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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7467325 #
Numero do processo: 13888.724299/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES ESTRANHAS À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matérias estranhas à lide tributária.
Numero da decisão: 2201-004.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar, exclusivamente, de matéria estranha à lide administrativa objeto dos autos. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.669  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MEDICINALLIS PHARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2011  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  RAZÕES  ESTRANHAS  À  LIDE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  que  aborda,  exclusivamente,  matérias estranhas à lide tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do  recurso voluntário, por este tratar, exclusivamente, de matéria estranha à lide administrativa objeto dos  autos.           (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes  Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 42 99 /2 01 1- 66 Fl. 541DF CARF MF Processo nº 13888.724299/2011­66  Acórdão n.º 2201­004.669  S2­C2T1  Fl. 542          2      Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  14­40.494 ­ 7ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela  ora recorrente.          O  lançamento  encontra­se  bem  delineado  pelo  relatório  da  decisão  de  1ª  instância:  Compõem  o  presente  processo  os  seguintes  lançamentos:  Auto  de Infração de Obrigações Principais ­ AIOP n° 51.014.036­0, o  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  n°  51.014.038­6  e  o Auto  de  Infração de Obrigações Acessórias  ­  AIOA n° 51.014.039­4.  Inicialmente  discorre  a  fiscalização  que,  conforme  Representação  Fiscal  emitida  pela  auditoria  propondo  a  exclusão  da  autuada  do  sistema  chamado  de  SIMPLES  NACIONAL  ­  SN,  a  empresa,  que  estava  enquadrada  como  optante  do  SN  a  partir  de  01/07/2007,  não  apresentou  à  fiscalização  escrita  contábil  e  também  o  Livro  Caixa  com  informações  sobre  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (a  que  estaria  obrigado  na  falta  de  escrituração  regular),  apesar  de  solicitados  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01,  apresentando,  inclusive,  declaração  emitida  pelo  próprio  contribuinte  (anexa  ao  processo,  fls.  186)  de  que  a  empresa  é  optante  do  SIMPLES  NACIONAL  e  que  não  possui  escrituração  contábil.  Informa  ainda  o  RF  que  a  autuada  não  pôde  apresentar  o  Livro Caixa  em  razão  da  sua  receita  bruta  declarada ser inferior ao valor da compra de mercadorias mais  a  folha  de  pagamento,  portanto,  operando  em  flagrante  subfaturamento,  tendo  a  auditoria  fiscal  autuante  elaborado  o  Anexo II onde demonstra tal procedimento.  Desta  forma,  conclui  a  fiscalização,  que  a  pessoa  jurídica  incorreu em hipótese de exclusão de oficio do sistema SIMPLES  NACIONAL, prevista na LC n° 123/06, art. 29, inciso II, V e VIII  e no art. 5° incisos V e VIII da Resolução CGSN n° 15, de 23 de  julho de 2007 e alterações. Na seqüência, foi emitido pela DRF  Piracicaba  o  Despacho  Decisório  n°  0760,  de  21/11/2011,  dispondo  que  restou  caracterizado  que  a  empresa  incidiu  em  prática  reiterada  de  infração  tributária,  com  a  proposta  de  emissão de Atos Declaratórios Executivos ­ ADE de exclusão da  empresa do SF e SN.  Em prosseguimento, a DRF Piracicaba emite os ADE n° 078, de  21/11/2011,  que  faz  parte  do  processo  n°  13888.724349/2011­ 13,  excluindo  a  empresa  do  SN,  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2007,  constando  ainda  no  processo  que  a  ciência  à  empresa  deste  ADE  foi  dada  juntamente  com  os  Autos  de  Infração  constituídos  na  mesma  ação  fiscal  em  01/12/2011.  Diante  da  exclusão  da  empresa  do  sistema  simplificado  de  tributação  SN  desde  a  data  supra,  passa  o  contribuinte  a  ser  tributado como as empresas em geral e, com base nas folhas de  pagamento,  foram  emitidos  os  lançamentos  que  fazem  parte  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 13888.724299/2011­66  Acórdão n.º 2201­004.669  S2­C2T1  Fl. 543          3 deste  processo  e  que  referem­se  a:  Auto  de  Infração  de  Obrigações Principais ­ AIOP n° 51.014.036­0, de contribuições  referentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT,  incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados, além  da  parte  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes individuais. O crédito tributário assim constituído,  relativo  às  competências  01/2009  a  08/2011,  inclusive  décimos  terceiros  salários  2009  e  2010,  importa  em  R$  522.231,41  (quinhentos  e  vinte  e  dois  mil,  duzentos  e  trinta  e  um  reais  e  quarenta e um centavos), valor consolidado em 29/11/2011.  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  n°  51.014.038­6, de contribuições destinadas às entidades terceiras,  quais sejam, FNDE ­ Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados. O  crédito  tributário  assim  constituído,  relativo  às  competências  01/2009  a  08/2011,  inclusive  décimos  terceiros  salários 2009 e 2010, importa em R$ 131.168,06 (cento e trinta e  um  mil,  cento  e  sessenta  e  oito  reais  e  seis  centavos),  valor  consolidado em 29/11/2011.  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  ­  AIOA  n°  51.014.039­4,  Código  de  Fundamentação  Legal  ­  CFL  38,  lavrado  em  razão  de  ter  deixado  a  empresa  de  apresentar  o  Livro  Caixa  que  estaria  obrigada  a  escriturar  na  condição  de  optante pelo SIMPLES NACIONAL, apesar de intimada a fazê­lo  pela  fiscalização,  ficando  caracterizado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  que  constitui  infração  às  disposições  contidas  no  art.  33,  §§  2°  e  3°,  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  combinado  com  os  arts.  232  e  233  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Neste contexto, foi aplicada a multa neste AIOA ­ CFL 38, pelo  montante  de  R$  15.244,15  (quinze  mil,  duzentos  e  quarenta  e  quatro reais e quinze centavos), com base no disposto na Lei n°  8.212/91, artigo 92 e 102 e RPS, artigo 283, inciso II, alínea “j”  e artigo 373.  Relativamente  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  n°  51.014.037­8,  no  valor  de  R$  155.625,00  (cento  e  cinqüenta e cinco mil e seiscentos e vinte e cinco reais), referente  a  diferenças  apuradas  nas  contribuições  dos  segurados  empregados e contribuintes  individuais a serviço da empresa, e  que  também fazia parte do presente processo, o  lançamento  foi  integralmente  incluído  em  parcelamento,  conforme  documentação  juntada  aos  autos  pelo  órgão  de  origem  às  fls.  196, 197 e de 343 a 345, tendo sido transferido para o processo  n°  13888.724881/2011­22,  não  sendo  mais,  portanto,  objeto  deste julgamento administrativo.  Dispõe  ainda  que  nos  AIOP  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  de  75%, conforme legislação em vigor à época dos fatos geradores.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 13888.724299/2011­66  Acórdão n.º 2201­004.669  S2­C2T1  Fl. 544          4 Foram  utilizados/apropriados  como  crédito  do  contribuinte  todos  os  valores  recolhidos  que  constam  do  conta­corrente  da  empresa, bem como todos os valores declarados em GFIP, tudo  conforme anexos Discriminativo do Débito ­ DD e Relatório de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA,  que  integram o presente processo.  A  autuada,  cientificada  dos  lançamentos  abaixo  e  dos  ADE,  apresenta sua tempestiva impugnação em 29/12/2011, alegando,  em síntese, que:  ­  Faz  um  resumo  de  todo  o  procedimento  fiscal,  conforme  disposto  no  Relatório  Fiscal  ­  RF,  parte  integrante  deste  processo.  Da  exclusão  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL.  A  autoridade  fiscal  promove  a  exclusão  da  empresa  do  sistema  SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL, porém  tal  fato não deve  prosperar.  No  item  13  do  RF  são  relacionados  documentos  apresentados  pela  fiscalizada,  não  incorrendo  a  empresa  em  nenhum dos artigos a ela imputados que levem a excludência do  sistema SN. Conforme afirma o agente fiscal, a empresa incorreu  em hipótese de  exclusão por não  fornecer  informação contábil,  não  apresentar  escrita  contábil,  nem  Livro  Caixa  e  por  não  apresentar  informações  financeiras. Pela Lei Complementar  n°  123/2006  fica a empresa dispensada de escrituração contábil  e  no item 03 do Relatório Fiscal ­ RF a fiscalização afirma que a  empresa apresentou os livros fiscais, deixando de apresentar sua  escrituração contábil, através de livro diário e alega ainda que  não foi apresentado o livro caixa. As razões apresentadas estão  devidamente  amparadas  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  123/2006.  Dispõe que a  fiscalização alega por presunção que sua  receita  bruta  declarada é  inferior  ao  valor  da  compra  de mercadorias  somada  à  sua  folha  de  pagamento,  operando  com  subfaturamento,  incorrendo assim nas  situações  excludentes do  SN. Os Autos de Infração lavrados não devem prosperar.  Discorre  fartamente  sobre  a  história  e  situação  financeira  da  empresa.  As  sócias  na  tentativa  de  salvar  a  empresa  foram  dilapidando seu patrimônio pessoal, anexa cópia de escritura de  venda do apartamento, de saque de plano de aposentadoria e de  comprovantes  de  sucessivos  empréstimos  junto  a  bancos,  além  de  recibos  de  depósitos  feitos  por  uma  das  sócias  na  conta  da  empresa.  Não  há  que  se  falar  em  omissão  de  receitas  nem  de  documentações para excluir a empresa do SN, a venda de bens  para suporte do caixa deve ser feito via escrituração contábil da  qual a empresa era dispensada nos termos da Lei Complementar  n°  123/2006.  Com  relação  ao  Livro  Caixa,  a  empresa  desconhecia que deveria lançar os suportes de vendas dos bens  dos  sócios  como  receita,  pois  eram  bens  adquiridos  há muitos  anos.  No  momento  oportuno,  entregará  os  livros  caixas  solicitados.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 13888.724299/2011­66  Acórdão n.º 2201­004.669  S2­C2T1  Fl. 545          5 A  inconstitucionalidade  da  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL.  Discorre  fartamente  sobre  a  garantia  constitucional  de  tratamento  diferenciado  e  simplificado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  transcreve  artigo  da  CF,  trata  da  hierarquia das  leis prevista  também na CF, aduz que a grande  maioria  dos  atos  de  exclusão  do  SN  emitidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  são  inconstitucionais,  assim  como  os  incisos  IX  e  X  do  art.  29  da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  aborda  que  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva  que  seria  violado  com  a  exclusão  da  empresa  do  sistema  SN,  discorre  robustamente  acerca  da  inconstitucionalidade  de  se  excluir  a  empresa  do  SN  em  decorrência de existir débitos tributários.   Faculdade do contribuinte produzir prova contrária. A ameaça  de exclusão do SN das empresas  inadimplentes nada mais é do  que  um  meio  de  compelir  o  contribuinte  ao  pagamento  dos  débitos que possui frente ao Fisco Federal, situação considerada  inconstitucional pelo STF. Toda empresa que for notificada pela  RFB de  uma possível  exclusão  do SN  em  razão  de débitos  que  possui,  poderá  se  valer  de  ação  judicial  objetivando  a  sua  manutenção nesse regime.  Da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Consta  do  RF  do  processo  13888.724349/2011­13  que  a  empresa,  por  haver  descontado e não recolhido as contribuições dos segurados, em  tese,  praticou  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária,  porém,  conforme  documentação  anexada  aos  autos,  a  mesma  parcelou,  em  25/11/2011,  todos  os  valores  levantados  pelo  Sr.  Fiscal, referentes a segurados. Portanto, não há que se falar em  Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP. No mesmo item  do  RF,  a  fiscalização  dispõe  que  a  autuada  não  prestou  informações em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  sobre  a  contribuição  de  seus  empregados, o que, em tese, configuraria a prática de crime de  sonegação  de  contribuição  previdenciária.  Ocorre  que  a  empresa  já  providenciou  junto  à  Caixa  Econômica  Federal  o  parcelamento  dos  valores  relativos  ao  FGTS,  junta  documentação.  Conclui  dispondo  que  o  pagamento  do  tributo  antes do recebimento da denuncia extingue a punibilidade.  Da multa por obrigação acessória. Tal posição não se sustenta.  As  obrigações  ou  deveres  instrumentais  são  instituídos  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e tem o  objetivo  de  tornar  possível  a  realização  e  a  verificação  do  cumprimento da obrigação principal. No caso da autuada, houve  um erro de tipo, quando o agente desconhece ou não tem plena  consciência de um dos requisitos descritivos do delito. Pensa que  é permitido, o que na verdade é proibido, não há que se falar na  presença de dolo, não houve má­fé por parte do impugnante. A  pesada multa imposta de ofício deve ser afastada, a empresa não  recolheu os impostos por absoluta ignorância, já que no Termos  de  Intimação  emitidos  pela  fiscalização  não  dão  conta  da  necessidade  do  recolhimento  e  da  conseqüência  do  seu  não  pagamento. Traz jurisprudências.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 13888.724299/2011­66  Acórdão n.º 2201­004.669  S2­C2T1  Fl. 546          6 Ante  a  ausência  de  má­fé  ou  dolo  do  impugnante,  requer  seja  afastada a pesada multa imposta, já que terá que pagar os juros  moratórios.  Espera  ainda  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração  lavrado, recalculando­se a contribuição devida. Protesta provar  o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.    A impugnação do sujeito passivo foi julgada improcedente e o acórdão restou  ementado nos termos abaixo:  EXCLUSÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  DA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES POR INICIATIVA DA AUTORIDADE FISCAL.  Conforme disposto na  legislação de regência, a pessoa jurídica  poderá  ser  excluída da  sistemática do SIMPLES, por  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  quando  incidir  em  prática  reiterada de infração tributária.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  (RFFP).  DEVER FUNCIONAL. LEGALIDADE.  A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais, dirigida à  autoridade competente, constitui dever funcional dos Auditores­ Fiscais,  não  cabendo,  no  julgamento  administrativo,  a  apreciação  do  conteúdo  dessa  peça  enviada  às  autoridades  judiciais competentes.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  LANÇAMENTO  INCONTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela impugnante.    Cientificada  da  decisão  de  piso  em  14/03/2013  (fl.523),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário (fls. 525/537), sendo que dos parágrafos 1 a 17, faz um relato  do ocorrido até o proferimento da decisão de primeira instância. Em seguida, trata de omissão  de rendimentos e de isenção de lucros distribuídos.   É o relatório.   Voto             Admissibilidade  O  recurso  voluntário  apresentado  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Senão vejamos.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 13888.724299/2011­66  Acórdão n.º 2201­004.669  S2­C2T1  Fl. 547          7 A decisão de primeira instância já havia delimitado a matéria em face da não  impugnação  ao  crédito  tributário.  Em  seu  instrumento  de  defesa,  a  contribuinte  se  limitou  a  abordar  que  preencheria  os  requisitos  para  a  permanência  na  sistemática  do  SIMPLES.  O  acórdão a quo firmou o seguinte entendimento:  Relativamente aos AIOP lançados, nenhuma alegação específica  consta na defesa apresentada acerca das contribuições cobradas  e  dos  fatos  geradores  considerados,  restando  considerar  o  procedimento  fiscal  neste  quesito  como  não  impugnado,  em  conformidade com o disposto no art.  17 do Decreto 70.235/72,  tornando­se incontroverso neste aspecto o débito lançado.  Em sede recursal, a contribuinte não traz nenhuma matéria prelimar (formal)  ou  de  mérito  (material)  que  possa  ser  conhecida  por  este  Relator.  Isto  porque  o  recurso  apresentado,  dos  itens  1  a  17  faz  um  mero  resumo  das  circunstâncias  fáticas,  desde  o  procedimento fiscal até o proferimento da decisão de piso.  Após, trata de uma suposta infração por omissão de rendimentos e da isenção  de lucros distribuídos, matérias estranhas ao presente processo administrativo fiscal. Inexistem  razões recursais a examinar.  Destarte, entendo que o instrumento de fls. 525/537 não pode ser considerado  recurso voluntário sob o ponto de vista material.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                  Fl. 547DF CARF MF

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7430742 #
Numero do processo: 11020.903332/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.634  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação ­ Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência  da responsabilidade ao Fisco.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 32 /2 01 2- 78 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2012­78  Acórdão n.º 3302­005.634  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em sede de preliminar sua nulidade. No mérito, insurgiu­se contra o  caráter confiscatório da multa exigida, bem como contra a taxa Selic.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10­ 049.315.  Cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, alegando, em síntese, que:  ü A Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta Colenda  Câmara,  uma  vez  que  não  respeitou  os  mais  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais  que  norteiam  os  Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela qual se impõe sejam eles devidamente analisados nesta instância  de julgamento;  ü A  decisão  elaborada  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo, eis que, como visto, carente de fundamentação;  ü Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o intuito  de verificar  a natureza do  crédito postulado,  sendo  seu proceder  tão  somente na injustificada negativa do crédito pretendido e na retórica  imposição do ônus da prova do crédito à Contribuinte;  ü Pelo  exposto,  resta  claro  o  prejuízo  aos  direitos  da  Contribuinte  ao  exercício  de  sua  defesa,  vez  que  impossibilitada  de  defender­se  da  forma  apregoada  no  Texto  Magno.  Neste  contexto,  não  pairam  quaisquer dúvidas quanto ao direito dos administrados à ampla defesa  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2012­78  Acórdão n.º 3302­005.634  S3­C3T2  Fl. 4          3 no  processo  administrativo,  sendo  este  verdadeiro  critério  de  validação dos atos e processos administrativos;  ü A decisão recorrida, como visto, teve como fundamento a inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito,  seria  da  Contribuinte. Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus  da prova;  ü O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir  demonstrar­se­á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Neste  contexto, é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em  face de  infrações, não pode ultrapassar os estritos  limites da lei  ­ ou  melhor, do direito como um todo ­ valendo para o caso específico do  direito  tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir como instrumento de penalização do contribuinte;  ü A inaplicabilidade da TAXA SELIC aos supostos débitos como juros  de mora e a  limitação dos  juros de mora dada pelo código  tributário  nacional;  ü A  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  tribunal  administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal.  ­ DO PEDIDO  Pelo exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  reconhecendo­se a  relevância dos  fundamentos de  fato e de direito ora  encaminhados ao seu  elevado crivo, com a consequente reforma do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2012­78  Acórdão n.º 3302­005.634  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.615,  de  23  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.903279/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.615):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA foi cientificada Acórdão n° 10­49.299, em 15/04/2014,  via Aviso de Recebimento, às folhas 76 do processo digital.   A  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA  apresentou o seu Recurso Voluntário em 09/05/2014, às folhas 78 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  Não respeito aos princípios administrativos e constitucionais que  norteiam os Atos Administrativos;  A decisão elaborada é carente de fundamentação;  Ausência der diligência por parte da Fiscalização;  A inexistência de crédito e o ônus da prova;  O valor lançado a título de multa fere o princípio constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  A inaplicabilidade da TAXA SELIC;  O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  Das preliminares.  ­  Não  respeito  aos  princípios  administrativos  e  constitucionais  que norteiam os Atos Administrativos  É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário:   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2012­78  Acórdão n.º 3302­005.634  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta  Colenda Câmara, uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os  mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela  qual  se  impõe  sejam  eles  devidamente  analisados  nesta instância de julgamento.  Assim, de forma mais pormenorizada, passaremos em seguida a  expor  que  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações  pretendidas  pela  ora  Recorrente  deixou  de  atender  o  requisito  constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de  ferir  os  princípios  também  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório e do devido processo legal.  Sem razão a Recorrente.  O Acórdão  n°  10­49.299,  ora  guerreado,  de  pronto  explicita  o motivo  pelo  qual  a  Administração  não  homologou  a  compensação:  os  pagamentos  tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Portanto, a fiscalização aponta um fato preciso, certo e determinado que  fulmina as pretensões da então impugnante.  Reafirmando  a  própria  argumentação do Voto  exarado no Acórdão n°  10­49.299, a fundamentação fática a pouco transcrita explicita o indeferimento  do  pleito,  não  necessitando  de  esclarecimento  adicional,  uma  vez  que  os  controles de conta corrente exercido pela autoridade administrativa indicavam  a alocação para outro débito do suposto crédito oponível pela interessada.  De  outra  sorte,  a Recorrente não  explicita  o  porquê  que  os  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal foram  desrespeitados.  Assim sendo, por ora, toma­se essa argumentação como mera retórica.    ­ A decisão elaborada é carente de fundamentação.  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Ora, Nobres Julgadores, como pode afirmar a Fiscalização que  é inexistente o crédito que a Contribuinte pretende compensar se  sequer  possui meios  de  determinar  qual  seria  a  natureza  deste  crédito e sua origem???  Ademais, em atenção ao princípio processual administrativo da  verdade  material,  o  procedimento  correto  da  Fiscalização,  no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  bem  como seu fundamento de validade.  Isto porque não pode a Administração ‘presumir’ a inexistência  de  crédito  e  de  plano  não  homologar  as  compensações  declaradas pela Contribuinte.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2012­78  Acórdão n.º 3302­005.634  S3­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, este foi o nefasto procedimento da Administração que,  desta  maneira,  emitiu  decisão  desprovida  da  necessária  fundamentação que deve conter o Ato Administrativo.  Diga­se  ainda  que  a  necessidade  de  fundamentação  ou  motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame  de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa.  A argumentação esposada não guarda sintonia com o texto do Acórdão  n° 10­49.299, a começar pela motivação presente no Voto do Acórdão n° 10­ 49.299:  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  Per/Dcomp”.  Portanto, o Acórdão n° 10­49.299 contém uma fundamentação explicita  que inaugura o próprio voto.  No  mais,  depreende­se  da  própria  fundamentação  transcrita  que  os  créditos apontados pela  empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto  é  que  já  se  encontram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Quanto à alegação de que o procedimento  correto da Fiscalização, no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  diga­se,  em  tempo,  que  esse  é  o  propósito tanto da Manifestação de Inconformidade como do próprio Recurso  Voluntário  e  em  ambos  os  casos  a  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  se  limitou a se valer de retórica, sem trazer fatos concretos que suportassem sua  argumentação  e/ou  desabonassem  a  fundamentação  trazida  no  Voto  do  Acórdão n° 10­49.299.  Em tempo, há que se diga, que o Voto do Acórdão n° 10­49.299  já  faz  essa advertência ao então impugnante, empresa MECÂNICA COMERCIAL, ao  citar e transcrever os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.    ­ Ausência de diligência por parte da Fiscalização.  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Frisa­se novamente que não houve qualquer diligência por parte  da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão  somente  na  injustificada  negativa do crédito pretendido e na retórica imposição do ônus  da prova do crédito à Contribuinte.  Desta maneira, resta prejudicado o contraditório administrativo  e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e  irrestrita  defesa  da  Contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  deveria  exprimir o entendimento Fiscal quanto ao crédito postulado pelo  Contribuinte,  deixando  claro  qual  o  Juízo  de  Valor  utilizado  para sua não aceitação.  Não  houve  qualquer  diligência  nesse  sentido,  porque  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  se  convenceu  da  existência  de  fato  preciso,  certo  e  determinado que fulmina as pretensões da então impugnante.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2012­78  Acórdão n.º 3302­005.634  S3­C3T2  Fl. 8          7 E como o Recurso Voluntário é árido em trazer elementos de prova que  desabonem  esse  entendimento,  não  se  percebe  a  necessidade  de  qualquer  diligência,  tomando  essa  demanda  como  uma  tentativa  de  procrastinar  o  presente processo.    Do mérito.  ­ A inexistência de crédito e o ônus da prova  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   A  decisão  recorrida,  como  visto,  teve  como  fundamento  a  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito, seria da Contribuinte.  Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o processo  administrativo pauta­se pela verdade material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus da prova.  Neste  sentido,  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  invocado  pelo  Juízo  administrativo  a  quo,  é  manifestamente  inaplicável ao procedimento administrativo.  A  comprovação  dos  fatos  é  o  próprio  objeto  do  processo  administrativo, não havendo que se distribuir o ônus probatório  entre as partes.  (Negrito próprio)  Como  já  mencionado  em  questão  enfrentada  alhures:  os  créditos  apontados pela empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto é que já se  encontram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Por esse motivo, não paira para a fiscalização qualquer dúvida quanto à  existência, qualidade, valor e destinação do crédito, não havendo motivos para  a realização de diligência.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  o  artigo  36  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o).   § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2012­78  Acórdão n.º 3302­005.634  S3­C3T2  Fl. 9          8 complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18,  com a redação dada pela Lei no  8.748, de 1993, art. 1o).   § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A  relevância  do  fato  é  caracterizada  por  haver  correspondência  entre  este  e  a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade  de conduzir o  julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo.  Fato  concludente, nessa  concepção, não  significa o enunciado que, por  si  só,  seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado  de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência  da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto,  nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão.  Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque  toda perícia  tem por objetivo auxiliar o  julgador na  formação de  sua melhor  convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  ­ Das penalidades. Da arguição de confisco e desrespeito aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2012­78  Acórdão n.º 3302­005.634  S3­C3T2  Fl. 10          9 Quanto ao princípio do não­confisco, e por  conseguinte o princípio da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional (ordinário), portanto, não se podendo dizer que o princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  ­ A inaplicabilidade da TAXA SELIC  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à  lei a faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de  a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos  juros de mora, a aplicação da  taxa Selic.   Oportuno registrar, conforme reconhecido pela interessada, que, sobre o  assunto,  já  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF  nº 106, de 21/12/2009), como segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente mencionado, não cabe a este órgão administrativo perquirir da  legalidade ou  inconstitucionalidade dessa norma, uma vez que, enquanto esta  não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário  e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção  esta que é vinculante para a administração pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar  de aplicá­las ao caso concreto. Nesse mesmo  sentido,  está, como já  citado, o  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2012­78  Acórdão n.º 3302­005.634  S3­C3T2  Fl. 11          10 Todavia,  ainda  que  nos  fosse  possível  enveredar  por  tais  caminhos,  cumpriria­nos lembrar que a jurisprudência do STJ já há muito se consolidou  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  da  SELIC  nos  créditos  tributários,  como é possível depreender dos julgados abaixo:  AgRg  no  Ag  932732  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgado  em  18/12/2008:  “1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.(...)”  REsp 1028724 ­ PRIMEIRA TURMA – Julgado em 06/05/2008:  “(...) 10. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários.(...)”  REsp 1086308 ­ SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/12/2008:  “(...)  2.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(...)”  Diante da mais recente jurisprudência, não haveria como considerar de  outra forma. E, como argumento de reforço no sentido da aplicação justa, vale  observar  que  o  STJ  posiciona­se  no  sentido  da  aplicação  da  SELIC  tanto  a  favor da Fazenda Pública, quanto a favor dos contribuintes, como se depreende  do julgado abaixo:  AgRg  no  Ag  599960  –  SEGUNDA  TURMA  –  Julgado  em  07/12/2004:  “(...)A  Primeira  Seção  deste  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento  no  sentido  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  na  restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada  em  vigor  da  lei  que  determinou  sua  incidência  no  campo  tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95.(...)”  Também não merece  prosperar  a  alegação de que o CTN,  no  art.  161  §1o,  estabelece  taxa de 1% e que uma norma com  força de  lei  complementar  não poderia ser contrariada ou modificada por uma  lei ordinária, pois que o  próprio texto do código já excepciona sua aplicabilidade:  CTN  Art.  161  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  (grifo nosso)  Passando à questão da revogação dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 pela  MP 449/08, temos que, inicialmente, estabelecer a natureza dos juros de mora  ora  revogados.  Há  de  se  explicitar  que  os  juros  de  mora  não  têm  caráter  punitivo, mas sim, de compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  por parte da Fazenda.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2012­78  Acórdão n.º 3302­005.634  S3­C3T2  Fl. 12          11 Destarte,  no  que  tange  a  retroatividade,  as  regras  de  aplicação  da  legislação tributária previstas art. 106 inciso II do CTN não alcançam os juros  de mora, fazendo valer a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias  prevista no art. 144 do mesmo diploma legal:  CTN ­ Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o  fato de a mudança  trazida pela nova  legislação  ser muito  pouco significante (diferença de apenas 1% aplicável no mês do recolhimento)  tal mudança não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia  vigente à época do fato gerador.  Não há,  portanto,  como acatar  o afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos juros de mora.  ­ O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  A  presente  questão  relaciona­se  com  as  hipóteses  de  aplicação,  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  de norma declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  quando  não  há  resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Secretário  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RF), dispensando a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional.  No  Brasil,  em  regra,  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  compete  ao  Poder  Judiciário  e  pode  realizar­se  por  duas  vias  distintas: a concentrada (controle abstrato) e a difusa (controle concreto).  