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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5498877 #
Numero do processo: 10183.904254/2012-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904254/2012­01  Acórdão n.º 3803­006.111  S3­TE03  Fl. 68          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 25 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904254/2012­01  Acórdão n.º 3803­006.111  S3­TE03  Fl. 69          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5495241 #
Numero do processo: 10983.904001/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO. NOVA APURAÇÃO. QUITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário efetua nova apuração e o extingue por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 3803-004.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente em exercício e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e os Suplentes Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 72          1 71  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.904001/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.115  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  FABRO, LEBARBENCHON, ROMAN E SACHET SOCIEDADE DE  ADVOGADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMÁTICA DO  ART. 543­C DO CPC. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO.  NOVA  APURAÇÃO.  QUITAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CABIMENTO.  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após efetuar a declaração parcial do débito tributário efetua nova apuração e  o extingue por meio de declaração de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente em exercício e Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 40 01 /2 00 9- 17 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  os  Suplentes  Paulo Guilherme  Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a DComp nº 34317.88821.291105.1.3.04­3760,  por meio da qual compensou débitos utilizando crédito relativo à contribuição para o Programa  de  Integração  Social­PIS,  do  período  de  apuração  junho/2005,  no  valor  de R$  19.500,00,  a  título de pagamento indevido.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  manifestou­se  pela  homologação  parcial  da  compensação,  mediante  o  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  13.  O  crédito  foi  integralmente  reconhecido,  porém,  tratando­se de débito compensado fora do prazo de vencimento sem o acréscimo da multa de  mora,  apenas  dos  juros,  ensejando  a  imputação  do  pagamento  às  parcelas  assim  rateadas.  Disso, decorreu a insuficiência do crédito.  Inconformada, a Contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade  de  fls.  15  a  25,  na  qual  discorda  da  imputação  aplicada  pela  DRF/Florianópolis/SC,  sustentando,  em  síntese,  ser  equivocado  o  entendimento  da  Autoridade  Administrativa  no  tocante  à  incidência  da  multa  de  mora  a  incidir  sobre  o  débito  compensado,  posto  ter  sido  efetuada antes do  início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional–CTN.  Juntou  jurisprudência  e  doutrina que estariam a corroborar sua tese.  Em  julgamento da  lide, a DRJ/Florianópolis endossou a exigência da multa  na compensação efetuada a destempo, atestando a legalidade do feito da DRF/Florianópolis, a  lume do art. 61 da Lei nº 9.430/96, em decisão ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RECOLHIMENTOS  A  DESTEMPO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA DE  MORA  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação, serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de  0,33%  por  dia  de  atraso,  observado  o  limite  de  20%.  Cientificada  da  decisão,  em  16  de  novembro  de  2012,  irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso voluntário  em 16 de dezembro de 2013,  em que  reiterou os  mesmos  termos  da  manifestação  de  inconformidade,  ancorado  na  pretensão  de  servir­se  do  instituto da denúncia espontânea.   É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10983.904001/2009­17  Acórdão n.º 3803­004.115  S3­TE03  Fl. 73          3 Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Centra­se a controvérsia apenas à exigência da multa de mora sobre o débito  compensado por meio da DComp transmitida em data posterior ao vencimento do débito, o que  tornou insuficiente o crédito, nada obstante reconhecido integralmente.  No presente caso, temos um crédito de PIS no valor de R$ 19.500,00 que foi  integralmente  reconhecido.  No  encontro  de  contas  com  o  débito  de  IRPJ,  referente  ao  2º  trimestre de 2005 resultou insuficiente em razão da incidência da multa de mora aplicada pela  Autoridade Administrativa.   Competência  Antes  do  prosseguimento,  cabe  perquirir  acerca  da  competência  desta  Terceira Seção para apreciar tal matéria, uma vez que dúvida pode ser suscitada em razão do  presente  litígio  –  a multa  de mora  ­  ser  decorrente do  débito,  este  de  IRPJ, matéria  afeita  à  competência da Primeira Seção.  Reza o art. 2º, I, da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009:   Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:   I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);   Convenço­me  de  que  a  disputa  deve  ser  dirimida  mesmo  nesta  Turma,  considerando a causa imediata, em verdade, é a insuficiência do crédito, que é de PIS, e remota  a  incidência  da  multa  de  mora.  Por  terem  os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação sua competência para julgar firmada a partir do crédito, a se manter a decisão de  primeira  instância  estar­se­á  senão  confirmando  a  insuficiência  do  crédito  já  decretada  na  origem. Como a competência precisa ser definida ex ante, este motivo já basta para vinculá­la a  esta Turma. Como reforço, porém, considere­se que a apreciação da causa remota, a incidência  ou não da multa de mora, pertine a Normas Gerais de Direito Tributário, não transitando pela  aplicação da legislação do IRPJ, conforme a dicção do dispositivo regulamentar acima.   Mérito ­ Denúncia espontânea  Visto que a pretensão da Recorrente é o ajustamento da sua situação fática ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  tem­se,  na  espécie,  que  esta  matéria  foi  decidida  pelo  Superior Tribunal de Justiça na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, tendo  como recurso representativo de controvérsia o REsp nº 1.149.022, de relatoria do Ministro Luiz  Fux.  O  entendimento  dessa  egrégia  Corte,  produzido  na  dita  forma  processual,  deve  ser  adotado  pelos  conselheiros  nos  julgamentos  no  âmbito  do CARF,  por  força  do  art.  62­A do  RI/CARF.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Uma vez cogente a reprodução da decisão do STJ, importa apreciar se o fato  jurídico produzido pela Contribuinte no exercício da atividade de apurar o quantum devido do  tributo e antecipar o pagamento, na hipótese de efetuá­lo com atraso, encontra­se ou não sob o  pálio desse instituto, na forma como definido pela Corte.   De partida, destaco ser errôneo entrever na decisão do Superior Tribunal de  Justiça uma tácita declaração de ineficácia do art. 61 da Lei nº 9.430/96, norma específica de  incidência  dessa multa  a  permitir  o  recolhimento  de  tributos  com atraso  sem multa de mora  antes de transmissão regular de DCTF, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em  reforço  a  esse  argumento,  é  importante  notar  que  há  disciplinas  regulamentares que  fixaram período semestral para apresentação da DCTF, a exemplo da  IN  SRF nº 482/2004 e da IN SRF nº 583/2005. Isso significa que o intervalo entre o encerramento  do primeiro mês do período do semestre e a apresentação da DCTF do período semestral pode  chegar a sete meses. Os atrasos de pagamentos verificados nesse intervalo de tempo em que o  contribuinte  está  no  gozo  de  sua  espontaneidade  de  apresentar  a  DCTF,  devem  sofrer  a  incidência  da  norma  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  não  havendo  que  se  falar  em  denúncia  espontânea nesse período. Não é minimamente razoável a interpretação de que um contribuinte  possa atrasar pagamento em até sete meses, antecedentes à transmissão da DCTF, quando ele  ainda não está obrigado a fazê­lo, sem recolhimento da multa de mora.  Veja­se a ementa da decisão do Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.[grifo aqui]   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10983.904001/2009­17  Acórdão n.º 3803­004.115  S3­TE03  Fl. 74          5 2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  Dje  28.10.2008).[grifo aqui]   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  RESP  1149022,  Min.  Luiz  Fux  Do  item  “1”  ementa,  acima,  destaco que a denúncia espontânea somente “resta configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial do débito tributário[...]”. Dessa posição apreende­se que  antes de regularmente  transmitida a DCTF não há que se  falar  em denúncia espontânea. Simples assim.   É descabido  entender  que  tanto  a mens  legis  do  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  como  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  estejam  a  possibilitar  a  constância  de  pagamentos com atraso, sem incidência da multa de mora, até que a DCTF seja regularmente  apresentada.  Assim  fosse,  que  razão  haveria  para  a  definição  de  data  de  recolhimento  de  tributos, se todos pudessem fazê­lo com apenas os juros de mora até a data da apresentação da  DCTF?  Que  estímulo  positivo  haveria  para  se  adimplir  o  pagamento  dos  tributos  no  vencimento ante a enorme vantagem de não  fazê­lo e  financiar o capital de giro da empresa  com os juros básicos da economia, a taxa Selic, bem abaixo dos juros praticados nos descontos  bancários?  Do  item  “2”  da  ementa  ressalto  que  “a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada...  nos  casos  de  tributos...  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento...  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco”.  Para  análise deste teor veja­se o que estipula o art. 8º da IN SRF 583, de 20 de dezembro de 2005:  Art. 8 º As pessoas jurídicas deverão apresentar:   I  –  DCTF  Mensal  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; ou   II – DCTF Semestral:   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 a)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  outubro,  no  caso  de DCTF  relativa ao primeiro semestre do ano­calendário; e   Como se vê, todos os pagamentos de um semestre deverão ser feitos antes da  apresentação  da  DCTF.  Uma  vez  apresentada  a  DCTF,  em  abril  ou  em  outubro,  não  cabe  denúncia espontânea para pagamentos efetuados após a declaração, ainda que anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim  reza  expressamente  a  decisão  da  Corte  Superior,  conforme seu espelho no item “2”, acima reproduzido em fragmento.  Na  hipótese  analisada,  também  não  cabe  denúncia  espontânea  para  pagamentos efetuados antes da declaração, pois não pode haver procedimento fiscal que enseje  lançamento de tributos apurados dentro do prazo regulamentar do contribuinte de declará­los  (espontaneidade), uma vez que a Administração está impossibilitada de fazê­lo, vinculada que  fica às suas próprias regras: na hipótese, de incluir em ação fiscal a verificação de períodos em  que  o  contribuinte  encontra­se  no  gozo  da  espontaneidade  que  lhe  é  conferida  pela  Administração  Tributária.  Assim  atada  a  Fazenda,  não  há  que  se  falar  em  o  contribuinte  antecipar­se  a  uma  ação  fiscal  juridicamente  inválida,  oferecendo  à  tributação  débitos  ainda  não conhecíveis pelo Fisco, e, portanto, em direito à exclusão da multa de mora. Fosse  isso  admitido,  estar­se­ia  a  fazer  subtrair  a  plena  eficácia  do  já  mencionado  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96.   Dentro  do  prazo  de  espontaneidade  a  ação  é  do  contribuinte,  ex  lege,  substituindo o próprio ente tributante, no regime de lançamento por homologação. Daí que, a  denúncia só pode ter lugar após esgotado o prazo de apresentação da DCTF e antes de qualquer  procedimento  fiscal,  conforme  a  assentada  do  STJ  no  item  “1”  da  ementa  abaixo  transcrita,  verbis:   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado do respectivo pagamento integral,[...]   No  momento  fatal  de  sua  apresentação  a  DCTF  pode  não  ter  sido  apresentada, ou o débito nela contido declarado a menor. Numa ou noutra hipótese, o instituto  da denúncia espontânea pode ser  invocado pelo contribuinte como instrumento de resgate da  sua  espontaneidade,  no  vácuo  da  inércia  da  Fazenda  em  promover  a  devida  ação  fiscal,  a  permitir que ­ a destempo ­ ele declare, seja a integralidade, seja a parcialidade do débito com a  exclusão da multa de mora. O benefício, em hipótese tal é estímulo à ação do contribuinte de  cientificar à Fazenda débitos conhecíveis (posto já no tempo de agir da Fazenda, pelo decurso  do prazo dado à espontaneidade do contribuinte de apresentar a DCTF) mas não conhecidos, e  pela economia do custo da ação fiscal de fazê­lo.   Por que não cabe denúncia espontânea na hipótese de débito declarado e não  pago,  segundo  o  mesmo  item  “2”  da  ementa  do  REsp  citado?  Porque  a  declaração  do  contribuinte sela o débito confessado e a espontaneidade quanto a ele.  No  presente  caso  temos  que  o  débito  foi  confessado  em  DCTF  original,  transmitida em 07 de outubro de 2005, o valor de R$ 101.857,68, a título de IRPJ, referente ao  2º trimestre de 2005, com vencimento em 29 de julho de 2005. Este valor foi quitado por meio  de dois pagamentos, R$ 2.930,71 e R$ 169.500,00.  Posteriormente  à  confissão  do  débito,  em  07  de  outubro  de  2005,  a  Contribuinte reconheceu não ser este o valor devido e quitou o complemento do débito com a  transmissão da DComp, em 29 de novembro de 2005, no valor de R$ 20.586,15, e pagamento  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10983.904001/2009­17  Acórdão n.º 3803­004.115  S3­TE03  Fl. 75          7 de R$ 1.400,81,  resultando no  débito  total  de  IRPJ  de R$ 194.417,67  (R$ 169.500,00 + R$  2.930,71+ R$ 20.586,15 + R$ 1.400,81). Este valor veio a ser objeto de retificação da DCTF,  transmitida em 01 de agosto de 2006.  Em  suma,  o  débito  confessado  a  menor  foi  complementado  por  nova  confissão  consubstanciada  na  DComp  e  concomitantemente  por  ela  extinto,  sob  condição  resolutória, antes de qualquer procedimento fiscal.   Desse modo, o íter desses eventos enquadra­se na hipótese de fato erigida na  decisão do Superior Tribunal de justiça, conforme retro expendido, sendo aplicável a denúncia  espontânea ao débito compensado, cabendo a exclusão da multa de mora, a teor do art. 62­A do  RI/CARF que determina:   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  anular  o  processo  desde  a  origem  para  que  outro  despacho  decisório  seja  proferido  pela  DRF/Florianópolis  e  homologue  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  devidamente  atualizado, sem a imputação proporcional do crédito ao débito compensado.  Sala das sessões, 23 de abril de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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5543816 #
Numero do processo: 10580.728318/2010-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.450
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.728318/2010­17  Acórdão n.º 2403­002.450  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­31.743 da 6ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ARRECADAÇÃO,  MEDIANTE  DESCONTO,  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  com  multa,  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  conforme  previsto  na  Lei  Orgânica  da  Seguridade Social e sua regulamentação.  MULTA APLICADA.  PEDIDO DE RELEVAÇÃO A  TEOR DO  ART.  291,  §1°,  DO  DECRETO  Nº  3.048,  DE  1999.  IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  o  art.  1º  do  Decreto  nº  6.727,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  do  dia  13  de  janeiro  de  2009,  foi  revogado o art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999, que, mediante  condições, admitia a relevação da multa aplicada. Considerando  a  data  em  que  teve  ciência  da  autuação  o  contribuinte  (01/09/2010),  não  é  possível  a  relevação da multa  aplicada no  presente AI, indeferindose solicitação nesse sentido.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PAF.  PEDIDO  DE  PROCEDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  NO  ENDEREÇO  PROFISSIONAL  DOS  PATRONOS  DA  CONTRIBUINTE.  INDEFERIMENTO.  Durante  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  a  lei  determina que as intimações sejam feitas por via postal, ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  porém  com prova  de  recebimento,  exclusivamente,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Trata­se  do  AI  Auto  de  Infração,  DEBCAD  nº  37.289.055­5,  lavrado  em  26/08/2010,  e  recebido  pelo  contribuinte,  em  01/09/2010, conforme atesta Aviso de Recebimento – AR, às fls.  119.  Aludido  AI  foi  lançado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, no uso da competência de que tratam o art. 33  da  Lei Orgânica  da  Seguridade  Social  (Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991),  e  o  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social –RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999.  2. Consoante se lê do AI (peça inicial e demais documentos que  o integram, fls. 02 a 116), o contribuinte em tela, em relação ao  período  de  apuração  em  epígrafe,  foi  autuado,  em  virtude  de  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  conforme  previsto  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  e/ou  dos  segurados  contribuintes individuais, conforme o disposto na Lei nº 10.666,  de  08  de  maio  de  2003,  art.  4º,  “caput”  e  no  RPS,  art.  216,  inciso I, alínea “a”.  3. De  acordo  com o  Relatório Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.  113  a  116),  durante  a  ação  fiscal,  do  exame  dos  registros  contábeis, foi constatado que o contribuinte deixou de arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.  Quadro,  ali  disponibilizado, demonstra o crédito previdenciário relativo aos  contribuintes  individuais autônomos, com o respectivo desconto  que deveria ter sido arrecadado.  3.1.  Os  fatos,  ora  relatados,  caracterizam  descumprimento  da  obrigação  acessória  consignada  na  fundamentação  legal  constante do item 2 acima, razão pela qual foi emitido o presente  auto de infração.  4.  Na  forma  do  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  116),  a  penalidade  aplicável  para  a  infração  capitulada  é  a  prevista  nos  artigos  92  e  102,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  combinados com o art. 283, I, “g” e art. 373, do RPS, cujo valor  mínimo  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPSMF  nº  333, de 29 de junho de 2010, corresponde a R$1.431,79 (um mil,  quatrocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos).  5. Em impugnação interposta em 01/10/2010 (fls. 121 a 143, com  anexos às fls. 122 a 183), o contribuinte autuado, por intermédio  de  procurador  legalmente  nomeado  para  representálo,  vem  de  contraporse  ao  presente  lançamento  fiscal.  As  razões  de  impugnar, em síntese, são as que, doravante, serão explicitadas.  5.1.  Em  caráter  preliminar,  alega  a  peça  impugnatória  que,  segundo  relato  da  fiscalização,  a  autuação  imposta  se  refere  a  omissão,  no  lançamento  contábil,  de  obrigação  dita  acessória,  nas competências de 01 a 06/2009, cuja multa tem o valor básico  de R$1.431,79.  Adiciona, nesse sentido, que a autuação imposta não se encontra  devidamente  motivada,  ou  seja,  não  possui  clareza  bastante  capaz de caracterizar e sustentar a infração ali consignada, uma  vez que não possui informações precisas e necessárias acerca da  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.728318/2010­17  Acórdão n.º 2403­002.450  S2­C4T3  Fl. 4          5 suposta  infração,  a  exemplo,  também,  da  sua  fundamentação  legal. Aduz que este fato impede o exercício da ampla defesa por  parte  do  autuado,  inquinando,  assim,  de  nulidade  a  presente  autuação.  5.2.  Já  no  mérito,  argúi  a  impugnação  que,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  e  o  espírito  da  lei,  consubstanciado nos artigos 231, 232 e 233 do RPS, a folha de  pagamento  e  os  arquivos  enviados  pelo  sistema,  anexos  à  presente  defesa,  foram  oportunamente  apresentados  à  fiscalização, ali encontrando­se todas as informações relevantes  para  precisar  o  tributo  devido  sob  a  rubrica  de  contribuição  previdenciária. Por conseguinte, que o presente auto de infração  deve ser julgado improcedente, com consequente baixa do débito  nele  perquirido,  sob  pena  de  ficar  caracterizado  o  enriquecimento ilícito do Fisco.  5.3. Além das nulidades já explicitadas, requer, ante o exposto, a  peça impugnatória, que seja julgado improcedente o lançamento  de  débito  operado  pela  autuação  em  referência,  com  o  reconhecimento,  no mérito,  das matérias  que,  no  seu  conjunto,  importam na anulação dos  termos  da  cobrança  levada a  efeito  nesta  oportunidade.  Alternativamente,  caso  venha  a  ser  o  entendimento  pela  aplicação  da  penalidade,  que  seja  a mesma  relevada,  como  assegura  o  art.  291,  §1°,  do  RPS,  e,  por  consequência,  extinto  o  respectivo  débito.  Por  derradeiro,  que,  sob  pena  de  nulidade  prevista  no  art.  39,  I,  do  Código  de  Processo Civil –CPC, a comunicação quanto ao resultado desta  defesa  aconteça  no  endereço  profissional,  ali  fixado,  dos  patronos da contribuinte.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese os mesmos argumentos apresentados na impugnação.    É o relatório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.   O contribuinte  tomou ciência do Acórdão  recorrido em 8 de maio de 2013  (quarta­feira) e o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, considerando­se que  na  contagem é  excluído o dia do  início,  o prazo venceria no dia 7 de  junho de 2013  (sexta­ feira). O notificado  interpôs  o  recurso  no  dia  10  de  junho de 2013  (segunda­feira),  portanto  fora do prazo normativo, previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de maio de 1972.      CONCLUSÃO    Voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em decorrência da sua  intempestividade.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13502.902335/2012-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa devem ser trazidos na primeira instância administrativa. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3803-006.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 115          1 114  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.902335/2012­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.243  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECNOGRÉS REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os  argumentos  de  defesa  devem  ser  trazidos  na  primeira  instância  administrativa.  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa devidamente motivada não  infirmada com elementos  de prova hábeis e idôneos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 23 35 /2 01 2- 05 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902335/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.243  S3­TE03  Fl. 116          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação  em  18  de  janeiro de 2012,  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento  a maior de Cofins,  no  valor de R$ 263.135,67, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação,  com o seguinte argumento: “Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos  de  pagamento  indevido  ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em  razão  da  desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período.”  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A DRJ Belo Horizonte/MG não reconheceu o direito creditório, tendo sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificado da decisão em 14 de outubro de 2013, o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário no dia 31 do mesmo mês e requereu prorrogação do prazo para a apuração  adequada do efetivo direito creditório, alegando que o seu departamento fiscal não enviara as  declarações retificadoras, sendo essa a razão da existência do presente passivo tributário.  É o relatório.  Voto             Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902335/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.243  S3­TE03  Fl. 117          3 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  identificados.  Diante do acima  relatado, constata­se que o Recorrente, nesta  fase  recursal,  altera  totalmente  o  seu  pedido,  não  mais  pleiteando  a  homologação  da  compensação  devidamente declarada, conforme fizera na Manifestação de Inconformidade, mas requerendo a  dilação  de  prazo  para  a  apuração  adequada  do  efetivo  direito  creditório  e  para  produção  de  provas, em razão de equívoco cometido por seu departamento fiscal, que não providenciara a  retificação das DCTFs do período.  Note­se que a afirmativa do Recorrente de que necessita de mais prazo para  apurar adequadamente o efetivo direito creditório denota, inequivocamente, que as informações  constantes da Declaração de Compensação foram repassadas de forma inadvertida, sem lastro  na  escrituração  contábil­fiscal,  pois,  do  contrário,  nada  haveria  a  ser  apurado,  mas  apenas  informado no bojo deste processo.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902335/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.243  S3­TE03  Fl. 118          4 possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente deduzida na  impugnação/manifestação de  inconformidade, devendo a inovação  ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido.  Além disso, mesmo que preclusão não houvesse, o interessado não trouxe aos  autos  nem  mesmo  um  início  de  prova,  tendo  a  instrução  se  dado  apenas  com  documentos  societários, nada tendo sido dito acerca da natureza do indébito utilizado em compensação.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  prova  encontra­se  em  poder  do  próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII,  da  Constituição  Federal  de  1988)  ou  o  dever  de  comprovação dos fatos alegados (art. 16, inciso III, e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal  (DCTF e sistemas de arrecadação), não cabendo no Processo Administrativo  Fiscal (PAF) a requisição de prorrogação de prazos fixados na legislação processual tributária.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/19723,  que  regula  o  PAF,  aplicável na discussão de processos envolvendo compensação tributária, cabe ao impugnante o  ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não homologação baseada na DCTF  e na base de dados de arrecadação.                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902335/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.243  S3­TE03  Fl. 119          5 Nesse contexto, por inovação dos argumentos de defesa, associada à ausência  de qualquer elemento de prova do crédito reclamado, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5492185 #
