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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7986237 #
Numero do processo: 11634.720407/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO. PAT. O auxílio alimentação, quando pago em espécie/pecúnia ou por intermédio de ticket alimentação/refeição e com habitualidade, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois assume feição salarial. A exceção é o pagamento efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados. É assente na Corte Superior (STJ) o entendimento de que o vale alimentação/refeição fornecido habitualmente pelo empregador ao empregado integra o salário, assim passa a compor a base de cálculo da contribuição, em razão do caráter salarial da ajuda. Sem a inscrição no PAT há incidência da contribuição social.
Numero da decisão: 2201-005.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ALIMENTAÇÃO. PAT. O auxílio alimentação, quando pago em espécie/pecúnia ou por intermédio de ticket alimentação/refeição e com habitualidade, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois assume feição salarial. A exceção é o pagamento efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados. É assente na Corte Superior (STJ) o entendimento de que o vale alimentação/refeição fornecido habitualmente pelo empregador ao empregado integra o salário, assim passa a compor a base de cálculo da contribuição, em razão do caráter salarial da ajuda. Sem a inscrição no PAT há incidência da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 2788/2794, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 2778/2783, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuições Previdenciárias do período de apuração compreendido entre 01/02/2011 a 31/12/2014. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 04 07 /2 01 5- 10 Fl. 2803DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720407/2015-10 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Tratam os autos de crédito tributário previdenciário lançado através do presente processo nº 11634.720407/2015-40, no montante de R$ 8.262.732,45 (Oito milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e dois reais, quarenta e cinco centavos), consolidado em 26.10.2015. O Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 24/28) informa: - o procedimento fiscal desenvolvido no sujeito passivo por descumprimento da obrigação principal, refere-se a: I - contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados correspondentes à parte da empresa, do segurado empregado e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sendo: - valores pagos aos segurados empregados, via folhas de pagamento na rubrica "auxílio alimentação", cujos valores não foram declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP- Base legal: Art. 28, § 9º, alínea "c" da Lei n° 8.212/91. O valor do vale alimentação foi considerado como salário indireto, integrante do salário de contribuição, tendo em vista que o recebimento do auxílio não foi in natura, nos termos da Lei n° 6.321/76. - os salários de contribuição foram apurados, nos empenhos e nas folhas de pagamento, sendo aplicadas sobre os mesmos as seguintes alíquotas para cálculo das contribuições:  20% referente a contribuição a cargo da prefeitura, cobre a rubrica auxílio alimentação, conforme consta na planilha demonstrativa da base de cálculo, anexa ao processo;  a alíquota RAT- Risco Ambientais do Trabalho, considerada foi de 2%, de acordo com o Anexo V, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009, aplicada sobre o índice de variação do Fator Acidentário de prevenção - FAP, atribuído a prefeitura no período, conforme demonstrativo abaixo: Período Índice FAP Alíquota RAT RAT Ajustado 2011 1,6430 2,00 3,286% 2012 1,3309 2,00 2,6618% 2013 1,1270 2,00 2,254% 2014 1,2773 2,00 2,5546 a contribuição do segurado foi recalculada com a inclusão da rubrica auxílio alimentação, observado o limite máximo do salário de contribuição e deduzida a contribuição descontada, mês a mês, por empregado, conforme planilha demonstrativa, anexada ao processo. Informa ainda que foi formalizada Representação Fiscal Para Fins Penais - Processo nº 11634.720423/2015-02. Da Impugnação O contribuinte foi intimado em 30/10/2015 (fl. 2720) e apresentou defesa tempestiva em 01/12/2015, impugna o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. - este processo administrativo fiscal trata dos créditos tributário via lançamento de ofício, dos valores pagos aos servidores da Municipalidade a título de auxílio Fl. 2804DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720407/2015-10 alimentação, por não terem sido estes devidamente declarados em guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, no período de 01/2011 a 12/2014. - ressalta que as Leis Municipais que instituíram o auxilio alimentação no Município explicitavam que o mesmo não compõe a remuneração do servidor a qualquer titulo e que este está registrado no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho desde o inicio de sua concessão, o que enfatiza a natureza indenizatória do auxilio. Como tem natureza indenizatória não sofre tributação de contribuição social e além disso também encontra-se na Convenção Coletiva de Trabalho, anexa à impugnação; - em defesa de sua tese transcreve julgados de Tribunais Superiores. Ao final requer o recebimento do presente acatando os fundamentos exposto, para determinar o deferimento do pedido e o consequente arquivamento dos autos de infração atacados. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 534): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2014 Ementa: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO NA FORMA DE TICKET. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, não integra o salário de contribuição. Somente o auxílio alimentação fornecido in natura pela empresa, isto é, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não integra o salário de contribuição. Incide a contribuição previdenciária sobre os valores despendidos pelo empregador ao empregado, quando foi pago de forma habitual, por meio de folha de pagamento, ou seja, em espécie, e, em assim sendo, deve integrar o salário de contribuição. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 02/05/2015 (fl. 2786), apresentou o recurso voluntário de fls. 2788/2794, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Fl. 2805DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720407/2015-10 Trata-se de Recurso Voluntário em que a Municipalidade de Cornélio Procópio se insurge contra a decisão que manteve o auto de infração contra ela lavrado e que negou provimento à sua impugnação. No caso em questão, a Municipalidade foi autuada por pagar vale alimentação em pecúnia, diversamente do que dispõe a legislação, vejamos: Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.321/76, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, temos: Art. 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. O Decreto nº 5/91, foi instituído para regulamentar a Lei nº 6.321/76, que em seu artigo 6º, dispõe: “Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador”. Da simples leitura dos dispositivos legais acima mencionados, não tem natureza salarial e, por consequência, não integra o salário de contribuição, somente o auxílio alimentação fornecido in natura pela empresa, isto é, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados. No caso, porém, o auxílio alimentação foi pago de forma habitual, por meio de folha de pagamento, ou seja, em espécie, e, em assim sendo, deve integrar o salário de contribuição. Observe-se que a instituição do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído à revelia do ente federal, ou seja, o Município instituiu mencionado programa sem a aprovação do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e equiparou o pagamento em espécie ao pagamento in natura legislando em causa própria, afirmando que tais verbas não sofreriam a incidência das contribuições previdenciárias. Fl. 2806DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720407/2015-10 É bem verdade que já a decisão da Câmara Superior deste Conselho de Recursos Fiscais que dispôs sobre a não incidência da contribuição previdenciária quando do fornecimento de vale alimentação na hipótese de este somente poder ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios: Numero do processo: 10580.008610/2007-14 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 31/12/2006 VALE ALIMENTAÇÃO RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios. Numero da decisão: 9202-007.861 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES Mas não é o que ocorre nos presentes autos, tendo em vista o disposto na Lei nº 176/99 (fl. 2733), que em seu artigo 1º expressamente dispôs que o pagamento do auxílio alimentação deve ser feito em pecúnia: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos funcionários ativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias, bem como aqueles exercentes de cargos comissionados, auxílio alimentação no valor correspondente a R$ 30,00 (trinta reais) por mês, que deverá ser feito em pecúnia e terá caráter indenizatório. (grifos nossos) Também se extrai dos autos, Lei nº 315/01 (fl. 2735), que também em seu artigo 1º expressamente dispôs que o pagamento do auxílio alimentação deve ser feito em pecúnia: Art. 1º - Fica instituído no município de Cornélio Procópio, o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, destinado à concessão de auxilio alimentação aos servidores públicos municipais, feito em pecúnia e com caráter indenizatório. (grifamos) Apesar de a recorrente fazer menção a auxílio alimentação ou mesmo vale alimentação, não há a comprovação de que os pagamentos fossem pagos em vale. Até porque, em seu recurso, transcreve trechos da legislação acima mencionada, que dispõe que o pagamento deve ser feito em pecúnia. Sendo assim, não merecem prosperar as alegações da recorrente. Fl. 2807DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720407/2015-10 Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 2808DF CARF MF

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8008349 #
Numero do processo: 10183.004739/2006-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2002 INTIMAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. CORRESPONDÊNCIAS. VIA POSTAL. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SEM PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, as intimações do sujeito passivo não podem ser encaminhadas para o endereço da sua advogada. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CTN. DECADÊNCIA. O que importa para a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, é a antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, pois o art. 150, "caput" é claro no sentido de que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua o dever de antecipar o pagamento do tributo ao sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, e se opera pelo ato em que essa mesma autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado (qual seja o pagamento), expressamente a homologa. A tão só apresentação de declaração pelo sujeito passivo, desacompanhada do pagamento, não dá início à fluência do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco.
Numero da decisão: 2402-007.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, considerando tempestiva a impugnação e anulando a decisão de primeira instância, para que uma nova decisão seja proferida com o julgamento da impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-01T18:57:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-01T18:57:54Z; Last-Modified: 2019-12-01T18:57:54Z; dcterms:modified: 2019-12-01T18:57:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-01T18:57:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-01T18:57:54Z; meta:save-date: 2019-12-01T18:57:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-01T18:57:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-01T18:57:54Z; created: 2019-12-01T18:57:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-01T18:57:54Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-01T18:57:54Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.004739/2006-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.809 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2019 Recorrente ALCIDES AUGUSTO DA COSTA AGUIAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2002 INTIMAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. CORRESPONDÊNCIAS. VIA POSTAL. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SEM PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, as intimações do sujeito passivo não podem ser encaminhadas para o endereço da sua advogada. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CTN. DECADÊNCIA. O que importa para a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, é a antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, pois o art. 150, "caput" é claro no sentido de que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua o dever de antecipar o pagamento do tributo ao sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, e se opera pelo ato em que essa mesma autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado (qual seja o pagamento), expressamente a homologa. A tão só apresentação de declaração pelo sujeito passivo, desacompanhada do pagamento, não dá início à fluência do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, considerando tempestiva a impugnação e anulando a decisão de primeira instância, para que uma nova decisão seja proferida com o julgamento da impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 47 39 /2 00 6- 47 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.809 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004739/2006-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Em procedimento de ofício da DRF/Cuiabá/MT, foi iniciada fiscalização de imóvel rural localizado no município de Vila Rica - MT, Matrículas n° s 6.552, 6.554, 6.555 e 6.556 no CRI de Vila Rica e cadastrado inicialmente no Cafir - Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais da SRF sob n° NIRF 1.450.734-0. O contribuinte inicialmente fiscalizado (Cia. Pinheiro Ind. e Com.) informou que o imóvel constante da Matrícula 6.552 - Lote 1 - Santa Clara, área de 9.981,0 hectares, fora transferido, em parte, para a Empreendimentos e Participações Rio Piquiri S/A, a qual, também intimada, apresentou informações referentes ao imóvel e apresentou DITR do imóvel com NIRF n° 6.956.899-5 (não informa os exercícios). A fiscalização alega que, verificando no CAFIR, identificou para o mesmo imóvel DITR de 2000 a 2003, com outro NIRF, de n° 6.413.596-9, em nome do Contribuinte, ora Recorrente. Este, intimado, comprovou que não era proprietário do imóvel até 18/09/2001, quando o adquiriu com CND e que o vendeu a Jânio Carlos Moreira da Silva e Outros, aos 05/05/2002, conforme Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural. Não atendidos os demais quesitos da intimação, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/11 dos autos em tela, referente ao ITR do exercício de 2002, cominando imposto suplementar de R$ 292.847,05, com os acréscimos de multa de oficio de 75% e juros de mora pela Selic. O Auditor-fiscal que lavrou o Auto de Infração o fundamentou nos seguintes termos: a) que não foi comprovada a existência da área de Reserva Legal declarada, de 6.981,0 hectares, glosando-a; b) que deve ser considerado como sujeito passivo o Impugnante, por ser dele o imóvel no momento da ocorrência do fato gerador, 01.01.2002; c) que não foi comprovada a área de produção vegetal declarada, de 2.900,0 hectares, glosando-a; e, d) que não foi considerado o valor do imóvel informado, sendo arbitrado o valor de R$ 1.464.911,37, com base no Sistema de Preços de Terras da SRF – SIPT. Em face das alterações demonstradas às fls. 02 dos autos, a alíquota de tributação do imóvel passou de 0,45% para 20% e o tributo elevou-se de R$ 135,22 para R$ 292.982,27. Apresentada a impugnação, a DRJ julgou improcedente por intempestiva, visto que considerou o prazo para impugnar a partir da intimação feita ao advogado que constava em instrumento de procuração, conforme ementa: Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.809 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004739/2006-47 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR Exercício: 2002. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação apresentada após trinta dias da ciência do lançamento ao contribuinte não cumpre um dos requisitos essenciais para ser conhecida, de conformidade com as normas de regência. Impugnação não Conhecida. Insatisfeito, o Contribuinte apresentou recurso voluntário no prazo legal, atacando o mérito da decisão, assim como alegando decadência. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Da Tempestividade da Impugnação – Endereço Contribuinte O Recorrente recebeu o Termo de Início de Fiscalização em seu endereço cadastrado na Receita Federal, ou seja, na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, em São Paulo - SP. O procedimento de fiscalização foi acompanhado, na fase investigatória, inicialmente, por Aldo Rezende Rodrigues e Nilo Rezende Rodrigues, conforme Procuração de fls. 24, e prestou as informações de fls. 25/27. Novamente intimado (fls. 28), o Recorrente, pessoalmente, enviou os documentos de fls. 31/40, através da correspondência de fls. 41. O Recorrente recebeu o Termo de Início de Fiscalização em seu endereço cadastrado na Receita Federal, ou seja, na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, em São Paulo - SP. O procedimento de fiscalização foi acompanhado, na fase investigatória, inicialmente, por Aldo Rezende Rodrigues e Nilo Rezende Rodrigues, conforme Procuração de fls. 24. Em resposta, prestou as informações de fls. 25/27. Novamente intimado (fls. 28), o Recorrente, pessoalmente, enviou os documentos de fls. 31/40, através da correspondência de fls. 41. Pois bem, lavrado o auto de infração, a Autoridade Fiscal verificou o domicílio fiscal do Recorrente em seus sistemas, verificando que constava como Faz. Nossa Senhora Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.809 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004739/2006-47 Aparecida, s/nº, Zona Rural, Vista Alegre do Alto, SP, constando, inclusive, telefone e e-mail, conforme extrato de fl. 42. Porém, contrariando a legislação, as correspondências (fls. 45/46) foram enviadas para endereços diversos do cadastrado (fl. 42). E, uma terceira correspondência foi enviada ao Contribuinte (fl. 47), no endereço correto cadastrado (fl. 42), sendo esta recebida em 02/01/2007 (terça-feira), conforme assinatura (fl. 49). O artigo 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, que disciplina à intimação do contribuinte acerca dos atos processuais por via postal, determina que as intimações sejam encaminhadas para o endereço do sujeito passivo constante dos registros cadastrais da Receita Federal do Brasil (extrato de fl. 42): Art. 23. Far-se-á a intimação: I - (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - (...) Assim, visto que o cadastro do contribuinte junto à Receita Federal atualizado (fl. 42) constou sendo Fazenda Nossa Senhora Aparecida, em São Paulo/SP, conforme correspondência emitida (fl. 47) e recebida em 02.01.2007 (fl. 49), sendo este o marco inicial do prazo para apresentação da impugnação, que ocorreu em 01.02.2007, ou seja, tempestivamente. Ademais, por falta de previsão legal, não se pode encaminhar os documentos para o endereço do advogado, como destaca: Numero do processo: 10882.720602/2010-32 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 GLOSA INEXISTENTE DE ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. LANÇAMENTO INEXISTENTE. ALEGAÇÕES. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Como não houve glosa de áreas não tributáveis, não houve também exigência do ITR sobre estas áreas. Portanto, as alegações sobre tais áreas se tornam matéria estranha à lide e não merecem conhecimento. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Somente há nulidade do lançamento quando ocorrer violação aos requisitos dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/72. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO AO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VIOLAÇÃO. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe à esfera administrativa conhecer de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação tributária, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." VALOR DA TERRA NUA. FISCALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. SECRETARIA ESTADUAL. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Cabe a Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.809 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004739/2006-47 manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no Sistema de Preços de Terras - SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. FLORESTAS NATIVAS. RESERVA LEGAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO DECLARADAS. RECURSO. NÃO INCLUSÃO. Não cabe em sede de recurso voluntário requerer a inclusão de áreas não tributáveis, como florestas nativas, reserva legal e preservação permanente, quando a contribuinte deixar de prestar estas informações na sua declaração. A retificação de declaração é o instrumento adequado para tal procedimento, observando o período da espontaneidade do contribuinte. RELATÓRIOS TÉCNICOS. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA TÉCNICA. O Auditor-Fiscal tem competência técnica para analisar, interpretar e entender qualquer relatório técnico elaborado para atividade de interesse da auditoria fiscal, inclusive o laudo de avaliação de imóveis, pois o seu espectro de conhecimento é multidisciplinar. INTIMAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. CORRESPONDÊNCIAS. VIA POSTAL. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SEM PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, as intimações do sujeito passivo não podem ser encaminhadas para o endereço da sua advogada. Numero da decisão: 2202-005.031 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA (grifei) Neste sentido, considerando válida a intimação de lançamento recebida em 02.01.2007 (terça-feira) no endereço cadastrado junto a Receita Federal do Contribuinte, sujeito passivo, e considerando a impugnação tempestiva, visto apresentada em 01.02.2007, há de ser conhecido o presente recurso e dar provimento. Assim, no presente caso, voto no sentido de reconhecer a tempestividade da impugnação apresentada. Dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a tempestividade da impugnação e determinar a DRJ a realização do julgamento da impugnação. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.002272/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/07/2002 CAMINHÕES-GUINDASTE POR POSSUÍREM NÚMERO DE CHASSI, REGISTRO NO DETRAN E SEREM CAPAZES DE TRAFEGAR EM RODOVIAS DEVEM SER CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 8705.10.00 DA NCM Os equipamentos importados tem classificação correta no código NCM 8705.10.00, por se tratarem de caminhões-guindaste
