamento, só terão lugar quando esse fato já for passado, vale dizer, tiver ocorrido" (fls.89), ou seja, que o recolhimento da Contribuição ao PIS seja efetuado pelo próprio varejista, após a ocorrência do fato gerador, ou seja, do faturamento. Assim, estando escorreita a decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das • essões em 18 de outubro de 2000 -41411.11, • 1. • • A VIEIRA 1 Direito Tributário Brasileiro, Forense, 10a edição, 1986, p. 455. 9

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4714367 #
Numero do processo: 13805.007643/94-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESPESAS FINANCEIRAS INCORRIDAS – Incabível a glosa de despesas financeiras (Juros “pro-rata”) cuja contabilização obedeceu ao regime de competência. IRFON – Cancela-se parte da exigência, pois fundamentada em dispositivo legal revogado: o artigo 8º do Dec.lei nº 2.065/83 (ADN 6/96). Períodos atingidos pela decadência. Incabível novo procedimento de ofício, relativo aos exercícios de 1990 e 1991 – A cobrança de valores com base em nova capitulação legal deve ser efetuada em novo procedimento de ofício, quanto ao exercício de 1992. PIS/FATURAMENTO – Exigência exonerada, pois fundamentada em dispositivo legal (DL 2.445/88)cuja execução fois suspensa pelo Senado Federal (Resolução 49/95). Como prestadora de serviço a interessada é contribuinte de PIS, na modalidade PIS/REPIQUE. Incabível novo procedimento de ofício devido á decadência. FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O decidido quanto ao IRPJ atinge as tributações decorrentes. MULTA DE OFÍCIO – Exoneram-se as multas de ofício do exercício de 1992 de 100% e 300% para 75% e 150%, respectivamente, nos termos da Lei nº 9.430 (art. 44). TRD – Incabível a exigência, a esse título, relativa ao período compreendido entre 04-02-91 a 29-07-91, conforme determina a IN-SRF nº 32/97. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE.”
Numero da decisão: 101-93824
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Interessado : ESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. Sessão de : 19 de abril de 2002 Acórdão n°. : 101-93.824 DESPESAS FINANCEIRAS INCORRIDAS = Incabível a glosa de despesas financeiras (Juros "pro-rata") cuja contabilização obedeceu ao regime de competência. IRFON — Cancela-se parte da exigência, pois fundamentada em dispositivo legal revogado: o artigo 8° do Dec.lei n° 2.065/83 (ADN 6/96). Períodos atingidos pela decadência. Incabível novo procedimento de ofício, relativo aos exercícios de 1990 e 1991 — A cobrança de valores com base em nova capitulação legal deve ser efetuada em novo procedimento de ofício, quanto ao exercício de 1992. PIS/FATURAMENTO — Exigência exonerada, pois fundamentada em dispositivo legal (DL 2.445/88)cuja execução fois suspensa pelo Senado Federal (Resolução 49/95). Como prestadora de serviço a interessada é contribuinte de PIS, na modalidade PIS/REPIQUE. Incabível novo procedimento de ofício devido á decadência. FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O decidido quanto ao IRPJ atinge as tributações decorrentes. MULTA DE OFÍCIO — Exoneram-se as multas de ofício do exercício de 1992 de 100% e 300% para 75% e 150%, respectivamente, nos termos da Lei n° 9.430 (art. 44). TRD — Incabível a exigência, a esse título, relativa ao período compreendido entre 04-02-91 a 29-07-91, conforme determina a IN-SRF n° 32/97. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO —SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. :13805.007643/94-14 2 Acórdão n°. :101-93.824 O PEi7 O- -RESIDEN' 7° RELATO" FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. :13805.007643/94-14 3 Acórdão n°. :101-93.824 Recurso n°. : 127.539 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO-SP, recorre de ofício para este Conselho, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, de decisão proferida nos autos do processo fiscal em epígrafe, através da qual foi parcialmente desconstituído crédito tributário originário de lançamento ex ofício promovido contra a empresa ESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., originário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1990 a 1992 e, por decorrência, da Contribuição para o Programa de Integração Social, com base no artigo 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c artigo 1° do Dec.lei n° 2.445/88 e 1° do Dec.Lei n° 2.44988; da Contribuição para o Finsocial, com base no artigo 1°, § 1°, do Dec.Lei n° 1.940/82 e artigos 16, 80 e 89, I, do Regulamento do Finsocial e artigo 28 da Lei n° 7.738/89; do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 8° do Dec.lei n° 2.065/83 e artigo 35 da Lei n° 7.713/88, e da Contribuição Social sobre o \lucro, com base no artigo 2° e §§ das Lei n° 7.689/88. Na parte em que houve a redução do crédito tributário, a matéria básica está assim ementada na Decisão de fls. 699/712: "DESPESAS FINANCEIRAS INCORRIDAS — Incabível a glosa de despesas financeiras (Juros "pro-rata") cuja contabilização obedeceu ao regime de competência. IRFON — Cancela-se parte da exigência, pois fundamentada e, dispositivo legal revogado: o artigo 8° do Dec.lei n° 2.065/83 (ADN 6/96). Períodos atingidos pela decadência. Incabível novo procedimento de ofício, relativo aos exercícios de 1990 e 1991 — A cobrança de valores com base em nova capitulação legal deve ser efetuada em novo procedimento de ofício, quanto ao exercício de 1992. PIS/FATURAMENTO — Exigência exonerada, pois fundamentada em dispositivo legal (DL 2.445/88)cuja execução fois suspensa pelo Senado Federal (Resolução 49/95). Como prestadora de serviço a interessada é contribuinte de PIS, na modalidade Processo n°. :13805.007643/94-14 4 Acórdão n°. :101-93.824 PIS/REPIQUE. Incabível novo procedimento de ofício devido á decadência. FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O decidido quanto ao IRPJ atinge as tributações decorrentes. MULTA DE OFÍCIO — Exoneram-se as multas de ofício do exercício de 1992 de 100% e 300% para 75% e 150%, respectivamente, nos termos da Lei n° 9.430 (art. 44). TRD — Incabível a exigência, a esse título, relativa ao período compreendido entre 04-02-91 a 29-07-91, conforme determina a IN-SRF n° 32/97. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." É o Relatório Processo n°. :13805.007643/94-14 5 Acórdão n°. :101-93.824 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso de ofício manifestado nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, dele tomo conhecimento. Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem analisou as questões que envolvem o presente processo fiscal e decidiu pela exclusão parcial do crédito tributário delas procedente. Com efeito, na parte correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no que se refere à glosa de Despesa Financeira (item 8 do Termo de Verificação, item 3.3), no período-base de 1991, a empresa autuada trouxe na fase impugnatória a documentação correspondente á operação de empréstimo realizada com o Banco INTERRCAP S.A., da qual restou comprovada a despesa efetiva de juros incorridos no mês de dezembro daquele ano, lançada na contabilidade dso9 contribuinte em observância ao regime de competência. O artigo do RIR-80 prescreve: As despesas ocorrida em mais de um exercício serão apuradas pro-rata. Provada a legitimidade do encargo glosada, impõe-se o restabelecimento da dedução da despesa na apuração do lucro real do período- base correspondente. No que se refere aos lançamentos decorrentes, à multa exacerbada e acréscimos legais, agiu bem aquela autoridade: Processo n°. :13805.007643/94-14 6 Acórdão n°. :101-93.824 IRFON PIS/FATURAMENTO FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO MULTA DE OFICIO TRD Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Brasília-DF, 19 de abril de 2002 - Á UL P140010"; , Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4716606 #