Na  via  concentrada,  a  constitucionalidade  da  norma  é  examinada  em  tese e o que se busca é expelir do sistema jurídico o ato inconstitucional. Não se  cuida  do  julgamento  de  uma  relação  concreta,  mas  sim  da  validade  de  uma  norma  em  abstrato  frente  à  Constituição.  É  por  isso  que,  nesse  âmbito,  a  declaração de inconstitucionalidade tem eficácia objetiva (erga omnes), o que  impossibilita  a  aplicação  da  norma  viciada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo.  Por outro lado, no controle difuso, o autor da ação não procura a tutela  do  Poder  Judiciário  preocupado  com  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  tese.  Seu objetivo é a efetivação de determinado direito subjetivo concreto, exigível  em  face  de  alguém.  A  questão  constitucional  é  apreciada  apenas  de  forma  acessória, incidental, a fim de que o Poder Judiciário possa decidir o mérito da  causa, reconhecendo ou não o direito subjetivo do autor. Disso se extrai que,  na via difusa, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo proferida  no bojo de decisão judicial definitiva só alcança as partes do processo (eficácia  inter  partes)  e,  por  consequência,  não  vincula  objetivamente  os  órgãos  de  julgamento administrativo – a não ser na hipótese prevista no art. 52, inciso X,  da  Constituição  Federal  (resolução  do  Senado  Federal),  ou,  no  caso  das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, na hipótese prevista no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Essa  última exceção merece maior detalhamento, pois se relaciona diretamente com  a questão apresentada.  O art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autorizou o Poder  Executivo a disciplinar as hipóteses em que a Administração Tributária federal  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2012­78  Acórdão n.º 3302­005.634  S3­C3T2  Fl. 13          12 pode  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do STF:  Art. 77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II ­ retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III ­ formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  A regulamentação de tal dispositivo legal veio com o referido Decreto nº  2.346/1997, que, em seu art. 4º, estabeleceu o seguinte:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou  seja,  na  hipótese  de  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinar o afastamento da aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  os  julgadores  das  DRJs ficam vinculados a essa determinação. Trata­se aqui de interpretação do  parágrafo único do dispositivo à vista do caput.  No entanto, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou o Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  retirando  a  vedação  antes  existente  de  afastamento  de  aplicação  de  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, somente para os casos em que a norma já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2012­78  Acórdão n.º 3302­005.634  S3­C3T2  Fl. 14          13 Tal  alteração  gerou  divergência  de  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  subjetivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  aos  processos  administrativos  em  curso  na  RFB  nas  hipóteses  em  que  não  se  verificam  as mencionadas  vinculações  objetivas,  ou  seja, fora dos casos previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997.  De  um  lado,  estão  os  que  defendem  que  sim,  que,  em  determinados  casos,  os  julgadores  das  DRJs  podem  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso. Fundamentam­se, para  tanto, na interpretação do §6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 (redação dada pela Lei nº 11.941/2009):  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Entendem, portanto, que tal dispositivo, por ser posterior ao Decreto nº  2.346/1997,  tacitamente  revogou o  seu  art.  4º,  que  exigia  a  edição de  ato  do  Secretário  da  RFB  que  autorizasse  a  não  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional, com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Argumentam  também  que  persistir  na  aplicação  de  dispositivos  legais  cuja  inconstitucionalidade  vem  sendo  reiteradamente  declarada  incidentalmente pelo STF traria prejuízos futuros à Fazenda Pública, em razão  de eventuais ônus sucumbenciais.  A rigor, o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  sob  fundamento de inconstitucionalidade. No entanto, o inciso I do §6º desse mesmo  artigo, dispõe que tal vedação não se aplica a ato normativo “que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF”.  A  par  disso,  para  a  primeira  corrente  tem­se  que  é  perfeitamente  cabível  o  entendimento  de  que  o  inciso  I  do  §6º  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  estaria  circunscrito  às  decisões  tomadas  em  controle  concreto  ou  difuso  de  constitucionalidade.  Não  se  vislumbra  possível  interpretar  a  vedação  de  que  trata o caput do artigo 26­A no sentido de que estaria se referindo às decisões  proferidas  em  controle  abstrato  ou  concentrado  de  constitucionalidade,  porquanto  isso  significaria  esvaziá­lo  de  conteúdo,  em  afronta  ao  postulado  hermenêutico de que não se deve interpretar uma norma de modo a negar­lhe  aplicabilidade.  Afinal,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade em abstrato excluem a norma viciada do mundo jurídico  (em  regra,  com  efeitos  ex  tunc).  Nesse  sentido,  referida  norma  não  poderia  mais  ser  aplicada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  independentemente do disposto no  inciso  I  do §6º do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  Ademais, importa salientar que não se quer dizer que o inciso I do §6º do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  os  órgãos  de  julgamento  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2012­78  Acórdão n.º 3302­005.634  S3­C3T2  Fl. 15          14 administrativo neguem aplicação a ato normativo “que já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF” em controle difuso. O  que ele faz é afastar a vedação prevista no caput do artigo.  Assim, concluindo, para  esta  corrente o  inciso  I  do §6º permite que os  órgãos de julgamento administrativo deixem de aplicar ato normativo “que já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF”  em controle difuso.  Por  outro  lado,  tem  os  que  são  contrários  à  possibilidade  de  os  julgadores  das  DRJs  afastarem  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso.  Defendem  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  nenhuma  autoridade  administrativa  pode  negar  aplicação  a  norma  vigente;  que,  para  tal  negativa,  faz­se  necessário  que  referida norma seja devidamente excluída do ordenamento jurídico – quer por  sua  revogação,  quer  por  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  concentrada,  quer  ainda  na  hipótes2e  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal –, ou que seja ela objeto do ato do Secretário da RFB previsto no art.  4º do Decreto nº 2.346/1997.  Em reforço, os adeptos dessa segunda corrente mencionam a Solução de  Consulta  Interna nº 5  ­ Cosit,  de 03 de março de 2009, que consigna em seu  parágrafo 17 e 18:  17.  Diante  desse  fato,  a  Administração  Tributária  Federal  deve  reconhecer  que,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mesmo que em decisão de  controle difuso pelo STF, também está prejudicado o comando previsto no art.  10 do Decreto nº 4.524, de 2002, na parte em que define o faturamento (receita  bruta) como sendo a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  detentoras  de  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  por  ser  o  mencionado  Decreto  norma  de  caráter  apenas  regulamentar.  18. Entretanto, as pessoas jurídicas enquadradas no regime cumulativo  de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que não possuam  quaisquer  medidas  judiciais  declaratórias  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo promovida pelo disposto no § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  continuam  obrigadas  aos  recolhimentos  mensais  das  referidas contribuições, tendo como base de cálculo o montante do faturamento  (receita  bruta)  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  elas  exercida  e  a  classificação  contábil  adota para as receitas. (o grifo é do original)  É de se  registrar que, recentemente,  foram aprovados pelo Ministro da  Fazenda os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010, de 22 de março de 2010,  e o  Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011. O primeiro concluiu  no  sentido  de  que  a  PGFN:  (i)  não  mais  apresente  recursos,  ordinários  ou  extremos, contra as decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, que se  mostrarem  consentâneas  com  precedente  judicial  formado  sob  a  nova  sistemática  de  julgamento  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC;  (ii)  não  mais  interponha  RESP/RE  contra  acórdãos  proferidos  em  consonância  com  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ  (indicada  em  lista  elaborada  e  divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ); (iii) não mais interponha agravo  regimental contra decisões monocráticas de Relator  (dos TRF´s, do STJ ou do  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2012­78  Acórdão n.º 3302­005.634  S3­C3T2  Fl. 16          15 STF)  que,  com  respaldo  em  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  daqueles  Tribunais Superiores (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente,  pela CASTF/CRJ), também adotada pela respectiva Turma, neguem seguimento  a  recursos,  nos  termos  do  art.  557  do  CPC;  (iv)  não  mais  apresente  impugnação/contestação  contra  pedido(s)  formulado(s)  com  respaldo  em  precedente judicial oriundo de julgamento submetido à sistemática prevista nos  arts. 543­B e 543­C do CPC.   Por  seu  turno,  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  estabeleceu  orientações  a  serem  observadas  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  caracterizada  hipótese  de  dispensa  de  contestação  e  recursos,  bem  como  desistência dos já interpostos, de que trata a Portaria PGFN nº 294/ 2010.  Em resumo,  como  conseqüência  da  aprovação dos  referidos Pareceres  pelo MF, a Receita Federal do Brasil passa a estar vinculada às decisões do  STJ e STF nas causas repetitivas julgadas na forma dos arts. 543­B e 543­C do  CPC, quando não houver ressalvas por parte da PGFN. No entanto, discute­se,  ainda,  se  essa  vinculação  ocorre  para  as  atividades  de  julgamento,  considerando­se que o Parecer PGFN/CDA nº 2.025/2011 trata de aplicação às  atividades  de  constituição  e  cobrança  de  créditos  no  âmbito  da  RFB,  nada  mencionando sobre a hipótese de julgamento administrativo.   Observa­se que, até a edição da Lei nº 11.941/2009, que introduziu o §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  a  posição majoritária  na  Primeira  Instância  do  contencioso  administrativo  era  no  sentido  de  não  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso. A partir dessa alteração legal, essa tendência já não se confirma, uma  vez  que  são  identificadas  várias  decisões  que  defendem  o  afastamento  da  aplicação de ato normativo quando o caso se subsume ao disposto no § 6º, I, do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Decisões  favoráveis  ao  não  afastamento  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso:  Trecho  de  ementa:  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO.  EFICÁCIA  ENTRE  AS  PARTES.  A  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  difuso de constitucionalidade  tem efeito apenas entre as partes,  ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide; para que  essa  decisão  tenha  efeitos  erga  omnes  deve  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional,  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada  em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante,  nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­ 34.502, 24/11/2011)  Trecho  de  ementa:  EFEITOS  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL.  SÚMULA  VINCULANTE. As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  somente  às  partes  envolvidas.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade possui  efeito  erga omnes quando advinda  de Resolução do Senado Federal ou mediante Súmula Vinculante  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2012­78  Acórdão n.º 3302­005.634  S3­C3T2  Fl. 17          16 do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão DRJ/FNS nº 07­26.431,  de 27/10/2011)  Trecho  de  ementa:  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados. (Acórdão DRJ/FNS n° 07­ 19.634, de 23/04/2010)  Trecho  de  ementa:  COISA  JULGADA  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INAFASTABILIDADE.  A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não  permite  a  anulação  do  julgado,  sobretudo na esfera administrativa, ainda que a norma legal que  serviu  de  pressuposto  à  decisão  judicial  tenha  sido  posteriormente  acoimada  de  inconstitucionalidade,  em  decisão  do STF. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­15.022, 15/08/2007)  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.004241/2008-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 13/01/2005 a 11/10/2005 DCOMP NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A compensação efetuada, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), analisada e considerada não declarada pela Autoridade Administrativa competente, implica imposição de multa isolada, no percentual de 75,0% do débito cuja compensação foi considerada não declarada.
Numero da decisão: 9303-006.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.882  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PIS ­ AI/MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTADO DE SERGIPE    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 13/01/2005 a 11/10/2005  DCOMP NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  A  compensação  efetuada,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  analisada  e  considerada  não  declarada  pela  Autoridade Administrativa competente,  implica imposição de multa  isolada,  no  percentual  de  75,0%  do  débito  cuja  compensação  foi  considerada  não  declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3301­001.254, de 24/01/2012, proferido pela 1ª Turma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 42 41 /2 00 8- 97 Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10510.004241/2008­97  Acórdão n.º 9303­006.882  CSRF­T3  Fl. 281          2 Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  ementa  transcrita na parte que interessa ao litígio em discussão:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 13/01/2005 a 15/08/2006  (...)  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA.  Em relação às compensações consideradas não declaradas, em  conformidade  com  o  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03,  com  alterações  supervenientes,  é  indevida  a  multa  isolada  no  percentual de 75%, no caso, referentes às Dcomps transmitidas  entre  29/12/2004  até  13/10/2005,  por  de  ausência  de  previsão  legal..  Recurso Voluntário Provido em Parte."  No Recurso Especial, a Fazenda Nacional insurgiu­se contra o cancelamento  parcial  da  multa  isolada,  para  as  Dcomp  transmitidas  entre  as  datas  de  13/01/2005  e  11/10/2005, alegando, em síntese: i) a compensação indevida já era punível, nos termos do art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  por  estar  expressamente  vedada  pela  legislação  tributária,  com  aplicação de multa isolada, no percentual de 75,0% do crédito indevidamente compensado; ii)  com o advento da Lei nº 11.051/2004, criou­se a figura da compensação não­declarada, na qual  se  subsume  a  compensação  com  créditos  financeiros  de  natureza  não  tributária  (Lei  nº  9.430/1996,  art.  74,  §  12,  II,  "c"),  com punição  de 150,0% do débito  compensado de  forma  indevida; iii) sob a égide da Lei nº 11.051/2005, a compensação não­declarada continuou sendo  considerada infração sujeita à multa de 150,0, para os casos das infrações previstas nos arts. 71  a 73 da Lei nº 4.502/1964,  e,  no percentual de  75,0%, para os demais  casos;  e,  iv)  a Lei nº  11.488/2007 não modificou a situação normativa da multa isolada, nos casos de compensação  não­declarada; assim, não há que se falar em inovação, e consequentemente, cancelamento da  multa isolada, para as Dcomp transmitidas nas referidas datas.  Por meio  do Despacho de Admissibilidade  às  fls.  213/215,  o Presidente  da  Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF deu seguimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do  despacho  do  exame  de  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  requerendo preliminarmente o não conhecimento daquele recurso, alegando, em síntese, que a  matéria em litígio é diferente da decidida nos paradigmas apresentados; e, no mérito, alegou,  em  síntese,  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  de  ofício,  pela  União,  a  um  Estado  Membro, por força do princípio federativo e da imunidade recíproca, nos termos do art. 150,  VI, "a", da Constituição Federal de 1988. Alegou ainda que o percentual de 75,0 % configura  confisco de seu patrimônio, infringindo o inciso IV do art. 150 da CF/1988.  É o relatório.    Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10510.004241/2008­97  Acórdão n.º 9303­006.882  CSRF­T3  Fl. 282          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Quanto ao pedido do contribuinte, em suas contrarrazões, para que o recurso  especial da Fazenda Nacional não seja conhecido, não  lhe assiste  razão. Ao contrário do seu  entendimento,  os  paradigmas  apresentados  por  aquele  Órgão  comprovam  a  divergência  suscitada  por  ela.  Ambos  trataram  de  multa  de  ofício  isolada  decorrente  de  compensação  indevida.  Já  as  razões  de  mérito  suscitadas  por  ele  ficaram  prejudicadas  porque  tratam  de  matérias estranhas ao recurso especial da Fazenda Nacional. As contrarrazões devem se limitar  às matérias em discussão no recurso especial contrarrazoado.  A Fazenda Nacional suscitou divergência jurisprudencial, quanto à exclusão  parcial da multa isolada decorrente das compensações consideradas não declaradas, referentes  às Dcomp transmitidas entre as datas de 13/01/2005 e 11/10/2005 às fls. 65/104.  Naquelas  datas,  ou  seja,  data  dos  fatos  geradores  da  multa  em  discussão,  vigia a Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que assim dispunha quanto à exigência de multa isolada:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964."  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide  Medida Provisória nº 351, de 2007).  (...).  § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do  débito indevidamente compensado, quando a compensação for  considerada não declarada nas hipóteses do  inciso  II do § 12  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se os percentuais previstos:(Redação dada pela Lei nº  11.196,  de  2005)  (Vide  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007)  (destaque não original)  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   (...)."  Por  sua  vez,  o  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  vigência a partir de 30 de dezembro de 2004, assim dispunha:  "Art. 74. (...)  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10510.004241/2008­97  Acórdão n.º 9303­006.882  CSRF­T3  Fl. 283          4 §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...);  II ­ em que o crédito: Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...);  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)."  Segundo o Auto de  Infração, mais especificamente a Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal, o lançamento da multa isolada teve como fundamento o art. 18 citado e  transcrito acima, com as redações dadas pelas Leis nºs 11.051, de 2004, e 11.196, de 2005.  A  parte  da  multa  isolada  lançada  de  ofício,  excluída  pelo  Colegiado  da  Câmara Baixa, se refere às Dcomp transmitidas entre as datas de 13/01/2005 e 11/10/2005, nas  quais  o  contribuinte  declarou  compensações  de  débitos  vencidos  com  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva ação judicial em que discutia o seu direito aos créditos utilizados nas compensações.  Naquelas  datas,  já  vigia  os  dispositivos  legais,  §  4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003 e § 12, inciso II, alínea "d" do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, citados e transcritos  anteriormente,  determinando  a  aplicação  da  multa  isolada  em  virtude  de  compensação,  mediante a  transmissão de Dcomp, analisadas e consideradas não declaradas pela Autoridade  Administrativa competente.  À  luz  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 283DF CARF MF

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7412189 #
Numero do processo: 10073.721871/2014-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o processo, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do §6º do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972. A multa de ofício tem fundamento em Lei vigente e eficaz, não tendo ocorrido declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE. A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista nos art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, encontra-se sedimentada na jurisprudência do CARF e do STJ.
Numero da decisão: 2301-005.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, João Mauricio Vital e João Bellini Júnior (Presidente). Ausentes os conselheiros: Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.451  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BR METALS FUNDICOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O Relatório Fiscal,  juntamente com os demais discriminativos e anexos que  compõem  o  processo,  cumprem  a  sua  função  de  informar  com  precisão  e  clareza  sobre  os  fatos  geradores,  as  alíquotas  aplicadas,  as  contribuições  lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos  que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do  contraditório e da ampla defesa.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  §6º  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235, de 1972.  A  multa  de  ofício  tem  fundamento  em  Lei  vigente  e  eficaz,  não  tendo  ocorrido declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal.  CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE.  A aplicabilidade da  taxa SELIC aos créditos de natureza  tributária, prevista  nos art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, encontra­se sedimentada na jurisprudência do CARF e do STJ.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 18 71 /2 01 4- 74 Fl. 401DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  não  conhecer  das  alegações  de  inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  João  Mauricio  Vital  e  João  Bellini  Júnior  (Presidente).  Ausentes os  conselheiros:  Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de  Souza Costa.      Relatório  Trata­se  de  processo  que  agrupa  os  Autos  de  Infração  (AI)  lavrados  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais,  sob  os  seguintes  DEBCAD:  nº  51.061.443­4 e 51.061.444­2, consolidados em 22/09/2014.  Informa a fiscalização que:  Foi apurada diferença entre os salários de contribuição constantes nas Folhas  de  Pagamento  e  os  declarados  nas  respectivas  GFIP,  incidindo  sobre  tal  diferença  as  contribuições patronais e as destinada a terceiros (levantamento FE).  Nas GFIP, o contribuinte declara possuir convênio com o SESI, no período  de  janeiro  a  julho  de  2010.  Entretanto,  através  do  comunicado  FIRJAN  –  GAO/DIARC/190/2010,  de  24/02/2010  (anexo  III),  foi  informado  que  o  Departamento  Regional  de  SESI­RJ  cancelou,  por  falta  de  pagamento,  a  partir  de  fevereiro  de  2010,  o  convênio celebrado para recolhimento direto das contribuições sociais devidas ao SESI, razão  pela  qual  foram  apuradas  essas  contribuições,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados empregados e declaradas em GFIP (alíquota de 1,5% ­ levantamento SS), no período  de fev/2010 a jul/2010.  Nas  GFIP,  não  foi  declarada  a  totalidade  das  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais,  conforme  verificado  nas  folhas  de  pagamento  e  na  contabilidade do contribuinte, tendo sido lançada a diferença (levantamento FI).  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10073.721871/2014­74  Acórdão n.º 2301­005.451  S2­C3T1  Fl. 3          3 Foi  apresentada  planilha  pelo  contribuinte  com  os  registros  contábeis  de  despesas efetuadas com prestadores de serviços pessoas físicas (contribuintes individuais), por  segurado e despesa efetuada (anexo X). Nas contas “34103003”; “36103003”; “41103003” e  “42103003”,  todas  denominadas  de  “Assistência  Médica/Odontológica,  foram  verificados  lançamentos não incluídos na citada planilha apresentada, motivo pelo qual foram solicitados  esclarecimentos  com  a  devida  documentação  comprobatória,  através  do  TIF  nº  06.  Em  resposta,  a  empresa  informou  que  esses  lançamentos  referem­se  à  reembolso  de  despesas  médicas  feitas  à  funcionários.  A  fiscalização  ao  analisar  os  registros  dos  históricos  dos  referidos lançamentos e as folhas de pagamento, constatou que a empresa não tem funcionários  denominados  Reginaldo,  nem  Érika  Sales,  em  razão  deste  fato  e  de  o  contribuinte  não  comprovar documentalmente suas alegações, os valores constantes em tais lançamentos foram  lançados  como  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  (levantamento RI),  conforme  planilha  constante  no  relatório  fiscal.  Cumpre  registrar  que  os  valores comprovados documentalmente pela empresa em não se tratar remuneração destinada à  contribuinte individual não foram considerados na base de cálculo.   Cumpre  informar  que A BR Metals  Fundições  Ltda,  pertencente  ao Grupo  Sifco,  requereu  sua  recuperação  judicial  em  22/04/2014,  na Vara  de Recuperação  Judicial  e  Falências  de  São  Paulo.  O  processo  foi  redistribuído  para  a  5ª  Vara  Cível  de  Jundiaí  em  16/05/2014,  sob  o  n°  1037066­03.2014.8.26.0100,  sendo  deferido  em  30/05/2014  (com  publicação em 02/06/2014).  DA IMPUGNAÇÃO.  A  empresa  autuada  foi  cientificada  dos  lançamentos  em  25/09/2014  e  apresentou impugnação em 27/10/2014, argüindo, em síntese, o seguinte:  Afirma  que  há  vício  na  constituição  do  crédito  tributário,  que  determina  a  anulação do  lançamento,  tanto o AI nº 51.061.444­2 como o AI nº 51.061.443­4. Expõe que  cabe  ao  Administrador  Público,  ao  constituir  o  crédito  tributário,  demonstrar  os  fatos  que  ensejaram o ato administrativo. Defende que no caso concreto a autoridade administrativa não  demonstrou  a  ocorrência  dos  fatos,  limitando­se  a  apontar  valores,  não  apresentando  os  elementos caracterizadores da ocorrência das infrações relatadas.  Argui  ofensa  ao  Princípio  da  Verdade Material,  já  que  cabe  à  fiscalização  demonstrar de forma cabal que suas alegações correspondem a real acontecimento do mundo  fenomênico,  mas  no  presente  caso  não  obteve  sucesso  porque  a  fiscalização  ignorou  as  informações  prestadas  pela  impugnante  e  considerou  valores  referentes  a  reembolso  de  assistência  médica.  Defende  ofensa  ao  Princípio  da  Moralidade,  já  que  a  impugnante  está  sendo  compelida  ao  pagamento  de  contribuição  previdenciária  até  sobre  o  reembolso  de  despesas médicas, que, por óbvio, não são tributáveis.  Alega  que  a  multa  de  ofício  de  75%  aplicada  sobre  o  valor  do  débito  é  totalmente confiscatória, desproporcional e irrazoável. Afirma que o STF tem entendido que a  multa  seja  estipulada  entre  20%  a  30%  do  valor  do  débito.  Entende  a  impugnante  que  o  percentual  deve  ser  reduzido  para  2%,  conforme  art.  52  da  Lei  nº  9.298,  de  1996,  restando  claro que a multa deve ser reduzida.  Defende que a taxa SELIC aplicada sobre o valor do débito a título de juros  deve ser afastada quando o índice ultrapassar 1% ao mês,  já que, em consonância com o art.  161,  §1º,  de Código Tributário Nacional  (CTN),  é  permitido  à  lei  ordinária  somente  fixar  o  Fl. 403DF CARF MF     4 percentual de juros em patamar igual ou inferior ao estabelecido no CTN, que é de 1% ao mês.  Alega  que,  caso  desejasse  superar  esse  limite,  o  legislador  teria  que  se  valer  do  mesmo  instrumento legislativo usado primeiramente, qual seja, a lei complementar. Afirma que deve  ser levando também em consideração o art. 193, §3º, da Constituição Federal, que dita que a  taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano.  O  Acórdão  n.  15­39.789  da  DRJ  (fls.  338  e  ss)  julgou  a  impugnação  improcedente e recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que  compõem  o  processo,  cumprem  a  sua  função  de  informar  com  precisão  e  clareza  sobre  os  fatos  geradores,  as  alíquotas  aplicadas,  as  contribuições  lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos  que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do  contraditório e da ampla defesa.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  §6º  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235, de 1972.  A multa de ofício tem fundamento em Lei vigente e eficaz, não tendo ocorrido  declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal.  CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE.  A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista  nos art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, encontra­se sedimentada na jurisprudência do CARF e do STJ.  A  ora  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  (fls.  354  e  ss)  alegando:  (i)  vício intrínseco ao ato administrativo de lançamento tributário, uma vez que não teriam ficadas  claras  todas  as  circunstâncias  fáticas  que  levaram  ao  agravamento  da  multa;  (ii)  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material;  (iii)  ofensa  ao  princípio  da  moralidade;  (iv)  da  ofensa  aos  princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco da multa de ofício aplicada; e (v)  inaplicabilidade da taxa Selic para os juros.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10073.721871/2014­74  Acórdão n.º 2301­005.451  S2­C3T1  Fl. 4          5 É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo,  no  entanto,  no Recurso Voluntário  há  alegação  de  que a multa aplicada ofendeu os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco,  bem como o lançamento tributário teria ofendido o princípio da moralidade.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  das alegações de inconstitucionalidade.  Da Questão do Vício Intrínseco do Lançamento e da Potencial ofensa à  verdade material   Ao contrário do que alega a impugnante, não há vício nos créditos tributários  constantes  no  presente  processo,  já  que  o  relatório  fiscal  expõe  todos  os  motivos  do  lançamento, com exposição detalhada dos fatos e sua comprovação.  Nesse sentido, no discriminativo do débito (DD) consta a discriminação dos  levantamentos  lavrados,  a  base  de  cálculo  apurada,  as  contribuições  lançadas  e  as  alíquotas  aplicadas.  O  relatório  fiscal,  junto  com  seus  anexos,  discrimina  detalhadamente  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas;  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo;  as  alíquotas  aplicadas; os documentos que serviram de base para o lançamento; os fundamentos legais que  sustentam os lançamentos. Cumpre­se, assim, o que dispõem o art. 37, da Lei nº 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  o  art.  243,  §§  2º  5º  e  6º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto n  º  3.048, de 6 de maio de 1999,  e os  artigos 10  e 11 do Decreto nº  70.235, de 1972.  As  diferenças  apuradas  foram  constatadas  em  documentos  elaborados  pelo  próprio contribuinte, quais sejam, folhas de pagamento; GFIP e contabilidade. Para demonstrar  os  fatos  relatados,  a  fiscalização  anexou  parte  da  contabilidade  e  elaborou  Planilhas  com  o  Batimento entre Folha e GFIP (anexos I e IV). Por sua vez, recorrente faz alegações genéricas,  sem, contudo, apresentar nenhuma prova, de modo que não houve apresentação de provas que  pudessem embasar uma verdade material diferente daquela constante nos autos.  Por fim, não há que se falar em ilegalidade da multa aplicada, uma vez que a  multa aplicada está prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96.  Da Questão dos Juros Selic   Fl. 405DF CARF MF     6 O uso da Taxa Selic como taxa de juros não pode ser afastado, pois trata de  matéria  pacificada  no  âmbito  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  por  meio do enunciado da Súmula nº 4  (Portaria MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010),  abaixo transcrito, de observância obrigatória, por força do art. 45, VI, do Regimento Interno do  CARF1, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  decidiu  com  base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários, conforme ementa abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543C DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 Presidência/ STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)  Conclusão                                                              1 RICARF:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  ...  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;    Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10073.721871/2014­74  Acórdão n.º 2301­005.451  S2­C3T1  Fl. 5          7 Com base  no  exposto,  voto  por  conhecer do Recurso Voluntário,  negar­lhe  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 407DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.004187/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2008 SENAR. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. RE Nº 816.830/SC. REPERCUSSÃO GERAL. A contribuição ao Senar não se confunde com a contribuição previdenciária. A decisão do RE nº 363.852/MG não se estende à contribuição ao Senar. Tese de repercussão geral nos termos do RE nº 816.830/SC.
