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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533775 #
Numero do processo: 10166.728270/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. ART. 6º DA PORTARIA RFB. O Delegado da Receita Federal do Brasil é competente para emitir o Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que, por força do art. 2º do Decreto 3.724/2001 e do art. 6º da Portaria RFB 3.014/2011, é autoridade incumbida de instituir e dirigir os atos de procedimento de fiscalização. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. REPLEG. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. GUELTAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. As gueltas são consideradas salário de contribuição, integrando, portanto, a remuneração dos funcionários. Há provas deficientes nos autos, visto que não comprovam a movimentação real das remunerações em análise. Diante disso, faz-se necessário auferir a base de cálculo em conformidade com a orientação do art. 33, §§1º,2º,3ºda Lei 8.212/91. Sendo assim, como a apuração da base de cálculo são distintas, não ocorre bis in idem. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIRO SETOR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO. As contribuições devidas à Seguridade Social e as destinadas a terceiros (SESI, INCRA, SEBRAE) incidem sobre a remuneração paga tanto aos segurados empregados, quanto aos trabalhadores avulsos. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. É perfeitamente aplicável a contribuição para o SESI, tendo em vista que a Recorrente possui estabelecimento industrial. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor quanto à multa. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.062          2 É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  É perfeitamente  aplicável a contribuição para o SESI,  tendo em vista que a  Recorrente possui estabelecimento industrial.  Não  cabe  à  instância  administrativa  decidir  questões  relativas  à  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, devendo a  multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória nº 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação  o  Conselheiro  Relator  e  as  Conselheiras  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20%  em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na  redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva fará o voto divergente vencedor quanto à multa.     Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado    Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.063          3 Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.064          4   Relatório    Trata­se  de  crédito  tributário,  consolidado  em  21/11/2011,  tendo  como  período do lançamento as competências entre 01/2007 a 12/2008, por intermédio dos seguintes  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal:  AIOP  DEBCAD  nº  37.322.0456, referente às contribuições previdenciárias da parte patronal devidas à Seguridade  Social  e para o  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade laborativa RAT, do AIOP DEBCAD nº 37.322.0464,  referente às contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  pelos  segurados  empregados;  e  do  AIOP  DEBCAD nº 37.322.0472, referente às contribuições devidas aos terceiros, tendo como base de  cálculo  a  verba  remuneratória  denominada  “guelta”,  paga,  devida  ou  creditada  aos  seus  segurados empregados..    Segundo o Relatório Fiscal, havendo indícios claros de pagamento de verba  remuneratória a promotores à título de incentivo de vendas, observadas durante a realização de  procedimento fiscal na AMERICEL S/A.    Nesse  sentido,  a  empresa  ora  Recorrente  não  comprovou  a  inclusão  dos  valores  recebidos  como  gueltas,  ou  incentivo  de  vendas,  ao  salário  de  contribuição  de  seus  empregados, nem tampouco comprovou a declaração em GFIP, com o respectivo recolhimento  dos valores de contribuição previdenciária devidos incidentes sobre os mesmos.    Ressalta ainda o auditor fiscal, que as folhas de pagamento apresentadas em  formato  digital,  com  dados  omissos  e  inexatos  impossibilitou  a  correta  verificação  da  remuneração dos seus segurados.    Em  razão  da  apresentação  de  documentos  pelo  Recorrente  ter  ocorrido  de  maneira  precária  e  deficiente  ,  e  que  sua  contabilidade  não  registra  fidedignamente  a  remuneração dos seus empregados, foram consideradas como base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  os  valores  integrais  apurados  como  pagamento  pelas  empresas AMERICEL  S/A  e  14  BRASIL  TELECOM  CELULAR  S/A,  de  valores  relativos  a  incentivo  de  vendas/gueltas,  constantes  em  notas  fiscais,  notas  de  débito,  na  contabilidade,  sendo  essa  aferição indireta perfeitamente respaldada, no art. 33m parágrafos 1, 2, 3 e 6, da lei 8.212/91.    Apresentadas impugnações individualizadas pelo contribuinte, o  lançamento  foi mantido pela decisão recorrida, cuja ementa foi proferida nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AIOP DEBCAD nº 37.322.0456  (PATRONAL) 37.322.0464  (SEGURADOS)  37.322.0472  (TERCEIROS)  GUELTA.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  COMISSÃO. INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.065          5 Integram  os  salários  não  só  as  importâncias  pagas  diretamente  pelo  empregador, mas também aquelas que o empregado vier a receber em razão  da  execução do  seu Contrato  de Trabalho,  com o  fim de  incrementar  suas  vendas.  SEGURADO EMPREGADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO   Para o empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.  AFERIÇÃO INDIRETA. SALÁRIO DECONTRIBUUIÇÃO  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  sua apresentação deficiente, pode a Administração Tributária, sem prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  ÔNUS PROBATÓRIO  O crédito previdenciário  lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei nº  8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a  apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência  desses fatos.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS EMPREGADOS  São devidas pela empresa e equiparadas às contribuições sociais incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  que  lhes  prestem  serviços.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, e  recolher à Seguridade Social, as contribuições dos segurados a seu serviço,  conforme previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93.  MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA  Tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  não  definitivamente  julgado,  aplica­se  a  lei  superveniente,  quando  cominar  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  naquela  vigente  ao  tempo  de  sua  lavratura.  Segundo  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n º14, de 2009, a análise do valor das multas para verificação e  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.066          6 aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento do pagamento ou do parcelamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     Irresignada a empresa interpôs Recurso Voluntário tempestivo, alegando, em  síntese que:  a)  Nulidade  absoluta  do  mandado  de  procedimento  fiscal,  já  que  este  foi  emitido  por  autoridade  incompetente,  violando  o  disposto  no  art.  6°  da  portaria  RFB  n°  3.014,  de  29  de  junho  de  2011  e  demais  dispositivos  legais.  b)  Nulidade do  lançamento pela ausência de  intimação dos  co­titulares das  contas  bancárias  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  recebidos,  ofendendo o disposto na súmula 29 do CARF.  c)  A  apuração  dos  tributos  foi  realizada  sem  a  observância  dos  valores  já  pagos pela empresa, assim, tomou­se como base de cálculo valores sobre  os  quais  já  houve  incidência  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.      Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.067          7   Voto Vencido    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentado os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.  Preliminarmente ­ Da Nulidade Absoluta do Mandado de Procedimento  Fiscal  A  Recorrente  alega  ser  nula  a  atuação  por  vício  formal  atinente  à  competência para a  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que a autoridade  que emitiu o MPF seria incompetente para este ato, conforme a dicção do art. 6º da Portaria da  RFB 3.014/2011.  Ocorre que sendo o procedimento de fiscalização instituído mediante ato da  RFB, através do Delegado da RFB (artigo 2 do Decreto 3.724/2001 e artigo 6 da Portaria RFB  3.014/2011),  e  executada  pelos  Auditores­Fiscais,  é  patente  que  o  DRFB  possui  atribuições  emitir  o  Mandado  do  Procedimento  Fiscal  ,  já  que  se  trata  da  autoridade  incumbida  de  determinar e dirigir os atos praticados.    Logo, improcedente essa preliminar da Recorrente.    Do Mérito  Os  três  AIOP  apresentam  a  mesma  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  previdenciária,  qual  seja  o  pagamento  por  terceiros  de  incentivos  de  vendas/gueltas  aos  seus  segurados  empregados.  O  sujeito  passivo  pretexta  a  existência  de  bitributação,  visto  que  o  auditor  ao  investigar  as  presentes  contribuições  previdenciárias,  adotou como base de cálculo valores  outrora  incididos  e  recolhidos. No entanto,  ao  arrazoar  tais fatos não produz provas suficientes para que se possa atendê­los.  Analisando a origem do instituto da Guelta , concedida em via de regra, aos  empregado  vencedores,  esse  instituto  é  oriundo  da  palavra  “Geld”  –  oriundo  da  língua  germânica, essa palavra é precedida da prenome “wechsel” – sendo filiada ao tronco da palavra  “wechselgeld”.  Na  Alemanha  o  mercado  farmacêutico  a  fim  de  incentiva  a  venda  de  suas  medicações, nos anos de 60, bonificava os balconistas, com uma comissão, pela quantidade de  remédio vendido .  Observe­se  que  essa  pratica  acontecia  entre  o  laboratório  farmacêutico  e  colaborador de uma determinada farmácia.  Com  a  evolução  do  tempo  e  o  dinamismo  da  sociedade  contemporânea,  o  instituto  da  Guelta,  até  hoje  utilizado  é  visto  como  quantias  pagas  pelos  fornecedores  do  empregador  aos  empregados  deste  e  visam  fomentar  a  venda  dos  produtos  de  fabricação  daqueles, porém essa quantia integra ou não a remuneração do trabalhador financiado?   Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.068          8 Partindo­se do pressuposto desse instituto decorrem da prestação dos serviços  realizados pelo empregado, no curso da jornada, em função da existência do próprio contrato  de trabalho, devendo sob esse prisma ser analisado a sua natureza salarial.  Em  concisa  analise,  sem  querer  esgotar  a  matéria,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  trabalhista,  majoritariamente,  entendem  que  essa  verba  por  ser  paga  por  terceiros não lhe retira a natureza jurídica salarial, vez que essa verba está ligada, diretamente,  ao trabalho. Incidindo assim o art. 457 da CLT, fazendo parte da remuneração do trabalhador  para quaisquer efeitos.  Trazemos a baila os seguintes julgados:     Gueltas­  Natureza  jurídica­Sumula  354  do  TST­  Aplicação  analógica­Gueltas  são  valores  pagos  habitualmente  aos  empregados  de  determinada  empresa  pelos  fabricantes  dos  produtos por ela vendidos. Conquanto se tratem de valores pagos  por terceiros, assim como também os são as gorjetas, as “gueltas”  revestem­se de natureza salarial, pois decorrem da prestação dos  serviços  realizados  pelo  empregado,  no  curso  da  jornada,  em  função  da  existência  do  próprio  contrato  de  trabalho.  Assim  devem  integrar  o  acervo  remuneratório  do  ombreiro,  por  aplicação análoga da Súmula 354 do TST.  ( TRT­17ª Região­  RO 58000­11.2011.5.17.0001­ Rel. Des. Jailson Pereira da Silva  – Dje 28.05.2012­ pág. 77. (grifo nosso).  Gueltas­  Integração­ As  gueltas  são  pagas  pela  venda  de  produtos  e  constituem  um  incentivo  ao  desempenho  do  empregado,  o  que  traz,  sem dúvidas,  benefícios  ao  empregador.  Possuem  natureza  contraprestativa,  devendo  refletir  nas  demais  parcelas. (TRT – 03ª R. – RO 1799­81.2010.5.03.0014­ Rel. Des.  Rogerio Valle Ferreira – Dje 19.03.2012­ pág. 296).  Recurso de Revista – Gueltas­ Integração na Base de cálculo  de parcelas salariais – O entendimento desta Corte é de que às  gueltas atribui­se a mesma natureza dada às gorjetas. Assim, nos  termos  da  Súmula  nº  354  do  TST,  as  gorjetas  integram  a  remuneração  do  empregado,  não  servido,  contudo,  de  base  de  cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas  extras  e  repouso  semanal  remunerado  (RR­  214/2007­134­03­ 00.0). Recurso  de Revista  a  que  se  dá  provimento  parcial,  para  excluir  as  gueltas  da  base  de  cálculo  do  aviso­prévio  e  repouso  semanal  remunerado.  (TST  –RR  819/2005­020­04­00.2  –  Rel.  Min. Kátia Magalhães Arruda – Dje 19.04.2011 –pág. 984).  Recurso  de Revista  – Gueldas­  Integração  à  remuneração  –  Natureza  Jurídica  ­  a  decisão  regional  está  em  consonância  com  o  entendimento  consolidado  no  âmbito  desta  Corte,  no  sentido de que a parcela gueltas, paga habitualmente, ainda que  por  terceiros,  fornecedores  da  Reclamada,  possui  natureza  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.069          9 salarial, uma vez que conferida habitualidade à empregada como  incentivo  à  melhoria  das  vendas,  o  que  atrai  de  forma  indiscutível, melhores ganhos ao empregador, devendo compor a  remuneração da Autora para todos os efeitos  legais pertinentes.  Recurso de Revista não conhecido... (TST – RR 52/2007­021­03­ 00.5  Rel. Min. Márcio  Eurico  Vitral  Amaro  –  Dje  19.12.2011,  pág 2984).    Nesta  senda,  no  tocante  a  integralização  das  gueltas  à  remuneração  do  trabalhador,  compreende­se  que  estas  são  consideradas  salário  de  contribuição,  conforme  a  dicção do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91, uma vez que possui natureza jurídica de comissão e  a  remuneração  auferida  pelos  funcionários  da  MDF  Móveis  Ltda.,  durante  o  mês,  foram  destinados  para  retribuir  o  trabalho  realizado. Desta  forma, mantém­se  o  posicionamento  do  Auditor Fiscal.  Com relação a não observância do Auditor no que se refere aos documentos  comprobatórios anexados aos autos (notas de débito, notas fiscais de serviços e autorizações de  pagamento),  percebe­se  que  o  crédito  em  análise  foi  autuado  devido  às  provas  deficientes  acostadas pela Recorrente, haja vista que não é devidamente registrado, pela contabilidade, o  movimento  real  das  remunerações  em  comento,  sendo  perfeitamente  aplicável  o  instituto  da  aferição indireta.   Posto isto, em concordância com o Relatório Fiscal, entende­se como a forma  mais  coerente  para  auferir  a  base  calculo  a  adoção  dos  valores  integrais  apurados  como  pagamento, realizados pelas empresas AMERICEL S/A e 14 BRASIL TELECOM CELULAR  S/A,  de  valores  relativos  a  incentivos  de  vendas  (gueldas),  segundo  consta  nas  provas  apresentadas.  Ao  fazer  isso,  a  fiscalização  estará  agindo  com  afinidade  ao  disposto  no  art. 33, §§ 1º, 2º, 3º da Lei 8.212/91.  Diante  do  exposto,  não  pode­se  falar  em  bis  in  idem,  pois  a  apuração  das  bases de cálculos são distintas e nítido o caráter remuneratório dessas verbas.  Das  Alegações  de  Inconstitucionalidade  e  Ilegalidade  sobre  as  contribuições para o Terceiro Setor.  Em  relação  ao  AIOP  DEBCAD  37.322.0472,  que  trata  das  contribuições  destinadas  a  Terceiros,  temos  várias  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  dessas  contribuições (INCRA, SESI e SEBRAE), reafirmo que a apreciação de matéria constitucional  em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos  atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente  ao Judiciário pela Constituição Federal.   Desta  feita,  no  que  diz  respeito  à  contribuição  devida  a  Terceiros,  nossa  jurisprudência há muito já se posicionou acerca de sua legalidade e constitucionalidade, como  facilmente se depreende nos julgados abaixo, literris:    Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.070          10 CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  GERAIS ­ SESC E SENAC ­ SESCOOP ­ COOPERATIVA DE TRABALHO  MISTA  ­  ENQUADRAMENTO  SINDICAL  ­  ART.  557  DA  CLT  ­  PRINCÍPIO  DA  SOLIDARIEDADE  ­  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  EXAÇÕES  ­  EXIGIBILIDADE  ­  NÃO  REFERIBILIDADE  ­  DECRETOS­ LEIS 9.853/46 E 8.621/46 ­ MP 1.898­13/99 ­ APELAÇÃO DESPROVIDA ­ 1­  Verificado o enquadramento da Apelante, mediante a análise de seus fins, dispostos  no  estatuto  às  fls.  32/55  dos  autos,  nº  2º Grupo  do  quadro  anexo  ao  art.  577  da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ E que foi recepcionado pela Carta Magna de  1988­ Sujeita­se a mesma ao recolhimento de contribuições sociais gerais ao SESC e  SENAC. Confira­se a  jurisprudência deste eg. Tribunal: AMS 2000.33.00.000789­ 8/BA,  8ª  Turma,  Rel.:  Desembargadora  Federal Maria  do Carmo Cardoso, DJ  de  251­2008,  p.  319)  e  AMS  1999.38.00.041030­4/MG,  7ª  Turma,  Rel.:  Desembargador Federal Catão Alves, DJ  de  13­4­2007,  p.  76).  2­ A  exigência  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  para  o  SESC  e  o  SENAC,  de  natureza  jurídica social,  encontra­se amparada em  lei, devidamente  recepcionada pela Carta  Magna  de  1988  (cf.  Lei  9504,  art.  240),  notadamente  em  face  da  eleição  da  valorização do trabalho e o progresso social do trabalhador como princípios pétreos  da ordem econômica e social (cf. art. 170, CF/88). Relativamente às cooperativas, a  própria Medida  Provisória  nº  1.898­13/99,  criadora  do  SESCOOP,  faz  referência,  em  seu  art.  9º,  ao  fato  de  que  as  contribuições  anteriormente  arrecadadas  pelas  cooperativas e destinadas ao SESC/SENAC, passaram a ser canalizadas para a nova  entidade. 3­ Desnecessária a referibilidade, relação e vinculação entre a exação e o  contribuinte, que prescinde ser beneficiado diretamente pelas exações em comento,  porquanto  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico,  cujo  objetivo  é  efetivar,  sob  todos  os  aspectos,  o  apoio  e  desenvolvimento  das  empresas,  em  sua  generalidade e independentemente do fato de praticarem atos de comércio ­ Ou não­  Ou de serem prestadoras de  serviços­ Ou não. 4­ Neste sentido: "As contribuições  destinadas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação  profissional  vinculadas  ao  sistema  (S)  sindical  (SESC/SENAC,  SESI/SENAI,  SEST/SENAT,  SEBRAE)  são  definidas  pela  jurisprudência  como  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico,  inseridas  no  contexto  da  concretização  da  cláusula  pétrea  da  valorização  do  trabalho  e  dignificação  do  trabalhador,  a  serem  suportadas por todas as empresas, ex vi da relação jurídica direta entre o capital e o  trabalho,  independentemente  da  natureza  e  objeto  social  delas."  (In  AC  2000.01.00.026011­8/MG, 7ª Turma do TRF/1ª Região, Rel.: Des. Federal Luciano  Tolentino  Amaral,  e­DJF1  195­2008,  p.  124).  5­  Recurso  de  apelação  ao  qual  se  nega provimento. (TRF­1ª R.  ­ AC 2003.38.00.039897­0/MG ­ 7ª T.  ­ Rel. Itelmar  Raydan Evangelista ­ DJe 23.01.2009 ­ p. 202).  ***  CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SESC/SENAC  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE  ­  CONSTITUCIONALIDADE ­ 1­ Pacificou­se no E. Superior Tribunal de Justiça o  entendimento no sentido de que a contribuição para o SESC/SENAC é devida pelas  empresas  prestadoras  de  serviço  (REsp  nº  431.347/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Seção, D.J. de 25.11.2002 e REsp nº 587.415/ SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma,  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.071          11 D.J. de 03.5.2004). 2­ No julgamento do RE nº 396.266/SC, o E. STF concluiu pela  constitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  para  o  SEBRAE.  3­  Apelação  improvida. (TRF­1ª R. ­ AC 2005.33.00.017895­3/BA ­ 7ª T ­ Rel. Des. Fed. Catão  Alves ­ DJe 06.03.2009 ­ p. 140)  A contribuição ao SEBRAE, prevista no artigo 8º, §3º da Lei 8.029/90, com  redação dada pela Lei 8.154/90, como já explanado alhures, é constitucional, e não se restringe  às  micro  e  pequenas  empresas.  Assim,  todas  as  empresas  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  ao  SESC, SENAC,  SESI  e SENAI,  estão  também obrigadas  ao  pagamento  da  contribuição  ao  SEBRAE.  Esse  é  o  entendimento  pacífico  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  SESC  E  AO  SENAC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO  PELA  1ª  SEÇÃO  DO  STJ.  PRECEDENTES.  ADICIONAL.  SEBRAE. EXIGIBILIDADE.  1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por CONSERBENS LTDA.  contra ato do Coordenador da Divisão/Serviço de Arrecadação e Fiscalização do  INSS em Recife/PE, objetivando desobrigar­se de recolher contribuição social para  SESC,  SENAC  e  SEBRAE.  O  juízo  monocrático  denegou  o  segurança,  sob  o  argumento de que é devida a exação em comento em face da natureza comercial da  empresa  impetrante.  