Numero do processo: 13811.000555/97-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - ILEGALIDADE - É nulo o lançamento suplementar de IRPJ e reflexos, com flagrante inobservância dos requisitos legais previstos no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do C.T.N. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.194 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - ILEGALIDADE - É nulo o lançamento suplementar de IRPJ e reflexos, com flagrante inobservância dos requisitos legais previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 e art. 142 do C.T.N. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/ SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORNA /P DO . 1 -PRESIDENTE e4 /441.•; DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX e VERINALDO HENRIQUE DA SILVA. Ausente, momentaneamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO e justificadamente o Conselheiro JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER. NINISTÉRIO DA FAZENDA 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13811.000555/97-18 Acórdão n° : 105-14.194 Recurso n° : 134.769 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessado(a) : GIULINI ADOLFOMER INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. RELATÓRIO GIULINI ADOLFOMER INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, impugnou as Notificações de Lançamento Suplementar (fls. 89 a 94), relativamente ao IRPJ no valor de 2.187.306,33 UFIRs e seus reflexos de ILL, no valor de 591.212,76 UFIRs e CSLL, no valor de 671.832,70 UFIRs. A Recorrida devidamente intimada dos lançamentos por via postal, apresentou Impugnação aos mesmos, tempestivamente, solicitando o cancelamentos dos respectivos lançamentos, face à manifesta deficiência na instrução dos autos e que não permitem a apreciação do mérito, nos termos do parágrafo 3° do Decreto n° 70.235-72. De acordo com as alegações da Recorrida, as Notificações de lançamento suplementar não observaram os requisitos legais, acarretando, portanto, na nulidade do ato. Alegou, mais, que de acordo com o incido I do artigo 6° da IN n° 94/97, os lançamentos efetuados em desacordo com as normas legais aplicáveis, serão declarados nulos pela DRJ, ainda que o contribuinte não tenha suscitado esta preliminar. Em 10.04.2001 a DRJ de São Paulo — SP declarou nulos os lançamentos suplementares de IRPJ, ILL e CSLL, tendo em vista que as notificações não contém os pressupostos legais previstos no Código Tributário Nacional — CTN, recorrendo de ofício da decisão, em razão do crédito tributário exonerado ter ultrapassado o valor de R$ 500.000,00. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão DRJ/SPO-I n° 00.1316 de 10.04.2001, não apresentando qualquer recurso, seguindo os autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso de Ofício. É o relatório. 1% 4,-4 ' < . t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13811.000555/97-18 Acórdão n° : 105-14.194 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator A r. decisão a quo não merece reparo. Com efeito, a inobservância dos preceitos legais que dizem respeito aos requisitos da notificação de lançamento (artigo 11, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72), conforme, também, art. 142 do C.T.N.) importa na nulidade do ato. A falta de fundamentação legal e indicação do cargo ou função da autoridade autuante caracteriza tal ilegalidade por vício formal que impede ao contribuinte o amplo exercício do direito de defesa assegurado constitucionalmente. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício. • Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003 ,ãea-a-~ DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004626/98-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - O lançamento do crédito tributário deve estar apoiado em base a qual não exista dúvida quando à correta determinação da matéria tributável, não sendo suficientemente segura a omissão de receita que se pretenda caracterizar, em ação fiscal apoiada em elementos subsidiários, em que se leva em conta diferença de estoque de apenas uma matéria-prima, utilizada na fabricação do produto acabado, abandonando-se as demais, que também foram objetos do levantamento, pois, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, e de conformidade com dispositivo do Código Tributário Nacional - CTN, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais benéfica ao acusado, quando dúvida persistir quanto à sua certeza. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07669
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Amador Oterelo Fernandez.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:01:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:01:53Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:01:54Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:01:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:01:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:01:54Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:01:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:01:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:01:53Z; created: 2009-10-24T15:01:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-24T15:01:53Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:01:53Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Lon a. , • Publicado rio Diário Oficial da União._ 16 de i2Z—I ° -I I MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • - 4 • js SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI — OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO — O lançamento do crédito tributário deve estar apoiado em base sobre a qual não exista dúvida quanto à correta determinação da matéria tributável, não sendo suficientemente segura a omissão de receita que se pretenda caracterizar, em ação fiscal apoiada em elementos subsidiários, em que se leva em conta diferença de estoque de apenas uma matéria- prima, utilizada na fabricação do produto acabado, abandonando-se as demais, que também foram objetos do levantamento, pois, em homenagem ao principio da segurança jurídica, e de conformidade com dispositivo do Código Tributário Nacional - CTN, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais benéfica ao acusado, quando dúvida persistir quanto à sua certeza. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Amador Outerelo Fernandez. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 401,n.‘‘ (»adio Dan k Cartaxo Preside te I ' se Franci • • de n . s Rit cir. •e Queiroz Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 J4 51 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• N": Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 Recorrente : COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA RELATÓRIO COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 235/246, contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em São Paulo — SP (fls. 219/230), que manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 199/202. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente ao período de apuração compreendido pelos meses de abril a dezembro de 1990, em face de diferença apurada pela fiscalização no estoque da matéria-prima "malte", utilizada na fabricação do produto "cerveja", com base em auditoria de produção, em que se considerou essa diferença de estoque, relativa a uma única matéria-prima, como suficiente para a fabricação das unidades do produto acabado que foram tributados como omissão de receitas, pois teriam saído sem a emissão de nota fiscal. Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 204/210, seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, assim ementada: "EMENTA: LEVANTAMENTO EFETUADO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — DIFERENÇA DE ESTOQUES — Saída de produtos industrialindos do estabelecimento industrial sem cobertura de Notas-Fiscais. Constatação feita a partir de apuração de diferenças de estoques por auditoria de produção. Perdas no processo de engarrafamento, comprovadas por laudo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo — LPEM — SP. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE REDUÇÃO DE OFICIO DA MULTA — A Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, determina que no caso de lançamento de oficio será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo; retroatividade benigna determinada pelo ADN COSIT n° 01/97. TRD — Exonera-se de oficio o montante referente ao período de 04/02/91 a 29/07/91, de acordo com a IN n° 032/97." 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..tki• Processo 13805.004626198-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 Cientificada dessa decisão em 16 de janeiro de 1998 (AR de fls. 232-verso), no dia 13 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 235/246), argumentando, em síntese, que: a) o lançamento referente ao período de apuração de abril de 1990 estaria alcançado pela decadência, consoante dispõe o art. 150, § 4., do Código Tributário Nacional, já que o auto de infração fora lavrado em 30/04/95; b) diante da "absurda e afrontosa acusação de fabricação e venda da monstruosa quantidade de 17.147.396 de garrafas sem nota fiscal e de 96,768 unidades correspondentes à pretensa aquisição de matéria-prima sem documentário fiscal, bem como do prolongado lapso de tempo utilizado na ação fiscal (inicio: 03/02/93; término: 24/04/95), "NUNHUMA PROVA EFETIVA DE SONEGAÇÃO FOI APURADA, uma vez que sequer uma só nota de compra de matéria-prima, produto de embalagem ou de qualquer outro produto que de alguma forma possa ser associado á produção, foi encontrada. Do mesmo modo, nenhum produto foi apreendido por falta da nota fiscal de venda. Ainda, nenhuma outra circunstância que pudesse revelar indícios de sonegação, tais como passivo fictício, estouro de caixa ou qualquer outro, foi sequer mencionado pela Fiscalização."I; c) "Ao contrário do alegado pela Fiscalização no Termo de Encerramento, como será minuciosamente demonstrado, INEXIST1A QUALQUER DIFERENÇA relevante entre as quantidades dos consumos de matérias-primas, informados no Quadro XI (apurado pelo registro de inventário e que integrou o resultado do exercício para todos os efeitos) e o calculado por aproximação (dado tratar-se de média anual) com base na fórmula do QD N° IV, demonstrado no QD N° X1V."2; d) o levantamento feito mediante auditoria de produção, com base em elementos subsidiários, autorizado pela Lei n° 4.502, de 30/11/64, não autoriza ao Fisco fazer o lançamento por presunção ou menos ainda sem respeitar os princípios básicos de auditoria que referido dispositivo disciplina; e) nesse tipo de levantamento deve-se primar pelo indispensável grau de precisão, em face das peculiaridades do setor industrial de que se trata, a ponto de vir a suportar a exigência fiscal suplementar, pelo que considera "que, nem sempre é viável a aplicação de fórmulas matemáticas, sem levar em consideração a alteração da rentabilidade das matérias-primas empregadas no processo industrial." 3, estando nessa situação as matérias-primas utilizadas no I Recurso Voluntário. p. 4 — fls. 238. f1/4V.2 Idem. Idem. 3 Idem. p. 5 — fls. 239. 3 .15 O MINISTÉRIO DA FAZENDA ?it4 4 'Or ‘ ,•Y tt • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso 109.416 produto objeto do levantamento fiscal, que são originários da agricultura ou do setor animal, cujo rendimento depende da qualidade das mesmas, que varia em função da região de origem e até da safra; O esse rendimento varia na razão inversa do padrão de qualidade da matéria-prima, ou seja, para que o produto mantenha sua qualidade final faz-se necessário constantes mudanças na fórmula de fabricação, conseqüentemente, influindo nas "aparentes diferenças fisicas de estoque de matérias-primas'', aspectos esses que não teriam sido considerados na autuação; g) "Mais injustificável ainda se apresenta o trabalho fiscal, pois, nos meses em que "apurou" diferenças POSITIVAS, presumiu que com a quantidade a maior de MALTE a contribuinte fabricou e vendeu sem nota fiscal CERVEJA, e nos meses onde ele "apurou" diferenças NEGATIVAS, presumiu que a contribuinte adquiriu MALTE sem nota fiscal, e com ele fabricou CERVEJA e a vendeu sem nota fiscal, porém, também não se deu conta o ilustre autuante que, quando isto ocorre, tendo sido registrada a produção e venda dos produtos elaborados com a imaginária matéria-prima, comprada sem NF, todo o produto da sonegação já teria sido recuperado, visto que a receita da venda do produto final sempre é muito superior ao montante da receita da própria matéria-prima."5; h) teria o Fisco incorrido em premissa incorreta ao afirmar que o cálculo da quantidade de matéria-prima registrada como consumida no QD XIV estaria em desacordo com os números constantes do QD IV, cuja incorreção poderia ser constatada mediante comparação entre os dois QDs, e que essa falsa premissa teria levado ao pedido no sentido de que a fiscalizada elaborasse levantamento mensal da movimentação dos estoques, após haver decorrido "quase cinco anos após os fatos ocorridos e sem qualquer BASE CONTÁBIL OU DETERMINAÇÃO LEGAL, como já reconheceu esse Colendo Conselho, ao acolher o voto da ilustre Conselheira da representação da Fazenda, Dra SELMA SANTOS SALOMÃO", que transcreve.6; i) relaciona diversas variáveis que entende devam ser admitidas, pois, além dos desvios verificados em decorrência do rendimento da matéria-prima, careceriam de segurança os levantamentos efetuados por períodos mensais, já que não se trata de imposição legal qualquer rigor nesses controles mês a mês, por não gerarem conseqüência alguma nos seus resultados operacionais, haja vista a determinação contida na legislação ser no sentido de que somente no final do exercício é que obrigatoriamente deveriam ser efetuadas tais verificações, sendo "certo 4 Idem. Idem. 'Idem. p. 6 — fls. 240. 