Numero da decisão: 2301-005.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (a) não conhecer do recurso na questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre receitas de exportação, e respectivos encargos moratórios, e na questão afeta à exigência de garantias; no mérito, (b) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do Ricarf, o conselheiro Reginaldo Paixão Emos não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll na reunião anterior. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Julgamento iniciado na reunião de 07/2018. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Thiago Duca Amoni, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.491  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2008  SENAR.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  E  SEGURADO  ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212,  DE  1991.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO.  RE  Nº  816.830/SC.  REPERCUSSÃO GERAL.  A contribuição ao Senar não se confunde com a contribuição previdenciária.  A  decisão  do  RE  nº  363.852/MG  não  se  estende  à  contribuição  ao  Senar.  Tese de repercussão geral nos termos do RE nº 816.830/SC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  (a)  não  conhecer  do  recurso  na  questão  relativa  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  receitas  de  exportação,  e  respectivos  encargos moratórios,  e  na questão  afeta  à  exigência  de  garantias;  no mérito,  (b)  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.    Nos  termos do Art. 58, §5º, Anexo II do Ricarf, o conselheiro Reginaldo Paixão Emos não votou  nesse  julgamento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pela  conselheira Mônica Renata Mello  Ferreira  Stoll  na  reunião  anterior.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  substituída  pelo  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni.  Julgamento iniciado na reunião de 07/2018.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 41 87 /2 01 0- 11 Fl. 662DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  João  Maurício  Vital,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Thiago Duca Amoni, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se do Auto de Infração nº 37.212.511­5, constituído em 29/07/2010 (e­ fl. 623), para exigência de contribuições devidas ao SENAR, não descontadas dos produtores  rurais pessoas  físicas,  referentes ao período de 01/2006 a 12/2008,  incidentes  sobre a  receita  bruta proveniente da comercialização da sua produção com a Recorrente, nos termos do art. 25  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devida por sub­rogação.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  (e­fls.  625  a  642),  na  qual alegou:  a)  inconstitucionalidade da contribuição ao Senar, prevista no art. 6º da Lei  nº  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997;  por  se  tratar  de  adicional  à  contribuição  prevista  no  art.  25  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  foi  declarado inconstitucional nos termos do RE nº 363.852;  b)  os conceitos de receita e de faturamento não se aplicaria ao produtor rural,  aplicando­se­lhe o conceito de resultado, nos termos do § 8º do art. 195 da  Constituição Federal;  c)  a  conexão  e  continência  do  presente  processo  com  os  que  veiculam  os  autos  de  infração  nº  37.212.506­9,  37.212.510­7,  37.212.511­5  e  37.212.518­2, sobre os quais deve a decisão deste processo deverá incidir  direta ou indiretamente.  A impugnação foi considerada improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­ 32.052 (e­fls. 643 a 648).  No recurso voluntário (e­fls. 653 a 659), a Recorrente reafirmou os termos da  impugnação e aduziu:  a)  inconstitucionalidade  da  exigência  de  garantias  como  condição  para  o  apelo recursal;  b)  imunidade das receitas decorrentes da exportação, e  b)  o reconhecimento da conexão ou continência do presente processo com os  autos  de  infração  nºs  37.289.637­5,  37.289.633­2,  37.289.648­0,  37.289.638­3,  37.289.639­1,  37.289.646­4,  37.289.647­2,  37.289.642­1,  37.289.644­8,  37.289.643­0,  37.289.641­3,  37.289.640­5,  37.289.636­7,  37.289.645­6,  37.289.634­0,  37.289.635­9,  37.212.503­4,  37.212.504­2,  37.212.505­0, 37.212.507­7, 37.212.508­5, 37.212.509­3, 37.212.512­3 e  37.212.517­4.   Destaque­se  que  o  relatório  fiscal  que  detalha  os  procedimentos  da  fiscalização,  suas  conclusões  e  fundamentos  está  juntado  aos  autos  do  Processo  nº  10935.004179/2010­67,  que  segue  apensado,  assim  como  este  processo,  ao  Processo  nº  10935.004176/2010­23.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10935.004187/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.491  S2­C3T1  Fl. 663          3 É o relatório.  Voto             João Maurício Vital ­ Relator.  1  Do conhecimento  O recurso é tempestivo.  A questão da incidência de contribuição sobre receitas de exportação não faz  parte do lançamento. Ademais, a matéria só foi veiculada no recurso voluntário, não tendo sido  prequestionada na impugnação. Por essas razões, deixo de conhecê­la.  Deixo  de  conhecer  também  da  questão  relativa  à  exigência  de  garantias  porque  não  está  na  lide. Ademais,  o  recurso  interposto  não  foi  condicionado  à  prestação  de  qualquer garantia.  Conheço do apelo, entretanto, quanto às demais matérias.  2  Das preliminares  2.1  DA CONEXÃO E DA CONTINÊNCIA ENTRE PROCESSOS  Embora  esta  matéria  não  componha  a  lide,  a  Recorrente  solicita  o  reconhecimento da conexão ou continência do presente processo com os autos de infração nºs  37.289.637­5,  37.289.633­2,  37.289.648­0,  37.289.638­3,  37.289.639­1,  37.289.646­4,  37.289.647­2,  37.289.642­1,  37.289.644­8,  37.289.643­0,  37.289.641­3,  37.289.640­5,  37.289.636­7,  37.289.645­6,  37.289.634­0,  37.289.635­9,  37.212.503­4,  37.212.504­2,  37.212.505­0, 37.212.507­7, 37.212.508­5, 37.212.509­3, 37.212.512­3 e 37.212.517­4.  Admito a existência de  conexão, nos  termos do  inc.  I do § 1º do art. 6º  do  Regimento Interno do Carf (Ricarf) 1, entre este processo e os autos de infração nºs 37.212.505­ 0, 37.212.506­9, 37.212.511­5, não está provada a conexão com os demais autos de  infração  citados pela Recorrente.  A esse respeito, registre­se que os processos resultantes da mesma ação fiscal  foram distribuídos para o mesmo relator, de modo a, quando possível e necessário, presentes as  iguais  situações de  fato  e de direito e mesmos elementos de prova, proceder­se a conclusões  convergentes.                                                              1   Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se  a seguinte disciplina:    §1º Os processos podem ser vinculados por:    I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes  sujeitos  passivos;  Fl. 664DF CARF MF     4 3  Do mérito  3.1  DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAR  A  Recorrente  invocou  o  RE  nº  363.852/MG  para  alegar  a  inconstitucionalidade dos  incs.  I  e  II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, e, por decorrência,  também do art.  6º  da Lei  nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997;  por  se  tratar de  adicional  à  contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991.  O STF decidiu, no RE nº 816.830, sob repercussão geral, o seguinte:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ao SENAR.   1. A contribuição ao SENAR não se confunde com a contribuição  social patronal, paga pelo produtor rural, pois possuem natureza  distintas, com destinações distintas.  2. Interpretando o julgado paradigma do STF (RE 363.852/MG),  percebe­se que somente foi declarada a inconstitucionalidade da  contribuição  social  previdenciária.  Não  houve  manifestação  sobre a  contribuição ao SENAR, até porque o artigo 2º da Lei  8.540/91 não foi declarado inconstitucional.  Como  se  vê,  a  tese  da  Recorrente  de  que  a  contribuição  ao  Senar  seria  somente  um  acessório  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  não  encontra  respaldo na  jurisprudência,  tampouco na  legislação. Tratam­se de  contribuições de naturezas  distintas: uma é do interesse de categorias profissionais ou econômicas, enquanto outra é uma  contribuição social.  A  alegação  da Recorrente  de  que  o  conceito  de  receita  não  se  aplicaria  ao  produtor rural não tem qualquer fundamento teórico, doutrinário, jurisprudencial ou legal. Ao  contrário, o art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, definem como base imponível da contribuição ao  Senar a receita bruta proveniente da comercialização da produção.   Nos termos do § 2º do art. 62 do Ricarf, a tese é de observância obrigatória  nos  julgamentos  do  Carf.  Portanto,  não  há  como  atribuir  razão  à  Recorrente  quanto  à  inconstitucionalidade da contribuição ao Senar.  4  Conclusões  Voto  por  não  conhecer  do  recurso  na  questão  relativa  à  incidência  de  contribuição previdenciária sobre receitas de exportação, e respectivos encargos moratórios, e  na  questão  afeta  à  exigência  de  garantias;  no mérito,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.                Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10935.004187/2010­11  Acórdão n.º 2301­005.491  S2­C3T1  Fl. 664          5                 Fl. 666DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900026/2012-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/03/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.190  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 14/03/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 00 26 /2 01 2- 63 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10840.900026/2012­63  Acórdão n.º 9303­007.190  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.478, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 14/03/2003   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10840.900026/2012­63  Acórdão n.º 9303­007.190  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10840.900026/2012­63  Acórdão n.º 9303­007.190  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10840.900026/2012­63  Acórdão n.º 9303­007.190  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10840.900026/2012­63  Acórdão n.º 9303­007.190  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 181DF CARF MF

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7441105 #
Numero do processo: 10425.720369/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.351  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDO  MUNICIPAL  DE  SAÚDE  DE CAMPINA GRANDE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 03 69 /2 01 1- 66 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10425.720369/2011­66  Acórdão n.º 2402­006.351  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10425.720369/2011­66  Acórdão n.º 2402­006.351  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10425.720369/2011­66  Acórdão n.º 2402­006.351  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 160DF CARF MF

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7483353 #
Numero do processo: 10925.902581/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios deve apresentar-se comprovada no processo. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios deve apresentar-se comprovada no processo. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-005.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para acatar os créditos referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização; análises laboratoriais; lubrificantes, inibidor de corrosão, anticogelante propilenogclicol e polímero utilizado no tratamento de água; despesas com operador logístico; produtos para movimentação de cargas e embalagens, pallets utilizados no transporte interno de produtos e/ ou como embalagem de proteção, no transporte dos produtos vendidos; fretes de produtos acabados e fretes de matéria prima; das despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica (granja); crédito extemporâneo referente a despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; dos créditos presumidos -alíquota; das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos; das despesas referentes à gerenciamento e medição de energia elétrica. Vencidos os conselheiros Winderley Morais Pereira quanto a aluguel de granja. Ari Vendramini quanto a aluguel de granja e frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Marcelo Costa Marques D'Oliveira que negou créditos quanto as despesas com caminhão Munk e empilhadeiras. Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho que negou frete de produtos acabados entre estabelecimentos e as despesas com caminhão Munk. Liziane Angelotti Meira, que negou provimento para os créditos referentes as despesas com caminhão Munk. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao aluguel de granja, o conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Júnior - Redator designado. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios deve apresentar-se comprovada no processo. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios deve apresentar-se comprovada no processo. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Provido em Parte

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3301­005.013  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  BRF S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência de vícios deve apresentar­se comprovada no processo.   EMBALAGEM.  TRANSPORTE.  PALLET.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados  e/  ou  para  embalagem  de  proteção,  no  transporte  externo  dos  produtos  vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS.  CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Os  gastos  com  serviços  de  manutenção  e  a  troca  de  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 25 81 /2 01 2- 90 Fl. 12522DF CARF MF     2 Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao  PIS e a Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo.  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO.   O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60%  (sessenta  por  cento)  aplicado  a  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  não­ cumulatividade  do PIS  e Cofins  pode  ser  aproveitado  nos meses  seguintes,  sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da  apresentação de PER único para cada trimestre.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência de vícios deve apresentar­se comprovada no processo.   EMBALAGEM.  TRANSPORTE.  PALLET.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados  e/  ou  para  embalagem  de  proteção,  no  transporte  externo  dos  produtos  vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS.  CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  Fl. 12523DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 3          3 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Os  gastos  com  serviços  de  manutenção  e  a  troca  de  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao  PIS e a Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo.  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO.   O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60%  (sessenta  por  cento)  aplicado  a  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  não­ cumulatividade  do PIS  e Cofins  pode  ser  aproveitado  nos meses  seguintes,  sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da  apresentação de PER único para cada trimestre.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento para acatar os créditos  referentes a uniformes, vestuários,  equipamentos de proteção,  uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização; análises laboratoriais; lubrificantes,  inibidor  de  corrosão,  anticogelante  propilenogclicol  e  polímero  utilizado  no  tratamento  de  água;  despesas  com  operador  logístico;  produtos  para  movimentação  de  cargas  e  embalagens,  pallets  Fl. 12524DF CARF MF     4 utilizados no transporte interno de produtos e/ ou como embalagem de proteção, no transporte dos  produtos vendidos; fretes de produtos acabados e fretes de matéria prima; das despesas de aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica  (granja);  crédito  extemporâneo  referente  a  despesas  de  armazenagem e frete nas operações de venda; dos créditos presumidos ­alíquota; das despesas com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos;  das  despesas  referentes  à  gerenciamento  e  medição  de  energia elétrica. Vencidos  os  conselheiros Winderley Morais Pereira quanto  a aluguel  de granja.  Ari Vendramini quanto a  aluguel de granja  e  frete de produtos  acabados  entre estabelecimentos.  Marcelo Costa Marques D'Oliveira que negou créditos quanto as despesas com caminhão Munk e  empilhadeiras. Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho  que  negou  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  e  as  despesas  com  caminhão Munk.  Liziane Angelotti Meira,  que  negou  provimento para os créditos referentes as despesas com caminhão Munk. Designado para redigir o  voto vencedor quanto ao aluguel de granja, o conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    (assinado digitalmente)  Salvador Cândido Brandão Júnior ­ Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.  Relatório    O  presente  processo  trata  de  Pedido  de Ressarcimento  e  compensação  não  homologado  pela  Autoridade  Fiscal.  Os  pedidos  de  compensação  estão  controlados  no  seguintes processos:    ­ 10925.902580/2012­45  ­ 10925.902581/2012­90  ­ 10925.902582/2012­34  ­ 10925.902583/2012­89    A Fiscalização nos procedimentos de auditoria, entendeu por não homologar  os pedidos de compensação, ensejando a exigências dos tributos compensados e exigência da  multa isolada de 50%, por compensação indevida, prevista no art. 74, §17, da Lei n. 9.430, de  1996,  incluído  pela  Lei  n.  12.249,  de  2010.  Os  autos  de  infração  foram  vinculados  aos  processos de compensação formalizados nos seguintes processos:    Fl. 12525DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 4          5 ­ 11516.724149/2013­17  ­ 11516.724150/2013­41  ­ 11516.724151/2013­96  ­ 11516.724152/2013­31    Todas os despachos decisórios denegatórios dos pedidos de  compensação e  os autos de infração para exigência da multa por compensação indevida, citados acima foram  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  e  impugnação.  A  primeira  instância  negou  provimento aos recurso da Recorrente.   Além dos processos acima, foi lavrado contra a Recorrente Auto de Infração  para  exigência  do  PIS  e  da  COFINS,  a  partir  das  glosas  de  créditos  referentes  ao  mesmo  período  de  abril/2009  a  junho/2010.  O  Auto  de  Infração  foi  formalizado  no  processo  11516.724153/2013­85  e  foi  objeto  de  impugnação,  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento.  Considerando a vinculação das matérias e a conexão processual, os 9 (nove)  processos estão sendo julgados nesta mesma sessão.  Realizados estes esclarecimentos passemos ao relatório do presente processo  que controla pedido de ressarcimento/compensação.    Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  nº  30587.32200.030511.1.5.098609  (fls.  6569  e  seguintes),  transmitido  em  03/05/2011,  retificador  do  per  nº  37561.46975.290409.1.1.090201,  de  créditos  da  Cofins  de  incidência não cumulativa,  vinculados à  receita de  exportação,  apurados  no  1º  trimestre  calendário  de  2009,  no  valor  de  R$  21.367.130,01.  O Pedido de Ressarcimento  foi  indeferido e as compensações a  ele vinculadas não foram homologadas.    Do Relatório Fiscal  A  Autoridade  Fiscal  informa  que  os  processos  nºs  11516.724153/2013­85,  10925.902580/2012­45,  10925.902581/2012­90,  10925.902582/2012­34,  10925.902583/2012­89,  11516.724149/2013­17,  11516.724150/2013­41,  11516.724151/2013­96  e  11516.724152/2013­31  tratam  da  mesma  matéria  fática,  divididos  apenas  por  razões  processuais  em  processos  de  ressarcimento e processos de auto de infração de cada trimestre,  e  que,  portanto,  devem  ser  analisados  em  conjunto.  Tendo  em  vista  a  ocorrência  de  declarações  de  compensação  não  homologadas e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010 –  tratadas  nos  processos  números  10925.902580/2012­45,  10925.902581/2012­90,  10925.902582/2012­34,  10925.902583/2012­89  ­,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  para  exigência  de multa  isolada  correspondentes,  tratados  nos  processos números 11516.724149/2013­17, 11516.724150/2013­ 41, 11516.724151/2013­96 e 11516.724152/2013­31.  Fl. 12526DF CARF MF     6 Informa  que  empresa  SADIA  S.A.  20.730.099/0001­94  foi  incorporada  pela  BRF  S.A.  (fls.  2813  e  seguintes),  nova  denominação  social  de  BRF  –  BRASIL  FOODS  S.A.,  CNPJ  01.838.723/0001­27  cuja  sede  está  localizada  no  município  de  Itajaí  –  SC  na  rua  Jorge  Tzachel,  nº475.  A  incorporação  foi  oficializada pela Assembléia Geral Extraordinária da Sadia S.A.  realizada  em  31  de  dezembro  de  2012,  registrada  na  Junta  Comercial do Estado de Santa Catarina em 10/01/2013.  Sobre  as  verificações  realizadas  nos  créditos  do  período  a  Autoridade  Fiscal  relata  que:  a  contribuinte  forneceu  a  conta  contábil  e  o  número  do  documento  fiscal  relativos  a  contabilização  das  notas  fiscais  listadas  nas  memórias  de  cálculo,  sendo  confirmadas  por  amostragem  as  contas  informadas, através do número do documento fiscal e da data do  lançamento;  analisou  cada  uma  das  descrições  dos  itens  das  memórias  de  cálculo,  de  forma  a  determinar,  com  base  na  legislação  vigente  à  época,  quais  os  itens  teriam  direito  a  crédito, elaborando uma “matriz de glosas”; aplicou a “matriz  de  glosas”  a  todos  os  itens  de  notas  fiscais  que  constavam  na  memória  de  cálculo,  identificando  os  créditos  a  que  o  contribuinte fazia  jus em cada nota  fiscal utilizada na memória  de cálculo.  Explica  que  os  procedimentos  de  glosa  foram  adotados  na  seguinte  sequência:  numa  primeira  etapa  de  verificação,  as  informações  presentes  nas  memórias  de  cálculo  (onde  o  contribuinte  informa  à  fiscalização  quais  as  notas  fiscais  utilizadas para apurar os créditos declarados em Dacon) foram  cotejadas  com  as  notas  fiscais,  obtidas  do  SPED  Fiscal;  a  segunda  etapa  de  verificação  consistiu  na  elaboração  de  uma  “matriz  de  glosas”,  com  os  itens  que,  com  base  na  legislação  vigente  à  época,  davam  direito  a  crédito;  a  terceira  etapa  consistiu na aplicação da “matriz de glosas” a todos os itens de  notas  fiscais  que  constavam  na  memória  de  cálculo,  a  fim  de  identificar  os  créditos  a  que  o  contribuinte  fazia  jus  em  cada  nota fiscal. A quarta etapa é a de glosa propriamente dita: foram  somados  os  itens  da  memória  de  cálculo  para  cada  linha  do  Dacon;  em  seguida,  foi  aplicada  a  “matriz  de  glosas”  para  excluir os  itens que não  tinham direito a  crédito;  subtraiu­se o  segundo  do  primeiro  para  chegar  ao  valor  reconhecido;  a  diferença  positiva  entre  o  valor  declarado  no Dacon  e  o  valor  reconhecido é o valor glosado.  A  Autoridade  Fiscal  relata  que  em  relação  às  linhas  02­  Bens  Utilizados como Insumos e 03­Serviços Utilizados como Insumos  das fichas 06A e 16A, foi constatado que muitos bens e serviços  adquiridos e informados nestas linhas não foram utilizados como  insumos.  E  que  assim,  além  dos  procedimentos  acima,  também  foram analisadas as contas contábeis onde as notas fiscais foram  contabilizadas  para  permitir  o  correto  entendimento  do  que  se  tratava cada aquisição. Informa, então, que foram glosados das  referidas  linhas  os  valores  contabilizados  nas  contas  contábeis  que lista em seu relatório. Seguem alguns Processo exemplos das  contas listadas pela Autoridade Fiscal: 3432025–GFT­BENS DE  NATUREZA PERMANENTE; 3350576–PRD DIFERENCAS DE  PREÇOS  MAT.  IMPRODUTIVO;  3432211–GFT­CONSERV.  MANUT.PREDIALSERVICOS; 3433285 – GFTMATERIAL DE  EXPEDIENTE/CONSUMO;  3433722  –  GFTCONDUCAODESPESAS  COM  TAXI  /  MOTO  TAXI  Fl. 12527DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 5          7 LOCAL; 3434346 ­ GFTBENS DE NATUREZA PERMANENTE  ADMINISTRATIVO;  3431010  –  GFTSALARIOS  E  ORDENADOS;  3431045  ­  GFTRECLAMACOES TRABALHISTAS.  Segue  informando:  que  foram  glosadas  das  linhas  2  e  3  as  aquisições contabilizadas nas contas listadas mas que nem tudo  o  que  foi  contabilizado  nestas  contas  contábeis  teve  crédito  solicitado; que  foi  considerado, após análise  individualizada, o  direito  ao  crédito  em  relação  aos  itens  que  têm  o  crédito  assegurado  em  outra  linha  do Dacon,  informados  nas  linhas  2  ou 3 em duplicidade; e que há casos em que os bens, por si só,  não têm aplicação como insumos, mas se tratam de material do  ativo  permanente,  tais  como  concreto,  cimento,  ferramentas,  tubos,  cabos,  instalações,  bens  e  serviços  que  não  foram  utilizados como insumos, tais como uniformes, equipamentos de  proteção  individual,  alimentação de  trabalhadores, material  de  limpeza e higiene pessoal, despesas médicas, coroas funerárias,  telefones, locação de veículos, etc.  Depois de descrever o procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal  passa  a  identificar  as  glosas  realizadas  conforme  as  linhas  do  Dacon, como segue.  1.  Ficha  06A  do  Dacon  ­  Aquisições  no  Mercado  Interno  Da  base de cálculo dos créditos apurados em Dacon, Ficha 06A –,  foram glosados os valores que seguem:  1.1. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo  Da linha 02 foram glosados os valores referentes a:  1.1.1. Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de  insumo – pela descrição nota fiscal  A  Autoridade  Fiscal  relata  que  glosou  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisições  de  mercadorias  e  serviços  que  não  se  enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I,  alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março  de 2004.  Foram glosados da base de cálculo os valores das aquisições de  bens  ou  serviços  indevidamente  incluídos  nesta  linha,  como  PEDRA BRITA N 1, PARA CONCRETOS, BOTA SEG PVC C/F  S/B  BR  41  CL  NITRI  e  CAPACETE  SEG  FIBRA  BR  ABA  FRONT C/JUG  1.1.2. Aquisições que não têm direito a crédito na  linha 2, pois  não  representam  a  aquisição  de  insumos  Foram  glosadas  as  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  2,  pois  não  representam  a  aquisição  de  insumos,  mas  por  se  tratarem  de:  gastos  para  manutenção  predial,  aquisições  de  bens  contabilizados no ativo imobilizado, e aquisições que claramente  não se referem ao processo produtivo, entre outros. Tais valores  foram  identificados  através  da  conta  contábil  onde  foi  contabilizada a nota fiscal cujo crédito foi solicitado, informada  pela  contribuinte  na  memória  de  cálculo.  Assim,  notas  fiscais  contabilizadas  nas  contas  GFTBENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE,  3350576–PRD  DIFERENCAS  DE  PREÇOS  MAT.  IMPRODUTIVO  e  3432211–GFTCONSERV.  MANUT.PREDIALSERVICOS, entre outras, foram glosadas por  tipificarem operações sem direito a crédito.  Fl. 12528DF CARF MF     8 1.1.3.  Aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas Dos  valores  informados para a linha 2 do Dacon a Autoridade Fiscal glosou  os  valores  referentes  a  bens  adquiridos  de  pessoas  físicas,  identificados  na  listagem  NF  GLOSADAS  –  Aquisições  de  pessoas físicas.  1.1.4. Despesas com fretes de transferência de produtos  Foram  glosados  os  valores  de  fretes  contabilizados  na  conta  1555057  ESTQ­FRETE  TRANSFERENCIA  ENTRE  PLANTA,  localizada  dentro  do  estoque  de  produtos  acabados,  conforme  verificado nos balancetes.  Intimada  a  informar  o  que  é  contabilizado  na  referida  conta  (1555057),  na  conta  1555413  ESTQ­FRETE  TRANSF.ENTRE  PLANTAS – OUTROS e na conta 1555286 ESTQ – FRETE POR  TRANSFERENCIA  –NOTA  ZT,  entre  outras,  a  interessada  informou  que  “Nesta  conta  são  registrados  os  fretes  sobre  transferências de matéria prima, produto semi acabado, produto  acabado entre as unidades do grupo. Este valor é registrado nos  materiais”.  