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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7420330 #
Numero do processo: 16004.720525/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 Constatada a ocorrência de dolo, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, vincula-se à regra do art. 173, I do CTN, extinguindose em 05 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SOLIDARIEDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRADORES DE FATO. INFRAÇÃO À LEI. Os administradores de fato são solidariamente obrigados com relação aos créditos tributários lançados no caso de restar demonstrada, por parte daqueles, ação ou omissão, relacionada aos fatos que deram azo à infração à lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Incabível a arguição de nulidade do Auto de Infração, quando se verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo, e em consonância com a legislação vigente, de tal forma que permitiu à contribuinte impugná-lo em sua inteireza demonstrando conhecer plenamente a matéria que lhe deu causa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a contabilização dos recursos utilizados nestas operações. SONEGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Verificado pelo agente fiscal que o contribuinte incorreu em conduta dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, visto que não informou, durante todo período fiscalizado, receitas operacionais em sua contabilidade, inclusive com o tráfego destes numerários por contas bancárias de seus administradores de fato, deve ser aplicada a multa de ofício qualificada conforme previsto em lei. AUTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o PIS e à COFINS, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes.
Numero da decisão: 1402-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e dos sujeitos passivos solidários, mantendo as infrações e a responsabilização. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.134  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS RODRIGUES LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  Constatada  a  ocorrência  de  dolo,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário, vincula­se à regra do art. 173, I do CTN,  extinguindose  em  05  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   SOLIDARIEDADE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ADMINISTRADORES DE FATO. INFRAÇÃO À LEI.   Os  administradores  de  fato  são  solidariamente obrigados  com  relação  aos  créditos  tributários  lançados  no  caso  de  restar  demonstrada,  por  parte daqueles, ação ou omissão, relacionada aos fatos que deram azo à  infração à lei.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Incabível  a  arguição  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  quando  se  verifica  que  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo,  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente,  de  tal  forma  que  permitiu  à  contribuinte  impugná­lo  em  sua  inteireza  demonstrando  conhecer  plenamente a matéria que lhe deu causa.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO.   Configura­se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e  a contabilização dos recursos utilizados nestas operações.  SONEGAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CONDUTA  DOLOSA.   Verificado pelo agente fiscal que o contribuinte incorreu em conduta dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 05 25 /2 01 3- 98 Fl. 4565DF CARF MF     2 tributária principal, visto que não informou, durante todo período fiscalizado,  receitas  operacionais  em  sua  contabilidade,  inclusive  com  o  tráfego  destes  numerários  por  contas  bancárias  de  seus  administradores  de  fato,  deve  ser  aplicada a multa de ofício qualificada conforme previsto em lei.   AUTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.   Em  se  tratando de matéria  fática  idêntica  àquela  que  serviu  de base para  o  lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  à  Contribuição  para  o  PIS  e  à  COFINS, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos  geradores e elementos probantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  do  contribuinte  e  dos  sujeitos  passivos  solidários,  mantendo as infrações e a responsabilização.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).          Relatório  Fl. 4566DF CARF MF Processo nº 16004.720525/2013­98  Acórdão n.º 1402­003.134  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Trata o presente  feito de Recurso Voluntário  interposto  em  face de decisão  proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Salvador que por unanimidade julgou pela  improcedência  da  Impugnação,  para  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e  a  alegação  de  nulidade, e, no mérito, manter as totalidades do IRPJ, da CSLL, da COFINS, do PIS, com os  acréscimos  legais  correspondentes  inclusive  a  multa  qualificada  de  150%,  mantendo  a  responsabilidade  solidária  para  os  srs.  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues  e  José  Antonio  Cajuela Rodrigues.   Ante  ao  minucioso  relatório  empreendido  pela  DRJ  adoto­o  em  sua  integralidade complementando­o ao final no que necessário:    O presente processo trata dos autos de infração, de fls. 3887 a 3939, relativos  ao Termo de verificação fiscal, de fls. 3490 a 4039, lavrados em 14/10/2013,  que  tiveram  como  fundamentos,  principalmente:  a  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  sendo  que  os  lucros  tributáveis  nos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010  foram  apurados  pela  sistemática do lucro real anual segundo DIPJ de fls. 4415 a 4429.   Tais  lançamentos  tributários  foram  lavrados  nos  seguintes  montantes:  IRPJ  (R$ 1.673.275,22), CSLL (R$ 628.299,08), COFINS  (R$ 530.563,66) e PIS  (R$ 115.188,18), os quais perfazem um montante em valores originais de R$  2.947.326,14,  sendo  que  tal  valor  acrescido  de  juros  de  mora  e  multas  qualificadas de 150%, resultam em um montante de R$ 8.435.544,21.   Para o entendimento dos motivos que ensejaram os lançamentos supracitados,  será transcrito abaixo, parcialmente, o já citado Termo de Verificação Fiscal,  como segue:   No curso do procedimento fiscal objeto do MPF­F n° 08.1.07.00­20101598­4,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  nos  Anos­calendário  2008,  2009  e  2010,  junto  ao  contribuinte  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda, constatamos o que segue descrito.   Em  decorrência  da  ação  fiscal  acima  citada,  foi  também  instaurado  procedimento fiscal objeto do MPF­F n° 08.1.07.00­2011­01335­7,  referente  ao Imposto de Renda Pessoa Física nos Anos­calendário 2008, 2009 e 2010  junto ao contribuinte Florindo Miguel Cajuela Rodrigues, portador do CPF nº.  824.792.248­72, que no referido período atuava como Administrador junto a  Impugnante,  com  poderes  outorgados  através  de  procurações,  requisitadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  junto  ao  Primeiro  Cartório  de  Notas de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Votuporanga­SP, pelo  qual  aquele  intimado  e  re­intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança  e  de  TODAS as contas mantidas por ele e seus dependentes, existentes em bancos  no Brasil e no exterior, relativas ao período de 01/01/2008 à 31/12/2010.   No dia 25­11­2011, apresentou os extratos solicitados os quais correspondem  aos bancos: Banco do Brasil, Santander, HSBC, Bradesco e Sicoob.   Foi  feita  a  exclusão  dos  valores  de  depósitos/créditos  decorrentes  de  outras  contas do próprio fiscalizado, referentes a resgates de aplicações financeiras,  transferências e estornos.   No dia 25/06/2012, lavramos o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL, do qual  o  contribuinte  foi  cientificado  de  forma  pessoal,  em  28/06/2012,  para  que  comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e  valores,  a  origem  dos  depósitos,  de  forma  individualizada,  conforme  o  referido Termo de Intimação Fiscal, no tocante aos recursos que ingressaram  Fl. 4567DF CARF MF     4 nas contas bancárias de sua titularidade, relativos ao período de apuração de  2008 a 2010.   No  dia  28/06/2012,  através  do  Termo  de Devolução  de  Documentos  nº.  1,  procedemos  à  devolução  dos  extratos  fornecidos  pelo  contribuinte,  o  qual  tomou ciência de forma pessoal.   Nos  dias  18/09/2012  e  22/01/2013  o  intimado  apresentou  justificativa,  referenciando  quanto  a  depósitos  de  cheques  administrativos,  cheques  devolvidos,  resgates  de  aplicações,  empréstimos,  doações,  transferências  e  outros,  bem  como  a  existência  de  inúmeros  lançamentos  a  crédito  que  são  rendimentos  das  várias  atividades  do  contribuinte,  como  atividade  médica,  empresarial, pecuarista, trabalho assalariado, locação de imóveis entre outras.   Por  fim,  informa  que  os  créditos  que  porventura  não  se  enquadram  nas  condições descritas não se constituem em rendimentos do contribuinte.   Em análise da documentação apresentada pelo contribuinte, foram excluídos  os depósitos/créditos decorrentes de outras contas do fiscalizado, referentes a  resgates  de  aplicações  financeiras,  transferências,  estornos,  cheques  administrativos e distribuição de lucros e os decorrentes das várias atividades  do contribuinte.   Após  compilação  das  informações,  verificamos  que  restavam  créditos  cujas  origens ainda não haviam sido comprovadas, motivo pelo qual lavramos, em  15/07/2013,  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência em 18­072013, dando oportunidade para o contribuinte informar se os  créditos  cujas  origens  ainda  não  haviam  sido  comprovadas  pertencem  a  terceiros,  em  caso  positivo  informar  o  nome  completo, CPF/CNPJ  e  qual  o  fato jurídico que ensejou a circulação de tais valores em suas contas correntes.  Em caso negativo, explicar o paradoxo ou a incoerência.   Da análise de todos os documentos/esclarecimentos apresentados, concluímos  que os créditos relacionados não tiveram suas origens comprovadas, vez que o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos destas operações.   Conforme  consta  no  histórico  dos  respectivos  extratos,  os  créditos  são  identificados constando o nome de seus remetentes.   Também foi instaurado procedimento fiscal, objeto do MPF­F n° 08.1.07.00­ 2011­01332­2,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  nos  Anos­ calendário  2008,  2009  e  2010,  junto  ao  contribuinte  José  Antonio  Cajuela  Rodrigues, portador do CPF nº. 452.585.898­20, que para o referido período  atuava  como  Administrador  junto  à  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues Ltda, com poderes outorgados através de procurações (doc. Fls.67  à  82.)  pelo  o  qual  aquele  intimado  e  re­intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança  e  de  TODAS  as  contas  mantidas  por  ele  e  seus  dependentes,  existentes  em  bancos  no  Brasil  e  no  exterior,  relativas  ao  período  de  01/01/2008 à 31/12/2010.   Ocorreram, em termos de intimações e justificativas, eventos e procedimentos  semelhantes  aos  que  ocorreram  no  caso  do  Sr.  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues,  exceto  no  relativo  aos  extratos  solicitados  à  este  dos  Bancos  Bradesco S.A e HSBC.   Tendo estes eventos a mesma conseqüência no PAF, ou seja, “Da análise de  todos  os  documentos/esclarecimentos  apresentados,  concluímos  que  os  créditos  relacionados  não  tiveram  suas  origens  comprovadas,  vez  que  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos destas operações.”; e “Conforme consta  no histórico dos respectivos extratos, os créditos são identificados constando o  nome de seus remetentes.”.   A Fiscalização analisou que a escrituração contábil da Impugnante e constatou  que  os  nomes  dos  remetentes  dos  créditos  nas  contas  bancárias  dos  dois  Fl. 4568DF CARF MF Processo nº 16004.720525/2013­98  Acórdão n.º 1402­003.134  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 procuradores supracitados correspondem a nomes dos clientes (pessoas físicas  ou jurídicas) da Impugnante, listados a seguir:    Fl. 4569DF CARF MF     6     Através de Mandados de Procedimento Fiscal­Diligência, foram diligenciados  diversos desses remetentes, os quais foram intimados a informar com relação  a  tais  remessas,  o  motivo/fato  jurídico  que  justificou  as  transferências  de  créditos para os mesmos, bem como anexar documentos que comprovem os  fatos.  Os  intimados  informaram  que  referidos  créditos  correspondem  a  quitações  de  transações  comerciais  realizadas  com a  empresa Equipamentos  Rodoviários Rodrigues Ltda.   CONCLUSÃO   Face a todo o exposto, conclusivamente e de forma inequívoca, constatase que  os  administradores  da  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda,  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues  e  José  Antonio  Cajuela  Rodrigues,  movimentaram  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  valores  financeiros  Fl. 4570DF CARF MF Processo nº 16004.720525/2013­98  Acórdão n.º 1402­003.134  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 decorrentes  de  transações  comerciais  realizadas  pela  pessoa  jurídica  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  econômica,  o  que  caracteriza  omissão  de  receitas da empresa, em consonância com o artigo 42, parágrafos 1.º, 3.°, inc.  I, e § 5.º, da lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   A  base  de  cálculo  para  a  elaboração  do  Auto  de  Infração  foi  apurada  tomando­se por base os valores mensais creditados em contas bancárias do Sr.  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues  e  José  Antonio  Cajuela  Rodrigues,  conforme  já mencionado oriundos  de  transações  comerciais  realizadas  entre  os  remetentes  dos  referidos  créditos  com  a  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda,  constantes  nos  demonstrativos  extraídos  dos  extratos bancários apresentados.   Da aplicação aplicação da multa de ofício   Em decorrência dos fatos constatados, elevamos a multa de oficio para 150%,  incidente  sobre  os  valores  devidos,  em  cumprimento  ao  que  determina  o  parágrafo 1.° do artigo 44 da Lei n.9.430, de 1996, por restar configurado que  a empresa fiscalizada agiu com o propósito deliberado de impedir ou retardar  o  conhecimento,  por  parte  da Autoridade  Fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mediante  os  atos  praticados  por  seus  dirigentes,  visando  como  resultado  o  não  pagamento  de  tributos  incidentes  sobre as receitas omitidas.   Da sujeição passiva solidária   No  curso  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  aos  contribuintes  EQUIPAMENTOS  RODOVIÁRIOS  RODRIGUES  LTDA,  FLORINDO  MIGUEL  CAJUELA  RODRIGUES  e  JOSÉ  ANTONIO  CAJUELA  RODRIGUES,  constatamos  que  restou  caracterizada  a  condição  de  sujeição  passiva  solidária  das  pessoas  físicas  acima  especificadas,  Florindo  Miguel  Cajuela Rodrigues  e  José Antonio Cajuela Rodrigues,  com base  nos  artigos  124, inciso I, e 135 da Lei n° 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN,  ficando  os  referidos  sujeitos  passivos  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  a  serem  apuradas  junto  à  empresa  Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda, conforme passamos a demonstrar.  O  inciso  I,  do  art.  124,  do  CTN,  prevê  a  responsabilidade  solidária  para  pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum nas situações e fatos  que derem azo a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária.   Maria  Helena  Diniz,  em  seu  Dicionário  Jurídico,  2a  Ed.,  Editora  Saraiva,  assim define solidariedade:   SOLIDARIEDADE.  1.  Na  linguagem  jurídica  em  geral:  a)  qualidade  de  solidário;  b)  estado  em  que  duas  ou  mais  pessoas  assumem  igualmente  as  responsabilidades de uma empresa ou negócio, obrigando­se todas por uma ou  uma  por  todas;  c) mutualidade  de  interesses;  d)  por  inteiro;  e)  dependência  recíproca. 2. Sociologia geral, a) condição grupal que resulta na comunhão de  atitudes, fazendo com que o grupo seja sólido e resistente às forças exteriores;  b)  dever moral  de  assistência  entre  os membros  de  uma mesma  sociedade,  enquanto considerados com um todo.   Os  referidos  conceitos,  "todas por uma ou uma por  todas",  "mutualidade de  interesses",  "ligação  mútua",  "comunhão  de  atitudes",  se  aplicam  perfeitamente  aos  administradores  na  condução  dos  negócios  da  empresa  Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda, pois os mesmos se beneficiaram  diretamente pelos valores dos créditos realizados em contas bancárias de suas  titularidades, créditos esses remetidos por clientes da pessoa jurídica, além de  visar  driblar  o Fisco,  com propósito  de ocultar  informações,  utilizando  suas  contas  bancárias  para  movimentar  receitas  da  pessoa  jurídica  que  administram,  qual  seja,  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda,  realizando conjuntamente a situação a dissimular a ocorrência do fato gerador,  Fl. 4571DF CARF MF     8 visando  como  resultado  o  não  pagamento  de  tributos  incidentes  sobre  as  receitas omitidas.   Rubens  Gomes  de  Souza  (Compêndio  de  Legislação  Tributária,  Edições  Financeiras,  3a  Edição)  ensina  que  é  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente  com outra,  ou outras pessoas,  a  situação que  constitui  o  fato  gerador, ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica  com o ato,  fato ou negócio que dá origem à  tributação. E  a pessoa que  tira  uma vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributário.   Ou  seja,  a  já  narrada  conduta  dos  administradores  Florindo Miguel Cajuela  Rodrigues e José Antonio Cajuela Rodrigues pela qual utilizaram suas contas  bancárias  como  forma  de  encobrir  fatos  geradores  realizados  pela  pessoa  jurídica caracteriza o interesse comum.   A Fiscalização enquadrou as pessoas naturais supracitadas como responsáveis  solidárias por serem representantes da Impugnante e por terem praticado atos  em  infração a Lei,  como determinam o caput  e o  inciso  III,  do  art.  135, do  CTN.   Quanto à natureza da responsabilidade do administrador, o Código Civil, no  artigo 1016, a seguir transcrito preconiza:   Artigo  1016.  Os  administradores  respondem  solidariamente  perante  a  sociedade  e  os  terceiros  prejudicados,  por  culpa  no  desempenho  de  suas  funções.   No  entendimento  dos  tribunais,  a  lei  citada  no  art.  135  do  CTN  (responsabilidade  pessoal  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei) poderá ser civil,  comercial ou tributária. A lei referida é todo e qualquer enunciado prescritivo  relacionado  ao  funcionamento  e  desenvolvimento  das  atividades  da  pessoa  jurídica.   Nesse contexto, nota­se que os administradores, responsáveis pelos negócios  da pessoa jurídica, permitiram a prática de atos com infração de lei tributária,  visto que não há dúvidas de que o Sr. Florindo Miguel Cajuela Rodrigues e o  Sr.  José  Antonio  Cajuela  Rodrigues,  administradores  da  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda,  infringiram  dispositivos  legais,  pois permitiram e movimentaram  recursos financeiros pertencentes à pessoa  jurídica  que  administram,  em  suas  contas  bancárias,  revelando  evidente  intenção  de  acobertar  as  operações  daquela  pessoa  jurídica,  visando  o  beneficio  tributário  pelo  não  pagamento  de  tributos  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  receitas.  Ou  seja,  os  administradores  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues  e  José  Antonio  Cajuela  Rodrigues  utilizam­se  de  suas  contas bancárias para movimentar recursos financeiros pertencentes à empresa  por  eles  administrada,  como  forma  de  encobrir  fatos  geradores  por  ela  realizados, impedindo ou dificultando, assim, que a Fazenda Pública lhe exija  a obrigação tributária.   Ante  todo  o  exposto,  infere­se  responsabilidade  solidária  e  pessoal  pelos  créditos  tributários  abaixo  discriminados,  no  tocante  aos  administradores  Florindo Miguel Cajuela Rodrigues e José Antonio Cajuela, com fundamento  no art. 124, inciso I, combinado com o art. 135, inciso III, ambos do Código  Tributário Nacional.   A contribuinte tomou ciência dos autos de infração em 28/10/2013 (fl. 4294) e  apresentou  impugnação,  de  fls.  4355  a  4382,  em  25/11/2013,  alegando,  em  síntese, que:   1) Da Nulidade por Quebra do sigilo fiscal e bancário   O  Fisco  promoveu  a  "quebra"  do  sigilo  de  dados  bancários  do  Sr.  José  Antonio  Cajuela  Rodrigues  e  do  Sr.  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues,  perante o Banco HSBC, sendo que estes foram denominados, incorretamente,  de  administradores  da  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda,  durante toda a fiscalização.   Fl. 4572DF CARF MF Processo nº 16004.720525/2013­98  Acórdão n.º 1402­003.134  S1­C4T2  Fl. 1.115          9 Isso não é verdade, a administração até 2010 cabia exclusivamente ao Sr. José  Rodrigues. Somente a partir de 2011, com o óbito do Sr. José é que referidos  senhores passaram a fazer parte da administração da empresa.   Conforme  afirma  o  próprio  Auditor,  através  de  Requisição  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira,  foi  solicitado  ao  Banco  HSBC  a  apresentação de  relatório  referente às  individualizações dos  recebimentos de  cobranças creditadas a favor dos cedentes ­ José Antonio e Florindo Miguel.  O Banco apresentou os documentos requeridos, anexados sob fls. 630 a 1061,  1252 a 1363 e 1375 a 1486.   Ocorre que não consta do presente processo que a Impugnante ou os Sr. José  Antônio e Florindo Miguel tenham autorizado a autoridade fiscal a requisitar  e  tampouco  analisar  informações  intrínsecas  às  suas  operações  bancárias,  e  tampouco  existe  nos  autos  autorização  de  qualquer  ordem,  mormente  do  Poder  Judiciário,  determinando  ou  autorizando  a  análise  de  dados  relacionados à movimentação bancária dos contribuintes.   Ressalte­se  que  sequer  encontra­se  nos  autos  a  dita  Requisição  de  Informações  Sobre Movimentação  Financeira,  o  que,  por  si  só,  implica  na  nulidade do procedimento de fiscalização. É o que se pede.  Considerando  que  dados  da  movimentação  financeira  dos  anos  de  2008  a  2010,  foram  descortinados  sem  autorização  judicial,  toda  a  atividade  fiscalizatória restou contaminada. De tal sorte, está contaminada a validade do  procedimento fiscal, uma vez fundado em prova absolutamente ilícita.   Vale  dizer:  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  deve  ser  expedida  pela  autoridade  competente,  em  regular  processo  administrativo,  depois  de  o  contribuinte  ter  sido  intimado  a  prestar  tais  formações, sem que o tenha feito por justa razão, e, deverá estar baseada em  relatório  circunstanciado  elaborado  pelo  Auditor­fiscal  ou  por  seu  chefe  imediato,  com  a  explicitação,  "com  clareza  e  precisão",  da  monção.  A  inobservância  de  todas  essas  exigências  que  são  cumulativas  a  nulidade  da  RMF.   A  Impugnante  ainda  afirma  que  é  de  observar  que  não  foi  anexada  a  escrituração contábil e nem as cópias das declarações no processo,  falta que  por si só implica em nulidade dos trabalhos fiscais. É o que se pede.   Por conseguinte, são NULOS os Autos de Infração ora impugnados, e assim  devem ser declarados.   2) Da decadência   A  exigência  fiscal  compreende  os  fatos  geradores  de  janeiro  a  setembro  do  ano­calendário  de  2008,  dos  tributos  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Com  relação  a  tais  fatos  geradores,  todavia,  o  fisco  não mais  poderia  formular  a  exigência  do  suposto  crédito  tributário,  vez  que  foram  atingidos  pela  decadência, estatuída no Código Tributário Nacional.   Afirma  que  teria  ocorrido  a  decadência  no  período  supracitado,  visto  que  a  regra  a  ser  seguida  é  a  estatuída pelo § 4º,  do  art.  150, do CTN, ou  seja,  o  prazo decadencial tem como termo inicial a ocorrência do fato gerador. E para  que o  lançamento fiscal seja válido, deve ser finalizado antes do decurso do  prazo  de  cinco  anos.  Assim  não  procedendo,  o  ato  do  contribuinte  que  determinou  a  matéria  tributável  e  calculou  o  montante  do  tributo  devido  é  tacitamente  homologado.  E  ocorrendo  a  homologação  tácita  nos  termos  do  dispositivo supra, é defeso ao fisco exigir quaisquer diferenças.   Afirma,  ainda,  que  a  Fiscalização  desconsiderou,  erroneamente,  tal  decadência,  visto  que  considerou  que  a  Contribuinte  agiu  com  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  Autoridade  Fazendária do fato gerador da obrigação principal, considerando, desta forma,  que  o  prazo  decadencial  seria  deslocado  para  o  primeiro  dia  do  exercício  Fl. 4573DF CARF MF     10 seguinte  àquele  que  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  conforme  propala o inciso I, art. 173, do CTN.   3) Do mérito   3.1)  A  fiscalização,  ao  levantar  suspeita  sobre  operações  de  crédito  nos  Bancos Bradesco e HSBC, adotou o critério de confronto entre  informações  prestadas  por  clientes  adquirentes  de  produtos  da  Impugnante  e  valores  transferidos  a  crédito  da  conta  bancária  dos  Srs.  José  Antonio  e  Florindo.  Entendeu  que  todos  os  créditos  constantes  das  planilhas  de  fls.  4011  são  oriundos de omissão de receitas, conforme descrito no item 10 do Termo de  Verificação e Constatação.  É inegável que o procedimento do Auditor­Fiscal não condiz com a verdade.  Primeiro  que  diligenciou  sobre  quantidade  ínfima  de  clientes  da  empresa,  tanto que do item 7 do Termo de Verificação, às fls. 3998, afirma que "através  de  MPF  ­  Diligência  foram  intimadas  diversas  dessas  pessoas  jurídicas".  Logo,  dentro  do  universo  de  clientes,  as  tais  diversas  pessoas  jurídicas  representam  um  dado  insignificante.  Mas,  partindo  do  confronto  com  esse  pequeno grupo de clientes, o Fisco generalizou que a suposta irregularidade se  aplica a todos os créditos identificados nas planilhas de fls. 4011/4033, como  se originado dos demais clientes. O que é um absurdo.   Isso  não  coaduna  e  afronta  o  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  que  define  o  lançamento  como  "o  procedimento  administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade  cabível”.   Além  do  mais,  considerando  que  o  parágrafo  único  do  referido  artigo  estabelece  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional',  obviamente  que  a  "verdade material" há de ser objeto de prova inequívoca a ser produzida pela  autoridade administrativa, a quem a Constituição Federal e o CTN atribuem a  função de aplicar a lei tributária.   Portanto,  cabe  à  fiscalização  comprovar  caso  a  caso  (o  ônus  da  prova  é  do  auditor),  e  não  por  amostragem,  que  os  créditos  listados  das  contas  dos  Sr.  José  Antonio  e  Florindo,  tiveram  origem  em  operações  comerciais  da  empresa;  e  que  todos  eles  não  por  amostragem  pelos  registros  fiscais  e  contábeis da fiscalizada. Está claro que o Auditor­Fiscal assim não fez, pois  não  demonstrou  que  todos  os  créditos  naquelas  contas  são  de  operações  realizadas pela empresa.   Até por que, em  resposta à  intimação do Fisco,  a  fiscalizada  respondeu que  créditos oriundos de sua relação comercial com clientes diligenciados, citados  no Termo de Intimação, foram remetidos por estes à conta do José Antonio e  do  Florindo;  e  que  se  tratava  de  entrada  e  ou  sinal  de  pedidos  de  compra,  sendo  as  respectivas  notas  fiscais  emitidas  na  entrega  efetiva  dos  produtos;  assim  os  valores  creditados  estariam  contidos  nas  respectivas  notas  fiscais  emitidas pela empresa. Ressalte­se que a resposta da empresa não se referiu a  todos os créditos apontados nas planilhas de fls. 4011/4033, mas tão somente  com  relação  aos  clientes  diligenciados,  citados  no  Termo  de  Ciência  e  Intimação Fiscal, pelo nobre Auditor.   Em suma, a fiscalização não trouxe aos autos, prova segura e incontestável de  que  todos  os  créditos  daquelas  contas  são  de  operações  realizadas  pela  empresa, e que não passaram pela sua contabilidade.   Ademais,  é  ilegal  considerar  que  créditos  bancários  constituem­se  em  sinônimo  de  renda,  contrariamente  ao  disposto  no CTN  (Lei  5.172/66),  art.  43,  e  incisos. Movimentação  bancária  não  caracteriza  receita  auferida,  pois  em princípio registra valores patrimoniais ativos, sem qualquer influência na  apuração do resultado.   Fl. 4574DF CARF MF Processo nº 16004.720525/2013­98  Acórdão n.º 1402­003.134  S1­C4T2  Fl. 1.116          11 Logo, a presunção de renda estabelecida por uma lei ordinária não pode afetar  o  conceito  de  renda  delimitado  por  outra  norma  que  têm  força  de  lei  complementar,  no  caso  o  Código  Tributário  Nacional,  o  que  afrontaria,  inclusive, a expressa determinação de seu artigo 110.  3.2) Da multa agravada no percentual de 150%   Pelo  que  consta  dos  autos  do  processo,  verifica­se  que  a  fiscalizada  não  ocultou coisa alguma do conhecimento da fiscalização. Tanto que apresentou  os livros Diários e Razões, Notas Fiscais de Saídas, formulando as respostas e  apresentando  farta  documentação.  Atendeu  a  tudo  que  foi  solicitado  pelas  autoridades fiscais, nada omitindo, pelo contrário, sempre operou no sentido  de facilitar o desenvolvimento dos trabalhos fiscais.   Além disso, omissão de receita decorrente de declarações inexatas, que sequer  foram anexadas ao processo, não caracteriza o intuito de fraude requerido pela  legislação. Enquanto se baseada em créditos ou depósitos bancários como se  de origem não comprovada, é configurada sob o prisma da presunção  legal.  Ocorre  que  a  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  fato  este  não  comprovado  pela  fiscalização.   