Numero do processo: 10580.721054/2009-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.061
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 129          1 128  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721054/2009­29  Recurso nº  909.166  Resolução nº  2802­000.061  –  2ª Turma Especial  Data  11 de julho de 2012  Assunto  Sobrestamento de julgamento – Tributação de rendimentos recebidos  acumuladamente  Recorrente  MARIA HELENA COPPENS MOTTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 27/09/2012  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos André Ribas  de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Em  proveito  ao  valioso  trabalho  consubstanciado  às  fls.  80  e  seguintes  dos  autos,  perfeitamente  elaborado  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vale­se da respectiva  transcrição do relatório apresentado  naquela oportunidade, a saber:   “ Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 145.207,74,     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721054/2009­29  Resolução n.º 2802­000.061  S2­TE02  Fl. 130          2 incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta e  seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a  denominação dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou  indevidamente os rendimentos recebidos a título de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membro  do  magistrados  estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora  não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do  Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já  se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho  da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721054/2009­29  Resolução n.º 2802­000.061  S2­TE02  Fl. 131          3 correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza  indenizatória;  g) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa  fé  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também, teria manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de ofício,  em razão da flagrante boa fé dos autuados, ratificando o entendimento  já  fixado  pelo  Advogado Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB.  Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo o  cálculo  ser mensal  e não  global.”  Ato contínuo, em sessão de 10/03/2011, a 3ª Turma da DRJ/SDR, no Acórdão  15­26.435, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, fundamentando que:   (a)as  diferenças  reconhecidas  através  da  Lei  n.º  8.730/2003,  tinham,  em  sua  origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados  do Estado da Bahia, inclusive ressaltando a espontaneidade do contribuinte, que reconheceu a  ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)independe a natureza do tributo conferida pelo Artigo 5º da Lei 8.730/2003,  uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto de renda;   (d)a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que as indenizações não desfrutam de isenção indistintamente, nos termos do Artigo 150, § 6º,  CF/88;   (e)o  Artigo  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99,  determina  que  as  indenizações  estão  sujeitas à tributação;   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721054/2009­29  Resolução n.º 2802­000.061  S2­TE02  Fl. 132          4 (f)a Resolução nº 245, de 2002, do STF, não pode ser aplicada aos Magistrados  da Bahia,  pois  que não  se pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos do  inciso II, do Artigo 111, do CTN, sendo  inextensível o âmbito de aplicação de tal  Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)é de competência exclusiva da União a exigência do tributo e o lançamento  fiscal em comento;   (h)é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez que  esta é fixada independentemente da boa­fé do impugnante, com fulcro no Artigo 136 do CTN,  diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  (i)os pareceres, notas e demais consultas realizadas para verificação de multa ou  de  outro  consectário  não  vinculam  a  Autoridade  Fiscal,  tendo  mero  caráter  informativo  ou  restritivo, seja pela inobservância de requisitos formais ou pelo não atendimento do Artigo 100  do CTN.   Regularmente  intimado  (fl.  80),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  85/124),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  para  julgar  nulo o auto de  infração, alegando  (i)  inexistência de conduta hábil  à aplicação de multa;  (ii)  efeito vinculante da consulta efetuada; (iii) nulidade do lançamento por  forma inadequada de  apuração da base de cálculo; (iv) não incidência de IR sobre juros moratórios; (v) a URV tem  natureza indenizatória;  (vi)  ilegitimidade da União; e  (vii) violação ao Princípio da Isonomia  Tributária.   É o relatório.  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relatório.  Preliminarmente, observo que a hipótese do lançamento de ofício de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  contempla  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada, matéria  que  se  encontra pendente de julgamento ao qual se atribuiu repercussão geral, conforme decisão nos  autos do Recurso Extraordinário número 614232, cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721054/2009­29  Resolução n.º 2802­000.061  S2­TE02  Fl. 133          5 isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Voto no sentido de sobrestar o julgamento até decisão do pretório Excelso sobre  o tema.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 13982.001009/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 DESISTÊNCIA. A desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o o recurso aneriormente interposto, determinando definitiva a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1101-001.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Presidente em exercício (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa (Presidente em exercício), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Antonio Lisboa Cardoso, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Sérgio Gomes e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.001009/2010­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.091  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAUDURO CORRETORA DE SEGUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  DESISTÊNCIA.  A desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o o recurso  aneriormente interposto, determinando definitiva a decisão recorrida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso voluntário nos  termos do relatório e do voto que seguem em anexo.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA  Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 10 09 /2 01 0- 53 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente em exercício), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Antonio Lisboa Cardoso,  Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Sérgio Gomes e Marcos Vinícius Barros Ottoni.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados contra Cauduro Corretora de Seguros  Ltda., em função de suposta omissão de receitas por não haver a contribuinte declarado receitas  auferidas a título de comissões por vendas de seguros nos anos calendários de 2006 e 2007. Os  autos  totalizaram  valores  de  R$  170.536,26,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  apurado  sobre  o  regime de Lucro Real  trimestral,  e  em  se  tratando da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  e  as  Contribuições  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  quando  aplicáveis,  totalizaram 130.537,91. Ambos os valores foram acrescidos multa de ofício de 150% e juros de  mora até a data do pagamento.  Cientificada dos Autos de Infração e do Termo Fiscal, em 14 de setembto de  2010, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 268 a 273, em 13 de outubro de 2010. Em  síntese  tratando da base  de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL –  por  terem  sido  apurados  sobre  os  valores  totais  da  receita,  e não  sobre  o  lucro,  conforme dispõe  a  legislação  –  e  da multa  de  ofício estipulada no valor de 150%. Sendo que, no entender do contribuinte,  tal percentagem  deveria  ser  atribuída  quando  da  existência  de  dolo,  o  que  não  seria  o  caso,  vez  que  houve  apenas declaração inexata na hipótese vertente.  A Delegacia Regional de Julgamento às fls. 284 a 293, por unanimidade de  votos, na data de 22 de junho de 2012, decidiu manter o lançamento, bem como o percentual da  multa, vez que entendeu ser a conduta do contribuinte dolosa, o que poderia ser revelado fato  diante dos percentuais de receita supostamente omitidos (em 2006, 51%, e em 2007, 56,82%).  O contribuinte então, em 31 de julho de 2012, apresentou Recurso Voluntário  às fls. 301 a 317, no qual reiterou novamente os argumentos presentes na Impugnação.  Na data de 21 de janeiro de 2014, apresentou nas fls. 321 a 323 requerimento  de desistência integral por haver aderido ao parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, reaberto  pela Lei nº 12.865, de 2013.   É o relatório.          Voto             Fl. 326DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13982.001009/2010­53  Acórdão n.º 1101­001.091  S1­C1T1  Fl. 3          3 Em  conformidade  com  os  parágrafos  2º  e  1º  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  contribuinte  apresentou  (às  fls.  321  a  323)  pedido de desistência integral recurso apresentado.  Por  assim  ser,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHEER  do  recurso voluntário. Não restando controvérsia a ser dirimida por esse Colegiado, julgo extinto o  presente processo, determinando definitiva a decisão recorrida.  É como voto.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator                              Fl. 327DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 13819.910065/2011-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910065/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.431  S3­TE01  Fl. 110          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910065/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.431  S3­TE01  Fl. 111          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910065/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.431  S3­TE01  Fl. 112          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910065/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.431  S3­TE01  Fl. 113          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910065/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.431  S3­TE01  Fl. 114          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910065/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.431  S3­TE01  Fl. 115          7                   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5549915 #
Numero do processo: 15956.000028/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam-se como receitas omitidas os valores creditados em conta corrente, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. Verificada disparidade entre os valores declarados e pagos e mostrando-se reiterada a conduta em diversos fatos geradores é correta a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1302-001.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam-se como receitas omitidas os valores creditados em conta corrente, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. Verificada disparidade entre os valores declarados e pagos e mostrando-se reiterada a conduta em diversos fatos geradores é correta a aplicação da multa qualificada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.091          1 1.090  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000028/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.382  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  GREGORIO GUIMARÃES MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO.   É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base  em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02.  IRPJ  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO LEGAL ­ Caracterizam­se como receitas omitidas os valores  creditados em conta corrente, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA QUALIFICADA.  Verificada  disparidade  entre  os  valores  declarados  e  pagos  e mostrando­se  reiterada a conduta em diversos fatos geradores é correta a aplicação da multa  qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 28 /2 01 0- 13 Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (presidente da turma), Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15956.000028/2010­13  Acórdão n.º 1302­001.382  S1­C3T2  Fl. 1.092          3         Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.   Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.   A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas em absoluta observância das normas de regência e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização  judicial.   MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente comprovada a sonegação.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação,  e  ela  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe, optante pelo  Simples  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), relativa ao ano­calendário de 2006,  foi  efetuado  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  1.481.382,51 (um milhão e quatrocentos e oitenta e um mil e  trezentos e oitenta e  dois reais e cinqüenta e um centavos), conforme demonstrativo de fl. 1, tendo sido  lavrados os seguintes autos de infração:  I – Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) – Simples – fls.576/588  Imposto:    R$ 39.959,47  Juros de mora:  R$ 15.807,05  Multa proporcional:  R$ 44.138,11  Total:     R$ 99.904,63  Enquadramento legal: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24, Lei nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996, arts. 2o, § 2o, 3o, § 1o, “a”, 5o, 7o, § 1o, e 18, Lei nº  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998,  art.  3o,  e Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/1999)  – Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  –,  arts.  186,  188  e  199,  quanto à infração 1; idem e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, quanto  à  infração 2;  e Lei nº 9.317, de 1996, art.  5o,  c/c Lei nº 9.732, de 1998,  art.  3o,  e  RIR/1999, arts. 186 e 188, quanto à infração 3.  II – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Simples – fls.589/604  Imposto:    R$ 25.389,63  Juros de mora:  R$ 10.218,70  Multa proporcional:  R$ 28.116,55  Total:     R$ 63.724,88  Enquadramento legal: Lei nº 9.317, de 1996, arts. 2o, § 2o, 3o, § 1o, “e”, 5o, §  2o, 7o, § 1o, e 18, Lei nº 9.732, de 1998, art. 3o, e Regulamento do IPI, aprovado pelo  Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), arts. 2o, 3o, 34, 35, 122 e  127.  III – Contribuição para o PIS/Pasep – Simples – fls. 605/617  Contribuição:   R$ 29.315,29  Juros de mora:  R$ 11.597,74  Multa Proporcional:  R$ 32.371,41  Total:     R$ 73.284,44  Enquadramento  legal:  Lei  Complementar  (LC)  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970, art. 3o, “b”, c/c LC nº 17, de 14 de dezembro de 1973, art. 1o, parágrafo único,  Medida Provisória (MP) nº 1.249, de 1995, arts. 2o, I, 3o e 9o, e suas reedições, Lei  nº 9.317, de 1996, arts. 2o, § 2o, 3o, § 1o, “b”, 5o, 7o, § 1o, e 18, e Lei nº 9.732, de  1998, art. 3o.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15956.000028/2010­13  Acórdão n.º 1302­001.382  S1­C3T2  Fl. 1.093          5 IV  –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  –  Simples  –  fls.618/630  Contribuição:   R$ 39.959,47  Juros de mora:  R$ 15.807,05  Multa Proporcional:    R$ 44.138,11  Total:       R$ 99.904,63  Enquadramento legal: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 1o, Lei nº  9.317, de 1996, arts. 2o, § 2o, 3o, § 1o, “c”, 5o, 7o, § 1o, e 18, e Lei nº 9.732, de 1998,  art. 3o.  V  –  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  –  Simples – fls.631/643  Contribuição:   R$ 117.575,65  Juros de mora:  R$ 46.530,50  Multa Proporcional:  R$ 129.863,05  Total:     R$ 293.969,20  Enquadramento  legal: LC nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 1o, Lei nº  9.317, de 1996, arts. 2o, § 2o, 3o, § 1o, “d”, 5o, 7o, § 1o, e 18, e Lei nº 9.732, de 1998,  art. 3o.  VI – Contribuição para Seguridade Social (INSS) – Simples – fls.644/656  Contribuição:   R$ 340.214,58  Juros de mora:  R$ 134.614,01  Multa Proporcional:  R$ 375.766,14  Total:     R$ 850.594,73  Enquadramento legal: Lei nº 9.317, de 1996, arts. 2o, § 2o, 3o, § 1o, “f”, 5o, 7o,  § 1o, e 18, e Lei nº 9.732, de 1998, art. 3o.  O  Termo  de  Conclusão  do  Procedimento  Fiscal  de  fls.  678/695  descreve  a  ação fiscal, destacando que a fiscalizada ofereceu à tributação (a título de receita de  vendas),  no  ano­calendário  de  2006,  o  valor  de R$  366.970,31;  por  outro  lado,  a  movimentação financeira em sua conta­corrente foi de R$ 5.118.899,41.   No  curso  da  ação  fiscal,  verificou­se  que  a  movimentação  financeira  da  contribuinte  (em  sua  maior  parte)  não  se  encontrava  registrada  em  seus  livros  contábeis ou fiscais. Como a fiscalizada se negou a apresentar os extratos relativos a  sua movimentação financeira, procedeu­se à requisição das informações diretamente  às instituições financeiras.  Descreve o referido termo que a fiscalização iniciou a investigação a partir da  diferença  observada  entre  a  movimentação  financeira  da  fiscalizada  e  sua  receita  declarada de vendas a fim de verificar a ocorrência de depósitos relativos a receitas  de  vendas  que  não  tenham  sido  escriturados,  mas  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias, para ao final de tudo apurar possível omissão de receitas na forma do art.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  ocorrência  de  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Apurou­se  que  o  total  dos  lançamentos  a  crédito  nas  contas  bancárias  da  fiscalizada somou R$4.964.469,19, os quais foram submetidos a dois processos de  filtragem, quais sejam:  a)  conciliação – para identificar e retirar da relação de depósitos os lançamentos  que representam transferências de valores entre contas de mesma titularidade  (fls.161/162);  b)  exclusão de depósitos identificados –para retirada dos lançamentos relativos a  estornos  de  débitos,  devolução  de  cheques,  financiamentos,  mútuos,  empréstimos,  redução  de  saldo  devedor  e  outros  cuja  simples  análise  de  histórico  de  extrato  revelaram  não  ter  a  natureza  de  créditos  por  operações  comerciais (fls. 163/166).  Após a aplicação desses  filtros, o valor dos depósitos a  serem comprovados  pela  fiscalizada  somou  R$  4.441.052,11,  individualizados  no  documento  de  fls.169/188,  cuja  origem  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  (fls.  167/168),  sendo  que  a  intimação  não  foi  respondida.  Procedeu­se  nova  intimação  (fls.  195/196), também sem resposta por parte da fiscalizada.  Dentro  dos  valores  da movimentação  bancária,  a  fiscalização  apurou  haver  depósitos correspondentes a créditos por desconto de títulos (duplicatas) e cobrança  bancária,  que  tiveram  origem  em  operações  comerciais,  no  valor  de  R$  2.205.322,40, os quais, cotejados com os valores das receitas oferecidas à tributação  pela  contribuinte,  indicam  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  para  todos  os  períodos  de  apuração  do  ano  de  2006,  no  valor  total  de R$1.822.352,09,  lançada  como infração 1.  Apurou­se, assim, a omissão de receitas com base em depósitos bancários de  origem  não  comprovada  da  diferença  entre  o  total  dos  depósitos  e  aqueles  identificados  como  receitas  de  vendas,  totalizando  o  valor  de  R$  2.225.885,05,  lançado como infração 2, com base na presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996.  Considerando que  a  fiscalizada  cometeu,  de  forma  reiterada,  crime  contra  a  ordem tributária, incorrendo na prática de sonegação fiscal, ao omitir da apuração da  contribuição para o Simples e em sua declaração de rendimentos parte das receitas  auferidas  em cada um dos meses do  ano­calendário de 2006, observando­se  ainda  que  a  parcela  da  receita  omitida  foi  claramente  evidenciada  pelo  exame  de  suas  operações de desconto de títulos e cobranças bancárias, o autuante aplicou a multa  de ofício de 150%, prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, referente  à infração 1.  Relatou­se,  ainda,  que  foi  formalizado  Termo  de  Representação  para  a  Exclusão  do  Simples,  a  partir  de  01/01/2007,  enviado  ao  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil (DRF) em Ribeirão Preto.  Foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  572/573  e  574/575),  contra  as  sócias  da  empresa,  Sras.  Lisa Maria  Palma Guimarães  e Ana  Luiza Palma Guimarães Assman.  Notificada do lançamento em 01/07/2010, conforme aviso de recebimento de  fl. 700, a interessada, por intermédio da advogada Janaina Soares Moreira Fonseca  Azevedo  (procuração  de  fls.  714/716),  ingressou,  em  30/07/2010,  com  a  impugnação de fls. 706/713, alegando, em suma:  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15956.000028/2010­13  Acórdão n.º 1302­001.382  S1­C3T2  Fl. 1.094          7 · forneceu à autoridade fiscal documentos contábeis suficientes aos fins a que se  destinava a fiscalização, conforme solicitado pelo autuante;  · quanto  ao  requerimento  relativo  aos  extratos  de movimentação  bancária,  não  constam da relação de documentos fiscais obrigatórios previstos na Resolução  CGSN  nº  10,  de  2007,  que  disciplinou  a  obrigatoriedade  da  escrituração  de  livros  contábeis  e  fiscais  pelas  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples;  · se  não  consta  da  relação  prevista  naquela  resolução,  o  não  fornecimento  dos  extratos  não  importaria  em  descumprimento  legal  pela  contribuinte,  e  a  fiscalização possui outros meios para obtenção dos dados solicitados, dos quais  se utilizou, em violação expressa do direito constitucional à inviolabilidade do  sigilo de dados, previsto no inciso XII do art. 5o da Constituição Federal (CF);  · a  mera  contraposição  de  dados  contidos  nos  extratos  bancários  frente  aos  valores  declarados  não  é  apta  a  comprovar  omissão  de  receitas  tributárias,  já  que meros depósitos não são suficientes para fundamentar a omissão de receita;  · depósitos  são meros  indícios,  que,  para  se  tornar  presunção  válida,  necessita  obrigatoriamente  uma  prova  que  o  consubstancie,  o  que  não  aconteceu,  no  caso;  · embora haja previsão  expressa no  art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, de que  a  comprovação  dos  depósitos  deva  ser  realizada  pela  contribuinte  e  o  auditor  alegue ter concedido oportunidade a ela para essa comprovação, na verdade os  inúmeros e sucessivos requerimentos feitos e o prazo concedido pela autoridade  fiscal  impediram o  regular cumprimento por ela,  importando em cerceamento  de seu direito de defesa e ofensa ao princípio constitucional do contraditório;  · não há  que  se  falar  em não  comprovação  dos  depósitos,  pois  o  exíguo  prazo  concedido pela autoridade fiscal a impediu de produzi a prova solicitada, razão  por que requer a concessão de prazo hábil para essa comprovação;  · também  não  pode  prosperar  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  cuja  cobrança  requer a comprovação da hipótese de  fraude, sonegação ou conluio, previstos  nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o que no caso  não ocorreu;  · não  há  que  se  falar  em  crime  de  sonegação  fiscal,  nem  mesmo  em  representação para exclusão do regime do Simples, pela inexistência dos fatos  que os autorizariam.  