Conclui,  a  Autoridade  Fiscal,  que  o  que  está  contabilizado  dentro  do  estoque  de  produtos  acabados  são  os  fretes  de  transferência de produtos acabados, sem direito a crédito; aduz  que  apresentando  de  forma  sintética  e  sem  qualquer  diferenciação a utilização das contas, não logrou comprovar que  os  fretes  contabilizados  na  conta  1555057,  cujos  créditos  pretendeu apurar na linha 2, referem­se a operações com direito  a crédito.   1.1.5. Aquisições sujeitas à alíquota zero  Foram glosadas as aquisições de bens utilizados como insumos e  sujeitos à alíquota zero, com fundamento no art. 3º, §2º da Lei nº  10.833/2003.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada na listagem 16­NF Glosadas Alíquota zero.  1.1.6.  Aquisições  cujos CFOP das  notas  fiscais  não  representa  aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  15­NF  Glosadas  Operações  sem  direito  a  credito  (CFOP).  1.1.7. Aquisições de insumos com suspensão de contribuição de  PIS/Pasep e de Cofins  A Autoridade Fiscal relata que excluiu os valores das aquisições  de  insumos  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Cofins  na  operação  de  venda,  que  não  geram  crédito  regular  (linha  02),  mas  somente  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais.  Assim coloca:  No período sob fiscalização, a contribuinte adquiria de pessoas  jurídicas,  de  forma  rotineira,  SUINO  GERAL  P/  ABATE,  MILHO  EM  GRAO,  BOI  CASTRADO  RASTREADO  e  outros  produtos  agropecuários.  Estas  mercadorias  eram  utilizadas  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  na  elaboração  de  seus  produtos.  A  contribuinte  apurou,  sobre  estes  insumos,  créditos  básicos  de  PIS/PASEP  e  COFINS.  Todavia,  conforme  será  demonstrado,  este  procedimento  não  estava  correto. Na  época,  as  aquisições  produtos  agropecuários  por  agroindústrias  já  estavam reguladas pelos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004,  verbis:  Destaca que a SADIA S/A preenchia condições para a aplicação  da  suspensão  elencadas  no  art  4º  da  IN  SRF  660/2006  e  que,  portanto, a suspensão na operação de venda determinada em lei  Fl. 12529DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 6          9 se  impunha.  Menciona  que  caso  o  vendedor  tenha  apurado  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins  sobre  estas  vendas,  ocorreu  pagamento  indevido,  o  que  não  dá  direito  de  creditamento para o comprador.  1.2. Linha 03 ­ Serviços Utilizados como Insumo  Dos  montantes  informados  para  linha  03  do  Dacon  foram  glosados os valores das:  1.2.1. Aquisições de serviços que não se enquadram no conceito  de  insumo,  conforme  o  art.  8º,  §4º,  inc.  I,  alínea  “b”  da  Instrução Normativa SRF nº 404/2004;  Foram glosados os valores das aquisições de bens sem direito a  crédito,  tais  como CHICOTE FLEX  I304, FLUIDO DE FREIO  ou EXTINTOR PO ABC PREMIUM 4,5KG; cada uma das notas  fiscais glosadas está especificada na listagem NF Glosadas Não  Representam Aquisição de Insumos;  1.2.2. Aquisições que não têm direito a crédito na  linha 3, pois  não  representam  a  aquisição  de  serviços  utilizados  como  insumos  Foram  glosadas  as  aquisições  que  não  representam  a  aquisição  de  insumos,  quer  por  se  tratarem  de  gastos  para  manutenção predial, aquisições de bens contabilizados no ativo  imobilizado,  aquisições  que  claramente  não  se  referem  ao  processo  produtivo,  entre  outros.  Tais  valores  foram  identificados através da conta contábil onde foi contabilizada a  nota  fiscal  cujo  crédito  foi  solicitado,  informada  pela  contribuinte  na  memória  de  cálculo.  Assim,  notas  fiscais  contabilizadas nas  contas 3432025–GFTBENS DE NATUREZA  PERMANENTE,  3350576–PRD  DIFERENCAS  DE  PREÇOS  MAT.  IMPRODUTIVO  e  3432211–  GFTCONSERV.  MANUT.PREDIAL SERVICOS, entre outras, foram glosadas por  tipificarem operações sem direito a crédito.  Também  foram  glosadas  todas  as  despesas  com  locação  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos;  as  notas  fiscais  foram  incluídas em duplicidade com as notas informadas na linha 6.  Tais  situações  foram  objeto  de  relatório  específico  de  notas  fiscais  glosadas,  NICTB­NF  cuja  contabilização  indica  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  ou  serviço  com  direito  a  crédito.  1.2.3.  Aquisições  cujos CFOP das  notas  fiscais  não  representa  aquisição de bens ou serviços e nem outra operação com direito  a crédito  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem NF Glosadas Operações sem direito a credito (CFOP).  1.2.4. Aquisições sujeitas à alíquota zero  Foram glosadas as aquisições de bens utilizados como insumos e  sujeitos  à  alíquota  zero,  sendo  que  nesta  linha  do  Dacon  só  devem ser informados os serviços utilizados como insumos; cada  uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem NF  Glosadas Alíquota zero. A Autoridade Fiscal salienta que, nesta  linha,  só  devem  ser  informados  os  serviços  utilizados  como  insumos.  1.2.5. Aquisições de pessoas físicas  1.3. Linha 04 Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica,  inclusive sob a forma de vapor  Fl. 12530DF CARF MF     10 Foram  glosados  valores  relativos:  a  despesas  com  serviços  de  gerenciamento  de  energia  elétrica  e  agenciadora  de  energia  elétrica,  pagos  à  empresa  COMERC  ENERGIA  S/A;  despesas  com  serviço  de medição  de motores  elétricos  pagos  à  empresa  GRAPHUS ENGENHARIA E CONSERVAÇÃO.  Informa a Autoridade Fiscal que os serviços de gerenciamento e  agenciamento não constituem consumo de energia elétrica, mas  somente  assessoramento  na  contratação  e  fornecimento  da  energia,  conforme  se  constata  no  endereço  eletrônico  da  empresa  contratada  na  internet.  Da mesma  forma,  serviços  de  medição  de  motores  elétricos  não  se  referem  a  consumo  de  energia elétrica por estabelecimentos da pessoa jurídica.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem 03 Linha 4 – NF Glosadas Energia Elétrica.  1.4.  Linha  05  –  Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoa  Jurídica  Foram  glosados  dos  valores  informados  relativos a aluguéis pagos a pessoa física e pagamentos relativos  a arrendamento de granja avícola, gastos que não se enquadram  no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003. Cada uma das notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  Linha  5­  NF  Glosadas.  1.5.  Linha  06  –  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica  Foram  glosados  dos  valores  informados  relativos  a  gastos  que  não se enquadram no art. 3º,  inciso  IV, da Lei nº 10.833/2003,  que  somente  contempla  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica utilizados nas atividades  da  empresa”. Foram glosadas  notas  fiscais  relativas  a  aluguel  de  veículos  despesas  com  fretes  e  outros  serviços  não  enquadrados  como  alugueis.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas está especificada na listagem Linha 6 NF Glosadas.  1.6. Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação  de Venda  Foram  glosados  os  valores  relativos  a  fretes  pagos  a  pessoa  física, além de serviços de movimentação de produtos que não se  enquadram no conceito de fretes, definido no inciso IX do art. 3º  da  Lei  nº  10.833/2003.  As  notas  fiscais  glosadas  estão  individualizadas no relatório Linha 7 – NF Glosadas Fretes.  1.7. Linha 09 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos  Encargos de Depreciação)  Foram  glosados  os  valores  referentes  a  bens  com  data  de  incorporação  ao  ativo  imobilizado  anterior  a  1º/05/2004,  para  os quais o contribuinte pretende descontar créditos nos meses de  janeiro e fevereiro de 2009.  Também foi glosado dessa linha o valor de R$ 249.503.927,60 o  qual,  na  memória  de  cálculo  apresentada,  a  contribuinte  informou: se referir à Linha 10 do Dacon e que, com base na Lei  nº 11.488/2007, passou a efetuar o crédito da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  com  base  no  valor  de  aquisição  e  construção,  apropriando  no  mês  de  março/2009  todos  os  créditos retroativos a janeiro/2007. Sobre a glosa a Autoridade  Fiscal  informa que  a  contribuinte, mesmo  intimada para  tanto,  não  apresentou  os  esclarecimentos  necessários  que  possibilitassem o correto entendimento da forma de apropriação  dos encargos de depreciação dos bens constantes na memória de  cálculo  apresentada,  de  forma  que  todos  os  valores  foram  glosados por impossibilidade de análise.  Fl. 12531DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 7          11 E acrescenta que a legislação não contemplou o aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  das  contribuições. Nesse  sentido,  diz  que  apesar  de  a  lei  estabelecer  (§4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003)  que  o  saldo  de  crédito  presente  no  Dacon  dos  meses  anteriores  possa  ser  aproveitado  para  desconto  dos  débitos  gerados  no  mês  em  curso,  o  crédito  que  não  foi  informado  nos  meses  anteriores  não  pode  ser  informado  no  Dacon do mês em curso. Afirma que a legislação prevê, para o  caso de  incorreções nas  informações prestadas, a apresentação  de Dacon retificador e que não há dúvida de que um crédito que  deixou de ser considerado no momento correto gerou incorreção  na informação prestada à época. Acrescenta que a retificação do  Dacon além de ser uma exigência da  legislação é  também uma  necessidade  a  fim  de  verificar­se  a  real  natureza  do  possível  crédito.  Transcreve  ementa  da  Solução  de  Consulta  nº  73  –  SRRF10/Disit,  de  20/04/2012,  em  que  consta  que  É  exigida  a  entrega  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  quando  houver  aproveitamento extemporâneo de créditos da Contribuição para  o PIS/Pasep.  Transcreve  também a ementa da Solução de Consulta nº 192 –  SRRF08/Disit, de 18 de maio de 2010, que  trata de créditos de  depreciação  acelerada  de  máquinas  e  equipamentos  e  que  concluiu  pela  possibilidade  de  se  alterar  a  opção  da  forma  de  depreciação  normal  pela  depreciação  acelerada  a  qualquer  momento,  porém,  nesse  caso,  a  nova  sistemática  será  aplicada  somente  sobre  o  valor  residual  do  bem  a  depreciar,  não  se  cogitando  no  exercício  retroativo  da  nova  sistemática  de  apropriação de créditos sobre encargos de depreciação  Foram gerados dois relatórios com os valores glosados: Linha 9  –  Valores  Glosados  Encargos  de  Depreciação;  Linha  9  –  Valores  Glosados  Enc.  Deprec.  Março  2009,  que  reproduz  somente  a  primeira  parte  da  planilha  apresentada  pela  contribuinte.  1.8. Linha 10 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no  Valor de Aquisição ou de Construção)  Conforme relata a Autoridade Fiscal, a contribuinte:  ­ apresentou memória de cálculo denominada  ITEM 09 LINHA  10  –  SOBRE  AQUISIÇÕES  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  1º  TRIM_2009.FINAL.xls,  contendo  cinco  planilhas  denominadas  “MÁQUINAS  1”,  “MÁQUINAS  2”,  “MÁQUINAS  3”,  “MÁQUINAS Importadas” e “Resumo Créditos”;  ­ nas memórias de cálculo apresentadas, descontou créditos da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à razão de 1/48 (um  quarenta  e  oito  avos)  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  itens  do  imobilizado  para  cada  um  dos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março/2009;  ­  informou  ainda  que  os  valores  constantes  na  memória  de  cálculo relativos ao mês de março/2009, da Linha 10 do Dacon,  foram  informados  na  Linha  11  do  Dacon  –  Encargos  de  Amortização de Edifícios e Benfeitorias.  A Autoridade Fiscal coloca que a legislação somente facultou ao  contribuinte o desconto de créditos à razão de 1/48 em relação à  aquisição de máquinas e equipamentos. Em não sendo possível a  utilização do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 no desconto de  Fl. 12532DF CARF MF     12 créditos relativos a edificações e benfeitorias, foram glosados os  valores referentes a:  1.8.1.  diferenças  entre  as  depreciações  calculadas  pelo  contribuinte  para  as  edificações  e  benfeitorias  (informadas  na  planilha de memória de cálculo denominada “MÁQUINAS 1”) e  a  depreciação  correta,  conforme  o  disposto  na  IN  SRF  nº  162/1998,  Anexo  II  ­  prazo  de  300  meses  para  edificações  e  benfeitorias;  1.8.2.  diferenças  entre  as  depreciações  de  itens  relacionados  a  materiais de construção utilizados em edificações e benfeitorias  calculadas  pelo  contribuinte  (informadas  na  planilha  de  memória  de  cálculo  denominada  “MÁQUINAS  2”)  e  a  depreciação correta (IN SRF nº 162/1998);  1.8.3. depreciação de bens (informadas na planilha de memória  de  cálculo  denominada  “MÁQUINAS  3”),  para  os  quais  a  interessada,  instada  para  tanto,  não  apresentou  a  descrição  detalhada  de  sua  natureza  e  aplicação,  o  que  impossibilitou  a  aferição pela fiscalização do direito ao crédito;  Foram  gerados  quatro  relatórios  contendo  os  cálculos  das  glosas  referentes  à  Linha  10  do  DACON:  Linha  10  –  EDIFICAÇÕES; Linha 10 – Material de Construção;  Linha 10 – Impossibilidade de Análise.  1.9.  Linha  11  –  Encargos  de  Amortização  de  Edificações  e  Benfeitorias  Os relatórios contendo os cálculos das glosas referentes à Linha  11 do Dacon são os mesmos relatórios das glosas da Linha 10,  pois  se  referem  ao  mesmo  tipo  de  crédito,  sendo  que  a  contribuinte utilizou a Linha 11 do Dacon apenas para informar  os créditos do mês de março.  2.  Ficha  06A  ­  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS  Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal  Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal  A  Autoridade  Fiscal  reduziu  o  valor  do  crédito  apurado  pela  contribuinte  ajustando  a  alíquota  erroneamente  utilizadas  pela  interessada, de 0,99% (60% de 1,65%) para insumos que não se  enquadram  nas  condições  da  legislação;  explica:  tal  alíquota  era prevista no inciso I do §3º do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004  apenas  para  aquisições  de  insumos  de  origem animal  e  que  se  sejam classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01  a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;  as  aquisições  de  insumos que não se classifiquem nos capítulos e posições citados  no inciso I recaem no inciso II (soja e derivados) ou no inciso III  (demais)  e  devem  ser  apropriados  créditos  presumidos  de  0,0825%  (50%  de  1,65%)  e  0,5775%  (35%  de  1,65%),  respectivamente.  Da  base  de  cálculo  do  crédito,  foram  glosados  os  valores  das  aquisições  cujos  CFOP  das  notas  fiscais  não  representam  aquisições  de  insumos,  perfeitamente  identificados  na  listagem  individualizada e das notas  fiscais das aquisições de bens para  revenda.  A Autoridade Fiscal traz em seu relatório a listagem dos insumos  adquiridos  com o benefício  do  crédito  presumido  que  sofreram  glosa (na coluna Alíquota PIS correta consta a informação Não  se  aplica  ou  zero),  totalizados  por  descrição  em  cada  mês  e  informa que as notas fiscais cujos valores foram glosados estão  Fl. 12533DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 8          13 devidamente  individualizadas  na  listagem  Credito  presumido  –  detalhe.  3. Ficha 06B ­ Aquisições de Insumos no Mercado Externo  Da  base  de  cálculo  dos  créditos  informados  na  linha  02  das  Ficha 06B, foram glosados os valores referentes a:  3.1.  Aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  conforme o  art.8º,  §4º,  inc.  I,  alínea “a” da  Instrução  Normativa SRF nº 404/2004  Bens  ou  serviços  indevidamente  incluídos  nesta  linha,  como  CALDEIRA DE GIRACAO VAPOR ALTA PRESSAO e SISTEMA  TRATAMENTO  TÉRMICO  CONSISTATOR,  classificados  no  CFOP 3.551 (aquisição para o Ativo Imobilizado).  3.2. Aquisições bens sujeitos à alíquota zero da contribuição.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem NF­Sem Direito a Crédito – Importações.  Manifestação de inconformidade  Inicialmente,  a  Recorrente  defende  que  a  manifestação  de  inconformidade ora apresentada deverá ser julgada em conjunto  com as manifestações de inconformidade apresentadas nos autos  dos Processos Administrativos de números 10925.902581/2012­ 90, 10925.902582/2012­34 e 10925.902583/2012­89, bem como  com as impugnações relativas aos Processos Administrativos de  números  11516.724150/2013­41,  11516.72415112013­96,  11516.724152/2013­31 e 11516.724153/2013­85.  Destaca  que  todos  esses  processos  administrativos  possuem  origem  no  mesmo  MPF,  instituído  com  o  fim  de  verificar  a  existência e higidez de diversos créditos de Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins, apurados na sistemática não cumulativa no  período compreendido entre 2006 e 2010. E, considerando que o  que restar decidido nos autos de um processo administrativo terá  efeitos diretos nos demais casos em discussão, defende que, para   que  seja  dado  um  melhor  tratamento  à  questão,  todos  os  processos  devem  ser  apreciados  pelo  mesmo  órgão  julgador  dessa Delegacia de Julgamento.  Nulidade do Despacho Decisório  Suscita  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  alegando  que  a  “superficialidade da análise das informações necessárias para a  glosa dos créditos” fere o princípio da verdade material. Nesse  sentido,  aduz,  em  síntese,  que  “diante  da  obscuridade  e  dificuldade  de  provar  certas  circunstância”  caberia  à  fiscalização “analisar todos esses fatos para fins de verificação  da  existência,  ou  não,  do  crédito  apurado”  e  não  somente  “proceder  à  glosa  com  base  em  análises  superficiais  da  documentação  apresentada  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização”.  Reclama que, a glosa “com base na natureza da conta contábil  na qual o bem foi registrado”, a glosa dos créditos apropriados  à razão de 1/48, sobre as despesas com depreciação de bens do  ativo  imobilizado,  “sob  a  lacônica  justificativa  de  que  tais  despesas  não  se  referem  a  máquinas  e  equipamentos  do  ativo  imobilizado, mas sim a despesas com construções, edificações ou  benfeitorias”  e  a  glosa  “sob  a  justificativa  de  que  o  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  ("CFOP")  refere­se  à  aquisição  de  bens  que  não  geraram  direito  a  créditos”,  foram  Fl. 12534DF CARF MF     14 realizadas sem a análise da aplicação desses bens e serviços no  processo produtivo, o que “demonstra a nulidade da decisão ora  atacada”,  pois,  ao  assim  proceder,  a  Fiscalização  acabou  por  glosar  diversas  despesas  que,  notoriamente,  caracterizam­se  como insumos. Conclui que, por não ter a Fiscalização buscado  a verdade material e nem tampouco apresentado motivação para  tanto,  o  presente  Despacho  Decisório  não  pode  subsistir,  devendo ser cancelado.  Conceito de insumo  No  tópico  III.2  ­  Da  Sistemática  Não­Cumulativa  da  Contribuição ao PIS e da Cofins / Da Legitimidade dos Créditos  Apropriados  pela  Requerente,  a  fim  de  afastar  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  Fiscalização,  tece  considerações  sobre  a  não  cumulatividade  das  contribuições  em  tela  estabelecendo  o  seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável ao caso,  à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência e  da doutrina. Diz, inicialmente, que, da combinação dos incisos e  parágrafos do artigo 3º das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003  com  o  artigo  195,  inciso  I,  alínea  V,  e  §  12,  da  Constituição  Federal, tem­se que o critério de escolha legislativa dos custos e  despesas que conferem direito de crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  a  relação  de  inerência  de  tais  dispêndios  com  a  formação  da  receita,  critério  material  da  hipótese de incidência das referidas contribuições. Defende, que  o  conceito  de  insumo,  na  sistemática  não  cumulativa  dessa  contribuições  é  muito  mais  abrangente  do  que  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  legislação  do  IPI,  englobando  todos  e  quaisquer dispêndios  ligados ao processo produtivo e, assim, à  obtenção  de  receita.  Aduz,  com  base  em  jurisprudência  do  CARF,  que  o  conceito  de  insumo  aplicável  ao  caso  deve  ser  o  mesmo  aplicável  ao  imposto  de  renda,  já  que  a  materialidade  dessas  contribuições  (a  receita)  é muito mais  próxima  daquela  estabelecida ao IRPJ, do que daquela prevista para o IPI. E, por  fim,  destaca  que  o  conceito  de  insumo  previsto  na  IN  SRF  n°  404/2004 não é o mesmo previsto na  lei, o que  implica em sua  ilegalidade  e  menciona  que  os  Tribunais  Federais  têm  se  firmado nesse sentido, exatamente em razão de a IN ultrapassar  sua função de interpretação e exequibilidade da lei, ao pretender  restringir o conceito de insumo.  Bens e serviços utilizados como insumo  No  tópico  III.2.2  —  Dos  Bens  e  Serviços  Utilizados  como  Insumos (Linhas 02 e 03 da Ficha 06 da DACON), a Recorrente,  inicialmente,  destaca  que  o  erro  quanto  à  linha  da  ficha  de  créditos  da  Dacon  em  que  foram  lançados  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  justifica  a  glosa  dos  referidos créditos. Menciona que tal entendimento, inclusive, foi  corroborado em recente decisão proferida pelo CARF em outro  processo da própria Requerente.  E  na  sequência,  a  requerente  passa  a  colocar  os  fatos  e  as  razões  de  direito,  pelos  quais  entende  que  faz  jus  aos  créditos  glosados.  Glosa dos valores dos  itens que não se enquadram no conceito  de insumos  Em  relação  à  Indumentária  e  Itens  de  Uso  Obrigatório,  a  Recorrente,  em  síntese,  alega  que  a  indumentária  dos  colaboradores que  trabalham em suas plantas  industriais,  itens  tais  como  botas,  luvas,  aventais,  protetores  auriculares,  Fl. 12535DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 9          15 respiradores descartáveis, conjuntos impermeáveis e toucas, bem  como os  itens de proteção de uso obrigatório, são exigidos por  norma emanada da autoridade reguladora, sendo essenciais ao  processo  produtivo,  sem  os  quais  ela  nem  ao  menos  poderá  exercer  a  sua  atividade.  Corroborando  esse  entendimento  cita  acórdão do CARF.  Quanto  aos  Pallets,  explica  que  consistem  em  estruturas  de  madeira,  cuja  principal  função  é  facilitar  o  transporte  de  insumos e mercadorias dentro do estabelecimento e que também  servem  para  evitar  o  contato  de  tais  materiais  com  qualquer  superfície,  impedindo  contaminações  que  poderiam  colocar  em  risco a integridade dos produtos industrializados.  Adicionalmente,  cita  decisão  do  CARF  que  autorizou  o  creditamento  sobre  as  despesas  incorridas  com  os  chamados  "materiais  para  acondicionamento  para  transporte",  por  configuram despesas com armazenagem, expressamente prevista  como apta para gerar crédito no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.°  10.833/2003.  Diz  que  o  mesmo  ocorre  com  relação  às  caixas  plásticas  (Doc.  12 — nota  fiscal  de  aquisição  desse  item),  que  “são  utilizadas,  não  apenas  para  separação  das  partes  dos  cárneos, ..., mas também para transportar e armazenar produtos  dentro e fora das plantas da Requerente”.  Conclui,  então,  que  as  glosas  devem  ser  canceladas,  por  se  tratarem,  os  pallets  e  as  caixas,  de  material  indispensável  no  processo produtivo, além de configurar uma clara despesa com  armazenagem, tal como já decidido pelo CARF.  A título de Materiais e Equipamentos, defende o direito a crédito  em  relação  a  itens  que  cita  –  lâmpadas,  reatores,  detergentes,  lubrificantes,  fusíveis,  anticongelantes,  correias,  rolamentos,  mangueiras,  estatores,  bombas,  dentre  outros  ­  que,  segundo  alega,  teriam  sido  empregados  no  processo  produtivo,  estando  diretamente relacionados à geração de receitas, caracterizando,  assim, como insumos. Explica que:  As  lâmpadas  são  utilizadas  nas  incubadoras  de  ovos  e  para  aquecimento dos pintos de 1 dia;  Os reatores, por sua vez, são equipamentos auxiliares, utilizado  em  conjunto  com  as  lâmpadas  de  descarga  e  que  objetivam  limitar  a  corrente  na  lâmpada  e  fornecer  as  características  elétricas  adequadas,  evitando  o  efeito  estroboscópio/flicker  (cintilação)  nas  lâmpadas  e  proporcionando  elevada  economia  de energia;  Os  detergentes  industriais  são  utilizados  na  higienização  e  limpeza  das  máquinas  e  pisos  do  estabelecimento  industrial,  atendendo,  obviamente,  às  rigorosas  regras  emanadas  pelas  autoridades regulatórias;  Já  os  lubrificantes  e  os  fusíveis,  são  indispensáveis  ao  bom  funcionamento  das  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  ao  processo produtivo;  O inibidor de corrosão, por sua vez, é composto por substâncias  químicas  que  retardam  ou  inibem  por  completo  o  processo  corrosivo  de  tubulações  e  caldeiras,  a  fim  de  que  seja  prolongada  a  vida  útil  das  máquinas  e  equipamentos,  com  a  prevenção de paradas não programadas e de fraturas. Referida  substância  age  de  modo  a  retirar  as  incrustações  das  paredes  Fl. 12536DF CARF MF     16 dos  equipamentos,  sem  atacar  as  partes  estruturais  essenciais  para o bom desempenho técnico. O inibidor atua em três etapas:  i)  adsorção  à  superfície  metálica;  ii)  formação  de  película  de  óxido  protetor  do metal  base;  e  iii)  reação  com  o  componente  potencialmente corrosivo presente no meio aquoso;  O  anticongelante  propilenoglicol  é  utilizado  nos  compressores  que  produzem  o  ar  frio  para  congelar  as  matérias  primas  e  produtos  acabados  produzidos  pela  Requerente  (bovinos,  aves  ou  suínos).  Além  disso,  esse  item  pode  ser  utilizado  na  manutenção  da  temperatura  adequada  nos  ambientes  em  que  realizado o processo produtivo da Requerente.  Ainda,  as  correias  (Doc.  15  —  nota  fiscal  de  aquisição  desse  item) são utilizadas em diversas máquinas da Requerente e são  responsáveis por efetuar a tração entre os motores elétricos e as  máquinas  responsáveis  por  diversas  funções  ao  longo  do  processo  produtivo,  tais  como  as  embaladeiras,  moedeiras,  misturadoras, embutideiras, grampeadeiras, fatiadeiras, esteiras  transportadoras, etc. As  correias  também são utilizadas para a  transmissão  de  tanques  de  mistura  de  molhos  e  nas  peças  de  retirada de pele dos animais.  Os rolamentos  (Doc. 16 — nota fiscal de aquisição desse  item)  são  materiais  que  possibilitam  o  movimento  controlado  entre  duas  ou  mais  partes  da  máquina.  Referidos  corpos  rolantes  estabilizam  o  desempenho  das  peças  estruturais  das  máquinas  utilizadas no processo produtivo da Requerente. Além disso, os  rolamentos são empregados em equipamentos como arrancador  de pescoço stork, pertencente ao frigorifico de frangos.  As mangueiras (Doc. 17 — nota fiscal de aquisição desse item)  consistem  em  instrumento  condutor  de  água  que  possibilita  o  resfriamento dos motores e bombas, com a introdução do líquido  nas câmaras de resfriamento e sua posterior retirada.(...)  O polímero é utilizado no tratamento de água e efluentes, com o  objetivo de remover a turbidez e as partículas sólidas da água.  O estator para bomba (Doc. 18 — nota fiscal de aquisição desse  item)  é  a  parte  da  bomba  que  conduz  o  fluxo  magnético  e  proporciona  sua  rotação.  Em  outras  palavras,  neste  equipamento  é  produzida  a  corrente  que  fornece  energia  aos  diversos circuitos elétricos do equipamento.  