Numero da decisão: 3301-006.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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correta  no  código  NCM  8705.10.00, por se tratarem de caminhões­guindaste      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 22 72 /2 00 7- 17 Fl. 932DF CARF MF     2 Relatório  1.    Tratam estes  autos  de  controvérsia quanto  á  classificação  fiscal  de mercadoria  importada, enquanto a recorrente deseja a classificação no código NCM 8426.41.00 referente  aos EX­004 e EX­005, a fiscalização entende mais apropriada a classificação no código NCM  8705.10.00.    2.    A  acusação  fiscal  assim  foi  redigida  :”  O  Importador,  por  meio  das  DIs  de  n°02/0612247­5,02/067570­6,02/0814359­3,  03/03200774­9,  registrada  respectivamente  em  11/07/2002, 30/07/2002,11/09/2002, 16/04/2003,submeteu a despacho mercadoria classificável  na Tarifa Externo Comum no código 8705.10.00. O importador solicitou o "ex" tarifário para a  mercadoria com base na Resolução Camex 22 de 26/06/2001, alterada pela resolução Camex  36  de  30/10/2001  e  prorrogada  pela  Resolução  Camex  13  de  12/05/2003.  Ocorre  que,  a  mercadoria  efetivamente  importada,  não  se  enquadra  no  "ex",  pelos  motivos  fartamente  comprovados no RELATÓRIO FISCAL, anexo ao presente Auto de infração.     3.    Desta  forma,  estão  sendo  exigidos  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  além  de  multa  proporcional e multa de controle administrativo, no montante de R$ 1.450.674,71.    4.    O  Relatório  Fiscal  encontra­se  ás  fls.  23/48  dos  autos  digitais,  onde  constam  fotos do equipamento importado e informações adicionais.    5.    Ás fls. 53/164 dos autos digitais, encontram­se catálogos dos equipamentos com  sua tradução juramentada.    6.    Ás  fls.  165/187  dos  autos  digitais,  encontram­se  a  página  da  Internet  dos  fabricantes com sua tradução juramentada.    7.    Ás  fls.  188/197  dos  autos  digitais,  encontram­se  os  documentos  registro  no  DETRAN E Notas Fiscais de Entrada.    8.    Ás fls. 198/324 dos autos digitais, encontram­se Laudo de Avaliação e Catálogos  Técnicos.    9.    As  razões  de  defesa  encontram­se  ás  fls.  343/367  dos  autos  digitais,  onde  a  impugnante descreve que “  tratam os  fatos de  auto de  infração gerado em ato de REVISÃO  ADUANEIRA  de  mercadorias  legalmente  importadas  pela  empresa  Impugnante  e  desembaraçadas na DRF/Varginha, conforme se verifica do "Relatório da Descrição dos Fatos"  que  acompanhou  o  Auto  de  Infração  lavrado  no  processo  administrativo  n°  10660.002272/2007,  na  medida  em  que  a  fiscalização  entendeu  se  tratarem  as  mercadorias  importadas de "caminhão­guindaste" (NCM 8705.10.00) e não "guindaste sobre rodas" (NCM  8426.41.00),  importando  em  declaração  inexata  de mercadoria  gerando,  em  conseqüência,  a  inadequação do enquadramento do "ex" tarifário suscitado.    10.    Por didático, esclarecedor e bem narrar os  fatos,  adoto o relatório componente  do Acórdão 16­59.958, exarado pela 23ª Turma da DRJ/SPO :    Trata  o presente  processo  de  auto de  infração,  lavrado  em  03/07/2007,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de multa  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10660.002272/2007­17  Acórdão n.º 3301­006.956  S3­C3T1  Fl. 933          3 de  ofício  e  juros  de  mora,  além  de  multa  proporcional  e  multa  do  controle  administrativo,  no  valor  de  R$  1.450.674,71 em virtude dos fatos a seguir descritos.  O Importador, por meio das Declarações de Importação n°s  02/0612247­5,  02/067570­6,  02/0814359­3,  03/03200774­9  registradas  respectivamente  em  11/07/2002,  30/07/2002,  11/09/2002,  16/04/2003,  submeteu  a  despacho  mercadoria  classificadas na posição 8426.41.00 que se refere aos EX­004  e  ao  EX­005,  este  pela  Resolução  CAMEX  n°  22  de  26  de  junho de 2001, alterado pela Resolução da CAMEX n° 36 de  30 de outubro de 2001 e prorrogada pela Resolução CAMEX  n° 13 de 12 de maio de 2003.  A  fiscalização  entendeu  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  não  se  enquadra  no  "ex"  tarifário,  por  ser  classificável na Tarifa Externa Comum no código 8705.10.00.  Sendo  assim,  exige  os  impostos  incidentes  no  desembaraço  aduaneiro,  apurados  em  face  do  não  cabimento do "ex" pleiteado, somado aos acréscimos  legais devidos.  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  06/07/2007  (fls.5),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  06/08/2007,  na  forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls.  343  à  367,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  O impugnante alegou que:    NO MÉRITO  #  A  CORRETA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DA  MERCADORIA  As  mercadorias  relacionadas  nas  Declarações  de  Importação  infracitadas  estão  classificadas  na  posição  8426.41.00 que se refere aos EX­004 e ao EX­005, este pela  Resolução CAMEX n° 22 de 26 de junho de 2001, alterado  pela Resolução da CAMEX n° 36 de 30 de outubro de 2001 e  prorrogada pela Resolução CAMEX n° 13 de 12 de maio de  2003.    Transcreve  os  "ex"  tarifário  004  e  o  "ex"  tarifário  005  do  código NCM 8426.41.00.    A  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  alega que a mercadoria deve se classificar na NCM  8705.    Transcreve  as Notas  Explicativas  do  Siscuna Harmonizado  da posição NCM 8705.    A  despeito  das  alegações  aduzidas  pela.  Autoridade  Aduaneira, suas razões de classificação fiscal baseadas nas  RGI de n° 1 e 6, não encontram parâmetros sólidos para a  devida caracterização das mercadorias em pauta. Em contra  partida,  as  Regras  2a,  2b  e  a  Regra  3  se  apresentam  com  critérios  capazes de adaptar  com mais  ênfase e  segurança,  dada a complexidade das mercadorias.  Fl. 934DF CARF MF     4   Transcreve as Regras 2a, 2b e a Regra 3 das Regras Gerais  para  interpretação do Sistema Harmonizado.    Por este mesmo patamar, caminha o Princípio da Distinção  das  Mercadorias,  que  destaca:  todas  as  mercadorias  apresentam  características,  propriedades  e  funções,  quase  sempre em quantidade expressiva, e estas deixam patentes o  que elas são e quais suas possíveis utilizações.  Destarte,  por  representar  a  superestrutura  (composta  pelo  guindaste  propriamente  dito),  quase  a  totalidade  do  equipamento  e  não  algo  acessório  ao  caminhão,  como  pretende  fazer  crer  a  Autoridade  Aduaneira,  deve  permanecer  o  mesmo  classificado  na  posição  8426,  como  bem  posicionam  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado (NESH) da Seção XVI, quando esclarecem que  pertencem  a  esta  posição:  CÁBREAS,  GUINDASTES,  INCLUÍDOS  OS  DE  CABOS,  PONTES  ROLANTES,  PÓRTICOS  DE  DESCARGA  E  MOVIMENTAÇÃO,  PONTES GUINDASTES, CARROS PÓRTICOS E CARROS  GUINDASTES.  E que por  sua vez, a aludida sub­posição 8426.41.00 a ela  referente diz respeito à “outras máquinas e Aparelhos Auto­ propulsores,  de  Pneumáticos”,  se  enquadrando  nesta  sub­ posição o bem “ GUINDASTE AUTO­PROPULSOR”,  com  capacidade para 120 toneladas.  Salientando  que  nesta  mesma  NESH,  são  enfatizadas  exclusões de  aparelhos que possuem certas peculiaridades, onde podemos  destacar  que  no  subtítulo  de Aparelhos Auto­propulsores  e  outros Aparelhos móveis, na letra b, e nesta o item dois, que  se  refere  mais  especificamente  à  exclusão  tangente  a  Aparelhos  Montados  em  Chassi  em  automóveis  ou  em  caminhões, reforçasse a descrição correta da NCM em pauta  quando afirma que: Continuam por outro  lado classificado  aqui (86.26). os aparelhos auto­propulsores nos quais um ou  vários dos mecanismos de propulsão ou de comando acima  indicados  se  encontrem  reunidos  na  cabine  de aparelho  de  elevação  ou  de  movimentação  (mais  frequentemente  um  mindaste (mias)) montado em chassi com rodas, mesmo que  este conjunto possa circular por seus próprios meios.  Por outro lado a posição 8705.10.00 ao qual se referem a os  caminhõesguindastes  como  sendo  este  um  veículo  especial,  é:  “caminhão,  no  qual  se  encontra  montado  permanentemente  um  guindaste  rotativo  com  haste  telescópica hi. áulica e  capacidade máxima de elevação de  22.000kg.  Ademais, compreende, pois, a posição 87.05, os guindastes  de  pequeno  porte,  que  não  apresentam  significância  se  comparados ao caminhão que o comporta. A exemplo deste  podemos  atar  as  máquinas  fabricadas  pela  Madal,  nas  quais se monta um guindaste com um chassi adicional sobre  um  chassi  veicular  de  um  caminhão  regular,  equipamento  evidentemente  diferente  do  importado  que  possui  especificações  e  características  próprias,  sendo  especialmente  concebido  para  formar  um  conjunto  homogêneo.  Os  produtos  classificados  nesta  posição,  tidos  como  especiais,  são  desde  sua  origem,  desenvolvidos  para  uma  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10660.002272/2007­17  Acórdão n.º 3301­006.956  S3­C3T1  Fl. 934          5 finalidade  específica,  como  por  exemplo,  os  veículos  de  combate  a  incêndios,  apropriados  para  o  transporte  de  água,  mangueiras,  escadas  e  pessoas,  enquanto  que  os  guindastes  em  questão,  por  terem  como  função  ESPECIFICA O PRÓPRIO GUINDASTE,  sua  composição  extra de duas cabines, disposição entre rodas como possível  locomoção,  dentre  outras,  são  apenas  composições  que  permitem  condições  ACESSÓRIAS,  E  NÃO  ESPECIAIS,  principalmente  ante  a  possibilidade  de  deslocamento  que  agrega  valor  a  mercadoria,  conquanto  que  estas  funções  acessórias  advieram  do  seu  avanço  tecnológico  adquirido  com o aperfeiçoamento labora.  Outrossim,  os  tipos  de  guindastes  ora  analisados  representam a grande e maior parte do equipamento, sendo  sua  capacidade  para  elevação  de  80.000Kg  .  (cf.  Laudos  anexos  /  Tradução  juramentada  APERT),  certificando  que  esta é uma característica específica e principal.  Outra  característica  que  não  deixa  nenhuma  dúvida  com  relação  ao  tipo  de  equipamento  em  questão  é  o  fato  da  existência de mecanismos de atuação hidráulica e mecânica  que permitem o movimento tipo “caranguejo”, que habilita  o operador a  movimentação do guindaste, durante a propulsão, no sentido  diagonal,  ou  seja,  movimento  a  frente  e  lateral  simultaneamente,  característica  esta  que  ainda  não  foi  desenvolvida  por  nenhum  fabricante  de  caminhão,  sendo,  portanto,  uma  tecnologia  exclusiva  para  os  guindastes  autopropulsores.  Neste  ponto  é  imprescindível  frisar  que  os  comandos  de  controle  da  estrutura  inferior  também  estão  reunidos  na  cabine de trabalho do aparelho, juntamente com o motor de  propulsão, a caixa, e dispositivos de mudança de velocidade,  órgãos  de  direção  e  frenagem.  que  possibilitam  o  deslocamento,  direcionamento  e  estabilização  do  guindaste  por completo, demonstrando tratar­se de um conjunto único  e  inseparável.  Isto porque, conforme pode  ser  extraído dos  laudos e catálogos técnicos trazidos à colação, no tocante às  cabines, é cediço que ambas controlam o mencionado efeito  “caranguejo”  do  guindaste,  ou  seja,  as  funções  de  acionamento  direcionamento  e  controle  dos  diversos  eixos  do equipamento que pode e deve ser realizada por ambas as  cabines de comando.  De  forma  que  o  guindaste  apresentado  tem  uma  estrutura  própria para a operação, a qual foi adaptada de tal maneira  à também permitir a auto­ locomoção da mesma, facilitando  desta  maneira  seu  transporte.  Frisa­se  que  tal  infra­ estrutura constitui, pois, mero apoio acessório ao guindaste  elemento principal do equipamento, dada a impossibilidade  de um funcionar sem o outro, ou seja, o guindaste e a parte  dita caminhão separados nãt teuam funcionalidade.    Transcreve  a  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado da posição 8705.    Deve­se notar  que, para  se  incluir  na presente posição  um  veículo  que  possua  aparelhos  de  elevação  ou  de  Fl. 936DF CARF MF     6 movimentação,  máquinas  de  terraplanagem,  de  escavação  ou  de  perfuração,  deve  consistir  um  verdadeiro  Chassi  de  automóvel  ou  de  caminhão  que  reúna  nele  próprio,  no  mínimo os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão,  caixa  e  dispositivo  de  mudança  de  marchas  (velocidades),  órgãos de direção e de travagem.  Pelo contrário, permanecem classificados, por exemplo, nas  posições  84.26,  84.29  e  84.30,  os  aparelhos  e  máquinas  Autopropulsores  (guindastes,  escavadoras,  etc.)  em que um  ou mais dos mecanismos de propusão ou de comando acima  mencionados  se encontram reunidos na cabine da máquina  de trabalho montados sobre o chassi com rodas ou lagartas,  mesmo7que  o  conjunto  seja  capaz,  de  circular  por  estrada  por seus próprios meios.  Do  mesmo  modo,  seriam  excluídas  desta  posição  as  máquinas  autopropulsoras  de  rodas  cujos  chassis  e  instrumentos  de  trabalho  sejam  especialmente  concebidos  um para  o  outro  de modo a  formar  um  conjunto mecânico  homo  gênio  (por  exemplo,  algumas  niveladoras  autopropulsoras,  denominadas  “moto  niveladoras  ”  (motograders).  Neste caso, o instrumento de trabalho não está simplesmente  montado  sobre  um  chassi  de  veículo  automóvel,  mas  inteiramente  integrado  a  um  chassi  que  não  pode  ser  utilizado  para  outros  fins  que  pode  possuir  os mecanismos  automóveis essenciais acima mencionados.  Outro  ponto  que  deve  ser  salientado  é  que  nos  casos  de  caminhõesguindaste,  a  remoção  da  estrutura  superior  do  guindaste,  origina  um  veículo  passível  de  executar  outro  trabalho. Entretanto, o mesmo não ocorre com a mercadoria  ora analisada.  Nesta,  a parte  inferior do  guindaste  é uma  infra­  estrutura  equipada  com  suspensão  hidráulica  composta  de  cilindros,  sendo  que  o  sistema  hidráulico  ajusta  a  pressão  dos  cilindros, no ponto  de  nível  de  suspensão,  entre  100  e  120  bar  e  o  peso  do  conjunto completo nos diferentes eixos.  Este sistema não funciona se o peso (pressão) nos cilindros  não estiver igualmente distribuído.  Ou seja, se removida a superestrutura, ou caso seja montado  qualquer outro equipamento sobre a  infra­estrutura, ou até  mesmo  com  uma  configuração  de  transporte  errada,  o  guindaste  perde  a  eficiência  do  sistema  de  suspensão  por  erro de distribuição de peso.  Quanto  à  capacidade  de  auto­locomoção  do  guindaste,  trata­se  a  mesma  de  característica  indispensável  para  um  equipamento deste porte. Para viabilizar sua  locomoção de  uma planta a outra, o equipamento deve inclusive que sofrer  adaptações às legislações de trânsito, uma vez que, por seu  tamanho  e  peso,  seria  impraticável  seu  transporte  sobre  outro  veículo  sem  que  fosse  anteriormente  totalmente  desmontado.  Neste esteio, a classificação fiscal das mercadorias exigidas  pela Aduana (8705), para caminhão guindaste, compreende  o  fato  de  “caminhão”  referir­se  a  um  veículo  projetado  basicamente  para  o  transporte  de  carga  em  rodovias,  cujo  chassi  permite  o  acoplamento,  através  de  reforço  e  estrutural, de diversos  tipos de  implementos,  inclusive para  aparelhos de elevação e movimentação de carga. Porém, no  caso  dos  equipamentos  em  questão,  o  chassi  é  do  tipo  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10660.002272/2007­17  Acórdão n.º 3301­006.956  S3­C3T1  Fl. 935          7 “MONOBOX”,  confeccionado  com o  propósito  de  somente  permitir  o  acoplamento  da  estrutura  superior  por meio  de  rolamento de giro,  o qual  faz parte  integrante da  estrutura  inferior (chassi).  Ademais,  os  guindastes  em  questão  são  virtualmente  incapazes de se deslocar q :ando carregados, já que por um  lado, não conta com qualquer espaço pa». Receber carga, e  que por outro lado não conta com equilíbrio ou estabilidade  pi ^a rodar com carga  içada  em  sua  lança,  uma  vez  que  as  bases  de  apoio  extensivas, locadas na estrutura inferior (chassi), possuem a  finalidade precípua de estabilizar o guindaste nas operações  de levantamento de carga, provando que as duas estruturas  são  concebidas  uma  para  a  outra,  a  fim  de  formar  um  conjunto  homogêneo,  salientando mais  uma  vez  que:  se  as  partes  (caminhão  e  guindaste)  fossem  separadas,  não  teríamos  nem  um  caminhão,  nem  um  guindaste,  pois  este  não  teria  estabilidade  alguma  para  a  efetivação  de  suas  operações.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito do  assunto:  (Acórdão  n.  303­29.  293;  Recurso:  120.164);  (Acórdão de n° 301­27.527); (Acórdão 301­28413).  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A despeito de todo o alegado, caso ainda subsistam  dúvidas  acerca  dos  equi]; mentos  importados,  suas  funções  e  classificação  fiscal  requer­se,  suosidiariamente,  com base no  inc.  IV do art  16 do  Decreto n° 70.235/72 a realização de perícia técnica,  através de  engenheiro  técnico  certificante,  credenciado  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  Vossa  Senhoria  indicar,  deixando­se  de  identificar  o  profissional,  uma vez que este deve ser apontado pela fiscalização  local,  dentro  de  sua  especialidade,  e  do  credenciamento junto ao órgão.  Apresenta quesitos.  # DAS MULTAS  Extrai­se  do  presente  Auto  de  Infração  multas  incoerentemente cumuladas,  tanto as decorrentes do  Imposto  de  Importação,  bem  como,  em  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados —  IPI,  ou  seja,  multas  decorrentes  de  uma  mesma  base  de  cálculo.Nossos  Tribunais  têm  decidido  reiteradamente  no  sentido  de  não  haver  cumulatividade  das multas  de  ofício  com  as multas  isoladas, ou seja, quando se tratar da mesma base de  cálculo, de um mesmo fato gerador, somente poderá  ser lançada uma multa.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito do assunto.  # DO PEDIDO  Em  resumo,  os  equipamentos  em  questão  não  são  simples  guindastes  instalados  sob^e  um  chassi  ou mesmo adaptado  Fl. 938DF CARF MF     8 para um caminhão. Mas tratam­ se dc guindastes para todo  o terreno, auto­propulsores, sobre pneus, computadorizados,  com lanças telescópicas de comprimento superior a 42 m e a  opacidade  máxima  de  carga  superior  a  60  toneladas.  De  forma que é cediço que suas características desassemelham­ se  in  totum  dos  caminhões  guindastes,  não  podendo  ser  considerados  como  estes,  nem  tão  pouco  como  veículos  especiais.  Expositis  e,  por  conseguinte,  requer­se  de  Vossa  Senhoria  seja declara a NULIDADE da peça  fiscal  inaugural,  tendo  em  vista  a  ausência  de  formalidades  procedimentais,  bem  como  sejam  apreciadas  as  considerações  aqui  elencadas,  determinando­se  como  insubsistente  o  Auto  de  Infração  impugnado,  dando  como  indevidos  os  créditos  tributários  nele  apontados,  bem  como  as  multas  elencadas  ou,  no  mínimo, seja determinada realização de perícia nos moldes  nesta  peça  aduzidos,  para  consubstanciar  os  fatos  aqui  alegados, a fim de que, ao final, seja julgada improcedente a  ação fiscal ora combatida.    É o Relatório Fiscal.    11.    Ainda inconformado, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese :    ­ Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em  03/07/2007, decorrente de revisão aduaneira e consequente  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  acrescidos  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  além  de  multa  proporcional  e  multa  do  controle  administrativo,  decorrente  de  ato  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte,  relativo  a Declarações  de  Importações  —  Dl  n°  02/0612247­5  de  08.04.2002;  02/0672570­6 de 30.07.2002; 02/0814359­3 de 11.09.2002;  03/0320774­9 de 13.03.2003, por meio do qual se constatou  incorreta  classificação  fiscal  das  mercadorias  descritas,  procedendo ao reenquadramento  tarifário,  donde e apurou  diferenças a recolher.  ­  Na  descrição  dos  fatos,  que  acompanha  o  Auto  de  Infração  lavrado  no  PAF  n2  10660.002272/2007­17,  ressaltou  i.  Auditor  Fiscal  que  por  meio  das  Dl  s  acima  mencionados,  a  contribuinte,  ora  recorrente,  submeteu  a  despacho  05  (cinco)  guindastes  autopropulsores,  classificando­os  na  Tarifa  Externa  Comum  no  código  8426.41.00NCM (guindaste sobre rodas). A saber:    01  (um)  guindaste  telescópico  hidráulico,  autopropulsor,  sobre  pneus,  computadorizado,  com  capacidade  de  movimento tipo caranguejo e capacidade máxima de carga  de  80  toneladas  até  2,5m,  com  lança  telescópica  com  5  seções  de  12  a  44  mm,  equipado  com  motor  Mitsubishi  8DC8,  4  picos,  14KW/2000  RPM  e  chassi  com  6  eixos  completo,  marca  KATO,  modelo  NK­800,  série  CT80098,  Chassi 523F455;  01  (um)  guindaste  telescópico  hidráulico,  autopropulsor,  sobre  pneus,  computadorizado,  com  capacidade  de  movimento tipo caranguejo e capacidade máxima de carga  de 50 toneladas até 3m, com lança telescópica com 5 seções  de  10,65  a  44  mm,  chassi  com  4  eixos  completo,  marca  Sansung  Tadano,  modelo  SC50H0120,  Chassi  KG53T­ 00881;  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10660.002272/2007­17  Acórdão n.º 3301­006.956  S3­C3T1  Fl. 936          9 01  (um)  guindaste  autopropulsor,  sobre  pneus,  computadorizado,  com  lança  telescópica  de  cumprimento  superior  a  42  m  e  capacidade  máxima  de  carga  de  80  toneladas,  fabricado  por  KATAO,  modelo  KA­800  NR  de  série CT­962025;  01  (um)  guindaste  autopropulsor,  sobre  pneus,  computadorizado,  com  lança  telescópica  de  cumprimento  igual a 50,5 m e capacidade de carga igual ou superior a 60  toneladas,  modelo  KMK­5120,  NR  de  série  5120.8104,  Chassi W912058NWK20104;  01  (um)  guindaste  autopropulsor,  sobre  pneus,  computadorizado,  com  lança  telescópica  de  cumprimento  superior  a  50,2  m  e  capacidade  de  carga  igual  a  80  toneladas,  Motor  Mitsubishi  V­08,  marca  KATO,  modelo  KA­800, NR de série 962022, Chassi 0830022.    ­ Com base apenas  em entendimento particular,  desprovido  de  laudo  técnico,  entendeu  o  auditor,  incorreta  a  classificação  fiscal  havida  nas  Dl  (s)  homologadas,  promovendo  posteriormente,  a  reclassificação  e  consequentemente a autuação da recorrente, ao fundamento  de  que  os  "guindastes"  importados  deveriam  ter  sido  classificados  como  "caminhões  ­  guindastes",  alocando­os  na Tarifa Externa sob o código 8705.10.00NCM  ­  Ciente  do  lançamento,  a  contribuinte  manifestou­se  contrária  à  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.,  na qual suscitou preliminar de insubsistência da ação fiscal,  sob  o  fundamento  de  que  i.  Fiscal  não  se  utilizou  de  procedimento pericial ou laudos técnicos capazes justificar a  revisão  aduaneira  e  a  consequente  reclassificação  dos  guindastes  já  homologada,  estando  fundamentado  em  apenas entendimento particular inábil para destituir  laudos  apresentados  pela  autuada  junto  ao  Departamento  de  Comercio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria,  Desenvolvimento  e  Comercio  Exterior  —  DECEX.  No  mérito,  pretendeu  a  impugnante,  ora  recorrente  fossem  reformadas  as  razões  que  ensejaram  reclassificação,  pugnando  pelo  cancelamento  do  Auto  de  Infração  em  debate. Sustentou a impugnante a correção da classificação  dos  guindastes  no  código  NCM8426.41.00,  conforme  Sistema Harmônico de análise de Nomenclatura Comum do  MERCOSUL  (NCM),  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH), e consoante  regras Gerais de interpretação do Sistema de Harmonização  que se refere aos EX­004 e ao EX­005, conforme Resolução  CAMEX  n°  22,  de  26  de  julho  de  2001,  alterado  pela  Resolução  da  CAMEX  n°  36  de  30  de  outubro  de  2001,  prorrogada pela Resolução CAMEX n° 13 de 12 de maio de  2003.  Juntou  documentos  e  laudos  técnicos  relativos  aos  produtos  descritos  nas  Dls,  e  pugnou  pela  produção  de  prova pericial afim de, se necessário, corroborar os  laudos  apresentados à  época das Dls. Os autos  foram remetidos à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo­SP  para  julgamento  da  impugnação  interposta  pela recorrente, que por sua vez, manteve incólume o crédito  tributário exigido por meio da autuação fiscal / assim como  a  reclassificação  havida  em  procedimento  revisional  Fl. 940DF CARF MF     10 administrativo  fiscal,  conforme  r.  decisão  exarada  pela  E.  232 Turma da DRJ/SPO.  ­  I  –  PRELIMINAR  ­  REVISÃO  ADUANEIRA  DESACOMPANHADA DE LAUDO TÉCNICO ONUS DA  PROVA  /  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  ADMINISTRATIVA  ­  Como  se  infere  dos  autos,  a  fiscalização  não  utilizou  laudos  técnicos  para  reclassificar  os  produtos  no  código  8705.10.00. A reclassificação se deu quase três anos depois  de  ocorridas  as  importações,  valendo­se  a  fiscalização  de  presunções. Ao contrário da recorrente que, por sua vez, na  ocasião  dos  desembaraços  aduaneiros  apresentou  laudos  técnicos  dos  produtos  junto  ao Departamento  de Comercio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria,  Desenvolvimento  e  Comercio  Exterior — DECEX  (W.136­11/02; W­136­18/02;  W­136­21/02  E W  136­34/03 —  nos  autos),  subscritos  por  engenheiro  à  época  devidamente  credenciado  junto  à  Receita Federal do Brasil, atendendo a regra do artigo 3° da  Instrução Normativa da SRF de n° 157, de 1988, assim como  o  artigo  23  da  Portaria  DECEX  ri°  08,  como  condição  à  obtenção  da  licença  de  importação  dos  produtos  classificados na NCM 8426.41.00.  ­ Consoantes laudos colacionados aos autos pela recorrente,  os produtos importados classificados na NCM 8426.41.00 se  tratam de guindastes usados destinados a serviços pesados,  com  capacidade  de  trabalho  superior  a  50  /  80  toneladas.  Sujeitaram­se  ao  prévio  licenciamento  não  automático  e  à  apresentação de laudo técnico inerente a cada equipamento.  ­  Sobretudo  emanam  das  descrições  dos  produtos  relacionados nos laudos técnicos que amparam as Dls (doc.s  02/05  da  impugnação)  que  os  produtos  importados  são  "guindastes  pneumáticos  autopropulsados,  acionados  por  motor a  diesel,  próprios para  elevação e movimentação de  cargas,  que  não  são  montados  sobre  caminhões,  nem  possuem  as  características  de  um  caminhão­guindaste",  soando límpido e claro que a posição é aquela adotada pela  recorrente, ou seja, 8426.41.00.  ­  Data  venha,  uma  simples  observação  física  por  parte  de  um auditor  fiscal, ou presunção sem o auxílio direto de um  perito,  como  no  caso  em  exame,  não  oferece  elementos  suficientes  para  uma  nova  classificação  fiscal  dos  guindastes,  tornando­se  insubsistente  a  ação  fiscal,  ainda  mais  quando  o  importador  consubstanciou­se  em  laudos  e  pareceres técnicos para a efetiva classificação na NCM.  ­  Por  outro  lado,  a  reclassificação  do  produto  importado  efetuada  pela  Autoridade  Fiscal  sem  amparo  em  laudo  técnico, mas fundada apenas na presunção do Fiscal, ofende  a regra do artigo 333, I, do CPC, segundo o qual "o ônus da  prova  incumbe ao autor, quanto ao  fato constitutivo de  seu  direito".  ­ cita Acórdão nº 3402­002.251, exarado pela 4ª Câmara/2ª  Turma Ordinária  desta  3ª  Seção de  Julgamento,  tratando  de  caso  idêntico  titularizado  pela  mesma  empresa  ora  recorrente  ­ Por tais razões e, elevando a segurança jurídica, a ampla  defesa,  o  contraditório,  a  reserva  legal  à  natureza  de  princípios  constitucionais,  consoante  Estado  Democrático  de  Direito,  requer­se  seja  provido  o  presente  recurso  voluntário, para, com subsidio no v. acórdão prolatado por  este  E.  Conselho,  por  intermédio  da  colenda  4@ Câmara,  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10660.002272/2007­17  Acórdão n.º 3301­006.956  S3­C3T1  Fl. 937          11 nos autos 10660­720.084/2007­66, e demais jurisprudências  citadas  emanadas  desta  Corte  Administrativa,  cancelar  o  autos de  infração em discussão no  processo administrativo  n° 10660.002272/2007­17.  ­ II – MÉRITO  ­ No mérito,  data máxima  vênia,  não há  como prosperar  o  louvado  entendimento  emanado  da  primeira  instancia  administrativa, posto que inexiste quaisquer irregularidades  na  classificação  das  mercadorias  relacionadas  nas  Dl  (s)  inframencionadas, bem estando em perfeita harmonia com a  Tarifa Externa Comum (TEC), com as Normas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  sendo  correta  a  classificação  NCM8426  ­  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  assim  prescreve  (8426  —  CÁBREAS,  GUINDASTES,  INCLUIDOS  OS  DE  CABOS,  PONTES  ROLANTES,  PÓRTICOS  DE  DESCARGA  E  MOVIMENTAÇÃO,  PONTES  GUINDASTES,  CARROS  PÓRTICOS  E  CARROS  GUINDASTES)..  No  entanto,  o  entendimento esposado no auto de infração segundo o qual  as  mercadorias  descritas  nas  Dl  (s)  inframencionadas  –  GUINDASTES  AUTOPROPULSORES  se  classificam  na  NCM  8705  (  8705 —  VEÍCULOS  AUTOMOTORES  PARA  USOS  ESPECIAIS  POR  EXEMPLO:  AUTO  SOCORROS,  CAMINHÕES­GUINDASTES, VEÍCULOS DE COMBATE A  ICÊNDIOS,  CAMINHÕES­BETONEIRAS,  VEICULOS  PARA VARRES; VEÍCULOS PARA EMPILHAR, VEÍCULOS  OFICINAS,  VEÍCULOS­RADIOLOGICOS,  EXCETO  OS  CONCEBIDOS  PRINCIPALMENTE  PARA  TRANSPORTE  DE PESSOAS OU DE MERCADORIAS")., não se sustenta.  ­ Para tanto, argui a Autoridade Aduaneira que suas razões  de  reclassificação  estão  fundadas  na  Interpretação  decorrente  das  Regras  Gerais  1  e  6,  de  modo  que  uma  mercadoria  se  classifica  primeiramente  em  uma  posição  (primeiros quatro dígitos da classificação) e, somente depois  é que se realiza o seu enquadramento nas  subposições, nos  itens e subitens seguintes. Ao contrário do entendimento, as  RGCF  são  bastante  claras  no  tocante  a  mercadorias  compostas,  onde  duas matérias  contêm dois  itens  passíveis  de nomenclaturas distintas em um mesmo produto. E, assim,  as  Regras  2a,  2b,  e  Regra  3  se  apresentam  com  critérios  capazes  de  se  adaptar  com  mai  'r  segurança  às  características  das  mercadorias  importadas,  dada  complexidade.  ­  Nesta  esteira  de  entendimento  e,  destacando  que  à  superestrutura (composta pelo guindaste propriamente dito)  representa  quase  a  totalidade  do  equipamento  (e  não  na  forma acessória ao caminhão, tal insiste a Autoridade Fiscal  em  fazer­se  crer),  correta  se  mostra  à  classificação  no  código  NCM8426,  nos  exatos  termos  determinados  pelas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NASH)  da  Seção  XVI,  qual,  expressamente  inseriu  GUINDASTES  em  seu rol.  Insta  salientar  que  a  aludida  subposição  8426.41.00  diz  respeito  a:  "outras maquinas  e Aparelhos Autopropulsores,  de  Pneumáticos",  inquestionavelmente  absorvendo  em  seu  quadro os "guindastes Autopropulsores" descritos nas Dl (s).  Por sua vez, referida NESH ao dispor sobre a classificação  Fl. 942DF CARF MF     12 8426, releva que: continuam por outro lado classificado aqui  (84.26),  os  aparelhos  autopropulsores,  nos  quais  um  ou  vários dos mecanismos de propulsão ou de comando acima  indicados se encontrarem reunidos na cabine de aparelho e  elevação  ou  de  movimentação  (mais  frequentemente  um  guindaste (gruas) montado em chassi com rodas, mesmo que  este conjunto possa circular por seus próprios meios).  ­ Lado outro, a posição 8705.10.00 refere­se especificamente  à  caminhões­guindastes,  descrevendo­os  como  VEÍCULOS  ESPECIAIS,  ou  seja:  caminhão,  no  qual  se  encontra  montado permanentemente um guindaste rotativo com haste  telescópica  hidráulica  e  com  capacidade  máxima  de  elevação de 22.000Kg. (grifo nosso).  ­ Relevante destacar que os guindastes objetos das referidas  Dl  (s),  possuem  capacidade  de  carga  superior  a  50  /  80  Toneladas, e já por este motivo não seriam alcançados pela  classificação 8705, de cuja capacidade máxima de elevação  é de até 22 Toneladas  ­ Não  há,  porém,  como  visualizar  os  equipamentos  objetos  das Dl  (s) —guindastes, na  forma pretendida pelo  i. Fiscal  (caminhões­guindastes),  dada  à  impossibilidade  de  um  funcionar  sem  o  outro,  ou  seja,  o  guindaste  e  a  parte  dita  caminhão  separados  NÃO  teriam  qualquer  funcionalidade.  O  equipamento  não  está  simplesmente  montado  sobre  um  chassi,  mas  inteiramente  integrado  a  um  chassi  que  não  pode  ser  utilizado  para  outros  fins  senão  GUINDASTE  (a  isto  corrobora  a  própria  descrição  técnica  emanada  da  fabricante — em declaração  juramentada, colacionada aos  autos administrativos juntamente com a peça de impugnação  —  v.j. —  fls.).  Destarte,  o  chassi  dos  guindastes  é  do  tipo  MONOBOX, fabricado  com  o  propósito  de  somente  permitir  acoplamento  da  estrutura  superior  por  meio  de  rolamento  de  giro,  sendo  parte integrante da estrutura anterior (chassi).  ­  Corroborando  o  entendimento  acima,  observe  o  laudo  apresentado pelo Perito Eng2 Luiz Cláudio de Araújo, em  recente  trabalho  técnico  realizada  na  forma  exigida  pela  SRF  (extraído  do  PAF  n°  10660­720.084/2007­66  —  incluso). Cabe também destacar que o Parecer Técnico n2  13266­301,  de  autoria  do  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  —  IPT  (extraído  do  PAF  n°  10660­ 720.084/2007­66)  encontra­se  em  perfeita  harmonia  à  classificação adotada pela contribuinte, e ratifica os laudos  periciais colacionados aos autos pela ora recorrente.  ­ DAS MULTAS E ACESSÓRIOS  ­ Elevando a eventualidade à categoria de princípio, embora  ciente  de  que  este  E  Conselho  de Contribuinte  acolherá  a  matéria  deste  recurso  de  modo  a  manter  incólume  a  classificação  dos  guindastes  descritos  nas  Dl  (s)  junto  ao  código  NCM8426.41.00,  em  consonância  aos  laudos  técnicos  carreados  aos  autos,  verifica­se  que  as  multas  foram  incoerentemente  cumuladas,  quer  as  decorrentes  do  Imposto de Importação, quer as demais, já que decorrem de  uma mesma base de cálculo.  ­ III – CONCLUSÃO  ­  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  acolhida  a  preliminar  arguida, com a subsequente declaração da insubsistência do  Auto de Infração, ou se ultrapassada, no mérito, requer seja  provido  o  presente  recurso  voluntário  cancelando­se  a  exigência do crédito tributário, como medida de justiça.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10660.002272/2007­17  Acórdão n.º 3301­006.956  S3­C3T1  Fl. 938          13   12.    Anexa  Parecer  Técnico  nº  13  266­301,  emitido  pelo  IPT  –  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  –  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  GUINDASTES  DE  PNEUMÁTICOS AUTOPROPULSADOS DA MARCA ZOOMLION/PUYUAN.    13.    É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  14.    O que se verifica de plano é que os equipamentos importados não são os  mesmos que foram objeto do Parecer Técnico emitido pelo IPT, vejamos :    EQUIPAMENTO  IMPORTADO  ­  01  (um)  guindaste  telescópico  hidráulico,  autopropulsor,  sobre  pneus,  computadorizado,  com  capacidade  de  movimento tipo caranguejo e capacidade máxima de carga  de  80  toneladas  até  2,5m,  com  lança  telescópica  com  5  seções  de  12  a  44  mm,  equipado  com  motor  Mitsubishi  8DC8,  4  picos,  14KW/2000  RPM  e  chassi  com  6  eixos  completo,  marca  KATO,  modelo  NK­800,  série  CT80098,  Chassi 523F455;    01  (um)  guindaste  telescópico  hidráulico,  autopropulsor,  sobre  pneus,  computadorizado,  com  capacidade  de  movimento tipo caranguejo e capacidade máxima de carga  de 50 toneladas até 3m, com lança telescópica com 5 seções  de  10,65  a  44  mm,  chassi  com  4  eixos  completo,  marca  Sansung  Tadano,  modelo  SC50H0120,  Chassi  KG53T­ 00881;    01  (um)  guindaste  autopropulsor,  sobre  pneus,  computadorizado,  com  lança  telescópica  de  cumprimento  superior  a  42  m  e  capacidade  máxima  de  carga  de  80  toneladas,  fabricado  por  KATAO,  modelo  KA­800  NR  de  série CT­962025;    01  (um)  guindaste  autopropulsor,  sobre  pneus,  computadorizado,  com  lança  telescópica  de  cumprimento  igual a 50,5 m e capacidade de carga  igual ou superior a  60  toneladas, modelo KMK­5120, NR de  série  5120.8104,  Chassi W912058NWK20104;    01  (um)  guindaste  autopropulsor,  sobre  pneus,  computadorizado,  com  lança  telescópica  de  cumprimento  superior  a  50,2  m  e  capacidade  de  carga  igual  a  80  toneladas,  Motor  Mitsubishi  V­08,  marca  KATO,  modelo  KA­800, NR de série 962022, Chassi 0830022.    EQUIPAMENTO OBJETO DO PARECER TÉCNICO  IPT  ­ O presente  trabalho  tem por  objetivo  atender  a  solicitação  da  Costa  Equipamentos  Fl. 944DF CARF MF     14 •Ltda., para analisar e avaliar a natureza e características  dos  Guindastes  de  Pneumáticos  Autopropulsados,  também  Chamados  de  Guindastes  Rodoviários,  modelos  QY30V,  QY35H, QY65H  e QY70V,  fabricados  pela Puyuan Sub —  Company,  Changsha  Zoomlion  Heavy  Industry  Science  &  Technology Developrrient Co. Ltd. Localizada no N°613, 3rd  Section, Furong, Midle Road, em Changsha, Hunan, China,  caracterizando  a  sua  classificação  fiscal  de  acordo  com a  Tarifa Externa Comum (TEC), e o código da Nomenclatura  Comum do Mercosul, do Sistema Harmonizado (NCM/SH).  2 OBJETO  Os.CarroS„guindastes,  em  questão,  tratam­se  de  guindastes  telescópicos  hidráulicos,  autopropulsados,  acionados  por  motor  diesel,  próprios  para  elevação  e  movimentação  de  cargas,  dentro  de  um  raio  máximo  permitido  para  cada  peso,  e  de  acordo  com  a  sua  lança,  sobre  pnéumáticos  com  quatro  eixos  (para  cargas  de  35t,  65t,  e 70t)  sendo dois com rodas direcionáveis,  e com  três  eixos  (para  30t)  sendo  um  com  rodas  direcionáveis  e  deslocamento  longitudinal  dirigido  (o  deslocamento  não  é  nem transversal nem diagonal).    12.    Portanto, entendemos que, por serem equipamentos distintos, inclusive de  fabricantes  também distintos,  não  é  aproveitável,  para o  caso  em exame, o  respeitável  Parecer Técnico emitido pelo IPT.    13.    O Laudo de Avaliação nº w 136­11/02, emitido por Appraisal Experts, foi  objeto de avaliação pela autoridade fazendária, como consta do Relatório Fiscal, ás fls.  31 dos autos digitais :     3.1. DAS  INTIMAÇÕES E DILIGENCIA  EFETUADA NA  EMPRESA.  Em 14 de maio de 2007, compareci ao estabelecimento do  Contribuinte,  dando  inicio  a  ação  fiscal  com  entrega  do  Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência, MPF­ n.°  06.1.51.00­2007­00150­0, folha. 01 e do Termo de Inicio de  Ação  Fiscal  e  Intimação,  folha.  n°  47.  0  contribuinte  foi  intimado a apresentar tradução juramentada dos catálogos  das máquinas importadas, página da internet do fabricante  onde o mesmo anuncia  seus  produtos,  cópias  autenticadas  dos documentos de registro no DETRAN, todos documentos  utilizados  no  desembaraço  das  D.I.s  citadas  tais  como  laudos técnicos e catálogos técnicos do fabricante.  Tomou  ciência dos  termos a  época  dos  fatos  a Sra. Maisa  Juliana  B.  de  Paula  CPF  034.654.586­21,  auxiliar  de  escritório e funcionária da empresa.  No dia o contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação e  Início de Ação Fiscal datada de, 22/06/2007, entregou toda  documentação  requisitada  encadernada  sendo  a  mesma  anexada ao processo fiscal folhas n° 51 a 276.    14.    Desta  forma,  não  se  sustenta  a  alegação  de  que  a  autoridade  fazendária  não  tenha  apresentado  laudo  técnico,  mesmo  porque  a  autoridade  analisou  toda  a  documentação comprobatória exibida pela própria recorrente.    15.    Desta forma, rejeito a preliminar.    Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10660.002272/2007­17  Acórdão n.º 3301­006.956  S3­C3T1  Fl. 939          15 16.    Ademais,  caberia  á  própria  recorrente,  em  suas  razões  de  impugnação,  apresentar documentos outros que sustentaseem suas razões de defesa.    17.    Assim,  diante  do  exposto,  não  devem  ser  aproveitados  para  o  caso  em  exame o Parecer Técnico emitido pelo IPT e o Acórdão 3402­002.251, por tratarem de  equipamento distinto do objeto destes autos.    18.    Quanto á classificação correta, vejamos as duas classificações em disputa  :    84.26  CÁBREAS;  GUINDASTES,  INCLUINDO  OS  DE  CABO;  PONTES  ROLANTES,  PÓRTICOS  DE  DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO, PONTES­GUINDASTES E CARROS­GUINDASTES  8426.4  OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS AUTOPROPULSADOS  8426.41  DE PNEUMÁTICOS  EX 004  GUINDASTES  PARA  TODO  TERRENO,  AUTOPROPULSORES,  SOBRE  PNEUS,  COMPUTADORIZADOS,  COM  LANÇA  TELESCÓPICA  DE  CUMPRIMENTO  IGUAL  OU  SUPERIOR A 42M E CAPACIDADE MÁXIMA DE CARGA IGUAL OU SUPERIOR A 60T  EX 005  GUINDASTES  PORTUÁRIOS  PARA  TODO  TERRENO,  AUTOPROPULSORES  SOBRE  PNEUS,  COMPUTADORIZADOS,  COM  CAPACIDADE  DE  MOVIMENTO  TIPO  “CARANGUEJO”  E  CAPACIDADE MÁXIMA DE CARGA IGUAL OU SUPERIOR A 23T    Notas explicativas presentes na NESH, para a posição 8426:  Com exclusão de alguns tipos determinados a seguir mencionados, que se apresentam montados em veículos da  Seção XVII, a presente posição compreende os aparelhos fixos e os aparelhos móveis, mesmo autopropulsores.  As exclusões são as seguintes:  Aparelhos montados em veículos do Capítulo 86.  b) Aparelhos montados em tratores ou em veículos automóveis do Capítulo 87.  Aparelhos montados em tratores.  2) Aparelhos montados em chassis automóveis ou em caminhões.  Alguns aparelhos de elevação ou de movimentação (guindastes (gruas) comuns, guindastes  (gruas) de estrutura  leve  para  reparações,  etc.)  apresentam­se  freqüentemente  montados  em  verdadeiro  chassi  automóvel  ou  em  caminhão  que  reúne  nele  próprio,  pelo  menos,  os  seguintes  órgãos  mecânicos:  motor  de  propulsão,  caixa  e  dispositivos  de mudança  de  velocidade,  órgãos  de  direção  e  frenagem  (travagem).  Estes  conjuntos  devem  ser  classificados na posição 87.05 como veículos automóveis de uso especial, e esta classificação deve ser observada  quer o mecanismo de elevação ou de movimentação esteja simplesmente montado no veículo, quer forme com  este último um conjunto mecânico homogêneo, salvo se se tratarem de veículos especialmente concebidos para o  transporte, incluídos na posição 87.04.  Continuam por outro lado classificados aqui os aparelhos simplesmente autopropulsores, nos quais um ou vários  dos mecanismos de propulsão ou de comando acima indicados se encontrem reunidos na cabine do aparelho de  elevação ou de movimentação (mais freqüentemente um guindaste (gruas) montado em chassi com rodas, mesmo  que este conjunto possa circular pelos seus próprios meios.  Os  guindastes  (gruas)  da  presente  posição  geralmente  não  se  deslocam  carregados  ou  apenas  efetuam,  neste  estado,  deslocamentos  de  pequena  amplitude  que  desempenham  um  papel  auxiliar  em  relação  à  função  de  elevação que os caracteriza.                  Fl. 946DF CARF MF     16         87.05  VEÍCULOS  AUTOMÓVEIS  PARA  USOS  ESPECIAIS  (POR  EXEMPLO,  AUTO­SOCORROS,  CAMINHÕES­GUINDASTES,  VEÍCULOS  DE  COMBATE  A  INCÊNDIO,  CAMINHÕES  BETONEIRAS, VEÍCULOS PARA VARRER, VEÍCULOS PARA ESPALHAR, VEÍCULOS­OFICINAS,  VEÍCULOS  RADIOLÓGICOS),  EXCETO  OS  CONCEBIDOS  PRINCIPALMENTE  PARA  TRANSPORTE DE PESSOAS OU MERCADORIAS  8705.10  CAMINHÕES­GUINDASTES    Notas explicativas da posição 8705:  A  presente  posição  compreende  um  conjunto  de  veículos  automóveis,  especialmente  construídos  ou  transformados, equipados com dispositivos ou aparelhos diversos que os tomam apropriados para desempenhar  algumas  funções  diferentes  do  transporte  propriamente  dito. Trata­se  de  veículos  que  não  foram  epecialmente  concebidos para o transporte de pessoas ou de mercadorias.  Os  caminhões­guindastes,  não  destinados  ao  transporte  de mercadorias,  constituídos por um chassi  de  veículo  automóvel com cabina sobre o qual está instalado, em caráter permanente, com guindaste rotativo.   Excluem­se, no entanto, os veículos automóveis da posição 87.04 com dispositivos de auto­carregamento.    CHASSIS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS OU DE CAMINHÕES COMBINADOS COM INSTRUMENTOS  DE TRABALHO    Deve  notar­se  que,  para  se  incluir  na  presente  posição  um  veículo  que  possua  aparelhos  de  elevação  ou  de  movimentação,  máquinas  de  terraplenagem,  de  escavação  ou  de  perfuração,  etc.,  deve  consistir  em  um  verdadeiro chassi de veículo automóvel ou de caminhão que reúna nele próprio, no mínimo, os seguintes  órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades), órgãos  de direção e de travagem.  Pelo  contrário,  permanecem  classificados,  por  exemplo,  nas  posições  84.26,  84.29  e  84.30,  os  aparelhos  e  máquinas autopropulsores (guindastes, escavadoras, etc.) em que um ou mais dos mecanismos de propulsão ou de  comando acima mencionados se encontram reunidos na cabine da máquina de trabalho montados sobre um chassi  com rodas ou lagartas, mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada por seus próprios meios.  Do  mesmo  modo,  seriam  excluídas  desta  posição  as  máquinas  autopropulsoras  de  rodas  cujos  chassis  e  instrumentos  de  trabalho  sejam  especialmente  concebidos  um  para  o  outro  de  modo  a  formar  um  conjunto  mecânico  homogêneo  (por  exemplo,  algumas  niveladoras  autopropulsoras  denominadas  "motoniveladoras"  (motorgraders).  Neste  caso,  o  instrumento de  trabalho não está  simplesmente montado  sobre um chassi  de veículo  automóvel,  mas  inteiramente  integrado  a  um  chassi  que  não  pode  ser  utilizado  para  outros  fins  e  que  pode  possuir  os  mecanismos automóveis essenciais acima mencionados.    19.    Os  EX  TARIFÁRIOS  se  caracterizam  por  redução  do  Imposto  de  Importação  como  incentivo  ao  investimento  em  bens  de  capital  para  ampliação  e  reestruturação  do  parque  industrial  nacional,  além  de  se  prestar  a  incentivo  a  investimento  em  melhoria  da  infra­estrutura  nacional.  O  regime  dos  “Ex”­tarifários  consiste atualmente em um dos instrumentos  disponíveis  para  contribuir  com  esses  objetivos,  permitindo  a  redução  do  custo  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  sem  produção  nacional.  Assim  o  EX  TARIFÁRIO é um benefício que visa  reduzir a alíquota do  Imposto de  Importação de  bens de capital, consistindo, por partes dos órgãos responsáveis pela implementação de  políticas de Comércio Exterior, na eleição de determinados produtos, e sob determinados  critérios, com redução de alíquota de Imposto de Importação.    20.    Em função de se caracterizar como redução de tributo, a redação dos EX  TARIFÁRIOS  deve  ser  interpretada  literalmente,  por  força  do  disposto  nos  seguintes  dispositivos legais :    Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10660.002272/2007­17  Acórdão n.º 3301­006.956  S3­C3T1  Fl. 940          17 ­ Código Tributário Nacional – Lei n 5.172/1966    Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  (…)    ­ Regulamento Aduaneiro – Decreto n 6.759/2009 ­    Art.  114.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  dispuser  sobre  a  outorga  de  isenção  ou  de  redução  do  imposto  de  importação  (Lei  no  5.172, de 1966, art. 111, inciso II).    21.    Sendo o “Ex” tarifário uma redução da alíquota ad valorem do Imposto de  Importação,  o  contribuinte  que  dele  fizer  uso  em  seu  benefício,  deve  interpretá­lo  literalmente  (conforme a  letra do  texto),  atendendo determinação dos  comandos  legais  acima transcritos.    22.    Concordamos  com  o  Ilustre  Julgador  da  DRJ/SPO  quando  analisa  a  seguinte questão :    Conforme  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado transcritas, depreende­se que:  #  O  caminhão­guindaste,  da  posição  8705,  possui  um  aparelho  de  elevação  montado  em  verdadeiros  chassis  de  caminhão  que  reúne  nele  próprio,  pelo  menos,  os  seguintes  órgãos  mecânicos:  motor  de  propulsão,  caixa  e  dispositivos  de  mudança  de  velocidade,  órgãos  de  direção  e  frenagem  (travagem).  Chassis  que  foram  modificados,  em  caráter  permanente  para  serem  utilizados  em  conjunto  com  o  guindaste,  formando  um  conjunto  único. Ou seja, trata­se de um veículo automóvel de  uso especial;    #  Já  um  guindaste  autopropuisado  sobre  pneus,  classificado  na  posição  8426,  é  capaz  de  efetuar  apenas  deslocamentos  de  pequena  amplitude  e  se  apresenta  montado  sobre  um  chassi  com  rodas  ou  lagartas, mas  que  nada  se assemelha  a  um  chassis  de caminhão.    Outra característica que os diferencia é a presença,  neste  caso,  de  apenas  uma  cabine  de  comando,  ao  contrário  dos  caminhões  guindastes  que  possuem  duas cabines de comando.    23.    Como também destacou o Julgador da DRJ/SPO, a  recorrente  importou,  conforme as seguintes DI, os seguintes equipamentos :    Declaração de Importação nº 02/0612247­5  #  Guindaste  telescópico  hidráulico,  autopropulsor,  sobre  pneus,  computadorizado,  com  capacidade  de  movimento  tipo  caranguejo,  e  capacidade  máxima  Fl. 948DF CARF MF     18 de  carga  de  80  toneladas  até  2,5m,  com  lança  telescópica  com  5  seções  de  12  a  44mm,  performance  de  55KM/H  e  equipado  com  motor  Mitsubishi  8DC8,  4  ciclos,  147KW/2000  RPM  e  chassi  com  6  eixos,  completo  e  usado­  ano  de  fabricação:  1995.  Marca  Kato  Modelo:  NK­800,  série CT80098, chassi:523F455;    #  01  “Guindaste  telescópico  hidráulico,  autopropulsor  sobre  pneus,computadorizado,  com  capacidade  de  movimento  tipo  "caranguejo”  e  capacidade  máxima  de  carga  de  50  toneladas  até  3m, com lança telescópica com 5 seções de 10,65 a  40m  performance  de  70  KM/H  RPM,  chassi  com  quatro eixos, completo e usado­ ano de  fabricação:  1994,  ­  marca:  Samsung  Tadano  Modelo:  SC50H,  número  de  série:  SC50H0120  chassis  n.  KG53T­ 00881.    Declaração de Importação nº 02/0672570­6  # Guindaste para todo terreno, autopropulsor sobre  pneus,  computadorizado,  com  lança  telescópica  de  comprimento superior a 42m e capacidade de carga  igual a 80 Ton. Fabricante: KATO, Modelo KA­800  NR. de serie CT­ 962025 ano de fabricação: 1994;    # Guindaste para todo terreno, autopropulsor sobre  pneus,  computadorizado,  com  lança  telescópica  de  comprimento  igual  a  50,5m  e  capacidade  de  carga  igual  ou  superior  a  60  Ton.  ,  Modelo  KMK­5120,  NR.  de  serie  5120.8104  ano  de  fabricação:  1995,  chassi W0912058NWK20104.    Declaração de Importação nº 03/0320774­9  # Guindaste para todo terreno, autopropulsor sobre  pneus,  computadorizado,  com  lança  telescópica  de  comprimento superior a 55,2 e capacidade de carga  igual  a  80 Ton. Motpr Mitsubishi V­08,  completo  e  usado, Marca: KATO, Modelo KA­800 NR. de serie  962022, chassi 0830022.    24.    As importantes características dos equipamentos são a presença de chassis  em  todos  eles  e  o  licenciamento  feito  pelo  DETRAN,  o  que  pressupõe  a  sua  navegabilidade  por  vias  trafegáveis,  em  velocidade  compatível  com  outros  veículos  automotores que transitam pelas mesmas vias.    25.    O  Ilustre  Julgador  DRJ/SPO  também  comentou  estas  características,  dizeres que adotamos como razões de decidir :     A presença de CHASSI é  fato relevante e suficiente  para  se  proceder  com  a  classificação  fiscal  dos  equipamentos  em  questão  no  código  NCM  8705.10.00.  Com  base  em  informações  obtidas  no  site  do  fabricante,  catálogos  técnicos  e  tradução  juramentada,  entregues  pelo  contribuinte  à  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10660.002272/2007­17  Acórdão n.º 3301­006.956  S3­C3T1  Fl. 941          19 fiscalização,  verificou­se  que  as  mercadorias  importadas,  são  denominada  comercialmente  por  GUINDASTES  AUTOMOTIVOS  com  capacidade  máxima  de  carga  no  alcance  variando  de  35T  a  500T, com  lança telescópica de comprimento máximo de 40m a  108m e de grande agilidade e mobilidade, podendo  alcançar a velocidade de 80 Km/h.  Dada  essa  performance,  como  será  visto  na  sequência,  trata­se  de  um  veículo  automóvel  especialmente  construído,  reunindo  nele  próprio  motor  de  propulsão,  caixa,dispositivo  de  mudança  de  velocidade,  órgão  de  direção  e  órgãos  de  frenagem,  estando  nele  instalado,  em  caráter  permanente,  um  guindaste  com  lança  telescópica  e  com  capacidade  de  carga  podendo  alcançar  até  500T.    Outra  característica  a  condição  de  veículo  aos  equipamentos  importados  é  que  podem  se  deslocar  livremente  nas  rodovias,  em  velocidade  compatível  com  os  veículos  que  nelas  podem  transitar,  diferentemente  dos  veículos  auto  propulsores  que  são  concebidos  para  se  movimentar  por  meios  próprios apenas nas áreas de trabalho.  Justamente  por  ser  possível  o  seu  trafego  nas  estradas  possuem  Certificado  de  Registro  e  Licenciamento  do  Veículo  emitido  pelo  DETRAN  e  placa, documentos presentes no anexo encadernado  entregue pelo Contribuinte.  Através  dos  documentos  presentes  no  anexo  encadernado  entregue  pelo  Contribuinte  manuais  folhas  n°  51  a  276,  observamos,  também,  que  o  equipamento completo é provido de duas cabines de  comando, uma pertencente ao caminhão ­ com todos  os comandos necessários para  seu deslocamento­ e  outra,  pertencente  ao  guindaste,  possuindo  comandos  para  elevação  deste.  Não  sendo  guindastes sobre pneus capazes de se locomover por  meios  próprios  (autopropulsores)  não  podem  usufruir o benefício de “ex tarifário” desta posição  e  não  se  classificam  na  posição  8426.41.10,  conforme pleiteado pelo importador.        26.    Com relação ao argumento de que “ A despeito das alegações aduzidas pela.  Autoridade Aduaneira,  suas  razões de classificação  fiscal baseadas nas RGI de n° 1 e 6, não  encontram  parâmetros  sólidos  para  a  devida  caracterização  das  mercadorias  em  pauta.  Em  contra partida, as Regras 2a, 2b e a Regra 3 se apresentam com critérios capazes de adaptar  com mais ênfase e segurança, dada a complexidade das mercadorias”  também adotamos os  dizeres do Ilustrre Julgador da DRJ/SPO como razões de decidir :    Esse argumento não procede. Como visto, a segunda  parte  da  Regra  1  das  Regras  Gerais  para  interpretação do Sistema Harmonizado prevê que a  classificação  fiscal se  fará de acordo com os  textos  das posições e das Notas de Seção ou de Capitulo e  Fl. 950DF CARF MF     20 quando  for o caso, desde que não sejam contrárias  aos textos das referidas posições e Notas, de acordo  com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5.  O  texto  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  das  posições  em  análise  é  suficientemente  claro  em  atrelar  a  classificação  fiscal  na  posição  8705  à  presença  de  CHASSI.  Constado  esse  discrimén  a  aplicação  de  qualquer  outra Regras Gerais para  interpretação do Sistema  Harmonizado  é  dispensável,  pois  a  Regra  1  deve  necessariamente prevalecer sobre as demais.  Conforme  os  fundamentos  legais  descritos,  os  equipamentos importados tem classificação fiscal no  código  NCM  8705.10.00,  e  portanto  não  se  enquadram na  descrição  do  “ex­tarifário’’  pretendido,  por  não  serem guindastes e sim caminhões­guindaste.    27.    Diante de todo o exposto, os equipamentos importados tem classificação  correta no código NCM 8705.10.00, por se tratarem de caminhões­guindaste.    28.    Quanto  ás multas,  trazem  em  seu  bojo  o  caráter  de  controle  do  direito  aduaneiro, e, portanto, tem fatos geradores distintos, e previsão legal, portanto exigíveis,  diante dos fatos ocorridos.    Conclusão    29.    Por todo o exposto, entendemos que correta a classificação adotada pela  autoridade fiscal, e, portanto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.        É o meu voto.        Assinado digitalmente  Ari Vendramini                                  Fl. 951DF CARF MF