Requereu  seja  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  comprovação  documental, em datas e valores, dos depósitos verificados nos extratos bancários que  ensejaram a lavratura do auto de infração impugnado, e o cancelamento do auto de  infração.  Em 30 de agosto de 2010, a contribuinte apresenta a petição de fls.722/726,  acompanhada dos demonstrativos de fls. 727/737, que foram anexados ao presente  processo em 20/09/2010 (fl. 738).    Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 A  recorrente,  Lisa Maria  Palma Guimarães  e Ana  Luiza  Palma Guimarães  Assmann,  na  peça  recursal  comum  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegaram,  em  síntese, que:  a)  assiste­lhes  o  direito  de  não  colaborar  com  o  procedimento  fiscal  e  não  produzir provas contra si mesmo;  b) a LC nº 105/2001 é inconstitucional, pois viola o sigilo bancário;  c)  os  depósitos  bancários  por  si  só  não  são  aptos  a  ensejar  a  presunção  de  omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96;  d)  a  decisão  de  primeiro  grau  deixou  de  analisar  a  prova  trazida  pela  recorrente ao procedimento fiscal, alegando simplesmente que violava o PAF;  e) o valor de R$1.838.352,09 constante dos  autos de  infração  foi pago com  recursos  da  própria  contribuinte,  mediante  empréstimos  e  não  decorre  de  receita  de  vendas  como foi alegado pela autoridade fiscal. A parcela de R$348.636,80, que somada à parcela de  R$1.838.352,09  totaliza  os  R$2.205.322,40  lançados  pela  autoridade  como  descontos  comerciais,  todavia,  resta  não  demonstrada.  Afirma  que  as  origens  decorrem  de  contas  de  empresas do mesmo grupo econômico da contribuinte e de suas administradoras, bem como de  empréstimos;  f)  relativamente  aos  valores  autuados  como  decorrentes  de  origem  não  comprovada (R$2.225.885,05) a parcela de R$1.115.725,16 pode ser comprovada, restando tão  somente R$1.110.159,89 a serem comprovados;  g)  não  há  comprovação  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  que  autorize  a  aplicação da multa qualificada.  Tendo  em  vista  que  foi  ventilada  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar nº105/2001 o julgamento foi sobrestado nos termos do art. 62­A do RICARF,  na Resolução adotada por este colegiado na assentada de 19/10/2011.  É o relatório.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15956.000028/2010­13  Acórdão n.º 1302­001.382  S1­C3T2  Fl. 1.095          9 Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo e dele conheço.  Revogados  os  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  RICARF  pela  Portaria  MF  nº  545/2013 e não tendo sido ainda apreciado o RE nº 601.314 pelo STF, passo ao voto.    a) Direito de não colaborar e não produzir provas contra si  Argúi a recorrente em sua defesa, relativamente a não prestação dos extratos  bancários requisitados pela autoridade fiscal o direito a não colaborar e a não produzir provas  contra si.  O preceito  citado,  tipicamente  garantista,  foi  acolhido  em menor  amplitude  pelo Direito Penal. Sua origem decorre do art. 5º, LXIII, CF/88, verbis:  LXIII ­ o preso será informado de seus direitos, entre os quais o  de  permanecer  calado,  sendo­lhe  assegurada  a  assistência  da  família e de advogado; (grifo nosso)  Assim, mesmo no âmbito penal,  em que o  garantismo é marca  indelével,  a  amplitude  desta  garantia  não  é  objeto  de  consenso,  havendo  de  se  frisar  que  a  expressão  “direitos, entre os quais o de permanecer calado” é tida por muitos no seu sentido literal, qual  seja,  o de garantir  tão  somente o direito  ao  silêncio,  não passível de  ser  estendida,  portanto,  para  outras  situações,  nem  se  estendendo  a  outros  deveres  legais  de  colaboração  com  investigação do Estado, quando previstos em lei.  Por outro lado, embora seja o Direito, como sistema, uno, alguns princípios,  garantias e institutos são de aplicação restrita às situações regidas por um determinado ramo, e  é o que se dá com algumas garantias previstas na lei penal ou até mesmo na Constituição, mas  voltadas a reger situações que envolvam condutas prescritas na legislação criminal. Da mesma  forma, alguns princípios de direito tributário também ficam com sua aplicação restrita ao ramo  do direito tributário, como o princípio da capacidade contributiva.   Uma das razões para isso é que, contrariamente ao garantismo penal, o direito  tributário,  além  de  conter  dispositivos  que  não  representem,  dentro  deste  âmbito,  nenhuma  ameaça ao direito de  liberdade, é baseado no  regime de direito público, com observância do  princípio da capacidade contributiva, no princípio da universalidade e da generalidade (para o  IRPJ),  solidariedade  e no dever de  todos em colaborar para a manutenção do estado de bem  estar social. Assim, não há acolhimento desta garantia neste âmbito.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 No caso do art. 42 da Lei nº 9.430/96, de natureza eminentemente tributária,  há  típica  situação  de  inversão  do  ônus  da  prova  prevista  em  Lei,  em  que  a  colaboração  do  contribuinte  atua  a  seu  favor,  e  sua  inércia pode vir  a prejudicá­lo. Assim,  se o  contribuinte  resolve  não  colaborar,  há  que  suportar,  posteriormente,  os  efeitos  de  tal  conduta,  sendo  inaplicável o  inciso LXIII  do  art.  5º  da CF/88 por não  cuidar da  situação vertente,  típica de  direito tributário.    b) a LC nº 105/2001 é inconstitucional, pois viola o sigilo bancário  Relativamente à  alegação de que  a LC nº 105/2001 é  inconstitucional,  vale  lembrar que ao  julgador administrativo, membro de órgão de julgamento vinculado ao Poder  Executivo,  são  impostas  condições que não  se  aplicam aos membros do Poder  Judiciário,  as  quais limitam sua esfera de cognição.  Tal  restrição  não  elimina  a  possibilidade  de  que,  inconformado,  deduza  o  contribuinte sua pretensão em juízo, assegurando­se do conteúdo prescritivo do art. 5º, XXXV,  da CF.  O  direito  positivou  tal  restrição  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e,  ademais, a matéria já se encontra sumulada, dadas as reiteradas e uniformes decisões tomadas  pelo Colegiado no mesmo  sentido,  através da Súmula CARF nº 02,  abaixo  transcrita,  a qual  vincula todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, deixo de apreciar a questão.  c) os depósitos bancários por si só não são aptos a ensejar a presunção de  omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96  A  recorrente  se  insurge  contra  a  utilização  pela  autoridade  fiscal  da  prova  colhida nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, porque haveria, assim, irregular inversão do  ônus  da  prova.  A  alegação merece  reparo.  A  presunção  feita  no  art.  42  da  Lei  nº  9430/96  estabelece presunção que, acaso não atacada, implica serem os depósitos em conta cuja origem  não foi justificada receita omitida.  O procedimento, bem como a inversão do ônus da prova são escorados em lei  e foram corretamente observados pela autoridade fiscal.  Observe­se, por oportuno, que a tributação dos valores depositados em conta  corrente, cuja origem não foi demonstrada pelo titular, como receita omitida, é pacificamente  aceita por este órgão de julgamento, conforme julgados abaixo.  Acórdão: 101­97116 – 1ªTO/1ªC/1ªSJ ­ Relator: Valmir Sandri  IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RECEITAS ­  PRESUNÇÃO LEGAL ­ Caracterizam como omissão de receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15956.000028/2010­13  Acórdão n.º 1302­001.382  S1­C3T2  Fl. 1.096          11 Acórdão: 103­23588 – 1ªTO/2ªC/1ªSJ ­ Relator: Antônio Bezerra  Neto  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Acórdão: 105­17370 – 5ªC/1ªSJ ­ Relator: Waldir Veiga Rocha  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  –  PROCEDÊNCIA  ­  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  d); e) e f) a decisão de primeiro grau deixou de analisar a prova trazida  pela recorrente ao procedimento fiscal, alegando simplesmente que violava o PAF  No  que  tange  aos  documentos  apresentados  após  a  impugnação,  são  de  aceitação  condicionada,  exigindo­se  a  demonstração  da  impossibilidade  de  apresentação  oportuna, aplicando­se a eles o §4º do art. 16 e art. 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art. 16.  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)    c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)    §  5º A  juntada  de documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Demais  disso,  verificando  os  ditos  documentos  acostados,  constatei  haver  somente uma planilha contendo dados; porém, nenhum documento foi devidamente acostado, o  que impede possa­se levá­los em consideração, porquanto a prova da origem do depósito, nos  termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 deve ser hábil e idônea.  g) não há comprovação de sonegação,  fraude ou conluio que autorize a  aplicação da multa qualificada  Verifica­se dos autos que o contribuinte declarou tão somente o valor de R$  366.970,31;  por  outro  lado,  a  movimentação  financeira  em  sua  conta­corrente  foi  de  R$  5.118.899,41.  Verificou­se,  assim,  grande  disparidade  entre  os  valores  declarados  e  aqueles  apurados  pela  autoridade  fiscal,  o  que  afasta  o  mero  erro,  por  não  ser  crível  que  as  administradoras da  empresa não perceberam o abismo entre aquilo que  era declarado e pago  relativamente àquilo que seria devido.  Por  outro  lado,  a  conduta  foi  reiterada  nos  vários  fatos  geradores  do  ano­ calendário,  fato  que  também  concorre  para  o  afastamento  do  conhecimento  dos  fatos  e  do  propósito em produzi­los.  Demais  disso,  ao  prestar  declaração  falsa,  indicando  valores  ínfimos,  distintos daqueles efetivamente devidos, demonstra­se intenção de sonegar, ocultar do Fisco os  valores  efetivamente  devidos,  sendo  a  declaração  de  rendimentos  simplificada  o  documento  entregue ao Fisco para atestar a vida econômica da recorrente no ano­calendário.  Por  fim,  vale  lembrar,  somente  sobre  o  crédito  relativo  à  infração  1  foi  aplicada  a  multa  qualificada,  no  percentual  de  150%.  Isto  porque  as  infrações  ali  descritas  decorrem  de  apuração  por  prova  direta,  vez  que  o  próprio  histórico  do  crédito  em  conta  bancária já traz a informação de ser o crédito uma receita, podendo­se afastar com segurança  quaisquer outras possibilidades.  Por outro lado, os documentos acostados pela recorrente, por de não lograrem  explicar com precisão as situações fáticas a que se destinam, nem a origem dos depósitos que  mencionam,  também  não  são  hábeis  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  que  remanesce justificada.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator              Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15956.000028/2010­13  Acórdão n.º 1302­001.382  S1­C3T2  Fl. 1.097          13                   Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13807.008478/00-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1991 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados. Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: 9303-002.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente da Segunda Seção em exercício da Presidência. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan Allegretti (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente da Segunda Seção  em exercício da Presidência.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 05/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Ivan  Allegretti  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Francisco  Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Insurge­se a Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento a recurso  voluntário  por  considerar  não  atingido  pela  prescrição  indébito  tributário  decorrente  de  recolhimentos ocorridos há mais de cinco anos da data do pedido. Para tanto, entendeu que o  prazo,  embora  de  cinco  anos  como  postulado  pela  Fazenda,  somente  se  iniciaria  com  a  publicação de ato ­ Resolução do Senado Federal ou Medida Provisória ­ que afaste a aplicação  de dispositivo havido por inconstitucional pelo Poder Judiciário.  A  representação  da  Fazenda  Nacional  aponta  que  a  decisão  contrariou  a  legislação tributária, mais precisamente o artigo 168 do CTN, o que o faria admissível segundo  a regra do art. 7º do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF no 147/2007, dado  que,  ademais,  a  decisão  não  foi  unânime.  No  entender  da  Fazenda,  o  prazo  sempre  deve  ser  contado a partir de cada recolhimento indevido realizado e é de cinco anos.  O  pedido  administrativo  foi  formalizado  no  dia  30  de  agosto  de  2000  e  engloba recolhimentos de Finsocial  relativos a períodos de apuração ocorridos entre  julho de  1990 e julho de 1991. O primeiro dos recolhimentos foi realizado no dia 15 de agosto de 1990  e em todos eles se aplicou alíquotas superiores a 0,5%.  É o Relatório, sucinto porquanto desnecessário alongar­se.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Como indicado no relatório, o recurso da Fazenda foi bem admitido porque  presentes  os  requisitos  que  o  validavam  à  época,  ainda  que  o  atual  regimento  não  mais  o  preveja.  A tese nele versada, no entanto, não se pode mais abraçar.   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13807.008478/00­81  Acórdão n.º 9303­002.915  CSRF­T3  Fl. 6          3 Isso porque já definido pelo e. Supremo Tribunal Federal que a regra oriunda  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  não  é  meramente  interpretativa  e,  pois,  não  se  aplica  a  pedidos de restituição que lhe sejam anteriores.  Por  ocasião  do  julgamento  pelo  Pleno  do  CARF,  entre  outros,  do  recurso  extraordinário  interposto  no  processo  13832.000210/99­14,  assim  me  pronunciei  quanto  à  matéria:  A  matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada  com  o  advento  da  decisão  do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso  extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se  a  constitucionalidade  dos  arts.  3º  e  4º  do  referido  diploma  legal,  que  o  pretendiam  expressamente  interpretativo  de  modo  a  poder  ser  aplicado  mesmo  às  restituições requeridas judicialmente antes de sua publicação.   Não  se  trata  disso  aqui,  é  certo,  visto  que  a  pretensão  fazendária  é  apenas  desconstituir  a  tese  que  prevaleceu  no  julgado administrativo segundo a qual o marco inicial é o dia de  publicação  de  ato  legal  que  “reconheceu”  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras  palavras,  não  pugna  a  Fazenda  pela  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  embora  a  forma  de  contagem  do  prazo  prescricional  por  ela  defendida  isso  implique.  Isso  não  obstante,  a  ilustre  Relatora  no  STF  não  deixa  de  enfrentar a discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo, aquela Corte firmou posição no sentido de que, também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em razão de inconstitucionalidade da lei instituidora, dever­se­ia  aplicar,  sem ressalvas,  a  tese dos dez anos, conforme se vê dos  ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira  Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida,  na medida em que aplicou entendimento não mais de acordo com  a jurisprudência predominante no “tribunal ao qual cabe dar a  interpretação  definitiva  da  legislação  federal”,  nos  dizeres  da  douta Ministra. Em suma, deve ser afastada a tese que demarca  o início do prazo no “reconhecimento de inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  norma  do  art.  168,  I  do  CTN  como  pretendido pela Procuradoria.  O que  isso  implica,  porém,  não  é,  na  inteireza,  o  que  deseja  a  representação da Fazenda Nacional.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 Deveras,  a  mesma  decisão  reitera,  como  já  se  disse,  que  a  interpretação que prevalecia no STJ era a dos cinco mais cinco  mesmo para esses casos de declaração de inconstitucionalidade  do  ato  legal  instituidor  ou  majorador  da  exação.  E  que  esse  entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança jurídica, quando a postulação seja anterior à edição  da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil, é obrigatória sua adoção pelos Conselheiros Membros do  CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno.   No presente caso, indubitável que a petição do contribuinte deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela Lei Complementar. É de rigor, pois, reconhecer, que o  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos previsto no  art. 168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem  estipulado no art. 150, § 4º do mesmo Código.  A  aplicação  ao  caso  concreto  leva  à  conclusão  de  que  não  estava  prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  a  fatos geradores  ocorridos  anteriormente  a  15  de  dezembro  de  1989,  dado  que  o  seu  pedido  ingressou  administrativamente apenas em 15 de dezembro de 1999.  Voto, assim, pelo não provimento do apelo fazendário de modo a  manter  o  afastamento  da  prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  embora  por  fundamento diverso daquele adotado nos julgados já ocorridos.    A situação deste recurso especial é exatamente a mesma: a Câmara recorrida  rejeitou a prescrição por aplicar a tese de que o prazo é delimitado pela Medida Provisória que  afastou  os  dispositivos  legais  considerados  inconstitucionais.  Essa  interpretação  tem  de  ser  superada pela tese dos cinco mais cinco visto que o pedido é anterior à entrada em vigor da Lei  Complementar 118.   E com essa forma de contagem, o recolhimento efetuado com respeito ao mês  de julho de 1990 há de ser considerado prescrito uma vez que o prazo de dez anos em relação a  ele  se  encerrou  no  dia  31  de  julho  de  2000.  Todos  os  demais  recolhimentos,  entretanto,  continuam não afetados pela prescrição mesmo afastando a tese admitida na decisão recorrida  em favor daquela determinada pela Suprema Corte.  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  apelo  da  Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição relativamente ao recolhimento efetuado no dia  15 de agosto de 1990 e relativo ao período de apuração de julho de 1990.   É assim que voto.  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Relator             Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13807.008478/00­81  Acórdão n.º 9303­002.915  CSRF­T3  Fl. 7          5                   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 10920.004321/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2008 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. - APURAÇÃO INDIRETA DAS BASES DE CÁLCULO - FOLHAS DE PAGAMENTO E CONTABILIDADE DAS EMPRESAS INTERPOSTAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Quando embora conste no relatório fiscal, que os fatos geradores foram apurados por aferição indireta, mas reste demonstrado que as bases de cálculo foram na verdade apurada com base nas folhas de pagamento e da contabilidade das empresas interpostas, não há de se exigir a motivação ou mesmo a fundamentação para o arbitramento, considerando-se tratar de mera nomenclatura, sem que tenha o auditor se valido deste procedimento. Não houve indicação de critérios de aferição ou arbitramento porque na verdade não arbitrou o auditor a base de cálculo, mas, sim utilizou dos próprios valores e documentos apurados durante o procedimento fiscal NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO —NULIDADE— AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO D SIMPLES PELA SRF — INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO D , PERSONALIDADE JURÍDICA — 1NAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão chi) Ato Declaratório. No procedimento em questão a , AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregaticio com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu ai caracterização do vinculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NORMAS PROCEDIMENTAIS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. Constatando-se a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, enquadrando os trabalhadores desta última como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação/autuação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, especialmente no artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2005. Mais a mais, nos termos da Súmula CARF n° 88, o anexo CORESP tem natureza meramente informativa, não comportando discussão na esfera administrativa, mormente por não atribuir, por si só, sujeição passiva. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A aplicação de juros sobre a multa de ofício é cabível na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional - CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Assim, fazendo parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados a multa os mesmos procedimentos e os mesmos critérios de cobrança, devendo, portanto, sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com esteio nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por vício material, em decorrência de imperfeita descrição da aferição indireta adotada. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Igor Araújo Soares, que anulavam o lançamento. II) Pelo voto de qualidade, rejeitar a argüição de necessidade de prévia exclusão do SIMPLES das empresas envolvidas. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim, que entendiam haver necessidade da prévia exclusão do SIMPLES. III) Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares de nulidade. IV) Pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim, que votaram por dar provimento parcial para excluir os juros sobre a multa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por vício material, em decorrência de imperfeita descrição da aferição indireta adotada. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Igor Araújo Soares, que anulavam o lançamento. II) Pelo voto de qualidade, rejeitar a argüição de necessidade de prévia exclusão do SIMPLES das empresas envolvidas. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim, que entendiam haver necessidade da prévia exclusão do SIMPLES. III) Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares de nulidade. IV) Pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim, que votaram por dar provimento parcial para excluir os juros sobre a multa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2008 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. - APURAÇÃO INDIRETA DAS BASES DE CÁLCULO - FOLHAS DE PAGAMENTO E CONTABILIDADE DAS EMPRESAS INTERPOSTAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Quando embora conste no relatório fiscal, que os fatos geradores foram apurados por aferição indireta, mas reste demonstrado que as bases de cálculo foram na verdade apurada com base nas folhas de pagamento e da contabilidade das empresas interpostas, não há de se exigir a motivação ou mesmo a fundamentação para o arbitramento, considerando-se tratar de mera nomenclatura, sem que tenha o auditor se valido deste procedimento. Não houve indicação de critérios de aferição ou arbitramento porque na verdade não arbitrou o auditor a base de cálculo, mas, sim utilizou dos próprios valores e documentos apurados durante o procedimento fiscal NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO —NULIDADE— AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO D SIMPLES PELA SRF — INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO D , PERSONALIDADE JURÍDICA — 1NAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão chi) Ato Declaratório. No procedimento em questão a , AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregaticio com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu ai caracterização do vinculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NORMAS PROCEDIMENTAIS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. Constatando-se a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, enquadrando os trabalhadores desta última como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação/autuação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, especialmente no artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2005. Mais a mais, nos termos da Súmula CARF n° 88, o anexo CORESP tem natureza meramente informativa, não comportando discussão na esfera administrativa, mormente por não atribuir, por si só, sujeição passiva. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A aplicação de juros sobre a multa de ofício é cabível na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional - CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Assim, fazendo parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados a multa os mesmos procedimentos e os mesmos critérios de cobrança, devendo, portanto, sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com esteio nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   2 CONTRIBUIÇÕES  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  a  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto  “tomador  de  serviços”  e  o  tido  “prestador  de  serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa  prestadora  de  serviços,  enquadrando  os  trabalhadores  desta  última  como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999.  CO­RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA.  A  indicação dos  sócios da  empresa no  anexo da notificação/autuação  fiscal  denominado  CORESP  não  representa  nenhuma  irregularidade  e/ou  ilegalidade,  eis  que  referida  co­responsabilização  em  relação  ao  crédito  previdenciário  constituído,  encontra  respaldo  nos  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria,  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores,  especialmente  no  artigo 660,  inciso X, da  Instrução Normativa nº 03/2005. Mais  a mais,  nos  termos da Súmula CARF n° 88, o anexo CORESP tem natureza meramente  informativa, não comportando discussão na esfera administrativa, mormente  por não atribuir, por si só, sujeição passiva.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE MULTA  DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A aplicação de juros sobre a multa de ofício é cabível na medida que esta faz  parte do  crédito  apurado. O art.  161 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Assim,  fazendo parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados a multa os  mesmos  procedimentos  e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  esteio  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 722          3 ACORDAM os membros  do Colegiado,  I)  Por maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade por vício material, em decorrência de imperfeita descrição da aferição  indireta adotada. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e  Igor Araújo Soares, que anulavam o lançamento. II) Pelo voto de qualidade, rejeitar a argüição  de  necessidade  de  prévia  exclusão  do  SIMPLES  das  empresas  envolvidas.  Vencidos  os  conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Igor Araújo Soares e Carolina  Wanderley  Landim,  que  entendiam  haver  necessidade  da  prévia  exclusão  do  SIMPLES.  III)  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  demais  preliminares  de  nulidade.  IV)  Pelo  voto  de  qualidade,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira (relator),  Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim,  que votaram por dar provimento parcial  para  excluir  os  juros  sobre a multa. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   4   Relatório  LUNENDER  TÊXTIL  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão n° 09­37.424/2011, às  fls.  642/660,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  pela  autuada,  concernentes  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  assim  caracterizados  o(s)  sócio(s)  e  demais  funcionários  das  empresas  prestadoras  de  serviços  elencadas/listadas nos autos, cuja personalidade jurídica fora desconsiderada pela fiscalização,  em relação ao período de 01/2006 a 07/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 141/144.  Trata­se de Auto de Infração (Obrigação principal),  lavrado em 16/11/2010,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  devidamente  consignado na folha de rosto da autuação.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  presente  lançamento  decorre  dos  mesmos fatos e se fundamentam nos mesmos elementos de convicção apresentados no AI n°  37.273.194­5  (processo  n°  10920.004320/2010­91),  que  trata  do  lançamento  das  contribuições previdenciárias a cargo da empresa, e constitui o processo principal, razão pela  qual transcreveremos abaixo excertos e fundamentos de referido processo.  Consoante  se  extrai daqueles autos  (processo n° 10920.004320/2010­91), a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas prestadoras de serviços, caracterizando os  respectivos sócios e demais  funcionários  como  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  da  autuada,  tendo  em  vista  que  do  exame da documentação apresentada pela contribuinte, verificou­se a existência dos requisitos  do vínculo empregatício entre àqueles e a recorrente, inscritos no artigo 12, inciso I, alínea “a”,  da  Lei  nº  8.212/91,  quais  sejam,  a  não  eventualidade,  a  subordinação,  a  pessoalidade  e  a  onerosidade.  Esclarece  a  fiscalização  que  o  crédito  tributário  fora  apurado  por  aferição  indireta/arbitramento,  com  base  em  informações  de  folhas  de  pagamento  e  GFIPs  destas  empresas  fictícias,  as  quais  tinham  vínculo  formal  com  os  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, mas que na verdade eram funcionários da autuada.  Informa, ainda, o  fiscal autuante que ficou constatada a existência de grupo  econômico  de  fato  entre  as  empresas ABIMEX  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,  LUNENDER INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA., ABMODA PARTICIPAÇÕES LTDA.,  ANBELLI  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  LUNELLI  TÊXTIL  LTDA.,  LUNELLI BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA., as quais respondem solidariamente pelo  presente  crédito  previdenciário,  nos  termos  do  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  n°  8.212/91,  conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Relatório Fiscal.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  662/715,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da nulidade  do  feito,  dissertando  a  respeito da responsabilidade  tributária e sujeição passiva, concluindo pela  impossibilidade de  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 723          5 responsabilização dos  sócios  em  relação ao  crédito previdenciário ora  lançado, uma vez que  não  foram  atendidos  os  requisitos  necessários  para  tanto,  inscritos  nos  artigos  134  e 135  do  Código Tributário Nacional,  entendimento que  encontra guarida na doutrina e  jurisprudência  pátria trazida à colação.  Ainda em sede de preliminar, suscita a nulidade do lançamento, por entender  que  o  Fisco  não  detém  competência  para  reconhecer  vínculo  empregatício,  especialmente  quando procedido a partir de desconsideração de personalidade jurídica de empresas, sob pena  de  invasão  de  competência  exclusiva  da  Justiça  do  Trabalho,  mormente  quando  não  foram  observados os preceitos do artigo 229, § 2°, do Decreto n° 3.048/99, utilizados como esteio à  pretensão fiscal e à decisão recorrida.  Acrescenta  que  os  preceitos  inscritos  no  artigo  229,  §  2°,  do  Decreto  n°  3.048/99,  igualmente, não oferecem sustentação à exigência  fiscal,  tendo em vista prever  tão  somente a possibilidade de caracterização de contribuinte individual, trabalhador avulso ou sob  qualquer  outra  denominação  como  segurado  empregado,  não  permitindo,  assim,  a  desconsideração da personalidade jurídica de empresas prestadoras de serviços.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, bem como do histórico e das atividades desenvolvidas pela recorrente, insurge­se contra  a  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  aduzindo  para  tanto  que  lastreou­se em constatações e indícios desprovidos, portanto, de qualquer comprovação, o que  afasta a possibilidade de se declarar a responsabilidade subsidiária ora imputada.  Opõe­se  ao  lançamento  em  comento,  defendendo  não  haver  a  devida  comprovação da existência dos requisitos necessários à caracterização do vínculo empregatício  entre os prestadores de serviços, funcionários das empresas desconsideradas, e a recorrente, de  maneira a fundamentar a pretensão fiscal, não tendo a autoridade lançadora se aprofundado no  exame  dos  documentos  ofertados  pela  contribuinte  durante  a  fiscalização,  os  quais  seriam  capazes de rechaçar qualquer entendimento a respeito da relação laboral.  Reforça  que  o  procedimento  fiscal  adotado  pela  autoridade  lançadora  encontra­se apoiado em meras presunções/subjetividades, a partir de critérios discricionários,  sem nenhuma comprovação dos fatos imputados.  Alega  que  a  terceirização  é  uma  forma  de  ampliação  das  relações  trabalhistas,  em virtude da modernidade das  relações  empresariais,  evitando o desemprego.  Representa  um  grande  avanço  jurídico­social,  viabilizando  o  gerenciamento  pleno  de  empresas sem sobrecarga de funcionários que, por diversas vezes, não são bem aproveitados,  razão pela qual não se pode cogitar na ilegalidade do procedimento eleito pela contribuinte no  desenvolvimento das suas atividades, ao contrário da tese da fiscalização.  Defende que a autuação ocorrera simplesmente em razão das prestadoras de  serviços  serem  enquadradas  no  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  devendo  o  lançamento,  portanto,  ser  procedido  em  face  daqueles,  conquanto  que  comprovadas  as  ilegalidades  apontadas, a partir de representação de exclusão daquele regime especial, sobretudo diante da  inexistência de vínculo laboral entre os funcionários das contratadas com a recorrente.  Aduz  que  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconheceu  que  a  eventual  coincidência  de  sócios  das  empresas  elencadas  nos  autos,  bem  como  a  formalização de contrato de comodato entre aquelas, e existência de uma única contratante de  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   6 serviços, por si só, não tem o condão de justificar a desconsideração da personalidade jurídica  das mesmas, especialmente por não se apresentar como afronta a legislação de regência.  Suscita que a terceirização caracterizada pela prestação de serviços mediante  cessão de mão­de­obra detém dispositivo legal próprio contemplando a tributação da mão­de­ obra empregada, qual seja, o artigo 31 da Lei n° 8.212/91.  Explicita  a  sistemática  do  SIMPLES  e,  bem  assim,  as  hipóteses  de  impedimento  de  adesão  àquele  regime  de  tributação  diferenciado,  não  restando  comprovada  nenhuma delas, de maneira a justificar a desconsideração do enquadramento das prestadoras de  serviços naquele regime especial.  Acrescenta que o artigo 116, parágrafo único, do Códex Tributário Nacional  não  é  autoaplicável,  dependendo,  portanto,  de  regulamentação  para  produzir  seus  devidos  efeitos, não podendo, assim, servir de amparo ao lançamento sob análise.  Ressalta  que  o  procedimento  de  exclusão  do  SIMPLES  relativo  à  empresa  ARV  Indústria  e  Confecções  LTDA,  uma  daquelas  cuja  personalidade  jurídica  restou  desconsiderada no  presente  lançamento,  fora declarado  improcedente  pela  4ª Turma da DRJ  em  Salvador,  nos  termos  do  Acórdão  n°  15­28.420,  que  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte,  a  reincluindo naquele  regime de  tributação, considerando os  serviços prestados como cessão de mão­de­obra, o que confirma a  legalidade da conduta das  empresas arroladas nos autos.  Rechaça  pontualmente/individualmente  cada  fundamento  da  autoridade  lançadora para proceder o lançamento, inferindo que nenhum deles se apresenta como motivo  plausível para justificar a tributação na forma conduzida.  Contrapõe­se  ao  lançamento  fiscal,  notadamente  à  tributação  dos  valores  pagos a título de antecipações e/ou distribuições de lucros aos sócios das empresas prestadoras  de serviços, sob o fundamento de que tais verbas não se incluem no campo de incidência das  contribuições previdenciárias por não se caracterizar como remuneração, ao contrário do que  ocorre com o pró­labore, este, sim, sujeito à incidência de tais tributos.  Pugna pelo afastamento da incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício,  por afrontar o ordenamento jurídico pátrio, na linha do que vem sendo decidido pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve a apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 724          7   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De conformidade com o Relatório Fiscal, de fls. 141/144, os fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas,  parte  da  empresa,  são  as  remunerações  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, assim caracterizados o(s) sócio(s) e demais  funcionários  das  empresas  prestadoras  de  serviços  elencadas/listadas  nos  autos,  cuja  personalidade jurídica fora desconsiderada pela fiscalização, em relação ao período de 01/2006  a 07/2008.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, o presente lançamento decorre dos  mesmos fatos e se fundamentam nos mesmos elementos de convicção apresentados no AI n°  37.273.194­5  (processo  n°  10920.004320/2010­91),  que  trata  do  lançamento  das  contribuições previdenciárias a cargo da empresa, e constitui o processo principal, razão pela  qual transcreveremos abaixo excertos e fundamentos do processo principal.  Explicita  o  fiscal  autuante  que  entendeu  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  caracterizando  os  respectivos  sócios  e  demais  funcionários  como  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  da  autuada,  tendo  em  vista  que  do  exame  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  verificou­se a existência dos  requisitos do vínculo empregatício entre àqueles e a  recorrente,  inscritos no artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, quais sejam, a não eventualidade,  a subordinação, a pessoalidade e a onerosidade.  Esclarece,  ainda,  a  fiscalização  que  o  crédito  tributário  fora  apurado  por  aferição  indireta/arbitramento,  com  base  em  informações  de  folhas  de  pagamento  e  GFIPs  destas  empresas  fictícias,  as  quais  tinham  vínculo  formal  com  os  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, mas que na verdade eram funcionários da autuada.  Informa, por fim, o fiscal autuante que ficou constatada a existência de grupo  econômico  de  fato  entre  as  empresas ABIMEX  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,  LUNENDER INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA., ABMODA PARTICIPAÇÕES LTDA.,  ANBELLI  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  LUNELLI  TÊXTIL  LTDA.,  LUNELLI BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA., as quais respondem solidariamente pelo  presente  crédito  previdenciário,  nos  termos  do  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  n°  8.212/91,  conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Relatório Fiscal.  Interposta impugnação, a 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, por maioria  de votos, rechaçou a pretensão da contribuinte, nos termos do Acórdão n° 09­37.424/2011, às  fls.  642/660,  considerando  escorreito  o  procedimento  fiscal  eleito  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento,  a  partir  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras de serviços. Por outro lado, a divergência se deu em razão de um dos julgadores ter  entendido  pela  improcedência  do  feito,  sobretudo  em  relação  ao  procedimento  adotado  na  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   8 constituição do crédito previdenciário, como restou consignado da Declaração de Voto inserida  no decisum recorrido, em suma determinando que no caso, que abastecido de fartos elementos  de convicção, o pertinente seria a desconsideração do regime especial de tributação, no caso o  SIMPLES, a formalização do Grupo Econômico “de fato” e a imputação da responsabilidade  tributária por solidariedade.  Ainda  irresignada,  a  contribuinte  opôs  recurso  voluntário,  às  fls.  662/715,  suscitando inúmeros pretensos equívocos incorridos pela autoridade lançadora, a começar pela  ausência de comprovação da existência dos requisitos necessários à caracterização do vínculo  empregatício entre os prestadores de serviços, funcionários das empresas desconsideradas, e a  recorrente, de maneira a fundamentar a pretensão fiscal, não tendo o Fisco se aprofundado no  exame  dos  documentos  ofertados  pela  contribuinte  durante  a  fiscalização,  os  quais  seriam  capazes de rechaçar qualquer entendimento a respeito da relação laboral.  Em defesa de sua pretensão, pretende seja reformado o Acórdão recorrido, o  qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo que o procedimento adotado pela  autoridade  lançadora,  desconsideração  da  personalidade  jurídica  com  a  caracterização  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apurando­se  o  débito  por  arbitramento,  encontra­se apoiado em meras presunções/subjetividades, a partir de critérios discricionários,  sem nenhuma comprovação dos fatos imputados.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  fiscalização,  corroboradas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  defesa  da  manutenção  da  exigência  fiscal  em  comento,  o  inconformismo  da  contribuinte  merece  prosperar, como demonstraremos ao longo desse arrazoado.  Destarte,  o  fiscal  autuante,  ao  promover  o  lançamento  desconsiderando  a  personalidade  jurídica das  empresas prestadoras de  serviços,  com a  respectiva  caracterização  dos  sócios e demais  funcionários  como segurados empregados e contribuintes  individuais da  recorrente,  apurou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  por  arbitramento,  utilizando como fundamento à sua empreitada as seguintes conclusões:  “[...]  3.1 . Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  3.1.1  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados empregados e contribuintes  individuais  (autônomos),  por  serviços  prestados  à  autuada,  que  se  encontravam  formalmente  vinculados  às  empresas  fictícias AJD,  ARV, CCC,  CDARWIN,  DLAYONS,  GUARÁ,  JJM,  MJM,  SOALP,  TOMMALHAS  e  VÍTOR  MEIRELES,  apuradas  por  aferição  indireta  com  base  em  informações  de  folhas  de  pagamento  e  GFIPs destas empresas, conforme levantamentos da tabela T1 a  seguir;  3.1.2.  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados empregados, por serviços prestados à autuada, que se  encontravam formalmente vinculados às empresas fictícias AJD,  ARV,  CCC,  CDARWIN,  DLAYONS,  GUARÁ,  JJM,  MJM,  SOALP, TOMMALHAS e VÍTOR MEIRELES como contribuintes  individuais  (sócios  administradores  e  autônomos),  ou  seja,  em  categoria diversa, apuradas por aferição  indireta  com base  em  informações de  folhas de pagamento  e GFIPs destas  empresas,  conforme levantamentos da tabela T1 a seguir;  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 725          9 3.1.3.  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  nas  formas simuladas de  "antecipações  de lucros" ou "distribuições de lucros", por serviços prestados à  autuada,  mas  que  se  encontravam  formalmente  vinculados  às  empresas  fictícias  AJD,  ARV,  CCC,  CDARWIN,  DLAYONS  e  MJM  como  contribuintes  individuais  (sócios  administradores),  apuradas  por  aferição  indireta  com  base  em  informações  da  contabilidade  destas  empresas,  conforme  levantamentos  da  tabela T1 abaixo:  [...]  3.2.  Os  levantamentos  acima  discriminados  contemplam  lançamentos de contribuições sobre remunerações de segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (autônomos)  FORMALMENTE registrados em empresas diversas, ou a estas  vinculados,  em  virtude  de  constatação  (apurados  em  procedimentos  fiscais  junto  a  todas  às  empresas),  que  até  31/07/2008 elas NÃO EXISTIRAM DE FATO, sendo a autuada a  verdadeira empregadora, pelos motivos que passa a expor:  [...]  5.  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO  5 . 1 . Restou evidenciado, portanto, que a LUNENDER TÊXTIL  não registrou em sua contabilidade a remuneração de  todos os  segurados a seu serviço, haja vista que uma parte do contingente  foi  registrada  em  empresas  de  facção  diversas, mas  prestavam  serviços à autuada mediante interposição destas empresas.  5.2. Ficou constatado também que as empresas de  facção AJD,  ARV,  CCC,  CDARWIN,  DLAYONS,  GUARÁ,  JJM,  MJM,  SOALP, TOMMALHAS e VÍTOR MEIRELES, foram usadas pela  LUNENDER TÊXTIL para: aderir ao regime SIMPLES; simular  prestações  de  serviços  com  a  autuada,  e;  registrar  em  seus  nomes parte dos segurados da autuada e, desta forma, deixar de  reconhecer  as  contribuições  sociais  das  remunerações  destes  segurados a cargo do empregador.  5 . 2 . 1 . Diante do exposto, os empregados e alguns autônomos  que formalmente se encontravam registrados ou vinculados nas  facções são considerados, para fins da presente autuação fiscal,  empregados  e  contribuintes  individuais  diretos  da LUNENDER  TÊXTIL,  que  foi  quem  de  fato  se  beneficiou  dos  serviços  e  os  remunerou.  Os  salários­de­contribuição  são  apurados  por  aferição indireta com base nos dados das GFIPs das facções do  período 01/2006 a 07/2008 e lançados via levantamentos " A 1 "  , "A6", " C 1 " , "C6", " D 1 " , " G 1 " , " J 1 " , " M 1 " , " S 1 " ,  " T 1 " , " V 1 " , "A9", "C4", "C9", "D4", "G4" e "M4").  5.2.2.  As  fontes  dos  levantamentos  acima  estão  demonstradas  nas  planilhas  "VÍNCULOS  E  REMUNERAÇÕES  DE  EMPREGADOS DAS FACÇÕES EM GFIPs"  e  "VÍNCULOS E  REMUNERAÇÕES  DE  CIs  DAS  FACÇÕES  EM  GFIPs",  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   10 contendo a  identificação das  facções,  competências,  segurados,  remunerações  e  contribuições;  encontrando­se  consolidada  na  planilha  "DEMONSTRATIVO  DE  REMUNERAÇÕES,  CONTRIBUIÇÕES,  DEDUÇÕES  E  COMPENSAÇÕES  DAS  FACÇÕES EM GFIPs".  5.2.3.  Os  pagamentos  aos  "administradores"  das  facções  são  considerados  remunerações  aos  empregados  da  LUNENDER  TÊXTIL,  pois  os  recursos  vieram  desta  empresa  e  tais  "administradores",  conforme  já  exposto,  de  fato  eram  empregados LUNENDER TÊXTIL. O mesmo tratamento se dá às  remunerações  das  facções  ao  contador  do  grupo  RÉGIS  AUGUSTO  SCHIMANKO.  Os  salários­de­contribuição  são  apurados por aferição  indireta  com base nos dados das GFIPs  das  facções do período 01/2006 a 07/2008,  sendo classificados  nos  levantamentos  "A2",  "A7",  "C2",  "C7",  "D2",  "G2",  "J2",  "M2", "S2", "T2" e "V2").  5.2.4.  As  fontes  dos  levantamentos  acima  estão  demonstradas  nas  planilhas  "VÍNCULOS  E  REMUNERAÇÕES  DE  CIs  DAS  FACÇÕES  EM  GFIPs  REENQUADRADOS",  contendo  a  identificação  das  facções,  competências,  segurados,  remunerações e contribuições; estando consolidada na planilha  "DEMONSTRATIVO  DE  REMUNERAÇÕES,  CONTRIBUIÇÕES,  DEDUÇÕES  E  COMPENSAÇÕES  DAS  FACÇÕES EM GFIPs".  5.2.5.  Por  fim,  os  pagamentos  ou  créditos  aos  "sócios  administradores"  das  facções,  a  título  de  "adiantamento  de  lucros"  e  "distribuição  de  lucros",  pelos  motivos  a  seguir  expostos,  são  reclassificados  como  remunerações  aos  empregados da LUNENDER TÊXTIL.  5.2.6. Como se concluiu que as facções eram empresas fictícias,  criadas  no  interior  da LUNENDER TÊXTIL para seu  proveito,  faz­se necessário apurar a verdadeira natureza jurídico/contábil  dos  lucros distribuídos,  pois os atos  societários  e negociais em  nome destas empresas fictícias padecem do mesmo vício.  5.2.7.  Como  já  exposto  aqui,  os  "sócios"  das  facções  eram  de  fato  meros  empregados  da  LUNENDER  TÊXTIL  que  emprestaram seus nomes para  figurarem como sócios. Disso se  conclui  que  as  remunerações  atribuídas  a  título  de  "adiantamento  de  lucros"  ou  "distribuição  de  lucros"  são  remunerações  a  segurados  empregados  por  serviços  prestados.  O  fato  de,  em  muitos  casos,  ter  havido  distribuição  de  lucros  antes  de  sua  apuração  ("adiantamento  de  lucros")  e/ou  em  periodicidade  mensal,  reforça  esta  convicção.  