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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8050947 #
Numero do processo: 13811.004382/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO CONSTITUÍDO NA CONVERSÃO EM RENDA. O direito à restituição ou compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito.
Numero da decisão: 1402-004.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para i) afastar a decadência; e ii) determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem a fim de que seja analisado o mérito do pedido da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO CONSTITUÍDO NA CONVERSÃO EM RENDA. O direito à restituição ou compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para i) afastar a decadência; e ii) determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem a fim de que seja analisado o mérito do pedido da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 43 82 /2 00 7- 22 Fl. 562DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.259 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004382/2007-22 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 527 a 552, interposto pela Contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 16-25.207 (fls. 517 a 524), proferido em 05/05/2010 pela 3ª Turma da DRJ/São Paulo. Por meio do referido Acórdão, o órgão julgador de primeira instância manteve a decisão da Autoridade competente da DERAT/São Paulo (fls. 476 a 479) que não homologou a compensação de fl. 02, formalizada pela Contribuinte no dia 30/10/2007, por entender que àquela data já havia transcorrido o prazo decadencial para utilização do direito creditório pleiteado, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999. Contra essa decisão, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 487 a 506, alegando em síntese que, mesmo em se tratando de saldo negativo de 1999, à data de apresentação da declaração de compensação não havia se esgotado o prazo para utilização de seu direito, em razão de o indébito somente ter se configurado com a conversão de depósito judicial em renda da União em 06/09/2004. Nesse sentido, explica que, em 20/08/1999, obteve liminar em mandado de segurança autorizando o depósito do montante correspondente ao IRRF de 01/09/1999, incidente sobre operação de hedge. Com base nessa autorização, efetuou o depósito em 23/08/1999 e, depois de obter sentença favorável, desistiu da demanda em 02/12/2002, durante o trâmite na segunda instância da Justiça Federal. E depois da homologação da desistência, a conversão de depósito em renda da União somente ocorreu em 06/09/2004. Considerando esses fatos, entende a Contribuinte que a extinção do crédito tributário somente ocorreu em 06/09/2004, à luz do que dispõe o inciso VI do art. 156 do Código Tributário Nacional, razão pela qual este seria o marco inicial para contagem do prazo decadencial para pleitear a utilização do indébito. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ manteve a decisão da Autoridade competente da DERAT/São Paulo, argumentando que o indébito apto a ser utilizado em compensação é o saldo negativo, e não o IRRF que era devido e constituía mera antecipação do Imposto apurado no ajuste anual. Desse modo, como o saldo negativo é de 1999, entendeu o órgão julgador de primeira instância que, em 2007, já não havia mais como a Contribuinte pretender a utilização do direito que alega possuir, em razão do transcurso do prazo decadencial. Irresignada, em seu Recurso Voluntário a Contribuinte reitera seu entendimento de que, como a extinção do crédito tributário somente ocorreu em 06/09/2004, em 2007 seu direito não havia perecido. Destaca ainda que, mesmo não tendo considerado o IRRF em questão no ajuste anual de 1999, incluiu na base de cálculo do Imposto anual a receita referente ao hedge que está na origem de toda esta discussão, e mesmo assim alcançou saldo negativo de IRPJ naquele ano porque registrou prejuízo fiscal. Por fim, requer a reforma integral da decisão recorrida para afastar a decadência, reconhecer a integralidade do crédito pleiteado e homologar as compensações declaradas. É o relatório. Fl. 563DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.259 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004382/2007-22 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual se insurge contra Acórdão da DRJ/São Paulo, que manteve decisão da Autoridade competente da DERAT/São Paulo que não homologou compensação formalizada pela Contribuinte no dia 30/10/2007, por entender que àquela data já havia transcorrido o prazo decadencial para utilização do direito creditório pleiteado, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1999. Na origem do pedido da Recorrente encontra-se IRRF de 01/09/1999, incidente sobre operação de hedge, que foi depositado judicialmente em 23/08/1999, e que foi convertido em renda somente em 06/09/2004. Considerando esse fato, entende a Recorrente que a extinção do crédito tributário somente ocorreu na data da conversão do depósito em renda, à luz do que dispõe o inciso VI do art. 156 do Código Tributário Nacional, razão pela qual este seria o marco inicial para contagem do prazo decadencial para pleitear a utilização do indébito, previsto no art. 168 do Código. Destaca ainda que, mesmo não tendo considerado o IRRF em questão no ajuste anual de 1999, incluiu na base de cálculo do Imposto anual a receita referente ao hedge que está na origem de toda esta discussão, e mesmo assim alcançou saldo negativo de IRPJ naquele ano porque registrou prejuízo fiscal. Na decisão recorrida, restou assentado que o indébito apto a ser utilizado em compensação é o saldo negativo, e não o IRRF que era devido e constituía mera antecipação do Imposto apurado no ajuste anual. Desse modo, como o saldo negativo é de 1999, entendeu o órgão julgador de primeira instância que, em 2007, já não havia mais como a Contribuinte pretender a utilização do direito que alega possuir, em razão do transcurso do prazo decadencial. Assim definidos os limites do litígio, passo a analisar os fundamentos da decisão recorrida e as razões da defesa. De fato, o órgão julgador de primeira instância tem razão ao afirmar que indébito apto a ser utilizado em compensação é o saldo negativo apurado no ajuste anual, e não o IRRF que constitui mera antecipação do Imposto devido. Essa, sem dúvida alguma, é a situação regular, normal. No entanto, entendo que o presente caso não envolve a situação normal. Há um incidente que não pode ser desconsiderado, justamente a circunstância de a Contribuinte ter buscado provimento judicial no sentido de impedir a incidência do IRRF sobre resultado de operação de hedge. Antes de continuar a análise, é oportuno reproduzir os dispositivos do Código Tributário Nacional pertinentes ao presente caso: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] Fl. 564DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.259 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004382/2007-22 VI - a conversão de depósito em renda; [...] Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Como se pode facilmente inferir da leitura dos dispositivos acima, depósito judicial não é hipótese de extinção de crédito tributário, de modo que a Contribuinte não poderia considerar o valor do IRRF em tela, depositado judicialmente em 23/08/1999, na formação do saldo negativo de 1999. Se assim o fizesse, certamente teria essa parcela indeferida, como já se viu em tantos outros casos que já tramitaram por este contencioso fiscal. Aliás, ainda que relativamente a outra espécie de antecipação (estimativa mensal), esse entendimento encontra-se cristalizado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 27, de 8 de novembro de 2005, em que restou consignado que “depósito Judicial efetuado com vistas à suspensão da exigibilidade de estimativa apurada não pode ser considerado na declaração de ajuste como pagamento efetuado”. Por outro lado, a extinção do crédito tributário referente ao IRRF somente ocorreu em 06/09/2004, com a conversão do depósito em renda. Todavia, considerando que passível de restituição (ou compensação) é o saldo negativo, e não o IRRF – que constitui mera antecipação do Imposto devido –, o entendimento do órgão julgador de primeira instância não é completamente desprovido de fundamento. Ocorre que esse entendimento, que se ajusta perfeitamente à situação regular – em que tudo ocorre de acordo com o fluxo normal de apuração do ajuste anual –, produz um efeito contrário a um princípio básico em direito, de que somente se pode dar consequência à inércia de quem poderia agir. No presente caso, considerando que antes da efetiva extinção do crédito tributário referente ao IRRF em tela não se poderia computar tal antecipação na formação do saldo negativo de 1999, antes da conversão do depósito em renda não poderia ser imputada inércia à Recorrente. E como não poderia ser imputada inércia à Recorrente, entendo que não se poderia ter deflagrado a contagem de prazo decadencial para restituição dessa específica parcela, exatamente conforme sustentou a Recorrente no seguinte excerto de sua peça de defesa: Fl. 565DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.259 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004382/2007-22 35. Ora, se a Recorrente não pode utilizar o saldo negativo de IRPJ enquanto não ocorrer o efetivo pagamento das parcelas que o compõem, é evidente que, se tivesse computado a parcela depositada judicialmente no saldo negativo apurado originalmente quando da entrega da DIPJ 1999/2000, certamente teria a sua restituição negada ou a sua compensação não homologada, justamente ao argumento de que o IRRF não havia sido liquidado, tendo, aliás, a própria r. decisão recorrida entendido que nesse caso seria indevido o saldo apurado na DIPJ 1999/2000. 36. Se assim é, não há dúvida de que o prazo de decadência para restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ inicia-se com o efetivo pagamento das parcelas que o compõem, pois somente nesse momento é possível apurar que os pagamentos efetuados a título de antecipações superaram o valor devido no ajuste anual e, com isso, apurar o próprio indébito tributário, nos termos do inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Portanto, considerando que antes de 06/09/2004 não poderia ser imputada inércia à Contribuinte, entendo que o direito que pretendeu utilizar por meio da declaração de compensação apresentada em 30/10/2007 não foi alcançado pela decadência. Aliás, ainda que relativamente a outra espécie de antecipação (estimativa mensal), esse mesmo entendimento restou sedimentado no âmbito da própria Receita Federal do Brasil, conforme se verifica na ementa da Solução de Consulta Cosit nº 1, de 2017, abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: ESTIMATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO O direito à restituição/compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito. DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 151, II, 156, VI e 168, I; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º, 6º e 28; Lei nº 9.703, de 17/11/1998. Por fim, é importante registrar que, em sendo mantido o entendimento firmado na decisão recorrida, restaria criado, a meu ver, um quadro inaceitável, de obstáculo institucionalizado ao direito fundamental de acesso a justiça, pois, parece-me que é mais frequente a situação em que a solução de demanda judicial supera período de cinco anos e, caso o prazo decadencial fluísse da forma como defendida no Acórdão recorrido, o contribuinte informado poderia desistir de provocar o Poder Judiciário, frente ao risco real de ver seu direito a restituição perecer em razão da tramitação alongada de seu processo. Fl. 566DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.259 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004382/2007-22 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo que o direito creditório pleiteado não foi alcançado pela decadência. Por conseguinte, os autos devem retornar à Unidade de Origem para que seja reiniciado o processamento da declaração de compensação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 567DF CARF MF

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7987271 #