Inconformada,  a  ora  recorrente  apelou,  tendo  o  TRF  da  5ª  Região,  à  unanimidade,  negado  provimento  ao  recurso.  Em  sede  de  recurso  especial, aponta violação aos artigos 535, II, do CPC, 110 do CTN, 4º do Decreto­ lei nº 8.621/46, 3º do Decreto­lei 9.853/46, 8º, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.029/90, além de  divergência jurisprudencial.  2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas  partes,  sendo  suficiente  que  preste  fundamentadamente  a  tutela  jurisdicional.  In  casu, não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata­se  que a lide foi regularmente apreciada pela Corte de origem, o que afasta a alegada  violação da norma inserta no art. 535, do CPC.  3. Novo posicionamento da Primeira Seção do STJ no sentido de que as empresas  prestadoras  de  serviço,  no  exercício  de  atividade  tipicamente  comercial,  estão  sujeitas ao recolhimento da contribuição social destinada ao SESC e SENAC.  4. O art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.209/90, com a redação da Lei nº 8.154/90, impõe que o  SEBRAE (Serviço Social Autônomo) será mantido por um adicional cobrado sobre  as alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do  Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, isto é, as que são recolhidas ao  SESC e SENAC, sendo exigível, portanto, o adicional ao SEBRAE.  5.  Recurso  especial  improvido.(REsp  691056  /  PE;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0136699­9. Relator Ministro José Delgado. STJ. 1ª Turma. DJ 18.04.2005 p.  235)   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AUTÔNOMA.  ADICIONAL  AO  SEBRAE.  EMPRESA  DE  GRANDE  PORTE.  EXIGIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO STF.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.072          12 1.  As  contribuições  sociais,  previstas  no  art.  240,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de  categorias profissionais (STF, R n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento de que  somente  estão  obrigados  ao  pagamento  de  referidas  exações  os  segmentos  que  recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE.  2.  Deflui  da  ratio  essendi  da  Constituição,  na  parte  relativa  ao  incremento  da  ordem econômica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos "por toda  a coletividade" e demandam, a fortiori, fonte de custeio.  3.  Precedentes:  RESP  608.101/RJ,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  24/08/2004, RESP 475.749/SC, 1ª Turma, desta Relatoria, DJ de 23/08/2004.  4. Recurso especial conhecido e provido.  (REsp 662911 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2004/0072911­2. Relator Ministro Luiz  Fux. STJ. 1ª Turma. DJ 28.02.2005 p. 241)  ***  TRIBUTÁRIO  ­  ADICIONAL  AO  SEBRAE  ­  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE ­ EXIGIBILIDADE ­  1­ A Contribuição para o SEBRAE (§ 3º, do art. 8º, da Lei nº 8.029/90) configura  intervenção no domínio econômico, e, por  isso, é exigível de todos aqueles que se  sujeitam a Contribuições para o SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente  do porte econômico (micro, pequena, média ou grande empresa). Agravo regimental  improvido.  (STJ  ­  AgRg­REsp  1.042.041  ­  (2008/0061847­9)  ­  2ª  T  ­  Rel.  Min.  Humberto Martins ­ DJe 25.05.2009 ­ p. 1412)  ***    AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE  ­  CONSTITUCIONALIDADE  DO  §  3º  DO  ARTIGO  8º  DA  LEI  8.029/90  ­  PRECEDENTE  ­  2­  A  contribuição  do  sebrae  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico, não obstante a Lei a ela se referir como adicional às alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  pertinentes  ao  SESI,  SENAI,  sesc  e  senac.  Constitucionalidade do § 3º do artigo 8º da Lei 8.029/90. Precedente do Tribunal  Pleno. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF ­ AgRg­RE 520.815­0 ­  Rel. Min. Eros Grau ­ DJe 09.05.2008 ­ p. 154)  ***  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO ­ EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ­  SEST/SENAT ­ CONTRIBUIÇÃO SEBRAE ­ LEGALIDADE ­ PRECEDENTES ­ I ­  Com  o  advento  da  Lei  8.706/93,  não  houve  a  criação  de  novo  encargo  a  ser  suportado  pelos  empregadores,  mas  tão­somente  a  alteração  do  destinatário  das  contribuições devidas pelas empresas de transporte ao SESI/SENAI, não alterando  a  sistemática  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SEBRAE.  II  ­  A  constitucionalidade  da  contribuição  SEBRAE  foi  decidida  por  esta  Corte,  no  julgamento  do RE  396.266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso.  III  ­  Agravo  regimental  improvido. (STF ­ AI­AgR 596552 ­ MG ­ 1ª T. ­ Rel. Min. Ricardo Lewandowski ­ J.  06.11.2007)  ***  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.073          13 TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE DA PESSOA  JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA  EMPRESA.  1.  Ao  instituir  a  referida  contribuição  como  um  "adicional"  às  contribuições  ao  SENAI, SENAC, SESI e SESC, o legislador indubitavelmente definiu como sujeitos  ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e  como alíquota, as descritas no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90.  2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por  todos aqueles que recolhem as  contribuições  ao  SESC,  SESI,  SENAC  e  SENAI,  independentemente  de  seu  porte  (micro, pequena, média ou grande empresa).  3. Recurso especial provido.  (REsp  608101  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2003/0206919­9.  Relator  Ministro  Castro Meira. STJ. 2ª Turma. DJ 04.10.2004 p. 254)    Tendo  em  vista  a  jurisprudência  acima  colacionada,  resta  cabalmente  comprovada  a  exigibilidade  das  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE,  bem  como mostra­se  inegável o fato da referida obrigação não restringir­se apenas às micro e pequenas empresas.   No  que  concerne  às  contribuições  para  o  SESI,  estas  possuem  natureza  jurídica de contribuição social de interesse de categorias. Consigna­se que são contribuintes do  SESI as empresas que se enquadram no seguinte dispositivo legal:      Decreto­Lei nº 9.403, de 25/6/1946    Art.  3º Os  estabelecimentos  industriais  enquadrados na Confederação Nacional  da  Indústria  (artigo 577 do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), bem como  aqueles  referentes  aos  transportes,  às  comunicações  e  à  pesca,  serão  obrigados  ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  ao  Serviço  Social  da  Indústria  para  realização de seus fins.    (...)    §  1º  A  contribuição  referida  neste  artigo  será  de  dois  por  cento  (2%)  sobre  o  montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus  empregados.  O  montante  da  remuneração  que  servirá  de  base  ao  pagamento  de  contribuição  será  aquele  sobre  o  qual  deva  ser  estabelecida  a  contribuição  de  previdência devida ao Instituto de Previdência ou caixa de aposentadoria e pensões a  que o contribuinte esteja filiado.      Lei nº. 5.107, de 13/9/1966    Art. 24. Fica reduzida para 1,5% (um e meio por cento) a contribuição devida pelas  empresas ao Serviço Social do Comércio e Serviço Social da Indústria e dispensadas  estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei nº 4.380, de  21 de agosto de 196.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.074          14   Sendo assim, é perfeitamente aplicável a contribuição para o SESI, tendo em  vista que a Recorrente possui estabelecimento industrial.  Outrossim,  argúi­se  também  a  inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição previdenciária destinada ao INCRA, sob a justificativa de que a cobrança estaria a  comprometer o princípio contributivo regente do sistema previdenciário constitucional,  tendo  em vista a empresa matriz da Recorrente estar situadas em área de perímetro urbano.  Mantidas  as  ressalvas  já  articuladas  acima,  em  que  se  delineou  os  limites  cognitivos  traçados  para  a  atuação  desta  instância  administrativa,  deve­se  observar,  a par  da  questão  constitucional,  que  o  E.  STJ  revisou  a  jurisprudência  de  suas  Turmas  de  Direito  Público  a  partir  do  julgamento  do  ERESP  nº  770451/SC  e  passou  a  reconhecer  na  exação  instituída  pelo  art.  15,  II,  da  Lei  Complementar  nº  11/71,  a  natureza  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  e  não  mais  de  contribuição  social,  de  modo  que  sua  imposição estaria mantida mesmo após a vigência da Lei nº 8.212/91.  Admitiu­se, dessa forma, que a arrecadação promovida em nome do INCRA  não seria destinada ao financiamento de benefícios e de serviços previdenciários destinados ao  trabalhador  rural, mas  ao  custeio das  atividades  institucionais  cometidas  constitucionalmente  ao  INCRA  para  a  realização  da  reforma  agrária.  Vale  trazer  à  colação  a  ementa  deste  julgamento:  “TRIBUTÁRIO.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1º DA LEI Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.  1. O INCRA foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão de promover e executar a  reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País,  tendo­lhe sido  destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição  incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da  LC n.º 11/71.  2. Essa autarquia nunca  teve a  seu cargo a atribuição de  serviço previdenciário,  razão porque a contribuição a ele destinada não foi extinta pelas Leis 7.789/89 e  8.212/91 ­ ambas de natureza previdenciária ­, permanecendo  íntegra até os dias  atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico.  3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade Social, os valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título  não  podem  ser  compensados  com  outras  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  que  se  destinam  ao  custeio  da  Seguridade  Social.  4.  Nos  termos  do  art.  66,  §  1º,  da  Lei  n.  8.383/91,  somente  se  admite  a  compensação com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao  mesmo orçamento.  5. Embargos de divergência improvidos.  (EREsp 770451/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão  Ministro  CASTRO  MEIRA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  11.06.2007 p. 258)”  Reconsiderada  a  natureza  da  mencionada  contribuição,  também  restou  assentado no âmbito do E. STJ o entendimento de que as contribuições vertidas ao INCRA e ao  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.075          15 FUNRURAL  são  perfeitamente  exigíveis  de  empresas  urbanas,  o  que  se  colhe  da  leitura  da  seguinte ementa:  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNRURAL  E  AO  INCRA.  EMPRESA  URBANA.  LEGALIDADE  DA  COBRANÇA. ENTENDIMENTO DO STF. PRINCÍPIO DA SOLIDARIZAÇÃO  DA SEGURIDADE SOCIAL. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1.  Configurada,  à  época,  divergência  entre  o  acórdão  embargado  (que  entende  exigível a Contribuição de empresa urbana para o FUNRURAL e o  INCRA) e o  acórdão  paradigma  (que  preconiza  a  não  exigência  das  Contribuições  em  casos  análogos),  aplica­se  o  entendimento  da  Primeira  Seção,  no  sentido  da  decisão  recorrida.  2.  "É  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  para  custeio  do  FUNRURAL  e  do  INCRA  por  empresas  urbanas,  já  que  a  lei  não  exige  a  vinculação  da  empresa  a  atividades  rurais."  (ERESP  412.923/PR,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, DJ de 09/08/2004).  3. Embargos de Divergência não providos.  (EREsp 177661/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007 p. 203)”  Portanto,  em obséquio  à  autoridade da  interpretação consolidada no  âmbito  da Corte de pacificação da  legislação  infraconstitucional, devem ser afastadas as postulações  da  Recorrente  que  pleiteiam  a  desconstituição  dos  lançamentos  referentes  à  contribuição  destinada aos Terceiros.  Da Aplicação das Penalidades    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  referido  art.  35  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.   Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.076          16   Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.077          17   Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.078          18 Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.079          19 Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica  Da Exclusão dos Corresponsáveis    Quanto à solicitada exclusão do sócio gerente, cabe esclarecer que a relação  de corresponsáveis anexada aos autos pela Fiscalização, no meu particular entendimento, tem  como  escopo garantir  a  possibilidade  de  inclusão  dos  sócios  da  empresa no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.    O  prejuízo  aos  corresponsáveis  é  imediato,  pois  com  o  exaurimento  do  contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome  do  autuado  e  também  de  todos  os  corresponsáveis  listados  na  relação  anexa  ao  Auto  de  Infração.    No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária,  tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.    Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.    É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a  pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz.  Além  disso,  esta  transferência  só  poderá  acontecer  quando  houver  prova  de  que  estes  praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no caput do artigo.    Encerrado  o  processo  administrativo  com a  confirmação  da  procedência  da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.080          20 apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais só aceitam a citação dos corresponsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA,  e só nessa hipótese, poderá constar o nome do corresponsável.    Sim,  pois  parte­se  do  pressuposto  de  que,  como  a  CDA  tem  presunção  de  certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.    No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos corresponsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.    Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do corresponsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  corresponsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  sujeito passivo.    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.    Logo,  resta  claro  o  prejuízo  aos  corresponsáveis  com  a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135  do CTN,  pois  essa  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição  do  débito em dívida ativa.    Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, em relação aos DEBCADs 37.322.0456, 322.0464, 37.322.0472 apenas para  que  seja  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  do  lançamento,  a  penalidade  prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996  até  a  competência  11/2008,  caso  seja  mais  benéfica  para  o  contribuinte, afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício, bem como  para  que  o  rol  de  corresponsáveis  contido  no  auto  de  infração  tenha  finalidade  meramente  informativa,  sem  o  condão  de  atribuir  responsabilidade  às  pessoas  nele  indicadas  tal  qual  previsão na Súmula 88 do CARF.  .    Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.081          21 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.      É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.082          22   Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data maxima  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributaria  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.083          23 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  §1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada  pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).    Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.084          24 II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº  9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  d)  cem por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  §1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de  mora a que se refere o caput e seus incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo  anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte  do pagamento que se efetuar.   §3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa do vencimento,  sem prejuízo da que  for devida no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre o acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.085          25 §4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus  incisos  será  reduzida  em  cinquenta  por  cento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.322.045­6, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de janeiro/2007 a dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  indicado  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária  que mesmo um computador,  com  uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE  unchained, consegue determinar, sem erro, qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de  incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.086          26 previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de mora  e  juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.087          27 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que  não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº  11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado  pela  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela Lei nº 11.488/2007)  II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº  11.488/2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas  no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.088          28 §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou benefício fiscal.    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.089          29 critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.090          30 fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.091          31 Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  prevêem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.    Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.092          32 9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar,in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 2302­002.794  S2­C3T2  Fl. 1.093          33 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  não  haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  e  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício deve ser aplicada de acordo com o art. 35, II da art. Lei nº 8.212/91, com  a redação dada pela Lei nº 9.876/99, para as competências até novembro/2008, inclusive, e em  conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44, I  da Lei no 9.430/96, para as competências a partir de dezembro/2008, inclusive, em atenção ao  princípio tempus regit actum.    CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  em  qualquer  caso,  unicamente,  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto    Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado                  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13749.001424/2009-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES. É legítimo o lançamento baseado em omissão de rendimentos apurada pelo confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES. É legítimo o lançamento baseado em omissão de rendimentos apurada pelo confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 60          1 59  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.001424/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.467  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MENDEL RABINOVITH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES.  É  legítimo o  lançamento baseado em omissão de  rendimentos  apurada pelo  confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos  tributáveis declarados pelo contribuinte.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO  NA LEGISLAÇÃO.  A  eficácia  da  prova  de  despesas médicas,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados em critérios de razoabilidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 14 24 /2 00 9- 36 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13749.001424/2009­36  Acórdão n.º 2801­003.467  S2­TE01  Fl. 61          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo  Vasconcelos  de Almeida,  José Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles Aguiar,  Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela 4a.Turma da DRJ/CGE.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão  recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada através notificação de lançamento de imposto  de  renda  pessoa  física  n.  2009/665599449425920.  fl.23,  resultante  de  lançamento  de  revisão  de  declaração  de  ajuste do exercício 2009, ano­calendário 2008, por meio  do  qual  se  exige  o  crédito  tributário  de  R$  12,183,88,  assim discriminado:  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  CÓD DARF  VALOR EM REAIS    Imposto  de  renda  pessoa  física  –  suplementar  –  sujeito  a  multa  de  ofício  2904  6.754,19    Multa de ofício – passível de redução    5.065,64    Juros  de  Mora  –  calculados  a´t  31.07.2009    364,05    Imposto de renda pessoa física  0211      Multa  de  Mora  –  não  passível  de  redução        Juros  de  Mora  –  calculados  ate´30.11.2009        Valor do crédito tributário apurado    12.183,88      Segundo a descrição dos  fatos  e enquadramento  legal, o  lançamento de ofício decorre das seguintes infrações:  Omissão de Rendimentos  (.....)  