4) Do pedido   Em face do acima exposto, as autuações aqui contestadas não têm procedência  nem  amparo  legal,  razão  pela  qual  requer  o  acolhimento  da  presente  Impugnação e que seja julgado improcedente o lançamento e extinto o crédito  tributário em constituição. E se assim não for, que seja desqualificada a multa  agravada e acolhida a decadência arguida, conforme plenamente justificado na  presente impugnação.   Os Srs. José Antonio Cajuela Rodrigues e Florindo Miguel Cajuela Rodrigues  tomaram  ciência  dos  autos  de  infração  em  28/10/2013  (fl.  4303  e  4304)  e  apresentaram  impugnações,  de  fls.  4308  a  4329,  e  4330  a  4352,  em  22/11/2013, alegando, em síntese, que:   5) Verifica­se,  pelo  próprio  contexto  transcrito  acima,  que  o  senhor  auditor  fiscal  não  aponta  no  "Termo  de  Sujeição  Passiva"  quais  os  fatos  que  embasaram/motivaram  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  ao  impugnante.  O  referido  Termo  carece  de  fundamentação,  sendo  esta,  imprescindível a todos os atos da Administração Pública, cuja falta caracteriza  afronta aos princípios da Constitucional Federal.   Sendo assim, a anulação dos atos praticados sem motivação é inafastável, por  ferir,  inclusive,  o  direito  constitucional  ao  devido  processo  legal.  Ignorar  a  jurisprudência dominante sem nenhuma justificativa é motivo para fulminar o  Termo (nulidade), extinguindo a responsabilização.   6)  Cumpre  esclarecer  que  os  impugnantes  JOSÉ  ANTONIO  CAJUELA  RODRIGUES  e  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues  não  eram  sócios  da  empresa  autuada,  nem  gestores  dos  seus  negócios.  Os  impugnantes  simplesmente  assinavam  (por  meio  de  procuração)  alguns  documentos  por  procuração,  a  pedido  de  seu  pai  José Rodrigues,  sócio  da  empresa  autuada,  pois  se  encontrava  doente,  o  que  lhe  impossibilitava  de  realizar  algumas  tarefas da empresa. E ninguém mais confiável que seus filhos para assinar os  documentos da empresa, e nada mais, pois toda gestão da empresa era do Sr.  José  Rodrigues.  Desta  feita,  a  responsabilização  tributária  solidária  dos  impugnantes  pelos  débitos  lançados  contra  a  empresa  autuada  é  absolutamente absurda.  Os  impugnantes  somente  passaram  a  ser  sócios  da  empresa  "Equipamentos  Rodoviários,  compulsoriamente,  por  herança  após  o  falecimento  de  seu  pai  em 2011”.   Fl. 4575DF CARF MF     12 No caso em questão, não se tem verificado nenhum fato que leve à vinculação  do  Impugnante  com  os  fatos  geradores  do  crédito  tributário  lançado,  tampouco  com  relação  à  empresa  autuante.  Não  há  provas  do  "interesse  comum"  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, conforme determina de forma expressa o art. 124 do CTN.   Resta  sobremaneira  demonstrado  que  no  caso  em  apreço,  os  Impugnantes  jamais  tiveram  qualquer  relação  direta  com  a  administração  da  autuada  nos  períodos de 2008, 2009 e 2010, pois repita­se, seu pai Sr. José Rodrigues que  era o sócio e administrador da empresa autuada, o impugnante somente tinha  procuração  de  seu  pai  para  assinar,  devido  sua  impossibilidade,  como  já  fartamente  demonstrado,  inexistindo  com  isso  qualquer  hipótese  que  atraia  aplicação do art. 124, I do CTN.   Não se pode imputar ao Impugnante, terceira pessoa totalmente desvinculada  aos  fatos  geradores  supostamente  ocorridos,  o  dever  solidário  de  recolher  tributos  de  empresa  da  qual  não  fazia  parte,  não  tinha  ingerência,  sem  qualquer  comprovação  de  fraude,  conluio  ou  outras  práticas  ilícitas,  nos  termos em que previstos no art. 135 e 137 do CTN.   Não há qualquer  fato ou  ato  concreto que  resulte na conclusão apontada no  auto de infração para sujeição passiva solidária dos Impugnantes, que sequer  eram  sócios  da Autuada  e  não  tinha  qualquer  vinculação  direta  com  aquela  empresa nos períodos de 2008, 2009 e 2010.   7) DO PEDIDO   Diante  dos  argumentos  e  das  provas  incontestes,  pede­se  o  integral  acolhimento  da  presente  impugnação  com  o  respectivo  cancelamento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  do  impugnante,  e  sua  consequente  exclusão processo.    Após analisar a impugnação, a r. DRJ proferiu decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009 e 2010   DECADÊNCIA. DOLO. PRAZO.   Constatada a ocorrência de dolo, o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário, vincula­se à regra do art. 173, I do CTN, extinguindose em  05 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.   SOLIDARIEDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRADORES DE  FATO. INFRAÇÃO À LEI.   Os  administradores  de  fato  são  solidariamente  obrigados  com  relação  aos  créditos  tributários  lançados  no  caso  de  restar  demonstrada,  por  parte  daqueles, ação ou omissão, relacionada aos fatos que deram azo à infração à  lei.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008, 2009 e 2010   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Incabível a arguição de nulidade do Auto de Infração, quando se verifica que  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo,  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente,  de  tal  forma  que  permitiu  à  contribuinte  impugná­lo  em  sua inteireza demonstrando conhecer plenamente a matéria que lhe deu causa.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009 e 2010   OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO.   Configura­se omissão de  receita os valores creditados  em conta de depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a  contabilização dos recursos utilizados nestas operações.  Fl. 4576DF CARF MF Processo nº 16004.720525/2013­98  Acórdão n.º 1402­003.134  S1­C4T2  Fl. 1.117          13 SONEGAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CONDUTA  DOLOSA.   Verificado pelo agente  fiscal que o contribuinte  incorreu em conduta dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, visto que não informou, durante todo período fiscalizado,  receitas  operacionais  em  sua  contabilidade,  inclusive  com  o  tráfego  destes  numerários  por  contas  bancárias  de  seus  administradores  de  fato,  deve  ser  aplicada a multa de ofício qualificada conforme previsto em lei.   AUTOS DECORRENTES   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.   Em  se  tratando  de matéria  fática  idêntica  àquela  que  serviu  de  base  para  o  lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  à  Contribuição  para  o  PIS  e  à  COFINS, em razão da  relação de causa e efeito advindas dos mesmos  fatos  geradores e elementos probantes.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado  o  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  que  sustenta preliminarmente a nulidade dos autos de  infração a não  inclusão do RMF e nem do  relatório circunstanciado no PAF. Sustenta ainda a decadência dos fatos geradores relativos ao  período de janeiro a setembro de 2008 e a ilegalidade da quebra do sigilo bancário dos sócios,  sem a autorização do poder judiciário.  Sustenta­se  que  os  senhores  Florindo  e  José  Antonio  não  eram  administradores da empresa até 2010, que era até então exercida pelo Sr. José Rodrigues. Que  somente  em  2011,  quando  o  seu  falecimento  é  que  os  dois  primeiros  passaram  a  compor  a  administração  da  empresa.  Reitera  que  não  se  encontra  nos  autos  do  processo  cópia  da  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, o que implicaria na nulidade do  PAF.  Alega­se ainda que a ausência de autorização judicial implica na ilicitude da  prova,  o  que  contaminaria  o  lançamento  e,  portanto,  acarretaria  em  sua  nulidade.  Aponta  jurisprudência do e. STF em que se afirma a absoluta invalidade da prova ilícita.  Afirma  a  impossibilidade  de  a  Receita  Federal  quebrar  o  sigilo  dos  dados  bancários dos contribuintes.   O  Decreto  nº  3.724  impõe  que  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  deve  ser  precedida  da  intimação  do  contribuinte  para  prestar  tais  informações e deve ser baseada em relatório circunstanciado, elaborado pelo auditor fiscal ou  seu  chefe  imediato  com  a  explicitação,  “com  clareza  e  precisão,  da  motivação.  A  ausência  desses  documentos,  inclusive  da  própria  requisição  de  informações,  acarreta  na  nulidade  do  auto de infração.  Fl. 4577DF CARF MF     14  Ainda em sede preliminar, indica a decadência dos fatos geradores ocorridos  entre janeiro e setembro de 2008, pois não há conduta dolosa a enseja o prazo previsto no art.  173, I do CTN.  No mérito, alega que depósitos bancários por si só não configuram obtenção  de  receitas.  Que  a  fiscalização  cotejou  as  informações  sobre movimentações  bancárias  com  informações  prestadas  por  apenas  uma  parcela  de  seus  clientes,  tendo  generalizado  a  ocorrência  de  algumas  irregularidades  ao  total  das  receitas  apontadas  na  planilha  de  fls.  4011/4033. Que se trata de presunção sem lastro em elementos convincentes que permitissem a  tributação de referidos valores. O que consistiria ainda em violação ao art. 142 do CTN.  Afirma ainda que valores que transitaram pelas contas dos Senhores Florindo  Miguel  e  José Antonio  eram  sinais  de  operações  cujas  notas  fiscais  somente  foram  emitidas  posteriormente  com  a  efetiva  entrega  do  produto.  Afirma  ainda  que  a  fiscalização  não  demonstrou  que  todos  aqueles  créditos  são  de  operações  realizadas  pela  empresa,  e  que não  passaram por sua contabilidade, até porque não teriam sido juntadas cópias de suas declarações  e escrituração contábil, o que ensejaria a nulidade do processo.  O fisco teria se amparado em presunção não prevista em lei, visto que o art.  42 da Lei 9.430/96 deveria  ser  interpretado em harmonia com os  arts.  43  e 142 do CTN. A  presunção de renda estabelecida por uma lei ordinária não poderia violar o conceito de renda  estabelecido no CTN.  Afirma ainda não existir prova de omissão de receita, pois o  fisco não  teria  provado que os valores contidos na planilha são originários de omissão de receita.  Em relação à multa de 150%, reiterando a ilegalidade do lançamento baseado  em  presunção  e  quebra  de  sigilo,  invoca  a  aplicabilidade  das  Súmulas  14  e  25  do  CARF.  Afirma a decorrência dos demais tributos.  Os  sujeitos  passivos  solidários  apresentaram  ambos  Recursos  Voluntários  com a pretensão de afastamento da responsabilidade (art.135, III, CTN) sob a alegação de que  apenas atuaram em prol do senhor seu pai portador do "mal de parkison"; o que o impedia de  firmar documentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. PRELIMINARMENTE:    2.1. DA QUEBRA DE SIGILO E DA ILICITUDE DA PROVA  Fl. 4578DF CARF MF Processo nº 16004.720525/2013­98  Acórdão n.º 1402­003.134  S1­C4T2  Fl. 1.118          15 O  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  constitucionalidade  do  art. 6 da Lei Complementar n. 105/01 nos autos do RE n. 601.314­SP com repercussão geral, o  que vincula este  tribunal administrativo nos  termos do art. 62, §2º do RICARF. E ainda que  assim não o fosse, nos termos do caput do art. 62 do RICARF e da Súmula 2 do CARF, este  Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária,  como muito bem fundamentado na DRJ.   Por  este  motivo  deixo  de  conhecer  dos  argumentos  lançados  contra  a  constitucionalidade  do  art.  6  da  Lei  Complementar  105/01  e  do  Decreto  n.  3724/01,  e  que  poderiam acarretar na ilicitude das provas juntadas aos autos.   Ademais,  tem­se  que  todos  os  argumentos  suscitados  pela  recorrente  sucumbem  no  mérito  diante  do  reconhecimento  da  Constitucionalidade  pelo  E.  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  601.314,  com  repercussão  geral,  de  relatoria  do  Ministro Ricardo Lewandowski, em acórdão que restou assim ementado:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO AO  SIGILO BANCÁRIO.  DEVER DE  PAGAR  IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL  ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO DA  IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI  10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o  direito ao sigilo bancário e o dever de pagar  tributos,  ambos  referidos a um  mesmo  cidadão  e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere  à  comunidade  política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em  seu duplo compromisso, a autonomia individual e o auto­governo coletivo. 2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual,  o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  por  sua  vez  vinculado  a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação  da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições  financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações  financeiras do contribuinte, observando­se um translado do dever de sigilo da  esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a  fiscal”. 7. Fixação de  tese em relação ao  Fl. 4579DF CARF MF     16 item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01  não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo  em vista o caráter  instrumental da norma, nos  termos do artigo 144, §1º, do  CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.   (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ¬  MÉRITO DJe¬198 DIVULG 15¬09¬2016 PUBLIC 16¬09/2016)   Diante  do  exposto  não  conheço  dos  argumentos  de  (in)constitucionalidade  veiculados  pelo  recorrente,  e  porventura,  ultrapassada  tal  questão  julgo­os  improcedentes  diante da posição firmada pelo STF.   2.2. DA DECADÊNCIA  A questão envolvendo a decadência confunde­se com o mérito, motivo pelo  qual tratarei da matéria junto ao mérito.  3. DO MÉRITO:       3.1. Da presunção de omissão de receitas.  A  partir  de  01/01/1997,  com  a  edição  da  Lei  nº  9.430/1996,  art.  42,  a  existência dos depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de  presunção legal de omissão de receita, aplicável também na sistemática do Simples Nacional.  Desta  forma,  passou  a  ocorrer  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo  ao  sujeito  passivo  da  relação  jurídica provar que a prática do  fato que  lhe está  sendo  imputado não corresponde à  realidade.   Ante as intimações fiscais, cumpriria ao contribuinte comprovar a origem dos  valores creditados/depositados em suas contas correntes,  juntamente com os documentos que  lhe  dão  suporte,  com  vistas  a  elidir  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Assim  correto  o  enquadramento legal da omissão de receitas no art. 42 da Lei n. 9.430/1996, uma vez que resta  evidenciado que o contribuinte não comprovou a origem de todos os valores integrados às suas  contas correntes, indício sério e veemente de que tais recursos são provenientes de uma fonte  não identificada e provavelmente sujeita a tributação.  Oportuna se faz a transcrição da doutrina de Maria Rita Ferragut (in Presunçõ es no Direito Tributário, Dialética, São Paulo, 2001) a lecionar que uma prova indireta conduto ra da mesma ‘probabilidade fática’ da prova direta, in verbis:   “Assim, tem a Administração Pública o dever­poder de investigar livremente  a  verdade material  diante do  caso  concreto,  analisando  todos os  elementos  necessários  à  formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato  jurídico,  já  que  é  uma  constatação  a  prática  de  atos  simulatórios por parte do contribuinte, visando diminuir ou  anular o encargo fiscal. E essa liberdade pressupõe o direito de considerar fa tos conhecidos não expressamente previstos como indiciários de outros fatos,  cujos eventos são desconhecidos de forma direta.   A  presunção  homini  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação ocorrerá em mera verossimilhança, probabilidade  ou  verdade  material aproximada. Pelo contrário, veiculará conclusão provável do ponto  de  vista  fático, mas  certa  do  Fl. 4580DF CARF MF Processo nº 16004.720525/2013­98  Acórdão n.º 1402­003.134  S1­C4T2  Fl. 1.119          17 jurídico. Por isso, resta uma vez mais observar que também a  prova  direta  leva­nos à  certeza  jurídica  e  à  probabilidade  fática,  já  que  não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento,  inatingível.  Detém,  apenas, maior  probabilidade  do fato corresponder à realidade sensível.”   A mesma autora no artigo ‘Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do  CTN e os limites de sua aplicação’ (in Revista Dialética de Direito Tributário n.º 67, Dialética,  São Paulo) assim esclarece:  “As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados  mediante  dolo,  fraude,  simulação,  dissimulação  e  má­fé  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas  diretas. Os indícios, por essa razão, convertem­se em elementos fundamentais  para  a  identificação  de  fatos  propositadamente  ocultados  para  se  evitar  a  incidência normativa”.   A prova indiciária é pacificamente admitida como já decidido pelo CARF:   Primeira Turma/Quarta Câmara/Primeira Seção de Julgamento Data da Sessão  25/01/2011  Relator(a)  ANTONIO  BEZERRA  NETO  Nº  Acórdão  1401­000.405   ASSUNTO: PROVA INDICIÁRIA   A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação  está  apoiada  em  uma  concatenação  lógica  de  fatos,  que  se  constituem  em  indícios precisos, “econômicos” e convergentes   Nessas circunstâncias cumpre ao fisco tão somente provar o indício, como, de  fato,  foi  feito. A  relação de  causalidade,  entre  ele  e  a  infração  imputada,  é  estabelecida pela  própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a conseqüente exigência atribuída  ao  contribuinte  de  demonstrar  que  tais  valores  não  são  provenientes  de  receitas  omitidas,  mantidas à margem da escrituração regular ou em poder dos sócios.  No caso, relata a DRJ que:   a) da  análise dos  anexos de  fls. 89  a 98, 105 a 109, nos quais  constam 426  depósitos bancários de origem não identificada de contas no banco Bradesco,  pertencentes a Florindo Miguel Cajuela Rodrigues e a José Antônio Cajuela  Rodrigues, respectivamente, constata­se, como demonstrado na tabela abaixo,  que  existem  382  depósitos  que  são  relativos  a  operações  efetuadas  entre  a  Impugnante  e  seus  clientes,  sendo  estes  clientes  citados  em  lançamentos  contábeis  existentes  em  sua  escrituração  contábil  (livro  razão  ­  fls.  1507  a  1995).   Também  há  44  ocorrências  de  depósitos  de  mesma  natureza,  relativas  a  compras de equipamentos/produtos da Impugnante por intermédio de clientes  seus,  como  a  Baucar  Comércio  e  Representações  de  Equipamentos  Rodoviários  Ltda  EPP,  a  Mambrini  Equipamentos  Rodoviários  LTDA,  e  MAMBRA TRUCK IMPLEMENTOS LTDA.  Fl. 4581DF CARF MF     18 .   Sendo  assim,  conclui­se  que  tais  depósitos  bancários  correspondem  a  quitações de operação de compras efetuadas junto à impugnante por meio de  análise pormenorizada das fls. 3959 a 3988 do já citado termo de verificação  fiscal em conjunto com as respostas a intimações, de fls. 2295 a 2773, 3021 a  3213,  às  pessoas  jurídicas que  se  encontram  sublinhadas  na  tabela  acima,  e  que,  em  sua  totalidade,  informam  de  maneira  cabal  e  objetiva  que  tais  depósitos  bancários  presentes  nas  intimações  são  relativos  a  operações  de  compra  com  a  Impugnante  apresentando  também  notas  fiscais,  boletos  bancários, etc.   Fl. 4582DF CARF MF Processo nº 16004.720525/2013­98  Acórdão n.º 1402­003.134  S1­C4T2  Fl. 1.120          19 Nesta  esteira,  informam  que  nunca  efetuaram  nenhum  negócio  diretamente  com  os  Sr.  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues  e  a  José  Antônio  Cajuela  Rodrigues  e  sim  com  a  Impugnante,  porém  foram  orientados  a  efetuar  os  depósitos em suas contas bancárias; e   b) nos anexos de fls. 99 a 103, 110 a 113, constam 456 depósitos bancários de  origem não identificada efetuados em contas no banco HSBC sem o nome do  sacado  em  seus  históricos,  porém  todos  possuem  o  seguinte  trecho  “COBRANÇA  HSBC”,  sendo  que  as  contas  pertencem  a  Florindo Miguel  Cajuela Rodrigues e a José Antônio Cajuela Rodrigues, respectivamente.  A  Fiscalização  intimou  o  Banco  HSBC  a  apresentar  a  descrição  daquelas  operações supracitadas e este apresentou os demonstrativos de fls. 630 a 699,  839 a 1056, 1.252 a 1363, 1375 a 1486, nos quais  informou, uma a uma, as  pessoas jurídicas que efetuaram tais depósitos.   De  posse  destas  informações  a  autoridade  fiscal  (fls.  2774  a  3020,  3214  a  3385  –  intimações  e  respostas)  circularizou  15  (quinze)  destas  empresas,  intimando­as  a  justificarem  157  depósitos,  ou  seja,  parte  do  total  dos  depósitos  supracitados  no  montante  de  456,  sendo  que  estas  apresentaram  vasta  documentação  comprobatória  de  que  seriam  obrigações  relativas  a  operações  de  compra  realizadas  junto  às  empresas  Baucar  Comércio  e  Representações  de  Equipamentos  Rodoviários  LTDA  ­  EPP,  Mambrini  Equipamentos  Rodoviários  LTDA  e  House  Distribuidora  de  Produtos  Automotivos LTDA, créditos estes negociados por estas com os Srs. Florindo  Miguel Cajuela Rodrigues e José Antônio Cajuela Rodrigues.   As cedentes supracitadas foram intimadas pela Fiscalização (fls. 3386 a 3500  –  intimações e  respostas) a apresentarem a justificativa para cessão dos seus  créditos  aos  senhores  supracitados,  e  informaram  à  Fiscalização  que  realizaram  todas  as  157  operações  a  mando  da  Impugnante  (Equipamentos  Rodoviários Rodrigues LTDA) com o fito de quitar as operações de compra  de  equipamentos  efetuadas  junto  a  esta,  e  vendidos  às  tais  15  empresas  intimadas.   Cabe  ressaltar  que  as  cedentes  informaram  nas  respostas  a  suas  intimações  que  nunca  realizaram negócios  diretamente  com os  seus  administradores  de  fato e sim com a Impugnante.     Assim,  vê­se  que  o  fiscal  atuou  com  zelo,  intimando  as  fiscalizadas  e  suas  clientes  para  verificar  se  se  trava  de  omissão  de  receitas  de  fato,  depurando  eventuais  equívocos  do  lançamento.  De  sua  parte,  entretanto,  a  Recorrente  pouco  atuou  para  juntar  documentação idônea e suficiente a afastar a presunção estabelecida pela lei no art. 42 da Lei  9.430/96.  Motivo  pelo  qual  reconheço  a  validade  do  procedimento  fiscal  e  voto  pela  manutenção do auto de infração no tocante ao principal e suas decorrências.  3.2 Da multa de ofício  Em relação à multa de ofício, em que pese a Recorrente  invocar o  teor das  Súmula 14 e 25 do CARF, que transcrevo:   Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.   Fl. 4583DF CARF MF     20 Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64.    Isto  porque,  no  caso  concreto,  os  administradores  utilizaram  de  sua  conta  pessoal  para  omitir  receitas  da Recorrente. O  que  comprovaria  o  evidente  intuito  de  fraude,  haja vista a ausência de razões econômicas válidas para que esse dinheiro fosse depositada na  conta dos administradores invés de diretamente na conta da Recorrente.     Bem explicita a DRJ:    Além de ter omitido receitas não as oferecendo à tributação durante os anos­ calendário  de  2008,  2009  e  2010  e  não  as  tendo  escriturado  em  sua  contabilidade  oficial,  conforme  já  restou  comprovado  neste  voto,  a  Impugnante  utilizou  contas  de  bancárias  dos  Srs.  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues e José Antonio Cajuela Rodrigues, seus administradores de fato, e  com a anuência destes foram creditados pagamentos de seus clientes relativos  a compras por estes efetuadas, com o objetivo de impedir o conhecimento por  parte  da  administração  tributária  do  total  das  receitas  auferidas  durante  o  período  fiscalizado,  incorrendo  no  disposto  nos  artigos  71  e  73,  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  os  quais  trazem  nos  seus  bojos  as  definições de sonegação e concluio.   Ressalta­se  que,  circularizadas,  suas  clientes  além  de  informarem  a  Fiscalização que não tinham negócios efetuados diretamente com os senhores  supracitados,  mas  sim  com  a  Impugnante,  também  informaram  que  foram  orientadas  por  esta  a  depositar  os  valores  a  pagar  nas  contas  correntes  daqueles senhores, como no exemplo abaixo (fl. 3138):  1.  A  empresa  efetuou  depósitos  bancários  em  favor  do  Sr.  José  Antônio  Cajuela  Rodrigues  para  acertos  de  compras  junto  à  empresa EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS RODRIGUES LTDA.   (...)   2.  Com  um  bom  relacionamento  comercial,  os  pagamentos  eram  feitos  com  depósitos  em  contas  indicadas  pelo  fornecedor,  mantendo  uma  espécie  de  conta  corrente  com  o  mesmo.  Os  depósitos questionados  foram efetuados para o pagamento parcial  e/ou  total  das  aquisições  de  mercadorias  feitas  através  das  notas  fiscais abaixo informadas.   Também  resta  comprovada  a  anuência  dos  senhores  supracitados  com  a  utilização  de  suas  contas  bancárias  por  meio  das  aquisições  de  créditos  a  receber  pertencentes  à  intermediários  (no  caso  a  Mabrini  Equipamentos  Rodoviários  Ltda)  que  revendiam  os  seus  produtos  e  equipamentos,  como  segue (fl. 2986):   Informamos que sempre adquirimos carroceirias, baús entre outros  implementos,  da  Mabrini  Equipamentos  Rodoviários  Ltda,  CNPJ  29.792.280/0001­08,  e  da  Mbra  Truck  Implementos  Ltda,  CNPJ  04.182.403/0001­50,  e  após  compra  efetuada,  em  alguns  casos,  recebíamos  correspondências  informando  que  as  duplicatas  relativas  tinham  sido  negociadas  com  o  Sr.  Florindo  Miguel  Cajuela Rodrigues, cujos boletos vinham como sacador avalista, a  Mabrini ou a MBRA.   Ao  incorrer nas práticas de  sonegação e conluio,  a Contribuinte  se  sujeita à  multa  prevista  no  inciso  I,  §  1º,  do  artigo  44  da  Lei  n°.  9.430/96  (multa  qualificada de 150%).   Sendo assim, mantenho a aplicação da multa qualificada.  Fl. 4584DF CARF MF Processo nº 16004.720525/2013­98  Acórdão n.º 1402­003.134  S1­C4T2  Fl. 1.121          21 Comprovado  o  intuito  de  fraude,  entendo  que  não  se  caracterizou  a  decadência, uma vez que seria aplicável ao caso o art. 173,  I e não o art. 150, §4, ambos do  CTN.  3.2 Da atribuição de responsabilidade passiva.  A  análise  dos  fatos,  faz  mister  a  inclusão  dos  Senhores  Florindo  Miguel  Cajuela Rodrigues e  José Antonio Cajuela Rodrigues. Transcrevo  excerto  do  acórdão  proferido  pela  DRJ ao qual me alinho:  Não prosperará à alegada  falta de motivação nos  termos de  sujeição passiva  solidária, de fls. 4040 a 4165, 4166 a 4291, já que pela simples transcrição de  trechos  destes  percebe­se  que  foram  motivados  de  forma  ampla  e  correta,  como segue:   Da motivação para aplicação do art. 124, Inciso I.   I­  Os  referidos  conceitos,  "todas  por  uma  ou  uma  por  todas",  "mutualidade de interesses", "ligação mútua", "comunhão de atitudes",  se  aplicam  perfeitamente  aos  administradores  na  condução  dos  negócios da empresa Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda, pois  os  mesmos  se  beneficiaram  diretamente  pelos  valores  dos  créditos  realizados  em  contas  bancárias  de  suas  titularidades,  créditos  esses  remetidos  por  clientes  da  pessoa  jurídica,  além  de  visar  driblar  o  Fisco,  com  propósito  de  ocultar  informações,  utilizando  suas  contas  bancárias  para  movimentar  receitas  da  pessoa  jurídica  que  administram,  qual  seja,  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda,  realizando conjuntamente a situação a dissimular a ocorrência do fato  gerador,  visando  como  resultado  o  não  pagamento  de  tributos  incidentes sobre as receitas omitidas.   Ou seja, a,  já narrada, conduta dos administradores Florindo Miguel  Cajuela  Rodrigues  e  José  Antonio  Cajuela  Rodrigues  pela  qual  utilizaram  suas  contas  bancárias  como  forma  de  encobrir  fatos  geradores  realizados  pela  pessoa  jurídica  caracteriza  o  interesse  comum.   Da motivação para a aplicação do art. 135, Inciso III.   Nesse  contexto,  nota­se  que  os  administradores,  responsáveis  pelos  negócios da pessoa jurídica, permitiram a prática de atos com infração  de lei tributária, visto que não há dúvidas de que o Sr. Florindo Miguel  Cajuela  Rodrigues  e  o  Sr.  José  Antonio  Cajuela  Rodrigues,  administradores  da  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda, infringiram dispositivos legais, pois permitiram e movimentaram  recursos  financeiros  pertencentes  à  pessoa  jurídica  que  administram,  em suas contas bancárias, revelando evidente intenção de acobertar as  operações daquela pessoa jurídica, visando o beneficio tributário pelo  não  pagamento  de  tributos  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  receitas.  Ou  seja,  os  administradores  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues e José Antonio Cajuela Rodrigues utilizam­se de suas contas  bancárias  para  movimentar  recursos  financeiros  pertencentes  à  empresa  por  eles  administre  da,  como  forma  de  encobrir  fatos  geradores por ela realizados, impedindo ou dificultando, assim, que a  Fazenda Pública lhe exija a obrigação tributária.   Logo,  resta  comprovada  que  houve  motivação  nos  referidos  termos  de  sujeição passiva solidária.   Quanto à alegação de que os  srs. Florindo Miguel Cajuela Rodrigues e José  Antonio Cajuela Rodrigues não seriam administradores da empresa na época  dos fatos geradores esta também não prosperará, visto que:   Fl. 4585DF CARF MF     22 ­  por  meio  de  procurações  de  fls.  67  a  82  foram  delegadas  aos  referidos  senhores  plenos  poderes  de  gestão,  administração,  comprar  e  vender  mercadorias  do  ramo  de  atividade  da  Impugnante,  podendo  assinar  autorização  para  transferência  de  veículo,  assinar  recibos  de  compra  ou  transferência, fazer pagamentos e receber quitação, representar a Impugnante  diante dos fiscos estadual, municipal e federal, cobrar, caucionar, etc.   ­  como  já  comprovado  no  item  deste  voto  relativo  a  multa  qualificada  de  150%,  restou  comprovada  a  anuência  e  a  participação  direta  dos  referidos  senhores  na  realização  dos  fatos  que  ensejaram  a  ocorrência  dos  fatos  geradores, já que foram por suas contas bancárias que trafegaram os depósitos  bancários  de  origem  não  identificada  os  quais  configuraram  a  já  citada  omissão de receitas.   