score : 1.0
8023808 #
Numero do processo: 11080.926211/2009-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO INEXISTENTE À ÉPOCA DA DCOMP. IMPOSSIBILIDADE DE ERRO MATERIAL. Impossível considerar-se erro material a informação em DCOMP de crédito de saldo negativo, quando o crédito alegado correto não existia à época da apresentação das DCOMP.
Numero da decisão: 1001-001.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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SALDO NEGATIVO. CRÉDITO INEXISTENTE À ÉPOCA DA DCOMP. IMPOSSIBILIDADE DE ERRO MATERIAL. Impossível considerar-se erro material a informação em DCOMP de crédito de saldo negativo, quando o crédito alegado correto não existia à época da apresentação das DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declarações de compensação referentes a crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 (DCOMP fls. 14 a 19 e 20 a 25). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância. 1. Trata o presente processo de solicitação de compensação de débitos diversos com crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2006, conforme PER/DCOMPs abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 62 11 /2 00 9- 94 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.526 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.926211/2009-94 2. Da análise dos referidos pedidos, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor do saldo negativo informado na DIPJ não correspondeu ao valor informado no PER/DCOMP: 3. Desse modo, não foi apurado valor algum referente ao saldo negativo e as compensações apresentadas nos PER/DCOMPs mencionados acima não foram homologadas, tendo sido emitido, pela DRF Porto Alegre, o Despacho Decisório, nº de rastreamento 844664221 (fl. 003). 4. Assim, a contribuinte foi cientificada da referida decisão em 19/08/2009 (vide documento de fl. 111). Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, tempestivamente, em 27/08/2009. Tal manifestação está consubstanciada no documento anexado às fls. 002 e 053, onde argumenta o seguinte:  “O valor de R$ 45.000,00 não foi escriturado na DIPJ 2008, na época em que houve tal compensação, sendo regularizada sua escrituração na DIPJ 2008- (Retificadora) Recibo nº 26.87.19.57.04-78 enviada no dia 15/12/2009”.  “Segue em anexo cópia da Procuração, Contrato Social, DARF Recolhimento e dos respectivos Per/Dcomp, assim como a DIPJ 2008 com sua retificação”. 5. Por fim, pede que as compensações sejam homologadas. 6. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, no Acórdão às fls. 114 a 116 do presente processo (Acórdão 06-54.703, de 16/05/2016 – relatório acima), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Consolida-se administrativamente a decisão relativa à matéria não recorrida. No voto, a decisão da DRJ ponderou que o Despacho Decisório (fl. 03) havia apontado como causa do não reconhecimento do direito creditório a não correspondência do valor do saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário 2006 informado na DIPJ (R$ 0,00) com o valor informado no PER/DCOMP (R$ 45.000,00). Que na Manifestação de Inconformidade, contudo, a empresa trouxe informações sobre a apuração do IRPJ do ano- Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.526 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.926211/2009-94 calendário 2007, nada alegando sobre seus pedidos de compensação com crédito do saldo negativo de 2006. Concluiu que o Despacho Decisório era decisão incontroversa. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/06/2016 (Aviso de Recebimento à fl. 122), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/06/2016 (recurso às fls. 124 a 126, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, o contribuinte alega que errou no preenchimento das DCOMP. Que o crédito que queria informar era o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 (exercício 2008) e não ao ano-calendário 2006 (exercício 2007). Destaca que o processo nº 11080.725882/2010-73, corretamente preenchido, também tinha como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007. Argumenta que cometeu erro formal, que de acordo com os artigos 89 e 90 da IN RFB nº 1.300/2012 é passível de retificação. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o contribuinte argumenta que cometeu um equívoco no preenchimento das DCOMP, informando crédito de saldo negativo do ano-calendário de 2006 quando, na verdade, queria informar crédito de saldo negativo do ano-calendário 2007. Contudo, não é possível considerar o alegado erro na indicação do crédito como mero equívoco. Os documentos juntados aos autos mostram que a empresa informou em DCOMP crédito decorrente de R$ 45.000,00 que supostamente lhe foram retidos na fonte em outubro de 2007, conforme DARF à folha 13, pago pela empresa que diz ser a fonte pagadora – Enthoni Omi do Brasil Ltda., no código 9385 (IRRF sobre importâncias pagas por pessoa jurídica correspondentes a multas e qualquer outra vantagem, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato, excetuadas as referentes à legislação trabalhista e a reparos de danos patrimoniais). Nas DCOMP (fls. 14 a 19 e 20 a 25), uma apresentada em 10/12/2007 e outra em 19/11/2007, informou o crédito de R$ 45.000,00 como saldo negativo de 2006, com os quais informou compensação com débitos de PIS e Cofins referentes aos meses de outubro e novembro de 2007. No Recurso Voluntário alega se tratar de crédito de saldo negativo do ano de 2007. Mas se assim fosse, o crédito não poderia compensar débitos de outubro e novembro do próprio ano de 2007, anteriores à apuração do saldo negativo. Nem as DCOMP entregues antes do encerramento do ano-calendário de 2007 poderiam apresentar como crédito saldo negativo daquele ano. Fl. 149DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.526 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.926211/2009-94 Quando as DCOMP foram entregues não existia o saldo negativo de IRPJ de 2007, que só se materializaria no encerramento do ano. Assim, não é possível aceitar a alegação de que o crédito indicado na DCOMP é, na verdade, o saldo negativo de 2007. Ainda que as DCOMP não fossem anteriores ao alegado crédito, não há no processo qualquer prova da existência do direito. Às folhas 26 a 51 a empresa juntou DIPJ retificadora referente ao ano-calendário de 2007. Nela informou base de cálculo negativa em todos os meses do ano e, na apuração anual, nenhum imposto a pagar. Informou a retenção na fonte de R$ 45.000,00 e, por consequência, saldo negativo de R$ 45.000,00. Tal DIPJ, contudo, foi entregue em 19/08/2009, após o Despacho Decisório que não homologou as compensações (Despacho Decisório emitido em 11/08/2009, à fl. 03). Não há no processo cópia da DIPJ original, com a apuração do IRPJ anterior ao Despacho Decisório. Nem há qualquer prova da alegada retenção na fonte de R$ 45.000,00, já que o DARF à fl. 13 não faz referência ao contribuinte, comprovando apenas que a empresa Ethone-Omi do Brasil Ltda. efetuou aquele recolhimento, não necessariamente por pagamento efetuado à recorrente. Por último, no processo 11080.725882/2010-73, citado pela empresa por se referir também a crédito do saldo negativo no ano de 2007, é preciso observar que, naquele caso, a DCOMP foi entregue em 11/01/2008 (fls. 78 a 83), quando já apurado o saldo negativo de 2007. Os débitos, da mesma forma, tinham vencimento em janeiro de 2008. Além disso, o saldo negativo informado em DCOMP foi de R$ 13.203,10, e não os R$ 45.000,00 ora alegados. Conclui-se que não é possível a retificação de DCOMP pleiteada pela empresa, substituindo o crédito de saldo negativo do ano-calendário de 2006 para o de 2007, porque tal crédito não existia à época em que as DCOMP foram apresentadas. Conclui-se, ainda, que não há no processo prova do saldo negativo do ano- calendário de 2007. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
8018223 #
Numero do processo: 10680.006871/2003-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000 IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física sujeita-se ao ajuste anual, de sorte que a apuração da renda líquida, que é base de incidência do imposto, somente é apurada ao final do exercício, quando, aí, sim, é possível definir a efetiva base de cálculo e respectivas alíquotas. O acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente e será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS DE MÚTUOS. ENTREGA E QUITAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. O empréstimo de mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se a partir das relações de entrega da quantia por parte do mutuante e do pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. O contribuinte deve, portanto, comprovar a transferência do numerário relativamente a cada operação e a sua respectiva quitação por meio de provas hábeis e idôneas. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000 IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física sujeita-se ao ajuste anual, de sorte que a apuração da renda líquida, que é base de incidência do imposto, somente é apurada ao final do exercício, quando, aí, sim, é possível definir a efetiva base de cálculo e respectivas alíquotas. O acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente e será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS DE MÚTUOS. ENTREGA E QUITAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. O empréstimo de mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se a partir das relações de entrega da quantia por parte do mutuante e do pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. O contribuinte deve, portanto, comprovar a transferência do numerário relativamente a cada operação e a sua respectiva quitação por meio de provas hábeis e idôneas. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física sujeita-se ao ajuste anual, de sorte que a apuração da renda líquida, que é base de incidência do imposto, somente é apurada ao final do exercício, quando, aí, sim, é possível definir a efetiva base de cálculo e respectivas alíquotas. O acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente e será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo- se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS DE MÚTUOS. ENTREGA E QUITAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. O empréstimo de mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se a partir das relações de entrega da quantia por parte do mutuante e do pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. O contribuinte deve, portanto, comprovar a transferência do numerário relativamente a cada operação e a sua respectiva quitação por meio de provas hábeis e idôneas. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 68 71 /2 00 3- 30 Fl. 654DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006871/2003-30 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de autuação fiscal que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, constituído em decorrência da omissão de rendimentos correspondente a acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, constatadas nos anos-calendário de 1999 e 2000, do que resultou na formalização da exigência no montante de R$ 357.747,99 a título de imposto suplementar, multa e juros de mora. Verifica-se do Termo de Verificação Fiscal de fls. 20/26 que a variação patrimonial a descoberto diz respeito ao excesso de aplicações sobre origens não respaldadas em rendimentos declarados ou comprovados nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto e dezembro de 1999 e março, abril e maio de 2000, tendo sido computados como origens dos recursos rendimentos tributáveis recebidos a título de pro-labore, aluguéis de diversas pessoas jurídicas, rendimentos de poupança, dividendos não tributáveis, lucros/dividendos, rendimentos de aplicações financeiras, juros sobre capital, empréstimo, saldo bancário credor no inicio do mês, saldo em aplicações financeiras no inicio do mês, dinheiro em espécie e saldo disponível do mês anterior, conforme se observa das planilhas juntadas às fls. 28/30. A propósito, no tocante às aplicações foram considerados os montantes dos impostos pagos, os despendidos com a aquisição de bens e construção de imóveis, bem como os saldos bancários no final de cada mês (contas correntes e aplicações financeiras). Já a falta de recolhimento do imposto incidente sobre o ganho de capital refere-se à alienação do apartamento 302, situado à Rua Zoroastro Torres, n. 189, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte – MG. Com base nas informações constantes do Registro n. 3-86.277 do 1º Ofício de Registro de Imóveis, a fiscalização apurou que o ora recorrente havia alienado o referido imóvel ao Sr. Marcos Fernandes em 02.08.2000 pelo valor de R$ 76.000,00, sendo que a diferença entre o custo de aquisição e o valor da alienação resultou no ganho de capital de R$ 10.681,27 (fls. 32). Cientificado da autuação, o ora recorrente apresentou impugnação parcial de fls. 422/440, sustentando, pois, as seguintes alegações: (i) Que o lançamento é nulo, porquanto a fiscalização apurou o imposto suplementar em base anual quando deveria fazê-lo em base mensal; (ii) Que a fiscalização presumiu que os empréstimos não foram realizados, sendo que tal presunção não tem previsão legal; Fl. 655DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006871/2003-30 (iii) Que não existe disposição legal que obrigue o tomador a comprovar, mediante extratos bancários, o ingresso de recursos, nem que obrigue o mutuante a comprovar a capacidade financeira e a entrega de cheques; (iv) Que a ausência de documentos formais relativos aos empréstimos se justifica diante do fato de que os mutuantes são seus irmãos; (v) Que a origem de recursos no valor de R$ 430.000,00 seja considerada, já que se refere a empréstimos contraídos com o irmão Jairo Siqueira de Azevedo nas seguintes datas: 19.11.1999 (R$ 360.000,00), 14.01.2000 (R$ 40.000,00), 24.01.2000 (R$ 10.000,00), 26.09.2000 (R$ 10.000,00) e 14.11.2000 (R$ 10.000,00); (vi) Que em 08.11.1999 seu irmão Jairo Siqueira de Azevedo efetuou a venda de 25.890,00 gramas de ouro e auferiu recursos na ordem de R$ 467.314,50, valor este que foi depositado no Banco Rural no mesmo dia da venda, sendo que, no dia seguinte, foi emitido um cheque e o valor de R$ 465.000,00 foi sacado em espécie, o que é mais do que suficiente para justificar o empréstimo de R$ 360.000,00 contraído em 19.11.1999, de modo que a exigência fiscal havia sido plenamente atendida; (vii) Que a capacidade financeira do seu irmão Jairo Siqueira de Azevedo restaria comprovada a partir da propriedade e posse de R$ 170.000,00 constante da declaração de rendimentos do ano-base de 1999; (viii) Que a origem de recursos no valor de R$ 199.000,00 também seja considerada, já que se refere a empréstimos contraídos com a irmã Maria Augusta Siqueira de Azevedo nas seguintes datas: 14.01.2000 (R$ 40.000,00), 09.03.2000 (R$ 52.000,00), 31.07.2000 (R$ 60.000,00), 21.09.2000 (R$ 28.000,00), 07.10.2000 (R$ 9.000,00) e 11.12.2000 (R$ 10.000,00); e (ix) Que a capacidade financeira da sua irmão Maria Augusta Siqueira de Azevedo restaria comprovada por meio da propriedade e posse de R$ 220.000,00 constante da declaração de rendimentos do ano-base de 2000. Note-se que o ora recorrente não se insurgiu contra o acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos meses de janeiro a agosto de 1999 no valor total de R$ 270.421,61, cujo imposto suplementar foi constituído no montante de R$ 74.365,95 nem relativamente à omissão de ganho de capital apurada em agosto de 2000 no valor de R$ 10.681,27), cujo imposto foi constituído no valor de R$ R$ 1.602,19, tendo informado, aliás, que tais exigências haviam sido incluídas no parcelamento previsto na Lei n. 10.684/2003. Com efeito, restaram em litígio apenas as exigências suplementares nos valores de R$ 48.222,20 (R$ 122.588,15 - R$ 74.365,95) e R$ 36.080,84 (R$ 37.683,03 - R$1.602,19), apuradas, respectivamente, nos anos-calendário de 1999 e 2000. Em acórdão de fls. 492/498 a 5ª Turma da DRJ de Belo Horizonte entendeu por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, considerou procedente o lançamento na parte objeto de litígio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Fl. 656DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006871/2003-30 São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. EMPRÉSTIMO. O empréstimo deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea, para ser aceito como origem de recursos capaz de elidir acréscimo patrimonial a descoberto. PROVAS. Cabe ao contribuinte a apresentação de provas concretas com o fim de elidir a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto. Lançamento Procedente.” O contribuinte, então, foi regularmente intimado da decisão de 1ª instância em 13.02.2008 (fls. 506) e apresentou Recurso Voluntário de fls. 513/537, formalizado em 12.03.2008, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. De início, observo que o recorrente continua por sustentar as seguintes alegações: (i) Que o auto de infração é nulo, já que a fiscalização apurou o suposto acréscimo patrimonial a descoberto em base anual, utilizando-se da tabela anual, quando, na verdade, deveria fazê-lo em base mensal, nos termos do artigo 2º da Lei n. 7.713/88 e artigos 2º e 4º da Lei n. 8.134/90; (ii) Que as circunstâncias relatadas pela Fiscalização não lhe autorizam a presumir que os empréstimos não foram realizados, mormente quando tal presunção não tem previsão legal; (iii) Que a ausência de documentos formais relativos aos empréstimos se justifica diante do fato de que os mutuantes são seus irmãos, de modo que a confiança e a fraternidade dispensam tais formalidades; (iv) Que a origem de recursos no valor de R$ 430.000,00 seja considerada, já que se refere a empréstimos contraídos com o irmão Jairo Siqueira de Azevedo nas seguintes datas: 19.11.1999 (R$ 360.000,00), 14.01.2000 (R$ 40.000,00), 24.01.2000 (R$ 10.000,00), 26.09.2000 (R$ 10.000,00) e 14.11.2000 (R$ 10.000,00); (v) Que em 08.11.1999 seu irmão Jairo Siqueira de Azevedo efetuou a venda de 25.890,00 gramas de ouro e auferiu recursos na ordem de R$ 467.314,50, valor este que foi depositado no Banco Rural no mesmo dia da venda, sendo que, no dia seguinte, foi emitido um cheque e o valor de R$ 465.000,00 foi sacado em espécie, o que é mais do que suficiente para Fl. 657DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006871/2003-30 justificar o empréstimo de R$ 360.000,00 contraído em 19.11.1999, de modo que a exigência fiscal havia sido plenamente atendida; (vi) Que a capacidade financeira do seu irmão Jairo Siqueira de Azevedo restaria comprovada a partir da propriedade e posse de R$ 170.000,00 constante da declaração de rendimentos do ano-base de 1999; (vii) Que a origem de recursos no valor de R$ 199.000,00 também seja considerada, já que se refere a empréstimos contraídos com a irmã Maria Augusta Siqueira de Azevedo nas seguintes datas: 14.01.2000 (R$ 40.000,00), 09.03.2000 (R$ 52.000,00), 31.07.2000 (R$ 60.000,00), 21.09.2000 (R$ 28.000,00), 07.10.2000 (R$ 9.000,00) e 11.12.2000 (R$ 10.000,00); e (viii) Que a capacidade financeira da sua irmã Maria Augusta Siqueira de Azevedo restaria comprovada por meio da propriedade e posse de R$ 220.000,00 constante da declaração de rendimentos do ano-base de 2000; (ix) Que os empréstimos foram liquidados no ano-calendário de 2001, conforme se pode observar das declarações dos mutuantes anexadas ao presente recurso; e (x) Que a fiscalização nega a origem legítima dos empréstimos tomados e, ao mesmo tempo, considera e lança como dispêndio/aplicação o pagamento de tais empréstimos, sendo que se a própria autoridade considera os pagamentos também deve considerar os ingressos; e Ao final, sustenta-se que as provas carreadas aos autos comprovam que os empréstimos foram reais e que os mutuantes detinham plena capacidade financeira, bem assim que os negócios haviam sido registrados nas declarações de ajuste anual correspondentes e, ainda, que os mútuos foram liquidados, razão por que entende que a decisão da DRJ/BHE deve ser reformada para que o Auto de Infração seja integralmente cancelado. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da alegação de nulidade do auto de infração pela utilização de aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual Segundo prescreve o artigo 43 do CTN, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Como a renda equivale ao acréscimo patrimonial, o qual, por sua vez, consiste no resultado da subtração de rendimentos brutos e deduções, falar em disponibilidade jurídica ou econômica de renda é assumir que no instante em que se perfaz o critério temporal do imposto apenas os rendimentos disponíveis juridicamente ou economicamente devem integrar a sua base de cálculo. Para que se possa aferir com precisão o acréscimo patrimonial supostamente havido pelos contribuintes no preciso instante determinado pelo legislador é necessário dimensionar e quantificar, por um lado, as rendas, os proventos ou os lucros e considerar, noutro giro, as despesas e os custos. Somente se pode constatar se houve ou não acréscimo ao patrimônio do contribuinte quando se faz uma comparação entre os fatos ocorridos em um determinado período de tempo. Fl. 658DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006871/2003-30 Não é qualquer mutação patrimonial que caracterizará a renda para fins de tributação, mas apenas aquela que tiver como resultado efetivo um incremento no patrimônio do contribuinte. Ao se falar em aumento patrimonial, deve-se necessariamente considerar o patrimônio do contribuinte antes do aumento e o seu patrimônio depois do aumento. A mensuração do acréscimo patrimonial do contribuinte exige, portanto, o confronto entre entradas e saídas de elementos do seu patrimônio em determinado período. A riqueza ingressada precisa necessariamente constituir-se de riqueza nova, assim entendida como o incremento positivo de elementos patrimoniais. É por isso mesmo que a determinação do acréscimo patrimonial exige a comparação da situação patrimonial do contribuinte em dois momentos distintos, sendo necessário que se adote, como decorrência lógica, um período de tempo que sirva de parâmetro para essa comparação. Afirmar que o Imposto de Renda deva incidir sobre o acréscimo de riqueza nova no patrimônio do contribuinte em determinado período de tempo, todavia, não é suficiente para caracterizar o seu respectivo âmbito de incidência. Isso porque a renda tributável não pode ser apurada apenas mediante a consideração de elementos de efeito positivo (ou aumentativo) no patrimônio do contribuinte, devendo ser computados, isso sim, todos os ingressos e saídas verificados em um determinado período de tempo com o intuito de apurar-se se o saldo é positivo ou negativo. Por isso mesmo que a doutrina tem entendido que a renda que deve ser tributada deve ser a renda líquida. É como pensa Bruno Capelli Fulginiti 1 : “A expressão ‘renda’ corresponde ao valor da mutação patrimonial que se qualifica como acréscimo de seus elementos, e não a simples mutação, isoladamente considerada, ou a permutação de elementos do patrimônio. Aí reside a diferenciação definitória fundamento do conceito de renda. Dito de outro modo, ‘renda’ é o resultado positivo obtido após a consideração de todas as entradas e todas as saídas verificadas no patrimônio de um contribuinte em determinado período de tempo. Esta é a razão pela qual se afirma que a renda tributável é apenas renda líquida, isto é, o resultado de uma série de deduções e abatimentos feitos sobre os rendimentos brutos. Operações realizadas em um mesmo período devem ser consideradas em conjunto. Se de uma resultou acréscimo, mas de outras resultou decréscimo, o resultado, positivo ou negativo, há de ser resultante dessa soma algébrica. Assim, o Imposto de Renda não deve atingir o patrimônio do contribuinte, mas as respectivas mutações patrimoniais verificadas em dado período de tempo. A mensuração do acréscimo patrimonial deve levar em consideração não apenas os rendimentos do contribuinte, mas também os gastos necessários à produção desse rendimentos. Quer isso dizer, nas palavras de Roque Carrazza, que a renda não se confunde com rendimento: enquanto este corresponde a qualquer ganho, isoladamente considerado, a renda é excedente de riqueza apurado pelo contribuinte, deduzidos os gastos necessários à sua obtenção e manutenção.” Dando continuidade ao raciocínio, não se pode entender, igualmente, que a sistemática de “bases correntes” tal como prevista na lei significa que o imposto incide paulatinamente a cada oportunidade em que o contribuinte percebe renda ou provento. Se o fato só se subsume à norma e deflagra a incidência do imposto com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, apenas no momento em que se puder apurar a existência da renda líquida e do respectivo quantum é que afirmar-se-á se houve ou não a efetiva aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento imprescindível à respectiva tributação. 