A bomba, por sua vez, tem participação fundamental no processo  produtivo  da Requerente,  pois  é a máquina  que mistura  o  leite  antes  de  sua  introdução  nas  embalagens,  propiciando  a  homogeneidade de temperatura do produto armazenado.  Conclui que, pelas breves descrições, é inegável que todos esses  itens  estão  intrinsecamente  ligados ao processo produtivo,  pois  seria  impossível  realizar  a  sua  atividade  sem  tomar  as  precauções  relativas  à  higienização  ou  preservação  e  bom  funcionamento  de  suas  máquinas  bem  como  à  manutenção  da  temperatura ideal em suas câmaras frigoríficas e plantas fabris.  Em relação a estas, cita recente Acórdão proferido pelo CARF,  em  processo  da  própria  requerente,  por  meio  do  qual  restou  reconhecido  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos  de sua atividade fabril.  Contesta a glosa dos valores relacionados a Serviços Realizados  por  "Operador  Logístico",  alegando  que  a  movimentação  das  mercadorias é inerente à sua atividade, pela impossibilidade de  comercialização de  seus produtos na ausência de  tais  serviços,  Fl. 12537DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 10          17 que são intrinsecamente relacionados à armazenagem e ao frete  das  mercadorias  produzidas.  Conclui  que,  dada  à  imprescindibilidade  dos  serviços  relacionados  à  movimentação  de  mercadorias,  associada  ao  fato  de  que  estão  diretamente  relacionados  com  as  despesas  de  frete  de  vendas,  devem  as  glosas em referência ser integralmente canceladas.  Afirma  que  os  serviços  de  Análise  Laboratoriais  consistem  de  insumo,  tendo  em  vista  que  os  produtos  fabricados  são  destinados  ao  consumo  humano  e  que,  portanto,  devem  ser  constantemente  avaliados  e  testados,  de modo  a  preservar  sua  qualidade e integridade.  Passa  a  defender  o  direito  a  crédito  em  relação a  outros  itens  glosados  da  planilha  NF  Glosadas  —  Não  Representam  Aquisição de Insumos" como segue:  ... fluído térmico que é um fluído de transmissão de calor dotado  de  grande  estabilidade  térmica  (Doc.  20  —  nota  fiscal  de  aquisição desse item"), utilizado no processamento de alimentos,  que requer grandes variações de temperatura e pressão.  O  ácido  clorídrico  (Doc.  21 —  nota  fiscal  de  aquisição  desse  item)  concentrado,  por  sua  vez,  é  utilizado  na  hidrólise  de  proteínas  e  de  amido  para  o  processamento  de  produtos  industrializados  produzidos  pela  Requerente.  Ainda,  é  empregado na análise de minerais, cálcio e fosfato.  Outro  item  importante  é  o  mangote  descartável  de  polietileno,  que  consiste  em  utensílio  de  higiene,  necessariamente  descartável, idêntico ao de uso hospitalar, utilizado no processo  produtivo  da  Requerente  para  impedir  que  os  produtos  alimentícios  tenham  contato  com  a  pele  dos  funcionários  que  atuam na linha de produção. Destaque­se que o avental possui a  mesma função.  Por sua vez, a chapa industrial de inox é utilizada para escorrer  o leite que é retirado da ordenheira automática, bem como para  apoiar os produtos no momento da fabricação.  As termorresistências são instrumentos que permitem medir, com  elevada exatidão, a  temperatura do meio ambiente por meio da  relação  entre  a  resistência  elétrica  do  material  e  sua  temperatura  (Doc.  23  ­  observe­se  nota  fiscal  de  aquisição  desses  itens).  Os  termorresistores  são  usados,  principalmente,  para  controlar  refrigeração  de  alimentos,  procedimento  indispensável para sua correta conservação e armazenagem.  Os serviços florestais são contratados para efetuar a derrubada  de  árvores  no  campo,  sendo  que  tais  árvores  serão  o  material  necessário ao abastecimento das caldeiras.  Contesta  a  glosa  das  despesas  com  locação  de  empilhadeiras  ("equipamento  locado  —  Udia  —  empilhadeiras"),  que  não  foram  informadas  na  Linha  6  da Dacon,  relativa  à  locação  de  máquinas e equipamentos, alegando que o simples equívoco nas  informações  prestadas  em  obrigação  acessória  não  justifica  a  glosa  dos  créditos  de Contribuição  ao  PIS,  entendimento  esse,  inclusive,  corroborado  pelo  próprio  CARF  no  Acórdão  3302­ 0002.027,  de  23.04.2013.  Acrescenta  que  a  essencialidade  das  empilhadeiras locadas no processo produtivo é inconteste, já que  consiste  em máquina para  carregar  e descarregar mercadorias  em  pallets,  possibilitando  a  célere  movimentação  da  carga  Fl. 12538DF CARF MF     18 dentro e fora dos galpões de produção, o que é imprescindível às  atividades da Requerente.  Glosa  dos  valores  de  itens  contabilizados  em  contas  contábeis  que  não  se  referem  a  itens  que  geram  créditos  Inicialmente,  destaca  a  superficialidade  da  Autoridade  Fiscal  na  busca  da  verdade material, tendo em conta que esta considerou que todos  os  bens  e  serviços  contabilizados  em  determinadas  contas  contábeis  não  dariam  direito  a  crédito  em  razão  da  nomenclatura  da  conta,  sem que  fosse  realizada  uma auditoria  profunda nos bens e serviços adquiridos e contabilizados nessas  contas.  Diz  que  tal  fato  é  suficiente  para  que  se  entenda  pela  improcedência do Despacho Decisório quanto a este tópico.  Não obstante,  defende o direito ao  crédito  em  relação a vários  itens, conforme segue:  Analisando  as  despesas  relativas  à  conta  3350576  "PRD  DIFERENÇAS  DE  PREÇOS  MATERIAL  IMPRODUTIVO",  verifica­se  que  há  diversos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  Requerentee  que  foram  glosados  de  forma  arbitrária,  tais  como:  (i)  equipamento  de  indumentária  de  uso  obrigatório  segundos  as  normas  da  ANVISA,  já  abordados  no  item anterior, tais como luvas, máscaras, botinas, sapatos, botas,  calças, dentre outros;  (ii) e materiais utilizados em máquinas e  equipamentos,  como,  por  exemplo,  rolamentos,  correias,  retentores,  abraçadeiras,  mangueiras,  etc.,  que  também  foram  objeto de análise acima.  A conta contábil 3432262 "GFT — CONSERV. MANUT. MAQ.  E EQUIP. — MANUT. GERAL — MAT/PEC" é a conta na qual  são  contabilizados  os  custos  das  peças  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  Requerente,  tais  como:  arruela,  rolamento,  retentor,  esferas,  válvulas, correias, bobina, abraçadeira. Frise­se, uma vez mais,  que  tais  bens  são  utilizados  no  processo  produtivo  da  Requerente, isto é, estão diretamente relacionados à geração de  receitas  e,  por  esses  motivos,  caracterizam­se  como  insumos  passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS.  A  conta  contábil  3432211  "GFT  —  CONSERV.  MANUT.  —  PREDIAL  —  SERVIÇOS"  diz  respeito  aos  serviços  de  manutenção das máquinas e equipamento, que tem por objetivo  melhorar  o  desempenho  desses  itens,  além  de  aumentar  a  vida  útil. Dentre essas despesas com manutenção merecem destaque  os  serviços  de  substituição  de  painéis  frigoríficos  (câmaras,  túneis  de  congelamento  e  ambientes  climatizados),  substituição  de portas frigoríficas motorizadas, dentre outras.  A  conta  contábil  3432025  "GFT  —  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE" refere­se a gastos gerais, tais como gastos com  ferramentas,  termômetro  (utilizado  para  medição  da  temperatura  do  processo  produtivo),  salômetro,  cronometro,  sendo que todos esses itens são essenciais ao processo produtivo  da Requerente.  A  conta  contábil  1970674  "TRANSITÓRIA  ATIVO  PERMANENTE — DESEMB DE IMPORTAÇÃO", por  sua vez,  possui  diversas  despesas  relacionadas  com  os  desembaraço  aduaneiro  de  insumos  importados,  tais  como:  despesas  com  armazenagem,  armazenagem  e  vistoria  container,  serviços  de  despachante, serviços de frete, dentre outros. Além disso, contém  serviços realizados por operador logístico (carga e descarga de  Fl. 12539DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 11          19 mercadorias, por exemplo), que, conforme já visto, são passíveis  de creditamento pela Contribuição ao PIS.  Conclui  que  as  glosas  efetuadas  em  razão,  unicamente,  da  contabilização  das  despesas  correlatas  nas  contas  3350576,  3432262, 3432211, 3432025, e 1970674, que, supostamente, não  representam  operação  com  direito  a  crédito,  não  devem  subsistir,  tendo  em  vista  a  caracterização  dos  itens  glosados  como insumos essenciais ao processo produtivo.  Glosa  dos  valores  de  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  Defende que faz jus ao créditos em relação aquisições de bens e  serviços  de  pessoas  físicas,  seja  porque  tais  despesas  estão  relacionadas  à  geração  de  receitas,  caracterizando­se  como  insumos,  seja  porque  o CARF  já  decidiu  pela  possibilidade  de  aproveitamento dos  créditos  relativos às aquisições de  insumos  em casos análogos.  No mais, alega que faz jus, no mínimo, aos créditos presumidos  sobre tais compras, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925/2004.  Glosa dos valores de fretes de Insumos e de Produtos Acabados  Alega que o creditamento sobre as despesas com fretes, sejam ou  não  relacionadas  à  operação  de  venda,  está  em  consonância  com  a  legislação  vigente  e  com  a  mais  recente  jurisprudência  administrativa sobre a matéria.  Explica que,  diante  das  diversas  etapas  do  processo  produtivo,  aliado à sua extensa quantidade de plantas industriais, é notório  que  o  frete  de  matérias  primas  e  produtos  semi­acabados  é  inerente à atividade da empresa e imprescindível ao mencionado  processo produtivo, devendo os seus gastos serem considerados  para  fins  de  creditamento.  Defende  o  crédito  decorrentes  de  despesas de frete relacionadas: aos transporte de ração para os  integrados, responsáveis pela criação de aves, e transferência de  ovos  para  incubadora;  transporte  de  máquinas,  essenciais  ao  processo produtivo da  empresa, para  conserto;  e ao  transporte  de produtos acabados, em relação ao qual aduz que o frete dos  estabelecimentos  industriais  aos  centros  de  distribuição  nada  mais é do que uma parcela do frete destinado à venda.  Glosa dos valores das aquisições de bens sujeitos a alíquota zero  A  Recorrente  inicialmente  contesta  a  glosa  das  aquisições  de  bens sujeitos à alíquota zero, realizada com base no art. 3º, § 2º,  das  Leis  n.°  10.637/2002  e  nº  10.833/03,  alegando  que  as  aquisições  cujos  valores  foram  glosados  não  se  subsumem  a  estas normas.  Argumenta  que  as  aquisições  em  apreço,  distintamente  do  que  preleciona as mencionadas normas, não se referem a bens cuja  receita não se encontra sujeita à contribuição, mas a bens que se  encontram  no  campo  de  incidência  da  contribuição  e  que  tiveram a alíquota reduzida a  zero pelo  legislador; afirma que,  portanto,  o  fato  de  não  haver  um  efetivo  dispêndio  pelo  contribuinte que  forneceu os bens não  implica que  tal bem não  está sujeito à contribuição.  Entretanto,  defende  que,  caso  não  se  acolha  o  entendimento  acima,  é  aplicável  aos  valores  glosados  a  segunda  parte  do  referido dispositivo legal. Isso por que, segundo alega, é possível  afirmar que o tratamento  fiscal do  instituto da alíquota  zero se  Fl. 12540DF CARF MF     20 confunde com o da  isenção, devendo, portanto,  aquele  instituto  estar sujeito à exceção que este comporta.  Glosa  dos  valores  das  aquisições  cujo  Cfop  da  nota  indica  operação sem direito de crédito  Já  em  relação  às  Aquisições  sob  CFOP  que  Não  Geram  Créditos, reclama da superficialidade da análise da Autoridade  Fiscal  que  não  cuidou  de  verificar  se  os  bens  adquiridos  são  insumos do processo produtivo.  Alega que uma simples análise da planilha elaborada pelo Fisco  permite  verificar  que  diversos  bens  glosados  consistem  de  insumo  com  base  nas  justificativas  já  aduzidas  na  presente  manifestação,  tais  como  as  despesas  com  materiais  e  equipamentos  (retentor,  arruela,  barra,  rebolo,  dentre  outros),  despesas  com  fretes,  despesas  com  óleos  empregados  nas  máquinas do processo produtivo, dentre outras.  Reclama  ter  sido  arbitrário  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  de  glosar  bens  cujo  Cfop  diz  respeito  a  mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (CFOP  1407  e  2407),  sem  sequer  analisar  a  natureza  do  insumo  adquirido  e  o  seu  emprego  no  processo  produtivo.  E  aponta  como mais  grave  ainda  a  situação  que  se  refere  ao Cfop  cuja  descrição é outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não  especificada,  ou  mesmo  de  material  de  uso  ou  consumo  (Cfop  1949),  pois  é  impossível  a  Fiscalização  saber  de  qual  insumo  se  trata  apenas  com  base  na  mera  redação  do  Cfop.  Destaca que a Fiscalização glosou diversas despesas com fretes  de  mercadorias  sob  o  Cfop  1360,  relativas  à  "aquisição  de  serviço de  transporte por contribuinte  substituto em relação ao  serviço  de  transporte",  para  a  entrega  de  mercadorias,  por  exemplo, o que, evidentemente, deve ser compreendido como um  insumo da Requerente.  Glosa  dos  valores  das  aquisições  com  suspensão  das  contribuições  Contra às glosas das aquisições de insumos com suspensão das  contribuições, a Recorrente alega que as alegações trazidas pela  Fiscalização  não  merecem  prosperar,  pois  os  insumos  foram  adquiridos  sem a  suspensão  da Cofins. Defende  que,  em assim  sendo, não há o que se falar em aplicação do mencionado art. 9º  da  Lei  n°  Lei  n°  10.925/2004,  mas  sim  do  conceito  de  insumo  previsto no já mencionado art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Nesse  sentido, ressalta, ainda, que no período objeto de análise, vigia a  Instrução  Normativa  RFB  n°  660/2006,  que  dispunha  sobre  a  suspensão da incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins nas  aquisições  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  n°  10.250/2004,  sem,  contudo,  tecer quaisquer comentários quanto à obrigatoriedade  da suspensão de tributos nas operações; alega que tal obrigação  somente surgiu com a publicação da IN RFB n° 977/2009.  Despesas de energia elétrica  No tópico III.2.3 — Das Despesas de Energia Elétrica e Energia  Térmica, Inclusive sob a Forma de Vapor (Linha 04 da Ficha 06  da  DACON)  a  interessada  contesta  a  glosa  dos  valores  dos  serviços de gerenciamento de energia elétrica e agenciadora de  energia elétrica, pagos à COMERC ENERGIA S/A, bem como os  serviços de mediação de motores  elétricos,  pagos à GRAPHUS  ENGENHARIA e CONSERVAÇÃO alegando que esses  serviços  caracterizam­se  como  insumos  inerentes  ao processo  produtivo  da Requerente e foram equivocadamente informados na Linha 4,  Fl. 12541DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 12          21 da Ficha 06, da Dacon, e defende que o erro no preenchimento  da  Dacon  não  representa  um  óbice  ao  aproveitamento  de  créditos.  Despesas de aluguéis de prédios  No  tópico  III.2.4  —  Das  Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  (Linha  05  da  Ficha  06  da  DACON),  contesta  a  glosa  dos  os  valores  pagos  pelo  arredamento  da  "Granja  Avicola  Nicolini  Ltda"  alegando  que  em  sendo  a  sua  atividade  eminentemente  agroindústria,  a  principal  "área"  que  poderia  locar  para  exercer  a  primeira  etapa  de  sua  atividade,  no  caso,  a  criação  dos  animais,  seria  justamente  uma  granja,  razão  pela  qual,  ao  contrário  do  que  afirma o Fisco, se aplica ao caso o art. 3º, inciso IV, da Lei n.°  10.637/2002.  Contra à glosa dos alugueis de veículos, no tópico III.2.5 — Das  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de  Pessoas  Jurídicas  (Linha  06  da  Ficha  06  da  DACON),  a  Recorrente  alega  que  os  veículos  tais  veículos  são,  em  sua  grande  maioria,  verdadeiras  máquinas,  devendo  o  seu  aluguel  ser  considerado  como  tal,  por  serem  essenciais  ao  processo  produtivo da Requerente. Explica:  Nota­se,  dessa  forma,  que,  mais  que  um  veículo,  o  referido  caminhão  "Munck"  possui,  predominantemente,  a  função  de  guindaste, sendo a característica "motora" ­ ou seja, de veículo  terrestre —  tão  somente  uma  questão  de  praticidade,  de modo  que  o  referido  guindaste  possa  se  locomover  mais  facilmente  dentro e entre os estabelecimentos da Requerente.  Adicionalmente,  os  demais  veículos  listados  na  mencionada  planilha  e  que  foram  objeto  da  presente  glosa,  igualmente,  devem ser considerados por essa E. Turma Julgadora.  Com  efeito,  tais  veículos  são  utilizados  para  movimentar  os  animais  e  os  materiais  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Requerente.  E,  justamente,  os  dispêndios  com  os  alugueis  de  veículos que possuem essas características têm sido amplamente  aceitos como passíveis de creditamento.  (...)  Tais  "veículos  de  passeio",  ainda  que  não  se  enquadrem  como  máquinas e equipamentos, o que se admite apenas por epítrope,  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da Requerente,  já  que  os  vendedores  dependem  de  tais  veículos  para  negociar  com  os  compradores  e,  assim,  levar  os  produtos  comercializados  ao  consumidor final.  Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  No tópico III.2.6 — Das Despesas de Armazenagem e Fretes na  Operação de Venda (Linha 07 da Ficha 06 da DACON), defende  que  faz  jus ao créditos  em  relação aos  fretes pagos às pessoas  físicas,  seja porque  tais despesas  estão  relacionadas à geração  de  receitas,  caracterizando­se  como  insumos,  seja  porque  o  CARF  já  decidiu  pela  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos relativos às aquisições de insumos em casos análogos.  Quanto às glosas com os serviços de movimentação de produtos,  alega que faz jus aos créditos dada à imprescindibilidade desses  serviços  relacionados  à  movimentação  de  mercadorias,  associada ao fato de que estão diretamente relacionados com as  Fl. 12542DF CARF MF     22 despesas  de  frete  de  vendas,  tal  como  explicado  no  item  "Serviços  Realizados  por  "Operador  Logístico",  contido  no  tópico  “III.2.2.a  —  Dos  Bens  e  Serviços  Utilizados  como  Insumos".  Despesas com bens do Ativo Imobilizado  No que se refere a bens do Ativo Imobilizado, a interessada, no  tópico III.2.7 — Das Despesas com Bens do Ativo Imobilizado —  Encargos  de  Depreciação  (Linha  09  da  Ficha  06  DACON),  contesta  às  glosas  efetuadas  sobre  os  créditos  relativos  a  bens  adquiridos  até  30/04/2004  com  fundamento  no  art.  31  da  Lei  10.865104,  alegando  que  a  limitação  dos  créditos  sobre  a  depreciação  de  bens  já  adquiridos  e  incorporados  ao  seu  patrimônio  representa  uma  afronta  ao  direito  adquirido  sobre  esses  créditos,  considerando  que  afetou  a  apropriação  de  créditos cuja origem está assentada nas aquisições anteriores à  vigência  da  mencionada  Lei.  Cita  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  no  Incidente  de  Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de  Segurança  n°  2005.70.00.000594­0/PR,  que  determinou  a  inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n° 10.865104.  Quanto  às  glosas  sobre  os  créditos  relativos  as  despesas  de  edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  que  foram  aproveitados  de  forma  extemporânea,  reconhece  que  de  fato  apenas  informou os créditos extemporâneos no período em que  se  apropriou  deles  para  reduzir  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  no  caso,  em  março  de  2009,  e  explica  que  se  aproveitava dos créditos conforme as  taxas de depreciação das  próprias edificações e que, após verificar a possibilidade de  se  aproveitar dos créditos das contribuições à razão de 1/24, com  base no art. 6º da Lei n° 11.48810727, passou a se aproveitar de  todos  os  créditos  extemporâneos  que  deixaram  de  ser  aproveitados  desde  janeiro  de  2007.  Afirma  que  os  créditos  oriundos de dispêndios  legítimos  e que  efetivamente ocorreram  devem  ser  reconhecidos  pela  Autoridade  Fiscal,  mesmo  que  extemporaneamente,  uma  vez  que  houve  mero  equívoco  ao  declará­los  no  mês  de  março  de  2009,  sem  retificar  as  declarações  acessórias  anteriores.  Acrescenta  que:  como  se  trata de simples erro material, pode a Autoridade Fiscal retificá­ lo  de  ofício,  sem  qualquer  prejuízo  ao  direito  creditório  ou  ao  Fisco,  em  conformidade  aos  ditames  do  princípio  da  verdade  material,  sendo  exatamente  o  disposto  no  artigo  147,  §  2º,  do  CTN; o art. 3º, § 4º, da Lei n° 10.63712002 prevê expressamente  a  possibilidade  de  utilização  de  créditos  extemporâneos;  a  retificação  da  Dacon  é  desnecessária  para  a  apropriação  de  créditos extemporâneos; a retificação é apenas uma das formas  que  o  contribuinte  pode  adotar  para  apropriar­se  de  créditos  extemporâneos,  pois  há,  também,  a  possibilidade  de  o  contribuinte não retificar a Dacon e apropriar­se do crédito no  mês corrente.  Por  fim,  destaca  que  o  fato  de  ter  informado  os  créditos  extemporâneos  na  linha  errada  da  Ficha  06  da  Dacon  não  representa  um  óbice  ao  aproveitamento  dos  créditos  (a  requerente informou esses créditos na Linha 09, enquanto que o  correto  seria  na  Linha  10),  conforme  já  abordado  na  presente  peça por diversas oportunidades.  Já  no  tópico  III.2.8  —  Das  Despesas  com  Bens  do  Ativo  Imobilizado — Valor de Aquisição ou de Construção (Linha 10  Fl. 12543DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 13          23 da  Ficha  06  da  DACON),  contesta  a  glosa  dos  créditos  apropriados a razão de 1/48 sobre despesas de depreciação com  edificações e benfeitorias do seu ativo imobilizado alegando que  os créditos glosados referem­se, efetivamente, a despesas com a  depreciação de itens do ativo imobilizado, mais especificamente,  a  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo.  Nesse sentido argumenta:  Analisando  a  planilha  com  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  observa­se  que  diversas  despesas  referem­se  às  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  Requerente,  tais  como:  (i)  despesas  com  abates  bovinos,  que  evidentemente referem­se ao equipamento utilizado para o abate  desses animais; (ii) despesas com caldeiras, que são máquinas e  equipamentos  do  processo  produtivo;  (iii)  despesas  com  desossas, que se  referem às máquinas e equipamentos  relativos  às desossas dos animais; (iv) despesas com higienização, que se  caracterizam como insumos no processo produtivo; (v) despesas  com manutenção de máquinas e equipamentos em geral, que são  essenciais ao regular funcionamento desses itens.  Inclusive,  diversas  dessas  despesas  referem­se  a  máquinas  e  equipamentos  mencionados  no  processo  produtivo  da  Requerente  descrito  no  item  III.I  "Breve  Descritivo  das  Atividades  da  Requerente",  pois  tal  processo  envolve  as  operações  de  abates,  desossas,  incubadoras,  pendura,  tratamentos  de  água  quente,  para  as  quais  são  necessárias  as  máquinas  e  equipamentos  que  originaram  os  gastos  ora  analisados.  Com  base  no  exposto  e  levando  em  consideração  as  despesas  glosadas, resta evidente que os créditos de Contribuição ao PIS  ora  glosados  pela  Fiscalização  referem­se  a  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  ao  processo  produtivo  da  Requerente,  devendo  essa  C.  Turma  de  Julgamento determinar o cancelamento do lançamento fiscal.  No tópico III.2.9 — Das Despesas com Encargos de Amortização  de  Edificações  e  Benfeitorias  (Linha  11  da  Ficha  06  da  DACON), remete às razões de contestação postas no item III.2.8  da manifestação de inconformidade.  Crédito presumido da agroindústria  Quanto crédito presumido da agroindústria, no tópico III.2.10 —  Créditos  Presumidos  (Ficha  06A  —  Linhas  25  e  26  do  DACON),inicialmente a Recorrente coloca que o itens descritos  como "milho em grão', "farelo de trigo", "soja em grão', "pinto  de 1 dia", "leitão recria", dentre outros constantes do Despacho  Decisório consistem de insumo. Explica que: o milho em grão, o  farelo  de  trigo  e  a  soja  em  grão  são  elementos  essenciais  na  produção da ração dos animais; os pintos de 1 dia e os  suínos  para recria, por sua vez, são essenciais ao processo produto das  aves e suínos;  No que se refere às glosas efetuadas em relação aos percentuais  aplicados  para  cálculo  do  crédito  presumido,  alega  que  o  método para o cálculo do crédito presumido está no próprio art.  8º da Lei n° 10.925/2004, em  seu parágrafo 3º,  o qual  fazendo  remissão  ao  caput,  vincula,  assim,  o  cálculo  do  crédito  presumido ao produto produzido e, por outro lado, arrola como  Fl. 12544DF CARF MF     24 base  de  cálculo  do  crédito  o  valor  da  aquisição  do  insumo.  Acrescenta  que  tal  é  o  entendimento  que  se  chega  a  partir  de  uma interpretação literal, lógica e finalística da legislação e que  o CARF assim também vem decidindo.  Por  fim,  afirma  que  o  parágrafo  10,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004, incluído pela Lei nº 2.865/2013, põe fim a qualquer  dúvidas sobre a questão pois não dá margem à dúvida: o direito  à  aplicação  do  percentual  de  60%  decorre  da  natureza  do  produto resultante da atividade agroindustrial e não da natureza  dos  insumos  empregados,  pois,  do  contrário,  não  ditaria  tal  dispositivo que o direito ao crédito na alíquota de 60% abrange  todos os insumos utilizados nos produtos em questão. Diz que a  tal  dispositivo,  enquanto  interpretativo,  deve  ser  dada  eficácia  retroativa nos termos do art. 106 do CTN.  Pedido de perícia e diligência  A  Recorrente  pugna  pela  realização  de  perícia,  que  se  justificaria,  segundo  alega,  pela  necessidade  de  trazer  ao  conhecimento  da  autoridade  julgadora  os  detalhes  e  particularidades  dos  seus  processos  produtivos,  permitindo­lhe  entender  a  específica  natureza  de  cada  despesa  glosada  pela  Fiscalização  e  analisar  sua  pertinência  e  relação  com  o  processo produtivo. Indica um perito a quem caberia: descrever  de  forma detalhada os  seus processos  produtivos; descrever de  forma  detalhada  cada  despesa  glosada  pela  Fiscalização;  esclarecer  qual  a  relação  das  despesas  glosadas  pela  Fiscalização  com  o  processo  produtivo;  demonstrar  quais  despesas  de  frete  são  relacionadas  à  venda  de  mercadorias  e  produtos  e  quais  são  relacionadas  à  transferência  entre  estabelecimentos; demonstrar o valor do crédito extemporâneo,  calculado  a  partir  de  janeiro  de  2007,  ao  qual  faz  jus  a  Requerente, para aproveitamento em março de 2009.  Em  razão  de  a  auditoria  fiscal,  segundo  alega,  ter  sido  superficial  na  análise  de  seu  processo  produtivo,  a Recorrente  também  pugna  pela  realização  de  diligência  fiscal  para  que  o  auditor  fiscal  esclareça:  se  os  bens  e  serviços  caracterizados  como insumos pela Requerente em sua Dacon são utilizados no  processo  produtivo  e  efetivamente  guardam  relação  intrínseca  com a geração de receitas, em conformidade com o disposto no  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.637/2002;  se  as  despesas  com  alugueis de prédios, máquinas e  equipamentos,  pagos a pessoa  jurídica,  são  utilizados  para  a  consecução  das  atividades  da  Requerente, em consonância com o art. 3º,  inciso IV, da Lei n°  10.637/2002,  ou,  ao  menos,  podem  caracterizar­se  como  insumos, nos termos do art. 3º,inciso II, da Lei n° 10.637/2002;  se  as  despesas  com  itens  relativos  a  edificações  e  benfeitorias,  referem­se  efetivamente  a  gastos  incorridos  com  edificações  e  benfeitorias, ou referem­se a gastos  incorridos com máquinas e  equipamentos  do  ativo  imobilizado  utilizados  no  processo  produtos da Requerente, conforme dispõe o art. art. 3º, inciso VI,  da Lei n° 10.637/2002.  Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua  manifestação de inconformidade.            