Numero do processo: 10880.933638/2008-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-001.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário e do Livro Razão do ano-calendário de 2004 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-15T12:08:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-15T12:08:09Z; Last-Modified: 2019-11-15T12:08:09Z; dcterms:modified: 2019-11-15T12:08:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-15T12:08:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-15T12:08:09Z; meta:save-date: 2019-11-15T12:08:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-15T12:08:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-15T12:08:09Z; created: 2019-11-15T12:08:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-11-15T12:08:09Z; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-15T12:08:09Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.933638/2008-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.113 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de novembro de 2019 Recorrente AGROPECUÁRIA BOA ESPERANÇA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário e do Livro Razão do ano-calendário de 2004 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 36 38 /2 00 8- 80 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933638/2008-80 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 40003.67856.130804.1.7.04-9897, em 13.08.2004, fls. 06-10, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2372, apurado pelo lucro presumido relativo 1º trimestre do ano- calendário 2004 no valor de R$5.603,49 contida no DARF de R$10.879,26 recolhido em 30.04.2004 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 01-05, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 5.603,49 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/SP1/SP nº 16-39.437, de 31.05.2012, e-fls. 87-92: Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933638/2008-80 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 05.06.2013, e-fls. 132-147, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.06.2013, e-fls. 94-130, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II — O Direito II.1 — PRELIMINAR Não conformado com o indeferimento da defesa [...], pela não recepção da DCTF referente ao 1° Trimestre/2004 que ora foi retificado comprovando a existência de um crédito a ser utilizado para compensar imposto futuros, como objeto de prova documental, além da DIPJ 2005 que comprova tal crédito, únicos documentos apresentados na manifestação de inconformidade por acreditar não ser necessário a apresentação de qualquer outro documento adicional, como prova documental, para demonstrar o equivoco do lançamento a RFB. II. 2 — MÉRITO Para basear tal pedido, do cancelamento da cobrança do débito informado, estamos anexando, cópias das páginas do Livro Diário exercício 2004 e páginas do Razão Contábil exercício de 2004, elementos capazes de fornecer a V.Sas., conteúdo substancial válido juridicamente de comprovação da existência do direito creditório que originou a compensação declarada no PER DCOMP. Concernente ao pedido expõe que: III — A CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933638/2008-80 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933638/2008-80 material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 155DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933638/2008-80 Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Fl. 156DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933638/2008-80 A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp ao argumento de que “a compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo”. Contudo, em face da apresentação das cópias do Livro Diário e do Livro Razão do ano-calendário de 2004, e-fls. 92-127, cabe reexaminar, em preliminar, a improcedência da manifestação de inconformidade, inclusive com base no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, impõe o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário e do Livro Razão do ano-calendário de 2004 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.726826/2017-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. Restando caracterizada compensação indevida e comprovada a falsidade da declaração apresentada, o sujeito passivo sujeita-se à multa isolada que terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 2402-007.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 130          1 129  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.726826/2017­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.736  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HOSPITAL VERA CRUZ SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2016  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA.  Restando caracterizada  compensação  indevida  e  comprovada  a  falsidade  da  declaração apresentada, o sujeito passivo sujeita­se à multa  isolada que  terá  como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos  e  Ana  Cláudia  Borges  de  Oliveira,  que  deram  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 68 26 /2 01 7- 30 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10830.726826/2017­30  Acórdão n.º 2402­007.736  S2­C4T2  Fl. 131          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  lançamento  constituído  em  23/10/2017  mediante o Auto de Infração (AI) ­ Multas Previdenciárias ­ valor total de R$ 17.304.174,25 ­  referente à multa isolada por compensação com falsidade da declaração (apenas competências  de 01 a 12), conforme discriminado no relatório de fiscalização.  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/01/2019,  o  impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  recurso  voluntário  em  01/02/2019,  reclamando,  preliminarmente, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante o caráter recursal da  manifestação de inconformidade; e, no mérito, i) legalidade das compensações administrativas  realizadas  ­  impossibilidade de aplicação da multa;  ii)  impossibilidade de aplicação da multa  qualificada  (inexistência  de  comprovação  de  fraude,  sonegação  ou  conluio);  e  iii)  limite  jurídico das sanções tributárias.    Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  n.  70.235/1972  e  alterações  posteriores,  portanto,  dele  conheço.  Passo à análise.  Da leitura do relatório fiscal, verifica­se que o lançamento em tela tem como  escopo  a  aplicação  da  multa  isolada  prevista  no  art.  89  da  Lei  n.  8.212/91,  vez  que  o  indeferimento das compensações e a consequente glosa dos valores relacionados foram objeto  do Processo n. 10830.725064/2017­54, no âmbito do qual  foi exarado o Despacho Decisório  DRF/CPS/ SEORT 739/2017, de 10 de outubro de 2017.  Assim,  para  uma  melhor  contextualização  da  presente  lide,  resgato,  no  essencial, o relatório fiscal (e­fls. 10/20):  [...]  Com fundamento no disposto no art. 2º da Lei 11.457/2007 e no  art.  6º  da  Lei  10.593/2002,  procedemos  à  análise  das  compensações  de  Contribuições  Previdenciárias  efetuadas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  pelo  HOSPITAL  VERA  CRUZ  S/A  nas  competências:  12/2012  a  12/2016.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10830.726826/2017­30  Acórdão n.º 2402­007.736  S2­C4T2  Fl. 132          3 Iniciado o procedimento  fiscal  (ciência em 04/08/2017 –  fls. 4)  apoiado em informações preliminares constante de procedimento  anterior iniciado em 04/03/2016, dando­se ciência do Termo de  Início de Procedimento Fiscal (TIPF) por via postal, com aviso  de  recebimento  ­  AR  JH50547378­8­BR.  Teve  como  escopo  a  análise das compensações realizadas em Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  no  período  referente  às  competências: 12/2012 a 13/2016.  Em 23/11/2009,  a  fiscalizada  impetrou Mandado de Segurança  em  face  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas,  Processo  Judicial  nº  2009.61.05.015979­7/SP  (Processo Administrativo Judicial ­ PAJ n° 10830.017403/2009­ 15),  requerendo  a  declaração  de  inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  verbas  pagas  pelo  empregador:  (1)  durante  os  15  (quinze) primeiros  dias  de  afastamento do empregado a  título de auxílio doença e auxílio  acidente; (2) salário maternidade; (3) aviso prévio indenizado;  (4)  férias;  (5)  um  terço  constitucional  de  férias;  (6)  gratificações e prêmios.  Em  1°  grau  de  jurisdição,  foi  deferido  parcialmente  o  pedido  liminar, nos seguintes termos: que tem a seguinte ementa:  "...Posto  isto,  DEFIRO  EM  PARTE  a  liminar  requerida  para  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  referentes  à  Contribuição Previdenciária incidente sobre os primeiros quinze  dias  de  afastamento  do  empregado  a  título  de  auxílio­doença,  sobre  o  adicional  constitucional  de  férias  de  1/3  (um  terço)  e  sobre a verba denominada aviso prévio indenizado, esta a partir  de janeiro de 2009.  Dê­se  ciência  do  feito  ao  órgão  de  representação  judicial  da  pessoa  jurídica  interessada,  enviando­lhe  cópia  da  inicial,  na  forma do  disposto  no  art.  7°,  inciso  II,  da Lei  n°  12.016/2009.  Requisitem­se as informações.  Após, dê­se vista dos autos ao Ministério Público Federal para  manifestação. Com a juntada do Parecer Ministerial, tornem os  autos conclusos para sentença. Intime­se. Oficie­se."  Em  exame  de  2º  grau,  tem­se  o  Acordão  proferido,  conforme  reproduzido:  Acórdão  proferido  pela  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região,  cuja  ementa  segue:  "MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  AUXÍLIO­DOENÇA  OU  AUXÍLIO­ ACIDENTE  NOS  PRIMEIROS  15  DIAS  DE  AFASTAMENTO,  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO,  SALÁRIO­MATERNIDADE,  FÉRIAS, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PRÊMIOS  E  GRATIFICAÇÕES.  PRESCRIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  I  ­  Aplicação do prazo prescricional quinquenal às ações ajuizadas  após a Lei Complementar n° 118/05. Precedente do STF. II ­ As  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10830.726826/2017­30  Acórdão n.º 2402­007.736  S2­C4T2  Fl. 133          4 verbas  pagas  pelo  empregador  ao  empregado  nos  primeiros  quinze dias de afastamento do  trabalho em razão de doença ou  acidente  e  o  aviso  prévio  indenizado  não  constituem  base  de  cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem  natureza  remuneratória, mas  indenizatória. O  adicional  de  1/3  constitucional  de  férias  também  não  deve  servir  de  base  de  cálculo  para  as  contribuições  previdenciárias,  por  constituir  verba  que  detém  natureza  indenizatória.  Precedentes  do  STJ  e  desta  Corte.  III  ­  É  devida  a  contribuição  sobre  o  salário  maternidade  e  as  férias,  o  entendimento  da  jurisprudência  concluindo  pela  natureza  salarial  dessas  verbas.  IV  ­  Gratificações  e  prêmios  somente  não  sofrerão  incidência  de  contribuição  previdenciária  quando  demonstrada  a  não  habitualidade  e  a  previsão  em  convenção  coletiva  de  trabalho,  comprovação  de  plano  que  não  se  verifica  no  caso  dos  autos,  não se patenteando os requisitos que afastariam a incidência de  contribuição.  V  ­  Direito  à  compensação  com  a  ressalva  estabelecida  no  art.  26,  §  único,  da  Lei  nº  11.457/07  e após  o  trânsito  em  julgado,  nos  termos  do  artigo  170­A,  do  CTN.  Precedentes.  VI  ­  Em  sede  de  compensação  ou  restituição  tributária aplica­se a taxa SELIC, que engloba juros e correção  monetária, a partir de 1Io de janeiro de 1996. VII ­ Recurso da  União  desprovido.  Recurso  da  impetrante  e  remessa  oficial  parcialmente  providos.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes as  acima  indicadas,  decide a Egrégia  Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  da  União  e  dar  parcial provimento ao recurso da impetrante e à remessa oficial,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  ficam  fazendo  parte  integrante do presente julgado." Fl. 588/603 e verso).  Verifica­se  que,  à  época  da  efetivação  das  compensações,  existiam  favoravelmente  ao  contribuinte,  nos  termos  acima  transcritos,  apenas  o  reconhecimento  parcial  da  segurança  pleiteada  na  ação,  assim  como  o  direito  a  compensar  restrito  após  o  trânsito  em  julgado,  anteriores  a  cinco  anos  do  ajuizamento da ação. Juntou às fls. 363/367 do Processo Dossiê  n°  10010035610111643,  planilha  de  apuração  do  crédito  pretendido  que  também  foi  juntada  ao  processo  judicial  e  atualizada  em 01/10/2014,  com  valor  total  do  crédito  estimado  em R$ 11.766.238,61. No próprio documento, consta informação  de que os valores foram apurados por estimativa:  “(...) Os  valores  constantes  nesta  planilha  foram  obtidos  com  base  em  documentos  e  informações  fornecidos  pelo  cliente.  Tratam­se  de  valores  estimados,  cujo  montante  final  ­  sujeito,  obviamente, à alterações ­ será percebido mediante discussão na  respectiva Ação Judicial, estando estes cálculos, bem como, todo  o  procedimento,  sujeitos  à  regular  verificação  do  Fisco  e  do  Judiciário.  Orientamos  a  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  ação ou decisão judicial de 1° e 2° Grau, reconhecendo o direito  e autorizando a compensação e suspensão. ”  Ficou constatado, todavia, pela análise das declarações (GFIP)  que  o  fiscalizado  efetuou  compensações  nas  competências:  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10830.726826/2017­30  Acórdão n.º 2402­007.736  S2­C4T2  Fl. 134          5 12/2012  a  12/2016  (período  abrangido  pelo  procedimento  fiscal),  no  valor  total  de  R$  11.536.116,23  (onze  milhões  quinhentos e trinta e seis mil cento e dezesseis reais e vinte e três  centavos).    Destacamos  também  que  não  constam  em  GFIP  informações  suficientes  para  se  verificar  a  incidência  das  verbas que,  neste  caso,  são  declaradas  pelo  total  da  base  de  cálculo  das  remunerações  pagas  ao  segurado  empregado  e  ao  contribuinte  individual.  Portanto,  cabe  ao  contribuinte,  e,  nesse  sentido  foi  intimado, a demonstrar a inclusão das verbas na base de cálculo  de apuração do  tributo. Todavia, apesar de  ter sido intimado a  apresentar  o  resumo  das  folhas  de  pagamento  da  origem  de  constituição  dos  créditos,  limitou­se  a  apresentar  os  resumos  referentes às competências da efetivação das compensações.  Outro  ponto  a  destacar  na  planilha  anexada,  é  que  os  valores  foram  estimados  a  partir  de  11/1999  enquanto  a  ação  foi  impetrada  em  23/11/2009  (Processo  Judicial  nº  2009.61.05.015979­7/SP),  conforme  relatado  no  início  deste  termo.  Portanto,  não  obedeceu  à  prescrição  quinquenal  determinada na lei para constituição do direito.  [...]  As  contribuições  sociais  previdenciárias  são  tributos  que  possuem forma de lançamento por homologação definido em lei,  mediante  entrega  de  GFIP,  assim  previsto  conforme  o  critério  definido pelo Código Tributário Nacional (CTN):  [...]  Nesta modalidade, a legislação obriga o contribuinte entregar as  competentes declarações à Previdência ­ por intermédio da Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social (GFIP) ­ até o 7º dia do mês  subsequente  àquele  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  as  contribuições  serem  apuradas  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  recolhidas  até  o  dia  20  também  do  mês  subsequente,  antecipando­se  para  o  primeiro  dia  útil  anterior  caso  naquele  não haja expediente bancário.  