Os  salários­de­ contribuição  são  apurados  por  aferição  indireta  com  base  nos  dados dos registros contábeis das facções do período de 01/2006  a  07/2008  e  classificados nos  levantamentos  "A3",  "A8",  "C3",  "C8", "D3" e "M3".  5.2.8. As fontes dos levantamentos acima constam nas planilhas  "LANÇAMENTOS REF DISTRIBUIÇÕES DE LUCROS PELAS  FACÇÕES  ­  01/2006  A  07/2008"  e  "DEMONSTRATIVO  DE  REMUNERAÇÕES  A  TÍTULO  DE  ANTECIP  E  DISTRIB  DE  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 726          11 LUCROS",  onde  se  relacionam  os  empregados,  remunerações,  contribuições e datas de ocorrência. [...]”  Como  se  observa,  em  que  pese  não  indicar  qual  fundamento  legal  para  o  procedimento  adotado,  o  fiscal  autuante  entendeu  por  bem  apurar  o  débito  por  aferição  indireta/arbitramento, só podendo ter utilizando como supedâneo à sua empreitada o artigo 33,  §§ 3° e 6o, da Lei n° 8.212/91, vigente à época nos seguintes termos:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação alterada pela Lei nº 10.256/01)  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  Nesse  sentido,  estando  o  lançamento  escorado  em  uma  presunção  legal,  incumbe  à  fiscalização  demonstrar  e  comprovar  os  motivos  que  a  levaram  utilizar  deste  procedimento  excepcional  e,  conseqüentemente,  fundamentá­lo  na  legislação  de  regência,  fazendo  constar  dos  autos  do  processo,  nos  anexos  pertinentes,  a  norma  legal  esteio  da  exigência fiscal, sob pena de nulidade e/ou improcedência do feito.  Inobstante  à grande  celeuma que envolve o  tema,  é  certo que  atualmente o  Fisco  dispõe  de  alguns  mecanismos  para  apuração  de  crédito  tributário  quando  constatadas  operações/transações realizadas pelo contribuinte com a finalidade de se esquivar da tributação,  ou mesmo quando aquele não promove a devida escrituração contábil, nos moldes mínimos das  normas específicas, ou não a oferece à fiscalização quando intimado para tanto.  Como se observa, o procedimento do arbitramento, uma vez constatados os  requisitos  exigidos  pela  legislação  de  regência,  é  legal  e  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   12 Trata­se,  pois,  de  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam  os  doutrinadores,  em presunções  "juris  et  de  jure"  e  "juris  tantum". As  primeiras  não  admitem  prova em contrário; são verdades indiscutíveis por força de lei.  Por  sua  vez,  as  presunções  "juris  tantum"  (presunções  discutíveis),  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez e certeza  da  dívida  inscrita,  que  pode  ser  ilidida  por  prova  inequívoca,  nos  termos  do  artigo  204,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  As  hipóteses  inscritas  nos  §§  3º  e  6º,  do  artigo  33,  da  Lei  nº  8.212/91,  portanto, caracterizam­se como presunções  juris  tantum, albergada por lei, mas passíveis de  comprovação do contrário presumido.  Porém,  tal  procedimento  deve  estar devidamente  fundamentado  e motivado  nos  autos  do  processo,  além  da  necessidade  de  atender  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, sob pena de nulidade ou improcedência do lançamento.  Destarte, o arbitramento não pode representar uma verdadeira “carta branca”  ao  agente  fiscal,  de maneira  a  possibilitar­lhe  concluir  pela  existência  de  débitos  tributários  bem  destoantes  do  que  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  escorados  em  parâmetros  aleatórios  e  imprecisos,  sem  o  devido  aprofundamento  no  exame  das  provas  constantes  dos  autos. Não  se  pode  admitir,  pois,  seja  praticado  o  arbítrio  em  nome  do  arbitramento.  É  um  procedimento,  portanto,  que  objetiva  aproximar, mensurar  as  remunerações  tributáveis  tanto  quanto possível daquele que seria real. Tem­se assim que a vontade abstrata da lei é gravar o  tributo  que  seria  devido  em  condições  normais,  não mais  do  que  isso,  porquanto  o  objetivo  precípuo  da  fiscalização  é  a  orientação,  com  a  finalidade de  esclarecer  aos  contribuintes  em  geral  sobre  o  indelével  dever  de  recolher  ao  fisco  os  tributos  efetivamente  devidos,  naturalmente  após  identificar  as  eventuais  irregularidades  extraídas  de  sua  atividade,  ou  contabilidade, se for o caso. Em nenhum sistema jurídico se permite a tributação ao alvedrio da  lei ou se preconiza a cobrança de tributo acima daquilo que o Fisco tem direito. Gravar tributo  não tem o mesmo sentido de agravá­lo. O agravamento se faz mediante cominação de multas,  não pela via do arbitramento.  A doutrina pátria oferece proteção ao entendimento encimado, conforme se  verifica do excerto da obra do renomado tributarista HELENO TORRES1, abaixo transcrito:  “ [...] toda a fundamentação de uma desconsideração de método  previamente  escolhido  e  aplicado  pelo  contribuinte  é,  em  si,  medida  típica  de  arbitramento  da  base  de  cálculo  dos  tributos  envolvidos  [...].  Da  Constituição,  no  seu  art.  145,  §  1°,  ao  próprio CTN, nos seus arts. 148 e 150, I, em nenhuma hipótese  vê­se  justificativa  para  tributação  com  base  em  presunções  absolutas;  o  que  vale  do  mesmo  modo  para  a  negativa  de  aplicação de métodos de apuração de bases de cálculo. [...] Ao  Direito  tributário  importa,  com  exclusividade,  só  a  verdade  material,  para  a  qual  certas  presunções  legais  somente  valem  como  hipóteses  sujeitas  a  confirmação  pela  base  natural  de  testabilidade:  a  situação  fática  tomada  como  motivo  para  a  edição do ato administrativo de lançamento. Caso não se tenha  por  ocorrido  tal  como  o  supunha a  norma,  deve  ser  aberto  ao                                                              1 TORRES, Heleno Taveira. Controle sobre Preços de Transferência. Legalidade e Uso de Presunções  no Arbitramento da Base de Cálculo dos Tributos. O Direito ao Emprego do Melhor Método. Limites  ao Uso do PRL­60 na Importação. RFDT 06/2 I, dez/03  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 727          13 contribuinte  o  direito  de  demonstrar,  mediante  produção  de  prova  em  contrário,  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  em  louvor  da  verdade  material.  Sobre  o  uso  das  presunções  legais  no  direito  tributário,  pela  circunstância  de  alheamento da administração em face de todos os fatos passíveis  de  serem  alcançados  para  tributação  e  pela  exigência  de  demonstração  de  provas,  por  parte  das  autoridades  administrativas,  a  cada ato  de  lançamento  tributário,  em  favor  da simplificação, qualquer recurso ao uso de presunções legais  deve satisfazer a estritos requisitos de justificação, sob pena de  afetar  os  princípios  de  segurança  jurídica  e  interdição  do  arbítrio, e ter por prejudicada sua aplicação. Todavia, o uso de  presunções em matéria tributária há de encontrar limites muito  claros.  Primeiro,  tais  presunções  só  poderão  ser  de  ordem  probatória  (presunção  simples  ou  hominis);  e,  quando  criadas  por lei, não poderão ser absolutas, mas só relativas, admitindo a  devida prova em contrário por parte do alegado, com liberdade  de meios  e  formas.  Segundo,  a  Administração  deve  respeitar  o  caráter  de  sub­sidiariedade  dos  meios  presuntivos,  pois  só  de  modo  excepcional  se  deve  valer  deles,  na  função  de  típica  finalidade  aliviadora  ou  igualdade  de  armas,  nas  hipóteses  em  que encontrar evidente dificuldade probatória. Terceiro, porque  a  verdade  material  é  o  parâmetro  absoluto  da  tributação,  qualquer modalidade de presunção relativa, há de ser aplicada  com  estrito  respeito  aos  direitos  fundamentais,  e  a  legalidade,  acompanhada de devido processo  legal e sem qualquer espécie  de discricionariedade que leve ao abuso de poder”  A jurisprudência administrativa é firme e mansa neste sentido, determinando  o  cancelamento  de  autuações  em  que  a  fiscalização  extrapolou  os  limites  impostos  pela  legislação ao lançar com base no arbitramento, sobretudo quando os critérios utilizados nesta  empreitada não estejam devidamente claros e precisos, in verbis:  “[...]  Ementa:  ARBITRAMENTO  –  POSSIBILIDADE  –  PRINCÍPIO  DA RAZOABILIDADE   Na  ocorrência  de  recusa  na  apresentação  de  livros  ou  documentos  ou  se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer outro documento da empresa, a  fiscalização constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  O  procedimento  de  arbitramento,  embora  seja  prerrogativa  legal do fisco, deve revestir­se de razoabilidade, de tal sorte que  os indícios apresentados levem a inferir a efetiva ocorrência do  fato  gerador.  [...]”  (1a  TO  da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  Processo  n°  13963.000848/2007­87  ­  Acórdão  n°  2401­00.057,  Sessão  de  04/03/2009  –  Relatoria  Conselheiro  Ana  Maria  Bandeira) (grifamos)  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   14 “Ementa: [...]  AFERIÇÃO INDIRETA. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  AFERIÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE.  Na  utilização  da  aferição  o  Fisco  deve,  de  forma  clara  e  precisa,  descrever  a  fundamentação  legal,  os  fatos  geradores  ocorridos, o débito apurado, os valores aferidos indiretamente,  indicando  claramente  os  parâmetros  utilizados,  bem  como,  sempre que possível, os segurados envolvidos. [...]” (2a TO da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  Processo  n°  109.35.007634/2007­81  – Acórdão  n°  2402­01.174,  Sessão  de  21/09/2010  –  Relatoria  Conselheiro  Marcelo  Oliveira)  (grifamos)  Ademais,  o  lançamento  –  atividade  vinculada  que  constitui  o  crédito  tributário – não pode se apoiar em suposições, conjecturas e muito menos presunções do agente  arrecadador, como se extrai do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Deve fundamentar­ se em fatos concretos, demonstrados, suscetíveis de comprovação.  Mesmo  porque,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade o  fiscal autuante descreva  e comprove a ocorrência do  fato gerador, determinando,  ainda, a perfeita base de cálculo dos tributos exigidos, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Em outras palavras, o procedimento do arbitramento, em que pese conferir a  prerrogativa  do  fiscal  autuante  em  presumir  a  base  de  cálculo  do  tributo  lançado,  não  o  desobriga  de  comprovar  a ocorrência  do  fato  gerador. Ou  seja,  a  base de  cálculo  poderá  ser  presumida, uma vez observados os requisitos para tanto, mas a ocorrência dos fatos geradores  não. É o que se extrai do artigo 148 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos:  “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.”  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 728          15 Mais a mais, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da  Lei  n°  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  Como se verifica dos dispositivos  legais encimados, para que o  lançamento  encontre  sustentáculo  nas  normas  jurídicas  e,  conseqüentemente,  tenha  validade,  deverá  o  fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo e  determinar a matéria  tributável  (base de cálculo). A ausência dessa descrição clara e precisa,  especialmente no Relatório Fiscal da Autuação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento  fiscal.  Na  mesma  linha  exposta  acima,  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  arbitramento deve vir acompanhada da devida motivação, indicando a autoridade lançadora às  irregularidades constatadas, as quais a impediram de apurar diretamente a base de cálculo das  contribuições previdenciárias efetivamente devidas.  A  doutrina  não  discrepa  deste  entendimento,  consoante  se  positiva  dos  ensinamentos da eminente jurista MARIA RITA FERRAGUT2, que assim preleciona:  “[...]  33. O  arbitramento  da  base  de  cálculo  deve  respeitar  os  princípios da finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade  e  capacidade  contributiva,  razão  pela  qual  não  há  discricionariedade  total  na  escolha  das  bases  de  cálculo  alternativas,  estando  o  agente  público  sempre  vinculado,  pelo  menos,  aos  princípios  constitucionais  informadores  da  função  administrativa. 34. Não basta que algum dos fatos previstos no  artigo  148  do  CTN  tenha  ocorrido  a  fim  de  que  surja  para  o  Fisco  a  competência  de  arbitrar:  faz­se  imperioso  que  além  disso  o  resultado  da  omissão  ou  do  vício  da  documentação  implique  completa  impossibilidade  de  descoberta  direta  da  grandeza  manifestada  pelo  fato  jurídico.  34.1.  O  critério  para  determinar se um ou mais vícios ou erros são ou não suscetíveis  de  ensejar  a  desconsideração  da  documentação  reside  no  seguinte: se implicarem a impossibilidade por parte do Fisco de,  mediante  exercício  do  dever  de  investigação,  retificar  a  documentação  de  forma  a  garantir  o  valor  probatório  do  documento, o mesmo deve ser considerado imprestável e a base  de  cálculo  arbitrada.  Caso  contrário,  não.  35.  Diante  de  um  lançamento por arbitramento, o sujeito passivo poderá verificar,  para  fins  de  defesa,  se  o  ato  jurídico  encontra­se  devidamente  motivado e os aspectos formais do ato foram cumpridos; se estão  indicados  na  norma  individual  e  concreta  de  constituição  do  crédito todos os dados e documentos utilizados para aferição dos  valores arbitrados, pois em caso negativo, o  lançamento estará  cerceando o exercício da ampla defesa e do contraditório; se o  critério adotado pelo Fisco para o arbitramento é muito oneroso  e desprovido de razoabilidade, considerando o capital social, o                                                              2 FERRAGUT, Maria Rita Ferragut. Presunções no Direito Tributário. Dialética, 2001, p. 161  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   16 faturamento,  o  lucro  e  a  própria  capacidade  operacional  da  empresa; se a infração cometida consistiu apenas em atraso na  escrita ou na  entrega de declarações, o que não é  considerado  antecedente  da  norma  jurídica  que  tem  como  conseqüente  o  dever do Fisco de  efetuar o  lançamento por arbitramento, mas  tão­somente daquela que prevê a aplicação de multa decorrente  de descumprimento de deveres instrumentais; se a documentação  irregular poderia ter sido desconsiderada, uma vez que os vícios  dela constantes são insignificantes se comparados ao número de  lançamentos contábeis efetuados ou documentos fiscais emitidos;  se  mesmo  diante  de  omissão  de  receitas  o  contribuinte  teve  prejuízo,  não  alterado  em  virtude  dessas  receitas,  hipótese  em  que não se faz possível exigir o pagamento de tributos incidentes  sobre  a  renda  e  o  lucro;  se  a  fiscalização  utilizou­se  de  exercícios  em  que  a  atividade  do  contribuinte  foi  atípica,  comprometendo a validade da média; e muitos outros.”  A  jurisprudência  do  CARF  que  se  ocupou  do  tema,  oferece  guarida  ao  entendimento  acima  esposado,  exigindo,  além  da  devida  motivação  na  utilização  do  procedimento  do  arbitramento,  a  demonstração  da  ocorrência  do  efetivo  prejuízo  da  fiscalização, senão vejamos:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2006  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa. [...]  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (1a TO da 4a Câmara da  2a SJ do CARF, Processo n° 35273.000238/2007­94, Acórdão n°  2401­002.161,  Sessão  de  01/12/2011  –  Relatoria  Conselheiro  Kleber Ferreira de Araújo) (grifamos)  Como se observa, em síntese, a fiscalização deve demonstrar cabalmente as  razões que a levou a promover o lançamento por arbitramento, especialmente com a finalidade  de oportunizar a ampla defesa e contraditório do contribuinte.  No  caso  sub  examine,  conclui­se  que  o  fiscal  autuante  edificou  uma  presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, com base nas informações constantes  das GFIP’s e folhas de pagamento, suscitando ter promovido o arbitramento das contribuições  lançadas, invertendo, assim, o ônus da prova ao contribuinte.  Entrementes,  em  nenhum  momento  a  autoridade  lançadora  logrou  justificar/motivar  aludido  procedimento,  deixando  de  elucidar  as  razões  que  deram  azo  ao  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 729          17 arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  os  critérios  adotados por ocasião do cálculo dos tributos lançados.  Em outras palavras,  limitou­se a explicitar  ter promovido o  lançamento por  arbitramento,  trazendo  à  colação  justificativas  voltadas  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviço,  informando  que  os  valores  adotados  foram  àqueles  constantes  das  folhas  de  pagamento,  GFIP’s  e  outros  documentos  contábeis,  sem  conquanto motivar tal procedimento e esclarecer como fora conduzido, com aplicação de quais  alíquotas, por exemplo, além de sequer indicar seu lastro, se o § 3o ou § 6°, do artigo 33, da Lei  n° 8.212/91, muito embora se possa imaginar que tenha sido no segundo.  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  fiscal  autuante,  não  vislumbramos  em  seus  argumentos  fundamento  suficientemente  capaz  de  amparar  o  procedimento  excepcional  de  arbitramento.  Destarte,  tratando­se  de  procedimento  excepcional,  o  arbitramento  a  partir  desconsideração  da  contabilidade  da  contribuinte,  deve  ser  devidamente  fundamentado  em  fatos e documentos suscetíveis de comprovação. Não basta a fiscalização simplesmente inferir  que o arbitramento fora conduzido em razão da desconsideração da personalidade jurídica das  prestadoras de serviços.  Para  que  o  lançamento  tivesse  o  devido  amparo  legal  e  fático,  caberia  ao  fiscal  autuante  comprovar  que  a  contabilidade  das  contribuintes  não  oferece  condições  de  demonstrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, ou seja, a real movimentação  das remunerações de seus segurados, na forma que exige o artigo 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91.  Isso não logrou o Fisco a comprovar na hipótese dos autos.  Como se constata, mister se  fazer à autoridade  lançadora a observância dos  parâmetros  e  condições  básicas  previstas  na  legislação  de  regência  em  casos  de  desconsideração da contabilidade de empresas, que somente poderá ser levada a efeito quando  àquela  estiver  convencida  da  imprestabilidade  da  escrita  contábil,  in  casu,  para  fins  previdenciários, devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando  ao  contribuinte  a  devida  análise  da  conduta  que  lhe  está  sendo  atribuída  e,  bem  assim,  ao  julgador de analisar devidamente os autos.  Em  outras  palavras,  não  basta  à  indicação  de  erros  e/ou  vícios  na  contabilidade,  vinculados  a outros  procedimentos  (desconsideração  da  personalidade  jurídica  c/c caracterização de segurados empregados), a partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo  a  devida  comprovação  por  parte  da  autoridade  fiscal  de  que  os  documentos  fornecidos  pelas  contribuintes  não  se  prestam  a  demonstrar  a  real  movimentação  da  remuneração  de  seus  segurados,  impossibilitando  a  aferição  direta  da  base  de  cálculo  de  referidos tributos.  A  presunção  legal  inserida  no  artigo  33,  §  6°,  da  Lei  n°  8.212/91,  relativamente  ao  arbitramento,  não  tem  o  condão  de  suprimir  o  precípuo  dever  legal  da  autoridade fiscal demonstrar e comprovar a ocorrência das hipóteses legais ali inscritas, com a  finalidade de justificar aludido procedimento.  A  rigor,  em  momento  algum  o  fiscal  autuante  asseverou  que  se  viu  impossibilitado  de  apurar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  em  face  de  equívocos  nos  registros  contábeis  vinculados  às  contribuições  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   18 previdenciárias, capaz de reforçar a sua tese. E, se assim não o foi, inexiste razão para o  arbitramento/aferição indireta adotado nos autos.  Com  efeito,  em  nosso  entender,  os  motivos  aventados  pela  fiscalização,  sobretudo em relação às  razões da desconsideração da personalidade  jurídica das prestadoras  de serviços e caracterização dos seus funcionários como segurados empregados e contribuintes  individuais da recorrente, sem que haja um aprofundamento maior no tema (arbitramento), com  provas mais robustas e indicação do efetivo prejuízo na seara do direito previdenciário, não é  capaz  de  fazer  florescer  a  hipótese  de  incidência  admitida  pela  fiscalização.  Repita­se,  o  arbitramento não pode representar uma “carta branca” ao agente fiscal de maneira a afastar a  necessidade de comprovação dos requisitos mínimos da exigência tributária.  Não se pode confundir os permissivos/pressupostos legais que contemplam a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  empresas  e  caracterização  de  segurados  empregados e/ou contribuintes individuais com as hipóteses que justificam o arbitramento das  contribuições previdenciárias. Trata­se de dois procedimentos excepcionais, com suas próprias  peculiaridades, cada um necessitando a devida justificativa/motivação.  Partido  dessa  premissa,  o  fato  de  ter  havido  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  prestadoras  de  serviços  com  a  respectiva  caracterização  dos  seus  funcionários  como  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  da  contratante,  não  ampara,  por  si  só,  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  mormente  quando  os  valores  que  foram  utilizados  na  constituição  do  crédito  tributário  não  foram  presumidos,  mas,  sim,  extraídos  diretamente  das  folhas  de  pagamentos,  GFIP’s  e  registros contábeis das empresas desconsideradas.  Em verdade, na essência,  a desconsideração da personalidade  jurídica  c/c  a  caracterização  de  segurados  empregados,  inobstante  ser  admitida  igualmente  como  procedimento excepcional na condução dos  trabalhos fiscais, se distingue do arbitramento na  medida em que não se caracteriza como uma presunção legal.  Melhor  elucidando,  enquanto  no  arbitramento,  uma  vez  devidamente  motivado, a pretensão fiscal inverte o ônus da prova ao contribuinte em face da presunção legal  inscrita no artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, a desconsideração da PJ/caracterização do  segurado empregado não confere ao Fisco essa mesma benesse.  Não bastasse  isso,  in casu,  o que  torna ainda mais digno de  realce  é que a  fiscalização não demonstrou a impossibilidade de se aferir diretamente a base de cálculo das  contribuições previdenciárias, de maneira a justificar o arbitramento operado na constituição do  crédito tributário. Ora, o arbitramento só faz sentido e tem base legal se a autoridade fazendária  não tiver condições de extrair a base de cálculo dos tributos a serem lançados nos documentos  que dispõe ou ofertados pela contribuinte.  Ao contrário, o nobre fiscal autuante dissertou que os valores utilizados para  a  apuração  do  débito  por  arbitramento  foram  aqueles  informados  em  folhas  de  pagamento  e  GFIP’s,  além  de  registros  contábeis  (adiantamento  de  lucros  aos  sócios)  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  não  indicando  qualquer  impossibilidade  e/ou  dificuldade  para  se  chegar a tais importâncias tendentes a justificar a aferição indireta utilizada.  Aliás,  em  procedimentos  desta  natureza,  qual  seja,  desconsideração  de  personalidade jurídica de prestadora de serviços e caracterização de seus funcionários e sócios  como  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  da  contratante,  em  verdade,  o  que  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 730          19 ocorre, via de regra, é a reclassificação do vínculo dos funcionários das prestadoras de serviços  para a contratante, caracterizada como efetiva/real empregadora.  Neste contexto, basta a simples adoção dos valores informados em folhas de  pagamentos  e  GFIP’s  das  prestadoras  de  serviços  como  remuneração  dos  funcionários,  minimamente tributado em razão do regime de tributação do SIMPLES, e reclassificá­lo como  remunerações de segurados empregados e/ou contribuintes individuais da empresa contratante,  ora  recorrente,  a  qual  não  se  encontra  inscrita  no  SIMPLES  e,  por  conseguinte,  enseja  a  tributação convencional, diferença lançada nesta oportunidade.  Melhor  elucidando,  não  se  presume  a  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas,  ou  seja,  o  valor  da  remuneração  dos  funcionários,  uma  vez  já  informados  pelas  prestadoras  de  serviços  em  folhas  de  pagamento  e  GFIP’s.  A  apuração  é  direta  nestes  documentos, não se cogitando, portanto, em arbitramento/aferição indireta.  Esta  Egrégia  Turma  é  por  demais  enfática  ao  contemplar  a  matéria,  reforçando a  tese no  sentido de que  a extração da base de cálculo diretamente das  folhas de  pagamento e GFIP’s das empresas objeto do lançamento não se caracteriza como procedimento  do arbitramento, consoante se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  VALORES APURADOS CONFORME GFIP. ARBITRAMENTO.  1NOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  arbitramento  quando  os  valores  utilizados  na  apuração  fiscal  foram  extraídos  das  declarações de GFIP prestadas pelo sujeito passivo. [...]”(1a TO  da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF  –  Processo  n°  10120.000975/201013  –  Acórdão  n°  2401­02.057  –  Relator:  Kleber Ferreira de Araújo – Sessão de 29/09/2011)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2005  NFLD.  DECLARAÇÃO  EM  GFIP.  ARBITRAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste arbitramento quando as contribuição são apuradas com  base  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP,  a  qual  tem  caráter  de  confissão  de  dívida.  [...]”  (6a Câmara do  2o Conselho  de Contribuintes  –  Processo n° 18186.001255/2007­17 – Acórdão n° 206­01.320 –  Relator: Elias Sampaio Freire – Sessão de 05/09/2008)  “[...]  REMUNERAÇÃO  CONSTANTE  EM  RECIBOS  DE  PAGAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA.  Não  se  caracteriza  a  aferição  indireta  do  salário­de­ contribuição  quando  o  mesmo  é  obtido  de  documentos  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   20 comprobatórios  de  pagamento  de  remuneração,  no  presente  caso, recibos e extratos bancários. [...]” (1a TO da 4a Câmara  da  2a  SJ  do  CARF  –  Processo  n°  18108.002204/2007­27  –  Acórdão  n°  2401­01.495  –  Relator:  Kleber  Ferreira  de  Araújo – Sessão de 21/10/2010)  Com mais  especificidade,  a  ilustre  Conselheiro  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira se manifestou com muita propriedade ao tratar de tema idêntico ao presente, qual  seja,  desconsideração da personalidade  jurídica das  empresas prestadoras  de  serviços,  com a  respectiva  caracterização  de  seus  funcionários  como  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais da contratante, afirmando inexistir arbitramento na hipótese de a base de cálculo ser  extraída  diretamente  das  GFIP’s  e  folhas  de  pagamento  daquelas  contribuintes,  conforme  excertos da ementa e do voto vencedor a seguir transcritos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA  DAS  REGRAS  FIXADAS  NO  CTN.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VINCULO  DE  EMPREGO.ARBITRAMENTO.  NULIDADE.  PRESENÇA DOS ELEMENTOS.  [...]  III  —  As  bases  de  cálculo  não  foram  apuradas  por  arbitramento,  basearam­se  nas  GFIP  e  nas  folhas  de  pagamento das empresas contratadas.  IV  ­  A  fiscalização  da  SRP  tem  poderes  para  declarar  a  existência  de  pacto  laboral  onde  o  contribuinte  entendia  ou  simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar  de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares.  [...]  Voto Vencedor  [...]  No caso foi apontada nulidade por entender o relator que a  fiscalização  utilizou­se  do  procedimento  do  arbitramento  para  apurar as bases de cálculo de contribuições previdenciárias, sem  contudo indicar o dispositivo legal que autoriza o procedimento.  É nesse sentido o ponto em que divido. As bases de cálculo  foram  apuradas,  não  por  arbitramento, mas  basearam­se  nas  GFIP  e  folhas  de  pagamento  das  empresas  contratadas,  pois  segundo constatado durante o procedimento os empregados na  verdade  sempre  foram  empregados  da  notificada.  Em  estando  devidamente  caracterizada  a  simulação  nas  contratações  por  meio  de  outras  pessoas  jurídicas,  o  que  se  constata  é  que  os  empregados eram sim, empregados da notificada, e portanto, as  GFIP  são  plenamente  válidas  para  indicar  a  remuneração  dos  segurados  que  prestaram  os  serviços,  servindo  estes  valores  como  base  de  cálculo  de  salário  de  contribuição.  [...]”  (6a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes  –  Processo  n°  37169.001510/2006­95  –  Acórdão  n°  206­01.787  –  Redatora  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 731          21 Designada: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Sessão  de 04/02/2009) (grifamos)  Situação diversa ocorre quando os valores utilizados para fins de apuração do  crédito tributário são aqueles constantes de notas fiscais de prestação de serviços por parte das  empresas  cuja  personalidade  jurídica  fora  desconsiderada.  Neste  caso,  não  se  tem  conhecimento da efetiva base de cálculo do tributo a ser lançado, presumindo­se, assim, que é a  totalidade  ou  parte  da  importância  constante  das  notas  fiscais. Não  é o  que  se  vislumbra  na  hipótese  destes  autos,  onde  a  base  de  cálculo  dos  tributos  ora  exigidos  foram  extraídos  diretamente das folhas de pagamento e GFIP’s, ocorrendo, simplesmente, uma reclassificação  do  vínculo  empregatício  destes  segurados  com  a  contratante  dos  serviços,  a  partir  da  comprovação dos requisitos da relação laboral.  Em  face  dos  fatos  acima  delineados,  uma  vez  não  demonstrada  ou  sequer  aventada  pelo  fiscal  autuante  a  impossibilidade  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias diretamente nas folhas de pagamento, GFIP’s e contabilidade das  empresas  desconsideradas,  além  de  sequer  explicitar  como  fora  procedido  o  pretenso  arbitramento  (alíquotas  e  demais  cálculos),  não  se  pode  admitir  a  apuração  de  crédito  previdenciário  com  base  em  aferição  indireta,  exclusivamente  arrimada  em  fatos  que  deram  motivo  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  prestadoras  de  serviços  e  caracterização de seus funcionários como segurados empregados e contribuintes individuais da  recorrente,  procedimento,  igualmente,  excepcional,  mas  arrimado  em  premissas  diversas,  impondo seja decretada a nulidade material do lançamento fiscal.  PRELIMINAR  NULIDADE  LANÇAMENTO  –  NECESSIDADE  ATO  DECLARATÓRIO  RFB  PARA  EXCLUSÃO  DAS  EMPRESAS  DO  SIMPLES  Ainda em sede de preliminar, assevera a recorrente que a Lei nº 9.317/96 e a  Lei Complementar n° 123/2006, que disciplina o regime de tributação do SIMPLES, inclusive  as  formas  e  procedimentos  de  exclusão,  c/c  a  legislação  previdenciária  estabelecem  que  a  empresa somente será excluída mediante Ato Declaratório, após o devido exercício da ampla  defesa e do contraditório da contribuinte, em observância ao processo tributário administrativo  competente, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.  Em  outra  via,  a  ilustre  autoridade  lançadora  e,  bem  assim,  o  julgador  recorrido, entenderam que o presente lançamento não depende de ato de exclusão do SIMPLES  das empresas desconsideradas, tendo em vista que aludido procedimento se deu objetivando a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  não  surtindo  qualquer  efeito  na  constituição  da  pessoa jurídica propriamente dita.  Em que pesem os  fundamentos adotados pelo  fiscal autuante  e, bem assim,  julgador recorrido, o insurgimento da contribuinte merece acolhimento, senão vejamos.  A  rigor,  nosso  entendimento  anterior  convergia  com  a  pretensão  fiscal.  No  entanto, após melhor estudo a  respeito do  tema, especialmente  com arrimo na  jurisprudência  deste  Colegiado  e  legislação  específica,  firmamos  novo  posicionamento  no  sentido  da  exigibilidade da  emissão de Ato Declaratório de  exclusão do SIMPLES  como condição  sine  qua  non  ao  lançamento  a  partir  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  empresas  enquadradas naquele regime de tributação, senão vejamos.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   22 Primeiramente,  não  vislumbramos  a  possibilidade  de  se  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de uma  empresa,  tão  somente  para  fins  de  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  mantendo­a  na  condição  de  optante  do  SIMPLES,  em  relação  a  outras  obrigações tributárias e/ou comerciais.  Com  efeito,  o  SIMPLES  se  apresenta  como  um  regime  de  tributação  diferenciado, destinado às empresas que se enquadram nos requisitos legais estabelecidos pela  Lei nº 9.317/1996 e Lei Complementar n° 123/2006, de maneira que aquelas pessoas jurídicas  deverão recolher os tributos devidos de forma unificada, com base no respectivo faturamento.  Afora, a contribuição previdenciária relativa à parte do empregado, as outras  exigências patronais, ora lançadas, deverão ser recolhidas juntamente com os demais tributos,  unificadamente.  Assim, uma vez desenquadrada do SIMPLES, a empresa passará a promover  os recolhimentos dos tributos devidos, na forma das demais pessoas jurídicas não optantes por  aquele regime de tributação.  Na esteira desse raciocínio, não há como desconsiderar o enquadramento da  empresa no SIMPLES, para fins previdenciários, mantendo­a como optante daquele regime de  tributação  em  relação  as  demais  obrigações  tributárias  e  comerciais,  mesmo  porque  as  contribuições previdenciárias ora exigidas devem ser pagas juntamente com os demais tributos  devidos, com base no faturamento da empresa.  Prevalecendo  o  entendimento  da  fiscalização,  o  que  se  admite  apenas  por  amor  ao  debate,  indaga­se:  1)  A  partir  do  lançamento  fiscal,  qual  o  procedimento  que  a  empresa  deverá  adotar  ao  recolher  os  seus  tributos?  2)  Deverá  recolher  as  contribuições  previdenciárias ora lançadas com base na folha de pagamento e os demais tributos a partir do  faturamento  mensal?  3)  Continuará  a  recolher  todos  os  tributos  com  base  no  faturamento  mensal, ou nenhum deles nesta indumentária?  Observa­se  que  pretender  excluir  a  empresa  optante  do  SIMPLES,  tão  somente para efeito das contribuições previdenciárias, em verdade é um evidente atropelo às  normas legais específicas que regulamentam aquele regime de tributação.  Dessa  forma,  ou  a  empresa  encontra­se  perfeitamente  enquadrada  no  SIMPLES, devendo contribuir na forma da legislação de regência, ou não observa os requisitos  para  tanto,  impondo  a  sua  exclusão  daquele  regime  de  tributação,  devendo  surtir  efeitos  relativamente  a  todos  tributos  devidos  e  não  somente  para  as  contribuições  previdenciárias,  como pretende a fiscalização nestes autos.  No  caso  sub  examine,  em  síntese,  entenderam os  ilustres  fiscais  que houve  fracionamento  simulado  de  empresas,  onde  estabelecimentos  “filiais”  eram  tratados  como  prestadores de serviços, com o intuito de obtenção de tratamento favorecido pela inscrição no  regime de tributação do SIMPLES.  Considerando a ocorrência de simulação na constituição do quadro societário  das  pessoas  jurídicas  “prestadoras  de  serviços”,  bem  como  uma  administração  unificada  de  todas  as  empresas  pelos  sócios  da  autuada,  os  auditores  fiscais  efetuaram  o  lançamento  de  contribuições sociais relativas a parte da empresa e as destinadas ao SAT e Terceiros.   Ocorre  que,  as  empresas  prestadoras  de  serviços  foram  constituídas  em  observância das normas legais e trâmites exigidos pela legislação de regência, estando sujeitas  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 732          23 ao  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  recolhendo,  assim,  os  tributos  de  forma  unificada,  conforme amplamente demonstrado no Relatório Fiscal.  Tal fato é de extrema importância,  tendo em vista que a forma unificada de  pagamento de tributos do SIMPLES engloba as contribuições a cargo da empresa (artigo 22 da  Lei  8.212/91  e  LC  84/96),  conforme  se  verifica  do  artigo  3º,  §  1º,  alínea  “f”,  da  Lei  nº  9.317/96, in verbis:  “Art.  3º  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2º,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.   §  1º  A  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado dos seguintes impostos e contribuições:   f)  Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  pessoa  jurídica,  de  que  tratam  a  Lei  Complementar  no  84,  de  18  de  janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho  de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994.”   Ora,  se  aquelas  pessoas  jurídicas  estavam  recolhendo  pelo  SIMPLES,  as  contribuições a cargo da empresa discriminadas no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, e se o objeto  do presente Auto de Infração são tais contribuições, excluindo­se a parte dos empregados, não  pode prosperar tal lançamento sob pena de se cobrar duas vezes os mesmos tributos.  Ressalte­se, que o fato ensejador do presente lançamento foi desconsideração  da personalidade jurídica de referidas empresas, desenquadrando­as do SIMPLES, com o fito  de  se  exigir  as  contribuições  previdenciárias  em  epígrafe.  Entrementes,  as  pessoas  jurídicas  desconsideradas  estão  inscritas no SIMPLES,  e  recolhem sobre  a  receita bruta da empresa  e  não sobre a folha de pagamento nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.317/96, in verbis:  “Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal auferida, dos seguintes percentuais”  Impende  destacar  que  a  autoridade  fiscal,  ao  promover  o  lançamento  das  contribuições desconsiderando a personalidade jurídica das empresas retromencionadas e, por  conseguinte, afastando o sistema de pagamento unificado do SIMPLES, malferiu o disposto no  artigo 15, § 3º, da Lei nº 9.317/1996, e artigos 28 a 32 da Lei Complementar n° 123/2006, os  quais estabelecem a competência da Receita Federal do Brasil e o procedimento a ser adotado  para excluir, de ofício, pessoas jurídicas daquele regime de tributação, in verbis:   “Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que  tratam  os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  § 3o A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   24 ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.”   A título exemplificativo, a própria Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de  18  de  dezembro  de  2003,  reconhece  em  seu  artigo  277  que  a  exclusão  de  ofício  só  será  efetuada pela Secretaria da Receita Federal, como segue:  “Art.  277.  A  exclusão  do  SIMPLES  dar­se­á  por  opção  da  pessoa  jurídica, mediante comunicação à Secretaria da Receita  Federal (SRF), ou de ofício pela SRF.”  Com mais especificidade, a IN nº 100/2003, ao tratar da matéria nos artigos  subseqüentes,  prescreve  quais  os  efeitos  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  para  fins  previdenciárias, senão vejamos:  Art. 278. A exclusão do SIMPLES surtirá efeito em relação às  obrigações previdenciárias:  I  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  exclusão,  quando se der por opção da pessoa jurídica;  II  ­  para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  nas  hipóteses  dos  incisos III a XVII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, que tenham  optado pelo SIMPLES até 27 de julho de 2001, a partir:   a)  do  mês  seguinte  àquele  em  que  se  proceder  a  exclusão,  quando efetuada em 2001;   b) de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver  ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada  após esta data.   III  ­  para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  nas  hipóteses  dos  incisos III a XVII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, que tenham  optado pelo SIMPLES após 27 de julho de 2001, a partir do mês  subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente;  IV ­ a partir do início de atividade da pessoa jurídica, se o valor  acumulado  da  receita  bruta  no  ano­calendário  de  início  de  atividade for superior ao estipulado para a opção;   V  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  foi  ultrapassado o valor limite da receita bruta no ano­calendário,  estipulado para opção, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9º  da Lei nº 9.317, de 1996;   VI ­ a partir de 1º de janeiro de 2001, para as pessoas jurídicas  inscritas no SIMPLES até 12 de março de 2000, na hipótese de  que trata o inciso XVII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996.   Art. 279. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á,  a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão,  às  normas  de  tributação  e  de  arrecadação  aplicáveis  às  empresas em geral.” (grifamos)  Extrai­se  precisamente  das  normas  legais  encimadas  que  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  somente  serão  excluídas  desse  regime  de  tributação  após  Ato  Declaratório da então Secretaria da Receita Federal (artigo 15, § 3º, da Lei nº 9.317/1996, c/c  artigo 277 da IN nº 100), passando a surtir efeitos, para fins previdenciários, “a partir da data  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 733          25 em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão  às  normas  de  tributação  e  de  arrecadação  aplicáveis às empresas em geral”.  As determinações contidas nos dispositivos legais supra não implicam dizer  que  a  então Secretaria  da Receita Previdenciária  não  poderia  fiscalizar  as  empresas  optantes  pelo SIMPLES. Ao contrário!  Incumbia,  igualmente,  ao  INSS  fiscalizar  empresas  inscritas  no  SIMPLES.  No  entanto,  caso  constatasse  alguma  irregularidade  nos  requisitos  do  regime  de  tributação,  somente lhe competia representar à Secretaria da Receita Federal e não desconsiderar de ofício  a inscrição, ainda que por via transversa (desconsideração da personalidade jurídica), como se  verifica do artigo 15, § 4º, da Lei nº 9.317/96, que assim prescreve:   “§ 4o Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro  Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  se,  no  exercício  de  suas  atividades  fiscalizadoras,  constatarem  hipótese  de  exclusão  obrigatória  do  SIMPLES,  em  conformidade  com  o  disposto  no  inciso II do art. 13.”   Por  seu  turno,  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100  dispõe  no  mesmo  sentido:  “Art.  282.  Constatada  a  ocorrência  de  qualquer  hipótese  de  vedação  ou  de  exclusão  obrigatória  do  SIMPLES,  prevista  na  Lei 9317 de 1996, será emitida a Representação Administrativa  (RA),  conforme  previsto  no  art.  633,  que  será  encaminhada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  circunscricionante  da  empresa.”   Sendo  assim,  não  há  como  desconsiderar  as  contribuições  recolhidas  de  forma  unificada  pelo  SIMPLES,  antes  da  exclusão  ser  declarada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. A própria  IN  INSS/DC nº 100,  em seu  artigo 278, vincula os  efeitos  em  relação as  obrigações previdenciárias à declaração de exclusão do SIMPLES, como demonstrado acima.  Verifica­se, que os procedimentos para exclusão das empresas optantes pelo  SIMPLES  encontram­se  previstos  em  Lei  específica  (9.317  e  LC  n°  123),  bem  como  em  Instruções  Normativas,  as  quais  vinculam  as  autoridades  fiscais.  Vê­se,  pois,  que  a  própria  autoridade fazendária arquitetou os procedimentos a serem adotados por ocasião da exclusão  das pessoas jurídicas daquele regime de tributação e, bem assim, os seus efeitos, não podendo a  fiscalização atropelá­los com o fito de se exigir tributos, sob pena de nulidade do feito, como se  vislumbra no caso vertente.  Aliás,  in casu, constata­se da peça recursal da contribuinte que a autoridade  fazendária procedeu somente à necessária emissão de Ato Cancelatório em relação à prestadora  de  serviços  ARV  Indústria  e  Confecções  LTDA.,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade contra tal ato, tendo obtido êxito em sua empreitada ainda em sede de primeira  instância, onde fora restabelecida sua condição de empresa enquadrada no regime de tributação  do SIMPLES.  A  jurisprudência  administrativa não  discrepa  desse  entendimento,  exigindo,  primeiramente, a exclusão da empresa do SIMPLES, para eventual e posterior lançamento dos  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   26 tributos devidos decorrentes do Ato Declaratório, consoante se positiva dos Acórdãos com suas  ementas abaixo transcritas:  “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2004.   Ementa:  DIFERENÇAS  DE  CONTRIBUIÇÃO  ENTRE  O  VALOR  DEVIDO  E  O  EFETIVAMENTE  RECOLHIDO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DECADÊNCIA.  1.  O  prazo  decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias  é de 10 anos,  conforme previsto no art.  45 da Lei  nº 8.212, de  24/07/1991.  2. Uma  vez  excluída  em  definitivo  a  empresa  do  SIMPLES  cessam  os  efeitos  do  programa,  sendo  plenamente  exigível  a  contribuição  social  previdenciária  na  forma  da  legislação previdenciária vigente.” (Quinta Câmara do Segundo  Conselho – Recurso nº 141.820 – Acórdão nº 205­00.599, Sessão  de 08/05/2008 – Rel. Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes –  Unânime na parta destacada) (grifamos)  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  EXERCÍCIOS: 2001, 2002, 2003 e 2004  SIMPLES ­ EXCLUSÃO DE OFÍCIO ­ ATO DECLARATÓRIO ­  Nos  termos  da  lei  de  regência,  a  não  expedição  de  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES por  parte da autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  obsta  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  devendo­se  declarar  nulo  o  lançamento,  por  vício  de  forma.”  (Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  –  Recurso  nº  148.515 – Acórdão nº 105­16.756, Sessão de 07/11/2007 – Rel.  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães – Unânime)  “SIMPLES  –  EXCLUSÃO  –  PRECLUSÃO  –  Apesar  de  a  exclusão  do  simples  ser  ato  necessário  para  o  lançamento,  a  realização  deste  não  reabre  o  contraditório  acerca  do  ato  de  exclusão  que  se  consumou  pela  preclusão.  [...]”  (Terceira  Câmara do Primeiro Conselho – Recurso nº 148.817 – Acórdão  nº  103­23.265,  Sessão  de  07/11/2007  –  Rel.  Conselheiro  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Unânime) (grifamos)  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2001  EMPRESA OPTANTE  PELO  SIMPLES.  ARBITRAMENTO DO  LUCRO ­ Por falta de amparo legal, é incabível o arbitramento  do  lucro  no  caso  de  empresa  optante  pelo  Simples  sem  que  tenha ocorrido o indispensável procedimento legal de exclusão  do  sujeito  passivo  do  mencionado  regime  de  tributação  simplificado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  ­ PIS ­ COFINS – CSLL. Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de  causa  e  efeito  que  os  vincula.”  (Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho – Recurso nº 153.603 – Acórdão nº 103­23.617, Sessão  de  12/11/2008  –  Rel.  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto  –  Unânime) (grifamos)  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 734          27 “OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não havendo comprovação de que  a contribuinte tenha sido excluída do SIMPLES com efeitos a  partir  do  ano­calendário  a  que  se  refere  o  lançamento,  incabível o arbitramento do lucro.   TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE.  Aplica­se  às  exigências  decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da  exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e  efeito.”  (Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  –  Recurso  nº  154.027 – Acórdão nº 107­08.904, Sessão de 28/02/2007 – Rel.  Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  ­  Unânime)  (grifamos)  A  rigor,  o  entendimento  firmado  neste  Colegiado  defende  que  inexiste  necessidade do trânsito em julgado do processo decorrente do Ato Declaratório de exclusão do  SIMPLES para a lavratura de notificação fiscal/lançamento, podendo os dois processos terem  seguimento concomitantes, objetivando, inclusive, evitar a decadência dos tributos devidos. No  entanto, exige­se, sim, que primeiramente seja emitido o Ato Declaratório de exclusão, senão  vejamos:  “LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ARGÜIÇÃO DE NULIDADE –  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES – CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA  –  DESNECESSIDADE  –  É  desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  ofício.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  [...]”  (Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho – Recurso nº 138.118 – Acórdão nº 108­08.231, Sessão  de  16/03/2005  –  Rel.  Conselheiro  José  Carlos  Teixeira  da  Fonseca – Unânime)  “PRELIMINAR  –  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  –  MOMENTO  E  FORMA  DO  LANÇAMENTO  –  Ainda  que  a  discussão  administrativa relativa à exclusão ­ da interessada do SIMPLES  não tenha se encerrado, inexiste qualquer impecílio ao exercício  do  poder­dever  do  Fisco  de  proceder  ao  lançamento  do  montante  devido,  sem  os  benefícios  do  regime  declarado,  na  forma  do  art.  142  do  CTN.  [...]”  (Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho – Recurso nº 149.331 – Acórdão nº 108­09.416, Sessão  de  13/09/2007  –  Rel.  