1 FULGINITI, Bruno Capelli. Deduções do Imposto de Renda: Fundamento Normativo e Controle Jurisdicional. São Paulo: Quartier Latin, 2017, p. 41-42. Fl. 659DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006871/2003-30 Feitas essas afirmações iniciais, note-se que a Lei n. 7.713/88 pretendeu a chamada tributação em “bases correntes” mensal ao definir no seu artigo 2º que o “imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos”. Ocorre que o imposto não se confirmou como devido mensalmente. A lei traduzia a intenção da administração tributária em acabar com a sistemática das Declarações de Ajuste Anual, o que, como bem cediço, não foi o que aconteceu. O imposto de renda devido pelas pessoas físicas mensalmente refere-se aos recolhimentos que devem ser realizados antecipadamente. A doutrina especializada tem entendido que a sistemática de “bases correntes” deve ser interpretada cum grano salis. É nesse sentido que tem sustentado Mary Elbe Queiroz 2 : “A sistemática de ‘bases correntes’ como forma de tributação, tanto das pessoas físicas como das pessoas jurídicas, tem por escopo a tributação das rendas ou proventos à medida que esses vão sendo auferidos. Trata-se, indiscutivelmente, de disposição expressa em lei. Contudo, a interpretação a ser adotada e a mais consentânea com o conjunto estrutural previsto no ordenamento jurídico brasileiro, é de que tal sistemática veio permitir, apenas, que a ocorrência do fato gerador do imposto pudesse acontecer em lapso de tempo menor do que o período anual anteriormente vigente. Sob a ótica do Fisco, todavia, tal prescrição tem por objetivo possibilitar a exigência de ‘antecipações’, momento em que, segundo a Administração Tributária, teria ocorrido o feto gerador do IR. Tal sistemática jamais poderá ser compreendida como autorização legal que permita a realização do fato gerador do IR a cada ingresso de valor ou receita percebida no curso do ano-calendário de sua ocorrência, pois, do contrário estar-se-ia desvirtuando a hipótese de incidência constante na lei, bem assim o próprio conceito constitucional de renda ou proventos, visualizado como acréscimo patrimonial. Essa forma de incidência não deverá ser considerada como uma permissão para que as rendas ou proventos sejam tributados de imediato, no momento de qualquer ingresso, uma vez que o fato gerador do tributo não é o ingresso de valores, mas sim, a aquisição da disponibilidade de renda ou provento, esses considerados como um plus, como até aqui já ficou demonstrado à exaustão. [...] Adotar-se outro entendimento seria afrontar os princípios da igualdade, legalidade, capacidade contributiva, pessoalidade, generalidade e progressividade a que está, irremediavelmente, submetida a incidência do Imposto sobre a Renda, pois, no momento dos ingressos, ainda não se tem como aferir se houve acréscimos e do quanto percebido qual o valor que, efetivamente, se refere a ‘acréscimo’ ou lucro, como colocado na lei.” (grifei). Posteriormente, foi publicada a Lei n. 8.134/90 cujo artigo 2º estabelece que “o Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.” 3 E ainda que o legislador continue por determinar que o IRPF é devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital são percebidos, decerto que tal dispositivo não pode ser interpretado literalmente. O que o dispositivo determina não é que ocorra a incidência imediata do IRPF sobre o recebimento de rendimentos. O preceptivo legal consagra, isso sim, o critério de disponibilidade econômica 2 QUEIROZ, Mary Elbe. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: princípios, conceitos, regra- matriz de incidência, mínimo existencial, retenção na fonte, renda transacional, lançamento, apreciaçãoes críticas. Barueri: Manole, 2004, p. 134-135. 3 Essa previsão é reproduzida no artigo 2º, § 2º do Decreto n. 3.000/99. Fl. 660DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006871/2003-30 como um marco a ser considerado para que cada elemento da base de cálculo do gravame seja levado em consideração. Apesar da literalidade constante do artigo 2º da Lei n. 7.713/88 e artigo 2º da Lei n. 8.134/90, não seria correto afirmar que o IRPF é devido à medida que os rendimentos são percebidos. Na realidade, o que se pode concluir é que os rendimentos são levados em conta para fins de apuração da base de cálculo do imposto no momento em que são percebidos. Portanto, o saldo do imposto a pagar ou restituir na Declaração de Ajuste Anual será apurado mediante aplicação da tabela progressiva anual sobre a base de cálculo apurada, de modo que apenas com a apuração anual do imposto é que é possível conferir se o contribuinte é devedor ou credor da Fazenda Nacional. Trazendo toda essa linha de raciocínio para o caso concreto, devo afirmar que ainda que a lei prescreva que os acréscimos patrimoniais são apurados mensalmente, o fato é que a tributação do acréscimo deve ser realizada em conjunto com os demais rendimentos indicados na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. É nesse sentido que prescreve o parágrafo único do artigo 55 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99. Confira-se: “Decreto n. 3.000/99 Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; [...] Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86.” (grifei). Parte da doutrina e da jurisprudência costumam afirmar que o fato gerador do Imposto sobre a Renda é complexivo, já que somente se aperfeiçoará no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções. Particularmente, entendo que se é certo que a periodicidade não tem o condão de fazer com que o critério temporal do IRPF não possa ser considerado instantâneo, não é menos certo que essa periodicidade não será o bastante para caracterizá-lo como complexivo. De todo modo, essa tese de que o fato gerador do IRPF é complexivo é a que vem sendo adotada uniformemente por este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2001, 2002, 2003, 2004 [...] IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EXTERIOR. TRIBUTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL DA DIRPF. DECADÊNCIA MENSAL. NÃO APLICABILIDADE. FATO GERADOR COMPLEXIVO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, tratando-se de tributo sujeito ao ajuste anual na DIRPF, ainda que submetidas a antecipações mensais no decorrer do período, o fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, exigido a partir da omissão de rendimentos é complexivo, operando-se em 31 de Fl. 661DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006871/2003-30 dezembro do correspondente ano-calendário, contando-se o prazo decadencial para constituição do crédito tributário a partir daquela data. (Processo n. 10830.006705/200615. Acórdão n. 9202-01.976, Conselheiro Relator Rycardo Henrique Magalhães Oliveira. Sessão de 15.02.2012. Publicado em 18.04.2012).” (grifei). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. [...] ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo o valor apurado, não justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo. [...] (Processo n. 18471.000617/2008-18. Acórdão n. 2102-01.987, Conselheira Relatora Núbia Matos Moura. Sessão de 18.04.2012. Publicado em 17.05.2012).” (grifei). Toda essa linha de raciocínio bem demonstra que a apuração do acréscimo patrimonial deve ser realizada em conjunto com os demais rendimentos tributáveis indicados na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. O saldo do imposto a pagar ou restituir na declaração de ajuste anual será apurado mediante aplicação da tabela progressiva anual sobre a base de cálculo apurada, de modo que apenas com a apuração anual do imposto é que é possível conferir se o contribuinte é devedor ou credor da Fazenda Nacional. Com efeito, entendo que não assiste razão ao recorrente ao sustentar que o Auto de Infração é nulo porque a fiscalização apurou o suposto acréscimo patrimonial a descoberto em base anual, utilizando-se da tabela progressiva anual, quando, na verdade, deveria fazê-lo com vistas à base mensal. Não restam dúvidas de que é dever da autoridade lançadora proceder de maneira tal, nos termos do artigo 55, parágrafo único do RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, não havendo se falar, portanto, em quaisquer nulidades que possam afetar o lançamento aqui discutido. 2. Da omissão de rendimento correspondente à variação patrimonial a descoberto e da falta de comprovação efetiva dos empréstimos de mútuos De início, faz-se necessário tecer alguns comentários a respeito do instituto do mútuo tal como compreendido nos quadrantes do direito civil, podendo-se afirmar, de logo, que conceitualmente o mútuo consiste em um “empréstimo de consumo”, ou seja, trata-se de um negócio jurídico unilateral por meio do qual o mutuante transfere a propriedade de um objeto Fl. 662DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006871/2003-30 móvel fungível ao mutuário, que se obriga à devolução, em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade4. O Código Civil cuidou de tratar do instituto do empréstimo de mútuo no artigo 586, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 10.406/2002 Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.” Como se pode notar, o instituto do mútuo aperfeiçoa-se quando o proprietário, mutuante, transmite a propriedade da coisa mutuada, e não apenas a posse, com o efeito e possibilidade de que a coisa seja consumida, obrigando-se o mutuário, portanto, a compensá-lo com a entrega de outra coisa, substancial, qualitativa e quantitativamente idêntica. Não se exigirá do mutuário que restitua exatamente o bem que recebeu, pois é da essência desse negócio jurídico a utilização de coisa fungível. Em se tratando de mútuo de dinheiro, a entrega efetiva da quantia é elemento essencial do contrato sem o qual inexiste o próprio mútuo e não se gera qualquer espécie de obrigação de crédito, já que o crédito e a obrigação decorrente de pagar não decorrem da promessa de transferir o dinheiro frente à promessa de aceitá-lo para pagamento futuro, mas, sim, da transferência efetiva do valor ao mutuário. E, aí, considerando que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade exige-se que ele pague a quantia em dinheiro que lhe foi havia sido repassada em condições e formas estabelecidas no contrato. O mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se, portanto, a partir das seguintes relações: (i) entrega do dinheiro por parte do mutuante; e (ii) pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. Em comentários ao instituto do mútuo previsto no artigo 586 do Código Civil, Carlos Roberto Gonçalves 5 afirma que o mutuante é obrigado a entregar a coisa, enquanto o mutuário tem o dever de restituí-la. Confira-se: “Sendo o mútuo contrato real e unilateral, que se perfaz com a entrega da coisa emprestada, uma vez efetuada a tradição nada mais cabe ao mutuante, recaindo as obrigações somente sobre o mutuário. [...] As obrigações do mutuário, pode-se dizer, resumem-se numa só: restituir, no prazo convencionado, a mesma quantidade e qualidade de coisas recebidas e, na sua falta, pagar o seu valor, tendo em vista o tempo e o lugar em que, segundo a estipulação, se devia fazer a restituição, quando o contrato não tiver dinheiro por objeto. Se a coisa, ao tempo do pagamento, estiver desvalorizada, deve ser restituído o valor que tinha na data do empréstimo, pelo qual ingressou no patrimônio do mutuário.” Transpondo essas categorias para o campo do direito tributário, deve-se afirmar que se o empréstimo de mútuo se trata de instituto próprio do direito civil sua real compreensão deve ser realizada a partir das lições e ensinamentos ali erigidos. Significa dizer que se a doutrina civil afirma que o instituto do mútuo aperfeiçoa-se apenas a partir das relações de entrega e 4 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil: contratos em espécie. vol. 4. tomo II. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: 2014, Não paginado. 5 Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. vol. 3. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 663DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006871/2003-30 devolução da coisa, a observação que deve ser feita é a de que na ausência de quaisquer desses elementos não há como se concluir pela caracterização do mútuo. Na hipótese dos autos, verifique-se que a autoridade fiscal havia solicitado através do Termo de intimação Fiscal n. 027 (fls. 56/60) que o recorrente comprovasse, mediante documentação bancária (extratos bancários), os efetivos ingressos financeiros e as respectivas quitações referentes aos empréstimos contraídos, dentre outros, juntamente com os Srs. Jairo Siqueira de Azevedo e Maria Augusta Siqueira de Azevedo. Em resposta de fls. 62/62, o recorrente comprovou a efetividade dos empréstimos contraídos com o Sr. Jairo Siqueira de Azevedo nos valores de R$ 17.000,00 e 11.940,00, tendo se limitado a afirmar que os demais empréstimos haviam sido realizados em moeda corrente. Em observância ao princípio da verdade material, a autoridade fiscal entendeu por intimar os mutuantes Jairo Siqueira de Azevedo e Maria Augusta Siqueira de Azevedo para que comprovassem a realização das operações de mútuos e as disponibilidade financeiras nas respectivas datas de entrega dos valores ao mutuário por meio de documentação hábil e idônea, conforme se pode constatar dos Termos de Intimação Fiscal juntados, respectivamente, às fls. 160 e 168. Em respostas de fls. 166 e 174, os mutuantes limitaram-se a afirmar que os empréstimos haviam sido realizados em moeda corrente. Fato é que as cópias dos contratos de empréstimos juntados aos autos aliada às alegações de que os mutuantes apresentam capacidade financeira, comprovadas a partir da posse e propriedade de quantias vultosas de dinheiro registradas nas respectivas declarações de rendimentos são insuficientes para comprovar a efetividade dos empréstimos, já que, como visto anteriormente, o instituto do mútuo pressupõe a entrega da coisa e a restituição da mesma quantidade e qualidade da coisa recebida. Aliás, foi nesse sentido que entendeu a 5ª Turma da DRJ/BHE quando do julgamento da impugnação, conforme se pode observar dos trechos reproduzidos abaixo: “Analisando-se os autos, temos que é inaceitável a alegação de que a autoridade lançadora deveria ter considerado como origem de recursos o valor total de R$ 629.000,00, referente a empréstimos contraídos com os irmãos Jairo Siqueira de Azevedo (R$ 430.000,00) e Maria Augusta S. de Azevedo (R$ 199.000,00). Com relação a estes empréstimos que alega ter contraído, registre-se que para que fossem considerados como origem de recursos hábil para afastar o acréscimo patrimonial a descoberto, seria indispensável que o contribuinte comprovasse a transferência de numerário relativa a cada operação bem como a sua quitação, o que reforçaria a convicção de que de fato houve realmente as alegadas transações. Ocorre que o contribuinte não o fez, nem antes da autuação nem quando da impugnação. Analisando-se os documentos de fls. 222 a 224, verifica-se que realmente houve a venda de ouro em novembro de 1999 por Jairo Siqueira de Azevedo. Entretanto, embora esta transação comprove a disponibilidade financeira do suposto mutuante, não restou inequivocamente provado o empréstimo de R$ 360.000,00: o ingresso da quantia no patrimônio do contribuinte e nem a devolução do valor que teria sido emprestado ao mutuante. Saliente-se que não basta a comprovação de que os supostos mutuantes, seus irmãos Jairo Siqueira de Azevedo e Maria Augusta S. de Azevedo, teriam disponibilidade financeira para fazê-los. O contribuinte não logrou comprovar a efetiva realização dos referidos empréstimos: não restou provado o recebimento das quantias e nem a devolução dos valores que teriam sido emprestados nos termos dos documentos às fls. 79/80, 132 a 135 e 152 a 157. No caso, alegadas operações com dinheiro em espécie de elevada monta, desacompanhadas de quaisquer provas irrefutáveis que permitissem identificar a data e Fl. 664DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006871/2003-30 o montante dos recursos cedidos, não podem ser consideradas no levantamento da evolução patrimonial.” (grifei). A jurisprudência consolidada deste Tribunal vem entendendo há muito que os empréstimos realizados devem ser demonstrados a partir de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados. Veja-se: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados. Recurso negado.” (Processo n. 13808.002432/2001-09. Acórdão n. 104-23.473, Conselheiro Relator Antonio Lopo Martinez. Sessão de 11.09.2008. Publicado em 21.02.2009).” (grifei). Considerando que as supostas operações de mútuo foram realizadas em elevada monta, caberia ao recorrente demonstrar a transferência do numerário relativa a cada operação e a sua correspondente quitação através de documentação inequívoca, o que não ocorreu na hipótese dos autos, restando-se concluir, portanto, que apenas a comprovação de que os supostos mutuantes apresentam disponibilidade financeira é insuficiente para afastar a autuação fiscal por omissão de rendimentos correspondente à variação patrimonial a descoberto. Ora, se o empréstimo de mútuo aperfeiçoa-se apenas a partir das relações de entrega e devolução da coisa, então quer dizer que na ausência de quaisquer desses elementos não há como se concluir pela caracterização do mútuo. Portanto, também entendo que, aqui, não há como acolher as alegações do recorrente no sentido de que as provas carreadas aos autos demonstram inequivocamente a efetividade das operações de mútuos travadas com os Srs. Jairo Siqueira de Azevedo e Maria Augusta Siqueira de Azevedo. A decisão de 1ª instância nesse ponto não merece reparos e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e, no mérito, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 665DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.003032/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 ISENÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. INEXISTÊNCIA O dispositivo legal que outrora assegurava as sociedades civis de profissões regulamentadas a isenção do recolhimento de COFINS já não estava em vigor desde a Lei 9.430/96, razão pela qual havia incidência do referido tributo. Inexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. As hipóteses de suspensão do crédito tributário estão previstas de forma taxativa no artigo 151 do Código Tributário Nacional, de forma que eventual suspensão até o trânsito em julgado de recursos judiciais que não envolvem a parte recorrente se mostram incabíveis. Além disso, mesmo que o pedido de suspensão não representasse verdadeira anomalia jurídica, todos os Recursos Extraordinários mencionados no recursos, os quais em tese justificariam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário já transitaram em julgado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros, Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto. Ausente justificadamente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. INEXISTÊNCIA O dispositivo legal que outrora assegurava as sociedades civis de profissões regulamentadas a isenção do recolhimento de COFINS já não estava em vigor desde a Lei 9.430/96, razão pela qual havia incidência do referido tributo. Inexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. As hipóteses de suspensão do crédito tributário estão previstas de forma taxativa no artigo 151 do Código Tributário Nacional, de forma que eventual suspensão até o trânsito em julgado de recursos judiciais que não envolvem a parte recorrente se mostram incabíveis. Além disso, mesmo que o pedido de suspensão não representasse verdadeira anomalia jurídica, todos os Recursos Extraordinários mencionados no recursos, os quais em tese justificariam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário já transitaram em julgado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros, Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 30 32 /2 00 6- 16 Fl. 257DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.003032/2006-16 Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto. Ausente justificadamente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Cuida-se de pedido de restituição protocolizado em 24 de março de 2006 referentes aos pagamentos efetuados à título de Cofins, durante os períodos de apuração de março de 1997 a novembro de 2000, fundamentando o referido pleito no fato de à época do pagamento haver isenção concedida para o recolhimento do tributo em discussão para as sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70. Vinculou-se a este processo administrativo declarações de compensação, por meio eletrônico. A DRF originária emitiu Despacho Decisório indeferindo a restituição e não homologando as compensações efetuadas (fls. 154-157), com o fundamento de não mais subsistir a isenção em que se amparava o pedido, bem como pelo fato de ter ocorrido a extinção do direito de pleitear a restituição depois de 5 anos dos pagamentos. Ciente do conteúdo decisório do despacho, a parte recorrente apresentou manifestação de inconformidade, com os seguintes argumentos: as soci (...) se consolidou no senti Tribunal Federal decorreu cerca de 12- (doze) passado. Fl. 258DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.003032/2006-16 dos recolhimentos efetuados que remontam aos meses de 04/97 e 02 a 10/2000. (...) iniciado, no caso do § decadencial. (...) IN/SRF n° 598/2005, e art. 31 da IN/SRF n° 600/2005. (...) Ao final, requereu a suspensão da cobrança em tela até a decisão final da ADI 4071, processo em que ainda estava pendente o julgamento do pedido de modulação dos seus efeitos decisórios. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 21.05.13 e interpôs o presente recurso voluntário em 11.06.13. Nesta peça recursal alegou, em suma: - Argumento 1: por muito tempo o STJ teria consolidado o entendimento de ¨ser inviável que a Lei n. 9.430/96 revogasse a isenção de COFINS concedida às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais previstas na Lei Complementar nº 70/91, pois o ordenamento jurídico pátrio impede que uma norma originada de uma fonte menos formal possa Fl. 259DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.003032/2006-16 revogar o disposto em uma lei complementar, sob pena de ofensa ao princípio da hierarquia das leis.¨ - Argumento 2: em que pese no ¨final de 2008 o STF ter entendido ser constitucional a cobrança de COFINS pelas sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada, tal discussão, ainda está pendente de definição, vez que entre a Lei nº 9.430/96 e a decisão do STF decorreram mais de 12 anos, sem que houvesse a aplicação daquela lei, restando ainda em discussão a matéria perante o STF, através dos Recursos Extraordinários RE 563.671; RE 377.457 e RE 381.964, os quais se encontram, respectivamente conclusos ao Relator, consoante extratos anexados. Desta forma o argumento contido no V. Acórdão, ora recorrido, ainda não se constituiu definitivamente¨ A partir disso, requer que seja ¨cancelada, senão extinta a cobrança, ou se assim não entenderem V. Sas, que seja suspensa a cobrança efetuada através do R. Despacho Decisório até que sejam julgados definitivamente os Recursos Extraordinários 563.671, 377.457 e 381.964.