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva, no valor de R$ 23.309,34,  recebido  (s) pelo  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13749.001424/2009­36  Acórdão n.º 2801­003.467  S2­TE01  Fl. 62          3 titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s),  relacionada (s) abaixo:  CNPJ/CPF   NOME DA  FONTE  PAGADORA  RENDIMENTO  DECLARADO  RENDIMENTO  OMITIDO  IRRF  RETIDO  IRRF  DECLARADO  IRRF  S/OMISSO  86717469000161  044218847­15  DOGRARIA  BARRAFARMA  LTDA  54.407,98  23.309,34  OO  OO  OO  Dedução Indevida de Despesas Médicas  Glosa do valor de R$ 3.696,00 indevidamente deduzido a  título de Despesas Médicas, por falta de comprovação,ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução,  conforme  abaixo discriminado:  Seq  CPF/CNPJ  NOME/NOME  EMPRESARIAL  CÓD.  DECLARADO  REEMBOLSADO  ALTERA   01  01205558756  ANA PAULA  PELLICCIONE REIS  010  2.591,00      02  19122462449  LUIZ GONZAGA  FERNANDES DA  SILVA  010   530,00      03  37007696791  MAURICIO CHVEID  010   300,00      04  60922168001077  ASSOCIAÇÃO  CONGREGAÇÃO  DESANTA  020   275,00      OS  RECIBOS  EMITIDOS  POR  ANA  PAULA  P  REIS  E  MAURICIO CHVEID NÃO  IDENTIFICAM O USUÁRIO  DOS SERVIÇOS.  OS  RECIBOS  EMITIDOS  POR  LUIZ  GONZAGA  NÃO  IDENTIFICAM  O  USUÁRIO  DOS  SERVIÇOS  NEM  O  BENEFICIÁRIO  DO  PAGAMENTO  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  NÃO APRESENTOU NOTA FISCAL DE SERVIÇOS EM  NOME  DO  HOSPITAL  SÃO  JOSE  NO  VALOR  DE  R$  275,00.  O contribuinte foi cientificado do lançamento por aviso de  recebimento por edtal em 03/12/2009, conforme consta da  f.35.  IMPUGNAÇÃO  Foi apresentada  impugnação, em 23/12/2009, através da  qual o interessado, após qualificar­se e resumir os fatos,  apresentou  sua  defesa  cujos  pontos  relevantes  para  a  solução do litígio são:  i)  alega  que,  do  aluguel  recebido  de  Drogaria  Barrafarma  Ltda  recebeu  o  valor  líquido  de  R$  54.407,98,  após  desdcontado  o  valor  de  R$  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13749.001424/2009­36  Acórdão n.º 2801­003.467  S2­TE01  Fl. 63          4 13.419,77 de Imposto de Renda Retido na Fonte e  de  R$  4.834,03  pagos  a  título  de  pagamento  à  administradora de imóveis, conforme contratos de  administração que junta;  ii)  apresenta  os  documentos  necessários  para  comprovar as despesas médicas glosadas, exceto  a  nota  fiscal  para  substituir  o  recibo  de  R$  275,00, do Hospital São José Ltda, visto que este  não  se  dispôs  a  emitir  a  referida  nota,  por  se  referir a exercício anterior.  Por fim requer o cancelamento de débito reclamado.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  em  parte,  conforme acórdão de (fls.43/50), assim ementado a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa F ísica ­ IRPF  Exercício­: 2009  RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS  As  despesas  no  recebimento  de  aluguéis  podem  ser  deduzidas  do  valor  destes,  para  fins  dc  tributação,  quando  correspondentes  à  previsão  legal  e  adequadamente  comprovadas.  Despesas médicas  Podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto as despesas  médicas comprovadas por documentos idôneos.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Os  valores  correspondentes  sujeitam­se  à  imediata  cobrança  posto  que  não  suspensa  a  exigibilidade.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  09.08.2011(fl.53),  a  contribuinte,  representado  por  seu  advogado,  apresentou  recurso  em  31.08.2011,  às  (fls.54). Em sua defesa, argumentou em síntese o seguinte:  ● Alega  que  declarou  os  rendimentos  líquidos  recebidos  da Drogaria Barrafarma Ltda no valor de R$ 54.407,98.  ● Apresentou os documentos necessário para comprovar  as despesas médicas, com exceção do recibo do Hospital  São José Ltda.  ● Ao final pede o cancelamento do débito reclamado.  É o Relatório  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13749.001424/2009­36  Acórdão n.º 2801­003.467  S2­TE01  Fl. 64          5 Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A controvérsia cinge­se omissão de rendimentos no valor de R$ 23.309,34 e  na glosa da dedução de despesas médicas referente ao profissional Luiz Gonzaga Fernandes da  Silva no valor de R$ 530,00, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua  dedução.  O Recorrente declarou na Declaração Anual de Ajuste/2009 os rendimentos  recebidos da fonte pagadora Drogaria Barrafarma Ltda, no valor de R$ 54.407,98. Na DIMOB  apresentada pela fonte pagadora (fl.47­numeração digital) o rendimento recebido líquido foi de  R$  67.827,75,  deduzido  a  taxa  de  Administração  no  valor  de  R$  4.834,03,  portanto,  comprovado a omissão de rendimentos no valor de R$ 13.419,77.  O  recorrente alega em sede de  recurso que a  fonte pagadora  lhe  induziu ao  erro ao informar os rendimentos recebidos na sua DIPF, entretanto, não trouxe aos autos prova  do alegado.   Com  relação  à  despesa  médica  referente  ao  profissional  Luiz  Gonzaga  Fernandes  da  Silva  no  valor  de  R$  530,00,  o  recibo  apresentado  de  (fl.32),  não  atende  os  requisitos formais do art. Art.8º, Lei 9.250/95.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente   José Valdemir da Silva                                 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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5557009 #
Numero do processo: 10835.002687/2002-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Aplicação da Súmula CARF n° 15 e do entendimento do STJ, contido no REsp n° 1.127.713/SP (Rel. Min. Hermann Benjamin), julgado no rito dos recursos repetitivos. Observância do art. 62-A, do RI-CARF. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. Estando o lançamento de ofício calcado na insuficiência de direito creditório utilizado em compensação, e, restando atestado em diligência solicitada pelo órgão de julgamento que haviam os créditos utilizados, em face da aplicabilidade da semestralidade do PIS, deve ser cancelada a exigência nos termos da diligência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, JOãO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Aplicação da Súmula CARF n° 15 e do entendimento do STJ, contido no REsp n° 1.127.713/SP (Rel. Min. Hermann Benjamin), julgado no rito dos recursos repetitivos. Observância do art. 62-A, do RI-CARF. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. Estando o lançamento de ofício calcado na insuficiência de direito creditório utilizado em compensação, e, restando atestado em diligência solicitada pelo órgão de julgamento que haviam os créditos utilizados, em face da aplicabilidade da semestralidade do PIS, deve ser cancelada a exigência nos termos da diligência. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 445          1 444  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.002687/2002­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.365  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  TECIDOS YOKOHAMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6°, parágrafo único, da Lei  Complementar n° 07, de 1970,  é o  faturamento do  sexto mês  anterior,  sem  correção monetária. Aplicação da Súmula CARF n° 15 e do entendimento do  STJ,  contido  no  REsp  n°  1.127.713/SP  (Rel.  Min.  Hermann  Benjamin),  julgado  no  rito  dos  recursos  repetitivos.  Observância  do  art.  62­A,  do  RI­ CARF.  PIS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  DILIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO.  Estando o lançamento de ofício calcado na insuficiência de direito creditório  utilizado em compensação, e, restando atestado em diligência solicitada pelo  órgão  de  julgamento  que  haviam  os  créditos  utilizados,  em  face  da  aplicabilidade da semestralidade do PIS, deve ser cancelada a exigência nos  termos da diligência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 26 87 /2 00 2- 29 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  JOãO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.      Fl. 446DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10835.002687/2002­29  Acórdão n.º 3402­002.365  S3­C4T2  Fl. 446          3 Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório já efetuado pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento:    “A  empresa  autuada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração de falta de recolhimento da Contribuição ao Programa  de  Integração  Social  (PIS)  no  período  de  janeiro  de  1998  a  dezembro  de  2000,  exigindo­lhe  contribuição  de  R$  16.996,46,  multa de ofício de R$ 12.747,20 e juros de mora de R$ 8.931,30,  perfazendo o total de R$ 38.674,96.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 197 e 198.  Segundo a fiscalização, a contribuinte, autorizada por sentença  judicial, compensou créditos da contribuição ao PIS, referentes  à  diferença  entre  os  valores  pagos  com  base  nos Decretos­Lei  nºs  2.445  e  2.449,  de  1998,  declarados  inconstitucionais,  e  os  calculados  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  (LC)  nº  7,  de  1970, com débitos do próprio PIS no período acima.  Entretanto,  como  a  fiscalização  não  considerou  a  base  de  cálculo do  sexto mês anterior,  e  sim a do próprio mês,  apurou  saldo devedor para o período, glosando a compensação efetuada  e lançando de ofício a contribuição.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em  síntese, que obteve judicialmente o direito de utilizar a LC nº 7,  de 1970, bem assim de compensar os valores pagos a maior com  a própria contribuição ao PIS, e que, de acordo com essa lei, a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento  do  sexto mês  anterior ao do fato gerador, conforme decisões administrativas e  judiciais que cita.  Requereu  também  perícia  técnica  para  comprovar  as  alegações.”    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na manifestação  de  conformidade  apresentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  10.240,  de  9  de  dezembro  de  2005,  julgando  procedente o lançamento, nos seguintes termos:     “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000  Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  SEMESTRALIDADE.  PRAZO  DE  RECOLHIMENTO.  ALTERAÇÕES.  Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  previsto  originariamente  em  seis  meses.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Lançamento Procedente.”    Aduz de que há a determinação de que a contribuição seja calculada pela Lei  Complementar nº 7/70, mas que devem ser atendidas as  legislações que alteraram o prazo de  recolhimento  do PIS. Assim  sendo,  entendeu  a DRJ que  a Fiscalização  deve  considerar,  em  seus cálculos, o  faturamento do próprio mês do  fato gerador, e não o referente ao sexto mês  anterior.  Considera, ainda, desnecessária a diligência proposta e que uma perícia não  se faz necessária, pois que esta somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser  produzida por uma das partes.  Por fim, votou pela procedência do lançamento.    DO RECURSO  Cientificado do Acórdão supracitado em 12/04/2006, conforme AR de fl. 346  – n.e., o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 347/362) em 28/04/2006, requerendo,  em breve síntese, que seja reconhecida a semestralidade do PIS, ou seja, que a base de cálculo  seja baseada no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção  monetária,  nos  termos  do  art.  6º,  parágrafo  único,  da  LC  7/70,  para  que  decida  pela  improcedência do lançamento discutido.    DA DILIGÊNCIA  Em apertada síntese, aduz que a Fiscalização não observou a semestralidade  da contribuição, ao proceder a glosa dos créditos que ensejaram o  lançamento em discussão.  Assim, entendeu por bem baixar o processo em diligência, para que a autoridade preparadora  refizesse  as  planilhas  da  contribuição  devida.  Pede,  ainda,  que  a  Fiscalização  elabore  um  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10835.002687/2002­29  Acórdão n.º 3402­002.365  S3­C4T2  Fl. 447          5 relatório  de  diligência,  consignando  eventuais  discrepâncias  entre  valores  e,  se  for  o  caso,  elaborando planilha de cálculo.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes,  numerado  até  a  folha  444  (quatrocentos  e  quarenta  e  quatro),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6     Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e tempestividade, pelo  que dele tomo conhecimento.  A análise dos autos dá conta de que o lançamento objetivou constituir crédito  tributário em face de entender como indevida a compensação levada a efeito pelo contribuinte,  do  que  gerou  insuficiência  de  recolhimentos,  ante  à  conclusão  da  Fiscalização  de  que  a  sentença judicial, ao reconhecer a inconstitucionalidade das contribuições ao PIS, conforme os  Decretos  n°s.  2.445  e  2.449/88,  levaria  à  aplicabilidade  da Lei Complementar  n°  07/70 mas  que  deveria  ser  observado  o  faturamento  do  próprio  mês  do  fato  gerador,  em  face  do  que,  constituiu o crédito tributário por entender não haver créditos suficientes.  No  entanto,  a  questão  da  semestralidade  restou  definitivamente  pacificada  após  a  edição  da  Súmula  nº  11,  aprovada  na  Sessão  Plenária  de  18/09/2007  do  então  denominado Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido consolidada pela Portaria Carf nº  106, de 21/12/2009, como a Súmula CARF nº 15, cujo enunciado é, in verbis:   “A base  de  cálculo do PIS/Pasep,  prevista  no  artigo  6°  da Lei  complementar  nº  07,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária”.  Do  mesmo  modo,  demonstrando  ser  de  direito  calcular  o  crédito  do  contribuinte  levando­se em conta a “Semestralidade do PIS”, convém ressaltar que a matéria  foi pacificada  inclusive  em sede de Recurso Repetitivo no STJ, do que  torna obrigatória  sua  observância pelos  julgadores deste Conselho, nos  termos do art. 62­A, do Regimento  Interno  desta Casa. Vejamos a Ementa do repetitivo, assim vasada:  “TRIBUTÁRIO.  PIS.  SEMESTRALIDADE.  ART.  6º,  PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE  À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.  1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se  refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo  do  tributo,  que,  sob  o  regime  da  mencionada  norma,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.”  (STJ  –  1ª  Seção  –  REsp  n°  1.127.713/SP  –  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, j. 09/10/2010 – Dje 13/09/2010)    No  que  se  refere  à  diferença  entre  os  valores  recolhidos  com  base  nos  inconstitucionais  Decretos  n°s.  2.445  e  2.449/88,  e  os  devidos  nos  termos  da  Lei  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10835.002687/2002­29  Acórdão n.º 3402­002.365  S3­C4T2  Fl. 448          7 Complementar  n°  07/70,  para  que  se  possa  concluir  pela  existência  ou  não  dos  créditos  utilizados  pela  Recorrente,  no  caso  em  análise  esse  cotejo  e  cálculos  já  foi  realizado,  em  atenção à Diligência designada pela então 4ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  nos  termos  da  Resolução  confeccionada  pelo  Ilustre  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  então relator destes autos.  A referida Diligência chegou às seguintes conclusões:    “a)  conforme  planilha  de  fl.  137,  a  pretensão  da  interessada  recai  sobre  valores  recolhidos  a  maior/indevidamente  de  PIS  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  novembro/1992  a  dezembro/1995;  b) adotamos como base de cálculo o faturamento apurado pela  fiscalização  na  planilha  de  fls.  141/142,  correspondendo  ao  faturamento do sexto mês imediatamente anterior ao período de  apuração, conforme planilhas de fls. 375/378;  c)  os  pagamento  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  novembro/1992 a dezembro/1995, recolhidos entre 01/12/1992 a  10/01/1996, constam do extrato de fls. 365/367 e 379/380;  d)  após  as  alocações/vinculações  dos  pagamentos  ao  débitos  apurados com base na semestralidade  (fls. 381/404), apurou­se  os saldos de pagamentos de fls. 405/406;  e)  utilizando  referidos  saldos  para  compensação  dos  débitos  apurados no auto de infração tratado neste processo, verifica­se  que são suficientes para sua extinção (fls. 407/425)”    Assim, a Autoridade Preparadora expressamente afirmou que ao se aplicar a  semestralidade  do PIS,  não mais  remanescem os  valores  objeto  do  lançamento  tributário,  de  modo  que,  com  embasamento  na  diligência  efetuada,  deve  ser  exonerada  a  exigência  consubstanciada no lançamento sob análise.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário para cancelar a exigência fiscal, nos termos da conclusão da diligência.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.              Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8                   Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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5546209 #
Numero do processo: 10580.722473/2008-05
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 129          1 128  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722473/2008­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.126  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento de Processo ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente     (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  RELATÓRIO   Contra o contribuinte EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, foi lavrado Auto  de  Infração  para  exigir  crédito  tributário  de  IRPF,  referente  aos  exercícios  de  2005,  2006  e  2007, no valor de R$175.177,46,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  originado  da  constatação  de  classificação  indevida  na  Declaração de Ajuste Anual,  de  rendimentos  tributáveis  recebidos do Tribunal de  Justiça do  Estado da Bahia.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  na  qual  o  autuante  esclarece  que  o  contribuinte  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 22 47 3/ 20 08 -0 5 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722473/2008­05  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.126  S2­C2T1  Fl. 130          2 pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Estadual nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, do Estado da Bahia.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados  federais, e que por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o Estado  da Bahia  abriu mão da  arrecadação do  IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos,  não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor recebido a  título de  URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no  lançamento fiscal;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação da multa  de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações  da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também, teria manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de ofício,  em razão da flagrante boa­fé dos autuados, ratificando o entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB.  Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722473/2008­05  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.126  S2­C2T1  Fl. 131          3 287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Não obstante, essa diligência fiscal  ficou prejudicada com a edição do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos da ementa a seguir:  “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.”   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs,  em  13/04/2011, Recurso Voluntário Tempestivo de fls. 85/123, utilizando­se dos mesmos fatos e  fundamentos legais da peça impugnatória.    VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722473/2008­05  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.126  S2­C2T1  Fl. 132          4 imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722473/2008­05  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.126  S2­C2T1  Fl. 133          5 sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.     (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722473/2008­05  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.126  S2­C2T1  Fl. 134          6   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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5481807 #
Numero do processo: 19515.720236/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: DCTF RETIFICADORA. VALORES DEVIDOS ZERADOS. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A apresentação de DCTF retificadora zerando os valores que são devidos, de forma reiterada e com caracterização de pleno conhecimento da conduta e suas conseqüências, enquadra-se na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, e conseqüentemente, na hipótese de qualificação da multa de ofício prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède..