6 Idem. Idem. 4 JsJ- MINISTÉRIO DA FAZENDA • t9J';');; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 que, por inúmeros fatos, os dados mensais estavam e continuam estando sujeitos a constantes ajustes (diferenças entre o peso da mercadoria constante da NF e o montante descarregado. Observem-se os dados dos documentos do ANEXO III), principalmente quando o transporte é por navio. Outro fator que, sem dúvida, deve ter concorrido para as diferenças mensais consiste na quantificação de certos estoques, em dias incertos e por métodos empíricos, tal como através da cubagem dos repositórios de malte por meio de corda." 7, sendo de até 10% o erro na contagem de estoque através dessa medida volumétrica, em face das condições que discrimina; j) "inúmeros são os fatores que podem ter concorrido para o surgimento das diferenças mensais, o que não ocorreu se nos detivermos nos consumos anuais, como se verifica dos QD constantes dos autos (fls. 116 a 120), embora muitos fatores também concorram para o surgimento de diferenças anuais, como será especificado."8; k) os cálculos demonstrados a seguir (fls. 241), com base no QD n° XIV, evidenciam a "inexistência de qualquer diferença entre os consumos indicados no QD n° XI e os constantes do QD n° XIV, estes calculados pela fórmula indicada no QD n.° IV"; 1) "A análise desses números nos demonstra que, enquanto o consumo real anual, segundo o inventário, foi de 11.780.797kg (QD XI) de malte, o consumo teórico, calculado pela fórmula do Quadro IV, atingiu a quantia de 11.713.428, concluindo-se existir uma diferença de apenas um consumo a maior de 67.369kg, ou seja, uma divergência de somente 0,57%", e que também em relação aos "demais insumos revela a existência de diferenças insignificantes, vez que a maior diferença positiva ocorre no consumo de arroz, onde para um consumo de 5.310.216kg ocorreu uma diferença de apenas 4.067kg, o que representa apenas 0,07%", verificando-se, ainda, quanto ao QD n° XII — Demonstrativo do Consumo Anual Registrado de Embalagens — "qualquer consumo a maior desses insumos. Ao contrário, o seu exame antes revelaria maior produção que o consumo individual desses produtos.", fatos que denotariam a completa inexistência de provas, mesmo indiciarias, entendidas como um conjunto de evidências em um mesmo sentido, "não havendo como validar-se o cálculo de diferenças mensais, não só em face da natureza do processo industrial, mas também à falta de rigorosos controles e levantamentos de inventários que suportassem um cálculo exato dos montantes de matérias-primas consumidas mensalmente."9; Idem. Idem. 8 Idem. p. 7— fls. 241. 9 Idem. p. 8— fls. 242. 5 J 5„; MINISTÉRIO DA FAZENDA „,5:?,;% I':•';01; • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 m) "As eventuais diferenças na matéria -prima somente devem ser consideradas no período anual, dado ser no final de cada exercício que se faz o inventário, procedendo-se aos necessários ajustes e contabilizando-se os resultados, conciliando-se e confrontando-se a eventual diferença apurada no estoque de determinada matéria-prima com diferenças nas demais matérias-primas que componham o produto final examinado, como também "tais diferenças" devem se compatibilizar com os demais fatores de produção, tais como: mão-de-obra, consumo de energia, material de embalagem etc., de modo a se obter a necessária certeza da ocorrência do fato gerador da correspondente obrigação tributária, para que juridicamente a sua cobrança possa se efetivar, vez que não havendo, no período anual, diferenças nas demais matérias-primas ou em outros fatores da produção, mister se faz uma investigação mais aprofundada, sob pena de a diferença dever ser considerada como quebra ou venda não contabilizada daquela insumo." 1°, já que "muitos são os fatores que concorrem para a imprecisão de fórmulas matemáticas no cálculo do consumo de matérias-primas para a elaboração dos produtos na indústria de bebidas", que a seguir enumera como sendo: 1) aumento de umidade; 2) perdas na limpeza; 3) perdas de liquido; e 4) variação no rendimento, explicando como cada uma dessas ocorrências se apresentam; n) o procedimento em questão encontra semelhança em outro então realizado junto à própria recorrente, relativamente aos anos de 1983 e 1984, cujo recurso fora provido por unanimidade pela Segunda Câmara deste Conselho, Sessão de 08/11/95, por meio do Acórdão n° 202-69.903, encontrando similitude, ainda, em outros procedimentos que relaciona, entre eles o Acórdão n° 201-69.903, relatora a Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, de cujo voto condutor do aresto transcreve seus fundamentos; e o) está o trabalho fiscal baseado em premissas incorretas, gerando tributação apoiada em presunção vedada pelo Código Tributário Nacional no seu art. 98, III, além de não autorizada pelos artigos 107 e 108 da Lei n°4.502/64, que exigem a necessária certeza da ocorrência do fato para que seja legitima sua cobrança. A ciência da decisão de primeira instância foi efetuada em data anterior à vigência da Medida Provisória n° 1.621/97 e reedições, não estando o presente recurso voluntário submetido às exigências relativas ao depósito recursal ou arrolamento de bens como garantia de instância. É o relatório. tk 1 ° Idem. Idem. Idem. Idem. 6 J 5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A matéria em pauta diz respeito a diferenças mensais de estoque de matéria- prima apuradas em procedimento de fiscalização denominado "Auditoria de Produção", em que referidas diferenças foram convertidas em quantidade de produtos acabados, que se presumiu saídos do estabelecimento industrial desacompanhados do competente documento fiscal, portanto, sem o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. O início da ação fiscal deu-se em 03/02/93, sendo que, no seu curso, foram solicitadas informações relativas aos períodos de apuração compreendidos pelos anos de 1989 e 1990, atendidas pela fiscalizada através de Quadros Demonstrativos (QD) constantes dos autos, conforme atesta a fiscalização nos itens 2.0, 3.0 e 4.0 do "Termo de Encerramento" de fls. 187/190. A conclusão dos trabalhos fiscais deu-se mediante a lavratura do "Termo de Encerramento de Ação Fiscal" de fls. 202, em 24/04/95, portanto, transcorridos mais de dois anos desde o seu inicio, tendo a autuação, dessa forma, se restringido aos períodos compreendidos pelos meses de abril a dezembro de 1990, abandonando-se os demais por considerarem-se atingidos pela decadência. Depreende-se dos autos que, em seus levantamentos, a fiscalização concluíra pela ocorrência de omissão de receitas operacionais, materializada pela salda do produto CERVEJA, sem o lançamento do IPI, detectada com base no consumo da matéria-prima MALTE (importado de diversos países e de origem nacional), admitida como sendo uma das mais representativas na linha de produção. Ressalte-se que as diferenças foram apuradas, também, em relação às matérias-primas ARROZ e AÇÚCAR, constando dos autos que, igualmente, foram apresentadas informações sobre o consumo das matérias-primas CARAMELO "B", LUPULO (americano e tcheco), PROTESAL, ISONA "D", etc., além de constar a movimentação do item EMBALAGEM, compreendendo rótulo, rolha, barril, garrafa e caixa, porém, abandonadas pelo autuante quando da eleição da matéria-prima que serviria de base às suas conclusões. A esse respeito, discordo da autoridade julgadora monocrática quando afirma "que o lançamento levou em conta diferenças nos estoques do arroz, do açúcar, do malte importado e do malte nacional" 12, pois, mesmo constando dos autos informações a respeito da 12 Decisão DRJ/SP 015.335/97-31.491. p. 10- fls. 228. 