¨ É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da aplicação da Lei 9.430/96 Inconteste é a aplicação da Lei 9.430/96 para o caso em tela, razão pela qual não se deve afastar a cobrança de Cofins da sociedade civil recorrente. Ao contrário do que a recorrente alega, inexiste violação do princípio da hierarquia, vez que a Lei 9.430/96 ao revogar a isenção de cobrança de Cofins concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II da Lei Complementar 70/91, por meio de seu artigo 56, não violou nenhum requisito formal que gerasse eventual inconstitucionalidade daquele dispositivo. Em contrapartida ao que fora alegado pela recorrente, é importante mencionar que se trata de lição comezinha de direito que não há qualquer hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, pois a diferença entre as duas diz respeito aos seus conteúdos e o rito legislativo pelo qual cada uma delas terá de obedecer. Por essa razão, não há qualquer vedação no ordenamento jurídico brasileiro de que tal mudança legislativa pudesse operar via lei ordinária, como assim foi feito pelo artigo mencionado abaixo: Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Por esse motivo, afasta-se a possibilidade de restar configurada a inobservância ao princípio da hierarquia das leis, pois na verdade este princípio nem possui aplicabilidade ao caso Fl. 260DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.003032/2006-16 em discussão. A Lei 9.430/96 não só poderia afastar a isenção das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, como assim o fez. Estabelecida tal premissa e afastado o argumento trazido aos autos pelo recurso em discussão, torna-se indubitável que a cobrança de Cofins no período mencionado acima (março de 1997 - novembro de 2000) foi legítima. Do rol taxativo de hipóteses de suspensão da exigibilidade Além disso, a segunda linha argumentativa adotada para impugnar o conteúdo decisório proferido pela DRJ de origem diz respeito a pendência de julgamento dos embargos de declaração em três recursos extraordinários interpostos junto ao Supremo Tribunal Federal com o intuito de modular os efeitos dos julgamentos que conferiram constitucionalidade a cobrança de Cofins das sociedades em questão. Inicialmente, tal argumento não merece guarida por uma questão simples: o rol de hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é taxativo. Vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. As hipóteses de inexigibilidade momentânea do crédito tributário foram previstas de forma exaustiva pelo Código Tributário Nacional, ao passo que eventual atribuição de suspensão a exigibilidade do crédito tributário fora das hipóteses previstas representaria verdadeira afronta ao princípio da legalidade. Em segundo lugar, mesmo que a acrobacia argumentativa empreendida acima tivesse algum respaldo jurídico, os Recursos Extraordinários que ainda não haviam transitado em julgado ao tempo da interposição do presente recurso administrativo já tiveram seus embargos declaratórios negados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme tabela abaixo: RE 563.671/RJ – Embargos de Declaração rejeitados em 18.02.2014. E M E N T A: – – – – – – – Fl. 261DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.003032/2006-16 – – POSSIBILIDADE DE JULGAME – – – – – REJEITADOS. RE 377.457/PR – Embargos de Declaração rejeitados em 07.08.2018 EMENTA: ORIGEM. - que examinou os primeiros embargos. 2. rmo final. RE 381.964/MG – Embargos de Declaração negado em 19.10.2016 EMENTA: 1. Ao decidir aplicar a norma do art. 27 da Lei 9.868/99, com o Fl. 262DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.003032/2006-16 Em suma: (a) à época do fato gerador inexistia isenção anteriormente conferida às sociedades civis de profissão regulamentada; (b) inexiste a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito arguida pelo recorrente; (c) mesmo que existisse, a razão pela qual ele pleiteou a suspensão (pendência de julgamento dos embargos de declaração) não se sustenta mais. Por carecer de qualquer embasamento legal o pedido de extinção e, subsidiariamente, o de suspensão do crédito tributário em tela, não se vislumbram argumentos suficientes para mudar o posicionamento anteriormente assumido tanto pela DRF quanto pela DRJ. Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua TOTAL IMPROCEDÊNCIA. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.908691/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITORIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITORIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 86 91 /2 01 5- 71 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 44 a 48) interposto pelo Contribuinte, em 21 de junho de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 (fls. 26 a 36), de 22 de maio de 2018, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 6) apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: O presente pr eletronicamente em 09/03/2015, referente ao PER/DCOMP nº 42499.27526.270814.1.3.04-1420. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de recolhimento com Darf efetuado em 25/08/2014, no valor de R$16.005,54. bitos informados. Assim, diante d - - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. segue: DOS MOTIVOS DETERMINANTES - - - administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - - corroborado pelo STF. Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 - J º, LIV e LV). - dimento do Conselho de Contribuint - - ostos do ato administrativo, pois COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º DO PEDIDO visto que os poderes do Estado encont Outrossim, requer que sejam promovidas todas as dilig processo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: pressupostos de fato e dos menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, 03. Mas, mais do que isso, a - ofins. - verbi; (...) de Recursos Fiscais CERCEAMENTO DE DEFESA. Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 08. diante de um ato vinculado. (...) - HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Di Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. º 02-86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n. - Recorrente. Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. (CF,art.5º,L Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e Fl. 55DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DEC arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: - I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os desp ................................................... - te voto. no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato - caput - Fl. 56DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 tributo. - direito de defesa. contri ambos os casos mediante a a ele – o – - - ocorre -s passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativ demonstrasse suas afi (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: Fl. 57DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem lo do PIS e da COFINS). - - objeto de contesta mediante a entrega pelo su - setembro de 2016). Fl. 58DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 referentes que a ateste. § 3º judiciai § 4º - - ha de forma diversa. § 1º - Normativa, devidamente preenchido; - - - - - formulado por representante legal do sujeito passivo; e - § 2º Fl. 59DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados d § 4º - - -se a tributo administrado pela RFB; - IV - o pedido foi formalizado no pr judicial; e - § 5º - previsto; ou - § 6º da Lei no9.784, de 1999. § 7º RFB no 1557, de Dados Iniciais s abaixo reproduzidas: - PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identi Fl. 60DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 16.005,54 51.499,07. Fl. 61DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 Em face do exposto, voto po Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 62DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908691/2015-71 Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.900583/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-006.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 83 /2 01 4- 78 Fl. 64500DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 O artigo 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão- de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. Fl. 64501DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo. Fl. 64502DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 1.2. Em despacho decisório, a DRF de Foz de Iguaçu indeferiu integralmente o pedido de crédito formulado. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “Todas as exportações glosadas possuem Comprovante de Exportação Averbado, cujos números constam nos correspondentes relatórios de exportação”; 1.3.1.1. “Houve mera baldeação da mercadoria em recinto não alfandegado, mas que o destino final constante em toda a documentação foi o porto correspondente pelo qual foram, efetivamente, exportadas as mercadorias”; 1.3.1.2. “Por mera imprecisão da planilha constante no pedido de ressarcimento, não é lícito que a fiscalização venha a reputar inocorridas as exportações”; 1.3.2. O artigo 11 da IN SRF 635/2006 é ilegal ao limitar a exclusão da base de cálculo da COFINS, relativa aos repasses aos associados, apenas aos valores decorrentes de vendas no mercado interno; 1.3.3. Os serviços prestados aos associados são de armazenagem e frete de insumos da sede das unidades da cooperativa até a propriedade do associado; 1.3.4. A contratação de armazém para guarda de insumos é essencial pois o associado (pequeno agricultor) não possui capacidade de depósito em sua gleba, assim como a contratação da armazenagem do produto acabado até que o associado decida o valor de venda; 1.3.5. O § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 permite a exclusão dos custos referentes aos custos agregados aos produtos associados nos termos da tabela coligida ao recurso; 1.3.6. “A glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”; 1.3.7. “A glosa referente aos fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa revelou-se indevidamente restritiva do direito de crédito contemplado nas Leis 10.637/02 e nº 10.833/03 e contrária ao entendimento firmado no CARF sobre a matéria”; 1.3.8. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 autorizou o creditamento das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não tributada pela COFINS; Fl. 64503DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 1.3.9. “Em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias”; 1.3.10. “A teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”; 1.4. A DRJ julgou improcedentes os pedidos descritos na Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. A Recorrente deixou de apresentar provas da efetiva exportação (nomeadamente, memorando de exportação, registro de exportação ou NFS para exportação) em parte das glosas relacionadas às exportações indiretas; 1.4.2. “De acordo com o entendimento da RFB, exposto acima, para que não incidam as contribuições (Cofins ou PIS) sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente”; 1.4.3. Para a venda com o fim específico de exportação é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos pelo “vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora”; 1.4.4. Não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINSdos repasses vinculados à exportação pois as receitas de exportação não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”; 1.4.5. A Recorrente não provou nos termos da legislação de regência qual serviço especializado foi prestado e o associado beneficiário. Ademais, Fl. 64504DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 “em relação a serviços de fretes aos associados, ainda que necessários, não se configuram como qualquer um dos serviços especializados relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas, exigidos pelo dispositivo legal”. 1.4.6. “Por mais que a interessada se esforce em enquadrar referidas despesas nas hipóteses permissivas para a exclusão, ou seja: mão-de-obra (participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, assistência hospitalar, cesta básica etc); demais bens aplicados à produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, xerografia, seguros etc); operação de parceria e integração entre a cooperativa e o associado (gestão ambiental e fretes); e comercialização e encargos sociais (impostos e taxas, pedágios e registros de cartórios); o fato é que nenhuma delas se vislumbra a hipótese de que foram aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado, como requer a norma”; 1.4.7. As Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 “estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; 1.4.8. Gastos com pallets são despesas operacionais e não insumos; 1.4.9. “Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado ou em elaboração, inexiste previsão normativa para o creditamento, já que o serviço de transportes, nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não integrar a cadeia produtiva, não é considerado insumo”; 1.4.10. Os bens sujeitos a incidência monofásica não geram créditos de COFINS; 1.4.11. “Em relação ao regramento contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, entende-se que os créditos a que o dispositivo se refere e que devem ser mantidos são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero”; 1.4.12. “Na Planilha “NF GLOSADAS – ATIVO IMOBILIZADO – NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO”, estão identificados os bens escriturados no ativo imobilizado pela contribuinte, mas que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda, tais como: “rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar Fl. 64505DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 condicionado” etc. Também consta máquinas e equipamentos de seções não diretamente vinculadas ao processo produtivo, tais como: “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia” etc”; 1.4.13. “A natureza da mercadoria produzida pela cooperativa: 02.07 Carnes e Miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05, deve ser considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido (caput do art. 8º). Já para a obtenção do valor do crédito presumido, que é o objeto da discussão, deve ser observada a natureza do insumo adquirido. E no caso, por se tratar de aquisição de frango para abate, classificado no capítulo 1 da NCM, deve ser aplicada a alíquota de 35 %, que compreende ‘demais produtos de origem animal’ NÃO classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou recurso em que reitera o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade, somado às seguintes teses e argumentos: 1.5.1. Impossibilidade de revisão do lançamento por homologação em sede de pedido de ressarcimento; 1.5.2. Decadência do direito de revisar o lançamento da COFINSfeita pela Recorrente; 1.5.3. “Justamente porque a exportação realizada por meio de comercial exportadora contém elementos diferenciados – na medida em que estas empresas geralmente não possuem local para manter os produtos a serem exportados, antes de seu embarque – a conceituação promovida pelos decretos regulamentares mencionados pelo acórdão recorrido tem por objetivo ressaltar que, mesmo que os produtos destinados à exportação não sigam para o estabelecimento que a promoverá – qual seja, o estabelecimento da empresa comercial exportadora – não deve ser desconsiderada a operação como sendo uma exportação”; 1.5.3.1. A Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece ser desnecessária a prova do envio das mercadorias exportadas diretamente a recintos alfandegados para demonstrar a exportação indireta para fins de aplicação da não incidência da COFINS; 1.5.4. “Cumpre esclarecer que, para algumas notas fiscais, o Despacho Decisório afirma que não houve juntada de memorando de exportação. No entanto, ou bem foi anexado o memorando de exportação ou bem foi anexada a documentação emitida pelo Siscomex, ambos isoladamente são suficientes para comprovar a exportação. Aliás, o acórdão recorrido nem mesmo enfrentou essa questão”; Fl. 64506DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 1.5.5. “Para algumas das notas fiscais, embora a autoridade fiscal diga que não identificou correspondente memorando de exportação, havia sim memorando. Aliás, em todas as situações a autoridade fiscal, em sua própria planilha, identifica cliente, produto, valor e local de embarque, confirmando a exportação” 1.5.6. “Ainda que tenha ocorrido alguma informação imprecisa nos valores informados, como sugere o Despacho Decisório para algumas poucas notas fiscais, tal aspecto não impede o reconhecimento do crédito, especialmente porque devidamente comprovada a exportação. Do contrário, haveria ofensa ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal e impede que meros requisitos formais modifiquem a verdade dos fatos”; 1.5.7. “A Instrução Normativa utilizada como fundamento pelo Despacho Decisório e pelo acórdão recorrido é de 2006, posterior, portanto, ao período de apuração da COFINSem análise, o que reforça a improcedência da decisão”; 1.5.8. É ilegal a manutenção na base de cálculo da COFINSas vendas a associados de produtos com incidência monofásica; 1.5.9. É ilegal a restrição das exclusões da base de cálculo da COFINSdescritas na IN 635/2006; 1.5.10. “A Recorrente aplica os referidos pallets, voltados à proteção dos produtos ao longo do processo produtivo e, especialmente, por ocasião de seu transporte”; 1.5.10.1. O uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997; 1.5.11. Os bens importados pela Recorrente descritos na planilha de e-fls. são insumos ou bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda; 1.5.12. A Jurisprudência do STJ é no sentido de permitir o creditamento de aquisições de produtos com incidência monofásica nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004 - entendimento que deve ser aplicado por extensão às aquisições sujeitas à alíquota zero e isentas; 1.5.13. É tributado pela COFINSo frete de insumo não tributado, isento, com incidência monofásica ou com alíquota zero desta contribuição, logo há direito ao crédito; 1.5.14. “Sendo o conceito de insumo ligado à essencialidade do bem ou serviço, tem-se que o frete de insumos entre estabelecimentos da Recorrente, indubitavelmente, é fortemente ligado à sua atividade-fim, sendo essencial a seu processo produtivo”; Fl. 64507DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 1.5.15. O frete de produto industrializados entre estabelecimentos da Recorrente é contratado por razões sanitárias e de higiene (perecimento das mercadorias) bem como logísticas; 1.5.16. “Da avaliação da tabela de fls., bem como dos exemplos eleitos pela Autoridade Fiscal, verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado ali mencionados, na verdade, estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo, na medida em que se trata de maquinários, veículos e instalações que têm função central no processo produtivo e na manutenção dos padrões sanitários a que se sujeita a Recorrente em razão de sua atividade”; 1.5.17. “A Lei nº 12.865/13, incluiu o § 10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/04, acabando com qualquer dúvida acerca do tema, ao dispor que: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3401- 006.901, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10945.900579/2014- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401-006.901, de 25 de setembro de 2019), tomando-se o voto do relator do acordão paradigma e o voto do redator designado para o voto vencedor na parte em que o relator restou vencido, consolidando-os: “2. Afirma a Recorrente que a fiscalização reestruturou sua escrita fiscal, recompondo a base de cálculo das contribuições e, com isto apurou-se saldo devedor. Tal saldo devedor apurado foi compensado, de ofício, com crédito a ressarcir para a Recorrente. 2.1. Tendo em mente o antedito, a Recorrente inaugura sua peça recursal argumentando a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO EM SEDE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. Fl. 64508DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.1.6. Ademais, a matéria foi sumulada por este Conselho no início do presente mês em sentido contrário ao defendido pela Recorrente: Súmula 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.2. Na esteira do antedito argumento, a Recorrente assevera DECADÊNCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Isto porque, “os Pedidos de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo, e processos correlatos envolvem créditos da COFINS do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010. Ou seja, já decorridos mais de 5 anos do período de apuração da COFINS. Mesmo considerando o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e efetuou as glosas, verifica-se que este é de agosto de 2016, também quando já havia decorrido os 5 anos para que a autoridade fiscal procedesse à glosa de créditos e ao lançamento de ofício.” (...) 1 1 Deixo de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão/resolução paradigma, transcrevendo o entendimento predominante da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 64509DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 2.2.1. Quanto à alegação de ocorrência de decadência, cabe salientar que não trata o presente processo de lançamento de crédito tributário, mas de análise de pedido de ressarcimento. A mencionada Súmula CARF 159, de observância obrigatória por este colegiado administrativo, bem esclarece a desnecessidade de lançamento nas glosas de ressarcimento referente a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS (como é o caso do presente processo). 2.2.2. São invocados cinco precedentes para a edição de tal Súmula. Entre eles, o Acórdão 3403-003.591, resultante de julgamento do qual participei, e esclareceu bem a questão da não ocorrência de decadência, no caso de análise de pedido de ressarcimento, tema tratado de forma unânime na decisão: “DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto.” (sic) (Acórdão 3403-003.591, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Baptista - Ad Hoc Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de 24/02/2015) (grifo nosso) 2.2.3. No voto condutor do citado Acórdão 3403-003.591, clara a argumentação para rechaçar a tese da ocorrência decadência, na hipótese em discussão (idêntica à destes autos), que acompanhei, à época, e que continuo a endossar: “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que n a notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder Fl. 64510DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a p plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” 2.2.4. Assim, em endosso aos argumentos externados, deve ser rechaçada a tese de que tenha ocorrido, no caso, decadência. 2.3. Superada a tese acima relativa a decadência, é dever prosseguir com a análise do Recurso Interposto. A fiscalização aponta quatro motivos de glosas referentes às EXPORTAÇÕES INDIRETAS da Recorrente, nomeadamente: 1.2.2. Parte das exportações indiretas: 1.2.2.1. Não foram diretamente destinadas a recintos alfandegados; 1.2.2.2. Não tem o destinatário da venda como a pessoa jurídica que lançou a declaração de exportação; 1.2.2.3. O valor das Notas Fiscais diverge dos valores descritos em memorando de exportação, não sendo possível confirmar se a totalidade dos valores declarados foi efetivamente exportada; 1.2.2.3. Não encontram respaldo em notas fiscais ou memorandos de exportação apresentados em meio físico; 2.3.1. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente levanta-se contra os fundamentos descritos nos itens 1.2.2.1 e 1.2.2.3. acima, porque a averbação de embarque e os memorandos de exportação são provas da exportação indireta e dos valores da operação, sendo despiciendo o envio direto dos bens exportados para armazém alfandegado e a correspondência exata entre os memorandos de exportação e planilhas que acompanham o pedido de ressarcimento. 2.3.2. Após intimada da decisão, no corpo do recurso voluntário a Recorrente, além de repetir a defesa descrita na Manifestação de Inconformidade, maneja Fl. 64511DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 argumentos contrários aos demais motivos de glosa (destinatário não exportador e insuficiência probatória). Desta feita, as matérias descritas exclusivamente em recurso voluntário não serão conhecidas por este Órgão, porquanto preclusas. 2.3.3. Ademais, acerca da divergência entre o valor descrito no memorando de exportação e na planilha que acompanhou o pedido de ressarcimento, a Recorrente tece comentários genéricos, sem explicar ao certo o motivo de tal divergência. Ora, sabedores do quanto descrito no artigo 17 do Decreto 70.235/1972 e do ônus probatório em sede de ressarcimento, de rigor a manutenção da glosa também neste ponto. 2.3.4. Acerca do fundamento remanescente, a DRJ assevera que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a não incidência das contribuições em análise sobre as receitas decorrentes de operação de venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação. A seu turno a MP 2.158-35/2001 fixa a isenção da COFINS sobre as vendas com fim específico de exportação. MP 2.158-35/2001: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Lei 10.637/2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei 10.833/2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1 o da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: Fl. 64512DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 Decreto-Lei 1.248/1972 Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei 9.532/1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2 o , da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3 o ). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de não incidência, mas de não suspensão. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6 o , § 1 o , inciso II, da IN SRF 241/2002: Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios Fl. 64513DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. 2.4. A fiscalização glosa na base de cálculo da COFINS os repasses efetuados aos associados da Recorrente provenientes de VENDAS NO MERCADO EXTERNO E VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Isto porque, nos termos da decisão atacada pelo Voluntário, não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação e não tributados pela COFINS pois estas receitas não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”. 