Tal fato resta comprovado pela compra diretamente pelos administradores de  fato  supracitados  de  créditos  pertencentes  às  empresas  Baucar  Comércio  e  Representações  de  Equipamentos  Rodoviários  LTDA  ­  EPP,  Mambrini  Equipamentos  Rodoviários  LTDA  e  House  Distribuidora  de  Produtos  Automotivos LTDA, que revenderam equipamentos oriundos da Impugnante  para  pessoas  jurídicas  circularizadas  pela  Fiscalização,  obrigações  estas  quitadas por meio das contas bancárias dos tais adminstradores;   ­  a  própria  Impugnante  reconhece  os  referidos  senhores  como  seus  administradores, conforme trecho de resposta (fls. 114 a 188) à intimação de  fls. 85 a 113: “vimos esclarecer que de  fato mantínhamos  relação comercial  nos períodos de 2008 à 2010, com os clientes diligenciados, citados no termo  acima,  e  que  os  referidos  clientes,  cada  um  a  sua  maneira,  mantinham  pagamentos direcionados à empresa via depósitos e ou cessão de créditos, em  conta de dirigentes da empresa na época dos fatos geradores”;   ­  a  pessoa  jurídica, Construtora Metropolitana S/A,  afirma  em  resposta  (fls.  2517  a  2518)  à  intimação  de  fls.  2513  a  2515,  que  duplicatas  relativas  a  compras efetuadas junto à Manbra Truck Implementos Ltda forma negociadas  diretamente pelo Sr. Florindo Miguel Cajuela Rodrigues; e   ­ resta comprovado pela resposta (fls. 3192 a 3195) à intimação de fls. 3187 a  3199,  que  a  De  Nigris  Distribuidora  de  Veículos  Ltda  (compradora)  foi  cientificada  por  Termo  de  cessão  de  crédito  da  Bauchar  Comércio  Rep.  Equipamentos  Ltda  –  EPP  (vendedora  e  cedente)  para  o  adquirente  de  tal  direito, o Sr. José Antônio Cajuela.   A De Nigris  percebeu  a  negociação  como  sendo  referentes  a  títulos  entre  a  Baucar e o Sr. José Antônio Cajuela, o que resta comprovado pelos boletos de  pagamentos todos em nome do referido senhor (fl. 3322).   Sendo  assim,  resta  comprovado  que  os  srs.  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues e José Antonio Cajuela Rodrigues, eram administradores de fato da  Impugnante na época da ocorrência dos fatos geradores em lide.   Quanto  à  responsabilização  solidária  atribuída  pela  Fiscalização  aos  administradores  da  Impugnante  (pessoas  físicas)  com  fundamento  no  inciso  III,  do  art.  135,  do  CTN,  decido  pela  sua  correção,  visto  que,  pela  função  desempenhada pelos referidos senhores na administração de fato da empresa e  sua  participação  nos  fatos  acima  narrados,  aqueles  não  podem  alegar  o  desconhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ,  cuja  análise  neste  voto  já  configurou  em  tese  sonegação  fiscal  pela  utilização  dolosa  de  suas  contas  bancárias  para  encobrir  do  fisco  o  auferimento de receitas tributáveis pela Impugnante.   Ademais,  comprovada  a  sonegação  fiscal,  só  resta  a  este  julgador manter  a  sujeição passiva  solidária, relativa ao o  inciso  III, do art. 135 supracitado, a  medida que o Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55/2009, em seu item 60, “d” assim  define, in verbis:   d)  O  administrador  só  é  responsável  por  atos  seus  que  denotem  infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação  Fl. 4586DF CARF MF Processo nº 16004.720525/2013­98  Acórdão n.º 1402­003.134  S1­C4T2  Fl. 1.122          23 fiscal  (que  é  ilícito  punível  inclusive  penalmente)  ou  a  dissolução  irregular da sociedade.  Cabe  ressaltar  que  os  administradores  de  fato  da  Impugnante,  não  podem  alegar  desconhecimento  dos  fatos  aqui  narrados,  visto  que  é  dever  de  um  administrador  de  empresa  inteirar­se  do  que  ocorre  a  sua  volta  e  gerir  a  empresa inclusive no relativo aos seus aspectos fiscais.   Logo, mesmo que não restasse comprovado o conhecimento dos fatos acima  narrados, o que não aconteceu, estaria configurada culpa pela negligência do  agente, sendo esta suficiente para o seu enquadramento no art. 135, inciso III,  do CTN  (responsabilidade  tributária  solidária),  como  resta  esclarecido no  já  citado  Parecer  PGFN  CRJ/CAT  nº  55/2009,  o  qual  confirma  que  não  é  necessário  que  ocorra  o  dolo  do  agente  para  enquadramento  em  tal  artigo,  bastando para tanto a ocorrência da culpa, entendimento este compatível com  a súmula 435 do STJ, o que aumenta a abrangência da aplicação do referido  artigo,  visto  que  não  pode  o  agente  alegar  desconhecimento  do  fato,  pois  a  culpa restaria caracterizada pela negligência.   Cabe  ressaltar  que  a  sujeição  passiva,  relativa  ao  art.  135,  do  CTN  não  é  pessoal e sim solidária, conforme afirma a alínea “u” do já referido parecer o  qual confirma tal entendimento:   u)  Sendo  solidária  a  responsabilidade  decorrente  de  ato  ilícito  praticado  pelo  administrador,  este,  uma  vez  atestada  administrativamente  sua  responsabilidade,  está  sujeito  a  todos  instrumentos de proteção do crédito tributário, como o arrolamento de  bens  e  direitos,  a  inscrição  no  CADIN  e  a  medida  cautelar  fiscal,  estando  sujeito,  outrossim,  à  negativa  de  expedição  de  Certidão  Negativa de Débito.   Sendo  assim, mantenho  a  sujeição  passiva  solidária  dos  administradores  de  fato supracitados com base no inciso III, do art. 135, do CTN.   Mantida  a  sujeição  passiva  solidária  dos  administradores  de  fato  da  Impugnante, resta inócuo enfrentar a responsabilização solidária com base no  inciso I, do art. 124, do CTN, visto que esta trata de solidariedade, assunto já  discutido e mantido na análise do inciso III, do art. 135, do CTN, conforme  alínea “u” do já citado parecer.    Assim, entendo pela manutenção dos administradores no polo passivo do  lançamento tributário.  3.3 Lançamentos reflexos  Reconhecida a omissão de receita, devem ser mantidos os lançamentos  reflexos dela decorrentes.        Fl. 4587DF CARF MF     24 4. CONCLUSÃO:     Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  com  a  manutenção do auto de infração em sua integralidade, inclusive no que diz respeito a multa de  150%, a sujeição passiva e aos lançamentos reflexos.  É como voto.  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                                Fl. 4588DF CARF MF

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7414138 #
Numero do processo: 10331.000219/2003-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DA MULTA DE MORA. Para configuração da denúncia espontânea e o consequente afastamento da multa de mora, o contribuinte deve apresentar a declaração retificadora, emitir o DARF e simultaneamente quitar o tributo devido.
Numero da decisão: 2002-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Logo,  necessário  definir  se  a  multa  de  mora  possui  natureza  jurídica  de  infração ou não.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10331.000219/2003­71  Acórdão n.º 2002­000.234  S2­C0T2  Fl. 82          3 De acordo com Hugo de Brito Machado, "a denúncia espontânea da infração,  nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, exclui qualquer penalidade, inclusive a  multa  de  mora."  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Malheiros, 2004, p. 161)  Continua o autor, "assim, se alguém faz sua declaração de rendimentos fora  do  prazo  legal,  mas  o  faz  espontaneamente,  porque  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  nenhuma penalidade é cabível." (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São  Paulo: Malheiros, 2004, p. 161)  Já  José Eduardo  Soares  de Melo  é mais  contido  quanto  ao  afastamento  da  multa de mora na denúncia espontânea. Para o autor:     (...) se a violação cometida tiver patente a implicação como fato  gerador do  tributo,  acarretando a  falta de  seu pagamento, não  basta a simples confissão. Nesse caso, além de retratar o ilícito  cometido,  impõem­se  o  prévio  recolhimento  do  tributo  (não  lançado,  ou  sonegado),  e  dos  juros  de  mora  (atraso  na  sua  liquidação),  sendo  questionável  a  exigibilidade  de  multa  de  mora,  salvo  se  não  tiver  condição  de  apurar  com  exatidão  o  débito  tributário, caso em que competirá ao Fisco proceder ao  regular arbitramento de seu montante,q ue deverá ser objeto de  depósito  (MELO,  José  Eduardo  Soares  de.  Curso  de  Direito  Tributário. São Paulo: Dialética, 2001, pg. 210).     Para Paulo de Barros Carvalho:    A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter  de  punição.  (CARVALHO, Paulo  de Barros. Curso  de  Direito Tributário, 21ª edição. Saraiva, 2009, p.597)     Logo, como se vê, não há consenso na doutrina pátria quanto a incidência da  multa de mora na denúncia espontânea.  Instado a se manifestar, o Poder Judiciário também oscilou de entendimento  em diversos  julgados, ora no sentido de afastar a multa de mora, ora no sentido de aplicá­la.  Para dirimir  as  jurisprudências  conflitantes  o Superior Tribunal  de  Justiça  exarou  a  seguinte  decisão, submetida ao regime dos artigos 1.036 e 1.037 do Novo CPC (antigo artigo 543­C),  cuja aplicação deve ser observada por este CARF:    Fl. 83DF CARF MF     4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  E  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  O  CPC.  TRIBUTÁRIO.  RPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  OMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.    1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência e diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.    2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).    3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornandose  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).    4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte não declarada  (e quitada à época da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.    5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre  o Lucro, ano­base 1995 e prontamente recolheu esse montante  devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10331.000219/2003­71  Acórdão n.º 2002­000.234  S2­C0T2  Fl. 83          5   6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese sub examine.    7. Outrossim,  forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.    8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)     Logo, a contribuinte apresentou a retificação de sua DAA em 12/03/03, e­fls.  65, porém não quitou prontamente o valor devido, conforme comprovantes de pagamento de e­ fls. 16 a 18, não sendo cabível o afastamento da multa de mora.  Conforme decisão colacionada, para que se configure a denúncia espontânea  e o consequente afastamento da multa de mora, o contribuinte deve apresentar a retificação e  pagar o tributo prontamente, o que não é o caso dos autos.  Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento,  sendo  devida  a  multa  de  mora,  já  que  não  houve  pagamento  do  tributo  simultaneamente a retificação de sua DAA.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                                 Fl. 85DF CARF MF

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7440829 #
Numero do processo: 10711.003565/2010-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/02/2010 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 9303-007.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise do mérito do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­007.339  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA               ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/02/2010  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de  origem  para  análise  do  mérito  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 35 65 /2 01 0- 66 Fl. 184DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67, e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3301­001.692, proferido pela 3º Câmara/1º Turma Ordinária  da 3ª Seção de julgamento, que decidiu em dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido  de  que  é  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  excluir  a  citada  multa  administrativa, prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei nº 37/66, em razão do  advento da Lei nº 12.350/2010.   A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/02/2010  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVAADUANEIRA  ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a beneficiar a  multa administrativa aduaneira aplicada  isoladamente por descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  Recurso Voluntário Provido    Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso  Especial,  aduz  divergência  de  interpretação  referente  ao  instituto  da  instituto  da  denúncia espontânea é aplicável às penalidades administrativas aduaneiras.  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos nºs 3802­000.556 e 3802­001.128.  Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso,  nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 124/138.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  1698/1709.  No essencial é o Relatório.      Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10711.003565/2010­66  Acórdão n.º 9303­007.339  CSRF­T3  Fl. 184          3 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  especialmente  quanto  aplicação  ou  não  do  instituto  da  denúncia  espontânea  para  excluir  a  multa administrativa, prescrita no art. 107,  inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei nº 37/66, em  razão do advento da Lei nº 12.350/2010.  Quanto  esta  matéria,  não  tenho  maiores  reflexões,  ou  mudança  de  entendimento,  continuo  pensando  do  mesmo  modo,  ou  seja,  a  condição  necessária  para  aplicação do efeito excludente do instituto da denúncia espontânea da infração tributária formal  ou  aduaneira  de  natureza  administrativa,  o  ato  infracional  deve  ser  passível  de  denunciação  espontânea, sem esta condição, não se cogita o atendimento dos requisitos  temporal e formal  concernentes  à  comunicação  espontânea  do  ato  infracional,  condição  suficiente.  Portanto,  enquadra­se  como  impossível  de  denunciação  espontânea,  a  qual  tem  em  sua  tipificação  o  elemento  ao  descumprimento  do  prazo  para  prestação  de  informação  ou  de  entrega  de  documentos.  Neste  caso,  por  impossibilidade  material,  tais  infrações  não  são  passíveis  de  comunicação  espontânea  idônea  e,  por  via  reflexa,  não  são  contempladas  com  o  efeito  excludente da denuncia espontânea da infração1.   Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto  condutor  do  acórdão  nº  9303003.676,  de  26  de  abril  de  2016,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria  MF 343, de 09 de junho de 2015, do Ilustre Presidente do CARF, Dr. Carlos Alberto Freitas  Barreto,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  que  passa  a  fazer  parte  integrante  deste  voto.  Vejamos:  "Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­ se à solução  do  presente  litígio,  adoto  o  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802002.314,  de  27/11/2013,  do  qual  transcrevo  os  seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas antes da  lavratura do auto de  infração. Portanto,  nos  termos do  art. 138, caput, do Código Tributário Nacional  (CTN), a multa deveria  ter  sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.                                                              1 Entendimento adotado pelo Dr. José Fernandes do Nascimento, o qual corroboro da mesma tese. Referências: "A  Denúncia Espontânea da Infração Aduaneira de Natureza Administrativa à Luz da Jurisprudência do CARF, pg.  547,  in:  "Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro", Coordenador Demes Brito, São Paulo,  2014, Editora  IOB.   Fl. 186DF CARF MF     4 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração.  A  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão  “se  for  o  caso”,  encontrada no caput do art. 138 do CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as  lições de Hugo de Brito Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro  Coêlho:  'Como a  lei  diz que a denúncia há de  ser acompanhada,  se  for o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade tanto se a infrações das quais decorra o não pagamento do  tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias meramente acessórias' .  'A expressão ‘se for o caso’ explica­se em face de que algumas infrações, por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente, nenhuma falta de pagamento de tributo, embora sejam também  puníveis,  porque a  responsabilidade não pressupõe, necessariamente,  dano  (art. 136). Outras  infrações, porém, de um modo ou de outro,  resultam em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama  o  pagamento' .  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática  de infração à obrigação principal excluindo a assessória, ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo cediço princípio de hermenêutica'   Essa interpretação, porém, não foi acolhida pela Jurisprudência, consoante  se depreende dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.”  (STJ. 2ª T. AgRg nos EDcl no AREsp  209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 10/05/2013).' (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  conforme  Súmula  CARF  nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração', que foi  fruto de reiterados  julgados do Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A discussão, entretanto, foi reaberta em face da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10711.003565/2010­66  Acórdão n.º 9303­007.339  CSRF­T3  Fl. 185          5 Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).  (...)  De fato, a Lei nº 12.350/2010 resultou da conversão da Medida Provisória  n.º 497/2010. De acordo com a exposição de motivos desta, seu objetivo foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória,  conforme se depreende da  leitura  da exposição de motivos:  40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a conseqüente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza.  [...]  43.  Fundamentalmente,  o  Linha  Azul  é  um  procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um menor  percentual  de  seleção  para  os  canais  de  verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo  máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento segue a orientação internacional de Operadores Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores  legítimos  e  confiáveis  para  operar  no  comércio  exterior  com  menores  entraves  burocráticos.  44.  A  avaliação  sistêmica  da  empresa  candidata  ao  Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria  de  controles  internos  para autoavaliação de seus controles e procedimentos aduaneiros, referente,  Fl. 188DF CARF MF     6 no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  auto­ avaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles administrativos e  fiscais),  com reflexo na garantia da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos  devidos.  Exigese,  sempre  que  a  auditoria  de  controles  internos  aponte  irregularidades, que sejam apresentados documentos que comprovem o seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a sua solução.  45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o processo de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados  erros  em  declarações  de  importação registradas e desembaraçadas no canal verde de conferência e,  como  forma  de  sanear  a  irregularidade  para  cumprimento  do  programa,  apresentado a  relação  desses  erros  na  unidade de  jurisdição  e  adotado as  respectivas providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46. Todavia,  ao adotar  essa providência, mesmo que a  empresa não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode  estar  sujeita  à  imposição  da  referida  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa isolada), disciplinada no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, ainda  que  espontaneamente  tenha  apurado  tais  erros  e  adotado  as  providências  para a  sua regularização, o que onera por demais o processo de adesão à  Linha Azul.  47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais, o sujeito passivo está vinculado a um fazer ou não fazer, sem  expressão  econômica,  destinado  a  facilitar  a  fiscalização  e  a  arrecadação  dos tributos.  Podem  assumir  os  conteúdos  mais  variados,  desde  a  manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado  na  declaração  de  importação,  emissão  de  nota  fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública  dentro  dos  prazos  previstos na legislação tributária. Em razão disso, na aplicação do art. 102  do  Decreto  ­Lei  nº  37/1966,  deve­se  analisar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito passivo.  Essa importante distinção foi evidenciada em voto do eminente Conselheiro  José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S.  de 22/08/2013:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10711.003565/2010­66  Acórdão n.º 9303­007.339  CSRF­T3  Fl. 186          7 O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator  informe espontaneamente à Administração aduaneira a prática das infrações  de natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas (fazer ou tolerar) ou negativas  (não fazer)  instituídas no interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea, é condição necessária que a infração de natureza tributária ou  administrativa seja passível de denunciação à fiscalização pelo infrator. Em  outras palavras, é requisito essencial da excludente de responsabilidade em  apreço que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da denúncia  espontânea podem decorrer de  circunstância de ordem  lógica  (ou racional) ou legal (ou jurídica).   No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea da infração cometida. A título de exemplo, podem ser citadas as  infrações por dano erário, sancionadas com a pena de perdimento, conforme  expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade de natureza  lógica ou racional ocorre quando  fatores de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo da conduta infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou transcurso do tempo como elemento essencial da tipificação da infração.  São dessa última modalidade  todas as  infrações que têm no núcleo do  tipo  da infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida.  A título de exemplo, pode ser citada a conduta do transportador de registrar  extemporaneamente no Siscomex os dados das cargas embarcadas, infração  objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da  infração em apreço, o núcleo do  tipo é deixar de  prestar informação sobre a carga no prazo estabelecido, que é diferente da  conduta de, simplesmente, deixar de prestar a informação sobre a carga. Na  primeira hipótese, a prestação intempestiva da informação é fato infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  Fl. 190DF CARF MF     8 prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva penalidade é excluída.  De fato, se registro extemporâneo da informação da carga materializasse a  conduta típica da infração em apreço, seria de todo ilógico, por contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente infração.  De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada  a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da exclusão da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contra  senso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para a penalidade não poderá ser aplicada em hipótese alguma, excluindo  do ordenamento  jurídico qualquer possibilidade punitiva para a prática de  infração desse jaez.  Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda a  funcionalidade dos deveres  instrumentais no sistema  tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso se entenda que o descumprimento de dever instrumental formal possa  ser  denunciado  e  corrigido  sem  o  pagamento  das  multas  decorrentes,  na  prática  não  haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma verdadeira anistia, que somente poderá ser concedida por lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com a denúncia  espontânea da  infração,  se assim  se  entender,  não  haverá  mais  multa,  e  a  aplicação  da  lei  tributária  estará  integralmente  frustrada'  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  dever  instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação de informação à administração aduaneira.  (...)"  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10711.003565/2010­66  Acórdão n.º 9303­007.339  CSRF­T3  Fl. 187          9 O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos  a  fazê­lo  e  regularizar  a  situação,  resgatando  as  pendências  deixadas e não conhecidas pelo fisco, que recebe o que deveria ter sido pago  e  cuja  satisfação,  não  fosse  a  iniciativa  do  contribuinte,  talvez  jamais  ocorresse.  Tal  norma  objetiva  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias.  Porém,  a  responsabilidade  pelo  cometimento  das  infrações restará afastada apenas com o reconhecimento e cumprimento da  obrigação, preservando assim a higidez do sistema, não se podendo ver nela  nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração da denúncia espontânea ante a prática de determinados atos,  que representam infrações à legislação tributária. Várias são as decisões no  sentido da inaplicabilidade do art. 138 do CTN no descumprimento do prazo  quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:  “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  quando  se  trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg  no  Resp  916.168/SP,  Herman  Benjamin, mar/09).  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente  o  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  conforme  se  infere do enunciado da ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a  seguir transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante do transportador  perante  os  órgãos  públicos  nacionais  e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre veículo ou carga transportada, concorre diretamente para a infração,  daí decorrendo a sua responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos  do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]Voto.  Fl. 192DF CARF MF     10 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia  espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do DecretoLei nº 37, de  1966, a seguinte redação:  [...]  Bem se vê que a norma não é inovadora em relação ao artigo 138 do CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para os  casos em que a infração seja à obrigação tributária acessória autônoma.  [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/ SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do  Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração. Todavia, não se trata aqui de aplicar a Súmula 49  para resolver o presente litígio, uma vez que proferida antes das alterações  promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica, muito mais do que pela questão tributário financeira, pela questão  da defesa do Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte  dele,  não  é  o  único  dano  que  se  faz  aos  cofres  públicos  e  à  sociedade  no  descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração tributária prioriza a arrecadação de tributos  e não enfatiza as razões dos controles não tributários ou aduaneiros. Assim,  pode ficar a impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos  não há dano efetivo ao erário, mas essa é uma falsa observação.  Cabe a administração aduaneira cumprir as decisões dos demais órgãos do  Poder  Executivo  e  de  Acordos  Internacionais,  relativamente  à  saúde,  à  defesa  da  economia,  à  defesa  dos  interesses  culturais,  do  patrimônio  histórico,  da  segurança  pública,  entre  outros.  São  atribuições  fundamentadas  em  conhecimentos  que  ultrapassam  largamente  aqueles  necessários à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos  verdadeiros delitos que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais  explícitos — quero dizer — da falta de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade  de aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações  nas  quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação de  embarcação,  sobre  vinculação  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10711.003565/2010­66  Acórdão n.º 9303­007.339  CSRF­T3  Fl. 188          11 de manifesto de carga, etc. Afastada a aplicação da denúncia espontânea, e  diante  de  recurso  do  contribuinte,  o  resultado  do  julgamento  é  por  negar  provimento ao recurso especial, resultado que deve ser aplicado aos demais  processos vinculados ao julgamento deste, na sistemática prevista nos §§ 1º  a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto  pelo sujeito passivo, por considerar inaplicável a denúncia espontânea como  excludente da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo  ou carga nele transportada."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º  a  3º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações sobre veículo ou carga nele transportada".  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, com retorno dos  autos ao colegiado a quo para analise do mérito do recurso voluntário.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                           Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.000095/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES – NULIDADE – NÃO APLICÁVEL. O ato foi assinado por autoridade competente e foi devidamente citado ao contribuinte, esclareceu as razões de fato e direito da exclusão do Simples, dando pleno direito de defesa ao contribuinte, não havendo qualquer causa de nulidade que o desabone. ENSINO MÉDIO – SIMPLES – ÔNUS DA PROVA. A autoridade fiscal verificou que o recorrente desempenhava atividade de ensino médio vedada para o regime Simples desde 2003. Embora o contribuinte alegue que só exerce atividade de ensino fundamental, não logrou comprovar esse fato.