Conselheiro  José  Carlos  Teixeira  da  Fonseca – Unânime)  Por  tais  razões, verifica­se a nulidade do procedimento adotado na presente  Autuação,  pois  houve  o  lançamento  de  contribuições  sociais  englobadas  pelo  pagamento  unificado do SIMPLES, antes mesmo da declaração de exclusão das empresas daquele regime  de tributação.  DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELA CONTRIBUINTE  Uma  vez  vencido  nas  duas  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  acima  sustentadas, nos termos do voto vencedor abaixo da lavra da ilustre Conselheira Elaine Cristina  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   28 Monteiro  e  Silva  Vieira,  mister  se  faz  adentrar  às  demais  alegações,  o  que  passaremos  a  proceder.  DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Opõe­se, ainda, à autuação, inferindo que os sócios da recorrente não podem  ser  responsabilizados  pelos  débitos  da  pessoa  jurídica  com  o  fisco,  face  a  inexistência  dos  requisitos necessários para tanto, insculpidos nos artigos 134 e 135 do CTN.  Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua  peça recursal, seus argumentos, no entanto, não merecem acolhimento.  Com  efeito,  a  matéria  objeto  de  julgamento  nesta  assentada  refere­se  à  procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual  crédito  tributário  definitivamente  constituído,  após  decisão  administrativa  transitada  em  julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade.  A  questão  suscitada  pela  contribuinte  poderá  ser  objeto  de  apreciação  em  outras oportunidades, por exemplo, na execução fiscal, obedecidas às normas procedimentais  deste processo, não merecendo aqui  fazer maiores considerações  relativas à  responsabilidade  pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora  recorrente.  Ademais,  na  hipótese  contemplada  nestes  autos,  além  de  não  se  responsabilizar  diretamente,  ainda,  qualquer  pessoa  pela  falta  do  recolhimento  das  contribuições  ora  lançadas,  consoante  se  infere  do  anexo  “CORESP  – RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS”, inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão  àquelas pessoas, uma vez que o lançamento fora efetuado contra a empresa e não contra eles.  Conforme se verifica da notificação, são os sócios, tão somente co­responsáveis pelos créditos  constituídos,  na  forma  do  artigo  660,  inciso  X,  da  Instrução  Normativa  nº  03/2005,  não  se  cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência,  como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali  decidida.  Aliás,  a  jurisprudência  deste Colegiado,  consagrada  pela  Súmula CARF  n°  88, é por demais enfática ao afirmar que a simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos  CORESP não implica em responsabilidade pessoal – sujeição passiva – de tais pessoas físicas,  não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, como segue:  “Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.”  Neste sentido, inexiste razão para maiores disceptações a respeito da matéria,  mormente  em  razão  das  Súmulas  do  CARF  vincularem  seus  julgadores,  não  prosperando,  portanto, a pretensão da contribuinte.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 735          29 DA  CARACTERIZAÇÃO  DOS  FUNCIONÁRIOS  DAS  EMPRESAS  DESCONSIDERADAS  COMO  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DA AUTUADA  No  mérito,  insurge­se  a  recorrente  contra  a  exigência  consagrada  pelo  lançamento,  especialmente  à  caracterização  dos  funcionários  das  empresas  prestadoras  de  serviços  como  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  a  partir  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  aduzindo  para  tanto  inexistir  a  comprovação  dos  elementos do vínculo empregatício, tendo em vista que os serviços contratados pela recorrente  são fruto de terceirizações de atividades meio da empresa.  Suscita que o procedimento adotado pela fiscalização é totalmente subjetivo,  deixando de  lado  a  realidade dos  fatos,  os  quais  não  comprovam a  existência dos  requisitos  autorizadores  da  descaracterização  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços.  Pretende, ainda, a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve  a exigência fiscal em sua plenitude, por entender que o Receita Federal não detém competência  para  reconhecer  vínculo  empregatício,  especialmente  quando  procedido  com  base  na  desconsideração de personalidade  jurídica de empresas,  sob pena de  invasão de  competência  exclusiva da Justiça do Trabalho.  A fazer prevalecer seu entendimento, a recorrente refuta as razões de decidir  do  julgador  recorrido,  notadamente  em  relação  aos  pressupostos  da  relação  empregatícia,  inscritos  no  artigo  12,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  concluindo  inexistir  tais  requisitos  na  prestação de serviços por parte dos funcionários das pessoas jurídicas constantes dos autos.  Inobstante os argumentos da recorrente contra referido procedimento levado  a efeito na constituição do crédito tributário ora exigido, a legislação previdenciária, por meio  do artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  impôs  ao Auditor  Fiscal  a  obrigação  de  considerar  os  contribuintes  individuais  (autônomos)  ou  outros  prestadores  de  serviços  como  segurados  empregados,  quando  verificados os requisitos legais, in verbis:   “Art. 229.  [...]  § 2º ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc.  I  «caput»  do  art.9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.”  Verifica­se do artigo supracitado, que o legislador ao mencionar “ [...] ou sob  qualquer outra denominação [...]”, deu margem a desconsideração da personalidade  jurídica  de empresas, quando verificados os requisitos para tanto, tal como procedeu o Auditor Fiscal  na presente demanda.  Mais  a  mais,  esse  procedimento  também  encontra  respaldo  no  Parecer/MPAS/CJ  nº  1652/99  c/c  Parecer/MPAS/CJ  nº  299/95,  os  quais  apesar  de  não mais  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   30 vincularem  este  Colegiado,  tratam  da  matéria  com  muita  propriedade,  com  as  seguintes  ementas:   “EMENTA  PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO  –  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  MICROEMPRESÁRIOS.  1.  A  descaracterização  de  microempresários,  pessoas  físicas,  em  empregados  é  perfeitamente  possível  se  verificada  a  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto “tomador  de  serviços” e  o  tido “microempresário”. 2.  Parecer  pelo  não  conhecimento  da  avocatória.  Precedente  Parecer/CJ nº 330/1995.”  “EMENTA  Débito  previdenciário.  Avocatória.  Segurados  empregados  indevidamente  caracterizados  como  autônomos.  Procedente  a  NFLD emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão  nº 671/94 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social,  que  decidiu  contrariamente  a  esse  entendimento.”  Ainda a respeito do tema, cumpre transcrever o artigo 12, inciso I, alínea “a”,  da Lei nº 8.212/91, e o artigo 3º da CLT, que assim estabelecem:  “Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas?  I – como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;”  “Art. 3º. Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.”  Assim,  constatados  todos  os  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  laboral  entre  o  suposto  tomador  de  serviços  com  os  tidos  prestadores  de  serviços  (funcionários das empresas contratadas), a autoridade administrativa, de conformidade com os  dispositivos  legais  encimados,  tem  a  obrigação  de  caracterizar  como  segurado  empregado  qualquer  trabalhador  que  preste  serviço  ao  contribuinte  nestas  condições,  fazendo  incidir,  conseqüentemente, as contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas  em favor daqueles.  Entrementes,  não  basta  que  a  autoridade  lançadora  inscreva  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação  tais  requisitos,  quais  sejam,  subordinação,  remuneração  e  não  eventualidade.  Deve,  em  verdade,  deixar  explicitamente  comprovada  a  existência  dos  pressupostos  legais  do  vínculo  empregatício,  sob  pena  de  improcedência  do  lançamento  por  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  do  tributo,  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  proceder  a  caracterização dos prestadores de serviços (funcionários das pessoas jurídicas desconsideradas)  como  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  da  autuada,  foi  muito  feliz  em  sua  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 736          31 empreitada,  demonstrando e  comprovando, no  entendimento deste Conselheiro,  os  requisitos  legais  necessários  à  configuração  do  vínculo  empregatício,  acima  elencados,  consoante  se  positiva  do  Relatório  Fiscal  da  Autuação,  de  onde  peço  vênia  para  transcrever  excerto  de  maneira a elucidar a questão:  “[...]  3.14. DA CONCLUSÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA DAS  EMPRESAS  DE  FACÇÃO  EXAMINADAS  E  DOS  SEGURADOS A ELAS VINCULADOS.  3.14.1.  Concluídos os procedimentos de fiscalização das 11  facções,  verificou­se  uma  série  elementos  que  são  comuns  a  todas  elas,  cuja  análise  conjunta  apontam  para  uma  determinada conclusão. Para melhor compreensão, apresenta­se  a seguir a síntese do que f o i apurado:  a)  Constituição  com  capital  social  irrisório:  Todas  as  11  facções  foram  constituídas  e  mantidas  com  capital  social  mínimo,  cujos  montantes  são  absolutamente  inviáveis  ao  desenvolvimento de atividade industrial autônoma, que necessita  de  capital  de  giro,  estoques  e  investimentos  em  máquinas,  equipamentos  e  instalações.  Conforme  verificado,  o  capital  social era de R$ 15.000,00 na GUARÁ, SOALP, TOMMALHAS e  VÍTOR  MEIRELES;  de  R$  10.000,00  na  AJD,  ARV,  C  CC  e  MJM;  de  R$  5.000,00  na  JJM;  de  R$  2.000,00  na  CDARWIN  (depois  elevado  para  R$  10.000,00),  e;  de  R$  1.400,00  na  DLAYONS (depois elevado para R$ 10.000,00);  b)  Objeto  social  correspondente  a  uma  fase  da  atividade  da  LUNENDER  TÊXTIL:  A  s  11  facções  têm  por  objeto  social  a  indústria de confecções e/ou facção, que coincide com a fase do  processo  produtivo  da  LUNENDER  TÊXTIL  onde  há  uso mais  intenso de mão­de­obra;  c)  Empregado de empresa do GRUPO LUNENDER figurando  no quadro societário: Todas as facções sob exame tiveram pelo  menos  um  dos  sócios  que  era  empregado  de  confiança  da  LUNENDER  TÊXTIL  (no  cargo  de  diretor,  gerente  ou  supervisor), ou de outra empresa do GRUPO LUNENDER, que  se  desligou  formalmente  do  emprego  quando  ingressou  como  sócio  da  facção  (e  a  maioria  retornou  ao  emprego  quando  se  retirou da sociedade), conforme tabela a seguir:  [...]  d)  Inexistência  absoluta  de  máquinas,  equipamentos  e  instalações  no  patrimônio  contábil:  os  movimentos  da  contabilidade  e  os  balancetes  patrimoniais  de  todas  as  11  empresas de facção, de todo o período fiscalizado, não registram  qualquer máquina,  equipamento,  ou  instalação  em  seus  ativos.  Ou  seja,  não  há  qualquer  movimento  ou  saldo  em  contas  do  ATIVO PERMANENTE;  e)  Receitas  operacionais  provenientes  exclusivamente  da  LUNENDER TÊXTIL: De acordo com a movimentação contábil,  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   32 todas as receitas das 11 facções tiveram origem exclusivamente  na  LUNENDER  TÊXTIL,  e  ocorreram  a  título  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  classificadas  na  conta  "3.1.01.01.21  ­  VENDAS  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO",  ressalvando  que  na  empresa  CCC  tal  padrão  teve  início  em  09/2006;  f)  Adiantamentos  habituais  da  LUNENDER  TÊXTIL:Várias  destas  facções  foram  beneficiadas  com  adiantamentos  expressivos  e  habituais  concedidos  pela  LUNENDER  TÊXTIL  sem qualquer ônus, conforme registros das contabilidades;  g)  Procedimento operacional padronizado: No relacionamento  das  facções  com  a  LUNENDER  TÊXTIL,  conforme  os  movimentos  fiscais,  o  procedimento  rotineiro  e  padronizado  se  deu  na  forma  de  remessa  de  peças  para  facção  e  posterior  devolução dos itens agregados, auferindo­se receita pelo serviço  ao  final  do  mês,  que  era  destinada  ao  pagamento  da  mão­de­ obra e respectivos encargos;  h)  Ausência de qualquer aquisição de mercadorias ou matérias  primas: No período sob fiscalização, as facções não registraram  qualquer  aquisição  de  mercadoria  para  comercialização,  matéria prima para uso no processo produtivo ou na prestação  de  serviço  (sem  CMV,  CPV  ou  CSP),  conforme  dados  das  contabilidades;  i)  Custos e despesas distorcidos, com relevância apenas para  mão­deobra: Como  conseqüência  do  item  anterior,  os  custos  e  despesas  relevantes  registrados  nas  facções  se  resumiram  à  mão­de­obra e respectivos encargos sociais e trabalhistas, sendo  de  pequena  monta  os  demais  itens,  como  materiais  de  uso  e  consumo,  manutenções,  aluguéis,  energia  elétrica,  telecomunicações, água e esgoto, etc;  j)  Inexistência  de  estoques  nos  balancetes:  As  empresas  de  facções  em  questão,  no  período  01/2006  a  07/2008,  não  registraram  em  seus  balancetes  qualquer  estoque,  seja  de  produto acabado, produto em elaboração ou matéria prima;  k)  Apuração  de  resultados  desproporcionais:  Determinados  balancetes  anuais  apresentaram  prejuízos  desproporcionais,  tendo  como  conseqüência  o  patrimônio  líquido  negativo,  que  então passa a  ser coberto por  "adiantamentos"  fornecidos pela  LUNENDER TÊXTIL. Outros balancetes anuais se mostram com  lucros  excepcionais,  possibilitando  remunerar  regiamente  os  "administradores  formais"  via  "antecipação  de  lucros"  ou  "distribuição de lucros", muitas vezes em parcelas mensais;  I)  Fornecimento  pela  LUNENDER  TÊXTIL,  sem  qualquer  ônus,  de  todas  a  máquinas  e  equipamentos  necessários:  Os  movimentos  fiscais  da  LUNENDER  TÊXTIL  e  das  facções  registram  as  remessas  (para  as  11  facções)  das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  por  elas,  que  abrange  desde máquinas  de  costura,  de  aproximadamente  R$  2.000,00  a  R$  10.000,00,  até  equipamentos  de  controle  de  linha  de  produção,  de  R$  300.000,00  a  R$  500.000,00.  Destas  operações  não  resultam  qualquer ônus para as beneficiadas, seja na forma de aquisição  ou locação;  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 737          33 m)  Estabelecimento  em  imóvel  do  GRUPO  LUNENDER:  As  facções  AJD,DLAYONS,  MJM  e  JJM  estão  estabelecidas  em  imóvel  de  propriedade  da  ANBELLI,  empresa  do  GRUPO  LUNENDER,  sendo  que  a  AJD  e  DLAYONS,  por  um  tempo,  compartilharam o mesmo galpão;  n)  Serviços  contábeis  prestados  por  "ex­"  empregado  da  LUNENDER  TÊXTIL:  Até  a  competência  07/2006,  os  serviços  contábeis,  financeiros  e  de  gestão  de  pessoal  das  facções  que  então integravam o esquema (AJD, ARV, CDARWIN, DLAYONS  e  MJM)  eram  executadas  pelo  contador  empregado  da  LUNENDER  TÊXTIL,  RÉGIS  AUGUSTO  SCHIMANKO,  que,  neste  período,  esteve  formalmente  desligado  do  emprego,  retornando posteriormente;  o)  Serviços  contábeis  prestados  pelo  mesmo  escritório:  No  período de 08/2006 a 07/2008 os serviços contábeis, financeiros  e  de  gestão  de  pessoal  destas  11  facções  foram prestados  pelo  escritório MARLIAN CONTABILIDADE  SS  LTDA,  de  Jaraguá  do  Sul/SC,  que  abriu  filial  em  Guaramirim/SC  especialmente  para  este mister  (pois  tal  filial  começou a  registrar movimento  em 07/2006 e encerrou em 09/2008, estando hoje paralisada). O  fato  de  todas  as  facções,  que  estão  espalhadas  por  vários  municípios  (alguns  a  várias  horas  de  Guaramirim/SC),  entregarem seus serviços a um mesmo escritório aberto próximo  à  sede  do  GRUPO  LUNENDER,  com  finalidade  específica,  indica  a  contratação  de  fato  se  deu  através  da  LUNENDER  TÊXTIL;  p)  Titularidade  de  conta  bancária  uso  de  serviços  bancários  junto ao mesmo Banco/Agência: Todas as facções eram titulares  de conta bancária junto à Agência de Guaramirim/SC do banco  BRADESCO,  onde  também  realizavam  a  maior  parte  dos  serviços  bancários. A  única  exceção  era  a CCC,  que mantinha  conta em outra agência do BRADESCO, mas mesmo assim seus  serviços  eram  realizados  na  Agência  de  Guaramirim/SC.  Esta  coincidência  evidencia  que  a  LUNENDER  TÊXTIL  tinha  o  controle financeiro das facções. A seguir, a relação das contas:  [...]  q)  Uso do mesmo plano de contas contábil e do mesmo sistema  contábil­financeiro:  As  facções  organizaram  sua  contabilidade  segundo um plano de contas contábil idêntico. E todas utilizaram  o mesmo sistema de informática de gestão contábil e financeira  da  SYSTEXTIL,  que  não  contrataram,  mas  que  a  LUNENDER  TÊXTIL contratou;  r)  Reestruturação  societária  e  capitalização  ocorridas  na  mesma data:No mesmo dia, 31/07/2008, todas as facções foram  capitalizadas;  duas  delas  (ARV  e  VÍTOR  MEIRELES)  foram  incorporadas pelas CDARWIN  (a ARV  já compartilhava com a  CDARWIN  mesmo  galpão  e  a  VÍTOR MEIRLELES  virou  uma  filial  da  CDARWIN),  e;  todas  as  remanescentes  tiveram  a  entrada  no  capital  social  da  pessoa  jurídica  ABMODA  (do  GRUPO LUNENDER), como sócia majoritária;  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   34 s)  Integração formal e explícita ao GRUPO LUNENDER: No  dia  31/07/  2008,  conforme  o  item  anterior,  as  9  facções  passaram  a  integrar  formal  e  explicitamente  o  GRUPO  LUNENDER, pois a holding ABMODA passou a  ter o  controle  majoritário das facções e, no mesmo ato, os administradores da  ABMODA foram também nomeados administradores das facções  controladas;  t)  Rateio de despesas administrativas: Como conseqüência de  suas  integrações  formais  ao  GRUPO  LUNENDER,  as  facções  passaram  a  reconhecer  o  uso  da  estrutura  administrativa  da  LUNENDER  TÊXTIL  para  a  execução  dos  serviços  contábeis,  financeiros e de gestão de pessoal, fazendo­o a partir de 08/2008  por  meio  de  rateios  de  despesas,  creditados  na  LUNENDER  TÊXTIL e debitados nas facções em contas especificas, e;  u)  Exclusão  do  SIMPLES  em  31/07/2008:  Ainda  em  decorrência  de  suas  integrações  formais  ao  GRUPO  LUNENDER,  as  facções  foram  excluídas  do  SIMPLES  NACIONAL em 31/07/2008, a pedido delas.  3.14.2.  A análise conjunta destes elementos nos leva uma  única  e  definitiva  conclusão:  até  31/07/2008  as  empresas  de  facção  AJD,  ARV,  CCC,  CDARWIN,  DLAYONS,  GUARÁ,  JJM,  MJM,  SOALP,  TOMMALHAS  e  VÍTOR  MEIRELES  não  existiram  de  fato  como  entidade  empresarial  autônoma,  pois  não  incorreram  nos  riscos  da  atividade  econômica,  nem  dispunham  de  capacidades  (gerencial,  financeira,  técnica  e  operacional) para funcionar por conta própria, eis que sempre  operaram como filiais ou seções d a LUNENDER TÊXTIL, sob  o controle desta.  3.14.3.  Elas  foram  criadas  ou  aproveitadas  (as  pré­ existentes)  com a  finalidade de aderir ao  regime  tributário do  SIMPLES  FEDERAL  (depois,  do  SIMPLES  NACIONAL)  e,  nesta condição, registrar em seus nomes parte dos empregados  da LUNENDER TÊXTIL com o  intuito de não  reconhecer as  contribuições  sociais  dos  empregadores  sobre  a  folha  de  pagamento  destes  empregados.  Tudo  isto  em  razão  da  LUNENDER  TÊXTIL  estar  impossibilitada  de  aderir  ao  regime  do  SIMPLES,  pois  seu  faturamento  é  muito  superior  aos  limites  impostos.  3.14.4.  Neste  contexto,  os  registros  dos  segurados  em  nome  destas  empresas  de  facção  também  eram  meramente formais, pois na realidade a LUNENDER TÊXTIL  foi a empregadora, sendo a beneficiada direta e única dos seus  serviços.  3.14.5.  Para  justificar  a  existência  formal  de  segurados  em  nome  destas  facções,  bem  como  os  pagamentos  das  remunerações,  encargos  e  benefícios  desta  mão  de  obra,  as  empresas  forjaram  contratos  de  prestação  de  serviços  de  industrialização por encomenda com a LUNENDER TÊXTIL.  Assim,  os  recursos  financeiros  (da  LUNENDER  TÊXTIL)  necessários  a  estes  encargos  eram  transferidos  às  facções  sob  os  títulos  de  pagamentos  pelos  "serviços  prestados"  ou  "adiantamentos".  4. DOS REQUISITOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 738          35 4.1.  Quantos aos requisitos essenciais da relação empregatícia,  previstos no artigo 12, I, "a", da lei N° 8.212/1991, e artigo 3 o  da CLT, temos a relatar que estavam presentes a pessoalidade,  a  não  eventualidade,  a  subordinação,  a  alteridade  e  a  onerosidade.  Na  verdade,  a  empresa  reconheceu  a  natureza  empregatícia  destas  relações,  pois  vinha  cumprindo  com  as  obrigações  acessórias  pertinentes,  como  o  registro  dos  empregados  em  livro  próprio,  controle  de  ponto,  entrega  de  declarações  como  a  RAIS,  GFIP,  CAGED,  recolhimento  do  FGTS,  confecção  de  folhas  de  pagamentos,  recibos  de  férias,  termos de rescisão do contrato de trabalho, aviso prévio, etc. O  que  se  constatou,  e  esta  poderá  ser  a  controvérsia,  foi  a  interposição  de  empresas  fictícias  entre  os  empregados  e  a  empregadora de fato.  4.2.  Como  os  segurados  tinham  que  prestar  os  serviços  de  acordo  com  a  função  em  que  foram  contratados  em  caráter  personalíssimo,  não  podendo  designar  outro  em  seu  lugar,  estava  caracterizada  a  pessoalidade.  A  não  eventualidade  também foi constatada, pois os contratados deviam comparecer  ao  local  da  prestação  dos  serviços  todos  os  dias,  exceto  os  de  repouso,  nos  horários  pactuados,  havendo  controle  de  ponto.  Existiu também, nestes contratos, a subordinação jurídica, pois  os  segurados  estavam  obrigados  a  cumprir  ordens  dos  superiores,  segundo  o  organograma  organizacional,  essencial  para  uma  entidade  produtiva  estabelecer  um  padrão  de  qualidade  uniforme  em  seus  produtos  ou  serviços  oferecidos,  estando  sujeitos  às  sanções  previstas  na  CLT.  Verificou­se  também  a  alteridade,  pois  os  obreiros  prestaram  serviços  à  LUNENDER  TÊXTIL,  que  era  quem  assumia  o  risco  da  atividade  econômica.  Por  fim,  a  onerosidade  também  foi  constatada, pois quem de  fato arcava com os pagamentos dos  segurados  pelos  serviços  prestados  era  a  LUNENDER  TÊXTIL,  apesar  de  serem  formalizados  através  das  facções.  [...]”  Como  se  observa  das  constatações  encimadas,  a  autoridade  lançadora  se  desincumbiu do ônus de comprovar os requisitos da relação laboral entre os funcionários e/ou  sócios das  empresas prestadoras de  serviços  com a  contratante,  ora  autuada, na  forma que  a  legislação de regência exige, mais precisamente o artigo 229, § 2°, do Decreto n° 3.048/99 –  Regulamento da Previdência Social, possibilitando, assim, a desconsideração da personalidade  jurídica  daquelas  empresas  com  o  fito  reclassificar  o  vínculo  entre  tais  funcionários  com  a  recorrente.  Constata­se, assim, que o fiscal autuante, ao promover o lançamento, agiu da  melhor  forma,  com  estrita  observância  à  legislação  que  regula  o  tema,  demonstrando  circunstanciadamente os fatos que ensejaram a constituição do crédito previdenciário, impondo  a manutenção da autuação em sua integralidade.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Na hipótese de procedência do  lançamento, pretende, ainda,  a empresa  seja  excluída  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  já  que  essa  penalidade  não  retrata  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   36 obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o  contribuinte.  Relativamente  a  esta  matéria,  merece  guarida  a  pretensão  da  contribuinte,  consoante  restou muito bem explicitado no voto vencido do Acórdão n° 9202­01.806, o qual  me  filiei  na  oportunidade,  da  lavra  do  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad,  exarado  pela  2a  Turma  CSRF  nos  autos  do  processo  n°  10768.010559/2001­19,  de  onde  peça  vênia  para  transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis:  “[...]  Assim,  no  mérito,  a  discussão  no  presente  recurso  está  limitada  à  incidência  dos  juros  moratórios  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  SELIC sobre a multa de oficio.  Tal  discussão  já  foi  examinada  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  diversas  oportunidades,  sendo  que  três  posições/entendimentos restaram assentados sobre o tema, quais  sejam:   ­ de que é possível a  incidência de  juros  sobre a multa de  ofício  a  partir  do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC;   ­ de que é possível a  incidência de  juros  sobre a multa de  ofício  a  partir  do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que tais juros devem ser calculados à razão de 1% ao mês; e   ­ de que não é possível a incidência de juros sobre a multa  de ofício.   