Tal  pagamento,  no  entanto,  só  se  torna  definitivo  após  homologado pela Administração Tributária, que deve fazê­lo em  cinco anos a contar da data do fato gerador, caso a lei não fixe  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10830.726826/2017­30  Acórdão n.º 2402­007.736  S2­C4T2  Fl. 135          6 prazo diferente, de acordo com os parágrafos 1º e 4º do artigo  supracitado:  [...]  À  luz  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  as  contribuições  previdenciárias  podem  ser  restituídas  ou  compensadas nas hipóteses de pagamento indevido, “nos termos  e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil”.  Para  tanto,  as  condições  foram  estabelecidas  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  nos  termos  dos  arts.  56  a  60,  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  passível  de  restituição,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subsequentes.  Esse  dispositivo,  portanto,  prevê  o  direito  material  à  restituição  de  contribuição paga a maior, facultada a realização desse direito  mediante compensação de débitos da mesma espécie. O § 1º do  art. 56 estabelece como condição para realizar a compensação a  situação regular perante o Fisco; o § 6º veda a compensação de  contribuições  com  valores  recolhidos  na  forma  do  Simples  Nacional; e o § 7º determina que a compensação seja informada  em GFIP na competência de sua efetivação.  Ressalte­se  que  a  referida  norma  não  trata  de  questões  operacionais  relativas  à  realização  do  direito  material  à  restituição,  por  conseguinte,  não  dispõe  da  necessidade  de  retificação  de  GFIP.  Apesar  disto,  a  retificação  da  GFIP  é  norma procedimental definida em seu manual.  Se  o  direito  ao  crédito  decorre  de  decisão  judicial  favorável,  afasta  qualquer  questionamento  do  Fisco  no  tocante  a  sua  procedência.  Contudo,  para  exercitar  o  direito,  ou  seja,  operacionalizar  sua  realização,  o  contribuinte  sujeita­se  a  regras procedimentais determinadas pela Secretaria da Receita  Federal em atos normativos, orientações e manuais.  Nesse  sentido,  ficou  estabelecido  orientação  no  item  7  do  Capítulo  IV  do  Manual  de  Operação  do  Sistema  Empresa  de  Informações  à  Previdência  Social  (SEFIP),  gerador  da  GFIP,  aprovado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  880,  de  16  de  outubro de 2008:  7  –  INFORMAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  DISCUTIDAS  JUDICIALMENTE  Caso  o  empregador/contribuinte  decida  discutir  judicialmente  alguma  obrigação,  deve  informar  a  GFIP/SEFIP  normalmente  de acordo com a  legislação. Não deve elaborar a GFIP/SEFIP  de acordo com o que entende ser devido.  Caso  a  decisão  judicial  altere  a  obrigação,  o  empregador/contribuinte  deverá  retificar  as  GFIP/SEFIP  de  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10830.726826/2017­30  Acórdão n.º 2402­007.736  S2­C4T2  Fl. 136          7 acordo  com  a  sentença,  sendo  passível  de  autuação  a  falta  de  correção após a referida decisão.  Deste  modo,  a  retificação  da  GFIP  visa  a  corrigir  as  informações  antes  prestadas  e  ajustá­las  à  realidade,  imposta  pela  decisão  judicial,  acerca  da  expectativa  de  ingresso  de  receitas  para  custeio  dos  benefícios  previdenciários,  contudo  o  contribuinte não comprovou a entrega das GFIP retificadoras da  origem  do  referido  crédito.  Longe  disso,  afirmou  não  ter  apresentado retificadora.  Como  consequência,  o  contribuinte  deixou  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  em  compensação  a  tal  título,  haja  vista  a  falta  de  entrega  de  GFIP  retificadora  com  vistas a constituir o crédito alegado.  Assim,  há  necessidade  de  o  contribuinte  munir­se  de  título  judicial  que  determine  a  constituição  do  crédito  pretendido,  antes  de  realizar  a  compensação  em  GFIP.  Portanto,  é  imperioso agir em conformidade com o que preceitua o art. 170­ A do CTN.  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001).  Contudo,  preferiu  o  contribuinte  agir  à  revelia  do  comando  legal  e  efetuou  compensação  em  GFIP,  a  pretexto  de  contribuição recolhida indevidamente, desamparado de decisão  judicial,  fato  que  inviabiliza  o  reconhecimento  administrativo  do referido crédito. (grifei)  Desta  forma,  outra  alternativa  não  resta  senão  considerar  indevidas  as  compensações  realizadas,  a  título  de  crédito  apurado sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre  o pagamento de verbas (1) durante os 15 (quinze) primeiros dias  de afastamento do empregado a título de auxílio doença e auxílio  acidente;  (2)  salário maternidade;  (3) aviso prévio  indenizado;  (4) férias; (5) um terço constitucional de férias; (6) gratificações  e prêmios, tendo em vista não se tratar de informação incorreta  em GFIP, a ensejar a apresentação de retificadora nos meses em  que  se  efetivaram  as  compensações,  mas  sim  de  créditos  constituídos  de  forma  não  prevista  em  lei,  sujeitando­se  o  postulante à incidência da penalidade constante no artigo 57 da  Instrução Normativa RFB N.º 1.300/2012:  IN RFB nº 1.300/2012  Art.  57.  No  caso  de  compensação  indevida,  o  sujeito  passivo  deverá  recolher  o  valor  indevidamente  compensado,  acrescido  de juros e multa de mora devidos.  Parágrafo  único.  Caso  a  compensação  indevida  decorra  de  informação  incorreta  em  GFIP,  deverá  ser  apresentada  declaração retificadora.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10830.726826/2017­30  Acórdão n.º 2402­007.736  S2­C4T2  Fl. 137          8 Importante  ressalvar  o  reconhecimento  judicial  para  afastar  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre o Aviso Prévio Indenizado tendo em vista a jurisprudência  vinculante, conforme orientação contida na Solução de Consulta  Cosit nº 249, de 25 de maio de 2017, cuja ementa transcreve­se:  EMENTA:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  JURISPRUDÊNCIA  VINCULANTE.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  ao  julgar  o  Recurso  Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543­ C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  o  aviso  prévio  indenizado.  Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1,  de  2014,  e  na  Nota  PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) encontra­se vinculada ao referido entendimento.  A  jurisprudência  vinculante  não  alcança  o  reflexo  do  aviso  prévio  indenizado  no  13º  salário  (gratificação  natalina),  por  possuir  natureza  remuneratória,  conforme  precedentes  do  próprio STJ.  Contudo,  é  imperiosa  a  demonstração  de  certeza  e  liquidez  do  mencionado crédito, mediante apresentação de documentos que  comprovem  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  de  apuração  da  contribuição, à época do pagamento, bem como a apresentação  de GFIP retificadora a fim conferir­lhe liquidez.  Quanto  à  necessidade  de  o  contribuinte  retificar  a  GFIP  de  modo a comprovar a origem do crédito compensado, inclusive o  reconhecido pela via  judicial, a Solução de Consulta  ­ Cosit nº  132,  de  1o  de  setembro  de  2016,  ao  interpretar  a  legislação  assim dispõe:  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  RELATIVO  A  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DECLARADAS  EM  GFIP. RETIFICAÇÃO.  A  compensação  de  crédito  previdenciário,  inclusive  do  decorrente de decisão judicial transitada em julgado, obedece ao  disposto nos arts. 56 a 60 da Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, e deve ser precedida de retificação das GFIP em que a  obrigação foi declarada. (gn).  Dispõe  mais,  no  item  7,  ao  se  referir  ao  art.  56  da  Instrução  Normativa no 1.300, de 2012:  De  notar­se  que  o  art.  56  não  trata  de  questões  operacionais  relativas à realização do direito material à restituição, por isso  não  dispõe  sobre  a  necessidade  de  retificação  de  Gfip  em  qualquer  hipótese.  Retificação  de  Gfip  é  norma  procedimental  definida  pelo  Manual  da  Gfip.  Não  se  pode  concluir,  pela  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10830.726826/2017­30  Acórdão n.º 2402­007.736  S2­C4T2  Fl. 138          9 ausência de  regra expressa no art.  56 da  Instrução Normativa,  que a compensação de crédito de contribuições previdenciárias  possa ser realizada sem retificar as Gfip correspondentes.  Portanto,  necessária  e  indispensável  a  entrega  de  GFIP  retificadora.  No  entanto,  sem  demonstrar  a  constituição  de  crédito  de  contribuição  recolhida  indevidamente,  o  contribuinte  efetuou  compensação em GFIP com vistas a extinguir o tributo exigido  em  lei. Deste modo, agiu de má­fé ao  inserir dados de créditos  inexistentes  em  declaração,  pois  não  possuía  os  créditos  que  indicou ao ser questionado pela fiscalização. Logo, não se trata  de  simples  inobservância  às  normas  regulamentares  de  constituição  do  crédito,  mas  de  falta  de  comprovação  total  da  existência  do  próprio  direito  (o  crédito),  haja  vista  o  alegado  crédito  estar,  no  momento  do  pagamento  do  tributo,  em  discussão  judicial.  Ressalte­se,  ainda,  que  grande  parte  do  pedido já havia sucumbido no julgamento de primeira instância.  Não  obstante,  o  contribuinte  lançou  em  compensação  a  totalidade  como  se  fosse  detentor  de  título  executivo  judicial  totalmente  procedente  das  seguintes  verbas:  (1)  durante  os  15  (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado a título de  auxílio  doença  e  auxílio  acidente;  (2)  salário maternidade;  (3)  aviso  prévio  indenizado;  (4)  férias;  (5)  um  terço  constitucional  de férias; (6) gratificações e prêmios.  MULTA ISOLADA  Em face disso e, sobretudo por não se tratar de simples erro de  preenchimento  de  declaração,  mas  de  intenção  deliberada  em  inserir dados falsos em documento público  tendente a extinguir  contribuição  social  previdenciária  exigida  lei,  que  ele  próprio  contribuinte  apurou,  apesar  de  haver  sentença  em  2º  grau  a  determinar  que  aguardasse  o  trânsito  em  julgado,  o  que  comprova  a  inexistência  do  crédito,  sujeita­se  o  contribuinte  à  multa  isolada prevista no §10 do art.  89 da Lei nº 8.212/1991,  em  face  da  inserção  de  créditos  inexistentes  em  GFIP,  configurada em declaração de compensação.  Lei nº 8.212/91  Art. 89 (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10830.726826/2017­30  Acórdão n.º 2402­007.736  S2­C4T2  Fl. 139          10 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  DECISÃO  Por todo o exposto e, ainda, a considerar a prática reiterada de  compensação de créditos inexistentes, que configura abuso de  direito,  caracterizado  pela  inserção  de  dados  falsos  de  crédito  inexistente de contribuição social previdenciária em GFIP, nos  meses de 12/2012 a 12/2016,  fatos que comprovam a  intenção  clara  em  falsificar  e  fraudar  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária, APLICO A MULTA ISOLADA de 150%, prevista  no § 10 do art. 89 da Lei no 8.212, de 1991,  incidente  sobre a  base  de  cálculo  do  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil  ou  penal  dos  envolvidos  com  a  elaboração  e  transmissão  das  declarações.(grifei)  [...]    Pois bem.  Preliminarmente,  a  Recorrente  reclama  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ante  o  caráter  recursal  da  manifestação  de  inconformidade,  no  que  já  foi  atendida  pela Administração Tributária,  vez  que  decorre  de  norma  cogente  (art.  151,  III,  do  CTN).  No mérito, a Recorrente aduz a legalidade das compensações administrativas  realizadas; a  impossibilidade de aplicação da multa qualificada (inexistência de comprovação  de fraude, sonegação ou conluio); e o limite jurídico das sanções tributárias.  No  que  diz  respeito  à  legalidade  das  compensações  efetuadas,  aplico  neste  processo  o  mesmo  entendimento  já  esposado  no  processo  administrativo  fiscal  n.  10830.725064/2017­54,  oportunidade  em  que  se  discutiu  a  procedência  das  compensações,  pugnando­se,  ao  fim  e  ao  cabo,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  caracterizando­se por indevida a compensação efetuada.  Quanto à multa aplicada, é oportuno destacar que não se trata, na espécie, de  multa qualificada, como afirma a Recorrente, mas sim de multa  isolada prevista no art. 89, §  10, da Lei n. 8.212/1991, que decorre de compensação indevida com falsidade da declaração  apresentada pelo sujeito passivo. É dizer, a própria lei definiu o limite da sanção a ser aplicada  de  forma única,  sem a gradação  inerente à multa de ofício, que, nesta  sim, há de se  falar de  qualificadora.  De  se  observar  que  a  realidade  fática  evidenciada  no  relatório  fiscal,  bem  assim no Despacho Decisório DRF/CPS/ SEORT 739/2017, de 10 de outubro de 2017, exarado  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  n.  10830.725064/2017­54,  e  acostado  aos  presentes  autos  às  e­fls.  46/55,  caracteriza,  no  meu  entendimento,  de  forma  inequívoca,  a  falsidade tipificada no art. 89, § 10, da Lei n. 8.212/1991, a atrair a multa isolada aplicada.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10830.726826/2017­30  Acórdão n.º 2402­007.736  S2­C4T2  Fl. 140          11 Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721268/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A ausência da descrição completa dos motivos que levaram a autoridade fiscal a efetuar o lançamento constitui causa de nulidade, caracterizando-se como vício material. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício material o auto de infração maculado pela carência/insuficiência da descrição dos fatos e dos fundamentos legais aplicáveis, vícios de motivação que resultam em prejuízo para a correta determinação da matéria tributável, elemento fundamental, intrínseco do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto.