Numero da decisão: 1302-000.497
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 150          1 149  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000095/2006­04  Recurso nº  502552   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.497  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  Fazenda Nacional    ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES – NULIDADE – NÃO APLICÁVEL.  O  ato  foi  assinado  por  autoridade  competente  e  foi  devidamente  citado  ao  contribuinte,  esclareceu  as  razões de  fato  e direito da exclusão do Simples,  dando pleno direito de defesa ao contribuinte, não havendo qualquer causa de  nulidade que o desabone.    ENSINO MÉDIO  –  SIMPLES  –  ÔNUS DA  PROVA.  A  autoridade  fiscal  verificou que o  recorrente desempenhava atividade de ensino médio vedada  para  o  regime  Simples  desde  2003.  Embora  o  contribuinte  alegue  que  só  exerce  atividade  de  ensino  fundamental,  não  logrou  comprovar  esse  fato.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  2ª  turma ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário  nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.  “documento assinado digitalmente”  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Rodrigues de  Mello(presidente), Irineu Bianchi (vice­presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Eduardo de  Andrade, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva.        Fl. 338DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI     2 Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  por  parte  do  contribuinte  CENTRO EDUCACIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, visando sua inclusão no  regime do Simples Federal.  O Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão fundamenta­se na  constatação do exercício da atividade de professor, vedada na sistemática de tributação  do Simples, conforme art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96.  O  processo  administrativo  originou­se  em  representação  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  na  qual  se  infere  ao  contribuinte  o  desenvolvimento  de  atividade de ensino médio desde 15/04/2003.  Observado  que  os  documentos  anexados  aos  autos  faziam  referência  ao  ano­calendário  de  2005,  apenas,  foi  realizada  diligência  a  fim  de  determinar  precisamente quando o contribuinte iniciou as atividades de ensino médio.  Concluiu  a  autoridade,  com  base  no  relatório  de  diligência  fiscal  de  fls.  206/210,  que  operavam,  no  mesmo  endereço,  os  colégios  Centro  Educacional  de  Presidente Prudente  e Colégio Meta,  sem que  fosse  possível  fazer distinção  entre  os  dois,  visto  que  tinham o mesmo dirigente  e operavam no mesmo  endereço,  não  raro  faturando os serviços em conjunto indistintamente entre os estudantes de ensino médio  e fundamental.  Assim, não foi possível, da análise de documentos anexados ao relatório de  diligência,  separar  a  atividade  desenvolvida  pelos  dois  colégios,  inferindo­se  então  o  inicio das atividades de ensino médio ao Centro Educacional de Presidente Prudente a  2003, durando até 2005.  Inconformado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade  de fls. 229/236, com as seguintes alegações, em apertada síntese.  I.  O  CNPJ  e  o  nome  do  interessado  no  presente  processo  não  correspondem aos verdadeiros, ficando impossível determinar qual  dos  dois  foi  excluído  do  Simples,  erro  material  que  vicia  o  processo e é causa de nulidade.  II.  Nos  termos  do Decreto  70.235/72,  assiste  ao  servidor  publico  o  prazo  de  8  dias  para  execução  dos  atos  processuais,  prazo  este  desrespeitado  devendo  abrir­se  novo  processo  para  averiguação  dos fatos alegados.  III.  Os indícios de envolvimento do contribuinte com as atividades de  ensino médio datam de 2005 (fls. 45/51), de forma que, se mantida  a exclusão, esta deve referir­se apenas do ano 2005 em diante.  IV.  O contribuinte desenvolve atividade de ensino fundamental, não se  enquadrando  na  hipótese  vedada  pela  sistemática  do  Simples,  consideradas  as  alterações  promovidas  no  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96, pela Lei nº 10.034/2000 e pela Lei nº 10.684/2003.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10835.000095/2006­04  Acórdão n.º 1302­000.497  S1­C3T2  Fl. 151          3 V.  A exclusão do  contribuinte do  regime do Simples,  conforme  art.  15, VI, da Lei nº 9.317/96, só pode gerar efeitos a partir do ano­ calendário  subseqüente  ao  da  ciência  do  ato  declaratório  da  exclusão.  VI.  Tendo a notificação da  exclusão ocorrido  em 2006,  apenas  em 2007  tal  exclusão  poderia gerar efeitos.  VII.  Por fim, requer o contribuinte que seja admitida sua permanência no Simples.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto,  reconhecida  a  tempestividade  da  manifestação, acordou, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido do contribuinte,  conforme  consta  na  fundamentação  do  voto  do  relator  aqui  reproduzida  de  maneira  sintetizada.  VIII.  Não  procede  a  alegação  de  que  há  divergência  entre  o  CNPJ  e  o  nome  do  contribuinte excluído do Simples, direcionado ao CENTRO EDUCACIONAL DE  PRESIDENTE PRUDENTE, havendo apenas menções ao Colégio Meta por conta  de documentos identificados durante o curso da diligência fiscal.  IX.  Quanto  à  alegação  do  contribuinte  de  que  decaiu  o  direito  de  prosseguir  com  os  atos  processuais,  ultrapassado  o  prazo  de  8  dias,  a  norma  legal  invocada  pelo  contribuinte, art. 4º do Decreto 70.235/72, descreve em seu corpo prazo impróprio,  sendo  assim  destinado  à  autoridade  local,  para  a  prática  de  atos  de  condução  do  processo, e não as partes envolvidas.   X.  Com relação às demais alegações aduzidas pelo contribuinte, resta esclarecido, por  conta  da  diligência  fiscal  realizada,  o  desenvolvimento  de  atividade  de  ensino  médio por parte do interessado, haja visto a operação no mesmo endereço, o fato de  possuírem o mesmo endereço e a confusão na identificação do sujeito passivo, entre  as 2 entidades educacionais, nos contratos de prestação de serviço de ensino médio  analisados pela fiscalização.  XI.  Por último, com relação à alegação do contribuinte de que sua exclusão do regime  do Simples apenas poderia produzir efeitos a partir do ano de 2007, a regra aplicada  é  a  do  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96,  que  enquadra  exatamente  a  situação  do  interessado, não cabendo à autoridade administrativa apreciar alegações de validade  de lei, pois tem sua atividade vinculada.  Cientificado em 15/05/2009, o contribuinte, através do recurso voluntário de fls. 313 e  seguintes, com o protocolo datado de 17/06/2009, apresentou, a este conselho, reforço aos argumentos  despendidos em sua Manifestação de Inconformidade, objetivando o arquivamento do presente processo  e o reconhecimento do interessado como contribuinte optante pelo regime do simples.  É o relatório.        Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI     4 Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade  sendo que dele tomo conhecimento.  O contribuinte alega erro na identificação do CNPJ e no nome do interessado  bem  como  nulidade  pelo  descumprimento  do  prazo  de  8  dias  para  execução  de  atos  processuais.  Indefiro a preliminar de nulidade. O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do  Simples é formalmente válido, foi executado por autoridade competente, contém a descrição do  contribuinte, dos fatos e do direito aplicável, e no mais atende a todos os requisitos do artigo 10  e 59 do Decreto 70.235/72. O contribuinte demonstra pleno conhecimento das  razões de  sua  exclusão do Simples e efetuou sua defesa ao longo deste processo, não havendo qualquer outra  causa de nulidade.  Não entendo que o fato de dois contribuintes dividirem o mesmo endereço e  terem o mesmo sócio seja em si suficiente para descaracterizar suas personalidades jurídicas ou  para  considerar  ambos  um  único  e  mesmo  contribuinte  para  fins  tributários.  Tanto  mais  se  estivéssemos falando de dois colégios, cada um com sua folha de pagamentos, sua diretoria e  seus alunos, seus controles administrativos, gerenciais e contábeis distintos. Mais do que isso, o  respeito  à  individualidade  fiscal  dos  colégios  ficaria  preservado  na medida  em  que  cada  um  desempenhasse  uma  especialidade  de  ensino,  como  por  exemplo,  um  atuasse  comprovadamente  no  ensino  fundamental  e  o  outro  no  ensino  médio,  o  que  poderia  ser  demonstrado pela relação de clientes alunos, presença, relatórios de programa de aulas, relação  de  professores  e  currículos,  relatórios  de  aulas,  registros  ou  fiscalizações  de  órgãos  de  educação, etc.  Por  outro  lado,  neste  caso,  essa  divisão  entre  os  colégios  não  restou  nada  clara. Os indícios levantados vão além da divisão do endereço e do sócio. A autoridade fiscal  identificou contratos de prestação de serviços em que ambos os colégios receberam valores sem  segregação  e  decorrentes  de  Ensino Médio.  As  provas  montam  do  ano  de  2003  em  diante.  Nesse  sentido,  embora o  contribuinte  alegue que desenvolve unicamente  atividade de  ensino  fundamental e que no máximo teria se envolvido na atividade de ensino médio a partir de 2005,  não comprova o quanto alega, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil.   A atividade de ensino médio apurada pelo fisco, por sua vez, exige professor  bastante qualificado, logo, está vedada para opção de Simples.  Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 9.317/96, o ADE de Exclusão do Simples  gera efeitos na a partir do ano em que se verificou o exercício da atividade vedada. Neste caso,  o  contribuinte  exerceu  atividade  de  ensino médio  desde  o  ano  de  2003,  logo,  a  exclusão  do  Simples  dá­se  a  partir  desse  ano. Não há  qualquer  respaldo  jurídico  ou  legal  para  protelar  a  eficácia  do  ADE  para  o  ano  de  2005  ou  2007,  nos  termos  em  que  pretende  o  contribuinte  interessado.  Nessa medida, concluo que está correta a exclusão do Simples ora combatida  e nego provimento ao recurso voluntário.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10835.000095/2006­04  Acórdão n.º 1302­000.497  S1­C3T2  Fl. 152          5                             Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI

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Numero do processo: 13005.902335/2008-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: 1) Informe se houve apresentação de DCTFs retificadoras do ano-calendário de 2003 pelo Recorrente e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da RFB, juntando ao processo a DCTF que prevaleceu no 4º trimestre de 2003; 2) Junte ao processo cópia integral da DIPJ e do DACON que prevaleceram no ano-calendário de 2003, ou intime o Recorrente a apresentá-los, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados da RFB; 3) Intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil-fiscal na qual conste a origem aos créditos postulados referentes aos meses de outubro a dezembro de 2003, juntamente com a elaboração de quadro analítico discriminando os valores e períodos correspondentes. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 92          1 91  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.902335/2008­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1002­000.021  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  02 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CEVA TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  1) Informe se houve apresentação de DCTFs retificadoras do ano­calendário de  2003 pelo Recorrente  e quais constam como aceitas ou  rejeitadas na base de dados da RFB,  juntando ao processo a DCTF que prevaleceu no 4º trimestre de 2003;  2) Junte ao processo cópia integral da DIPJ e do DACON que prevaleceram no  ano­calendário de 2003, ou intime o Recorrente a apresentá­los, na hipótese de inexistência ou  não localização destas declarações na base de dados da RFB;  3) Intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil­fiscal na  qual conste a origem aos créditos postulados referentes aos meses de outubro a dezembro de  2003,  juntamente  com  a  elaboração  de  quadro  analítico  discriminando os  valores  e períodos  correspondentes.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.  Relatório       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .9 02 33 5/ 20 08 -2 1 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13005.902335/2008­21  Resolução nº  1002­000.021  S1­C0T2  Fl. 93          2 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento  da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1:   Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  no  22231.86096.160704.1.3.04­2770  (fls.  23/28)  em  que  o  interessado  aponta  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  código  2372­1  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2003,  no  valor  de  R$  4.184,07.  O  pagamento  foi  efetuado  em  30/01/2004  (fls.  26).  Com  o  referido crédito o interessado compensou débito CSLL do código 2372­ 1  PA­  2º  trim/2004,  com  vencimento  em  30/07/2004,  no  valor  de  R$  495,72  (fl.  27).  A  declaração  de  compensação  foi  entregue  em  16/07/2004.  O  Despacho  Decisório  n°  790540439,  de  09/09/2008  (fl.  02),  não  reconheceu  o  crédito  em  questão,  uma  vez  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou­se  que  o  pagamento  informado  já  foi  utilizado  para  pagamentos  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação do débito informado no PER/DCOMP, e não homologou  a compensação declarada.  Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 19/09/2008 (doc. fls.  19),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  29/09/2008 (fl. 01), alegando em síntese que:  •  a  origem  inicial  do  crédito  utilizado  nas  PER/DCOMP  esta  caracterizada  na DCTF  do  4°  trimestre  de  2003,  juntada  aos  autos,  tendo o valor pago R$ 9.319,68, valor do débito de R$ 3.494,88, valor  pago indevidamente a maior de R$ 5.824,80;  •  a  partir  da  disponibilidade  deste  crédito,  foi  o mesmo  utilizado  na  geração  do  PER/DCOMP  nº  3330.09985.160404.1.3.04­8522,  em  16/04/2004,  para  compensar  com  o  débito  no  valor  de  R$  1.701,93,  restando um saldo de R$ 4.184,07;  •  foi  gerada  nova  compensação  a  partir  da  disponibilidade  original  através  do  PER/DCOMP  nº  22231.86096.160704.1.3.04­0770,  com  valor original  do  crédito de R$ 4.184,07, para  compensar débitos no  valor de R$ 495,72, restando um saldo credor de R$ 3.772,00.  •  Portanto,  conforme  evolução  das  compensações  entende­se  ter  demonstrado  a  disponibilidade  dos  créditos  citados,  conforme  a  documentação juntada;   • solicita­se o cancelamento do despacho decisório.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/RJ1,  conforme  acórdão  n.  12­36.829,  de  19  de  abril  de  2011  (e­fl.  45),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13005.902335/2008­21  Resolução nº  1002­000.021  S1­C0T2  Fl. 94          3 DIREITO  CREDITÓRIO.  MATÉRIA  JÁ  EXAMINADA  EM  OUTRO PROCESSO.  A  decisão  de  primeira  instância  que  examina,  em  determinado  processo, o direito creditório pleiteado pelo interessado, aplica­se,  também, a todos os demais processos que estejam vinculados ao  mesmo crédito.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não  comprovada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado,  deixa­se de homologar a compensação declarada.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  53),  no  qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados.  Registra que "A origem inicial do crédito objeto das PER/DCOP anexa se deu  através da Instrução Normativa nr. 390 no inciso I do Artigo 89, que determina o percentual da  Receita Bruta a ser considerado para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL seria  de 12% e não de 32% a partir de 01 de Setembro de 2003 para: 'Prestação de serviços em geral,  exceto serviços hospitalares e de transporte'."  Destaca que "o cálculo da CSLL do período de Outubro de 2003 a Dezembro de  2003  foi  realizado  com  a  aplicação  da  base  de  cálculo  de  32%  e  não  de  12%  conforme  determina a citada IN nr. 390 e demonstração dos valores pagos a maior cfe. Anexo 1."  Sustenta  que  "A  partir  da  origem  inicial  do  crédito  caracterizada  na  DCTF  Retificadora  do  4  trimestre  de  2003  e  respectiva  DIPJ  do  período  ,  utilizamos  o  saldos  na  PER/DCOMP anexa".  Apresenta  demonstrativo  de  cálculo,  DARF  e  DCTF  retificadora  relativos  ao  crédito pleiteado.  Ao  final,  conclui  que  as  compensações  foram  realizadas  na  forma  da  lei,  solicitando o cancelamento do acórdão de Manifestação de Inconformidade.   É o relatório do necessário.    Voto  Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo  conhecimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  eis  que  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, conforme se explica a seguir.  Constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  de  nº  22231.86096.160704.1.3.04­2770,  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  de  R$  4.184,07,  nele  informado, já havia sido utilizado integralmente no pagamento do débito do tributo de código  de  receita  2372  (CSLL  de  Pessoa  Jurídica  optante  pelo  lucro  presumido),  do  período  de  apuração de 31/12/2003, conforme mostra o excerto do Despacho Decisório Eletrônico abaixo:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13005.902335/2008­21  Resolução nº  1002­000.021  S1­C0T2  Fl. 95          4     A decisão a quo pontuou que o Recorrente não teve reconhecido no processo nº  13005.90053512008­40 o crédito de origem no PERD/COMP 3330.09985.1604.1.3.04­8522 e  que,  por  isso,  não  haveria  que  se  falar  em  disponibilidade  de  crédito  para  o  pleito  ora  em  análise, conforme excerto abaixo:  O  interessado  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  constante  do  processo  n°  13005.90053512008­40,  solicita  a  retificação  do  débito  informado em DCTF para o 4º trim/2003, com o código receita 2372­1  (CRI­­  PJ  optantes  pela  apuração  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado),  do  valor  de  R$  9.319,68,  para  o  valor  de  R$  3.494,88,  conforme  DCTF  retificadora  juntada  às  fls.  08/18,  resultando,  desse  modo, em pagamento a maior no valor de R$ 5.824,80.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  constante  do  processo  em  tela,  alega o interessado, que o crédito utilizado no PER/DCOMP constante  dos autos, tem origem no citado valor.  Porém,  conforme o Acórdão DRJ/RJ­1  n°  12­036.82812011  (doc.  fls.  43/47),  o  pleito  não  foi  homologado,  pois  a  retificação  da  DCTF  ocorreu  em  data  posterior  ao  início  do  procedimento  administrativo,  fato não permitido pela legislação que trata da matéria.  Sendo assim, como o interessado no processo n° 13005.90053512008­ 40  não  teve  o  crédito  reconhecido,  não  há  que  se  falar  em  disponibilidade  de  crédito  com  origem  no  PER/DCOMP  n°  3330.09985.1604.1.3.04­8522, para o pleito ora em análise.    Analisando  o  Recurso  Voluntário  vejo  que  o  pedido  de  reconhecimento  do  crédito  pelo  Recorrente  fundamenta­se  em  uma  DCTF  retificadora  recepcionada  em  27/05/2008 (e­fls. 32), e que o crédito de origem no PER/DCOMP n° 3330.09985.1604.1.3.04­ Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13005.902335/2008­21  Resolução nº  1002­000.021  S1­C0T2  Fl. 96          5 8522,  constante  do  processo  n°  13005.90053512008­40,  não  foi  reconhecido  por  conta  da  DCTF retificadora do 4º trimestre de 2003 ter sido apresentada em data posterior à de emissão  do despacho decisório eletrônico de não homologação constante daquele processo, ocorrida em  24/04/2008. Naquela oportunidade, a decisão a quo pontuou que a retificação da declaração de  compensação  só  poderia  ser  admitida  enquanto  o  pedido  estivesse  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  de  retificação,  lastreando­se  na  legislação  de  regência.  Em que pese a existência do óbice normativo apontado para apuração do crédito  postulado pelo Recorrente, constato haver verossimilhança nas suas alegações, fundada no fato  de  que  apresentou  DCTF  retificadora  dos  créditos  que  compuseram  o  PERD/COMP  não  homologado no processo n° 13005.90053512008­40, a qual, em sendo deferida, faria cair por  terra  o  motivo  da  não  homologação,  eis  que  a  totalidade  dos  créditos  postulados  pelo  Recorrente  estariam  confirmados,  o  que  permitiria  a  verificação  da  suficiência  (ou  não)  dos  créditos constantes do PERD/COMP do processo ora em análise.  Assim, ancorado nos princípios da verdade material e do formalismo moderado,  entendo que o deslinde do caso depende, primeiramente, da confirmação (ou não) da aceitação  na base de dados da Receita Federal do Brasil da DCTF retificadora do 4º  trimestre de 2003  recepcionada  em 27/05/2008,  bem como do  batimento  das  informações  nela  colhidas  com  a  escrituração  contábil­fiscal  do  Recorrente  e  com  outras  declarações  do  mesmo  período  apresentadas pelo Recorrente, mormente a DIPJ e o DACON.  No presente caso  alguns desses documentos  e declarações não  foram  juntados  aos autos  e não se  tem certeza de que as declarações  juntadas prevaleceram nos  sistemas de  controle  da  RFB  ou  se  foram  retificadas,  motivo  porque  voto  por  baixar  o  processo  em  diligência junto à Unidade de Origem para que:  1) Informe se houve apresentação de DCTFs retificadoras do ano­calendário de  2003 pelo Recorrente  e quais constam como aceitas ou  rejeitadas na base de dados da RFB,  juntando ao processo a DCTF que prevaleceu no 4º trimestre de 2003;  2) Junte ao processo cópia integral da DIPJ e do DACON que prevaleceram no  ano­calendário de 2003, ou intime o Recorrente a apresentá­los, na hipótese de inexistência ou  não localização destas declarações na base de dados da RFB;  3)  Intime  o  Recorrente  à  apresentação  da  escrituração  contábil­fiscal  na  qual  conste a origem aos créditos postulados referentes aos meses de outubro a dezembro de 2003,  juntamente  com  a  elaboração  de  quadro  analítico  discriminando  os  valores  e  períodos  correspondentes.  Após, cientificar o Recorrente sobre o resultado da diligência e retornar os autos  ao Relator para prosseguimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 96DF CARF MF

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7443953 #
Numero do processo: 13786.720036/2014-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.289  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MIRA BELL DE SOUZA MALAFAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­  DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  ­  REQUISITOS LEGAIS ­ AUSÊNCIA  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira Campêlo.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 6. 72 00 36 /2 01 4- 79 Fl. 84DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 05 a 09),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 1.388,75, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 16 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Após  ciência  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 02/03, na qual contesta a glosa das despesas  médicas com os seguintes argumentos:    “... desejo CONTESTAR a glosa ... anexando os comprovantes  de  pagamentos  (xeroxs),  da  profissional  Patrícia  de  Souza  Barcelos,  juntamente  com  a  Declaração  de  Ratificação  e  Retificação  da  profissional  em  referência,  atendendo  às  exigências  da  presente  Notificação  de  Lançamento,  para  a  devida  comprovação,  portanto  solicito  que  esta  dedução  seja  restabelecida.”    A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que por unanimidade,  em 31/07/2015, no acórdão 09­58.167, às e­fls. 59 a 62, julgou a impugnação improcedente.    Recurso Voluntário  Ainda inconformado, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  67 a 82, no qual reitera as razões da impugnação.  É o relatório.        Voto             Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13786.720036/2014­79  Acórdão n.º 2002­000.289  S2­C0T2  Fl. 85          3 Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 08/08/2015, e­fls. 66, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  24/08/2015,  e­fls.  67,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  Fl. 86DF CARF MF     4 da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13786.720036/2014­79  Acórdão n.º 2002­000.289  S2­C0T2  Fl. 86          5 informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Fl. 88DF CARF MF     6 Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Feitas estas considerações, os documentos juntados pela contribuinte não são  hábeis para afastar a glosa das despesas médias efetuada pela Fiscalização,  já que os  recibos  carecem de diversos requisitos legais.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13786.720036/2014­79  Acórdão n.º 2002­000.289  S2­C0T2  Fl. 87          7 Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte trouxe documento, às e­fls. 78,  reconhecendo a firma da profissional Patrícia de Souza Barcelos, e sanando o vício apontado  pela DRJ, motivo pelo qual afasto a glosa da despesa médica.   Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.720274/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. ITR. RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO JUNTO AO RGI. OBRIGATORIEDADE. Quanto às reservas legais, caso de fato existentes, há que se observar, cumulativamente, o preenchimento dos dois requisitos a seguir: sua averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da respectiva DITR. ITR. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DA POSSE. INOCORRÊNCIA. Não se verificando a perda da posse em função da não cessação do poder sobre o bem, dentre eles, o direito de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou detenha ou dele ser mantido na posse, presente a aptidão legal para figurar no pólo passivo da obrigação tributária atinente ao ITR.
