Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5492061 #
Numero do processo: 16004.000014/2009-70
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. TRIBUTAÇÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. Não se pode ter por ilegal incidência tributária legitimamente prevista em lei (Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 18, caput, e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º), e assim reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quem compete, constitucionalmente, dizer a última palavra em questões envolvendo legalidade de normas. CSLL. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. TRIBUTAÇÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. Não se pode ter por ilegal incidência tributária legitimamente prevista em lei (Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 18, caput, e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º), e assim reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quem compete, constitucionalmente, dizer a última palavra em questões envolvendo legalidade de normas. CSLL. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16004.000014/2009-70

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5353644

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.217

nome_arquivo_s : Decisao_16004000014200970.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 16004000014200970_5353644.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5492061

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812717219840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 167          1 166  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000014/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.217  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de junho de 2014  Matéria  IRPJ E CSLL ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BRAZIL INVESTMENT LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  TRIBUTAÇÃO.  SUPOSTA  ILEGALIDADE DE SUA INCIDÊNCIA.  Não se pode ter por ilegal incidência tributária legitimamente prevista em lei  (Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 18, caput,  e Lei nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  8º),  e  assim  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  quem  compete,  constitucionalmente,  dizer a última palavra em questões envolvendo legalidade de normas.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 00 14 /2 00 9- 70 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000014/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.217  S1­TE03  Fl. 168          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000014/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.217  S1­TE03  Fl. 169          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 138 e 139):  Em  procedimento  de  revisão  da  declaração  do  imposto  de  renda  da  contribuinte  acima  identificada,  segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  foi  constatada  ,  no  4º  trimestre  do  ano­calendário  (AC)  de  2005,  insuficiência  de  recolhimento do IRPJ e CSLL devidos pelo cotejo entre os dados constantes da DIPJ  (fichas 12A, item 19, fl.11, item 54, fl.12) e os recolhimentos efetuados, existentes  no  Sinal  08  (fls.13/18  e  19/21),  ressaltando­se  que  as  DCTF  não  contêm  débitos  declarados (fls. 22/23) e não há registro de PerDcomp (fl.24).  O  crédito  tributário  exigido  neste  processo  está  composto  dos  seguintes  montantes:    TRIBUTO  TRIBUTO (R$)  JUROS (R$)  MULTA (R$)  TOTAL (R$)  IRPJ  87.837,48  31.419,46  65.878,11  185.135,05  CSLL  33.781,49  12.083,63  25.336,11  71.201,23    O  enquadramento  legal  para  o  lançamento  dos  tributos  encontra­se  descrito  nos autos de infração.  Sendo notificada da autuação a contribuinte ingressou com a impugnação de  fls.37 a 46, subscrita por José Ricardo F. Salomão (fls.47 a 58), alegando:  ­  Não  apurou  qualquer  receita  financeira  ou  operacional  durante  todo  o  exercício de 2005. Encontra­se praticamente desativada não apresentando qualquer  faturamento  que  possa  gerar  renda.  O  valor  referente  à  depreciação  cambial  não  ficou economicamente disponibilizado para a impugnante.  ­ Houve um equívoco na elaboração da DIPJ, uma vez que a variação cambial  decorrente  de  financiamento  de  bens  integrantes  do  ativo  imobilizado  deveria  ser  registrada  em  conta  destacada,  que  evidenciasse  a  sua  natureza  e  classificada  no  mesmo  grupo  do  ativo  que  lhes  deu  origem.  A  forma  como  foi  contabilizada  a  variação cambial  (como ganho) ocasionou a  incidência de  imposto de  renda  sobre  um valor monetário que não estava disponível para a impugnante.  ­ A impugnante possui um débito relativo a uma hipoteca para com a empresa  AMI  Fiduciária  S/A,  dívida  esta  contraída  na  moeda  Euro.  As  parcelas  da  citada  dívida  estão  sendo  pagas  pela  sócia  da  impugnante,  a  empresa  Sprib  Comercial  Ltda., conforme comprovam os documentos contábeis (doc. VII/XI).  ­  A  queda  da  moeda  Euro  frente  ao  real  resultará  em  redução  da  dívida  contraída  no  exterior,  ou  seja,  amortização  do  débito  e  jamais  lucro  da  empresa  responsável pela dívida.  ­ Portanto, a depreciação cambial de dívida contraída em moeda estrangeira  não  pode  e  nem  deve  ser  lançada  como  ganho  ou  como  renda  da  pessoa  jurídica  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000014/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.217  S1­TE03  Fl. 170          4 devedora, de tal modo que o resultado apurado relativo a redução da dívida jamais  poderia ser considerado e contabilizado como lucro.  ­ Como se sabe o lucro bruto é o resultado da atividade das vendas de bens ou  serviços que constitui o objeto da pessoa jurídica e corresponde à diferença entre a  receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.  ­  No  presente  caso,  a  impugnante  não  teve  qualquer  lucro  bruto  e  muito  menos  líquido  durante  o  ano  de  2005,  já  que  não  produziu  qualquer  atividade  relativa  à  venda  de  bens  ou  serviços,  como  se  pode  verificar  da  demonstração  de  seus resultados durante os quatro trimestres de 2005.   ­ Não  é  plausível  entender que  a mera  redução  de  uma dívida  contraída  no  exterior,  em  razão  da  depreciação  cambial,  permita  a  imediata  disponibilidade  da  renda ou lucro para a empresa devedora. Tal redução é mera amortização da divida.  Empréstimos  financeiros ou de particulares, hipotecas e outras dividas  financeiras,  não são considerados bens e, conseqüentemente, não sofrem depreciação, mas  tão­ somente  amortização  decorrente  de  eventual  variação  cambial  quando  tais  obrigações  são  contraídas  em  moeda  estrangeira  e  estas  sofrem  alguma  desvalorização perante a moeda nacional.  ­  Desse  modo,  a  eventual  amortização  obtida  em  razão  da  desvalorização  cambial  não  pode  ser  considerada  como  sendo  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza e, deste modo, lançada como ganho ou lucro. O Código Tributário Nacional  (CTN) definiu renda como “o produto do capital, do trabalho ou da combinação de  ambos,  e  proventos  de  qualquer  natureza  como  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos no conceito de  renda".  (art. 43,  incisos  I e  II). Adotou, portanto, o  conceito de renda acréscimo. Sem acréscimo patrimonial não há, segundo o Código,  nem renda, nem proventos e, consequentemente, não há  incidência de  impostos ou  contribuições.  ­  Ora,  a  amortização  de  parte  da  dívida  contraída  em  moeda  estrangeira,  decorrente  da  variação  cambial  flutuante  que  vigora  em  nosso  País,  não  pode  ser  considerada acréscimo patrimonial e, conseqüentemente, renda ou lucro que possam  ser objeto de incidência de imposto de renda.  ­ Portanto, ilegal é a incidência de tributos, particularmente o IRPJ e a CSLL,  sobre o valor relativo à variação cambial. O correto é a contabilização em uma conta  distinta,  do  valor  do  débito  do  financiamento,  e  o  lançamento  dos  valores  de  amortização relativos à variação cambial.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 137):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. TRIBUTAÇÃO.  A variação cambial positiva implica receita financeira e deve ser incluída na  base de cálculo do IRPJ.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2005  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000014/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.217  S1­TE03  Fl. 171          5 VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. TRIBUTAÇÃO.  A variação cambial positiva implica receita financeira e deve ser incluída na  base de cálculo da CSLL.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 06/08/2013 (fls. 146 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 04/09/2013, apresenta a interessada Recurso de fls. 148 a 160, instruído com  o documento de fls. 161, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000014/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.217  S1­TE03  Fl. 172          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Entende  a  Recorrente  ter  havido  erro  na  elaboração  de  sua  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício de 2006, o qual levaria  à improcedência do auto de infração lavrado (Malha/PJ 2006).  5.  Versa a discussão em exame, basicamente, sobre o fato de poder, ou não, ser  considerada  como  ganho  ou  renda  de  pessoa  jurídica,  a  variação  cambial  positiva  de  dívida  contraída em moeda estrangeira, designada pela ora Recorrente como “depreciação cambial”.  6.  A  fundamentação  básica  da Recorrente  é  a  seguinte  (fls.  153  e  154  ­ ND,  destaques do original):  Isto porque o valor referente à depreciação cambial jamais ficou  economicamente  disponibilizado  para  a  recorrente,  qual  seja,  não  pode  ela  fazer  qualquer  uso  econômico  daquele montante,  razão pela qual não poderia incidir o IRPJ e a CSLL.  Houve  um  equívoco  por  parte  da  profissional  de  contabilidade  que  elaborou  a  DIPJ­2006,  uma  vez  que  a  variação  cambial,  decorrente  de  financiamento  de  bens  integrantes  do  ativo  imobilizado  deveria  ser  registrada  em  conta  destacada,  que  evidenciasse a  sua natureza, e classificada no mesmo grupo do  ativo que lhes deu origem.  A  forma  como  foi  contabilizada  a  variação  cambial  ­  como  ganho  ­ ocasionou a  incidência de  imposto de  renda  sobre um  valor monetário que em momento algum foi disponibilizado para  a ora recorrente.  Ora, se a expressão monetária não foi disponibilizada, não há  se  falar em incidência de imposto  sobre a renda,  já que não é  renda, mas sim depreciação cambial.  7.  Conclui,  ela,  por  entender  que  seria  ilegal  a  incidência  de  tributos,  particularmente o IRPJ e a CSLL, sobre o valor relativo à variação cambial (fls. 159 – ND).  8.  Com relação a essa questão, não se pode  ter por  ilegal  incidência  tributária  legitimamente  prevista  em  lei  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  art.  18,  caput, e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º), respectivamente:  Art.  18  ­  Deverão  ser  incluídas  no  lucro  operacional  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da  taxa de  câmbio ou de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000014/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.217  S1­TE03  Fl. 173          7 assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento de obrigações.  [...].   Art.  8º  Permanecem  em  vigor  as  normas  aplicáveis  às  contrapartidas de variações monetárias dos direitos de crédito e  das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual.  9.  Menciona­se, a  respeito, o seguinte  julgado do Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  a quem compete, constitucionalmente, dizer a última palavra em questões envolvendo  legalidade de normas (grifou­se):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OPERAÇÕES  FINANCEIRAS  NO  MERCADO  EXTERIOR  (BOLSA  DE  MERCADORIAS). APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DECRETO­ LEI N. 1.418/75, ART. 5º. VARIAÇÃO MONETÁRIO­CAMBIAL  DOS  VALORES  INVESTIDOS  E  DO  LUCRO  DECORRENTE.  FATO  AUTÔNOMO.  RIQUEZA  NOVA.  AQUISIÇÃO  DE  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA.  ART.  43  DO  CTN.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  1. Caso em que se discute a inclusão dos ganhos decorrentes da  variação  monetário­cambial  na  apuração  do  lucro  real  a  ser  tributado pelo  imposto de renda, na hipótese do Decreto­Lei n.  1.418/75,  que  excluiu  do  cômputo  do  lucro  real  o  resultado  proveniente  de  investimento  em  bolsa  de  mercadorias  no  exterior.  2. A variação positiva no preço da moeda estrangeira é efetivo  ganho  de  capital  e,  por  isso,  está  sujeita  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  nos  termos  do  art.  43  do Código  Tributário  Nacional.  3. O fato de o montante de moeda estrangeira que gerou o lucro  auferido na bolsa de mercadorias no exterior dar origem,  total  ou parcialmente, ao montante de moeda estrangeira que será, na  internação,  convertida  em  moeda  nacional,  ou  que  será  declarada  ao  Fisco,  não  ilide  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  quanto  aos  ganhos  decorrentes  da  variação monetário­ cambial. Inteligência do art. 43 do CTN.  4.  Não  há  como  conferir  interpretação  ao  art.  5º  do  DL  n.  1.418/75  que  exclua  os  ganhos  com  a  variação  monetário­ cambial  da  incidência  do  imposto  de  renda,  uma  vez  que  o  consequente  acréscimo  financeiro,  no  patrimônio  material  do  contribuinte, é fato autônomo que não guarda correlação com o  lucro auferido na bolsa de mercadorias.  5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000014/2009­70  Acórdão n.º 1803­002.217  S1­TE03  Fl. 174          8 (REsp  1041022/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 08/10/2009)  10.  Do referido aresto, extrai­se (destacou­se):  Assim,  independentemente  do  fato  de  o  “lucro”  ter  sido  internado,  ou  reaplicado  no  mercado  exterior,  a  variação  monetário­cambial  dá  origem  a  riqueza  nova  e  autônoma,  que  deve  ser  declarada  regularmente  ao  Fisco  e  normalmente  tributada,  por  caracterizar  “aquisição  da  disponibilidade  econômica” (art. 43 do CTN).  CSLL  11.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida em que inexistem fatos ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5512357 #
Numero do processo: 19515.005844/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Como a fiscalização declarou ter verificado os recolhimentos no período fiscalizado, deve ser aplicada a regra do art. 150,§4º do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Como a fiscalização declarou ter verificado os recolhimentos no período fiscalizado, deve ser aplicada a regra do art. 150,§4º do CTN. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.005844/2009-11

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357829

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-004.013

nome_arquivo_s : Decisao_19515005844200911.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515005844200911_5357829.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5512357

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812737142784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 208          1 207  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005844/2009­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.013  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  CONT PREV. ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ GFIP  Recorrente  CLARO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004  DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 99.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  Como  a  fiscalização  declarou  ter  verificado  os  recolhimentos  no  período fiscalizado, deve ser aplicada a regra do art. 150,§4º do CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério,  Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 58 44 /2 00 9- 11 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.005844/2009­11  Acórdão n.º 2301­004.013  S2­C3T1  Fl. 209          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o lançamento do Auto de Infração nº 37.235.069­ 0,  lavrado  em  09/12/2009,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuição  previdenciária  incidente sobre remunerações, no período de 01 a 04/2004,  tendo resultado na  constituição do crédito tributário de R$ 375.689,76, fls. 04.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  14/12/2009,  a  recorrente  apresentou  impugnação  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso  voluntário.   A  12ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  no  Acórdão  de  fls.  135/142,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  15/06/2012,  fls. 149.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  17/07/2012,  fls.  151/166,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  É o relatório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.005844/2009­11  Acórdão n.º 2301­004.013  S2­C3T1  Fl. 210          3 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Decadência. Súmula CARF 99.     Com  fundamento  no  art.  72,  §4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  relação  à  decadência  aplicamos  o  conteúdo do Súmula CARF 99, in verbis:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.     Observamos  que  a  fiscalização  declarou  no  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento Fiscal  (TEPF),  fls.  23  ter  analisado comprovantes de  recolhimento no período  fiscalizado, logo, conforme acima explanado, é de ser aplicada a regra do art. 150, §4º do CTN.  Tendo sido o lançamento cientificado em 14/12/09, o fisco poderia efetuar o lançamento para  fatos geradores posteriores a 11/2004. Todos ao fatos geradores anteriores a  tal competência,  inclusive esta, estão atingidos pelo prazo de caducidade.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator             Fl. 260DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.005844/2009­11  Acórdão n.º 2301­004.013  S2­C3T1  Fl. 211          4                 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
5482934 #
Numero do processo: 19679.005255/2003-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 PIS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, INDEPENDENTE DE DECLARAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância a quo para julgamento do mérito. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 PIS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, INDEPENDENTE DE DECLARAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19679.005255/2003-75

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352148

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.743

nome_arquivo_s : Decisao_19679005255200375.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO CARDOZO MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 19679005255200375_5352148.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância a quo para julgamento do mérito. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5482934

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812740288512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 250          1 249  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19679.005255/2003­75  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.743  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998  PIS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO,  INDEPENDENTE  DE  DECLARAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Recurso Especial do Procurador Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 52 55 /2 00 3- 75 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  julgamento do mérito.     Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  221  a  232) contra o v. acórdão proferido pela Colenda 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF  (fls. 207 a 218) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício e, por  maioria, reconheceu a decadência parcial com arrimo no § 4º do artigo 150 do CTN.  A  presente  controvérsia  diz  respeito,  em  síntese,  a  auto  de  infração  cientificado  em  11/08/2003  por  falta  de  recolhimento  da  PIS  no  período  de  01/01/1998  a  30/09/1998  A Colenda Turma a quo, como já apontado, reconheceu a decadência parcial  até 15/07/1998 com arrimo no § 4º do artigo 150 do CTN, na esteira do voto proferido pelo  Ilustre relator, Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.  A ementa do v. acórdão recorrido é a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 13/02/1998 a 15/10/1998 PIS.  DECADÊNCIA.  RESERVA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  CTN,  ART.  150,  §  4°.  PREVALÊNCIA.  LEI  N°  8.212/91.  INAPLICABILIDADE.  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF  N°  8/08.  As  contribuições  sociais,  inclusive  as  destinadas  a  financiar  a  seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão  submetidas  ao  princípio  da  reserva  de  lei  complementar  (art.  146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do  que tanto o E. STJ como o E. STF expressamente reconheceram  que  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  art.  45  da  Lei  8.212/91, que  fixou em dez anos o prazo de decadência para o  lançamento  das  contribuições  sociais,  em  desacordo  com  o  disposto na lei complementar.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 19679.005255/2003­75  Acórdão n.º 9303­002.743  CSRF­T3  Fl. 251          3 DECADÊNCIA.  CTN,  ARTS,  ARTIGOS  150,  §  4°  E  173.  APLICAÇÃO EXCLUDENTE.  As  normas  dos  arts.  150,  §  4º  e  173”  do  CTN  não  são  de  aplicação  cumulativa  ou  concorrente,  mas  antes  são  reciprocamente  excludentes,  tendo  em  vista  a  diversidade  dos  pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica­se  exclusivamente  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade  administrativa;  o  art.  173,  ao  revés,  aplica­se  tributos  em  que  o  lançamento,  em  principio,  antecede  o  pagamento.  MULTA  ISOLADA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  relação  às  declarações  apresentadas  anteriormente  à  vigência da Lei n. 11.051, de 2004, aplica­se retroativamente a  legislação posterior mais benéfica, ainda que alterada por nova  lei (art. 106, inc. II alínea “c” do CTN), que previa aplicação da  multa somente em “razão da não­homologação de compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei n° 4.502/64, inocorrente no caso.  Recurso do oficio negado e voluntário provido.”  A Fazenda Nacional alegou em seu recurso, em síntese, que como não houve  antecipação de pagamento pelo contribuinte, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro  dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ser lançado, nos termos do inciso I do artigo  173 do CTN.   Assim, asseverou que, verbis, para os fatos geradores ocorridos até 15/07/98,  verifica­se que somente no dia 1° de janeiro de 1999 iniciou a contagem do prazo decadencial.  Computando­se cinco anos, tem­se que a decadência ocorreria em 01/01/2004. Como a ciência  do auto se deu em 11/08/2003, os lançamentos não aconteceram a destempo.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 238.  Contrarrazões  do  contribuinte  às  fls.  243  a  252  em  que  se  propugnou,  em  síntese,  pela  aplicação  do  disposto  no  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  ao  fundamento  de  que,  verbis,  somente  pode  falar­se  na  aplicação  do  art.  173,  I,  do CTN,  segundo  consignado  no  RECURSO REPETITIVO, quando o contribuinte, mesmo não tendo agido com dolo, fraude ou  simulação, esteja inadimplente na obrigação de antecipar o pagamento E não tenha realizado  a prévia declaração da existência do débito ao Fisco. Não é este o caso em pauta.  Mais adiante, o contribuinte ainda aponta que, verbis,  segundo a orientação  do Superior Tribunal de Justiça, consignada no RECURSO REPETITIVO RESP 973733/SC, a  qual o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais e a Camara Superior de Recursos Fiscais  estão  obrigados  a  seguir  por  conta  de  determinação  do  Regimento  Interno,  proclama  que  havendo declaração o prazo para o Fisco constituir o crédito tributário mantem­se regido pelo  art 150, § 4°, do CTN.  É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   4   Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 19679.005255/2003­75  Acórdão n.º 9303­002.743  CSRF­T3  Fl. 252          5 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  Aliás,  a  propósito  do  referido  v.  acórdão  proferido  em  sede  de  recurso  repetitivo, bem como da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, entendo que  não basta a mera declaração para que seja aplicada à decadência os  termos do § 4º do artigo  150.  Conforme  verifiquei  no  próprio  REsp  nº  973.733  e  em  outros  precedentes,  alguns  contemporâneos a esse julgado e outros mais recentes, o fator determinante para aplicação do  inciso I do artigo 173 ou o § 4º do artigo 150 é a existência ou não de pagamento.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   6 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.”  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No presente caso, o auto de infração, cuja ciência se deu em 11/08/2003 (fls.  76),  diz  respeito  a  créditos  tributários  referentes  a  PIS  relativa  aos  fatos  geradores  de  01/01/1998 a 30/09/1998.   Pelo  que  consta  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  pagamento  antecipado.  Assim,  não  havendo  pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, aplica­se à espécie o disposto no inciso I do artigo 173 do Código  Tributário Nacional.  Como  o  auto  de  infração  diz  respeito  a  fatos  geradores  de  1998,  o  termo  inicial do prazo decadencial para esse período foi o dia 1º de janeiro de 1999, sendo o termo  final  o  dia  31  de dezembro  de 2003. Como  a  intimação  do  lançamento  se  deu  no  dia  11  de  agosto  de  2003,  não  há  que  se  falar  em  ocorrência  de  decadência,  devendo  ser mantido  na  íntegra o crédito tributário constituído.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 19679.005255/2003­75  Acórdão n.º 9303­002.743  CSRF­T3  Fl. 253          7 Por conseguinte,  em face de  todo o exposto, com arrimo no artigo 62­A do  RICARF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional,  sem retorno dos autos para a instância a quo para julgamento da matéria de mérito.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

score : 1.0
5555862 #
Numero do processo: 13884.900893/2008-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.
Numero da decisão: 3803-005.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13884.900893/2008-02