7 stt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 movimentação desses estoques, nenhuma análise comparativa entre eles foi efetuada em relação ás diferenças detectadas, com vistas a oferecer segurança à acusação de que referido produto, na quantidade indicada ou em outra quantidade, tenha sido produzido e saído do estabelecimento industrial sem o lançamento do imposto. Por outro lado, concordo com a recorrente quando afirma que se deve efetuar a conciliação e o confronto de eventual diferença apurada no estoque de determinado componente de fabricação, com diferenças verificadas em outras matérias-primas que componham o produto final examinado, inclusive material de embalagem, se for o caso. E isto não foi feito. Ora, quando o levantamento é efetuado em relação a mais de uma matéria- prima, como no presente caso, o critério para que se faça a opção por uma delas, de forma a traduzir as diferenças detectadas em produto acabado, seria a de se escolher a que resultasse na menor quantidade em unidades desse produto a ser tributado, pois, em assim procedendo, indiretamente, estar-se-ia considerando as diferenças verificadas nos componentes de produção que foram objeto dos levantamentos, possibilitando a identificação, com a indispensável segurança jurídica, de qual das diferenças seria a mais adequada para satisfazer a busca da justiça fiscal. Não se trata, obviamente, de se querer impor que as diferenças verificadas em relação a cada um dos insumos resultem em exatamente o mesmo quantitativo de produto acabado a ser considerado no lançamento de oficio. Se porventura tal situação viesse a ocorrer, deveria ser admitida no campo das coincidências, jamais como sendo o resultado que se pretenda buscar quando da utilização de duas ou mais matérias-primas como objeto da investigação fiscal. Ainda com relação a esse tópico, consta do item 9.0 do já citado "Termo de Encerramento" de fls. 187/190 que "foi feito um "Resumo do Quadro XIV", no qual ficam transparentes diferenças nas seguintes matérias-primas: arroz, açúcar, malte nacional e malte importado" e, no item seguinte — 10.0, que, em virtude das "alegações da empresa de que pode haver substituição do malte importado pelo malte nacional e vice-versa, por razões técnicas e de mercado, foi então refeito o "Resumo do Q.D. XIV", para permitir a compensação das diferenças entre o malte nacional e o malte importado, mediante a reapresentação desse resumo em data de 22/06/94, com o título de "RESUMO QUADRO XIV — B". Em seguida, no item 11.0, faz constar que, "Após essa apresentação e diante da constância de diferenças significativas, como por exemplo nos meses de setembro e dezembro, nos quais as diferenças no arroz, açúcar, malte importado e malte nacional são todas positivas, a empresa entrou com o expediente de 29 de junho de 1994, alegando que a utilização de "fórmulas" para a análise de sua produção era incabível." As transcrições supra oferecem uma visão da forma como a fiscalização concluiu pela escolha da matéria-prima MALTE, desconsiderando as demais, demonstrando absoluta falta4 8 ° J55 MINISTÉRIO DA FAZENDA n ';':»or ' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 de critério nessa escolha. Com efeito, na passagem do "RESUMO QUADRO XIV" (fls. 181) para o "RESUMO QUADRO XIV — B" (fls. 184) verifica-se que as matérias-primas ARROZ e AÇÚCAR não mais fizeram parte deste último Demonstrativo. No quadro substituído as diferenças para cada uma das três citadas matérias-primas apresentavam-se ora negativas ora positivas, em alguns casos dentro do próprio mês. É de se convir que, se as alterações procedidas no "RESUMO QUADRO XIV" tiveram como finalidade atender aos ajustes relativos à origem do MALTE, se importado ou nacional, deveriam ter sido mantidas as informações referentes às duas outras matérias-primas e não simplesmente retirá-las da feitura do novo quadro, como se nada significassem para as conclusões a que se propunha chegar. Dai, procedeu-se aos cálculos do que seria a base tributável do imposto, mediante a aplicação da fórmula constante do QD IV (fls. 20), em que se admitiu o consumo de 9,115kg de MALTE para cada 100 litros do produto, ou 0,09115kg para cada litro, independentemente de sua origem (nacional ou importada, esta de diversos países), contrariando a realidade dos fatos, pois encontra-se fartamente demonstrado que, na linha de produção, diferem, significativamente, de rendimento. Nos meses em que a diferença foi positiva efetuou-se sua divisão pelo consumo informado por litro, encontrando-se a quantidade de litros correspondentes àquela diferença positiva, convertendo-se para unidades de garrafas de 600m1, para efeito de tributação. Entretanto, nos meses de julho e agosto, as diferenças apuradas foram negativas, ou seja, a matéria-prima registrada não teria sido suficiente para suportar o volume produzido e registrado. Ai, a fiscalização "solucionou" o problema fazendo uma operação inversa, utilizando- 1 se de mais uma presunção: a de que a matéria-prima utilizada para fabricar o excedente de produtos registrados teriam sido adquiridos com recursos à margem da escrituração, e que o valor tributável seria encontrado efetuando-se a seguinte operação: (diferença negativa expressa em moeda) : (preço médio do produto acabado informado no QD I) = quantidade de unidades que teriam sido produzidas para venda sem nota fiscal. Em outras palavras, a fiscalização presumiu que a insuficiência da matéria-prima MALTE, necessária para a fabricação do produto acabado, nos patamares constantes da escrituração, portanto, já tributados porque saídos com a emissão de nota fiscal, foi suprida mediante a aquisição dessa matéria-prima com receitas não escrituradas, nos montantes constantes do "RESUMO QUADRO XIV — B", cujos montantes foram quantitativamente convertidos para unidades do produto acabado, base de cálculo do lançamento de oficio. Esse procedimento fiscal baseou-se em presunção simples, anterior à Lei n° 9.430, de 27/12/96, em desobediência ao principio da reserva legal, que, em qualquer hipótese, deve ser preservado na atividade administrativa do lançamento. 9 J66 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 Verifica-se, ainda, que o entendimento combatido não encontra guarida na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, consoante inúmeros julgados proferidos nas suas diversas Câmaras, dos quais, exemplificativamente, cito o Acórdão n° 203-02.704, Relator o i. Conselheiro Sérgio Afanasieff, assim ementado: "IPI — AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI/82, art. 343, § I). No caso de ocorrer o inverso, apenas cabe exigir o tributo incidente sobre os insumos, acompanhado das sanções cabíveis (RIPI182, art. 173, § 1), ressalvado o direito ao crédito correspondente." 