Numero da decisão: 2402-006.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.568  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatada  ­  pelo  Fisco  ­  a  flagrante  subavaliação  do  VTN  utilizado  pelo  contribuinte,  a  este  cabe  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas  Técnicas ­ ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no  SIPT.  ITR.  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  AVERBAÇÃO JUNTO AO RGI. OBRIGATORIEDADE.  Quanto  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela  se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no  prazo de até seis meses, contado a partir do  término do prazo fixado para a  entrega da respectiva DITR.   ITR. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DA POSSE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  verificando  a  perda  da  posse  em  função  da  não  cessação  do  poder  sobre o bem, dentre eles, o direito de reavê­lo de quem quer que injustamente  o possua ou detenha ou dele  ser mantido na posse, presente  a aptidão  legal  para figurar no pólo passivo da obrigação tributária atinente ao ITR.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 02 74 /2 00 8- 13 Fl. 194DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou procedente em parte a Impugnação apresentada  pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  para  constituição do ITR, exercício 2005, no valor principal de R$ 85.766,62, acrescido de multa de  ofício (75%) e juros legais (Selic), relativo ao NIRF 5.319.116­1 ­ SERINGAL CABECEIRA.  Foram apuradas as seguintes infrações:  1 ­ Área de Preservação Permanente não comprovada;  2 ­ Área de Reserva Legal não comprovada; e  3 ­ VTN declarado não comprovado.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ  ­ fls. 112/130, para restabelecer a APP de 100 ha.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 141/162 aduz, em resumo:  1 ­ O Imóvel objeto do Auto de Infração está encravado em área de interesse  ecológico, onde se pode constatar que 100,0 % da área do imóvel ficou inserida na Zona 4 do  Zoneamento  sócio  econômico  e  ecológico  do  estado  de  Rondônia.  Reserva  Florestal  criada  através da Lei Complementar nº 52/1991.  Que  o  §  7º  do  artigo  10  da  Lei  9.393/96  o  dispensaria  de  fazer  a  prévia  comprovação das APPs, das ARL e das áreas sob regime de servidão florestal.  2 ­ Que a reserva legal corresponderia a 80% da área do imóvel, por se situar  na Amazônia Legal;   3  ­  Que  está  averbada  junto  à  matrícula  do  imóvel,  a  responsabilidade  da  empresa  em  preservar  todas  a  áreas  manejadas  num  período  de  20  anos.  E  isso  seria  o  suficiente.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 3          3 Ademais,  as  áreas  onde  foram  exploradas  com  projeto  de manejo  florestal  sustentado, são consideradas pela legislação como áreas produtoras de madeiras, e são isentas  de imposto.   4­ Que a alíquota aplicada pela Fiscalização, de 12%, configuraria confisco  da propriedade privada; e  5  ­  Que  o  imóvel  sofreu  invasão  pelo  movimento  denominado  "LIGA  CAMPONESA POBRE ­ LCP"; que devido ao esbulho possessório sofrido não pode explorar  economicamente o imóvel; que a recorrente perdeu a posse do imóvel; e  6 ­ Que com a criação de novos municípios, o imóvel passou a pertencer aos  Municipios de Cujubim e Machadinho D´oeste­RO; que o Município de Cujubim está muito  distante do Município  de Ariquemes,  e  as  terras  daquela  localidade  valem muito menos  das  localizadas  no  município  de  Ariquemes,  por  ser  localizado  fora  da  Br  364,  local  de  difícil  acesso.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  27.02.2012  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  16.03.2012.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Da ilegitimidade passiva:  Quanto à alegação de que não deveria incidir o imposto sobre o imóvel que  foi invadido, em função de não poder mais dele se utilizar, tenho que não merece prosperar.   De acordo com o artigo 4° da Lei n° 9.393/96, contribuinte do ITR pode ser o  proprietário  do  imóvel  rural,  o  titular  do  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título, sem ordem de preferência.   A certidão de RGI acostada às fls. 183/189, lavrada em 15.09.2008, informa a  propriedade do imóvel como sendo da Sra Eunice Picinato.   Tanto  o  DIAT/DITR/2005,  quanto  os  ADA/1997,  protocolizado  em  11.11.2002  e  ADA/2003,  protocolizado  em  17.06.2004,  foram  apresentados  em  nome  do  recorrente.  A  questão  sob  análise  resume­se  a  avaliar  se  o  fato  de  imóvel  ter  sido  supostamente invadido afastaria, do recorrente, sua condição de possuidor para fins de sujeição  passiva para o ITR.  Inicialmente, cumpre destacar que não consta dos autos comprovação, sequer  evidência,  de  que  tal  condição  (invasão)  tenha  se  dado/mantida  à  data  do  fato  gerador  em  Fl. 196DF CARF MF     4 questão  (01.01.2005),  tampouco  qual  o  tamanho  da  área  suposta  e  efetivamente  invadida.  Vejamos:  A cópia da Assentada da Audiência de Justificação Prévia de fls. 33, lavrada  em  27.03.2002  nos  autos  do  PJ  002.02.001937­0,  noticia  a  decisão  de  manutenção  do  recorrente na posse de imóvel que lá não especifica. Já às fls. 32, há um extrato da Sentença,  supostamente publicado no DOE em 19.09.2002, que determinou que a autora (aqui recorrente)  fosse definitivamente mantida na posse do imóvel lá em litígio.   A certidão de fls. 37, nos autos do processo 10240.720273/2008­71, também  de  minha  relatoria,  além  de  certificar  a  intimação  do  representado  legal  da  LCP  ­  LIGA  CAMPONESA POBRE da decisão encimada, registrou a presença no local ­ em 23.03.2002 ­  de  várias  pessoas,  estando  algumas  com  capuz  e  outras  armadas,  contudo,  sem  que  fossem  regularmente identificadas.   Frise­se,  não  se  identificou  nada  mais  nos  autos  que  demonstrassem  o  esbulho, sequer turbação da posse, à época do fato gerador. (01.01.2005)  O Código Civil de 2002 estabelece a perda da posse quando cessar a poder  sobre o bem ao qual se refere o artigo 1.196 1 do mesmo diploma.   Por sua vez, aquele artigo 1.196 estabelece que o possuidor é aquele que tem  de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.  Prosseguindo,  o  artigo  1.228  dispõe  que  o  proprietário  tem  o  direito  de,  quanto  à  coisa,  i)  Usar,  ii)  Gozar,  iii)  Dispor;  e  iv)  Reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Na mesma linha, especificamente no que se refere à posse, o art 1.210 prevê  que "o possuidor  tem direito a ser mantido na posse em caso de  turbação,  restituído no de  esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado."  No mesmo sentido, o artigo 926 do CPC/73 estabelecia que o possuidor tem  direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.  Da dicção acima, nota­se que ainda que não esteja na imediata posse do bem,  ao Possuidor de Direito é assegurada a Manutenção ou Reintegração efetiva na posse, além do  quê,  o  possuidor  de  má­fé  responderá,  junto  ao  possuidor  de  direito,  por  todos  os  frutos  colhidos  e  percebidos,  bem  como  pelos  que,  por  culpa  sua,  deixou  de  perceber,  desde  o  momento em que se constituiu de má­fé.  Não há, assim, a perda definitiva da posse se o possuidor, frisa­se, ainda na  condição de possuidor, tomou as providências em tempo hábil, diligenciou, de forma a reaver a  coisa de quem quer que injustamente a possua ou detenha.   Em outras palavras: exercido ­ a tempo ­ o direito de reaver a posse do bem,  ou nela ser definitivamente mantido, tenho que o recorrente detém legitimidade para figurar no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  do  ITR,  na  condição  de  possuidor  a  qualquer  título,  consoante  preceitua  o  artigo  4º  da  Lei  9.393/96.  Interpretação  diversa  conduziria  ao  entendimento de que ou o imposto poderia ser cobrado dos "invasores", o que não se afigura                                                              1 Art. 1.223. Perde­se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual  se refere o art. 1.196.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 4          5 razoável, sob o ponto de vista de sua identificação; ou ter­se­ia uma isenção ­ não prevista em  lei ­ para o imóvel envolvido.  VTN:  No  que  toca  ao  VTN  atribuído  pela  Fiscalização,  o  recorrente  alega,  en  passant,  que  o  VTN  seria  menor  em  função  da  então  localização  do  imóvel,  que  teria  se  alterada em decorrência da criação de novos município.   Todavia,  no  curso  da  ação  fiscal,  o  autuado  foi  intimado  a  apresentar  o  "laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação de responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo todos os elementos  de pesquisa identificados.".  E mais, foi feito constar na intimação que a falta de apresentação do laudo de  avaliação ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações do Sistema de Preços de  Terra ­ SIPT, da RFB.  Não  obstante,  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  fiscal  com  vistas  a  infirmar o valor eleito pela Fiscalização.   Ora,  O  VTN  médio,  por  hectare,  utilizado  pelo  autuado,  correspondeu  a  apenas e aproximadamente, 17% daquele verificado no SIPT para os imóveis no município de  Ariquemes/RO, consoante atesta a autoridade julgadora de piso, não deixando a menor dúvida  quanto à sua subavaliação.   A  alegação  de  que,  com  a  criação  de  novos  municípios,  o  imóvel  teria  passado  a  pertencer  a  outro  e  a  não  mais  ao  de  Ariquemes,  desacompanhada  do  laudo  de  avaliação  acima  mencionado,  não  merece  melhor  sorte,  na  medida  em  que  tanto  no  RGI,  quando  no  CAFIR,  cuja  atualização  é  de  responsabilidade  do  recorrente,  a  localização  do  imóvel  permanece  inalterada,  ou  seja,  em  Ariquemes/RO.  Na  própria  DIAT/DITR/05  apresentada pelo recorrente constou este município como o de localização do imóvel.   Impõe­se destacar, que por meio de consulta aos sites oficiais dos municípios  de  Machadinho  D´  Oeste  e  Cujubim,  pôde­se  verificar  que  os  mesmos  foram  criados,  respectivamente, em 11.05.1988 e 22.06.1994.  A seu turno, a Escritura Pública de Compra e Venda de 27.03.2000, (em data  bem  posterior  à  criação  do  município  mais  novo)  onde  figuraram  como  outorgante  vendedora a Sra Eunice Picinato e outorgante comprador o recorrente, qualificou os imóveis lá  negociados da seguinte forma:  Seringal Cabeceira: lote de terras rural denominado "Cabeceira", situado no  município de Ariquemes/RO, com área total de 90.783.357 m2. ­ NIRF 5.319.116­1  Seringal  Novo  Mundo:  lote  de  terras  rural  denominado  "Seringal  Novo  Mundo",  situado  nos  municípios  de  Ariquemes  e  Machadinho  D´Oeste/RO,  com  área  no  município de Ariquemes de 19.938,99 ha e e área no município de Machadinho de 7.400,00 ha,  perfazendo a área total de 27.338,99 ha. ­ NIRF 5.316.607­8  Fl. 198DF CARF MF     6 O fato acima, por  si  só, conduz ao entendimento de que não houve erro de  fato  no  preenchimento  do  DIAT/DITR,  tampouco  na  informação  constante  do  CAFIR,  que  atestam o município de Ariquemes como o de localização do imóvel de NIRF 5.319.116­1.         Ademais,  como  esse  valor  médio  por  hectare  corresponde  ao  valor  médio  apurado no universo das DITR/2005 referentes aos imóveis rurais localizados no município de  Ariquemes/RO, a alegação do recorrente poderia denunciar algum prejuízo em função do VTN  utilizado pela Fiscalização, apenas se demonstrado que a alteração da municipalidade tivesse se  dado de fato já àquela época e que os demais contribuintes do ITR a observaram para fins de  atualização  do  CAFIR  e  da  apresentação  das  correspondentes  DITR,  de  forma  a  promover  significativa alteração na base sistêmica de consultas utilizada para a obtenção daquele valor  médio por hectare. Não é o que se verifica nos autos.  E lembre­se, trata de valor estimado, utilizado pelo Fisco ao amparo do artigo  14 da Lei 9.393/96, ante à falta de comprovação, pelo contribuinte regularmente intimado, de  um valor que melhor espelhe a realidade do imóvel.  Aproveitamento de área não declarada na DITR, objeto do procedimento fiscal:  Consoante se denota do demonstrativo de apuração do ITR devido, às fls. 41,  a Fiscalização promoveu alterações na DITR do contribuinte no que toca à APP, à ARL e ao  VTN declarado e sobre tais assuntos se desenvolverá a análise a seguir. Vejamos:    As  alterações  promovidas  de  ofício  pelo  lançamento  trazem  repercussão  direta na base imponível do tributo.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 5          7 É  de  se  notar,  que  autuado  não  declarou,  em  sua DITR,  qualquer  área  de  interesse ecológico.  Entretanto,  o  ADA  supostamente  apresentado  em  11.11.2002  (fls.  22),  continha as seguintes informações:     Diferentemente,  no  ADA  de  2003  (fls.  80),  supostamente  apresentado  em  17.06.2004 e do qual se valeu a DRJ para restabelecer a APP de 100 ha, não consta Área de  Interesse Ecológico declarada. Confira­se:     Ou seja, toda a discussão calcada no aproveitamento dessas áreas, tais como,  ARL de 80% do imóvel, segundo sua localização, e sua integral inserção em área de Reserva  Florestal  criada  através  da  Lei  Complementar  nº  52/1991  do  Estado  de  Rondônia,  não  deveriam, a rigor, ser aqui apreciadas, na medida em que não integraram o litígio original pelo  fato de não ter sido declarada, em sua DITR, área de interesse ecológico.  Fl. 200DF CARF MF     8  O  não  acatamento  das  informações  que  constaram  ­  essas  sim  ­  em  seu  DIAT/DITR  será,  caso  regularmente  questionado  em  recurso,  objeto  do  contencioso  administrativo. Esse é, a meu ver e como regra, o limite da lide e sobre o quê se pronunciará as  instâncias julgadoras.   Contudo,  caso  efetivamente  demonstrado  o  patente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  respectiva  DITR,  em  função  do  equívoco  na  informação,  seja  por  sua  omissão, seja por sua incorreção, entendo admissível, em sede de contencioso administrativo e  à  luz do princípio da verdade material, a retificação das  informações originalmente prestadas  naquela declaração, bem como a alteração do lançamento naquilo que dele decorreu.  Vale  destacar,  que  são  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  aquelas que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para as APP e ARL. Em outras  palavras: ainda que haja ato do poder público que declare determinada área como de interesse  ecológico,  caso  não  haja  a  imposição  de  efetivas  restrições  de  uso  que  ampliem  aquelas  previstas para as APP e ARL, ou seja,  restrições além do manejo  sustentável,  tenho que sua  dedução, da área tributável pelo ITR, não possui suporte legal. Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou  seja,  restrições além do manejo  sustentável.   Acórdão  nº 9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016   Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 6          9 Trago à colação as constatações promovidas pelo acórdão vergastado, que me  fazem concluir,  em  função do acima exposto,  pela  impossibilidade do  aproveitamento de  tal  área, como pretende o recorrente.  Não  obstante  constar  dos  autos  a  referida  Certidão  da  SEDAM,  constata­se  da  Descrição  da  área  pertencente  à  Zona  4  que  o  imóvel  nela  situado  pode  ser  realizado  o  aproveitamento  extrativo  com  manejo  dos  recursos  florestais. Tanto isso é verdade que a própria contribuinte  declarou  em  sua  DITR/2005,  uma  área  de  exploração  extrativa  de  1.200,0  ha,  que  não  foi  glosada  pela  fiscalização.  Ademais,  na  Certidão  de  Inteiro  Teor  do  imóvel,  às  fls.  65/67,  constam  averbações  de  que  no  imóvel  estavam  previstas  explorações  de  madeira,  confirmando  que  as  áreas  integrantes  da  referida  Zona  4,  foram  objeto  de  Plano de Manejo Sustentado, aprovado pelo IBAMA, para  exploração extrativa (madeira).  Constata­se,  ainda,  que  existe  a  intenção  de  utilizar  ou  manter  essa  área  na  atividade  rural,  posto  que  nessa  Certidão,  não  obstante  o  fato  de  a  impugnante  não  ter  juntado aos autos os documentos hábeis comprobatórios da  exploração  extrativa,  como  consta  em  item  específico  da  matéria,  além  das  averbações  sobre  o  plano  de  manejo  feitas no ano de 1998, existem averbações do ano de 2006  para essa finalidade.  Nesse  diapasão,  faz  parte,  também,  dos  autos,  o  ADA  referente a 2003, às fls. 71, no qual consta a declaração de  uma área de  reserva  legal de 4.450,0 ha e a declaração  de uma área com plano de manejo florestal de 4.000,5 ha,  corroborando  que  essa  área  do  imóvel  estaria,  de  fato,  destinada à exploração extrativa.  Glosa da ARL:  Como já dito no relatório deste voto, a DRJ restabeleceu a dedução da APP  então declarada pelo recorrente.   Já no que concerne à glosa da ARL, mantida pelo acórdão de piso, tenho que  o procedimento e conclusão adotados não merecem reparos. Vejamos.  Prosseguindo na  análise,  o § 1º do  artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve  ser  aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN2, elenca as áreas que podem ser  deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos:                                                              2 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...)  Fl. 202DF CARF MF     10 Assim sendo, o artigo 10 da Lei 9.393/96 disciplina os contornos da apuração  do ITR, verbis.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração; (Incluído  pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  As  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP,  consoante  definidas  na  Lei  4.771/65,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações  humanas,  podem  ser  classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º).                                                                                                                                                                                              Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 7          11 Quanto  às  primeiras,  as  legais,  temos  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância  a preservação dos  eco  sistemas,  tais  como:  i)  ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água  desde o seu nível mais alto em faixa marginal;  ii) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios  d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes  destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas  restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.  Por sua vez, as APP ­ administrativas, declaradas por ato do poder público,  são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Percebe­se  que  há  uma  evidente  diferença  entre  as  duas  espécies  de  APP.  Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que  se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público  está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do  poder público torna­se imprescindível para a constituição dessas APP ­ administrativas.  Frise­se  que  a  supressão  total  ou  parcial  dessas  áreas  de  preservação  permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse  social.  Por seu turno, ainda de acordo com o diploma encimado, as reservas legais  são  áreas  localizadas  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação permanente, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação  e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção  de fauna e flora nativas, cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos. Devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou, mediante  convênio,  pelo  órgão ambiental municipal  ou outra  instituição devidamente habilitada  (§ § 4º  e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65). A  Fl. 204DF CARF MF     12 obrigatoriedade da aprovação acima citada foi introduzida na lei de regência, por conta da MP  2.166­67/2001.   Veja, a obrigatoriedade de se ter aprovada a localização da ARL pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada  está  diretamente  relacionada  à  vedação  a  que  se  constitua  reserva  legal  sobre  área  de  preservação  permanente,  já  dedutível,  observadas  as  exigências legais, na apuração do imposto. Com isso, tende­se a evitar a utilização da mesma  área, por mais de uma vez, como dedução do ITR.   Assim, pode­se resumir:  APP ­ Pode haver a supressão, quando assim determinar o interesse público;  ARL ­ Não pode haver a supressão, mas somente sua utilização em regime de  manejo florestal sustentável.  E,  por  fim,  naquilo  que  interessa  ao  caso,  temos  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, e que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para  as  APP  e  ARL.  Em  outras  palavras:  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare  determinada área como de interesse ecológico, caso não haja a imposição de efetivas restrições  de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além do manejo  sustentável,  tenho  que  sua  dedução,  da  área  tributável  pelo  ITR,  não  possui  suporte  legal.  Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou seja, restrições além do manejo sustentável. Acórdão nº  9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016   Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 8          13 Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Prosseguindo,  a  alínea  "e"  do  inciso  II,  §  1º  do  artigo  10  da Lei  9.393/96,  com a  redação dada pela  lei  11.428/2006,  autorizou a dedução, a partir de 01.01.2007,  das  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado  de regeneração.  Note­se  que  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  secundárias  em  estágio  inicial de regeneração não foram contempladas pelo dispositivo.3   Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II,  do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é  que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, conforme  preconiza o artigo 17­O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira­se.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.   Por  sua  vez,  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA é  um  instrumento  legal  que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até  100%,  sobre  a  área  efetivamente protegida,  quando declarar no Documento de  Informação  e  Apuração  ­  DIAT/ITR,  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APPs),  Reserva  Legal,  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas  cobertas  por  Floresta  Nativa  e  áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do  imóvel  rural  junto ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Sobre  a                                                              3 http://www.fundacaofia.com.br/gdusm/florestas_estagios.htm  Fl. 206DF CARF MF     14 Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  estas  últimas. Deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.  O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.  É  dizer:  é  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de vistoria,  questões  absolutamente  indispensáveis  ao  acompanhamento  do  cumprimento  dos  preceitos  da  legislação  relativos  à  limitação  da  utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal.  Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Conselho  deixar  de  aplicar  comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser  levada a termo de outra forma.  Reprise­se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase  "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Voltando  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  exercício  em  que  dela  se  pretenda  usufruir,  após  aprovação do local pelo órgão ambiental e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA,  no prazo estabelecido em norma regulamentar. 4   Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas por  floresta nativa ou  qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não  assegura  ao  contribuinte  a  não  tributação  das  áreas  s  que  se  refere.  Há  de  se  cumprir  as  exigências legais.                                                               4 Artigo 9º, § 3º, I da IN SRF 256/2002.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 9          15 Notem por  sua vez, que os prazos acima destacados não se  tratam de mera  formalidade ou desprovidos de propósito razoável. Vejamos:  Se por um lado é indubitável que as ARL devem ser averbadas à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, por outro, o que se questiona é se tal providência pode ser  efetivada a qualquer tempo.   Tenho  que  não.  Tal  averbação  é  condição  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa, a rigor, se valer de  tal  isenção e não  ter contra si constituído o crédito  tributário a ela  relacionada.  Logo,  todas  as  circunstâncias  constitutivas  5  e  fatos  devem  estar  perfeitamente  configurados  à data do  fato gerador da obrigação principal. E mais,  a  averbação em  registro  próprio  possibilita  a  determinação  dos  limites  e  localização  das  ARL,  viabiliza  o  efetivo  controle de sua manutenção pelo poder público, além de dar publicidade de seus contornos à  eventuais adquirentes da propriedade. Seria, a grosso modo, uma via de mão dupla.  Assim  dispõe  o  §  1º  do  artigo  12  do  Decreto  4.382/2002,  de  obediência  obrigatória por este colegiado:  Art. 12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da  cobertura  vegetal,  admitindo­se apenas  sua utilização  sob  regime de manejo florestal;  § 1º  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  Já  no  que  toca  ao  prazo  para  o  protocolo  do  ADA,  da  mesma  forma  de  evidente obrigatoriedade legal, veja que está relacionado á viabilidade do exercício do poder de  polícia  a  cargo  do  IBAMA. Admitir  o  protocolo  a  qualquer  tempo  conduzira,  por óbvio,  ao  inegável prejuízo no exercício da atividade estatal,  já que poderia não mais dispor de  tempo  hábil  à  tomada  de  eventuais  providências  no  âmbito  do  lançamento  de  oficio  do  ITR.  Esvaziaria, assim entendido, o propósito legal.  Na mesma linha, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002  estabelece:   Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal;   III ­ de reserva particular do patrimônio natural;  IV ­ de servidão florestal;                                                              5 o STJ, no EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários,  a averbação deve ser condicionante da  isenção, tendo eficácia constitutiva.   Fl. 208DF CARF MF     16 V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste  artigo;  VI ­ comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual..  § 1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  caput deverá ser  excluída uma única vez da área  total do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente  informadas  em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais Renováveis ­ IBAMA, nos prazos e condições  fixados em ato normativo; E  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos  previstos  no  § 3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos, estes  lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e  efetuará, de ofício,  o  lançamento da diferença  de  imposto  com os acréscimos legais cabíveis.  Nesse  diapasão,  em  atenção  à  parte  final  daquele  inciso  I  do  parágrafo  3º  acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma  complementar  das  leis  e,  portando,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  contribuintes,  estabelece  em  seu  artigo  9º,  o  prazo  para  a  apresentação  do  referido ADA,  para  fins  do  seu  aproveitamento  em  matéria  tributária.  Reforça­se:  não  se  trata  de  criar  tributo  ou  mesmo  restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e  artigo 17­O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Em outras palavras: para  se valer dessa  isenção condicionada,  seu  cumprimento deve  se dar de  forma a  efetivamente  assegurar ao Estado, por meio de seu órgão ambiental, a possibilidade de se aferir o escorreito  enquadramento da área a ele declarada e que pretende ver excluída da apuração do ITR.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 10          17 Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas  áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo.  É  o  que  exige  o  Decreto  4.382/2002,  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado,  a  teor  do  artigo  62  do  RICARF.  Conforme  se  extrai  do  excerto  abaixo,  que  constou  do  voto  vencedor  no  acórdão 9202­005­753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência  neste Conselho consolidou­se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação  fiscal. Confira­se:  É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente  (APP),  trata­se  de  acidentes  geográficos  já  existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental não está  condicionada à  criação da área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e,  no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  é  claro  que  a  fruição  do  benefício está condicionada à preservação à época do fato  gerador.   Nesse  passo,  a  Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo  de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o  Contribuinte providencie o protocolo do ADA.   E tratando­se de declarar algo que a priori  já existiria na  natureza,  este  Colegiado  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da  ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Não retrata, com a devida venia, o entendimento deste relator.  Não seria razoável imaginar que tal informação pudesse ser prestada em data,  por exemplo, próxima a da ação fiscal, porquanto a potencial vistoria pelo órgão ambiental não  observaria,  decerto,  o  lustro  legal  para  a  constituição  do  imposto,  fosse  o  caso.  Da mesma  forma,  supor  que  a  atividade  de  polícia,  legalmente  exigida  e  que  traria  certa  segurança  ao  considerar isentas aquelas áreas, possa ser substituída pela exclusiva atuação privada (por meio  de laudos técnicos), não me parece atender ao interesse público.   No  mesmo  sentido,  como  bem  destacado  no  voto  acima  parcialmente  colacionado, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, conforme estabelece a  lei, em determinados locais do imóvel, são de PRESERVAÇÃO PERMANENTE existentes a  época  do  fato  gerador  do  tributo,  consoante  preceitua  o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  10  do  Decreto 4.382/2002. Vale dizer: as florestas e demais formas de vegetação natural devem estar  em permanente preservação,  sobretudo na data do  fato gerador. Dito  isso,  como  se aferir  tal  circunstância pelo órgão de controle ambiental, admitindo­se a apresentação do ADA em data  significativamente distante da do fato gerador do tributo ?  Fl. 210DF CARF MF     18 Em  outras  palavras,  haveria  como  o  IBAMA  empreender  alguma  vistoria  eficaz  a  partir  de  um  ADA  apresentado  após  4  anos  do  exercício  a  que  se  referem  as  informações nele prestadas, ainda que tenha sido entregue antes de o início da ação fiscal ?   Não basta que no imóvel existam rios ou qualquer outro curso d´água, lagoas  ou  reservatórios  de  d´  água  naturais  ou  artificiais,  topo  de  morros,  montes  ou  serra,  faz­se  necessário, aí sim, que nesses locais efetivamente haja floresta ou demais formas de vegetação  natural permanentemente preservadas.   Da  mesma  forma,  não  se  pode  imaginar  que  a  dispensa  à  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  no  que  toca  às  APP  e  ARL  declaradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  consoante  estabelece  o  §  7º  do  artigo  10  da  L.  9.393/96,  o  estaria  desincumbindo da obrigação  legal  imposta pelo § 1º do  artigo 17­O da Lei 6.938/81. Longe  disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando  da  entrega  da  DITR;  outra,  a  obrigatoriedade  de  que  tais  informações  sejam  prestadas  ­  tempestivamente ­ ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por  autoridade competente no exercício de seu dever funcional.  E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da  Lei  9.393/96  por  meio  da  Medida  Provisória  1.956­50/2000,  de  26.05.2000,  ao  passo  que  aquele  que  impõe  a  obrigatoriedade  do  ADA,  por  meio  da  posterior  Lei  10.165/2000  de  27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como  entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender,  qualquer  antinomia  entre  os  dispositivos,  na  medida  em  que  tratam  de  circunstâncias  diferentes.   Voltando ao prazo para apresentação do ADA, a  IN SRF 256/2002, em sua  redação original, o estabelecia como sendo "de até seis meses, contado a partir do término do  prazo  fixado  para  a  entrega  da DITR".  Com  a  entrada  em  vigor  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  anual,  o  órgão  ambiental  o  estabeleceu  como  sendo  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro. .6 Daí a alteração naquela IN SRF 256/2002, que passou a estabelecer, a partir da IN  RFB  861,  de  17  de  julho  de  2008,  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente."  Em resumo, pode­se dizer, no que  toca à dedução das  áreas  elencadas nos  inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal  previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do  inciso  II  do  parágrafo  3º  retro  citado,  por meio  de  laudo  técnico  que  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  áreas  eventualmente  existente  à  época do fato gerador.  Voltando ao caso sob análise, nota­se que da área de 7.262,6 ha utilizada pelo  recorrente, a Fiscalização validou a de 4.539,1 ha, que se refere exatamente àquela informada  no ADA de 11.11.2002 (fls. 22) e averbada, quando do fato gerador, à margem do registro do  imóvel.  Destaque­se  que  no  ADA  de  2004,  constou  a  informação  de  ARL  ainda  menor  (4.450,0 ha).  Junto  à  matrícula  do  imóvel,  há,  apenas  em  junho  de  2006,  retificação  da  ARL averbada para os 7.262,6 ha de que pretendeu se valer o autuado.                                                              6 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10240.720274/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.568  S2­C4T2  Fl. 11          19 Assim procedendo, agiu acertadamente a autoridade autuante, quando aceitou  a ARL  que constou no ADA de 2002 e que se encontrava averbada junto à matrícula do imóvel  à dada do fato gerador.   Da alíquota:  Por fim, quanto à alegação de que a Fiscalização utilizou­se de uma alíquota  de  12%  para  o  cálculo  do  imposto,  em  flagrante  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  não  confisco, cumpre tecer algumas considerações.  Conforme  se  percebe  do  quadro  "Cálculo  do  Imposto",  do  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO  IMPOSTO DEVIDO acima colado, a autoridade  autuante utilizou­se, diferentemente do imaginado pelo recorrente, da alíquota de 20%, a teor  do artigo 11 da Lei 9.393/96.  Nesse  rumo,  uma  vez  observadas  as  disposições  legais,  não  cabe  a  este  colegiado  afastar  sua  aplicação  (art.  62  do RICARF),  tampouco pronunciar­se  acerca  de  sua  constitucionalidade (art. 72 do RICARF c/c Súmula CARF nº 2).   Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 212DF CARF MF