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366002

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.726

nome_arquivo_s : Decisao_13884900893200802.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13884900893200802_5366002.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5555862

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812744482816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900893/2008­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.726  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS.  FALTA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  INEFICÁCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718  não  teve  eficácia  em  seu  período  de  vigência.  Inexiste  permissivo  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 08 93 /2 00 8- 02 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para Construção Ltda. busca compensar crédito de COFINS referente ao período de apuração  agosto  de  1999,  no  valor  original  de R$ 1.684,33,  com  débitos  de COFINS que  totalizam o  mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e afirmou que:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900893/2008­02  Acórdão n.º 3803­005.726  S3­TE03  Fl. 11          3 a) a não homologação revelou­se procedente, pois, de acordo com as próprias  informações  prestadas  pelo  contribuinte  à  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado  na  DCOMP era inexistente;  b)  por  força  de  sua  vinculação  aos  atos  legais  e  aos  atos  emanados  por  autoridades  hierarquicamente  superiores,  está  adstrito  à  interpretação  que  a  própria  administração pública dá à legislação tributária;  c) o Ato Declaratório SRF nº 56, de 2000 estabelece que o disposto no inciso  III do §2º do art. 3º da Lei nº 9718/1998 não produz eficácia para fins de determinação da base  de  cálculo  das  contribuições  para  PIS/COFINS,  uma  vez  que  foi  revogado  e  careceu  de  regulamentação durante sua vigência;  d)  não  se  deve  examinar  as  provas  dos  alegados  créditos,  pois  o  crédito  calcado no referido dispositivo é inexistente.  Inconformado,  o  contribuinte  protocolou Recurso Voluntário,  alegando  que  obtém­se  a  base  de  cálculo  de  PIS/COFINS  ao  seguir  os  passos  artigo  3º  da  Lei  9.718  que  resumem­se para fins didáticos em dois momentos:  1º ­ Apurar a totalidade das receitas auferidas pela empresa (art. 3º, § 1º)  2º ­ Efetuar as deduções previstas nos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2°,  onde  se  destacam  as  exclusões  de  todas  as  receitas  tidas  como  próprias  e  transferidas  para  outras pessoas jurídicas (inciso III).  O recorrente também afirma que:  a) a Administração Federal pretende aplicar o texto legal apenas nos pontos  que lhe é favorável, afirmando que a aplicação do inciso III é impossível, visto que não foram  editadas as normas regulamentadoras previstas no texto legal;  b) nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre a base de cálculo das  contribuições,  visto  que  esta  matéria  é  reservada  à  lei,  não  podendo  ser  tratada  por  regulamentos;  c) qualquer  interpretação  da Lei  que  não  permita  as  exclusões  previstas  no  §2º do art. 3º da Lei 9.718/1998, tornando sem efeito ou utilidade os termos do inciso III desse  dispositivo,  contraria  princípio  elementar  de  direito  segundo  o  qual  a  norma  não  possui  palavras ou termos inúteis.  d) é impossível norma do poder executivo dispor sobre a base de cálculo de  contribuições;  e) o comando legal inserido no inciso III, do parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei  9.718/98 prescinde de qualquer regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo em face  do Princípio de Estrita Legalidade em Matéria Tributária;  f) no período em que esteve em vigor a redação originária do artigo 3° da Lei  9.718/98 o Recorrente tem direito líquido e certo de excluir da base de cálculo de PIS/COFINS  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 todas as  receitas que  tenham  ingressado na empresa e, posteriormente,  sido  transferidas para  outras pessoas jurídicas;  g)  o  direito  ao  abatimento  das  receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas da base de cálculo do PIS e COFINS, permaneceu íntegro até o momento em que foi  instituído o sistema não­cumulativo para o recolhimento das contribuições em questão.  Complementa suas alegações com vários excertos de doutrina, jurisprudência  e legislação.  Ao final requer o recebimento e provimento do recurso a fim de reformar a  decisão recorrida para fins de reconhecer o direito creditório perseguido pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Das receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O contribuinte afirma que tem crédito em decorrência do disposto no inciso  III do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  Para  o  julgamento  da  lide  é  interessante  observar  que  nunca  houve  norma  regulamentadora de tal dispositivo, o qual, vale dizer, foi revogado por medida provisória. Tal  entendimento baseou o Ato Declaratório SRF nº 56, de 2000, que foi adotado pela decisão de  1ª instância em virtude de sua vinculação.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900893/2008­02  Acórdão n.º 3803­005.726  S3­TE03  Fl. 12          5 Por outro lado o contribuinte alega que a base de cálculo de contribuições é  matéria  reservada  à  lei,  não  podendo  ser  tratada  por  regulamentos,  muito  menos  por  regulamentos do poder executivo. Porém tal entendimento não deve prevalecer.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder condicionando a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.  O  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  Matéria  Tributária  e  o  princípio  segundo o qual a norma não possui palavras ou termos inúteis, não contribuem em nada com o  recorrente, pois ao negar que o dispositivo submete sua eficácia ao Poder Executivo esses dois  princípios acabam por ser ofendidos.  O Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento sobre a matéria:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS. LEI 9.718/91, ART. 3º, § 2º, III.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  1.  É  de  sabença  que  na  dicotomia  das  normas  jurídico­ tributárias,  há  as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante  a  doutrina  do  tema,  "as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva  a  eficácia.".  Isto  porque,  "não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o  seu critério, os habilite a se exercerem".  2. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo decreto, quedou­se inerte, sendo certo que, exercendo  sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através  da  Medida  Provisória  1991­18/2000,  numa  manifestação  inequívoca  de  aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  "se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000".  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS.  "In  casu",  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder  de  abrangência."  6.  Precedentes  das  Primeira  e  Segunda Turmas:RESP 644969 / SC ; Rel.  Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 27.09.2004; RESP  507876 / RS;  deste  relator, DJ  de  15.03.2004; REsp  445.452, Rel. Min. José  Delgado, DJ de 10/03/2003.  7. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 641.512/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 193)    O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 199118 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900893/2008­02  Acórdão n.º 3803­005.726  S3­TE03  Fl. 13          7 Conclui­se que o crédito é inexistente por falta de eficácia da norma alegada  que permitiria a  exclusão de  receitas que computadas em sua  receita  foram  transferidas para  terceiros.    Da comprovação do crédito e apresentação das provas.  Ainda que fosse superada a questão de direito, o que não é o caso, observa­se  que não se encontra nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e certeza dos  direitos  creditórios  alegados,  o  que  já  seria  suficiente  para  frustrar  a  pretensão  creditória  do  contribuinte conforme determina o artigo 170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”    No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    O contribuinte também deveria observar o momento de apresentar as provas  conforme o determinado pelo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 em seu § 4º:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade.    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8 Conclusão  O crédito pleiteado é inexistente, uma vez que a norma que lhe teria creditado  jamais foi regulamentada e, conseqüentemente, nunca foi eficaz.  Ainda que houvesse base  legal para acolher as alegações do contribuinte, o  pleito  carece  de  provas  suficientes  à  comprovação  da  redução  da  base  de  cálculo  e,  consequentemente, do imposto inicialmente declarado em DCTF.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5533945 #
Numero do processo: 10660.905854/2011-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10660.905854/2011-25

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362388

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.016

nome_arquivo_s : Decisao_10660905854201125.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10660905854201125_5362388.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5533945

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812752871424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 164          1 163  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905854/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.016  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 54 /2 01 1- 25 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905854/2011­25  Acórdão n.º 3803­006.016  S3­TE03  Fl. 165          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor de R$  10.412,19.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  23  de  dezembro  de  2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2014, e reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905854/2011­25  Acórdão n.º 3803­006.016  S3­TE03  Fl. 166          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905854/2011­25  Acórdão n.º 3803­006.016  S3­TE03  Fl. 167          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905854/2011­25  Acórdão n.º 3803­006.016  S3­TE03  Fl. 168          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5561072 #
Numero do processo: 35366.001448/2005-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/10/2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. O conhecimento do recurso especial de divergência pressupõe que o entendimento consagrado no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO COMO UM TODO E NÃO POR RUBRICA ISOLADA. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Para contribuições previdenciárias apura-se a ocorrência de antecipação referida no caput do art. 150 do CTN se houve pagamento no período de competência, ainda que não especificamente sobre a rubrica lançada ou a lançar. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. Apenas a parcela paga ou creditada aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados em acordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente não integra o salário de contribuição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). ANTERIORIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO OU NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE. INEXISTENCIA DE PRAZO FIXADO EM LEI. ACORDO FIRMADO DURANTE O PERÍODO DE AFERIÇÃO DAS METAS ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. A Lei 10.101/2000 exige que o fechamento do acordo para o pagamento da PLR ocorra antes do pagamento e ao menos durante o período de aferição dos critérios adotados para fixação do direito subjetivo dos trabalhadores. Referida lei não estabelece, contudo, prazo mínimo necessário entre o fechamento do acordo e o pagamento da PLR, não cabendo ao interprete fazê-lo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PERIODICIDADE PREVISTA NA LEI 10.101/2000. DESCARACTERIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM DESACORDO E NÃO DO PROGRAMA DE PLR COMO UM TODO. A Lei 10.101/2000, antes da alteração pela Lei 12.832/2013, vedava o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil ou em mais de duas vezes no mesmo ano civil. Não se pode deixar de aplicar a lei a pagamentos feitos em acordo com as suas disposições, devendo ser computados na base de cálculo das contribuições previdenciárias apenas as parcelas pagas em periodicidade inferior à permitida ou acima de duas vezes por ano. Recurso conhecido em parte, na parte conhecida, negado.
Numero da decisão: 9202-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Elias Sampaio Freire que davam provimento em parte (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/10/2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. O conhecimento do recurso especial de divergência pressupõe que o entendimento consagrado no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO COMO UM TODO E NÃO POR RUBRICA ISOLADA. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Para contribuições previdenciárias apura-se a ocorrência de antecipação referida no caput do art. 150 do CTN se houve pagamento no período de competência, ainda que não especificamente sobre a rubrica lançada ou a lançar. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. Apenas a parcela paga ou creditada aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados em acordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente não integra o salário de contribuição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). ANTERIORIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO OU NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE. INEXISTENCIA DE PRAZO FIXADO EM LEI. ACORDO FIRMADO DURANTE O PERÍODO DE AFERIÇÃO DAS METAS ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. A Lei 10.101/2000 exige que o fechamento do acordo para o pagamento da PLR ocorra antes do pagamento e ao menos durante o período de aferição dos critérios adotados para fixação do direito subjetivo dos trabalhadores. Referida lei não estabelece, contudo, prazo mínimo necessário entre o fechamento do acordo e o pagamento da PLR, não cabendo ao interprete fazê-lo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PERIODICIDADE PREVISTA NA LEI 10.101/2000. DESCARACTERIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM DESACORDO E NÃO DO PROGRAMA DE PLR COMO UM TODO. A Lei 10.101/2000, antes da alteração pela Lei 12.832/2013, vedava o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil ou em mais de duas vezes no mesmo ano civil. Não se pode deixar de aplicar a lei a pagamentos feitos em acordo com as suas disposições, devendo ser computados na base de cálculo das contribuições previdenciárias apenas as parcelas pagas em periodicidade inferior à permitida ou acima de duas vezes por ano. Recurso conhecido em parte, na parte conhecida, negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 35366.001448/2005-07

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5367259

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.192

nome_arquivo_s : Decisao_35366001448200507.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 35366001448200507_5367259.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Elias Sampaio Freire que davam provimento em parte (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2014