2.4.1. Em resposta, a Recorrente afirma inicialmente que a exclusão das receitas de venda no mercado externo e vendas não tributadas é ilegal, porquanto não descrita no artigo 15 da MP 2.158-35/2001. Já em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente também defende irretroatividade da norma limitadora, eis que a IN que limita a exclusão da base de cálculo data de 2006 e os tributos foram apurados em momento anterior. 2.4.2. O argumento levantado apenas no Recurso a este Conselho (irretroatividade) não será conhecido; até porque os lançamentos iniciais são dos anos de 2009 e 2010, momento posterior à edição da IN 635/2006. 2.4.3. No que pertine à exclusão dos repasses relacionados a vendas não tributadas e exportação, com razão a DRJ. O artigo 14 inciso II da MP 2.158-35/2001 isenta as receitas de exportação da COFINS, isto é, tais receitas não compõe a base de cálculo da exação. Portanto, a exclusão do repasse, no caso das exportações, incide sobre base zero. Não há exclusão do que, a priori, já se encontra fora do alcance da exação. Entendimento contrário culminaria com o avanço do benefício em receitas tributadas. 2.4.4. O entendimento ganha contornos ainda mais marcantes quando nos debruçamos sobre as receitas não tributadas. A receita não tributada não se encontra no campo de incidência da exação, logo, o repasse ao associado de valores referentes a ela (receita não tributada) não é tributado por exclusão do campo de incidência. Quando muito, a exclusão da COFINS do repasse ao associado de receita não tributada pode ser entendida como um reforço a não incidência não como uma nova exclusão. 2.5. Houve glosa da exclusão da base de cálculo da COFINS dos SERVIÇOS PRESTADOS A ASSOCIADOS porque as informações prestadas pela Recorrente não cumpriam os requisitos legais de identificação do serviço, dos valores envolvidos Fl. 64514DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 e dos Associados. Ademais, não ficou demonstrado que os serviços prestados a associados (art. 15 da MP 2.158-35/2001) são aplicáveis na atividade rural. Por fim, afirma a fiscalização que o serviço de frete prestado a associado não se qualifica como especializado aplicável na atividade rural. 2.5.1. Ao enfrentar os motivos de glosa, a Recorrente argumenta a essencialidade do frete à atividade rural. Igualmente, afirma que o serviço de armazenagem consta expressamente do artigo 15 da MP 2.158-35/2001, logo, a glosa é ilegal. 2.5.2. Como se nota, o motivo inicial da glosa - insuficiência das informações prestadas pela Recorrente ao fisco - não foi enfrentado, o que já seria suficiente para a sua manutenção. 2.5.3. Além do antedito, há quebra da dialeticidade entre decisão e recurso, porquanto o motivo de glosa atinente aos serviços nomeados de Recuperação Desp – associados e rateio despesas associados foi insuficiência probatória, i.e., não restou demonstrado qual o serviço prestado pela Recorrente ao associado, sendo que, no tema em voga, a Recorrente limita-se a ventilar a ilegalidade das glosas referentes à armazenagem. 2.5.4. Acerca dos fretes prestados aos associados é fato que tais serviços são essenciais às atividades da Recorrente. Entretanto, o artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Em assim sendo, de rigor a manutenção das glosas. 2.6. Nos termos da informação fiscal, os dispêndios com a unidade de tratamento de madeira não têm aplicação direta na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos agropecuários da Recorrente, logo não se enquadram como CUSTOS AGREGADOS nos termos do artigo 17 da Lei 10.684/2003. 2.6.1. Além disto, assevera o fisco que parte das despesas descritas em planilha pela Recorrente (“acordos advocatícios”; “água”; “análise e classificação”; “assinatura de revistas e jornais”; “assistência hospitalar”; “cesta básica”; “comunicação”; “correios e telégrafos”; “cursos externos”; “fretes”; “gestão ambiental”; “impostos e taxas”; “manutenção e consumo com veículos”; “material de expediente”; “material de uso e consumo”; “multas indedutíveis”; “participação nos resultados”; “pedágios”; “pensão vitalícia”; “propaganda e publicidade”; “recepção e expedição”; “registro de cartórios”; “seguros”; “viagens e estadias” e “xerografia”.) não se enquadram no conceito legal de custos agregados. 2.6.2. Ainda, o Auditor Fiscal afirma que as despesas com energia elétrica não são custos passíveis de exclusão das contribuições em voga e foram utilizadas como crédito pela Recorrente. 2.6.3. Por fim, a Recorrente industrializa e beneficia em seus estabelecimentos produtos de associados e não associados. Por tal motivo, a Recorrente fez o rateio de acordo com o volume de venda mensal para cada um dos grupos (associados e não), considerando os estoques iniciais anuais o que é equivocado porquanto causa distorções. “Assim, esses percentuais foram recalculados proporcionalizando os totais mensais de compras efetuadas no mês de associados e não associados e não os valores acumulados”. Fl. 64515DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 2.6.4. Em resposta, a Recorrente maneja tese no sentido de as despesas relacionadas no item 2.6.1 enquadrarem-se no § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006. Como demonstração do alegado a Recorrente colige a seguinte planilha: GLOSA ENQUADRAMENTO - CUSTOS AGREGADOS - ART. 11, § 8º - IN SRF 635/2006 participação nos resultados pensão vitalícia acordos advocatícios análise e classificação assistência hospitalar cesta básica cursos externos recepção e expedição viagens e estadias mão de obra Água manutenção e consumo com veículos - material de expediente material de uso e consumo xerografia seguros demais bens aplicados na produção gestão ambiental fretes operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado propaganda e publicidade assinatura de revistas e jornais comunicação correios e telégrafos comercialização impostos e taxas pedágios registros de cartórios encargos sociais 2.6.5. De plano, a Recorrente deixa de contraditar os fundamentos de glosa pertinentes à unidade de madeira, despesas com energia elétrica e com o recálculo do rateio proporcional. Portanto, todas as glosas mencionadas devem ser mantidas. 2.6.6. Além do mais, não se discute o conceito de “custos agregados” Recorrente e fiscalização concordam com a definição do § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2003: Art. 11 (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7.1. Pois bem, embora a DRJ afirme que o fundamento da glosa da base de cálculo foi a ausência de prova de aplicação da mão de obra no processo produtivo da Recorrente, quer parecer que o motivo da glosa foi a não qualificação do custo Fl. 64516DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 elencado pela Recorrente como custo de mão de obra e não a falta de vínculo com o processo produtivo. Isto porque, não obstante a gigantesca capacidade de síntese do Auditor responsável pelo relatório fiscal, a planilha que acompanha a glosa (Valores Calculados – Custos – Exclusão BC) é clara ao dispor que as despesas com participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, análise e classificação, assistência hospitalar, cesta básica, cursos externos, recepção e expedição, viagens e estadias estão vinculadas ao processo produtivo: Fl. 64517DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 2.6.7.2. Inclusive, a planilha da fiscalização, salvo a unidade de madeira, mantém a exclusão da base de cálculo da participação nos resultados: 2.6.7.3. Ora, o conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo (como constata a DRJ). O parágrafo mencionado não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração; o artigo fala em dispêndio com mão de obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço à Recorrente; o custo direto de mão de obra (ELISEU MARTINS); mensurável, identificável no prestador de serviço (ROBERTO BIASIO). Desta forma, com razão a planilha da DRF quando exclui da base de cálculo da contribuição a participação nos resultados do pessoal vinculado ao processo produtivo. Pelo mesmo raciocínio, de rigor o afastamento da glosa para vale cesta básica, cursos externos e viagens e estadias. 2.6.7.4. De outro lado, os dispêndios com pensão vitalícia e com acordos advocatícios, pressupõe pessoa não mais vinculada à Recorrente, ou seja, não se trata de despesa com mão-de-obra efetiva, que labore para a Recorrente no momento da concessão do dispêndio. Assim, para estas rubricas, impossível a exclusão da base de cálculo. 2.6.8. Os demais bens aplicados na produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, material de uso e consumo, xerografia, seguros), embora se tenha alguma dificuldade de vislumbrar a aplicação de alguns deles no processo produtivo a própria fiscalização chega a conclusão de que os mesmos estão vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inexistindo outro motivo claro de glosa, e ante a proibição de alteração dos fundamentos da decisão de piso, deveriam ser desfeitas as exclusões da base de cálculo. Ora, se são dispêndios, se são bens e se (por conclusão da fiscalização) são vinculados ao processo produtivo, não há motivo para a manutenção da glosa. 2.6.8.1. Entretanto, sem respaldo documental, não é possível afirmar que as despesas acima bem como as com gestão ambiental e com fretes são decorrentes de operações de parceria e integração entre a cooperativa e associado, como pretende a Recorrente, sendo correto o afastamento da exclusão da base de cálculo. De igual modo, sem lastro probatório mínimo (a cargo da Recorrente) impraticável o Fl. 64518DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 enquadramento das despesas com publicidade e propaganda, assinatura de revistas e jornais, comunicação e correios na rubrica comercialização. 2.6.9. Ao final deste item, impostos e taxas, pedágios e registros de cartório não são encargos sociais. 2.7. A fiscalização assevera que o CONCEITO DE INSUMO para efeito de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas é o descrito na IN 404/2004 e, que, nos termos do antedito conceito, Pallets (NCM 4819.1000, 4821.9000, 4415.2000) não são insumos. 2.7.1. De outro lado, a Recorrente descreve que “a glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”. 2.7.2. Como sabido, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de Fl. 64519DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. Na esteira da contenda ante descrita a Recorrente argumenta a possibilidade de crédito de FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS por ser essencial ao seu processo produtivo. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta a Solução de Divergência COSIT 2/2011 e Acórdão de Turma Extraordinária deste Conselho, no sentido da impossibilidade de crédito de valores pagos na contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 2.8.1. Quanto a esta demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401- 003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) 2.8.2. E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. Fl. 64520DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 2.8.3. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303- 009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. 2.8.4. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. 2.8.5. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. 2.9. A Recorrente defende o afastamento da glosa de PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA “pois, com o advento do artigo 17 da Lei n° 11.033/04, passou a ser contemplado o direito à manutenção dos créditos”. 2.9.1. Em primeiro lugar há expressa proibição legal ao crédito decorrente da revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ex vi artigo 3 o , inciso I, alínea ‘b’, c.c. artigo 2 o , § 1 o , inciso II, da Lei 10.833/2003, e artigo 1 o , alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei 10.147/2000. Igualmente, no momento da apuração do tributo, também existia proibição ao aproveitamento do crédito proveniente da revenda de bebidas no artigo 3 o , inciso VIII, alínea ‘b’, c.c. artigo 2 o , § 1 o , inciso II, e artigo 58-A, todos da Lei 10.833/2003: Lei 10.833/2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1° e 1°-A do art. 2° desta Lei; Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas; (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados. (...) VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei Fl. 64521DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins- Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. Lei 10.147/2000 Art. 1° A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (...) 2.9.2. Ademais, o § 2 o do artigo 3 o da Lei 10.833/2003 dispõe que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que engloba os casos de suspensão. 2.9.3. Por fim, esta Turma - em Acórdão recente (julho de 2019) com composição quase idêntica a atual - entendeu que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401-006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) 2.10. No capítulo BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a fiscalização glosa créditos proveniente de aquisição de bens que: A) não são aplicados diretamente no processo produtivo da Recorrente (“rede de captação de água”, “quadros de Fl. 64522DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” e não geram direito ao crédito”, “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia”); B) não estão sujeitos à depreciação (“juros sobre capital próprio”, “despesas financeiras”, “despesas diferidas”, “gastos com mão de obra”, “despesas com seguros”, “taxas de fiscalização e análise”, “licenças”); C) são usados, e; d) não foram apresentadas notas fiscais. 2.10.1. Como resposta a Recorrente alega que “em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias” e “a lei confere expressamente o direito ao crédito a todos os bens incorporados no ativo imobilizado”. 2.10.2. É certo que a limitação descrita pela fiscalização é descabida. Nos termos da norma de regência é possível o creditamento do valor do tributo pago incidente sobre edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa - pouco importa o vínculo com o processo produtivo. Além do mais, deve ser concedido o crédito para máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizados direta ou indiretamente (sem distinção legal) na produção de bens destinados à venda. 2.10.3. No entanto, não é menos correto afirmar que em sede de pedido de ressarcimento o ônus probatório cabe ao contribuinte, no caso a Requerente. Ora, a Requerente não traz qualquer argumento, quanto menos prova, de uso das edificações em suas atividades ou ainda do uso direto ou indireto das máquinas e equipamentos em sua atividade agroindustrial. Portanto, de rigor a manutenção da glosa. 2.11. No encerramento, a fiscalização afirma que O ARTIGO 8 o DA LEI 10.925/2001 ESTABELECE PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ACORDO COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO A SER INDUSTRIALIZADO. Assim, a aquisição de frango para abate não gera crédito presumido nos termos do artigo 8 o , § 3 o , inciso I, da Lei 10.925/2001, vez que não se enquadra entre os capítulos da NCM agraciados com esta isenção. 2.11.1. De seu lado, a Recorrente afirma que a alíquota de crédito presumido descrito no artigo 8 o da Lei 10.925/2001 é vinculada à atividade da empresa (e não a aquisição). Sendo assim, “a teor do art. 8 o , § 3 o , inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3 o , inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3 o , inciso II, da Lei n o 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”. 2.11.2. O tema em questão foi sumulado por este Colegiado no início do mês, nos termos descritos pela Recorrente. Súmula 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.11.3. Portanto, de rigor o afastamento da glosa e do reenquadramento tarifário. Fl. 64523DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 2.12. Sobre os temas da ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS NA VENDA e consequentemente da alíquota de incidência, FRETES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS À PESSOA JURÍDICA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO DA SOJA, DERIVADOS E DEMAIS PRODUTOS, a Recorrente não traça qualquer argumento, logo, de rigor a manutenção da glosa. Ademais, acerca das glosas da base de cálculo de VENDAS A ASSOCIADOS, e da glosa dos créditos concernentes ao FRETE DE INSUMOS, FRETE DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, SUSPENSA OU COM ALÍQUOTA ZERO, DESPESA COM ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA, a Recorrente defende-se apenas em sede de Recurso Voluntário, o que torna a matéria preclusa.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui adotado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos da decisão paradigma, para (i) afastar a alegação de decadência; (ii) reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635, de 2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635, de 2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (iii) (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas na inaugural em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/97, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/72, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925, de 2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 64524DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900583/2014-78 Fl. 64525DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.000821/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-007.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson Jose Morgado de Castro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson Jose Morgado de Castro. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de diversos Per/Dcomp (fls. 2 a 115), nos quais a contribuinte, acima identificada, compensou diversos créditos tributários (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) apurados no período de set/07 a jan/09, com suposto crédito oriundo do Mandado de Segurança n° 1999.35.00.0157964, impetrado na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, atualizado até abr/2007, no valor de R$ 242.363,20, relativo a recolhimentos indevidos de Pis efetuados com base nos dos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. Após os procedimentos de praxe, a autoridade fiscal competente examinou a questão e no despacho decisório (fls. 448 a 465) decidiu não homologar as compensações dos créditos tributários confessados nos Per/Dcomp relacionados no item 5 (cinco) do despacho decisório, tendo em vista a contribuinte, após ser intimada, não apresentou a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 08 21 /2 00 9- 37 Fl. 522DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000821/2009-37 documentação para se apurar o quantum do direito creditório reconhecido por decisão judicial. A contribuinte tomou ciência da decisão, em 20/08/2009 (AR – fl. 467). Inconformada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 468 a 473), em 18/09/2009, na qual transcreve os fatos, parte do despacho decisório, jurisprudência judicial e, em resumo, argumenta que a decisão não deve prosperar, com base nos seguintes argumentos: - a autoridade fazendária agiu contrária à lei, ao lhe exigir a juntada de livros contábeis que comprovassem o valor do faturamento, aspecto material do tributo pago indevidamente -PIS - para só assim, se certificar do quantum fora recolhido indevidamente; - tal fato não encontra respaldo no judiciário, mormente quando se analisa a jurisprudência do STJ, que, em julgamento recentíssimo, certificou sua posição quanto ao fato de se ter provado o recolhimento indevido do tributo apenas com a juntada das guias de seu pagamento, bem como com as planilhas referentes à sua correção monetária. Aliás, não seria outro procedimento, pois tais documentos foram aqueles que serviram de base para o próprio judiciário declarar a existência do mesmo indébito, que se almeja compensar; - o STJ tratou, na origem, quando a Fazenda Pública queria a análise de documentos fiscais e contábeis da empresa no período de o contribuinte apenas apresentou guias DARF de PIS, como documentos de comprovação do pagamento indevido, o que exatamente o caso dos autos (cita e transcreve ementa de decisões); - sendo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, "era o contribuinte quem apurava o valor devido do tributo a partir do faturamento/receita operacional bruta de sua empresa e efetuava o seu recolhimento por meio de guias DARF", o fisco podia, quando da entrega das DCTF, fazer controle do quanto o contribuinte declarava; - " diante da ausência de contrariedade oposta pelo Fisco aos valores declarados, restaram homologadas as declarações, tanto do valor devido a titulo do tributo, quanto do apurado como faturamento/receita operacional bruta, sendo incabíveis quaisquer revisões."; - é inexigível documentos contábeis que comprovem o faturamento, haja vista ser apenas necessária a entrega das guias e de planilha que retrate a forma de correção dos débitos indevidamente recolhidos, na forma reconhecida pela decisão judicial. Qualquer inovação quanto à documentação, afronta a razoabilidade, bem como o trânsito em julgado da decisão que já declarou o indébito. Por fim, requer seja conhecida/provida a manifestação de inconformidade para reformar a decisão que negou a homologação da compensação requerida. •. A 4ª Turma da DRJ em Brasília julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 03-049.526, de 30 de outubro de 2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Per/Dcomp Pagamento indevido de Pis. Nos termos da legislação tributária de regência, a compensação de débitos tributários somente poderá ser autorizada com crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. In casu, não ficou demonstrado nos autos o crédito líquido e certo utilizado nas compensações realizadas pela contribuinte, nos per/Dcomp não homologados, pela autoridade fiscal competente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 523DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000821/2009-37 Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide versa sobre a repetição de indébito relativo à diferença entre recolhimentos de PIS efetuados com base nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e a contribuição devida para o PIS apurada com base nas LC nºs 7/70 e 17/73, compensados com débitos tributários diversos apurados no período de setembro de 2007 a janeiro de 2009. Consta nos autos que a recorrente possui decisão em Mandado de Segurança para compensar eventuais diferença de crédito apurada entre os recolhimentos efetuados na vigência dos Decretos-leis. Não obstante, na referida decisão judicial, não houve reconhecimento do direito creditório líquido e certo a seu favor, haja vista a apuração do quantum do indébito fiscal ficou a cargo da autoridade fiscal responsável pela revisão das compensações ali autorizadas. Com base na decisão judicial, a recorrente foi intimada a apresentar documentos que viabilizassem a apuração da base de cálculo do tributo e, por consequência, identificar um possível indébito tributário. Reiteradamente, a recorrente alegou que as guias DARF já seriam documentos suficientes para lastrear seu direito creditório, pois o quantum seria obtido mediante meros cálculos aritméticos. Diante desse quadro, me sinto obrigado a tecer poucas e breves linhas acerca da operacionalização para a identificação de pagamentos indevido ou maior que o devido. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a idéia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. Fl. 524DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000821/2009-37 A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Descendo ao caso concreto, é inconteste que foram recolhidos pelo recorrente valores a titulo do PIS do período em discussão. No que se refere à base de cálculo, após analisar os autos, constato não foram apresentados os livros fiscais e as documentações que suportassem os lançamentos contábeis, deixando lacunas intransponíveis para a apreciação do pedido. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Segundo Francesco Carnelutti as provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador. Segundo ele o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Fl. 525DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000821/2009-37 Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Voltando ao nosso caso, o contribuinte entende que todo o valor do indébito pode ser calculado com base nas guias DARF apresentadas. Ledo engano, uma vez que no direito tributário o que prevalece é a verdade material, comprovada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Portanto, fica imperativo a apresentação destes livros para uma eficiente apreciação do pedido de restituição. Neste contexto, a falta de apresentação de seus livros fiscais, documentos primordiais para apuração da base de cálculo da exação, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por conseqüência, a determinação de um eventual indébito tributário. Portanto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 526DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.722134/2015-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SUMULA CARF NO 45. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E INEXISTÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO INCIDÊNCIA. Conforme Súmula nº 45 do CARF, não incide ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. As margens da área alagada devem ser admitidas como APP sem exigência de ADA. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF No 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e considerações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo.