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 292          1 291  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720236/2013­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.591  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  Cofins  Recorrente  ART­ARA­TROP INDUSTRIAL COMERCIAL, IMPORTADORA E  EXPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Ementa:  DCTF  RETIFICADORA.  VALORES  DEVIDOS  ZERADOS.  CONDUTA  DOLOSA. MULTA QUALIFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A apresentação de DCTF retificadora zerando os valores que são devidos, de  forma  reiterada  e  com  caracterização  de  pleno  conhecimento  da  conduta  e  suas  conseqüências,  enquadra­se  na  hipótese  prevista  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502, de 1964, e conseqüentemente, na hipótese de qualificação da multa de  ofício prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 36 /2 01 3- 17 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 293          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica  Elisa  de  Lima,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  e  Paulo  Guilherme  Déroulède.  . Relatório  Trata­se de Auto de Infração decorrente de revisão interna de Dacon, relativo  aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2009, resultando na constituição de crédito  tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  ora recorrido:  “Trata­se de auto de infração lavrado contra a contribuinte em  epígrafe,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls. 209/216),  no  montante  total  de  R$ 3.679.980,36,  referente  aos  períodos  de  apuração  janeiro/2009  a  dezembro/2009.  No Termo  de Verificação Fiscal  (fls. 205/208),  o  auditor  fiscal  fundamentou  a  lavratura  do  auto  de  infração  no  fato  de  a  contribuinte ter entregado, em 17/11/2011, DCTFs retificadoras  dos 1º e 2º semestres do ano­calendário 2009 zerando os valores  declarados  de  Cofins.  O  autuante  disse  ainda  que  os  valores  informados nas outras retificadoras entregues em 22/11/2012, no  curso da ação fiscal, não seriam considerados como declarados  e lançados, de acordo com o art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  mas  que  essas  informações  seriam  utilizadas na ação fiscal, para o cálculo do valor devido, no qual  foram considerados os maiores valores informados de débitos da  Cofins nos Dacons e nas DCTFs entregues sob ação fiscal.  O  auditor  fiscal  qualificou  a  multa  de  ofício  aplicada,  em  conformidade com o disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, com o seguinte fundamento:  O contribuinte em 17/11/2011 apresentou DCTF’s retificadoras  zerando todos os débitos anteriormente declarados.  Intimado  o  contribuinte  informou  que  tais  declarações,  SEM  CONHECIMENTO DA EMPRESA, haviam sido substituídas por  outras  sem  declarar­se  os  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte).  O  contribuinte  alega  que  terceiros  retificou  as  suas DCTF’s.  A  transmissão  da  DCTF  só  é  possível  mediante  o  uso  de  certificado  emitido  por  Autoridade  Certificadora  integrante  da  Infra­estrutura  de  chaves Pública  Brasileira  –  ICP Brasil,  que  não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo  de validade. Para a transmissão da DCTF, o contribuinte poderá  optar pela utilização do Certificado Digital emitido em nome da  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 294          3 pessoa jurídica, em nome do responsável pela pessoa jurídica ou  em nome de procurador habilitado no Cadastro de Procurações  da RFB, que está disponível na página da RFB na Internet. Além  disso é necessário fornecer o número de recibo da DCTF a ser  retificada.  Portanto, a referida alegação não é plausível, porque retificação  das  referidas  DCTF’s  só  é  possível  com  o  consentimento  do  contribuinte. A guarda do certificado e da DCTF a ser retificada  é responsabilidade do contribuinte.  As DCTF’s entregues em 22/11/2012, no curso da presente ação  fiscal,  não  terão  os  valores  informados  como  declarados  e  lançados, de acordo com art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/72.  Entretanto  estas  informações  serão utilizadas na presente ação  fiscal.  As  DCTF’s  retificadoras  entregues  em  17/11/2011  com  os  débitos  da  COFINS  zerados  caracteriza  a  ação  dolosa  do  contribuinte de retardar o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  dos  valores  devidos  de COFINS  nos meses  do  ano­ calendário 2009.  Ao final, o autuante informa que, diante dos fatos relatados que  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária,  definido  pelo  art.  1º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, foi feita  a  representação  fiscal  para  fins  penais  por  meio  do  processo  administrativo nº 19515.720237/2013­61.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  28/02/2013  (fl.  218),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  27/03/2013  (fls.  222/235), na qual alega que:  *  na  época  própria,  havia  cumprido  todas  as  obrigações  acessórias  da  Cofins,  o  que  incluía  a  entrega  de  Dacons  e  DCTFs  em  absoluta  conformidade  umas  com  as  outras.  Tal  como manifestado  na  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  001,  até então não tinha ciência de que DCTFs retificadoras haviam  sido  indevidamente  transmitidas  em  seu  nome,  contrariando as  informações  anteriores  e  corretamente  lançadas  em  Dacons.  Percebendo  tal  incongruência,  cuidou  de  imediatamente  gerar  novas  DCTFs  retificadoras  em  22/11/2012,  a  fim  de  sanar  o  problema;  * a multa  imposta resulta da duplicação do percentual previsto  no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Contudo, não é o  caso de aplicação dessa multa, mesmo que não fosse duplicada.  Com efeito, esse dispositivo é destinado apenas para as situações  em  que  ocorra  lançamento  de  ofício  e,  não  obstante  estarmos  diante de auto de infração, o fato é que não houve lançamento de  ofício,  pois,  segundo  confissão  do  próprio  agente  público,  considerou­se para a ação fiscal os débitos da Cofins  lançados  nos Dacons  e  nas DCTFs  entregues  durante  a  ação  fiscal.  Ou  seja,  não  foi  a  autoridade  administrativa  que,  observando  os  critérios trazidos pelo art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  procedeu  à  constituição  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 295          4 do  crédito  tributário.  A  fiscalização  cuidou  simplesmente  de  aceitar  a  apuração  do  tributo  informada  pela  própria  contribuinte  em  Dacons  e  DCTFs,  consistindo  a  atividade  administrativa  em mera  homologação  expressa  do  lançamento,  nos termos do art. 150 do CTN;  * a pretensão de encarar o ato administrativo em questão como  lançamento  de  ofício  não  encontra  guarida  em  nenhuma  das  hipóteses previstas pelo art. 149 do CTN;  *  mesmo  que  a  fiscalização  queira  entender  que  já  havia  se  perdido  o  benefício  da  espontaneidade  quando  da  entrega  das  DCTFs  retificadoras,  não  pode  entender  que  houve  falta  de  declaração  do  valor  do  tributo  devido.  A  perda  da  espontaneidade  neste  caso  pode,  quando  muito,  ocasionar  as  sanções impostas pelo art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002;  *  a  irregularidade  na  entrega  da DCTF  é  passível  de  punição  com outra penalidade, isto é, a multa moratória, consoante o art.  61 da Lei nº 9.430, de 1996, devendo também ser trazido à baila  o art. 112 do CTN;  *  qualquer  DCTF  retificadora  deve  ser  acompanhada  da  retificação do respectivo Dacon ou da respectiva DIPJ, inclusive  por expressa disposição do art. 9º, § 6º, da Instrução Normativa  RFB  nº  1.110,  de  2010.  E  a  teor  do  art.  9º­A  desse  mesmo  normativo,  as DCTFs  retificadoras  que  zeraram  indevidamente  as  operações  não  poderiam  produzir  efeitos.  Assim,  as  que  sempre  valeram  foram  as  precedentes,  entregues  em  absoluta  conformidade com os Dacons, não procedendo, pois, a aplicação  da multa de 150%;  * as indigitadas DCTFs zeradas não podem ser tidas como ação  dolosa para retardar o conhecimento da autoridade fazendária,  já  que  tal  meio  seria  absolutamente  imprestável  para  tal  fim.  Isso  porque  haveria  divergência  entre  elas  e  os  respectivos  Dacons,  que  permitiam  à  autoridade  fiscal  não  só  que  tivesse  conhecimento da ocorrência do fato gerador, da base de cálculo  e da efetiva apuração do tributo, como também notasse, como de  fato  notou,  a  incongruência  com  as DCTFs  que  indevidamente  zeraram tais informações. Vale dizer que o termo de verificação  fiscal originou­se de procedimento de revisão interna do Dacon;  * fosse o intento de sonegar, a retificação deveria ter se operado  em todas as obrigações acessórias;  * o contexto  fático  implica em necessária descaracterização do  propósito de sonegar, tendo em vista que houve apresentação de  DCTFs corretas antes e depois em consonância com os Dacons,  que sempre espelharam a realidade contábil, não havendo razão  para se duplicar o percentual da multa.  No final, a contribuinte requer a reparação do auto de infração  para que a multa seja apenas a moratória e aquela prevista no  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  ou,  caso  não  seja  esse  o  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 296          5 entendimento, que a multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996, não seja qualificada, ou que, mantendo o auto  de  infração  como  lançado,  a manifestação  seja  expressa  sobre  cada um dos  pontos  tratados  em  sua  impugnação,  como  forma  de  viabilizar  a  ampla  defesa  de  seus  direitos  perante  o  Poder  Judiciário.”  A  Sexta  Turma  da  DRJ/SP1  proferiu  o  Acórdão  nº  16­52.465,  no  qual  decidiu­se pela improcedência da impugnação e pela manutenção integral do lançamento, nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Lançamento  de  Ofício.  Divergência  entre  DCTF  e  Dacon/  Recolhimentos.  Constatadas diferenças entre os valores informados em Dacon e  os confessados em DCTF ou recolhidos, devem ser formalizados  de ofício os correspondentes créditos tributários.  DCTF retificadora. Valores devidos zerados. Multa qualificada.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora  zerando  os  valores  que  são devidos enquadra­se na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº  4.502, de 1964, e consequentemente na hipótese de qualificação  da multa de ofício prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  1. Descaracterização do pretenso lançamento de ofício: o auto de infração em  comento não caracteriza lançamento de ofício nos termos do art. 149, pelo fato de o auditor ter­ se valido das informações prestadas na DCTF retificadora e que isto configuraria homologação  expressa do lançamento, nos termos do art. 150 do CTN;  2. Perda da espontaneidade na entrega da DCTF: a perda acarretaria apenas a  aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 ou a multa moratória prevista  no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Não seria caso de aplicação da multa prevista no art. 44 do  mesmo  diploma  legal,  pois  não  haveria  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  já  que  a  fiscalização utilizou­se das próprias declarações da recorrente;  3. Aplicação do artigo 112 do CTN;  4.  Desconsideração  das  DCTF´s  retificadoras,  apresentadas  zeradas  em  17/11/2011;  5. Inocorrência da sonegação fiscal.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 297          6 Ao final, pede que a multa a ser aplicada seja apenas a moratória e a prevista  no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, ou, eventualmente, a não duplicação da multa prevista no  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  O auto de infração foi lavrado em virtude da falta de recolhimento/declaração  de  Cofins,  tendo  como  indício  a  diferença  verificada  entre  os  Dacon´s  entregues  e  as  DCTF/DARF´s conhecidos.  A  recorrente  se  insurge  apenas  contra  a  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual de cento e cinqüenta por cento (150%), não havendo  lide sobre o  tributo  lançado,  nem sobre os juros de mora.  A multa  foi  fundamentada no §1º do  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996, entendendo a fiscalização ter ocorrido a conduta de sonegação definida no art. 71 da Lei  nº 4.502, de 1964.  Inicialmente, a recorrente argumenta que a multa aplicada não deveria ser a  do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pois o ato administrativo em julgamento não  seria lançamento de ofício, em razão de ter a autoridade fiscal utilizado os valores informados  em  DCTF,  considerando  a  atividade  exercida  pela  autoridade  fiscal  como  homologação  expressa  do  lançamento,  nos  termos  do  artigo  150  do  CTN  e  que  o  ato  realizado  não  encontraria guarida no art. 149 do CTN.  Sem razão a recorrente. A autoridade fiscal considerou como incontroversos  o maior  dentre  os  valores  informados  pela  própria  recorrente  no Dacon  e  na  retificação  das  DCTF efetuada em 22/11/2012, no curso da ação fiscal iniciada em 12/11/2012, nas quais são  informados  valores  muito  próximos  dos  Dacon´s  outrora  entregues.  O  fato  de  utilizar  os  valores informados como verdadeiros é apenas um reflexo da convicção do auditor acerca da  veracidade das informações prestadas pela recorrente.  A utilização destes valores no auto de infração não caracteriza homologação  expressa  do  lançamento.  De  fato,  o  procedimento  de  fiscalização  não  se  confunde  com  a  homologação expressa do  lançamento previsto no art. 150 do CTN, que se opera em relação  aos  pagamentos  antecipados  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  que,  no  presente  caso,  simplesmente  nunca  ocorreria,  pois  que  não  foram  identificados  quaisquer  pagamentos referentes aos períodos lançados.  Frise­se  que  o  lançamento  aqui  efetuado  foi,  justamente,  o  de  ofício,  de  acordo com as disposições do art. 149, incisos V e VII do CTN.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 298          7 Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:    ...    V  ­  quando  se  comprove omissão ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;    ...    VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação  A inexistência de pagamentos, bem como a ausência de débitos declarados,  acarretam a omissão  e  inexatidão  a que se  refere o  inciso V do art.  149. Quanto  ao dolo ou  fraude, ver­se­á adiante.  Seguindo  em  seus  argumentos,  a  recorrente  alega  que  a  perda  da  espontaneidade não acarretaria a desconsideração das DCTF retificadoras, não havendo a falta  de declaração dos tributos, mas ocasionaria as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426, de  2002.  Salienta­se que não há dúvidas quanto à perda da espontaneidade, nos termos  do  art.  7º1  do Decreto  70.235,  de  1972. O  início da  ação  fiscal  ocorreu  em 12/11/2012  e  as  DCTF´s retificadoras, com valores corretos, foram entregues em 22/11/2012.   Voltando ao art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;                                                              1 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)          I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária ou seu preposto;          II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;          III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.          § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 299          8 II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III ­ de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas  A multa a que se refere o art. 7º acima transcrito resulta da inobservância das  regras  para  cumprimento  da  obrigação  acessória  consistente  na  entrega  de  DCTF.  São  penalidades  resultantes  da  inobservância  das  condições  estipuladas  pela  administração  tributária  para  cumprimento  da  obrigação  acessória.  Visam  coibir  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  conforme  preceito do  artigo 113,  §2º do CTN. Pontue­se que  estas penalidades não  foram exigidas no  presente auto de infração.  Por sua vez, a multa referida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vincula­se à  inobservância da obrigação principal, relativa à falta de pagamento ou recolhimento. Vincula­ se  ao  tributo  exigido  no  lançamento  de  ofício,  sendo,  portanto,  a  situação  verificada  nos  presentes autos e expressamente definida no art. 44:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...    §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Também não é caso de aplicação da multa moratória prevista no caput do art.  612 da Lei nº 9430, pois que incidente sobre os débitos decorrentes de tributos não pagos nos                                                              2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 300          9 prazos  de  vencimento  estabelecidos  na  legislação,  mas  apurado  espontaneamente  pelo  contribuinte  e  não  em  lançamento  de  ofício,  exceto  na  hipótese  estabelecida  no  art.  473  do  mesmo diploma.   O  fato  em  comento  subsume­se  exatamente  na  hipótese  o  artigo  44  acima,  não sendo aplicável , outrossim, o artigo 112 do CTN.  Ainda  relativamente  às  DCTF´s  retificadoras  entregues  em  17/11/2011,  a  recorrente afirma que devem ser obrigatoriamente desconsideradas, em razão da não retificação  dos  Dacon´s,  conforme  previsão  do  art.  9º  e  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  abaixo  transcritos:  Art.  9  º A  alteração  das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:   I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:   a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.   ...  §  6  º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:                                                                                                                                                                                            na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    3 Art. 47. A pessoa  física ou  jurídica submetida a ação  fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início  de  fiscalização,  os  tributos  e  contribuições  já  declarados,  de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos  legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção  de efeito)     Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 301          10 I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  e   II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.   Art.  9º­A  As  DCTF  retificadoras  poderão  ser  retidas  para  análise  com  base  na  aplicação  de  parâmetros  internos  estabelecidos pela RFB. (  Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.258, de 13 de março de 2012 )   §  1º  A  pessoa  jurídica  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida para  análise  será  intimado a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios de  irregularidade detectados na análise de que  trata o  art.  7º.  (  Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.258,  de  13  de  março de 2012 )   § 2º A intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação comprobatória poderá ser efetuada  de  forma  eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.  (  Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012 )   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará  a  não  homologação  da  retificação.  (  Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012 )   § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: ( Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012 )   I  ­  enquanto  pendentes  de  análise;  e  (  Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012 )   II  ­  não  homologadas.  (  Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.258, de 13 de março de 2012)   A DCTF  retificadora  possui  a mesma natureza  da  original  e  não  produzirá  efeitos  nas  hipóteses  previstas  no  §2º,  incisos  I  e  II  e  a  partir  de  14/03/2012,  também  na  hipótese prevista no §4º do art. 9º­A, incluído pela IN RFB nº 1.258, de 2012. Não há qualquer  prova nos autos de que as retificadoras entregues em 17/11/2011 se enquadrariam nas situações  elencadas nos  incisos  I  ou  II do §2º do art. 9 ou do §4º do art. 9º­A, o qual nem havia sido  instituído  quando  apresentadas.  Portanto,  as  retificadoras  entregues  em  17/11/2011  devem  produzir efeitos, possuindo a mesma natureza das originais.   Por  fim,  alega  que  estas  retificadoras  “zerando”  os  débitos  não  podem  ser  tidas como dolosa para  retardar o conhecimento da autoridade fazendária, pois a entrega dos  Dacon´s possibilitaria o conhecimento da ocorrência do fato gerador, ciência da base de cálculo  e  efetiva  apuração  do  tributo,  como,  de  fato,  ocorreu,  já  que  a  fiscalização  originou­se  de  procedimento  interno  de  revisão  do Dacon. O  intuito  de  sonegar  deveria  ter  se  operado  em  todas  as  obrigações  acessórias.  Alega,  ainda,  que  a  apresentação  das  DCTF  originais  e  as  retificadoras em 22/11/2012, em consonância com os Dacon´s, espelhando a realidade contábil,  descaracterizam o propósito de sonegar.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 302          11  O auditor fundamentou a aplicação da multa qualificada no §1º do artigo 44  da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)    ...    §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Por seu turno, o art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, assim definiu a sonegação:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:     I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;     II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  A  recorrente  inicia  suas  razões,  item  IV  da  peça  recursal,  afirmando  que  houve  entrega  indevida  de  DCTF´s  retificadoras  em  nome  da  recorrente.  Constata­se,  entretanto, que para a entrega das retificadoras é necessária a informação do número do recibo  da declaração que se quer retificar, conforme fls. 21 a 24 da numeração digital, cuja guarda é,  obviamente,  responsabilidade  da  recorrente.  Tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  traz  qualquer  indício  ou  prova  que  possa  infirmar  a  autoria  da  entrega das retificadoras em 17/11/2011.  Firmado isto, deve­se perquirir se o fato se subsume à norma do art. 71 acima  referido, ou seja, se está caracterizada a ação dolosa e se houve impedimento ou retardamento  do conhecimento da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das  condições pessoais da recorrente, conforme descrito nos incisos I e II do art. 71.  O  dolo  se  refere  à  ao  elemento  subjetivo  da  conduta,  seu  elemento  psicológico. No dizer de Fernando Capez4:                                                               4 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal,  vol.  1:  parte geral.  10º  ed.  rev  e  atual. São Paulo:  Saraiva.  2006.  p.198.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 303          12 “Conceito  de  dolo:  é  a  vontade  e  a  consciência  de  realizar  os  elementos  constantes  do  tipo  legal.  Mais  amplamente,  é  a  vontade manifestada pela pessoa humana de realizar a conduta”  Elementos  do  dolo:  consciência  (conhecimento  do  fato  que  constitui a ação típica) e vontade (elemento volitivo de realizar  esse fato.”  No  caso,  a  constatação  da  ação  dolosa  reside  no  conhecimento  das  informações verdadeiras sobre a Cofins devida (caracterizada pela escrituração correta de seus  valores  e  sobretudo  pela  entrega  dos  Dacon´s,  o  que  infirma  qualquer  alegação  de  desconhecimento dos corretos valores devidos) e na conduta reiterada de alterar as informações  de  valores  devidos  para  “zero”,  por  doze  meses  seguidos,  afastando,  assim,  qualquer  argumento de mero erro na retificação das declarações.  A segunda parte definidora da  conduta consiste  em elemento  finalístico,  ou  seja,  a  ação  praticada  deve  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador. Verifica­se  que  ao  retificar  as DCTF´s  para  valores  zerados,  a  recorrente  suprime  o  conhecimento  da  existência  de  débitos  e  sua  conseqüente cobrança, revelando ter pleno conhecimento que a conduta praticada atingiria seu  fim. De  fato, a  recorrente obrigou a Administração Fazendária a agir para constituir créditos  que deveriam estar constituídos pelo cumprimento da obrigação acessória, a qual foi alterada,  intencionalmente,  com  o  objetivo  de  retardar  este  conhecimento  e,  conseqüentemente,  sua  cobrança.  No  caso  presente,  a  conduta  se  revela  ainda  mais  grave  que  a  simples  omissão de entrega (também punível  se caracterizado o dolo), pois que houve alteração para  zero  de  valores  informados  anteriormente,  acarretando  a  necessidade  de  refazimento  de  verificações  internas  das  informações  e,  conseqüente,  reduzindo  a  eficiência  exigida  constitucionalmente da administração pública.  Salienta­se  que  a  imposição  da  multa  qualificada  visa  coibir  as  condutas  dolosas, diferenciando­as do mero erro ou da interpretação divergente. Não se deve perder de  vista que o Dacon é um demonstrativo que não possui a natureza de confissão de dívida e sua  entrega  não  supre  o  dever  de  informar  os  débitos  em  DCTF,  cuja  cumprimento  escorreito  evitaria o agir desnecessário da Administração. Se o contribuinte provoca deliberadamente este  agir,  implicando  o  retardamento  do  conhecimento  da  existência  do  tributo  devido  e,  conseqüente, da cobrança do tributo, deve sua conduta ser coibida pela qualificação da multa  aplicada no lançamento de ofício.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède               Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 304          13               Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11050.001004/2005-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/11/2003 PEREMPÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. OCORRÊNCIA. Em razão da perempção, não se toma conhecimento de recurso voluntário apresentado após o trigésimo dia, contado a partir da ciência da decisão de primeiro grau. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11050.001004/2005­59  Acórdão n.º 3202­001.162  S3­C2T2  Fl. 395          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  RENNER  TEXTIL  LTDA  contra Acórdão nº 07­17.947, de 30 de outubro de 2009 (de fls. 332 a 333), proferido pela 1ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  e  declarar  a  definitividade  do  lançamento  na  esfera  administrativa,  cujo  crédito  tributário deverá permanecer suspenso enquanto houver medida judicial que assim determine.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de  crédito  tributário  referente  a  operação  de  importação  de  mercadoria  cujo  enquadramento tarifário constitui a matéria principal do presente litígio, bem como  da ação ordinária nº 2004.71.01.000008­0, de cuja sentença resultou a antecipação  dos efeitos da tutela requerida pela autora.  Em  impugnação  tempestiva,  a  autuada  sustenta  a  nulidade  da  peça  acusatória  frente  à  suspensão  da  exigibilidade  da  exação  ora  litigada,  garantida  por  medida  judicial;  frente  a  insuficiência  na  descrição  dos  fatos;  frente  à  não  especificação  do  método  de  cálculo  empregado  no  demonstrativo  do  imposto.  Sustenta também o enquadramento tarifário da mercadoria conforme o indicado na  Declaração de Importação.    É o relatório.”    A  DRJ  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  suspendendo  o  crédito  tributário  enquanto  houver  medida  judicial  que  assim  determine  em  acórdão com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal    Data do fato gerador: 26/11/2003    AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.    A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional  importa  renúncia  ao  julgamento  em  instância  administrativa  dos  lançamentos  que  tenham por objeto a mesma matéria  levada à apreciação  do Poder Judiciário.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  3  de  dezembro  de  2009  (fl.  349),  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  5  de  fevereiro  de  2010  (fls.  357  a  369),  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Fl. 395DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11050.001004/2005­59  Acórdão n.º 3202­001.162  S3­C2T2  Fl. 396          3 Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    O  presente  Recurso  Voluntário  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado,  porém,  previamente  ao  seu  conhecimento,  devo  analisar  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dedicando  especial  atenção  para  o  requisito  da  tempestividade  da  sua  apresentação.    Tal  assunto  encontra­se  disciplinado  nos  arts.  5º  e  33  do  PAF. O  primeiro  preceito legal trata da forma de contagem do prazo, enquanto que o segundo fixa o prazo de 30  (trinta) para apresentação do recurso voluntário, nos termos a seguir transcrito:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  (...)  Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.    Logo,  se vencido no  julgamento de primeira  instância,  da parte que  lhe  foi  desfavorável,  ao Autuado é  facultado, dentro do prazo de 30  (trinta) dias,  a oportunidade de  apresentar  recurso voluntário ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf), que  substituiu os extintos Conselhos de Contribuintes. Expirado esse prazo, sem a apresentação ou  apresentação  a  destempo  do  citado  recurso,  configurada  estará  a  preclusão  do  direito  de  recorrer  e,  em  consequência,  a  decisão  de  primeiro  grau  tornar­se­á  definitiva  na  esfera  administrativa, nos termos do inciso I do art. 42 do PAF.    No  presente  caso,  consta  dos  autos  que,  em  3  de  dezembro  de  2009,  a  interessada foi cientificada do Acórdão da DRJ, mas somente apresentou recurso voluntário em  5 de fevereiro de 2010.    Assim,  em  consonância  com  os  critérios  de  contagem  do  prazo  recursal  fixados no preceito legal anteriormente transcrito, tem­se que já havia decorrido o prazo de 30  (trinta) dias para apresentação do Recurso Voluntário.    Dessa  forma,  fica  cabalmente  demonstrada  a  intempestividade  e,  por  conseguinte,  a  perempção  do  presente  Recurso,  impedindo  a  sua  admissibilidade  e,  por  decorrência, o seu conhecimento.     Com base no exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso Voluntário    Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                Fl. 396DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11050.001004/2005­59  Acórdão n.º 3202­001.162  S3­C2T2  Fl. 397          4                 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

score : 1.0
5498634 #
Numero do processo: 19515.004312/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.447
Decisão: Visto, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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decisao_txt : Visto, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 170          1  169  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004312/2009­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.447  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  START SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Visto, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.        Júlio César Vieira Gomes – Presidente        Lourenço Ferreira do Prado – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 31 2/ 20 09 -6 7 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004312/2009­67  Resolução nº  2402­000.447  S2­C4T2  Fl. 171          2  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  START  SERVIÇOS  TEMPORÁRIOS, em face do acórdão de fls. 83, por meio do qual foi mantida parcialmente a  multa  lançada no Auto de  Infração n.  37.235.784­9, por  ter  a  recorrente  apresentado GFIP´s  com a omissão de segurados empregados a seu serviço.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2004  a  12/2004,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 27/10/2009 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  de  primeira  instância,  foi  interposto  o  competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento, com arrimo no  art. 150, 4o do CTN;  2.  que o Auto de Infração deve ser anulado pelo cerceamento de direito da  recorrente  em  razão  de  não  haver  clareza  quanto  aos  elementos constantes do lançamento fiscal;  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004312/2009­67  Resolução nº  2402­000.447  S2­C4T2  Fl. 172          3  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Antes mesmo de adentrar ao mérito das alegações de recurso,  tenho que outra  providência seja necessária antes do julgamento.  É  que,  conforme  resultado  de  diligência  juntado  às  fls.  157,  os  lançamentos  principais relativamente ao presente Auto de Infração foram incluídos no parcelamento da Lei  11.941/09. Confira­se a informação trazida aos autos.  ▪ Conforme observado no TEAF de  fls. 30, os AIOPs  foram lançados  através dos processos nº 19515.004317/2009­90  (Debcad 37.190.913­ 9),  nº  19515.004318/2009­34  (Debcad  37.235.781­4)  e  nº  19515.004310/2009­78  (Debcad  37.235.782­2),  sendo  que  estes  processos permaneceram na situação “em papel”;  ▪ Os débitos lançados nos respectivos Autos supracitados, encontram­ se  incluídos  na  sua  totalidade  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2011, vide fls.152 a 155 (numeração e­processo).  No entanto, no resultado da diligência não foi apontado se o débito objeto deste  Auto de Infração também fora ou não incluído no parcelamento, até mesmo porque, a época da  determinação daquela diligência, tal requerimento não fora formulado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  retornem  à  origem, para que se informe se o débito relativo ao presente processo foi ou não incluído em  programa de parcelamento de débitos.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5492187 #
Numero do processo: 10580.721042/2009-02
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.057