id : 5561072

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812773842944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 21          1 20  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35366.001448/2005­07  Recurso nº  152.152   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.192  –  2ª Turma   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/10/2004  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.  O  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência  pressupõe  que  o  entendimento  consagrado  no  acórdão  paradigma  seja  suficiente  para,  se  adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  ANTECIPAÇÃO  DO PAGAMENTO COMO UM TODO E NÃO POR RUBRICA ISOLADA.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 6. 00 14 48 /2 00 5- 07 Fl. 3231DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Para  contribuições  previdenciárias  apura­se  a  ocorrência  de  antecipação  referida  no  caput  do  art.  150  do  CTN  se  houve  pagamento  no  período  de  competência,  ainda  que  não  especificamente  sobre  a  rubrica  lançada  ou  a  lançar.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  PAGAMENTO  EM  CONFORMIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE  DE  CÁLCULO.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A  LEI.  INCIDÊNCIA.  Apenas a parcela paga ou creditada aos empregados a  título de participação  nos lucros ou resultados em acordo com as diretrizes fixadas pela legislação  pertinente não integra o salário de contribuição.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  ANTERIORIDADE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA,  ACORDO  COLETIVO  OU  NEGOCIAÇÃO  COLETIVA. NECESSIDADE. INEXISTENCIA DE PRAZO FIXADO EM  LEI. ACORDO FIRMADO DURANTE O PERÍODO DE AFERIÇÃO DAS  METAS ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS.  A Lei 10.101/2000 exige que o fechamento do acordo para o pagamento da  PLR ocorra antes do pagamento e ao menos durante o período de aferição dos  critérios  adotados  para  fixação  do  direito  subjetivo  dos  trabalhadores.  Referida  lei  não  estabelece,  contudo,  prazo  mínimo  necessário  entre  o  fechamento  do  acordo  e  o  pagamento  da  PLR,  não  cabendo  ao  interprete  fazê­lo.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  PERIODICIDADE  PREVISTA  NA  LEI  10.101/2000.  DESCARACTERIZAÇÃO  DAS  PARCELAS  PAGAS  EM DESACORDO E NÃO DO PROGRAMA DE PLR COMO UM TODO.  A  Lei  10.101/2000,  antes  da  alteração  pela  Lei  12.832/2013,  vedava  o  pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil ou em mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil.  Não  se  pode  deixar  de  aplicar  a  lei  a  pagamentos  feitos  em  acordo  com  as  suas  disposições,  devendo  ser  computados  na base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  apenas  as  parcelas pagas em periodicidade inferior à permitida ou acima de duas vezes  por ano.  Recurso conhecido em parte, na parte conhecida, negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 3232DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 9202­003.192  CSRF­T2  Fl. 22          3   Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, conhecer em  parte  do  recurso  e  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Elias Sampaio Freire que davam  provimento em parte    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 26/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gustavo  Lian  Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD de fls. 01/429  lavrada para cobrança de supostos de débitos de contribuições previdenciárias calculados sobre  pagamentos a título de participação nos lucros e resultados – PLR.  De acordo  com a  fiscalização,  os  pagamentos  a  título  de PLR estariam  em  desacordo com a  legislação de  regência  (i.e. Lei 10.101/2000) e,  assim, sujeitos a  incidência  das contribuições previdenciárias a cargo da empresa (nos termos do art. 28 c/c § 9º, alínea “j”,  da  Lei  8.212/91).  Especificamente,  referidos  pagamentos  teriam,  na  opinião  da  fiscalização,  desrespeitado:  a necessidade de negociação coletiva prévia anterior  ao pagamento  (art.  2º  da  Lei  10.101/2000),  a  vedação  ao  pagamento  de  antecipações  e  a  periodicidade  mínima  para  pagamento (art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000).  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  ao  apreciar o  recurso  voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 2301­002.056, que se encontra às  fls. 1.495/1.514 e cuja ementa é a seguinte:  “DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  Fl. 3233DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.   LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO  PELO § 4°, ART. 150, DO CTN.   Comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial,  a  regra  decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista  no § 4°, Art. 150 do CTN.   SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS   Ocorre  a  isenção  fiscal  sobre  os  valores  pagos  aos  trabalhadores a  título de participação nos  lucros ou resultados  quando  a  empresa  observa  a  legislação  específica  sobre  a  matéria.  As  parcelas  de  PLR  pagas  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000 integra o salário de contribuição.   Recurso Voluntário Provido em Parte.”   A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Turma,  por  voto  de  qualidade,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Notificada  para  declarar  a  decadência do crédito tributário até a competência de 03/2000 (inclusive) e, no mérito, cancelar  em parte o lançamento sobre algumas parcelas pagas a título de PLR.  Em  relação  aos  segurados  submetidos  apenas  aos  acordos  coletivos  de  trabalho decidiu­se:  (i) para a PLR de 2000, manter o lançamento sobre a primeira parcela, porque  paga antes do fechamento do acordo coletivo, manter o  lançamento sobre a segunda parcela,  porque expressamente paga em substituição a parte da remuneração prevista em convenção ou  acordo coletivo de  trabalho anterior,  e  cancelar o  lançamento com  relação à  terceira parcela,  por  não  vislumbrar  violação  à  Lei  10.101/2000  que  justificasse  a  manutenção  da  cobrança  (paga  dentro  da  periodicidade  admitida  pela  lei,  após  a  negociação  coletiva  e  o  fim  do  exercício,  não  substituiu  remuneração  dos  segurados  e  decorreu  do  atingimento  de  metas  preestabelecidas no acordo);  (ii)  para  a  PLR  de  2001,  cancelar  o  lançamento  sobre  a  primeira  parcela,  porque paga depois do  fechamento do acordo coletivo, uma vez que a  lei não estabelece um  prazo  mínimo  entre  o  fechamento  e  o  pagamento,  manter  o  lançamento  sobre  a  segunda  parcela,  porque  expressamente  paga  em  substituição  a  parte  da  remuneração  prevista  em  convenção ou acordo coletivo de trabalho anterior; em 2001 não houve terceira parcela;  (iii)  para  a  PLR  de  2002,  cancelar  o  lançamento  sobre  a  primeira  parcela,  porque paga depois do  fechamento do acordo coletivo, uma vez que a  lei não estabelece um  prazo  mínimo  entre  o  fechamento  e  o  pagamento,  manter  o  lançamento  sobre  a  segunda  parcela,  porque  expressamente  paga  em  substituição  a  parte  da  remuneração  prevista  em  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  anterior  e  também  em  periodicidade  inferior  à  mínima  legal;  e  cancelar  o  lançamento  com  relação  à  terceira  parcela,  por  não  vislumbrar  violação  à  Lei  10.101/2000  que  justificasse  a  manutenção  da  cobrança  (paga  dentro  da  periodicidade admitida pela lei, após a negociação coletiva e o fim do exercício, não substituiu  remuneração dos segurados e decorreu do atingimento de metas preestabelecidas no acordo);  Fl. 3234DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 9202­003.192  CSRF­T2  Fl. 23          5 (iv)  para  a  PLR  de  2003,  cancelar  o  lançamento  sobre  a  primeira  parcela,  porque paga depois do  fechamento do acordo coletivo, uma vez que a  lei não estabelece um  prazo  mínimo  entre  o  fechamento  e  o  pagamento,  manter  o  lançamento  sobre  a  segunda  parcela,  porque  expressamente  paga  em  substituição  a  parte  da  remuneração  prevista  em  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  anterior  e  também  em  periodicidade  inferior  à  mínima  legal;  e  cancelar  o  lançamento  com  relação  à  terceira  parcela,  por  não  vislumbrar  violação  à  Lei  10.101/2000  que  justificasse  a  manutenção  da  cobrança  (paga  dentro  da  periodicidade admitida pela lei, após a negociação coletiva e o fim do exercício, não substituiu  remuneração dos segurados e decorreu do atingimento de metas preestabelecidas no acordo);  (v)  para  a  PLR  de  2004,  cancelar  o  lançamento  sobre  a  primeira  parcela,  porque paga depois do  fechamento do acordo coletivo, uma vez que a  lei não estabelece um  prazo  mínimo  entre  o  fechamento  e  o  pagamento,  manter  o  lançamento  sobre  a  segunda  parcela,  porque  expressamente  paga  em  substituição  de  parte  da  remuneração  prevista  em  convenção ou acordo coletivo de trabalho anterior; em 2004 não houve terceira parcela.  Quanto  aos  segurados  integrantes  da  Divisão  de  Vendas  e  do  Grupo  Executivo  da  Notificada,  os  acordos  coletivos  de  trabalho  referentes  ao  programa  de  PLR  previam expressamente  a  sua  inclusão nas  segundas parcelas  (salvo  em 2004, quando  foram  excluídos da segunda parcela) e sua exclusão dos pagamentos das primeiras e terceiras parcelas  (quando  havia),  que  seriam  substituídas  por  parcelas  a  serem  pagas  em  conformidade  com  acordos celebrados em separado.  A  Turma  a  quo  entendeu  que  os  pagamentos  feitos  em  razão  de  acordos  apartados  do  acordo  coletivo  de  trabalho  não  desrespeita  a  Lei  10.101/2000  se  aqueles  estiverem expressamente previstos e admitidos por este, como ocorre no caso dos autos.  Com  base  neste  entendimento,  para  os  segurados  da  Divisão  de  Vendas  e  Grupo Executivo a Turma recorrida manteve o lançamento sobre as segundas parcelas pagas a  título  de  PLR  nos  anos  de  2000  a  2003  (porquanto  pagas  em  substituição  à  remuneração  prevista  em  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  anterior  e/ou  por  despeitar  a  periodicidade  mínima  permitida  em  lei)  e  exclui  do  lançamento  as  primeiras  e  terceiras  parcelas pagas nos anos de 2000 a 2003, bem como as duas parcelas pagas a título de PLR no  ano  de  2004,  as  quais  entendeu  pagas  dentro  da  periodicidade  admitida  pela  lei,  após  a  negociação  coletiva  e/ou  o  fim  do  exercício,  não  substituíram  remuneração  dos  segurados  e  decorreram do atingimento de metas preestabelecidas nos acordos apartados.   Intimada  do  v.  acórdão  em  22/02/2013  (fls.  1.515)  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls.  1.518/1.530),  fundamentada  na  divergência  entre  o  acórdão  recorrido e:  (i) quanto à decadência, os acórdãos 2302­00.359 e 2402­00.362, nos quais se  adotou  entendimento  segundo  o  qual  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento  de  contribuições previdenciárias para fins de determinação do regime jurídico da decadência (art.  150, § 4º, ou art. 173, I, ambos do CTN) deve ser verificada com relação à rubrica especifica;  (ii)  quanto  ao  prazo  de  anterioridade  do  fechamento  do  acordo  para  pagamento da PLR, o acórdão 2401­00.545, no qual se adotou entendimento de necessidade de  que os acordos sejam celebrados no exercício anterior ao pagamento da PLR;  Fl. 3235DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 (iii) quanto à periodicidade mínima para pagamento da PLR, o acórdão 2401­ 01.619,  segundo  o  qual  o  desrespeito  à  cláusula  de  periodicidade  mínima  implica  a  irregularidade de todo o programa de PLR, não apenas das parcelas pagas em desacordo com a  disposição legal; e  (iv)  quanto  à  previsão  de  pagamento  de  PLR  em  acordos  apartados  mas  expressamente previstos pela negociação coletiva, os acórdãos 2402­002.458, segundo o qual  não atendem a legislação de regência da PLR acordos coletivos que não estabeleçam metas ou  resultados, mas prevejam valores percentuais sobre o salário ou em razão do tempo de serviço,  e  9202­002.079,  segundo  o  qual  o  acordo  coletivo  de  trabalho  tem  validade  apenas  para  segurados que trabalham em estabelecimentos localizados dentro da circunscrição territorial do  sindicato com o qual o acordo foi assinado.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 132/2013, de 01/04/2013 (fls. 1.531/1.539).   Regularmente intimada em 18/05/2013 (AR de fls. 1641) do recurso especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional a contribuinte apresentou suas contrarrazões  em 29/05/2013 (fls. 1.543/1.559).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  analiso  a  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  No tocante à tese da verificação da ocorrência de antecipação de pagamento  para  determinar  a  regime  de  decadência  a  ser  aplicado  às  contribuições  previdenciárias,  a  Recorrente suscita divergência com base nos acórdãos paradigmas 2302­00.359 e 2402­00.362,  cujas ementas estão transcritas no corpo do recurso especial, verbis:  Acórdão 2302­00.359  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  (.)  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, I do CTN  (...)”   Acórdão 2402­00.362  “DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUNALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE. De  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que  tange à decadência o que dispões o § 4º do  art. 150 ou o art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não (...)”   Fl. 3236DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 9202­003.192  CSRF­T2  Fl. 24          7 Especificamente quanto  ao  acórdão 2402­00.362,  a Recorrente  transcreve o  seguinte trecho do voto proferido pela I. Relatora do caso:  “No caso em tela,  trata­se do  lanc amento de contribuic ões,  cujos  fatos  geradores  não  são  reconhecidos  como  tal  pela  empresa,  restando  claro  que,  com  relac ão  aos  mesmos,  a  recorrente  não  efetuou  qualquer  antecipac ão.  Nesse  sentido,  aplica­se o art. 173, inciso I do CTN para considerar que estão  abrangidos  pela  decade ncia  os  créditos  correspondentes  aos  fatos geradores ocorridos ate ́11/2001, inclusive.”  Assim,  em  situações  semelhantes  e  comparáveis  à  dos  presentes  autos,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  que  o  prazo  decadencial  para  a  contribuição  do  respectivo  crédito  tributário  rege­se  pelo  art.  173,  I,  do  CTN  se  não  houver  recolhimento  antecipado  referente às rubricas lançadas, individualmente consideradas.  Uma  vez  que  no  caso  dos  autos  não  houve  pagamento  de  contribuição  previdenciária  sobre  PLR,  nada  obstante  tenha  havido  sobre  outras  rubricas,  a  aplicação  do  entendimento  adotado  nos  acórdãos  paradigmas  ao  caso  dos  autos  resultaria  no  reforma  da  decisão recorrida, para deslocar o termo inicial da decadência da data prevista no art. 150, § 4º,  do CTN (data de ocorrência do fato gerador), para o previsto no art. 173, I, também do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entendo, portanto, comprovada a divergência quanto a esta tese.  No  que  diz  respeito  à  tese  da  necessidade  que  o  acordo  estivesse  fechado  antes do início do exercício em que ocorreu o pagamento, a Recorrente suscita divergência com  o acórdão paradigma 2401­00.545, cuja ementa segue transcrita, na parte que interessa:  “...  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­ PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000.   Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros e resultados em desacordo com os dispositivos  legais da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  previamente  ajustadas, enseja a  incidência de contribuições previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra  do  art.  28,  §9º,  “j”  da  Lei  8.212/91. ...”  Em  situação  semelhante  e  comparável  à  dos  autos,  o  acórdão  paradigma  entendeu que seria necessário para respeitar a anterioridade determinada pela Lei 10.101/2000  que  o  acordo  de  pagamento  de  PLR  estivesse  fechado  no  exercício  anterior  àquele  em  que  ocorreram os pagamentos.  Uma vez que no caso dos autos o acórdão recorrido adotou entendimento de  que a Lei 10.101/2000 não fixou prazo específico, mas apenas que o acordo para o pagamento  Fl. 3237DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 da PLR fosse anterior ao pagamento e, com base nesse entendimento cancelou o  lançamento  sobre determinadas parcelas pagas no exercício em que o acordo foi  fechado, a aplicação do  entendimento do acórdão paradigma seria suficiente para a reforma do acórdão recorrido.  Entendo, portanto, comprovada a divergência quanto a esta tese.  Em  relação  à  tese  de  que  a  inobservância  da  periodicidade  mínima  estabelecida pela Lei 10.101/2000 afeta todo o programa de pagamento de PLR e não apenas as  parcelas  pagas  além  da  permissão  legal,  a  Recorrente  suscita  divergência  com  o  acórdão  nº  2401­01.619, cuja ementa se transcreve na parte que interessa:  “...  PLR.  PAGAMENTO  EM  PERIODICIDADE  INFERIOR  À  FIXADA LEGALMENTE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.   O pagamento de PLR em periodicidade inferior àquela prevista  na  lei  específica  conduz  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre a citada verba. ...”  Consta do voto condutor de citado acórdão paradigma:  “...  Verifica­se,  assim,  que,  ao  repassar  a  verba  aos  trabalhadores  em  seis  parcelas,  a  recorrente  atropelou  o  §  2.  acima transcrito.  A Lei n. 8.212/1991, na que a alínea "j" do § 9. do art. 28, que  regula a isenção previdenciária sobre a participação nos lucros,  prevê  que  não  haverá  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre a citada verba, mas condiciona o beneficio  fiscal ao pagamento da parcela dos resultados em conformidade  com  a  lei  específica,  no  caso  a  Lei  n.  10.101/2000.  Eis  o  dispositivo: ...  A  única  conclusão  possível  é  a  de  que,  tendo  havido  o  pagamento em desrespeito à Lei 10.101/2000, a verba deve ser  considerada salário­de­contribuição, tendo o Fisco demonstrado  acerto em seu proceder. ..."  O acórdão paradigma manteve, em situação semelhante e comparável à dos  presentes autos, o lançamento de contribuições previdenciárias sobre todas as parcelas pagas a  título de PLR em função do descumprimento da periodicidade prevista na norma legal.  A aplicação de referido entendimento ao presente caso seria suficiente para a  reforma  do  acórdão  recorrido,  pois,  ao  contrário  do  decidido  nestes  autos,  não  apenas  as  parcelas  pagas  além  da  periodicidade  admitida,  mas  todas  elas  teriam  que  ser  consideradas  irregulares em razão do pagamento em periodicidade acima da permitida.  Entendo, portanto, comprovada a divergência quanto a esta tese.  No  que  tange  à  tese  de  irregularidade  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR  conforme  acordos  apartados  e  expressamente  previstos  no  acordo  coletivo  de  trabalho  que  aprovou  o  programa  de  PLR  da  empresa,  a  Recorrente  apresenta  como  paradigmas  da  divergência apontada os acórdãos 2402­002.458 e 9202­002.079.  No que interessa à tese, o acórdão 2402­002.458 foi assim ementado:  Acórdão nº 2402­002.458  Fl. 3238DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 9202­003.192  CSRF­T2  Fl. 25          9 “... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR).  DESACORDO COM A LEI.  INCIDÊNCIA. A parcela paga aos  empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em  desacordo  com as  diretrizes  fixadas  pela  legislação  pertinente,  integra o salário de contribuição. Recurso Voluntário Negado.”  A Recorrente  transcreve  trecho  do  voto  condutor  de  referido  acórdão  para  esclarecer o ponto divergente:  “Por sua vez, nos Acordos apresentados nos autos não constam  regras claras, eis que eles fixam percentuais sobre salário ou do  piso salarial dos empregados. Isso comprova que, efetivamente,  o pagamento de verbas a título de PLR não atendeu os requisitos  formais  exigidos  pela  legislação,  e  mais,  as  Atas  com  que  a  Recorrente tenta provar a fixação de metas são simples acordos,  celebrados  entre  a  GRANOL  (Recorrente)  e  a  Comissão  de  Fábrica  da  Unidade  de  Osvaldo  Cruz,  que  não  constam  dos  Acordos Coletivos ou da Convenção.”  Neste acórdão paradigma enfrentou­se situação na qual o acordo coletivo de  trabalho assinado para pagamento da PLR estabelecia valores fixos em percentual dos salários  dos empregados e sem relação com cumprimento de metas. Ainda que houvesse atas em que  metas  teriam sido estabelecidas, estas não  teriam relação com o valor do pagamento da PLR  (fixo em percentual do salário) e não haviam sido previstas ou incluídas no acordo coletivo.  Tendo  em  vista  que  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  eram  fixos  e  não  correspondiam  ao  atingimento  de  metas,  tal  como  determina  a  Lei  10.101/2000,  o  acórdão  paradigma manteve o lançamento das contribuições previdenciárias.  A situação apreciada pelo acórdão paradigma não é similar e comparável com  a  situação  dos  autos,  nos  quais,  para  a  Divisão  de  Vendas  e  o  Grupo  Executivo  o  próprio  acordo coletivo de trabalho previa a estipulação de acordos apartados e estabelecia quais tipos  de metas deveriam ser estabelecidos.  A aplicação do  resultado do  julgamento do  acórdão paradigma ao  caso dos  autos não é suficiente para alterar o decidido no acórdão recorrido, uma vez que no caso destes  autos os valores não eram fixos e os acordos coletivos de  trabalho previam expressamente  a  estipulação  de  acordos  apartados  e  os  tipos  de metas  que  deveriam  ser  estabelecidas  nestes  acordos em separado.  Já o acórdão 9202­002.079 foi assim ementado, no que interessa ao caso:  “...  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  Para  que  não  haja  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  a  PLR  paga  a  empregados  deve  resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e/ou  por  convenção  ou  acordo  coletivo.  O  enquadramento  sindical deve  levar  em consideração a base  territorial  do  local  da  prestação  dos  serviços.  Esta  regra  deve  ser  ressalvada  quando  se  tornar  necessária  a  observância  dos  princípios  Fl. 3239DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   10 constitucionais  que  prescrevem  a  irredutibilidade  de  salários  e  do  direito  adquirido  e,  ainda,  na  hipótese  de  transferência  temporária  do  empregado.  A  extensão  da  PLR  pactuada  em  acordo coletivo de trabalho para trabalhadores da empresa que  prestam serviço em locais distintos daqueles da base  territorial  do  sindicato,  não  é  por  si  só,  fato  que  altere  a  natureza  do  pagamento efetuado. (...)”  Neste  acórdão paradigma adotou­se  entendimento de que o  acordo coletivo  de  trabalho  somente  pode  abranger  os  segurados  que  trabalham  nos  estabelecimentos  da  empresa  localizados  dentro  da  base  territorial  do  sindicato  que  participou  da  negociação  coletiva  e  assinou  o  respectivo  acordo.  Em outras  palavras,  deve­se  entender  não  abrangido  pelo acordo de pagamento de PLR o  empregado que está  lotado em estabelecimento  fora da  circunscrição territorial do sindicato que assinou o respectivo acordo.  Também a situação apreciada por este segundo paradigma não é comparável  à  situação dos  autos,  nos quais não há qualquer prequestionamento  acerca da base  territorial  dos  sindicatos  signatários  dos  acordos  coletivos  de  trabalho  juntados  aos  autos  pela  própria  fiscalização.  A  aplicação  do  entendimento  adotado  no  acórdão  paradigma  no  caso  dos  autos não é suficiente para alterar o resultado do julgamento pelo acórdão recorrido, uma vez  que a matéria não é sequer discutida nestes autos.  O  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência  pressupõe  que  o  entendimento  consagrado  no  acórdão  paradigma  seja  suficiente  para,  se  adotado  na  situação  dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido. Nos termos do acima exposto não é o que  se verifica  com relação à  tese da  irregularidade dos valores pagos  a  título de PLR conforme  acordos  apartados  e  expressamente  previstos  no  acordo  coletivo  de  trabalho  que  aprovou  o  programa de PLR da empresa.  Não conheço do  recurso especial da Fazenda Nacional quanto a esta última  tese.  Passo à análise do mérito do recurso especial.  Decadência  Em diversas oportunidades manifestei entendimento segundo o qual para os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento seria, em regra, regido pelos termos art.150, §4º, do CTN, independentemente da  existência de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  a  partir  de  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 22 de dezembro de 2010, introduziu no artigo 62­A do  Anexo II dispositivo que determina, in verbis:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Fl. 3240DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 9202­003.192  CSRF­T2  Fl. 26          11 O  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  em  18/09/2009  o  RESP  nº  973.733 na sistemática de recursos repetitivos, nos termos do artigo 543­C do CPC, consolidou  entendimento diverso no que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação,  considerando relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150,  § 4º, do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  Fl. 3241DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   12 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, considerar o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  como  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  sendo  este  entendido,  segundo  a  ementa acima, como o primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível.  Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial, aplica­se a regra do art.  150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  Para  contribuições  previdenciárias  calculadas  sobre  base  que  corresponde  a  um  universo  de  remunerações  e  verbas  mensalmente  pagas  aos  empregados  e  contribuintes  individuais,  apura­se  a  ocorrência  de  antecipação  referida  no  caput  do  art.  150  do  CTN  se  houve pagamento no período de competência, ainda que não especificamente sobre a  rubrica  lançada ou a lançar.  Em  outras  palavras,  o  deslocamento  da  regra  de  contagem  do  prazo  de  decadência  do  art.  150,  §4º,  para  o  art.173,  I,  ambos  do  CTN,  requer  a  total  ausência  de  recolhimento de contribuições previdenciárias pelo contribuinte nas competências relativas aos  fatos geradores questionados.  Neste  sentido  já decidiu esta C. 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais do CARF, verbis:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO  PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de  pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser  utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior  Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  Fl. 3242DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 9202­003.192  CSRF­T2  Fl. 27          13 DECADÊNCIA.  REGRA.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  TOTALIDADE  DA  REMUNERAÇÃO. Para fins de aplicação da regra decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do  fato gerador a que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  A  contribuição  a  cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, possui como  base  de  cálculo  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.  No  presente  caso,  ficou  demonstrado  que  houve  recolhimento  parcial  da  contribuição  calculada  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, motivo da aplicação da regra  decadencial  expressa  no  §  4º,  Art.  150,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).”  (Acórdão 9202­003.060, sessão de julgamento de 13.02.2014)  No  presente  caso,  da  análise  das  planilhas  acostadas  à  NFLD  é  possível  inferir  que  houve  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo (fls. 208/289).  Com base no referido raciocínio aplica­se ao presente caso o disposto no art.  150,  §4º,  do  CTN,  sendo  que  o  início  da  contagem  do  prazo  de  decadência  se  dá  com  a  ocorrência do fato gerador.  No  caso  dos  autos,  considerando  que  a  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento em 20/04/2005, correta a declaração da extinção pela decadência em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  até  03/2000  (inclusive),  nos  termos  consignados  no  v.  acórdão  recorrido, que neste ponto não merece reforma.  Participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa  A  Constituição  Federal,  em  seu  art.  7º,  XI,  estabelece  como  direito  fundamental dos trabalhadores a participação nos lucros ou resultados – PLR da empresa, de  forma desvinculada de seu salário. Este direito fundamental está sujeito, nos termos da própria  constituição, a regulamentação por lei, verbis:  “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visam à melhoria de sua condição social: ...  Fl. 3243DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   14 XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. ...”  Além  de  estabelecer  direito  fundamental  dos  trabalhadores,  o  dispositivo  constitucional acima transcrito, ainda que de modo indireto ou implícito, estabelece limite ao  poder  de  tributar,  particularmente  ao  poder  da  União  de  instituir  fontes  para  custeio  da  seguridade social sobre valores pagos a título de PLR nos limites definidos em lei.  Observando os limites estabelecidos pelo Constituinte, o legislador incluiu no  art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 a alínea "j", que determinou a exclusão dos pagamentos a título de  PLR feitos em conformidade com a lei da base de cálculo das contribuições previdenciárias:  “Art. 28. ...  § 9º. Não integram o salário de contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente: ...  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; ...”  Para  a  regulamentação  da  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  e  resultados da empresa foi editada a Medida Provisória 794/94, sucessivamente reeditada até a  sua conversão na Lei 10.101/2000.  Respeitados os critérios estabelecidos pela Lei 10.101/2000, a PLR paga aos  trabalhadores  deve  ser  entendida  como  desvinculada  do  salário  e,  por  conseguinte,  não  integrante da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Sustenta  a  recorrente,  nos  limites  da  matéria  ora  conhecida,  que  os  pagamentos  a  título  de  PLR  analisados  nestes  autos  desrespeitaram  dois  requisitos  estabelecidos  pela  Lei  10.101/2000:  a  necessidade  que  o  acordo  estivesse  fechado  antes  do  início do  exercício  em que ocorreu o pagamento  e  a periodicidade mínima estabelecida pela  Lei  10.101/2000,  vício  que  afeta  todo  o  programa  de  pagamento  de  PLR  e  não  apenas  as  parcelas pagas além da permissão legal.  Acordo prévio ao exercício em que ocorreu o pagamento  Como  já  referido,  no  caso  dos  autos  o  acórdão  recorrido  determinou  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da NFLD de  certas  parcelas  de  PLR  pagas  poucos  dias  após  o  fechamento dos acordos coletivos de trabalho.  Isto porque, no entendimento da maioria da Turma a quo a Lei 10.101/2000  não  prevê  prazo  específico  a  ser  respeitado  entre  a  data  da  conclusão  das  negociações  e  o  pagamento,  determinando  apenas  que  aquela  seja  anterior  a  este  e  vedando  quaisquer  antecipações.  Sustenta  a  Recorrente  que  o  curto  espaço  de  tempo  entre  a  conclusão  das  negociações e o pagamento das primeiras parcelas descaracterizaria a natureza da verba paga a  título  de  PLR,  na  medida  em  que  os  trabalhadores  não  teriam  conhecimento  prévio  dos  critérios e metas a serem cumpridos para obtenção do benefício.  São relevantes para a solução da controvérsia o arts. 2º, caput, e § 2º do art.  3º da Lei 10.101/2000, abaixo transcritos com a redação vigente à época dos fatos:  Fl. 3244DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 9202­003.192  CSRF­T2  Fl. 28          15 “... Art. 2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto  de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo. ...  Art. 3º. ...  §  2º.  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. ...”  O  caput  do  art.  2º  vincula  o  pagamento  da  PLR  aos  termos  de  negociação  entre trabalhadores e empresa, com intervenção do sindicato. De referido artigo extrai­se que o  pagamento  da  PLR  depende  dos  termos  negociados  entre  trabalhadores  e  empresa,  o  que  significa dizer que tal pagamento depende de estarem concluídas tais negociações.  Esta conclusão é corroborada pela primeira parte do disposto no § 2º do art.  3º  da  Lei  10.101/2000,  acima  transcrito,  isto  é,  pela  vedação  expressa  ao  pagamento  de  antecipações da participação nos lucros ou resultados da empresa, assim entendidas quaisquer  pagamentos feitos antes do fechamento das negociações.  Nada obstante, nem os referidos dispositivos nem qualquer outro da citada lei  estabelecem  prazo  mínimo  a  ser  respeitado  entre  a  data  da  conclusão  da  negociação  e  o  pagamento da PLR.  Ante a inexistência de previsão explícita de prazo na Lei 10.101/2000, não se  pode dizer que pagamento de PLR no mesmo exercício em que concluídas as negociações do  respectivo acordo violam diretamente a legislação de regência.  Cumpre analisar se, apesar de não estabelecido de forma explícita, por algum  motivo deveria a anterioridade requerida pela Recorrente estaria implícita na Lei 10.101/2000.  Arguiu­se,  em  termos  gerais,  que  uma  análise  sistemática  e  teleológica  da  legislação  de  regência  da  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  levaria à conclusão da necessidade do estabelecimento de tal anterioridade mínima.  Isto  porque,  levando  em  conta  que  o  pagamento  da  PLR  deve  ter  como  premissa o  atingimento  de metas  preestabelecidas  em negociação  coletiva,  apenas  depois  de  concluídas as negociações é que os trabalhadores teriam conhecimento das tais metas a serem  atingidas. As negociações deveriam assim ser concluídas no exercício anterior àquele em que  os  trabalhadores  buscarão  atingir  as  metas  combinadas  e  no  qual  eles  serão  avaliados  pelo  cumprimento delas.  Com a vênia dos que assim entendem, penso que estas considerações não são  suficientes  para  afirmar  que  exista  um  prazo  ou  requisito  de  anterioridade  implícito  na  Lei  10.101/2000  e  que,  para  atender  a  tal  requisito,  seja  necessário  que  as  negociações  estejam  concluídas no ano anterior ao pagamento da PLR.  Fl. 3245DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   16 Uma das premissas da Lei 10.101/2000 é a de que o plano PLR deva ser fruto  de negociações entre empresa e  trabalhadores,  estes  representados diretamente pelo sindicato  ou ao menos apoiados pela intervenção dele.  Desta  necessária  participação  dos  trabalhadores  na  negociação  do  plano  de  PLR  advém  que  eles  têm  ciência  do  que  se  negocia  e  também  têm  o  poder  de  influir  no  resultado das negociações.  Se os trabalhadores têm ciência do que é negociado e têm poder de influir no  resultado  do  acordo,  despiciendo  que  precisem  aguardar  até  o  exercício  seguinte  à  data  da  conclusão das negociações para receber a PLR.  Não refuto a ideia de que tal anterioridade seja necessária apenas em razão de  não haver tal previsão explícita na Lei 10.101/2000. Em verdade não vislumbro razoabilidade  ou proporcionalidade na interpretação que leva a tal entendimento.  Pretende­se  com  tal  interpretação  proteger  o  direito  dos  trabalhadores  de  estarem cientes das metas que terão de cumprir para fazer jus a PLR. Contudo, este direito já é  garantido pela Lei 10.101/2000, na medida em que determina como necessária a participação  dos trabalhadores e a intervenção dos sindicatos na negociação do plano de PLR.  Não  atende  aos  critérios  de  razoabilidade  de  proporcionalidade  estabelecer  uma  condição  adicional  àquelas  já  estabelecidas  expressamente  pela  Lei  10.101/2000  se  o  direito  a  que  se  pretende  dar  proteção  já  está  garantido  por  outros  meios,  estes  também  expressamente previstos na legislação em análise.  Por  outro  lado,  é  necessário  ressalvar  que  as  negociações  devem  ter  por  fundamento metas ou critérios ainda a apurar. Isto é, não se exige que estejam concluídas antes  do exercício em que ocorra o pagamento, mas devem ser concluídas antes do fim do período  base  eleito  para  a  apuração  dos  critérios  que  servirão  de  base  para  a  fixação  dos  direitos  subjetivos dos trabalhadores, dos valores de PLR a pagar.  Adotando  as  mesmas  conclusões  acima,  transcrevo  a  ementa  do  acórdão  2301­003.422, proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF em  sessão de 14/03/2013, verbis:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  METAS  E  PLANOS  DIFERENCIADOS  POR  CARGO.  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRÊMIO  PAGO  A  TERCEIRO.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  ENQUADRAMENTO. IMPROCEDENTE.  Acordo  para  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  que  preveja  plano  e  metas  diferenciadas  de  acordo com o cargo do segurado não está em desacordo com a  legislação,  motivo  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre essa parcela.  No  caso  concreto  as  regras  do  Acordo  foram  conhecidas  previamente pelos empregados da recorrente. Ficou comprovado  a  participação  do  sindicato  no  estabelecimento  das  normas  da  PLR, sendo assim, não se pode ignorar os termos que restaram  Fl. 3246DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 9202­003.192  CSRF­T2  Fl. 29          17 afixados  por  ambas  as  partes  e  corroborados  pela  entidade  sindical.  Os  valores pagos a  título de  vale  transporte pagos  em pecúnia  não estão na base de incidência de contribuição previdenciária,  conforme Súmula Carf nº 89.   Exigese  a  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços  por  parte do segurado contribuinte individual, como condição para a  incidência de contribuição social previdenciária.” (original sem  grifos)  Aplicando as considerações acima aos fatos do caso, entendo que o acórdão  recorrido não merece reforma nesse ponto.   A  tabela  elaborada  pela  fiscalização  às  fls.  490/491  dos  autos  e  transcrita  abaixo  sumariza  as  datas  em  que  foram  assinados  os  acordos  de  pagamento,  as  datas  de  pagamento  de  cada  parcela  e os  anos  base de  apuração  dos  critérios  eleitos  como base  para  fixação dos direitos subjetivos dos trabalhadores:    Ano Base  Pagamento das parcelas  Acordo firmado  em    1ª  2ª  3ª    2000  Em 19/05/2000:  R$ 1.400,00  Em novembro de  2000: 70 h do sal  nominal  Em janeiro de  2001: R$1.000,00  23/05/2000  2001    Em 06/2001:  R$1.400,00 +70h  Em 02/2002:  R$1.000,00    8/06/2001  2002    Em 15/05/2002:  R$1.400,00  Em novembro de  2002: 70 h do sal  nominal  Em janeiro de  2003: R$1.000,00  01/04/2002  2003    Em 15/05/2003:  R$1.400,00  Em novembro de  2003: 70 h do sal  nominal    Em janeiro de  2004: R$1.000,00  01/04/2002  2004    Em 16/06/2004:  R$2.000,00    Em 17/12/2004:  R$750,00 + 80 h  sal nominal    08/06/2004  Verifica­se da tabela acima que os períodos base eleitos para a apuração dos  critérios de  fixação dos  valores de PLR a pagar  correspondiam  aos  anos  civis  (i.e.  janeiro  a  dezembro)  e que  os  acordos,  em  regra,  estavam concluídos  já  no  primeiro  semestre de  cada  ano.  Neste  ponto,  pois,  a  violação  à  anterioridade  requerida  pela  lei  aconteceu  apenas no pagamento da primeira parcela do ano de 2000, que ocorreu em 19/05/2000, antes da  finalização  das  negociações  em  23/05/2000.  Tal  parcela  foi  mantida  no  lançamento  pela  decisão recorrida.  Assim,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial em relação à necessidade de existência de acordo ou convenção coletiva em exercício  anterior ao do pagamento da PLR.  Efeitos da inobservância da periodicidade mínima  Fl. 3247DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   18 Analisando  os  fatos  demonstrados  nos  autos,  o  acórdão  recorrido  entendeu  por manter o lançamento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas em espaço  de  tempo menor que o mínimo permitido pela Lei 10.101/2000, excluindo do  lançamento as  pagas dentro dos limites legais.  Sustenta  a  Recorrente  que  a  irregularidade  do  pagamento  de  parcelas  em  periodicidade  inferior  à  mínima  permitida  por  lei  atinge  não  apenas  as  parcelas  pagas  em  desrespeito à lei, mas também àquelas pagas dentro dos limites permitidos pela legislação.  A  restrição  ao pagamento da PLR em periodicidade  inferior  a um semestre  civil ou em mais de duas vezes ao ano está prevista na segunda parte do § 2º do art. 3º da Lei  10.101/2000, transcrito abaixo com a redação vigente na época dos fatos:  “Art. 3º. ...  §  2º.  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. ...”  Cumpre analisar se a violação a referido dispositivo macula todo o programa  de  pagamento  de  PLR  ou  apenas  as  parcelas  pagas  em  periodicidade  inferior  ao  mínimo  admitido em lei.  Novamente se verifica situação em que não há comando explícito previsto na  lei para que todo o programa de PLR seja desconsiderado em virtude do vício em análise ou  para que sejam preservadas as parcelas pagas em acordo com o dispositivo.  Parece­me, contudo, que a preservação das parcelas pagas em acordo com a  limitação em análise é a medida que melhor atende à  finalidade da lei e aos pressupostos do  ordenamento jurídico.  Como já referido acima, a participação nos lucros ou resultados da empresa é  direito  fundamental  do  trabalhador. As potenciais  restrições  a  este direito,  sobretudo aquelas  tidas  como  implícitas  à  lei  de  regência,  devem  ser  submetidas  ao  crivo  da  análise  de  razoabilidade e proporcionalidade.  Argumenta­se a favor da desconsideração de todo o programa de PLR que tal  medida visaria a impedir a utilização destes programas como forma de substituição indevida da  remuneração do trabalhador.  Entendo,  contudo,  que  solução  mais  razoável  e  proporcional  seria  a  preservação  da  natureza  de  pagamento  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa para aquelas parcelas que foram pagas dentro dos  limites de periodicidade previstos  na  Lei  10.101/2000  e  a  desqualificação  das  parcelas  pagas  fora  de  tais  limites,  que  assim  deveriam ser consideradas como remuneração do trabalhador.  Enquanto a interpretação que entende que todo o programa de PLR deve ser  desconsiderado  tem  como  efeito  a  supressão  total  do  direito  à  participação  nos  lucros  e  resultados da empresa, a interpretação segundo a qual somente as parcelas pagas fora do limite  legal devem ser desqualificadas preserva tal direito nos limites em que estabelecido em lei, e  também protege o  trabalhador  (e, por consequência, o custeio da seguridade social) quanto à  substituição  indevida  de  sua  remuneração,  uma  vez  que  as  parcelas  pagas  além  dos  limites  legais são tratadas como tal e não como PLR.  Fl. 3248DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 9202­003.192  CSRF­T2  Fl. 30          19 Ao  passo  em  que  ambas  interpretações  visam  à  proteção  do  devido  tratamento  à  remuneração  do  trabalhador,  aquela  adotada  pelo  acórdão  recorrido  implica  sacrifício menor ao direito social do trabalhador à participação nos lucros e resultados.  A  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido  também  é mais  condizente  com o princípio da conservação dos negócios  jurídicos,  que é  estudado pelo direito privado,  mas também se verifica aplicável ao caso.  Em  suma,  pelo  princípio  da  conservação  dos  negócios  jurídicos  (ou  dos  contratos),  ao  enfrentar  a  nulidade  de uma determinada  cláusula  deve  o  intérprete  envidar  o  máximo de esforço para preservar o vínculo negocial subjacente.  Um  exemplo  prático  de  aplicação  do  princípio,  no  direito  privado,  é  a  determinação contida nos arts. 478 e 479 do Código Civil. O art. 478 permite a resolução do  contrato  de  execução  continuada  ou  diferida,  se  a  prestação  de  uma  das  partes  se  tornar  excessivamente onerosa,  com extrema vantagem para  a outra,  em virtude de  acontecimentos  extraordinários e imprevisíveis. Nada obstante, estabelece o art. 479, com vistas à preservação  do  vínculo  negocial,  que  “a  resolução  poderá  ser  evitada,  oferecendo­se  ao  réu  modificar  equitativamente as condições do contrato”.  Como já mencionado acima, o programa de PLR decorre de negociação entre  a  empresa e os  trabalhadores,  da qual  resulta um acordo para pautar os pagamentos  a  serem  feitos a este título.  Aplicando­se o raciocínio da conservação dos negócios jurídicos à hipótese, a  medida  de  preservação  do  vínculo  constituído  pelo  acordo  de  PLR  é  aquela  que  preserva  a  natureza das parcelas pagas dentro dos limites legais, desqualificando apenas as parcelas pagas  fora de tais limites.  Por estes motivos, entendo correta a interpretação dada do § 2º do art. 3º da  Lei 10.101/2000 pelo acórdão recorrido.  Este  posicionamento  vem  sendo  manifestado  tanto  em  precedentes  administrativos quanto judiciais:  Acórdão  2401­003.138  do  CARF  (13/08/2013),  trecho  da  ementa:  “  ...  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA.  EMPREGADOS.  LEI  Nº  10.101/2000.  ARBITRAMENTO. PERIODICIDADE.  Na ausência de apresentação de documentos comprobatórios do  cumprimento  do  programa  de  metas  estabelecido,  compete  à  autoridade  competente  efetuar  o  lançamento  por  arbitramento.  Não o fazendo, deve ser afastada a autuação motivada pela falta  de  apresentação  de  memória  de  cálculo  da  participação  nos  lucros ou resultados paga.  Apenas devem ser tributados os pagamentos a título de PLR que  excederem  as  regras  de  periodicidade  previstas  na  Lei  n.  10.101/2000. ...”  Fl. 3249DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   20 Acórdão  206­01.025  do  CARF  (02/07/2008),  trecho  do  voto  condutor do acórdão:  “... Quanto ao pagamento de PLR efetuado aos empregados nas  localidades  em  que  a  recorrente  firmou  acordo  coletivo  com  o  sindicato  da  categoria,  entendo  que  a  recorrente  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais  apenas  no  exercício  de  2000,  quando efetuou pagamento de PLR três vezes no exercício, sendo  duas delas dentro do mesmo semestre civil.  A  recorrente  efetuou  pagamentos  em  05/2000,  06/2000  e  12/2000.  A  meu  ver,  a  parcela  que  representou  o  descumprimento do requisito legal corresponde àquela efetuada  em  06/2000  e  sobre  esta  devem  incidir  as  devidas  contribuições.”  REsp 496.949/PR do STJ (28/08/2009), trecho da ementa  “TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE MÍNIMA DE  SEIS MESES.  ART.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (CONVERSÃO  DA  MP  860/1995)  C/C  O  ART.  28,  §  9º,  "j",  DA  LEI  8.212/1991.  REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART.  27,  §  2º, DA LEI  9.711/1998.  EXIGÊNCIA DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  ART.  35  DA  LEI  8.212/1991.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  9.528/1997.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  CONSTITUCIONALIDADE. ....  4.  O  art.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (conversão  da  MP  860/1995)  fixou  critério  básico  para  a  não­incidência  da  contribuição  previdenciária,  qual  seja  a  impossibilidade  de  distribuição de lucros ou resultados em periodicidade inferior a  seis meses.  5.  Caso  realizada  ao  arrepio  da  legislação  federal,  a  distribuição  de  lucros  e  resultados  submete­se  à  tributação.  Precedentes do STJ.  6. A  norma do  art.  3º,  §  2º,  da Lei  10.101/2000  (conversão  da  MP 860/1995), que veda a distribuição de  lucros ou resultados  em periodicidade inferior a seis meses, tem finalidade evidente:  impedir  aumento  salarial  disfarçado  cujo  intuito  tenha  sido  afastar ilegitimamente a tributação previdenciária.  7.  O  Banco  realizou  pagamentos  aos  empregados  de  modo  absolutamente contínuo durante nove meses, de outubro de 1995  a  junho  de  1996,  o  que  implica  submissão  à  contribuição  previdenciária, nos  termos do art. 3º,  § 2º,  da Lei 10.101/2000  (conversão  da  MP  860/1995)  c/c  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  8.212/1991.  8.  Irrelevante  o  argumento  de  que  as  parcelas  de  outubro  e  novembro  de  1995  referem­se  à  participação  nos  lucros,  e  as  demais, nos resultados.  9.  As  expressões  "lucros"  e  "resultados",  ainda  que  não  indiquem  realidades  idênticas  na  técnica  contábil,  referem­se  igualmente  a  ganhos  –  percebidos  pelo  empregador  em  sua  Fl. 3250DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 9202­003.192  CSRF­T2  Fl. 31          21 atividade  empresarial  –  que,  na  forma  da  lei,  são  compartilhados com seus empregados.  10.  Para  fins  tributários  e  previdenciários,  importa  o  percebimento  de  parcela  do  ganho  empresarial  pelos  funcionários,  seja  ela  contabilizada  como  lucro  ou  como  resultado.  11.  Ademais,  in  casu,  ainda  que  houvesse  distinção  entre  a  participação  nos  lucros  (outubro  e  novembro  de  1995)  e  a  participação  nos  resultados  (dezembro  de  1995  a  junho  de  1996),  ocorreram  múltiplos  pagamentos  em  periodicidade  inferior  a  seis  meses  em  ambos  os  casos,  o  que  afasta  o  argumento recursal.  12.  Escapam  da  tributação  apenas  os  pagamentos  que  guardem,  entre  si,  pelo  menos  seis  meses  de  distância.  Vale  dizer,  apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição previdenciária, já que somente esses observaram a  periodicidade  mínima  prevista  no  art.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000 (conversão da MP 860/1995). ...”  (REsp  496949/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  25/08/2009,  DJe  31/08/2009,  grifei)  Com  base  no  exposto  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial  em  relação  à  descaracterização  do  PLR  como  um  todo  em  decorrência  de  irregularidade  em  relação a alguns pagamentos.  Destarte,  conheço parcialmente do  recurso  especial  interposto pela Fazenda  Nacional para, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 3251DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