1, A seguir, transcrição do que seria a participação da matéria-prima MALTE na fórmula de fabricação do produto, informada no QD IV, indicando, consoante já ressaltado, consumo diferenciado da mesma na produção de cada unidade de CERVEJA, variando em função da sua origem: "MALTE NACIONAL — CONSUMO B : 9,115 kg (fls. 20); MALTE BELGA — CONSUMO: 0,496 kg (fls. 20); MALTE FRANCÊS — CONSUMO: 0,462 kg (fls. 20); MALTE IRLANDÊS — CONSUMO: 0,236 kg (fls. 20); MALTE ARGENTINO — CONSUMO: 0,735 kg (fls. 21); MALTE HOLANDÊS — CONSUMO: 0,066 kg (fls. 21)." Conforme dito anteriormente, as diferenças constantes do "RESUMO QUADRO XIV" ((ls. 181) apresenta os quantitativos separadamente, mas considerando tão- somente se o MALTE seria nacional ou importado, sem fazer distinção do pais de origem, fato que, de plano, pressupõe a ocorrência de distorções nos resultados. Porém, quando da elaboração do "RESUMO QUADRO XIV — B" (fls. 184), em substituição àquele (fls. 181), fez-se constar as diferenças, em cada mês, como se fossem, exclusivamente, ou de MALTE nacional, em determinado mês, ou de MALTE importado, em outro mês, mediante a soma algébrica das diferenças informadas no "RESUMO QUADRO XIV" para cada origem (nacional ou importado). Sendo assim, nos meses de abril, maio e outubro, as diferenças seriam todas referentes à matéria- prima nacional, permitindo a dedução de que nesses meses teria sido consumido MALTE exclusivamente nacional, enquanto que nos meses de junho, julho, agosto, setembro, novembro e 13 Consumo para 100 litros do produto cerveja. 10 154 MINISTÉRIO DA FAZENDA A" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 dezembro, as diferenças diriam respeito a MALTE de origem totalmente estrangeira, permitindo a ilação de não ter havido o consumo do produto nacional nesses períodos de fabricação, proposições que, convenhamos, não condizem com a realidade dos fatos. Segue, a titulo de exemplo, a consolidação efetuada, nos meses de abril e novembro, das diferenças efetuada para a elaboração do "RESUMO QUADRO MV - B": MÊS DE ABRIL RESUMO QUADRO XIV (fls. 181): a) Diferença malte nacional: 179 b) Diferença malte importado: (4) = RESUMO QUADRO XIV — B (fls. 184): Diferença malte nacional (a — b): 175 MÊS DE NOVEMBRO RESUMO QUADRO XIV (fls. 181): a) Diferença malte nacional: (71) b) Diferença malte importado: 198 = RESUMO QUADRO XIV — E (fls. 184): Diferença malte importado (a — b): 127 Verifica-se, sem dificuldade alguma, que referidas conclusões não merecem a credibilidade necessária para se efetuar o lançamento de tributo, o qual somente deve incidir sobre uma base segura, sob todos os aspectos. Considero, assim, que, no presente caso, a autoridade fiscal não deveria ter-se atido apenas ao insumo MALTE (que seriam "MALTES", em face das suas diversas origens), dentre os que compõem o produto final acabado e que foram objeto de idênticos e simultâneos levantamentos, na pretensão de investigar indícios de omissão de receitas em estabelecimento industrial que, presumidamente, teria dado saída de produtos de sua fabricação sem a emissão da nota fiscal de venda. Em havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN. A propósito, peço vênia para transcrever excerto do voto condutor do Acórdão n° 201-69.903, Sessão de 30/08/95, da lavra da i. Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, que, sobre a matéria, assim se posicionou: "[...]. zdj. I , isç MINISTÉRIO DA FAZENDA . 14tr:4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n•2=a-i ' Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 Este Colegiado tem admitido, em sólida e uniforme jurisprudência, que o levantamento de produção pode ser efetuado tomando-se por base um só dos insumos empregados, desde que significativo e confiável. Essa jurisprudência tem assento no fato de que não é necessário nem exigível que o Fisco apure todos os elementos que interferem em uma linha de produção para efetuar seu cálculo, o que implicaria esforço imenso e efetiva obstância para a ação fiscal. Entretanto, se todos os insumos são objeto do levantamento, até porque o fisco inverteu o ônus atribuindo sua feitura ao contribuinte, então não há como ignorar a totalidade dos elementos informados e escolher um só, que apresente discrepância, para desta extrair presunção de salda do produto final em que é normalmente empregada, conclusão conflitante com os demais dados apurados em relação ao mesmo produto. O essencial é que, se de um lado o Fisco pode levantar a produção com base em um só elemento subsidiário, ele não pode fazê-lo se houver levantado os dados pertinentes a todos os elementos subsidiários ao cálculo dessa mesma produção. Se o fizer, como ocorre no caso, há que necessariamente concluir pelo quantitativo que concilie os dados apurados." Esse é o entendimento dominante na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, consoante se pode observar do Acórdão n° 107-04.698, Sessão de 07/01/98, da lavra do i. Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que, por unanimidade, proveu recurso voluntário, assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITAS-AUDITORIA DE PRODUÇÃO — A auditoria de produção baseada exclusivamente em uma única matéria-prima que compõe a fórmula do produto é insuficiente para autorizar a presunção de vendas sem nota e justificar a tributação por omissão de receitas operacionais." No voto condutor do referido aresto, assim se expressou aquele Conselheiro: "Acima disso, a gravidade da infração imputada à recorrente, ou seja, omissão de receitas, carece de exame mais aprofundado de sorte a consolidar a ilação extraída dos resultados obtidos nos levantamentos da produção, e para concluir- se pela ocorrência de vendas sem notas. O resultado do levantamento da produção, com base em apenas uma das matérias-primas que compõem a fórmula também contestada pelo sujeito 12 J51 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;: Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 passivo, é insuficiente, devendo-se levantar a participação dos demais ingredientes. Sem isso, a ilação extraída do levantamento poderia indiciar, quando muito, a venda pura e simples da farinha de trigo. A presunção extraída pelo fisco não é, portanto, precisa de modo a afastar ilações antípodas e igualmente válidas." No procedimento em foco, a autoridade fiscal tributou receita que presumiu ter sido omitida, em face da diferença de estoque apurada em relação a um dos insumos utilizados na produção, abandonando as demais matérias-primas que, se consideradas nos levantamentos, poderiam, ou não, confirmar a procedência do lançamento, fato que, em caso positivo, o solidificaria, mas que, não tendo sido consideradas, passa a idéia de fragilidade e incerteza, não condizentes com o principio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. Outro aspecto que deve ser ressaltado, porque igualmente prenuncia dúvida na procedência do lançamento em causa, diz respeito ao fato de a fiscalização, para suas conclusões, ter abandonado, sem qualquer explicação, as informações referentes à movimentação anual, já que optara pela tributação com base em diferenças mensais, relativas à produção e ao consumo de matérias-primas, assim apresentadas pela fiscalizada: 1. QUADRO DEMONSTRATIVO DA PRODUÇÃO ANUAL REGISTRADA — QD XIII (fls. 114/115): PRODUTO QUANTIDADE (litro) Brahma chopp 600 ml 70.331.800 Brahma chopp 300 ml 16.455.900 Malzebier 600 ml 4.766.700 Malzebier 300 ml 598.000 Chopp claro 16.870.550 TOTAL PRODUÇÃO REGIS- TRADA ANUAL — 12 MESES 109.022.950 9 MESES 81.767212" 14 Período considerado no Auto de Infração: abril a dezembro de 1990. 13 L. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • r4t,' Iã1 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 2. QUADRO DEMONSTRATIVO DO CONSUMO ANUAL REGISTRADO DE MATÉRIAS- PRIMAS — QD XI (fls. 108/110): MALTE/ORIGEM QUANTIDADE (kg) Brasil 10.115.469 Bélgica 538.782 França 501.484 Irlanda 255.527 Argentina 697.072 Holanda 211.244 TOTAL MALTE CONSUMIDO 12.319.578 A partir do QUADRO DEMONSTRATIVO supra, e aplicando-se a fórmula constante do já citado QD n° IV, obtém-se o quantitativo teórico anual de produto acabado, que teria sido produzido com a matéria-prima "MALTE", levando-se em conta suas diversas origens, tendo, como exemplo, em relação ao malte nacional, o seguinte cálculo: 10.115.469 kg: 9,115: 100 = 110.976.072 litros do produto acabado. Da mesma forma, chega-se à produção teórica do produto em relação às demais origens, conforme segue: 3. PRODUÇÃO TEÓRICA ANUAL: MALTE/ORIGEM QUANTIDADE(litro) Brasil 110.976.072 Bélgica 10.862 França 10.854 Irlanda 10.827 Argentina 9.483 Holanda 32.006 TOTAL PRODUÇÃO TEÓRICA ANUAL - 12 MESES 111.050.104 9 MESES 83.287.57815 4. DIFERENÇA ENTRE A PRODUÇÃO REGISTRADA E A PRODUÇÃO TEÓRICA (anual, considerando-se os meses de abril a dezembro de 1990): 81.767.212 - 83.287.578 = - 1.520.366 litros IS Período considerado no Auto de Infração: abril a dezembro de 1990. 14 .:- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 Verifica-se que, em relação à apuração anual, considerando-se o período de abril a dezembro de 1990, a produção teórica teria sido superior à produção registrada, no total de 1.520.366 litros do produto acabado. Conforme já ressaltado, a fiscalização efetuou o lançamento com base em diferenças mensais no consumo da matéria-prima em causa, positivas em alguns meses e negativas em outros, cujas diferenças apresentam-se bem superiores às apuradas na sistemática anual, acima demonstrada. De acordo com essas diferenças mensais, consignadas no "Termo de Encerramento", às fls. 189/190, apurou-se diferença total, no período, de 10.346.439 16 litros, resultante da soma algébrica das diferenças mensais, em valores absolutos, denotando uma significativa divergência entre referidas conclusões. A boa técnica e a busca da justiça fiscal, se fosse o caso, recomendariam a tributação menos gravosa, já que efetuada sobre bases presumidas, não logrando a fiscalização fazer referência alguma sobre esses resultados anuais, no sentido de apresentar qualquer justificativa sobre o fato de os mesmos não terem sido considerados, mas limitando-se, simplesmente, em abandoná-los, requerendo da fiscalizada novos levantamentos por períodos mensais, de resto tomados como base à autuação, em cada mês. O trabalho fiscal careceria, portanto, de um maior aprofundamento, mesmo porque tempo hábil não faltou, à vista dos 26 meses utilizados no procedimento, o mesmo podendo ser dito quanto às informações que seriam necessárias e que prontamente foram disponibilizadas pela fiscalizada, fatos que passam a idéia de que o lançamento dera-se naquele momento para que nenhum dos períodos mensais que se seguiram aos que já haviam decaído (todo o ano de 1989 e os meses de janeiro a março de 1990), pelo mesmo motivo viessem a ser inviabilizados. Deixo de apreciar a argüida decadência do lançamento referente ao período de apuração abril de 1990, tendo em vista que, a meu ver, o mérito aproveita à recorrente.17 Dessa forma, em havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência fiscal não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN, pois, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais benéfica ao acusado, quando dúvida persistir quanto à sua certeza. 16 Diferenças negativas: Julho - 26.340 unid. de 600 ml = 15.804 litros. Agosto - 70.428 unid. de 600 ml = 42.257 litros. 15 J6, MINISTÉRIO DA FAZENDA tHr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 13805.004626/98-12 Acórdão : 203-07.669 Recurso : 109.416 Nessa ordem de juizos, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 ' o. ° Á FRANCISC • DE "(ES 1: EIRO DE QUEIROz 16

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Numero do processo: 13830.000588/00-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - A um, não tratando o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83 de prazo de decadência, mas sim de prestação; a dois, não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social, tratadas na Lei nº 8.212/91, a cobrança do PIS ; e a três, em sendo tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, $ 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, razão pela qual há de se considerar extinto o crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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DECADÊNCIA. A um, não tratando o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição; a dois, não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social, tratadas na Lei n° 8.212/91, a cobrança do PIS; e a três, em sendo tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, razão pela qual há de se considerar extinto o crédito tributário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POMPÉIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 lett, Otacilio Dan Cartaxo Presidente Maria Ter(Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/mdc 1 • • ;PÇH:41; • • Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.000588/00-26 Recurso n° : 117.696 Acórdão n° : 203-08.099 Recorrente : POMPÉIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, cuja ciência ocorreu em 27/06/00, exigindo-lhe o PIS do período compreendido entre julho/92 a abril/93. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação tempestiva, onde em síntese alega a decadência do direito de a Fazenda proceder ao lançamento. Tece considerações sobre os artigos 150 e 173 do CTN, bem como sobre a legalidade da Lei n° 8.212/91 e do DL n° 2.052/83. A autoridade singular, por meio da Decisão n° 1.524, de 10/10/2000, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/1992, 31/08/1992, 31/09/1992 31/10/1992, 31/12/1992, 30/04/1993 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/1992, 31/08/1992, 31/09/1992, 31/10/1992, 31/12/1992, 30/04/1993 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, nos termos da Lei n° 8212, de 1991. LANÇAMENTO PROCEDENTE". ( 2 2, CC-MF Ministério da Fazenda Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.000588/00-26 Recurso n° : 117.696 Acórdão n° : 203-08.099 Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde aduz em apertada síntese a inaplicabilidade da Lei n° 8.212/91, bem como, em sendo o PIS tributo sujeito ao lançamento por homologação ou auto lançamento, a regra decadencial aplicável é aquela contida no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Traz doutrina e jurisprudência favoráveis ao seu entendimento. Às fls. 117/119, termo de arrolamento de bens, em conformidade com o art. 33, § 2°, do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° do Decreto n° 3.717/01. É o relatório. 3 -kni“ •05 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfr.,7f2C . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.000588/00-26 Recurso n° : 117.696 Acórdão n° : 203-08.099 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade, passo ao exame das razões meritórias. O cerne da questão diz respeito tão-somente à decadência, matéria de mérito, à luz do disposto no artigo 269, inciso IV, do CPC. Em especial, na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, no Decreto-Lei n.