Numero da decisão: 1401-004.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o presente lançamento foi anulado por vício material. Declarou-se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pelo Conselheiro Marcelo José de Macedo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Marcelo José de Macedo (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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CARÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A ausência da descrição completa dos motivos que levaram a autoridade fiscal a efetuar o lançamento constitui causa de nulidade, caracterizando-se como vício material. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício material o auto de infração maculado pela carência/insuficiência da descrição dos fatos e dos fundamentos legais aplicáveis, vícios de motivação que resultam em prejuízo para a correta determinação da matéria tributável, elemento fundamental, intrínseco do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o presente lançamento foi anulado por vício material. Declarou-se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pelo Conselheiro Marcelo José de Macedo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Marcelo José de Macedo (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 68 /2 01 7- 43 Fl. 324DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721268/2017-43 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1401-003.284, proferido em 16/07/2019. O acórdão embargado deu provimento ao recurso voluntário declarando nulo o Auto de Infração lavrado contra a Interessada, na medida em que constatada a deficiência na motivação da autuação, violando o art. 142 do CTN, o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e redundando no cerceamento do direito de defesa da Recorrente, causa de nulidade, à luz do art. 59 do mesmo Decreto. Referido Acórdão adotou a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE. A motivação deficiente ou incompleta do lançamento fiscal representa descumprimento das exigências legais para a constituição do crédito tributário e implica o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, resultando na nulidade do auto de infração. Segundo a recorrente teria havido omissão do julgado, nos seguintes termos: Partindo da premissa de que houve nulidade, a Fazenda Nacional entende que se trata de nulidade formal, pois seu fulcro estaria centrado em fato procedimental. No entanto, faz-se necessária, para que se espanquem tergiversações, a manifestação expressa dessa Colenda Câmara. (...) Em face da omissão exposta, requer a União (Fazenda Nacional) seja conhecido e provido o presente recurso para que essa e. Câmara complemente o acórdão de modo que fique expresso o tipo de vício que supostamente maculou o lançamento (se material ou formal). Pois bem, dispõe o art. 65 do RICARF que “Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” (grifei) Em síntese, alega a embargante que o acórdão recorrido, ao declarar a nulidade do lançamento, omitiu-se em esclarecer se a referida nulidade decorre de vício formal ou de vício material. Afirma que tal esclarecimento é importante para fins da incidência do art. 173, II, do CTN. Examinando o acórdão embargado é possível verificar que realmente não consta ali a indicação da origem do vício, se formal ou material. Os autos foram encaminhados ao Presidente desta Turma, que admitiu os embargos, devolvendo-me para relato. Em apertada síntese, é esse o relatório. Fl. 325DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721268/2017-43 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Os embargos são tempestivos, já que opostos dentro do prazo regimental. A matéria objeto de análise resume-se, então, ao esclarecimento se a nulidade reconhecida pela Turma decorre de vício formal ou de vício material. Como vimos no Relatório, restou constatada a existência de deficiência na motivação da autuação, violando o art. 142 do CTN, o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e redundando no cerceamento do direito de defesa da Recorrente, causa de nulidade, à luz do art. 59 do mesmo Decreto. Isso porque o Auto de Infração é bem claro ao identificar em seu cabeçalho tratar- se de exigência de "multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada". Já a descrição dos fatos e fundamentação legal limitaram-se a informar que a falta do pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago. O enquadramento legal informado foi o seguinte: Art. 2º, Art. 28 e Art. 44, Inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, a descrição dos fatos e os fundamentos legais aplicáveis resumiram-se à exigência da multa cobrada isoladamente sobre as estimativas consideradas como não pagas, declaradas em DCTF. O Acórdão recorrido asseverou compreender que, diante da motivação constante do Auto de Infração, a defesa, quando da impugnação, limitou-se, no mérito, a argumentar que os valores exigidos seriam indevidos, haja vista que as respectivas estimativas teriam sido objeto de pagamento por compensação via PER/DCOMP. A Contribuinte não poderia (ou deveria) imaginar que o motivo subjacente à apontada falta de pagamento das estimativas residiria em compensação efetuada anteriormente e considerada como não homologada ou não declarada. Mesmo porque, conforme bem pontuou, ao seu sentir, as referidas estimativas haviam sido quitadas através da DCOMP nº 26156.32156.080517.1.3.09-3286, cuja situação, conforme atestou a própria DRJ, era de "análise suspensa". Eis o contexto fático de o Acórdão recorrido ter considerado nulo o lançamento, haja vista que o vício apontado teria impedido a Contribuinte de se defender de forma hábil e suficiente, dificultando-lhe as ações no sentido de esclarecer os fatos, enfim, cerceando seu direito de defesa. Voltando ao objeto dos embargos, falta dizer, então, se o vício reconhecido seria de natureza formal ou material. Fl. 326DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721268/2017-43 Essa questão é importante, pois o Código Tributário Nacional - CTN, nos casos de vício formal, alonga o prazo de decadência para a constituição de crédito tributário, conforme o disposto no seu art. 173, inciso II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei) Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para as relações jurídicas. Assim, é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco, haja vista erro cometido por si próprio, necessariamente deve abranger vícios de menor gravidade. Assim, o objetivo contido na norma é de alongar o prazo decadencial apenas nos casos em que reste caracterizada a ocorrência de vícios formais quando da constituição do crédito tributário. O Ilustre Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, no Acórdão nº 9101- 002.976 – 1ª Turma, sessão de 06 de julho de 2017, resume brilhantemente a questão: No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é, via de regra, aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal normalmente não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico- tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Aliás, um erro nos elementos que identificam a essência/conteúdo da relação jurídico- tributária até pode ser considerado como um vício formal desde que, por exemplo, ele se apresente como resultado de uma evidente discrepância entre o que se pensou e o que se exteriorizou pela escrita (as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo), quando todo o contexto do que está sendo dito aponta num determinado sentido, e um ponto específico, desconexo do conjunto das ideias, aponta em outro, ou dá uma informação simplesmente fora de contexto, etc. Mas mesmo diante desse tipo de situação, vale novamente lembrar que não há nulidade sem prejuízo da parte. Fl. 327DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721268/2017-43 Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. Os vícios apontados no presente processo, s.m.j., tem íntima relação com os elementos constitutivos da obrigação tributária, mormente com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação e com a determinação da matéria tributável, elementos estes fundamentais, intrínsecos do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto, que antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da ciência ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ora, o auto de infração fundamentou a exigência na simples falta de pagamento de estimativas declaradas em DCTF, omitindo situação relevante para defesa, qual seja, a de que essa ausência de pagamento seria decorrente de compensação não homologada (considerada não declarada) sobre a qual a Recorrente não havia sido cientificada, pois a respectiva análise estava suspensa. No caso, para a correta determinação da matéria tributável, o Auto de Infração deveria ser minucioso, apontando a origem da falta supostamente cometida, no caso, a não homologação da compensação das estimativas, cujo virtual inadimplemento resultou na aplicação da multa isolada. Tais falhas atingem a essência e o conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Outro ponto a ser considerado, nos termos do voto acima referido: seria possível a repetição do lançamento, com o “mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade? Creio que não, pois um novo lançamento, forçosamente, deveria adentrar na questão da compensação não homologada (considerada não declarada), o que modificaria completamente a sua fundamentação, tanto fática quanto jurídica. Apenas para pontuar, é cediço que vício formal não admite investigações adicionais. Na espécie, estamos falando de um auto de infração lavrado de forma autônoma, que tramitou independentemente do procedimento que estava analisando a referida compensação considerada não declarada. Se ambos os procedimentos estivessem atrelados, talvez a discussão fosse outra, ou seja, as circunstâncias a que nos referimos anteriormente, definidoras do pêndulo existente entre o vício formal e o material, seriam talvez determinantes para que a questão tivesse outro encaminhamento. No caso em tela, não vejo outra solução, repito, s.m.j., que não seja a de considerar o vício apontado no acórdão recorrido como sendo de natureza material. Fl. 328DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721268/2017-43 Diante do exposto, acolho os presentes embargos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o presente lançamento foi anulado por vício material, consubstanciado na carência/insuficiência da descrição dos fatos e dos fundamentos legais aplicáveis, falhas de motivação que resultaram em prejuízo para a correta determinação da matéria tributável. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 329DF CARF MF

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Numero do processo: 15169.000134/2015-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE EXISTENTE. Merecem ser providos os aclaratórios, porém sem efeitos infringentes, uma vez que existe obscuridade no acórdão embargado a ser aclarada mediante expedição de nova fundamentação, decisão e ementa a integrar o acórdão embargado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei nº 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados.
Numero da decisão: 3302-007.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanear a obscuridade, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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OBSCURIDADE EXISTENTE. Merecem ser providos os aclaratórios, porém sem efeitos infringentes, uma vez que existe obscuridade no acórdão embargado a ser aclarada mediante expedição de nova fundamentação, decisão e ementa a integrar o acórdão embargado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei nº 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanear a obscuridade, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 01 34 /2 01 5- 70 Fl. 1509DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000134/2015-70 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Reporto-me ao relato do despacho em embargos, de 07/03/2019, quando da admissão dos aclaratórios pelo Presidente da 3ª Câmara / 3ª Seção: Trata-se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pelo contribuinte em face do Acórdão nº 202-18.198, de 19 de julho de 2007, sob os pressupostos regimentais da contradição e da obscuridade. Esclareço de antemão que este processo nº 15169.000134/2015-70 foi formalizado para efetuar a reconstituição do processo original nº 13982.000782/99-35, que foi extraviado, aparentemente, na ocasião da extinção dos Conselhos de Contribuintes e implantação do CARF, conforme deflui da Portaria 3ª SEÇÃO/CARF nº 02, de 30 de junho de 2015 (fl. 02). Por tal motivo é que no Acórdão embargado consta o número do processo extraviado e não o número deste processo. Segundo a embargante, houve contradição ou obscuridade porque o colegiado adotou falsa premissa e decidiu matéria que não estaria sendo discutida no processo. Alega a embargante que no julgamento de seu primeiro recurso voluntário, efetuado por meio do Acórdão nº 202-16.335 (fls. 1443 e ss), o colegiado reconheceu seu direito de apurar o crédito presumido de IPI de forma descentralizada, tendo o processo sido enviado à origem para que a fiscalização analisasse o mérito do pedido. Entretanto, no segundo julgamento, efetuado por meio do Acórdão nº 202- 18.198, o relator tomou como premissa que a apuração tinha sido feita de forma centralizada e decidiu que os insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento, poderiam integrar a apuração do crédito presumido do estabelecimento que recebeu a transferência, uma vez que eles não teriam integrado o cálculo do crédito apurado pelo estabelecimento remetente. Com isso, a defesa entende que o colegiado não se manifestou sobre dois pontos controvertidos no processo, quais sejam: a) inexistência de obrigatoriedade de exclusão da base de cálculo do crédito presumido de parcela proporcional à produção do estabelecimento transferida para outros estabelecimentos para comercialização no mercado interno; e b) como a base de cálculo do crédito presumido é o custo, o crédito presumido não é afetado pela transferência de parte da produção para outros estabelecimentos. No juízo de admissibilidade consta: Fl. 1510DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000134/2015-70 A leitura dos embargos de declaração do contribuinte, do Acórdão embargado e do segundo recurso voluntário apresentado em 2007 (fls. 1405/1440), revela que assiste razão à embargante. No recurso voluntário, mais especificamente às fls. 1405/1425, em nove páginas de alegações o contribuinte apresentou uma série de razões para sustentar a impossibilidade legal da exclusão efetuada pelo fisco, mas o Acórdão recorrido, em apenas um parágrafo decidiu a questão concordando parcialmente com as glosas, nos casos em que houvesse prova de que o valor dos insumos aplicados nos produtos transferidos tiver sido considerado no cálculo do crédito presumido do estabelecimento remetente. Portanto, está perfeitamente caracterizado o erro de premissa no Acórdão embargado (ter considerado que a apuração foi centralizada, quando na verdade foi descentralizada) e também a omissão na apreciação de argumentos de defesa, pois a glosa efetuada pela fiscalização foi mantida parcialmente sem que o contribuinte tivesse uma resposta, ao menos, para o argumento de inexistência de obrigatoriedade de fazer a exclusão pretendida pela fiscalização. O Relatório precisa ser robustecido com os elementos que circundam a controvérsia relativa à matéria no acórdão embargado e no respectivo recurso voluntário: Ementa: (...) INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei nº 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados, e desde que atenda ao disposto nesta decisão. (...) Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (...) e b) em dar provimento não só para reconhecer o direito de incluir o valor das exportações de produtos NT na receita de exportação, para fins de apuração do coeficiente de exportação, mas também o direito de incluir o valor das transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa no cálculo do crédito presumido, desde que tais insumos atendam aos fundamentos desta decisão; (...) Voto: Inclusão no cálculo dos insumos utilizados em produtos transferidos a outros estabelecimentos da mesma empresa Consoante entendimento do Egrégio Conselho de contribuintes, como não houve utilização do valor destes insumos pelos outros estabelecimentos, eis que a apuração é feita de forma centralizada, voto no sentido de incluir no cômputo do crédito presumido o valor destes insumos, utilizados na produção de bens transferidos, e desde que atenda ao disposto nesta decisão. "RV 111317 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIAS. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que Fl. 1511DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000134/2015-70 alude a Lei 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados. RV 107894 CENTRALIZAÇÃO - O requerimento do incentivo fiscal previsto na Medida Provisória n° 1.484 pode ser feito de forma centralizada, podendo ser incluídos os valores de matérias-primas adquiridas por uma filial e posteriormente transferidos para o estabelecimento matriz." Recurso voluntário: EXCLUSÃO ILEGAL DE VALORES RELATIVOS A TRANSFERÊNCIA DE PARTE DA PRODUÇÃO PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA: (...) Portanto, não procede a informação de que o contribuinte não provou que os produtos transferidos de uma unidade produtora e exportadora para outra não foram considerados no cálculo do estabelecimento destinatário, não podendo, portanto, tal afirmação servir como pretexto para justificar a glosa de custos perpetrada pela fiscalização. A decisão recorrida, em vez de enfrentar o mérito das fartas provas apresentadas pela recorrente no sentido de não computou o valor dos produtos transferidos no cálculo do benefício da unidade de destino, mantém-se no campo das hipóteses, referendado as especulações da fiscalização no sentido de que em tese a não exclusão poderia ensejar no aproveitamento em duplicidade do valor dos insumos. Observe-se que a recorrente para afastar qualquer dúvida a este respeito, instruiu a sua manifestação de inconformidade com farta e detalhada documentação, através da qual prova irrefutavelmente que não incluiu o valor dos produtos transferidos no cálculo do benefício da unidade de destino. Estas provas não foram infirmadas pela decisão recorrida e, por esta razão, devem ser aceitas como verdadeiras, operando-se a preclusão em relação a esta matéria. Contudo, para esclarecimento aos ilustres Conselheiros cabe aduzir que a requerente apresentou sob forma de anexo a sua manifestação de inconformidade fluxogramas das operações que envolvem a compra da matéria- prima, o seu processamento e respectiva contabilização, que revelam de forma insofismável, em adição a todas as informações já carreadas aos autos, que a requerente não considerou no custo utilizado como base de cálculo do crédito presumido do IPI na unidade de destino qualquer valor relativo a produtos transferidos. Para corroborar as informações apresentadas nos fluxogramas, anexou o razão das contas contábeis que consignam os registros das transferências. O Fluxograma 1 (vide ANEXO I da manifestação de inconformidade) demonstra o fluxo da produção e respectiva contabilização na unidade produtora e exportadora de origem, ou seja, o emitente das transferências. Note-se que os produtos resultantes do abate de suínos e aves e da industrialização de frutas são contabilizados como estoques de produtos em elaboração e acabados. O Fluxograma 2 (vide ANEXO II da manifestação de inconformidade) demonstra o fluxo das operações nas unidades de destino das transferências, quando se trata de estabelecimento produtor. Note-se que as notas fiscais de transferências são contabilizadas em contas de estoques de produtos acabados, como evidenciam os documentos acostados nos anexos seguintes. Fl. 1512DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000134/2015-70 O Fluxograma 3 (vide ANEXO III da manifestação de inconformidade) demonstra o fluxo das operações nas unidades de destino quando se trata de estabelecimentos comerciais. No ANEXO IV da manifestação de inconformidade, apresentou-se o razão contábil da conta "Matéria-prima" das respectivas unidades produtoras e exportadoras, na qual são lançadas todas as aquisições de matérias primas. Referidas contas registram também as baixas efetuadas para custeio da produção do período. No ANEXO V, apresentou-se razão contábil da conta "Matéria-prima", pertencente ao grupo "Custos Variáveis" (custeio da produção), que consigna os registros de baixa da conta estoques de matéria-prima (Anexo IV), para o custeio da produção do mês. Note-se que são os valores registrados nestas contas, ou seja, as baixas aquisições de matérias-primas da própria unidade que serviram de base de cálculo para o crédito presumido do IPI, conforme planilhas de fls. 02 a 05. Observe-se que nestas contas não estão registrados quaisquer valores relativos a transferências recebidas de outras unidades produtoras e exportadoras. No ANEXO VI, apresentou-se o razão contábil das contas de "Transferência p/produtos em Elaboração" (conta redutora do grupo custeio da produção) e "Estoque de Produtos em Elaboração", que consignam os registros de transferências dos custos relativos aos produtos em elaboração para a conta "Estoque de Produtos em Elaboração". No ANEXO VII, apresentou-se o razão contábil da conta "Estoques de Produtos Acabados" das respectivas unidades produtoras e exportadoras, que consignam os registros de transferência dos custos relativos aos produtos acabados no período (D - Estoques e produtos acabados C - Estoque de produtos em elaboração), bem assim as notas fiscais relativas às transferências de produtos recebidos de outras unidades produtoras e exportadoras. Note-se que as notas fiscais de transferências de produtos são contabilizadas diretamente na conta estoques de produtos acabados na unidade de destino. Isto significa que referidas notas fiscais não transitam pela conta "Matéria-prima" do grupo "custeio da produção", que serviu de base de cálculo para o crédito presumido da respectiva unidade produtora e exportadora, conforme planilhas de fls. 02 a 05. Portanto, os custos relativos as transferências de produtos, não foram computados na base de cálculo do crédito presumido da unidade de destino. No ANEXO VIII, apresentou-se amostragem das notas fiscais de transferências de uma unidade produtora e exportadora para outra, cujos registros contábeis foram efetuados na conta "estoques de produtos acabados" na unidade de destino (vide registros das notas fiscais no razão contábil acostado no Anexo VII da manifestação de inconformidade). Portanto, no presente caso são insubsistentes as exclusões dos custos de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários aplicados em produtos transferidos para outros estabelecimentos, tendo em vista que: i) não há lei que prevê ou exige tal exclusão e, ii) a requerente não incluiu no cálculo do crédito presumido do IPI das unidades de destino das transferências qualquer custo relativo a produtos recebidos em operação de transferência de outras 20 Fl. 1513DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000134/2015-70 unidades. Os documentos acostados aos autos confirmam irrefutavelmente a assertiva. A despeito, disso convém aqui refutar a afirmação da decisão recorrida no sentido de que "os demonstrativos e fluxogramas apresentados com a impugnação não desmentem o critério de cálculo da Fiscalização". É que todo o exaustivo trabalho preparado pela recorrente não foi com o objetivo de discutir o mérito do critério de cálculo utilizado pela fiscalização para determinar o valor do custo, que segundo a sua ótica teria que ser excluído da base de cálculo do incentivo. O objetivo desse trabalho foi demonstrar a lisura do procedimento adotado pelo contribuinte e, sobretudo, provar, como de fato provou, que não inclui o valor dos produtos transferidos para outros estabelecimentos no cálculo do incentivo na unidade de destino. Este é o verdadeiro objetivo das provas produzidas pela autora, sobre as quais a DRJ se manteve silente. Por fim e por cautela, se acaso se entendesse quê de fato era exigível a exclusão de custos proporcional às transferências, o que se admite apenas para argumentar, os mesmos documentos acostados nos anexos acima referidos demonstram que o trabalho da fiscalização é incorreto posto que os custos excluídos em uma unidade deveriam ser computados na unidade produtora e exportadora de destino. Tal procedimento, segundo se evidencia nos relatórios que integram a Informação Fiscal não foi observado. Desse modo, na hipótese remota de serem acolhidas as exclusões efetuadas pela fiscalização, os cálculos devem ser revistos para incluir na filial de destino os valores que foram excluídos na unidade de origem. Destarte, seja por qualquer ângulo que se analise a questão, a decisão recorrida merece ser revista. É o que desde já se requer. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, os embargos declaratórios merecem ser apreciados. Consoante relatado, os pressupostos para o recurso são contradição e obscuridade 1 , todavia, ao final são apontadas omissões da decisão embargada: a) inexistência de obrigatoriedade de exclusão da base de cálculo do crédito presumido de parcela proporcional à produção do estabelecimento transferida para outros estabelecimentos para comercialização no 1 O relator tomou como premissa que a apuração tinha sido feita de forma centralizada e decidiu que os insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento, poderiam integrar a apuração do crédito presumido do estabelecimento que recebeu a transferência, uma vez que eles não teriam integrado o cálculo do crédito apurado pelo estabelecimento remetente. Fl. 1514DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000134/2015-70 mercado interno; e b) como a base de cálculo do crédito presumido é o custo, o crédito presumido não é afetado pela transferência de parte da produção para outros estabelecimentos. Ao meu sentir, embora o e. relator tenha, de fato, apontado equivocadamente a centralização da apuração do crédito presumido de IPI, gerando obscuridade no acórdão, que precisa ser retificada, uma vez que o primeiro acórdão no contencioso foi justamente para solucionar essa questão em prol da descentralização, ele respondeu, indiretamente, as apontadas omissões supra. Nota-se que a resposta é negativa para a questão a) inexistência de obrigatoriedade de exclusão da base de cálculo do crédito presumido de parcela proporcional à produção do estabelecimento transferida para outros estabelecimentos para comercialização no mercado interno, porquanto a entrada no cálculo do beneficio a que alude a Lei 9.363/96, de produção do estabelecimento transferida para outros estabelecimentos, só é legítima desde que não aproveitado por aquele que transfere e uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados. É o que se infere da ementa e do aresto trazido no corpo da decisão: Ementa: (...) INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei nº 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados, e desde que atenda ao disposto nesta decisão. (...) Aresto: RV 111317 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIAS. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados. Para a questão b) como a base de cálculo do crédito presumido é o custo, o crédito presumido não é afetado pela transferência de parte da produção para outros estabelecimentos, a resposta também é negativa, pois há preocupação do e. relator com o aproveitamento, ou não, do valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa. Essa inferência está clara também na ementa e aresto supra declinados. Dito isso, não há omissões a serem supridas, porém cumpre sim retificar o acórdão para esclarecer a obscuridade acerca da centralização da apuração do crédito presumido de IPI, uma vez que o primeiro acórdão no contencioso foi justamente para solucionar essa questão em prol da descentralização. Penso que não é caso de contradição entre as premissas e a conclusão do acórdão, nos termos previstos no art. 65 do RICARF, pois a centralização da apuração do crédito presumido de IPI, constante da premissa, não necessariamente contradiz a conclusão do acórdão, que foi pelo reconhecimento do direito de incluir o valor das transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa no cálculo do crédito presumido. Fl. 1515DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000134/2015-70 Estou convencido que é caso de lapso manifesto no acórdão: em vez de dizer que a apuração era feita de forma descentralizada, o e. relator disse que a apuração era feita de forma centralizada, só isso. Até porque se fosse mesmo feita a apuração de forma centralizada não haveria preocupação do relator com o aproveitamento, por aquele que transfere, do valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento. Não faria a menor diferença tais transferências, porquanto somente a matriz poderia incluir o custo dos insumos no cálculo do crédito presumido de IPI. De outra banda, se a apuração é feita de forma descentralizada faz todo o sentido a preocupação do relator com o aproveitamento, por aquele que transfere, do valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento. Tanto que ele fez constar os condicionantes para a inclusão no cálculo do valor das transferências de insumos entre estabelecimentos – 1) não aproveitamento por aquele que transfere; e 2) comprovação da utilização nos produtos exportados. Ou seja, assumindo a premissa de que os estabelecimentos para onde foram transferidos os produtos fabricados pela recorrente não utilizaram os valores dos insumos, para fins do crédito presumido do IPI, é legítimo que a recorrente faça uso desses valores no cálculo do crédito presumido do IPI do seu estabelecimento. Nessa moldura, voto por PROVER PARCIALMENTE os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para o fim de retificar o acórdão para esclarecer a obscuridade acerca da centralização da apuração do crédito presumido de IPI, nos termos da ementa, decisão, fundamentação e dispositivo abaixo que devem substituir os originários: Ementa: (...) INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei nº 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados. (...) Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (...) e b) em dar provimento não só para reconhecer o direito de incluir o valor das exportações de produtos NT na receita de exportação, para fins de apuração do coeficiente de exportação, mas também o direito de incluir o valor das transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa no cálculo do crédito presumido, desde que tais insumos atendam aos fundamentos desta decisão; (...) Voto: Inclusão no cálculo dos insumos utilizados em produtos transferidos a outros estabelecimentos da mesma empresa Consoante entendimento do Egrégio Conselho de contribuintes, como não houve utilização do valor destes insumos pelos outros estabelecimentos, eis que a apuração é feita de forma descentralizada, voto no sentido de incluir no cômputo do crédito presumido o valor destes insumos, utilizados na produção de bens transferidos, e desde que comprovada sua utilização nos produtos exportados. O raciocínio é ilustrado pelo disposto nesta decisão: Fl. 1516DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000134/2015-70 "RV 111317 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIAS. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados." Conclusão: Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar: (...) (ii) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos transferidos a outros estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos da fundamentação deste voto; (...) (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 1517DF CARF MF

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Numero do processo: 14033.000337/2005-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRELIMINAR REJEITADA. Considerar-se-á tacitamente homologada a compensação efetuada pelo contribuinte em DCOMP, se a administração tributária não se manifestar no prazo de cinco anos contados da data de entrega da declaração de compensação. COMPENSAÇÃO EM DCTF. VEDAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DCOMP. Nos termos da Súmula CARF n. 145, a partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP.