Numero da decisão: 2202-005.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10925.722130/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SUMULA CARF NO 45. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E INEXISTÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO INCIDÊNCIA. Conforme Súmula nº 45 do CARF, não incide ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. As margens da área alagada devem ser admitidas como APP sem exigência de ADA. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF No 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e considerações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10925.722130/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 21 34 /2 01 5- 00 Fl. 263DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722134/2015-00 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.572, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10925.722130/2015-13, paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento - NL que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Valor da Terra Nua - VTN declarado em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovado. “2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Pela notificação de lançamento (...), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário (...), concernente ao lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora (...), incidentes sobre o imóvel (...). (...). A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR(...), iniciou-se com o termo de intimação (...), para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. (...). Após análise desses documentos e da DITR(...), a autoridade fiscal considerou a área total declarada (...) como tributável/aproveitável e rejeitou o VTN informado (...), arbitrando-o (...), embasado no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, apurando imposto suplementar (...). Cientificado do lançamento (...), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou (...) a impugnação (...), exposta nesta sessão (...), em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido procedimento fiscal, parcialmente transcrito, por desconsiderar a isenção legalmente prevista das áreas de preservação permanente e a não incidência do ITR sobre imóvel afetado à concessão de energia elétrica, considerado bem público, alagado por reservatório de usina hidrelétrica e concedido para operação ao recorrente, cuja detenção, sem animus Fl. 264DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722134/2015-00 domini, não se constitui fato gerador do imposto, por estar seu direito de uso limitado aos termos da concessão; - o STJ já consolidou o entendimento que a exigência do ADA é ilegal, bastando para a isenção do ITR que a área seja de preservação permanente, e o CARF, em jurisprudência recentemente referendada, também entende ser dispensável sua apresentação, se comprovada essa área ambiental; - há equívoco no arbitramento exorbitante do VTN, pois se compondo o imóvel em questão de áreas inundadas e de preservação permanente, sem valor econômico e fora do mercado, com preço próximo de R$ 0,00, inexiste base de cálculo imponível; entende, ainda, que a incidência do ITR seria impossível, dada a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.281/1940; - cita e transcreve legislação de regência, bem como acórdãos do Judiciário e do CARF, além de entendimentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Ante o exposto, o contribuinte requer seja conhecida e provida a presente impugnação, para cancelar o referido lançamento suplementar, homologando-se integralmente a DITR(...) apresentada; requer, ainda, seja permitida a produção de provas, especialmente da prova documental, e que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado, com endereço profissional descrito no rodapé, sob pena de nulidade. (...) 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DO ITR. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, e incide sobre os imóveis rurais de concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, inclusive os adquiridos por desapropriação para essas atividades, submetendo-se, quanto à apuração do ITR, às mesmas regras tributárias aplicadas às demais propriedades rurais. DO BEM PÚBLICO. DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL O potencial de energia hidráulica, bem público, constitui propriedade distinta da do solo, conforme previsão expressa da Constituição da República. DA INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE RECÍPROCA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Às concessionárias de serviços públicos - constituídas como pessoas jurídicas de direito privado - deve ser dado o mesmo tratamento tributário dispensado às demais sociedades que exploram atividades econômicas, não se aplicando a elas o benefício da imunidade recíproca, prevista na Constituição da República. DAS ÁREAS ALAGADAS DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS -DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Essas áreas devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos que seja comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, para fins de exclusão do ITR. DA ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 2.281/1940. Fl. 265DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722134/2015-00 Encontram-se revogados todos os incentivos fiscais de natureza setorial que não foram confirmados por lei após dois anos, contados a partir da data da promulgação da Constituição da República, inclusive a isenção prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.281/1940. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR(...), com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades, à época do fato gerador do imposto. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Do Fato Gerador. Do Sujeito Passivo. Do Bem Público. Da Incidência do ITR. Da Imunidade Recíproca. Inaplicabilidade. Das Áreas Não-Tributáveis. Da Isenção. (...), verifica-se a autoridade fiscal considerou a área total declarada (...) como tributável/aproveitável e arbitrou o VTN (...); o contribuinte alega que o imóvel, afetado à concessão de energia elétrica e considerado bem público, seria formado por áreas inundadas e de preservação permanente do entorno, não declaradas nem dimensionadas, e estariam isentas e não sujeitas à incidência do ITR. A exigência (...) originou-se da respectiva DITR, apresentada pelo impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto, no teor dos arts. 29 e 31 da Lei nº 5.172/1966 (CTN), que tratam do fato gerador e do contribuinte do ITR: (...) Portanto, para solução da lide, cabe verificar se o requerente, na data de ocorrência do fato gerador do ITR (...), poderia ser enquadrado como contribuinte do imposto, seja como proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou como possuidor a qualquer título. Dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui-se que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Desta forma, é perfeitamente legal o lançamento do ITR em nome daquele que tem a propriedade ou a posse do imóvel, com base nas informações cadastrais prestadas por ele próprio à RFB, mesmo porque o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, como dito anteriormente. (...) Desta forma, pode-se afirmar que quem tem a posse de imóvel, público ou não, por ocupação, autorizada ou não, deve apresentar a declaração do ITR. No caso, não obstante essa posse não gerar efeitos para fins de usucapião ela configura fato gerador do imposto, pois a tributação da terra é função do seu valor econômico (fator de produção). De modo que a incidência do imposto decorre do uso e fruição do imóvel Fl. 266DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722134/2015-00 pelo particular, onde o aproveitamento econômico do imóvel é igual ao fator de produção. Ressalte-se que o conceito de fato gerador do ITR é abrangente, não havendo qualquer ressalva ou distinção em face do uso ou da atividade econômica desenvolvida no imóvel, sendo relevante apenas estar localizado fora da zona urbana do município, nos termos do art. 29 da Lei nº 5.172/1966 – CTN. Portanto, para a incidência desse imposto, basta que o imóvel esteja situado fora da zona urbana dos municípios. A denominação imóvel rural decorre mais de sua localização que da destinação para a exploração agropastoril. Por isso, esses imóveis com outras atividades econômicas também estão sujeitos ao ITR, ainda que desapropriados em favor de sociedade empresária concessionária de serviços públicos. Os bens adquiridos por desapropriação pertencem à sociedade empresária expropriante, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público privativo da União, pois, enquanto os bens pertencentes à União são imunes a tributos, em regra, aqueles pertencentes à referida sociedade empresária ficam sujeitos à incidência de tributos, em função das atividades econômicas remuneradas exercidas (inclusive serviço público). (...) Em síntese, enquanto os bens pertencentes à União são imunes a tributos, em regra, aqueles pertencentes à sociedade empresária autorizadas, permissionárias ou concessionárias ficam sujeitos à incidência de tributos, em função das atividades econômicas remuneradas que exercem (inclusive serviço público), como é discorrido mais detalhadamente adiante. Desta forma, por toda a legislação transcrita, não há duvidas de que o fato gerador do ITR ocorreu, porque houve a propriedade, ou mesmo a posse, de um imóvel localizado fora da zona urbana do Município, (...), e que o impugnante é o sujeito passivo do imposto, porque é o proprietário do imóvel, como demonstrado, ou até mesmo por ser o seu possuidor a qualquer título. Quanto às alegações de que não haveria incidência de impostos territoriais sobre bens afetados às concessões de energia elétrica, pelo fundamento principal de que se tratariam esses imóveis de bens públicos e que o imóvel utilizado por ele possuiria caráter de reversibilidade, que após o término da concessão – ele reverteria para a União, conforme estaria estabelecido no art. 88 do Decreto nº 41.019/1957 e que, por isso, o imóvel seria bem da União, tais alegações não procedem, por disposição expressa na Constituição da República. O art. 20 da Constituição da República enumera os bens da União, (...): (...) Verifica-se nesse dispositivo Constitucional, no inciso VII, que os potenciais de energia hidráulica são bens da União, contudo a sua propriedade não se confunde com a propriedade do solo, no qual eventualmente exista potencial de energia hidráulica ou naquele utilizado para a sua exploração, conforme expressa disposição no art. 176 da Constituição da República. (...): (...) No caso, o imóvel não pode, de nenhuma forma, ser considerado bem da União, cuja propriedade limita-se ao potencial de energia hidráulica, que é utilizado pelo impugnante mediante concessão para a sua exploração, que não se confunde com a propriedade do imóvel, como visto. Fl. 267DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722134/2015-00 Ainda, não se pode olvidar que o art. 90 do citado Decreto nº 41.019/1957 prevê que nos contatos de concessão serão estipuladas as condições de reversão, que poderá ser com indenização, logo, se há possibilidade de indenização, resta claro que o bem não pertence à União. Cabe, ainda, salientar, quanto à alegação de que bens afetos à prestação do serviço público de energia elétrica por concessionárias não sofreriam incidência do ITR, ou seja, que seriam imunes à tributação, que a denominada imunidade recíproca não se aplica à sociedade empresária de direito privado, inclusive na qualidade de delegatária ou concessionária de serviço público. Veja-se o que dispõe o mandamento Constitucional: (...) Está nítido que a imunidade recíproca aplica-se ao patrimônio, renda e serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes políticos, não podendo as autorizadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público, pessoas jurídicas de direito privado, serem alçadas a este status, sob pena de se estar extrapolando a Constituição da República. Cabe mencionar que a Constituição da República, art. 173, não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao tratamento fiscal e tributário aplicável à empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica e que elas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas e por consequência às autorizadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público, nessa condição, que é o caso do impugnante: (...) Verifica-se que o mandamento constitucional é no sentido de vetar qualquer privilégio de tratamento às empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, por conseguinte, as autorizadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público. Além disso, a Constituição da República veda que a imunidade recíproca seja aplicada ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, como é o caso, expresso no § 3º, inciso VI do já citado art. 150, (...): (...) Resta evidente, pois, que a imunidade recíproca aplicável aos entes públicos, às suas autarquias e fundações não se estende ao sujeito passivo, vez que o impugnante possui, apenas, concessão para explorar o potencial hidráulico, cuja energia elétrica produzida destina-se à comercialização, até mesmo porque a imunidade recíproca não é extensível as empresas públicas e sociedade de economias mistas que explorem atividade econômica. O contribuinte reitera que seu imóvel estaria imune ou isento de tributação, por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica, e que a área do entorno do reservatório incluir-se-ia na definição de preservação permanente; no entanto, nos termos dos artigos 2º e 3º Lei nº 9.393/1996, verifica-se que a situação do imóvel em questão não se enquadra em qualquer dos dispositivos que tratam da imunidade e da isenção do ITR. (...). As áreas afastadas da tributação pelo ITR estão relacionadas no art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996, (...): Fl. 268DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722134/2015-00 (...) Observe-se que com o advento da Lei nº 11.727/2008, para fatos geradores posteriores a essa data, a área alagada para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder público passaria a ser excluída da área tributável do imóvel, para fins de apuração do ITR. Também é possível que no imóvel, além de eventuais áreas alagadas que estariam afastadas da tributação, existam áreas de preservação permanente não declaradas nem dimensionadas. Para que essas pretendidas áreas sejam afastadas da tributação, nos termos do art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996, é necessário comprovar, também, o cumprimento da obrigação genérica de protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, dentro do prazo estipulado na legislação tributária. A exigência de apresentação do ADA, aplicada a qualquer área não-tributável, seja de preservação permanente, floresta nativa, de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal) ou áreas alagadas para reservatórios, advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), e, para o exercício (...), encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, (...) (...) A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 7º da Portaria - MF nº 341/2010. (...) No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental no IBAMA, para o exercício (...), para possível exclusão do ITR de qualquer área de preservação permanente. Ainda, cabe reiterar que a concessão do beneficio fiscal especificamente para área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo Poder Público, para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008, está condicionada à apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, conforme orienta o Manual de Perguntas e Respostas do ITR/(...): (...) Reitere-se que, para a concessão do benefício fiscal, seria necessária a apresentação do ADA(...), contendo a área alagada, para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas existente no imóvel. Registre-se, também, que a jurisprudência administrativa do CARF se aplica somente aos respectivos processos, não afetando o presente lançamento, (...) No que se refere às decisões judiciais citadas, é de se ressaltar que elas somente aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, (...). Quanto aos entendimentos doutrinários expostos, (...), eles não se sobrepõem às orientações da Receita Federal do Brasil sobre a interpretação de dispositivos legais. Fl. 269DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722134/2015-00 Dessa forma, o crédito tributário exigido foi constituído conforme previsão legal, sendo o valor do imposto apurado com a aplicação da alíquota de cálculo correspondente sobre o VTN tributável, conforme art. 11 da Lei nº 9.393/1996, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, nos termos da legislação citada no lançamento. Diante do exposto, em que pesem as alegações do impugnante, ficaram demonstradas a ocorrência do fato gerador do ITR, sua sujeição passiva e a tributação de áreas alagadas, para constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder público, e das áreas de preservação permanente, não dimensionadas e sem a apresentação do ADA para o exercício (...). Com relação à alegada isenção prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.281/1940, ela deixou de existir desde 1990, por força do § 1º do art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, pois não houve a edição de lei ulterior confirmando a manutenção desse benefício fiscal. Quanto à isenção, o art. 176 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN) é claro ao determinar que ela é decorrente de lei: (...) Logo, não havendo qualquer dispositivo legal que estabeleça tratamento tributário diferenciado, de isenção ou não-incidência, os imóveis rurais das concessionárias de serviço público de energia elétrica seguem as mesmas regras tributárias, quanto à apuração do ITR, aplicadas às demais propriedades fora da zona urbana do município. Dessa forma, não cabe excluir da área tributável do ITR as áreas alagadas, para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo Poder Público, e as áreas de preservação permanente de seu entorno, não declaradas nem dimensionadas, mantendo-se o procedimento fiscal adotado pela Autoridade Autuante. Do Valor da Terra Nua – VTN Na análise do presente processo, verifica-se que a autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado (...) e arbitrou-o (...), com base no SIPT/RFB (...), instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e a NE/Cofis (...), aplicável à malha fiscal desse exercício. Para revisão do VTN arbitrado, o recorrente deveria apresentar laudo técnico de avaliação, com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado do imóvel, (...). Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos essenciais estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua da totalidade do imóvel, (...), em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, o impugnante apenas alega que o arbitramento do VTN é exorbitante, inexistindo base de cálculo imponível, pois o imóvel em questão compõe-se de áreas inundadas e de preservação permanente, sem valor econômico e fora do mercado, com preço próximo de R$ 0,00. Como não foi apresentado laudo técnico de avaliação com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário Fl. 270DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722134/2015-00 da área total do imóvel, (...), compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas características particulares, deve ser desconsiderado o valor declarado pelo requerente. Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal (...), com base no SIPT/RFB, para o imóvel rural (...), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado (...) para o ITR/(...), e não ter sido apresentado documento hábil para revisá-lo. (...). Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - clama pela tempestividade de seu recurso apresenta sucintos histórico dos fatos e resumo do Acórdão combatido; - sustenta inicialmente a desnecessidade de apresentação do ADA conforme jurisprudência do CARF da época do fato gerador e do STJ; tanto para a Área de Preservação Permanente, quanto para a área do reservatório da usina hidroelétrica, que constituem a área total do imóvel em pauta; - alega também que a área componente do reservatório da usina hidroelétrica e da respectiva Área de Preservação Permanente de seu entorno são excluídas da área tributável do ITR, cf. súmula 45 deste Conselho: “ o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alabadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas”; - a seguir, repisa seus argumentos impugnatórios acerca de imunidade tributária dos imóveis expropriados por concessionária de serviços públicos, citando doutrina e jurisprudência do STF sobre imunidade e imunidade recíproca; - defende-se que embora editado em 06/04/2017 a partir dos Recursos Extraordinários n° 601.720 e 594.015 e não constante na Decisão combatida, o Tema 385 da Repercussão Geral do STF, o qual dispõe que "a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município", não se aplica no caso por seu imóvel ter sido declarado anteriormente imune ao ITR, envolvem IPTU de terrenos públicos cedidos a empresas privadas; - repisa também seus argumentos impugnatórios sobre sua posse sem qualquer possibilidade de animus domini, com base na jurisprudência do STJ; - argumenta ainda que o Decreto-lei n° 2.281/1940, que isentou as empresas geradoras de energia elétrica de quaisquer impostos federais, estaduais ou municipais, ao contrário do entendimento a quo tal decisão não foi revogada pelo art. 41, § 1° do ADCT, mas sim sustenta que teria sido, segundo o STJ, recepcionados como lei de natureza complementar; - por fim, alega que a decisão recorrida não compreendeu seu argumento de que o imóvel simplesmente não tinha valor de mercado pelas suas próprias conformações, e não que o valor correto seria simplesmente menor que o arbitrado; e Fl. 271DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722134/2015-00 - sendo o imóvel constituído de reservatório artificial e APP, entende que tal bem é impassível de comercialização, então não possui valor econômico algum, não fazendo sentido a apresentação de Laudo de Avaliação. 6. Seu pedido final é pelo conhecimento e provimento do Recurso para reforma da Decisão recorrida, cancelando o lançamento e homologando sua DITR. Requer por fim novamente o pedido impugnatório de que as intimações referentes a este processo administrativo sejam realizadas em nome e endereço do patrono. 7. É o relatório.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.572, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10925.722130/2015-13, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.572, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redação da Lei 9532/97)(grifei) 10. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. Em complemento, cite-se a Súmula CARF n o 110, cuja determinação cristalina é: "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". 11. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar a corretíssima argumentação da DRJ e o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos Fl. 272DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722134/2015-00 litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 12. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões judiciais e administrativas, além das citações doutrinárias de altíssima consideração levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. SEÇÃO III Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 13. Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não tem efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil e por este Conselho. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar. 10. Mas por outro lado, no caso específico de áreas alagadas para fins de produção de energia elétrica, da área de seu entorno, e de imóveis desapropriados com destinação à produção de energia hidroelétrica, verifica-se uma característica própria, com entendimento comum neste Conselho, que traz a não incidência de ITR sobre as mesmas, conforme entendimento da interessada no presente caso. 12. Neste sentido, e para melhor fundamentação do entendimento aqui exposto, transcrevo as seguintes ementas aplicáveis à lide sob exame: ITR. INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Acórdão nº 2201- 01.069 – Sessão de 14 de abril de 2011 .......... RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. NÃO INCIDÊNCIA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. Acórdão nº 2202 - 002.345 - Sessão de 20 de junho de 2013. Fl. 273DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722134/2015-00 ........... ITR. TERRAS SUBMERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, traduzida na Súmula nº 45 do CARF, a qual é de observância obrigatória, não incide Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. 9202-002.892 – Sessão de 11 de setembro de 2013 .......... IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DE REPRESA DE USINA HIDRELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE ADA. RECONHECIMENTO DAS ÁREAS SUBMERSAS. DECORRÊNCIA POR DEFINIÇÃO LEGAL. Uma vez reconhecida à existência e a não incidência de ITR sobre as áreas submersas por represa de Usina Hidrelétrica, por decorrência lógica/legal impõe-se admitir as suas margens como área de preservação permanente, por definição da própria legislação de regência, especialmente artigo 2º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), independentemente de apresentação de ADA. 9202-002.892 – Sessão de 11 de setembro de 2013 13. Está-se então diante de matéria sumulada por este Conselho e deve-se reconhecer razão à recorrente no sentido de afastar a incidência do ITR sobre as áreas alagadas presentes em seu imóvel, destinado à geração de energia hidroelétrica, e cujo entorno deve ser considerado área de preservação permanente. Em complemento, colacione-se a citada Súmula CARF n o 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. 14. Portanto, cabível a reforma do Acórdão da DRJ e a declaração de insubsistência da Notificação de Lançamento. Conclusão 15. Isso posto, voto por dar provimento ao recurso.” Isso posto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 274DF CARF MF

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