° 2.052/83 e na Lei n° 8.212/91, em se saber, basicamente, qual é o prazo de decadência para o PIS, se é de 10 ou de 05 anos. Conforme relatado, contra a interessada foi lavrado auto de infração em 27/06/2000, exigindo da recorrente a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS do período de 1992 e 1993. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários a sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz.' O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - anializadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). f 4 ' r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.000588/00-26 Recurso n° : 117.696 Acórdão n° : 203-08.099 fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente. 2 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. A decadência do direito do Fisco, portanto, corresponde à perda da competência administrativa para efetuar o ato de lançamento tributário. A fiscalização defende que o prazo de decadência para o PIS é de 10 anos, com fundamento na Lei n° 8.212/91, enquanto que a recorrente entende que é de 05 anos, conforme previsto no artigo 150, § 4 0,3 do Código Tributário Nacional. Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das contribuições. Entendiam alguns, no passado, que a Contribuição para o F1NSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82 e extinta, a partir de abril/92, pela Lei Complementar n° 70/91, e a Contribuição para o PIS/PASEP, instituída pelas Leis Complementares IN 7/70 e 8/70, já tinham regras próprias de decadência. Com efeito, o Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 30 (FINSOCIAL) e o Decreto-Lei n° 2.052/83, também pelo art. 30 (PIS/PASEP), assim dispõem: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das 2 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 3 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologue. (..) § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." ?gl 5 2 CC-MF kt Ministério da Fazenda*.?•Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .„;:gf! 1.y Processo n° : 13830.000588/00-26 Recurso n° : 117.696 Acórdão n° : 203-08.099 parcelas devidas calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior Não tenho dúvidas em afirmar que os dois diplomas legais, cujo artigo 3° tem a mesma redação, estabeleceram, prazo "prescricional" ao invés de prazo de decadência, objeto da presente análise, razão pela qual não pode ser invocado para a solução do deslinde. Registra-se, para lembrança de meus pares, que, no passado, este Segundo Conselho de Contribuintes já teve oportunidade, através das três Câmaras, fundamentado na legislação acima, de se manifestar reiteradas vezes sobre a decadência do PIS/PASEP e do FINSOCIAL, consagrando a validade do prazo decadencial de dez anos para estas duas contribuições, através dos Acórdãos n's 201-64.592/88, 201-66.368/90, 201-66.390/90, 201-66.389/90, 202-03.596/90, 202-03.709/90, 202-04.708/91, 201-67.455/91, 201-68.487/92, 201-68.624/92, 203-00.579/93 e 203-00.731/93. Entretanto, salienta-se também, na época, da existência de acórdãos, em sua minoria, divergindo do entendimento acima: "PIS/ FATURAMENTO - Inocorrência de decadência, no caso, posto que o prazo passa afluir segundo o artigo 173 do CTIV, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." (Acórdão n° 201-66.882, Sessão de 22/02/91). Deve-se registrar também que, posteriormente, na mesma linha de raciocínio, aqui por mim adotada, o Primeiro Conselho de Contribuintes, quando recebeu a competência para julgar os recursos da espécie (Portaria MF n° 531/93), pacificou a matéria ao entender que a decadência do FINSOCIAL e do PIS/PASEP ocorre no prazo de cinco anos, de acordo com o CTN.4 As ementas dessas decisões, comum a vários deles, é a seguinte: "Não tratando o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para o PI' decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional." Por outro lado, não há de se questionar se o PIS deve observar as regras introduzidas pela Lei n° 8.212/91, republicada, com alterações, no DOU de 11/04/96, uma vez que a referida contribuição não se encontra no bojo das contribuições sociais mencionadas na mencionada lei. Isto porque, da simples leitura da Lei n° 8.212/91, verifica-se que a mesma se aplica às contribuições devidas à seguridade social. A contribuição social incidente sobre a 4Ac. 103-17.067, 103-17.068, 103-17.085 e 103-17.106, todos da Terceira Camara, louvaram-se, acertadamente, no entendimento de que o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049 e do de n° 2.052/83 não trata de decadência e sim de prescrição. so art. 45 da Lei n°8.212/91 diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos 1 e II, do CTN. 6 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,iPiVE".7,4,1. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.000588/00-26 Recurso n° : 117.696 Acórdão n° : 203-08.099 receita ou faturamento foi estatuída pela Lei Complementar n° 70/91, denominada de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Nesse sentido é o Acórdão n° 108-05.933 (Sessão de 11/11/99 — Processo n° 10680.014999/95-32 ), cuja redação é a seguinte: PIS - Decadência - A revisão do lançamento, para alterar enquadramento legal, base de cálculo e aliquota, só pode ser feita enquanto não esgotado o prazo decadencial Não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social tratadas na Lei n° 8.212/91, a cobrança do PIS escapa às normas ali estabelecidas. Tratando-se de lançamento por homologação, a regra geral prevista no Código tributário Nacional é de que a decadência se produz em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. (...) Preliminar de decadência do PIS acolhida. Recurso provido." Ainda que, apenas para argumentar, estivesse a mencionada contribuição no rol das tratadas pela Lei n° 8.212/91, ainda assim não haveria de prosperar tal entendimento, conforme a jurisprudência que se firmou sobre a matéria, nos termos das citações a seguir: Recurso RD/101-1.330 - Ac. CSRF/02-0.748, Sessão de 09/11/98: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso 1H, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar o prazo decodencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CTN. Lei n° 5172/66. Recurso a que se nega provimento." Acórdão n°101-91.725, Sessão de 12.12.97: "FINSOCIAL FATURAMENTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do C1N - Lei n° 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que o PIS segue as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. E nesse sentido oportuno transcrever a ementa pertinente ao Recurso n° 125.367 — Processo n° 10805.000609/00-03 - Sessão de 06/12/2001, referente à Contribuição Social sobre o Lucro: 7 À- st, CC-MF TV.'14 - té Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.000588100-26 Recurso n° : 117.696 Acórdão n° : 203-08.099 "Ementa: CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do C1N, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido." Diante de tudo o mais, tendo em vista que os fatos geradores relativamente ao PIS (1992/93) ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura do auto de infração, não pode a fiscalização, agora, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 MARIA TERESijr TINEZ LÓPEZ 8

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