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 256          1 255  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721042/2009­02  Recurso nº  907.859  Resolução nº  2802­000.057  –  2ª Turma Especial  Data  11 de julho de 2012  Assunto  Sobrestamento de julgamento – Tributação de rendimentos recebidos  acumuladamente  Recorrente  RAIMUNDO DE OLIVEIRA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 27/09/2012  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos André Ribas  de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Em  proveito  ao  valioso  trabalho  consubstanciado  às  fls.  137  e  seguintes  dos  autos,  perfeitamente  elaborado  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vale­se da respectiva  transcrição do relatório apresentado  naquela oportunidade, a saber:   “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 142.780,78,     Fl. 256DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721042/2009­02  Resolução n.º 2802­000.057  S2­TE02  Fl. 257          2 incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.Conforme descrição dos fatos e enquadramento  legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a  denominação dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como objeto valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membro  do  magistrados  estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20,  de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte  ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora  não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  e)  parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  se  referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do  imposto lançado;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza  indenizatória;  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721042/2009­02  Resolução n.º 2802­000.057  S2­TE02  Fl. 258          3 g) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo o  cálculo  ser mensal  e não  global.”  Ato contínuo, em sessão de 03/03/2011, a 3ª Turma da DRJ/SDR, no Acórdão  15­26.383, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, fundamentando que:   (a)as  diferenças  reconhecidas  através  da  Lei  Complementar  da  Bahia  n.º  20,  tinham, em sua origem, natureza eminentemente  salarial, por se  incorporarem à remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público  da  Bahia,  inclusive  ressaltando  a  espontaneidade  do  contribuinte, que reconheceu a ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)independe a natureza do  tributo conferida pelo Artigo 3º Lei Complementar  da Bahia n.º 20, uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto de renda;   (d)a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que as indenizações não desfrutam de isenção indistintamente, nos termos do Artigo 150, § 6º,  CF/88;   (e)o  Artigo  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99,  determina  que  as  indenizações  estão  sujeitas à tributação;   (f)a Resolução nº 245, de 2002, do STF, não pode ser aplicada aos Membros do  Ministério Público Estadual, pois que não se pode conferir isenção sem lei específica e nem por  analogia,  nos  termos  do  inciso  II,  do  Artigo  111,  do  CTN,  sendo  inextensível  o  âmbito  de  aplicação de tal Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)é de competência exclusiva da União a exigência do tributo e o lançamento  fiscal em comento;   (h)é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez que  esta é fixada independentemente da boa­fé do impugnante, com fulcro no Artigo 136 do CTN,  diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721042/2009­02  Resolução n.º 2802­000.057  S2­TE02  Fl. 259          4 (i)inaplicável  o  artigo  100  do  CTN  ao  caso,  haja  vista  que  os  informes  de  rendimentos  fornecidos pelo Ministério Público Estadual não  tem caráter normativo e nem a  autoridade administrativa emitente teria competência para versar sobre a matéria em comento.   Regularmente  intimado  (fl.  143),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  146/237),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo a reforma do Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal, a fim de que  seja  cancelado  o  débito  fiscal,  alegando  (i)  natureza  indenizatória  da  URV;  (ii)  violação  ao  Princípio da Isonomia Tributária; (iii) reconhecimento da verba indenizatória da URV na esfera  estadual,  considerando  ter  havido  tal  entendimento  na  esfera  federal,  ao  Membros  do  Ministério  Público;  (iv)  da  incorreção  das  alíquotas  utilizadas  pela  Autoridade  Fiscal;  (v)  inobservância  de  deduções  aplicáveis;  (vi)  responsabilidade  da  fonte  pagadora  e  não  do  contribuinte; (vii) exclusão da multa de ofício e dos juros de mora;   É o relatório.   Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, observo que a hipótese do lançamento de ofício de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  contempla  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada, matéria  que  se  encontra pendente de julgamento ao qual se atribuiu repercussão geral, conforme decisão nos  autos do Recurso Extraordinário número 614232, cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Voto no sentido de sobrestar o julgamento até decisão do pretório Excelso sobre  o tema.  É como voto.   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721042/2009­02  Resolução n.º 2802­000.057  S2­TE02  Fl. 260          5 (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5498047 #
Numero do processo: 11050.003002/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001,2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. DECADÊNCIA. PRAZO INICIAL. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Inicia-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DENÚNCIA DE TERCEIROS. O art. 908 do RIR/99 prevê expressamente a admissibilidade da denúncia apresentada por terceiros, no contexto da fiscalização do Imposto de Renda. No parágrafo único do referido artigo, encontram-se os requisitos formais a serem observados pelo denunciante, de maneira a garantir que o instrumento da denúncia seja reconhecido pela autoridade fazendária. Não consta da norma que a identificação do denunciante deva ser franqueada ao denunciado. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Está sujeito ao arbitramento do lucro o contribuinte optante pelo lucro real ou presumido que deixar de apresentar a escrituração comercial e fiscal ou livro caixa, conforme o caso. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA. A existência de controles paralelos - cuja autenticidade e veracidade de informações restou comprovada - demonstrando que a receita efetiva era significativamente maior do que a declarada ao Fisco, autoriza o lançamento por omissão de receitas. IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APROVEITAMENTO DO IMPOSTO APURADO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. O imposto apurado pelo fisco através do arbitramento do lucro deve ser compensado com o imposto apurado pelo contribuinte na sistemática do lucro presumido. MULTA DE 150%. DOLO. SONEGAÇÃO. Cabível a aplicação de multa de 150% quando restar caracterizada a omissão sistemática e intencional de informações relevantes à administração tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A teor da Súmula nº 11, do Primeiro Conselho de Contribuintes, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal, o instituto da prescrição intercorrente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-001.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em a preliminar de nulidade, AFASTAR a decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, EM NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkimim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.194          1 3.193  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.003002/2006­85  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.117  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ /Reflexos  Recorrente  ABRÃO DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001,2002  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento  fiscal que lhe deu origem.  DECADÊNCIA.  PRAZO  INICIAL. OCORRÊNCIA DE DOLO,  FRAUDE  OU SIMULAÇÃO.  Inicia­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  quando  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  DENÚNCIA DE TERCEIROS.  O  art.  908  do  RIR/99  prevê  expressamente  a  admissibilidade  da  denúncia  apresentada por terceiros, no contexto da fiscalização do Imposto de Renda.  No parágrafo único do referido artigo, encontram­se os  requisitos  formais a  serem observados pelo denunciante, de maneira a garantir que o instrumento  da  denúncia  seja  reconhecido  pela  autoridade  fazendária.  Não  consta  da  norma  que  a  identificação  do  denunciante  deva  ser  franqueada  ao  denunciado.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Está sujeito ao arbitramento do lucro o contribuinte optante pelo lucro real ou  presumido que deixar de apresentar a escrituração comercial e fiscal ou livro  caixa, conforme o caso.  OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA.  A  existência  de  controles  paralelos  ­  cuja  autenticidade  e  veracidade  de  informações  restou  comprovada  ­  demonstrando  que  a  receita  efetiva  era     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 30 02 /2 00 6- 85 Fl. 3194DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11050.003002/2006­85  Acórdão n.º 1401­001.117  S1­C4T1  Fl. 3.195          2 significativamente maior do que a declarada ao Fisco, autoriza o lançamento  por omissão de receitas.  IRPJ.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  APROVEITAMENTO  DO  IMPOSTO APURADO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. O  imposto  apurado  pelo  fisco  através  do  arbitramento  do  lucro  deve  ser  compensado com o imposto apurado pelo contribuinte na sistemática do lucro  presumido.  MULTA DE 150%. DOLO. SONEGAÇÃO.  Cabível a aplicação de multa de 150% quando restar caracterizada a omissão  sistemática  e  intencional  de  informações  relevantes  à  administração  tributária.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  A  teor  da  Súmula  nº  11,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  não  se  reconhece  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  o  instituto  da  prescrição intercorrente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que  couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação  de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  a  preliminar  de  nulidade,  AFASTAR  a  decadência  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  EM  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkimim  Teixeira, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva.   Fl. 3195DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11050.003002/2006­85  Acórdão n.º 1401­001.117  S1­C4T1  Fl. 3.196          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Porto Alegre­RS.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Este processo foi formado originalmente em papel e depois digitalizado. Com  isso, a numeração das páginas feitas no papel não coincidem necessariamente com a  numeração  digital.  Nas  referências  que  faço  à  numeração  de  páginas  utilizarei  a  numeração do documento digitalizado.  Em ação fiscal foram lavrados contra a empresa acima, autos de infração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ (fls. 30), Contribuição para o Programa de  Integração Social ­ PIS (fls. 42), Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­COFINS (fls. 49) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL (fls.  56).  O  total  do  crédito  tributário  apurado  foi  de  R$  492.816,11,  calculado  até  30/11/2006.  A  contribuinte  impugnou  tempestivamente  as  exigências,  através  do  arrazoado de fls. 1728 a 1749.  Da autuação  A  contribuinte  teve  seu  lucro  arbitrado  em  todos  os  trimestres  dos  anos­ calendário  2001  e  2002,  em  virtude  da  não  apresentação  de  escrituração  ou  livro  caixa.  Houve  apuração  de  omissão  de  receitas  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2001 e no primeiro trimestre de 2002.  A ação fiscal foi motivada por recebimento de denúncia de terceiro, em que  foram  entregues  à  fiscalização  livros  e  documentos  fiscais  da  sociedade  Abrão  Despachos Internacionais Ltda.  Contra  a  contribuinte  também  foram  lavradas  exigências  relativas  ao  ano­ calendário  2000,  que  foram  objeto  do  processo  administrativo  n°  11050.003204/2005­46. Os autuantes transcrevem, no relatório do trabalho fiscal do  presente  processo,  parte  do  relatório  que  elaboraram  quando  da  lavratura  das  exigências  relativas  ao  ano­calendário  2000. A  transcrição,  segundo  os  autuantes,  tem o intuito de demonstrar as práticas dolosas da empresa para omitir receitas.  Adiante  resumimos  os  argumentos  que  constaram  daquele  relatório  e  que  foram reproduzidos no trabalho fiscal ora em análise.  A  autuação  abrangeu  os  períodos  de  apuração  trimestrais  (IRPJ  e  CSLL)  e  mensais  (PIS  e  COFINS)  ocorridos  de  junho  a  dezembro  de  2000.  Houve  arbitramento do lucro em virtude de que o contribuinte, estando autorizado a optar  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido,  deixou  de  cumprir  as  obrigações  acessórias relativas a escrituração mínima necessária. A base de cálculo tomada para  fins de arbitramento foi a receita bruta conhecida.  Fl. 3196DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11050.003002/2006­85  Acórdão n.º 1401­001.117  S1­C4T1  Fl. 3.197          4 A ação fiscal foi motivada por recebimento de denúncia de terceiro, em que  foram entregues à fiscalização os documentos de fls. 234/691, correspondentes a  livros  e  documentos  fiscais  da  sociedade  ABRÃO  DESPACHOS  INTERNACIONAIS LTDA., quais sejam: (a) demonstrativos mensais de receitas e  despesas,  denominados  "balancetes  mensais",  pertinentes  aos  meses  de  junho  a  dezembro de 2000, emitidos em papel timbrado da fiscalizada; (b) cópias de faturas  emitidas pela autuada;(c) cópia do livro Registro Especial do ISSQN; (d) cópias de  notas fiscais de serviços.   Houve então, preliminarmente, a comparação desses registros com os valores  declarados  à SRF pela própria  contribuinte,  por meio de DIPJ  e DCTF. A análise  evidenciou  divergências  entre  as  receitas  indicadas  nos  balancetes  mensais  e  as  receitas mensais declaradas à SRF:    ês  B alancetes  DIPJ e  Livros do ISSQN  Junho/2000  103.807,57  26.967,40  Julho/2000  118.952,08  29.493,51  Agosto/2000  119.357,27  30.094,95  Setembro/2000  85.857,57  29.354,54  Outubro/2000  101.675,84  29.248,78  Novembro/2000  106.813,29  29.288,01  Dezembro/2000  86.654,94  28,383,24  Os trabalhos de auditoria  foram então direcionados para verificar qual seria,  afinal, o verdadeiro faturamento da contribuinte. Para tanto, a fiscalização tomou as  informações contidas nos sistemas da SRF que gerenciam as atividades aduaneiras  (SIGADW),  em especial  a  listagem dos despachos de  importação desembaraçados  em junho e julho de 2000, e comparou­as com:  as cópias de faturas entregues pela denunciante;  as notas fiscais oferecidas à tributação pela contribuinte em junho e julho de  2000, conforme informações extraídas do livro de registro do ISSQN.  A análise realizada pelos fiscais certificou como confiáveis os dados contidos  nos  documentos  entregues  pela  denunciante  e  evidenciou  a  insubsistência  das  informações declaradas pela contribuinte na DIPJ, como se vê a seguir:  a)  Os dados contidos nas faturas, relativas ao mês de junho de 2000, foram  comparados  com  as  listagens  de  despachos  de  importação  registradas  no  sistema  SIGADW  da  SRF.  A  análise  comparativa  certificou  que  os  documentos  apresentados pela denunciante efetivamente encontram total correspondência com as  operações  realizadas  pela  fiscalizada  no  referido  mês.  Refere  a  fiscalização  que  "praticamente a  totalidade das operações de importação realizadas e  registradas no  sistema aduaneiro foram abrangidas pelas faturas".  b)  Tomando mais  uma  vez  os  dados  contidos  nas  faturas,  a  fiscalização  totalizou  os  valores  registrados  a  título  de  honorários.  O  somatório  apresentou  correspondência  com  o  total  de  receitas  do  mês  de  junho  indicado  no  balancete,  convalidando a confiabilidade desse último demonstrativo.  c)  De  outro  lado,  verificou­se  que  a  contribuinte  realizou  mais  de  300  despachos de importação e exportação em junho e julho de 2000, tendo oferecido à  tributação a receita correspondente a apenas 16 despachos no mesmo período.  Fl. 3197DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11050.003002/2006­85  Acórdão n.º 1401­001.117  S1­C4T1  Fl. 3.198          5 Diante  das  evidências  de  omissão  de  receitas,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  fiscal,  mediante  a  expedição  do  termo  de  intimação,  onde  a  contribuinte fora intimada a apresentar:  a discriminação do faturamento mensal;  os documentos fiscais correspondentes;  os livros fiscais.  Na resposta, a contribuinte logrou apresentar:  cópia de notas fiscais de numeração 434 a 514, que correspondem exatamente  às receitas declaradas à SRF;  cópia  do  livro  Registro  Especial  do  ISSQN,  idêntica  à  fornecida  pelo  denunciante;  informou que não procedeu à escrituração contábil.  Com  vistas  a  reforçar  o  conjunto  probatório  confirmador  da  existência  de  omissão de receitas, a fiscalização procedeu à circularização dos maiores clientes da  autuada.  Os  documentos  apresentados  pelas  empresas  intimadas  ratificaram  a  idoneidade das faturas trazidas pela denunciante.  Dizem os autuantes que "as mesmas  ilações  relativas ao não oferecimento à  tributação de boa parte dos resultados auferidos com a atividade empresarial podem  ser tiradas para parte do período sob verificação" (fls. 15). A planilha de fls. 15/26  confronta  as  importações desembaraçadas nos meses  de  janeiro  de  2001  e  2002  e  julho/2001  pelo  sócio­gerente,  com  os  documentos  fiscais  emitidos.  Foram  526  desembaraços no período mencionado, mas para  somente 28 deles  foram emitidas  notas fiscais e, portanto, reconhecida a receita.    Os  autuantes  também  elaboraram  a  planilha  de  fls.  26/27,  comparando  os  valores de receita que constaram da denúncia com aqueles declarados na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  e  constantes  do  livro  de  registro do ISSQN, para mostrar que "os faturamentos declarados a partir do mês de  junho/02,  além  do  fato  de  aumentarem  significativamente  em  relação  aos  meses  anteriores  sem  nenhuma  razão  aparente  para  tanto  e  ficarem  na  faixa  dos  valores  denunciados,  são,  em  sua  quase  totalidade,  idênticos  aqueles  constantes  das  peças  apresentadas  na  denúncia".  Isso  daria  credibilidade  aos  valores  apresentados  na  denúncia. Dizem, adiante, que por o contribuinte não ter infirmado a documentação  recebida  pela SAFIS,  foi  constituído  de  ofício  o  crédito  tributário,  "com  base  nos  dados obtidos via denúncia".  