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7430744 #
Numero do processo: 11020.903337/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.636  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação ­ Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência  da responsabilidade ao Fisco.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 37 /2 01 2- 09 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em sede de preliminar sua nulidade. No mérito, insurgiu­se contra o  caráter confiscatório da multa exigida, bem como contra a taxa Selic.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10­ 049.317.  Cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, alegando, em síntese, que:  ü A Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta Colenda  Câmara,  uma  vez  que  não  respeitou  os  mais  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais  que  norteiam  os  Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela qual se impõe sejam eles devidamente analisados nesta instância  de julgamento;  ü A  decisão  elaborada  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo, eis que, como visto, carente de fundamentação;  ü Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o intuito  de verificar  a natureza do  crédito postulado,  sendo  seu proceder  tão  somente na injustificada negativa do crédito pretendido e na retórica  imposição do ônus da prova do crédito à Contribuinte;  ü Pelo  exposto,  resta  claro  o  prejuízo  aos  direitos  da  Contribuinte  ao  exercício  de  sua  defesa,  vez  que  impossibilitada  de  defender­se  da  forma  apregoada  no  Texto  Magno.  Neste  contexto,  não  pairam  quaisquer dúvidas quanto ao direito dos administrados à ampla defesa  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 4          3 no  processo  administrativo,  sendo  este  verdadeiro  critério  de  validação dos atos e processos administrativos;  ü A decisão recorrida, como visto, teve como fundamento a inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito,  seria  da  Contribuinte. Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus  da prova;  ü O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir  demonstrar­se­á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Neste  contexto, é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em  face de  infrações, não pode ultrapassar os estritos  limites da lei  ­ ou  melhor, do direito como um todo ­ valendo para o caso específico do  direito  tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir como instrumento de penalização do contribuinte;  ü A inaplicabilidade da TAXA SELIC aos supostos débitos como juros  de mora e a  limitação dos  juros de mora dada pelo código  tributário  nacional;  ü A  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  tribunal  administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal.  ­ DO PEDIDO  Pelo exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  reconhecendo­se a  relevância dos  fundamentos de  fato e de direito ora  encaminhados ao seu  elevado crivo, com a consequente reforma do Acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.615,  de  23  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.903279/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.615):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA foi cientificada Acórdão n° 10­49.299, em 15/04/2014,  via Aviso de Recebimento, às folhas 76 do processo digital.   A  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA  apresentou o seu Recurso Voluntário em 09/05/2014, às folhas 78 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  Não respeito aos princípios administrativos e constitucionais que  norteiam os Atos Administrativos;  A decisão elaborada é carente de fundamentação;  Ausência der diligência por parte da Fiscalização;  A inexistência de crédito e o ônus da prova;  O valor lançado a título de multa fere o princípio constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  A inaplicabilidade da TAXA SELIC;  O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  Das preliminares.  ­  Não  respeito  aos  princípios  administrativos  e  constitucionais  que norteiam os Atos Administrativos  É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário:   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta  Colenda Câmara, uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os  mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela  qual  se  impõe  sejam  eles  devidamente  analisados  nesta instância de julgamento.  Assim, de forma mais pormenorizada, passaremos em seguida a  expor  que  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações  pretendidas  pela  ora  Recorrente  deixou  de  atender  o  requisito  constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de  ferir  os  princípios  também  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório e do devido processo legal.  Sem razão a Recorrente.  O Acórdão  n°  10­49.299,  ora  guerreado,  de  pronto  explicita  o motivo  pelo  qual  a  Administração  não  homologou  a  compensação:  os  pagamentos  tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Portanto, a fiscalização aponta um fato preciso, certo e determinado que  fulmina as pretensões da então impugnante.  Reafirmando  a  própria  argumentação do Voto  exarado no Acórdão n°  10­49.299, a fundamentação fática a pouco transcrita explicita o indeferimento  do  pleito,  não  necessitando  de  esclarecimento  adicional,  uma  vez  que  os  controles de conta corrente exercido pela autoridade administrativa indicavam  a alocação para outro débito do suposto crédito oponível pela interessada.  De  outra  sorte,  a Recorrente não  explicita  o  porquê  que  os  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal foram  desrespeitados.  Assim sendo, por ora, toma­se essa argumentação como mera retórica.  ­ A decisão elaborada é carente de fundamentação.  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Ora, Nobres Julgadores, como pode afirmar a Fiscalização que  é inexistente o crédito que a Contribuinte pretende compensar se  sequer  possui meios  de  determinar  qual  seria  a  natureza  deste  crédito e sua origem???  Ademais, em atenção ao princípio processual administrativo da  verdade  material,  o  procedimento  correto  da  Fiscalização,  no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  bem  como seu fundamento de validade.  Isto porque não pode a Administração ‘presumir’ a inexistência  de  crédito  e  de  plano  não  homologar  as  compensações  declaradas pela Contribuinte.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, este foi o nefasto procedimento da Administração que,  desta  maneira,  emitiu  decisão  desprovida  da  necessária  fundamentação que deve conter o Ato Administrativo.  Diga­se  ainda  que  a  necessidade  de  fundamentação  ou  motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame  de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa.  A argumentação esposada não guarda sintonia com o texto do Acórdão  n° 10­49.299, a começar pela motivação presente no Voto do Acórdão n° 10­ 49.299:  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  Per/Dcomp”.  Portanto, o Acórdão n° 10­49.299 contém uma fundamentação explicita  que inaugura o próprio voto.  No  mais,  depreende­se  da  própria  fundamentação  transcrita  que  os  créditos apontados pela  empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto  é  que  já  se  encontram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Quanto à alegação de que o procedimento  correto da Fiscalização, no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  diga­se,  em  tempo,  que  esse  é  o  propósito tanto da Manifestação de Inconformidade como do próprio Recurso  Voluntário  e  em  ambos  os  casos  a  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  se  limitou a se valer de retórica, sem trazer fatos concretos que suportassem sua  argumentação  e/ou  desabonassem  a  fundamentação  trazida  no  Voto  do  Acórdão n° 10­49.299.  Em tempo, há que se diga, que o Voto do Acórdão n° 10­49.299  já  faz  essa advertência ao então impugnante, empresa MECÂNICA COMERCIAL, ao  citar e transcrever os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.  ­ Ausência de diligência por parte da Fiscalização.  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Frisa­se novamente que não houve qualquer diligência por parte  da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão  somente  na  injustificada  negativa do crédito pretendido e na retórica imposição do ônus  da prova do crédito à Contribuinte.  Desta maneira, resta prejudicado o contraditório administrativo  e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e  irrestrita  defesa  da  Contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  deveria  exprimir o entendimento Fiscal quanto ao crédito postulado pelo  Contribuinte,  deixando  claro  qual  o  Juízo  de  Valor  utilizado  para sua não aceitação.  Não  houve  qualquer  diligência  nesse  sentido,  porque  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  se  convenceu  da  existência  de  fato  preciso,  certo  e  determinado que fulmina as pretensões da então impugnante.  E como o Recurso Voluntário é árido em trazer elementos de prova que  desabonem  esse  entendimento,  não  se  percebe  a  necessidade  de  qualquer  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 8          7 diligência,  tomando  essa  demanda  como  uma  tentativa  de  procrastinar  o  presente processo.  Do mérito.  ­ A inexistência de crédito e o ônus da prova  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   A  decisão  recorrida,  como  visto,  teve  como  fundamento  a  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito, seria da Contribuinte.  Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o processo  administrativo pauta­se pela verdade material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus da prova.  Neste  sentido,  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  invocado  pelo  Juízo  administrativo  a  quo,  é  manifestamente  inaplicável ao procedimento administrativo.  A  comprovação  dos  fatos  é  o  próprio  objeto  do  processo  administrativo, não havendo que se distribuir o ônus probatório  entre as partes.  (Negrito próprio)  Como  já  mencionado  em  questão  enfrentada  alhures:  os  créditos  apontados pela empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto é que já se  encontram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Por esse motivo, não paira para a fiscalização qualquer dúvida quanto à  existência, qualidade, valor e destinação do crédito, não havendo motivos para  a realização de diligência.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  o  artigo  36  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o).   § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18,  com a redação dada pela Lei no  8.748, de 1993, art. 1o).   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 9          8 § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A  relevância  do  fato  é  caracterizada  por  haver  correspondência  entre  este  e  a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade  de conduzir o  julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo.  Fato  concludente, nessa  concepção, não  significa o enunciado que, por  si  só,  seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado  de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência  da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto,  nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão.  Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque  toda perícia  tem por objetivo auxiliar o  julgador na  formação de  sua melhor  convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  ­ Das penalidades. Da arguição de confisco e desrespeito aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Quanto ao princípio do não­confisco, e por  conseguinte o princípio da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional (ordinário), portanto, não se podendo dizer que o princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 10          9 ­ A inaplicabilidade da TAXA SELIC  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à  lei a faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de  a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos  juros de mora, a aplicação da  taxa Selic.   Oportuno registrar, conforme reconhecido pela interessada, que, sobre o  assunto,  já  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF  nº 106, de 21/12/2009), como segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente mencionado, não cabe a este órgão administrativo perquirir da  legalidade ou  inconstitucionalidade dessa norma, uma vez que, enquanto esta  não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário  e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção  esta que é vinculante para a administração pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar  de aplicá­las ao caso concreto. Nesse mesmo  sentido,  está, como já  citado, o  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Todavia,  ainda  que  nos  fosse  possível  enveredar  por  tais  caminhos,  cumpriria­nos lembrar que a jurisprudência do STJ já há muito se consolidou  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  da  SELIC  nos  créditos  tributários,  como é possível depreender dos julgados abaixo:  AgRg  no  Ag  932732  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgado  em  18/12/2008:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 11          10 “1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.(...)”  REsp 1028724 ­ PRIMEIRA TURMA – Julgado em 06/05/2008:  “(...) 10. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários.(...)”  REsp 1086308 ­ SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/12/2008:  “(...)  2.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(...)”  Diante da mais recente jurisprudência, não haveria como considerar de  outra forma. E, como argumento de reforço no sentido da aplicação justa, vale  observar  que  o  STJ  posiciona­se  no  sentido  da  aplicação  da  SELIC  tanto  a  favor da Fazenda Pública, quanto a favor dos contribuintes, como se depreende  do julgado abaixo:  AgRg  no  Ag  599960  –  SEGUNDA  TURMA  –  Julgado  em  07/12/2004:  “(...)A  Primeira  Seção  deste  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento  no  sentido  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  na  restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada  em  vigor  da  lei  que  determinou  sua  incidência  no  campo  tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95.(...)”  Também não merece  prosperar  a  alegação de que o CTN,  no  art.  161  §1o,  estabelece  taxa de 1% e que uma norma com  força de  lei  complementar  não poderia ser contrariada ou modificada por uma  lei ordinária, pois que o  próprio texto do código já excepciona sua aplicabilidade:  CTN  Art.  161  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  (grifo nosso)  Passando à questão da revogação dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 pela  MP 449/08, temos que, inicialmente, estabelecer a natureza dos juros de mora  ora  revogados.  Há  de  se  explicitar  que  os  juros  de  mora  não  têm  caráter  punitivo, mas sim, de compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  por parte da Fazenda.   Destarte,  no  que  tange  a  retroatividade,  as  regras  de  aplicação  da  legislação tributária previstas art. 106 inciso II do CTN não alcançam os juros  de mora, fazendo valer a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias  prevista no art. 144 do mesmo diploma legal:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 12          11 CTN ­ Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o  fato de a mudança  trazida pela nova  legislação  ser muito  pouco significante (diferença de apenas 1% aplicável no mês do recolhimento)  tal mudança não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia  vigente à época do fato gerador.  Não há,  portanto,  como acatar  o afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos juros de mora.  ­ O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  A  presente  questão  relaciona­se  com  as  hipóteses  de  aplicação,  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  de norma declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  quando  não  há  resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Secretário  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RF), dispensando a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional.  No  Brasil,  em  regra,  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  compete  ao  Poder  Judiciário  e  pode  realizar­se  por  duas  vias  distintas: a concentrada (controle abstrato) e a difusa (controle concreto).  Na  via  concentrada,  a  constitucionalidade  da  norma  é  examinada  em  tese e o que se busca é expelir do sistema jurídico o ato inconstitucional. Não se  cuida  do  julgamento  de  uma  relação  concreta,  mas  sim  da  validade  de  uma  norma  em  abstrato  frente  à  Constituição.  É  por  isso  que,  nesse  âmbito,  a  declaração de inconstitucionalidade tem eficácia objetiva (erga omnes), o que  impossibilita  a  aplicação  da  norma  viciada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo.  Por outro lado, no controle difuso, o autor da ação não procura a tutela  do  Poder  Judiciário  preocupado  com  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  tese.  Seu objetivo é a efetivação de determinado direito subjetivo concreto, exigível  em  face  de  alguém.  A  questão  constitucional  é  apreciada  apenas  de  forma  acessória, incidental, a fim de que o Poder Judiciário possa decidir o mérito da  causa, reconhecendo ou não o direito subjetivo do autor. Disso se extrai que,  na via difusa, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo proferida  no bojo de decisão judicial definitiva só alcança as partes do processo (eficácia  inter  partes)  e,  por  consequência,  não  vincula  objetivamente  os  órgãos  de  julgamento administrativo – a não ser na hipótese prevista no art. 52, inciso X,  da  Constituição  Federal  (resolução  do  Senado  Federal),  ou,  no  caso  das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, na hipótese prevista no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Essa  última exceção merece maior detalhamento, pois se relaciona diretamente com  a questão apresentada.  O art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autorizou o Poder  Executivo a disciplinar as hipóteses em que a Administração Tributária federal  pode  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do STF:  Art. 77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 13          12 declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II ­ retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III ­ formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  A regulamentação de tal dispositivo legal veio com o referido Decreto nº  2.346/1997, que, em seu art. 4º, estabeleceu o seguinte:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou  seja,  na  hipótese  de  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinar o afastamento da aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  os  julgadores  das  DRJs ficam vinculados a essa determinação. Trata­se aqui de interpretação do  parágrafo único do dispositivo à vista do caput.  No entanto, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou o Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  retirando  a  vedação  antes  existente  de  afastamento  de  aplicação  de  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, somente para os casos em que a norma já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.  Tal  alteração  gerou  divergência  de  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  subjetivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  aos  processos  administrativos  em  curso  na  RFB  nas  hipóteses  em  que  não  se  verificam  as mencionadas  vinculações  objetivas,  ou  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 14          13 seja, fora dos casos previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997.  De  um  lado,  estão  os  que  defendem  que  sim,  que,  em  determinados  casos,  os  julgadores  das  DRJs  podem  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso. Fundamentam­se, para  tanto, na interpretação do §6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 (redação dada pela Lei nº 11.941/2009):  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Entendem, portanto, que tal dispositivo, por ser posterior ao Decreto nº  2.346/1997,  tacitamente  revogou o  seu  art.  4º,  que  exigia  a  edição de  ato  do  Secretário  da  RFB  que  autorizasse  a  não  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional, com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Argumentam  também  que  persistir  na  aplicação  de  dispositivos  legais  cuja  inconstitucionalidade  vem  sendo  reiteradamente  declarada  incidentalmente pelo STF traria prejuízos futuros à Fazenda Pública, em razão  de eventuais ônus sucumbenciais.  A rigor, o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  sob  fundamento de inconstitucionalidade. No entanto, o inciso I do §6º desse mesmo  artigo, dispõe que tal vedação não se aplica a ato normativo “que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF”.  A  par  disso,  para  a  primeira  corrente  tem­se  que  é  perfeitamente  cabível  o  entendimento  de  que  o  inciso  I  do  §6º  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  estaria  circunscrito  às  decisões  tomadas  em  controle  concreto  ou  difuso  de  constitucionalidade.  Não  se  vislumbra  possível  interpretar  a  vedação  de  que  trata o caput do artigo 26­A no sentido de que estaria se referindo às decisões  proferidas  em  controle  abstrato  ou  concentrado  de  constitucionalidade,  porquanto  isso  significaria  esvaziá­lo  de  conteúdo,  em  afronta  ao  postulado  hermenêutico de que não se deve interpretar uma norma de modo a negar­lhe  aplicabilidade.  Afinal,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade em abstrato excluem a norma viciada do mundo jurídico  (em  regra,  com  efeitos  ex  tunc).  Nesse  sentido,  referida  norma  não  poderia  mais  ser  aplicada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  independentemente do disposto no  inciso  I  do §6º do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  Ademais, importa salientar que não se quer dizer que o inciso I do §6º do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  os  órgãos  de  julgamento  administrativo neguem aplicação a ato normativo “que já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF” em controle difuso. O  que ele faz é afastar a vedação prevista no caput do artigo.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 15          14 Assim, concluindo, para  esta  corrente o  inciso  I  do §6º permite que os  órgãos de julgamento administrativo deixem de aplicar ato normativo “que já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF”  em controle difuso.  Por  outro  lado,  tem  os  que  são  contrários  à  possibilidade  de  os  julgadores  das  DRJs  afastarem  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso.  Defendem  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  nenhuma  autoridade  administrativa  pode  negar  aplicação  a  norma  vigente;  que,  para  tal  negativa,  faz­se  necessário  que  referida norma seja devidamente excluída do ordenamento jurídico – quer por  sua  revogação,  quer  por  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  concentrada,  quer  ainda  na  hipótes2e  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal –, ou que seja ela objeto do ato do Secretário da RFB previsto no art.  4º do Decreto nº 2.346/1997.  Em reforço, os adeptos dessa segunda corrente mencionam a Solução de  Consulta  Interna nº 5  ­ Cosit,  de 03 de março de 2009, que consigna em seu  parágrafo 17 e 18:  17.  Diante  desse  fato,  a  Administração  Tributária  Federal  deve  reconhecer  que,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mesmo que em decisão de  controle difuso pelo STF, também está prejudicado o comando previsto no art.  10 do Decreto nº 4.524, de 2002, na parte em que define o faturamento (receita  bruta) como sendo a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  detentoras  de  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  por  ser  o  mencionado  Decreto  norma  de  caráter  apenas  regulamentar.  18. Entretanto, as pessoas jurídicas enquadradas no regime cumulativo  de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que não possuam  quaisquer  medidas  judiciais  declaratórias  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo promovida pelo disposto no § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  continuam  obrigadas  aos  recolhimentos  mensais  das  referidas contribuições, tendo como base de cálculo o montante do faturamento  (receita  bruta)  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  elas  exercida  e  a  classificação  contábil  adota para as receitas. (o grifo é do original)  É de se  registrar que, recentemente,  foram aprovados pelo Ministro da  Fazenda os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010, de 22 de março de 2010,  e o  Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011. O primeiro concluiu  no  sentido  de  que  a  PGFN:  (i)  não  mais  apresente  recursos,  ordinários  ou  extremos, contra as decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, que se  mostrarem  consentâneas  com  precedente  judicial  formado  sob  a  nova  sistemática  de  julgamento  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC;  (ii)  não  mais  interponha  RESP/RE  contra  acórdãos  proferidos  em  consonância  com  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ  (indicada  em  lista  elaborada  e  divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ); (iii) não mais interponha agravo  regimental contra decisões monocráticas de Relator  (dos TRF´s, do STJ ou do  STF)  que,  com  respaldo  em  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  daqueles  Tribunais Superiores (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente,  pela CASTF/CRJ), também adotada pela respectiva Turma, neguem seguimento  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 16          15 a  recursos,  nos  termos  do  art.  557  do  CPC;  (iv)  não  mais  apresente  impugnação/contestação  contra  pedido(s)  formulado(s)  com  respaldo  em  precedente judicial oriundo de julgamento submetido à sistemática prevista nos  arts. 543­B e 543­C do CPC.   Por  seu  turno,  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  estabeleceu  orientações  a  serem  observadas  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  caracterizada  hipótese  de  dispensa  de  contestação  e  recursos,  bem  como  desistência dos já interpostos, de que trata a Portaria PGFN nº 294/ 2010.  Em resumo,  como  conseqüência  da  aprovação dos  referidos Pareceres  pelo MF, a Receita Federal do Brasil passa a estar vinculada às decisões do  STJ e STF nas causas repetitivas julgadas na forma dos arts. 543­B e 543­C do  CPC, quando não houver ressalvas por parte da PGFN. No entanto, discute­se,  ainda,  se  essa  vinculação  ocorre  para  as  atividades  de  julgamento,  considerando­se que o Parecer PGFN/CDA nº 2.025/2011 trata de aplicação às  atividades  de  constituição  e  cobrança  de  créditos  no  âmbito  da  RFB,  nada  mencionando sobre a hipótese de julgamento administrativo.   Observa­se que, até a edição da Lei nº 11.941/2009, que introduziu o §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  a  posição majoritária  na  Primeira  Instância  do  contencioso  administrativo  era  no  sentido  de  não  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso. A partir dessa alteração legal, essa tendência já não se confirma, uma  vez  que  são  identificadas  várias  decisões  que  defendem  o  afastamento  da  aplicação de ato normativo quando o caso se subsume ao disposto no § 6º, I, do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Decisões  favoráveis  ao  não  afastamento  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso:  Trecho  de  ementa:  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO.  EFICÁCIA  ENTRE  AS  PARTES.  A  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  difuso de constitucionalidade  tem efeito apenas entre as partes,  ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide; para que  essa  decisão  tenha  efeitos  erga  omnes  deve  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional,  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada  em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante,  nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­ 34.502, 24/11/2011)  Trecho  de  ementa:  EFEITOS  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL.  SÚMULA  VINCULANTE. As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  somente  às  partes  envolvidas.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade possui  efeito  erga omnes quando advinda  de Resolução do Senado Federal ou mediante Súmula Vinculante  do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão DRJ/FNS nº 07­26.431,  de 27/10/2011)  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.903337/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.636  S3­C3T2  Fl. 17          16 Trecho  de  ementa:  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados. (Acórdão DRJ/FNS n° 07­ 19.634, de 23/04/2010)  Trecho  de  ementa:  COISA  JULGADA  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INAFASTABILIDADE.  A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não  permite  a  anulação  do  julgado,  sobretudo na esfera administrativa, ainda que a norma legal que  serviu  de  pressuposto  à  decisão  judicial  tenha  sido  posteriormente  acoimada  de  inconstitucionalidade,  em  decisão  do STF. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­15.022, 15/08/2007)  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.720154/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/01/2010 Ementa: PROCESSUAL - NULIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA Ainda que a decisão recorrida não, neste feito, se pronunciado sobre todos os argumentos deduzidos pela parte, uma vez tendo-os enfrentados no processo em apenso, cujo julgamento foi realizado conjuntamente com este processo, incorre nulidade, seja por não restar tipificadas as hipóteses do art. 59 do Decreto 70.235, seja por não se observar qualquer prejuízo ao recorrente. SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - ADE - NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - INOCORRÊNCIA O ADE não fundamenta na quebra de sigilo fiscal, mas, isto sim, no processo em apenso em que, por meio da obtenção de informações bancárias, identificou-se a ocorrência de depósitos de origem duvidosa; ainda assim, a LC 105 teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF por ocasião do julgamento do RE 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida. SIMPLES NACIONAL - EXCESSO DE RECEITAS - EXCLUSÃO Ultrapassado o limite imposto pela LC 123 para se optar pelo regime tratado por seu art. 12, impõe-se a exclusão do contribuinte já para o exercício imediatamente subsequente. VALORES PAGOS APÓS A EXCLUSÃO - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIO EVENTUALMENTE APURADOS O julgamento a ser proferido pelo CARF deve ser ater aos limites da lide e do contencioso instaurado, falecendo-lhe competência para analisar eventuais créditos apurados em períodos posteriores ao tratado nos autos.