Fl. 12545DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 14          25 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho  decisório. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  COMO  NORMAS  COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As  decisões  judiciais  prolatadas  em  ações  individuais  não  produzem  efeitos  para  outros  que  não  aqueles  que  compõem  a  relação  processual.  E  as  decisões  administrativas,  não  formalmente  dotadas  de  caráter  normativo,  igualmente  se  aplicam inter partes.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a  existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição  ou ressarcimento e compensação.  INTIMAÇÃO FISCAL. ANÁLISE DO CRÉDITO.  O  contribuinte,  ao  não  atender  à  intimação  do  Fisco  para  apresentar  as  informações  necessárias  à  análise  do  direito  ao  crédito pleiteado, inviabiliza o reconhecimento deste.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE.  Escrituração contabilidade da empresa faz prova das operações  comerciais  da  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  geradas;  somente  faz  prova  a  seu  favor  nos  casos  em  que,  além  de  observadas  as  disposições  legais,  os  fatos  nela  registrados  estejam  comprovados  por  documentos fiscais hábeis e idôneos.  NOTA FISCAL. FORÇA PROBANTE.  As  Notas  Fiscais  fazem  prova  perante  o  fisco  das  operações  comerciais das empresas na medida em que gozam de presunção  de  veracidade,  presunção  esta  somente  afastada  por  quem  o  pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, a apuração dos créditos é realizada pelo  contribuinte  por  meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente  informados  neste  demonstrativo.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ALTERAÇÃO DE CRÉDITO. DACON. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Fl. 12546DF CARF MF     26 A alteração pelo contribuinte da apuração dos créditos relativos  a determinado período há que  ser efetivada através da  entrega  do  Dacon  retificador  e  da  DCTF  retificadora,  se  houver  alteração de valores que tenham sido informados em DCTF.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE  CREDITAMENTO.  As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  são  somente  as  previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na  contabilidade como custo operacional.  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.  No  regime  não  cumulativo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens destinados à venda.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA. CRÉDITO REGULAR. INEXISTÊNCIA.  À ausência de previsão legal, não há direito a crédito calculado  à  alíquota  normal  da  contribuição  sobre  os  custos  dos  bens  adquiridos de pessoas físicas.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  permissivo  legal  para  tomada  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  a  partir  de  dispêndios  com  serviços  de  frete  de  mercadorias  ou  produtos  entre  estabelecimentos da empresa.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  TRIBUTADAS.  Somente  geram  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  passíveis  de  desconto  da  contribuição  devida  os  valores  das  aquisições  de  bens  ou  serviços  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação de  venda dos  produtos  a  que  este  se  refere, quando o adquirente  seja pessoa  jurídica  tributada pela  Fl. 12547DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 15          27 com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize  o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF  nº 660/2006.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ARRENDAMENTO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  A hipótese de tomada de crédito prevista no inciso IV do art. 3º,  da Lei n.° 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 é específica para  despesas  com  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  e  não se aplica a pagamentos de arrendamento.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESA  COM  LOCAÇÃO  DE VEÍCULO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  À ausência de previsão legal, não há direito a crédito calculado  sobre despesa com locação de veículos.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DEPRECIAÇÃO  OU  AMORTIZAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  VEDAÇÃO.  É  vedada,  por  expressa  determinação  legal,  a  apropriação,  a  partir  de  01/08/2004,  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  calculados sobre os encargos de depreciação de bens e direitos  do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO   PRESUMIDO. APURAÇÃO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada para  fins  de  aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme  a  natureza do insumo adquirido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade.    É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário,  deve  ser  conhecido  na  sua  integralidade  por  ser  tempestivo e atender os demais requisitos de admissibilidade.    Nulidade   Fl. 12548DF CARF MF     28   Em sede preliminar, alega­se a existência de vícios no ato administrativo que  não teria atendido aos requisitos de motivação e finalidade ofendendo o principio da verdade  material.  Não  vislumbro  assistir  razão  ao  recursos.  O  despacho  decisório  teve  origem  em  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federa,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  a  não  homologação  do  pedido  de  ressarcimento/compensação e as provas que conduziram a Autoridade Fiscal.   A  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignado  com o resultado do julgamento da autoridade a quo, protocolou recurso voluntário, rebatendo  as  posições  adotadas  pela  primeira  instância,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as motivações  do  despacho  decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios no lançamento ou no julgamento da primeira instância, todo o procedimento previsto no  Decreto 70.235/72 foi observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido  processo administrativo fiscal.    O conceito de insumo a ser utilizado na apuração dos créditos do PIS e da COFINS não  cumulativos    A teor do relatado a Recorrente pretende modificar o entendimento adotado  pela  autoridade  fiscal  com  a  aplicação  de  um  conceito  amplo  de  insumo,  onde  os  custos  e  despesas  suportados  pela  empresa  necessários  a  suas  atividades,  estariam  incluídos  nas  operações possíveis de gerar créditos do PIS e da COFINS não cumulativa.  Ao  definir  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  a  Emenda  Constitucional nº 42/2002. incluiu o § 12º no art. 195 da CF. verbis:    “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.”    As  alterações  promovidas  pela  EC  nº  42  deixou  à  legislação  infraconstitucional definir quais setores econômicos poderiam utilizar a forma de apuração não  cumulativa das contribuições.   A  regulamentação  efetiva  da  utilização  da  não  cumulatividade  veio  com  a  edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei  nº 10.637/2002 para o PIS e tratando da COFINS foi editado a Medida Provisória 135, de 30  de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. O § 12º do art. 195 da  CF  atribui  a  legislação  infraconstitucional  determinar  quais  setores  econômicos  poderiam  utilizar a não cumulatividade. Destarte, a própria norma constitucional definiu a existência de  limites e restrições para a utilização da não cumulatividade.  Fl. 12549DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 16          29 A possibilidade de utilização de créditos para redução da contribuição devida  das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, foi prevista no art. 3º, inciso II, da  Lei nº 10.833/2003. Verbis:    “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; “    O  conceito  de  insumo,  constante  da  Lei  nº  10.833/2003,  não  foi  perfeitamente  delimitado,  surgindo  desta  indeterminação,  uma  grande  discussão  sobre  o  alcance da palavra “insumo” inserida no  texto  legal, gerando diversos entendimentos sobre a  matéria. As interpretações adotadas ocupam um vasto campo entre duas posições extremas. A  primeira defendida em normas da Receita Federal, criando posições restritivas a utilização do  conceito  de  insumo,  conforme  previsto  no  §  4º,  do  art.  8º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004.     “§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.”      Outra  linha  de  pensamento  trata  o  conceito  de  insumo  da  forma  mais  abrangente  possível,  estendendo  o  seu  conceito  a  toda  e  qualquer  despesa  realizada  pela  empresa para realização do suas atividades.  Fl. 12550DF CARF MF     30 A Recorrente alega que o conceito da palavra insumo contida no inciso II, do  art.  3º,  da Lei nº 10.833/2003  teria  este  caráter  geral  e  extensivo, onde  os  custos  e despesas  incorridos pela empresa ensejariam a possibilidade de utilização de créditos.   A  posição  que  vem  sendo  adotada  nas  turmas  do CARF  vai  no  sentido  da  análise restritiva do conceito de insumo, como pode ser visto na decisão adotada no Acórdão nº  3301­00.423, que foi assim ementado:      Acórdão n° 3301­00.423 ­ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de fevereiro de 2010  Matéria Cofins Não­Cumulativa  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo previsto no  inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam  incluídos no ativo  imobilizado.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA.  CRÉDITOS  NA  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei n° 10.637102 que  instituiu o PIS não­cumulativo, em seu  art. 3°, § 3°, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  pessoas  físicas.  FRETE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  Gera  direito  a  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos  o  dispêndio  com  o  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  assim  o  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  vez  que  compõe  o  custo do bem.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE.  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas  suficientes que os confirmem.”  Fl. 12551DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 17          31   Neste  sentido  tem  caminhado  diversos  julgados  do  CARF,  ao  se  ater  essencialmente  aos  conceitos  definidos  na  norma  ordinária  para  definir  a  procedência  do  crédito  alegado  pelos  contribuintes,  de  outra  forma  não  há  o  que  trabalhar,  pois  se  identificássemos a existência da não cumulatividade integral ao PIS e COFINS todo e qualquer  despesa, sendo de serviço ou aquisição de insumos comporiam o quadro de créditos possíveis  de redução da contribuição devida e não é o que observamos em todo arcabouço de legislação  ordinária que lista uma série de definições e regras para fruição dos créditos.  Afastar  por  completo  as  restrições  legais  não  é  possível.  De  outra  banda  utilizar o conceito restritivo previsto na IN SRF 404/2004, ao meu sentir, também não é melhor  solução para a questão, visto o conceito da Instrução Normativa, copiar o conceito do insumo  do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, entretanto, as contribuições incidem sobre o  faturamento, gerando uma distorção na utilização daquele conceito para a não cumulatividade  do PIS e da COFINS.  O conceito de insumo previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, esclarece que  são possíveis de gerar créditos as aquisições de bens e serviços a serem utilizados na prestação  de  serviços  ou  na  produção  de  bens. Acredito  que  o  caminho  para  delimitar  se  as  despesas  incorridas geram ou não o crédito passa pela definição da atividade que gerou a despesas e sua  interferência  na  prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens.  O  ônus  que  se  apresenta  ao  julgador  será  para  cada  caso,  delimitar  o  serviço  prestado  ou  o  processo  produtivo  do  contribuinte  e  dele  extrair  as  atividades  essenciais  e  necessárias  a  sua  realização  e  partindo  deste universo, identificar os custos e despesas que possibilitariam a utilização do crédito.  Com base nestas premissas passemos a análise dos produtos e serviços que a  Recorrente  pretende  aproveitar  como  créditos  na  apuração  das  contribuições  que  foram  glosados pela Fiscalização.    a) Insumo ­ Bens e serviços diversos    a1)Uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza,  desinfecção e higienização    Entendo  que  todos  estes  produtos  e  serviços  estão  diretamente  ligados  ao  processo produtivo da Recorrente  e por diversas normas  tantos  sanitárias quanto  trabalhistas  são  de  uso  obrigatório  para  o  seguimento  onde  atua  a  empresa.  Assim,  entendo  que  assiste  razão  ao  recurso  para  estes  produtos  e  serviços  devendo  ser  afastadas  as  glosas  referentes  uniformes,  vestuários,  equipamentos  de  proteção,  uso  pessoal,  materiais  de  limpeza,  desinfecção e higienização.    a2) Análises laboratoriais    As despesas  referentes  a  analises  laboratoriais obedecem normas  técnicas  e  atendem determinações normativas e de controle da produção. Entendo que tais despesas estão  vinculadas ao processo produtivo devendo ser afastadas as glosas da Fiscalização.  Fl. 12552DF CARF MF     32   a3) Lâmpadas, reatores, fusíveis, correias, rolamentos, mangueiras, bomba, estator para  bomba, caldeira de giração vapor alta pressão e sistema de tratamento térmico consistor    Os equipamento constantes deste  tópico são produtos que se  incorporam ao  ativo  da  empresa,  fato  salientado  no  recurso  voluntário,  que  ao  tratar da  caldeira de  giração  vapor alta pressão e  sistema de  tratamento  térmico consistor,  confirma que  tais produtos  são  parte do ativo da empresa, mas, por estar vinculado ao processo produtivo poderiam estar aptos  a auferir créditos.  O  fato  de  equipamento  constantes  do  ativo  estarem vinculados  ao  processo  produtivo não permite o creditamento na forma de insumo. A legislação nestes casos, permite a  utilização de créditos com regras próprias que ocorrer por meio de custos de depreciação.   Portanto  para  os  produtos  deste  tópico  correto  a  glosa  realizada  pela  fiscalização.    a4)  Lubrificantes,  inibidor  de  corrosão,  anticogelante  propilenogclicol  e  polímero  utilizado no tratamento de água    Os produtos  constantes deste  tópico  estão diretamente  ligados  as  atividades  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  do  processo  produtivo.  Ao  meu  sentir,  tais  despesas são vinculadas ao processo produtivo e aptas a serem creditadas na apuração do valor  devido das contribuições.    a5) Despesas com Operador Logístico      As movimentações de carga tanto de produtos dentro do processo produtivo,  e de produtos em elaboração e acabados são atividades intrínsecas as atividades fabris. Dentro  do conceito de insumo utilizado neste voto, entendo que os custos referentes a movimentação  de  carga  e  produtos  acabados,  mesmo  quando  realizados  por  terceiros,  desde  que  pessoas  jurídicas, são despesas referentes ao processo produtivo e aptas a gerar créditos na apauração  das contribuições não cumulativas.      b) Produtos para movimentação de cargas e embalagens, pallets utilizados no transporte  interno de produtos e/ ou como embalagem de proteção, no transporte dos produtos  vendidos    A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais debateu a matéria  em recente decisão prolatada na sessão de 12/12/2017 no Acórdão 9303­006.068, que decidiu  pela possibilidade de creditamento das operações referentes a movimentação de carga, pallets e  embalagens. Por concordar com a posição adotada na Terceira Turma, peço vênia para adotar  quanto a esta matéria o voto do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas e fazer dele as minhas  razões de decidir quanto a esta matéria.    Fl. 12553DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 18          33 A Contribuinte  é  pessoa  jurídica  que,  nos  termos  do  art.  2º  do  seu Estatuto Social (fls. 41 a 63), exerce atividade econômica na  área de alimentos e tem por objetivos sociais:    Art. 2º A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca  a que se obrigam seus associados, promover:  I  ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de  suas atividades  econômicas de caráter comum;  II  ­  A  importação,  a  exportação,  a  industrialização  e  a  comercialização em comum de sua produção agrícola, produção  animal  em  geral,  pecuária  e  de  hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios,  margarinas  e  derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos em  geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes  em geral,  bebidas alcoólicas  e não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em geral; animais vivos e ovos para incubação; alimentos para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais,  nacionais ou internacionais;    Em  razão  de  sua  atividade  econômica,  sujeita­se  a  controles  e  exigências  de  diversos  órgãos  públicos,  exemplificativamente:  Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, Ministério da  Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.  Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada a atender rígidas normas de higiene e  limpeza, sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção  ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado.  No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte,  uma  vez  essenciais,  pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há de se  considerarem  as  mesmas  como  insumos.  As  embalagens  são  realmente  necessárias  à  armazenagem/conservação  do  produto  nas diversas fases do processo produtivo.  Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que  os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como insumos.  Para  atendimento  das  exigências  sanitárias  impostas  pelos  órgãos  públicos  responsáveis  pelo  controle  e  fiscalização,  na  movimentação  e  na  armazenagem  das  matérias­primas  e  dos  bens  a  serem  utilizados  na  fabricação  do  produto  final,  e  dos  produtos  finais  em  si,  não  pode  haver  contato  com  o  chão,  justamente para se evitar a contaminação por microorganismos,  Fl. 12554DF CARF MF     34 constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva.  Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­ primas e produtos que serão empregados no processo produtivo  e  que  precisam  ser  armazenados  e  transportados  no  ambiente  fabril, é  indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos  e  ferramentas  que,  além  de  garantirem  a  observância  das  normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA, otimizem o  seu  processo  produtivo. Há  de  ser  destacada,  nesse  aspecto,  a  desnecessidade do consumo do produto em contato direto com o  bem produzido, admitindo­se o emprego indireto no processo de  produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.  Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito  Passivo, constituindo­se em insumos do processo produtivo e da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos.  Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  proferiu  decisão  em  casos  análogos,  nos  processos  administrativos  nºs  10925.720046/201212  e  10925.720686/201222, na sessão realizada, em que receberam a  seguinte ementa:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  INDÚSTRIA AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa,  indiscutivelmente,  os  insumos  da  indústria alimentícia que processem produtos de origem animal  classificados Capítulos 2 a 4, 16,  e nos códigos 15.01 a 15.06,  1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação  tributada.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições PIS e COFINS, ao exigirem apenas que os insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  Fl. 12555DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 19          35 condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo  produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato  físico  com  os  bens  em  elaboração. Comprovado  que  o  bem  foi  empregado no processo produtivo e não se inclui entre os bens  do  ativo  permanente,  válido  o  crédito  sobre  o  valor  de  sua  aquisição.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.   O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento parcial aos recursos especiais da Fazenda Nacional  e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I) recurso especial da  Fazenda  Nacional:  a)  limpeza  e  desinfecção:  por  maioria,  em  negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria  em  negar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  c)  despesas  de  períodos  anteriores:  por  maioria,  em  negar  provimento.  Vencido  o  Conselheiro Henrique Pinheiro  Torres;  d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa  Martinez  López;  e)  percentual  de  crédito  presumido:  por  unanimidade,  em  negar  provimento;  f)  juros  sobre  multa  de  ofício:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martinez  López;  e  II)  recurso  especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas  Barreto; e b) pallets: por maioria, em dar provimento. Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Designados  para  redigir  os  votos  Fl. 12556DF CARF MF     36 vencedores o Conselheiro Júlio César Alves Ramos em relação  às  letras  "a",  “b”  e  “c” do  item  I  e  letra  “b”  do  item  II;  e  o  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra  a do item II. (grifou­se)    Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”  –  como  insumos  passíveis  de  gerar  crédito  de  PIS/Pasep.  Na  linha  relacional  traçada  no  presente  voto,  considerando­se  que  as  mercadorias  para  serem  devidamente armazenadas e transportadas após a produção, até  chegarem  ao  consumidor  final,  exigem  a  utilização  do  plástico  de  coberto  e  do  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  é  nítida  a  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  o  processo produtivo,  sendo  imprescindível o  seu reconhecimento  como insumo.  Por fim, cumpre consignar que os itens, analisados no presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face ao tamanho reduzido das embalagens individuais  e,  mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria  de  Vigilância  Sanitária  do  Ministério  da  Saúde) nº 326/1997.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  o  reconhecimento  ao  direito  creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF, o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido  e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.      c) Dos bens e serviços utilizados como insumos ­ Contabilizados em contas contábeis que  não geram créditos      Para  este  item  tanto  o  relatório  fiscal  que  serviu  de  base  para  a  exigência,  quanto  a  decisão  da  primeira  instância  deixaram  claro  que  as  contas  contábeis  apresentadas  pela  Recorrente  não  correspondem  a  bens  aptos  a  gerar  créditos  e  caso  a  recorrente  tenha  cometido  equívocos  em  alocar  despesas  nestas  contas  contábeis  deveria  deixar  claro  tais  equívocos comprovados por meio de documentos fiscais e contábeis.  No recurso voluntário a Recorrente volta a defender que as contas contábeis  glosadas pela Fiscalização corresponderiam a produtos que possibilitassem o direito creditório  e cita especificamente duas contas "3350576 PRD DIFERENÇAS DE PREÇOS MATERIAL  IMPRODUTIVO"  e  "1970674  TRANSITÓRIA  TIVO  PERMANENTE  ­  DESEMB  DE  IMPORTAÇÃO".  Fl. 12557DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 20          37 Para a primeira conta contábil afirma que podem existir equívocos e como tal  situação  foi  aventada pela Fiscalização e  também pela decisão da DRJ caberia a Autoridade  Fiscal  verificar  tais  equívocos,  entendo  que  não  pode  prosperar  o  pleito  da  Recorrente,  conforme bem detalhado no relatório fiscal e na decisão da primeira instância a obrigação de  justificar  os  créditos  é  da Recorrente  e  caso  existam  equívocos  na  alocação  de  despesas  em  contas  contábeis  cabe  a  Recorrente  demonstrar  de  forma  clara  e  comprovada  tais  equívocos  para  fazer  jus  a  tais  créditos.  Como  tal  procedimento  não  foi  adotado  pela  Recorrente,  não  existe reparo a ser feito na decisão da DRJ.  Quanto a segunda conta a Recorrente pede que seja permitida a utilização de  créditos  referentes  a  despesas  aduaneiras  de  desembaraço  de  importação,  entendo  que  tais  despesas  não  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  tratam­se  de  despesas  referentes  a  trâmites  necessário  para  a  importação  de  produtos  e  não  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo,  portanto  não  podem  ser  utilizadas  para  auferir  créditos  na  apuração  das  contribuições.    d) Dos bens e serviços utilizados como insumos ­ aquisição de pessoas físicas    A Recorrente pede que seja afastada todas as glosas referentes as aquisições  de pessoas  físicas. Neste ponto  é mister  ressaltar que  a  legislação veda o  aproveitamento de  crédito referente a aquisição de pessoas físicas, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.    A Recorrente  pede  subsidiariamente,  para  que  caso  não  seja  considerada  a  integralidade dos créditos referentes a aquisição de pessoas físicas, seja considerado o crédito  presumido referente as estas operações, nos termos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Entretanto,  pelo  que  se  apresenta  nos  autos  a  Recorrente  apresentou  discussão  quanto  a  aplicação  de  alíquotas  referentes  ao  crédito  presumido,  que  serão  enfrentados  em momento  posterior deste voto.     e) Dos serviços utilizados como insumos ­ aquisições sob CFOP que não geram créditos    Fl. 12558DF CARF MF     38 A Fiscalização glosou despesas referentes a aquisições referente a sete CFOP  que não dariam direito ao crédito: CFOP 1407 (Compra de mercadoria para uso ou consumo  cuja mercadoria esta sujeita ao regime de substituição tributária), CFOP 1551 (Compra de bem  para o ativo imobilizado), CFOP 1556 (Compra de material para uso ou consumo), CFOP 1949  (Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada),  CFOP  2303  (Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial), CFOP 2407 (Compra  de mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja mercadoria  está  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária) e CFOP 2556 (Compra de material para uso ou consumo).  Para  as  aquisições  de  produtos  com  substituição  tributária,  entendo  que  a  legislação exige a tributação do PIS e da COFINS na etapa anterior, nestes casos tal tributação  não  existe.  Assim,  nas  operações  que  envolvem  produtos  com  substituição  tributária  não  é  possível a fruição de créditos.  Quanto as outras operações citadas neste tópico, entendo que a glosa baseada  unicamente  nos  códigos  de  CFOP  pode  ser  utilizada  como  razão  para  glosa,  entretanto  é  possível que em determinadas operações  seja possível o creditamento destas despesas. Neste  caminho  caberia  a  Recorrente  detalhar  os  produtos  destes  itens  que  seriam  utilizadas  no  processo  produtivo.  Neste  ponto  o  recurso  voluntário  cita  especificamente  as  despesas  com  água  e  esgoto.  A  partir  do  conceito  de  insumo  utilizado  neste  voto,  conforme  detalhado  alhures, entendo que são aptos a gerar créditos as despesas referentes água utilizada na linha de  produção exclusivamente, cabendo a Recorrente fazer as provas necessárias para comprovar os  gastos com água utilizada na linha de produção.  