score : 1.0
5515376 #
Numero do processo: 11080.918340/2012-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.918340/2012-12

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358556

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.487

nome_arquivo_s : Decisao_11080918340201212.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080918340201212_5358556.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5515376

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812818931712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918340/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.487  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  ELIPSE SOFTWARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010  DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Havendo  prova  suficiente  nos  autos  para  comprovar  o  direito  à  restituição,  devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem  ao princípio da verdade material.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718.  Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº  11.941, em seu artigo 79, inciso XII.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 40 /2 01 2- 12 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918340/2012­12  Acórdão n.º 3801­003.487  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918340/2012­12  Acórdão n.º 3801­003.487  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918340/2012­12  Acórdão n.º 3801­003.487  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918340/2012­12  Acórdão n.º 3801­003.487  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da COFINS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918340/2012­12  Acórdão n.º 3801­003.487  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5485047 #
Numero do processo: 10680.012141/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 RECEITAS DE VENDA A PRAZO NÃO TRIBUTADAS IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA POR DILIGÊNCIA. Verificado, por meio de diligência fiscal, que a falta de cômputo, na determinação do resultado, de receitas auferidas com vendas a prazo, em realidade, não ocorreu, deve-se exonerar o sujeito passivo do crédito tributário exigido. Matéria de prova. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL MESMO TRATAMENTO DO IRPJ. REFLEXOS DA DILIGÊNCIA. Verificado, por meio de diligência fiscal, que a falta de cômputo, na determinação do resultado, de receitas auferidas com vendas a prazo, em realidade, não ocorreu, deve-se exonerar o sujeito passivo do crédito tributário exigido. Decisão da DRJ mantida. Recurso de Ofício não provido.
Numero da decisão: 1201-000.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. Ausente momentaneamente o conselheiro João Carlos de Lima Junior. Ausente justificadamente, por motivo de saúde, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), sendo substituído pela conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat, tendo autuado como presidente o conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia Fuso, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 RECEITAS DE VENDA A PRAZO NÃO TRIBUTADAS IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA POR DILIGÊNCIA. Verificado, por meio de diligência fiscal, que a falta de cômputo, na determinação do resultado, de receitas auferidas com vendas a prazo, em realidade, não ocorreu, deve-se exonerar o sujeito passivo do crédito tributário exigido. Matéria de prova. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL MESMO TRATAMENTO DO IRPJ. REFLEXOS DA DILIGÊNCIA. Verificado, por meio de diligência fiscal, que a falta de cômputo, na determinação do resultado, de receitas auferidas com vendas a prazo, em realidade, não ocorreu, deve-se exonerar o sujeito passivo do crédito tributário exigido. Decisão da DRJ mantida. Recurso de Ofício não provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.012141/2006-11

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352499

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1201-000.890

nome_arquivo_s : Decisao_10680012141200611.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RAFAEL CORREIA FUSO

nome_arquivo_pdf_s : 10680012141200611_5352499.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. Ausente momentaneamente o conselheiro João Carlos de Lima Junior. Ausente justificadamente, por motivo de saúde, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), sendo substituído pela conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat, tendo autuado como presidente o conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia Fuso, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5485047