Tanto  a  primeira  quanto  a  segunda  tese  admitem  a  incidência dos juros sobre a multa de ofício por entenderem que  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  assim  autoriza,  divergindo, no entanto, sobre a possibilidade desses juros serem  calculados pela SELIC (Lei nº 9.430/1996) ou à razão de 1% ao  mês  nos  termos  do  enunciado  do  §1º  do  Código  Tributário  Nacional – CTN (1% ao mês).   Data  máxima  vênia,  entendo  que  nenhuma  das  duas  posições  é  a  que mais  se  coaduna  com  o  ordenamento  vigente  (não em suas disposições isolados, mas em seu conjunto).   Sobre a incidência de juros de mora o citado artigo 161 do  CTN determina:   “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.   Fl. 799DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 739          37 § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para  pagamento do crédito.”   (original sem grifo)  O dispositivo acima referido autoriza a incidência de juros  sobre o “crédito não integralmente pago no vencimento”.   “Crédito”,  por  sua  vez,  é definido  no  artigo  139  do CTN,  que assim dispõe:   “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.”   Obrigação  tributária,  por  fim,  vem  definida  no  art.  113,verbis:   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.”  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  possibilidade  dos  juros  de  mora incidirem sobre a multa de ofício, aplicada pela autoridade  fiscal  proporcionalmente  ao  tributo  lançado,  considerando  a  expressão “penalidade pecuniária” incluída no parágrafo 1º art.  113.   A meu ver a expressão “penalidade pecuniária” ali referida  é  a  penalidade  decorrente  da  inobservância  de  determinada  obrigação acessória (de fazer ou não fazer), que se converte em  obrigação principal nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo  113.  Tal  expressão  jamais  poderia  ser  interpretada  como  a  penalidade  pecuniária  exigida  em  conjunto  com  o  tributo  não  pago,  até  porque  ficaria  desprovida  de  sentido  no  contexto  do  dispositivo.   Se  a  penalidade  (no  caso  a  multa  do  ofício)  já  estivesse  incluída na expressão “crédito” sobre o qual incidem os juros de  mora  nos  termos  do  artigo  161  do  mesmo  CTN,  não  haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  no  referido  dispositivo  no  sentido  de  que  o  crédito  deve  ser  exigido  “sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.   Fl. 800DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   38 Outrossim,  com base  nessa mesma  interpretação,  poderia­ se,  inclusive,  cogitar  da  possibilidade  de  incidência  de  penalidade  (multa)  sobre  crédito  tributário  que  já  englobasse  tributo  e multa,  o que obviamente  caracterizaria um non  senso  jurídico.   Ademais,  cumpre  observar  que  o  conceito  de  juros  advém  do direito privado e,  conforme preceitua o artigo 110 do CTN,  quando as categorias de direito privado estão apenas referidas  na lei tributária deve o aplicador se socorrer do direito privado  para compreendê­las.   No  âmbito  do  direito  privado  os  juros  existem  para  indenizar  o  credor  pela  inexecução  da  obrigação  no  prazo  estipulado.  Já  a  multa  não  serve  para  repor  ou  indenizar  o  capital alheio, mas para sancionar a inexecução da obrigação.   Assim,  se  os  juros  remuneram  o  credor  (no  caso  o Fisco)  pela privação do uso de seu capital devem eles  incidir somente  sobre o que tributo não recolhido no vencimento, e não sobre a  multa de ofício, que tem caráter punitivo.   A  vocação  da  multa,  já  suficiente  severa,  é  punir  o  descumprimento, enquanto a dos juros é remunerar o capital não  recebido pelo Estado. Dizer que a multa deve ser “corrigida” é  ignorar  que  a  legislação  tributária  brasileira  extinguiu  a  correção  monetária  desde  1995,  sendo  preocupação  freqüente  das  administrações  tributárias  que  se  seguiram  evitar  a  indexação  automática  própria  dos  regimes  inflacionários  que  foram extremamente prejudiciais à economia brasileira.   Com base no raciocínio acima exposto, entendo que o CTN  não  autoriza  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada  proporcionalmente  ao  tributo,  ficando  prejudicada a discussão acerca do índice aplicável.   Por  outro  lado  e  à  guisa  de  argumentação,  ainda  que  se  entendesse  que  o CTN  autoriza  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  mister  se  faz  analisar  a  legislação  ordinária  em  vigor  no  período  em  que  a  multa  exigida  foi  aplicada.   Nesse sentido, argumenta­se que a exigência de juros sobre  a  multa  aplicada  proporcionalmente  estaria  amparada  no  art.  61, §3º da Lei n. 9.430/1996, que assim estabelece:   “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de  trinta e  três centésimos por cento, por  dia de atraso   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo,  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 740          39 vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.”  Do  exame  do  dispositivo  resulta  que  os  débitos  a  que  se  refere o § 3º são aqueles decorrentes de tributos e contribuições  mencionados no caput.   Decorrente  é  aquilo  que  se  segue,  que  é  conseqüente.  De  fato  o  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos  previstos na legislação faz nascer o débito. Em outras palavras,  o débito decorre do não pagamento de  tributos  e  contribuições  nos prazos.  A  multa  de  oficio  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela decorre, nos exatos  termos do art. 44 da Lei  n°9.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização  às  seguintes  condutas: a) falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e  contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória;  e  b)  falta  de  declaração  e nos  de declaração  inexata.  Os  débitos  de  tributos  e  contribuições  e  de  multas  (penalidades)  têm  causas  diversas,  não  se  confundindo  nos  termos  do  art.  3º  do  CTN.  Enquanto  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores,  as multas  decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso, da violação do dever de pagar o tributo no prazo legal.   Ao  utilizar  a  expressão  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  a  Lei  nº  9.430/96  somente  pode  estar  aludindo  a  débitos  não  lançados,  visto  que  está  normatizando  a  incidência  sobre  estes  da  multa  de  mora,  sendo  ilógico  entender  que  ali  se  contém  a  multa  de  ofício  lançada proporcionalmente.   Ademais,  caso  a  expressão “débitos”  constante  do art.  61  contemplasse  o  principal  e  a  multa  de  ofício,  seria  imperioso  admitir  que  a  multa  de  ofício,  caso  não  paga  no  vencimento,  sofreria também o acréscimo de multa de mora,  tendo em vista  que o caput do dispositivo expressamente dispõe que “ os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa de mora, calculados a  taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.”   Realmente,  este  seria  o  resultado  da  interpretação  do  parágrafo 3º do art. 61 de forma isolada, sem se atentar ao que  determina  o  “caput”.  Seguindo  este  raciocínio  ter­se­ia  que  admitir  que  também  sobre  os  juros  de mora,  que  se  incluiriam  nos  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”, novamente pudessem ser exigidos  juros e multa  de  mora,  o  que  indica  data  venia  a  improcedência  da  interpretação.   Fl. 802DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   40 Assim, qualquer que seja a ótica sob a qual se interpretam  os dispositivos ­ literal, teleológica ou sistemática – entendo que  a  melhor  exegese  é  aquela  que  autoriza  a  incidência  de  juros  somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o  valor  da  multa  de  ofício  lançada,  até  porque  referido  artigo  disciplina os acréscimos moratórios  incidentes sobre os débitos  em atraso que ainda não foram objeto de lançamento.   O parágrafo único do art. 43 do mesmo diploma legal ­ Lei  9.430/1996  ­  é  absolutamente  coerente  com  a  interpretação  do  art.  61  desenvolvida  acima  e  corrobora  a  conclusão.  Prevê  o  referido  dispositivo  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas e os juros cobrados isoladamente, verbis:   “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único  –  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros de mora, calculados à  taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento”.  Ora,  se  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  constante  no  “caput”  do  artigo  61  contemplasse  também  a  multa  de  ofício,  não  haveria necessidade alguma da previsão do parágrafo único do  artigo  43  supra  transcrito,  posto  que  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  isoladamente  nos  termos  do  “caput” do artigo já decorreria diretamente do artigo 61.   Em face das considerações acima, concluo que não há, seja  em  lei  complementar  (CTN)  seja  na  legislação  ordinária,  interpretação possível a amparar conclusão diversa, merecendo  ser excluída da exigência a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício lançada proporcionalmente.  Os  fundamentos  acima  também  foram  adotados  pela  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos, no Acórdão  n.  9101­00.722,  de  08  de  novembro  de  2010,  Relatora  a  Conselheira  Karem  Jurendini  Dias,  que  concluiu  pela  não  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE –  Os  juros de mora só incidem sobre o valor do  tributo, não  alcançando o valor da multa oficio aplicada.  No  presente  caso,  os  paradigmas  apresentados  pela  Recorrente concluíram que é possível a incidência de juros sobre  a multa de ofício, limitando­os entretanto ao patamar mensal de  1% ao mês.  Embora  o  entendimento  manifestado  no  presente  voto  resultaria  em  provimento  do  recurso  voluntário  em  maior  extensão  (exclusão  completa  da  incidência  de  juros  de  mora  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 741          41 sobre  a multa  de  ofício),  deve  o  resultado  ater­se  ao  limite  da  pretensão  recursal  ora  examinada,  devendo  o  recurso  ser  conhecido e provido nesta extensão.”  Em face dos substanciosos fundamentos acima transcritos, impõe­se afastar a  incidência dos juros sobre a multa de ofício na forma aplicada nos presentes autos, por absoluta  falta de previsão legal.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos  e  multa  aplicada,  encontrarem  respaldo  na  legislação  previdenciária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   42 Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte em relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  uma  vez  vencido  nas  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, somente para afastar a  a incidência de juros sobre a multa de ofício, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 742          43 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada  Divirjo  do  entendimento  do  ilustre  relator  relativamente  às  pretensas  nulidades aventadas, bem como quanto a não incidência de juros sobre a multa de ofício, com  base nas razões de fato e de direito a seguir esposadas.  DA NULIDADE DO ARBITRAMENTO  Embora  concorde  com  a  ótima  argumentação  que  fundamentou  o  voto  do  ilustre Conselheiro Rycardo Henrique, em relação a utilização do arbitramento como medida  extraordinária, não vislumbro a nulidade apontada no presente lançamento.  Inicialmente convém esclarecer, conforme descrito no relatório fiscal fls. 94 e  seguintes quais os fatos geradores apurados no presente lançamento. Vejamos:  Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  3  .  1  .  1  .  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados empregados e contribuintes  individuais  (autônomos),  por  serviços  prestados  à  autuada,  que  se  encontravam  formalmente  vinculados  às  empresas  fictícias AJD,  ARV, CCC,  CDARWIN,  DLAYONS,  GUARÁ,  JJM,  MJM,  SOALP,  TOMMALHAS  e  VÍTOR  MEIRELES,  apuradas  por  aferição  indireta  com  base  em  informações  de  folhas  de  pagamento  e  GFIPs destas empresas, conforme levantamentos da tabela T1 a  seguir;  3.1.2.  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados empregados, por serviços prestados à autuada, que se  encontravam formalmente vinculados às empresas fictícias AJD,  ARV,  CCC,  CDARWIN,  DLAYONS,  GUARÁ,  JJM,  MJM,  SOALP, TOMMALHAS e VÍTOR MEIRELES como contribuintes  individuais  (sócios  administradores  e  autônomos),  ou  seja,  em  categoria diversa, apuradas por aferição  indireta  com base  em  informações de  folhas de pagamento  e GFIPs destas  empresas,  conforme levantamentos da tabela T1 a seguir;  3.1.3.  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  nas  formas simuladas de  "antecipações  de lucros" ou "distribuições de lucros", por serviços prestados à  autuada,  mas  que  se  encontravam  formalmente  vinculados  às  empresas  fictícias  AJD,  ARV,  CCC,  CDARWIN,  DLAYONS  e  MJM  como  contribuintes  individuais  (sócios  administradores),  apuradas  por  aferição  indireta  com  base  em  informações  da  contabilidade  destas  empresas,  conforme  levantamentos  da  tabela T1 abaixo:  Da  leitura  do  relatório  identificamos,  tratar­se  de  lançamento  de  contribuições  na  empresa  principal,  que  no  entender  da  fiscalização  era  a  verdadeira  empregadora.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   44 Assim, procedeu  a  autoridade  fiscal  a  identificação que a  empresa  autuada,  era de  fato  a empregadora,  posto  a  ingerência direta que  exercia  sobre  as  supostas  empresas  interpostas (optantes pelo SIMPLES) e vinculou os seus segurados a empresa LUNENDER.   Considerando  a  constatação  de  que  a  LUNENDER  exercia  o  poder  de  direção, restou a autoridade fiscal a identificação de todos os segurados, bem como as bases de  cálculo,  conforme  indicado  no  relatório  fiscal. A  indicação  neste mesmo  relatório  de  que  as  bases foram apuradas por aferição indireta com base em informações das folhas de pagamento  e da contabilidade das empresas interposta, no meu entender não denota a utilização do critério  do arbitramento, mas tão somente de apuração indireta das bases de cálculo, já que os vínculos  existentes entre os segurados e as interpostas, foram desconsiderados, deslocando­se o vínculo  das empresa optantes para a empresa autuada.  s  levantamentos  acima  discriminados  contemplam  lançamentos  de contribuições sobre remunerações de segurados empregados  e  contribuintes  individuais  (autônomos)  FORMALMENTE  registrados  em  empresas  diversas,  ou  a  estas  vinculados,  em  virtude de constatação (apurados em procedimentos fiscais junto  a todas às empresas), que até 31/07/2008 elas NÃO EXISTIRAM  DE  FATO,  sendo  a  autuada  a  verdadeira  empregadora,  pelos  motivos que passa a expor:  Entendo  que  no  presente  caso,  o  grande  papel  da  autoridade  fiscal  é  demonstrar  que  as  empresas  não  existiam  de  fato,  mas  apenas  formalmente,  e  que  a  LUNENDER preenchia  a verdadeira condição de  empregadora,  e apenas descentralizou  suas  contratações (de forma fictícia) na intenção de valer da condição de optante pelo SIMPLES das  interpostas.  Por  fim,  as  palavras  do  auditor  em  seus  relatório,  não  devem  ensejar  uma  interpretação de nulidade, quando, da leitura de todo o documento é possível identificar que o  termo utilizado “aferição indireta”, não denota o arbitramento de qualquer base de calculo, mas  simplesmente  a  apuração  indireta  dos  valores  com  base  nas  folhas  de  pagamento  dessas  terceiras empresas. Assim, rejeito a nulidade indicada.  DA DESNECESSIDADE DE ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES  Entendo que, no caso, não há que se falar em nulidade pela AUSÊNCIA DE  EMISSÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  SRF  PARA  EXCLUSÃO  DAS  EMPRESAS  DO  SIMPLES,  tendo  em  vista  que  no  lançamento  em  questão  não  houve  a  desconsideração  das  pessoas jurídicas, ou mesmo sua desconsideração enquanto optantes pelo SIMPLES.  Ao contrário do  entendimento do  relator,  entendo que no procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas,  procedeu o auditor fiscal a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa  notificada,  que  era  a verdadeira  empregadora de  fato.  i  Pela  análise  do  relatório  fiscal,  resta  claro  que  não  houve  simplesmente  caracterização  do  vínculo  de  emprego,  visto  que  os  segurados já estavam enquadrados como empregados nas empresas, porém constatou­se que as  características inerentes ao vínculo de emprego levaram a autoridade fiscal a desconsideração  dos  contratos  de  certas  prestadoras  de  serviços,  vinculando  seus  supostos  empregados  a  empresa notificada, já que constatou que a mesma é que preenchia os condição de empregador.  Caso levasse a efeito o entendimento do ilustre relator, o levantamento nem  mesmo seria feito na empresa LUNENDER, mas sim, nas empresas prestadoras optantes pelo  SIMPLES,  quais  sejam:  AJD  Indústria  de  Confecções  Ltda;  ARV  Indústria  de  Confecções  Ltda; CCC Indústria de Confecções Ltda; C Darwin Confecções Ltda., D Layons Confecções  Ltda, Guará  Indústria  e Com  de Confecções  Ltda,  JJM  Indústria  de Confecções  Ltda, MJM  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 743          45 Confecções Ltda., SOALP Indústria de Confecções Ltda, Tommalhas Indústria de Confecções  Ltda, Vitor Meireles Indústria de Confecções Ltda.  Quanto  a  possibilidade  de  exclusão  de  empresas  do  SIMPLES,  ressalte­se  que não cobrou o auditor contribuições patronais da empresa optante pelo SIMPLES., portanto  não,  houve  desenquadramento.  O  que  ocorreu  é  que  em  constatando  realidade  diversa  da  pactuada  inicialmente,  procedeu  o  auditor  para  efeitos  previdenciários  o  vínculo  dos  trabalhadores  das  empresas  prestadoras  diretamente  com  a  LUNENDER,  o  que  encontra  respaldo na própria legislação previdenciária.  Assim, entendo que o ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse  a  desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES,  devendo,  apenas  neste  caso,  ser  feita  a  comunicação  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  realizar  a  emissão  do  Ato  Declaratório.  Em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  disse  que  a  empresa  encontrava­se  irregular e que dessa forma não poderia mais funcionar. Pelo; contrário, observa­se, conforme  descrito  no  relatório  fiscal  ,  durante  o  procedimento  de  auditoria,  constatou  a  fiscalização  a  existência  de  estabelecimentos  que  embora  possuam CNPJ  i  próprios  e  gerência  contratuais  aparentemente distintas, estão de fato, sob a administração das mesma pessoas.  Tais  procedimentos  e  artifícios,  conjugados  com  a  utilização  dos  mesmo  empregados,  entre as  empresas,  conspiraram para o mesmo  resultado: Sonegação de  tributos  devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscaram resgatar. A aparente  distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufruírem indevidamente do tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  n°  9317/96  (Lei  do  Simples),  mas  constatando­se  que  na  verdade  quem  detinha  a  gerência  sobre  os  ditos  empregados  era  a  empresa notificada.  Dessa  forma,  a  confusão  entre  gerência  e  desempenho  de  atividades  corrobora com as informações trazidas pela autoridade fiscal nesta AIOP.  Por fim, cumpre­nos esclarecer que a autoridade fiscal não extrapolou de seus  limites,  quando  da  cobrança  do  crédito,  desrespeitando  os  limites  legais.  A  fiscalização  previdenciária  é  competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores e contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 10 da Lei 11.098/2005:   Art.  1o  ,  Ao  Ministério  da  Previdência  Social  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  •  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único do art.  11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições • ,  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao •  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício dp suas atribuições. Desta forma, em , constatando a falta de recolhimento,  ,  face a  ocorrência çlo fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato ã notificação fiscal de lançamento de  débito  'de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   46 Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.   Na verdade o que se vislumbrou foi a simulação para que as empresas que  prestavam  os  serviços  pudessem  se  beneficiar  do  Sistema  Simplificado  de  impostos  ­­  SIMPLES em um primeiro momento, mantendo o faturamento dentro dos limites da lei. Porém  não é aceitáve, l esse tipo de atitude se constatado que ter por objetivo distorcer a realidade dos  fatos apenas como fim de lograr proveito, sem cumprir os preceitos legais.  O que ocorreu durante o procedimento fiscal  foi a constatação por parte do  auditor  fiscal  de que não existiam  realmente diversos  empregadores,  e  sim, que  as  empresas  criadas  não  assumiram  verdadeiramente  o  poder  de  direção,  estando  todos  os  empregados  vinculados enquanto trabalhadores a um único empregador, qual seja a empresa notificada.  Assim, não consigo identificar a , nulidade apontada pelo ilustre relator. Não  estamos  i  falando  diretamente  de  desconsideração  de  pessoa  jurídica,  mas  observância  dos  princípios,or' exemplo da primazia da realidade, onde valem mais os fatos que os, documentos.  Em  restando  demonstrado  que  o  verdadeiro  empregador  era  único,  compete  a  fiscalização  simplesmente  proceder  a  vinculação  das  pessoa  s  que  lhe  prestavam  serviços  enquanto  segurados empregados para efeitos previdenciários.  DOS JUROS SOBRE A MULTA  Alega  o  recorrente  que  ilegal  a  cobrança  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  contudo, entendo que razão não assiste ao recorrente neste ponto. Conforme já apreciado pela  autoridade julgadora,   8. No caso concreto, aplicou­se a multa de ofício prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora disciplinados no  art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, por força dos arts. 35 e 35A da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  nos  termos  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  conversão da Medida Provisória n° 449, de 2008.  8.1. O art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, determina a  incidência  da  SELIC  “sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições", ou seja, "débitos cuja origem remonta a tributos  e contribuições".  8.2.  Além  disso,  não  há  óbice  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa, pois esta integra a própria obrigação principal (CTN, art.  113,  §  3º)  e  os  juros  incidem  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário (CTN, art. 161).  Ao contrário do que entendeu o recorrente , a aplicação de juros sobre muito  de ofício ´´e aplicável na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código  Tributário Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto  porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Assim, fazendo  parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados a multa os mesmos procedimentos e  os mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento após o vencimento.  No  mesmo  sentido,  manifestou­se  por  maioria  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, no processo 10.768.010559/2001­19, Acordão 9202­01.806 de 24 de outubro  de 2011, cuja ementa transcrevo abaixo:  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 744          47 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano calendário:1997   JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE   48 modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confirase in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justificase a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE Processo nº 10920.004321/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.236  S2­C4T1  Fl. 745          49 2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Face a decisão proferida, entendo plenamente aplicável a incidência de juros  sobre a multa de ofício, conforme demonstrado na decisão acima transcrita, a qual adoto como  razão para determinar a procedência da multa aplicada.  CONCLUSÃO:   Face  o  exposto,  voto  por:  I)rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material,  em  decorrência  de  imperfeita  descrição  da  aferição  indireta  adotada.  II)  rejeitar  a  argüição de necessidade de prévia exclusão do SIMPLES das empresas envolvidas.  III)  e no  mérito, negar provimento ao recurso.     É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO F REIRE

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