Diante do exposto, a fiscalização:  a)  concluiu  ser  aplicável  ao  caso  concreto  o  arbitramento  do  lucro,  previsto no art. 530, III, do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto  de Renda), haja vista a ausência de escrituração;  b)  tomou como base de cálculo do arbitramento a receita bruta conhecida;  c)  apurou  a  receita  bruta  conhecida  com  base  nos  documentos  apresentados  pela  denunciante,  em  particular  o  faturamento  mensal  indicado  em  Fl. 3198DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11050.003002/2006­85  Acórdão n.º 1401­001.117  S1­C4T1  Fl. 3.199          6 cada  um  dos  balancetes;relativamente  aos  valores  de  receita  que  ultrapassaram  o  faturamento declarado, aplicou a multa qualificada capitulada no art. 44, II, da Lei  n° 9.430/1996, por entender caracterizado o evidente intuito de fraude;  d)  relativamente aos valores de receita declarados para fins de apuração do  lucro presumido, foi aplicada multa de oficio de 75%, após compensado o imposto  originalmente apurado.    DA IMPUGNAÇÃO  W ^  As razões de impugnação são as que seguem:  1.  Em  preliminar,  alega  que  haveria  cerceamento  do  direito  de  defesa,  implicando  a  nulidade  dos  lançamentos.  Diz  a  impugnante  que,  apesar  das  1.700  folhas do processo, não está minimamente comprovada a omissão de receitas. Diz  que, "aparentemente, a suposta omissão decorre de denúncia, não juntada aos autos.  Estariam  desatendidas  as  disposições  do  art.  908  do RIR/99.  Também,  não  foram  juntados aos autos os documentos que estariam a assoalhar a denúncia. Sequer  foi  juntada aos autos a planilha que estaria a informar os valores das pretensas omissões  de  receitas".  A  origem  dos  valores  referidos  como  omitidos  deveria  estar  demonstrada  de  modo  a  possibilitar  uma  total  compreensão  dos  fatos  pela  impugnante. Não pode prevalecer a pretensão do fisco de validar a denúncia através  de estudos comparativos.  2.  Também  preliminarmente,  é  arguida  a  decadência  parcial  do  lançamento, em vista do disposto no art. 150, §4°, do CTN; no caso seria inaplicável  o  art.  173  do  CTN,  por  incomprovados  fraude,  sonegação  ou  conluio,  conforme  arguido do item 3.3 da impugnação;  3.  Ainda, em preliminar, diz que deve ser refutado o arbitramento do lucro  por  desconhecida  a  receita  bruta,  que  não  estaria  comprovada  no  processo.  A  planilha de  fls. 13 a 24 não permite  inferir possíveis omissões de  receitas, mesmo  porque  sequer  informa  valores.  Tal  planilha  descreve  operações  nos  meses  de  janeiro/2001, julho de 2001 e janeiro de 2002. Se a intenção era inferir omissões de  receitas,  há  contradição,  pois  em  janeiro/2002,  incluso  na  relação,  não  apresentou  qualquer receita passível de tributação. Ainda, descaberia o arbitramento relativo aos  três últimos  trimestres de 2002, pois não  foi  identificada nenhuma infração nesses  períodos. A respeito das "circularizações" efetuadas junto a alguns clientes. diz: "há  nos autos aproximadamente um milhar de folhas que aparentemente dizem respeito  às mencionadas circularizações. Todavia, nenhum inferência conclusiva foi extraída  dessa documentação".  4.  Reclama de inconsistências na compensação do IRPJ declarado com o  autuado. Os autuantes, quando da apuração do IRPJ a lançar, teriam compensado o  IRPJ  pago  e  declarado  em DCTF.  Todavia,  a  DCTF  não  seria  fonte  de  pesquisa  apropriada  para  informar  os  valores  a  compensar,  pois  estes  já  estão  líquidos  do  imposto na fonte, retido sobre a receita bruta concernente.  5.  No mérito, haveriam "ilegalidades e inconsistências na quantificação da  pretensa omissão de receitas, por não terem sido comprovados os valores da suposta  omissão,  pretensamente  baseada  em  denúncia,  cuja  teria  sido  [sic]  validada  por  outros  meios  de  prova  não  claramente  expostos  e/ou  demonstrados";  não  está  demonstrada a quantificação da receita;  Fl. 3199DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11050.003002/2006­85  Acórdão n.º 1401­001.117  S1­C4T1  Fl. 3.200          7 6.  por  fim,  no  mérito,  admitindo,  para  desenvolver  o  raciocínio,  persistir  exigência  principal, mostra­se  inaplicável  a multa  qualificada,  por  incomprovadas  infrações aos artigos 71, 72 ou 73, da Lei n°4.502/64, pois não há amparo legal para  presumir  sonegação,  fraude  ou  conluio  a  partir  de  meros  indícios  de  omissão  de  receitas (...)".  A  O  processo  foi  convertido  em  diligência  (fls.  1756/1758)  para  que  se  identificasse  e  especificasse  as  folhas  em  que  se  encontravam  os  documentos  juntados  para  prova,  referisse  a  prova  que  se  pretendeu  efetuar  com  as  circularizações realizadas e juntasse cópia de outro processo administrativo referido  no relatório de trabalho fiscal. A diligência foi cumprida, gerando o relatório de fls.  3127/3128.  A  impugnante  foi  cientificada  das  conclusões  da  diligência  e  voltou  ao  processo com a manifestação de fls. 3132/3137, dizendo em suma:  1.  O relatório de diligência foi cientificado à contribuinte mais de 5 anos  após  a  interposição  da  impugnação,  razão  pela  qual  teria  ocorrido  a  prescrição  intercorrente do crédito tributário.  2.  Os  vícios  existentes  no  lançamento  não  teriam  sido  sanados  pela  relatório de diligência.  Em relação a este segundo item a impugnante repisa argumentos já utilizados  na  impugnação,  quais  sejam:  (a)  a  pretensa  omissão  de  receita  não  está  minimamente comprovada; (b) a denúncia não foi juntada nem está comprovada; (c)  a  denúncia  não  teria  seguido  os  ditames  legais;  (d)  a  impugnante  permanece  sem  entender a origem dos valores tidos como omitidos. Conclui dizendo (fl. 3137):  Portanto,  por  incomprovada  a  pretensa  omissão  de  receita  e  por  ausentes  demonstrativos ou documentos que permitam avaliar a origem da alegada omissão, a  decretação da nulidade dos lançamentos fiscais é medida que se impõe.  É o relatório.  A DRJ Manteve os lançamentos, nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  DECADÊNCIA.  PRAZO  INICIAL. OCORRÊNCIA DE DOLO,  FRAUDE  OU SIMULAÇÃO.  Inicia­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia ser efetuado, quando comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação.  DENÚNCIA DE TERCEIROS.  O  art.  908  do  RIR/99  prevê  expressamente  a  admissibilidade  da  denúncia  apresentada  por  terceiros,  no  contexto  da  fiscalização  do  Imposto  de  Renda.  No  parágrafo  único  do  referido  artigo,  encontram­se  os  requisitos  formais  a  serem  observados  pelo  denunciante,  de  maneira  a  garantir  que  o  instrumento  da  denúncia  seja  reconhecido  pela  Fl. 3200DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11050.003002/2006­85  Acórdão n.º 1401­001.117  S1­C4T1  Fl. 3.201          8 autoridade  fazendária.  Não  consta  da  norma  que  a  identificação  do  denunciante  deva  ser  franqueada ao denunciado.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INEXISTÊNCIA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  não  há  que  se  falar  em  prescrição  intercorrente no processo administrativo tributário.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Está sujeito ao arbitramento do lucro o contribuinte optante pelo lucro real ou  presumido que deixar de apresentar a escrituração comercial e fiscal ou livro caixa, conforme o  caso.  OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA.  A  existência  de  controles  paralelos  ­  cuja  autenticidade  e  veracidade  de  informações  restou  comprovada  ­  demonstrando  que  a  receita  efetiva  era  significativamente  maior do que a declarada ao Fisco, autoriza o lançamento por omissão de receitas.  IRPJ.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  APROVEITAMENTO  DO  IMPOSTO APURADO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. O imposto apurado  pelo fisco através do arbitramento do lucro deve ser compensado com o imposto apurado pelo  contribuinte na sistemática do lucro presumido.  MULTA DE 150%. DOLO. SONEGAÇÃO.  Cabível a aplicação de multa de 150% quando restar caracterizada a omissão  sistemática e intencional de informações relevantes à administração tributária.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. COFINS. PIS.  Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas,  estende­se,  no  que  couber,  aos  demais  lançamentos  decorrentes  quando  tiver  por  fundamento o mesmo suporte fático.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 3201DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11050.003002/2006­85  Acórdão n.º 1401­001.117  S1­C4T1  Fl. 3.202          9 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Trata­se  de  lançamento  relativo  ao  IRPJ, CSLL, Contribuição  para  o PIS  e COFINS  dos anos­calendário de 2001 e 2002.    O  lucro  foi  arbitrado,  uma  vez  que  a  contribuinte,  estando  autorizada  a  optar  pela  tributação  pelo  lucro  presumido,  deixou  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  à  escrituração  mínima necessária. A base de cálculo tomada para fins de arbitramento foi a  receita bruta conhecida,  que é composta pela receita omitida e por valores declarados.  Foi aplicada a multa de ofício de 150% em relação à infração de omissão de receitas  decorrente  da  prestação  de  serviços  de  despachos  aduaneiros  e  de  75%  em  relação  aos  valores  declarados.  Preliminar de Nulidade  Preliminarmente, a Recorrente requer a nulidade do autos de infração por ter  ocorrido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  basicamente  por  falhas  formais  mais  adiante  especificadas . Como se verá, ao enfrentar tais preliminares terminará se enfrentando o mérito,  pois se confundem.  Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa;  Por  conseguinte,  considera­se  nulo  o  ato,  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  nem  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram descritos  com o  respectivo  enquadramento legal , com o respectivo detalhamento do cálculo dos tributos devidos e levados  ao conhecimento da autuada e tendo a interessada se defendido através da peça impugnatória e  recurso voluntário acostados aos autos.  A Recorrente alega dificuldade para identificar a base de cálculo da receita omitida e  isso foi ratificado pelo fato de a DRJ ter baixado o feito em diligência com esse propósito.  Ora,  a  teor  do  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cediço  que  a  presença  de  omissões  sanáveis  no  curso  do  processo  e  que  não  obstem  a  plena  defesa  do  contribuinte  Fl. 3202DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11050.003002/2006­85  Acórdão n.º 1401­001.117  S1­C4T1  Fl. 3.203          10 podem  ser  sanadas  pela  autoridade  julgadora,  em  respeito  ao  princípio  maior  que  rege  o  processo administrativo, isto é, a verdade material.   O  Auto  de  Infração  contém  todos  os  requisitos  elencados  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  e  não  restou  comprovada  a  ocorrência  de  quaisquer  das  hipóteses  previstas no art. 59 do mesmo Decreto, para declarar a nulidade do lançamento, muito menos  qualquer tipo de cerceamento de direito de defesa.  Está claro nos autos que a omissão da receita  foi quantificada  tomando­se os valores  constantes  dos  balancetes  apresentados  com  a  denúncia  e  que  tiveram  seus  dados  confirmados  pelo  trabalho fiscal. Os valores apurados em confronto com os valores declarados constam da planilha de fls.  26/27, no relatório do trabalho fiscal.  O  processo  foi  naquela  ocasião  convertido  em  diligência  basicamente  para  que  se  referisse  as  folhas  em  que  se  situavam  os  documentos  comprobatórios  e  a  consequente  abertura  de  prazo  para  que  a  contribuinte  se  manifestasse.  A  Recorrente  por  sua  vez  teve  ciência  de  todos  os  elementos  probatórios  que  consubstanciaram  a  exigência  fiscal,  não  vejo  como  caracterizar  o  cerceamento de defesa reclamado. Dessa forma não socorre à Recorrente os argumentos de dificuldade  para identificar a base de cálculo da receita omitida.  Ainda a esse mesmo respeito, veja­se os esclarecimentos trazidos pelo fiscal no retorno  de diligência:  1.  Identificação dos documentos que acompanham a denúncia:  Os documentos  referentes a denúncia encontram­se às  folhas 1030 a 1051  (balancetes mensais)  e  1052  a  1098  (cópia  do  Registro  do  ISSQN,  anos  2001  e  2002) constantes do volume VI do processo papel.  2.  Folhas  do  processo  de  onde  foram  extraídas  as  bases  de  cálculo  para lançamentos:  As bases de cálculo lançadas constam da coluna 4 da planilha de folhas 26 e  27  (processo  papel).  Tendo  sido  calculadas  pela  diferença  entre  os  valores  de  "faturamento apurado" (coluna 2 da planilha) e "faturamento declarado" (coluna 3) .  Os  valores  constantes  da  coluna  2  "faturamento  apurado"  foram  extraídos  dos  balancetes  mensais  (documentos  da  denúncia)  de  folhas  1030  a  1051  (processo papel).  3.  Prova  que  se  pretende  realizar  e/ou  conclusões  da  circularização  dos clientes:  Conforme constam nos relatórios de verificação fiscal (folhas 13 do processo  papel  11050.003002/2006­85  e  folhas  50  do  processo  papel  11050.003204/2005­ 46), as circularizações de clientes foram realizadas com objetivo apurar os valores  dos  serviços  prestados  por  Abrão  Despachos  Internacionais  Ltda.  Nas  respostas  obtidas foram enviadas cópias de faturas idênticas àquelas fornecidas à fiscalização  quando  da  denúncia,  o  que  serviu  para  a  concretização  desta.  Concluindo­se,  portanto, que o indício materializou­se em uma prova.  A Recorrente tenta provar a carência de descrição fática por parte do autuante apelando  para  assertivas  proferidas  pela  DRJ  tomadas  de  forma  descontextualizadas,  como  é  o  caso  desta  assertiva  referida no  tópico "Imposto a Compensar":"os autuantes não  teceram comentários acerca as  retenções  na  fonte,  nem  elas  foram  objeto  de  glosa  no  trabalho  fiscal.  Assim,  está  correto  o  Fl. 3203DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11050.003002/2006­85  Acórdão n.º 1401­001.117  S1­C4T1  Fl. 3.204          11 entendimento da contribuinte: há que ser deduzido da exigência também o imposto retido na fonte” Ora,  trata­se de lacuna relevante apenas para decidir a questão da falta da compensação do IRRF. O tópico é  específico não maculando o auto como um todo e ademais foi resolvido favoravelmente à Recorrente.  A Recorrente ainda aduz como motivo para nulidade do feito a falta da identificação do  autor, em caso de denúncia, o que causou cerceamento de defesa.  A princípio, a Recorrente deveria ter demonstrado que prejuízo foi lhe causado com a  falta  de  identificação  do  autor,  quando  todas  as  provas  carreadas  aos  autos  foram  apresentadas  no  processo  e  devidamente  auditadas,  bem  assim  foi  concedido  à  interessada  prazo  para  o  exercício  do  contraditório.  É  de  se  ressaltar  que  a  impugnante,  inclusive,  requereu  e  obteve  cópia  integral  do  processo, conforme se vê nos documentos de fls. 1725. Os documentos ­ balancetes  ­  trazidos com a  denúncia e que serviram para a quantificação da base de cálculo estão às fls. 1035/1064.  Ainda acrescente­se o que bem pontuou a decisão de piso:  “(...)  Especificamente  em  relação  aos  documentos  de  fls.  1035/1064,  que  a  litigante  alega desconhecer,  cumpre destacar que  se  tratam de balancetes mensais,  produzidos, quase  todos, em papel  timbrado da empresa, e cuja  fidedignidade fora  confirmada  por  meio  de  procedimentos  de  auditoria  fiscal,  conforme  descrito  no  trabalho fiscal e analisado adiante, no próximo tópico. Além do mais, os balancetes,  em  sua  maioria,  têm  assinatura  ou  rubrica  de  "Valdir  Souza",  identificado  como  "Financeiro" e visados por "José Abrão", sócio gerente da autuada. A circularização  junto aos clientes está com a documentação juntada aos autos (fls. 1104/1718).”  O que  importa é que o art. 908 do RIR/99 prevê expressamente a admissibilidade da  denúncia apresentada por terceiros, no contexto da fiscalização do Imposto de Renda. Nesse preceptivo  legal, encontram­se também os requisitos formais a serem observados pelo denunciante, de maneira a  garantir  que  o  instrumento  da  denúncia  seja  reconhecido  pela  autoridade  fazendária.  Não  consta  da  norma que a identificação do denunciante deva ser franqueada ao denunciado.  RIR­99:  Art. 908. O disposto neste Capítulo não exclui a admissibilidade de denúncia  apresentada  por  terceiros  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  art.  93,  parágrafo único).  Parágrafo  único.  A  denúncia  será  formulada  por  escrito  e  conterá,  além  da  identificação do seu autor pelo nome, endereço e profissão, a descrição minuciosa  do  fato  e  dos  elementos  identificadores  do  responsável  por  ele,  de  modo  a  determinar, com segurança, a infração e o infrator.  Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade. Decadência  Em  face  da  subsistência  da  imputação  de  dolo  e  fraude,  como  se  verá  em  tópico mais adiante, é inaplicável ao caso o prazo decadencial previsto no art. 150, §4° do CTN  devendo ser observada a regra prevista no art. 173, I, do CTN, tanto para o IRPJ quanto para as  contribuições sociais.  Como a ciência dos  lançamentos foi efetivada em 12/12/2006 (fls.28), não se  reconhece  a  decadência  em  relação  aos  tributos  constituídos  ex­officio  e  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  no  primeiro  trimestre  de  2001  (período  mais  antigo),  haja  vista  que  o  Fl. 3204DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11050.003002/2006­85  Acórdão n.º 1401­001.117  S1­C4T1  Fl. 3.205          12 lançamento  correspondente  somente  poderia  ter  sido  efetuado  em  2002,  iniciando­se  a  contagem do prazo decadencial, em 01/01/2002, tendo por termo final o dia 31/12/2006.  Afasto, portanto a decadência  Prescrição Intercorrente  A recorrente alega a ocorrência da denominada prescrição intercorrente.  