Numero da decisão: 1302-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­002.988  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  HUMBERTO SILVA DE FREITAS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/01/2010  Ementa:  PROCESSUAL ­ NULIDADE ­ OMISSÃO ­ INOCORRÊNCIA  Ainda que a decisão recorrida não, neste feito, se pronunciado sobre todos os  argumentos deduzidos pela parte, uma vez tendo­os enfrentados no processo  em apenso, cujo julgamento foi realizado conjuntamente com este processo,  incorre  nulidade,  seja  por  não  restar  tipificadas  as  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto 70.235, seja por não se observar qualquer prejuízo ao recorrente.  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO ­ ADE ­ NULIDADE ­ QUEBRA DE  SIGILO FISCAL ­ INOCORRÊNCIA  O ADE não fundamenta na quebra de sigilo fiscal, mas, isto sim, no processo  em  apenso  em  que,  por  meio  da  obtenção  de  informações  bancárias,  identificou­se a ocorrência de depósitos de origem duvidosa; ainda assim, a  LC 105 teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF por ocasião do  julgamento do RE 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida.   SIMPLES NACIONAL ­ EXCESSO DE RECEITAS ­ EXCLUSÃO  Ultrapassado o limite imposto pela LC 123 para se optar pelo regime tratado  por  seu  art.  12,  impõe­se  a  exclusão  do  contribuinte  já  para  o  exercício  imediatamente subsequente.  VALORES  PAGOS  APÓS  A  EXCLUSÃO  ­  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO EVENTUALMENTE APURADOS  O julgamento a ser proferido pelo CARF deve ser ater aos limites da lide e do  contencioso  instaurado,  falecendo­lhe  competência  para  analisar  eventuais  créditos apurados em períodos posteriores ao tratado nos autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 54 /2 01 3- 21 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 190          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)   Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  feito  de  procedimento  de  exclusão  do  recorrente  da  sistemática  diferenciada  de  recolhimento  de  tributos  tratada  pela  Lei  Complementar  123/06,  intentado  através do Ato Declaratório de Exclusão ­ ADE ­ de nº 0025/2013, de 22 de maio de 2013. O  citado  ADE,  diga­se,  foi  motivado  pelo  fato  de  ter  a  empresa  extrapolado  os  limites  preconizados  tanto  pela  retro  mencionada  Lei  Complementar,  como  pelo  art.  12  da  Resolução/CGSN de nº 15/2007.  Em  linhas  gerais,  este  processo  se  encontra  apensado  aos  autos  de  nº  10970.720148/2013­73, em que a  fiscalização federal  teria  identificado a omissão de receitas  incorridas pelo contribuinte, caracterizada pela constatação de depósitos bancários de origem  duvidosa, mantidos à margem da sua escrituração contábil. No caso, vale destacar, o montante  de receitas omitidas  teria alcançado o valor, no ano­calendário de 2009, de R$ 8.152.819,88,  fato  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  motivou  a  lavratura  de  Termo  de  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples,  juntado  à  e­fls.  2,  e,  consequentemente,  à  prolação  do  ADE  de  n.  0025/2013 (e­fls. 40).  O  recorrente opôs a  sua manifestação de  inconformidade nestes  autos, num  primeiro  momento,  premendo  pela  reunião  deste  processo  ao  já  mencionado  PA  de  nº  10970.720148/2013­73.  Em seguida questionou a validade do ADE uma vez que calcado em quebra  de  sigilo  bancário;  demais  disso,  sustentou  a  impossibilidade  de  uso  de  presunção  para  justificar lançamentos tributários, mormente para se inferir a natureza dos depósitos bancários  (como receitas tributáveis). Por fim, afirmou que os citados depósitos seriam mero ingressos de  valores pertencentes à terceiros.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  indeferiu  a  citada  manifestação,  tendo  julgado  conjuntamente este processo e  também o PA de nº 10970.720148/2013­73  ­  razão pela qual,  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 191          3 aqui, a única fundamentação utilizada no acórdão de piso foi, de fato, a extrapolação do limite  de  receita  admitido  pela  LC  123  e,  também,  a  validade  do  uso  de  informações  financeiras  prestadas por  instituições bancárias a partir das  requisições  tratadas pela LC 104. As demais  questões, diga­se, foram todas enfrentadas no processo em apenso.  Após regular intimação, ocorrida em 20 de maio de 2014 (termo de intimação  pessoal ­ e­fls. 112), a empresa interpôs seu recurso voluntário em 18 de junho daquele mesmo  ano, arguindo, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por vício de fundamentação  (em verdade, seria por omissão, já que a DRJ teria se pronunciado, como já dito, apenas sobre  o excesso de receita e sobre a quebra de sigilo bancário).   Quanto  ao  mais,  repetiu  os  argumentos  lançados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  acrescentando,  contudo,  pedido  para  decotar,  dos  valores  eventualmente  apurados a partir de janeiro de 2010, pelo regime geral de tributação, dos montantes pagos pela  empresa a título de SIMPLES Nacional.  É  importantíssimo, aqui, destacar que  todas as questões afeitas  à presunção  de  omissão  de  receitas  já  se  encontram  definitivamente  dirimidas;  isto  porque  no  PA  de  nº  10970.720154/2013­21  já  foi  proferido  acórdão,  inclusive,  por  este  CARF,  validando,  integralmente,  os  atos  de  lançamento  que  identificaram  a  citada omissão,  inclusive quanto  a  mencionada  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário.  Curiosamente,  todavia,  por  ocasião daquele julgamento não se procedeu à analise e, por certo, à solução da lide quanto ao  recurso voluntário em análise...  Semelhante  lapso,  frise­se,  motivou  o  requerimento  apresentado  pelo  contribuinte  à  e­fls.  174/188  em  que  pede,  inclusive,  a  nulidade  do  processo  principal  notadamente pelo fato da respectiva pauta de julgamento ter sido publicada apenas em nome da  parte,  e  não  dos  seus  patronos;  mais  que  isso  e,  especificamente  quanto  a  este  processo,  sustenta, nenhuma pauta teria sido publicada...   Como  dito  alhures,  provavelmente  por  um  equívoco  do  então  relator,  este  processo,  especificamente,  não  foi  incluído  na  pauta  de  julgamentos,  não  tendo  ocorrido,  quanto a ele, qualquer decisão, motivo pelo qual, os autos me foram redistribuídos.  Ainda  que  entenda  não  ser  necessária  uma  manifestação  explicita  sobre  o  requerimento tratado acima, abordarei a questão apenas por uma excesso de zelo.  Dito isto, a matéria que nos resta apreciar, aqui, cinger­se­á, além da análise  do  requerimento de  fls.  174 e  ss,  à preliminar de nulidade do  acórdão da DRJ e,  também,  à  alegação de nulidade do ADE por restar calcado em informações bancárias sigilosas.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é tempestivo e, portanto, dele conheço.  I Do requerimento de e­fls. 174 e ss.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 192          4 Primeiramente, não houve cerceamento de defesa,  tal  como sustentado pelo  requerente...  este processo não constou da pauta publicada para  a  sessão  realizada  em 04 de  fevereiro de 2015 porque, nesta ocasião, foi julgado, apenas, o PA de nº 10970.720148/2013­ 73, processo principal, não tendo sido solucionado o feito em análise... como dito no relatório,  acima, esse é, de fato, e inclusive, o motivo pelo qual o processo me foi redistribuído.   Quanto  a  alegação  de  nulidade  do  acórdão  proferido  no  citado  PA  de  nº  10970.720148/2013­73, por  falta de  intimação dos patronos do recorrente, vale destacar que,  além de inexistir previsão regimental ou mesmo no Decreto 70.235 que imponha ao CARF tal  mister  (intimação  dos  procuradores),  semelhante  discussão  tem  que  ser  travada  por  meios  próprios;  isto  é,  falece  à  esta  turma  inclusive  competência  para  analisar  semelhante  requerimento,  sendo  impossível,  até mesmo,  em  obediência  à  instrumentalidade,  convolar  o  pedido de  e­fls.  ­  174 em embargos,  tendo  em vista o decurso do prazo normativo prescrito  para este tipo de remédio processual.  Dito isto, nada há que se fazer quanto a este requerimento.   II Da preliminar de nulidade da decisão recorrida.  A  interdependência  deste  processo  em  relação  ao  PA  de  nº  10970.720148/2013­73  é  patente  e  inclusive  reconhecida  pelo  próprio  recorrente  (que  requereu, e teve deferida, a reunião dos feitos para julgamento conjunto). E, de fato, o que se  observa  do  acórdão  recorrido  proferido  naquele  processo  é  que  todas  as  questões,  aqui  inclusive reprisadas, foram satisfatoriamente resolvidas.   Atentem,  neste  particular,  para  ementa  do  acórdão  de  nº  10­49.627  ­  6ª  Turma da DRJ/POA, juntado à e­fls. 588/599 daquele feito:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  É  lícito  à  autoridade  fiscal  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos,  poupança  e  aplicações  financeiras,  independentemente  de  autorização  judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e  tais exames forem considerados indispensáveis.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. REGRA GERAL  E ESPECIAL. VINCULAÇÃO.  Só  em  casos  especiais,  devidamente  expressos  na  Constituição  Federal  ou  na  legislação  infraconstitucional,  os  julgados  administrativos  e  judiciais  têm  efeitos  erga  omnes  e  em  razão  disso vinculam o julgador administrativo no seu ofício de julgar.  A  regra  geral  é  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  tenham  eficácia  interpartes,  não  sendo  lícito  estender  seus  efeitos  a  outros  processos,  não  só  por  ausência  de  permissão  legal para isso, mas também em respeito às particularidades de  cada litígio.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 193          5 Discussões acerca da constitucionalidade de lei ou legalidade de  atos  normativos  exorbitam  da  esfera  de  competência  das  autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir o que  determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando  de  norma  validamente  editada,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente estabelecido.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO  A  prova  documental  deve  ser  juntada  por  ocasião  da  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo  em outro momento  processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de  exceção previstas na legislação.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. NULIDADE.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos  o  decidido  no  principal.  O  lançamento  que  observa  as  disposições  da  legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la amparada  em  demonstração  com  base  em  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas,  descabendo  solicitar  ao  fisco  que  supra  aquilo  que  deixou de juntar à peça de defesa.  Ainda que fosse de prudente alvitre a juntada do acórdão acima mencionado  neste feito, o fato é que os processos estão, realmente, reunidos, de sorte que todas as peças,  seja  do  PA  de  nº  10970.720148/2013­73,  sejam  as  constantes  destes  autos,  foram  disponibilizadas ao contribuinte.   Em linhas gerais, quando a empresa manejou os seus recursos voluntários já  tinha  conhecimento  do  teor  da  decisão  proferida  no  PA  de  nº  10970.720148/2013­73  que  tratou,  objetivamente,  de  todas  as  questões  afeitas  ao  problema  da  omissão  de  receitas,  questões, que se encontram, até mesmo por conta do acórdão de recurso voluntário lá proferido  (e­fls. 714 daqueles autos), definitivamente resolvidas.  Seja  como  for,  mesmo  que  o  acórdão  recorrido  não  tenha  se  manifestado,  neste feito, sobre os demais argumentos deduzidos pelo recorrente, concernentes, insista­se, ao  problema da omissão de receitas, no processo apensado tais questionamentos foram analisados  e  resolvidos,  não  havendo,  na  espécie,  cerceamento  de  defesa  ou  qualquer  outro  prejuízo  identificável à parte (pas de nulitté sans grief).   Diante disto, voto por afastar a preliminar aventada.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 194          6 III  Da  alegada  nulidade  do  ADE  uma  vez  que  calcado  na  quebra  do  sigilo bancário do recorrente.  Primeiramente,  cumpre  anotar  que  o ADE não  restou  calcado  em  qualquer  procedimento  tendente  à  quebra  do  sigilo  bancário  do  recorrente,  tendo,  outrossim,  sido  fundamentado  em  procedimento  fiscal  iniciado  e  concluído  nos  autos  do  PA  de  nº  10970.720148/2013­73, cujas apurações, estas sim, tiveram por base informações bancárias da  empresa.  E,  ainda  que  se  queira,  apenas  por  um  excesso  de  zelo,  se  reportar  ao  problema em  testilha,  além  já  ter  sido dirimido pelo acórdão de  recurso voluntário proferido  nos autos do PA de nº 10970.720154/2013­21, a jurisprudência do Supremo já está pacificada  quanto a validade dos preceitos da LC 105, mormente com advento do julgamento do Recurso  Extraordinário  de  nº  601.314/SP,  relatado  pelo Min.  Edson  Fachin,  entendendo,  então,  pela  plena  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  supra.  E  aqui,  inclusive  para  atender  ao  comando inserto no art. 62, §2º, do RICARF, transcrevo a seguir a respectiva ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 195          7 Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento  (RE  601.314/SP, Relator Min. Edson Fachin,  sessão de 24/02/2016,  Tribunal  Pleno,  publicado  no  DJe­198,  divulgado  em  15­09­ 2016 e Publicado em 16­09­2016).  Em  suma,  não  há  mais  o  que  se  discutir  acerca  das  disposições  da  Lei  Complementar em análise, muito menos neste Conselho, em especial a vista dos preceitos do já  citado art. 62, § 1º, II, "b", do RICARF.  III Das demais questões deduzidas no recurso voluntário.  Como já dito e reprisado,  todos os demais argumentos deduzidos pela parte  recorrente  já  foram  objeto  de  julgamento  por  este  CARF  (acórdão  de  nº  1301001.763  –  3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária), tendo, quanto a tais temas, se exaurido a atividade judicante...  como os processos devem ser apreciados conjuntamente, a decisão proferida nos autos do PA  de nº 10970.720148/2013­73, deve prevalecer, também, para este feito.   Uma vez que lá restou assentada a correção de todo procedimento fiscal, bem  como  a  inexistência  de  provas  sobre  a  origem  dos  depósitos  bancários  realizados  em  conta  bancária  de  titularidade  do  recorrente,  tais  questões  se  encontram,  portanto,  totalmente  superadas:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL.  Nos termos do Art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam­se também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  A  apresentação,  pela  contribuinte,  de  "qualquer  documento",  não se mostra suficiente para afastar a presunção  legal, sendo,  para  tanto, exigível que deles se extraia a efetiva comprovação  da  impossibilidade  da  consideração  do montante  como  receita  efetivamente auferida pela contribuinte.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105.  REGULARIDADE. SÚMULA CARF N. 02.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 196          8 A  prestação  de  informações  bancárias  às  respectivas  autoridades fazendárias não constitui, por si só, qualquer quebra  ao sigilo bancário, nos  termos especificamente apontados pelas  disposições da Lei Complementar n. 105.  No  que  tange  à  eventual  discussão  a  respeito  de  inconstitucionalidade  daquela  norma,  relevante  observar  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n. 02).  SIMPLES  NACIONAL.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  INAPLICABILIDADE DE DEDUÇÕES  Nos  termos  do Art.  3o,  par.  1o.,  da  Lei Complementar  n.  123,  considera­se receita bruta, para fins do disposto no caput deste  artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e  os descontos incondicionais concedidos.  Inexistindo  qualquer  previsão  legal  para  a  efetivação  de  dedução  de  custos  nas  operações  de  comercialização  de  mercadorias  ou  na  prestação  de  serviços,  descabem  as  considerações  da  contribuinte  de  que  parte  dos  montantes  identificados  em  sua  conta  bancária  pertenceria  a  seus  fornecedores, e, por isso, efetivamente válida a consideração do  total dos créditos como de efetiva receita omitida.  E,  como  as  receitas  omitidas  alçaram  a  monta  de  aproximadamente  R$  8.000.000,00 (valor que não encontra, mais, em disputa), a exclusão do recorrente do sistema  contemplado pela LC 123 é medida que se impõe.  IV Do pedido de "compensação" dos valores pagos pela empresa a título  de Simples Nacional no ano de 2010, com valores relativos aos tributos federais a serem  apurados com base em regime ordinário de tributação.  Este pedido pode ser resumido, e melhor compreendido, a partir das próprias  palavras do contribuinte, constantes de seu recurso voluntário:  Desse  modo,  ainda  que  seja  mantido  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF,  nº  0025/2013,  de  22  de  maio  de  2013  (...),  a  autoridade  fazendária,  forçosamente,  deverá  considerar  os  valores  pagos  durante  o  período  de  exclusão  do  Simples  Nacional  (a  partir  do  1º  de  janeiro  de  2010),  deduzindo­os  do  montante  a  ser  devido  no novo  regime  (Lucro Presumido),  sob  pena  de  indevida  bitributção  e  de  enriquecimento  ilícito  por  parte do erário.  Por óbvio, semelhante pretensão não deve ser dirigida à este Conselho, seja  porque  eventuais  lançamentos  porventura  ocorridos  nos  anos  de  2010  e  seguintes  não  são  objetos  deste  processo,  seja  porque  a  compensação  de  tributos,  ou  mesmo  a  liquidação  de  créditos tributários eventualmente apurados, é matéria de exclusiva competência das DRF.  Por isto, não há como acolher o pedido em análise.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10970.720154/2013­21  Acórdão n.º 1302­002.988  S1­C3T2  Fl. 197          9 V Conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca.                                Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.720162/2014-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. Caracterizam-se como prova direta da omissão de receitas, os valores escriturados pelo sujeito passivo em sua contabilidade e que não foram levados à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS CORRETORA DE SEGUROS Constatados pagamentos efetuados pelas empresas seguradoras por serviços prestados a título de comissões e corretagens, seja por meio de prova direta nos livros da fiscalizada, seja por circularização junto às fontes pagadoras, seja por informação em DIRF e não sendo tais valores ofertados à tributação pela contribuinte, lícito o lançamento dos valores correspondentes como receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PIS. COFINS Anos-calendário:2009,2010,2011 Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão do auto de infração da CSLL decorrente.