Numero da decisão: 1201-003.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRELIMINAR REJEITADA. Considerar-se-á tacitamente homologada a compensação efetuada pelo contribuinte em DCOMP, se a administração tributária não se manifestar no prazo de cinco anos contados da data de entrega da declaração de compensação. COMPENSAÇÃO EM DCTF. VEDAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DCOMP. Nos termos da Súmula CARF n. 145, a partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 03 37 /2 00 5- 67 Fl. 883DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.213 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000337/2005-67 Por bem descrever a controvérsia, adoto relatório da DRJ, complementando-o ao final com o necessário: A impugnação foi julgada improcedente e o acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 Compensação – Homologação tácita – preliminar rejeitada. Considerar-se-á tacitamente homologada a compensação efetuada pelo contribuinte em DCOMP, se a administração tributária não se manifestar no prazo de cinco anos contados da data de entrega da declaração de compensação. Compensação em DCTF – vedação – exigência de DCOMP A partir de outubro de 2002, a efetivação da compensação se realiza pelo encaminhamento à SRF da declaração de compensação – Dcomp. A autocompensação em CTF, sem conhecimento prévio da SRF, foi vedada. Manifestação de inconformidade improcedente. Direito Creditório não reconhecido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário que ao tempo da realização das autocompensações, a MP 66/2002 ainda não havia sido promulgada, ou seja, não existia a DCOMP. Apesar disso, as referidas autocompensações teriam sido informada em DIPJ, o que supriria a necessidade de informar a RFB. Informa que, em atendimento ao TI 380/2005, recompôs o saldo negativo de IRPJ desde o ano-calendário 2000, retificando as DCTFS o período e fazendo constar nas mesmas as autocompensações realizadas. Acrescenta que equivocadamente teria constado que as compensações do IRPJ 2003 teriam sido realizadas com base no saldo negativo de 2002, mas que parte daquele saldo negativo se referia ao exercício de 2001. Fl. 884DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.213 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000337/2005-67 A não homologação parcial teria sido em decorrência de a Recorrente não ter incluído tais valores na DCTF, seguindo, em teoria, o mesmo tratamento reservado às compensações de imposto de renda retido na fonte. A não homologação da compensação aduzida repercutiu no saldo negativo de 2001 que passou a ser considerado no montante de R$ 1.171.352,98, em razão de terem recolhimentos de estimativa não terem sido recolhidos. Sustenta ainda que apesar da diferença de R$ 532.032,48 no saldo negativo apropriado e no recomposto, as compensações ocorridas em 2002 com saldo negativo de 2001, apresentaram diferença de apenas R$ 78.328,06. Essas não homologações sucessivas, ou o que a Recorrente chama de “efeito cascata”, é que teria ensejado o erro de preenchimento da DCTF 2003, nessa toada afirma que: É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que manteve despacho decisório que homologou parcialmente o crédito pleiteado. Extrai-se dos autos que parcela do crédito não homologado se deu em razão da não apresentação da DCOMP para os pedidos de compensação posteriores a outubro de 2002, vejamos o quanto decidido pela r. DRJ: Fl. 885DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.213 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000337/2005-67 Nesse cenário, questão inicial diz respeito à necessidade da apresentação da DCOMP para a compensação de créditos correspondentes a fatos geradores ocorridos em 2002 e posteriores ao advento da MP 66/2002, posteriormente convertido na Lei n. 10.637/2002. Cumpre ressaltar que referido ato normativo prescreveu procedimento específico para o exercício do direito à compensação, o que a meu ver só é aplicável aos fatos geradores ocorridos após sua implementação. Em relação à produção de efeitos, a MP 66/2002 prescreve em seu art. 63, I, que os arts. 31 e 49 produzirão efeitos a partir de 1º de outubro de 2002. Significa dizer, que a necessidade de transmissão de PER/DCOMP só é exigível a partir desta data. O art. 49 é exatamente o que altera o art. 74 da Lei n. 9.430/96: Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: a) o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; b) os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. Fl. 886DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.213 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000337/2005-67 § 6º Para os fins do disposto neste artigo, é vedada a exigência do atendimento das condições a que se referem o art. 195, § 3º, da Constituição Federal, art. 27, alínea "a", da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e quaisquer outras que sejam aplicáveis tão-somente às hipóteses de reconhecimento de isenções e de concessão de incentivo ou benefício fiscal." (NR) Como se verifica no caso concreto, a Recorrente confirma que não entregou a DCOMP: Nesse diapasão, em que pese o inconformismo da Recorrente que busca demonstrar a origem de seu crédito, entendo que a entrega da DCOMP é obrigação necessária para a compensação do crédito tributário. Nesse sentido há inúmeros precedentes deste e. CARF, tal qual o acórdão 1302-003.422, de 19.03.2019: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 TRIBUTOS FEDERAIS. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCOMP. OBRIGATORIEDADE. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, sendo a compensação efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO ANOS- CALENDÁRIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. OBRIGATORIEDADE. Fl. 887DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.213 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000337/2005-67 Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária em anos-calendários subsequentes. Somente o eventual saldo negativo encontrado ao final do ano-calendário de retenção do imposto é que pode ser objeto de compensação nos anos seguintes. Nesse sentido também a Súmula CARF n. 145: Súmula CARF nº 145 A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Acórdãos Precedentes: 1201-000.705, 1201-001.435, 1301-002.832, 1301-003.020, 1401-00.1450, 1401-002.044 e 1402-002.817. Significa dizer que ausente as compensações para os períodos posteriores de outubro e seguintes de 2002, não se confirma o pagamento das estimativas, conforme consta do despacho decisório. Assim, ausente o requisito objetivo, entendo não seja o caso de verificarmos a formação do saldo negativo do período, o que acarreta na insuficiência de crédito a ser compensado. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 888DF CARF MF

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Numero do processo: 16024.000009/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/07/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação.
Numero da decisão: 2301-006.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração nº 37.079.651-9, datado de 28/06/2007, na época fundamentado no artigo 33, parágrafo 3° da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por ter o recorrente apresentado documentos solicitados no Termo de Inicio da Ação Fiscal - TIAF (fl. 09) sem as formalidades legais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 09 /2 00 7- 67 Fl. 349DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.620 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000009/2007-67 O Relatório Fiscal da Infração - RFI aponta como irregularidade, a apresentação dos Livros Diários nºs 09 e 10, do período de 01/2005 a 12/2006, sem autenticação do Órgão competente. Informa que não há circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos artigos 290 e 291. No recurso a empresa alega que teria direito a relevação da multa por ser primaria, que não houve circunstâcias agravantes, bem como que corrigiu a falta no período da apresentação da defesa (impugnação). A DRJ indeferiu o pedido por falta da apresentação dos documentos com a falta corrigida. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário com as mesmas razões de pedir e faz anexar os documentos de fls 76-335, livro diário dos anos de 2005 e 2006, protocolados em 01/08/2007 e requer, então que seja aplicada a relevação da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende as exigências de admissibilidade Quanto a relevação da multa aplicada, havia a previsão legal no § 1º do artigo 291 do Regulamento da Previdência Social, no caso do atendimento das seguintes condições: 1) corrigiu a infração cometida dentro do prazo de que dispunha para impugnar o lançamento; 2) formulou pedido de relevamento no prazo de impugnação; 3) seja infrator primário da legislação previdenciária; 4) não tenha ocorrido nenhuma circunstancia agravante da penalidade aplicada. Quanto à ocorrência de circunstâncias agravantes, afasta-se esse impedimento para a relevação uma vez que o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa expressamente indica que elas não ocorreram (fl 4). Quanto à primariedade, que no que se refere às infrações, à legislação previdenciária, assim dispõe o artigo 290 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) V-incorrido em reincidência. Fl. 350DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.620 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000009/2007-67 Ora, não tendo havido circunstancias agravantes, disso decorre que a recorrente não é reincidente e, em consequência, a presente autuação era, na época, a única por descumprimento de obrigações acessórias registradas contra a autuada, decorrentes desta ação fiscal, pelo que se conclui que também este óbice deve ser afastado. Quanto ao pedido de relevação da multa aplicada, no relatório acima, transcreve- se o pedido expresso feito pela autuada de que a multa seja relevada em função da suposta correção da falta. Resta então analisar se a falta foi mesmo corrigida ou não, e para tanto é preciso que se verifique como referida correção deve ser feita, conforme a legislação. Diz a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 em seu artigo 33, que: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal (DRF) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento da Receita Federal (DRF) o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Portanto, a falta que gerou a multa refere-se a apresentação do livro diário de forma deficiente, sem a formalidade extrínseca do registro do mesmo. Da análise dos documentos de fls 76-335, verifica-se tratar dos livros diários dos anos de 2005 e 2006, autenticados no cartório do I Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Sorocaba – por se tratar de sociedade civil - apresentado no dia 30/07/2007. Tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 28/06/2007 (fls 53) e o prazo final para apresentação da impugnação, ocorreu 30/07/2007, a correção da falta foi efetuada dentro do o prazo da impugnação. Do exposto, conclui-se que ocorreram as condições do § 1º do artigo 291 do Regulamento da Previdencia Social, necessárias para a relevação da multa. Pedido deferido Fl. 351DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.620 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000009/2007-67 Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 352DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.005338/2008-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 VALOR LANÇADO NÃO DECLARADO EM DCTF. COBRANÇA DEVIDA VIA AUTO DE INFRAÇÃO, PROCEDIMENTO. Cabível o lançamento via auto de infração para exigência de saldo de COFINS a pagar, não declarado em DCTF. DECADÊNCIA . SÚMULA VINCULANTE N.º 8 DO STF Aplica-se o artigo 173, I do Código Tributário Nacional aos casos em que não houver pagamento antecipado do tributo. De acordo com súmula do STF o CTN prevalece na contagem dos prazos de decadência. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8 º DA LEI N.º 9718 de 1998. ALÍQUOTA 3%. O artigo 8º da Lei n.º 9718/98 foi declarado constitucional pelo STF, mantendo a alíquota da COFINS em 3%. Informativo STF n.º 554.
Numero da decisão: 3003-000.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 VALOR LANÇADO NÃO DECLARADO EM DCTF. COBRANÇA DEVIDA VIA AUTO DE INFRAÇÃO, PROCEDIMENTO. Cabível o lançamento via auto de infração para exigência de saldo de COFINS a pagar, não declarado em DCTF. DECADÊNCIA . SÚMULA VINCULANTE N.º 8 DO STF Aplica-se o artigo 173, I do Código Tributário Nacional aos casos em que não houver pagamento antecipado do tributo. De acordo com súmula do STF o CTN prevalece na contagem dos prazos de decadência. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8 º DA LEI N.º 9718 de 1998. ALÍQUOTA 3%. O artigo 8º da Lei n.º 9718/98 foi declarado constitucional pelo STF, mantendo a alíquota da COFINS em 3%. Informativo STF n.º 554.