Com  efeito,  a matéria  não  admite maiores  digressões  pois  já  foi  sumulada  pelo CARF, conforme abaixo:  Súmula  nº  10:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo administrativo fiscal. (Portaria nº 106, de 21 /12 /2009  publicado no DOU na pág,070 em 22 /12 /2009)  As súmulas editadas no âmbito Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CAR), são de observância obrigatória pelos seus membros, nos termos do § 4° do art. 72 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, sendo defeso lhe negar cumprimento sob qualquer  pretexto ou motivo.  Omissão de Receitas  Conforme  relatado,  a  omissão  de  receitas  foi  detectada  a  partir  de  documentos  obtidos  com  a  denúncia,  vale  dizer  balancetes  emitidos  em  papel  timbrado  e  assinados por representantes da empresa, mas que foram auditados através de circularização de  clientes  que  ofertaram  outros  documentos  (notas  fiscais,  faturas)  que  correspondem  aos  documentos  fornecidos  pela  empresa.  Outrossim,  as  cópias  do  livro  de  registro  especial  do  ISSQN obtidos na denúncia também correspondem aos documentos fornecidos pela empresa.  Não  há  dúvidas  que  o  manancial  probatório  trazido  aos  autos  pela  fiscalização comprova a existência de receitas mantidas à margem da tributação.  A extensão e da gravidade das infrações praticadas pela contribuinte podem  ser  vistas  na  comparação  entre  as  receitas  declaradas  no  mês  de  janeiro  de  2001  a  receita  informada  pelos  21  clientes  submetidos  ao  procedimento  de  circularização,  conforme  bem  demonstrado pela decisão de piso.   Ademais,  não  se  pode  alegar  que  a  prova  é  frágil  e  está  construída  apenas  sobre  elementos  oferecidos  pela  denúncia.  A  fiscalização  tomou  aquele  corpo  de  indícios  apenas  como  ponto  de  partida  para  sua  investigação.  Como  já  se  disse,  foi  feito  inclusive  procedimento de circularização de clientes para validar aqueles indícios.Todos os documentos  relativos à circularização (intimações às empresas e respostas) constam do processo e deles foi  fornecido  cópia  à  autuada.  O  livro  de  registro  do  ISSQN  foi  entregue  pela  empresa,  sob  intimação (fl. 312).  Sobre a alegada falta de fundamento legal que permita projetar receitas com  base  em  amostragens  colhidas  junto  a  restrito  número  de  clientes,  ressalto  que  o  fisco  pode  utilizar­se de prova indiciária.  Fl. 3205DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11050.003002/2006­85  Acórdão n.º 1401­001.117  S1­C4T1  Fl. 3.206          13 A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, quando a sua  formação está apoiada num encadeamento  lógico de fatos e  indícios convergentes que levam  ao convencimento do julgador, como é o caso.  Arbitramento  Em relação ao arbitramento do lucro, a recorrente apesar de ter sido intimada  a apresentar os livros contábeis e fiscais, deixou de apresentá­los.   Eis os termos do TVF:  Ressalte­se que, em virtude da empresa não possuir escrituração para os  anos  de  2001  e  2002,  conforme  resposta  à  Intimação  n°  016/2005,  nos  quais  optou  por  tributar  seus  resultados  pelo  Lucro  Presumido,  foi  feito  o  arbitramento do  lucro para tais períodos, conforme o preconizado nos artigos  530, 531 e 532 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, lançando­se os  valores  declarados  nas  DIPJ's  destes  anos  (colima  3)  pelo  regime  do  Lucro  Arbitrado, compensando­se o imposto declarado nestas. Já para o ano de 2003,  não houve razões para o arbitramento.  A não apresentação dos livros comerciais obrigatórios e auxiliares e os livros  fiscais,  onde  se  acham  transcritas  as  operações  da  empresa,  implica  na  impossibilidade  do  conhecimento e da apuração da receita e/ou despesa da empresa sob fiscalização,  impedindo,  portanto, a apuração do lucro real ou presumido.  Devidamente  intimada,  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  não  apresentou ao fisco contabilidade regular ou livro caixa, informando expressamente (fl. 312)  "Nos períodos de 2000 a 2002, sujeitamo­nos a tributação pela sistemática do  Lucro Presumido, não possuindo escrituração contábil de qualquer espécie ".  A autoridade fiscal, então, acertadamente, arbitrou o lucro, com fundamento  no artigo 530, III combinado com o art. 527 do RIR/1999:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art.  47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...)  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo  único do art. 527;  Em  função  desse  contexto,  cabe  enfatizar  novamente,  não  restou  ao  fisco  outra opção senão proceder a  apuração do  imposto com base no  lucro  arbitrado,  tomando­se  por base a receita conhecida. da DIPJ acrescida das Receitas omitidas.   A jurisprudência já sinalizou também que a desclassificação da escrita fiscal  para  fins  de  arbitramento  de  lucro  não  tem  o  condão  de  afastar  a  eficácia  das  receitas  declaradas,  para  fins  de  enquadramento  no  art.  532  do  RIR/99,  conforme  ementa  abaixo  reproduzida:  IRPJ ARBITRAMENTO DE LUCROS A desclassificação da escrita para fins  de  arbitramento de  lucros não  significa que devam ser desconsideradas  as  receitas  Fl. 3206DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11050.003002/2006­85  Acórdão n.º 1401­001.117  S1­C4T1  Fl. 3.207          14 escrituradas  e  declaradas  pelo  sujeito  passivo.  (1ºCC  Ac.  107  06845,  7ª  C.,  Rel.  Francisco de Assis Vaz Guimarães, data da sessão 17/10/2002).  O comando do art. 535 do RIR/99, de outra banda, destina se à situação em  que não se conhece a receita bruta. Quanto a esse aspecto, a recorrente aduziu críticas ao fato  de  o  autuante  ter  considerado  conhecida  a  receita  omitida. Ora,  a  partir  do momento  que  se  torna  conhecida  a  omissão  de  receitas  e  não  infirmada  pela  Recorrente,  ela  prontamente  se  presta a ser considerada receita conhecida para fins de aplicação do arbitramento.  Outrossim,  a  falta  de  apresentação  da  documentação  solicitada dá  causa  ao  arbitramento do  lucro, que, em si, não  é uma penalidade, mas sim uma apuração da base de  cálculo do imposto.  Dessa  forma  cai  por  terra  também  a  sua  argumentação  no  sentido  de  inconsistência  entre  a  ocorrência  de  omissões  de  receitas  e  arbitramento.  Aduziu  em  seu  recurso o seguinte:  A  primeira  infração  pretensa  infração,  não  comprovada  nos  Autos,  teria  se  verificado nos 12 meses do ano de 2001 e em fevereiro de 2002. Nos restantes 11  meses de 2002 e nos 12 meses de 2003, nenhuma omissão foi constatada.  A  segunda  infração,  decorrente  do  arbitramento,  produziu  efeitos  apenas  no  IRPJ, em vista da diferença entre o percentual de presunção do lucro (32%) e o de  arbitramento do lucro (38,4%).   Ora,  como  já  se  disse,  o  arbitramento  se  deu  em  razão  da  não  apresentação  de  escrituração ou livro caixa. A existência de omissão de  receitas não é condição para que se arbitre o  lucro. São coisas distintas e independentes.  Dessa forma, o arbitramento deve ser mantido.  .MULTA QUALIFICADA – 150%  Segundo descrição dos fatos no auto de infração, constado do Relatório  Fiscal (fls.27):  (...)Pelos motivos expostos, entendemos que restou evidenciada a intenção do  contribuinte em subtrair, dos valores a serem submetidos à tributação, uma parcela  dos  rendimentos  auferidos  em  suas  atividades,  com  a  prática  da  não  emissão  de  notas fiscais e a não declaração de sua totalidade nos livros e declarações fiscais a  que está  sujeito,  ficando caracterizado o disposto no inciso  II do art. 44 da Lei n°  9.430/96.  Então,  procedemos  ao  lançamento  de  ofício  das  diferenças  a  maior  apuradas no confronto entre apurado e declarado (coluna 4) com a multa qualificada  no valor de 150%..(...)  Assoma  claro  nos  autos  que  a  empresa,  de  forma  intencional  e  reiterada,  buscou ocultar receitas com o fim de eximir­se do devido recolhimento dos tributos, o que, por  si  só,  caracterizaria  ação  dolosa visando  a  impedir ou  retardar o  conhecimento da obrigação  tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, adiante  reproduzido:  “Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   Fl. 3207DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11050.003002/2006­85  Acórdão n.º 1401­001.117  S1­C4T1  Fl. 3.208          15 I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.”  Tenho  pautado  os  meus  votos  no  sentido  de  que  a  “prática  reiterada”  de  omissão de receitas constitui condição suficiente para a caracterização do evidente  intuito de  fraude, não porque o intuito de fraude apenas se concretize com a repetição, mas porque com a  repetição é que se exterioriza objetivamente o evidente intuito de fraude.  Nestes  termos,  como  nos  autos  está  devidamente  evidenciado  que  o  contribuinte, ao longo de vários períodos de apuração (dois anos) ocultou do Fisco Federal o  efetivo  valor  dos  tributos  e  contribuições  a  recolher,  deixando de declarar  boa  parte  de  suas  receitas (declarou apenas 36% do seu faturamento em 2001­ v. Planilha de fl.25).  Dessa  forma,  a  prática  de  omitir  receitas  de  forma  reiterada  (elemento  objetiva) denota concretamente o “evidente intuito de fraude”. Nesse contexto, de fato não se  pode  imaginar que o  agente que pratica  “erros”  de  forma contínua por um  longo  tempo não  possua a  intenção de  retardar/impedir ou afetar  as características essenciais da ocorrência do  fato gerador.   Alega  ainda  no  intuito  de  cancelar  a multa  qualificada  que  no  processo  n°  10925.720916/2011­72, a contribuinte demonstra que houve equívoco do fisco na lavratura do  Auto de Infração de IPI. Este fato, segundo ela, auxiliaria na compreensão de que os depósitos  bancários  não  podem  ser  presumidos  como  omissão  de  receitas,  mas  apenas  como  movimentação financeira inerente às pessoas jurídicas.  Em primeiro lugar, a Recorrente foi bastante evasiva quanto à conexão com o  referido processo.   O  processo  foi  julgado  em  primeira  instância  tendo  sido  mantido  o  lançamento e foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  BEBIDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO DE  CLASSES  DE  VALORES  INCORRETAS  E/OU  DE  ALÍQUOTAS  MENORES  DO QUE AS PREVISTAS.  É  devido,  com  os  respectivos  acréscimos  legais,  o  imposto  não  lançado  ou  lançado a menor nas saídas de bebidas alcoólicas do estabelecimento industrial por  conta da adoção de classes de valores incorretas e/ou de alíquotas inferiores àquelas  previstas na legislação tributária.  MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA.  É  infligida  a multa  de  ofício  exasperada  (150%)  se  for  observada  a  sonegação na  conduta do sujeito passivo, tratando­se de prática sistemática e reiterada.  Em  pesquisa  que  fiz  ao  e­processo  observo  que  o  mesmo  se  encontra  atualmente  distribuído  a  membro  da  2ªTO/2ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF  para  análise  do  Recurso Voluntário.  Não vejo ligação alguma entre o referido processo de IPI, que inclusive esta  turma não tem competência para analisar, uma vez que não é decorrente do IRPJ.  Fl. 3208DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11050.003002/2006­85  Acórdão n.º 1401­001.117  S1­C4T1  Fl. 3.209          16 Assim, não vislumbro como os fatos desse processo poderia interferir ou não  na qualificação da multa do presente processo, onde a qualificação se deveu a fatos provados e  que são bastante o suficiente para sustentar esse agravamento.  Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%.    Lançamentos Decorrentes  Quanto  ao  lançamentos  relativos  a Contribuição  para  o  PIS, COFINS  e  ao  lançamento  da  CSLL,  cumpre  que  se  dê  aqui,  o  mesmo  tratamento  dado  ao  lançamento  principal referente ao IRPJ.   Por  todo  o  exposto,  REJEITO  a  preliminar  de  nulidade,  AFASTO  a  decadência e, no mérito, NEGO provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                            Fl. 3209DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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5490704 #
Numero do processo: 10930.006324/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.171
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930006324/2008­70  Recurso nº  913.236  Resolução nº  2202­00.171  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12/03/2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  JOSÉ ANTONIO BURIOLLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por   JOSÉ ANTONIO BURIOLLA.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será  incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.       Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10930006324/2008­70  Resolução n.º 2202­00.171  S2­C2T2  Fl. 2            2 RELATÓRIO  Em  desfavor  da  contribuinte,  JOSÉ  ANTONIO  BURIOLLA,  processo  de  Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, de fls. 05/08 e 11/15,  resultante  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­DAA  correspondente  ao  exercício  de  2005, ano­calendário de 2004, exigindo­se o crédito tributário de R$ 17.948,50, incluídos juros  e multa, em virtude de omissão de rendimentos e de imposto de renda retido. A descrição dos  fatos e o enquadramento legal constam do relatório de fls. 06 e 12.  Cientificado do indeferimento de Solicitação de Retificação de Lançamento em  04/11/2008 (fls. 26/27), o interessado apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 01/02  em 27/11/2008 (fl. 01), acompanhada dos documentos de fls. 03/09, alegando, em síntese, que  apenas a fonte pagadora pode fornecer os documentos comprobatórios dos pagamentos por ela  informados, tendo em vista que o impugnante nada recebeu no exercício de 2004, devendo ser  determinado à fonte pagadora a comprovação do depósito bancário datado de outubro   A DRJ ao apreciar os argumentos do contribuinte, entendeu que o  lançamento  está correto, julgando a impugnação improcedente.  Insatisfeita,  a  interessada  interpõe  recurso  tempestivo,  reiterando  os  mesmo  argumentos da impugnação.   Esclarece o contribuinte que, o referido crédito tributário ocorreu em  data  de  12.03.2001,  através  do  depósito  bancário  no  valor  de  R$  56.275,41, junto aos Autos de Reclamatória Trabalhista sob o n° 2639­ 1991,  sendo  a  fonte  pagadora  na  época  o  BANCO  BOZANO  SIMONSEN S/A., conforme comprovante anexo (doc. n° 1 );  Em data  de  13.03.2001,  a  importancia  em questão  foi  levantada,  e  o  contribuinte recebeu apenas a importancia de R$ 44.878,89 (Quarenta  e  quatro  mil,  oitocentos  e  setenta  e  oito  reais  e  oitenta  e  nove  centavos), sendo que ao advogado Dr. Vanilton de Freitas Scoponi, foi  paga a importancia de R$ 11.253,49 (onze mil, duzentos e cinquenta e  três  reais  e  quarenta  e  nove  centavos)  a  título  de  honorários  advocatícios.  Entende  o  contribuinte  que  a  obrigação  de  retenção  do  Imposto  de  Rendo  seria  na  fonte  pagadora,  no  caso  em  questão  o  BANCO  BOZANO SIMONSEN S/A.   Enfim, depois de decorridos um pouco mais de 3 (três) anos, o sucessor  d  o  Banco  Bozano  Simonsen  S/A.,  o  BANCO  SANTANDER  S/A.,  em  data  de  23/10/2004,  efetuou  o  pagamento  da  importância  de  R$  7.275,44  referente  a  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  c  om  relação  aos  Autos  de  Reclamatória  Trabalhista  de  n°  2.639/91  que  tramitou  pela  2a  Vara  do  Trabalho  de  Londrina,  Estado  do  Paraná,  informando a Receita Federal, que em outubro de 2004, havia pago ao  contribuinte a importância de R$ 66.907,84.  Também, na ocasião, o Banco Santander S/A, pagou a  importância de  R$  7.642,34  (Sete  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  trinta  e  quatro  centavos),  referente  a  INSS  d  e  responsabilidade  do  empregador.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10930006324/2008­70  Resolução n.º 2202­00.171  S2­C2T2  Fl. 3            3 A notificação em questão se baseia na  informação da  fonte pagadora  de  que  no  ano  de  2004,  o  contribuinte  havia  recebido  do  Banco  Santander  S/A,  a  importância  de  R$  66.907,84  (Sessenta  e  seis  mil,  novecentos  e  sete  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  e  que,  em  sua  declaração do ano de 2005 foi omitida essa informação.  Entretanto,  no  ano  de  2004,  o  Contribuinte  não  recebeu  da  fonte   pagadora  (Banco  Santander  S/A.),  a  importância  de  R$  66.907,84,  referente  aos  Autos  de  Reclamação  Trabalhista  de  n°  2.639/91  que  tramitou pela 2a Vara do Trabalho da Comarca de Londrina, tendo em  vista  que  todos  os  seus  direitos  trabalhistas  foram  quitados  em  12.03.2001. Portanto, em momento algum houve omissão por parte do  contribuinte  com  relação  a  sua  declaração  de  imposto  de  renda  apresentada em 2005.  É o relatório.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10930006324/2008­70  Resolução n.º 2202­00.171  S2­C2T2  Fl. 4            4 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui  sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   No  conteúdo  da  acusação  fiscal  resta  claro,  nos  autos  de  que  a  exigência  refere­se a rendimentos recebidos acumuladamente – RRA.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente Recurso,  conforme previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do RICARF.   Observando­se que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF  nº  001,  de  03  de  janeiro  de  2012. O  processo  será    incluído  novamente  em  pauta após  solucionada  a questão da repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal  Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez          Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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