Quanto  aos  demais  itens,  em  que  pese  o  relatório  de  diligência  fiscal  e  as  manifestações da Recorrente, os produtos que estão abarcados na atividade de manutenção de  equipamentos já foi abordado em item anterior deste voto e aqueles que por força da legislação  devem ser  incluídos no ativo podem ser objeto de créditos, mas dentro das regras legais para  créditos sobre bens do ativo.  Portanto  neste  tópico  somente  são  admitidos  os  créditos  referentes  as  despesas  com água  e  esgoto  utilizados  na  linha  de produção,  cabendo  a Recorrente  fazer  as  provas necessárias para comprovar estes gastos.    f) Dos fretes de produtos acabados e/ou fretes de matéria prima    Quanto  as  glosas  de  frete,  a  Recorrente  afirma  como  possíveis  de  gerar  créditos, as despesas de frete para transporte de matérias primas e de produtos acabados entre  seus estabelecimentos.  As  diversas  situações  em  que  o  custo  de  frete  é  utilizado  nas  atividades  empresariais  demonstra  a  dificuldade  em  definir  quando  estes  custos  são  possíveis  de  gerar  créditos na apuração do PIS e da Cofins. Intensa tem sido a discussão neste Conselho sobre a  matéria, exigindo a manifestação para cada um dos tipos de frentes pleiteados no recurso pela  Recorrente.  Quanto a primeira hipótese de frete pretendida pela Recorrente, entendo que  o  transporte  de matérias  primas  compõe  o  custo  destas mercadorias  e  sendo  suportado  pela  Recorrente podem ser utilizados para auferir créditos.  Fl. 12559DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 21          39 Quanto  a  segunda  hipótese  do  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos.  Segundo  a Recorrente  estão  associados  ao  transporte  de  produtos  entre  as  unidades fabris e os centros de distribuição. Para está matéria, a Câmara Superior de Recursos  Fiscais deste Conselho, em recente julgado, entendeu por considerar como possíveis de gerar  créditos  as  despesas  de  frente  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresas.  A  decisão da CSRF no Acórdão 9303­005.15 foi assim ementada.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade,  invocando  o  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete na  operação de  venda”,  e  não  “frete  de  venda” quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­ PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo,  eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto  e  seu objeto  social,  devem ser  enquadrados  como  insumos, nos  termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II,  da  Lei  10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO OU ADQUIRIDOS COM  SUSPENSÃO DO  PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os  serviços  de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.  Fl. 12560DF CARF MF     40   Transcrevo a seguir trecho do voto condutor do Acórdão da CSRF referente  aos frete de produtos acabados entre estabelecimentos que peço vênia para incluir no meu voto  e fazer dele minhas razões de decidir.    Em relação ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  que  ressurgiu  com a  discussão  acerca  do  direito  ao  crédito  de  PIS e de Cofins sobre as despesas com fretes de transferência de  produtos acabados entre os  seus estabelecimentos, entendo que  lhe assiste razão.  Eis que os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade de “comercialização”, eis que:  ∙  Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos para compradores  das Regiões Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste do país;  ∙  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados pelo sujeito passivo, possuem uma logística que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a  alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos; O que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização  e  sobrevivência  da  empresa, os Centros de Distribuição;  ∙  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  deve­se  considerar os fretes como essenciais e, aplicando­se o critério da  essencialidade,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  interposto  pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa  fundamentação e  ignorando­a, cabe  trazer  que, tendo em vista que:  ∙ A maioria dos fretes são destinados ao Centro de Distribuição  da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e  são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas  já  se  encontram  vendidas;  ∙  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  Fl. 12561DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 22          41 É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda,  passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos  do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a  inteligência  desse  dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de venda.  A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por  isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as  quais o frete ora em discussão.  Dessa  forma,  voto  por  conhecer  o Recurso Especial  interposto  pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento.    Portanto,  quanto  a  discussão  sobre  frente,  assiste  razão  à  Recorrente  no  direito creditório  referente as despesas de  frete no  transporte de matéria­prima e de produtos  acabados entre estabelecimentos da empresa.    g) Das aquisições sujeitas à alíquota zero ou com tributação suspensa    Quanto  as  aquisições  sujeitas  à  suspensão  ou  alíquota  zero,  a  legislação  é  clara em vedar a apropriação de créditos, cujas operações anteriores não sofreram a incidência  das  contribuições.  O  art.  3º,  §  2º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003,  traz  o  diploma  que  veda  tais  créditos.    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...   § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não  alcançados pela contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)(grifo nosso)    Assim, correta a glosa realizada pela Fiscalização.  Fl. 12562DF CARF MF     42   h) Das despesas de aluguéis de granja       A discussão  neste  item  restringe­se  ao  aluguel  de  granjas  em  área  rural. A  Fiscalização entendeu que a previsão legal para créditos nas despesas de aluguel restringe­se a  prédios e máquinas e o aluguel de áreas rurais não estão previstas na legislação.  A Recorrente pede a aplicação de um conceito mais extensivo da legislação  abarcando  também  o  aluguel  de  granjas  que  estariam  ligadas  ao  processo  produtivo  da  Recorrente.   Entendo  como  correta  a  posição  da Fiscalização,  não  vejo  possibilidade  de  estender  a  previsão  legal  para  os  créditos  referentes  as  despesas  com  aluguel  de  prédios  e  máquinas não estando incluídas nesta previsão legal o aluguel de granjas. Assim correta a glosa  realizada.    i) Crédito extemporâneo referente a despesas de armazenagem e frete nas operações de  venda        A  decisão  da  DRJ  quanto  a  está matéria manteve  a  posição  da  Fiscalização que entendeu ser possível a utilização de créditos extemporâneo desde que exista  a  informação  dos  créditos  na DACON  correspondente  ao  período  em  que  os  créditos  foram  apurados.  A  Recorrente  defende  que  tal  exigência  não  seria  necessária  para  utilização  dos  créditos.       A matéria foi enfrentada pela Terceira Turma da Câmara Superior  no  Acórdão  9303­004.562,  onde  foi  decidido  pela  possibilidade  da  utilização  dos  créditos  extemporâneos. O voto vencedor do Acórdão da lavra do Conselheiro Charles Mayer de Castro  detalha a posição adotada pela maioria da turma e por concordar com a posição adotada pela  Câmara Superior, peço vênia para incluir o voto condutor do Acórdão e fazer dele as minhas  razões de decidir quanto a esta matéria.    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Com a devida vênia, discordamos do il. Relator.  Já defendíamos na Câmara baixa, nada obsta que o contribuinte  possa,  em  determinado  trimestre­calendário,  aproveitar­se  de  crédito de PIS/Cofins não aproveitado em trimestres­calendários  anteriores.  Como  as  razões  do  nosso  convencimento  coincidem  com  o  adotado  no Acórdão  nº  3202001.617,  de  19/03/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  em  julgamento do qual participamos, passamos a transcrever o voto  do  seu  relator,  o  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves, adotando­o como o fundamento da nossa divergência:  "Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois na  sua  ótica  era  inadmissível  apurar  créditos  extemporâneos  sem  retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Eis suas palavras:  Fl. 12563DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 23          43 CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO NA DACON.  A  apuração  extemporânea  de  créditos  só  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes,  em especial as DCTF e os Dacon.  No  entanto,  em  janeiro  de  2015,  nossa  Turma  julgou  que  é  possível,  sim,  o  desconto  de  créditos  extemporâneos  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  no  julgamento  do  PAF  nº  12585.000064/200911  (somente  ficou  vencida  a  douta  Conselheira­Presidente,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira).  Com efeito,  as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos à declaração.  Igualmente,  no  “Manual  de  Orientação  do  Leiaute  da  Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) – (EFDPIS/ Cofins)”, constante do Anexo Único do Ato  Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, há previsão expressa  de  o  contribuinte  lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Observe­se:  2.5 ­ BLOCOS DO ARQUIVO  Entre  o  registro  inicial  e  o  registro  final,  o  arquivo  digital  é  constituído  de  blocos,  referindo­se  cada  um  deles  a  um  agrupamento de documentos e outras informações.  2.5.1­ Tabela de Blocos  Bloco­Descrição  0­Abertura, Identificação e Referências  A­Documentos Fiscais Serviços (ISS)  C­Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI)  D­Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS)  F­ Demais Documentos e Operações  M­  Apuração  da  Contribuição  e  Crédito  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS  1­Complemento  da  Escrituração  –  Controle  de  Saldos  de  Créditos  e  de  Retenções,  Operações  Extemporâneas  e  Outras  Informações  9­Controle e Encerramento do Arquivo Digital  [...]  Fl. 12564DF CARF MF     44    As sobreditas previsões no DACON e na EFD buscam cumprir o  disposto no art.  3º,  § 4º, da Lei  nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  segundo o qual “o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Além disso, é preciso frisar que a única consequência legal para  o  preenchimento  incorreto  do DACON  são  as multas  previstas  no art. 7º Lei nº 10.426/2002.  Confira­se:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;   II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  Fl. 12565DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 24          45 III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração.  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6º  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais entregues após o prazo."    Como se vê, o art. 7º Lei nº 10.426/2002 prevê, apenas, multa em  caso  de  incorreções  no DACON  e  a  intimação  do  contribuinte  para  corrigi­las,  de  modo  a  reduzir  tais  sanções.  Não  há,  por  conseguinte,  previsão  legal  para  glosar  os  créditos  da  não­ cumulatividade por eventuais equívocos no DACON.  Fl. 12566DF CARF MF     46 Pelo  mesmo  raciocínio,  não  é  possível  indeferir  o  PER  pelo  simples  fato  deste  abranger  mais  de  um  trimestre,  em  decorrência da apuração extemporânea, permitida, dos créditos  pelo contribuinte.  Acrescente­se, ainda, que o referido crédito tem por fundamento  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  c/c  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  podendo  ser  utilizado  tanto  na  dedução  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações  no  mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB, observada a  legislação específica. Eis  os seus termos:    (Lei n° 11.033/2004)  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  (Lei n° 11.116/2005)  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Em  tais  créditos,  colha­se  os  seguintes  precedentes  do  CARF  julgados à unanimidade:    Processo nº 16349.000033/200814  Relator JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA  Sessão de 24/07/2014  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Fl. 12567DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 25          47 CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  COFINS  NÃOCUMULATIVA.  ART.  8º,  DA  LEI  Nº  10.925/04.  AGROINDÚSTRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO.  O  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  COFINS,  de  que  trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros  tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles  se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não  tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.  COFINS NÃOCUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO.  O  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  autoriza  a  utilização  dos  créditos do PIS e COFINS não­cumulativos se eles tiverem sido  acumulados em razão das vendas dos produtos com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS.  [Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela  Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente)].  ***  Processo 15586.001201/201048  Relator JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/09/2008   CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS.   Os  custos  incorridos  com  serviços  de  desestiva/produção  (descarregamento,  movimentação,  acondicionamento  e  armazenagem das matérias­primas  no  armazém alfandengado),  geram  créditos  dedutíveis  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  SALDO  TRIMESTRAL.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, § 4º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  crédito  de  um  determinado  mês  pode  ser  utilizado  nos  meses  subsequentes,  e  o  fato  da  Lei  nº  11.116/2005,  autorizar  o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  somente  no  término  do  trimestre,  não  quer  dizer  que  não  poderão  ser  aproveitados  créditos  apurados  em  outros  trimestres. Recurso Voluntário Provido  [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  José  Adão  Vitorino  de Morais,  Antônio  Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio  Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.]  Fl. 12568DF CARF MF     48 Ademais, é dever da fiscalização apurar os créditos e os débitos  nos  tributos  não­cumulativos,  refazendo  se  for  o  caso  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  na  forma  da  legislação  tributária.  Não pode a  fiscalização  indeferir o  ressarcimento ou glosar os  créditos  não­cumulativos,  por  alegado  vício  formal  no  preenchimento das obrigações acessórias, sem sequer intimar o  contribuinte para retificar os supostos equívocos nem examinar  se  os  créditos  procedem  ou  não,  deixando  indevidamente  de  corrigir,  de  ofício,  os  erros  eventualmente  cometidos  pelo  contribuinte.  Acolho,  nessa  linha,  o  mesmo  entendimento  firmado  sobre  a  matéria pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do  CARF,  em 01/09/2011,  no PAF.  nº  13981.000184/200495,  cujo  Voto  da  lavra  do  Ilmo.  Conselheiro  EMANUEL  ASSIS  transcrevo abaixo, integrando­o a minha fundamentação:    Para  mim,  na  situação  em  tela  não  há  necessidade  de  a  contribuinte  retificar  o  Dacon  antes,  para  somente  após  aproveitar  os  créditos  em  período  seguinte.  No  curso  de  uma  fiscalização ou  diligência,  constatado  incongruência  nos  dados  do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes,  inclusive  a  DCTF),  os  cálculos  do  tributo  devido  devem  ser  refeitos  de  modo  a  resultar  em  lançamento  de  ofício  ou  em  proveito  do  sujeito  passivo.  Na  hipótese  de  incongruência  favorável  ao  contribuinte  nada  impede  que  a  administração  tributária  adote  as  providências  cabíveis,  dispensando­se  exigências  que  podem  ser  supridas  por  ato  da  própria  administração.  É  o  que  se  dá  no  caso  sob  análise,  já  que  o  processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto  basta  instituir  controles  nos  sistemas  eletrônicos,  a  registrar  a  alteração feita.  Não  me  parece  razoável  que,  após  a  contribuinte  explicar  a  apuração  do  crédito  em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem  que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob  a  justificativa  de  não  ter  sido  retificada  previamente  uma  obrigação acessória.  O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por  não  haver  dúvida  quanto  ao  crédito  correspondente  às  aquisições das notas fiscais acima mencionadas.  Na  linha  da  interpretação  ora  adotada,  já  existe,  inclusive,  decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade  de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à  presente situação. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da  3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de  Fl. 12569DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 26          49 Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode têla  como  definitiva,  omitindo­se  de  realizar  a  diligências  necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º,  tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003  (Cofins),  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  dou  provimento  parcial  para  admitir  os  créditos  relativos  às  aquisições  das  notas  fiscais  de  fornecedores  anexadas  à  Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte  ao de emissão."  Forte nessas razões, entendo que ao recurso especial interposto  pela Procuradoria deve­se negar provimento.  Portanto,  assiste  razão  à Recorrente  quanto  ao  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos.      j) Dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos em data anterior  a 01/05/2004    O  art.  31  da  Lei  nº  10.685/2004  veda  de  forma  expressa  o  desconto  de  créditos  referentes  a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  do  ativo  imobilizado  adquiridos em data anterior a 30 de abril de 2004.    Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.    A  Recorrente  alega  que  a  matéria  foi  objeto  de  julgamento  pelo  Poder  Judiciário em que teria sido decidido pela inconstitucionalidade da vedação prevista no art. 31  da Lei nº 10.685/2004. Entretanto, a decisão esta submetida a  repercussão geral e não possui  um  posicionamento  definitivo  que  possa  afetar  os  julgamento  deste  colegiado,  visto  a  impossibilidade no âmbito do CARF de discutir constitucionalidade de lei tributária.  Diante da vedação  legal,  não pode prosperar  a pretensão da Recorrente  em  aproveitar créditos referentes a depreciação de bens do ativo imobilizado que foram adquiridos  em data anterior a 30/04/2004.  Fl. 12570DF CARF MF     50   k) Dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado     A  Fiscalização  realizou  glosas  referentes  a  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  utilizando  duas  situações  distintas.  A  primeira  diz  respeito  a  impossibilidade,  segundo  a  Fiscalização,  da  Recorrente  utilizar  a  depreciação  no  prazo  de  48  meses  para  edificações e benfeitorias, sendo necessário que o prazo seja de 300 meses conforme normas da  Receita Federal. O segundo motivo para parte das glosas, diz respeito a falta de identificação  das  máquinas  e  equipamento,  impossibilitando  a  identificação  dos  bens  submetidos  a  depreciação. As motivações  para  as  glosas  deste  tópico,  foram  assim  descritas  no Relatório  Fiscal.    A planilha de memória de cálculo denominada “MÁQUINAS 1”,  apresentada  pelo  contribuinte,  relacionou  itens  relativos  a  edificações  e  benfeitorias  de  seu  ativo  imobilizado  (Fab  Óleo  Soja  Toledo,  Fabr.Linguiças  Duque,  GJ  Matr  Fgo  Prod  CV,  entre outros) e que foram depreciadas em 48 meses para fins de  crédito  de  PIS/COFINS.  Nesses  casos,  foram  apuradas  as  diferenças  entre  as  depreciações  calculadas  pelo  contribuinte  (em 48 meses) e a depreciação correta, conforme o disposto na  IN  SRF  nº  162/1998  (prazo  de  300  meses  para  edificações  e  benfeitorias) e foram glosadas as diferenças.  A planilha de memória de cálculo denominada “MÁQUINAS 2”,  apresentada pelo contribuinte,  relacionou diversos outros bens,  máquinas e equipamentos incorporados ao seu ativo imobilizado  e depreciados  em 48 meses. Nesta planilha  foram identificados  diversos itens relacionados a materiais de construção utilizados  em  edificações  e  benfeitorias  (TIJOLO  FURADO  6  FUROS,  Telha P.P. G. 0,5 7800mm Ral 9003, CIMENTO CP II 32, entre  outros)  e  que  também  foram  depreciados  pelo  contribuinte  à  razão  de  1/48  avos  para  cada  mês,  em  desacordo  com  a  legislação.  As  diferenças  em  relação  à  depreciação  normal  de  300 meses para estes itens foram glosadas.  Já, a planilha de memória de cálculo denominada “MÁQUINAS  3”,  apresentada pelo  contribuinte,  relacionou diversos  itens  de  seu ativo imobilizado também depreciados em 48 meses. Porém,  nessa  planilha  não  há  nenhuma descrição  ou  identificação dos  bens que estão sendo depreciados à razão de 1/48 (um quarenta  e  oito  avos)  por  mês.  Assim,  foi  o  contribuinte  novamente  ntimado, através do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal  nº  005/00555  (fls.  2388  e  seguintes)  a  informar  a  descrição  detalhada desses bens que estão sendo depreciados, sob pena de  glosa dos créditos associados..    No recurso voluntário, a Recorrente alega que a legislação não determina que  a  depreciação  ocorra  no  prazo  de  48  meses,  sendo  uma  faculdade  a  ser  utilizada  pelo  Contribuinte  e  não  faz  nenhuma  alegação  quanto  a  ausência  de  descrição  das  máquinas  e  equipamentos.   Fl. 12571DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 27          51 A  possibilidade  de  utilização  de  um  prazo  menor  para  depreciação  foi  prevista no art. 3º, § 14º da Lei nº 10.833/2003    § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(grifo  nosso)  A  lei  de  forma  clara  permite  a  depreciação  no  prazo  menor,  somente  as  aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. As glosas promovidas  pela Fiscalização tratam da aplicação do prazo menor de depreciação relativos a edificações e  benfeitorias,  que  não  estão  previstas  na  legislação.  Assim,  correta  a  glosa  realizada  pela  Autoridade Fiscal.  Em relação a segunda motivação para as glosas de depreciação. A Recorrente  não  questionam  o  entendimento  adotado  pela  Fiscalização,  não  sendo  apresentado  nenhum  documento ou informação que pudesse levar a efetiva individualização e identificação de parte  dos bens que a Recorrente pretende auferir créditos. Portanto, nesta matéria não existindo uma  alegação especifica contra o trabalho fiscal, as glosas devem ser mantidas nos termos apurados  pela Fiscalização.    l) Dos créditos presumidos            Quanto  a  esta matéria  a Recorrente  pede  que  seja  utilizado  as  alíquotas  de  que trata a Lei 10.925/2004, em relação aos bens produzidos e não aos adquiridos.  A matéria foi resolvida com a redação adotada no § 10º do art. 8º da Lei nº  10.925/2004, que ficou assim redigido.  " Art.  8º As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no inciso  II  do caput do art.  3º  das Leis nºs  Fl. 12572DF CARF MF     52 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide Medida  Provisória  nº  609,  de  2013  (Vide Medida  Provisória nº 609, de 2013  (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide  Lei nº 12.865, de 2013)   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)   II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto  no §  4o do art.  3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e10.833, de 29 de dezembro de 2003.   §  3o O  montante  do  crédito  a  que  se  referem  o caput e  o  §  1o deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e   II  ­  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  daquela  prevista  no art.  2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.   II  ­  50%  (cinqüenta por  cento) daquela prevista no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)   III  ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  Fl. 12573DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 28          53 de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos. (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)   § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:   I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;   II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.   §  5o Relativamente  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá  ser  superior ao que vier a  ser  fixado, por espécie de bem, pela  Secretaria da Receita Federal.  ...  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)"(grifo nosso)    A  observação  do  texto  legal  deixa  sedimentado  que  o  percentual  a  ser  aplicado é de 60% (sessenta por cento) aos insumos utilizados nos produtos referidos no inciso  I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004.    m) Das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos    Consta do  art.  3º,  IV da Lei nº 10.833/2003 a permissão para utilização de  créditos referentes as despesas de aluguel de máquinas e equipamentos. In verbis.    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;    A  determinação  legal  não  restringiu  a  utilização  dos  créditos  somente  as  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo.  A  premissa  legal  é  que  as  máquinas e equipamentos sejam utilizados nas atividades da empresa. Entendo, que o conceito  de atividades da empresa não implica na necessidade de que sejam os bens locados utilizados  no  processo  produtivo.  As  exigências  da  norma  exigem  o  pagamento  a  pessoa  jurídica  e  a  utilização nas atividades da empresa. Portanto, para esta matéria assiste razão aos argumentos  Fl. 12574DF CARF MF     54 da Recorrente, devendo ser afastada as glosas referentes as despesas com alugueis de máquinas  e equipamentos pagos a pessoa jurídica.    n) Dos fretes prestados por pessoas física e fretes na operação de venda    Quanto  aos  fretes  prestados  por  pessoas  física  a  legislação  exige  que  os  custos referentes a prestação de serviços sejam de pessoa jurídica. Assim, não assiste razão a  Recorrente quanto a esta matéria.  A Recorrente também pede o aproveitamento de fretes referente as operações  de  venda. A  legislação  permite  o  aproveitamento  de  tais  despesas,  entretanto,  a  negativa  do  aproveitamento  dos  créditos  pela  fiscalização  se  deu  pela  ausência  de  comprovação  documental  dos  valores  e  serviços  supostamente  vinculados  ao  frete  na  operação  de  venda.  Neste  ponto,  o  recurso  voluntário  não  logrou  comprovar  a  efetiva  despesa  com  fretes  na  operação de venda. Destarte as glosas realizadas deve ser mantida.    o) Glosa créditos de Notas Fiscais de aquisição para revenda      Quanto  aos  insumos  agrícolas,  a  Fiscalização  identificou  que  a  Recorrente  auferiu créditos presumidos referentes a aquisição de insumos agrícolas de pessoas físicas com  base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.    Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.     Nos  termos  do  relatório  fiscal,  foram  glosados  aquisições  de  produtos  referentes  a  Notas  Fiscais  de  produtos  adquiridos  para  revenda.  Nos  termos  previstos  na  legislação o  crédito presumido  refere­se a produtos adquiridos para  industrialização. Em que  pese  os  argumentos  constantes  do  recurso  voluntário,  que  tais  produtos  fariam  parte  do  processo  produtivo  da  Recorrente,  não  foram  trazidos  elementos  no  recurso  voluntário  que  pudessem contrapor a afirmação do despacho decisório que listou produtos cujas Notas fiscais  Fl. 12575DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 29          55 constavam que os produtos foram adquiridos para revenda. Portanto, nesta matéria não assiste  razão ao recurso.    