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COBRANÇA DEVIDA VIA AUTO DE INFRAÇÃO, PROCEDIMENTO. Cabível o lançamento via auto de infração para exigência de saldo de COFINS a pagar, não declarado em DCTF. DECADÊNCIA . SÚMULA VINCULANTE N.º 8 DO STF Aplica-se o artigo 173, I do Código Tributário Nacional aos casos em que não houver pagamento antecipado do tributo. De acordo com súmula do STF o CTN prevalece na contagem dos prazos de decadência. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8 º DA LEI N.º 9718 de 1998. ALÍQUOTA 3%. O artigo 8º da Lei n.º 9718/98 foi declarado constitucional pelo STF, mantendo a alíquota da COFINS em 3%. Informativo STF n.º 554. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 53 38 /2 00 8- 27 Fl. 498DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.604 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.005338/2008-27 Transcrevo abaixo o relatório produzido pela DRJ quando julgou a manifestação de inconformidade. A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nos períodos de janeiro a dezembro de 2003, janeiro de 2004 e julho de 2005, no regime cumulativo, e nos períodos de fevereiro e de junho a dezembro de 2004, no regime não- cumulativo, conforme autos de infração de fls. 177 e 185, respectivamente. 0 enquadramento legal encontra-se a fls. 180 e 188. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, preliminarmente, em síntese, que os fatos geradores de 2003 teriam sido atingidos pela decadência, a teor do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN) e conforme julgados que transcreve. Quanto ao mérito, alega que a Lei n' 9.718, de 1998, seria inconstitucional, porquanto alterou lei complementar ao modificar a base de cálculo e a aliquota da contribuição previstas na Lei Complementar (LC) n° 70, de 1991, ferindo, assim, a hierarquia das leis. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 14-30.097 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.º 8 DO STF. Em razão da Súmula Vinculante n 8, do STF, o prazo para o lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. A recorrente, interpôs recurso voluntário no qual alega ser indevido o lançamento de ofício, via auto de infração, de débitos regularmente informados pelo contribuinte através de DCTF e por isso requer que o lançamento seja declarado nulo, subsidiariamente requer o reconhecimento da prescrição, bem como da inconstitucionalidade da Lei n.º 9718 de 1998 que aumentou a alíquota de 2% para 3%. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Sendo assim, passo à análise da matéria impugnada, que nas alegações da recorrente trata da incorreção do ato administrativo de lavrar auto de infração baseado na cobrança de débitos declarados em DCTF. Fl. 499DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.604 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.005338/2008-27 Conforme relatório, o presente processo administrativo iniciou-se com o auto de infração que alega ter apurado falta de recolhimento ou pagamento do principal de débitos da COFINS do período de janeiro a dezembro de 2003, janeiro de 2004 e julho de 2005, no regime cumulativo, e nos períodos de fevereiro e de junho a dezembro de 2004, no regime não- cumulativo. Antes, porém, ressalto que matéria debatida na impugnação ao auto de infração, lavrado em 28 de novembro de 2008, foi a decadência acerca dos tributos sujeitos a lançamento por homologação e subsidiariamente a redução da alíquota da COFINS e por essa razão a DRJ ao julgar a questão tratou apenas do prazo decadencial e da alegada inconstitucionalidade da Lei n.º 9.718 de 1998, concluindo pela improcedência da Impugnação. Inovando, o recorrente argumentou no Recurso Voluntário a ocorrência da prescrição do crédito tributário em razão do tipo de cobrança, que deveria ser por execução fiscal com a consequente inscrição na dívida ativa e não por auto de infração, tendo em vista que, no seu entender, os débitos foram declarados em DCTF. Quanto ao motivo de impugnação do recorrente, é um equívoco afirmar que os débitos da COFINS objeto desse contencioso administrativo foram declarados em DCTF. Primeiro porque não há provas nesse sentido nos autos e segundo porque o relatório fiscal afirmou que não houve declaração em DCTF e o contribuinte não impugnou esse trecho do relatório, e-fls 388 e seguintes: (...) Entretanto após constatação do valor escriturado em livro fiscal, consideraremos como correto o valor de R$ 3.028,68, onde será solicitado retificação na respectiva DACON sobre essa incorreção. Quanto aos valores apurados no ano-calendário de 2005 e de 2006 será mantido o valor referente ao mês de julho/2005, pois não foi objeto de compensação como alegado na resposta (item d) de acordo com as declarações PER/DCOMP (fls. 157/172). Quanto aos valores apurados de fevereiro a dezembro do ano-calendário de 2004 serão aproveitados de oficio os créditos da não-cumulatividade da COFINS apresentados na DIP) do respectivo ano-calendário (fls.146/156). (...) Portanto, tendo em vista que os mesmos não foram declarados em DCTF, não resta a esta Fiscalização outra alternativa senão a de constituir os referidos créditos tributários e encaminhá-los para cobrança. Para os lançamentos do ano-calendário 2003, como não houve qualquer pagamento, aplica-se o art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional.(grifei) Nesse sentido, importante ressaltar que a lavratura do auto de infração apenas se mostraria indevida se os valores houvesse sido declarados em DCTF, no caso concreto as declarações levaram em consideração apenas os valores que o contribuinte entendeu ser devido, logo, deixou de declarar o que devia como tributo. Sendo assim estamos diante de ausência de recolhimento e de declaração na DCTF, razão pela qual torna-se cabível a lavratura do auto de infração. Superada essa matéria, Fl. 500DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.604 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.005338/2008-27 por consequência, a multa imposta também é devida, vez que o não recolhimento do tributo é passível de multa nos termos da Lei n.º 9430 de 1996, artigo 44, inciso I 1 . No que se refere ao prazo decadencial aplicável, entende a recorrente que nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional 2 a contagem do prazo inicia-se cinco anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário. Nesse ponto entendo que a ausência de pagamento antecipado fez com que a interpretação correta a ser dada é a do artigo 173, I do CTN e assim, ratifico o entendimento do julgador de piso, que assim votou: No caso concreto, de acordo com os autos, não houve pagamento antecipado nos períodos lançados. Destarte, não tendo havido pagamento, o prazo decadencial deve ser contado de acordo com o disposto no art. 173, I, verbis: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Para o período mais remoto lançado, referente a janeiro/2003, cuja data de vencimento é 14/02/2003, a realização do lançamento de oficio seria possível a partir do dia 15/02/2003. 0 primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, I, foi portanto 01/01/2004, a partir do qual, contados cinco anos, chega-se ao prazo para lançamento de 01/01/2009. Tendo ocorrido em 17/12/2008 a ciência do auto de infração, conforme documento de fl. 199, os fatos geradores lançados não foram atingidos pela decadência. Subsidiariamente o recorrente requereu a diminuição da alíquota de 3% para 2%, alegando que já foi reconhecida a inconstitucionalidade da Lei n.º 9718 de 1998. Trata-se de outro equívoco do Recurso Voluntário eis que a declaração de inconstitucionalidade da lei em referência foi parcial, sendo declarado inconstitucional o artigo 3º que trata da alargamento da base de cálculo e declarado constitucional o artigo 8º que trata da majoração da alíquota conforme informativo STF N.º554 que abaixo transcrevo: COFINS: Lei Ordinária e Majoração de Alíquotas - 1 O Tribunal reafirmou sua jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, no que ampliara o conceito de receita bruta — para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas — em descompasso com a noção conceitual de faturamento prevista no art. 195, I, da CF, na redação original. Assim, proveu-se parcialmente recurso extraordinário em que empresa contribuinte sustentava, também, a inconstitucionalidade do art. 8º, caput, da mesma lei, que elevou de 2% para 3% a alíquota da COFINS. Alegava a recorrente que a Lei 9.718/98 teria criado novas exações que apenas encontrariam fundamento de validade, quando da edição desse diploma legal, no art. 195, § 4º, da CF, não havendo que se falar em majoração da 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 2 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Fl. 501DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.604 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.005338/2008-27 alíquota da COFINS, mas sim em fixação de uma nova alíquota para um novo tributo, a reclamar a edição de lei complementar. Reiterou-se que a Corte assentara, com eficácia erga omnes, a sinonímia entre as expressões receita bruta e faturamento, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços (ADC 1/DF, DJU de 16.6.95). Dessa forma, tendo em conta que estabelecido que a contribuição em exame possuiria como base de incidência o faturamento e, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, enfatizou-se que a COFINS estaria alcançada pelo preceito inserto no art. 195, I, da CF, o que tornaria dispensável cogitar-se de lei complementar para o aumento da alíquota. Aduziu-se que esse argumento também já teria sido analisado pelo STF. RE 527602/SP, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 5.8.2009. (RE-527602) COFINS: Lei Ordinária e Majoração de Alíquotas - 2 Vencido o Min. Eros Grau, relator, que provia o recurso extraordinário em sua integralidade para: 1) determinar a exclusão do alargamento da base de cálculo da COFINS e do PIS, disposta no § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, pois declarada a inconstitucionalidade desse texto normativo pelo STF; e 2) para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 9.718/98, por não admitir, tendo em conta o paralelismo das formas, que o Poder Legislativo, vindo contra si próprio, dispusesse mediante lei ordinária alteração do que fora anteriormente disciplinado em lei complementar. Os Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, embora acompanhando a maioria, ressalvaram o entendimento pessoal quanto ao tema pertinente à declaração de inconstitucionalidade do aumento da alíquota da COFINS. Alguns precedentes citados: RE 346084/PR (DJU de 1º.9.2006); RE 357950/PR (DJU de 15.8.2006). RE 527602/SP, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 5.8.2009. (RE-527602) Conforme se verifica no informativo acima a declaração de inconstitucionalidade não atingiu o artigo 8º da Lei n.º 9.718/98 e manteve a alíquota de 3% do tributo. Diante do exposto não há razões para reforma do julgamento de piso e assim sendo nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 502DF CARF MF http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=527602&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=527602&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=527602&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=527602&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

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Numero do processo: 10380.910551/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Não colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Não colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório JAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 14-87.838, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto/SP, em 31de agosto de 2018. 2. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 05 51 /2 01 1- 71 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.420 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910551/2011-71 02887.82553.131206.1.3.03-0003), transmitida em 13.12.2006, em que o contribuinte compensou débitos próprios com saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário 2005, no valor de R$ 53.840,46. 3. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, cuja ciência ocorreu em 21.10.2011, homologou parcialmente a compensação declarada ante a insuficiência de crédito. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 53.840,46 Valor na DIPJ: R$ 40.817,16 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 125.414,56 CSLL devida: R$ 84.597,40 [..] Valor do saldo negativo disponível: R$ 40.817,16 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. (Grifo nosso) 4. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou em síntese, erro de preenchimento na DIPJ e impossibilidade de enviar retificadora em razão do transcurso de mais de cinco anos da entrega original. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ao argumento de que a recorrente não apresentou documentação probatória do direito alegado. 6. Cientificada da decisão de primeira instância em 20.09.2018, a recorrente interpôs recurso voluntário em 17.10.2018 e aduz, em resumo, os seguintes argumentos: i) mantém escrituração contábil regular, dentro das exigências da legislação fiscal; ii) equivocadamente apresentou na DIPJ/2006 um saldo negativo no valor de R$ 40.817,16 em razão de erro no preenchimento da Ficha 17, Linha 43, CSLL mensal paga por estimativa; o valor correto a ser declarado deveria ser R$ 138.182,84, o que retificaria o valor do saldo negativo para R$ 53.840,46 e eliminaria a diferença apurada no Despacho Decisório; iii) o próprio Despacho Decisório confirma o recolhimento das estimativas no montante de R$ 138.182,84, portanto, não há necessidade de colacionar qualquer documentação comprobatória aos autos; com efeito, há de ser declarado nulo o Despacho Decisório e aproveitada as compensações; iv) por fim, requer a homologação das compensações efetuadas; 7. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.420 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910551/2011-71 Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 9. Cinge-se a controvérsia, a verificar existência, ou não, de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL. 10. Inicialmente, importante pontuar que o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 11. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 12. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 13. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 14. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 15. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. 16. No caso em análise, conforme bem observado pela decisão de piso, ainda que a recorrente não mais pudesse apresentar DIPJ Retificadora, deveria ter sido apresentado documentação comprobatória para comprovar o erro alegado. Veja-se: Fl. 52DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.420 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910551/2011-71 Em que pese a alegação da interessada, mesmo que pudesse ser superada a impossibilidade de retificação da Declaração, não é possível reconhecer o direito creditório apurado na DCOMP referente ao saldo negativo de CSLL. Isso porque, em sede de manifestação de inconformidade, a alegação de que houve erro no preenchimento da DIPJ deveria vir acompanhada da documentação contábil comprobatória da existência do crédito, inclusive com a demonstração da apuração da base de cálculo do tributo, mesmo porque, nesse caso, o ônus probatório é do Contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. No presente, o interessado limitou-se a alegar erro no preenchimento, sem trazer aos autos qualquer documentação contábil que lastreasse o argumento aduzido. (Grifo nosso) 17. Mesmo após o acórdão recorrido ter explicitado a necessidade de documentação comprobatória, a recorrente limita-se a afirmar que mantém documentação contábil e fiscal regular e que o valor vindicado já teria sido recolhido e confirmado pela Receita Federal: O recorrente detém sua escrituração contábil regular, dentro das exigências da legislação fiscal, cujo regime de apuração optado no período da compensação foi o Lucro Real, que amparava a apuração dos referidos saldos negativos oriundos de pagamento feitos a maior que o saldo de imposto devido. É fato extremamente relevante e inafastável que, se a própria Receita Federal reconhece a confirmação dos pagamentos das estimativas, conforme quadro do próprio Despacho Decisório, não há mais necessidade de nenhuma comprovação dos referidos pagamentos que deram origem aos crédito utilizado na Per/Dcomp. (Grifo nosso) 18. Isso posto, conforme salientado acima, não colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão 19. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 23034.042405/2006-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003 IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Excepcionalmente, contudo, deve ser atenuado o rigor legal, para, com base nos princípios da razoabilidade e da legalidade, alcançar-se a desejada verdade real. O próprio julgador pode, de ofício, determinar a realização das provas que entender necessárias para a formação do seu convencimento.