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812829417472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012141/2006­11  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­000.890  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ E CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  RECEITAS  DE  VENDA  A  PRAZO  NÃO  TRIBUTADAS  IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA POR DILIGÊNCIA.  Verificado,  por  meio  de  diligência  fiscal,  que  a  falta  de  cômputo,  na  determinação  do  resultado,  de  receitas  auferidas  com  vendas  a  prazo,  em  realidade,  não  ocorreu,  deve­se  exonerar  o  sujeito  passivo  do  crédito  tributário exigido. Matéria de prova.   Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  MESMO TRATAMENTO DO IRPJ. REFLEXOS DA DILIGÊNCIA.  Verificado,  por  meio  de  diligência  fiscal,  que  a  falta  de  cômputo,  na  determinação  do  resultado,  de  receitas  auferidas  com  vendas  a  prazo,  em  realidade,  não  ocorreu,  deve­se  exonerar  o  sujeito  passivo  do  crédito  tributário exigido.   Decisão da DRJ mantida. Recurso de Ofício não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao Recurso  de Ofício. Ausente momentaneamente  o  conselheiro  João Carlos  de  Lima Junior. Ausente justificadamente, por motivo de saúde, o Conselheiro Francisco de Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  sendo  substituído  pela  conselheira  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat, tendo autuado como presidente o conselheiro Marcelo Cuba Netto.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 21 41 /2 00 6- 11 Fl. 8219DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO     2 (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia Fuso, Maria Elisa Bruzzi  Boechat e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  cobra  da  contribuinte  IRPJ  e  CSLL  dos  anos calendários de 2001, 2002 e 2003, sob o seguinte fundamento:  RESULTADOS  OPERACIONAIS  NÃO  DECLARADOS  –  O  contribuinte  não  contabilizava  como  receita  de  venda  os  recebimentos  das  vendas  efetuadas  por  meio  de  cartão  de  crédito; os respectivos valores eram contabilizados apenas como  controle de créditos para com as administradoras de cartão de  crédito e recebimentos destas. Intimado a justificar as diferenças  apontadas,  o  contribuinte  não  trouxe  nenhuma  resposta  convincente. Dessa forma, o  faturamento real da empresa ficou  subestimado,  o  que  confirma  como  receita  escriturada  e  não  declarada  os  valores  apurados  por  meio  dos  livros  contábeis,  consolidados nas planilhas anexas ao termo de intimação nº 8, e  utilizados como base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Datas dos  fatos  geradores:  31.12.2001,  31.12.2002  e  31.12.2003.  Foi  aplicada multa agravada de 112,5%.  Enquadramento legal para o IRPJ: artigos 224, 249, 250, artigo  841, incisos II e III, e artigo 926, todos do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda 1999  – RIR 1999; artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 9.430, de 1996; artigo  31 da Lei nº 8.981, de 1995; artigo 15 da Lei nº 9.249, de 1995;  artigo 40 da Lei nº 8.541, de 1992; artigo 149 da Lei nº 5.172, de  1966.  Enquadramento legal para a CSLL: artigo 2º, e seus parágrafos,  da  Lei  nº  7.689,  de  1988;  artigo  19  da  Lei  nº  9.249,  de  1995;  artigo 1º da Lei nº 9.316, de 1996; artigo 28 da Lei nº 9.430, de  1996;  artigo  6º  da  Medida  Provisória  nº  1.858,  de  1999,  e  reedições; artigo 37 da Lei nº 10.637, de 2002.  Vejamos  o  que  constou  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  elaborado  pela  fiscalização:  Apuração do crédito tributário   • Em todo o período fiscalizado o contribuinte entregou DIPJ em  que  opta  pelo  regime  do  lucro  real  anual,  com  apuração  da  estimativa  mensal  com  base  em  balancetes  de  suspensão  ou  redução.  No  mesmo  período  o  contribuinte  apresenta  prejuízo  Fl. 8220DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10680.012141/2006­11  Acórdão n.º 1201­000.890  S1­C2T1  Fl. 3          3 contábil  e  fiscal,  conforme  cópia  das  DIPJ,  cópia  do  Lalur  e  balancetes de apuração anual escriturados no livro diário.  • Entretanto, foi apurado que o contribuinte não contabilizava os  recebimentos das  vendas  efetuadas mediante  cartão de  crédito,  como receita de vendas, conforme resposta dada aos  termos de  intimação  que  lhe  foram  dirigidos.  Foi  subestimado  o  faturamento da empresa nos montantes indicados abaixo.  Período DIPJ Diário e Razão     Diferença apurada   2001 86.805.919,07 101.148.462,12    14.342.543,05   2002 136.312.732,30 171.227.917,46   34.915.543,05   2003 201.441.397,86 266.637.292,72   65.195.894,86  •  Intimado  a  justificar  estas  diferenças,  conforme  termo  de  intimação  nº  8,  o  contribuinte  não  apresentou  justificativa  consistente,  alegando  apenas  erros  da  fiscalização,  sem  esclarecer  a  forma  correta  nem  apresentar  elementos  comprobatórios da versão apresentada.  •  Alegou  ainda  que  as  diferenças  encontradas  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  deve­se  ao  regime  adotado  pela  fiscalização,  uma  vez  que  a  empresa  adota  o  sistema  de  balancete  de  suspensão  ou  redução,  enquanto  à  fiscalização  fez  os  cálculos  nos termos do lucro presumido.  Cabe  razão  parcial  ao  contribuinte,  uma  vez  que  foram  apresentadas  planilhas  de  cálculo  da  estimativa  com  base  na  receita bruta e acréscimos, não se falando em lucro presumido.  Em  relação  ao  faturamento  real  da  empresa,  apontado  nas  planilhas  que  compõem  o  citado  termo  o  contribuinte  nada  esclareceu.  •  São  exigidos  de  ofício  os  tributos  devidos  em  relação  às  diferenças apuradas, conforme demonstrado na tabela adiante.  Período Diferença apurada Prejuízo apurado Lucro ajustado  2001   14.342.543,05   8.444.898,20   5.897.644,85  2002   34.915.543,05   19.323.442,37   15.591.742,79  2003   65.195.894,86   16.640.812,05   48.555.082,81  • Aplica­se a multa agravada de 112,5%, com base no artigo 959  do RIR 1999, tendo em vista a falta de respostas e intimações, ou  a  apresentação  de  respostas  insatisfatórias,  insuficientes  e  protelatórias,  apenas  para  constar  que  havia  respondido,  configurando desta  forma o  embaraço à  fiscalização,  conforme  pode ser visto na descrição do andamento da fiscalização e nos  documentos juntados aos autos.  A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, alegando que:  Fl. 8221DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO     4 Os fatos  • A fiscalização exige da autuada um total de R$ 62.379.122,45.  Contudo,  tais  exigências  são  manifestamente  improcedentes  e  insubsistentes, nada sendo devido pela impugnante.  Preliminar:  nulidade  pela  violação  do  princípio  do  contraditório e da ampla defesa   •  É  imperioso  argüir  a  nulidade  processual  em  face  da  nítida  violação  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, o que  ocasionou cerceamento de defesa.  • Após a lavratura do auto de infração, em 31.10.2006, começou  a  correr  o  prazo  de  30  para  apresentar  a  impugnação.  Até  a  presente  data,  porém,  a  impugnante  não  conseguiu  ter  acesso  aos autos do processo administrativo.  • Se o processo de fiscalização durou mais de 3 anos, é porque  se trata de um caso de alto grau de complexidade. Não é crível e  nem  justo  exigir  que  se  apresente  uma  defesa  plena  de  um  processo a que não se teve acesso e, portanto, sem a exata noção  das  razões  e  fundamentos  que  levaram  à  lavratura  do  auto  de  infração.  • Durante o prazo de impugnação, conforme se comprova pelos  documentos anexados e extraídos do “site” da Receita Federal,  o processo esteve em trânsito entre a cidade de Belo Horizonte e  São Paulo. Em conseqüência, foi impossível ter acesso aos autos  e proceder a uma defesa completa.  •  Para  minimizar  os  efeitos  da  situação,  a  impugnante  apresentou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  (DERAT)  um  pedido  de  dilação  de  prazo,  todavia  ainda  não  obteve resposta.  • Farta é a jurisprudência sobre o tema. Dúvidas não sobejam de  que a falta de acesso aos autos ocasiona a violação ao princípio  referido  e  cerceamento  de  defesa,  visto  que  a  parte  não  tem  conhecimento  de  todas  as  razões  e  fundamentos  do  auto  de  infração.  •  Dessa  forma,  é  requerida  a  nulidade  do  processo  administrativo,  ou  alternativamente,  que  seja  dilatado  o  prazo  para que a impugnante apresente sua defesa.  Mérito: a bitributação  • Caso  seja ultrapassada a preliminar,  os  valores  exigidos não  seriam devidos, uma vez que já foram devidamente tributados.  •  O  auto  de  infração  é  inteiramente  baseado  no  entendimento  equivocado de que as  receitas oriundas das vendas com cartão  de  crédito  e  cheque  pré­datado  foram  contabilizados  internamente e não foram levados à tributação.  •  A  impugnante  é  uma  grande  e  respeitada  rede  de  lojas  de  eletrodomésticos e móveis que oferece aos seus clientes diversas  formas  de  pagamento,  nomeadamente,  pagamento  à  vista,  Fl. 8222DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10680.012141/2006­11  Acórdão n.º 1201­000.890  S1­C2T1  Fl. 4          5 crédito  direto  ao  consumidor,  cartão  de  crédito  e  cheque  pré­ datado.  Por decisão administrativa,  e  inexistência de  lei  que  exigisse o  contrário,  todas  as  receitas  de  venda  de  mercadorias  eram  contabilizadas em uma única conta.  • Toda a receita da autuada foi oferecida à tributação pelo IRPJ  e pela CSLL, razão pela qual uma nova tributação nas receitas  oriunda de  cartão de  crédito  caracterizará uma bitributação, o  que é rechaçado pelo ordenamento jurídico.  •  Relativamente  ao  período  verificado  pela  fiscalização,  conforme consta das DIPJ entregues, a impugnante apurou, com  base em seus balancetes de suspensão ou redução, para efeito de  estimativa mensal, prejuízos contábeis e fiscais, conforme cópias  do  Lalur  bem  como  dos  balancetes  de  apuração  anual  escriturados  no  diário,  que  também  foram  fornecidos  à  fiscalização. Entendeu a fiscalização, contudo, que a impugnante  não  contabilizava  os  recebimentos  das  vendas  efetuadas  mediante cartão de crédito e cheques pré­datados.  Entretanto,  não  houve  em nenhum  período,  fiscalizado  ou  não,  nenhuma  receita  de  venda  escriturada  que  não  tenha  sido  declarada.  • O mais importante é que, pelo princípio contábil do regime de  competência,  observado  também  pela  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  base  de  cálculo  do  tributo  corresponde  ao  lucro  real  apurado a partir do resultado contábil, e o registro contábil da  receita  de  vendas  se  faz  observando­se  o  momento  da  transferência da propriedade do bem, e não o momento em que  há o recebimento do valor relativo à venda realizada antes. É o  que determina o artigo 9º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 750, de 29  de dezembro de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade.  • Não é necessariamente o momento do recebimento que obriga  o  contribuinte  a  oferecer  a  receita  à  tributação.  No  caso  das  vendas à vista, há uma correspondência entre tais fatos. No caso  das  vendas  a  prazo,  o  registro  da  receita  da  venda  acontece  primeiro  e  somente  com  o  pagamento  no momento  pactuada  é  que  há  a  efetiva  entrada  de  recursos.  Nesse  sentido,  há  uma  impropriedade no termo de verificação fiscal ao determinar que  às receitas de vendas deveriam ser somados os recebimentos das  vendas com cartão de crédito e cheques pré­datados.  Não  há  como  estabelecer  uma  base  tributável  com  valores  registrados por  competência,  por ocasião em que as operações  ocorreram, e ao mesmo  tempo com valores  representativos dos  recebimentos  dessas  mesmas  operações  –  regime  de  caixa.  Pretender que a empresa proceda da forma indicada no termo de  verificação fiscal é mesmo que a obrigar a pagar em dobro pelos  valores relativos àqueles recebimentos.  •  No  momento  em  que  as  vendas  foram  realizadas  e  a  propriedade  dos  bens  transferidas  aos  adquirentes  das  Fl. 8223DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO     6 mercadorias,  tais  receitas  já  foram  reconhecidas  no  resultado  contábil que serviu de base para a apuração do lucro real. Esse  sistema  corresponde  a  outro  princípio  contábil  que  deve  ser  observado na  boa  prática  contábil,  o  da  realização da  receita,  que  determina  a  sua  forma  de  reconhecimento  e  registro.  No  Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, um trecho  do  qual  se  transcreve  na  impugnação,  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu  Martins  e  Ernesto  Rubens  Gelbcke  são  exaustivos  ao  tratar do princípio da realização da receita.  •  É  inaceitável  a  exigência  fiscal  de  que  se  tributem  valores  recebidos,  o  que  vai  de  encontro  aos  princípios  contábeis  bem  como afronta a própria legislação, uma vez que esta adota como  regra  geral  o  reconhecimento  das  receitas  pelo  regime  de  competência,  o  que  implica  também  a  adoção  do  princípio  do  reconhecimento da receita.  •  Também  não  procede  a  alegação  da  existência  de diferenças  apuradas em virtude de receitas escrituradas e não declaradas.  Todas as receitas são levadas a registro no momento em que as  vendas  acontecem,  e  são  reconhecidas  em  contas  contábeis  de  receitas,  constantes  do  grupo  do  resultado,  como  é  facilmente  identificável nos balanços ou balancetes contábeis.  • Sanaria quaisquer dúvidas um simples confronto das contas de  resultado dos balanços ou balancetes nos quais se registram as  receitas  de  vendas  com  os  livros  fiscais  de  saídas,  no  que  se  refere  aos  códigos  fiscais  de  operações  e  prestações  (CFOP)  relativos às operações de vendas de mercadorias, bem como com  o os livros fiscais de apuração do ICMS.  •  Pode­se  ainda  proceder  a  uma  análise  do  quadro  demonstrativo  das  divergências  apuradas,  anexo  ao  termo  de  intimação nº 8, através do outro quadro comparativo – anexo XX  – no qual se percebe claramente que as diferenças apuradas se  referem,  única  e  exclusivamente,  aos  valores  registrados  em  conta patrimonial do ativo, e não se refere a receita de vendas.  Não sendo receitas, não há falar em reconstituição das bases do  IRPJ  e  da  CSLL.  Tais  tributos  têm  como  base  o  resultado  contábil ajustado e não valores registrados como ativos.  •  A  contabilização  das  receitas  da  impugnante  faz­se  observando­se  o método  das  partidas  dobradas,  por meio  dum  lançamento  simples  em  que  se  reconhece  a  saída  das  mercadorias, creditando­se a conta de resultados – receita com  vendas, debitando­se um ativo, que neste momento corresponde  à conta caixa. São também registrados neste os impostos diretos.  • Como a impugnante realiza também vendas a prazo, procede à  transferência entre contas patrimoniais do ativo, oferecendo uma  melhor  classificação  dos  valores  em conformidade  com  o  grau  de  liquidez de cada valor a  receber. Verifica­se nas contas que  envolvem tais lançamentos uma transferência de valores entre as  contas  que  registram  seus  ativos,  ou  seja,  credita­se  a  conta  caixa e debitam­se as contas de clientes – cartões de crédito e de  clientes cheques pré­datados.  Reduzem­se  os  valores  registrados  em  caixa  e  aumentam­se  os  registrados nas contas de clientes.  Fl. 8224DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10680.012141/2006­11  Acórdão n.º 1201­000.890  S1­C2T1  Fl. 5          7 • No momento em que há a quitação, seja pelas operadoras de  cartão  de  crédito,  seja  pelo  pagamento  das  faturas  pelos  clientes, há o lançamento de baixa desses valores nas contas de  clientes  e  o  registro  da  entrada  de  recursos  na  conta  bancos.  Para tanto, procede­se à escrituração de lançamentos contábeis  simples  credores  nas  contas  de  clientes  e  devedores  na  conta  bancos.  • Por se tratar de operações que dão origem a um grande volume  de  registros  contábeis,  podem­se  constatar  tais  operações  verificando o livro diário (anexo XX). Os balanços ou balancetes  não  são  suficientes  para  demonstrar  tais  operações,  pois  refletem posições estáticas no momento em que são levantados.  • Não existe nenhum valor a ser acrescido às bases dos tributos  em análise, tendo em vista serem corretas as utilizadas para fins  de apuração da suspensão ou redução do pagamento, conforme  determina a legislação do IRPJ e da CSLL.  •  Para  facilitar  a  compreensão,  a  impugnante  elaborou  a  planilha anexa, em que a visualização do exposto é simplificada.  •  Por  meio  do  livro  razão  anexo,  atesta­se  que  as  receitas  a  prazo foram lançadas e contabilizadas.  • Pelo exposto requer a anulação do auto de infração.  Inaplicabilidade da multa  • Não merece prosperar a multa de 112,5% aplicada em razão  de  o autuante  ter  interpretado  erroneamente  que  a  impugnante  não  cumpriu  satisfatoriamente  as  intimações  recebidas  para  prestar  esclarecimentos  ou  entregar  documentos.  Toda  a  documentação,  porém,  foi  entregue  dentro  dos  prazos  concedidos  pelo  fisco  e  as  informações  foram  prestadas  da  melhor maneira possível.  • O autuante por diversas vezes até afirma que a impugnante não  cumpriu as solicitações requeridas dentro da data especificada.  De  posse  de  todas  as  petições  protocolizadas  (anexas),  demonstra­se que essa afirmação não passa duma falácia.  • A autuação da receita auferida com as vendas com cartão de  crédito  e  cheque  pré­datado  deve­se,  segundo  o  próprio  autuante,  ao  não  entendimento  do  local  (leia­se:  conta)  onde  eram  contabilizadas  essas  receitas.  Foram  feitas  diversas  intimações  e  reintimações  solicitando  a  citada  informação  e  todas elas  foram respondidas de maneira simples e direta para  que  não  houvesse  dúvida.  Inexplicavelmente  o  fisco  considerou  todas elas insatisfatórias.  • Em 07.05.2004, a impugnante recebeu termo de constatação e  intimação.  Em  mais  uma  atitude  de  colaboração  com  a  fiscalização (já que não possui nada a esconder), protocolou em  14.05.2004 a resposta anexa e explicou claramente a conta onde  estavam  contabilizadas  as  receitas  em  causa,  nestes  termos:  Fl. 8225DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO     8 “Quanto ao  item 2, as vendas a prazo e com cartão de crédito  são  contabilizadas  na  conta  código  311.01.00001,  sendo  as  vendas  a  prazo  realizadas  através  de  Financeiras,  o  recolhimento  da  Receita  se  dá  no  ato  da  emissão  da  Nota  Fiscal.”  • É impossível prestar informação mais clara e precisa que essa.  Mesmo  assim,  o  fisco  não  encontrou  o  local  onde  eram  contabilizadas  as  receitas  a  prazo  e  considerou  a  resposta  insatisfatória.  • Em relação à entrega de documentos, por se tratar de empresa  com  muitas  filiais  e  vendas  pulverizadas,  foi  requerida  por  diversas  vezes  dilação  nos  prazos  para  cumprimento  do  solicitado. Por saber da complexidade das operações envolvidas,  em todos os requerimentos, o  fisco concedeu um prazo maior e  por conseqüência foi atendido em seu pleito.  •  Tendo  em  vista  a  impugnante  ter  entregado  todos  os  documentos solicitados e prestado todas as informações devidas,  a  multa  qualificada  não  tem  razão  de  prosperar.  Isso  posto,  requer a anulação da multa aplicada.  Ilegalidade da taxa Selic anulação  • É absurda e ilegal a exigência de juros moratórios equivalentes  à  taxa Selic, porque o artigo 161, § 1º, do CTN estabelece que  aos tributos não pagos no vencimento serão acrescidos juros de  mora  e  que,  não  dispondo  a  lei  de  modo  diverso,  serão  estes  fixados  em  1%  ao  mês,  e  é  este  o  limite  para  a  imposição  do  encargo.  •  A  taxa  Selic  é  aplicada  como  juros  moratórios  com  vistas  a  indenizar o credor pelo descumprimento da obrigação tributária  no  prazo  estabelecido  pela  legislação.  O  Banco  Central,  mediante  a  Circular  nº  466,  de  1979,  definiu  que  a  taxa  Selic  possui natureza remuneratória. O índice é calculado diariamente  pelo Banco Central como resultado das negociações dos  títulos  públicos e da variação dos seus valores no mercado.  •  Assim,  é  curial  a  ilegalidade  da  utilização  da  Selic  na  atualização dos débitos tributários estaduais. Logo, não poderia  essa  taxa  ser  aplicada  aos  débitos  tributários,  sob  pena  de  ofensa ao instituto dos juros moratórios consagrado no CTN.  •  Os  juros  de  mora  são  devidos  pelo  não  cumprimento  de  obrigação tributária. A recomposição do patrimônio lesado pela  mora do devedor é função dos juros moratórios. Destarte, não se  pode  utilizar  índices  de  natureza  remuneratória  para  a  recomposição  monetária  de  tributos  em  atraso.  Sobretudo  em  relação  aos  impostos,  os  quais  não  implicam  nenhuma  contraprestação  direta  por  parte  do  Estado,  não  pe  possível  admitir que o contribuinte tenha usufruído capital público antes  do vencimento da obrigação. Nenhum capital pertence ao Estado  antes  do  vencimento  da  obrigação  tributária.  Daí  que  não  há  viabilidade  jurídica  na  estipulação  de  juros  remuneratórios.  O  CTN  nem  sequer  aventou  a  hipótese  de  incidência  de  juros  remuneratórios, as apenas de juros moratórios.  Fl. 8226DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10680.012141/2006­11  Acórdão n.º 1201­000.890  S1­C2T1  Fl. 6          9 •  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  o  entendimento  acerca de ser imprestável a Selic como juros moratórios.  • Dessa  forma,  infere­se,  extreme  de  dúvidas,  a  ilegalidade  da  cobrança  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios,  pelo  que  é  inexigível e deve ser cancelada a exigência nesse ponto.  Pedido  • É requerida a improcedência do auto de infração, decretando­ se:  a)  preliminarmente  a  nulidade  do  processo  administrativo,  em  face  da  flagrante  violação  do  princípio  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  b)  a  anulação  do  auto  de  infração em razão da comprovada bitributação, ou pelo menos a  redução da penalidade proposta em face da total colaboração da  empresa  com  a  fiscalização;  c)  que  os  juros  moratórios  sejam  calculados conforme o artigo 161, § 1º, do CTN.  Por  meio  de  despacho  de  fls.  1689  a  1693,  datado  de  12/09/2008,  a  DRJ  decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de que, mediante análise da escrituração da  autuada,  e  da  respectiva  documentação  comprobatória,  fossem  tomadas  as  seguintes  providências:  1.  averiguar  se  os  valores  lançados  a  débito  das  contas  contábeis  “operações  c/  cartões  de  crédito”  e  “cheques  a  receber”  estão  ou  não  efetivamente  incluídos  na  conta  de  resultado  “Vendas  de  Mercadorias”  e  foram  computados  na  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em mente a alegação  da  impugnante  de  que  inicialmente  tais  valores  foram  registrados  a  débito  da  conta  caixa  e  a  crédito  da  conta  de  mercadorias  e  que  posteriormente  foram  transferidos  da  conta  caixa para as outras duas mencionadas no início deste item;  2.  caso  seja  total  ou  parcialmente  confirmada  a  alegação  do  impugnante,  elaborar  novas  planilhas  que  substituam  as  juntadas a folhas 202 a 204, ajustadas à nova realidade;  3. prestar quaisquer outras informações e juntar documentos que  se julguem necessários;  4.  após  a  realização  da  diligência,  se  houver  aumento  das  exigências  fiscais  ou  se  alterarem  os  fundamentos  legais  e  probatórios  das  exigências  atuais,  especialmente  a  juntada  de  novos  documentos  e  provas,  cientificar  a  autuada  do  seu  resultado e reabrir­lhe prazo para se manifestar.  A diligência solicitada foi executada pelo mesmo Auditor Fiscal que lavrou o  auto  de  infração.  No  termo  de  diligência  fiscal  a  folhas  1.696  a  1.699,  auditor  relata  os  trabalhos executados, os dados obtidos e as conclusões a que chegou. Vejamos:  •  Em  15.02.2011  foi  dada  ciência  do  termo  de  constatação  e  intimação  à  empresa,  no  qual  foram  apontados  os  questionamentos  da  DRJ/BHE  e  informado  que  esses  em  essência  coincidem  com  as  mesmas  dúvidas  suscitadas  no  Fl. 8227DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO     10 julgamento  do  processo  nº10680.012140/200676,  relativo  à  contribuição para o PIS e à Cofins. Como na diligência relativa  a  este  último  processo  foram  apresentados  documentos  que  permitiram  o  esclarecimento  por  amostragem  das  questões  levantadas,  o  contribuinte  foi  intimado  a  se  pronunciar  a  respeito  das  respostas  prestadas  na  diligência  anterior  e,  caso  entendesse necessário, a apresentar elementos complementares.  • O contribuinte apresentou resposta em que transcreve parte do  termo de  intimação e a conclusão do  termo de diligência fiscal  lavrado naquele processo e tece algumas considerações. Em que  pese  à  conclusão  manifestada  na  resposta  do  contribuinte,  o  convencimento da fiscalização ocorreu por meio de amostragem,  sem que se afirmasse, em momento algum, que todos os valores  da  receita  bruta,  ou  que  todas  as  vendas  de  mercadorias  se  encontram regularmente escrituradas.  •  Após  a  resposta  do  contribuinte,  que  não  continha  nenhuma  novidade nem novo elemento de prova em relação às  respostas  apresentadas  durante  a  realização  da  primeira  diligência,  relativa  ao  PIS  e  à  Cofins,  foram  anexados  ao  processo  os  anexos IV a X, que contêm os seguintes itens apresentados pelo  contribuinte:  planos  de  contas  usados  pela  empresa  nos  anoscalendários de 1999 a 2003; a conta contábil 00675Vendas  à Vista constante do razão dos anoscalendários de 2000 a 2003;  a  conta  contábil  00060Operações  c/Cartões  de  Crédito  constante  do  razão  dos  anoscalendários  de  2000  a  2003;  relatório  analítico  de  lançamentos  diversos  /  ordem  de  filial  –  cartão de crédito – diário.  •  São  ainda  anexadas  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  que  se  intitulam  “Demonstrativo  das  vendas  com  cartão  de  crédito  1999  a  2003”  e  “Relação  dos  valores  das  vendas diárias dos estabelecimentos segundo NF registradas nos  LRS nas datas”.  •  Uma  vez  que  o  objeto  das  diligências  determinadas  pela  DRJ/BHE  em  ambos  os  processos  tratam  de  questionamento  similar,  a  conclusão  desta  diligência  não  poderia  ser  diferente  da outra. Dessa forma, conclui­se que, em relação ao item 1 da  diligência, o contribuinte tem razão ao afirmar que as vendas de  mercadorias, independentemente da forma de pagamento, foram  contabilizadas na conta intitulada “Vendas à vista” (a crédito),  com  contrapartida  na  conta  “Caixa”  (a  débito),  e  que  o  seu  valor  era  posteriormente  levado  a  crédito  da  conta  caixa  e  a  débito das contas Operações c/cartões de crédito ou Cheques a  receber. A conta caixa era utilizada como auxiliar e transitória,  sem que fosse observada uma nomenclatura adequada.  • Em relação ao  item 2 da diligência,  são refeitas as planilhas  constantes  a  fls.  202  a  204,  as  quais  são  substituídas  pelas  novas.  Conforme  se  vê  nessas  planilhas,  após  a  exclusão  dos  valores  originalmente  constante  das  linhas  referentes  às  operações com cartões de crédito e com os cheques a receber, os  totais  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  para  os  anoscalendários  de  2001,  2002  e  2003  passaram  a  ser  respectivamente  de  R$  86.773.398,55, R$132.646.111,92 e R$198.981.967,95.  Fl. 8228DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10680.012141/2006­11  Acórdão n.º 1201­000.890  S1­C2T1  Fl. 7          11 •  Uma  vez  que  os  valores  constantes  das  planilhas  originais  foram apurados mediante levantamentos manuais com base nos  livros contábeis apresentados pelo contribuinte, após a exclusão  referida  eles  passaram  a  apresentar  um  total  para  cada  anocalendário  ligeiramente  inferior  ao  declarado  em  DIPJ,  o  que leva à conclusão de que não restou matéria tributável a ser  objeto de lançamento.  A decisão da DRJ cancelou integralmente o lançamento, conforme a íntegra  do voto abaixo transcrita:  Argüição de nulidades  De acordo com § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe­á falta.  Na apreciação do mérito que  se  segue  é dada  razão ao  sujeito  passivo,  exonerando­o  integralmente  das  exigências  fiscais.  Logo,  consideram­se  prejudicadas  as  argüições  de  nulidade,  e  cumpre  à  autoridade  julgadora  não  se  pronunciar  sobre  elas  nem determinar a repetição de nenhum ato para suprir eventuais  falhas processuais.  Apreciação do mérito  À imputação fiscal de que deixava de contabilizar como receita  de  vendas o valor das operações pagas pelos compradores por  meio de cartão de crédito ou de cheque prédatado, a impugnante  contrapõe  dois  argumentos,  a  saber:  a)  a  exigência  fiscal  violaria  as  regras  de  contabilização  segundo  o  regime  de  competência; b) a exigência  fiscal  implicaria bitributação, uma  vez que o valor das vendas em causa já havia sido computado na  base de cálculo da CSLL e do IRPJ.  No  tocante  ao  primeiro  argumento,  ele  é  facilmente  refutado  pelos elementos dos autos. O plano de contas a folhas 887 a 889  revela  que  no  balanço  patrimonial  da  autuada  se  acha  uma  conta pertencente ao ativo chamada “operações com cartão de  crédito”  (código  1.1.3001.00001.00060)  e  outra  chamada  “cheques  a  receber”  (código  1.1.1.005.00001.00016).  As  páginas  do  razão  a  folhas  930  a  999,  referentes  aos  anoscalendários de 2001 a 2003, por  sua vez, demonstram que  em ambas as contas os valores nelas debitados e que aumentam  o  seu  saldo  correspondem  ao  montante  das  vendas  quitadas  pelos  compradores  mediante  cheque  prédatado  ou  cartão  de  crédito,  enquanto  os  valores  nelas  creditados  e  que  reduzem o  seu saldo correspondem aos valores efetivamente recebidos pela  autuada, seja das administradoras de cartão de crédito, seja dos  bancos em que  foram depositados os cheques. Confrontando­se  os  registros dessas páginas do razão com as planilhas a  folhas  202 a 205  (em que o autuante demonstra as diferenças por ele  apuradas),  verifica­se  que  o  que  o  autuante  considerou  como  Fl. 8229DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO     12 receita  de  vendas  com  cartão  e  cheque  prédatado  foi  o  total  mensal  dos  valores  debitados  nas  contas  referidas,  isto  é,  aqueles que correspondem a operações de vendas, nas datas em  que foram realizadas. Seria acertada a argüição da impugnante  se, em vez disso, o autuante tivesse tomado os totais mensais dos  valores  creditados  nessas  contas,  porque  esses  efetivamente  correspondem ao recebimento das administradoras de cartão de  crédito ou dos bancos em que os cheques foram descontados. A  fiscalização, assim, não impôs à autuada o regime de caixa, mas  preservou  as  regras  da  contabilização  segundo  o  regime  de  competência.  No tocante ao segundo argumento, as alegações da impugnante  não estavam suficientemente comprovadas.  A  fiscalização  intimou  a  autuada  repetidas  vezes  para  que  informasse em qual conta e de que maneira eram registradas as  receitas  correspondentes  às  vendas  a  prazo,  ou  seja,  aquelas  pagas pelos compradores por meio de cartão de crédito, cheque  prédatado  ou  financiamento.  A  esse  respeito,  a  única  manifestação  da  autuada  constava  a  folhas  112,  na  qual  se  limita a dizer que as vendas em causa são registradas na conta  de código 311.01.00001.  Ocorre  que,  de  acordo  com  o  plano  de  contas  a  folhas  887  a  890, essa conta, que pertence ao grupo das contas de resultado,  se destina ao registro das vendas à vista de mercadorias.  Compreende­se, pois, que a fiscalização  tenha considerado não  comprovado que as receitas em questão tenham sido computadas  na base tributável. Sendo as vendas a prazo, não faz sentido que  sejam registradas numa conta destinadas ao registro de vendas à  vista.  Por  ocasião  da  impugnação,  a  defesa  acrescentou  novas  alegações  à  lacônica  informação  fornecida  à  fiscalização.  A  impugnante  argumenta  que  num  primeiro  momento,  todas  as  vendas,  não  importa  a  forma  de  pagamento,  são  registradas  a  débito da conta caixa (conta patrimonial) e a crédito de vendas  de  mercadorias  (conta  de  resultado);  posteriormente,  num  registro de natureza apenas patrimonial e permutativo, e com o  fim apenas de aperfeiçoar sua classificação contábil, os valores  correspondentes  a  operações  de  venda  a  prazo  seriam  transferidos  para  contas  que  representam  créditos  a  receber.  Mas  aí,  prossegue  a  impugnante,  não  haveria  necessidade  de  tributar  novamente  esses  valores,  uma  vez  que  já  no  primeiro  lançamento  (débito  de  caixa  com  contrapartida  em  vendas  de  mercadorias), a receita já havia sido integralmente reconhecida.  A impugnante afirmou ter juntado à defesa uma planilha em que  demonstra  a  forma  de  contabilização  alegada.  Todavia,  na  documentação  presente  aos  autos  não  se  acha  semelhante  planilha. De qualquer forma, a explicação é suficiente clara e a  falta  da  planilha  pode  ser  relevada.  Não  obstante,  a  alegação  não  foi  comprovada  pela  documentação  juntada  pela  impugnante  aos  autos.  Elemento  crucial  para  atestar  a  versão  dos fatos apresentada pela impugnante são as páginas do diário  e do razão em que constam os registros efetuados na conta caixa  Fl. 8230DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10680.012141/2006­11  Acórdão n.º 1201­000.890  S1­C2T1  Fl. 8          13 e na conta vendas de mercadorias, bem como na documentação  respectiva.  No  entanto,  a  impugnante  trouxe  aos  autos  apenas  páginas em que constam registros efetuados na conta “créditos  diversos  –  operações  com  cartões  de  crédito”  e  na  conta  “cheques a  receber”. O que  importa  é  verificar a origem ou a  contrapartida dos valores debitados nessas duas últimas contas,  uma  vez  que  a  impugnante  afirma  que  eles  correspondem  às  quantias que originalmente haviam sido registrados a débito de  caixa e a crédito de vendas de mercadorias.  Por  isso, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, e de acordo com o art. 15, §8º, e o art. 22, §2º,  ambos  da  Portaria  MF  nº  58,  de  17  de  março  de  2006,  o  Presidente  da  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  anuindo  à  proposta  do  relator,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  com  a  finalidade  de  efetuar  as  averiguações  apontadas  no  parágrafo precedente. Solicitou­se,  também, que, ao término da  diligência,  o  Auditor  Fiscal,  caso  concluísse  que  a  base  de  cálculo  dos  lançamentos  devesse  ser  alterada,  elaborasse  nova  planilha para indicar tais alterações.  A diligência solicitada foi executada pelo mesmo Auditor Fiscal  que  lavrou  o  auto  de  infração. No  termo  de  diligência  fiscal  a  folhas 1.696 a 1.699 ele relata os trabalhos executados, os dados  obtidos  e  as  conclusões  a  que  chegou.  Ele  é  categórico  ao  afirmar  que,  após  as  verificações  efetuadas,  concluiu  que  as  alegações da impugnante são verdadeiras, isto é, que de fato não  houve  omissão  de  receita  alguma  e  que  as  vendas  a  prazo  recebidas  por  meio  de  cartão  de  crédito  e  de  cheques  foram  efetivamente  computadas  na  determinação  do  lucro  real.  Confirmou,  assim,  a  versão  da  impugnante  segundo  a  qual  na  conta  nominalmente  destinada  a  registrar  as  vendas  à  vista  eram,  em  verdade,  registradas  todas  as  vendas  da  empresa,  incluindo as recebidas por meio de cartão de crédito e cheques.  O  que  houve,  portanto,  foi  uma  simples  impropriedade  na  nomenclatura contábil da autuada.  Embora no  termo de diligência fiscal esteja  ressalvado que as  verificações se fizeram por amostragem, o autuante considerou  as  amostras  significativas  o  bastante  para  formar  sua  convicção,  tanto que nas novas planilhas que elaborou para a  demonstração da base de cálculo dos lançamentos,  juntadas a  folhas 1.700 a 1.702, excluiu inteiramente as importâncias que  havia adicionado a título de omissão de receita.  A  idêntica  conclusão  o  autuante  já  havia  chegado  ao  encerrar  diligência  similar  solicitada  no  âmbito  do  processo  nº  10680.012140/200676,  em  que  a  imputação  das  mesmas  omissões  de  receita  deu  ensejo  a  exigências  fiscais  relativas  à  contribuição  para  o  PIS  e  à  Cofins.  Em  verdade,  graças  à  identidade  de  provas  e  fundamentos  materiais  de  ambos  os  processos, o autuante aproveitou neste o fruto das averiguações  da diligência naquele executada e julgou desnecessário reiterar  os  trabalhos.  Por  isso,  juntou  a  este  processo  os  documentos  então  colhidos  e  também  o  termo  em  que  relata  os  trabalhos  Fl. 8231DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO     14 efetuados  e os  resultados obtidos. Esse  termo,  juntado a  folhas  1.705  a  1.711,  é mais minucioso  e  abrangente  que  o  referente  expressamente  a  este  processo.  Nele  o  autuante  descreve  as  amostras  de  que  se  valeu  e  as  verificações  efetuadas.  Segundo  sua exposição, quanto a  cada amostra,  foi  rastreado o  registro  da  operação  na  escrituração  fiscal  e  comercial  da  autuada,  desde a emissão da nota fiscal em virtude da venda com cartão  de  crédito  até  o  recebimento  da  quantia  respectiva  paga  pelo  banco  emissor  do  cartão.  Observou­se,  dessa  forma,  que  as  vendas  com  cartão  e  cheques  eram  escrituradas  a  crédito  da  conta  de  resultados  denominada  “Vendas  à  vista”,  em  contrapartida  da  conta  “Caixa”.  Em  seguida,  o  valor  dessas  mesmas  vendas  era  lançado  a  crédito  da  conta  “Caixa”  e  a  débito de contas patrimoniais. No caso das vendas com cartões,  as mais significativas, a conta em causa se intitula “Operações  c/ cartões de crédito”, a crédito da qual eram também lançados  os  pagamentos  efetuados  pelas  instituições  financeiras  correspondentes às vendas com cartão.  Assim,  devem  ser  restabelecidos  os  valores  informados  pela  autuada em suas declarações de rendimentos. Uma vez que se  havia  apurado  resultado  tributável  negativo  em  todos  os  períodos  de  apuração abrangidos  pelo  lançamento,  tanto  com  respeito  ao  IRPJ  quanto  com  respeito  à  CSLL,  não  subsiste  nenhuma  base  de  cálculo  para  os  lançamentos  de  ofício.  Segue­se  também  que  o  sujeito  passivo  deve  ser  inteiramente  exonerado das exigências fiscais.  Em razão da decisão proferida pela DRJ, os autos foram encaminhados a esse  E. Tribunal diante da interposição de Recurso de Ofício.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Entendo que a decisão da DRJ não merece reparos.  Isso  porque,  como  bem  procedido  pela  Delegacia  de  Julgamento,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  se  analisar  a  escrituração  da  autuada,  e  da  respectiva  documentação  probatória,  haja  vista  que  a  defesa  apresentada  pela  contribuinte  foi  muito  convincente e bem elaborada, apontando falhas graves no trabalho fiscal, que não se sustentam  do ponto de vista contábil e jurídico.   Como narrado, a fiscalização deveria nessa diligência:  1.  averiguar  se  os  valores  lançados  a  débito  das  contas  contábeis  “operações  c/  cartões  de  crédito”  e  “cheques  a  receber”  estão  ou  não  efetivamente  incluídos  na  conta  de  resultado  “Vendas  de  Mercadorias”  e  foram  computados  na  Fl. 8232DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10680.012141/2006­11  Acórdão n.º 1201­000.890  S1­C2T1  Fl. 9          15 base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em mente a alegação  da  impugnante  de  que  inicialmente  tais  valores  foram  registrados  a  débito  da  conta  caixa  e  a  crédito  da  conta  de  mercadorias  e  que  posteriormente  foram  transferidos  da  conta  caixa para as outras duas mencionadas no início deste item;  2.  caso  seja  total  ou  parcialmente  confirmada  a  alegação  do  impugnante,  elaborar  novas  planilhas  que  substituam  as  juntadas a folhas 202 a 204, ajustadas à nova realidade;  3. prestar quaisquer outras informações e juntar documentos que  se julguem necessários;  4.  após  a  realização  da  diligência,  se  houver  aumento  das  exigências  fiscais  ou  se  alterarem  os  fundamentos  legais  e  probatórios  das  exigências  atuais,  especialmente  a  juntada  de  novos  documentos  e  provas,  cientificar  a  autuada  do  seu  resultado e reabrir­lhe prazo para se manifestar.  O mesmo  auditor  fiscal  que  lavrou  o Auto  de  Infração,  de  forma  louvável,  reconheceu a procedência dos argumentos trazidos pela contribuinte, atestando que:  •  Em  15.02.2011  foi  dada  ciência  do  termo  de  constatação  e  intimação  à  empresa,  no  qual  foram  apontados  os  questionamentos  da  DRJ/BHE  e  informado  que  esses  em  essência  coincidem  com  as  mesmas  dúvidas  suscitadas  no  julgamento  do  processo  nº10680.012140/200676,  relativo  à  contribuição para o PIS e à Cofins. Como na diligência relativa  a  este  último  processo  foram  apresentados  documentos  que  permitiram  o  esclarecimento  por  amostragem  das  questões  levantadas,  o  contribuinte  foi  intimado  a  se  pronunciar  a  respeito  das  respostas  prestadas  na  diligência  anterior  e,  caso  entendesse necessário, a apresentar elementos complementares.  • O contribuinte apresentou resposta em que transcreve parte do  termo de  intimação e a conclusão do  termo de diligência fiscal  lavrado naquele processo e tece algumas considerações. Em que  pese  à  conclusão  manifestada  na  resposta  do  contribuinte,  o  convencimento da fiscalização ocorreu por meio de amostragem,  sem que se afirmasse, em momento algum, que todos os valores  da  receita  bruta,  ou  que  todas  as  vendas  de  mercadorias  se  encontram regularmente escrituradas.  •  Após  a  resposta  do  contribuinte,  que  não  continha  nenhuma  novidade nem novo elemento de prova em relação às  respostas  apresentadas  durante  a  realização  da  primeira  diligência,  relativa  ao  PIS  e  à  Cofins,  foram  anexados  ao  processo  os  anexos IV a X, que contêm os seguintes itens apresentados pelo  contribuinte:  planos  de  contas  usados  pela  empresa  nos  anoscalendários de 1999 a 2003; a conta contábil 00675 Vendas  à Vista constante do razão dos anoscalendários de 2000 a 2003;  a  conta  contábil  00060Operações  c/Cartões  de  Crédito  constante  do  razão  dos  anoscalendários  de  2000  a  2003;  relatório  analítico  de  lançamentos  diversos  /  ordem  de  filial  –  cartão de crédito – diário.  Fl. 8233DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO     16 •  São  ainda  anexadas  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  que  se  intitulam  “Demonstrativo  das  vendas  com  cartão  de  crédito  1999  a  2003”  e  “Relação  dos  valores  das  vendas diárias dos estabelecimentos segundo NF registradas nos  LRS nas datas”.  •  Uma  vez  que  o  objeto  das  diligências  determinadas  pela  DRJ/BHE  em  ambos  os  processos  tratam  de  questionamento  similar,  a  conclusão  desta  diligência  não  poderia  ser  diferente  da outra. Dessa forma, conclui­se que, em relação ao item 1 da  diligência,  o contribuinte  tem razão ao afirmar que as  vendas  de  mercadorias,  independentemente  da  forma  de  pagamento,  foram  contabilizadas  na  conta  intitulada  “Vendas  à  vista”  (a  crédito), com contrapartida na conta “Caixa” (a débito), e que  o seu valor era posteriormente levado a crédito da conta caixa e  a débito das contas Operações c/cartões de crédito ou Cheques  a  receber.  A  conta  caixa  era  utilizada  como  auxiliar  e  transitória,  sem  que  fosse  observada  uma  nomenclatura  adequada.  • Em relação ao  item 2 da diligência,  são refeitas as planilhas  constantes  a  fls.  202  a  204,  as  quais  são  substituídas  pelas  novas.  Conforme  se  vê  nessas  planilhas,  após  a  exclusão  dos  valores  originalmente  constante  das  linhas  referentes  às  operações com cartões de crédito e com os cheques a receber, os  totais  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  para  os  anoscalendários  de  2001,  2002  e  2003  passaram  a  ser  respectivamente  de  R$  86.773.398,55, R$132.646.111,92 e R$198.981.967,95.  •  Uma  vez  que  os  valores  constantes  das  planilhas  originais  foram apurados mediante levantamentos manuais com base nos  livros contábeis apresentados pelo contribuinte, após a exclusão  referida  eles  passaram  a  apresentar  um  total  para  cada  anocalendário  ligeiramente  inferior  ao  declarado  em  DIPJ,  o  que leva à conclusão de que não restou matéria tributável a ser  objeto de lançamento.  Diante disso, podemos concluir,  como bem apontado pelo contribuinte, que  houve  uma  impropriedade  no  termo  de  verificação  fiscal  ao  determinar  que  às  receitas  de  vendas deveriam ser somados os recebimentos das vendas com cartão de crédito e cheques pré­ datados.  Tomando  como  elemento  de  decisão  os  apontamentos  trazidos  pela  fiscalização  em  razão  da  baixa  em  diligência  dos  autos  antes  do  julgamento  da  defesa  pela  DRJ, entendo pela manutenção integral da decisão recorrida.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito  NEGO­LHE  provimento, mantendo a decisão da DRJ.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator              Fl. 8234DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10680.012141/2006­11  Acórdão n.º 1201­000.890  S1­C2T1  Fl. 10          17                   Fl. 8235DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO

score : 1.0
5471814 #
Numero do processo: 13502.720320/2011-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. A AFERIÇÃO INDIRETA NÃO PODE CONSTITUIR UMA CARTA EM BRANCO PARA A FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO IN CASU. FATO GERADOR. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO FISCO. MERA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE PRUDUZIR PROVA NEGATIVA. O lançamento foi realizado em bases frágeis, utilizando-se o instituto da aferição indireta, sustentado pelas regras contidas no art. 33 da Lei nº 8.212/91, sob a alegação de que o contribuinte não fez a identificação individualizada dos segurados envolvidos no trabalho, com a respectiva remuneração, considerando que tais segurados não constavam das folhas de pagamento apresentadas, tidas pela fiscalização como insuficientes. Caberá à autoridade fiscal aprofundar sua investigação para verificar o local e momento exato da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que assim, ela estaria dando plena efetividade ao lançamento, e respeitando o princípio basilar do processo administrativo fiscal que é a verdade material. Se a autoridade fiscalizadora admitiu tratar-se de relação envolvendo atividades operacionais no âmbito de um grupo econômico, onde a empresa controladora contratava equipe de venda e as controladas participavam do rateio proporcional relativamente aos custos de tal contratação, sem o devido aprofundamento na investigação dos fatos, a presunção de legitimidade do lançamento (aferição indireta) não pode constituir uma carta em branco na mão do Fisco. Cabe ao Fisco, portanto, o ônus de provar a existência de fatos impeditivos ou extintivos da pretensão do particular lastreada em suas declarações, documentos fiscais e contábeis, situação não vislumbrada nestes autos. A presunção de legitimidade do lançamento não é uma carta em branco para a fiscalização atuar imotivadamente, sob pena de o tributo passar a ser exigido, não em face da efetiva ocorrência do fato gerador, mas com base em mera alegação do Fisco de sua ocorrência, diante da impossibilidade material de o contribuinte produzir prova negativa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros, Eduardo de Oliveira e Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Carlos Cornet Scharfstein.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. A AFERIÇÃO INDIRETA NÃO PODE CONSTITUIR UMA CARTA EM BRANCO PARA A FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO IN CASU. FATO GERADOR. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO FISCO. MERA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE PRUDUZIR PROVA NEGATIVA. O lançamento foi realizado em bases frágeis, utilizando-se o instituto da aferição indireta, sustentado pelas regras contidas no art. 33 da Lei nº 8.212/91, sob a alegação de que o contribuinte não fez a identificação individualizada dos segurados envolvidos no trabalho, com a respectiva remuneração, considerando que tais segurados não constavam das folhas de pagamento apresentadas, tidas pela fiscalização como insuficientes. Caberá à autoridade fiscal aprofundar sua investigação para verificar o local e momento exato da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que assim, ela estaria dando plena efetividade ao lançamento, e respeitando o princípio basilar do processo administrativo fiscal que é a verdade material. Se a autoridade fiscalizadora admitiu tratar-se de relação envolvendo atividades operacionais no âmbito de um grupo econômico, onde a empresa controladora contratava equipe de venda e as controladas participavam do rateio proporcional relativamente aos custos de tal contratação, sem o devido aprofundamento na investigação dos fatos, a presunção de legitimidade do lançamento (aferição indireta) não pode constituir uma carta em branco na mão do Fisco. Cabe ao Fisco, portanto, o ônus de provar a existência de fatos impeditivos ou extintivos da pretensão do particular lastreada em suas declarações, documentos fiscais e contábeis, situação não vislumbrada nestes autos. A presunção de legitimidade do lançamento não é uma carta em branco para a fiscalização atuar imotivadamente, sob pena de o tributo passar a ser exigido, não em face da efetiva ocorrência do fato gerador, mas com base em mera alegação do Fisco de sua ocorrência, diante da impossibilidade material de o contribuinte produzir prova negativa. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13502.720320/2011-31

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5351089

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.307

nome_arquivo_s : Decisao_13502720320201131.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13502720320201131_5351089.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros, Eduardo de Oliveira e Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Carlos Cornet Scharfstein.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5471814