p) Das despesas referentes à energia elétrica e energia térmica    Foram  glosados  pela  Fiscalização  os  valores  relativos  as  despesas  com  serviços de gerenciamento de energia elétrica e agenciadora de energia elétrica e despesas com  serviço de medição de motores elétricos. Os argumentos da Fiscalização caminham no sentido  de  que  os  serviços  de  gerenciamento  e  agenciamento  não  constituem  consumo  de  energia  elétrica.   Sem  dúvida  os  serviços  referentes  a  agenciamento  e  gerenciamento  não  correspondem a consumo de energia elétrica, entretanto, é inequívoco que tais despesas estão  vinculadas a energia elétrica e portanto, ao meu sentir, também estão aptas a gerar créditos na  apuração das contribuições não cumulativas.   Assim, nesta matéria cabe razão aos argumentos do recurso.    Por  fim,  consta  do  recurso,  diversas  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais. Quanto a esta matéria, este colegiado esta impedido de se manifestar, diante da  emissão  da  súmula  nº  2  do  CARF,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009,  que  veda  o  pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.    “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  referente a uniformes,  vestuários,  equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais  de  limpeza, desinfecção e higienização; análises  laboratoriais;  lubrificantes,  inibidor de corrosão,  anticogelante propilenogclicol e polímero utilizado no tratamento de água; despesas com operador  logístico;  produtos  para  movimentação  de  cargas  e  embalagens,  pallets  utilizados  no  transporte  interno  de  produtos  e/  ou  como  embalagem  de  proteção,  no  transporte  dos  produtos  vendidos;  fretes de produtos acabados e fretes de matéria prima; crédito extemporâneo referente a despesas de  armazenagem e frete nas operações de venda; dos créditos presumidos ­alíquota; das despesas com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos;  das  despesas  referentes  à  gerenciamento  e  medição  de  energia elétrica.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Voto Vencedor  Fl. 12576DF CARF MF     56   Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  Na condição de Redator Designado para o Voto Vencedor, no que se refere  exclusivamente à possibilidade de apropriação de créditos decorrentes do aluguel de granja na  sistemática não cumulativa de apuração do PIS e da COFINS, passo a expor a fundamentação  pertinente.  A  discussão  neste  item  restringe­se  ao  aluguel  de  granjas  em  área  rural. A  Fiscalização entendeu que a previsão legal para créditos nas despesas de aluguel restringe­se a  prédios e máquinas e o aluguel de áreas rurais não estão previstas na legislação.  Nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/03 no caso da COFINS,  bem como o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 para o PIS, resta autorizada a apropriação  de créditos sobre alugueis de prédios utilizados nas atividades da empresa:  Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;    Em que pese o entendimento do nobre Relator no sentido de que o aluguel de  áreas  rurais  não  estão  previstas  na  legislação,  deve­se  entender  que  as  granjas  devem  ser  entendidas  no  conceito  de  "prédios"  "utilizados  nas  atividades  da  empresa"  adotado  pela  legislação.  Não obstante, é possível identificar o conceito de "prédio rural" trazido pelo  Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.):  Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem­se:  I  "  Imóvel Rural",  o  prédio  rústico,  de  área  contínua  qualquer  que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa  agrícola, pecuária ou agroindustrial,  quer através de planos públicos de valorização, quer através de  iniciativa privada;  Por pertinente, trago a Solução de Consulta COSIT nº 331, de 21 de junho de  2017,  que  aborda  tanto  a  questão  do  bem  imóvel,  compreendido  além  da  definição  leiga  de  prédio edificado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEPEMENTA:  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITO  ARRENDAMENTO AGRÍCOLA.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  pode  descontar  créditos  sobre  aluguéis  de  prédios  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  desde  que  obedecidos  todos os requisitos e as condições previstos na legislação.  Fl. 12577DF CARF MF Processo nº 10925.902581/2012­90  Acórdão n.º 3301­005.013  S3­C3T1  Fl. 30          57 A  remuneração  paga  pelo  arrendatário  em  relação  ao  bem  arrendado  é  denominada  de  aluguel,  representando  a  retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel.  A Lei nº4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e  a  Lei  nº8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  definem  "imóvel  rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer  que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à  exploração  agrícola,  pecuária,  extrativa  vegetal,  florestal  ou  agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização,  quer através de iniciativa privada.  É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue  não  cabe  ao  intérprete  distinguir.  Desta  forma,  o  conceito  de  prédio contido no inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.637, de 2002,  engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico  não edificado.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei  nº10.637,  de  2002,  art.  3º,  inciso  IV;  Lei  nº4.504,  de  1964  (Estatuto  da  Terra);  Lei  nº8.629,  de  1993; Decreto nº59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº4.382, de  2002, art. 9º.  Nota­se que que o conceito de prédio albergado pela legislação tributária vai  muito  além  do  edifício,  abrangendo  tudo  aquilo  que,  por  natureza  ou  por  acessão,  seja  bem  imóvel destinado às atividades do locatário, inclusive o chamado bem imóvel rural rústico.  Pelo  exposto,  entendo  que  os  prédios  destinados  às  granjas  e  locadas  pela  Recorrente,  evidentemente utilizadas na atividade da empresa,  são  considerados prédios para  fins  de  apuração  do  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  nos  exatos  termos  dos  incisos IV dos arts. 3º das Leis nº 10.833/03 e Lei nº 10.637/02, uma vez que a legislação não  faz qualquer distinção quanto à serem tais prédios urbanos ou rurais.  É  como  voto,  para  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário,  apenas  para  conceder  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos referente as despesas de aluguel de granjas.  (assinado digitalmente)  Salvador Cândido Brandão Junior                        Fl. 12578DF CARF MF     58   Fl. 12579DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000371/2008-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".
Numero da decisão: 9303-007.103
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre fretes contratados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Demes Brito e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.103  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2004  NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  dois  fundamentos  autônomos  e  a  parte  traz  divergência  jurisprudencial  somente  com  relação  a  um  deles.  Assim,  o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à  impugnação.   INSUMOS.  FRETES  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   Os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda,  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre  fretes  contratados  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Demes  Brito  e  Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 71 /2 00 8- 10 Fl. 500DF CARF MF Processo nº 11686.000371/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.103  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a  reforma do Acórdão nº 3403­002.006,  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Na parte de interesse  ao presente  julgamento,  o  colegiado a quo  não  reconheceu o direito de  aproveitamento de  créditos  da  contribuição  sobre  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da empresa.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto a três matérias: (a) aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos  sobre  fretes  entre  unidades  da  própria  empresa  de  produtos  acabados;  (b)  aplicação do entendimento mais favorável ao Contribuinte, nos termos do art. 112 do Código  Tributário Nacional ­ CTN; e (c) realização de diligência e possibilidade de juntada de novos  documentos  e  elaboração  de  laudo  técnico  após  a  apresentação  do  recurso  em  primeira  instância.  Para  comprovar o  dissenso,  colacionou  como paradigmas  os  seguintes  acórdãos,  respectivamente: (a) 3401­002.075 e 3402­03.148; (b) 3302­002.930; e (c) 3402­002.906.  No  primeiro  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso, tão somente quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS  sobre  fretes  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  consoante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento.  Com  a  interposição  de  agravo  pelo  Sujeito  Passivo,  também  foi  dado  seguimento  ao  tema  relativo  à  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira instância, tudo nos termos do despacho do Presidente da Terceira Turma da CSRF,  que acolheu o agravo nessa parte.   Portanto,  as matérias  suscitadas  no  recurso  especial  da Contribuinte,  que  foram admitidas e serão objeto de análise por este Colegiado, referem­se à possibilidade de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e COFINS  decorrentes  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresa  e  à  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira  instância.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.   É o Relatório.     Fl. 501DF CARF MF Processo nº 11686.000371/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.103  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.070, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 11080.002375/2009­24, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.070):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  YARA  BRASIL  FERTILIZANTES  S.A.  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.   As matérias enfrentadas pela Recorrente em sede de apelo especial são referentes à:  (a)  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  na  primeira  instância;  e  (b)  o  reconhecimento do direito aos créditos de PIS e COFINS não­cumulativos oriundos de fretes  entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido admitida a discussão apenas em relação  aos produtos acabados.   1. Apresentação de provas  Para análise da admissibilidade do recurso especial quanto ao pleito de apresentação  de provas após o recurso na primeira instância, importa trazer breve retrospecto da lide.  A contenda administrativa originou­se de pedido de  ressarcimento de  saldo credor  acumulado da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo, do segundo e terceiro trimestres  de  2007,  em  razão  da  sua  atividade  exportadora.  Em  procedimento  fiscal  efetuado  para  confirmação  da  existência  dos  referidos  créditos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  ser  parcialmente procedente o pleito, pois  (a)  teria havido a  transferência onerosa a  terceiros de  créditos  de  ICMS  acumulados  na  escrita  fiscal,  sem  oferecimento  dos  valores  recebidos  à  tributação; e (b) a Contribuinte apropriou­se de créditos sobre os dispêndios da contratação de  frete entre  estabelecimentos  da própria empresa, com  inobservância do art.  3º,  inciso  IX, da  Lei  nº  10.833/03,  que  concede  o  direito  ao  crédito  somente  com  relação  ao  frete  pago  na  operação de venda.   A  conclusão  da  Fiscalização  pela  glosa  parcial  do  pedido  de  restituição  restou  formalizada por meio de despacho decisório (fl. 26), contra o qual se insurgiu a empresa por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  36  a  55),  esclarecendo  que:  não  houve  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  é  beneficiária  de  contrato  celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, tendo incentivo fiscal estadual  consistente no  crédito presumido equivalente a 75% (setenta  e cinco por cento) do valor do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria;  além  disso,  colacionando  aos  autos  planilha  demonstrativa,  sustentou  serem  as  remessas realizadas entre seus diversos estabelecimentos do País, em sua imensa maioria, de  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 11686.000371/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.103  CSRF­T3  Fl. 5          4 produtos semielaborados, com processo industrial concluído na unidade de destino, sendo que  há apenas uma pequena parcela de transferência de produtos acabados. Defende a existência ao  crédito nas duas hipóteses de frete.   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  10­25.008  ­  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  de  30  de  abril  de  2010  (fls.  72  a  75),  ensejando a interposição de recurso voluntário (fls. 78 a 101).   Na  sessão  de  03  de  junho  de  2011,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  solicitação de diligência ao órgão de origem, consoante Resolução nº 3403­000.208 (fls. 199 a  202),  solicitando  que:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  colhidos no momento do procedimento fiscal, para comprovar a existência e os montantes das  supostas  operações  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  e  (b)  informasse  sobre  a  possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados pela Recorrente para transporte de itens  entre suas próprias unidades, aqueles que tinham por objeto a remessa de produtos acabados e  aqueles que envolveram itens em fabricação.   Após a determinação da diligência, o processo assim se desenrolou:  [...]  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de Comunicação  e  Ciência”, por meio do qual  (i)  diz não  ser possível  segregar os  fretes  contratados  pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente – apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas  demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual,  em  síntese,  reitera  que  as  planilhas  inicialmente  fornecidas  pelo  recorrente  não  eram capazes de segregar os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a  diligência o fazem. Conclui, por fim, que a contratação de frete para transporte de  itens  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo,  por  ausência de previsão legal.   Intimado deste segundo Termo de Comunicação, a recorrente novamente manifesta­ se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível modificação da  acusação  fiscal  –  construída  sob  a  premissa  de  que  a  recorrente  cedera  créditos  de  ICMS  –  com  prejuízo  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  [...] (grifou­se)  Retornados  os  autos  ao CARF  para  análise  do  recurso  voluntário,  foi  proferido  o  Acórdão nº 3403­001.994 (fls. 289 a 297) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção  de  Julgamento,  em 21  de março  de  2013,  ora  recorrido,  que  lhe  deu  parcial  provimento apenas para afastar a glosa dos créditos de PIS não­cumulativo sobre os valores  decorrentes das transferências onerosas de créditos de ICMS a terceiros.   Por outro  lado,  indeferiu os pedidos  da Recorrente quanto  à pretensão de  créditos  decorrentes da contratação de frete para transporte de itens entre unidades do próprio Sujeito  Passivo, seja de matérias­primas e de materiais de embalagem, seja de produtos acabados, sob  dois fundamentos: (a) com as provas constantes nos autos quando determinada a realização de  diligência não era possível desmembrar do total de fretes, aqueles que  tivessem por objeto o  transporte  de  itens  em  fabricação;  e  (b)  as  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes não são meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.   Fl. 503DF CARF MF Processo nº 11686.000371/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.103  CSRF­T3  Fl. 6          5  Para clareza da assertiva, extrai­se trecho do acórdão recorrido que trata da matéria:  [...]  Dito  isso,  remanesce  pendente  a  análise  do  direito  à  apropriação  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais de embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente  consignou  que  a  medida  não  se  prestaria  “a  corrigir  a  incompetência  da  parte  a  quem  a  lei  atribui  o  ônus  da  prova”,  determinando  que  o  órgão  de  origem  se  limitasse a juntar aos autos “via impressa dos elementos documentais, dentre aqueles  já obtidos junto à recorrente no curso da fiscalização”, capazes de segregar do total  de fretes em questão, aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em  fabricação.  Pois  em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  foi  assertivo  em  afirmar  que  as  provas  até  então  coligidas  aos  autos  não  lhe  permitiam  proceder  ao  desmembramento. E a separação, a meu ver, seria  fundamental à melhor aplicação  ao caso do disposto nas Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da  pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições:  (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3º,  inciso  IX;  (b)  se associado à compra de matérias­primas, materiais de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  concedido.  Afirma  a  origem  que,  dos  documentos  constantes  dos  autos  até  a  interposição  do  voluntário  não  lhe  é  possível  fazer  a  segregação  em  comento.  E  mesmo  que  admitíssemos aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela recorrente,  já na oportunidade em que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se  pode atribuir valor probatório.  Trata­se, com efeito, de uma planilha gerencial, unilateralmente confeccionada e sem  comprovação  de  respaldar­se  em  documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a glosa  sobre os créditos de PIS referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos  do recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o  contribuinte tê­las trazido desde a manifestação de inconformidade, o que – frise­se –  não foi  feito e (ii) planilhas unilateralmente formuladas pelos contribuintes não são  meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­ sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos  de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.  [...]  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 11686.000371/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.103  CSRF­T3  Fl. 7          6 Da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  depreende­se  que  foram  dois  os  argumentos utilizados para o indeferimento do pedido de juntada de provas após o recurso em  primeira  instância:  (a) a  impossibilidade de juntada de novas provas; e  (b) ainda que fossem  admitidas, as planilhas produzidas unilateralmente pela Contribuinte e juntadas aos autos não  têm valor probatório. Trata­se de dois argumentos autônomos e cada um deles suficiente, por  si só, para manutenção da decisão proferida pelo Colegiado a quo.   A Recorrente,  por  sua vez,  ao  se  insurgir  quanto  à  juntada de provas,  enfrentou e  comprovou a divergência  jurisprudencial  tão somente com relação ao primeiro argumento: a  (im)possibilidade  de  juntada  de  provas  após  o  recurso  em  primeira  instância.  No  acórdão  paradigma  nº  3402­002.906  a  discussão  centra­se  nesse  argumento,  tanto  que  naquele  caso  houve  a  determinação  de  realização  de  diligência  ­  semelhante  ao  caso  dos  autos  ­  que  culminou com a elaboração de um Laudo Técnico.  Havendo dois  fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve  ter  prosseguimento o recurso especial com relação a essa matéria. Nesse sentido, é a Súmula nº  283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".   Portanto,  não  se  conhece  do  recurso  especial  da  Contribuinte  com  relação  a  essa  matéria.     2  ­  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  de  Produtos  Acabados  Com relação ao direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos decorrentes da  contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tem­se  que a divergência foi devidamente comprovada, devendo ter prosseguimento o apelo especial.    A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 505DF CARF MF Processo nº 11686.000371/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.103  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 506DF CARF MF Processo nº 11686.000371/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.103  CSRF­T3  Fl. 9          8   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 11686.000371/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.103  CSRF­T3  Fl. 10          9 produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 11686.000371/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.103  CSRF­T3  Fl. 11          10 e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim, os valores decorrentes da contratação de  fretes de produtos acabados entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  afirmado  pela  Contribuinte  e  não  contestado  pela  Fiscalização,  está  consolidado  que  os  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  são  de  matéria­prima e uma pequena parte de produtos acabados, defendendo serem ambos passíveis  de créditos, em consonância com o acórdão colacionado como paradigma (nºs 3401­002.075 e  3402­03.148).   A  partir  da  descrição  da  atividade  da  Recorrente  na  peça  do  apelo  especial,  é  possível  chegar­se  a melhor  compreensão  quanto  à  essencialidade/pertinência  do  frete  entre  estabelecimentos, tanto de matérias­primas quanto de produtos acabados, para o seu processo  produtivo. Reproduzem­se os argumentos constantes às fls. 385 a 387, in verbis:  [...]  Veja­se que no caso em comento os  fretes praticados durante o processo produtivo  são os seguintes:  1.Frete  com  a  aquisição  de  matéria­prima  para  fabricar  fertilizantes  (exemplo  nitrogênio, fósforo e potássio);  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 11686.000371/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.103  CSRF­T3  Fl. 12          11 2. Remessa para industrialização da matéria­prima;  3.  Frete  do  produto  até  outro  estabelecimento  da  Recorrente  para  armazenagem  e  venda final.  Ou seja, os produtos da Recorrente ­ como condição para bem desempenharem sua  função, são higroscópicos ­ e, portanto, com absorção de umidade apresentam perda  de suas plenas qualidades em período relativamente curto (cerca de 18 a 24 meses),  não sendo adequado armazená­los por longo tempo. Por isso, é possível afirmar que,  tal como ocorre no acórdão paradigma, o caso da Recorrente possui peculiaridades  que  fazem com que o  seu processo  produtivo não  termine na  fábrica, mas  somente  quando o produto industrializado acabado é entregue ao produtor rural, destinatário  final, em condições aptas para uso na lavoura.  Para minimizar a deterioração na qualidade e para evitar problemas de segurança  no  transporte, deve­se prestar atenção  tanto às propriedades  iniciais do  fertilizante  quanto  aos  procedimentos  corretos  de  manuseio  do  fertilizante.  O  manuseio  e  o  transporte  correto  do  fertilizante  devem  ser  baseados  nas  condições  climáticas,  no  tipo de fertilizante e na forma como é expedido (granel ou sacos):  [...]  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  possui  sede  em Porto Alegre  e  unidades  em  vários  Estados da federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual  do que a  remessa de matéria prima) a  remessa de produtos acabados destinados à  venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter  em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do  Maranhão.   A  fim  de  atender  à  demanda  que  lhe  foi  encaminhada,  não  se  deve  exigir  que  a  empresa  produza,  no  Maranhão,  o  fertilizante  de  que  já  dispõe  estocado  no  Rio  Grande  do  Sul,  já  que,  como  narrado  linhas  acima,  o  fertilizante  se  deteriora  rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto  que se encontra há mais tempo em estoque.   Mas ao  transportar a mercadoria até  suas unidades pelo país,  a contribuinte gasta  um  considerável  montante  em  frete.  Porém,  se  os  bens  transportados  já  estão  destinados  à  venda,  esse  frete  também  deve  estar  sujeito  aos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um  deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do  estabelecimento  industrial  de  Porto  Alegre  e  fosse  transferido  diretamente  ao  comprador.  [...]  Nesse sentido, esse 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu os  Acórdãos  nºs  9303­004.673,  de  16  de  fevereiro  de  2017,  de  relatoria  da  nobre  Conselheira  Érika Costa Camargos Autran; e 9303­005.156, de 17 de maio de 2017, cuja relatoria foi da  ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os julgados foram assim ementados:  Acórdão n.º 9303­004.673  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 11686.000371/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.103  CSRF­T3  Fl. 13          12 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Recurso Especial do Procurador negado  Recurso Especial do Contribuinte negado  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 11686.000371/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.103  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão n.º 9303­005.156  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores  relativos a  fretes de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  (grifou­se)  Pela argumentação exposta, há de ser reformado o acórdão recorrido e reconhecido o  direito  ao  crédito  com  relação  às  despesas  de  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   3 ­ Dispositivo  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  é  conhecido  somente  em  parte ­ quanto à possibilidade de creditamento de PIS não­cumulativo na contratação de frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  e,  no  mérito,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de PIS  não­cumulativo  das  despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 11686.000371/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.103  CSRF­T3  Fl. 15          14 conhecido em parte e, na parte conhecida, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o  direito  ao  crédito  da  contribuição  sobre  as  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 513DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.996338/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.537  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 63 38 /2 01 2- 98 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.996338/2012­98  Acórdão n.º 1201­002.537  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de CSLL referente ao 2º trimestre/2006.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro  de  12%  para  CSLL,  e  não  de  32%,  como  equivocadamente  considerou  nas  suas  apurações; e (ii) que retificou as declarações (DIPJ e DCTF), ainda que em momento posterior  ao despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 12%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 12%, e não 32%.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.996338/2012­98  Acórdão n.º 1201­002.537  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.996338/2012­98  Acórdão n.º 1201­002.537  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.996338/2012­98  Acórdão n.º 1201­002.537  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 140DF CARF MF

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