Numero da decisão: 9202-008.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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9202­008.392  –  2ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2019  Matéria  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003  IMPUGNAÇÃO.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRECLUSÃO.  POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO.  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.   De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser  instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por  sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.   Excepcionalmente, contudo, deve ser atenuado o rigor legal, para, com base  nos  princípios  da  razoabilidade  e  da  legalidade,  alcançar­se  a  desejada  verdade real.  O próprio  julgador  pode,  de  ofício,  determinar  a  realização  das  provas  que  entender necessárias para a formação do seu convencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  ­ Presidente          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 04 24 05 /2 00 6- 27 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 23034.042405/2006­27  Acórdão n.º 9202­008.392  CSRF­T2  Fl. 220          2 (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  em  face  do  acórdão  2302­003.579,  e  que  foi  admitido  pela  Presidência  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  deste  CARF, para que seja rediscutida a seguinte matéria: instrução processual ­ preclusão. Segue a  ementa da decisão:   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003   FNDE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424/96   O  Salário­Educação  previsto  no  art.  212,  §5º  da  Constituição  Federal é devido pelas empresas com base na alíquota de 2,5%  (dois e meio por cento). sobre o total de remunerações pagas ou  creditadas, a qualquer  título, aos segurados empregados, assim  definidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91.   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  gênero  do  qual o  lançamento  tributário  é  espécie,  opera­se a  inversão do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Autuado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser em favor dessa presunção.  A decisão foi assim registrada:   ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  referentes  à  competência  dezembro/2003,  exclusivamente, mantidas  em  sua  integralidade  as  contribuições  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  demais  competências  não  fulminadas  pela  decadência,  já  reconhecida na decisão de 1ª instância.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 23034.042405/2006­27  Acórdão n.º 9202­008.392  CSRF­T2  Fl. 221          3 Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que:  ­  a  decisão  recorrida  diverge  dos  paradigmas  201­77.370  e  3403­002.156,  segundo  os  quais  a  instrução  processual  é  concentrada na fase da impugnação, considerando­se precluso o  direito  de  juntar  documentos  quando  o  sujeito  passivo  não  requerer  em  primeira  instância  e  nem  apresentar  uma  das  justificativas legais para tanto.  O sujeito passivo foi intimado, mas não apresentou contrarrazões (fl. 216 do  e­processo).  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de  quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de  legislação  tributária  interpretada de forma divergente  (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma  que deve ser conhecido.  2.  Preclusão  De  acordo  com  o  art.  15  do  Decreto  70235/72,  a  impugnação  deve  ser  instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece  que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual.  Excepcionalmente, contudo, pode ser atenuado o rigor legal, para, com base  no princípio da razoabilidade, alcançar­se a desejada verdade real, que decorre do princípio da  legalidade. Embora os princípios da boa­fé  e da  lealdade processual obriguem a parte  a  agir  com  zelo,  cuidado,  cooperação  e  diligência  (colaborando  com  a  marcha  processual),  a  razoabilidade  e  a  legalidade  permitem,  em  caráter  excepcional,  a  juntada  ulterior  de  documentos.  O  próprio  julgador  pode,  de  ofício,  determinar  a  realização  das  provas  que  entender  necessárias  para  a  formação  do  seu  convencimento.  Não  raro,  a  propósito,  este  Conselho  resolve  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  aperfeiçoar  a  instrução  probatória.   Lembre­se que o Direito brasileiro adotou o sistema da persuasão racional do  julgador,  ou  livre  convencimento  motivado  (art.  371  do  NCPC  e  art.  9º  do  Decreto  70.235/1972), segundo o qual "o julgador é livre para decidir segundo seu convencimento, que  necessariamente  deve  estar  pautado  no  conjunto  probatório  constante  dos  autos"1.  No  seu  mister,  o  julgador  pode  ter  dúvidas  a  respeito  de  determinado  ponto  controvertido  e  tem  o                                                              1 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 91.   Fl. 221DF CARF MF Processo nº 23034.042405/2006­27  Acórdão n.º 9202­008.392  CSRF­T2  Fl. 222          4 poder de determinar a produção de provas, o que demonstra a possibilidade, excepcional, de  ser admitida a juntada posterior de documentos.   Na dicção do art. 370 do CPC, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento  da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O julgador ainda apreciará  a prova constante dos autos,  independentemente do sujeito que a tiver promovido, e  também  poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo­lhe o valor que  considerar  adequado,  observado  o  contraditório.  Isso  tudo  demonstra  a  força  do  livre  convencimento motivado,  a  circunstância  de  que  o  julgador  é  o  destinatário  das  provas  e  a  possibilidade de admissão de documentos em sede recursal.   Quanto aos documentos que foram juntados, foram os seguintes:  Aduziu em sede de Recurso Voluntário ter conseguido recuperar  os  comprovantes  de  pagamento  referente  à  competência  12/2003,  bem  como,  lista  de  beneficiários,  Declarações  de  Frequência e respectivos contracheques, trazendo aos autos, a fl.  59,  comprovante  de  arrecadação  direta  de  Salário  Educação  CAD,  referente  à  competência  12/2003,  CNPJ  nº  00.360.305/2676­15, no qual se encontram consignados valores  de Dedução  para  o  SME,  relação  de  empregados  a  fls.  60/61,  Declarações de Frequência e contracheques a fls. 62/107, além  de  cópia  do  Ofício  nº  0102/2004  –  COINS/CGEACI/DIFIN/FNDE/MEC, de 20 de outubro de 2004,  a fls. 109/111.  O despacho  decisório  que  rejeitou  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  clarear  a  questão  relativa  à  preclusão,  traz  importantes  considerações sobre esse ponto. Veja­se:  O processo administrativo, assim como o processo judicial, deve  respeito  ao  devido  processo  legal,  garantindo  às  partes  envolvidas  a  oportunidade  de  ampla  defesa,  o  contraditório,  a  prévia determinação de  competência  e o direito a uma decisão  fundamentada que ponha termo ao processo.  O processo administrativo Fiscal é corolário, portanto, do dever  do  Estado  de  cumprir  a  lei,  sendo  regido,  dentre  outros,  pelo  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  a  autoridade  julgadora  deverá  buscar  a  realidade  dos  fatos,  conforme  ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção.  Fazer  justiça  demanda  o  conhecimento  da  lei  e  da  verdade  do  fato.  A  descoberta  desta  verdade,  como  elemento  essencial  ao  julgamento,  impõe  a  exigência  da  prova,  que  demonstre  a  existência  de  um  fato  jurídico,  bem  como  suas  circunstâncias  materiais.  O  processo  administrativo  fiscal  abraça  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado  e  a  produção  de  provas  não  se  restringe  às  partes,  mas  se  estende  também  à  autoridade  julgadora,  sempre  que  considerar  conveniente  a  realização  de  diligência  que  considere  necessárias  à  complementação  da  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 23034.042405/2006­27  Acórdão n.º 9202­008.392  CSRF­T2  Fl. 223          5 prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos  no processo.  [...]  Resta  claro,  que  o  Decreto  70.235/72,  norma  de  regência  do  Processo Administrativo Fiscal, teve o intuito de fazer com que o  julgador  buscasse  a  verdade material  dos  fatos,  podendo  este,  inclusive, diligenciar de ofício para tanto.  Adite­se  que  a  prerrogativa  de  complementação  probatória  atribuída  à  Autoridade  Julgadora  é  ampla,  não  lhe  sendo  impingidas  restrições  legais,  podendo,  portanto,  circunscrever­ se  a  elementos  probatórios  acostados  aos  autos,  mesmo  a  destempo.  No  caso  dos  autos,  a  Caixa  Econômica  Federal,  em  sede  de  defesa,  que  os  valores  que  vêm  sendo  cobrados  pelo  FNDE  encontram­se  devidamente  quitados,  tendo  sido  inviabilizada  a  comprovação  por  meio  da  RAI  em  razão  de  inconsistências  e  falhas do sistema do FNDE, o qual permaneceu sem acesso por  longo período, aliados à estrutura da CAIXA que centralizou as  informações, tomando por base a sede da empresa.  [...]  Na  busca  da  verdade material,  atividade  essa  assegurada  pelo  art.  29  do  Dec.  nº  70.235/72,  visando  a  evitar  a  cobrança  em  duplicidade de Contribuição Social já recolhida, o que seria um  mal  imperdoável  e  nefasto,  contrário  ao  dever  do  Estado  de  fazer  cumprir  a  lei,  procedeu­se  ex  officio  à  investigação  dos  recolhimentos já efetuados pelo Sujeito Passivo do lançamento.  Conforme já salientado, o processo administrativo deve respeito  ao devido processo legal, o qual assegura aos sujeitos da lide, a  ciência bilateral dos atos processuais, o contraditório, a ampla  defesa e a manifestação em paridade de armas.  Dessarte,  em  atenção  ao  princípio  audiatur  et  altera  pars,  almejando a garantir a  imparcialidade e justiça no  julgamento,  procedeu­se à intimação do Fundo Nacional de Desenvolvimento  da Educação para que se pronunciasse, de maneira conclusiva,  a  respeito  dos  documentos  acostados  pela  CEF  ­  Caixa  Econômica Federal, nos termos da Resolução nº 2302­ 000.250–  3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 18 de setembro de 2013, a fls.  118/127.  Em  atendimento  à  diligência  acima  referida,  houve­se  por  emitida  a  Informação  nº  2358/2013  –  COSES/CGFSE/DIGEF/FNDE, a fls. 157/158.  A apreciação dos recolhimentos efetuados pela CEF decorreu da  prerrogativa de que possui a Autoridade Lançadora de proceder  às  diligências  que  julgar  necessárias  para  a  formação  de  sua  convicção.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 23034.042405/2006­27  Acórdão n.º 9202­008.392  CSRF­T2  Fl. 224          6 No  caso  presente,  a  diligência  teve  por  objetivo  apurar  se  o  Notificado  havia  efetuado  recolhimentos  prévios  das  contribuições  que  lhe  estavam  sendo  cobradas.  Por  força  das  circunstâncias,  o  objeto  da  diligência  perpetrada  já  se  encontrava presente nos Autos.  Como visto, inexistiu prejuízo processual à Embargante, uma vez  que lhe foi oportunizada a faculdade de manifestar formalmente  nos autos do processo a respeito da documentação juntada pelo  Sujeito Passivo do  lançamento, como assim de  fato procedeu o  FNDE  por  intermédio  da  Informação  nº  2358/2013  –  COSES/CGFSE/DIGEF/FNDE, a fls.  157/158,  a  qual  acolheu  tacitamente  os  documentos  juntados  pela CEF, eis que não impugnou a juntada da documentação em  apreço,  precluindo,  portanto,  o  direito  de  fazê­lo  a  partir  de  então.  Quer dizer, muito embora os embargos tenham sido "rejeitados", o fato é que  tal  despacho  decisório  acabou  trazendo  inúmeros  fundamentos  que  clarearam  a  decisão  embargada, demonstrando a importância e o porquê da admissão da juntada de documentos em  sede recursal.   A conduta do Colegiado está em consonância com as normas processuais  e  com  o  Decreto  70235/72,  de  forma  que,  no  meu  entender,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional deve ser desprovido.   3.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 224DF CARF MF

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