Numero da decisão: 1402-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar parte dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme definido no voto do Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­003.347  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ e REFLEXOS  Recorrente  NEPRON PROMOTORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA.   Caracterizam­se  como  prova  direta  da  omissão  de  receitas,  os  valores  escriturados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  contabilidade  e  que  não  foram  levados à tributação.  OMISSÃO DE RECEITAS CORRETORA DE SEGUROS  Constatados pagamentos efetuados pelas empresas  seguradoras por  serviços  prestados a  título de comissões e corretagens, seja por meio de prova direta  nos  livros  da  fiscalizada,  seja  por  circularização  junto  às  fontes  pagadoras,  seja por informação em DIRF e não sendo tais valores ofertados à tributação  pela  contribuinte,  lícito  o  lançamento  dos  valores  correspondentes  como  receitas omitidas.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL. PIS. COFINS   Anos­calendário:2009,2010,2011  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele  constitui  prejulgado  na  decisão  do  auto  de  infração  da  CSLL  decorrente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar parte dos lançamentos de IRPJ, CSLL,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 01 62 /2 01 4- 28 Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 409            2 PIS  e  COFINS,  conforme  definido  no  voto  do  Relator,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha  de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)                                          Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 410            3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/RJO em sessão de 16 de junho  de 2015 (fls. 357/364)1, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada perante  aquela Turma  Julgadora  e manteve  parte  dos  lançamentos  de  IRPJ  e Reflexos,  em Acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  LANÇAMENTO. NULIDADE. FUNDAMENTO.  Carece de objetividade a nulidade de lançamento à alegação de eivado  de  vício  formal  quando  aquele  se  lastreia  na  legalidade  objetiva  e  estrita atinente ao fato gerador.  APURAÇÃO  DE  OFÍCIO.  IMPOSTO  PAGO  NÃO  CONSTANTE  DE DCTF. EFEITOS.  Na  apuração  de  ofício  de  tributo  devido  deve  ser  excluído  o  tributo  pago, ainda que não constante de DCTF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  Ementa:LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  A  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  Prestadores  de  serviço  a  instituição  financeira,  mesmo  de  intermediação  na  captação  de  seguros,  que  optem  pelo  lucro  presumido, se sujeitam às normas aplicáveis à opção.  PENALIDADE  DE  OFÍCIO.  ENCARGOS  MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA.  Inquestionável a  incidência de  encargos moratórios  sobre penalidade  de ofício.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  PIS e COFINS. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO  Sob lucro presumido a base imponível das contribuições para o PIS e a  COFINS  é  a  receita  bruta,  conforme  definida  em  lei,  inadmitidas  quaisquer  deduções  de  custos/despesas,  mesmo  de  prestadores  de  serviços a instituições financeiras.  CSLL. REFLEXIVIDADE MATERIAL. EFEITOS.  Em matéria  de  reflexividade  factual  à  falência  de  elemento  relevante  aplica­se a mesma decisão do feito que lhe deu origem.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte  Segundo o TVF (fls. 298), as infrações constatadas foram as seguintes:                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 411            4     Com a seguinte discriminação relativamente ao IRPJ (TVF ­ fls. 300):    Referidos valores, com suas respectivas especificidades, estão refletidos nos  demais tributos (CSLL, PIS e COFINS) e estampados nos autos de infração (IRPJ e reflexos –  fls. 187/272).  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  acostou  Impugnação  (fls,  308/348) assentando:  Ø que, entre 2009 e 2011, devolveu à instituição financeira R$ 500.000,00,  em virtude cancelamento de vendas, dado que  referente a operações em  desacordo com as normas previstas pela  instituição, conforme confissão  de dívida de fls. 334/339;  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 412            5 Ø com  fundamento  no  princípio  da  capacidade  contributiva,  na  forma dos  arts.  27  e  31  da  Lei  n°  8981/95  e  arts.  2º  e  3º  da  Lei  n°  9718/98,  e  jurisprudência administrativa reproduzida às fls. 312, devem ser excluídas  das bases de cálculo das vendas canceladas;  Ø conforme Resoluções BACEN n° 3013/03 e 3.156/03,  art.  17 da Lei n°  4595/64,  art.  1º  da  Lei  n°  7492/86  e  acórdão  CARF  N°201­76.946,  ementa  reproduzida  às  fls.320,  a  impugnante  se  equipara  a  instituição  financeira;  Ø nessas  condições  teria  regramento  próprio  para  apuração  de  resultados,  conforme  art.  223,  II,  b,  do  RIR/99:  16%  da  receita  bruta;  não  32%,  lançados pela auditoria;  Ø para  efeitos do PIS e da COFINS, os percentuais de 0,65% e de 3,00%  devem incidir sobre o lucro bruto da instituição financeira, conforme arts.  8º, I da Lei n° 10.637/02, 10, I, da Lei n° 10833/03 e art. 3º, §§ 4º a 6º, da  Lei n° 9.716/98;  Ø ante  erros  de  direito  das  autuações,  estas  estariam  eivadas  de  vício  insanável, devendo ser anuladas, conforme jurisprudência administrativa,  ementas  reproduzidas  às  fls.  325/326,  Súmula  227  do  extinto  TFR  e  manifestação do STF acerca da imutabilidade do  lançamento, ementa às  fls. 327;  Ø inexigibilidade de  juros moratórios sobre penalidade de ofício conforme  jurisprudência administrativa, fls. 328, devendo ser afastados na forma do  art. 953, § 2º, do RIR/99.  Apreciando a lide em 1ª Instância, a Turma Julgadora deu parcial provimento  à  impugnação  no  sentido  de  afastar  parte  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  conforme  dispositivo do acórdão (fls. 358):  “Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros desta Turma  em  dar  provimento  parcial  à  impugnação  para  reduzir  o  IRPJ  devido  para,  R$  2.527.942,47;  a  CSLL  para  R$  1.078.360,86;  e  ratificar o PIS de R$ 1.674,14 e a COFINS de 7.747,53, acrescidas  todas as exigências de penalidade de 75% e encargos moratórios,  nos  termos do  relatório  e voto que passam a  integrar o presente  julgado”.  Excertos do voto condutor mostram o posicionamento da Turma a quo  (fls.  360/364):  “5.­  Quanto  à  devolução  de  valores  à  instituição  financeira,  objeto  da  confissões de dívida de fls. 334/339 e 343/347, equivoca­se o sujeito passivo:  5.1.­ o  valor das dívidas  reconhecidas não  tem  relação com qualquer mês de  competência  tributária  a  que  se  refiram  aquelas  confissões;  mesmo  na  identificação dos beneficiários, fls. 340/342;  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 413            6 5.2.­  não  há  provas  de  cancelamento  dos  contratos,  apenas  que  foram  prospectados fora das obrigações assumidas com a instituição financeira;  5.3.­  aludidos  documentos  foram  assinados  em  19/10/2010,  fls.  339  e  09/12/2008,  fls.  347,  com  efeitos  futuros  sobre  valores  de  receitas  a  receber  da  mesma  instituição  financeira;  não  interferem  nas  apropriações  de  receitas  pretéritas tomadas sobre regime de Caixa, conforme livro Caixa de fls. 42/106;  5.4.­ o fato de reconhecer dívidas por prospecção de operações em desacordo  com as obrigações assumidas em contrato, fls. 334 e 343, conforme considerando  III  das  aludidas  confissões  de  dividas,  não  implica  que  a  impugnante,  necessariamente, não tenha apropriado as receitas respectivas às épocas de seus  recebimentos.  6.­  Ao  contrário  do  alegado,  independentemente  de  se  equiparar,  ou  não,  a  instituição financeira, importa observar que:  6.1.­ não podem optar pelo lucro presumido as mesmas instituições, conforme  vedação do art. 14, II, da Lei n° 9.718/98:  (...)  6.1.­ Assim prestadores de serviços a instituições financeiras, como serviços de  captação  de  seguros,  que  optem  pelo  lucro  presumido,  não  podem  usufruir  benefícios/privilégios atinentes àqueles obrigados ao lucro real.  6.2.­  No  contexto,  ao  contrário  da  alegação  impugnatória,  a  proposição  regulamentar  do  art.  223,  §  1º,  II,  b,  do  RIR/99,  diz  respeito  ao  pagamento  de  estimativa mensal  por  parte  das  instituições  nele  identificadas,  sujeitas  ao  lucro  real. O dispositivo em questão não pode ser tomado desconectado do artigo que o  precede, fundamentado no art. 2º da Lei n° 9430/96:  (...)  6.2.1.­  Atente­se  que,  exatamente  por  se  tratarem  de  pessoas  jurídicas  tributadas,  obrigatoriamente,  com  base  no  lucro  real,  apenas  para  efeitos  de  pagamento  de  estimativas  mensais  de  tributos  a  serem  apurados  anualmente,  autoriza o art. 226, do mesmo RIR/99:  (...)  6.3.­ Em contrapartida, para a apuração do lucro presumido, o art. 15,§ 1º, III,  b, da Lei n° 9249/95 é de indiscutível clareza:  (...)  7.­ Igualmente, ao contrário das alegações impugnatórias, tanto quanto ao PIS  como a COFINS, os dispositivos legais formalizam:  (...)  7.3.­ Exatamente por serem as instituições financeiras obrigadas à apuração do  lucro  real  (art.  14,  II,  da Lei  n°  9.718/98,  antes  reproduzido),  dispõe  o  diploma  legal ora reportado, em seu art. 3º, §§ 4º e 6º (redação da Medida Provisória n°  2.158­35/01:  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 414            7 (...)  8.­ De todo o exposto fácil concluir que, pretendesse a impugnante, ainda que,  sob a alegação de equiparação a entidade  financeira, condicionar­se às mesmas  regras legais àquelas aplicáveis e deveria apurar o lucro real.  8.1.­ Ora, em se tratando de lucro presumido, insustentável qualquer alegação  de  custo/despesa  em  sua  apuração.  Exatamente  pelo  conceito  de  presunção  de  resultado tributável.  9.­ As disposições legais antes reproduzidas igualmente afastam a alegação de  nulidade dos lançamentos por vício formal, visto fundados na legalidade estrita e  objetiva, como demonstrado”.  No mais, manteve a incidência de juros sobre a multa de ofício e definiu que,  relativamente à CSLL, o decidido quanto ao IRPJ a ela se aplica.  Cientificada do R. decisum em 24/06/2015 (fls. 370), a contribuinte interpôs  recurso  voluntário  em  14/07/2015  (fls.  373/400)  no  qual,  depois  de  rebater  o  decidido  na  decisão de 1º Grau, basicamente repisa os argumentos expendidos na defesa inaugural.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                          Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 415            8     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  24/06/2015  –  fls.  370  –  RV  protocolizado  em  14/07/2015  –  fls.  401),  a  recorrente  está  corretamente  representada  (fls. 397/399),  e os demais pressupostos para sua admissibilidade  foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  Antes do voto, destaco, por relevante, que estão  juntados nestes autos,  AI  de  PIS  e  de  COFINS  e  que  serão  julgados  no  Processo  nº  10469.720164/20014­17,  motivo pelo qual deixam de ser aqui apreciados e não integram a decisão a ser exarada.  Os valores lá exigidos somam PIS ­ R$ 221.052,80 (fls. 273) e COFINS ­ R$ 1.020.243,57  (fls. 285).  Feitas estas observações passo ao voto.  Não há preliminares.  Ao mérito.  Independente de alguns tópicos sobre os quais a defesa se apóia para elidir o  trabalho  fiscal  e  que  serão  vistos  à  frente,  é  preciso  destacar  de  plano  que,  em  momento  algum,  a  recorrente  conseguiu  contrapor,  com  provas,  alegações  ou  documentos  hábeis,  a  apuração dos valores colhidos pelo Fisco, i) junto aos próprios apontamentos da contribuinte  (livros contábeis) ou, ii) mediante circularização/informação obtida em declarações prestadas  à Receita Federal em DIRF por tomadores de serviços (fontes pagadoras) da recorrente e que  se encontram tabeladas em planilha juntada ao TVF, já reproduzidas parcialmente no relatório  e que acabaram por servir de suporte para a alimentação dos autos de infração.  Ou  seja,  quanto  aos  valores,  base  de  cálculo  inicial  dos  lançamentos,  nenhuma ressalva, portanto, confirmados.  Todavia, em que pese a confirmação dos valores omitidos, a recorrente aduz  longamente os seguintes tópicos em sua peça recursal que poderiam afetar referidos montantes  e levar ao cancelamento dos autos de infração, total ou parcialmente.  Passo à análise de cada um deles.  DA EQUIPARAÇÃO DA RECORRENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  DO ERRO DE DIREITO  Aduz a contribuinte  (RV –  fls. 380/389) que seria equiparada a  instituição  financeira.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 416            9 Veja­se o sumário de seus argumentos:    O  assunto  nem  necessita  maiores  digressões,  posto  que  decidido  pelo  Supremo em várias oportunidades, valendo ver uma decisão recente:  21/10/2014 ­ PRIMEIRA TURMA SEGUNDO A G .REG. NO RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 240.736 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN.  DIAS  TOFFOLI  AGTE.(  S  )  :  UNIÃO  PROC.(  A  /  S)(ES  )  :  PROCURADOR ­GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.( A  / S  )  :  PROTEÇÃO  CORRETORA  DE  SEGUROS  LTDA  ADV.(  A  /  S  )  :  ALFREDO PEREIRA MACEDO E OUTRO ( A / S ) EMENTA Segundo  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. Alegada violação do art.  97  da  CF/88.  Inexistência.  Súmula  nº  279/STF.  Inaplicável.  Prequestionamento. Existência. Artigo 2º da LC nº 84/96. Contribuição  social.  Majoração  de  alíquota  quanto  às  instituições  financeiras  e  equiparadas.  Corretoras  de  seguro.  Equiparação  com  instituições  financeiras. Impossibilidade. Precedentes.  1. Não há falar em ofensa ao art. 97 da CF/88, uma vez que a decisão  agravada  não  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  2º  da  Lei  Complementar nº 84/96, nem afastou sua aplicação sob  fundamento de  contrariedade à Constituição Federal.  2.  Na  decisão  agravada,  não  se  reexaminaram  fatos  e  provas,  o  que  afasta a incidência da Súmula nº 279/STF.  3. Os temas objeto do recurso extraordinário foram submetidos a efetivo  debate  perante  o  Tribunal  de  origem.  Preenchido  o  requisito  do  prequestionamento.  4. A  solução mais  adequada  recomenda  reconhecer  a  distinção  entre  empresas corretoras de seguro e sociedades corretoras, admitindo que o  predicado  de  instituição  financeira  deve  ser  atribuído  tão  somente  a  essa última.  Isso porque a empresa corretora  limita­se a  intermediar a  captação  de  clientes  (corretagem  propriamente  dita),  enquanto  a  sociedade,  indo  além  do  agenciamento,  ocupa­se  da  gestão  e  distribuição de títulos e valores mobiliários.  5. Agravo regimental não provido. (destacou­se)  Com a seguinte posição final do I. Ministro Relator:  Em síntese, não se pode atribuir o caráter de sociedade corretora ou de  sociedade seguradora às corretoras de seguro. A decisão agravada está  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 417            10 de acordo com a jurisprudência mais atual sobre o tema. Ante o exposto,  nego provimento ao agravo regimental.  Portanto, a leitura que se deve fazer do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.212/19912  é  a  de  que  a  equiparação  atinge  as  sociedades  corretoras  e  não  as  empresas  corretoras  de  seguro.  Melhor  sorte  não  cabe  à  recorrente  se  for  tomada  sua  atividade  como  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  bancária,  oportunidade  em  que  a  contratada  recebe  comissões  pelos  serviços  prestados,  ou  seja,  não  realiza  qualquer  operação  exclusiva  de  Bancos  e  assemelhados,  como  receber  depósitos,  disponibilizar  talões  de  cheques,  assumir  aplicações de clientes, etc.  Com isso, afasto as alegações presentes neste tópico.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VENDAS CANCELADAS  Aduz  a  recorrente  (RV  –  fls.376/380)  que  “desenvolve  serviços  de  correspondente  bancário,  atuando  na  captação  de  empréstimos  e  financiamentos,  recebendo  em  contraprestação  valores  a  título  de  comissão”;  que,  ocorreram  operações  efetivadas  em  “desacordo com as normas e condições previstas pela instituição financeira, as quais terminaram por  ser  devidamente  canceladas,  obrigando­se  a  recorrente  a  devolver  a  remuneração/comissão  anteriormente  já  recebida  em  função  de  tais  negócios”;  e,  que,  conforme documentos  juntados,  teria devolvido, “no lapso temporal compreendido entre 2009 e 2011, em virtude do cancelamento de  vendas, montante que supera a ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)”.  Para dar suporte ao alegado, juntou documentos (fls. 334/348) nominados de  “Instrumento  Particular  de  Reconhecimento,  Confissão  de  Dívida  e  Pagamento  com  Sub­ rogação de Direitos”  e  “Instrumento Particular de Reconhecimento  e Confissão de Dívida”,  firmados  respectivamente com o Bradesco e BMC e nos quais,  efetivamente, é compelida a  devolver  valores  que  teria  recebido  anteriormente  de  citadas  instituições  financeiras  por  intermediação na captação de negócios.  Tal obrigação financeira, ainda no dizer dos instrumentos pactuados, teria a  seguinte conformação:  Ø Bradesco (fls. 334):                                                              2 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto  no art. 23, é de:  §  1o No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento mercantil,  cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização,  agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e  fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional  de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos  incisos I e III deste artigo.                (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).               (Vide  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).    Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 418            11   Ø BMC ( fls. 343):    Nesse sentir, a  recorrente  teve – realmente  ­ um ônus financeiro assumido,  em valores originais, de R$ 349.112,86 (Bradesco) e R$ 201.430,04 (BMC), ou seja, mais de  500 mil reais, como sustentou no seu recurso voluntário, exigíveis parceladamente de 2009 a  2012 e que constam de planilhas inseridas nos referidos instrumentos contratuais, sendo, em  ambos os casos, convencionados juros remuneratórios à razão de “CDI + 0,25%” e de “CDI +  0,5%”, respectivamente.  Com o Bradesco, pactuaram­se 96 prestações já atualizadas na forma acima  citada,  gerando  compromissos  fixos  de  R$  4.105,79  cada  parcela,  a  primeira  com  data  de  vencimento para 01/11/2010 e a última para 27/08/2012, somando R$ 394.115,84.  Para o BMC, o instrumento firmado previu 120 pagamentos reajustáveis, a  primeira parcela com vencimento para 12/01/2009 fixada em R$ 1.705,05 e a última, vencível  em 25/04/2011, no importe de R$ 2.755,08, totalizando R$ 262.724,94.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 419            12 Referidas  planilhas  com  os  montantes  individualizadamente  considerados  estão juntadas nos autos (fls. 335/337 – Bradesco e 340/342 – BMC).  Analisando  os  instrumentos  referidos  e  suas  planilhas,  a  decisão  recorrida  pontuou por desconsiderá­los para deferir a redução da base de cálculo dos tributos lançados  entendendo que, “Quanto à devolução de valores à instituição financeira, objeto das confissões de  dívida de fls. 334/339 e 343/347, equivoca­se o sujeito passivo; o valor das dívidas reconhecidas não  tem relação com qualquer mês de competência tributária a que se refiram aquelas confissões; mesmo  na identificação dos beneficiários, fls. 340/342; não há provas de cancelamento dos contratos, apenas  que  foram  prospectados  fora  das  obrigações  assumidas  com  a  instituição  financeira;  aludidos  documentos foram assinados em 19/10/2010, fls. 339 e 09/12/2008, fls. 347, com efeitos futuros sobre  valores  de  receitas  a  receber  da mesma  instituição  financeira;  não  interferem nas  apropriações  de  receitas  pretéritas  tomadas  sobre  regime  de Caixa,  conforme  livro Caixa  de  fls.  42/106;  o  fato  de  reconhecer  dívidas  por  prospecção  de  operações  em  desacordo  com  as  obrigações  assumidas  em  contrato,  fls.  334 e 343,  conforme considerando  III das aludidas  confissões de dividas,  não  implica  que a impugnante, necessariamente, não tenha apropriado as receitas respectivas às épocas de seus  recebimentos”.  De  fato,  a  leitura  inicial  dos  contratos  mencionados  não  permite  afirmar  categoricamente  que  os  valores  que  a  recorrente  foi  compelida  a  devolver  aos  dois  estabelecimentos  de  crédito  tivessem  relação  direta  com  o  anterior  faturamento  ou  com  os  valores lançados como imissão de receitas.  Mais claramente, caberia à recorrente o ônus de cotejar, conjugar e vincular  ­ temporal e materialmente ­, os valores anteriormente por ela recebidos das fontes pagadoras,  com  as  devoluções  que  se  comprometeu  a  fazer.  Vale  dizer,  a  redução  dos  valores  anteriormente registrados como receita parametrizam­se com esta vinculação.  Ainda que assim seja, não consigo visualizar que um sujeito passivo possa  ser obrigado a recolher tributos incidentes sobre “receita bruta” (caso do Lucro Presumido a  que  se  submete  a  recorrente)  se  esta  “receita”,  no mesmo mês  ou  período  subsequente,  se  desfez.  Veja­se, a propósito, um singelo exemplo:  ­ uma empresa tem uma receita no mês “x” de 100;   ­ no mês “x+1” de 150;   ­ e no mês “x+2” de 200.  ­  neste mês  “x+2”  recebe  devoluções  de  vendas  (ou  serviços)  relativos  ao  mês “x” de 30; do mês “x+1” de 70 e do próprio mês “x+2” de 50, totalizando 150;  ­  seguindo  com  o  raciocínio,  seria  correto  exigir  deste  contribuinte  que  calculasse e recolhesse os tributos do mês “x+2” sobre 200 (vendas do período) sabendo que  houve “devoluções”, portanto, cancelamento de vendas, desfazimento da operação, no importe  de 150 (mesmo que parte destes estornos de vendas seja de período pretérito)?  A resposta, não me parece difícil, ao contrário, é óbvia. Pensar­se o oposto,  ou seja,  impedir que as devoluções e cancelamentos, ainda que de períodos anteriores sejam  subtraídas da base de  cálculo, além de exigir  tributos  sobre uma receita bruta que se desfez  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 420            13 parcialmente, feriria, de morte, o preceito dos artigos 519 e 224, parágrafo único do RIR/1999,  verbis:  Art.519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­se  receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  Art.224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  31,  parágrafo único).  Na  verdade  o  termo  “vendas  canceladas”  é  gênero  da  qual  a  devolução  é  espécie,  posto  que  seus  efeitos  econômicos,  financeiros  e  patrimoniais  são  os  mesmos,  mudando apenas o modus procedendi dos registros contábeis e fiscais.  Em outro dizer, devolução nada mais é que anular, cancelar, todos os efeitos  de uma operação anteriormente praticada, inclusive os contábeis e tributários.  Na forma do Pronunciamento Técnico CPC nº 30, “Receita é o ingresso bruto  de  benefícios  econômicos durante  o  período  proveniente  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários”.  Exprima­se,  só  é  receita  aquilo que  efetivamente  adentra  ao patrimônio da  entidade. Venda que se cancela, serviço que não se recebe ou, se recebido, deve ser devolvido,  não  acresce  o  patrimônio  da  empresa.  Logo,  não  é  receita,  portanto,  não  pode  ser  base  de  cálculo de tributo que se assenta justamente sobre esta premissa.  Posição homologada pelo próprio Órgão Tributário (Solução de Consulta nº  114 – Cosit, de 22 de abril de 2014) que, mesmo tratando de PIS e COFINS (e até por isso  mesmo), tem plena aplicação ao Lucro Presumido, regime que se apóia na “receita”:  “No regime de competência, o cancelamento de notas fiscais, seja no mês da  prestação  de  serviço  ou  em  outro mês  qualquer,  por  si  só,  não  afeta  a  ocorrência  do  fato  gerador ou a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Todavia, se as  causas  que  motivarem  tal  cancelamento,  configurarem  vendas  canceladas,  o  correspondente valor, registrado como receita de serviços, é passível de exclusão da base de  cálculo dessa Contribuição no mês da devolução”.  Neste  contexto,  mesmo  que  as  devoluções  possam  se  referir  a  períodos  anteriores  ou  mesmo  não  haver  uma  vinculação  individualizada  de  cada  devolução  com  a  receita  anteriormente  recebida  (reconheça­se,  procedimento  nem  sempre  fácil  de  ser  feito),  penso que exigir tributos sobre receita que foi cancelada não pode ser aceito.  Claro que os valores estão inflados pelos juros remuneratórios impostos pelo  Bradesco  e  BMC  e,  por  isso,  não  poderiam  ser  tomados  na  forma  em  que  se  encontram  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 421            14 planilhados nos contratos e servir como redutores das  receitas posto que, por óbvio, quando  das vendas/prestações de serviços não continham tal plus.  Assim,  impraticável  se  tomar, exemplificativamente, o montante devolvido  da 1ª parcela de ambos os instrumentos, R$ 4.105,79 – Bradesco – vencimento em 01/11/2010  e  R$  1.705,06  –  BMC  –  vencimento  em  12/01/2009  posto  que  tais  números,  como  visto,  apresentam acréscimos de CDI (+) 0,25% e (+) 0,5%, respectivamente.  De  outro  giro,  como  está  perfeitamente  definido,  em  registros  e  contratos  juntados aos autos, o valor original das devoluções (fls. 334 e 343), basta simples operação  matemática  de  forma  a  determinar  cada  parcela  pelos  seus  valores  primários,  como  abaixo  demonstrado:  Ø Bradesco  1.  – Valor Original – R$ 349.112,86  2.  – Quantidade de parcelas – 96  3.  – Cálculo do valor original de cada parcela: (R$ 349.112,86 / 96)  4.   – Valor unitário de cada parcela – R$ 3.636,59    Ø BMC  1.  ­ Valor Original – R$ 201.430,04  2.  ­ Quantidade de parcelas – 120  3.  ­ Cálculo do valor original de cada parcela: (R$ 201.430,04 / 120)  4.  – Valor unitário de cada parcela – R$ 1.678,58  A partir destes cálculos, com os valores depurados, é possível contrapor os  valores  devolvidos  à  receita  imputada  nos  autos  de  infração,  evidentemente  observando  unicamente  os  períodos  em  que  realizados  os  lançamentos  de  ofício,  o  que  leva  a  desconsiderar o ano­calendário de 2012.  Nessa linha, tem­se a seguinte posição:  a)  Bradesco – 9 parcelas  incorridas  em 2010  e 52  em 2011, portanto, R$  3.636,59  (*)  61  parcelas  =  R$  221.831,99  (valor  a  reduzir  como  devolução).  b)  BMC  –  51  parcelas  incorridas  em  2009,  52  em  2010  e  17  em  2011,  portanto, R$  1.678,58  (*)  120  = R$  201.430,04  (valor  a  reduzir  como  devolução).  Desse modo, entendo que cabe razão à recorrente e deve ser afastada parte  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  presentes  nos  autos,  no  total  de  R$  423.262,03  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 422            15 (valor tributável), conforme demonstrativo analítico a ser a ser exibido no final deste voto,  separadamente por período e tributo.  Destaco, por oportuno, que a exoneração acima somente se aplica ao IRPJ  e à CSLL, posto que as receitas originárias não serviram de base para os lançamentos de PIS e  de COFINS aqui apreciados.  DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Rebela­se a recorrente contra a possibilidade da imposição de juros de mora  sobre a multa de ofício aplicada no lançamento.  Pois bem,  ressalvando, de plano, que a  incidência de  juros de mora à  taxa  Selic sobre a Multa de Ofício é questão superveniente ao presente lançamento, passa­se à sua  apreciação, já que, inexoravelmente, tal acréscimo virá integrar o crédito tributário objeto de  discussão.  Consoante  dizer  do  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, entendida esta como decorrente de obrigação  tributária principal. E se referido crédito tributário (penalidade) não for pago integralmente no  vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  aplicando­se a taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso  (art. 161, § 1º, do  CTN):  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja  qual  for o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das  penalidades  cabíveis e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso, os juros de mora são calculados à taxa de  um por cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica  na pendência de consulta  formulada pelo devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(negrejou­se e grifou­se)  Assim,  a  cobrança de  juros  de mora  sobre  a penalidade pecuniária cabível  encontra fundamento de validade no próprio CTN.  Por outro  lado,  só é plausível  se  falar na  incidência de  juros de mora pelo  atraso  no  recolhimento  quando  o  crédito  tributário  inadimplido  sujeita­se  a  prazo  de  vencimento, o que ocorre com relação ao tributo, à contribuição e à multa de ofício, e não com  a multa de mora, a menos que esta última seja exigida isoladamente, mediante lançamento de  ofício.  Valendo­se  da  exceção  legal  contida  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  a  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, dispôs que, a partir de 1º de abril de 1995, sobre os tributos e  contribuições  sociais  não  recolhidos  no  prazo  de  vencimento  incidem  juros  de  mora  calculados à taxa Selic (art. 13):  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 423            16 Lei nº 9.065, de 1995:  Art.  13. A partir de 1º de abril  de 1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea  c  do  parágrafo  único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I,  e o art.  91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  “Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária  serão  acrescidos de:   I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  (...).”  Seguindo­a,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  mais  genérica,  dispondo  que  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à  taxa Selic (art. 61):  “Multas e Juros  Art.  61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia  em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este  artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 424            17 que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até o mês  anterior  ao do pagamento  e de um por  cento no mês de pagamento.”  Consistindo a multa de lançamento de ofício em débito para com a União, de  natureza  de  obrigação  tributária  principal,  correta  a  interpretação  de  que,  sobre  referida  penalidade incidem juros à taxa Selic, a partir do seu vencimento.  Corroboram, ainda, a conclusão acima, as razões abaixo dispostas.  De  fato,  a mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  reportando­se  especificamente  à  multa de mora inadimplida, dispôs que sobre ela incidem juros de mora à taxa Selic, quando  exigida de ofício, isolada ou conjuntamente (art. 43):  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada  ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.”  Com efeito, como já ressaltado anteriormente, sobre a multa de mora não há  de  se  cogitar  na  incidência  de  juros,  pois  referida  penalidade  pecuniária  é  desprovida  de  vencimento, exceto quando exigida mediante lançamento de ofício, como regula o dispositivo  supra, momento o qual se impõe um prazo legal para o seu adimplemento.  Da mesma  forma ocorre com relação aos  juros. Estes não  têm vencimento  legal para o seu cumprimento, a menos que exigidos por meio de lançamento de ofício.  Resta claro, pelo dispositivo acima transcrito, que sobre a penalidade exigida  de ofício incidem juros de mora à taxa Selic.   No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de  Justiça,  em recente  decisão, já legitimou a incidência dos juros sobre a totalidade do crédito tributário, aí incluída a multa  de ofício. Veja­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 425            18 crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira, DJ  de  14/9/2009). De  igual modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012 ­ DJe 10/12/2012  Acresça­se  que  a  matéria  já  está  amplamente  consolidada  nesta  Corte  no  âmbito das três turmas da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A MULTA DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  a  qual  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária,  não  pago no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic  até  o mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF, 3ª Turma).   Assim,  neste  item,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício lançada.  Concluindo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário para exonerar parte dos lançamentos nos períodos e valores abaixo discriminados:  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      DEMONSTRATIVO DOS VALORES LANÇADOS, EXONERADOS E MANTIDOS      Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 426            19 TRIBUTO IRPJ ­ CÓDIGO 2917              VALORES MANTIDOS – BASE DE CÁLCULO – VALORES TRIBUTÁVEIS  1  2  3  4 = (2+ 3)  Período  LANÇADO  EXONERADO   MANTIDO   1º Trim.2009  917.374,26  20.143,40  897.230,86  2º Trim.2009  4.849.732,70  21.821,54  4.827.911,16  3º Trim.2009  4.956.592,96  21.821,54  4.934.771,42  4º Trim.2009  4.732.287,23  21.821,54  4.710.465,69  1º Trim.2010  3.030.167,70  21.821,54  3.008.346,16  2º Trim.2010  2.609.514,54  21.821,54  2.587.693,00  3º Trim.2010  2.969.527,45  21.821,54  2.947.705,91  4º Trim.2010   2.665.260,03   54.550,85  2.610.709,18  1º Trim.2011   2.539.306,59   69.097,21  2.470.209,38  2º Trim.2011   6.235.688,96   53.989,99  6.181.698,97  3º Trim.2011   3.699.505,35   47.275,67  3.652.229,68  4º Trim.2011   1.379.534,95   47.275,67  1.332.259,28  TOTAIS  40.584.492,72  423.262,03  40.161.230,69          (*) VALORES SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA LIQUIDAÇÃO      TRIBUTO CSLL ­ CÓDIGO 2973              VALORES MANTIDOS – BASE DE CÁLCULO – VALORES TRIBUTÁVEIS  1  2  3  4 = (2+ 3)  Período  LANÇADO  EXONERADO   MANTIDO   1º Trim.2009  917.374,26  20.143,40  897.230,86  2º Trim.2009  4.849.732,70  21.821,54  4.827.911,16  3º Trim.2009  4.956.592,96  21.821,54  4.934.771,42  4º Trim.2009  4.732.287,23  21.821,54  4.710.465,69  1º Trim.2010  3.030.167,70  21.821,54  3.008.346,16  2º Trim.2010  2.609.514,54  21.821,54  2.587.693,00  3º Trim.2010  2.969.527,45  21.821,54  2.947.705,91  4º Trim.2010   2.665.260,03   54.550,85  2.610.709,18  1º Trim.2011   2.539.306,59   69.097,21  2.470.209,38  2º Trim.2011   6.235.688,96   53.989,99  6.181.698,97  3º Trim.2011   3.699.505,35   47.275,67  3.652.229,68  4º Trim.2011   1.379.534,95   47.275,67  1.332.259,28  TOTAIS  40.584.492,72  423.262,03  40.161.230,69          (*) VALORES SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA LIQUIDAÇÃO  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10469.720162/2014­28  Acórdão n.º 1402­003.347  S1­C4T2  Fl. 427            20                                           Fl. 427DF CARF MF

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