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812873457664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.720320/2011­31  Recurso nº  13.502.720320201131   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.307  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CERAMUS BAHIA S/A PRODUTOS CERÂMICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO.  A  AFERIÇÃO  INDIRETA  NÃO  PODE  CONSTITUIR  UMA  CARTA  EM  BRANCO  PARA  A  FISCALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUA  UTILIZAÇÃO  IN  CASU.  FATO  GERADOR.  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  FISCO.  MERA  ALEGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE O CONTRIBUINTE PRUDUZIR PROVA NEGATIVA.  1.  O lançamento foi realizado em bases frágeis, utilizando­se o instituto da  aferição  indireta,  sustentado  pelas  regras  contidas  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  sob  a  alegação  de  que  o  contribuinte  não  fez  a  identificação  individualizada  dos  segurados  envolvidos  no  trabalho,  com  a  respectiva  remuneração, considerando que  tais segurados não constavam das folhas de  pagamento apresentadas, tidas pela fiscalização como insuficientes.  2.  Caberá  à  autoridade  fiscal  aprofundar  sua  investigação  para  verificar  o  local  e  momento  exato  da  ocorrência  do  fato  gerador,  tendo  em  vista  que  assim,  ela  estaria  dando  plena  efetividade  ao  lançamento,  e  respeitando  o  princípio basilar do processo administrativo fiscal que é a verdade material.  3.  Se  a  autoridade  fiscalizadora  admitiu  tratar­se  de  relação  envolvendo  atividades operacionais no âmbito de um grupo econômico, onde a empresa  controladora  contratava  equipe  de  venda  e  as  controladas  participavam  do  rateio proporcional relativamente aos custos de tal contratação, sem o devido  aprofundamento  na  investigação  dos  fatos,  a  presunção  de  legitimidade  do  lançamento  (aferição  indireta)  não  pode  constituir  uma  carta  em  branco  na  mão do Fisco.  4.  Cabe  ao  Fisco,  portanto,  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fatos  impeditivos  ou  extintivos  da  pretensão  do  particular  lastreada  em  suas  declarações, documentos fiscais e contábeis, situação não vislumbrada nestes  autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 03 20 /2 01 1- 31 Fl. 2864DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13502.720320/2011­31  Acórdão n.º 2803­003.307  S2­TE03  Fl. 3          2 5.  A presunção de legitimidade do lançamento não é uma carta em branco  para a fiscalização atuar  imotivadamente, sob pena de o tributo passar a ser  exigido, não em face da efetiva ocorrência do fato gerador, mas com base em  mera alegação do Fisco de sua ocorrência, diante da impossibilidade material  de o contribuinte produzir prova negativa.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros, Eduardo de Oliveira e  Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Carlos Cornet Scharfstein.  Fl. 2865DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13502.720320/2011­31  Acórdão n.º 2803­003.307  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  patronal, dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, cujo desconto e  recolhimento  é  de  responsabilidade  da  empresa,  bem  como  as  contribuições  devidas  aos  Terceiros (Salário Educação, INCRA e SEBRAE, incluindo o 13º salário.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 25 de abril de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  que  prestam  serviços  à  empresa,  conforme prevê o art. 22, I, II e III, da Lei nº 8.212/91.  AFERIÇÃO INDIRETA.  Relato  fiscal  caracteriza  a  hipótese  prevista  no  parágrafo  terceiro do artigo 33 da Lei nº 8.212/1991. Viabilidade da  utilização do instrumento legal.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  O  respeitável  acórdão  recorrido  merece  ser  reformado,  porquanto  não  apreendeu  corretamente  a  matéria  em  discussão,  objeto  do  AI  elidido  pela  impugnação  apresentada, na qual se deixa claro que a recorrente não possui equipe de vendas e, portanto,  não  paga  salários,  comissões,  repouso  semanal  remunerado  etc.,  que  estariam  registradas  na  contabilidade.      ­ É importante repetir parte das razões postas na impugnação, no sentido de  que na folha de pagamento apresentada à fiscalização, esta não identificou qualquer empregado  da  equipe  de  vendas  que  trabalhasse  na  recorrente,  quando  era  dever  do  fisco  identificar  nominalmente  quem  efetivamente  trabalhava  ou  trabalhou  na  CERAMUS  BAHIA  S.A.,  e  percebeu  salário  ou  outra  verba  remuneratória,  formando  a  equivocada  equipe  de  vendas,  tomada como certa pela autoridade autuante e mantida pelo acórdão impugnado.  Fl. 2866DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13502.720320/2011­31  Acórdão n.º 2803­003.307  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ Conforme exposto na defesa/impugnação, a recorrente deixa claro que não  possui equipe de vendas, ou seja, não possui vendedor algum.      ­  O  acórdão  impugnado  além  de  agasalhar  os  equívocos  cometidos  pela  fiscalização, também comete outros que merecem ser desfeitos.      ­ A verificação procedida não tem sustentação, eis que, na hipótese vertente,  deveria ter sido verificado a empresa ELIANE S.A., como um todo e não parcialmente, para,  daí,  concluir  erroneamente  que  a  fiscalização  estava  correta  por  gozar  de  presunção  de  veracidade.      ­  No  caso,  trata­se  de  tributo  e,  como  tal,  não  cabe  a  presunção  onde  há  elementos  suficientes  para  se  aprofundar  a  fiscalização  e  se  chegar  à  verdade material,  que  deve sempre prevalecer sobre qualquer presunção.      ­  Os  documentos  anexos  vêm  corroborar  aqueles  já  juntados  aos  autos,  demonstrando o equívoco cometido pela fiscalização e mantido pelo acórdão recorrido.      ­ No caso concreto, a recorrente está sendo tributada com base em elementos  incertos e  inseguros, com verdadeira desconsideração da personalidade  jurídica, vez que não  houve  interesse  do  fisco  em  entender  o  procedimento,  nem  em  aprofundar  a  fiscalização,  limitando­se  a  solicitar  explicações,  sem  a  verificação  ou  compreensão  efetiva  da  realidade  material. Com isso está ser impondo tributação onde nada há a ser tributado.      ­ Destaca­se que não há no auto de infração, nem mesmo no Relatório Fiscal,  a demonstração  concreta, material,  de  elementos que comprove a ocorrência do  fato gerador  das  contribuições  previdenciárias,  pois  a  fiscalização  não  identifica  nenhum  empregado  que  tenha  recebido  valores  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho  –  com  ou  sem  vínculo  empregatício  –  condição  sine  qua  non  para  dar  ensejo  à  exigência  de  tributo  ou  para  materializar a ocorrência do fato gerador.      ­ Consta também incluso uma demonstração, por amostragem, demonstrando  que os valores integrais percebidos por vendedores estão lançados na GFIP da ELIANE S.A.      ­ As contas contábeis referidas no item 1.9.1., são contas de PROVISÃO, ou  seja,  não  são  contas  em  que  são  lançadas  despesas  verdadeiramente  ocorridas,  como  foi  devidamente explicado ao agente fiscal. Os valores são provisionados mensalmente para serem  pagos  no  final  do  ano.  Também  aqui  a  fiscalização  não  se  preocupou  em  buscar  a  verdade  material.      ­ Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, para, na forma  das razões acima sustentadas, seja lhe dado provimento, a fim de ser declarado nulo o auto de  infração, pelas razões acima sustentadas; ou, então, julgado totalmente improcedente o AI, por  ser de direito e de justiça.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 2867DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13502.720320/2011­31  Acórdão n.º 2803­003.307  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, competirá à autoridade  administrativa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso,  propor  a  aplicável  da  penalidade  cabível.  Esta  é,  pois,  a  regra  basilar  que  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa,  tendo  em  vista  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN).      Das  premissas  contidas  no  art.  142  do  CTN  para  o  caso  em  discussão,  a  identificação do sujeito passivo é fator primordial, tendo em conta tratar­se de situação muito  bem  definida  de  formação  de  grupo  econômico,  inclusive  com  pleno  reconhecimento  pela  autoridade  lançadora,  bem  como  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa.      Em  situações  como  a  em discussão,  não  basta  uma  análise  superficial  para  concluir  que  a  empresa  é  devedora  das  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social.      Em  razão  de  se  tratar  de  operações  envolvendo  o  entrelaçamento  de  atividades  no  âmbito  de  um  grupo  econômico  bem  determinado,  a  constituição  do  crédito  tributário deveria ter sido realizada com extremo rigor, notadamente no que concerne à busca  da verdade material.      Esta premissa fundamental, pelo que pude denotar da análise dos autos, não  ocorreu.      O  lançamento  foi  realizado  em  bases  frágeis,  utilizando­se  o  instituto  da  aferição indireta, sustentado pelas regras contidas no art. 33 da Lei nº 8.212/91, sob a alegação  de  que  o  contribuinte  não  fez  a  identificação  individualizada  dos  segurados  envolvidos  no  trabalho, com a respectiva remuneração, considerando que tais segurados não constavam das  folhas de pagamento apresentadas, tidas pela fiscalização como insuficientes.      Acontece, porém, que as equipes de vendas, efetivamente, não estavam sob a  tutela da empresa controlada (a recorrente), mas sim, sob o comando da empresa controladora.      In  casu,  portanto,  tendo  em  vista  a  obviedade  da  matéria,  a  empresa  controlada, não poderia, em princípio, apresentar relação individualizada de membros de uma  equipe de vendas contratada por outra empresa, a controladora.      Fl. 2868DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13502.720320/2011­31  Acórdão n.º 2803­003.307  S2­TE03  Fl. 7          6   Em situações como a ora em discussão, caberá à autoridade fiscal aprofundar  sua investigação para verificar o local e momento exato da ocorrência do fato gerador,  tendo  em  vista  que  assim,  ela  estaria  dando  plena  efetividade  ao  lançamento  e,  obviamente,  respeitando o princípio basilar do processo administrativo fiscal que é a verdade material.      A fundamentação que sustenta o lançamento, como já referido anteriormente,  é frágil, não podendo o fisco se desincumbir do ônus de identificar o verdadeiro sujeito passivo  da obrigação tributária.      Nesta  direção,  há  que  se  considerar  os  abalizados  ensinamentos  de  Sacha  Calmon Navarro Coelho e Eduardo  Junqueira Coelho  (in CARF: questões  controvertidas no  processo  administrativo  fiscal  /  [coordenação  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  conferencista  inaugural José Carlos Moreira Alves]. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p.  84/85), verbis:    A  prova  de  eventuais  inconsistências  e  irregularidades  compete  ao  Fisco,  como  consequência  de  seu  dever  de  homologar.  Da  mesma  forma  que  não  se  exige  do  contribuinte  a  transcrição  de  seus  lançamentos  contábeis  no  momento  da  entrega  das  atuais  declarações  (DIPJ,  DCTF, DACON  etc.),  não  pode  o  Fisco  ignorá­las  e  nem  tampouco desprezar os registros contábeis que lhes servem  de  fundamento  ou  rejeitá­los,  sem  demonstrar  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  de  forma  individualizada,  ao  simplório  e  genérico  argumento  de  ausência  de  comprovação  dos  fatos  que  suscitaram  a  contabilização,  uma vez que cabe ao Fisco o ônus de provar a existência  de  fatos  impeditivos  ou  extintivos  da  pretensão  do  particular  lastreada  em  suas  declarações,  documentos  fiscais e contábeis.    As  acusações  fiscais  presentes  no  lançamento  devem  necessariamente  ser  precedidas  de  clara  e  segura  demonstração  dos  fatos  e  do  direito  que  as  sustentam.  Portanto, deve previamente o contribuinte ser intimado a se  manifestar  para  comprovar  e  esclarecer  os  fatos  que  poderiam  obstar  as  acusações  fiscais,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  de  nulidade  do  lançamento  pro  vício material  (substancial)  insanável. Ou  seja,  se  a  prova  favorável  ao  contribuinte  era  plenamente  possível  e  não  tiver  sido  realizada  pela  fiscalização,  sem  que  para  tanto  tenha  concorrido  o  contribuinte,  não  pode  ser posteriormente invocada a ausência de apresentação de  prova pelo contribuinte, como um dos  fundamentos  fáticos  do lançamento.    Rui  Barbosa  Nogueira,  com  apoio  na  lição  de  Spitaler,  afirma que o dever de  investigar as  situações de  fato e os  fatos  geradores  impostos  pela  lei  às  autoridades  fiscais  exige que não capitulem, nunca, diante da obscuridade da  Fl. 2869DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13502.720320/2011­31  Acórdão n.º 2803­003.307  S2­TE03  Fl. 8          7 relação de fato, devendo ser capazes até de verifica­los por  avaliação.  Assim,  a  presunção  de  legitimidade  do  lançamento  não  é  uma  carta  em  branco  para  a  fiscalização  atuar  imotivadamente,  sob  pena  de  o  tributo  passar a ser exigido, não em face da efetiva ocorrência do  fato gerador, mas com base em mera alegação do Fisco de  sua  ocorrência,  diante  da  impossibilidade  material  de  o  contribuinte  produzir  prova  negativa.  (grifou­se  e  destacou­se)      Com  efeito,  se  a  autoridade  fiscalizadora  admitiu  tratar­se  de  relação  envolvendo  atividades  operacionais  no  âmbito  de  um  grupo  econômico,  onde  a  empresa  controladora contratava equipe de venda e as controladas participavam do rateio proporcional  relativamente aos custos de tal contratação, sem o devido aprofundamento na investigação dos  fatos, a presunção de  legitimidade do  lançamento (aferição  indireta) não pode constituir uma  carta em branco na mão do Fisco.    Cabe ao Fisco, portanto, o ônus de provar a existência de fatos impeditivos ou  extintivos  da  pretensão  do  particular  lastreada  em  suas  declarações,  documentos  fiscais  e  contábeis, situação não vislumbrada nestes autos.      A presunção de legitimidade do lançamento não é uma carta em branco para  a fiscalização atuar imotivadamente, sob pena de o tributo passar a ser exigido, não em face da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  com  base  em  mera  alegação  do  Fisco  de  sua  ocorrência, diante da impossibilidade material de o contribuinte produzir prova negativa.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 2870DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
5475514 #
Numero do processo: 19515.001003/2002-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. FALTA DE RETENÇÃO. LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. No caso de imposto de renda retido na fonte como antecipação do devido na declaração, sendo o beneficiário obrigado a oferecer os rendimentos à tributação quando do ajuste anual, de há muito vem sendo discutido até onde vai a responsabilidade da fonte pagadora, nos casos de não retenção. Isto é, até quando se pode exigir da fonte pagadora o imposto que deixou de ser retido. Findo o ano calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastada, ou seja, o encerramento do ano calendário afasta a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo contribuinte — o beneficiário do rendimento. Precedente da 2a Turma da CSRF, acórdão no 9202-002.858, de 10 de setembro de 2013, PAF no 10805.000494/2003-71. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. FALTA DE RETENÇÃO. LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. No caso de imposto de renda retido na fonte como antecipação do devido na declaração, sendo o beneficiário obrigado a oferecer os rendimentos à tributação quando do ajuste anual, de há muito vem sendo discutido até onde vai a responsabilidade da fonte pagadora, nos casos de não retenção. Isto é, até quando se pode exigir da fonte pagadora o imposto que deixou de ser retido. Findo o ano calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastada, ou seja, o encerramento do ano calendário afasta a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo contribuinte — o beneficiário do rendimento. Precedente da 2a Turma da CSRF, acórdão no 9202-002.858, de 10 de setembro de 2013, PAF no 10805.000494/2003-71. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.001003/2002-69

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351301

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.180

nome_arquivo_s : Decisao_19515001003200269.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 19515001003200269_5351301.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5475514

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812887089152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001003/2002­69  Recurso nº  160.540   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.180  –  2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  LANÇAMENTO  APÓS  31  DE  DEZEMBRO  DO  ANO  CALENDÁRIO.  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO.  No caso de imposto de renda retido na fonte como antecipação do devido na  declaração,  sendo  o  beneficiário  obrigado  a  oferecer  os  rendimentos  à  tributação quando do ajuste anual, de há muito vem sendo discutido até onde  vai a responsabilidade da fonte pagadora, nos casos de não retenção.  Isto é,  até  quando  se  pode  exigir  da  fonte  pagadora  o  imposto  que  deixou  de  ser  retido.  Findo  o  ano  calendário  em  que  se  deu  o  pagamento  e,  mais  ainda,  transcorrido  o  prazo  para  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  beneficiário,  não  há  que  perdurar  a  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora.  Isto  porque  se  trata  de  situação  em  que  o  cumprimento  da  obrigação pela fonte pagadora fica afastada, ou seja, o encerramento do ano  calendário  afasta  a  responsabilidade da  fonte pagadora,  passando  a  surgir  a  obrigação  do  legítimo  sujeito  passivo  contribuinte  —  o  beneficiário  do  rendimento.  Precedente  da  2a  Turma  da  CSRF,  acórdão  no  9202­002.858,  de  10  de  setembro de 2013, PAF no 10805.000494/2003­71.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 03 /2 00 2- 69 Fl. 645DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Declarou­se impedido o conselheiro Alexandre Naoki Nishioka     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 20/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  104­ 23.389, proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 07 de agosto  de  2008,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  A decisão  recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso.  Segue abaixo a sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF ­ Ano­calendário: 1195, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ANTECIPAÇÃO  –  AUSÊNCIA DE  RETENÇÃO  –  LANÇAMENTO APÓS  ANO­ CALENDÁRIO  –  RESPONSABILIDADE  –  EXCLUSÃO.  Incidência na fonte a título de antecipação do imposto devido na  declaração de ajuste anual. Ação fiscal após ano­calendário do  fato  gerador.  Incabível a  constituição  do crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  na  fonte  pagadora  dos  rendimentos  para  exigência de imposto não retido e não recolhido.   Recurso Provido.  A Fazenda Nacional afirma que a decisão recorrida divergiu do acórdão 102­ 45.782 da Segunda Câmara do Primeiro CC, assim ementado:  IRF  –  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DA  FONTE  PAGADORA  E  DO  BENEFICIÁRIO  DO  RENDIMENTO  –  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001003/2002­69  Acórdão n.º 9202­003.180  CSRF­T2  Fl. 8          3 Apresentada  a  declaração  de  ajuste  pela  pessoa  física,  sem  a  inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte  pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartilhada por  ambos,  pois  vedar­se  a  exigência  do  imposto,  bem  assim  das  penalidades  cabíveis,  de  um  ou  de  outro,  resultaria  em  considerar  que  tanto  a  falta  da  retenção  na  fonte,  como  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  são  meras  faculdades  e  não  obrigações  legais  de  cada  um  dos  sujeitos  passivos. Recurso negado.  Alega  que  o  acórdão  paradigma  acolhe  entendimento  que  se  mostra  compatível  com  o  disposto  no  art.  919  do  Decreto  nº  1.041/1994  e  no  art.  722  do  Dec.  3.000/1999, in verbis:  Decreto n° 1.041/1994  Art.  919.  A  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto­Lei n° 5.844/43,  art. 103).  Parágrafo  único.  No  caso  deste  artigo,  quando  se  tratar  de  imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar  que  o  beneficiário  já  incluiu  o  rendimento  em  sua  declaração,  aplicar­se­á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e  da  multa  de  mora  pelo  atraso,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido,  sem  obrigatoriedade  do  recolhimento deste.  Decreto n° 3000/1999  Art.  722.  A  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto­Lei n2 5.844, de  1943, art. 103).  Parágrafo  único.  No  caso  deste  artigo,  quando  se  tratar  de  imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar  que  o  beneficiário  já  incluiu  o  rendimento  em  sua  declaração,  aplicar­se­6 a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de  mora  pelo  atraso,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido,  sem  obrigatoriedade  do  recolhimento  deste.  Argumenta  que  esta  norma  tem  plena  aplicação  à  espécie,  uma  vez  que  a  empresa  autuada,  fonte  pagadora,  não  efetuou  a  devida  retenção  do  imposto  enquadrado  no  regime  de  antecipação.  Na  falta  de  retenção,  a  fonte  pagadora  somente  se  desobriga  do  recolhimento do aludido imposto se comprovar que o beneficiado incluiu os rendimentos pagos  em sua declaração anual de ajuste.  Frisa  que  a  autuada  não  comprovou  a  inclusão  da  renda  tributada  na  declaração das pessoas contempladas com o pagamento dos valores apurados pela fiscalização,  e,  portanto,  continua  responsável  pelo  tributo  exigido,  mas  em  solidariedade  com  os  beneficiados,  que  a  partir  da  declaração  anual,  também  respondem  pelo  imposto  sujeito  ao  regime de retenção.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Conclui que, cabe a fonte o ônus de provar a referida inclusão, que, se não for  comprovada, caracteriza­se a responsabilidade solidária de ambas as pessoas, tanto a pagadora  quanto  a  beneficiada  pelos  rendimentos  pagos.  Qualquer  entendimento  em  sentido  contrário  significaria  que  tanto  a  retenção  quanto  a  declaração  do  IRRF  seriam  meras  faculdades,  quando, na realidade, constituem obrigações legais.  Ao final, requer o provimento do seu recurso especial.  Nos  termos  do  Despacho  nº.  2202­00.262/2010,  foi  dado  seguimento  ao  pedido em análise.   Em quatro de setembro de 2008 foi decretada a falência da empresa autuada.  Portanto,  as  contrarrazões  foram  apresentadas,  tempestivamente,  pelo  Administrador  Judicial/Síndico da Massa Falida.   Como os fatos objeto do auto de infração são todos anteriores à decretação da  falência da empresa, o Administrador alega não ter argumentos pormenorizados para trazer ao  recurso  e,  portanto,  ratifica  as manifestações  exaradas  pela  empresa  anteriormente  e  solicita  responder ao mesmo por negativa geral e por alguns argumentos transcritos a seguir:   “Ainda que seja dado provimento ao presente recurso, o que se admite apenas  por  amor  ao debate,  deverá  a Recorrente  se habilitar  ou  impugnar o  crédito na  falência,  nos  moldes  dos  artigos  7º  a  20  da  Lei  nº  11.101/2005,  concorrendo  inclusive  com  os  demais  credores,  na  qualidade  que  a  lei  lhe  faculta,  principalmente  para  respeitar  a  ordem  de  preferência de pagamento dos créditos prevista em lei (art. 83 da Lei nº 11.101/2005), já que  existem credores com maior privilégio nesta ordem, principalmente os credores trabalhistas”.  Ao final, requer que o recurso especial da Fazenda Nacional seja negado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Demonstrado  o  dissídio  jurisprudencia  e  preenchidos  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, conheço do recurso especial.  Conforme  relatado,  verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  é  incabível  a  constituição  do  crédito  tributário,  através  de  lançamento  de  imposto  de  renda  na  pessoa jurídica pagadora dos rendimentos, após o decurso do ano calendário. Salientando que,  no caso dos autos, trata­se de rendimento sujeito à antecipação do devido na DIRPF.  É  necessário  o  esclarecimento  de  que,  no  sistema  de  retenção  de  fonte,  a  pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que paga o rendimento. Tem­ se, pois, que a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação de  reter  o  imposto,  sendo  que  também  a  lei  instituiu  a  obrigação  de  o  beneficiário  incluir  o  rendimento  percebido  durante  o  ano­calendário  na  declaração  de  ajuste,  com  o  fito  de  determinar a real base de cálculo do imposto devido durante o ano­calendário.  Esclarecendo,  ainda,  que  a  pessoa  física  beneficiária  é  o  titular  da  disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001003/2002­69  Acórdão n.º 9202­003.180  CSRF­T2  Fl. 9          5 a  retenção  a  título  de  antecipação  do  devido  na  declaração,  não  exime  os  beneficiários,  de  incluir os rendimentos recebidos em sua DIRF anual.  Portanto, no caso de  imposto de renda retido na fonte como antecipação do  devido  na  declaração,  sendo  o  beneficiário  obrigado  a  oferecer  os  rendimentos  à  tributação  quando do ajuste anual, de há muito vem sendo discutido até onde vai a  responsabilidade da  fonte pagadora, nos casos de não retenção. Isto é, até quando se pode exigir da fonte pagadora  o imposto que deixou de ser retido.  No  caso  específico  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  a  título  de  antecipação,  a  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  (reter  o  imposto  a  título  de  antecipação)  não  afasta  a  do  legítimo  sujeito  passivo  de  cumprir  a  obrigação  de  oferecer  os  rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual.  O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte a título  de  antecipação,  por mero  equívoco  ou mesmo  omissão,  não  significa  que  o  beneficiário  do  rendimento  esteja  desobrigado  de  incluir  esses  rendimentos  entre  aqueles  sujeitos  à  tabela  progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte.  A  lei, conforme previsto no art. 128 do CTN, atribuiu a  terceiro  (no caso a  fonte  pagadora)  tão­somente  a  responsabilidade  pela  retenção  do  imposto  a  título  de  antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade  não persiste "ad eternum".  Portanto,  findo o ano calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda,  transcorrido  o  prazo  para  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  beneficiário,  não  há  que  perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que  o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastada, ou seja, o encerramento do ano  calendário  afasta  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  passando  a  surgir  a  obrigação  do  legítimo sujeito passivo contribuinte — o beneficiário do rendimento.  Precedente  da  2a  Turma  da  CSRF,  acórdão  no  9202­002.858,  de  10  de  setembro de 2013, PAF no 10805.000494/2003­71, de minha relatoria:  "IMPOSTO DE  RENDA  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  LANÇAMENTO  APÓS  31  DE  DEZEMBRO  DO  ANO  CALENDÁRIO.  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO.  No caso de imposto de renda retido na fonte como antecipação  do  devido  na  declaração,  sendo  o  beneficiário  obrigado  a  oferecer os rendimentos à tributação quando do ajuste anual, de  há muito vem sendo discutido até onde vai a responsabilidade da  fonte pagadora, nos casos de não retenção. Isto é, até quando se  pode  exigir  da  fonte  pagadora  o  imposto  que  deixou  de  ser  retido.  Findo  o  ano  calendário  em  que  se  deu  o  pagamento  e,  mais  ainda,  transcorrido  o  prazo  para  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  beneficiário,  não  há  que  perdurar  a  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora.  Isto  porque  se  trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 pagadora  fica  afastada,  ou  seja,  o  encerramento  do  ano  calendário  afasta  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  passando  a  surgir  a  obrigação  do  legítimo  sujeito  passivo  contribuinte — o beneficiário do rendimento.  Recurso especial negado"  Ante  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 650DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0